# Jornal Oficial L 246/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 246 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano21 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 246

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano21 de agosto de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 904/2014 da Comissão, de 20 de agosto de 2014, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato monossódico originário da Indonésia | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 905/2014 da Comissão, de 20 de agosto de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 26 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/535/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.33229 (2012/C) — (ex 2011/N) — Reestruturação do NLB — Eslovénia que a Eslovénia planeia conceder ao Nova Ljubljanska banka d.d.
  [notificada com o número C(2013) 9632]

   (
  1
  ) | 28 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 904/2014 da Comissão, de 20 de agosto de 2014, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato monossódico originário da Indonésia

o

anti-dumping

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 905/2014 da Comissão, de 20 de agosto de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

26

DECISÕES

2014/535/UE

*

Decisão da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.33229 (2012/C) — (ex 2011/N) — Reestruturação do NLB — Eslovénia que a Eslovénia planeia conceder ao Nova Ljubljanska banka d.d.
  [notificada com o número C(2013) 9632]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 9632]

1

28

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ( JO L 229 de 31.7.2014 ) | 59 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ( JO L 229 de 31.7.2014 )

o

( JO L 229 de 31.7.2014 )

59

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/1 |
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21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 904/2014 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2014

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato monossódico originário da Indonésia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Início

| (1) | Em 29 de novembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações, na União, de glutamato monossódico originário da Indonésia («país em causa»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»). |
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(1)

Em 29 de novembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações, na União, de glutamato monossódico originário da Indonésia («país em causa»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»).

| (2) | No mesmo dia, a Comissão anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o início de um exame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 («regulamento de base»), relativamente às medidas anti-dumping definitivas em vigor sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China («China»). |
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(2)

No mesmo dia, a Comissão anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o início de um exame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 («regulamento de base»), relativamente às medidas anti-dumping definitivas em vigor sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China («China»).

| (3) | A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada, em 16 de outubro de 2013, pela Ajinomoto Foods Europe SAS («autor da denúncia»), o único produtor de glutamato monossódico na União, que representa 100 % da produção total de glutamato monossódico da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da prática de dumping e do importante prejuízo dela resultante, que foram considerados suficientes para justificar a abertura de um inquérito. |
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(3)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada, em 16 de outubro de 2013, pela Ajinomoto Foods Europe SAS («autor da denúncia»), o único produtor de glutamato monossódico na União, que representa 100 % da produção total de glutamato monossódico da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da prática de dumping e do importante prejuízo dela resultante, que foram considerados suficientes para justificar a abertura de um inquérito.

1.2.   Partes interessadas

| (4) | No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da Indonésia, os importadores conhecidos, os fornecedores, os utilizadores e os comerciantes conhecidos como interessados do início do processo e convidou-os a participar. |
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(4)

No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da Indonésia, os importadores conhecidos, os fornecedores, os utilizadores e os comerciantes conhecidos como interessados do início do processo e convidou-os a participar.

| (5) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor da Direção-Geral («DG») do Comércio. |
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(5)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor da Direção-Geral («DG») do Comércio.

| (6) | Às partes interessadas foi também dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram a existência de motivos especiais para serem ouvidas. |
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(6)

Às partes interessadas foi também dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram a existência de motivos especiais para serem ouvidas.

a)   Amostragem

| (7) | Dado o elevado número de produtores-exportadores do país em causa e de importadores independentes envolvidos no inquérito e para concluir o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão anunciou, no aviso de início, que tinha decidido limitar a um número razoável os produtores-exportadores e os importadores independentes que seriam objeto de inquérito, selecionando uma amostra em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base (este processo é igualmente referido como «amostragem»). |
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(7)

Dado o elevado número de produtores-exportadores do país em causa e de importadores independentes envolvidos no inquérito e para concluir o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão anunciou, no aviso de início, que tinha decidido limitar a um número razoável os produtores-exportadores e os importadores independentes que seriam objeto de inquérito, selecionando uma amostra em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base (este processo é igualmente referido como «amostragem»).

1)   Amostragem de importadores independentes

| (8) | Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes foram instados a dar-se a conhecer e a fornecer as informações especificadas no aviso de início. |
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(8)

Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes foram instados a dar-se a conhecer e a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

| (9) | Catorze importadores independentes facultaram a informação solicitada e concordaram em ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três deles com base no maior volume de importações para a União e atendendo à sua localização geográfica na União. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os importadores conhecidos em causa foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram apresentadas observações. |
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(9)

Catorze importadores independentes facultaram a informação solicitada e concordaram em ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três deles com base no maior volume de importações para a União e atendendo à sua localização geográfica na União. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os importadores conhecidos em causa foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram apresentadas observações.

| (10) | Posteriormente, apenas uma das três empresas incluídas na amostra colaborou respondendo ao questionário. |
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(10)

Posteriormente, apenas uma das três empresas incluídas na amostra colaborou respondendo ao questionário.

2)   Amostragem de produtores-exportadores da Indonésia

| (11) | Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores da Indonésia foram instados a dar-se a conhecer à Comissão e a fornecer as informações especificadas no aviso de início. |
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(11)

Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores da Indonésia foram instados a dar-se a conhecer à Comissão e a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

| (12) | Quatro produtores-exportadores do país em causa facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Tendo em conta o número reduzido de produtores-exportadores, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem. |
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(12)

Quatro produtores-exportadores do país em causa facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Tendo em conta o número reduzido de produtores-exportadores, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

b)   Respostas ao questionário e colaboração

| (13) | A Comissão enviou questionários ao único produtor da União, aos quatro produtores-exportadores incluídos na amostra, aos três importadores independentes incluídos na amostra e a 33 utilizadores identificados na União. |
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(13)

A Comissão enviou questionários ao único produtor da União, aos quatro produtores-exportadores incluídos na amostra, aos três importadores independentes incluídos na amostra e a 33 utilizadores identificados na União.

| (14) | Foram recebidas respostas ao questionário do único produtor da União, de um dos três importadores independentes incluídos na amostra, de um comerciante, de três dos quatro produtores-exportadores conhecidos e de cinco utilizadores. |
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(14)

Foram recebidas respostas ao questionário do único produtor da União, de um dos três importadores independentes incluídos na amostra, de um comerciante, de três dos quatro produtores-exportadores conhecidos e de cinco utilizadores.

| (15) | O inquérito revelou que o produtor-exportador incluído na amostra que não colaborou no inquérito estava coligado com outro produtor-exportador incluído na amostra, o qual colaborou respondendo ao questionário. |
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(15)

O inquérito revelou que o produtor-exportador incluído na amostra que não colaborou no inquérito estava coligado com outro produtor-exportador incluído na amostra, o qual colaborou respondendo ao questionário.

| (16) | O produtor-exportador que colaborou no inquérito e que é mencionado no considerando 15 alegou que não devia ser considerado coligado com o produtor-exportador que não colaborou no inquérito, uma vez que nenhuma das empresas tinha qualquer influência na tomada de decisão da outra. Além disso, o produtor-exportador que colaborou no inquérito alegou que não podia obrigar o produtor-exportador que não colaborou a responder ao questionário. O inquérito revelou que ambas as empresas eram detidas pelos mesmos acionistas. Por esse motivo, foram consideradas coligadas na aceção do artigo 143.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4) relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário («Código Aduaneiro»). |
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(16)

O produtor-exportador que colaborou no inquérito e que é mencionado no considerando 15 alegou que não devia ser considerado coligado com o produtor-exportador que não colaborou no inquérito, uma vez que nenhuma das empresas tinha qualquer influência na tomada de decisão da outra. Além disso, o produtor-exportador que colaborou no inquérito alegou que não podia obrigar o produtor-exportador que não colaborou a responder ao questionário. O inquérito revelou que ambas as empresas eram detidas pelos mesmos acionistas. Por esse motivo, foram consideradas coligadas na aceção do artigo 143.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4) relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário («Código Aduaneiro»).

| (17) | Um terceiro produtor-exportador que colaborou no inquérito alegou que existia outro produtor do produto em causa na Indonésia, que fazia parte do grupo mencionado no considerando 16, mas que não se havia dado a conhecer. Embora esse produtor, de facto, exista, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova, com base em dados do Eurostat e de outras fontes disponíveis, de que ele tenha exportado para a União durante o período considerado. Por conseguinte, essa empresa não foi instada a dar-se a conhecer nem a fornecer as informações solicitadas nos questionários destinados aos produtores-exportadores. Além disso, como explanado no considerando 48, para todos os produtores do país em causa que não colaboraram no inquérito foi instituída uma taxa residual do direito. Este direito residual baseia-se no artigo 18.o do regulamento de base e é aplicável a «todas as outras empresas». |
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(17)

Um terceiro produtor-exportador que colaborou no inquérito alegou que existia outro produtor do produto em causa na Indonésia, que fazia parte do grupo mencionado no considerando 16, mas que não se havia dado a conhecer. Embora esse produtor, de facto, exista, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova, com base em dados do Eurostat e de outras fontes disponíveis, de que ele tenha exportado para a União durante o período considerado. Por conseguinte, essa empresa não foi instada a dar-se a conhecer nem a fornecer as informações solicitadas nos questionários destinados aos produtores-exportadores. Além disso, como explanado no considerando 48, para todos os produtores do país em causa que não colaboraram no inquérito foi instituída uma taxa residual do direito. Este direito residual baseia-se no artigo 18.o do regulamento de base e é aplicável a «todas as outras empresas».

c)   Visitas de verificação

| (18) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação provisória do dumping, do prejuízo dele decorrente e do interesse da União. |
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(18)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação provisória do dumping, do prejuízo dele decorrente e do interesse da União.

| (19) | Foram efetuadas visitas de verificação em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, às instalações das seguintes empresas: | Produtores da União






  — | Ajinomoto Foods Europe SAS, Mesnil-Saint Nicaise, França |
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(19)

Foram efetuadas visitas de verificação em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, às instalações das seguintes empresas:

Produtores da União

—

Ajinomoto Foods Europe SAS, Mesnil-Saint Nicaise, França

| | Importadores






  — | Falken Trade, Olsztyn, Polónia |
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Importadores

—

Falken Trade, Olsztyn, Polónia

| | Utilizadores






  — | AkzoNobel, Amersfoort, Países Baixos |
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Utilizadores

—

AkzoNobel, Amersfoort, Países Baixos

| — | Unilever, Rotterdam, Países Baixos |
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—

Unilever, Rotterdam, Países Baixos

| | Produtores-exportadores na Indonésia






  — | PT. Miwon Indonesia, Jakarta, Indonésia |
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Produtores-exportadores na Indonésia

—

PT. Miwon Indonesia, Jakarta, Indonésia

| — | PT. Cheil Jedang Indonesia, Jakarta, Indonésia |
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—

PT. Cheil Jedang Indonesia, Jakarta, Indonésia

| | Importadores coligados na União






  — | CJ Europe GmbH, Schwalbach, Alemanha |
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Importadores coligados na União

—

CJ Europe GmbH, Schwalbach, Alemanha

| — | Daesang Europe B.V. Amstelveen, Países Baixos |
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—

Daesang Europe B.V. Amstelveen, Países Baixos

| | Comerciante coligado em Hong Kong






  — | CJ China Limited, Hong Kong |
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Comerciante coligado em Hong Kong

—

CJ China Limited, Hong Kong

1.3.   Período de inquérito e período considerado

| (20) | O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2010 e o final do período de inquérito («período considerado») (5). |
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(20)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2010 e o final do período de inquérito («período considerado») (5).

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

| (21) | O produto em causa é o glutamato monossódico («MSG») originário da Indonésia, atualmente classificado no código NC ex 2922 42 00 («produto em causa»). O MSG é um aditivo alimentar utilizado principalmente como intensificador de sabor em sopas, caldos, pratos de peixe e de carne, misturas de especiarias e comida pré-confecionada. É produzido sob a forma de cristais inodoros, de cor branca, de várias dimensões. O MSG é igualmente utilizado na indústria química para aplicações não alimentares, como os detergentes. |
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(21)

O produto em causa é o glutamato monossódico («MSG») originário da Indonésia, atualmente classificado no código NC ex 2922 42 00 («produto em causa»). O MSG é um aditivo alimentar utilizado principalmente como intensificador de sabor em sopas, caldos, pratos de peixe e de carne, misturas de especiarias e comida pré-confecionada. É produzido sob a forma de cristais inodoros, de cor branca, de várias dimensões. O MSG é igualmente utilizado na indústria química para aplicações não alimentares, como os detergentes.

| (22) | É essencialmente produzido por fermentação de açúcar de diversas fontes (amido de milho, amido de tapioca, xarope de açúcar, melaço de cana de açúcar e melaço de beterraba sacarina). |
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(22)

É essencialmente produzido por fermentação de açúcar de diversas fontes (amido de milho, amido de tapioca, xarope de açúcar, melaço de cana de açúcar e melaço de beterraba sacarina).

2.2.   Produto similar

| (23) | O inquérito mostrou que o produto em causa, o produto produzido e vendido no mercado interno da Indonésia, e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base. |
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(23)

O inquérito mostrou que o produto em causa, o produto produzido e vendido no mercado interno da Indonésia, e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base.

| (24) | Uma parte interessada alegou que havia uma diferença de qualidade significativa entre o MSG produzido na Indonésia e o MSG produzido na União. Foi alegado que, devido a esta diferença de qualidade o MSG produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União e o MSG importado da Indonésia não eram permutáveis entre si e, por conseguinte, não deveriam ser considerados como produtos similares. Esta alegação permaneceu sem fundamento e é contrária às conclusões do inquérito, segundo as quais não existe diferença de qualidade entre o MSG produzido na Indonésia e o MSG produzido na União. De facto, vários utilizadores compravam MSG tanto da indústria da União como da Indonésia e utilizavam-no para aplicações idênticas ou similares. Consequentemente, esta alegação foi rejeitada. |
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(24)

Uma parte interessada alegou que havia uma diferença de qualidade significativa entre o MSG produzido na Indonésia e o MSG produzido na União. Foi alegado que, devido a esta diferença de qualidade o MSG produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União e o MSG importado da Indonésia não eram permutáveis entre si e, por conseguinte, não deveriam ser considerados como produtos similares. Esta alegação permaneceu sem fundamento e é contrária às conclusões do inquérito, segundo as quais não existe diferença de qualidade entre o MSG produzido na Indonésia e o MSG produzido na União. De facto, vários utilizadores compravam MSG tanto da indústria da União como da Indonésia e utilizavam-no para aplicações idênticas ou similares. Consequentemente, esta alegação foi rejeitada.

| (25) | Com base no que precede, nesta fase, o produto em causa, o produto produzido e vendido no mercado interno da Indonésia e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União são, por isso, considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(25)

Com base no que precede, nesta fase, o produto em causa, o produto produzido e vendido no mercado interno da Indonésia e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União são, por isso, considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3.   DUMPING

3.1.   Valor normal

| (26) | A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas realizadas no mercado interno por cada produtor-exportador que colaborou no inquérito era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno são consideradas representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes, também do mercado interno, representar, por cada produtor-exportador, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação do produto em causa para a União durante o período de inquérito. Nesta base, as vendas totais no mercado interno de cada produtor-exportador do produto similar que colaborou no inquérito foram representativas. |
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(26)

A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas realizadas no mercado interno por cada produtor-exportador que colaborou no inquérito era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno são consideradas representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes, também do mercado interno, representar, por cada produtor-exportador, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação do produto em causa para a União durante o período de inquérito. Nesta base, as vendas totais no mercado interno de cada produtor-exportador do produto similar que colaborou no inquérito foram representativas.

| (27) | Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a União. |
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(27)

Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a União.

| (28) | A Comissão analisou então se as vendas no respetivo mercado interno de cada produtor-exportador que colaborou no inquérito de cada tipo de produto idêntico ou comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a União eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes durante o período de inquérito representar, pelo menos, 5 % do volume total de vendas para exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável. A Comissão estabeleceu que as vendas dos produtores-exportadores da Indonésia que colaboraram no inquérito foram efetuadas em quantidades representativas no mercado indonésio, quando comparadas com o produto em causa exportado para a União pelos mesmos produtores-exportadores. |
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(28)

A Comissão analisou então se as vendas no respetivo mercado interno de cada produtor-exportador que colaborou no inquérito de cada tipo de produto idêntico ou comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a União eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes durante o período de inquérito representar, pelo menos, 5 % do volume total de vendas para exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável. A Comissão estabeleceu que as vendas dos produtores-exportadores da Indonésia que colaboraram no inquérito foram efetuadas em quantidades representativas no mercado indonésio, quando comparadas com o produto em causa exportado para a União pelos mesmos produtores-exportadores.

| (29) | Seguidamente, a Comissão analisou se as vendas realizadas no mercado interno por cada um dos produtores-exportadores poderiam ser consideradas como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito. |
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(29)

Seguidamente, a Comissão analisou se as vendas realizadas no mercado interno por cada um dos produtores-exportadores poderiam ser consideradas como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito.

| (30) | O valor normal baseia-se no preço efetivo praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se:






  1) | o volume de vendas do tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representar mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e |
| --- | --- | --- |

(30)

O valor normal baseia-se no preço efetivo praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se:

1)

o volume de vendas do tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representar mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e

| 2) | o preço médio ponderado das vendas desse tipo do produto tiver sido igual ou superior ao custo unitário de produção. |
| --- | --- |

2)

o preço médio ponderado das vendas desse tipo do produto tiver sido igual ou superior ao custo unitário de produção.

| (31) | Neste caso, as vendas no mercado interno de todos os produtores-exportadores eram rentáveis e o preço médio de venda ponderado era superior ao custo de produção de todos os tipos de produtos. Assim, para todos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, o valor normal foi calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas realizadas no mercado interno durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(31)

Neste caso, as vendas no mercado interno de todos os produtores-exportadores eram rentáveis e o preço médio de venda ponderado era superior ao custo de produção de todos os tipos de produtos. Assim, para todos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, o valor normal foi calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas realizadas no mercado interno durante o período de inquérito.

3.2.   Preço de exportação

| (32) | Os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito exportaram para a União, quer diretamente para clientes independentes, quer através de empresas coligadas localizadas dentro e fora da União. |
| --- | --- |

(32)

Os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito exportaram para a União, quer diretamente para clientes independentes, quer através de empresas coligadas localizadas dentro e fora da União.

| (33) | Nos casos em que os produtores-exportadores exportaram o produto em causa diretamente para clientes independentes na União, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(33)

Nos casos em que os produtores-exportadores exportaram o produto em causa diretamente para clientes independentes na União, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

| (34) | Nos casos em que os produtores-exportadores exportaram o produto em causa para a União através de empresas coligadas, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes na União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Neste caso, foram efetuados ajustamentos para ter em conta os lucros obtidos (ver considerando 35) e todos os custos declarados entre a importação e a revenda, incluindo os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»). |
| --- | --- |

(34)

Nos casos em que os produtores-exportadores exportaram o produto em causa para a União através de empresas coligadas, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes na União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Neste caso, foram efetuados ajustamentos para ter em conta os lucros obtidos (ver considerando 35) e todos os custos declarados entre a importação e a revenda, incluindo os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»).

| (35) | A este respeito, a margem de lucro obtida pelas empresas coligadas não podia ser utilizada, uma vez que não foi considerada fiável. Um importador independente colaborou, mas a sua rendibilidade era confidencial, pelo que não pôde ser divulgada a terceiros. Por isso, e na ausência de quaisquer outras informações, utilizou-se uma margem de lucro de 5 % para determinar o preço de exportação. Esta margem foi considerada razoável, uma vez que foi igualmente utilizada no âmbito de um processo anterior relativo a outro produto químico fabricado por um setor análogo (6). |
| --- | --- |

(35)

A este respeito, a margem de lucro obtida pelas empresas coligadas não podia ser utilizada, uma vez que não foi considerada fiável. Um importador independente colaborou, mas a sua rendibilidade era confidencial, pelo que não pôde ser divulgada a terceiros. Por isso, e na ausência de quaisquer outras informações, utilizou-se uma margem de lucro de 5 % para determinar o preço de exportação. Esta margem foi considerada razoável, uma vez que foi igualmente utilizada no âmbito de um processo anterior relativo a outro produto químico fabricado por um setor análogo (6).

| (36) | Os dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito alegaram que os preços de exportação cobrados aos primeiros clientes coligados foram a preço de mercado e que a determinação do preço de exportação devia, consequentemente, basear-se no preço de venda entre o produtor-exportador da Indonésia e o primeiro cliente coligado, e não num preço de exportação calculado. Alegaram que os seus preços de venda aos primeiros clientes coligados se situavam ao mesmo nível que os preços para os clientes independentes na União. |
| --- | --- |

(36)

Os dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito alegaram que os preços de exportação cobrados aos primeiros clientes coligados foram a preço de mercado e que a determinação do preço de exportação devia, consequentemente, basear-se no preço de venda entre o produtor-exportador da Indonésia e o primeiro cliente coligado, e não num preço de exportação calculado. Alegaram que os seus preços de venda aos primeiros clientes coligados se situavam ao mesmo nível que os preços para os clientes independentes na União.

| (37) | O inquérito revelou que, apesar da adoção de níveis de preços semelhantes, os preços de transferência entre as empresas coligadas não se situavam num nível que pudesse permitir aos importadores coligados obter uma margem de lucro razoável na União. Por outro lado, não é de excluir que certas despesas tenham sido efetuadas entre as empresas associadas e que tenha havido compensação cruzada através de outros produtos. Nesta base, concluiu-se que o preço de transferência interna não refletia o valor de mercado do produto em causa, quando comparado com o das vendas a clientes independentes. |
| --- | --- |

(37)

O inquérito revelou que, apesar da adoção de níveis de preços semelhantes, os preços de transferência entre as empresas coligadas não se situavam num nível que pudesse permitir aos importadores coligados obter uma margem de lucro razoável na União. Por outro lado, não é de excluir que certas despesas tenham sido efetuadas entre as empresas associadas e que tenha havido compensação cruzada através de outros produtos. Nesta base, concluiu-se que o preço de transferência interna não refletia o valor de mercado do produto em causa, quando comparado com o das vendas a clientes independentes.

| (38) | Neste contexto, o preço de transferência entre as empresas coligadas não pode ser considerado como tendo sido realizado em condições normais de mercado e as respetivas alegações foram rejeitadas. Os preços de exportação dos dois produtores-exportadores por intermédio de partes coligadas foram, por conseguinte, calculados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base e tal como descrito atrás nos considerandos 34 e 35. |
| --- | --- |

(38)

Neste contexto, o preço de transferência entre as empresas coligadas não pode ser considerado como tendo sido realizado em condições normais de mercado e as respetivas alegações foram rejeitadas. Os preços de exportação dos dois produtores-exportadores por intermédio de partes coligadas foram, por conseguinte, calculados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base e tal como descrito atrás nos considerandos 34 e 35.

3.3.   Comparação

| (39) | A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores colaborantes, no estádio à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(39)

A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores colaborantes, no estádio à saída da fábrica.

| (40) | A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(40)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

| (41) | Consequentemente, foram efetuados ajustamentos nos encargos de importação, abatimentos, custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, despesas de embalagem, crédito, comissões e encargos bancários, sempre que se demonstrou afetarem a comparabilidade dos preços. |
| --- | --- |

(41)

Consequentemente, foram efetuados ajustamentos nos encargos de importação, abatimentos, custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, despesas de embalagem, crédito, comissões e encargos bancários, sempre que se demonstrou afetarem a comparabilidade dos preços.

| (42) | Um produtor-exportador exportou MSG por intermédio de uma empresa comercial coligada localizada fora da União que vendeu o produto a um importador coligado na União; este, por sua vez, vendeu o produto a clientes independentes na União. Em relação a essas vendas, foi efetuado um ajustamento para a margem de lucro imputada pelo comerciante fora da União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(42)

Um produtor-exportador exportou MSG por intermédio de uma empresa comercial coligada localizada fora da União que vendeu o produto a um importador coligado na União; este, por sua vez, vendeu o produto a clientes independentes na União. Em relação a essas vendas, foi efetuado um ajustamento para a margem de lucro imputada pelo comerciante fora da União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

| (43) | Um produtor-exportador solicitou um ajustamento do valor normal para ter em conta os incentivos e custos de promoção, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do regulamento de base. No entanto, o inquérito revelou que esses custos não estavam diretamente relacionados com as vendas no mercado interno e não pôde, por isso, demonstrar-se que a comparabilidade dos preços fosse afetada por eles. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(43)

Um produtor-exportador solicitou um ajustamento do valor normal para ter em conta os incentivos e custos de promoção, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do regulamento de base. No entanto, o inquérito revelou que esses custos não estavam diretamente relacionados com as vendas no mercado interno e não pôde, por isso, demonstrar-se que a comparabilidade dos preços fosse afetada por eles. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (44) | Dois produtores-exportadores solicitaram um ajustamento do valor normal para ter em conta os custos de transporte, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea e), do regulamento de base. Foram calculados os custos de transporte interno, incluindo os custos suportados para transportar as mercadorias desde a fábrica até ao armazém. No entanto, esses custos foram considerados custos de logística interna, não podendo, por isso, ser qualificados como um ajustamento do valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea e), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(44)

Dois produtores-exportadores solicitaram um ajustamento do valor normal para ter em conta os custos de transporte, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea e), do regulamento de base. Foram calculados os custos de transporte interno, incluindo os custos suportados para transportar as mercadorias desde a fábrica até ao armazém. No entanto, esses custos foram considerados custos de logística interna, não podendo, por isso, ser qualificados como um ajustamento do valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea e), do regulamento de base.

| (45) | Uma parte interessada alegou que o MSG vendido na União como aditivo alimentar deve cumprir determinados limiares (pureza ≥ 99 %), tal como definidos pelo Diretiva 2008/84/CE da Comissão (7). Esta parte interessada alegou que, embora o MSG exportado para a União deva cumprir esses requisitos, eles não eram aplicáveis ao produto vendido no mercado interno da Indonésia. Consequentemente, poderá justificar-se um ajustamento do valor normal para ter em conta as diferenças nas características físicas e químicas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(45)

Uma parte interessada alegou que o MSG vendido na União como aditivo alimentar deve cumprir determinados limiares (pureza ≥ 99 %), tal como definidos pelo Diretiva 2008/84/CE da Comissão (7). Esta parte interessada alegou que, embora o MSG exportado para a União deva cumprir esses requisitos, eles não eram aplicáveis ao produto vendido no mercado interno da Indonésia. Consequentemente, poderá justificar-se um ajustamento do valor normal para ter em conta as diferenças nas características físicas e químicas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea a), do regulamento de base.

| (46) | No entanto, a parte interessada em causa não quantificou a sua alegação, uma vez que não forneceu uma estimativa razoável do valor de mercado da alegada diferença, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea a), do regulamento de base. Além disso, ao fazer a comparação, a Comissão pôde ter em conta potenciais diferenças em matéria de pureza na definição dos tipos do produto. Por conseguinte, os tipos do produto com níveis de pureza idênticos ou similares aos dos produtos exportados para o mercado da União, por um lado, e os produtos vendidos no mercado interno da Indonésia, por outro lado, eram comparáveis entre si. Em consequência, não se justificava proceder a um ajustamento, pelo que esta alegação teve de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(46)

No entanto, a parte interessada em causa não quantificou a sua alegação, uma vez que não forneceu uma estimativa razoável do valor de mercado da alegada diferença, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea a), do regulamento de base. Além disso, ao fazer a comparação, a Comissão pôde ter em conta potenciais diferenças em matéria de pureza na definição dos tipos do produto. Por conseguinte, os tipos do produto com níveis de pureza idênticos ou similares aos dos produtos exportados para o mercado da União, por um lado, e os produtos vendidos no mercado interno da Indonésia, por outro lado, eram comparáveis entre si. Em consequência, não se justificava proceder a um ajustamento, pelo que esta alegação teve de ser rejeitada.

3.4.   Margem de dumping

| (47) | No caso dos dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, a Comissão procedeu a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(47)

No caso dos dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, a Comissão procedeu a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

| (48) | No que se refere a todos os outros produtores-exportadores da Indonésia, a Comissão estabeleceu a margem de dumping com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Note-se que um produtor-exportador conhecido não colaborou deliberadamente no inquérito, tal como mencionado no considerando 15. O nível de colaboração foi, por conseguinte, considerado baixo. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 6, a Comissão decidiu basear a margem de dumping residual no nível da margem de dumping mais elevada relativa a um volume de exportações representativo de um dos produtores-exportadores verificados e que colaboraram plenamente no inquérito, tendo igualmente em conta, numa base média ponderada, a margem de dumping determinada para o produtor-exportador que colaborou no inquérito, que estava coligado com um produtor-exportador que não colaborou. |
| --- | --- |

(48)

No que se refere a todos os outros produtores-exportadores da Indonésia, a Comissão estabeleceu a margem de dumping com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Note-se que um produtor-exportador conhecido não colaborou deliberadamente no inquérito, tal como mencionado no considerando 15. O nível de colaboração foi, por conseguinte, considerado baixo. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 6, a Comissão decidiu basear a margem de dumping residual no nível da margem de dumping mais elevada relativa a um volume de exportações representativo de um dos produtores-exportadores verificados e que colaboraram plenamente no inquérito, tendo igualmente em conta, numa base média ponderada, a margem de dumping determinada para o produtor-exportador que colaborou no inquérito, que estava coligado com um produtor-exportador que não colaborou.

| (49) | Nesta base, as margens de dumping provisórias, expressas em percentagem do preço «custo, seguro e frete» («CIF») na fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:






  Empresa | Margem de dumping provisória (%) |
| --- | --- | --- |
| PT. Cheil Jedang Indonesia | 7,0 |
| PT. Miwon Indonesia | 13,3 |
| Todas as outras empresas | 28,4 |

(49)

Nesta base, as margens de dumping provisórias, expressas em percentagem do preço «custo, seguro e frete» («CIF») na fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping provisória (%)

PT. Cheil Jedang Indonesia

7,0

PT. Miwon Indonesia

13,3

Todas as outras empresas

28,4

4.   PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e da produção da União

| (50) | O produto similar foi fabricado por um produtor da União durante o período de inquérito. Este constitui a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(50)

O produto similar foi fabricado por um produtor da União durante o período de inquérito. Este constitui a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

| (51) | Uma vez que a indústria da União é constituída por um único produtor, todos os valores relacionados com dados sensíveis tiveram de ser indexados ou apresentados sob a forma de intervalos por razões de confidencialidade. |
| --- | --- |

(51)

Uma vez que a indústria da União é constituída por um único produtor, todos os valores relacionados com dados sensíveis tiveram de ser indexados ou apresentados sob a forma de intervalos por razões de confidencialidade.

4.2.   Consumo da União

| (52) | A Comissão estabeleceu o consumo da União adicionando as vendas da indústria da União no mercado da União às importações provenientes da Indonésia e de outros países terceiros, com base nos dados do Eurostat e nas respostas ao questionário. |
| --- | --- |

(52)

A Comissão estabeleceu o consumo da União adicionando as vendas da indústria da União no mercado da União às importações provenientes da Indonésia e de outros países terceiros, com base nos dados do Eurostat e nas respostas ao questionário.

| (53) | Foi alegado que o produtor da União que colaborou no inquérito devia ser excluído da indústria da União — uma vez que estava ligado a um produtor-exportador da Indonésia que não colaborou no inquérito — e que o inquérito devia ser encerrado. Contudo, no presente caso, não é necessário excluir o produtor colaborante da União da indústria da União, apesar da sua relação com o produtor-exportador da Indonésia não colaborante, dado que este único produtor da União colaborou plenamente com a Comissão durante o inquérito e foi objeto de uma verificação completa. Além disso, a não colaboração dos produtores-exportadores indonésios não teve qualquer impacto na fiabilidade dos dados recolhidos junto do produtor da União. Por conseguinte, o argumento deverá ser rejeitado. |
| --- | --- |

(53)

Foi alegado que o produtor da União que colaborou no inquérito devia ser excluído da indústria da União — uma vez que estava ligado a um produtor-exportador da Indonésia que não colaborou no inquérito — e que o inquérito devia ser encerrado. Contudo, no presente caso, não é necessário excluir o produtor colaborante da União da indústria da União, apesar da sua relação com o produtor-exportador da Indonésia não colaborante, dado que este único produtor da União colaborou plenamente com a Comissão durante o inquérito e foi objeto de uma verificação completa. Além disso, a não colaboração dos produtores-exportadores indonésios não teve qualquer impacto na fiabilidade dos dados recolhidos junto do produtor da União. Por conseguinte, o argumento deverá ser rejeitado.

| (54) | O consumo da União evoluiu da seguinte forma:

  Quadro 1


  Consumo da União de glutamato monossódico (toneladas) | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice (EF2010/EF2011 = 100) | 100 | 87 | 93 | 98 |
| Fonte: respostas ao questionário e Eurostat. |

(54)

O consumo da União evoluiu da seguinte forma:

Quadro 1

Consumo da União de glutamato monossódico (toneladas)

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Índice (EF2010/EF2011 = 100)

100

87

93

98

Fonte: respostas ao questionário e Eurostat.

| (55) | O consumo da União diminuiu entre EF2010/2011 e EF2011/2012, tendo aumentado ligeiramente de novo em EF2012/2013 e no período de inquérito. No total, o consumo baixou 2 % durante o período considerado. A diminuição do consumo entre EF2010/2011 e EF2011/2012 deve-se, principalmente, a uma diminuição das vendas da indústria da União no mercado da União resultante de uma diminuição da produção durante o mesmo período (ver considerando 68). As importações mantiveram-se em níveis idênticos em ambos os anos. O aumento do consumo em EF2012/2013 deve-se quase exclusivamente a um aumento das importações, uma vez que as vendas da indústria da União se mantiveram globalmente ao mesmo nível. Por último, durante o período de inquérito, enquanto as vendas da indústria da União diminuíram mais uma vez, os volumes das importações aumentaram de forma considerável, nomeadamente da Indonésia (ver considerando 57). |
| --- | --- |

(55)

O consumo da União diminuiu entre EF2010/2011 e EF2011/2012, tendo aumentado ligeiramente de novo em EF2012/2013 e no período de inquérito. No total, o consumo baixou 2 % durante o período considerado. A diminuição do consumo entre EF2010/2011 e EF2011/2012 deve-se, principalmente, a uma diminuição das vendas da indústria da União no mercado da União resultante de uma diminuição da produção durante o mesmo período (ver considerando 68). As importações mantiveram-se em níveis idênticos em ambos os anos. O aumento do consumo em EF2012/2013 deve-se quase exclusivamente a um aumento das importações, uma vez que as vendas da indústria da União se mantiveram globalmente ao mesmo nível. Por último, durante o período de inquérito, enquanto as vendas da indústria da União diminuíram mais uma vez, os volumes das importações aumentaram de forma considerável, nomeadamente da Indonésia (ver considerando 57).

4.3.   Importações provenientes do país em causa

4.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

| (56) | A Comissão determinou o volume das importações com base nas estatísticas do Eurostat e nas respostas ao questionário. A parte de mercado das importações foi determinada com base no consumo da União estabelecido no considerando 52. |
| --- | --- |

(56)

A Comissão determinou o volume das importações com base nas estatísticas do Eurostat e nas respostas ao questionário. A parte de mercado das importações foi determinada com base no consumo da União estabelecido no considerando 52.

| (57) | As importações na União provenientes do país em causa registaram a seguinte evolução:

  Quadro 2


  Volume de importação (toneladas) | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de importações provenientes da Indonésia (toneladas) | 8 638 | 9 478 | 18 317 | 24 385 |
| Índice | 100 | 110 | 212 | 282 |
| Parte de mercado
  Índice | 100 | 126 | 227 | 287 |
| Fonte: respostas ao questionário e Eurostat. |

(57)

As importações na União provenientes do país em causa registaram a seguinte evolução:

Quadro 2

Volume de importação (toneladas)

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Volume de importações provenientes da Indonésia (toneladas)

8 638

9 478

18 317

24 385

Índice

100

110

212

282

Parte de mercado

Índice

100

126

227

287

Fonte: respostas ao questionário e Eurostat.

| (58) | Os volumes de importação da Indonésia quase triplicaram durante o período considerado. As importações aumentaram de forma contínua e significativa, em 182 %, de 8 638 toneladas no EF2010/2011 para 24 385 toneladas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(58)

Os volumes de importação da Indonésia quase triplicaram durante o período considerado. As importações aumentaram de forma contínua e significativa, em 182 %, de 8 638 toneladas no EF2010/2011 para 24 385 toneladas durante o período de inquérito.

| (59) | A parte de mercado correspondente quase triplicou durante o período considerado. Aumentou 187 %, apesar da diminuição global do consumo (– 2 %). |
| --- | --- |

(59)

A parte de mercado correspondente quase triplicou durante o período considerado. Aumentou 187 %, apesar da diminuição global do consumo (– 2 %).

4.3.2.   Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação de preços

| (60) | A Comissão determinou os preços das importações com base nas estatísticas do Eurostat e nas respostas ao questionário. |
| --- | --- |

(60)

A Comissão determinou os preços das importações com base nas estatísticas do Eurostat e nas respostas ao questionário.

| (61) | O preço médio das importações na União provenientes da Indonésia registou a seguinte evolução:

  Quadro 3


  Preços de importação (EUR/tonelada) | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Indonésia | 1 266 | 1 279 | 1 226 | 1 162 |
| Índice | 100 | 101 | 97 | 92 |
| Fonte: respostas ao questionário e Eurostat. |

(61)

O preço médio das importações na União provenientes da Indonésia registou a seguinte evolução:

Quadro 3

Preços de importação (EUR/tonelada)

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Indonésia

1 266

1 279

1 226

1 162

Índice

100

101

97

92

Fonte: respostas ao questionário e Eurostat.

| (62) | O preço médio das importações de MSG provenientes da Indonésia aumentou ligeiramente entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, antes de diminuir no EF2012/2013 e ainda mais durante o período de inquérito. Os preços médios das importações de MSG provenientes da Indonésia desceram, na globalidade, 6 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(62)

O preço médio das importações de MSG provenientes da Indonésia aumentou ligeiramente entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, antes de diminuir no EF2012/2013 e ainda mais durante o período de inquérito. Os preços médios das importações de MSG provenientes da Indonésia desceram, na globalidade, 6 % durante o período considerado.

| (63) | A Comissão determinou a subcotação de preços durante o período de inquérito, mediante uma comparação:






  — | do preço médio ponderado das vendas por tipo do produto da indústria da União cobrado a clientes independentes no mercado da União, ajustado ao estádio à saída da fábrica; e |
| --- | --- | --- |

(63)

A Comissão determinou a subcotação de preços durante o período de inquérito, mediante uma comparação:

—

do preço médio ponderado das vendas por tipo do produto da indústria da União cobrado a clientes independentes no mercado da União, ajustado ao estádio à saída da fábrica; e

| — | do preço médio ponderado correspondente das vendas por tipo do produto das importações provenientes dos produtores indonésios colaborantes ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecido numa base CIF, devidamente ajustado para ter em conta os direitos aduaneiros e os custos pós-importação. |
| --- | --- |

—

do preço médio ponderado correspondente das vendas por tipo do produto das importações provenientes dos produtores indonésios colaborantes ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecido numa base CIF, devidamente ajustado para ter em conta os direitos aduaneiros e os custos pós-importação.

| (64) | Tal como mencionado no considerando 46, um produtor-exportador alegou que o MSG vendido na União como aditivo alimentar deve cumprir determinados limiares de pureza exigidos pela legislação da União. Este produtor-exportador alegou que tais requisitos não eram aplicáveis aos produtos importados da Indonésia e utilizados no setor não alimentar, pelo que um ajustamento para ter em conta as diferenças a nível de características físicas ou químicas pode ser justificado, se comparado com o produto vendido no mercado da União. Todavia, o produtor-exportador em causa não quantificou esta alegação. Além disso, ao fazer a comparação, a Comissão pôde ter em conta potenciais diferenças em matéria de pureza na definição dos tipos do produto. Por conseguinte, os tipos do produto com níveis de pureza idênticos ou similares aos dos produtos exportados para o mercado da União, por um lado, e os produtos vendidos pela indústria da União no mercado da União, por outro lado, eram comparáveis entre si. Em consequência, não se justificava proceder a um ajustamento, pelo que esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(64)

Tal como mencionado no considerando 46, um produtor-exportador alegou que o MSG vendido na União como aditivo alimentar deve cumprir determinados limiares de pureza exigidos pela legislação da União. Este produtor-exportador alegou que tais requisitos não eram aplicáveis aos produtos importados da Indonésia e utilizados no setor não alimentar, pelo que um ajustamento para ter em conta as diferenças a nível de características físicas ou químicas pode ser justificado, se comparado com o produto vendido no mercado da União. Todavia, o produtor-exportador em causa não quantificou esta alegação. Além disso, ao fazer a comparação, a Comissão pôde ter em conta potenciais diferenças em matéria de pureza na definição dos tipos do produto. Por conseguinte, os tipos do produto com níveis de pureza idênticos ou similares aos dos produtos exportados para o mercado da União, por um lado, e os produtos vendidos pela indústria da União no mercado da União, por outro lado, eram comparáveis entre si. Em consequência, não se justificava proceder a um ajustamento, pelo que esta alegação foi rejeitada.

| (65) | Uma parte interessada alegou que o efeito das flutuações cambiais devia ser tido em conta no cálculo de subcotação para as importações provenientes da Indonésia. De facto, o efeito provável das importações objeto de dumping sobre os preços da indústria da União é examinado essencialmente mediante o estabelecimento da subcotação dos preços, entre outros fatores. No caso vertente, foram comparados os preços das exportações objeto de dumping e os preços de venda da indústria da União. No entanto, os preços das exportações utilizados no cálculo do prejuízo foram convertidos em euros, a fim de se obter uma base de cálculo comparável. Por consequência, o recurso a taxas de câmbio neste caso serve unicamente para garantir que a diferença de preços é estabelecida numa base comparável. Assim, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(65)

Uma parte interessada alegou que o efeito das flutuações cambiais devia ser tido em conta no cálculo de subcotação para as importações provenientes da Indonésia. De facto, o efeito provável das importações objeto de dumping sobre os preços da indústria da União é examinado essencialmente mediante o estabelecimento da subcotação dos preços, entre outros fatores. No caso vertente, foram comparados os preços das exportações objeto de dumping e os preços de venda da indústria da União. No entanto, os preços das exportações utilizados no cálculo do prejuízo foram convertidos em euros, a fim de se obter uma base de cálculo comparável. Por consequência, o recurso a taxas de câmbio neste caso serve unicamente para garantir que a diferença de preços é estabelecida numa base comparável. Assim, esta alegação foi rejeitada.

| (66) | A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para as transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário. O resultado da comparação foi expresso em percentagem do volume de negócios da indústria da União durante o período de inquérito, tendo revelado uma margem média ponderada de subcotação dos preços entre 0 % e 5 % pelas importações da Indonésia no mercado da União. |
| --- | --- |

(66)

A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para as transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário. O resultado da comparação foi expresso em percentagem do volume de negócios da indústria da União durante o período de inquérito, tendo revelado uma margem média ponderada de subcotação dos preços entre 0 % e 5 % pelas importações da Indonésia no mercado da União.

4.4.   Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações gerais

| (67) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5 do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado. |
| --- | --- |

(67)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5 do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado.

4.4.2.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (68) | A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

  Quadro 4


  Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de produção
  Índice | 100 | 95 | 107 | 91 |
| Capacidade de produção
  Índice | 100 | 100 | 100 | 100 |
| Utilização da capacidade
  Índice | 100 | 95 | 107 | 91 |
| Fonte: resposta ao questionário. |

(68)

A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 4

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Volume de produção

Índice

100

95

107

91

Capacidade de produção

Índice

100

100

100

100

Utilização da capacidade

Índice

100

95

107

91

Fonte: resposta ao questionário.

| (69) | A produção conheceu flutuações durante o período considerado. Embora tenha diminuído entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, aumentou entre o EF2011/2012 e o EF2012/2013, atingindo o nível mais baixo durante o período de inquérito. O inquérito mostrou que as flutuações foram causadas principalmente pelas paragens para fins de manutenção que a indústria da União realizou todos os 15 meses e pelas más condições meteorológicas durante o inverno de 2010/2011, que obrigaram à interrupção do abastecimento de uma das principais matérias-primas (amoníaco). Durante o período de inquérito, a paragem para fins de manutenção foi prolongada, numa tentativa de reduzir os elevados níveis de existências. Globalmente, o volume de produção baixou 9 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(69)

A produção conheceu flutuações durante o período considerado. Embora tenha diminuído entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, aumentou entre o EF2011/2012 e o EF2012/2013, atingindo o nível mais baixo durante o período de inquérito. O inquérito mostrou que as flutuações foram causadas principalmente pelas paragens para fins de manutenção que a indústria da União realizou todos os 15 meses e pelas más condições meteorológicas durante o inverno de 2010/2011, que obrigaram à interrupção do abastecimento de uma das principais matérias-primas (amoníaco). Durante o período de inquérito, a paragem para fins de manutenção foi prolongada, numa tentativa de reduzir os elevados níveis de existências. Globalmente, o volume de produção baixou 9 % durante o período considerado.

| (70) | A capacidade de produção, globalmente, permaneceu estável durante o período considerado. |
| --- | --- |

(70)

A capacidade de produção, globalmente, permaneceu estável durante o período considerado.

| (71) | Em consequência da diminuição do volume de produção e da capacidade de produção estável, a utilização da capacidade evoluiu em consonância com o volume de produção, ou seja, uma primeira diminuição no EF2011/2012, seguida de um aumento no EF2012/13 e nova diminuição durante o período de inquérito. Globalmente, a utilização da capacidade diminuiu 9 % durante o período considerado, em consonância com a diminuição do volume de produção. |
| --- | --- |

(71)

Em consequência da diminuição do volume de produção e da capacidade de produção estável, a utilização da capacidade evoluiu em consonância com o volume de produção, ou seja, uma primeira diminuição no EF2011/2012, seguida de um aumento no EF2012/13 e nova diminuição durante o período de inquérito. Globalmente, a utilização da capacidade diminuiu 9 % durante o período considerado, em consonância com a diminuição do volume de produção.

