# Jornal Oficial L 240/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 240 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano13 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 240

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano13 de agosto de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Acordo entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 873/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 874/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 877/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 878/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas diclorprope-P, metconazol e triclopir (
  1
  ) | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014 | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 880/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) (
  1
  ) | 22 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 881/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 24 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/527/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 9 de julho de 2014, que revoga a Decisão BCE/2013/22 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre e a Decisão BCE/2013/36 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2014/32) | 26 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | | 2014/528/UE |
| | * | Orientação do Banco Central Europeu, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (BCE/2014/31) | 28 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Acordo entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 873/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 874/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

9

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

12

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 877/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 878/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas diclorprope-P, metconazol e triclopir (
  1
  )

o

o

1

18

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014

o

o

20

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 880/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) (
  1
  )

o

o

Cydia pomonella

1

22

Regulamento de Execução (UE) n.o 881/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

24

DECISÕES

2014/527/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 9 de julho de 2014, que revoga a Decisão BCE/2013/22 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre e a Decisão BCE/2013/36 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2014/32)

(BCE/2014/32)

26

ORIENTAÇÕES

2014/528/UE

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (BCE/2014/31)

(BCE/2014/31)

28

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 13.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/1 |
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13.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/1

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Acordo entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir designado «Acordo»), celebrado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (2), sempre que forem aprovadas alterações do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações.

O Regulamento (UE) n.o 542/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, no que diz respeito às regras a aplicar em relação ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux (4), foi adotado em 15 de maio de 2014.

Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por carta de 2 de junho de 2014, a sua decisão de aplicar o Regulamento (UE) n.o 542/2014. Consequentemente, o disposto no Regulamento (UE) n.o 542/2014 aplicar-se-á às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, a notificação da Dinamarca nos termos da qual se indica que o conteúdo das alterações é executado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 542/2014 constitui, portanto, uma alteração ao Acordo, ao qual deve considerar-se anexo.

Por força do artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Acordo, a aplicação do Regulamento (UE) n.o 542/2014 na Dinamarca pode realizar-se por via administrativa. As disposições administrativas necessárias entraram em vigor em 18 de junho.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

(2)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.

(3)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(4)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 1.

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REGULAMENTOS

| 13.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/2 |
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13.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 873/2014 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Martine REICHERTS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Artigo que consiste numa parte redonda com um diâmetro aproximado de 15 cm e uma extensão com formato tubular medindo cerca de 20 cm de comprimento.
  Na parte superior do artigo existe um orifício circular que permite a entrada de ar. A parte inferior dispõe de uma válvula em plástico na extremidade da extensão.
  A superfície exterior é constituída por duas partes de matérias têxteis, coladas uma à outra, revestindo igualmente a face interna.
  No interior, existe um cilindro de espuma plástica com um corte a meio.
  Ao cobrir o orifício circular na parte superior e exercendo pressão, o ar é transportado através da extensão e da válvula a fim de insuflar um colchão de ar específico.
  O artigo é apresentado como uma minibomba.
  (Ver imagem A) (1) |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Artigo que consiste numa parte redonda com um diâmetro aproximado de 15 cm e uma extensão com formato tubular medindo cerca de 20 cm de comprimento.

Na parte superior do artigo existe um orifício circular que permite a entrada de ar. A parte inferior dispõe de uma válvula em plástico na extremidade da extensão.

A superfície exterior é constituída por duas partes de matérias têxteis, coladas uma à outra, revestindo igualmente a face interna.

No interior, existe um cilindro de espuma plástica com um corte a meio.

Ao cobrir o orifício circular na parte superior e exercendo pressão, o ar é transportado através da extensão e da válvula a fim de insuflar um colchão de ar específico.

O artigo é apresentado como uma minibomba.

(Ver imagem A) (1)

8414 20 80

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8414, 8414 20 e 8414 20 80.

Tendo em conta as suas características objetivas, o artigo é uma bomba de ar de mão, acionada unicamente por meios humanos. As bombas de mão acionadas unicamente através da força humana e concebidas para insuflar colchões de ar específicos encontram-se abrangidas pelas subposições 8414 20 20 e 8414 20 80 [ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC), subposições 8414 20 20 e 8414 20 80].

Por conseguinte, o artigo deve ser classificado no código NC 8414 20 80, como outras bombas de ar de mão.

| 2. | Artigo com a forma de um rim (medindo aproximadamente 35 cm × 17 cm), apresentando uma extensão com formato tubular (de cerca de 25 cm de comprimento) e possuindo três válvulas.
  Na parte inferior do artigo existe uma válvula que permite a entrada de ar. Na parte superior encontram-se lado a lado duas válvulas de plástico, situadas na extremidade da extensão.
  A superfície exterior é constituída por duas partes de matérias têxteis, coladas uma à outra, revestindo igualmente a face interna.
  No interior, existe uma espuma plástica, com formato oval, apresentando um corte a meio, e este por sua vez, possui uma válvula na base.
  Ao cobrir a válvula na parte inferior e exercendo pressão, o ar é transportado através da extensão e da válvula exterior a fim de insuflar um colchão de ar específico.
  O artigo é apresentado como uma minibomba. Pode também ser utilizado como uma almofada, já que, ao inserir uma das válvulas da extensão na outra, isso impede que o artigo se esvazie.
  (Ver imagem B) (1) |
| --- | --- |

2.

Artigo com a forma de um rim (medindo aproximadamente 35 cm × 17 cm), apresentando uma extensão com formato tubular (de cerca de 25 cm de comprimento) e possuindo três válvulas.

Na parte inferior do artigo existe uma válvula que permite a entrada de ar. Na parte superior encontram-se lado a lado duas válvulas de plástico, situadas na extremidade da extensão.

A superfície exterior é constituída por duas partes de matérias têxteis, coladas uma à outra, revestindo igualmente a face interna.

No interior, existe uma espuma plástica, com formato oval, apresentando um corte a meio, e este por sua vez, possui uma válvula na base.

Ao cobrir a válvula na parte inferior e exercendo pressão, o ar é transportado através da extensão e da válvula exterior a fim de insuflar um colchão de ar específico.

O artigo é apresentado como uma minibomba. Pode também ser utilizado como uma almofada, já que, ao inserir uma das válvulas da extensão na outra, isso impede que o artigo se esvazie.

(Ver imagem B) (1)

8414 20 80

A classificação é determinada pelas RGI 1, 3 c) e 6 e pelos descritivos dos códigos NC 8414, 8414 20 e 8414 20 80.

Por um lado, o artigo é uma almofada insuflável e, como tal, consiste num artigo de campismo abrangido pela posição pautal SH 6306 [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à posição pautal SH 6306 (5)]. Por outro lado, o artigo também consubstancia uma bomba de ar de mão acionada unicamente por meios humanos e concebida para insuflar um colchão de ar específico, encontrando-se, como tal, abrangido pela posição pautal SH 8414 (ver também a Nota Explicativa das subposições 8414 20 20 e 8414 20 80).

Uma vez que não se consegue determinar qual das duas posições pautais é mais específica, na aceção da RIG 3 a), e uma vez que o artigo não pode ser classificado nos termos da RGI 3 b), classificar-se-á na posição pautal situada em último lugar na ordem numérica de entre as duas posições pautais (6306 e 8414) susceptíveis de validamente se tomarem em consideração na aceção da RIG 3 c).

Por