4.4.3.   Volume de vendas e parte de mercado

| (72) | O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo, durante o período considerado:

  Quadro 5


  Volume de vendas e parte de mercado | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas no mercado da União
  Índice | 100 | 84 | 85 | 83 |
| Parte de mercado
  Índice | 100 | 96 | 91 | 85 |
| Fonte: respostas ao questionário, Eurostat. |

(72)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo, durante o período considerado:

Quadro 5

Volume de vendas e parte de mercado

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Volume de vendas no mercado da União

Índice

100

84

85

83

Parte de mercado

Índice

100

96

91

85

Fonte: respostas ao questionário, Eurostat.

| (73) | O volume de vendas de glutamato monossódico pela indústria da União diminuiu 17 % ao longo do período considerado. O volume de vendas baixou sobretudo entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, ao passo que, nos anos seguintes, permaneceu relativamente estável. A quebra nos volumes de vendas, juntamente com a diminuição paralela do consumo e o aumento das importações provenientes da Indonésia, deu origem a uma diminuição de cerca de 15 % da parte de mercado da indústria da União em geral, durante o período considerado. A parte de mercado da indústria da União diminuiu 4 %, entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, coincidindo com um aumento da parte de mercado das importações da Indonésia no mesmo período. Entre o EF2012/2013 e o período de inquérito, as partes de mercado da indústria da União continuaram a diminuir de forma constante, ao mesmo tempo que os volumes de importação e as partes de mercado da Indonésia aumentavam substancialmente. |
| --- | --- |

(73)

O volume de vendas de glutamato monossódico pela indústria da União diminuiu 17 % ao longo do período considerado. O volume de vendas baixou sobretudo entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, ao passo que, nos anos seguintes, permaneceu relativamente estável. A quebra nos volumes de vendas, juntamente com a diminuição paralela do consumo e o aumento das importações provenientes da Indonésia, deu origem a uma diminuição de cerca de 15 % da parte de mercado da indústria da União em geral, durante o período considerado. A parte de mercado da indústria da União diminuiu 4 %, entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, coincidindo com um aumento da parte de mercado das importações da Indonésia no mesmo período. Entre o EF2012/2013 e o período de inquérito, as partes de mercado da indústria da União continuaram a diminuir de forma constante, ao mesmo tempo que os volumes de importação e as partes de mercado da Indonésia aumentavam substancialmente.

4.4.4.   Crescimento

| (74) | Embora o consumo da União tenha baixado 2 % durante o período considerado, o volume de vendas da indústria da União diminuiu 17 %, o que se traduziu numa perda de parte de mercado de 15 %. |
| --- | --- |

(74)

Embora o consumo da União tenha baixado 2 % durante o período considerado, o volume de vendas da indústria da União diminuiu 17 %, o que se traduziu numa perda de parte de mercado de 15 %.

4.4.5.   Emprego e produtividade

| (75) | Durante o período considerado o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma:

  Quadro 6


  Emprego e produtividade | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores
  Índice | 100 | 103 | 107 | 108 |
| Produtividade (unidades/trabalhador)
  Índice | 100 | 92 | 100 | 85 |
| Fonte: respostas ao questionário. |

(75)

Durante o período considerado o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma:

Quadro 6

Emprego e produtividade

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Número de trabalhadores

Índice

100

103

107

108

Produtividade (unidades/trabalhador)

Índice

100

92

100

85

Fonte: respostas ao questionário.

| (76) | Durante o período considerado, o emprego da indústria da União aumentou continuamente e em termos globais em 8 %. Este aumento deve-se, principalmente, à integração de uma antiga empresa associada em 2011 e à expansão dos serviços de manutenção do setor na União. |
| --- | --- |

(76)

Durante o período considerado, o emprego da indústria da União aumentou continuamente e em termos globais em 8 %. Este aumento deve-se, principalmente, à integração de uma antiga empresa associada em 2011 e à expansão dos serviços de manutenção do setor na União.

| (77) | A produtividade diminuiu devido à combinação de um aumento do emprego e de uma diminuição da produção, tal como indicado no quadro 4, no considerando 68. |
| --- | --- |

(77)

A produtividade diminuiu devido à combinação de um aumento do emprego e de uma diminuição da produção, tal como indicado no quadro 4, no considerando 68.

4.4.6.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

| (78) | Todas as margens de dumping são bastante superiores ao nível de minimis. O impacto da amplitude das margens de dumping efetivas na indústria da União é substancial, dado o volume e os preços das importações provenientes do país em causa. |
| --- | --- |

(78)

Todas as margens de dumping são bastante superiores ao nível de minimis. O impacto da amplitude das margens de dumping efetivas na indústria da União é substancial, dado o volume e os preços das importações provenientes do país em causa.

| (79) | A indústria da União encontrava-se ainda em processo de recuperação dos efeitos de anteriores práticas de dumping prejudicial devido a importações do mesmo produto originário da China. As medidas referidas são objeto de um inquérito de reexame paralelo que está em curso, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, tal como referido no considerando 2. |
| --- | --- |

(79)

A indústria da União encontrava-se ainda em processo de recuperação dos efeitos de anteriores práticas de dumping prejudicial devido a importações do mesmo produto originário da China. As medidas referidas são objeto de um inquérito de reexame paralelo que está em curso, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, tal como referido no considerando 2.

4.4.7.   Preços e fatores que influenciam os preços

| (80) | Durante o período considerado, os preços de venda médios da indústria da União a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 7


  Preços de venda médios | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço unitário médio de venda na União (EUR/tonelada)
  Índice | 100 | 107 | 101 | 97 |
| Custo unitário da produção (EUR/tonelada)
  Índice | 100 | 120 | 124 | 130 |
| Fonte: resposta ao questionário. |

(80)

Durante o período considerado, os preços de venda médios da indústria da União a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Preços de venda médios

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Preço unitário médio de venda na União (EUR/tonelada)

Índice

100

107

101

97

Custo unitário da produção (EUR/tonelada)

Índice

100

120

124

130

Fonte: resposta ao questionário.

| (81) | O preço unitário médio de venda da indústria da União a clientes independentes na União baixou 3 % ao longo do período considerado. Primeiro, aumentou 7 % entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, mas desde então diminuiu de forma constante até ao período de inquérito. O aumento dos preços entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012 pode ser visto como uma consequência do aumento dos custos durante o mesmo período, embora o aumento dos custos fosse mais pronunciado do que o aumento dos preços. Ao mesmo tempo, as importações da Indonésia aumentaram, exercendo uma pressão significativa sobre os preços da indústria da União. Consequentemente, os preços da indústria da União desceram 6 % entre o EF2011/2012 e o EF2012/2013 e 4 % entre o EF2012/2013 e o período de inquérito. |
| --- | --- |

(81)

O preço unitário médio de venda da indústria da União a clientes independentes na União baixou 3 % ao longo do período considerado. Primeiro, aumentou 7 % entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, mas desde então diminuiu de forma constante até ao período de inquérito. O aumento dos preços entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012 pode ser visto como uma consequência do aumento dos custos durante o mesmo período, embora o aumento dos custos fosse mais pronunciado do que o aumento dos preços. Ao mesmo tempo, as importações da Indonésia aumentaram, exercendo uma pressão significativa sobre os preços da indústria da União. Consequentemente, os preços da indústria da União desceram 6 % entre o EF2011/2012 e o EF2012/2013 e 4 % entre o EF2012/2013 e o período de inquérito.

| (82) | O custo unitário da produção aumentou 30 % durante o período considerado. Registou-se um aumento contínuo a partir do EF2011/2012, sobretudo devido a um aumento dos custos da matéria-prima e de mão-de-obra. Tal como acima referido, este aumento dos custos não pôde ser compensado por um aumento de preços equivalente devido à pressão exercida pelos preços das importações objeto de dumping provenientes da Indonésia. |
| --- | --- |

(82)

O custo unitário da produção aumentou 30 % durante o período considerado. Registou-se um aumento contínuo a partir do EF2011/2012, sobretudo devido a um aumento dos custos da matéria-prima e de mão-de-obra. Tal como acima referido, este aumento dos custos não pôde ser compensado por um aumento de preços equivalente devido à pressão exercida pelos preços das importações objeto de dumping provenientes da Indonésia.

4.4.8.   Custos de mão-de-obra

| (83) | Durante o período considerado, os custos médios da mão-de-obra da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 8


  Custos médios da mão-de-obra por trabalhador | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos médios da mão-de-obra por trabalhador (EUR)
  Índice | 100 | 117 | 125 | 124 |
| Fonte: resposta ao questionário |

(83)

Durante o período considerado, os custos médios da mão-de-obra da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

Custos médios da mão-de-obra por trabalhador

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Custos médios da mão-de-obra por trabalhador (EUR)

Índice

100

117

125

124

Fonte: resposta ao questionário

| (84) | Os custos médios da mão-de-obra por trabalhador aumentaram 24 %. Esta subida pode explicar-se, em grande parte, pelo aumento dos esforços da indústria da União para melhorar o desempenho dos seus trabalhadores e outros agentes a fim de otimizar o processo de produção. |
| --- | --- |

(84)

Os custos médios da mão-de-obra por trabalhador aumentaram 24 %. Esta subida pode explicar-se, em grande parte, pelo aumento dos esforços da indústria da União para melhorar o desempenho dos seus trabalhadores e outros agentes a fim de otimizar o processo de produção.

4.4.9.   Existências

| (85) | Durante o período considerado os níveis de existências do produtor da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 9


  Existências | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais
  Índice | 100 | 82 | 164 | 143 |
| Existências finais em percentagem de produção
  Índice | 100 | 86 | 153 | 156 |
| Fonte: respostas ao questionário. |

(85)

Durante o período considerado os níveis de existências do produtor da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Existências

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Existências finais

Índice

100

82

164

143

Existências finais em percentagem de produção

Índice

100

86

153

156

Fonte: respostas ao questionário.

| (86) | Em geral, as existências finais aumentaram 43 % durante o período considerado. Entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, as existências finais decresceram na sequência de uma diminuição do volume de produção e de um aumento do volume de vendas de exportação. Entre o EF2011/2012 e o EF2012/2013, as existências cresceram devido a um aumento da produção, enquanto as vendas da indústria da União no mercado da União permaneceram quase estáveis. Entre o EF2012/2013 e o período de inquérito, as existências finais diminuíram novamente, sobretudo devido à decisão de reduzir a produção, numa tentativa de reduzir os elevados níveis de existências. |
| --- | --- |

(86)

Em geral, as existências finais aumentaram 43 % durante o período considerado. Entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, as existências finais decresceram na sequência de uma diminuição do volume de produção e de um aumento do volume de vendas de exportação. Entre o EF2011/2012 e o EF2012/2013, as existências cresceram devido a um aumento da produção, enquanto as vendas da indústria da União no mercado da União permaneceram quase estáveis. Entre o EF2012/2013 e o período de inquérito, as existências finais diminuíram novamente, sobretudo devido à decisão de reduzir a produção, numa tentativa de reduzir os elevados níveis de existências.

| (87) | As existências finais, em percentagem da produção, diminuíram entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, mas quase duplicaram entre o EF2011/2012 e o EF2012/2013. Aumentaram novamente entre o EF2012/2013 e o período de inquérito. No total, aumentaram 56 % durante o período considerado. O aumento durante o EF2012/2013 e durante o período de inquérito deve ser observado tendo em conta o aumento dos volumes das importações objeto de dumping provenientes da Indonésia, enquanto as vendas da União se mantiveram praticamente estáveis durante o mesmo período. |
| --- | --- |

(87)

As existências finais, em percentagem da produção, diminuíram entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012, mas quase duplicaram entre o EF2011/2012 e o EF2012/2013. Aumentaram novamente entre o EF2012/2013 e o período de inquérito. No total, aumentaram 56 % durante o período considerado. O aumento durante o EF2012/2013 e durante o período de inquérito deve ser observado tendo em conta o aumento dos volumes das importações objeto de dumping provenientes da Indonésia, enquanto as vendas da União se mantiveram praticamente estáveis durante o mesmo período.

4.4.10.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

| (88) | Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 10


  Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)
  Índice | 100 | 30 | – 31 | – 80 |
| Cash flow (EUR)
  Índice | 100 | 39 | – 48 | – 19 |
| Investimentos (EUR)
  Índice | 100 | 182 | 143 | 197 |
| Retorno dos investimentos
  Índice | 100 | 14 | – 61 | – 110 |
| Fonte: resposta ao questionário. |

(88)

Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

Índice

100

30

– 31

– 80

Cash flow (EUR)

Índice

100

39

– 48

– 19

Investimentos (EUR)

Índice

100

182

143

197

Retorno dos investimentos

Índice

100

14

– 61

– 110

Fonte: resposta ao questionário.

| (89) | A Comissão estabeleceu a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. No EF2010/2011 e no EF2011/2012, a rendibilidade diminuiu de forma significativa, mantendo-se no entanto positiva. A partir do EF2012/2013, a rendibilidade passou a ser negativa e diminuiu ainda mais durante o período de inquérito. Globalmente, a rendibilidade baixou 180 % durante o período considerado. Esta evolução ficou a dever-se principalmente à pressão exercida pelos preços das importações indonésias que entraram na União a preços de dumping, impedindo a indústria da União de ajustar os seus preços de venda de acordo com o aumento dos custos. |
| --- | --- |

(89)

A Comissão estabeleceu a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. No EF2010/2011 e no EF2011/2012, a rendibilidade diminuiu de forma significativa, mantendo-se no entanto positiva. A partir do EF2012/2013, a rendibilidade passou a ser negativa e diminuiu ainda mais durante o período de inquérito. Globalmente, a rendibilidade baixou 180 % durante o período considerado. Esta evolução ficou a dever-se principalmente à pressão exercida pelos preços das importações indonésias que entraram na União a preços de dumping, impedindo a indústria da União de ajustar os seus preços de venda de acordo com o aumento dos custos.

| (90) | O cash flow líquido é a capacidade da indústria da União para autofinanciar as suas atividades. O cash flow líquido revelou a mesma tendência que a rendibilidade, ou seja, uma diminuição contínua ao longo do período considerado, com resultados negativos a partir do EF2012/2013. Esta tendência foi acentuada durante o período de inquérito. Globalmente, o cash flow líquido baixou 119 % ao longo do período considerado. |
| --- | --- |

(90)

O cash flow líquido é a capacidade da indústria da União para autofinanciar as suas atividades. O cash flow líquido revelou a mesma tendência que a rendibilidade, ou seja, uma diminuição contínua ao longo do período considerado, com resultados negativos a partir do EF2012/2013. Esta tendência foi acentuada durante o período de inquérito. Globalmente, o cash flow líquido baixou 119 % ao longo do período considerado.

| (91) | Os investimentos aumentaram 97 % durante o período considerado, representando principalmente investimentos necessários à manutenção e ao cumprimento dos requisitos de segurança jurídica. Embora a indústria da União ainda estivesse a recuperar de anteriores práticas de dumping por parte dos produtores-exportadores chineses, antes do período considerado, a sua situação começou a melhorar e foi rentável no início do período considerado e até ao EF2011/2012. Nestas circunstâncias foi realizada uma série de investimentos que já não podiam ser adiados, o que explica o aumento significativo dos níveis de investimento no EF2011/2012 e nos anos subsequentes. |
| --- | --- |

(91)

Os investimentos aumentaram 97 % durante o período considerado, representando principalmente investimentos necessários à manutenção e ao cumprimento dos requisitos de segurança jurídica. Embora a indústria da União ainda estivesse a recuperar de anteriores práticas de dumping por parte dos produtores-exportadores chineses, antes do período considerado, a sua situação começou a melhorar e foi rentável no início do período considerado e até ao EF2011/2012. Nestas circunstâncias foi realizada uma série de investimentos que já não podiam ser adiados, o que explica o aumento significativo dos níveis de investimento no EF2011/2012 e nos anos subsequentes.

| (92) | O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. Como no caso dos demais indicadores financeiros, o retorno dos investimentos na produção e na venda do produto similar foi negativo a partir do EF2012/2013, refletindo a tendência negativa da rendibilidade. Em geral, o retorno dos investimentos diminuiu 210 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(92)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. Como no caso dos demais indicadores financeiros, o retorno dos investimentos na produção e na venda do produto similar foi negativo a partir do EF2012/2013, refletindo a tendência negativa da rendibilidade. Em geral, o retorno dos investimentos diminuiu 210 % durante o período considerado.

| (93) | Tendo em conta a contração da rendibilidade e a diminuição do cash flow, a capacidade de obtenção de capital da empresa também foi afetada negativamente. |
| --- | --- |

(93)

Tendo em conta a contração da rendibilidade e a diminuição do cash flow, a capacidade de obtenção de capital da empresa também foi afetada negativamente.

4.4.11.   Conclusão sobre o prejuízo

| (94) | Quase todos os principais indicadores de prejuízo revelaram uma tendência negativa. Assim, durante o período considerado o volume de produção e a utilização da capacidade instalada diminuíram cerca de 9 % e o volume de vendas 17 %. Numa tentativa de compensar as perdas de volume de vendas e de parte de mercado, os preços médios da indústria da União diminuíram 3 % durante o período considerado, ao passo que os custos de produção aumentaram 30 %. Consequentemente, a rendibilidade, que tinha sido positiva no início do período considerado, diminuiu e tornou-se negativa no EF2012/2013, continuando a decrescer durante o período de inquérito. Podem observar-se tendências negativas semelhantes no cash flow líquido e no retorno dos investimentos. |
| --- | --- |

(94)

Quase todos os principais indicadores de prejuízo revelaram uma tendência negativa. Assim, durante o período considerado o volume de produção e a utilização da capacidade instalada diminuíram cerca de 9 % e o volume de vendas 17 %. Numa tentativa de compensar as perdas de volume de vendas e de parte de mercado, os preços médios da indústria da União diminuíram 3 % durante o período considerado, ao passo que os custos de produção aumentaram 30 %. Consequentemente, a rendibilidade, que tinha sido positiva no início do período considerado, diminuiu e tornou-se negativa no EF2012/2013, continuando a decrescer durante o período de inquérito. Podem observar-se tendências negativas semelhantes no cash flow líquido e no retorno dos investimentos.

| (95) | O emprego subiu 8 % durante o período considerado. O aumento durante o período considerado pode explicar-se, principalmente, pela integração de uma antiga empresa associada em 2011 e pela expansão dos serviços de manutenção do setor na União. Os investimentos também registaram uma tendência positiva. Relacionaram-se sobretudo com medidas de prevenção e requisitos de segurança, mas não com qualquer aumento de capacidade. Estas tendências positivas não excluem, pois, a existência de prejuízo. |
| --- | --- |

(95)

O emprego subiu 8 % durante o período considerado. O aumento durante o período considerado pode explicar-se, principalmente, pela integração de uma antiga empresa associada em 2011 e pela expansão dos serviços de manutenção do setor na União. Os investimentos também registaram uma tendência positiva. Relacionaram-se sobretudo com medidas de prevenção e requisitos de segurança, mas não com qualquer aumento de capacidade. Estas tendências positivas não excluem, pois, a existência de prejuízo.

| (96) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu, nesta fase, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(96)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu, nesta fase, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

| (97) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de dumping originárias do país em causa causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de dumping provenientes do país em causa não fosse atribuído às importações objeto de dumping. São eles:






  a) | Efeito das importações provenientes da China |
| --- | --- | --- |

(97)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de dumping originárias do país em causa causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de dumping provenientes do país em causa não fosse atribuído às importações objeto de dumping. São eles:

a)

Efeito das importações provenientes da China

| b) | Importações provenientes de outros países terceiros |
| --- | --- |

b)

Importações provenientes de outros países terceiros

| c) | Evolução do consumo da União |
| --- | --- |

c)

Evolução do consumo da União

| d) | Resultados das exportações da indústria da União |
| --- | --- |

d)

Resultados das exportações da indústria da União

| e) | Ineficiências da indústria da União |
| --- | --- |

e)

Ineficiências da indústria da União

| f) | Crise financeira |
| --- | --- |

f)

Crise financeira

| g) | Investimento e requisitos regulamentares da UE em matéria de segurança |
| --- | --- |

g)

Investimento e requisitos regulamentares da UE em matéria de segurança

| h) | Custos das matérias-primas e outros custos |
| --- | --- |

h)

Custos das matérias-primas e outros custos

5.1.   Efeitos das importações objeto de dumping

| (98) | Para determinar a existência de um nexo de causalidade entre as importações de MSG objeto de dumping originárias da Indonésia e o prejuízo sofrido pela indústria da União, a Comissão analisou o volume e os níveis de preços das importações objeto de inquérito e em que medida estas contribuíram para o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(98)

Para determinar a existência de um nexo de causalidade entre as importações de MSG objeto de dumping originárias da Indonésia e o prejuízo sofrido pela indústria da União, a Comissão analisou o volume e os níveis de preços das importações objeto de inquérito e em que medida estas contribuíram para o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

| (99) | O inquérito mostrou que, durante o período considerado, o volume das importações a baixos preços de dumping provenientes da Indonésia aumentou 182 %, o que conduziu a um aumento da parte de mercado de cerca de 187 %, durante o mesmo período. Esta situação coincidiu com uma diminuição de 17 % do volume de vendas e uma perda de 15 % na parte de mercado da indústria da União. Deu igualmente origem a uma perda de 71 % da parte de mercado do total das importações provenientes de outros países terceiros. |
| --- | --- |

(99)

O inquérito mostrou que, durante o período considerado, o volume das importações a baixos preços de dumping provenientes da Indonésia aumentou 182 %, o que conduziu a um aumento da parte de mercado de cerca de 187 %, durante o mesmo período. Esta situação coincidiu com uma diminuição de 17 % do volume de vendas e uma perda de 15 % na parte de mercado da indústria da União. Deu igualmente origem a uma perda de 71 % da parte de mercado do total das importações provenientes de outros países terceiros.

| (100) | Ao mesmo tempo, os preços de importação da Indonésia diminuíram 8 %. As importações objeto de dumping, provenientes da Indonésia exerceram uma pressão sobre os preços no mercado da União, em resultado da qual a indústria da União não pôde aumentar os seus preços de venda para acompanhar o aumento dos custos, mas, pelo contrário, teve de baixar os seus preços durante o período considerado. Tal levou a uma diminuição significativa da rendibilidade, passando a registar-se perdas a partir do EF2012/2013, que foram acentuadas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(100)

Ao mesmo tempo, os preços de importação da Indonésia diminuíram 8 %. As importações objeto de dumping, provenientes da Indonésia exerceram uma pressão sobre os preços no mercado da União, em resultado da qual a indústria da União não pôde aumentar os seus preços de venda para acompanhar o aumento dos custos, mas, pelo contrário, teve de baixar os seus preços durante o período considerado. Tal levou a uma diminuição significativa da rendibilidade, passando a registar-se perdas a partir do EF2012/2013, que foram acentuadas durante o período de inquérito.

| (101) | Com base no que precede, a Comissão concluiu, nesta fase, que a deterioração da indústria da União coincidiu com o aumento substancial das importações a preços de dumping originárias da Indonésia e que as importações da Indonésia tiveram um papel determinante no importante prejuízo sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(101)

Com base no que precede, a Comissão concluiu, nesta fase, que a deterioração da indústria da União coincidiu com o aumento substancial das importações a preços de dumping originárias da Indonésia e que as importações da Indonésia tiveram um papel determinante no importante prejuízo sofrido pela indústria da União.

5.2.   Impacto de outros fatores

5.2.1.   Efeitos das importações provenientes da China

| (102) | As importações provenientes da China estão atualmente sujeitas a direitos anti-dumping. Os volumes das importações aumentaram 65 %, com um correspondente aumento de 68 % da parte de mercado, durante o período considerado. No entanto, tanto os volumes como a parte de mercado se mantiveram em níveis baixos durante o período considerado. Os preços chineses diminuíram significativamente durante o período considerado, em 20 %. Se forem tomados em consideração os direitos anti-dumping em vigor, os preços chineses não subcotaram os preços da indústria da União. |
| --- | --- |

(102)

As importações provenientes da China estão atualmente sujeitas a direitos anti-dumping. Os volumes das importações aumentaram 65 %, com um correspondente aumento de 68 % da parte de mercado, durante o período considerado. No entanto, tanto os volumes como a parte de mercado se mantiveram em níveis baixos durante o período considerado. Os preços chineses diminuíram significativamente durante o período considerado, em 20 %. Se forem tomados em consideração os direitos anti-dumping em vigor, os preços chineses não subcotaram os preços da indústria da União.

| (103) | Nestas condições, não se pode considerar que as importações provenientes da China tenham contribuído para o prejuízo importante sofrido pela indústria da União durante o período de inquérito.

  Quadro 11


  Importações provenientes da China











  País | | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| China | Volume (toneladas) | 1 518 | 758 | 1 923 | 2 509 |
| | Índice | 100 | 50 | 127 | 165 |
| | Parte de mercado Índice | 100 | 57 | 136 | 168 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) (8) | 1 234 | 1 199 | 1 143 | 992 |
| | Índice | 100 | 97 | 93 | 80 |
| Fonte: Eurostat e respostas ao questionário. |

(103)

Nestas condições, não se pode considerar que as importações provenientes da China tenham contribuído para o prejuízo importante sofrido pela indústria da União durante o período de inquérito.

Quadro 11

Importações provenientes da China

País

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

China

Volume (toneladas)

1 518

758

1 923

2 509

Índice

100

50

127

165

Parte de mercado Índice

100

57

136

168

Preço médio (EUR/tonelada) (8)

1 234

1 199

1 143

992

Índice

100

97

93

80

Fonte: Eurostat e respostas ao questionário.

5.2.2.   Importações provenientes de outros países terceiros

| (104) | O volume das importações provenientes de outros países terceiros evoluiu da seguinte forma ao longo do período considerado:

  Quadro 12


  Importações provenientes de outros países terceiros











  País | | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Brasil | Volume (toneladas) | 2 321 | 969 | 1 070 | 889 |
| | Índice | 100 | 42 | 46 | 38 |
| | Parte de mercado Índice | 100 | 48 | 49 | 39 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 218 | 1 306 | 1 402 | 1 365 |
| | Índice | 100 | 107 | 115 | 112 |
| República da Coreia | Volume (toneladas) | 1 248 | 2 157 | 923 | 802 |
| | Índice | 100 | 173 | 74 | 64 |
| | Parte de mercado Índice | 100 | 198 | 79 | 65 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 231 | 1 296 | 1 293 | 1 277 |
| | Índice | 100 | 105 | 105 | 104 |
| Vietname | Volume (toneladas) | 5 707 | 6 042 | 1 820 | 769 |
| | Índice | 100 | 106 | 32 | 13 |
| | Parte de mercado Índice | 100 | 121 | 34 | 14 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 284 | 1 291 | 1 361 | 1 318 |
| | Índice | 100 | 101 | 106 | 103 |
| Outros países terceiros | Volume (toneladas) | 993 | 681 | 478 | 434 |
| | Índice | 100 | 69 | 48 | 44 |
| | Parte de mercado Índice | 100 | 79 | 52 | 45 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 594 | 1 718 | 2 044 | 2 001 |
| | Índice | 100 | 108 | 128 | 126 |
| Total dos outros países terceiros | Volume (toneladas) | 10 268 | 9 848 | 4 291 | 2 894 |
| | Índice | 100 | 96 | 42 | 28 |
| | Parte de mercado Índice | 100 | 110 | 45 | 29 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 293 | 1 323 | 1 433 | 1 424 |
| | Índice | 100 | 102 | 111 | 110 |
| Fonte: Eurostat e respostas ao questionário. |

(104)

O volume das importações provenientes de outros países terceiros evoluiu da seguinte forma ao longo do período considerado:

Quadro 12

Importações provenientes de outros países terceiros

País

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Brasil

Volume (toneladas)

2 321

969

1 070

889

Índice

100

42

46

38

Parte de mercado Índice

100

48

49

39

Preço médio (EUR/tonelada)

1 218

1 306

1 402

1 365

Índice

100

107

115

112

República da Coreia

Volume (toneladas)

1 248

2 157

923

802

Índice

100

173

74

64

Parte de mercado Índice

100

198

79

65

Preço médio (EUR/tonelada)

1 231

1 296

1 293

1 277

Índice

100

105

105

104

Vietname

Volume (toneladas)

5 707

6 042

1 820

769

Índice

100

106

32

13

Parte de mercado Índice

100

121

34

14

Preço médio (EUR/tonelada)

1 284

1 291

1 361

1 318

Índice

100

101

106

103

Outros países terceiros

Volume (toneladas)

993

681

478

434

Índice

100

69

48

44

Parte de mercado Índice

100

79

52

45

Preço médio (EUR/tonelada)

1 594

1 718

2 044

2 001

Índice

100

108

128

126

Total dos outros países terceiros

Volume (toneladas)

10 268

9 848

4 291

2 894

Índice

100

96

42

28

Parte de mercado Índice

100

110

45

29

Preço médio (EUR/tonelada)

1 293

1 323

1 433

1 424

Índice

100

102

111

110

Fonte: Eurostat e respostas ao questionário.

| (105) | Os volumes das importações provenientes de outros países terceiros, de uma maneira geral, diminuíram de 10 268 toneladas no EF2010/2011 para 2 894 toneladas durante o período de inquérito, ou seja, 72 %, durante o período considerado. A parte de mercado correspondente diminuiu 71 % no mesmo período. Durante o período de inquérito, a parte de mercado das importações de outros países terceiros representou apenas cerca de um quarto do seu nível durante o EF2010/2011. Globalmente, os preços das importações de países terceiros aumentaram 10 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(105)

Os volumes das importações provenientes de outros países terceiros, de uma maneira geral, diminuíram de 10 268 toneladas no EF2010/2011 para 2 894 toneladas durante o período de inquérito, ou seja, 72 %, durante o período considerado. A parte de mercado correspondente diminuiu 71 % no mesmo período. Durante o período de inquérito, a parte de mercado das importações de outros países terceiros representou apenas cerca de um quarto do seu nível durante o EF2010/2011. Globalmente, os preços das importações de países terceiros aumentaram 10 % durante o período considerado.

| (106) | Uma parte interessada alegou que as importações totais, incluindo a Indonésia, se mantiveram estáveis durante o período considerado. |
| --- | --- |

(106)

Uma parte interessada alegou que as importações totais, incluindo a Indonésia, se mantiveram estáveis durante o período considerado.

| (107) | Esta afirmação estava em contradição com as estatísticas disponíveis em que se baseiam as conclusões do inquérito, tal como se indica no quadro 13. Com efeito, as importações totais na União aumentaram 46 % durante o período considerado. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

  Quadro 13


  Total das importações | | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total das importações | Volume (toneladas) | 20 424 | 20 084 | 24 531 | 29 788 |
| | Índice | 100 | 98 | 120 | 146 |
| Fonte: Eurostat e respostas ao questionário. |

(107)

Esta afirmação estava em contradição com as estatísticas disponíveis em que se baseiam as conclusões do inquérito, tal como se indica no quadro 13. Com efeito, as importações totais na União aumentaram 46 % durante o período considerado. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

Quadro 13

Total das importações

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Total das importações

Volume (toneladas)

20 424

20 084

24 531

29 788

Índice

100

98

120

146

Fonte: Eurostat e respostas ao questionário.

| (108) | Perante o referido, concluiu-se provisoriamente que as importações provenientes de outros países terceiros não quebraram o nexo de causalidade existente entre as importações objeto de dumping provenientes da Indonésia e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(108)

Perante o referido, concluiu-se provisoriamente que as importações provenientes de outros países terceiros não quebraram o nexo de causalidade existente entre as importações objeto de dumping provenientes da Indonésia e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

5.2.3.   Evolução do consumo da União

| (109) | O consumo da União registou apenas uma ligeira diminuição de 2 % durante o período considerado, o que não é suficiente para explicar a redução de 17 % no volume de vendas da indústria da União e o decréscimo da parte de mercado de 15 %. Assim, concluiu-se provisoriamente que a evolução do consumo não contribuiu para o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(109)

O consumo da União registou apenas uma ligeira diminuição de 2 % durante o período considerado, o que não é suficiente para explicar a redução de 17 % no volume de vendas da indústria da União e o decréscimo da parte de mercado de 15 %. Assim, concluiu-se provisoriamente que a evolução do consumo não contribuiu para o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

5.2.4.   Resultados das exportações da indústria da União

| (110) | Durante o período considerado o volume das exportações da indústria da União evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 14


  Resultados das exportações da indústria da União | EF2010/2011 | EF2011/2012 | EF2012/2013 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de exportação —
  Índice | 100 | 249 | 234 | 222 |
| Preço unitário médio —
  Índice | 100 | 107 | 101 | 95 |
| Fonte: respostas ao questionário. |

(110)

Durante o período considerado o volume das exportações da indústria da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 14

Resultados das exportações da indústria da União

EF2010/2011

EF2011/2012

EF2012/2013

PI

Volume de exportação —

Índice

100

249

234

222

Preço unitário médio —

Índice

100

107

101

95

Fonte: respostas ao questionário.

| (111) | O volume das exportações da indústria da União aumentou durante o EF2011/2012, tendo baixado ligeiramente nos anos seguintes até ao período de inquérito. Durante o período considerado quase duplicou. Os preços das exportações diminuíram ligeiramente (5 %) no mesmo período. O aumento das vendas para exportação compensou parcialmente a perda no volume de vendas e na parte de mercado na União. De facto, num contexto caracterizado por uma forte pressão sobre os preços exercida pelas importações objeto de dumping, se as vendas para exportação não tivessem aumentado, a perda em termos de economias de escala e o impacto nos custos unitários de produção da indústria da União teriam sido muito superiores. Por conseguinte, os resultados das exportações da indústria da União não poderiam ter um impacto negativo na situação de prejuízo. |
| --- | --- |

(111)

O volume das exportações da indústria da União aumentou durante o EF2011/2012, tendo baixado ligeiramente nos anos seguintes até ao período de inquérito. Durante o período considerado quase duplicou. Os preços das exportações diminuíram ligeiramente (5 %) no mesmo período. O aumento das vendas para exportação compensou parcialmente a perda no volume de vendas e na parte de mercado na União. De facto, num contexto caracterizado por uma forte pressão sobre os preços exercida pelas importações objeto de dumping, se as vendas para exportação não tivessem aumentado, a perda em termos de economias de escala e o impacto nos custos unitários de produção da indústria da União teriam sido muito superiores. Por conseguinte, os resultados das exportações da indústria da União não poderiam ter um impacto negativo na situação de prejuízo.

| (112) | Algumas partes interessadas alegaram que a diminuição das vendas da indústria da União no mercado da União é uma consequência das suas vendas para exportação de MSG a uma empresa coligada de transformação de alimentos recentemente adquirida na Turquia. Esta alegação não foi fundamentada. Além disso, o inquérito mostrou que a indústria da União só adquiriu a empresa de transformação de alimentos após o período de inquérito. Não poderia ter havido qualquer impacto sobre a situação da indústria da União durante o período de inquérito. Nesta base, concluiu-se que as vendas da indústria da União à sua empresa coligada na Turquia não quebraram o nexo de causalidade. |
| --- | --- |

(112)

Algumas partes interessadas alegaram que a diminuição das vendas da indústria da União no mercado da União é uma consequência das suas vendas para exportação de MSG a uma empresa coligada de transformação de alimentos recentemente adquirida na Turquia. Esta alegação não foi fundamentada. Além disso, o inquérito mostrou que a indústria da União só adquiriu a empresa de transformação de alimentos após o período de inquérito. Não poderia ter havido qualquer impacto sobre a situação da indústria da União durante o período de inquérito. Nesta base, concluiu-se que as vendas da indústria da União à sua empresa coligada na Turquia não quebraram o nexo de causalidade.

5.2.5.   Alegadas ineficiências da indústria da União

| (113) | Uma parte interessada alegou que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União foi causado por ineficiências inerentes ao processo de produção da indústria da União. Não obstante, a referida parte interessada não fez referência a qualquer ineficiência específica nem fundamentou a alegação. O inquérito também não revelou qualquer potencial ineficiência da indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. Nesta base, concluiu-se que as alegadas ineficiências da indústria da União não quebraram o nexo de causalidade. |
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(113)

Uma parte interessada alegou que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União foi causado por ineficiências inerentes ao processo de produção da indústria da União. Não obstante, a referida parte interessada não fez referência a qualquer ineficiência específica nem fundamentou a alegação. O inquérito também não revelou qualquer potencial ineficiência da indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. Nesta base, concluiu-se que as alegadas ineficiências da indústria da União não quebraram o nexo de causalidade.

5.2.6.   A crise financeira

| (114) | Uma das partes interessadas alegou que a crise financeira está na origem do prejuízo importante sofrido pela indústria da União. No entanto, o mercado de MSG da União não era volátil, sendo apenas marginalmente afetado pela crise financeira mundial. Se assim não fosse e se os prejuízos para a indústria da União tivessem, de facto, sido causados pela crise financeira mundial, o mesmo deveria ser válido para todos os outros concorrentes do mercado do MSG. Tal como indicado, os produtores de MSG da Indonésia conseguiram aumentar os seus volumes de vendas no mercado da União, apesar da crise financeira mundial. Não existe, pois, qualquer razão para supor que a indústria da União poderia ter sido mais severamente afetada pela crise financeira mundial do que os seus homólogos asiáticos. Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado. Nesta base, concluiu-se que os efeitos da crise financeira não quebraram o nexo de causalidade. |
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(114)

Uma das partes interessadas alegou que a crise financeira está na origem do prejuízo importante sofrido pela indústria da União. No entanto, o mercado de MSG da União não era volátil, sendo apenas marginalmente afetado pela crise financeira mundial. Se assim não fosse e se os prejuízos para a indústria da União tivessem, de facto, sido causados pela crise financeira mundial, o mesmo deveria ser válido para todos os outros concorrentes do mercado do MSG. Tal como indicado, os produtores de MSG da Indonésia conseguiram aumentar os seus volumes de vendas no mercado da União, apesar da crise financeira mundial. Não existe, pois, qualquer razão para supor que a indústria da União poderia ter sido mais severamente afetada pela crise financeira mundial do que os seus homólogos asiáticos. Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado. Nesta base, concluiu-se que os efeitos da crise financeira não quebraram o nexo de causalidade.

5.2.7.   Investimentos e requisitos regulamentares da UE em matéria de segurança

| (115) | Uma parte interessada alegou que o prejuízo sofrido pela indústria da União foi causado pela realização dos investimentos significativos necessários para cumprir os requisitos de segurança aplicáveis na União. |
| --- | --- |

(115)

Uma parte interessada alegou que o prejuízo sofrido pela indústria da União foi causado pela realização dos investimentos significativos necessários para cumprir os requisitos de segurança aplicáveis na União.

| (116) | No entanto, o inquérito revelou que os investimentos relacionados com os requisitos de segurança da UE se mantiveram baixos, em comparação com outros investimentos ao longo de todo o período considerado. Uma parte significativa dos investimentos efetuados pela indústria da União foi composta por investimentos de manutenção preventiva. O grande aumento dos investimentos ocorreu entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012. Este aumento é explicado pelo facto de a indústria da União (que ainda estava a recuperar de anteriores práticas de dumping pelas importações chinesas) ter de adiar os investimentos destinados à manutenção preventiva para depois de períodos deficitários. Quando os direitos sobre as importações chinesas começaram a produzir efeitos no mercado, a indústria da União conseguiu novamente realizar lucros, podendo regressar aos níveis normais de investimento. Nos períodos seguintes, os investimentos mantiveram-se num nível semelhante e continuaram a cobrir principalmente operações de manutenção. Não foi efetuado nenhum investimento para aumentar a capacidade, que permaneceu estável durante o período considerado. Nesta base, concluiu-se que os investimentos da indústria da União não quebraram o nexo de causalidade. |
| --- | --- |

(116)

No entanto, o inquérito revelou que os investimentos relacionados com os requisitos de segurança da UE se mantiveram baixos, em comparação com outros investimentos ao longo de todo o período considerado. Uma parte significativa dos investimentos efetuados pela indústria da União foi composta por investimentos de manutenção preventiva. O grande aumento dos investimentos ocorreu entre o EF2010/2011 e o EF2011/2012. Este aumento é explicado pelo facto de a indústria da União (que ainda estava a recuperar de anteriores práticas de dumping pelas importações chinesas) ter de adiar os investimentos destinados à manutenção preventiva para depois de períodos deficitários. Quando os direitos sobre as importações chinesas começaram a produzir efeitos no mercado, a indústria da União conseguiu novamente realizar lucros, podendo regressar aos níveis normais de investimento. Nos períodos seguintes, os investimentos mantiveram-se num nível semelhante e continuaram a cobrir principalmente operações de manutenção. Não foi efetuado nenhum investimento para aumentar a capacidade, que permaneceu estável durante o período considerado. Nesta base, concluiu-se que os investimentos da indústria da União não quebraram o nexo de causalidade.

5.2.8.   Custos das matérias-primas e outros custos

| (117) | Várias partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria da União foi causado pelo aumento significativo do preço das principais matérias-primas, ou seja, o açúcar industrial, o amoníaco, a soda cáustica e o ácido sulfúrico. |
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(117)

Várias partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria da União foi causado pelo aumento significativo do preço das principais matérias-primas, ou seja, o açúcar industrial, o amoníaco, a soda cáustica e o ácido sulfúrico.

Açúcar industrial

| (118) | O açúcar industrial é um dos principais fatores do custo total de produção da indústria da União. Com efeito, tal como referido no considerando 81, o custo unitário de produção da indústria da União aumentou durante o período considerado, incluindo o custo do açúcar industrial. De acordo com as estatísticas disponíveis ao público (9), o preço médio do açúcar industrial na União, embora em ligeiro aumento desde o EF2010/2011 e até meados de 2012, manteve-se abaixo do preço do mercado mundial. Posteriormente, os preços do açúcar industrial na União e no mercado mundial do açúcar industrial diminuíram, tendo estabilizado num nível semelhante. Por conseguinte, o argumento segundo o qual o aumento dos preços do açúcar foi uma causa de prejuízo é infundado, devendo ser rejeitado. |
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(118)

O açúcar industrial é um dos principais fatores do custo total de produção da indústria da União. Com efeito, tal como referido no considerando 81, o custo unitário de produção da indústria da União aumentou durante o período considerado, incluindo o custo do açúcar industrial. De acordo com as estatísticas disponíveis ao público (9), o preço médio do açúcar industrial na União, embora em ligeiro aumento desde o EF2010/2011 e até meados de 2012, manteve-se abaixo do preço do mercado mundial. Posteriormente, os preços do açúcar industrial na União e no mercado mundial do açúcar industrial diminuíram, tendo estabilizado num nível semelhante. Por conseguinte, o argumento segundo o qual o aumento dos preços do açúcar foi uma causa de prejuízo é infundado, devendo ser rejeitado.

Produtos químicos

| (119) | Durante o período considerado, o custo do amoníaco, da soda cáustica e do ácido sulfúrico para a indústria da União aumentou, de acordo com os preços internacionais destes produtos. Este aumento de preços não se limitou, portanto, à indústria da União, afetando igualmente os operadores de países terceiros. Por estes motivos, o aumento dos preços do amoníaco, da soda cáustica e do ácido sulfúrico não pode, por si só, ser considerado uma causa do prejuízo importante sofrido pela indústria da União. |
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(119)

Durante o período considerado, o custo do amoníaco, da soda cáustica e do ácido sulfúrico para a indústria da União aumentou, de acordo com os preços internacionais destes produtos. Este aumento de preços não se limitou, portanto, à indústria da União, afetando igualmente os operadores de países terceiros. Por estes motivos, o aumento dos preços do amoníaco, da soda cáustica e do ácido sulfúrico não pode, por si só, ser considerado uma causa do prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

Outros

| (120) | Uma outra parte interessada alegou que o aumento dos custos da energia, dos custos laborais e dos custos de embalagem tinha causado o prejuízo sofrido pela indústria da União. Embora o inquérito tenha mostrado que estes fatores de custo, de facto, aumentaram durante o período considerado (ver considerandos 81 e 83), a Comissão também estabeleceu que a indústria da União nem parcialmente pôde repercutir este aumento de custos nos seus preços de venda, devido à pressão exercida sobre os preços pelas importações indonésias. O aumento dos custos destes fatores não podia, portanto, ser considerado como a causa do prejuízo importante sofrido pela indústria da União. |
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(120)

Uma outra parte interessada alegou que o aumento dos custos da energia, dos custos laborais e dos custos de embalagem tinha causado o prejuízo sofrido pela indústria da União. Embora o inquérito tenha mostrado que estes fatores de custo, de facto, aumentaram durante o período considerado (ver considerandos 81 e 83), a Comissão também estabeleceu que a indústria da União nem parcialmente pôde repercutir este aumento de custos nos seus preços de venda, devido à pressão exercida sobre os preços pelas importações indonésias. O aumento dos custos destes fatores não podia, portanto, ser considerado como a causa do prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

5.3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

| (121) | A análise que precede demonstra um aumento significativo em termos de volume e de parte de mercado das importações objeto de dumping originárias da Indonésia, entre o EF2010/2011 e o período de inquérito, bem como uma diminuição dos preços de importação durante o período considerado. |
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(121)

A análise que precede demonstra um aumento significativo em termos de volume e de parte de mercado das importações objeto de dumping originárias da Indonésia, entre o EF2010/2011 e o período de inquérito, bem como uma diminuição dos preços de importação durante o período considerado.

| (122) | Este aumento da parte de mercado das importações a baixos preços provenientes da Indonésia coincidiu com uma queda significativa da parte de mercado da indústria da União e, juntamente com a pressão para a baixa dos preços, acarretou perdas substanciais para a indústria da União. |
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(122)

Este aumento da parte de mercado das importações a baixos preços provenientes da Indonésia coincidiu com uma queda significativa da parte de mercado da indústria da União e, juntamente com a pressão para a baixa dos preços, acarretou perdas substanciais para a indústria da União.

| (123) | Por outro lado, a análise dos outros fatores suscetíveis de terem prejudicado a indústria da União revelou que nenhum deles pode ter tido uma incidência negativa de monta. |
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(123)

Por outro lado, a análise dos outros fatores suscetíveis de terem prejudicado a indústria da União revelou que nenhum deles pode ter tido uma incidência negativa de monta.

| (124) | Com base no que precede, a Comissão conclui, nesta fase, que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado pelas importações objeto de dumping provenientes do país em causa e que os outros fatores não quebraram o nexo de causalidade. |
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(124)

Com base no que precede, a Comissão conclui, nesta fase, que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado pelas importações objeto de dumping provenientes do país em causa e que os outros fatores não quebraram o nexo de causalidade.

| (125) | A Comissão distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping. O efeito das importações provenientes da China e de outros países terceiros, da evolução do consumo, dos resultados das exportações da indústria da União, das alegadas ineficiências da indústria da União, da crise financeira, dos investimentos e requisitos regulamentares da UE em matéria de segurança e dos custos das matérias-primas, bem como de outros custos sobre a evolução negativa da indústria da União, foi limitado. |
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(125)

A Comissão distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping. O efeito das importações provenientes da China e de outros países terceiros, da evolução do consumo, dos resultados das exportações da indústria da União, das alegadas ineficiências da indústria da União, da crise financeira, dos investimentos e requisitos regulamentares da UE em matéria de segurança e dos custos das matérias-primas, bem como de outros custos sobre a evolução negativa da indústria da União, foi limitado.

6.   INTERESSE DA UNIÃO

6.1.   Observação preliminar

| (126) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se podia concluir que não era do interesse da União adotar medidas neste caso, não obstante a determinação da existência de dumping prejudicial. A análise do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive da indústria da União, dos comerciantes, dos importadores, dos utilizadores e dos fornecedores de matérias-primas. |
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(126)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se podia concluir que não era do interesse da União adotar medidas neste caso, não obstante a determinação da existência de dumping prejudicial. A análise do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive da indústria da União, dos comerciantes, dos importadores, dos utilizadores e dos fornecedores de matérias-primas.

6.2.   Interesse da indústria da União

| (127) | O inquérito estabeleceu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante causado pelas importações objeto de dumping provenientes da Indonésia. Quase todos os indicadores de prejuízo mostraram uma tendência negativa; em especial, o volume de produção, o volume de vendas, a parte de mercado e a rendibilidade deterioraram-se durante o período considerado. A tendência para a baixa foi igualmente estabelecida relativamente a outros indicadores relacionados com o desempenho financeiro, como o cash flow e o retorno dos investimentos. Durante o mesmo período, as existências aumentaram. |
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(127)

O inquérito estabeleceu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante causado pelas importações objeto de dumping provenientes da Indonésia. Quase todos os indicadores de prejuízo mostraram uma tendência negativa; em especial, o volume de produção, o volume de vendas, a parte de mercado e a rendibilidade deterioraram-se durante o período considerado. A tendência para a baixa foi igualmente estabelecida relativamente a outros indicadores relacionados com o desempenho financeiro, como o cash flow e o retorno dos investimentos. Durante o mesmo período, as existências aumentaram.

| (128) | Após a instituição de medidas, espera-se que os preços das importações venham a aumentar e que a indústria da União conheça um alívio da pressão atualmente exercida pelas importações objeto de dumping. A indústria da União deve, deste modo, ficar em condições de aumentar os seus preços a fim de refletir o aumento dos custos e, gradualmente, atingir níveis rentáveis. Esta situação terá igualmente um impacto positivo na produção e no volume das vendas. Na ausência de medidas, a situação da indústria da União deverá continuar a deteriorar-se. É muito provável que ocorram mais perdas do volume de vendas e da parte de mercado, dado que a pressão sobre os preços exercida pelas importações objeto de dumping continuará e que a indústria da União será forçada a acompanhar os baixos níveis de preços na União. Neste contexto, a indústria da União continuará a realizar perdas significativas. Não é de excluir que, devido à redução das vendas e do volume de produção e aos elevados prejuízos, a indústria da União, a médio prazo, seja forçada a cessar a produção no seu conjunto, com a consequente perda de empregos na União. Tal situação tornaria a UE dependente das importações de países terceiros. |
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(128)

Após a instituição de medidas, espera-se que os preços das importações venham a aumentar e que a indústria da União conheça um alívio da pressão atualmente exercida pelas importações objeto de dumping. A indústria da União deve, deste modo, ficar em condições de aumentar os seus preços a fim de refletir o aumento dos custos e, gradualmente, atingir níveis rentáveis. Esta situação terá igualmente um impacto positivo na produção e no volume das vendas. Na ausência de medidas, a situação da indústria da União deverá continuar a deteriorar-se. É muito provável que ocorram mais perdas do volume de vendas e da parte de mercado, dado que a pressão sobre os preços exercida pelas importações objeto de dumping continuará e que a indústria da União será forçada a acompanhar os baixos níveis de preços na União. Neste contexto, a indústria da União continuará a realizar perdas significativas. Não é de excluir que, devido à redução das vendas e do volume de produção e aos elevados prejuízos, a indústria da União, a médio prazo, seja forçada a cessar a produção no seu conjunto, com a consequente perda de empregos na União. Tal situação tornaria a UE dependente das importações de países terceiros.

| (129) | Conclui-se, por conseguinte, nesta fase, que a instituição de medidas anti-dumping seria do interesse da indústria da União. |
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(129)

Conclui-se, por conseguinte, nesta fase, que a instituição de medidas anti-dumping seria do interesse da indústria da União.

6.3.   Interesse dos importadores/comerciantes

| (130) | Catorze empresas deram-se a conhecer após a publicação do aviso de início. Três importadores independentes foram incluídos na amostra e receberam questionários, mas apenas um respondeu. Essa empresa foi objeto de uma verificação no local. |
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(130)

Catorze empresas deram-se a conhecer após a publicação do aviso de início. Três importadores independentes foram incluídos na amostra e receberam questionários, mas apenas um respondeu. Essa empresa foi objeto de uma verificação no local.

| (131) | As importações de MSG provenientes da Indonésia representaram menos de 15 % do volume de negócios do importador. A Comissão considerou que, embora a atividade relacionada com o MSG possa ser afetada negativamente pela instituição de direitos, a empresa pode continuar a ser globalmente rentável. |
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(131)

As importações de MSG provenientes da Indonésia representaram menos de 15 % do volume de negócios do importador. A Comissão considerou que, embora a atividade relacionada com o MSG possa ser afetada negativamente pela instituição de direitos, a empresa pode continuar a ser globalmente rentável.

| (132) | Um comerciante da União envolvido na venda de MSG dentro e fora do mercado da União deu-se a conhecer durante o inquérito. Esse comerciante comprou o MSG principalmente à indústria da União, mas também a importadores de MSG proveniente da Indonésia e de outros países terceiros. A atividade do comerciante relacionada com o MSG foi marginal em comparação com a sua atividade total. Por estes motivos, considera-se que o eventual impacto das medidas anti-dumping sobre a sua situação seria negligenciável. |
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(132)

Um comerciante da União envolvido na venda de MSG dentro e fora do mercado da União deu-se a conhecer durante o inquérito. Esse comerciante comprou o MSG principalmente à indústria da União, mas também a importadores de MSG proveniente da Indonésia e de outros países terceiros. A atividade do comerciante relacionada com o MSG foi marginal em comparação com a sua atividade total. Por estes motivos, considera-se que o eventual impacto das medidas anti-dumping sobre a sua situação seria negligenciável.

6.4.   Interesse dos utilizadores

| (133) | Os utilizadores estão ativos principalmente no setor da «alimentação e bebidas», utilizando MSG na produção de misturas de especiarias, sopas e comida pré-confecionada. O MSG é igualmente usado em aplicações não alimentares «específicas», por exemplo na produção de detergentes. |
| --- | --- |

(133)

Os utilizadores estão ativos principalmente no setor da «alimentação e bebidas», utilizando MSG na produção de misturas de especiarias, sopas e comida pré-confecionada. O MSG é igualmente usado em aplicações não alimentares «específicas», por exemplo na produção de detergentes.

| (134) | Trinta e três empresas deram-se a conhecer e receberam um questionário. Cinco empresas colaboraram no inquérito, respondendo ao questionário. Quatro delas operam no setor da alimentação e bebidas e uma no setor não alimentar. Duas das empresas que colaboraram, operando uma no setor da «alimentação e bebidas» e a outra na produção de detergentes, foram verificadas no local. |
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(134)

Trinta e três empresas deram-se a conhecer e receberam um questionário. Cinco empresas colaboraram no inquérito, respondendo ao questionário. Quatro delas operam no setor da alimentação e bebidas e uma no setor não alimentar. Duas das empresas que colaboraram, operando uma no setor da «alimentação e bebidas» e a outra na produção de detergentes, foram verificadas no local.

Setor da alimentação e bebidas

| (135) | O inquérito revelou que o MSG representa, em média, cerca de 5 % do custo total dos produtos que contêm MSG fabricados pelas empresas colaborantes, que facultaram os dados necessários. |
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(135)

O inquérito revelou que o MSG representa, em média, cerca de 5 % do custo total dos produtos que contêm MSG fabricados pelas empresas colaborantes, que facultaram os dados necessários.

| (136) | Duas das empresas que colaboraram no inquérito compraram MSG principalmente à indústria da União, não tendo importado MSG ou tendo apenas importado pequenas quantidades da Indonésia. No caso destas duas empresas, a atividade ligada aos produtos que contêm MSG representou cerca de um terço do total da sua atividade. Durante o período de inquérito, as empresas foram consideradas rentáveis. Tendo em conta estas constatações, as medidas propostas relativamente à Indonésia são suscetíveis de ter um impacto limitado nestas empresas. |
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(136)

Duas das empresas que colaboraram no inquérito compraram MSG principalmente à indústria da União, não tendo importado MSG ou tendo apenas importado pequenas quantidades da Indonésia. No caso destas duas empresas, a atividade ligada aos produtos que contêm MSG representou cerca de um terço do total da sua atividade. Durante o período de inquérito, as empresas foram consideradas rentáveis. Tendo em conta estas constatações, as medidas propostas relativamente à Indonésia são suscetíveis de ter um impacto limitado nestas empresas.

| (137) | As outras duas empresas adquiriram maiores quantidades de MSG provenientes da Indonésia, mas a sua atividade relacionada com o MSG era relativamente insignificante em comparação com a sua atividade geral. Além disso, com base nas informações fornecidas, estas duas empresas foram rentáveis durante o período de inquérito. Qualquer medida contra o MSG proveniente da Indonésia não deverá, pois, ter um impacto significativo nessas empresas. |
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(137)

As outras duas empresas adquiriram maiores quantidades de MSG provenientes da Indonésia, mas a sua atividade relacionada com o MSG era relativamente insignificante em comparação com a sua atividade geral. Além disso, com base nas informações fornecidas, estas duas empresas foram rentáveis durante o período de inquérito. Qualquer medida contra o MSG proveniente da Indonésia não deverá, pois, ter um impacto significativo nessas empresas.

Setor não alimentar

| (138) | Uma das empresas que colaboraram no inquérito utilizou MSG na produção de detergentes. O MSG representa entre 15 % e 20 % do custo de produção desses produtos. Durante o período de inquérito, a empresa comprou MSG principalmente à indústria da União, mas também importou MSG da Indonésia e, em menor quantidade, da Coreia. Apenas uma pequena parte da sua atividade é consagrada aos produtos que contêm MSG em comparação com a sua atividade total que, além disso, se constatou ter realizado margens de lucro positivas entre 5 % e 10 % durante o período de inquérito. |
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(138)

Uma das empresas que colaboraram no inquérito utilizou MSG na produção de detergentes. O MSG representa entre 15 % e 20 % do custo de produção desses produtos. Durante o período de inquérito, a empresa comprou MSG principalmente à indústria da União, mas também importou MSG da Indonésia e, em menor quantidade, da Coreia. Apenas uma pequena parte da sua atividade é consagrada aos produtos que contêm MSG em comparação com a sua atividade total que, além disso, se constatou ter realizado margens de lucro positivas entre 5 % e 10 % durante o período de inquérito.

| (139) | Nesta base, embora não seja de excluir que esta empresa possa ser afetada negativamente pela instituição de medidas sobre as importações provenientes da Indonésia, a disponibilidade de outras fontes de aprovisionamento e a situação de rendibilidade da atividade relacionada com o MSG indicam que o eventual impacto das medidas sobre esta empresa seria limitado. |
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(139)

Nesta base, embora não seja de excluir que esta empresa possa ser afetada negativamente pela instituição de medidas sobre as importações provenientes da Indonésia, a disponibilidade de outras fontes de aprovisionamento e a situação de rendibilidade da atividade relacionada com o MSG indicam que o eventual impacto das medidas sobre esta empresa seria limitado.

| (140) | Esta parte interessada alegou que, dado o quadro regulamentar da UE, que proíbe a utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados (10), o MSG é suscetível de ser utilizado em maiores quantidades para substituir os fosfatos e outros compostos fosforados no fabrico de detergentes. Consequentemente, espera-se que a procura de MSG na União aumente substancialmente e que quaisquer direitos anti-dumping sobre as importações de MSG tenham um efeito negativo sobre o desenvolvimento deste novo mercado. |
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(140)

Esta parte interessada alegou que, dado o quadro regulamentar da UE, que proíbe a utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados (10), o MSG é suscetível de ser utilizado em maiores quantidades para substituir os fosfatos e outros compostos fosforados no fabrico de detergentes. Consequentemente, espera-se que a procura de MSG na União aumente substancialmente e que quaisquer direitos anti-dumping sobre as importações de MSG tenham um efeito negativo sobre o desenvolvimento deste novo mercado.

| (141) | No entanto, nesta fase, é difícil prever a forma como o novo quadro jurídico irá afetar o mercado da União e se (ou em que medida) será possível aumentar a produção de detergentes com MSG, tendo assim um efeito sobre a procura de MSG na União. A parte interessada não forneceu quaisquer elementos de prova quanto à extensão do eventual efeito prejudicial de um direito anti-dumping. A este respeito, importa salientar que o objetivo do direito anti-dumping é restabelecer condições de concorrência equitativas no mercado da União. Assim, as importações indonésias devem continuar a aprovisionar o mercado da União, mas a preços equitativos. O inquérito revelou igualmente a existência de um número significativo de fontes de abastecimento alternativas, como o Brasil, o Vietname e a Coreia. |
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(141)

No entanto, nesta fase, é difícil prever a forma como o novo quadro jurídico irá afetar o mercado da União e se (ou em que medida) será possível aumentar a produção de detergentes com MSG, tendo assim um efeito sobre a procura de MSG na União. A parte interessada não forneceu quaisquer elementos de prova quanto à extensão do eventual efeito prejudicial de um direito anti-dumping. A este respeito, importa salientar que o objetivo do direito anti-dumping é restabelecer condições de concorrência equitativas no mercado da União. Assim, as importações indonésias devem continuar a aprovisionar o mercado da União, mas a preços equitativos. O inquérito revelou igualmente a existência de um número significativo de fontes de abastecimento alternativas, como o Brasil, o Vietname e a Coreia.

| (142) | De qualquer modo, tendo em conta os resultados do inquérito, mesmo se toda a procura de MSG da empresa em causa fosse importada da Indonésia, a rendibilidade da empresa com a atividade que envolve MSG manter-se-ia positiva. Este cenário mais pessimista não tem em consideração a possibilidade de pelo menos uma parte do direito poder ser repercutida nos clientes finais. |
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(142)

De qualquer modo, tendo em conta os resultados do inquérito, mesmo se toda a procura de MSG da empresa em causa fosse importada da Indonésia, a rendibilidade da empresa com a atividade que envolve MSG manter-se-ia positiva. Este cenário mais pessimista não tem em consideração a possibilidade de pelo menos uma parte do direito poder ser repercutida nos clientes finais.

6.5.   Interesse dos fornecedores

| (143) | Quatro fornecedores de matérias-primas da União deram-se a conhecer e responderam ao questionário. As suas vendas de matérias-primas à indústria da União representaram apenas uma pequena parte do seu volume de negócios total. Por conseguinte, a ausência de medidas não afetaria a situação dos fornecedores. |
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(143)

Quatro fornecedores de matérias-primas da União deram-se a conhecer e responderam ao questionário. As suas vendas de matérias-primas à indústria da União representaram apenas uma pequena parte do seu volume de negócios total. Por conseguinte, a ausência de medidas não afetaria a situação dos fornecedores.

6.6.   Outros argumentos

| (144) | Várias partes interessadas alegaram que a indústria da União tinha uma posição dominante no mercado da União e que a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações provenientes da Indonésia reforçaria a sua posição, o que não seria do interesse da União. |
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(144)

Várias partes interessadas alegaram que a indústria da União tinha uma posição dominante no mercado da União e que a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações provenientes da Indonésia reforçaria a sua posição, o que não seria do interesse da União.

| (145) | O inquérito mostrou claramente que o único produtor da União não conseguiu manter o seu volume de vendas na União, dado ter perdido parte de mercado para as importações indonésias. Além disso, a indústria da União não conseguiu aumentar os seus níveis de preços para acompanhar o aumento dos custos das matérias-primas, devido à pressão exercida sobre os preços pelas importações objeto de dumping provenientes da Indonésia, tendo registado perdas consideráveis durante o período de inquérito. A Comissão constatou igualmente que existe concorrência das importações originárias de outros países terceiros, que beneficiam de livre acesso ao mercado da União. Por estes motivos, não havia elementos de prova suficientes de uma alegada posição dominante da indústria da União, pelo que o argumento teve de ser rejeitado. |
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(145)

O inquérito mostrou claramente que o único produtor da União não conseguiu manter o seu volume de vendas na União, dado ter perdido parte de mercado para as importações indonésias. Além disso, a indústria da União não conseguiu aumentar os seus níveis de preços para acompanhar o aumento dos custos das matérias-primas, devido à pressão exercida sobre os preços pelas importações objeto de dumping provenientes da Indonésia, tendo registado perdas consideráveis durante o período de inquérito. A Comissão constatou igualmente que existe concorrência das importações originárias de outros países terceiros, que beneficiam de livre acesso ao mercado da União. Por estes motivos, não havia elementos de prova suficientes de uma alegada posição dominante da indústria da União, pelo que o argumento teve de ser rejeitado.

| (146) | Algumas partes interessadas alegaram igualmente que não haveria qualquer alternativa às importações provenientes da Indonésia, uma vez que os níveis de preços de importação de outros países terceiros são demasiado elevados. |
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(146)

Algumas partes interessadas alegaram igualmente que não haveria qualquer alternativa às importações provenientes da Indonésia, uma vez que os níveis de preços de importação de outros países terceiros são demasiado elevados.

| (147) | Recorde-se que, no EF2010/2011, a parte de mercado das importações provenientes de outros países terceiros era substancial. As importações provenientes de países terceiros também foram afetadas pela pressão sobre os preços das importações objeto de dumping provenientes da Indonésia e perderam volumes significativos de vendas e partes de mercado para as importações indonésias. A instituição de direitos sobre as importações de MSG originário da Indonésia deve permitir a outros países terceiros, como o Brasil, a Coreia e o Vietname, reconquistar partes de mercado perdidas na União. No que respeita aos preços, o objetivo das medidas anti-dumping deve consistir em criar condições de concorrência equitativas na União, deixando assim as importações entrar na União a níveis de preços justos. O inquérito indicou que a instituição de direitos não deve ter um impacto significativo sobre a situação da indústria a jusante. A alegação de que não existem fontes alternativas de abastecimento foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(147)

Recorde-se que, no EF2010/2011, a parte de mercado das importações provenientes de outros países terceiros era substancial. As importações provenientes de países terceiros também foram afetadas pela pressão sobre os preços das importações objeto de dumping provenientes da Indonésia e perderam volumes significativos de vendas e partes de mercado para as importações indonésias. A instituição de direitos sobre as importações de MSG originário da Indonésia deve permitir a outros países terceiros, como o Brasil, a Coreia e o Vietname, reconquistar partes de mercado perdidas na União. No que respeita aos preços, o objetivo das medidas anti-dumping deve consistir em criar condições de concorrência equitativas na União, deixando assim as importações entrar na União a níveis de preços justos. O inquérito indicou que a instituição de direitos não deve ter um impacto significativo sobre a situação da indústria a jusante. A alegação de que não existem fontes alternativas de abastecimento foi, por conseguinte, rejeitada.

6.7.   Conclusão sobre o interesse da União

| (148) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da União, nesta fase do inquérito, instituir medidas provisórias sobre as importações de MSG originário da Indonésia. |
| --- | --- |

(148)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da União, nesta fase do inquérito, instituir medidas provisórias sobre as importações de MSG originário da Indonésia.

7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

| (149) | Com base nas conclusões da Comissão sobre a prática de dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, devem ser instituídas medidas anti-dumping provisórias, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping. |
| --- | --- |

(149)

Com base nas conclusões da Comissão sobre a prática de dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, devem ser instituídas medidas anti-dumping provisórias, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping.

7.1.   Nível de eliminação do prejuízo (margem de prejuízo)

| (150) | Para determinar o nível das medidas, a Comissão começou por determinar o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(150)

Para determinar o nível das medidas, a Comissão começou por determinar o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria da União.

| (151) | O prejuízo seria eliminado se a indústria da União pudesse cobrir os seus custos de produção e obter um lucro antes de impostos com as vendas do produto similar no mercado da União, que pudesse razoavelmente ser alcançado em condições normais de concorrência por uma indústria deste tipo no setor, ou seja, na ausência de importações objeto de dumping. Como a Comissão considerou que as importações objeto de dumping apenas começaram a produzir efeitos durante o terceiro ano do período considerado, a margem de lucro foi estabelecida por referência aos dois primeiros anos desse período, na ausência de importações objeto de dumping. A Comissão considerou adequado utilizar a margem de lucro média ponderada, tal como estabelecido no considerando 89. Foi estabelecida uma margem de lucro entre 5 % e 15 %. Por motivos de confidencialidade, não é possível divulgar uma margem de lucro mais precisa. Nesta base, a Comissão calculou um preço não prejudicial do produto similar para a indústria da União, adicionando a margem de lucro assim calculado ao custo de produção da indústria da União durante o período de inquérito. A Comissão determinou então o nível de eliminação do prejuízo com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado dos produtores-exportadores colaborantes da Indonésia, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e a média ponderada do preço não prejudicial do produto similar vendido pela indústria da União no mercado da União durante o período de inquérito. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram expressas em percentagem do valor CIF médio de importação ponderado. As margens de prejuízo calculadas com lucros de 5 % e 15 %, respetivamente, encontram-se registadas no quadro do considerando 154. |
| --- | --- |

(151)

O prejuízo seria eliminado se a indústria da União pudesse cobrir os seus custos de produção e obter um lucro antes de impostos com as vendas do produto similar no mercado da União, que pudesse razoavelmente ser alcançado em condições normais de concorrência por uma indústria deste tipo no setor, ou seja, na ausência de importações objeto de dumping. Como a Comissão considerou que as importações objeto de dumping apenas começaram a produzir efeitos durante o terceiro ano do período considerado, a margem de lucro foi estabelecida por referência aos dois primeiros anos desse período, na ausência de importações objeto de dumping. A Comissão considerou adequado utilizar a margem de lucro média ponderada, tal como estabelecido no considerando 89. Foi estabelecida uma margem de lucro entre 5 % e 15 %. Por motivos de confidencialidade, não é possível divulgar uma margem de lucro mais precisa. Nesta base, a Comissão calculou um preço não prejudicial do produto similar para a indústria da União, adicionando a margem de lucro assim calculado ao custo de produção da indústria da União durante o período de inquérito. A Comissão determinou então o nível de eliminação do prejuízo com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado dos produtores-exportadores colaborantes da Indonésia, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e a média ponderada do preço não prejudicial do produto similar vendido pela indústria da União no mercado da União durante o período de inquérito. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram expressas em percentagem do valor CIF médio de importação ponderado. As margens de prejuízo calculadas com lucros de 5 % e 15 %, respetivamente, encontram-se registadas no quadro do considerando 154.

| (152) | Conforme mencionado no considerando 64, um produtor-exportador alegou que os níveis de pureza do MSG importado para a União e do produto produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União podem ser diferentes e que deve, por conseguinte, ser feita uma adaptação adequada. Por razões previstas no mesmo considerando, não se justificava proceder a um ajustamento, pelo que esta alegação teve de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(152)

Conforme mencionado no considerando 64, um produtor-exportador alegou que os níveis de pureza do MSG importado para a União e do produto produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União podem ser diferentes e que deve, por conseguinte, ser feita uma adaptação adequada. Por razões previstas no mesmo considerando, não se justificava proceder a um ajustamento, pelo que esta alegação teve de ser rejeitada.

7.2.   Medidas provisórias

| (153) | Devem ser instituídas medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de MSG originário da Indonésia, em conformidade com a regra do direito inferior previsto no artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base. A Comissão comparou as margens de prejuízo com as margens de dumping. O montante dos direitos deve ser estabelecido ao nível da mais baixa das margens de dumping ou prejuízo estabelecidas. |
| --- | --- |

(153)

Devem ser instituídas medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de MSG originário da Indonésia, em conformidade com a regra do direito inferior previsto no artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base. A Comissão comparou as margens de prejuízo com as margens de dumping. O montante dos direitos deve ser estabelecido ao nível da mais baixa das margens de dumping ou prejuízo estabelecidas.

| (154) | Assim, as taxas do direito anti-dumping provisório, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:









  (%) |
| --- | --- |
| País | Empresa | Margem de dumping | Margem de prejuízo | Direito anti-dumping provisório |
| Indonésia | PT. Cheil Jedang Indonesia | 7,0 | [24,6-39,8] | 7,0 |
| Indonésia | PT. Miwon Indonesia | 13,3 | [27,9-43,6] | 13,3 |
| Indonésia | Todas as outras empresas | 28,4 | [31,4-47,0] | 28,4 |

(154)

Assim, as taxas do direito anti-dumping provisório, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:

(%)

País

Empresa

Margem de dumping

Margem de prejuízo

Direito anti-dumping provisório

Indonésia

PT. Cheil Jedang Indonesia

7,0

[24,6-39,8]

7,0

Indonésia

PT. Miwon Indonesia

13,3

[27,9-43,6]

13,3

Indonésia

Todas as outras empresas

28,4

[31,4-47,0]

28,4

| (155) | As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário do país em questão produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. O produto em causa importado fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada com os respetivos nome e endereço na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, deve estar sujeito à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não deve ser objeto de qualquer das taxas do direito anti-dumping individual. |
| --- | --- |

(155)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário do país em questão produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. O produto em causa importado fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada com os respetivos nome e endereço na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, deve estar sujeito à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não deve ser objeto de qualquer das taxas do direito anti-dumping individual.

| (156) | Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar a firma ou se constituir uma nova entidade de produção ou de venda. O pedido deve ser dirigido à Comissão (11). O pedido deve conter todas as informações pertinentes, incluindo: alteração das atividades da empresa relacionadas com a produção; vendas no mercado interno e de exportação associadas, por exemplo, com a alteração da firma ou das novas entidades de produção e de venda. A Comissão atualiza a lista de empresas com direitos anti-dumping individuais, se tal se justificar. |
| --- | --- |

(156)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar a firma ou se constituir uma nova entidade de produção ou de venda. O pedido deve ser dirigido à Comissão (11). O pedido deve conter todas as informações pertinentes, incluindo: alteração das atividades da empresa relacionadas com a produção; vendas no mercado interno e de exportação associadas, por exemplo, com a alteração da firma ou das novas entidades de produção e de venda. A Comissão atualiza a lista de empresas com direitos anti-dumping individuais, se tal se justificar.

| (157) | Para minimizar os riscos de evasão devidos à grande diferença entre taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. A fatura deve ser conforme com os requisitos definidos no anexo. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(157)

Para minimizar os riscos de evasão devidos à grande diferença entre taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. A fatura deve ser conforme com os requisitos definidos no anexo. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas».

| (158) | A fim de assegurar a aplicação adequada do direito anti-dumping, o direito anti-dumping para todas as outras empresas será aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito, mas também aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(158)

A fim de assegurar a aplicação adequada do direito anti-dumping, o direito anti-dumping para todas as outras empresas será aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito, mas também aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito.

8.   DISPOSIÇÕES FINAIS

| (159) | No interesse de uma boa administração, a Comissão convidará as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e/ou a solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor da DG Comércio no prazo estipulado. |
| --- | --- |

(159)

No interesse de uma boa administração, a Comissão convidará as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e/ou a solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor da DG Comércio no prazo estipulado.

| (160) | As conclusões relativas à instituição de direitos anti-dumping para efeitos do presente regulamento são provisórias e podem ter de ser reexaminadas com vista a eventuais medidas definitivas, |
| --- | --- |

(160)

As conclusões relativas à instituição de direitos anti-dumping para efeitos do presente regulamento são provisórias e podem ter de ser reexaminadas com vista a eventuais medidas definitivas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato monossódico, atualmente classificado no código NC ex 2922 42 00 (código TARIC 2922420010) e originário da Indonésia.

2.   As taxas do direito anti-dumping provisório aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, no que respeita ao produto referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir enumeradas, são as seguintes:

| Empresa | Direito anti-dumping provisório
  (%) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| PT. Cheil Jedang Indonesia | 7,0 | B961 |
| PT. Miwon Indonesia | 13,3 | B962 |
| Todas as outras empresas | 28,4 | B999 |

Empresa

Direito anti-dumping provisório

(%)

Código adicional TARIC

PT. Cheil Jedang Indonesia

7,0

B961

PT. Miwon Indonesia

13,3

B962

Todas as outras empresas

28,4

B999

3.   A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que seja conforme com os requisitos definidos no anexo I. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito instituído para «todas as outras empresas».

4.   A introdução em livre prática na União do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de um depósito equivalente ao montante do direito provisório.

5.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   No prazo de 25 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as partes interessadas podem:

| a) | Solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adotado; |
| --- | --- |

a)

Solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adotado;

| b) | Apresentar os seus pontos de vista por escrito à Comissão; e |
| --- | --- |

b)

Apresentar os seus pontos de vista por escrito à Comissão; e

| c) | Solicitar uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor da DG Comércio. |
| --- | --- |

c)

Solicitar uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor da DG Comércio.

2.   No prazo de 25 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as partes referidas no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 podem apresentar observações sobre a aplicação das medidas provisórias.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de glutamato monossódico originário da Indonésia (JO C 349 de 29.11.2013, p. 5).

2

anti-dumping

(3)  JO C 349 de 29.11.2013, p. 14.

3

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

4

o

o

(5)  Este coincidiu com os exercícios financeiros — abril a março — do único produtor da União (EF2010/2011, EF2011/2012, EF2012/2013, PI)

5

(6)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 6.

6

(7)  Diretiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com exceção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 253 de 20.9.2008, p. 1).

7

(8)  Os preços médios não incluem os direitos anti-dumping em vigor

8

(9)  http://ec.europa.eu/agriculture/sugar/presentations/price-reporting_en.pdf

9

(10)  Regulamento (UE) n.o 259/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que se refere à utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores (JO L 94 de 30.3.2012, p. 16).

10

o

o

(11)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, 1049 Bruxelas, Bélgica.

11

---

ANEXO

A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

| — | Nome e função do responsável da empresa que emitiu a fatura comercial; |
| --- | --- |

—

Nome e função do responsável da empresa que emitiu a fatura comercial;

| — | A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que [o volume] de glutamato monossódico vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional TARIC] na Indonésia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata». |
| --- | --- |

—

A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que [o volume] de glutamato monossódico vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional TARIC] na Indonésia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata».

Data e assinatura

---

| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/26 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/26

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 905/2014 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 81,4 |
| ZZ | 81,4 |
| 0709 93 10 | TR | 100,7 |
| ZZ | 100,7 |
| 0805 50 10 | AR | 179,3 |
| TR | 82,0 |
| UY | 126,7 |
| ZA | 158,1 |
| ZZ | 136,5 |
| 0806 10 10 | BR | 182,9 |
| EG | 206,5 |
| MA | 170,3 |
| TR | 141,2 |
| ZZ | 175,2 |
| 0808 10 80 | AR | 62,2 |
| BR | 85,7 |
| CL | 90,7 |
| CN | 120,3 |
| NZ | 123,8 |
| PE | 21,0 |
| US | 131,0 |
| ZA | 100,7 |
| ZZ | 91,9 |
| 0808 30 90 | AR | 35,0 |
| CL | 88,7 |
| TR | 132,4 |
| ZA | 99,6 |
| ZZ | 88,9 |
| 0809 30 | MK | 60,4 |
| TR | 125,7 |
| ZZ | 93,1 |
| 0809 40 05 | BA | 41,0 |
| ZA | 207,0 |
| ZZ | 124,0 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

81,4

ZZ

81,4

0709 93 10

TR

100,7

ZZ

100,7

0805 50 10

AR

179,3

TR

82,0

UY

126,7

ZA

158,1

ZZ

136,5

0806 10 10

BR

182,9

EG

206,5

MA

170,3

TR

141,2

ZZ

175,2

0808 10 80

AR

62,2

BR

85,7

CL

90,7

CN

120,3

NZ

123,8

PE

21,0

US

131,0

ZA

100,7

ZZ

91,9

0808 30 90

AR

35,0

CL

88,7

TR

132,4

ZA

99,6

ZZ

88,9

0809 30

MK

60,4

TR

125,7

ZZ

93,1

0809 40 05

BA

41,0

ZA

207,0

ZZ

124,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/28 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/28

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2013

relativa ao auxílio estatal SA.33229 (2012/C) — (ex 2011/N) — Reestruturação do NLB — Eslovénia que a Eslovénia planeia conceder ao Nova Ljubljanska banka d.d.

[notificada com o número C(2013) 9632]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/535/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem observações nos termos das disposições mencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 14 de janeiro de 2011, as autoridades eslovenas notificaram uma recapitalização pelo Estado no valor de 250 milhões de EUR do Nova Ljubljanska banka d.d. (doravante designado «NLB d.d.»). |
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(1)

Em 14 de janeiro de 2011, as autoridades eslovenas notificaram uma recapitalização pelo Estado no valor de 250 milhões de EUR do Nova Ljubljanska banka d.d. (doravante designado «NLB d.d.»).

| (2) | Por decisão de 7 de março de 2011 (2) (doravante designada «primeira decisão relativa ao auxílio de emergência»), a Comissão Europeia autorizou uma primeira recapitalização do NLB d.d. durante um período de seis meses, mediante a apresentação de um plano de reestruturação. |
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(2)

Por decisão de 7 de março de 2011 (2) (doravante designada «primeira decisão relativa ao auxílio de emergência»), a Comissão Europeia autorizou uma primeira recapitalização do NLB d.d. durante um período de seis meses, mediante a apresentação de um plano de reestruturação.

| (3) | As autoridades eslovenas notificaram um plano de reestruturação em 22 de julho de 2011. Em 6 de setembro de 2011 e em 26 de março de 2012, apresentaram atualizações ao plano. |
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(3)

As autoridades eslovenas notificaram um plano de reestruturação em 22 de julho de 2011. Em 6 de setembro de 2011 e em 26 de março de 2012, apresentaram atualizações ao plano.

| (4) | Em 16 de maio de 2012, as autoridades eslovenas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma segunda recapitalização ao NLB d.d.. A medida foi notificada em 6 de junho de 2012. |
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(4)

Em 16 de maio de 2012, as autoridades eslovenas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma segunda recapitalização ao NLB d.d.. A medida foi notificada em 6 de junho de 2012.

| (5) | Por decisão de 2 de julho de 2012 (doravante designada «segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento»), a Comissão aprovou a segunda recapitalização do NLB d.d. e, simultaneamente, deu início a uma investigação aprofundada que questionava a capacidade do NLB d.d. para regressar à viabilidade, bem como à adoção de uma partilha de encargos suficiente e de medidas que limitassem as distorções da concorrência, com base no plano de reestruturação que lhe havia sido apresentado. |
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(5)

Por decisão de 2 de julho de 2012 (doravante designada «segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento»), a Comissão aprovou a segunda recapitalização do NLB d.d. e, simultaneamente, deu início a uma investigação aprofundada que questionava a capacidade do NLB d.d. para regressar à viabilidade, bem como à adoção de uma partilha de encargos suficiente e de medidas que limitassem as distorções da concorrência, com base no plano de reestruturação que lhe havia sido apresentado.

| (6) | Em 22 de novembro de 2012, a segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações (3). No entanto, a Comissão não recebeu nenhuma. |
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(6)

Em 22 de novembro de 2012, a segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações (3). No entanto, a Comissão não recebeu nenhuma.

| (7) | Na sequência da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, em 7 de janeiro de 2013 as autoridades eslovenas notificaram um plano de reestruturação revisto, tendo sido apresentada uma versão alterada do documento em 25 de março de 2013. Posteriormente, as autoridades eslovenas apresentaram uma nova versão alterada do plano em dezembro de 2013. A versão do plano facultada à Comissão em dezembro de 2013 é referida na presente decisão como «plano de reestruturação». |
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(7)

Na sequência da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, em 7 de janeiro de 2013 as autoridades eslovenas notificaram um plano de reestruturação revisto, tendo sido apresentada uma versão alterada do documento em 25 de março de 2013. Posteriormente, as autoridades eslovenas apresentaram uma nova versão alterada do plano em dezembro de 2013. A versão do plano facultada à Comissão em dezembro de 2013 é referida na presente decisão como «plano de reestruturação».

| (8) | Na sequência de pedidos da Comissão, as autoridades eslovenas apresentaram informações adicionais no período compreendido entre 2 de julho de 2012 e 9 de dezembro de 2013. |
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(8)

Na sequência de pedidos da Comissão, as autoridades eslovenas apresentaram informações adicionais no período compreendido entre 2 de julho de 2012 e 9 de dezembro de 2013.

| (9) | Em 10 de abril de 2013, a Comissão concluiu, no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos («PDM»), que a Eslovénia enfrentava demasiados desequilíbrios económicos. No contexto do PDM, a Eslovénia teve de proceder a uma análise da qualidade dos ativos e teste de esforço da base para o topo e do topo para a base do setor bancário do país (doravante designada «AQA/TE»), realizada por consultores independentes. O plano de reestruturação inclui os resultados da AQA/TE. |
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(9)

Em 10 de abril de 2013, a Comissão concluiu, no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos («PDM»), que a Eslovénia enfrentava demasiados desequilíbrios económicos. No contexto do PDM, a Eslovénia teve de proceder a uma análise da qualidade dos ativos e teste de esforço da base para o topo e do topo para a base do setor bancário do país (doravante designada «AQA/TE»), realizada por consultores independentes. O plano de reestruturação inclui os resultados da AQA/TE.

| (10) | Por motivos de urgência, a República da Eslovénia aceita que, a título excecional, a presente decisão seja adotada em língua inglesa. |
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(10)

Por motivos de urgência, a República da Eslovénia aceita que, a título excecional, a presente decisão seja adotada em língua inglesa.

2.   DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E ORIGEM DAS RESPETIVAS DIFICULDADES

| (11) | O NLB d.d., em conjunto com as respetivas filiais (doravante designado «NLB» ou «o banco»), representa o maior grupo bancário e financeiro da Eslovénia. Em 30 de setembro de 2012, o grupo compreendia o NLB d.d. e 47 bancos, sociedades, sucursais e agências no estrangeiro. O NLB é um importante interveniente no setor bancário na Eslovénia e no Sudeste da Europa. Em 30 de setembro de 2012, o NLB representava aproximadamente 30 % do setor bancário esloveno em termos de ativos totais e estava classificado entre os três primeiros bancos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro, do Kosovo e da República Sérvia e em sexto na Bósnia e Herzegovina. A atividade bancária é a ocupação mais importante do NLB, apesar de o grupo fornecer outros serviços financeiros, como seguros, gestão de ativos, locação financeira, factoring e desconto sem recurso. |
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(11)

O NLB d.d., em conjunto com as respetivas filiais (doravante designado «NLB» ou «o banco»), representa o maior grupo bancário e financeiro da Eslovénia. Em 30 de setembro de 2012, o grupo compreendia o NLB d.d. e 47 bancos, sociedades, sucursais e agências no estrangeiro. O NLB é um importante interveniente no setor bancário na Eslovénia e no Sudeste da Europa. Em 30 de setembro de 2012, o NLB representava aproximadamente 30 % do setor bancário esloveno em termos de ativos totais e estava classificado entre os três primeiros bancos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro, do Kosovo e da República Sérvia e em sexto na Bósnia e Herzegovina. A atividade bancária é a ocupação mais importante do NLB, apesar de o grupo fornecer outros serviços financeiros, como seguros, gestão de ativos, locação financeira, factoring e desconto sem recurso.

| (12) | O NLB foi classificado Caa2, negativo, pela Moody's e BB-, negativo, pela Fitch. Ambas as notações foram reduzidas em 2013. A redução deveu-se primeiramente à concentração e a novas deteriorações da carteira de crédito, bem como à posição financeira e de capital modesta do banco na atual conjuntura do mercado. |
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(12)

O NLB foi classificado Caa2, negativo, pela Moody's e BB-, negativo, pela Fitch. Ambas as notações foram reduzidas em 2013. A redução deveu-se primeiramente à concentração e a novas deteriorações da carteira de crédito, bem como à posição financeira e de capital modesta do banco na atual conjuntura do mercado.

| (13) | Na Eslovénia, o NLB oferece uma gama completa de serviços bancários destinados a particulares e a empresas com ênfase no mercado da banca de retalho. É, além disso, ativo nos domínios da banca privada, empresarial e de investimento. |
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(13)

Na Eslovénia, o NLB oferece uma gama completa de serviços bancários destinados a particulares e a empresas com ênfase no mercado da banca de retalho. É, além disso, ativo nos domínios da banca privada, empresarial e de investimento.

| (14) | Em 30 de junho de 2013, o NLB contava com a seguinte estrutura de capital: a República da Eslovénia detinha 77,51 % das ações do NLB, o Kapitalska družba, d.d. detinha 6,23 %, o Slovenska Odškodninska Družba detinha 5,58 % e o Poteza borzno posredniška družba, d.d. (em processo de falência) detinha 2,24 %. |
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(14)

Em 30 de junho de 2013, o NLB contava com a seguinte estrutura de capital: a República da Eslovénia detinha 77,51 % das ações do NLB, o Kapitalska družba, d.d. detinha 6,23 %, o Slovenska Odškodninska Družba detinha 5,58 % e o Poteza borzno posredniška družba, d.d. (em processo de falência) detinha 2,24 %.

| (15) | Em 31 de dezembro de 2012, o NLB detinha ativos totais no valor de 14,3 mil milhões de EUR e depósitos totais no valor de, aproximadamente, 9,1 mil milhões de EUR, compostos por depósitos de particulares (6,5 mil milhões de EUR), depósitos de empresas (2 mil milhões de EUR) e depósitos do Estado (0,6 mil milhões de EUR). Além do mais, contava com 112 milhões de EUR de títulos de dívida em circulação. Na mesma data, a carteira total de empréstimos do NLB ao setor não bancário era de, aproximadamente, 9,5 mil milhões de EUR. O rácio empréstimos/depósitos era de 104 % (em relação a 105 % em 2011 e 127 % em 2010). |
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(15)

Em 31 de dezembro de 2012, o NLB detinha ativos totais no valor de 14,3 mil milhões de EUR e depósitos totais no valor de, aproximadamente, 9,1 mil milhões de EUR, compostos por depósitos de particulares (6,5 mil milhões de EUR), depósitos de empresas (2 mil milhões de EUR) e depósitos do Estado (0,6 mil milhões de EUR). Além do mais, contava com 112 milhões de EUR de títulos de dívida em circulação. Na mesma data, a carteira total de empréstimos do NLB ao setor não bancário era de, aproximadamente, 9,5 mil milhões de EUR. O rácio empréstimos/depósitos era de 104 % (em relação a 105 % em 2011 e 127 % em 2010).

| (16) | A principal fonte de problemas do NLB reside no aumento dos empréstimos improdutivos, que subiram de 0,6 mil milhões de EUR em 2008 (3,8 % do volume total de empréstimos) para 3,7 mil milhões de EUR em dezembro de 2012 (28,2 % do volume total de empréstimos). Este fraco desempenho ocorreu no contexto de uma pressão considerável sobre a adequação dos fundos próprios do NLB devido à deterioração da qualidade da sua carteira de ativos, aos rácios de capital mais elevados exigidos pela entidade reguladora e esperados pelos investidores e à disponibilidade reduzida de capital e de financiamento de dívidas, em particular de financiamento por grosso. |
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(16)

A principal fonte de problemas do NLB reside no aumento dos empréstimos improdutivos, que subiram de 0,6 mil milhões de EUR em 2008 (3,8 % do volume total de empréstimos) para 3,7 mil milhões de EUR em dezembro de 2012 (28,2 % do volume total de empréstimos). Este fraco desempenho ocorreu no contexto de uma pressão considerável sobre a adequação dos fundos próprios do NLB devido à deterioração da qualidade da sua carteira de ativos, aos rácios de capital mais elevados exigidos pela entidade reguladora e esperados pelos investidores e à disponibilidade reduzida de capital e de financiamento de dívidas, em particular de financiamento por grosso.

| (17) | Antes do início da crise financeira em 2008, a estratégia de crescimento do NLB foi alimentada por condições económicas favoráveis. Entre 2002 e 2009, a carteira de empréstimos do NLB (empréstimos líquidos) aumentou 15 % por ano, ao passo que os depósitos aumentaram 8 %. A concessão de empréstimos ao setor empresarial foi especialmente responsável pelo forte crescimento. |
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(17)

Antes do início da crise financeira em 2008, a estratégia de crescimento do NLB foi alimentada por condições económicas favoráveis. Entre 2002 e 2009, a carteira de empréstimos do NLB (empréstimos líquidos) aumentou 15 % por ano, ao passo que os depósitos aumentaram 8 %. A concessão de empréstimos ao setor empresarial foi especialmente responsável pelo forte crescimento.

| (18) | Para além deste crescimento orgânico, o NLB cresceu através da aquisição de várias filiais bancárias no Sudeste da Europa, bem como do crescimento orgânico e da criação de novas entidades nos segmentos da locação financeira, do factoring/desconto sem recurso, dos fundos de seguros de vida/pensões e da gestão de ativos. |
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(18)

Para além deste crescimento orgânico, o NLB cresceu através da aquisição de várias filiais bancárias no Sudeste da Europa, bem como do crescimento orgânico e da criação de novas entidades nos segmentos da locação financeira, do factoring/desconto sem recurso, dos fundos de seguros de vida/pensões e da gestão de ativos.

| (19) | O Quadro 1 apresenta a evolução dos ativos do NLB na Eslovénia e no Sudeste da Europa entre 31 de dezembro de 2006 e 30 de setembro de 2012.

  Quadro 1


  Quotas de mercado em ativos totais do NLB













  (%) |
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| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 9M 2012 |
| Ativos totais do NLB Group (em milhões de EUR) | 14 409 | 18 308 | 18 918 | 19 606 | 17 888 | 16 445 | 14 915 |
| Eslovénia | 36,7 | 36,5 | 35,6 | 34,8 | 32,6 | 31,7 | 30,2 |
| Bósnia e Herzegovina - Federação | 5,7 | 5,7 | 5,7 | 5,1 | 6,1 | 5,9 | 5,5 |
| Bósnia e Herzegovina - República Sérvia | 20,4 | 23,0 | 22,0 | 21,0 | 21,0 | 20,0 | 20,0 |
| Montenegro | 16,1 | 13,5 | 13,3 | 17,0 | 18,0 | 19,1 | 17,1 |
| Kosovo | — | 14,9 | 13,4 | 14,3 | 14,9 | 15,1 | 16,3 |
| Macedónia | 16,8 | 19,2 | 19,6 | 19,9 | 20,4 | 19,2 | 17,4 |
| Sérvia | 3,0 | 2,8 | 2,3 | 2,1 | 2,0 | 1,8 | 1,6 |

(19)

O Quadro 1 apresenta a evolução dos ativos do NLB na Eslovénia e no Sudeste da Europa entre 31 de dezembro de 2006 e 30 de setembro de 2012.

Quadro 1

Quotas de mercado em ativos totais do NLB

(%)

2006

2007

2008

2009

2010

2011

9M 2012

Ativos totais do NLB Group (em milhões de EUR)

14 409

18 308

18 918

19 606

17 888

16 445

14 915

Eslovénia

36,7

36,5

35,6

34,8

32,6

31,7

30,2

Bósnia e Herzegovina - Federação

5,7

5,7

5,7

5,1

6,1

5,9

5,5

Bósnia e Herzegovina - República Sérvia

20,4

23,0

22,0

21,0

21,0

20,0

20,0

Montenegro

16,1

13,5

13,3

17,0

18,0

19,1

17,1

Kosovo

—

14,9

13,4

14,3

14,9

15,1

16,3

Macedónia

16,8

19,2

19,6

19,9

20,4

19,2

17,4

Sérvia

3,0

2,8

2,3

2,1

2,0

1,8

1,6

| (20) | O NLB foi rentável no período de 2003-2008. No entanto, a partir de 2009 começou a gerar prejuízos depois de impostos. Os prejuízos ascenderam aos 87 milhões de EUR em 2009, 202 milhões de EUR em 2010, 239 milhões de EUR em 2011 e 273,5 milhões de EUR em 2012. No primeiro semestre de 2013, o NLB registou prejuízos depois de impostos no valor de 91,2 milhões de EUR. A carteira de empréstimos do NLB começou a deteriorar-se em 2009. Os empréstimos improdutivos aumentaram de 3,8 % em 2008 para 28,2 % em dezembro de 2012. |
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(20)

O NLB foi rentável no período de 2003-2008. No entanto, a partir de 2009 começou a gerar prejuízos depois de impostos. Os prejuízos ascenderam aos 87 milhões de EUR em 2009, 202 milhões de EUR em 2010, 239 milhões de EUR em 2011 e 273,5 milhões de EUR em 2012. No primeiro semestre de 2013, o NLB registou prejuízos depois de impostos no valor de 91,2 milhões de EUR. A carteira de empréstimos do NLB começou a deteriorar-se em 2009. Os empréstimos improdutivos aumentaram de 3,8 % em 2008 para 28,2 % em dezembro de 2012.

| (21) | Em 30 de junho de 2013, os capitais sujeitos a requisitos obrigatórios do NLB ascendiam a 1 074,3 milhões de EUR. O seu rácio de fundos próprios de base (Core Tier 1) nos termos do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios da UE (4) (doravante designado «RRFP») foi de 8,5 %. |
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(21)

Em 30 de junho de 2013, os capitais sujeitos a requisitos obrigatórios do NLB ascendiam a 1 074,3 milhões de EUR. O seu rácio de fundos próprios de base (Core Tier 1) nos termos do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios da UE (4) (doravante designado «RRFP») foi de 8,5 %.

| (22) | Em 4 de dezembro de 2013, os resultados da AQA/TE revelaram que o NLB apresentava um défice de capital de 1,8 mil milhões de EUR (5) no cenário adverso. |
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(22)

Em 4 de dezembro de 2013, os resultados da AQA/TE revelaram que o NLB apresentava um défice de capital de 1,8 mil milhões de EUR (5) no cenário adverso.

3.   MEDIDAS DE AUXÍLIO

| (23) | Até ao momento, o NLB recebeu as seguintes medidas de auxílio estatal:






  i) | a primeira recapitalização de 250 milhões de EUR, aprovada temporariamente na primeira decisão relativa ao auxílio de emergência, de 7 de março de 2011, |
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(23)

Até ao momento, o NLB recebeu as seguintes medidas de auxílio estatal:

i)

a primeira recapitalização de 250 milhões de EUR, aprovada temporariamente na primeira decisão relativa ao auxílio de emergência, de 7 de março de 2011,

| ii) | a segunda recapitalização de 382,9 milhões de EUR, aprovada temporariamente aquando da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, de 2 de julho de 2012. |
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ii)

a segunda recapitalização de 382,9 milhões de EUR, aprovada temporariamente aquando da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, de 2 de julho de 2012.

| (24) | Para além das duas recapitalizações, a Eslovénia pretende implementar duas medidas adicionais a favor do NLB:






  iii) | uma terceira recapitalização de 1,558 mil milhões de EUR, e |
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(24)

Para além das duas recapitalizações, a Eslovénia pretende implementar duas medidas adicionais a favor do NLB:

iii)

uma terceira recapitalização de 1,558 mil milhões de EUR, e

| iv) | uma transferência para a BAMC de um conjunto de ativos depreciados composto por empréstimos improdutivos (relativos a um valor nominal de 2,3 mil milhões de EUR) e uma lista de títulos de capital (com um valor de mercado de 94 milhões de EUR). |
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iv)

uma transferência para a BAMC de um conjunto de ativos depreciados composto por empréstimos improdutivos (relativos a um valor nominal de 2,3 mil milhões de EUR) e uma lista de títulos de capital (com um valor de mercado de 94 milhões de EUR).

3.1.   PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO DO NLB

| (25) | Em 2009 e em 2010, principalmente devido a uma conjuntura económica em deterioração, o NLB registou prejuízos após vários anos a obter lucro. Um fraco crescimento económico e o aumento do desemprego reduziram a procura de empréstimos e conduziram a aumentos significativos na depreciação dos empréstimos. O rácio Core Tier 1 do NLB nos termos do RRFP diminuiu de 6,9 % em 2009 para 6 % em 2010. Em julho de 2010, o Banco da Eslovénia solicitou ao NLB que reforçasse a sua posição de capital. Consequentemente, o NLB decidiu mobilizar mais capitais. |
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(25)

Em 2009 e em 2010, principalmente devido a uma conjuntura económica em deterioração, o NLB registou prejuízos após vários anos a obter lucro. Um fraco crescimento económico e o aumento do desemprego reduziram a procura de empréstimos e conduziram a aumentos significativos na depreciação dos empréstimos. O rácio Core Tier 1 do NLB nos termos do RRFP diminuiu de 6,9 % em 2009 para 6 % em 2010. Em julho de 2010, o Banco da Eslovénia solicitou ao NLB que reforçasse a sua posição de capital. Consequentemente, o NLB decidiu mobilizar mais capitais.

| (26) | O NLB definiu a mobilização de 250 milhões de EUR de capitais próprios, equivalentes a 1,6 % dos seus ativos ponderados pelo risco (doravante designados «APR»), através de uma oferta pública de venda de ações. O aumento de capital teve lugar em duas fases. Na primeira fase, foram ofertas ações para subscrição junto das partes interessadas existentes (o montante total subscrito foi de 89,2 milhões de EUR e o Estado exerceu plenamente os seus direitos de preferência). Na segunda fase, as restantes ações foram oferecidas para venda ao público. No entanto, devido à falta de interesse do público, as ações acabaram por ser todas subscritas pela Eslovénia. |
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(26)

O NLB definiu a mobilização de 250 milhões de EUR de capitais próprios, equivalentes a 1,6 % dos seus ativos ponderados pelo risco (doravante designados «APR»), através de uma oferta pública de venda de ações. O aumento de capital teve lugar em duas fases. Na primeira fase, foram ofertas ações para subscrição junto das partes interessadas existentes (o montante total subscrito foi de 89,2 milhões de EUR e o Estado exerceu plenamente os seus direitos de preferência). Na segunda fase, as restantes ações foram oferecidas para venda ao público. No entanto, devido à falta de interesse do público, as ações acabaram por ser todas subscritas pela Eslovénia.

| (27) | A primeira recapitalização foi aprovada pela Comissão em 7 de março de 2011 como medida temporária de auxílio de emergência na primeira decisão relativa ao auxílio de emergência. A Comissão indicou que avaliaria o aspeto da partilha de encargos com maior profundidade durante a avaliação do plano de reestruturação que a Eslovénia se tinha comprometido a entregar (6). |
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(27)

A primeira recapitalização foi aprovada pela Comissão em 7 de março de 2011 como medida temporária de auxílio de emergência na primeira decisão relativa ao auxílio de emergência. A Comissão indicou que avaliaria o aspeto da partilha de encargos com maior profundidade durante a avaliação do plano de reestruturação que a Eslovénia se tinha comprometido a entregar (6).

3.2.   SEGUNDA RECAPITALIZAÇÃO DO NLB

| (28) | Em maio de 2011, o Banco da Eslovénia solicitou um novo reforço da posição de capital do NLB. |
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(28)

Em maio de 2011, o Banco da Eslovénia solicitou um novo reforço da posição de capital do NLB.

| (29) | Na ausência de uma solução que passasse por investidores privados, a Eslovénia concedeu 382,9 milhões de EUR ao NLB sob a forma de instrumentos convertíveis contingentes (doravante designados «CoCos»), qualificando os instrumentos de capital como Core Tier 1 nos termos dos regulamentos aplicáveis. O NLB converteu os CoCos em ações ordinárias próprias em março de 2013, em conformidade com as disposições do acordo que rege os CoCos. |
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(29)

Na ausência de uma solução que passasse por investidores privados, a Eslovénia concedeu 382,9 milhões de EUR ao NLB sob a forma de instrumentos convertíveis contingentes (doravante designados «CoCos»), qualificando os instrumentos de capital como Core Tier 1 nos termos dos regulamentos aplicáveis. O NLB converteu os CoCos em ações ordinárias próprias em março de 2013, em conformidade com as disposições do acordo que rege os CoCos.

| (30) | A segunda recapitalização foi aprovada pela Comissão na segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento (7). |
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(30)

A segunda recapitalização foi aprovada pela Comissão na segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento (7).

3.3.   TERCEIRA RECAPITALIZAÇÃO DO NLB

| (31) | Na sequência dos resultados da AQA/TE e tendo em conta o conteúdo do plano de reestruturação, incluindo a alienação de ativos e a transferência de alguns ativos depreciados para a BAMC, o NLB apresentou um défice de capital de 1,8 mil milhões de EUR. Depois de tomar em conta o efeito do resgate interno da dívida subordinada planeado (que reduzirá a necessidade de capital do NLB em 250 milhões de EUR), o Estado concederá ao NLB um capital adicional de 1,558 mil milhões de EUR sob a forma de títulos de dívida pública e de numerário para permitir que o banco regresse à viabilidade. |
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(31)

Na sequência dos resultados da AQA/TE e tendo em conta o conteúdo do plano de reestruturação, incluindo a alienação de ativos e a transferência de alguns ativos depreciados para a BAMC, o NLB apresentou um défice de capital de 1,8 mil milhões de EUR. Depois de tomar em conta o efeito do resgate interno da dívida subordinada planeado (que reduzirá a necessidade de capital do NLB em 250 milhões de EUR), o Estado concederá ao NLB um capital adicional de 1,558 mil milhões de EUR sob a forma de títulos de dívida pública e de numerário para permitir que o banco regresse à viabilidade.

3.4.   TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DEPRECIADOS PARA A BAMC

| (32) | A Lei eslovena relativa à estabilidade dos bancos, que entrou em vigor em dezembro de 2012, apresenta um quadro jurídico que contempla a emissão de garantias para financiar a transferência de ativos históricos dos bancos para a BAMC ou para uma entidade instrumental. Da mesma forma, permite que as recapitalizações respondam às perdas dos bancos em questão resultantes da transferência de ativos pelo seu valor económico a longo prazo. |
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(32)

A Lei eslovena relativa à estabilidade dos bancos, que entrou em vigor em dezembro de 2012, apresenta um quadro jurídico que contempla a emissão de garantias para financiar a transferência de ativos históricos dos bancos para a BAMC ou para uma entidade instrumental. Da mesma forma, permite que as recapitalizações respondam às perdas dos bancos em questão resultantes da transferência de ativos pelo seu valor económico a longo prazo.

| (33) | Em maio de 2013, a Eslovénia elaborou um programa nacional de reforma destinado a implementar as recomendações específicas por país da UE dirigidas à Eslovénia. O programa nacional de reforma inclui a transferência de ativos depreciados dos três principais bancos eslovenos, incluindo o NLB, para a BAMC. Os ativos a transferir para a BAMC incluem: empresas falidas, créditos a reestruturar, créditos garantidos por bens imóveis, participações financeiras e outros empréstimos improdutivos. |
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(33)

Em maio de 2013, a Eslovénia elaborou um programa nacional de reforma destinado a implementar as recomendações específicas por país da UE dirigidas à Eslovénia. O programa nacional de reforma inclui a transferência de ativos depreciados dos três principais bancos eslovenos, incluindo o NLB, para a BAMC. Os ativos a transferir para a BAMC incluem: empresas falidas, créditos a reestruturar, créditos garantidos por bens imóveis, participações financeiras e outros empréstimos improdutivos.

| (34) | Em 17 de maio de 2013, a Eslovénia facultou à Comissão uma lista preliminar de ativos a transferir do NLB para a BAMC no valor de 1,9 mil milhões de EUR. Desde então, a lista foi novamente atualizada e a dimensão da carteira de ativos a transferir é atualmente de 2,2 mil milhões de EUR (valor nominal) em empréstimos e 94 milhões de EUR (valor de mercado) em títulos de capital. |
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(34)

Em 17 de maio de 2013, a Eslovénia facultou à Comissão uma lista preliminar de ativos a transferir do NLB para a BAMC no valor de 1,9 mil milhões de EUR. Desde então, a lista foi novamente atualizada e a dimensão da carteira de ativos a transferir é atualmente de 2,2 mil milhões de EUR (valor nominal) em empréstimos e 94 milhões de EUR (valor de mercado) em títulos de capital.

4.   PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E COMPROMISSOS

| (35) | As autoridades eslovenas apresentaram um plano de reestruturação que abrange o período de reestruturação de 2013 a 31 de dezembro de 2017. |
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(35)

As autoridades eslovenas apresentaram um plano de reestruturação que abrange o período de reestruturação de 2013 a 31 de dezembro de 2017.

| (36) | Os principais pilares do plano de reestruturação consistem no reforço do governo das empresas e da gestão de riscos, na reorientação para os principais mercados do banco, na diminuição do número de empréstimos improdutivos e no programa de redução de custos. O plano de reestruturação inclui projeções financeiras para o NLB até 31 de dezembro de 2017 no âmbito de um cenário de base e considera também o cenário adverso desenvolvido no âmbito da AQA/TE. |
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(36)

Os principais pilares do plano de reestruturação consistem no reforço do governo das empresas e da gestão de riscos, na reorientação para os principais mercados do banco, na diminuição do número de empréstimos improdutivos e no programa de redução de custos. O plano de reestruturação inclui projeções financeiras para o NLB até 31 de dezembro de 2017 no âmbito de um cenário de base e considera também o cenário adverso desenvolvido no âmbito da AQA/TE.

| (37) | A Eslovénia apresentou um conjunto de compromissos definidos no anexo. A fim de assegurar que estes compromissos são implementados, será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento. As atividades do administrador responsável pelo acompanhamento serão aplicadas durante todo o período de reestruturação. |
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(37)

A Eslovénia apresentou um conjunto de compromissos definidos no anexo. A fim de assegurar que estes compromissos são implementados, será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento. As atividades do administrador responsável pelo acompanhamento serão aplicadas durante todo o período de reestruturação.

4.1.   REGRESSO À VIABILIDADE A LONGO PRAZO

| (38) | As duas questões principais no que diz respeito ao regresso à viabilidade do NLB são: i) a implementação de estruturas atualizadas de governo das empresas e de mecanismos que garantam que as decisões do NLB são orientadas para as empresas, e ii) a revisão das políticas de crédito e dos processos de gestão de riscos, em especial da gestão do risco de crédito. |
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(38)

As duas questões principais no que diz respeito ao regresso à viabilidade do NLB são: i) a implementação de estruturas atualizadas de governo das empresas e de mecanismos que garantam que as decisões do NLB são orientadas para as empresas, e ii) a revisão das políticas de crédito e dos processos de gestão de riscos, em especial da gestão do risco de crédito.

| (39) | As alterações de governo das empresas enumeradas no anexo serão implementadas no prazo máximo de três meses a contar da data de adoção da presente decisão, em conformidade com a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios da UE (8) e com a legislação nacional eslovena. As alterações daí resultantes para os estatutos sociais e para o regulamento interno do NLB procuram garantir que o conselho de administração do NLB terá competências e responsabilidades exclusivas para gerir as atividades correntes do NLB de forma independente e no interesse único do banco. Em consequência, o princípio da independência das sociedades será aplicado à relação entre o banco e os respetivos acionistas, em especial a República da Eslovénia. Nesse sentido, a Eslovénia compromete-se a não intervir na nomeação de membros do conselho fiscal ou de executivos, salvo através do exercício dos seus direitos de acionista nos termos do direito comum das sociedades da Eslovénia. O NLB atribuirá dois terços dos assentos e dos direitos de voto no conselho fiscal e nos respetivos comités a peritos independentes. O NLB irá instituir mecanismos para assegurar uma função de auditoria interna independente e objetiva. O NLB adotará uma política de empresa sã e prudente orientada para a sustentabilidade na implementação das medidas previstas. O NLB procederá a uma nova revisão das respetivas políticas de incentivo e de remuneração para garantir que as mesmas não promovem tomadas de risco insensatas, que estão orientadas para objetivos sustentáveis e de longo prazo e que são transparentes e conformes com as Orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre políticas e práticas de remuneração emitidas em 10 de dezembro de 2010. O NLB irá impor, até 31 de dezembro de 2017, um limite superior para as remunerações totais dos membros do conselho de administração e trabalhadores que desempenhem funções especiais, em conformidade com as regras relevantes estabelecidas na comunicação sobre o setor bancário de 2013 (9). A remuneração anual variável do conselho de administração e dos trabalhadores que desempenham funções especiais em operações de front-office será limitada a cinco salários mensais. O montante variável para trabalhadores que desempenham funções especiais noutro tipo de operações será limitado a três salários mensais. Além do mais, o pagamento de, pelo menos, 50 % da remuneração variável será diferido por um período de três anos. Desta forma, até 31 de dezembro de 2017, esta remuneração não excederá 15 vezes o salário médio nacional da Eslovénia ou dez vezes o salário médio do NLB, consoante o que for mais elevado. |
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(39)

As alterações de governo das empresas enumeradas no anexo serão implementadas no prazo máximo de três meses a contar da data de adoção da presente decisão, em conformidade com a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios da UE (8) e com a legislação nacional eslovena. As alterações daí resultantes para os estatutos sociais e para o regulamento interno do NLB procuram garantir que o conselho de administração do NLB terá competências e responsabilidades exclusivas para gerir as atividades correntes do NLB de forma independente e no interesse único do banco. Em consequência, o princípio da independência das sociedades será aplicado à relação entre o banco e os respetivos acionistas, em especial a República da Eslovénia. Nesse sentido, a Eslovénia compromete-se a não intervir na nomeação de membros do conselho fiscal ou de executivos, salvo através do exercício dos seus direitos de acionista nos termos do direito comum das sociedades da Eslovénia. O NLB atribuirá dois terços dos assentos e dos direitos de voto no conselho fiscal e nos respetivos comités a peritos independentes. O NLB irá instituir mecanismos para assegurar uma função de auditoria interna independente e objetiva. O NLB adotará uma política de empresa sã e prudente orientada para a sustentabilidade na implementação das medidas previstas. O NLB procederá a uma nova revisão das respetivas políticas de incentivo e de remuneração para garantir que as mesmas não promovem tomadas de risco insensatas, que estão orientadas para objetivos sustentáveis e de longo prazo e que são transparentes e conformes com as Orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre políticas e práticas de remuneração emitidas em 10 de dezembro de 2010. O NLB irá impor, até 31 de dezembro de 2017, um limite superior para as remunerações totais dos membros do conselho de administração e trabalhadores que desempenhem funções especiais, em conformidade com as regras relevantes estabelecidas na comunicação sobre o setor bancário de 2013 (9). A remuneração anual variável do conselho de administração e dos trabalhadores que desempenham funções especiais em operações de front-office será limitada a cinco salários mensais. O montante variável para trabalhadores que desempenham funções especiais noutro tipo de operações será limitado a três salários mensais. Além do mais, o pagamento de, pelo menos, 50 % da remuneração variável será diferido por um período de três anos. Desta forma, até 31 de dezembro de 2017, esta remuneração não excederá 15 vezes o salário médio nacional da Eslovénia ou dez vezes o salário médio do NLB, consoante o que for mais elevado.

| (40) | O NLB irá rever os seus processos internos de fixação de preços e de gestão de riscos através da aplicação de um conjunto de regras e de medidas enumeradas em pormenor no anexo. Em especial, a fixação de preços de novos empréstimos será considerada apropriada caso o novo empréstimo contribua para uma rendibilidade positiva do capital (doravante designada «RCP») de pelo menos [...] (10) % em 2014, [...] % em 2015, [...] % em 2016 e [...] % em 2017 no que toca à relação com cada cliente, nos termos especificados no anexo. |
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(40)

O NLB irá rever os seus processos internos de fixação de preços e de gestão de riscos através da aplicação de um conjunto de regras e de medidas enumeradas em pormenor no anexo. Em especial, a fixação de preços de novos empréstimos será considerada apropriada caso o novo empréstimo contribua para uma rendibilidade positiva do capital (doravante designada «RCP») de pelo menos [...] (10) % em 2014, [...] % em 2015, [...] % em 2016 e [...] % em 2017 no que toca à relação com cada cliente, nos termos especificados no anexo.

| (41) | Os ativos do NLB serão divididos entre uma unidade principal (cerca de 10,6 mil milhões de EUR) e uma unidade secundária (cerca de 2 mil milhões de EUR). Um conjunto de ativos depreciados composto por empréstimos improdutivos (relativos a um valor nominal de 2,3 mil milhões de EUR) e uma lista de títulos de capital (com o valor de mercado de 94 milhões de EUR) serão transferidos para a BAMC no contexto de uma medida de tratamento de ativos depreciados. O NLB reduzirá o balanço total do grupo de aproximadamente 17,9 mil milhões de EUR em 2010 para [10-20] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2017. |
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(41)

Os ativos do NLB serão divididos entre uma unidade principal (cerca de 10,6 mil milhões de EUR) e uma unidade secundária (cerca de 2 mil milhões de EUR). Um conjunto de ativos depreciados composto por empréstimos improdutivos (relativos a um valor nominal de 2,3 mil milhões de EUR) e uma lista de títulos de capital (com o valor de mercado de 94 milhões de EUR) serão transferidos para a BAMC no contexto de uma medida de tratamento de ativos depreciados. O NLB reduzirá o balanço total do grupo de aproximadamente 17,9 mil milhões de EUR em 2010 para [10-20] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2017.

| (42) | Para além do auxílio estatal recebido em março de 2011 e julho de 2012, o plano de reestruturação prevê uma injeção de capital adicional de 1,558 mil milhões por parte do Estado. A terceira recapitalização irá aumentar de imediato o rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP do NLB para 15 % e responder igualmente aos prejuízos previstos. Assim sendo, a terceira recapitalização irá assegurar que o NLB respeita os respetivos requisitos de capital regulamentar durante o período de reestruturação. |
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(42)

Para além do auxílio estatal recebido em março de 2011 e julho de 2012, o plano de reestruturação prevê uma injeção de capital adicional de 1,558 mil milhões por parte do Estado. A terceira recapitalização irá aumentar de imediato o rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP do NLB para 15 % e responder igualmente aos prejuízos previstos. Assim sendo, a terceira recapitalização irá assegurar que o NLB respeita os respetivos requisitos de capital regulamentar durante o período de reestruturação.

| (43) | De futuro, a estratégia de gestão do NLB centrar-se-á nos seus principais mercados de retalho, nas PME e em atividades empresariais selecionadas. O NLB prevê uma redução significativa da carteira de participações em consonância com a sua estratégia de concentração na respetiva atividade central, em regiões centrais. A este respeito, o plano de reestruturação prevê uma redução significativa das atividades secundárias do NLB, que incluem a venda das atividades de locação financeira e factoring/desconto sem recurso e de gestão de imóveis e a interrupção, de momento, das atividades secundárias de concessão de novos créditos a clientes empresariais no estrangeiro. |
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(43)

De futuro, a estratégia de gestão do NLB centrar-se-á nos seus principais mercados de retalho, nas PME e em atividades empresariais selecionadas. O NLB prevê uma redução significativa da carteira de participações em consonância com a sua estratégia de concentração na respetiva atividade central, em regiões centrais. A este respeito, o plano de reestruturação prevê uma redução significativa das atividades secundárias do NLB, que incluem a venda das atividades de locação financeira e factoring/desconto sem recurso e de gestão de imóveis e a interrupção, de momento, das atividades secundárias de concessão de novos créditos a clientes empresariais no estrangeiro.

| (44) | O NLB irá reduzir a atividade de crédito na Eslovénia nos seguintes setores (em média [...] % de redução dos APR entre 31 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2017): i) clientes empresariais no setor industrial da construção (APR de [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013 para [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017); ii) clientes empresariais no setor industrial do transporte (APR de [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013 para [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017); iii) instituições financeiras (APR de [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013 para [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017). |
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(44)

O NLB irá reduzir a atividade de crédito na Eslovénia nos seguintes setores (em média [...] % de redução dos APR entre 31 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2017): i) clientes empresariais no setor industrial da construção (APR de [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013 para [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017); ii) clientes empresariais no setor industrial do transporte (APR de [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013 para [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017); iii) instituições financeiras (APR de [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013 para [...] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017).

| (45) | Em consequência da aplicação do plano de reestruturação, em especial da transferência de ativos depreciados para a BAMC, o total de ativos do NLB diminuirá de 14,5 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [10-20] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017 e os APR diminuirão de 11,1 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [5-10] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017. |
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(45)

Em consequência da aplicação do plano de reestruturação, em especial da transferência de ativos depreciados para a BAMC, o total de ativos do NLB diminuirá de 14,5 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [10-20] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017 e os APR diminuirão de 11,1 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [5-10] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017.

| (46) | A atual carteira do NLB é inteiramente financiada até à respetiva maturidade contratual. De futuro, o NLB pretende tornar a centrar-se fortemente nos depósitos a retalho, que representam a sua base histórica de financiamento, mas pretende igualmente dispor de uma base diversificada de financiamento por grosso. Os rácios empréstimos/depósitos melhorarão de 105 % em 2012 para [70-80] % em 31 de dezembro de 2017. |
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(46)

A atual carteira do NLB é inteiramente financiada até à respetiva maturidade contratual. De futuro, o NLB pretende tornar a centrar-se fortemente nos depósitos a retalho, que representam a sua base histórica de financiamento, mas pretende igualmente dispor de uma base diversificada de financiamento por grosso. Os rácios empréstimos/depósitos melhorarão de 105 % em 2012 para [70-80] % em 31 de dezembro de 2017.

| (47) | O NLB encontra-se também a planear um programa de controlo e de redução de custos de longo alcance. Os custos de funcionamento do NLB atingiram os 368 milhões de EUR em 2012 a nível do grupo. O NLB irá reduzir os custos de funcionamento a nível do grupo (excluídos os custos extraordinários pontuais de natureza não recorrente, ou seja, as despesas de reestruturação) para [300-350] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2014, [300-350] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015, [250-300] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2016 e [200-250] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2017. |
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(47)

O NLB encontra-se também a planear um programa de controlo e de redução de custos de longo alcance. Os custos de funcionamento do NLB atingiram os 368 milhões de EUR em 2012 a nível do grupo. O NLB irá reduzir os custos de funcionamento a nível do grupo (excluídos os custos extraordinários pontuais de natureza não recorrente, ou seja, as despesas de reestruturação) para [300-350] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2014, [300-350] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015, [250-300] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2016 e [200-250] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2017.

| (48) | Em 31 de dezembro de 2017, o NLB prevê alcançar uma RCP depois de impostos de [5-10] %. O plano de reestruturação prevê projeções financeiras para o período de 2013-2017 e aponta para um rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP de [10-20] % em 31 de dezembro de 2017. Os lucros do NLB depois de impostos serão de [100-150] milhões de EUR em 2017. |
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(48)

Em 31 de dezembro de 2017, o NLB prevê alcançar uma RCP depois de impostos de [5-10] %. O plano de reestruturação prevê projeções financeiras para o período de 2013-2017 e aponta para um rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP de [10-20] % em 31 de dezembro de 2017. Os lucros do NLB depois de impostos serão de [100-150] milhões de EUR em 2017.

| (49) | Por último, a Eslovénia reduzirá a sua participação no NLB [...] («[...]») até [...]). Se a Eslovénia não tiver celebrado nenhum acordo de compra e venda vinculativo relativo à venda da sua participação no NLB além de [...], a Eslovénia e o NLB conferirão ao administrador responsável pela alienação um mandato exclusivo para a venda de [...], [...], [...], [...], [...] e [...]. |
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(49)

Por último, a Eslovénia reduzirá a sua participação no NLB [...] («[...]») até [...]). Se a Eslovénia não tiver celebrado nenhum acordo de compra e venda vinculativo relativo à venda da sua participação no NLB além de [...], a Eslovénia e o NLB conferirão ao administrador responsável pela alienação um mandato exclusivo para a venda de [...], [...], [...], [...], [...] e [...].

4.2.   PARTILHA DE ENCARGOS

| (50) | O plano de reestruturação prevê a proibição da distribuição de dividendos, cupões e lucros durante o plano de reestruturação até 31 de dezembro de 2017. |
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(50)

O plano de reestruturação prevê a proibição da distribuição de dividendos, cupões e lucros durante o plano de reestruturação até 31 de dezembro de 2017.

| (51) | A Eslovénia assegura certificar-se de que o NLB se absterá de efetuar qualquer tipo de pagamento sobre instrumentos de capital durante o período de reestruturação, salvo se os pagamentos em causa decorrerem de uma obrigação legal. A Eslovénia assegura igualmente certificar-se de que o NLB não exigirá nem recomprará os ditos instrumentos sem a aprovação prévia da Comissão. Os cupões sobre instrumentos de capital detidos pelo Estado podem ser pagos, salvo se os mesmos pagamentos derem origem ao pagamento de cupões a outros investidores que, caso contrário, não seriam obrigatórios. O compromisso de não pagar cupões durante o período de reestruturação não é aplicável aos instrumentos recentemente emitidos (ou seja, os instrumentos emitidos após a adoção da presente decisão por parte da Comissão), contanto que qualquer pagamento de cupões sobre esses instrumentos de emissão recente não constitua uma obrigação legal para proceder a pagamentos de cupões sobre títulos do NLB já existentes aquando da adoção da presente decisão. |
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(51)

A Eslovénia assegura certificar-se de que o NLB se absterá de efetuar qualquer tipo de pagamento sobre instrumentos de capital durante o período de reestruturação, salvo se os pagamentos em causa decorrerem de uma obrigação legal. A Eslovénia assegura igualmente certificar-se de que o NLB não exigirá nem recomprará os ditos instrumentos sem a aprovação prévia da Comissão. Os cupões sobre instrumentos de capital detidos pelo Estado podem ser pagos, salvo se os mesmos pagamentos derem origem ao pagamento de cupões a outros investidores que, caso contrário, não seriam obrigatórios. O compromisso de não pagar cupões durante o período de reestruturação não é aplicável aos instrumentos recentemente emitidos (ou seja, os instrumentos emitidos após a adoção da presente decisão por parte da Comissão), contanto que qualquer pagamento de cupões sobre esses instrumentos de emissão recente não constitua uma obrigação legal para proceder a pagamentos de cupões sobre títulos do NLB já existentes aquando da adoção da presente decisão.

| (52) | Os acionistas existentes do NLB já se encontravam fortemente diluídos devido à primeira e à segunda recapitalizações em março de 2011 e em julho de 2012. Os restantes títulos subordinados do NLB ascendem a 250 milhões de EUR. A Eslovénia assegura que, antes de ser atribuído qualquer auxílio estatal (ou seja, a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC), o NLB reduzirá na totalidade os títulos de capital dos acionistas e as dívidas subordinadas remanescentes. Em virtude disso, o Estado passará a ser o único acionista do NLB, em comparação com os 33,1 % de ações que detinha antes da primeira recapitalização estatal em março de 2011. |
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(52)

Os acionistas existentes do NLB já se encontravam fortemente diluídos devido à primeira e à segunda recapitalizações em março de 2011 e em julho de 2012. Os restantes títulos subordinados do NLB ascendem a 250 milhões de EUR. A Eslovénia assegura que, antes de ser atribuído qualquer auxílio estatal (ou seja, a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC), o NLB reduzirá na totalidade os títulos de capital dos acionistas e as dívidas subordinadas remanescentes. Em virtude disso, o Estado passará a ser o único acionista do NLB, em comparação com os 33,1 % de ações que detinha antes da primeira recapitalização estatal em março de 2011.

| (53) | A Eslovénia compromete-se a vender as participações do NLB nas empresas enumeradas no n.o 3 do anexo, que representavam um valor total de ativos de [100-150] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012, bem como as participações nas filiais secundárias enumeradas no n.o 4 do anexo, que representavam um valor total de ativos de [950-1 000] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012. O NLB venderá igualmente a totalidade das suas participações em empresas comuns enumeradas no n.o 5 do anexo. Além disso, o NLB fechará [...] até [...]. |
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(53)

A Eslovénia compromete-se a vender as participações do NLB nas empresas enumeradas no n.o 3 do anexo, que representavam um valor total de ativos de [100-150] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012, bem como as participações nas filiais secundárias enumeradas no n.o 4 do anexo, que representavam um valor total de ativos de [950-1 000] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012. O NLB venderá igualmente a totalidade das suas participações em empresas comuns enumeradas no n.o 5 do anexo. Além disso, o NLB fechará [...] até [...].

| (54) | Eventuais recapitalizações, pelo NLB, das suas filiais através de injeções de capital serão subscritas i) com um desconto de 25 % sobre o preço das ações — após ajuste do «efeito de diluição» quantificado com recurso a técnicas geralmente aceites no mercado (11) — imediatamente antes do anúncio da injeção de capital ou ii) ao preço mais baixo a que outros acionistas das mesmas filiais contribuam para a recapitalização. No que respeita a entidades não cotadas, o valor de mercado das ações será fixado com recurso a uma metodologia de valorização adequada e geralmente aceite, baseada no mercado. Se qualquer injeção de capital assumir a forma de instrumentos híbridos, esses instrumentos incluirão um mecanismo alternativo de pagamento dos cupões e uma disposição que determine a taxa de conversão do instrumento híbrido em capitais próprios, com um desconto de 25 % sobre a TERP (fixado de forma analógica no caso da injeção de capital). |
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(54)

Eventuais recapitalizações, pelo NLB, das suas filiais através de injeções de capital serão subscritas i) com um desconto de 25 % sobre o preço das ações — após ajuste do «efeito de diluição» quantificado com recurso a técnicas geralmente aceites no mercado (11) — imediatamente antes do anúncio da injeção de capital ou ii) ao preço mais baixo a que outros acionistas das mesmas filiais contribuam para a recapitalização. No que respeita a entidades não cotadas, o valor de mercado das ações será fixado com recurso a uma metodologia de valorização adequada e geralmente aceite, baseada no mercado. Se qualquer injeção de capital assumir a forma de instrumentos híbridos, esses instrumentos incluirão um mecanismo alternativo de pagamento dos cupões e uma disposição que determine a taxa de conversão do instrumento híbrido em capitais próprios, com um desconto de 25 % sobre a TERP (fixado de forma analógica no caso da injeção de capital).

4.3.   MEDIDAS DE DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA

| (55) | Para limitar a distorção da concorrência, o NLB prevê reduzir a sua atividade comercial na Eslovénia. O NLB reduzirá o seu balanço total de aproximadamente 17,9 mil milhões de EUR em 2010 para [10-20] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2017. |
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(55)

Para limitar a distorção da concorrência, o NLB prevê reduzir a sua atividade comercial na Eslovénia. O NLB reduzirá o seu balanço total de aproximadamente 17,9 mil milhões de EUR em 2010 para [10-20] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2017.

| (56) | Os compromissos do NLB incluem a venda de participações bancárias em mercados estratégicos. O NLB venderá [...] até [...]. A venda em questão reduzirá a influência do NLB [...]. O NLB alienará também na totalidade a sua participação no [...] até [...]. |
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(56)

Os compromissos do NLB incluem a venda de participações bancárias em mercados estratégicos. O NLB venderá [...] até [...]. A venda em questão reduzirá a influência do NLB [...]. O NLB alienará também na totalidade a sua participação no [...] até [...].

| (57) | O NLB reduzirá as respetivas atividades de crédito nos setores da construção, dos transportes e das instituições financeiras na Eslovénia, reduzindo para isso os APR em [...] % em média nesses setores de 31 de dezembro de 2013 até 31 de dezembro de 2017. O NLB interromperá a estratégia comercial de disponibilizar atividades de crédito novas a clientes empresariais no estrangeiro. |
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O NLB reduzirá as respetivas atividades de crédito nos setores da construção, dos transportes e das instituições financeiras na Eslovénia, reduzindo para isso os APR em [...] % em média nesses setores de 31 de dezembro de 2013 até 31 de dezembro de 2017. O NLB interromperá a estratégia comercial de disponibilizar atividades de crédito novas a clientes empresariais no estrangeiro.

| (58) | O NLB interromperá todas as atividades de locação financeira, factoring e desconto sem recurso através da alienação de filiais na Eslovénia e no estrangeiro. |
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(58)

O NLB interromperá todas as atividades de locação financeira, factoring e desconto sem recurso através da alienação de filiais na Eslovénia e no estrangeiro.

| (59) | O NLB respeitará uma proibição de cupões, uma proibição de dividendos, uma proibição de novas aquisições e uma proibição de publicidade e de práticas comerciais agressivas, de acordo com as condições especificadas nos números relevantes do anexo. |
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(59)

O NLB respeitará uma proibição de cupões, uma proibição de dividendos, uma proibição de novas aquisições e uma proibição de publicidade e de práticas comerciais agressivas, de acordo com as condições especificadas nos números relevantes do anexo.

| (60) | É instituído um mecanismo de reembolso do capital segundo o qual o NLB pagará desembolsos de dividendos aos acionistas em 2015, 2016 e 2017 (12). Para os exercícios financeiros de 2015 e 2016, o NLB pagará o valor mais baixo i) de 50 % do excesso de capital acima do requisito regulamentar de capital aplicável ao abrigo da legislação europeia e eslovena (incluindo os pilares 1 e 2) mais um amortecedor de capital de 100 pontos base, ou ii) do rendimento líquido para o ano em causa. Para os exercícios financeiros de 2017, o NLB pagará o valor mais baixo i) de 100 % do excesso de capital acima do requisito regulamentar de capital aplicável ao abrigo da legislação europeia e eslovena (incluindo os pilares 1 e 2) mais um amortecedor de capital de 100 pontos base, ou ii) do rendimento líquido para o ano em causa. Sem prejuízo das competências do Banco da Eslovénia enquanto supervisor bancário do NLB, o desembolso dos dividendos deve ser suspenso no caso de colocar em risco a situação de solvência do banco nos anos seguintes. |
| --- | --- |

(60)

É instituído um mecanismo de reembolso do capital segundo o qual o NLB pagará desembolsos de dividendos aos acionistas em 2015, 2016 e 2017 (12). Para os exercícios financeiros de 2015 e 2016, o NLB pagará o valor mais baixo i) de 50 % do excesso de capital acima do requisito regulamentar de capital aplicável ao abrigo da legislação europeia e eslovena (incluindo os pilares 1 e 2) mais um amortecedor de capital de 100 pontos base, ou ii) do rendimento líquido para o ano em causa. Para os exercícios financeiros de 2017, o NLB pagará o valor mais baixo i) de 100 % do excesso de capital acima do requisito regulamentar de capital aplicável ao abrigo da legislação europeia e eslovena (incluindo os pilares 1 e 2) mais um amortecedor de capital de 100 pontos base, ou ii) do rendimento líquido para o ano em causa. Sem prejuízo das competências do Banco da Eslovénia enquanto supervisor bancário do NLB, o desembolso dos dividendos deve ser suspenso no caso de colocar em risco a situação de solvência do banco nos anos seguintes.

4.4.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE TRATAMENTO DE ATIVOS DEPRECIADOS

a)   Objetivo

| (61) | Ao transferir ativos para a BAMC, o NLB beneficiará de uma medida de tratamento de ativos depreciados. O objetivo da medida consiste em eliminar a incerteza sobre o valor futuro da sua carteira de ativos mais problemática e garantir que o NLB estará focado na execução do plano de reestruturação. |
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(61)

Ao transferir ativos para a BAMC, o NLB beneficiará de uma medida de tratamento de ativos depreciados. O objetivo da medida consiste em eliminar a incerteza sobre o valor futuro da sua carteira de ativos mais problemática e garantir que o NLB estará focado na execução do plano de reestruturação.

b)   Definição e características

| (62) | A Eslovénia criou a BAMC para apoiar a estabilidade do setor bancário. |
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(62)

A Eslovénia criou a BAMC para apoiar a estabilidade do setor bancário.

| (63) | O objetivo global da BAMC consiste na gestão e na alienação ordenada dos ativos recebidos, maximizando a sua recuperação. Para tal, a BAMC contribui para a reestruturação do sistema financeiro, enquanto minimiza a utilização de fundos públicos e evita ao máximo as distorções de mercado. |
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(63)

O objetivo global da BAMC consiste na gestão e na alienação ordenada dos ativos recebidos, maximizando a sua recuperação. Para tal, a BAMC contribui para a reestruturação do sistema financeiro, enquanto minimiza a utilização de fundos públicos e evita ao máximo as distorções de mercado.

| (64) | A BAMC pode adquirir ou cobrir riscos, em especial riscos resultantes de ativos, títulos, derivados, direitos e obrigações decorrentes de empréstimos ou garantias aprovados com as garantias associadas. A BAMC pagará ao NLB o valor de transferência fixado por título de dívida garantido pelo Estado, emitido pela BAMC. O valor de transferência dos ativos transferidos para a BAMC será igual ou inferior ao respetivo valor económico real (doravante designado «VER») definido pelos peritos da Comissão, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais. |
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(64)

A BAMC pode adquirir ou cobrir riscos, em especial riscos resultantes de ativos, títulos, derivados, direitos e obrigações decorrentes de empréstimos ou garantias aprovados com as garantias associadas. A BAMC pagará ao NLB o valor de transferência fixado por título de dívida garantido pelo Estado, emitido pela BAMC. O valor de transferência dos ativos transferidos para a BAMC será igual ou inferior ao respetivo valor económico real (doravante designado «VER») definido pelos peritos da Comissão, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

c)   Âmbito da transferência de ativos depreciados e de empréstimos

| (65) | A transferência diz respeito às seguintes categorias de ativos:






  a) | Empresas em situação de falência garantidas por imóveis de habitação; |
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(65)

A transferência diz respeito às seguintes categorias de ativos:

a)

Empresas em situação de falência garantidas por imóveis de habitação;

| b) | Créditos a companhias financeiras a reestruturar; |
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b)

Créditos a companhias financeiras a reestruturar;

| c) | Outras empresas em situação de falência; |
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c)

Outras empresas em situação de falência;

| d) | Outros créditos garantidos por imóveis de habitação; |
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d)

Outros créditos garantidos por imóveis de habitação;

| e) | Companhias financeiras; |
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e)

Companhias financeiras;

| f) | Empresas de construção; |
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f)

Empresas de construção;

| g) | Empresas de transporte; |
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g)

Empresas de transporte;

| h) | Outras posições improdutivas. |
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h)

Outras posições improdutivas.

| (66) | Em 17 de maio de 2013, a Eslovénia enviou à Comissão uma lista preliminar de ativos a transferir do NLB para a BAMC no valor de 1,9 mil milhões de EUR. Desde então, a lista já sofreu atualizações. A dimensão da carteira a transferir é de 2,3 mil milhões de EUR de valor nominal para empréstimos e 94 milhões de EUR de valor de mercado para títulos de capital. |
| --- | --- |

(66)

Em 17 de maio de 2013, a Eslovénia enviou à Comissão uma lista preliminar de ativos a transferir do NLB para a BAMC no valor de 1,9 mil milhões de EUR. Desde então, a lista já sofreu atualizações. A dimensão da carteira a transferir é de 2,3 mil milhões de EUR de valor nominal para empréstimos e 94 milhões de EUR de valor de mercado para títulos de capital.

| (67) | Na sequência da transferência de ativos, os APR do NLB serão reduzidos em 1,4 mil milhões de EUR e implicarão uma redução do total das necessidades de capital de 112 milhões de EUR. Estes números foram incluídos na lista de ativos a transferir para a BAMC enviada à Comissão em 14 de novembro de 2013. |
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(67)

Na sequência da transferência de ativos, os APR do NLB serão reduzidos em 1,4 mil milhões de EUR e implicarão uma redução do total das necessidades de capital de 112 milhões de EUR. Estes números foram incluídos na lista de ativos a transferir para a BAMC enviada à Comissão em 14 de novembro de 2013.

d)   Metodologia para o cálculo do valor de transferência

| (68) | O valor de transferência foi determinado de forma preliminar pelo Banco da Eslovénia em conformidade com a metodologia prevista na legislação relativa à criação da BAMC. A metodologia tem por base a avaliação do valor atual líquido dos fluxos de caixa futuros. Para situações de grandes riscos, foi realizada uma apreciação individual dos fluxos de caixa futuros, ao passo que para situações de pequenos riscos foi aplicada uma abordagem simplificada com uma avaliação baseada nas probabilidades de incumprimento dos empréstimos e nas características de perda dado o incumprimento. Além do mais, para calcular o valor de transferência, foram utilizadas como referência as perdas previstas no cenário de base do TE. A metodologia da valorização foi aprovada por um grupo específico composto pelas autoridades eslovenas e, na qualidade de observadores, pela Comissão, pelo BCE e pela Autoridade Bancária Europeia. |
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(68)

O valor de transferência foi determinado de forma preliminar pelo Banco da Eslovénia em conformidade com a metodologia prevista na legislação relativa à criação da BAMC. A metodologia tem por base a avaliação do valor atual líquido dos fluxos de caixa futuros. Para situações de grandes riscos, foi realizada uma apreciação individual dos fluxos de caixa futuros, ao passo que para situações de pequenos riscos foi aplicada uma abordagem simplificada com uma avaliação baseada nas probabilidades de incumprimento dos empréstimos e nas características de perda dado o incumprimento. Além do mais, para calcular o valor de transferência, foram utilizadas como referência as perdas previstas no cenário de base do TE. A metodologia da valorização foi aprovada por um grupo específico composto pelas autoridades eslovenas e, na qualidade de observadores, pela Comissão, pelo BCE e pela Autoridade Bancária Europeia.

| (69) | No caso de empresas falidas e de empréstimos com dificuldades associadas, os fluxos de caixa futuros foram determinados pelo valor de mercado das garantias. Para avaliar o valor das referidas garantias, foram utilizados relatórios elaborados por peritos independentes nos últimos 12 meses. |
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(69)

No caso de empresas falidas e de empréstimos com dificuldades associadas, os fluxos de caixa futuros foram determinados pelo valor de mercado das garantias. Para avaliar o valor das referidas garantias, foram utilizados relatórios elaborados por peritos independentes nos últimos 12 meses.

| (70) | O valor atual líquido dos fluxos de caixa futuros foi então calculado com base numa taxa de juro sem risco. |
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(70)

O valor atual líquido dos fluxos de caixa futuros foi então calculado com base numa taxa de juro sem risco.

e)   Valor de transferência

| (71) | O valor de transferência dos ativos do NLB, conforme determinado pela Eslovénia, ascende a 617 milhões de EUR em empréstimos (o equivalente a 27 % do seu valor contabilístico bruto) e a 94 milhões de EUR de títulos de capital. A Eslovénia assegura que o valor de transferência dos ativos transferidos para a BAMC será igual ou inferior ao seu VER determinado pelos peritos da Comissão, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais. |
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(71)

O valor de transferência dos ativos do NLB, conforme determinado pela Eslovénia, ascende a 617 milhões de EUR em empréstimos (o equivalente a 27 % do seu valor contabilístico bruto) e a 94 milhões de EUR de títulos de capital. A Eslovénia assegura que o valor de transferência dos ativos transferidos para a BAMC será igual ou inferior ao seu VER determinado pelos peritos da Comissão, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

| (72) | As autoridades eslovenas apresentaram uma análise do Banco da Eslovénia que certificava os resultados detalhados e os efeitos financeiros da transferência de ativos do NLB para a BAMC. |
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(72)

As autoridades eslovenas apresentaram uma análise do Banco da Eslovénia que certificava os resultados detalhados e os efeitos financeiros da transferência de ativos do NLB para a BAMC.

f)   Preço de mercado

| (73) | A Eslovénia não avaliou o valor de mercado da carteira. |
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(73)

A Eslovénia não avaliou o valor de mercado da carteira.

g)   Parecer de peritos independentes à Comissão

| (74) | A Comissão confiou em peritos independentes para a ajudar na avaliação da metodologia proposta e no valor de transferência em relação ao VER dos ativos transferidos e à quantificação do preço de mercado dos referidos ativos, em conformidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados (13), que serve de quadro de referência para a medida. |
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(74)

A Comissão confiou em peritos independentes para a ajudar na avaliação da metodologia proposta e no valor de transferência em relação ao VER dos ativos transferidos e à quantificação do preço de mercado dos referidos ativos, em conformidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados (13), que serve de quadro de referência para a medida.

5.   RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (75) | Em 2 de julho de 2012, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação sobre as medidas de recapitalização e a versão do plano de reestruturação que tinha sido apresentado pela Eslovénia para avaliar a respetiva compatibilidade com o mercado interno enquanto auxílio à reestruturação. |
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(75)

Em 2 de julho de 2012, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação sobre as medidas de recapitalização e a versão do plano de reestruturação que tinha sido apresentado pela Eslovénia para avaliar a respetiva compatibilidade com o mercado interno enquanto auxílio à reestruturação.

| (76) | Na altura, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a versão do plano de reestruturação do NLB recebido garantir o regresso à viabilidade a longo prazo, adequado à partilha de encargos e às medidas de distorção da concorrência (14). No âmbito das questões de viabilidade, a Comissão levantou dúvidas quanto à consonância do processo de tomada de decisões do NLB com as normas do mercado e, em especial, com possíveis questões de governação das sociedades relacionadas com a intervenção do Estado como acionista principal do banco nas atividades correntes (15). |
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(76)

Na altura, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a versão do plano de reestruturação do NLB recebido garantir o regresso à viabilidade a longo prazo, adequado à partilha de encargos e às medidas de distorção da concorrência (14). No âmbito das questões de viabilidade, a Comissão levantou dúvidas quanto à consonância do processo de tomada de decisões do NLB com as normas do mercado e, em especial, com possíveis questões de governação das sociedades relacionadas com a intervenção do Estado como acionista principal do banco nas atividades correntes (15).

6.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (77) | Não foram recebidas observações de terceiros interessados no que diz respeito ao procedimento formal de investigação. |
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(77)

Não foram recebidas observações de terceiros interessados no que diz respeito ao procedimento formal de investigação.

7.   POSIÇÃO DA ESLOVÉNIA

| (78) | A Eslovénia concorda que a primeira, a segunda e a terceira recapitalizações, bem como a transferência de ativos depreciados para a BAMC, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Mais ainda, a Eslovénia é da opinião de que essas medidas são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. |
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(78)

A Eslovénia concorda que a primeira, a segunda e a terceira recapitalizações, bem como a transferência de ativos depreciados para a BAMC, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Mais ainda, a Eslovénia é da opinião de que essas medidas são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

| (79) | A Eslovénia defende que o plano de reestruturação cumpre todas as condições estabelecidas na Comunicação relativa à reestruturação (16) completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. |
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(79)

A Eslovénia defende que o plano de reestruturação cumpre todas as condições estabelecidas na Comunicação relativa à reestruturação (16) completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

| (80) | Em especial, a Eslovénia é da opinião que o plano de reestruturação garante o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do NLB sem recursos estatais, proporciona uma contribuição própria suficiente para os custos de reestruturação e limita a distorção da concorrência. Para garantir processos de tomada de decisão prudentes na gestão das atividades do banco, a Eslovénia assumiu compromissos para reforçar a sua governação. |
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(80)

Em especial, a Eslovénia é da opinião que o plano de reestruturação garante o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do NLB sem recursos estatais, proporciona uma contribuição própria suficiente para os custos de reestruturação e limita a distorção da concorrência. Para garantir processos de tomada de decisão prudentes na gestão das atividades do banco, a Eslovénia assumiu compromissos para reforçar a sua governação.

| (81) | A lista de compromissos assumidos pela Eslovénia consta do anexo da presente decisão. A fim de assegurar que estes compromissos são implementados, será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento. Além do mais, a Eslovénia comprometeu-se a um calendário de alienações definidas. Caso algum compromisso do calendário de alienações não seja satisfeito, será nomeado um administrador responsável pela alienação. |
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(81)

A lista de compromissos assumidos pela Eslovénia consta do anexo da presente decisão. A fim de assegurar que estes compromissos são implementados, será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento. Além do mais, a Eslovénia comprometeu-se a um calendário de alienações definidas. Caso algum compromisso do calendário de alienações não seja satisfeito, será nomeado um administrador responsável pela alienação.

8.   AVALIAÇÃO

8.1.   EXISTÊNCIA E MONTANTE DO AUXÍLIO

| (82) | A Comissão já concluiu (17) que a primeira e a segunda recapitalizações do NLB constituem um auxílio estatal, o que não foi contestado pela Eslovénia. Por conseguinte, na presente secção, a Comissão irá avaliar apenas se as duas novas medidas (a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC) constituem um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(82)

A Comissão já concluiu (17) que a primeira e a segunda recapitalizações do NLB constituem um auxílio estatal, o que não foi contestado pela Eslovénia. Por conseguinte, na presente secção, a Comissão irá avaliar apenas se as duas novas medidas (a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC) constituem um auxílio estatal.

| (83) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas. |
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(83)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas.

| (84) | Uma vez que a terceira recapitalização de 1,558 mil milhões de EUR será disponibilizada diretamente pela República da Eslovénia, a Comissão conclui que a medida resulta de recursos estatais. |
| --- | --- |

(84)

Uma vez que a terceira recapitalização de 1,558 mil milhões de EUR será disponibilizada diretamente pela República da Eslovénia, a Comissão conclui que a medida resulta de recursos estatais.

| (85) | Numa situação de crise financeira e económica, a terceira recapitalização permite ao NLB obter capital que de outra forma seria impossível encontrar no mercado devido à incerteza elevada que afeta o setor bancário esloveno. Por conseguinte, a Comissão considera que a terceira recapitalização não teria sido concedida por um investidor numa economia de mercado. A terceira recapitalização deve, por isso, ser considerada como sendo vantajosa para o NLB. Além disso, a vantagem é seletiva, uma vez que apenas beneficia um banco. |
| --- | --- |

(85)

Numa situação de crise financeira e económica, a terceira recapitalização permite ao NLB obter capital que de outra forma seria impossível encontrar no mercado devido à incerteza elevada que afeta o setor bancário esloveno. Por conseguinte, a Comissão considera que a terceira recapitalização não teria sido concedida por um investidor numa economia de mercado. A terceira recapitalização deve, por isso, ser considerada como sendo vantajosa para o NLB. Além disso, a vantagem é seletiva, uma vez que apenas beneficia um banco.

| (86) | Dado que o NLB opera e operará no setor financeiro sujeito a uma concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens provenientes de recursos estatais para o banco podem afetar o comércio interno e distorcer a concorrência. A terceira recapitalização constitui, por isso, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(86)

Dado que o NLB opera e operará no setor financeiro sujeito a uma concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens provenientes de recursos estatais para o banco podem afetar o comércio interno e distorcer a concorrência. A terceira recapitalização constitui, por isso, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (87) | O elemento de auxílio da terceira recapitalização ascende a 1,558 mil milhões de EUR. |
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(87)

O elemento de auxílio da terceira recapitalização ascende a 1,558 mil milhões de EUR.

| (88) | No que respeita à transferência de ativos depreciados para a BAMC, a Comissão considera que a medida envolve recursos estatais. A Eslovénia criou a BAMC para apoiar a estabilidade do setor bancário, ajudando os bancos em dificuldade a transferir os seus ativos de risco do seu balanço a um preço superior ao valor de mercado corrente. As transferências de ativos do NLB para a BAMC limitarão as perdas que, de outra forma, o banco necessitaria de receber para sanear o seu balanço e executar o plano de reestruturação. |
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(88)

No que respeita à transferência de ativos depreciados para a BAMC, a Comissão considera que a medida envolve recursos estatais. A Eslovénia criou a BAMC para apoiar a estabilidade do setor bancário, ajudando os bancos em dificuldade a transferir os seus ativos de risco do seu balanço a um preço superior ao valor de mercado corrente. As transferências de ativos do NLB para a BAMC limitarão as perdas que, de outra forma, o banco necessitaria de receber para sanear o seu balanço e executar o plano de reestruturação.

| (89) | Para avaliar a existência de auxílio na transferência de ativos depreciados para a BAMC, os peritos da Comissão determinaram de forma independente o valor de mercado corrente da carteira a transferir, bem como o VER, que, ao mesmo tempo, constituirão o preço a que os ativos serão transferidos. Dado que o valor de transferência da carteira é superior ao valor de mercado corrente, a medida constitui uma vantagem para o NLB. |
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(89)

Para avaliar a existência de auxílio na transferência de ativos depreciados para a BAMC, os peritos da Comissão determinaram de forma independente o valor de mercado corrente da carteira a transferir, bem como o VER, que, ao mesmo tempo, constituirão o preço a que os ativos serão transferidos. Dado que o valor de transferência da carteira é superior ao valor de mercado corrente, a medida constitui uma vantagem para o NLB.

| (90) | A mesma vantagem reforça a posição do NLB comparativamente à posição de concorrentes seus na Eslovénia e noutros Estados-Membros que não beneficiam do mesmo apoio estatal. A medida deve, por isso, ser considerada como suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, tendo também em conta que o NLB está e estará ativo no setor financeiro, que está aberto a uma concorrência internacional intensa. |
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(90)

A mesma vantagem reforça a posição do NLB comparativamente à posição de concorrentes seus na Eslovénia e noutros Estados-Membros que não beneficiam do mesmo apoio estatal. A medida deve, por isso, ser considerada como suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, tendo também em conta que o NLB está e estará ativo no setor financeiro, que está aberto a uma concorrência internacional intensa.

| (91) | No que se refere ao montante do auxílio no âmbito da transferência de ativos depreciados para a BAMC, deve salientar-se que a nota 2 relativa ao ponto 20, alínea a), da Comunicação relativa aos ativos depreciados define o montante do auxílio de uma medida de apoio como a diferença entre o valor de transferência dos ativos e o preço de mercado. O valor de transferência é de 617 milhões de EUR, ao passo que o preço de mercado está avaliado em 486 milhões de EUR. O auxílio concedido ao NLB na sequência da transferência de ativos depreciados para os montantes da BAMC ascende a 130 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(91)

No que se refere ao montante do auxílio no âmbito da transferência de ativos depreciados para a BAMC, deve salientar-se que a nota 2 relativa ao ponto 20, alínea a), da Comunicação relativa aos ativos depreciados define o montante do auxílio de uma medida de apoio como a diferença entre o valor de transferência dos ativos e o preço de mercado. O valor de transferência é de 617 milhões de EUR, ao passo que o preço de mercado está avaliado em 486 milhões de EUR. O auxílio concedido ao NLB na sequência da transferência de ativos depreciados para os montantes da BAMC ascende a 130 milhões de EUR.

| (92) | Por conseguinte, o auxílio total concedido ao NLB em virtude das primeira, segunda e terceira recapitalizações e da transferência de ativos depreciados para os montantes da BAMC ascende a 2,321 mil milhões de EUR, representando 20 % dos APR do NLB em dezembro de 2012. |
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(92)

Por conseguinte, o auxílio total concedido ao NLB em virtude das primeira, segunda e terceira recapitalizações e da transferência de ativos depreciados para os montantes da BAMC ascende a 2,321 mil milhões de EUR, representando 20 % dos APR do NLB em dezembro de 2012.

8.2.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

8.2.1.   Base jurídica para a avaliação da compatibilidade

| (93) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE confere poderes à Comissão para decidir se os auxílios são compatíveis com o mercado interno nos casos em que se destinem a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». A Comissão reconheceu que a crise financeira global pode provocar sérias perturbações na vida económica de um Estado-Membro e que as medidas adotadas para apoiar o setor bancário são adequadas para remediar as ditas perturbações. Tal foi sucessivamente detalhado e desenvolvido nas seis Comunicações relativas à crise (18), bem como na comunicação sobre o setor bancário de 2013. |
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(93)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE confere poderes à Comissão para decidir se os auxílios são compatíveis com o mercado interno nos casos em que se destinem a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». A Comissão reconheceu que a crise financeira global pode provocar sérias perturbações na vida económica de um Estado-Membro e que as medidas adotadas para apoiar o setor bancário são adequadas para remediar as ditas perturbações. Tal foi sucessivamente detalhado e desenvolvido nas seis Comunicações relativas à crise (18), bem como na comunicação sobre o setor bancário de 2013.

| (94) | A comunicação sobre o setor bancário de 2013 aplica-se às medidas de auxílio estatal notificadas a partir de 1 de agosto. No caso do NLB, a Eslovénia notificou um auxílio estatal adicional sob a forma de injeções de capital e redução das necessidades de fundos próprios a partir de 1 de agosto de 2013. Em consequência, as disposições da comunicação sobre o setor bancário de 2013 aplicam-se à avaliação da compatibilidade do plano de reestruturação do NLB. |
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(94)

A comunicação sobre o setor bancário de 2013 aplica-se às medidas de auxílio estatal notificadas a partir de 1 de agosto. No caso do NLB, a Eslovénia notificou um auxílio estatal adicional sob a forma de injeções de capital e redução das necessidades de fundos próprios a partir de 1 de agosto de 2013. Em consequência, as disposições da comunicação sobre o setor bancário de 2013 aplicam-se à avaliação da compatibilidade do plano de reestruturação do NLB.

| (95) | As várias autorizações da Comissão relativamente às medidas adotadas pelas autoridades eslovenas para combater a crise financeira (19) confirmam a existência de uma perturbação grave na economia eslovena. Assim sendo, a base jurídica para avaliar a compatibilidade das medidas abrangidas pelo plano de reestruturação (nomeadamente a primeira recapitalização, a segunda recapitalização, a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC) encontra-se no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. |
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(95)

As várias autorizações da Comissão relativamente às medidas adotadas pelas autoridades eslovenas para combater a crise financeira (19) confirmam a existência de uma perturbação grave na economia eslovena. Assim sendo, a base jurídica para avaliar a compatibilidade das medidas abrangidas pelo plano de reestruturação (nomeadamente a primeira recapitalização, a segunda recapitalização, a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC) encontra-se no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

| (96) | No que se refere especificamente à compatibilidade da transferência de ativos depreciados para a BAMC, a Comissão avalia a medida no âmbito da Comunicação relativa aos ativos depreciados, tal como adaptada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. |
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(96)

No que se refere especificamente à compatibilidade da transferência de ativos depreciados para a BAMC, a Comissão avalia a medida no âmbito da Comunicação relativa aos ativos depreciados, tal como adaptada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

| (97) | A Comissão avalia a compatibilidade do auxílio à reestruturação prestado ao NLB com base no plano de reestruturação, nomeadamente no que se refere à Comunicação relativa à reestruturação, tal como completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. |
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(97)

A Comissão avalia a compatibilidade do auxílio à reestruturação prestado ao NLB com base no plano de reestruturação, nomeadamente no que se refere à Comunicação relativa à reestruturação, tal como completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

8.2.2.   Compatibilidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados, tal como adaptada e complementada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013

| (98) | No que se refere à compatibilidade da ajuda prestada ao NLB através da transferência de ativos depreciados para a BAMC, a Comissão deve avaliar a medida com base na Comunicação relativa aos ativos depreciados, tal como adaptada e complementada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. A Comunicação relativa aos ativos depreciados define o apoio aos mesmos como medidas que «libertam (ou compensam) o banco beneficiário da necessidade de registar perdas ou reservas relativas a possíveis prejuízos decorrentes da depreciação dos seus ativos e/ou libertam capitais sujeitos a requisitos obrigatórios para outras utilizações» e especifica critérios com vista à compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno. Os referidos critérios incluem: i) a elegibilidade dos ativos; ii) a transparência e a divulgação das depreciações; iii) a gestão dos ativos; iv) o método correto e coerente de valorização e v) a adequação da remuneração e da partilha de encargos. |
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(98)

No que se refere à compatibilidade da ajuda prestada ao NLB através da transferência de ativos depreciados para a BAMC, a Comissão deve avaliar a medida com base na Comunicação relativa aos ativos depreciados, tal como adaptada e complementada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. A Comunicação relativa aos ativos depreciados define o apoio aos mesmos como medidas que «libertam (ou compensam) o banco beneficiário da necessidade de registar perdas ou reservas relativas a possíveis prejuízos decorrentes da depreciação dos seus ativos e/ou libertam capitais sujeitos a requisitos obrigatórios para outras utilizações» e especifica critérios com vista à compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno. Os referidos critérios incluem: i) a elegibilidade dos ativos; ii) a transparência e a divulgação das depreciações; iii) a gestão dos ativos; iv) o método correto e coerente de valorização e v) a adequação da remuneração e da partilha de encargos.

Elegibilidade dos ativos

| (99) | No que respeita à elegibilidade dos ativos, a secção 5.4 da Comunicação relativa aos ativos depreciados indica que o apoio aos ativos depreciados exige uma identificação clara dos ativos depreciados e a aplicação de determinados limites relativamente à elegibilidade para garantir a compatibilidade. |
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(99)

No que respeita à elegibilidade dos ativos, a secção 5.4 da Comunicação relativa aos ativos depreciados indica que o apoio aos ativos depreciados exige uma identificação clara dos ativos depreciados e a aplicação de determinados limites relativamente à elegibilidade para garantir a compatibilidade.

| (100) | No entanto, a Comunicação relativa aos ativos depreciados determina também que é necessário encontrar um equilíbrio entre o objetivo de alcançar uma estabilidade financeira imediata e a necessidade de garantir o restabelecimento do funcionamento normal do mercado, o que resultaria a favor da flexibilidade no processo de identificação das classes de ativos. Em especial, a Comunicação relativa aos ativos depreciados, além de citar como ativos elegíveis aqueles que desencadearam a crise financeira (refere-se explicitamente aos títulos com garantia hipotecária sobre imóveis dos EUA), também permite que a elegibilidade se estenda a «categorias bem definidas de ativos correspondentes a tal ameaça sistémica, sem restrições quantitativas, desde que tal seja devidamente justificado». |
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(100)

No entanto, a Comunicação relativa aos ativos depreciados determina também que é necessário encontrar um equilíbrio entre o objetivo de alcançar uma estabilidade financeira imediata e a necessidade de garantir o restabelecimento do funcionamento normal do mercado, o que resultaria a favor da flexibilidade no processo de identificação das classes de ativos. Em especial, a Comunicação relativa aos ativos depreciados, além de citar como ativos elegíveis aqueles que desencadearam a crise financeira (refere-se explicitamente aos títulos com garantia hipotecária sobre imóveis dos EUA), também permite que a elegibilidade se estenda a «categorias bem definidas de ativos correspondentes a tal ameaça sistémica, sem restrições quantitativas, desde que tal seja devidamente justificado».

| (101) | No que se refere ao presente caso, a medida de tratamento de ativos depreciados destina-se aos ativos improdutivos relacionados essencialmente com empresas de construção, empresas de transporte e companhias financeiras ou aos ativos improdutivos garantidos por imóveis de habitação. Os setores em causa estiveram no centro das dificuldades do NLB com carteiras significativas em termos de empréstimos improdutivos (41 % de empréstimos improdutivos para companhias financeiras e 74 % para empresas de construção). A carteira a transferir corresponde a mais de metade das correções efetuadas pelo NLB d.d. em 31 de dezembro de 2012. Os ativos em causa estão, por isso, em consonância com os critérios de elegibilidade definidos na Comunicação relativa aos ativos depreciados. |
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(101)

No que se refere ao presente caso, a medida de tratamento de ativos depreciados destina-se aos ativos improdutivos relacionados essencialmente com empresas de construção, empresas de transporte e companhias financeiras ou aos ativos improdutivos garantidos por imóveis de habitação. Os setores em causa estiveram no centro das dificuldades do NLB com carteiras significativas em termos de empréstimos improdutivos (41 % de empréstimos improdutivos para companhias financeiras e 74 % para empresas de construção). A carteira a transferir corresponde a mais de metade das correções efetuadas pelo NLB d.d. em 31 de dezembro de 2012. Os ativos em causa estão, por isso, em consonância com os critérios de elegibilidade definidos na Comunicação relativa aos ativos depreciados.

Transparência e divulgação de informações

| (102) | No que respeita à transparência e à divulgação de informações, a secção 5.1 da Comunicação relativa aos ativos depreciados exige a total transparência e divulgação ex ante das depreciações dos bancos elegíveis no que toca aos ativos abrangidos pelas medidas de auxílio, com base numa valorização adequada, certificada por peritos independentes reconhecidos e validada pela autoridade de supervisão relevante. A Comunicação relativa aos ativos depreciados exige que a divulgação e a valorização sejam efetuadas antes da intervenção estatal. |
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(102)

No que respeita à transparência e à divulgação de informações, a secção 5.1 da Comunicação relativa aos ativos depreciados exige a total transparência e divulgação ex ante das depreciações dos bancos elegíveis no que toca aos ativos abrangidos pelas medidas de auxílio, com base numa valorização adequada, certificada por peritos independentes reconhecidos e validada pela autoridade de supervisão relevante. A Comunicação relativa aos ativos depreciados exige que a divulgação e a valorização sejam efetuadas antes da intervenção estatal.

| (103) | O Banco da Eslovénia procedeu a uma valorização inicial dos ativos. Em primeiro lugar, foi divulgado um teste de esforço em 10 de maio de 2013 pelo Banco da Eslovénia, indicando os impactos de capital relativos à transferência de ativos dos três principais bancos da Eslovénia para a BAMC. Em segundo lugar, os resultados da AQA/TE, realizada por peritos independentes, foram divulgados em 4 de dezembro de 2013, indicando o défice de capital dos bancos eslovenos num teste de esforço. As classes de ativos a transferir foram claramente identificadas e a transferência só será realizada com base na metodologia de valorização aprovada pelo Banco da Eslovénia. Assim sendo, o Estado-Membro facultou um grau de transparência e de divulgação suficiente sobre a totalidade dos ativos depreciados a transferir do NLB para a BAMC. De referir, em particular, que a AQA/TE que identificou o défice de capital do banco foi realizada por peritos externos. |
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(103)

O Banco da Eslovénia procedeu a uma valorização inicial dos ativos. Em primeiro lugar, foi divulgado um teste de esforço em 10 de maio de 2013 pelo Banco da Eslovénia, indicando os impactos de capital relativos à transferência de ativos dos três principais bancos da Eslovénia para a BAMC. Em segundo lugar, os resultados da AQA/TE, realizada por peritos independentes, foram divulgados em 4 de dezembro de 2013, indicando o défice de capital dos bancos eslovenos num teste de esforço. As classes de ativos a transferir foram claramente identificadas e a transferência só será realizada com base na metodologia de valorização aprovada pelo Banco da Eslovénia. Assim sendo, o Estado-Membro facultou um grau de transparência e de divulgação suficiente sobre a totalidade dos ativos depreciados a transferir do NLB para a BAMC. De referir, em particular, que a AQA/TE que identificou o défice de capital do banco foi realizada por peritos externos.

Gestão dos ativos

| (104) | No que diz respeito à gestão de ativos, a secção 5.6 da Comunicação relativa aos ativos depreciados estipula a necessidade de garantir uma clara separação funcional e organizativa entre o banco beneficiário e os seus ativos depreciados, nomeadamente a nível da sua gestão, pessoal e clientela. A Comunicação prevê, a este respeito, que tais disposições permitam que o banco se centre no restabelecimento da viabilidade e na prevenção de possíveis conflitos de interesses. |
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(104)

No que diz respeito à gestão de ativos, a secção 5.6 da Comunicação relativa aos ativos depreciados estipula a necessidade de garantir uma clara separação funcional e organizativa entre o banco beneficiário e os seus ativos depreciados, nomeadamente a nível da sua gestão, pessoal e clientela. A Comunicação prevê, a este respeito, que tais disposições permitam que o banco se centre no restabelecimento da viabilidade e na prevenção de possíveis conflitos de interesses.

| (105) | Os ativos serão geridos pela BAMC, que é inteiramente independente do NLB. Desta forma, pode concluir-se que a gestão separada de ativos está em consonância com os requisitos da Comunicação relativa aos ativos depreciados. |
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(105)

Os ativos serão geridos pela BAMC, que é inteiramente independente do NLB. Desta forma, pode concluir-se que a gestão separada de ativos está em consonância com os requisitos da Comunicação relativa aos ativos depreciados.

Valorização

| (106) | A secção 5.5 da Comunicação relativa aos ativos depreciados refere que é fundamental um método de valorização dos ativos correto e coerente, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência. O principal objetivo da valorização consiste na determinação do VER dos ativos. Esse valor constitui o nível de referência na medida em que uma transferência de ativos depreciados a esse valor indica a compatibilidade do auxílio — tem um efeito útil por ser superior ao valor de mercado corrente, mas mantém o montante do auxílio no mínimo necessário. |
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(106)

A secção 5.5 da Comunicação relativa aos ativos depreciados refere que é fundamental um método de valorização dos ativos correto e coerente, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência. O principal objetivo da valorização consiste na determinação do VER dos ativos. Esse valor constitui o nível de referência na medida em que uma transferência de ativos depreciados a esse valor indica a compatibilidade do auxílio — tem um efeito útil por ser superior ao valor de mercado corrente, mas mantém o montante do auxílio no mínimo necessário.

| (107) | O Banco da Eslovénia avaliou a carteira e a Comissão analisou com peritos externos a valorização e a metodologia geral subjacente a fim de garantir uma abordagem coerente a nível da União. |
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(107)

O Banco da Eslovénia avaliou a carteira e a Comissão analisou com peritos externos a valorização e a metodologia geral subjacente a fim de garantir uma abordagem coerente a nível da União.

| (108) | As conclusões são as seguintes:






  i) | os materiais submetidos pelo NLB facultam uma análise exaustiva de elevado nível qualitativo, |
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(108)

As conclusões são as seguintes:

i)

os materiais submetidos pelo NLB facultam uma análise exaustiva de elevado nível qualitativo,

| ii) | uma abordagem baseada em notações que recorre às notações e aos balanços financeiros atualizados do NLB seria pertinente para a carteira transferida para a BAMC, |
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ii)

uma abordagem baseada em notações que recorre às notações e aos balanços financeiros atualizados do NLB seria pertinente para a carteira transferida para a BAMC,

| iii) | O VER previsto para a carteira de empréstimos empresariais do NLB situa-se nos 60,2 % de exposição bruta, com uma margem de erro de ± 5 %, com base num método de comparação de esforços. O método de comparação de esforços aplica um esforço ao nível de disposições, conforme determinado por uma análise da qualidade dos ativos. A Comissão e os seus peritos externos calibraram esse nível de esforço com base na prática casuística. O nível do VER conforme previsão dos peritos refere-se ao volume de empréstimos empresariais do NLB, que é maior do que a carteira que foi definitivamente identificada para a respetiva transferência para a BAMC. Assim sendo, a previsão em causa não pode ser utilizada como equivalente da avaliação do VER da carteira a transferir para a BAMC. |
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iii)

O VER previsto para a carteira de empréstimos empresariais do NLB situa-se nos 60,2 % de exposição bruta, com uma margem de erro de ± 5 %, com base num método de comparação de esforços. O método de comparação de esforços aplica um esforço ao nível de disposições, conforme determinado por uma análise da qualidade dos ativos. A Comissão e os seus peritos externos calibraram esse nível de esforço com base na prática casuística. O nível do VER conforme previsão dos peritos refere-se ao volume de empréstimos empresariais do NLB, que é maior do que a carteira que foi definitivamente identificada para a respetiva transferência para a BAMC. Assim sendo, a previsão em causa não pode ser utilizada como equivalente da avaliação do VER da carteira a transferir para a BAMC.

| (109) | Com base nestes elementos, a Comissão avaliou o VER da carteira. Para essa avaliação, a Comissão segregou duas categorias de empréstimos: empréstimos que dizem respeito a empresas em atividade, por um lado, e empréstimos para reestruturações de crédito e empréstimos em situação de incumprimento, por outro lado. O VER dos títulos de capital foi avaliado separadamente. |
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(109)

Com base nestes elementos, a Comissão avaliou o VER da carteira. Para essa avaliação, a Comissão segregou duas categorias de empréstimos: empréstimos que dizem respeito a empresas em atividade, por um lado, e empréstimos para reestruturações de crédito e empréstimos em situação de incumprimento, por outro lado. O VER dos títulos de capital foi avaliado separadamente.

| (110) | Para empréstimos que dizem respeito a empresas em atividade, a Comissão aplicou uma abordagem baseada em notações, tal como recomendado pelos peritos externos. Com base na notação atual do NLB e em informações financeiras atualizadas sobre a exposição, a Comissão determinou uma probabilidade de incumprimento. Assim, a perda dado o incumprimento foi avaliada na sequência de uma análise pormenorizada de cauções, com base em documentações de crédito existentes ou em exercícios prévios de revisão da qualidade de crédito. |
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(110)

Para empréstimos que dizem respeito a empresas em atividade, a Comissão aplicou uma abordagem baseada em notações, tal como recomendado pelos peritos externos. Com base na notação atual do NLB e em informações financeiras atualizadas sobre a exposição, a Comissão determinou uma probabilidade de incumprimento. Assim, a perda dado o incumprimento foi avaliada na sequência de uma análise pormenorizada de cauções, com base em documentações de crédito existentes ou em exercícios prévios de revisão da qualidade de crédito.

| (111) | Para empréstimos que dizem respeito a reestruturações de crédito e posições de risco em situação de incumprimento, a Comissão centrou-se na análise das garantias a fim de avaliar o valor a recuperar num cenário de liquidação, recorrendo a pressupostos prudentes relativos ao valor das garantias e tendo em conta os resultados de AQA/TE. |
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(111)

Para empréstimos que dizem respeito a reestruturações de crédito e posições de risco em situação de incumprimento, a Comissão centrou-se na análise das garantias a fim de avaliar o valor a recuperar num cenário de liquidação, recorrendo a pressupostos prudentes relativos ao valor das garantias e tendo em conta os resultados de AQA/TE.

| (112) | No caso dos títulos de capital, a Comissão analisou os relatórios de valorização apresentados pela Eslovénia para avaliar se os valores de mercado comunicados estavam em conformidade com as cotações de mercado das empresas enumeradas, e se a metodologia de valorização utilizada para empresas não enumeradas estava em conformidade com as normas de mercado. |
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(112)

No caso dos títulos de capital, a Comissão analisou os relatórios de valorização apresentados pela Eslovénia para avaliar se os valores de mercado comunicados estavam em conformidade com as cotações de mercado das empresas enumeradas, e se a metodologia de valorização utilizada para empresas não enumeradas estava em conformidade com as normas de mercado.

| (113) | A Comissão conclui que o VER da carteira de empréstimos é de 617 milhões de EUR para uma quantia nominal de 2,3 mil milhões de EUR e que o VER da carteira de títulos de capital é de 94 milhões de EUR. O plano de reestruturação prevê uma transferência de ativos para a BAMC ao VER. |
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(113)

A Comissão conclui que o VER da carteira de empréstimos é de 617 milhões de EUR para uma quantia nominal de 2,3 mil milhões de EUR e que o VER da carteira de títulos de capital é de 94 milhões de EUR. O plano de reestruturação prevê uma transferência de ativos para a BAMC ao VER.

| (114) | Quanto ao valor de mercado, a Comissão recorre a um método de cobertura alargada para avaliar o valor de mercado corrente no momento da transferência. Nessa base, estima-se que o valor de mercado da carteira seja de 486 milhões de EUR em empréstimos e 94 milhões em títulos de capital. |
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(114)

Quanto ao valor de mercado, a Comissão recorre a um método de cobertura alargada para avaliar o valor de mercado corrente no momento da transferência. Nessa base, estima-se que o valor de mercado da carteira seja de 486 milhões de EUR em empréstimos e 94 milhões em títulos de capital.

| (115) | Por conseguinte, o montante do auxílio consiste na diferença entre o valor da transferência e o valor de mercado, ou seja, 130 milhões de EUR. |
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(115)

Por conseguinte, o montante do auxílio consiste na diferença entre o valor da transferência e o valor de mercado, ou seja, 130 milhões de EUR.

Partilha de encargos e remuneração

| (116) | No que diz respeito à partilha de encargos, a secção 5.2 da Comunicação relativa aos ativos depreciados repete o princípio geral de que os bancos devem suportar ao máximo as perdas associadas aos ativos depreciados, a fim de garantir a equivalência da responsabilidade dos acionistas e da partilha de encargos. Por conseguinte, os ativos devem ser transferidos a um preço que corresponda ou permaneça inferior ao respetivo VER. |
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(116)

No que diz respeito à partilha de encargos, a secção 5.2 da Comunicação relativa aos ativos depreciados repete o princípio geral de que os bancos devem suportar ao máximo as perdas associadas aos ativos depreciados, a fim de garantir a equivalência da responsabilidade dos acionistas e da partilha de encargos. Por conseguinte, os ativos devem ser transferidos a um preço que corresponda ou permaneça inferior ao respetivo VER.

| (117) | A Eslovénia assegura um valor de transferência dos ativos equivalente ao respetivo VER, ou a um preço inferior, respeitando por isso a Comunicação relativa aos ativos depreciados. |
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(117)

A Eslovénia assegura um valor de transferência dos ativos equivalente ao respetivo VER, ou a um preço inferior, respeitando por isso a Comunicação relativa aos ativos depreciados.

Conclusão sobre a medida de tratamento de ativos depreciados

| (118) | Atendendo ao que precede, a Comissão considera que a transferência de ativos depreciados para a BAMC satisfaz as condições e os requisitos da Comunicação relativa aos ativos depreciados, tal como adaptada e complementada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. |
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(118)

Atendendo ao que precede, a Comissão considera que a transferência de ativos depreciados para a BAMC satisfaz as condições e os requisitos da Comunicação relativa aos ativos depreciados, tal como adaptada e complementada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

8.2.3.   Compatibilidade com a Comunicação relativa à reestruturação completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013

| (119) | De acordo com o ponto 31 da comunicação sobre o setor bancário de 2013, qualquer plano de reestruturação que envolva um auxílio à reestruturação, com exceção dos requisitos de mobilização de capitais e de partilha de encargos, continuará a ser apreciado com base na Comunicação relativa à reestruturação. |
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(119)

De acordo com o ponto 31 da comunicação sobre o setor bancário de 2013, qualquer plano de reestruturação que envolva um auxílio à reestruturação, com exceção dos requisitos de mobilização de capitais e de partilha de encargos, continuará a ser apreciado com base na Comunicação relativa à reestruturação.

| (120) | Em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação e a comunicação sobre o setor bancário de 2013, em primeiro lugar, o plano de reestruturação deve demonstrar que o processo de reestruturação do beneficiário de um auxílio estatal é adequado para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. Em segundo lugar, o montante do auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário e tanto os acionistas como os credores subordinados devem contribuir para reduzir ao máximo o défice de capital. Em terceiro lugar, devem ser aplicadas medidas destinadas a limitar a distorção da concorrência criada através de um apoio artificial concedido ao poder de mercado do beneficiário e a garantir a preservação de uma concorrência efetiva no setor bancário. Finalmente, será necessário abordar as questões processuais e ligadas ao acompanhamento. |
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(120)

Em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação e a comunicação sobre o setor bancário de 2013, em primeiro lugar, o plano de reestruturação deve demonstrar que o processo de reestruturação do beneficiário de um auxílio estatal é adequado para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. Em segundo lugar, o montante do auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário e tanto os acionistas como os credores subordinados devem contribuir para reduzir ao máximo o défice de capital. Em terceiro lugar, devem ser aplicadas medidas destinadas a limitar a distorção da concorrência criada através de um apoio artificial concedido ao poder de mercado do beneficiário e a garantir a preservação de uma concorrência efetiva no setor bancário. Finalmente, será necessário abordar as questões processuais e ligadas ao acompanhamento.

i)   Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

| (121) | Tal como definido na Comunicação relativa à reestruturação, o Estado-Membro deve apresentar um plano de reestruturação abrangente que demonstre de que forma será restaurada a viabilidade a longo prazo do beneficiário sem auxílios estatais num período de tempo razoável e no prazo máximo de cinco anos. A viabilidade a longo prazo é atingida quando o banco é capaz de competir por capital no mercado com base em méritos próprios, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Para tal, o banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e obter uma rendibilidade adequada do seu capital, tomando em consideração o perfil de risco do banco. O regresso à viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas e basear-se num plano de reestruturação credível. |
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(121)

Tal como definido na Comunicação relativa à reestruturação, o Estado-Membro deve apresentar um plano de reestruturação abrangente que demonstre de que forma será restaurada a viabilidade a longo prazo do beneficiário sem auxílios estatais num período de tempo razoável e no prazo máximo de cinco anos. A viabilidade a longo prazo é atingida quando o banco é capaz de competir por capital no mercado com base em méritos próprios, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Para tal, o banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e obter uma rendibilidade adequada do seu capital, tomando em consideração o perfil de risco do banco. O regresso à viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas e basear-se num plano de reestruturação credível.

| (122) | O plano de reestruturação do NLB cobre o período até 31 de dezembro de 2017 e demonstra o regresso à viabilidade no final do referido período de reestruturação. O principal impulsionador reside na melhoria prevista da qualidade da carteira e na redução das necessidades de depreciações adicionais e de provisões. O regresso à viabilidade será igualmente assegurado pelo saneamento do balanço do NLB resultante da transferência prevista de ativos improdutivos para a BAMC. O NLB beneficiará também de uma eficiência operacional melhorada resultante de medidas de redução de custos e da estabilização de rendimentos. Para garantir a viabilidade do banco depois de tida em consideração a transferência de ativos improdutivos para a BAMC, o plano de reestruturação tem por base o pressuposto de uma recapitalização estatal no valor de 1,558 mil milhões de EUR em 2013 e uma redução total de obrigações subordinadas e de títulos de capital no montante de 250 milhões de EUR. |
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(122)

O plano de reestruturação do NLB cobre o período até 31 de dezembro de 2017 e demonstra o regresso à viabilidade no final do referido período de reestruturação. O principal impulsionador reside na melhoria prevista da qualidade da carteira e na redução das necessidades de depreciações adicionais e de provisões. O regresso à viabilidade será igualmente assegurado pelo saneamento do balanço do NLB resultante da transferência prevista de ativos improdutivos para a BAMC. O NLB beneficiará também de uma eficiência operacional melhorada resultante de medidas de redução de custos e da estabilização de rendimentos. Para garantir a viabilidade do banco depois de tida em consideração a transferência de ativos improdutivos para a BAMC, o plano de reestruturação tem por base o pressuposto de uma recapitalização estatal no valor de 1,558 mil milhões de EUR em 2013 e uma redução total de obrigações subordinadas e de títulos de capital no montante de 250 milhões de EUR.

| (123) | O ponto 10 da Comunicação relativa à reestruturação exige que as medidas de reestruturação propostas resolvam as dificuldades da entidade. Primeiramente, o plano de reestruturação explica o motivo das dificuldades do NLB. A carteira de empréstimos do NLB foi gravemente afetada durante a crise, tendo gerado montantes elevados de perdas por depreciação. |
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(123)

O ponto 10 da Comunicação relativa à reestruturação exige que as medidas de reestruturação propostas resolvam as dificuldades da entidade. Primeiramente, o plano de reestruturação explica o motivo das dificuldades do NLB. A carteira de empréstimos do NLB foi gravemente afetada durante a crise, tendo gerado montantes elevados de perdas por depreciação.

| (124) | O crescimento da carteira de empréstimos foi financiado pelo mercado grossista, o que resultou numa subida acentuada dos rácios empréstimos/depósitos (de 74 % em 2002 para 137 % em 2009). Entretanto, o banco não reforçou suficientemente a sua base de capital e dependia fortemente de híbridos antes do início da crise. |
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(124)

O crescimento da carteira de empréstimos foi financiado pelo mercado grossista, o que resultou numa subida acentuada dos rácios empréstimos/depósitos (de 74 % em 2002 para 137 % em 2009). Entretanto, o banco não reforçou suficientemente a sua base de capital e dependia fortemente de híbridos antes do início da crise.

| (125) | Antes da crise, o NLB acumulou exposições à indústria da construção, aos promotores imobiliários e às companhias financeiras, mas a qualidade da gestão de riscos relacionada foi ficando para trás. A acumulação de créditos de cobrança duvidosa revelou-se desastrosa aquando do início da crise e a economia abrandou o ritmo. O programa de construção rodoviária nacional terminou em 2008 e a procura de imóveis no mercado interno diminuiu drasticamente. A maioria das empresas eslovenas ficaram altamente endividadas e foram apanhadas numa situação de recessão económica, de depreciação de ativos e de existências e de acesso reduzido a créditos. A conjugação de uma recessão económica grave e de mau um quadro de gestão de riscos resultou no aumento do número de empréstimos improdutivos. Com efeito, os empréstimos improdutivos atingiram os 29 % dos empréstimos brutos do NLB em 30 de setembro de 2012, sendo o pior registo verificado na indústria da construção (74 %). Em virtude disso, os prejuízos depois de impostos foram na ordem dos 87 milhões de EUR em 2009, 202 milhões de EUR em 2010, 240 milhões de EUR em 2011 e 273 milhões de EUR em 2012. |
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(125)

Antes da crise, o NLB acumulou exposições à indústria da construção, aos promotores imobiliários e às companhias financeiras, mas a qualidade da gestão de riscos relacionada foi ficando para trás. A acumulação de créditos de cobrança duvidosa revelou-se desastrosa aquando do início da crise e a economia abrandou o ritmo. O programa de construção rodoviária nacional terminou em 2008 e a procura de imóveis no mercado interno diminuiu drasticamente. A maioria das empresas eslovenas ficaram altamente endividadas e foram apanhadas numa situação de recessão económica, de depreciação de ativos e de existências e de acesso reduzido a créditos. A conjugação de uma recessão económica grave e de mau um quadro de gestão de riscos resultou no aumento do número de empréstimos improdutivos. Com efeito, os empréstimos improdutivos atingiram os 29 % dos empréstimos brutos do NLB em 30 de setembro de 2012, sendo o pior registo verificado na indústria da construção (74 %). Em virtude disso, os prejuízos depois de impostos foram na ordem dos 87 milhões de EUR em 2009, 202 milhões de EUR em 2010, 240 milhões de EUR em 2011 e 273 milhões de EUR em 2012.

| (126) | A debilidade das regras relativas ao governo das empresas e a resultante influência do Estado nas atividades quotidianas do banco foram também algumas das razões que originaram os problemas do banco. |
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(126)

A debilidade das regras relativas ao governo das empresas e a resultante influência do Estado nas atividades quotidianas do banco foram também algumas das razões que originaram os problemas do banco.

| (127) | Por conseguinte, no regresso à viabilidade a longo prazo, devem ser encaradas cinco questões importantes. Em primeiro lugar, o governo das empresas por parte do banco deve ser reforçado para garantir que as decisões economicamente justificadas relativas a atividades empresariais são exclusivamente tomadas pela gestão do banco e que o Estado não influenciará as atividades correntes. Em segundo lugar, o banco deve melhorar as políticas de fixação de preços e o quadro de gestão de riscos de forma a preservar as margens e a reduzir os prejuízos. Em terceiro lugar, o NLB deve sanear o balanço e reduzir a sua exposição a setores problemáticos, seja através do aprovisionamento e da desalavancagem efetivos de ativos problemáticos, seja através da transferência de empréstimos problemáticos para a BAMC. Em quarto lugar, o banco deve reparar a estrutura do balanço através de uma recapitalização e do reforço da base de depósitos ou da redução do rácio de alavancagem. Por último, o banco deve melhorar a sua eficiência operacional para garantir um nível suficiente de rentabilidade. |
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(127)

Por conseguinte, no regresso à viabilidade a longo prazo, devem ser encaradas cinco questões importantes. Em primeiro lugar, o governo das empresas por parte do banco deve ser reforçado para garantir que as decisões economicamente justificadas relativas a atividades empresariais são exclusivamente tomadas pela gestão do banco e que o Estado não influenciará as atividades correntes. Em segundo lugar, o banco deve melhorar as políticas de fixação de preços e o quadro de gestão de riscos de forma a preservar as margens e a reduzir os prejuízos. Em terceiro lugar, o NLB deve sanear o balanço e reduzir a sua exposição a setores problemáticos, seja através do aprovisionamento e da desalavancagem efetivos de ativos problemáticos, seja através da transferência de empréstimos problemáticos para a BAMC. Em quarto lugar, o banco deve reparar a estrutura do balanço através de uma recapitalização e do reforço da base de depósitos ou da redução do rácio de alavancagem. Por último, o banco deve melhorar a sua eficiência operacional para garantir um nível suficiente de rentabilidade.

a)   Reforço do enquadramento do governo das empresas

| (128) | Os compromissos permitirão garantir a independência do conselho de administração e a gestão necessárias para definir os critérios de concessão de empréstimos. Estes compromissos garantirão que a fixação de preços dos empréstimos tenha por base uma política de fixação de preços que estabelece regras mínimas de RCP para empréstimos, limitando assim a possibilidade de a instituição bancária emprestar a preços inferiores ao preço de mercado devido a influências externas. |
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(128)

Os compromissos permitirão garantir a independência do conselho de administração e a gestão necessárias para definir os critérios de concessão de empréstimos. Estes compromissos garantirão que a fixação de preços dos empréstimos tenha por base uma política de fixação de preços que estabelece regras mínimas de RCP para empréstimos, limitando assim a possibilidade de a instituição bancária emprestar a preços inferiores ao preço de mercado devido a influências externas.

| (129) | Os compromissos parecem responder e corrigir devidamente a principal fraqueza relativa ao governo de empresas do NLB. Estabelecem garantias adequadas para evitar conflitos de interesses e para assegurar que a estratégia e as decisões são orientadas para a empresa e que não são influenciadas por outros objetivos exceto a maximização do valor, nem estão sujeitas à influência indevida do exterior. As alterações previstas ao governo das empresas tornarão o banco menos vulnerável às influências externas e, simultaneamente, introduzirão uma maior disciplina de mercado através de um reforço do controlo e da transparência nas decisões de gestão. |
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(129)

Os compromissos parecem responder e corrigir devidamente a principal fraqueza relativa ao governo de empresas do NLB. Estabelecem garantias adequadas para evitar conflitos de interesses e para assegurar que a estratégia e as decisões são orientadas para a empresa e que não são influenciadas por outros objetivos exceto a maximização do valor, nem estão sujeitas à influência indevida do exterior. As alterações previstas ao governo das empresas tornarão o banco menos vulnerável às influências externas e, simultaneamente, introduzirão uma maior disciplina de mercado através de um reforço do controlo e da transparência nas decisões de gestão.

| (130) | O NLB irá rever em maior profundidade as suas políticas de incentivo e de remuneração para garantir que não promovem tomadas de riscos insensatas e que são orientadas por objetivos a longo prazo e sustentáveis. Além disso, a remuneração total dos membros do conselho e dos funcionários que desempenham funções especiais será limitada até 31 de dezembro de 2017, em conformidade com os pontos 37 a 39 da comunicação sobre o setor bancário de 2013, que facilitará a execução atempada do plano de reestruturação. |
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(130)

O NLB irá rever em maior profundidade as suas políticas de incentivo e de remuneração para garantir que não promovem tomadas de riscos insensatas e que são orientadas por objetivos a longo prazo e sustentáveis. Além disso, a remuneração total dos membros do conselho e dos funcionários que desempenham funções especiais será limitada até 31 de dezembro de 2017, em conformidade com os pontos 37 a 39 da comunicação sobre o setor bancário de 2013, que facilitará a execução atempada do plano de reestruturação.

| (131) | Além disso, a Eslovénia compromete-se a ceder a sua participação no NLB em [...] % até [...] em favor de um investidor independente e autónomo da República da Eslovénia. A alienação em causa reduzirá de forma significativa a influência externa nas atividades de gestão e de negócios do banco. |
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(131)

Além disso, a Eslovénia compromete-se a ceder a sua participação no NLB em [...] % até [...] em favor de um investidor independente e autónomo da República da Eslovénia. A alienação em causa reduzirá de forma significativa a influência externa nas atividades de gestão e de negócios do banco.

b)   Reforço do quadro de políticas de fixação de preços e de gestão de riscos

| (132) | O NLB intensificará o quadro de políticas de fixação de preços e de gestão de riscos em especial através de um conjunto de normas e de medidas destinadas a proteger os interesses empresariais do banco. Essas medidas incluem a formação de funcionários, a classificação de clientes, o preço da nova produção e a revisão do processo de risco de crédito. |
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(132)

O NLB intensificará o quadro de políticas de fixação de preços e de gestão de riscos em especial através de um conjunto de normas e de medidas destinadas a proteger os interesses empresariais do banco. Essas medidas incluem a formação de funcionários, a classificação de clientes, o preço da nova produção e a revisão do processo de risco de crédito.

| (133) | Em particular a atribuição de preços para a concessão de novos empréstimos conduzirá até 31 de dezembro de 2017 a uma RCP positiva de, pelo menos, [...] % na relação com cada cliente. A fixação de preços será progressivamente faseada, iniciando em [...] % de RCP na relação com cliente, em 2014 e atingindo os [...] % em 31 de dezembro de 2017. |
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(133)

Em particular a atribuição de preços para a concessão de novos empréstimos conduzirá até 31 de dezembro de 2017 a uma RCP positiva de, pelo menos, [...] % na relação com cada cliente. A fixação de preços será progressivamente faseada, iniciando em [...] % de RCP na relação com cliente, em 2014 e atingindo os [...] % em 31 de dezembro de 2017.

| (134) | A melhoria resultante em termos do quadro de políticas de fixação de preços e de gestão de riscos é apropriada e necessária para aplicar políticas de crédito mais rigorosas aquando da concessão de novos empréstimos e definir uma política de aprovisionamento mais conservadora. Estas reformas respondem às fragilidades do NLB que conduziram a uma má qualidade da sua carteira de empréstimos, a um nível excessivo de empréstimos improdutivos e a custo elevados de crédito. Ao abordar as causas de baixa rentabilidade, as medidas em causa contribuem para a viabilidade a longo prazo do NLB. |
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(134)

A melhoria resultante em termos do quadro de políticas de fixação de preços e de gestão de riscos é apropriada e necessária para aplicar políticas de crédito mais rigorosas aquando da concessão de novos empréstimos e definir uma política de aprovisionamento mais conservadora. Estas reformas respondem às fragilidades do NLB que conduziram a uma má qualidade da sua carteira de empréstimos, a um nível excessivo de empréstimos improdutivos e a custo elevados de crédito. Ao abordar as causas de baixa rentabilidade, as medidas em causa contribuem para a viabilidade a longo prazo do NLB.

| (135) | O plano de reestruturação inclui ainda uma separação organizacional das atividades secundárias relativamente às atividades principais do NLB. Esta reorganização do banco permitirá ao NLB racionalizar as atividades de base. A separação permitir-lhe-á aplicar também uma abordagem mais especializada com vista à execução das atividades secundárias do banco e á gestão dos respetivos ativos improdutivos, a fim de maximizar o valor de recuperação. |
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(135)

O plano de reestruturação inclui ainda uma separação organizacional das atividades secundárias relativamente às atividades principais do NLB. Esta reorganização do banco permitirá ao NLB racionalizar as atividades de base. A separação permitir-lhe-á aplicar também uma abordagem mais especializada com vista à execução das atividades secundárias do banco e á gestão dos respetivos ativos improdutivos, a fim de maximizar o valor de recuperação.

c)   Reequilibrar a atividade para operações de menor risco

| (136) | Como resultado do plano de reestruturação, os APR do NLB diminuirão de 11,1 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [5-10] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017. A redução dos APR, especialmente nos setores mais problemáticas do banco das companhias financeiras, empresas de transporte e empresas de construção, garante a diminuição do risco associado a tais exposições ao longo do período de reestruturação. |
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(136)

Como resultado do plano de reestruturação, os APR do NLB diminuirão de 11,1 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [5-10] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017. A redução dos APR, especialmente nos setores mais problemáticas do banco das companhias financeiras, empresas de transporte e empresas de construção, garante a diminuição do risco associado a tais exposições ao longo do período de reestruturação.

| (137) | O NLB irá transferir uma carteira de 2,3 mil milhões de EUR de empréstimos depreciados para a BAMC permitindo-lhe centrar-se na gestão dos empréstimos produtivos, enquanto libertam recursos para o exercício dos restantes empréstimos improdutivos. |
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(137)

O NLB irá transferir uma carteira de 2,3 mil milhões de EUR de empréstimos depreciados para a BAMC permitindo-lhe centrar-se na gestão dos empréstimos produtivos, enquanto libertam recursos para o exercício dos restantes empréstimos improdutivos.

| (138) | A estratégia futura do NLB irá reorientar as atividades em operações mais conservadoras com segmentos centrais de serviços bancários para o mercado de retalho, as PME e a banca de empresas selecionadas na Eslovénia. O desenvolvimento será alcançado através de alienações significativas e de reduções de atividades secundárias libertando assim recursos para as atividades principais. |
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(138)

A estratégia futura do NLB irá reorientar as atividades em operações mais conservadoras com segmentos centrais de serviços bancários para o mercado de retalho, as PME e a banca de empresas selecionadas na Eslovénia. O desenvolvimento será alcançado através de alienações significativas e de reduções de atividades secundárias libertando assim recursos para as atividades principais.

d)   Reparação da estrutura do balanço

| (139) | O NLB já recebeu injeções de capital estatal em março de 2011 e em julho de 2012. Com a terceira recapitalização adicional, o NLB é capaz de cumprir os requisitos de capital do Banco da Eslovénia, permitindo assim o seu regresso à viabilidade. |
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(139)

O NLB já recebeu injeções de capital estatal em março de 2011 e em julho de 2012. Com a terceira recapitalização adicional, o NLB é capaz de cumprir os requisitos de capital do Banco da Eslovénia, permitindo assim o seu regresso à viabilidade.

| (140) | O montante da terceira recapitalização tem em consideração as necessidades do banco resultantes de AQA/TE. Após a recapitalização, o rácio Core Tier 1 do banco nos termos do RRFP atingirá imediatamente os 15 % e um nível de [10-20] % até 31 de dezembro de 2017, excedendo largamente o requisito de fundos próprios definido pelo Banco da Eslovénia a um rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP de 9 %. |
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(140)

O montante da terceira recapitalização tem em consideração as necessidades do banco resultantes de AQA/TE. Após a recapitalização, o rácio Core Tier 1 do banco nos termos do RRFP atingirá imediatamente os 15 % e um nível de [10-20] % até 31 de dezembro de 2017, excedendo largamente o requisito de fundos próprios definido pelo Banco da Eslovénia a um rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP de 9 %.

| (141) | Além do mais, o NLB saneará o balanço através da transferência de uma carteira significativa de ativos improdutivos e depreciados para a BAMC. |
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(141)

Além do mais, o NLB saneará o balanço através da transferência de uma carteira significativa de ativos improdutivos e depreciados para a BAMC.

| (142) | O NLB melhorará o seu perfil de financiamento através da redução do financiamento interno do grupo às filiais, da alienação de atividades secundárias e da reorientação para a sua base de financiamento histórico de depósitos a retalho. Os rácios empréstimos/depósitos serão reforçados de 105 % em 2012 para [70-80] % em 31 de dezembro de 2017. |
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(142)

O NLB melhorará o seu perfil de financiamento através da redução do financiamento interno do grupo às filiais, da alienação de atividades secundárias e da reorientação para a sua base de financiamento histórico de depósitos a retalho. Os rácios empréstimos/depósitos serão reforçados de 105 % em 2012 para [70-80] % em 31 de dezembro de 2017.

e)   Restabelecimento da rentabilidade a longo prazo

| (143) | O restabelecimento da rentabilidade a longo prazo resultará do reposicionamento estratégico do banco para as principais atividades bancárias básicas no mercado de retalho, das PME e da banca de empresas selecionadas na Eslovénia, permitindo-lhe assim cumprir os seus objetivos de RCP. |
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(143)

O restabelecimento da rentabilidade a longo prazo resultará do reposicionamento estratégico do banco para as principais atividades bancárias básicas no mercado de retalho, das PME e da banca de empresas selecionadas na Eslovénia, permitindo-lhe assim cumprir os seus objetivos de RCP.

| (144) | O banco melhorará a margem de juros líquida, ao garantir a atribuição de um preço justo à concessão de novos empréstimos. Em especial, a atribuição de preços para a concessão de novos empréstimos contribuirá para atingir uma RCP positiva de, pelo menos, [...] % em 2014, [...] % em 2015, [...] % em 2016 e [...] % em 2017 na relação com cada cliente. |
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(144)

O banco melhorará a margem de juros líquida, ao garantir a atribuição de um preço justo à concessão de novos empréstimos. Em especial, a atribuição de preços para a concessão de novos empréstimos contribuirá para atingir uma RCP positiva de, pelo menos, [...] % em 2014, [...] % em 2015, [...] % em 2016 e [...] % em 2017 na relação com cada cliente.

| (145) | O NLB documentará também todas as decisões tomadas em matéria de reestruturação. A documentação incluirá uma comparação com soluções alternativas, tais como a execução da caução e a cessação do contrato. Além do mais, demonstrará que o banco optou pela solução que maximiza o valor atual líquido do banco. |
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(145)

O NLB documentará também todas as decisões tomadas em matéria de reestruturação. A documentação incluirá uma comparação com soluções alternativas, tais como a execução da caução e a cessação do contrato. Além do mais, demonstrará que o banco optou pela solução que maximiza o valor atual líquido do banco.

| (146) | O NLB encontra-se igualmente a preparar um programa de redução de custos de longo alcance através de uma consolidação significativa das instalações comerciais e da rede de sucursais e de uma redução do número de funcionários, bem como através da melhoria de eficiência operacional, da prossecução de uma política de angariação de clientes orientada para a rentabilidade e ajustada aos riscos e da otimização da liquidez e de outros custos. Consequentemente, o plano de reestruturação prevê uma redução do rácio custos/benefícios para menos de 60 %, comparável com os níveis atingidos pelo banco antes da crise. Até 31 de dezembro de 2017, o NLB atingirá uma RCP depois de impostos de [5-10] % e um rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP de [10-20] %. Os lucros do NLB depois de impostos serão de [100-150] milhões de EUR em 2017. |
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(146)

O NLB encontra-se igualmente a preparar um programa de redução de custos de longo alcance através de uma consolidação significativa das instalações comerciais e da rede de sucursais e de uma redução do número de funcionários, bem como através da melhoria de eficiência operacional, da prossecução de uma política de angariação de clientes orientada para a rentabilidade e ajustada aos riscos e da otimização da liquidez e de outros custos. Consequentemente, o plano de reestruturação prevê uma redução do rácio custos/benefícios para menos de 60 %, comparável com os níveis atingidos pelo banco antes da crise. Até 31 de dezembro de 2017, o NLB atingirá uma RCP depois de impostos de [5-10] % e um rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP de [10-20] %. Os lucros do NLB depois de impostos serão de [100-150] milhões de EUR em 2017.

| (147) | Prevê-se que o fluxo de distorções diminua ao longo do tempo à medida que o plano de reestruturação for gradualmente implementado. O banco terá um perfil de risco de crédito mais sólido em virtude da transferência de ativos depreciados para a BAMC, dos compromissos relacionados com a gestão de riscos de crédito e da reestruturação dos empréstimos improdutivos que permanecem em termos contabilísticos para maximizar o seu valor atual líquido para o banco, bem como de outras medidas de reforço do quadro de gestão de riscos do banco. |
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(147)

Prevê-se que o fluxo de distorções diminua ao longo do tempo à medida que o plano de reestruturação for gradualmente implementado. O banco terá um perfil de risco de crédito mais sólido em virtude da transferência de ativos depreciados para a BAMC, dos compromissos relacionados com a gestão de riscos de crédito e da reestruturação dos empréstimos improdutivos que permanecem em termos contabilísticos para maximizar o seu valor atual líquido para o banco, bem como de outras medidas de reforço do quadro de gestão de riscos do banco.

| (148) | Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação é adequado ao regresso à viabilidade a longo prazo do NLB. |
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(148)

Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação é adequado ao regresso à viabilidade a longo prazo do NLB.

ii)   Contribuição própria e partilha de encargos

| (149) | A Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013, indica que é necessária uma contribuição adequada do beneficiário para limitar o auxílio ao mínimo e abordar as distorções da concorrência e o risco moral. Para esse efeito, prevê que i) tanto os custos de reestruturação como o montante referente ao auxílio devem ser limitados, e ii) deve existir um limite máximo de partilha de encargos entre os acionistas e os credores subordinados existentes. |
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(149)

A Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013, indica que é necessária uma contribuição adequada do beneficiário para limitar o auxílio ao mínimo e abordar as distorções da concorrência e o risco moral. Para esse efeito, prevê que i) tanto os custos de reestruturação como o montante referente ao auxílio devem ser limitados, e ii) deve existir um limite máximo de partilha de encargos entre os acionistas e os credores subordinados existentes.

| (150) | De acordo com uma adequada partilha de encargos, as perdas serão normalmente absorvidas em primeiro lugar pelo capital próprio e depois pelas contribuições dos detentores de instrumentos de capital híbridos e detentores de dívida subordinada. Os detentores de instrumentos de capital híbrido e os detentores de dívida subordinada devem dar o máximo contributo para reduzir o défice de capital. Tais contributos podem assumir a forma, quer de uma conversão em fundos próprios principais de nível 1 (Common Equity Tier 1) (20), quer de uma redução do capital dos instrumentos. Em qualquer caso, as saídas de tesouraria do beneficiário para os detentores de tais títulos devem ser evitadas na medida do legalmente possível. |
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(150)

De acordo com uma adequada partilha de encargos, as perdas serão normalmente absorvidas em primeiro lugar pelo capital próprio e depois pelas contribuições dos detentores de instrumentos de capital híbridos e detentores de dívida subordinada. Os detentores de instrumentos de capital híbrido e os detentores de dívida subordinada devem dar o máximo contributo para reduzir o défice de capital. Tais contributos podem assumir a forma, quer de uma conversão em fundos próprios principais de nível 1 (Common Equity Tier 1) (20), quer de uma redução do capital dos instrumentos. Em qualquer caso, as saídas de tesouraria do beneficiário para os detentores de tais títulos devem ser evitadas na medida do legalmente possível.

| (151) | O novo plano de reestruturação não contém elementos que levem a concluir que o auxílio excede os custos associados ao regresso à viabilidade do NLB. O défice de capital que é necessário abranger pela terceira recapitalização foi determinado com base numa AQA/TE. Esta estimativa de injeção de capital baseia-se, em especial, numa avaliação de ativos que mostra o nível necessário e suficiente para manter uma situação de crise. A AQA/TE reforçou o grau de segurança quanto ao nível do capital necessário. O montante da terceira recapitalização possibilita ao banco cumprir os respetivos requisitos regulamentares de capitais, bem como as expectativas de mercado. Além do mais, será aplicado um mecanismo de reembolso do capital para limitar o aumento de capital em excesso no NLB, ao abrigo do qual o NLB terá de pagar dividendos relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017 calculados com base numa percentagem crescente sobre qualquer excesso de capital. O mecanismo de reembolso do capital garante que um excesso de capital superior aos requisitos regulamentares de capitais mínimos não permitirá que o banco celebre novos contratos antes de reembolsar o Estado. |
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(151)

O novo plano de reestruturação não contém elementos que levem a concluir que o auxílio excede os custos associados ao regresso à viabilidade do NLB. O défice de capital que é necessário abranger pela terceira recapitalização foi determinado com base numa AQA/TE. Esta estimativa de injeção de capital baseia-se, em especial, numa avaliação de ativos que mostra o nível necessário e suficiente para manter uma situação de crise. A AQA/TE reforçou o grau de segurança quanto ao nível do capital necessário. O montante da terceira recapitalização possibilita ao banco cumprir os respetivos requisitos regulamentares de capitais, bem como as expectativas de mercado. Além do mais, será aplicado um mecanismo de reembolso do capital para limitar o aumento de capital em excesso no NLB, ao abrigo do qual o NLB terá de pagar dividendos relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017 calculados com base numa percentagem crescente sobre qualquer excesso de capital. O mecanismo de reembolso do capital garante que um excesso de capital superior aos requisitos regulamentares de capitais mínimos não permitirá que o banco celebre novos contratos antes de reembolsar o Estado.

| (152) | Não obstante a proibição de dividendos, para permitir que o NLB d.d. obtenha dividendos das filiais e evitar a acumulação de liquidez nas mesmas, é possível liquidar dividendos. As referidas empresas podem proceder ao pagamento de dividendos caso o NLB d.d. seja — diretamente ou indiretamente — o acionista maioritário e todos os acionistas externos juntos detenham menos de 15 % de ações e de direitos de voto na empresa relevante. A Comissão considera que a possibilidade de as filiais procederem a tais pagamentos de dividendos junto do NLB d.d. contribui para manter o montante do auxílio no valor mínimo necessário, permitirá um grau de flexibilidade adequado para uma gestão eficiente do capital e da liquidez consolidados do NLB e facilitará o reembolso do auxílio. O facto de, consequentemente, também os acionistas minoritários das filiais receberem parte dos dividendos representa um efeito indireto proporcional em relação à totalidade dos benefícios, tendo em especial atenção a pequena e relativa quantidade de dividendos a pagar eventualmente a todos os outros acionistas, que não excederá mais de um décimo dos dividendos a pagar eventualmente ao NLB d.d.. |
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(152)

Não obstante a proibição de dividendos, para permitir que o NLB d.d. obtenha dividendos das filiais e evitar a acumulação de liquidez nas mesmas, é possível liquidar dividendos. As referidas empresas podem proceder ao pagamento de dividendos caso o NLB d.d. seja — diretamente ou indiretamente — o acionista maioritário e todos os acionistas externos juntos detenham menos de 15 % de ações e de direitos de voto na empresa relevante. A Comissão considera que a possibilidade de as filiais procederem a tais pagamentos de dividendos junto do NLB d.d. contribui para manter o montante do auxílio no valor mínimo necessário, permitirá um grau de flexibilidade adequado para uma gestão eficiente do capital e da liquidez consolidados do NLB e facilitará o reembolso do auxílio. O facto de, consequentemente, também os acionistas minoritários das filiais receberem parte dos dividendos representa um efeito indireto proporcional em relação à totalidade dos benefícios, tendo em especial atenção a pequena e relativa quantidade de dividendos a pagar eventualmente a todos os outros acionistas, que não excederá mais de um décimo dos dividendos a pagar eventualmente ao NLB d.d..

| (153) | Em primeiro lugar, os compromissos relativos à partilha de encargos dos acionistas e dos detentores de dívida subordinada estão em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. |
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(153)

Em primeiro lugar, os compromissos relativos à partilha de encargos dos acionistas e dos detentores de dívida subordinada estão em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

| (154) | A este respeito, a Eslovénia comprometeu-se que antes de ser atribuído qualquer auxílio estatal ao NLB (ou seja, a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC), o NLB reduzirá na totalidade os títulos de capital dos acionistas e as dívidas subordinadas remanescentes, garantindo assim o cumprimento dos requisitos definidos pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. A Comissão considera positivo que a participação dos detentores de dívida subordinada seja alcançada o máximo possível, garantindo desta forma uma partilha de encargos adequada. As injeções de capital do Estado só serão executadas após a implementação da limpeza completa dos detentores de dívida subordinada. Esta sequência garante que todos os detentores de dívida subordinada têm de contribuir plenamente para os custos de reestruturação do banco antes de o Estado intervir. Assim, após a terceira recapitalização, o Estado deterá 100 % das ações do banco em relação aos 33,1 % detidos antes da primeira injeção de capital pelo Estado. |
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(154)

A este respeito, a Eslovénia comprometeu-se que antes de ser atribuído qualquer auxílio estatal ao NLB (ou seja, a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC), o NLB reduzirá na totalidade os títulos de capital dos acionistas e as dívidas subordinadas remanescentes, garantindo assim o cumprimento dos requisitos definidos pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. A Comissão considera positivo que a participação dos detentores de dívida subordinada seja alcançada o máximo possível, garantindo desta forma uma partilha de encargos adequada. As injeções de capital do Estado só serão executadas após a implementação da limpeza completa dos detentores de dívida subordinada. Esta sequência garante que todos os detentores de dívida subordinada têm de contribuir plenamente para os custos de reestruturação do banco antes de o Estado intervir. Assim, após a terceira recapitalização, o Estado deterá 100 % das ações do banco em relação aos 33,1 % detidos antes da primeira injeção de capital pelo Estado.

| (155) | Em segundo lugar, o ponto 24 da Comunicação relativa à reestruturação estipula que uma remuneração adequada do capital público constitui também uma forma de assegurar a partilha de encargos. |
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(155)

Em segundo lugar, o ponto 24 da Comunicação relativa à reestruturação estipula que uma remuneração adequada do capital público constitui também uma forma de assegurar a partilha de encargos.

| (156) | No que se refere à primeira e à segunda recapitalizações, a Comissão observa que estas foram realizadas a preços compatíveis com os princípios de partilha de encargos (21). No que diz respeito à terceira recapitalização, incluída no plano de reestruturação, o Estado passará a deter 100 % do banco após a recapitalização, maximizando assim a partilha de encargos. A Comissão já determinou igualmente que a transferência de ativos depreciados para a BAMC será adequadamente remunerada. |
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(156)

No que se refere à primeira e à segunda recapitalizações, a Comissão observa que estas foram realizadas a preços compatíveis com os princípios de partilha de encargos (21). No que diz respeito à terceira recapitalização, incluída no plano de reestruturação, o Estado passará a deter 100 % do banco após a recapitalização, maximizando assim a partilha de encargos. A Comissão já determinou igualmente que a transferência de ativos depreciados para a BAMC será adequadamente remunerada.

| (157) | Em terceiro lugar, relativamente à cobertura dos custos de reestruturação decorrentes do plano de reestruturação através de medidas tomadas internamente pelo NLB, este adotará medidas de redução de custos resultantes numa diminuição dos custos de funcionamento de 368 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [250-300] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017 num cenário de base. O plano de reestruturação prevê igualmente uma alienação de, pelo menos, [80-90] % das atividades não-bancárias dos banco. Além do mais, é aplicado um mecanismo de reembolso do capital que permite o pagamento de dividendos ao Estado relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, na medida do possível sem colocar em perigo os requisitos regulamentares de capitais do banco. |
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Em terceiro lugar, relativamente à cobertura dos custos de reestruturação decorrentes do plano de reestruturação através de medidas tomadas internamente pelo NLB, este adotará medidas de redução de custos resultantes numa diminuição dos custos de funcionamento de 368 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [250-300] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017 num cenário de base. O plano de reestruturação prevê igualmente uma alienação de, pelo menos, [80-90] % das atividades não-bancárias dos banco. Além do mais, é aplicado um mecanismo de reembolso do capital que permite o pagamento de dividendos ao Estado relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, na medida do possível sem colocar em perigo os requisitos regulamentares de capitais do banco.

| (158) | Em quarto lugar, para além destas medidas estruturais, a Eslovénia comprometeu-se também a uma proibição de cupões, a uma proibição de novas aquisições e a uma proibição de publicidade e de práticas comerciais agressivas. |
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(158)

Em quarto lugar, para além destas medidas estruturais, a Eslovénia comprometeu-se também a uma proibição de cupões, a uma proibição de novas aquisições e a uma proibição de publicidade e de práticas comerciais agressivas.

| (159) | A Comissão observa que o compromisso de não pagar cupões não se aplica a instrumentos de capital recentemente emitidos contanto que qualquer pagamento de cupões sobre esses instrumentos de capital de emissão recente não constitua uma obrigação legal para proceder a pagamentos de cupões sobre títulos do NLB já existentes aquando da adoção da presente decisão (22). A Comissão aceita esta limitação à proibição de cupões de modo a permitir que o grupo obtenha novos capitais híbridos no mercado em conformidade com o ponto 26 da Comunicação relativa à reestruturação. A emissão de títulos subordinados após a data de adoção da presente decisão permitirá ao banco adquirir financiamentos adicionais e capitais híbridos, ao passo que não provoca o pagamento de cupões sobre títulos já existentes, em especial, sobre a dívida subordinada existente. Em virtude da limitação à proibição de cupões, o banco estará, por isso, em condições de emitir capital Tier 1 adicional nos termos do RRFP, que poderá eventualmente reduzir o capital de que necessita sob a forma de capital próprio. A este respeito, é importante relembrar que os cupões devem ser facultativos e não podem ser obrigatórios para que os instrumentos de dívida sejam classificados como capital Tier 1 nos termos do RRFP. Por último, no caso em apreço, pode também observar-se que, após a redução total dos títulos de capital dos acionistas do NLB e das dívidas subordinadas remanescentes, nenhum título de capital nem nenhuma dívida subordinada permanecem no banco. A limitação à proibição de cupões não coloca em causa a utilidade de uma proibição de cupões do tipo contemplado pela Comunicação relativa à reestruturação, dado que o compromisso do NLB de que o pagamento de cupões sobre instrumentos novos não implicará uma obrigação legal para proceder ao pagamento de cupões sobre títulos já existentes do NLB impede eventuais fugas desnecessárias de capitais. |
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(159)

A Comissão observa que o compromisso de não pagar cupões não se aplica a instrumentos de capital recentemente emitidos contanto que qualquer pagamento de cupões sobre esses instrumentos de capital de emissão recente não constitua uma obrigação legal para proceder a pagamentos de cupões sobre títulos do NLB já existentes aquando da adoção da presente decisão (22). A Comissão aceita esta limitação à proibição de cupões de modo a permitir que o grupo obtenha novos capitais híbridos no mercado em conformidade com o ponto 26 da Comunicação relativa à reestruturação. A emissão de títulos subordinados após a data de adoção da presente decisão permitirá ao banco adquirir financiamentos adicionais e capitais híbridos, ao passo que não provoca o pagamento de cupões sobre títulos já existentes, em especial, sobre a dívida subordinada existente. Em virtude da limitação à proibição de cupões, o banco estará, por isso, em condições de emitir capital Tier 1 adicional nos termos do RRFP, que poderá eventualmente reduzir o capital de que necessita sob a forma de capital próprio. A este respeito, é importante relembrar que os cupões devem ser facultativos e não podem ser obrigatórios para que os instrumentos de dívida sejam classificados como capital Tier 1 nos termos do RRFP. Por último, no caso em apreço, pode também observar-se que, após a redução total dos títulos de capital dos acionistas do NLB e das dívidas subordinadas remanescentes, nenhum título de capital nem nenhuma dívida subordinada permanecem no banco. A limitação à proibição de cupões não coloca em causa a utilidade de uma proibição de cupões do tipo contemplado pela Comunicação relativa à reestruturação, dado que o compromisso do NLB de que o pagamento de cupões sobre instrumentos novos não implicará uma obrigação legal para proceder ao pagamento de cupões sobre títulos já existentes do NLB impede eventuais fugas desnecessárias de capitais.

| (160) | Por conseguinte, a partilha de encargos sobre títulos de capital, os detentores de dívida híbrida e subordinada, as reduções de custos, as alienações e as remunerações adequadas em termos de auxílio representam uma contribuição própria suficiente do NLB para os custos de reestruturação. |
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(160)

Por conseguinte, a partilha de encargos sobre títulos de capital, os detentores de dívida híbrida e subordinada, as reduções de custos, as alienações e as remunerações adequadas em termos de auxílio representam uma contribuição própria suficiente do NLB para os custos de reestruturação.

| (161) | Por estes motivos, a Comissão conclui que o plano de reestruturação prevê uma contribuição própria e uma partilha de encargos adequadas. |
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(161)

Por estes motivos, a Comissão conclui que o plano de reestruturação prevê uma contribuição própria e uma partilha de encargos adequadas.

iii)   Medidas de limitação das distorções da concorrência

| (162) | Por último, a secção 4 da Comunicação relativa à reestruturação exige que o plano de reestruturação contenha medidas de limitação das distorções da concorrência. Tais medidas devem ser personalizadas para responder às distorções dos mercados em que o banco beneficiário operar após a reestruturação. A natureza e a forma de tais medidas dependem de dois critérios: em primeiro lugar, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo lugar, as características dos mercados em que o banco beneficiário irá operar. Além disso, a Comissão deve ter em conta a dimensão da contribuição própria do beneficiário e a partilha de encargos durante o período de reestruturação. |
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(162)

Por último, a secção 4 da Comunicação relativa à reestruturação exige que o plano de reestruturação contenha medidas de limitação das distorções da concorrência. Tais medidas devem ser personalizadas para responder às distorções dos mercados em que o banco beneficiário operar após a reestruturação. A natureza e a forma de tais medidas dependem de dois critérios: em primeiro lugar, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo lugar, as características dos mercados em que o banco beneficiário irá operar. Além disso, a Comissão deve ter em conta a dimensão da contribuição própria do beneficiário e a partilha de encargos durante o período de reestruturação.

| (163) | O NLB recebeu auxílios estatais sob a forma de injeções de capital e medidas de tratamento de ativos depreciados até um montante de 2,321 mil milhões de EUR equivalentes a 20 % dos APR do NLB (23). A remuneração adequada do auxílio e a necessidade de aplicar medidas de limitação de eventuais distorções da concorrência são necessárias, em especial, tendo em conta o montante relativamente elevado do auxílio. |
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(163)

O NLB recebeu auxílios estatais sob a forma de injeções de capital e medidas de tratamento de ativos depreciados até um montante de 2,321 mil milhões de EUR equivalentes a 20 % dos APR do NLB (23). A remuneração adequada do auxílio e a necessidade de aplicar medidas de limitação de eventuais distorções da concorrência são necessárias, em especial, tendo em conta o montante relativamente elevado do auxílio.

| (164) | Uma primeira medida que limitará as distorções da concorrência consiste na alienação das participações do NLB em [...]. A alienação dos [...] reduzirá a quota de mercado do NLB [...]. A alienação de [...] do NLB contribuirá também para limitar a quota de mercado do NLB e abrir o mercado à concorrência. |
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(164)

Uma primeira medida que limitará as distorções da concorrência consiste na alienação das participações do NLB em [...]. A alienação dos [...] reduzirá a quota de mercado do NLB [...]. A alienação de [...] do NLB contribuirá também para limitar a quota de mercado do NLB e abrir o mercado à concorrência.

| (165) | A redução da presença de mercado do NLB em empréstimos para os setores empresariais da construção, dos transportes e das companhias financeiras é alcançada graças às limitações anuais sobre os APR verificadas nos mesmos setores. |
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(165)

A redução da presença de mercado do NLB em empréstimos para os setores empresariais da construção, dos transportes e das companhias financeiras é alcançada graças às limitações anuais sobre os APR verificadas nos mesmos setores.

| (166) | Além do mais, o NLB irá interromper todas as atividades de locação financeira, factoring, desconto sem recurso e operações secundárias na Eslovénia e no estrangeiro, contribuindo para limitar o possível efeito indireto dos auxílios estatais recebidos para atividades distintas da sua atividade bancária de base. |
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(166)

Além do mais, o NLB irá interromper todas as atividades de locação financeira, factoring, desconto sem recurso e operações secundárias na Eslovénia e no estrangeiro, contribuindo para limitar o possível efeito indireto dos auxílios estatais recebidos para atividades distintas da sua atividade bancária de base.

| (167) | O NLB continuará a desempenhar as suas operações em condições limitadoras da distorção da concorrência. Enquanto banco monorramo com políticas reforçadas de governação e de gestão de riscos e uma política de concessão de empréstimos mais eficiente com um sistema de fixação de preços reforçado que permita alcançar uma RCP de [10-20] % em novos empréstimos em 31 de dezembro de 2017, o banco abster-se-á de proporcionar condições excessivamente vantajosas aos seus clientes. Estes elementos contribuem para a viabilidade do NLB, mas também limitam as distorções da concorrência. |
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(167)

O NLB continuará a desempenhar as suas operações em condições limitadoras da distorção da concorrência. Enquanto banco monorramo com políticas reforçadas de governação e de gestão de riscos e uma política de concessão de empréstimos mais eficiente com um sistema de fixação de preços reforçado que permita alcançar uma RCP de [10-20] % em novos empréstimos em 31 de dezembro de 2017, o banco abster-se-á de proporcionar condições excessivamente vantajosas aos seus clientes. Estes elementos contribuem para a viabilidade do NLB, mas também limitam as distorções da concorrência.

| (168) | A Eslovénia comprometeu-se com uma proibição de novas aquisições, garantindo que o NLB não recorrerá ao montante referente ao auxílio estatal para adquirir novas atividades. Além do mais, é aplicado um mecanismo de reembolso do capital que permite o pagamento de dividendos ao Estado por parte do NLB relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, na medida do possível sem colocar em perigo os requisitos regulamentares de capital do banco. O referido mecanismo de reembolso do capital garante que um excesso de capital superior aos requisitos regulamentares de capitais ou a quaisquer outros requisitos regulamentares não permitirá que o banco celebre novos contratos antes de reembolsar o Estado. |
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(168)

A Eslovénia comprometeu-se com uma proibição de novas aquisições, garantindo que o NLB não recorrerá ao montante referente ao auxílio estatal para adquirir novas atividades. Além do mais, é aplicado um mecanismo de reembolso do capital que permite o pagamento de dividendos ao Estado por parte do NLB relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, na medida do possível sem colocar em perigo os requisitos regulamentares de capital do banco. O referido mecanismo de reembolso do capital garante que um excesso de capital superior aos requisitos regulamentares de capitais ou a quaisquer outros requisitos regulamentares não permitirá que o banco celebre novos contratos antes de reembolsar o Estado.

| (169) | Para além destas medidas estruturais, a Eslovénia comprometeu-se igualmente com um conjunto de restrições em matéria de comportamento, evitando assim distorções da concorrência. A Comissão acolhe com agrado uma proibição de publicidade ao apoio estatal e de práticas comerciais agressivas, impedindo assim que o NLB recorra ao auxílio prestado para adotar um comportamento de mercado anticoncorrencial. |
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(169)

Para além destas medidas estruturais, a Eslovénia comprometeu-se igualmente com um conjunto de restrições em matéria de comportamento, evitando assim distorções da concorrência. A Comissão acolhe com agrado uma proibição de publicidade ao apoio estatal e de práticas comerciais agressivas, impedindo assim que o NLB recorra ao auxílio prestado para adotar um comportamento de mercado anticoncorrencial.

| (170) | Tendo em conta esta combinação de medidas e de compromissos, existem salvaguardas suficientes para limitar eventuais distorções da concorrência no que toca ao montante do auxílio a prestar ao NLB. |
| --- | --- |

(170)

Tendo em conta esta combinação de medidas e de compromissos, existem salvaguardas suficientes para limitar eventuais distorções da concorrência no que toca ao montante do auxílio a prestar ao NLB.

8.2.4.   Acompanhamento do plano de reestruturação

| (171) | Nos termos da secção 5 da Comunicação relativa à reestruturação completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013, a Comissão solicita a apresentação periódica de relatórios para verificar se o plano de reestruturação está a ser executado corretamente. A Eslovénia nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento que facultará à Comissão relatórios de acompanhamento semestrais. |
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(171)

Nos termos da secção 5 da Comunicação relativa à reestruturação completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013, a Comissão solicita a apresentação periódica de relatórios para verificar se o plano de reestruturação está a ser executado corretamente. A Eslovénia nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento que facultará à Comissão relatórios de acompanhamento semestrais.

| (172) | Com vista à execução correta do plano de reestruturação durante a vigência do mesmo, as autoridades eslovenas tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o NLB está em conformidade com os compromissos enumerados no Termo de Compromisso. |
| --- | --- |

(172)

Com vista à execução correta do plano de reestruturação durante a vigência do mesmo, as autoridades eslovenas tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o NLB está em conformidade com os compromissos enumerados no Termo de Compromisso.

| (173) | Além do mais, a aplicação correta do plano de reestruturação bem como a aplicação integral e correta dos compromissos apresentados no Termo de Compromisso anexado à presente decisão serão permanentemente monitorizadas por um administrador independente e suficientemente qualificado responsável pelo acompanhamento. O administrador responsável pelo acompanhamento terá acesso ilimitado a todas as informações necessárias para acompanhar o processo de execução da decisão. A Comissão ou o administrador responsável pelo acompanhamento podem solicitar explicações e esclarecimentos ao NLB. A Eslovénia e o NLB devem cooperar plenamente com a Comissão e com o administrador responsável pelo acompanhamento no que respeita a todas as questões relacionadas com o processo de acompanhamento. |
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(173)

Além do mais, a aplicação correta do plano de reestruturação bem como a aplicação integral e correta dos compromissos apresentados no Termo de Compromisso anexado à presente decisão serão permanentemente monitorizadas por um administrador independente e suficientemente qualificado responsável pelo acompanhamento. O administrador responsável pelo acompanhamento terá acesso ilimitado a todas as informações necessárias para acompanhar o processo de execução da decisão. A Comissão ou o administrador responsável pelo acompanhamento podem solicitar explicações e esclarecimentos ao NLB. A Eslovénia e o NLB devem cooperar plenamente com a Comissão e com o administrador responsável pelo acompanhamento no que respeita a todas as questões relacionadas com o processo de acompanhamento.

8.2.5.   Conclusão e encerramento do início do procedimento sobre o plano de reestruturação

| (174) | A Comissão observa que o plano de reestruturação apresentado pela Eslovénia aborda de forma adequada as questões de viabilidade (incluindo o governo das empresas), de partilha de encargos e de distorção da concorrência e está em consonância com os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. |
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(174)

A Comissão observa que o plano de reestruturação apresentado pela Eslovénia aborda de forma adequada as questões de viabilidade (incluindo o governo das empresas), de partilha de encargos e de distorção da concorrência e está em consonância com os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

| (175) | Por conseguinte, a Comissão elimina as dúvidas da Comissão sobre a compatibilidade do plano de reestruturação colocadas aquando da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento. |
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(175)

Por conseguinte, a Comissão elimina as dúvidas da Comissão sobre a compatibilidade do plano de reestruturação colocadas aquando da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento.

9.   CONCLUSÃO

| (176) | A Comissão conclui que a primeira, a segunda e a terceira recapitalizações do Estado referentes ao NLB e a transferência de ativos depreciados para a BAMC constituem um auxílio à reestruturação do NLB. |
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(176)

A Comissão conclui que a primeira, a segunda e a terceira recapitalizações do Estado referentes ao NLB e a transferência de ativos depreciados para a BAMC constituem um auxílio à reestruturação do NLB.

| (177) | A Comissão conclui que as medidas de reestruturação compostas pelas primeira, segunda e terceira recapitalizações e pela transferência de ativos depreciados para a BAMC estão aptas a permitir que o NLB restabeleça a viabilidade a longo prazo, são suficientes no que respeita à partilha de encargos e adequadas e proporcionais para compensar os efeitos de distorção do mercado provocados pelas medidas de auxílio em questão. Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação apresentado cumpre os critérios definidos pela Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013, e pela Comunicação relativa aos ativos depreciados, adaptada e complementada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. As medidas de reestruturação podem, por isso, ser consideradas compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Desta forma, a primeira, a segunda e a terceira recapitalizações e a transferência de ativos depreciados para a BAMC podem ser aprovadas em conformidade com o plano de reestruturação, |
| --- | --- |

(177)

A Comissão conclui que as medidas de reestruturação compostas pelas primeira, segunda e terceira recapitalizações e pela transferência de ativos depreciados para a BAMC estão aptas a permitir que o NLB restabeleça a viabilidade a longo prazo, são suficientes no que respeita à partilha de encargos e adequadas e proporcionais para compensar os efeitos de distorção do mercado provocados pelas medidas de auxílio em questão. Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação apresentado cumpre os critérios definidos pela Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013, e pela Comunicação relativa aos ativos depreciados, adaptada e complementada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. As medidas de reestruturação podem, por isso, ser consideradas compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Desta forma, a primeira, a segunda e a terceira recapitalizações e a transferência de ativos depreciados para a BAMC podem ser aprovadas em conformidade com o plano de reestruturação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio à reestruturação prestado pela República da Eslovénia ao NLB, constituído pela primeira recapitalização de 250 milhões de EUR, pela segunda recapitalização de 382,9 milhões de EUR, pela terceira recapitalização de 1 558 milhões de EUR e pela transferência de ativos depreciados para a BAMC com um elemento de auxílio de 130 milhões de EUR, representa o auxílio estatal concedido na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O auxílio à reestruturação é compatível com o mercado interno, tendo em conta o plano de reestruturação e os compromissos definidos no anexo.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  Decisão da Comissão nos processos SA.34937 (2012/C) (ex 2012/N) Segunda recapitalização do NLB e SA.33229 (2012/C) (ex 2011/N) Reestruturação do NLB — Eslovénia (JO C 361 de 22.11.2012, p. 18).

1

(2)  Decisão da Comissão no processo SA.32261 (11/N), Recapitalização de emergência do NLB (JO C 189 de 29.6.2011, p. 2).

2

(3)  Ver nota de rodapé 1.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

4

o

o

(5)  Este défice de capital inclui o efeito sobre os fundos próprios da transferência de ativos para a sociedade estatal de gestão de ativos bancários (Bank Asset Management Company, doravante designada «BAMC»).

5

Bank Asset Management Company

(6)  Ver descrição pormenorizada nos considerandos 16 a 22 da primeira decisão relativa ao auxílio de emergência.

6

(7)  Para mais pormenores, ver os considerandos 23 a 31 da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento.

7

(8)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

8

(9)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («comunicação sobre o setor bancário») (JO C 216 de 30.7.2013, p. 1).

9

(10)  Informações confidenciais.

10

(11)  Recorrendo, por exemplo, à cotação teórica com exclusão dos direitos de subscrição — theoretical ex-rights price — (doravante designada «TERP»).

11

theoretical ex-rights price

(12)  As projeções financeiras do NLB incluídas no plano de reestruturação não têm em conta os efeitos do dito mecanismo de reembolso do capital.

12

(13)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1).

13

(14)  Ver os considerandos 91 a 104 da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, de 2 de julho de 2012.

14

(15)  Ver o considerando 97 da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, de 2 de julho de 2012.

15

(16)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

16

(17)  Ver os considerandos 34 a 41 da primeira decisão relativa ao auxílio de emergência e os considerandos 61 a 66 da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento.

17

(18)  Comunicação sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global («Comunicação relativa aos bancos de 2008») (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8); Comunicação relativa à recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência («Comunicação relativa à recapitalização») (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2); Comunicação relativa aos ativos depreciados; Comunicação relativa à reestruturação; Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2011, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio às instituições financeiras no contexto da crise financeira («Comunicação de prorrogação de 2010») (JO C 329 de 7.12.2010, p. 7) e comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio às instituições financeiras no contexto da crise financeira («Comunicação de prorrogação de 2011») (JO C 356 de 6.12.2011, p. 7).

18

(19)  Ver, por exemplo, Recapitalização de emergência do NLB SA.32261 (11/N); Segunda recapitalização do NLB e Reestruturação do NLB SA.34937 (2011/N) SA.33229 (2012/N) e Recapitalização do NKBM SA.35709 (JO C 162 de 7.6.2013, p. 5).

19

(20)  Tal como definido no artigo 26.o do Regulamento n.o 575/2013.

20

o

o

(21)  Ver considerandos 50 a 63 da primeira decisão relativa ao auxílio de emergência e os considerandos 73 a 88 da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento.

21

(22)  Outras decisões referem-se a compromissos semelhantes: ver considerando 218 da Decisão da Comissão no processo Reestruturação do Royal Bank of Scotland e participação no regime de apoio aos ativos C(2009) 10112 final (JO C 119 de 7.5.2010, p. 1), e considerando 165 da Decisão da Comissão no processo de Reestruturação do Lloyds Banking Group C(2009) 9087 final ( JO C 46 de 24.2.2010, p. 2).

22

(23)  APR em dezembro de 2012.

23

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ANEXO

COMPROMISSOS ASSUMIDOS PARA COM A COMISSÃO EUROPEIA

A República da Eslovénia («Eslovénia») assegura que o NLB d.d. e as respetivas filiais («NLB») executarão o plano de reestruturação apresentado em 7 de janeiro de 2013, tal como alterado em 25 de fevereiro de 2013 e, mais recentemente, em novembro e dezembro de 2013. Neste contexto, a Eslovénia compromete-se a aplicar, em especial, as medidas e as ações e a cumprir os objetivos constantes da lista abaixo indicada (os «Compromissos»), que são parte integrante do referido plano de reestruturação.

Os Compromissos produzem efeitos a partir da data de aprovação da decisão da Comissão Europeia («Comissão») que aprova o plano de reestruturação.

O período de reestruturação termina em 31 de dezembro de 2017. Os Compromissos são aplicáveis durante o período de reestruturação, salvo disposição em contrário no Compromisso individual.

| (1) | [Redução do balanço] Em conformidade com o conteúdo do plano de reestruturação, o NLB reduzirá o balanço total do grupo de aproximadamente 17,9 mil milhões de EUR em 2010 EUR para [10-20] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017, essencialmente sem que se verifiquem alterações ao nível das condições gerais que regem o balanço e o quadro jurídico relevante para o balanço total. |
| --- | --- |

(1)

[Redução do balanço] Em conformidade com o conteúdo do plano de reestruturação, o NLB reduzirá o balanço total do grupo de aproximadamente 17,9 mil milhões de EUR em 2010 EUR para [10-20] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017, essencialmente sem que se verifiquem alterações ao nível das condições gerais que regem o balanço e o quadro jurídico relevante para o balanço total.

| (2) | [Redução dos custos] Os custos de funcionamento do NLB atingiram os 368 milhões de EUR em 2012 a nível do grupo. O NLB irá reduzir os custos de funcionamento a nível do grupo (excluídos os custos extraordinários pontuais de natureza não recorrente, ou seja, as despesas de reestruturação) para obter um rácio custo/benefício inferior a 55 % ou, no caso de o rácio custo/benefício ser superior a [50-60] %, os custos serão reduzidos para [300-350] milhões de EUR até ao final de 2014, [300-350] milhões de EUR até ao final de 2015, [250-300] milhões de EUR até ao final de 2016 e [250-300] milhões de EUR até ao final de 2017.
  Caso a inflação anual exceda os 2,5 % durante o período 2013-2017, as metas de custos de funcionamento serão ajustadas para ter em conta a diferença entre as projeções da taxa de inflação no plano de reestruturação e a inflação real no ano específico. |
| --- | --- |

(2)

[Redução dos custos] Os custos de funcionamento do NLB atingiram os 368 milhões de EUR em 2012 a nível do grupo. O NLB irá reduzir os custos de funcionamento a nível do grupo (excluídos os custos extraordinários pontuais de natureza não recorrente, ou seja, as despesas de reestruturação) para obter um rácio custo/benefício inferior a 55 % ou, no caso de o rácio custo/benefício ser superior a [50-60] %, os custos serão reduzidos para [300-350] milhões de EUR até ao final de 2014, [300-350] milhões de EUR até ao final de 2015, [250-300] milhões de EUR até ao final de 2016 e [250-300] milhões de EUR até ao final de 2017.

Caso a inflação anual exceda os 2,5 % durante o período 2013-2017, as metas de custos de funcionamento serão ajustadas para ter em conta a diferença entre as projeções da taxa de inflação no plano de reestruturação e a inflação real no ano específico.

| (3) | [Venda de participações] O NLB detém inter alia participações nas seguintes empresas:






  — | [...] |
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(3)

[Venda de participações] O NLB detém inter alia participações nas seguintes empresas:

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[...]

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[...]

Em 31 de dezembro de 2012, as participações destinadas a alienação representavam um valor total de ativos de [100-150] milhões de EUR.

| (3.1) | As participações acima referidas devem ser vendidas, ou a venda deve ser realizada, de forma a que em 31 de dezembro de 2015, o valor dos ativos das participações tenha reduzido, pelo menos, até [40-50] % (ou seja, pelo menos até [70-80] milhões de EUR) e pelo menos até [80-90] % (ou seja, pelo menos até [20-30] milhões de EUR) até 31 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

(3.1)

As participações acima referidas devem ser vendidas, ou a venda deve ser realizada, de forma a que em 31 de dezembro de 2015, o valor dos ativos das participações tenha reduzido, pelo menos, até [40-50] % (ou seja, pelo menos até [70-80] milhões de EUR) e pelo menos até [80-90] % (ou seja, pelo menos até [20-30] milhões de EUR) até 31 de dezembro de 2016.

| (3.2) | A venda de uma participação é considerada concluída após a adoção por parte do NLB de um acordo vinculativo de compra e venda relativo à respetiva participação com um ou mais compradores independentes e sem ligação ao NLB. |
| --- | --- |

(3.2)

A venda de uma participação é considerada concluída após a adoção por parte do NLB de um acordo vinculativo de compra e venda relativo à respetiva participação com um ou mais compradores independentes e sem ligação ao NLB.

| (3.3) | Se o NLB falhar o objetivo de redução de ativos para 2015, nesse caso deve ser rapidamente implementado e notificado à Comissão um conjunto de medidas corretivas. |
| --- | --- |

(3.3)

Se o NLB falhar o objetivo de redução de ativos para 2015, nesse caso deve ser rapidamente implementado e notificado à Comissão um conjunto de medidas corretivas.

| (3.4) | Se o NLB falhar o objetivo de redução de ativos para 2016, o NLB d.d. concederá ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19) um mandato exclusivo para vender até [...] as participações acima referidas ou a parte restante das mesmas. |
| --- | --- |

(3.4)

Se o NLB falhar o objetivo de redução de ativos para 2016, o NLB d.d. concederá ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19) um mandato exclusivo para vender até [...] as participações acima referidas ou a parte restante das mesmas.

| (3.5) | Em qualquer caso, as participações devem ser vendidas de forma coerente com os Compromissos assumidos. |
| --- | --- |

(3.5)

Em qualquer caso, as participações devem ser vendidas de forma coerente com os Compromissos assumidos.

| (4) | [Alienação de filiais secundárias] O NLB d.d. é igualmente detentor de participações nas seguintes filiais secundárias:






  — | [...] |
| --- | --- | --- |

(4)

[Alienação de filiais secundárias] O NLB d.d. é igualmente detentor de participações nas seguintes filiais secundárias:

—

[...]

| — | [...] |
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[...]

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[...]

Em 31 de dezembro de 2012, as participações secundárias representavam um valor total de ativos de [950-1 000] milhões de EUR.

| (4.1) | As participações acima referidas devem ser alienadas (isto é, vendidas, liquidadas ou dissolvidas) ou a alienação deve ser realizada, de forma a que em 31 de dezembro de 2015, o valor dos ativos das referidas participações seja reduzido, pelo menos, até [40-50] % (ou seja, pelo menos até [550-600] milhões de EUR) e pelo menos até [80-90] % (ou seja, pelo menos até [150-200] milhões de EUR) até 31 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

(4.1)

As participações acima referidas devem ser alienadas (isto é, vendidas, liquidadas ou dissolvidas) ou a alienação deve ser realizada, de forma a que em 31 de dezembro de 2015, o valor dos ativos das referidas participações seja reduzido, pelo menos, até [40-50] % (ou seja, pelo menos até [550-600] milhões de EUR) e pelo menos até [80-90] % (ou seja, pelo menos até [150-200] milhões de EUR) até 31 de dezembro de 2016.

| (4.2) | A alienação de uma participação é considerada concluída após a liquidação ou dissolução da respetiva empresa ou após a adoção por parte do NLB d.d. de um acordo vinculativo de compra e venda relativo à respetiva participação com um ou mais compradores independentes e sem ligação ao NLB. |
| --- | --- |

(4.2)

A alienação de uma participação é considerada concluída após a liquidação ou dissolução da respetiva empresa ou após a adoção por parte do NLB d.d. de um acordo vinculativo de compra e venda relativo à respetiva participação com um ou mais compradores independentes e sem ligação ao NLB.

| (4.3) | A atividade comercial das participações que não forem alienadas dentro dos prazos determinados em i) acima, por exemplo, devido a processos judiciais ou a litígios pendentes com outros acionistas, deixará de vigorar em conformidade com a duração e a natureza da operação subjacente. Não será executada nenhuma operação nova (exceto pedidos de prorrogação forçados de contratos existentes). Nesse caso, a respetiva alienação é considerada concluída se o total de ativos de uma determinada participação tiver sido reduzido para 10 % em relação ao total de ativos da participação em 31 de dezembro de 2012, ou se o procedimento formal de liquidação jurídica tiver sido desencadeado, ou ainda se os requisitos de capital das filiais em causa não excederem um total de 5 milhões de EUR a nível consolidado. |
| --- | --- |

(4.3)

A atividade comercial das participações que não forem alienadas dentro dos prazos determinados em i) acima, por exemplo, devido a processos judiciais ou a litígios pendentes com outros acionistas, deixará de vigorar em conformidade com a duração e a natureza da operação subjacente. Não será executada nenhuma operação nova (exceto pedidos de prorrogação forçados de contratos existentes). Nesse caso, a respetiva alienação é considerada concluída se o total de ativos de uma determinada participação tiver sido reduzido para 10 % em relação ao total de ativos da participação em 31 de dezembro de 2012, ou se o procedimento formal de liquidação jurídica tiver sido desencadeado, ou ainda se os requisitos de capital das filiais em causa não excederem um total de 5 milhões de EUR a nível consolidado.

| (4.4) | Se o NLB falhar o objetivo de redução de ativos para 2015, nesse caso deve ser rapidamente implementado e notificado à Comissão um conjunto de medidas corretivas. |
| --- | --- |

(4.4)

Se o NLB falhar o objetivo de redução de ativos para 2015, nesse caso deve ser rapidamente implementado e notificado à Comissão um conjunto de medidas corretivas.

| (4.5) | Se o NLB falhar o objetivo de redução de ativos para 2016, o NLB d.d. concederá ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19) um mandato exclusivo para vender até [...] as participações acima referidas (ou a parte restante das mesmas) a um ou mais compradores que reúnam os requisitos definidos no número 4.2 supra. |
| --- | --- |

(4.5)

Se o NLB falhar o objetivo de redução de ativos para 2016, o NLB d.d. concederá ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19) um mandato exclusivo para vender até [...] as participações acima referidas (ou a parte restante das mesmas) a um ou mais compradores que reúnam os requisitos definidos no número 4.2 supra.

| (4.6) | Em qualquer caso, as participações devem ser alienadas de forma coerente com os Compromissos assumidos. |
| --- | --- |

(4.6)

Em qualquer caso, as participações devem ser alienadas de forma coerente com os Compromissos assumidos.

| (5) | [Venda de participações em empresas comuns] O NLB d.d. venderá a totalidade das participações em empresas comuns nas seguintes empresas até [...]:






  — | [...] |
| --- | --- | --- |

(5)

[Venda de participações em empresas comuns] O NLB d.d. venderá a totalidade das participações em empresas comuns nas seguintes empresas até [...]:

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

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[...]

| — | [...] |
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—

[...]

| (5.1) | A venda de participações das empresas comuns acima mencionadas é considerada concluída após: i) a adoção por parte do NLB de um acordo vinculativo relativo à respetiva participação com um ou mais compradores independentes e sem ligação ao NLB; ii) a redução da propriedade de bens das empresas comuns para [...] %. |
| --- | --- |

(5.1)

A venda de participações das empresas comuns acima mencionadas é considerada concluída após: i) a adoção por parte do NLB de um acordo vinculativo relativo à respetiva participação com um ou mais compradores independentes e sem ligação ao NLB; ii) a redução da propriedade de bens das empresas comuns para [...] %.

| (5.2) | Se o NLB não tiver adotado acordos vinculativos de compra e venda relativos a cada uma das participações acima mencionadas ou na eventualidade de não ter reduzido a respetiva propriedade de bens para [...] % até [...], o NLB d.d. deve conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19) um mandato exclusivo para vender até [...] as ditas participações (ou a parte restante das mesmas) a um ou mais compradores que reúnam os requisitos definidos no número 5.1 supra. |
| --- | --- |

(5.2)

Se o NLB não tiver adotado acordos vinculativos de compra e venda relativos a cada uma das participações acima mencionadas ou na eventualidade de não ter reduzido a respetiva propriedade de bens para [...] % até [...], o NLB d.d. deve conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19) um mandato exclusivo para vender até [...] as ditas participações (ou a parte restante das mesmas) a um ou mais compradores que reúnam os requisitos definidos no número 5.1 supra.

| (5.3) | Em qualquer caso, as participações devem ser vendidas de forma coerente com os Compromissos assumidos. |
| --- | --- |

(5.3)

Em qualquer caso, as participações devem ser vendidas de forma coerente com os Compromissos assumidos.

| (6) | [Venda de participações nos bancos] O NLB d.d. irá vender as participações que detém em [...] até [...]. A venda de uma participação é considerada concluída após a adoção por parte do NLB de um acordo vinculativo de compra e venda relativo à respetiva participação com um ou mais compradores que respeitem os seguintes requisitos: i) serem independentes e sem ligação ao NLB, ii) disporem de recursos financeiros, competências comprovadas e incentivos para manter e desenvolver as atividades e/ou empresas adquiridas enquanto forças concorrenciais viáveis e ativas, iii) não criarem problemas de concorrência prima facie nem arriscarem o atraso na execução dos compromissos e, em especial, devem ser suscetíveis de obter as aprovações necessárias junto das entidades reguladoras competentes para a aquisição da empresa em causa. Se o NLB d.d. não tiver adotado acordos vinculativos de compra e venda relativos às respetivas participações em [...] até [...], o NLB d.d. deve conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19) um mandato exclusivo para vender até [...] as referidas participações (ou a parte restante das mesmas) a um ou mais compradores que reúnam os requisitos acima definidos no presente número 6, sem preços mínimos fixados. |
| --- | --- |

(6)

[Venda de participações nos bancos] O NLB d.d. irá vender as participações que detém em [...] até [...]. A venda de uma participação é considerada concluída após a adoção por parte do NLB de um acordo vinculativo de compra e venda relativo à respetiva participação com um ou mais compradores que respeitem os seguintes requisitos: i) serem independentes e sem ligação ao NLB, ii) disporem de recursos financeiros, competências comprovadas e incentivos para manter e desenvolver as atividades e/ou empresas adquiridas enquanto forças concorrenciais viáveis e ativas, iii) não criarem problemas de concorrência prima facie nem arriscarem o atraso na execução dos compromissos e, em especial, devem ser suscetíveis de obter as aprovações necessárias junto das entidades reguladoras competentes para a aquisição da empresa em causa. Se o NLB d.d. não tiver adotado acordos vinculativos de compra e venda relativos às respetivas participações em [...] até [...], o NLB d.d. deve conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19) um mandato exclusivo para vender até [...] as referidas participações (ou a parte restante das mesmas) a um ou mais compradores que reúnam os requisitos acima definidos no presente número 6, sem preços mínimos fixados.

| (6.1) | Da mesma forma, o NLB d.d. alienará por inteiro a sua participação em [...] até [...]. Se a participação do NLB d.d. em [...] não for totalmente alienada até [...], o NLB d.d. proporá por sua iniciativa própria, apoiará por inteiro, votará a favor de e executará qualquer medida, decisão ou resolução dos acionistas necessárias para colocar [...] numa segunda volta a partir de [...] até à extinção da carteira de empréstimos (máximo de três anos). Em qualquer caso, o NLB d.d. proporá por sua iniciativa própria, apoiará por inteiro, votará a favor de e executará qualquer medida, decisão ou resolução dos acionistas necessárias para que [...] se abstenha de qualquer nova fonte de empréstimos até [...]. |
| --- | --- |

(6.1)

Da mesma forma, o NLB d.d. alienará por inteiro a sua participação em [...] até [...]. Se a participação do NLB d.d. em [...] não for totalmente alienada até [...], o NLB d.d. proporá por sua iniciativa própria, apoiará por inteiro, votará a favor de e executará qualquer medida, decisão ou resolução dos acionistas necessárias para colocar [...] numa segunda volta a partir de [...] até à extinção da carteira de empréstimos (máximo de três anos). Em qualquer caso, o NLB d.d. proporá por sua iniciativa própria, apoiará por inteiro, votará a favor de e executará qualquer medida, decisão ou resolução dos acionistas necessárias para que [...] se abstenha de qualquer nova fonte de empréstimos até [...].

| (7) | [Redução de atividades de crédito e encerramento de [...]] O NLB d.d. reduzirá a respetiva presença de mercado das seguintes formas:






  a) | Encerramento [...] até [...]; |
| --- | --- | --- |

(7)

[Redução de atividades de crédito e encerramento de [...]] O NLB d.d. reduzirá a respetiva presença de mercado das seguintes formas:

a)

Encerramento [...] até [...];

| b) | Redução de atividades de crédito na Eslovénia com:






  (b.1) | companhias financeiras [códigos SIC 64.200, 64.300, 64.920, 64.990, 70.100, 70.200, 70.220 (1)]; os ativos ponderados pelo risco («APR») desta carteira elevavam-se a [500-550] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012. O NLB d.d. irá certificar-se de que os APR desta carteira serão reduzidos de acordo com o seguinte calendário:










  Finais de 2013 | Finais de 2014 | Finais de 2015 | Finais de 2016 | Meados de 2017 | Finais de 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

b)

Redução de atividades de crédito na Eslovénia com:

(b.1)

companhias financeiras [códigos SIC 64.200, 64.300, 64.920, 64.990, 70.100, 70.200, 70.220 (1)]; os ativos ponderados pelo risco («APR») desta carteira elevavam-se a [500-550] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012. O NLB d.d. irá certificar-se de que os APR desta carteira serão reduzidos de acordo com o seguinte calendário:

Finais de 2013

Finais de 2014

Finais de 2015

Finais de 2016

Meados de 2017

Finais de 2017

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (b.2) | clientes empresariais do setor dos transportes, com uma exposição superior a 1 milhão [códigos SIC 49.392 49.410, 50.200, 51.100, 52.290 (2)]; os APR desta carteira elevavam-se a [100-150] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012. O NLB d.d. irá certificar-se de que os APR desta carteira serão reduzidos de acordo com o seguinte calendário.










  Finais de 2013 | Finais de 2014 | Finais de 2015 | Finais de 2016 | Meados de 2017 | Finais de 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(b.2)

clientes empresariais do setor dos transportes, com uma exposição superior a 1 milhão [códigos SIC 49.392 49.410, 50.200, 51.100, 52.290 (2)]; os APR desta carteira elevavam-se a [100-150] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012. O NLB d.d. irá certificar-se de que os APR desta carteira serão reduzidos de acordo com o seguinte calendário.

Finais de 2013

Finais de 2014

Finais de 2015

Finais de 2016

Meados de 2017

Finais de 2017

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (b.3) | clientes empresariais do setor da construção, com uma exposição superior a 5 milhões [códigos SIC 41.100, 41.200, 42.110, 42.220, 68.100 (3)]; os APR desta carteira elevavam-se a [900-950] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012. O NLB d.d. irá certificar-se de que os APR desta carteira serão reduzidos de acordo com o seguinte calendário:










  Finais de 2013 | Finais de 2014 | Finais de 2015 | Finais de 2016 | Meados de 2017 | Finais de 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(b.3)

clientes empresariais do setor da construção, com uma exposição superior a 5 milhões [códigos SIC 41.100, 41.200, 42.110, 42.220, 68.100 (3)]; os APR desta carteira elevavam-se a [900-950] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012. O NLB d.d. irá certificar-se de que os APR desta carteira serão reduzidos de acordo com o seguinte calendário:

Finais de 2013

Finais de 2014

Finais de 2015

Finais de 2016

Meados de 2017

Finais de 2017

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (7.1) | No caso de os objetivos previstos de redução dos APR falharem mais de [10-20] % em qualquer um dos três setores, o NLB d.d. deve privar-se de realizar novas atividades de crédito na Eslovénia no setor em causa até que os referidos objetivos sejam alcançados. Além do mais, o NLB deve apresentar prontamente à Comissão um plano de contingência onde indique a possibilidade de atingir até 31 de dezembro de 2017 o(s) objetivos(s) de redução dos APR relevantes. |
| --- | --- |

(7.1)

No caso de os objetivos previstos de redução dos APR falharem mais de [10-20] % em qualquer um dos três setores, o NLB d.d. deve privar-se de realizar novas atividades de crédito na Eslovénia no setor em causa até que os referidos objetivos sejam alcançados. Além do mais, o NLB deve apresentar prontamente à Comissão um plano de contingência onde indique a possibilidade de atingir até 31 de dezembro de 2017 o(s) objetivos(s) de redução dos APR relevantes.

| (8) | [Operações com clientes estrangeiros] O NLB d.d. deve privar-se de realizar novas atividades de crédito com clientes empresariais constituídos fora da Eslovénia e que não sejam membros de grupos cuja sede ou cujo beneficiário final esteja situado na Eslovénia. O NLB d.d. limitará as atividades com tais clientes com vista a uma execução e gestão ordenadas dos contratos de crédito. Por razões de clareza, o comércio e o financiamento de exportações das empresas eslovenas em relação a países estrangeiros e as operações de tesouraria com bancos no exterior não estão sujeitos a esta limitação. |
| --- | --- |

(8)

[Operações com clientes estrangeiros] O NLB d.d. deve privar-se de realizar novas atividades de crédito com clientes empresariais constituídos fora da Eslovénia e que não sejam membros de grupos cuja sede ou cujo beneficiário final esteja situado na Eslovénia. O NLB d.d. limitará as atividades com tais clientes com vista a uma execução e gestão ordenadas dos contratos de crédito. Por razões de clareza, o comércio e o financiamento de exportações das empresas eslovenas em relação a países estrangeiros e as operações de tesouraria com bancos no exterior não estão sujeitos a esta limitação.

| (9) | [Governo das empresas] A Eslovénia compromete-se a aplicar estruturas atualizadas de governo de empresas no NLB nos termos da Diretiva comunitária relativa aos requisitos de capital e da legislação do mercado interno da Eslovénia. As alterações necessárias referentes aos estatutos e ao regulamento interno do NLB d.d. devem ser implementadas no prazo de três meses após a adoção da decisão da Comissão sobre o plano de reestruturação de NLB. Em especial: |
| --- | --- |

(9)

[Governo das empresas] A Eslovénia compromete-se a aplicar estruturas atualizadas de governo de empresas no NLB nos termos da Diretiva comunitária relativa aos requisitos de capital e da legislação do mercado interno da Eslovénia. As alterações necessárias referentes aos estatutos e ao regulamento interno do NLB d.d. devem ser implementadas no prazo de três meses após a adoção da decisão da Comissão sobre o plano de reestruturação de NLB. Em especial:

| (9.1) | A Eslovénia compromete-se a observar:






  a) | As regras de governo das empresas de acordo com os n.os 9.2 a 9.9. |
| --- | --- | --- |

(9.1)

A Eslovénia compromete-se a observar:

a)

As regras de governo das empresas de acordo com os n.os 9.2 a 9.9.

| b) | O quadro e a separação de deveres determinados pela legislação empresarial e bancária/regulamentar da Eslovénia no que se refere a acionistas e aos conselhos fiscal e de administração de instituições financeiras; e |
| --- | --- |

b)

O quadro e a separação de deveres determinados pela legislação empresarial e bancária/regulamentar da Eslovénia no que se refere a acionistas e aos conselhos fiscal e de administração de instituições financeiras; e

| c) | As diretrizes da Comissão em matéria de governo das empresas e do quadro de relacionamento dos bancos em que o Estado tenha uma participação; |
| --- | --- |

c)

As diretrizes da Comissão em matéria de governo das empresas e do quadro de relacionamento dos bancos em que o Estado tenha uma participação;

| (9.2) | O conselho de administração do NLB d.d. terá competências e responsabilidades exclusivas para gerir as atividades correntes do NLB de forma independente e no interesse único do banco. Nem o conselho fiscal, nem a assembleia de acionistas, nem qualquer representante de acionistas pode emitir instruções que visem o conselho de administração ou interferir de outra forma na gestão corrente do banco; |
| --- | --- |

(9.2)

O conselho de administração do NLB d.d. terá competências e responsabilidades exclusivas para gerir as atividades correntes do NLB de forma independente e no interesse único do banco. Nem o conselho fiscal, nem a assembleia de acionistas, nem qualquer representante de acionistas pode emitir instruções que visem o conselho de administração ou interferir de outra forma na gestão corrente do banco;

| (9.3) | Para além de fiscalizar e de acompanhar o conselho fiscal, nenhum outro órgão ou unidade coletivos deve emitir instruções que visem o conselho de administração; em especial, não deve existir nenhuma instrução direta ou indireta por parte de qualquer acionista ou do Estado que vise o conselho de administração. Esta medida é igualmente aplicável à reunião da assembleia geral, cujas competências de tomadas de decisão devem limitar-se ao rol de decisões conforme previsão na lei e nos estatutos. Além do mais, os indivíduos que usarem a influência que exercem numa determinada empresa para induzir membros do conselho de administração a agir de forma a causar danos à empresa ou aos respetivos acionistas devem reembolsar a empresa pelos danos resultantes. |
| --- | --- |

(9.3)

Para além de fiscalizar e de acompanhar o conselho fiscal, nenhum outro órgão ou unidade coletivos deve emitir instruções que visem o conselho de administração; em especial, não deve existir nenhuma instrução direta ou indireta por parte de qualquer acionista ou do Estado que vise o conselho de administração. Esta medida é igualmente aplicável à reunião da assembleia geral, cujas competências de tomadas de decisão devem limitar-se ao rol de decisões conforme previsão na lei e nos estatutos. Além do mais, os indivíduos que usarem a influência que exercem numa determinada empresa para induzir membros do conselho de administração a agir de forma a causar danos à empresa ou aos respetivos acionistas devem reembolsar a empresa pelos danos resultantes.

| (9.4) | O princípio da independência das sociedades deve ser aplicado à relação existente entre o banco e os acionistas, em especial a Eslovénia; |
| --- | --- |

(9.4)

O princípio da independência das sociedades deve ser aplicado à relação existente entre o banco e os acionistas, em especial a Eslovénia;

| (9.5) | Os membros do conselho fiscal devem passar no «teste de adequação e idoneidade», ou seja, todos eles devem ser fiáveis e beneficiar das competências profissionais necessárias para avaliar e fiscalizar corretamente as atividades do NLB. A Eslovénia não intervirá na nomeação de executivos e de membros do conselho fiscal, para além dos próprios nomeados e dos seus direitos de acionista nos termos do direito comum das sociedades da Eslovénia; |
| --- | --- |

(9.5)

Os membros do conselho fiscal devem passar no «teste de adequação e idoneidade», ou seja, todos eles devem ser fiáveis e beneficiar das competências profissionais necessárias para avaliar e fiscalizar corretamente as atividades do NLB. A Eslovénia não intervirá na nomeação de executivos e de membros do conselho fiscal, para além dos próprios nomeados e dos seus direitos de acionista nos termos do direito comum das sociedades da Eslovénia;

| (9.6) | Dois terços dos assentos e dos direitos de voto no conselho fiscal e nos respetivos comités serão atribuídos a peritos independentes, isto é, a indivíduos que de momento não estejam empregados, nem tenham estado nos 24 meses que antecederam a sua nomeação por parte do governo esloveno, e que de momento não desempenhem nem tenham desempenhado nos 24 meses que antecederam a sua nomeação uma função de liderança ou de gestão num partido político da Eslovénia; |
| --- | --- |

(9.6)

Dois terços dos assentos e dos direitos de voto no conselho fiscal e nos respetivos comités serão atribuídos a peritos independentes, isto é, a indivíduos que de momento não estejam empregados, nem tenham estado nos 24 meses que antecederam a sua nomeação por parte do governo esloveno, e que de momento não desempenhem nem tenham desempenhado nos 24 meses que antecederam a sua nomeação uma função de liderança ou de gestão num partido político da Eslovénia;

| (9.7) | O NLB irá assegurar uma função de auditoria interna eficaz, independente e objetiva. Para este efeito, a função de auditoria interna comunicará e será responsável apenas perante o comité de auditoria do conselho de administração e do conselho fiscal, onde pelo menos um membro conta com experiência financeira recente e relevante. Além do mais, as conclusões e as recomendações da função de auditoria interna devem receber a devida atenção e ser debatidas pelo comité de auditoria/conselho de administração, seguidas de um plano de ação adequado para responder aos problemas identificados. A decisão de não agir sobre as conclusões obtidas pela função de auditoria interna deve ser bem fundamentada e, mediante pedido formulado, comunicada ao administrador responsável pelo acompanhamento |
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(9.7)

O NLB irá assegurar uma função de auditoria interna eficaz, independente e objetiva. Para este efeito, a função de auditoria interna comunicará e será responsável apenas perante o comité de auditoria do conselho de administração e do conselho fiscal, onde pelo menos um membro conta com experiência financeira recente e relevante. Além do mais, as conclusões e as recomendações da função de auditoria interna devem receber a devida atenção e ser debatidas pelo comité de auditoria/conselho de administração, seguidas de um plano de ação adequado para responder aos problemas identificados. A decisão de não agir sobre as conclusões obtidas pela função de auditoria interna deve ser bem fundamentada e, mediante pedido formulado, comunicada ao administrador responsável pelo acompanhamento

| (9.8) | O NLB adotará uma política de empresa sã e prudente orientada para a sustentabilidade, enquanto implementa as medidas previstas. O NLB irá rever em maior profundidade os seus regimes de incentivo interno e a sua política de remuneração para garantir que estes não promovem tomadas de riscos insensatas, que são orientados por objetivos a longo prazo e sustentáveis e que são transparentes. A remuneração dos administradores e dos principais funcionários do banco devem ter especialmente em conta a contribuição da pessoa em causa para a situação económica do banco e a necessidade de níveis salariais em conformidade com o mercado, a fim de poder empregar indivíduos especialmente adequados para o desenvolvimento sustentável da atividade. As práticas e as políticas de remuneração do NLB estão em conformidade com as orientações da ABE sobre políticas e práticas de remuneração, publicadas em 10 de dezembro de 2010. A remuneração anual variável será limitada da seguinte forma:






  a) | Conselho de administração: cinco salários mensais; |
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(9.8)

O NLB adotará uma política de empresa sã e prudente orientada para a sustentabilidade, enquanto implementa as medidas previstas. O NLB irá rever em maior profundidade os seus regimes de incentivo interno e a sua política de remuneração para garantir que estes não promovem tomadas de riscos insensatas, que são orientados por objetivos a longo prazo e sustentáveis e que são transparentes. A remuneração dos administradores e dos principais funcionários do banco devem ter especialmente em conta a contribuição da pessoa em causa para a situação económica do banco e a necessidade de níveis salariais em conformidade com o mercado, a fim de poder empregar indivíduos especialmente adequados para o desenvolvimento sustentável da atividade. As práticas e as políticas de remuneração do NLB estão em conformidade com as orientações da ABE sobre políticas e práticas de remuneração, publicadas em 10 de dezembro de 2010. A remuneração anual variável será limitada da seguinte forma:

a)

Conselho de administração: cinco salários mensais;

| b) | Funcionários que desempenhem funções especiais (4) em operações de front office: cinco salários mensais; |
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b)

Funcionários que desempenhem funções especiais (4) em operações de front office: cinco salários mensais;

| c) | Funcionários que desempenhem funções especiais noutras operações: três salários mensais |
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c)

Funcionários que desempenhem funções especiais noutras operações: três salários mensais

O pagamento de pelo menos 50 % da remuneração variável será diferido por três anos.

| (9.9) | Não obstante o compromisso delineado no n.o 9.8 supra, durante o período de reestruturação, a remuneração total dos membros do conselho e dos funcionários que desempenhem funções especiais será sempre limitada a um nível adequado. A remuneração total de qualquer um dos indivíduos mencionados não excederá 15 vezes o salário médio nacional da Eslovénia ou dez vezes o salário médio do NLB d.d. As restrições acima referidas permanecerão em vigor até ao final do período de reestruturação. |
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(9.9)

Não obstante o compromisso delineado no n.o 9.8 supra, durante o período de reestruturação, a remuneração total dos membros do conselho e dos funcionários que desempenhem funções especiais será sempre limitada a um nível adequado. A remuneração total de qualquer um dos indivíduos mencionados não excederá 15 vezes o salário médio nacional da Eslovénia ou dez vezes o salário médio do NLB d.d. As restrições acima referidas permanecerão em vigor até ao final do período de reestruturação.

| (9.9.1) | Depois de informar o administrador responsável pelo acompanhamento, o NLB pode ajustar o referido limite máximo da remuneração anual, em conformidade com a inflação eslovena. |
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(9.9.1)

Depois de informar o administrador responsável pelo acompanhamento, o NLB pode ajustar o referido limite máximo da remuneração anual, em conformidade com a inflação eslovena.

| (9.9.2) | Na medida do juridicamente possível, o NLB deve remunerar os membros dos respetivos órgãos e comités, os funcionários e os agentes essenciais em conformidade com os seguintes princípios:






  (b.1) | A contribuição da pessoa em causa para a posição económica do NLB, particularmente no âmbito da anterior política comercial e da gestão de risco; e |
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(9.9.2)

Na medida do juridicamente possível, o NLB deve remunerar os membros dos respetivos órgãos e comités, os funcionários e os agentes essenciais em conformidade com os seguintes princípios:

(b.1)

A contribuição da pessoa em causa para a posição económica do NLB, particularmente no âmbito da anterior política comercial e da gestão de risco; e

| (b.2) | A necessidade de um salário em conformidade com o mercado, a fim de poder empregar pessoas especialmente adequadas para o desenvolvimento sustentável. |
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(b.2)

A necessidade de um salário em conformidade com o mercado, a fim de poder empregar pessoas especialmente adequadas para o desenvolvimento sustentável.

| (9.10) | A Eslovénia irá garantir que cada banco estatal permanece uma unidade económica independente, com poderes de decisão próprios, na aceção do regulamento das concentrações comunitárias e da comunicação em matéria de competência. Em especial, a Eslovénia assegura que:






  a) | Quaisquer informações confidenciais, comercialmente sensíveis ou pessoais facultadas aos órgãos governamentais e marcadas como tal serão tratadas em conformidade e não serão transmitidas a outros bancos e empresas nos quais o Estado tenha uma participação; |
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(9.10)

A Eslovénia irá garantir que cada banco estatal permanece uma unidade económica independente, com poderes de decisão próprios, na aceção do regulamento das concentrações comunitárias e da comunicação em matéria de competência. Em especial, a Eslovénia assegura que:

a)

Quaisquer informações confidenciais, comercialmente sensíveis ou pessoais facultadas aos órgãos governamentais e marcadas como tal serão tratadas em conformidade e não serão transmitidas a outros bancos e empresas nos quais o Estado tenha uma participação;

| b) | O governo irá gerir e manter a sua participação no banco de forma autónoma da gestão dos seus interesses em eventuais outros bancos nos quais o Estado tenha uma participação; |
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b)

O governo irá gerir e manter a sua participação no banco de forma autónoma da gestão dos seus interesses em eventuais outros bancos nos quais o Estado tenha uma participação;

| c) | O exercício dos direitos detidos pelo Estado e a gestão dos interesses do Estado em qualquer banco devem ser efetuados numa base comercial e não devem evitar, restringir, falsear ou diminuir de forma significativa nem impedir a concorrência efetiva. Qualquer alienação da participação do Estado deve processar-se de forma transparente, aberta e concorrencial. |
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c)

O exercício dos direitos detidos pelo Estado e a gestão dos interesses do Estado em qualquer banco devem ser efetuados numa base comercial e não devem evitar, restringir, falsear ou diminuir de forma significativa nem impedir a concorrência efetiva. Qualquer alienação da participação do Estado deve processar-se de forma transparente, aberta e concorrencial.

| (10) | [Gestão de riscos e políticas de crédito] O NLB irá rever o seu processo de gestão de riscos e, de uma forma especial, o NLB d.d. e as respetivas filiais bancárias principais (5) irão: |
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(10)

[Gestão de riscos e políticas de crédito] O NLB irá rever o seu processo de gestão de riscos e, de uma forma especial, o NLB d.d. e as respetivas filiais bancárias principais (5) irão:

| (10.1) | Atribuir um preço a todos os novos empréstimos (considerando como novos empréstimos todas as atividades novas não relacionadas com transações existentes) através de um instrumento adequado de fixação de preços internos (como o «Kreditni Kalkulator» atualmente utilizado bem como a sua versão futura) ou (no caso de exposições ao mercado de retalho em massa e a PME (6)) através de orientações adequadas relativas à fixação de preços internos. A fixação de preços de novos empréstimos será considerada apropriada caso o novo empréstimo contribua para uma rendibilidade positiva do capital antes de impostos («RCP») de pelo menos [...] % em 2014, [...] % em 2015, [...] % em 2016 e [...] % em 2017 no que toca a cada empréstimo individual ou à relação com cada cliente. O cálculo da RCP relativo à relação com um cliente pode incluir rendimentos sob a forma juros, taxas e outros produtos combinados do mesmo cliente. O cálculo da RCP ao nível do cliente e a fixação de preços de acordo com a RCP mínima devem ser aplicados até 30 de junho de 2014 em termos individuais e até 31 de dezembro de 2014 em todas as filiais bancárias principais






  a) | Para efeitos do presente cálculo, a média ponderada para o volume de empréstimos com um único cliente (a contar da data da presente decisão), outras atividades de encargos ou operações bancárias que contribuam para a rentabilidade da relação com o mesmo cliente podem ser tidas em conta de forma a que um novo empréstimo possa gerar uma rentabilidade inferior se for compensado por receitas provenientes de outras atividades de encargos ou transações bancárias. Os novos empréstimos terão uma documentação para operações de crédito que demonstre a RCP calculada antes da existência de um acordo tanto para empréstimos individuais como para outras exposições reais de clientes únicos, incluindo atividades de encargos ou transações bancárias. No caso do mercado de retalho em massa e das transações com PME, esta RCP calculada antes da existência de um acordo pode ser substituída pela confirmação de que a transação está em consonância com as orientações relativas à fixação de preços internos e pela demonstração centralizada de que as orientações relativas à fixação de preços garantem uma rendibilidade positiva do capital [...] % em 2014, [...] % em 2015, [...] % em 2016 e [...] % em 2017. |
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(10.1)

Atribuir um preço a todos os novos empréstimos (considerando como novos empréstimos todas as atividades novas não relacionadas com transações existentes) através de um instrumento adequado de fixação de preços internos (como o «Kreditni Kalkulator» atualmente utilizado bem como a sua versão futura) ou (no caso de exposições ao mercado de retalho em massa e a PME (6)) através de orientações adequadas relativas à fixação de preços internos. A fixação de preços de novos empréstimos será considerada apropriada caso o novo empréstimo contribua para uma rendibilidade positiva do capital antes de impostos («RCP») de pelo menos [...] % em 2014, [...] % em 2015, [...] % em 2016 e [...] % em 2017 no que toca a cada empréstimo individual ou à relação com cada cliente. O cálculo da RCP relativo à relação com um cliente pode incluir rendimentos sob a forma juros, taxas e outros produtos combinados do mesmo cliente. O cálculo da RCP ao nível do cliente e a fixação de preços de acordo com a RCP mínima devem ser aplicados até 30 de junho de 2014 em termos individuais e até 31 de dezembro de 2014 em todas as filiais bancárias principais

a)

Para efeitos do presente cálculo, a média ponderada para o volume de empréstimos com um único cliente (a contar da data da presente decisão), outras atividades de encargos ou operações bancárias que contribuam para a rentabilidade da relação com o mesmo cliente podem ser tidas em conta de forma a que um novo empréstimo possa gerar uma rentabilidade inferior se for compensado por receitas provenientes de outras atividades de encargos ou transações bancárias. Os novos empréstimos terão uma documentação para operações de crédito que demonstre a RCP calculada antes da existência de um acordo tanto para empréstimos individuais como para outras exposições reais de clientes únicos, incluindo atividades de encargos ou transações bancárias. No caso do mercado de retalho em massa e das transações com PME, esta RCP calculada antes da existência de um acordo pode ser substituída pela confirmação de que a transação está em consonância com as orientações relativas à fixação de preços internos e pela demonstração centralizada de que as orientações relativas à fixação de preços garantem uma rendibilidade positiva do capital [...] % em 2014, [...] % em 2015, [...] % em 2016 e [...] % em 2017.

| b) | Qualquer desvio relativamente aos preços fixados que resulte num nível de preços mais baixo será documentado. Esta documentação incluirá um raciocínio comercial sólido que justifique o desvio em causa e será apresentada ao administrador responsável pelo acompanhamento. O montante total dos desvios não excederá os montantes definidos no n.o 10.6. |
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b)

Qualquer desvio relativamente aos preços fixados que resulte num nível de preços mais baixo será documentado. Esta documentação incluirá um raciocínio comercial sólido que justifique o desvio em causa e será apresentada ao administrador responsável pelo acompanhamento. O montante total dos desvios não excederá os montantes definidos no n.o 10.6.

| c) | Acordos de crédito que não se enquadram no âmbito deste regime de política de fixação de preços: Transações com partes relacionadas (ou seja, membros e funcionários do grupo), casos de reestruturação (de clientes D, E e C com atrasos nos pagamentos superiores a 90 dias) e todas as transações de mercado monetário. |
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c)

Acordos de crédito que não se enquadram no âmbito deste regime de política de fixação de preços: Transações com partes relacionadas (ou seja, membros e funcionários do grupo), casos de reestruturação (de clientes D, E e C com atrasos nos pagamentos superiores a 90 dias) e todas as transações de mercado monetário.

| (10.2) | Adaptar o processo de notação de crédito de tal forma que uma análise de balanço financeiro e uma classificação de crédito que indique no mínimo os parâmetros de alavancagem e de desempenho, tais como a rentabilidade do capital, cobertura de juros EBIT, dívida/EBITDA, dívida/(dívida + capital próprio), etc. serão tomadas em consideração antes de ser adotado um novo risco de crédito com qualquer cliente empresarial. Os clientes com os quais o NLB d.d. tenha contraído um risco superior a 1 milhão de EUR devem ser objeto de novas notações numa base anual. |
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(10.2)

Adaptar o processo de notação de crédito de tal forma que uma análise de balanço financeiro e uma classificação de crédito que indique no mínimo os parâmetros de alavancagem e de desempenho, tais como a rentabilidade do capital, cobertura de juros EBIT, dívida/EBITDA, dívida/(dívida + capital próprio), etc. serão tomadas em consideração antes de ser adotado um novo risco de crédito com qualquer cliente empresarial. Os clientes com os quais o NLB d.d. tenha contraído um risco superior a 1 milhão de EUR devem ser objeto de novas notações numa base anual.

| (10.3) | Documentar todas as decisões de reestruturação, ou seja, todos os acordos de créditos novos adotados com clientes empresariais improdutivos com um risco superior a 10 000 EUR, e incluir na documentação uma comparação com soluções alternativas, tais como a execução de cauções e a conclusão do contrato, que demonstre que a solução escolhida foi também a solução que maximiza o valor atual líquido do banco. A menos que se possa obter uma RCP de, pelo menos, [...] %, as decisões de reestruturação serão de tal forma que o banco pode pôr termo ao compromisso, pelo menos, de 12 em 12 meses. Sempre que o NLB d.d. não tiver o direito exclusivo de aceitar, propor ou aprovar acordos de reestruturação nem de tomar decisões de reestruturação, o mesmo deve exercer os seus direitos na medida dos princípios acima referidos. O administrador responsável pelo acompanhamento receberá regularmente uma lista com as decisões de reestruturação recentes (pelo menos todos os seis meses). A documentação relativa a qualquer decisão de reestruturação será apresentada ao administrador responsável pelo acompanhamento, mediante pedido. |
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(10.3)

Documentar todas as decisões de reestruturação, ou seja, todos os acordos de créditos novos adotados com clientes empresariais improdutivos com um risco superior a 10 000 EUR, e incluir na documentação uma comparação com soluções alternativas, tais como a execução de cauções e a conclusão do contrato, que demonstre que a solução escolhida foi também a solução que maximiza o valor atual líquido do banco. A menos que se possa obter uma RCP de, pelo menos, [...] %, as decisões de reestruturação serão de tal forma que o banco pode pôr termo ao compromisso, pelo menos, de 12 em 12 meses. Sempre que o NLB d.d. não tiver o direito exclusivo de aceitar, propor ou aprovar acordos de reestruturação nem de tomar decisões de reestruturação, o mesmo deve exercer os seus direitos na medida dos princípios acima referidos. O administrador responsável pelo acompanhamento receberá regularmente uma lista com as decisões de reestruturação recentes (pelo menos todos os seis meses). A documentação relativa a qualquer decisão de reestruturação será apresentada ao administrador responsável pelo acompanhamento, mediante pedido.

| (10.4) | Garantir que os oficiais de crédito que aprovam créditos a favor de PME e de clientes empresariais frequentam uma formação interna que os familiarize com o processo de notações de crédito e as metodologias de preços estabelecidas no máximo até 30 de junho de 2014. |
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(10.4)

Garantir que os oficiais de crédito que aprovam créditos a favor de PME e de clientes empresariais frequentam uma formação interna que os familiarize com o processo de notações de crédito e as metodologias de preços estabelecidas no máximo até 30 de junho de 2014.

| (10.5) | Melhorar o processo de notações de clientes para um sistema de notações totalmente interno, aprovado pelo Banco da Eslovénia, no máximo até 31 de dezembro de 2014. |
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(10.5)

Melhorar o processo de notações de clientes para um sistema de notações totalmente interno, aprovado pelo Banco da Eslovénia, no máximo até 31 de dezembro de 2014.

| (10.6) | Caso o administrador responsável pelo acompanhamento revele incumprimento por parte do NLB dos compromissos definidos ao abrigo do presente n.o 10, o NLB d.d. deve facultar ao administrador em questão um plano de correção que indique as ações que tomou bem como as que tenciona tomar para evitar uma violação no trimestre seguinte. O plano será apresentado em tempo útil para o administrador responsável pelo acompanhamento poder comunicá-lo à Comissão no relatório semestral seguinte. Caso o plano de correção não obtenha os resultados nem os objetivos previstos, o NLB d.d. limitará por um período de 12 meses — a contar do trimestre seguinte à comunicação de tal violação de compromissos — o volume de empréstimos novos por período de comunicação para 66 % do volume de empréstimos novos (7) relativo ao período de comunicação do compromisso violado. Tal não se aplica a violações individuais de compromissos abrangidos nos termos dos n.os 10.1, 10.2 e 10.3 contanto que um inquérito mais aprofundado por parte do administrador responsável pelo acompanhamento revele que o incumprimento em causa pode ser considerado um erro ou uma omissão isolados e que não existem elementos que indiquem que um volume total por cliente superior a [...] milhões de EUR em operações seja afetado pela dita violação. |
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(10.6)

Caso o administrador responsável pelo acompanhamento revele incumprimento por parte do NLB dos compromissos definidos ao abrigo do presente n.o 10, o NLB d.d. deve facultar ao administrador em questão um plano de correção que indique as ações que tomou bem como as que tenciona tomar para evitar uma violação no trimestre seguinte. O plano será apresentado em tempo útil para o administrador responsável pelo acompanhamento poder comunicá-lo à Comissão no relatório semestral seguinte. Caso o plano de correção não obtenha os resultados nem os objetivos previstos, o NLB d.d. limitará por um período de 12 meses — a contar do trimestre seguinte à comunicação de tal violação de compromissos — o volume de empréstimos novos por período de comunicação para 66 % do volume de empréstimos novos (7) relativo ao período de comunicação do compromisso violado. Tal não se aplica a violações individuais de compromissos abrangidos nos termos dos n.os 10.1, 10.2 e 10.3 contanto que um inquérito mais aprofundado por parte do administrador responsável pelo acompanhamento revele que o incumprimento em causa pode ser considerado um erro ou uma omissão isolados e que não existem elementos que indiquem que um volume total por cliente superior a [...] milhões de EUR em operações seja afetado pela dita violação.

| (11) | [Não discriminação] Em caso algum receberão as empresas estatais eslovenas um tratamento beneficiado em relação às empresas não estatais (não discriminação). Durante o período de reestruturação, o NLB d.d. deve disponibilizar um relatório de atividade anual que compare as condições de concessão de empréstimos a empresas públicas e a empresas privadas semelhantes. |
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(11)

[Não discriminação] Em caso algum receberão as empresas estatais eslovenas um tratamento beneficiado em relação às empresas não estatais (não discriminação). Durante o período de reestruturação, o NLB d.d. deve disponibilizar um relatório de atividade anual que compare as condições de concessão de empréstimos a empresas públicas e a empresas privadas semelhantes.

| (12) | [Compromissos comportamentais] A Eslovénia compromete-se a apresentar as seguintes salvaguardas comportamentais relativamente à reestruturação do NLB: |
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(12)

[Compromissos comportamentais] A Eslovénia compromete-se a apresentar as seguintes salvaguardas comportamentais relativamente à reestruturação do NLB:

| (12.1) | [Proibições de publicidade e de estratégias comerciais agressivas] Para impor uma proibição de publicidade relacionada com o apoio estatal prestado ao NLB e com a propriedade estatal no NLB (ou com quaisquer vantagens competitivas de alguma forma decorrentes do apoio prestado ao NLB ou da propriedade estatal no NLB) e também para impedir que o NLB recorra a estratégias comerciais agressivas que não seriam prosseguidas sem o apoio estatal (proibição de publicidade); |
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(12.1)

[Proibições de publicidade e de estratégias comerciais agressivas] Para impor uma proibição de publicidade relacionada com o apoio estatal prestado ao NLB e com a propriedade estatal no NLB (ou com quaisquer vantagens competitivas de alguma forma decorrentes do apoio prestado ao NLB ou da propriedade estatal no NLB) e também para impedir que o NLB recorra a estratégias comerciais agressivas que não seriam prosseguidas sem o apoio estatal (proibição de publicidade);

| (12.2) | [Mecanismo de reembolso do capital e proibição de dividendos] Com base nas contas para o exercício do final do ano, o NLB d.d. pagará os seguintes montantes aos acionistas sob a forma de desembolso de dividendos:






  i) | Para os exercícios financeiros de 2015 e 2016: o valor mais baixo i) de 50 % do excesso de capital acima do requisito de capital mínimo aplicável ao nível consolidado ao abrigo da legislação europeia e eslovena (incluindo os pilares 1 e 2) mais um amortecedor de capital de 100 pontos base; ou ii) do rendimento líquido para o ano em causa; |
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(12.2)

[Mecanismo de reembolso do capital e proibição de dividendos] Com base nas contas para o exercício do final do ano, o NLB d.d. pagará os seguintes montantes aos acionistas sob a forma de desembolso de dividendos:

i)

Para os exercícios financeiros de 2015 e 2016: o valor mais baixo i) de 50 % do excesso de capital acima do requisito de capital mínimo aplicável ao nível consolidado ao abrigo da legislação europeia e eslovena (incluindo os pilares 1 e 2) mais um amortecedor de capital de 100 pontos base; ou ii) do rendimento líquido para o ano em causa;

| ii) | Para o exercício financeiro de 2017: o valor mais baixo i) de 100 % do excesso de capital acima do requisito de capital mínimo aplicável ao nível consolidado ao abrigo da legislação europeia e eslovena (incluindo os pilares 1 e 2) mais um amortecedor de capital de 100 pontos base; ou ii) do rendimento líquido para o ano em causa; |
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ii)

Para o exercício financeiro de 2017: o valor mais baixo i) de 100 % do excesso de capital acima do requisito de capital mínimo aplicável ao nível consolidado ao abrigo da legislação europeia e eslovena (incluindo os pilares 1 e 2) mais um amortecedor de capital de 100 pontos base; ou ii) do rendimento líquido para o ano em causa;

| (12.2.1) | Sem prejuízo das competências do Banco da Eslovénia enquanto supervisor bancário do NLB, o desembolso dos dividendos deve ser total ou parcialmente suspenso se, com base numa solicitação fundamentada por parte do NLB e aprovada pelo administrador responsável pelo acompanhamento, for considerado que o desembolso em questão coloca em risco a situação de solvência do banco nos anos seguintes. |
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(12.2.1)

Sem prejuízo das competências do Banco da Eslovénia enquanto supervisor bancário do NLB, o desembolso dos dividendos deve ser total ou parcialmente suspenso se, com base numa solicitação fundamentada por parte do NLB e aprovada pelo administrador responsável pelo acompanhamento, for considerado que o desembolso em questão coloca em risco a situação de solvência do banco nos anos seguintes.

| (12.2.2) | Para os exercícios financeiros de 2013 e 2014 não serão pagos dividendos. |
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(12.2.2)

Para os exercícios financeiros de 2013 e 2014 não serão pagos dividendos.

| (12.2.3) | As filiais do NLB d.d. são objeto de uma proibição de dividendos em consonância com o acima exposto para o NLB d.d. Sem prejuízo desta proibição, as empresas do NLB Group podem proceder ao pagamento de dividendos junto dos acionistas caso o NLB d.d. seja — diretamente ou indiretamente — o acionista maioritário e todos os acionistas externos juntos detenham menos de [10-20] % de ações e de direitos de voto na respetiva empresa. |
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(12.2.3)

As filiais do NLB d.d. são objeto de uma proibição de dividendos em consonância com o acima exposto para o NLB d.d. Sem prejuízo desta proibição, as empresas do NLB Group podem proceder ao pagamento de dividendos junto dos acionistas caso o NLB d.d. seja — diretamente ou indiretamente — o acionista maioritário e todos os acionistas externos juntos detenham menos de [10-20] % de ações e de direitos de voto na respetiva empresa.

| (12.3) | [Proibição de cupões]; Para garantir que durante o período de reestruturação o NLB se abstém de efetuar pagamentos sobre instrumentos de capital, a menos que decorram de uma obrigação legal, e que não exigirá nem tornará a comprar os instrumentos sem a aprovação prévia da Comissão. Os cupões sobre instrumentos de capital detidos pelo Estado podem ser pagos, salvo se os mesmos pagamentos derem origem ao pagamento de cupões a outros investidores que, caso contrário, não seriam obrigatórios. Este compromisso de não pagar cupões durante o período de reestruturação não é aplicável aos instrumentos recentemente emitidos (ou seja, os instrumentos emitidos após a aprovação final do plano de reestruturação por parte da Comissão), contanto que qualquer pagamento de cupões sobre esses instrumentos de emissão recente não constitua uma obrigação legal para proceder a pagamentos de cupões sobre títulos do NLB já existentes aquando da adoção da decisão de reestruturação da Comissão (proibição de cupões). |
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(12.3)

[Proibição de cupões]; Para garantir que durante o período de reestruturação o NLB se abstém de efetuar pagamentos sobre instrumentos de capital, a menos que decorram de uma obrigação legal, e que não exigirá nem tornará a comprar os instrumentos sem a aprovação prévia da Comissão. Os cupões sobre instrumentos de capital detidos pelo Estado podem ser pagos, salvo se os mesmos pagamentos derem origem ao pagamento de cupões a outros investidores que, caso contrário, não seriam obrigatórios. Este compromisso de não pagar cupões durante o período de reestruturação não é aplicável aos instrumentos recentemente emitidos (ou seja, os instrumentos emitidos após a aprovação final do plano de reestruturação por parte da Comissão), contanto que qualquer pagamento de cupões sobre esses instrumentos de emissão recente não constitua uma obrigação legal para proceder a pagamentos de cupões sobre títulos do NLB já existentes aquando da adoção da decisão de reestruturação da Comissão (proibição de cupões).

| (12.4) | [Proibição de novas aquisições] Para garantir que o NLB não concluirá a aquisição de participações em nenhuma empresa. Tal abrange tanto empreendimentos que tenham a forma jurídica de uma empresa como conjuntos de ativos que constituam uma empresa.
  a)   Isenção que exige a aprovação prévia da Comissão: Sem prejuízo desta proibição, o NLB pode, após a obtenção da aprovação da Comissão, adquirir empresas se as mesmas forem em circunstâncias excecionais necessárias para restabelecer a estabilidade financeira ou garantir uma concorrência eficaz (8);
  b)   Isenção que não exige a aprovação prévia da Comissão: O NLB pode adquirir participações em empresas contanto que o preço de compra seja inferior a 1,5 milhões de EUR (0,01 % dos ativos totais do NLB em dezembro de 2012) em cada caso individual e que os preços de compra cumulativos pagos pelo NLB por todas as aquisições ao longo do período de reestruturação sejam inferiores 3,75 milhões de EUR (0,025 % dos ativos totais do NLB em dezembro de 2012).
  c)   Atividades que não são abrangidas pela proibição de novas aquisições: 1) Aquisições realizadas no curso normal da atividade bancária em termos de gestão de créditos existentes para empresas em dificuldade; 2) Alienações e a reestruturação no seio do NLB Group, incluindo aquisições dos acionistas minoritários e a aquisição das restantes ações do NLB Vita por parte do KBC. |
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(12.4)

[Proibição de novas aquisições] Para garantir que o NLB não concluirá a aquisição de participações em nenhuma empresa. Tal abrange tanto empreendimentos que tenham a forma jurídica de uma empresa como conjuntos de ativos que constituam uma empresa.

a)   Isenção que exige a aprovação prévia da Comissão: Sem prejuízo desta proibição, o NLB pode, após a obtenção da aprovação da Comissão, adquirir empresas se as mesmas forem em circunstâncias excecionais necessárias para restabelecer a estabilidade financeira ou garantir uma concorrência eficaz (8);

b)   Isenção que não exige a aprovação prévia da Comissão: O NLB pode adquirir participações em empresas contanto que o preço de compra seja inferior a 1,5 milhões de EUR (0,01 % dos ativos totais do NLB em dezembro de 2012) em cada caso individual e que os preços de compra cumulativos pagos pelo NLB por todas as aquisições ao longo do período de reestruturação sejam inferiores 3,75 milhões de EUR (0,025 % dos ativos totais do NLB em dezembro de 2012).

c)   Atividades que não são abrangidas pela proibição de novas aquisições: 1) Aquisições realizadas no curso normal da atividade bancária em termos de gestão de créditos existentes para empresas em dificuldade; 2) Alienações e a reestruturação no seio do NLB Group, incluindo aquisições dos acionistas minoritários e a aquisição das restantes ações do NLB Vita por parte do KBC.

| (13) | [Partilha de encargos] A Eslovénia assegura que, antes de qualquer auxílio estatal ser concedido, os títulos de capital dos acionistas e as dívidas subordinadas remanescentes serão amortizados na íntegra. |
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(13)

[Partilha de encargos] A Eslovénia assegura que, antes de qualquer auxílio estatal ser concedido, os títulos de capital dos acionistas e as dívidas subordinadas remanescentes serão amortizados na íntegra.

| (14) | [Redução da participação do Estado e [...]] A Eslovénia reduzirá a respetiva participação no NLB d.d. para [...] («[...]») até [...]. Se a Eslovénia não tiver adotado (um) acordo(s) vinculativo(s) de compra e venda relativo(s) à sua participação no NLB d.d. superior a [...] até [...], a Eslovénia e o NLB d.d. devem conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19) um mandato exclusivo para vender as participações do NLB d.d. nos seguintes [...], a um preço mínimo não inferior a [...] do valor contabilístico:






  — | [...] |
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(14)

[Redução da participação do Estado e [...]] A Eslovénia reduzirá a respetiva participação no NLB d.d. para [...] («[...]») até [...]. Se a Eslovénia não tiver adotado (um) acordo(s) vinculativo(s) de compra e venda relativo(s) à sua participação no NLB d.d. superior a [...] até [...], a Eslovénia e o NLB d.d. devem conceder ao administrador responsável pela alienação (nomeado em conformidade com o n.o 19) um mandato exclusivo para vender as participações do NLB d.d. nos seguintes [...], a um preço mínimo não inferior a [...] do valor contabilístico:

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[...]

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[...]

O processo de venda será conduzido pelo administrador responsável pela alienação, nomeado em conformidade com o disposto no n.o 19.

| (14.1) | Se a Eslovénia vender a respetiva participação no NLB d.d. superior a [...] o mais tardar até [...], os compromissos definidos no presente documento deixarão de ser aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2016, com exceção do compromisso de limitar a um nível adequado a remuneração total dos membros do conselho de administração e dos trabalhadores que desempenhem funções especiais de acordo com o n.o 9.9, sendo o mesmo aplicado e cumprido até 31 de dezembro de 2017. |
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(14.1)

Se a Eslovénia vender a respetiva participação no NLB d.d. superior a [...] o mais tardar até [...], os compromissos definidos no presente documento deixarão de ser aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2016, com exceção do compromisso de limitar a um nível adequado a remuneração total dos membros do conselho de administração e dos trabalhadores que desempenhem funções especiais de acordo com o n.o 9.9, sendo o mesmo aplicado e cumprido até 31 de dezembro de 2017.

| (15) | [Transferência de ativos para a BAMC] O valor de transferência dos ativos transferidos para a BAMC será igual ou inferior ao respetivo valor económico real (VER) definido pelos peritos da Comissão, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais. |
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(15)

[Transferência de ativos para a BAMC] O valor de transferência dos ativos transferidos para a BAMC será igual ou inferior ao respetivo valor económico real (VER) definido pelos peritos da Comissão, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

| (16) | [Recapitalização de filiais] Salvo especificação contrária nos termos da legislação aplicável






  a) | A recapitalização de filiais através de injeções de capital próprio será subscrita, no mínimo, i) com um desconto de 25 % sobre o preço das ações (após ajuste do «efeito de diluição») imediatamente antes do anúncio da injeção de capital, ou ii) ao preço mais baixo a que outros acionistas das filiais do NLB irão contribuir para a recapitalização de filiais. O «efeito de diluição» pode ser quantificado utilizando técnicas geralmente aceites no mercado [por exemplo, a cotação teórica com exclusão dos direitos de subscrição (TERP)]. No que respeita a filiais não cotadas, o valor de mercado das ações deve ser fixado utilizando uma abordagem de valorização adequada, com base no mercado (incluindo uma abordagem multiplicadora de grupos de pares ou outras metodologias de valorização geralmente aceites). |
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(16)

[Recapitalização de filiais] Salvo especificação contrária nos termos da legislação aplicável

a)

A recapitalização de filiais através de injeções de capital próprio será subscrita, no mínimo, i) com um desconto de 25 % sobre o preço das ações (após ajuste do «efeito de diluição») imediatamente antes do anúncio da injeção de capital, ou ii) ao preço mais baixo a que outros acionistas das filiais do NLB irão contribuir para a recapitalização de filiais. O «efeito de diluição» pode ser quantificado utilizando técnicas geralmente aceites no mercado [por exemplo, a cotação teórica com exclusão dos direitos de subscrição (TERP)]. No que respeita a filiais não cotadas, o valor de mercado das ações deve ser fixado utilizando uma abordagem de valorização adequada, com base no mercado (incluindo uma abordagem multiplicadora de grupos de pares ou outras metodologias de valorização geralmente aceites).

| b) | No caso de a injeção de capital assumir a forma de instrumentos híbridos, esses instrumentos incluirão um mecanismo alternativo de pagamento dos cupões e uma disposição que determine a taxa de conversão do híbrido em capitais próprios, com um desconto de 25 % sobre a TERP (fixado de forma analógica tal como no caso da injeção de capitais próprios definido na alínea a) supra). |
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b)

No caso de a injeção de capital assumir a forma de instrumentos híbridos, esses instrumentos incluirão um mecanismo alternativo de pagamento dos cupões e uma disposição que determine a taxa de conversão do híbrido em capitais próprios, com um desconto de 25 % sobre a TERP (fixado de forma analógica tal como no caso da injeção de capitais próprios definido na alínea a) supra).

A condição definida no ponto 16 aplica-se apenas nos casos em que outros acionistas das filiais do NLB sejam detentores de mais de [5-10] % e não participem no aumento de capital ou na subscrição de instrumentos híbridos nas devidas proporções de participação existentes.

| (17) | [Comunicação] Até ao final do período de reestruturação, a Eslovénia compromete-se a enviar à Comissão um relatório de execução semestral. O relatório deve resumir os progressos verificados na execução do plano de reestruturação e informações pormenorizadas sobre as alienações de participações de capital próprio, a liquidação de filiais e a redução de APR. O relatório será apresentado de seis em seis meses, o mais tardar até ao dia 30 de novembro para o primeiro semestre do ano e até ao dia 31 de maio para o segundo semestre do ano. |
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(17)

[Comunicação] Até ao final do período de reestruturação, a Eslovénia compromete-se a enviar à Comissão um relatório de execução semestral. O relatório deve resumir os progressos verificados na execução do plano de reestruturação e informações pormenorizadas sobre as alienações de participações de capital próprio, a liquidação de filiais e a redução de APR. O relatório será apresentado de seis em seis meses, o mais tardar até ao dia 30 de novembro para o primeiro semestre do ano e até ao dia 31 de maio para o segundo semestre do ano.

| (18) | [Administrador responsável pelo acompanhamento] A implementação correta e completa dos Compromissos e das obrigações previstas no presente catálogo será constante e minuciosamente acompanhada e verificada por um administrador responsável pelo acompanhamento devidamente qualificado que: i) é independente do NLB e do governo da Eslovénia; ii) possui as qualificações necessárias para exercer o seu mandato; iii) nunca tenha estado nem fique exposto a um conflito de interesses. |
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(18)

[Administrador responsável pelo acompanhamento] A implementação correta e completa dos Compromissos e das obrigações previstas no presente catálogo será constante e minuciosamente acompanhada e verificada por um administrador responsável pelo acompanhamento devidamente qualificado que: i) é independente do NLB e do governo da Eslovénia; ii) possui as qualificações necessárias para exercer o seu mandato; iii) nunca tenha estado nem fique exposto a um conflito de interesses.

| (18.1) | A Comissão terá poderes discricionários para aprovar ou rejeitar os administradores propostos e aprovar o mandato proposto, sob reserva de quaisquer alterações que considere necessárias para o cumprimento das obrigações dos administradores. |
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(18.1)

A Comissão terá poderes discricionários para aprovar ou rejeitar os administradores propostos e aprovar o mandato proposto, sob reserva de quaisquer alterações que considere necessárias para o cumprimento das obrigações dos administradores.

| (18.2) | O(s) administrador(es) assumirá(ão) as suas funções específicas, a fim de assegurar a observância dos compromissos. A Comissão poderá dar ordens ou instruções ao administrador, a fim de assegurar a observância das condições e das obrigações referidas na presente decisão e nos compromissos. |
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(18.2)

O(s) administrador(es) assumirá(ão) as suas funções específicas, a fim de assegurar a observância dos compromissos. A Comissão poderá dar ordens ou instruções ao administrador, a fim de assegurar a observância das condições e das obrigações referidas na presente decisão e nos compromissos.

| (18.3) | A Eslovénia (Ministério das Finanças) assegura que o NLB d.d. disponibilizará e incentivará a disponibilização junto do administrador responsável pelo acompanhamento de todas as formas de cooperação e de assistência, bem como dos direitos, dos poderes e das informações que o administrador possa razoavelmente exigir e necessitar para a execução correta das funções, dos direitos e das obrigações do mesmo. |
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(18.3)

A Eslovénia (Ministério das Finanças) assegura que o NLB d.d. disponibilizará e incentivará a disponibilização junto do administrador responsável pelo acompanhamento de todas as formas de cooperação e de assistência, bem como dos direitos, dos poderes e das informações que o administrador possa razoavelmente exigir e necessitar para a execução correta das funções, dos direitos e das obrigações do mesmo.

| (18.4) | O NLB d.d. e as suas principais filiais bancárias irão instaurar um processo interno para canalizar as informações e a documentação necessárias ao administrador responsável pelo acompanhamento para que este possa acompanhar a execução dos compromissos. Mediante pedido, o NLB d.d. facultará ao administrador responsável pelo acompanhamento o acesso pleno e absoluto aos seus livros, registos (incluindo às atas do conselho de administração), documentos, gestores ou outros funcionários, instalações, locais e informações técnicas necessários ao cumprimento das suas funções. O NLB colocará à disposição do administrador responsável pelo acompanhamento um ou mais gabinetes na sede social do banco e estará disponível para reuniões marcadas a pedido do administrador. |
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(18.4)

O NLB d.d. e as suas principais filiais bancárias irão instaurar um processo interno para canalizar as informações e a documentação necessárias ao administrador responsável pelo acompanhamento para que este possa acompanhar a execução dos compromissos. Mediante pedido, o NLB d.d. facultará ao administrador responsável pelo acompanhamento o acesso pleno e absoluto aos seus livros, registos (incluindo às atas do conselho de administração), documentos, gestores ou outros funcionários, instalações, locais e informações técnicas necessários ao cumprimento das suas funções. O NLB colocará à disposição do administrador responsável pelo acompanhamento um ou mais gabinetes na sede social do banco e estará disponível para reuniões marcadas a pedido do administrador.

| (18.5) | Para o desempenho adequado das suas funções, direitos e obrigações, o administrador responsável pelo acompanhamento deve ter direito a participar na reunião do conselho fiscal do NLB d.d., em consonância com a legislação pertinente, a entrevistar os membros dos conselhos de administração e fiscal do NLB d.d. relativamente à observância dos compromissos e a:






  a) | Acompanhar a organização interna do NLB em cooperação com os organismos de controlo interno do NLB. Para o efeito, o administrador poderá entrevistar os membros do conselho fiscal do NLB d.d. bem como os respetivos comités de risco e de auditoria. A pedido seu, o administrador receberá os relatórios elaborados pelos organismos de controlo interno. O administrador deve certificar-se i) de que as recomendações das autoridades de supervisão permanentes ou dos controladores periódicos/auditores relativas aos compromissos são devidamente aplicadas e ii) de que estão a ser implementados planos de ação para corrigir eventuais incumprimentos identificados no âmbito do quadro do controlo interno; |
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(18.5)

Para o desempenho adequado das suas funções, direitos e obrigações, o administrador responsável pelo acompanhamento deve ter direito a participar na reunião do conselho fiscal do NLB d.d., em consonância com a legislação pertinente, a entrevistar os membros dos conselhos de administração e fiscal do NLB d.d. relativamente à observância dos compromissos e a:

a)

Acompanhar a organização interna do NLB em cooperação com os organismos de controlo interno do NLB. Para o efeito, o administrador poderá entrevistar os membros do conselho fiscal do NLB d.d. bem como os respetivos comités de risco e de auditoria. A pedido seu, o administrador receberá os relatórios elaborados pelos organismos de controlo interno. O administrador deve certificar-se i) de que as recomendações das autoridades de supervisão permanentes ou dos controladores periódicos/auditores relativas aos compromissos são devidamente aplicadas e ii) de que estão a ser implementados planos de ação para corrigir eventuais incumprimentos identificados no âmbito do quadro do controlo interno;

| b) | Acompanhar as práticas comerciais do NLB d.d. e das respetivas filiais bancárias principais, com incidência nas políticas de crédito e de depósitos. O administrador poderá entrevistar membros dos comités de crédito relevantes, em especial dos comités responsáveis pela i) pontuação/classificação dos clientes, ii) concessão de empréstimos aos clientes, iii) gestão de empréstimos improdutivos e de empréstimos reestruturados e iv) atribuição de empréstimos improdutivos e de empréstimos reestruturados. |
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b)

Acompanhar as práticas comerciais do NLB d.d. e das respetivas filiais bancárias principais, com incidência nas políticas de crédito e de depósitos. O administrador poderá entrevistar membros dos comités de crédito relevantes, em especial dos comités responsáveis pela i) pontuação/classificação dos clientes, ii) concessão de empréstimos aos clientes, iii) gestão de empréstimos improdutivos e de empréstimos reestruturados e iv) atribuição de empréstimos improdutivos e de empréstimos reestruturados.

| c) | Acompanhar a política do NLB d.d. e das respetivas filiais bancárias principais em matéria de reestruturação e de atribuição de empréstimos improdutivos e entrevistar os membros dos comités relevantes responsáveis pela reestruturação e pela atribuição de empréstimos improdutivos. Mediante os seus pedidos, o NLB deve comunicar ao administrador eventuais relatórios de riscos transmitidos ao conselho fiscal ou eventuais análises/revisões destinadas a avaliar o risco de crédito do NLB. O administrador deve proceder à sua própria análise com base nos relatórios e nas entrevistas acima mencionados e, se for caso disso, com base também na revisão de processos de crédito individuais (sem prejuízo do quadro de sigilo bancário). Neste contexto, o administrador deve, sempre que apropriado, ter direito a entrevistar os analistas de crédito e os responsáveis pela gestão de riscos envolvidos nos casos de amostra. |
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c)

Acompanhar a política do NLB d.d. e das respetivas filiais bancárias principais em matéria de reestruturação e de atribuição de empréstimos improdutivos e entrevistar os membros dos comités relevantes responsáveis pela reestruturação e pela atribuição de empréstimos improdutivos. Mediante os seus pedidos, o NLB deve comunicar ao administrador eventuais relatórios de riscos transmitidos ao conselho fiscal ou eventuais análises/revisões destinadas a avaliar o risco de crédito do NLB. O administrador deve proceder à sua própria análise com base nos relatórios e nas entrevistas acima mencionados e, se for caso disso, com base também na revisão de processos de crédito individuais (sem prejuízo do quadro de sigilo bancário). Neste contexto, o administrador deve, sempre que apropriado, ter direito a entrevistar os analistas de crédito e os responsáveis pela gestão de riscos envolvidos nos casos de amostra.

| (19) | [Administrador responsável pela alienação] As seguintes disposições aplicam-se à nomeação de um administrador responsável pela alienação:






  a) | A Eslovénia deve propor à Comissão Europeia para aprovação, no máximo um mês antes dos prazos especificados no ponto 12, uma lista que integre um ou mais indivíduos que proponha nomear como administrador responsável pela alienação; |
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(19)

[Administrador responsável pela alienação] As seguintes disposições aplicam-se à nomeação de um administrador responsável pela alienação:

a)

A Eslovénia deve propor à Comissão Europeia para aprovação, no máximo um mês antes dos prazos especificados no ponto 12, uma lista que integre um ou mais indivíduos que proponha nomear como administrador responsável pela alienação;

| b) | O administrador responsável pela alienação deve ser nomeado no prazo de uma semana após a aprovação da Comissão Europeia, em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão Europeia; |
| --- | --- |

b)

O administrador responsável pela alienação deve ser nomeado no prazo de uma semana após a aprovação da Comissão Europeia, em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão Europeia;

| c) | A Eslovénia deve conceder procurações abrangentes ao administrador responsável pela alienação:






  i) | Para realizar a alienação da participação do Estado no NLB (incluindo os poderes necessários para elaborar todos os documentos necessários para realizar a alienação); e |
| --- | --- | --- |

c)

A Eslovénia deve conceder procurações abrangentes ao administrador responsável pela alienação:

i)

Para realizar a alienação da participação do Estado no NLB (incluindo os poderes necessários para elaborar todos os documentos necessários para realizar a alienação); e

| ii) | Para adotar todas as ações e declarações que o administrador responsável pela alienação considere necessárias ou adequadas para realizar a alienação, incluindo a nomeação de conselheiros que auxiliem no processo de alienação; |
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ii)

Para adotar todas as ações e declarações que o administrador responsável pela alienação considere necessárias ou adequadas para realizar a alienação, incluindo a nomeação de conselheiros que auxiliem no processo de alienação;

| d) | O NLB d.d. e as respetivas filiais devem facultar ao administrador responsável pela alienação todo o tipo de cooperação, assistência e informações que o mesmo possa razoavelmente solicitar para desempenhar as suas funções; e |
| --- | --- |

d)

O NLB d.d. e as respetivas filiais devem facultar ao administrador responsável pela alienação todo o tipo de cooperação, assistência e informações que o mesmo possa razoavelmente solicitar para desempenhar as suas funções; e

| e) | O administrador responsável pela alienação será remunerado pelo NLB d.d., de forma a não impedir o exercício independente e eficaz do mandato do administrador responsável pela alienação. |
| --- | --- |

e)

O administrador responsável pela alienação será remunerado pelo NLB d.d., de forma a não impedir o exercício independente e eficaz do mandato do administrador responsável pela alienação.

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(1)  A definição refere-se igualmente aos códigos apropriados escritos no formato XX.X e XX.XX (ou seja, 64.200 refere-se igualmente a 64.2. e 64.20)

(2)  A mesma lógica é aplicada às companhias financeiras.

(3)  A mesma lógica de códigos que é aplicada às companhias financeiras e à construção.

(4)  Os trabalhadores que desempenham funções especiais, tal como definidas na política de remuneração do banco, estão ao lado do conselho de administração; i) função empresarial — trabalhadores em operações de front office do NLB d.d; responsáveis diretos pelos riscos: diretores administrativos no segundo nível hierárquico, diretores de departamentos em mercados financeiros, diretores de sucursais de retalho, diretores de centros empresariais (grandes, PME); ii) função comum — diretores administrativos no segundo e terceiro níveis hierárquicos; iii) função de supervisão — diretores administrativos no segundo e terceiro níveis hierárquicos, trabalhadores pertencentes ao sistema de controlo interno (auditoria interna, etc.) e outras funções de controlo independentes (gestão de riscos, etc.), diretor de segurança da informação; iv) outros trabalhadores cujo rendimento anual total exceda os 100 000 EUR brutos.

(5)  NLB Razvojna banka, NLB Montenegrobanka, NLB Banka Tuzla, Tutunska banka, NLB Banka Priština e NLB Bank Beograd.

(6)  Médias empresas: empresas com uma exposição de 500 000 a 10 milhões de EUR ao nível do NLB Group ou com receitas entre 2,5 milhões e 50 milhões de EUR num período de dois anos consecutivos. Pequenas empresas: empresas com uma exposição até 500 000 EUR ao nível do NLB Group ou com receitas até 2,5 milhões de EUR num período de dois anos consecutivos.

(7)  O volume de empréstimos novos por período de comunicação equivale aos montantes de empréstimo contratualmente acordados para um determinado período de comunicação.

(8)  Ver ponto 41 da Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

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Retificações

| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/59 |
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21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/59

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 229 de 31 de julho de 2014
  )

Na página 1, considerando 5:

onde se lê:

| «(5) | É igualmente apropriado aplicar a determinadas instituições financeiras restrições ao acesso ao mercado de capitais, com exclusão das instituições sediadas na Rússia com estatuto internacional, estabelecidas por acordos intergovernamentais e de que a Rússia seja um dos acionistas. Não são abrangidos pelo presente regulamento outros serviços financeiros, nomeadamente atividade de depósito, serviços de pagamento e empréstimos a ou por parte de instituições abrangidas pelo presente regulamento, distintas das referidas no artigo 5.o.» |
| --- | --- |

«(5)

É igualmente apropriado aplicar a determinadas instituições financeiras restrições ao acesso ao mercado de capitais, com exclusão das instituições sediadas na Rússia com estatuto internacional, estabelecidas por acordos intergovernamentais e de que a Rússia seja um dos acionistas. Não são abrangidos pelo presente regulamento outros serviços financeiros, nomeadamente atividade de depósito, serviços de pagamento e empréstimos a ou por parte de instituições abrangidas pelo presente regulamento, distintas das referidas no artigo 5.o.»

deve ler-se:

| «(5) | É igualmente apropriado aplicar a determinadas instituições financeiras restrições ao acesso ao mercado de capitais, com exclusão das instituições sediadas na Rússia com estatuto internacional, estabelecidas por acordos intergovernamentais e de que a Rússia seja um dos acionistas. Não são abrangidos por estas restrições outros serviços financeiros - nomeadamente atividade de depósito, serviços de pagamento e empréstimos a ou por parte de instituições abrangidas pelo presente regulamento - distintos dos referidos no artigo 5.o.» |
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«(5)

É igualmente apropriado aplicar a determinadas instituições financeiras restrições ao acesso ao mercado de capitais, com exclusão das instituições sediadas na Rússia com estatuto internacional, estabelecidas por acordos intergovernamentais e de que a Rússia seja um dos acionistas. Não são abrangidos por estas restrições outros serviços financeiros - nomeadamente atividade de depósito, serviços de pagamento e empréstimos a ou por parte de instituições abrangidas pelo presente regulamento - distintos dos referidos no artigo 5.o.»

Na página 4, artigo 4.o, n.o 4:

o

o

onde se lê:

«4.   Se as autorizações forem solicitadas ao abrigo do n.o 2 do presente artigo, aplica-se mutatis mutandis o artigo 3.o, em especial os n.os 2 e 5.»

deve ler-se:

«4.   Se as autorizações forem solicitadas ao abrigo do n.o 3 do presente artigo, aplica-se mutatis mutandis o artigo 3.o, em especial os n.os 2 e 5.»

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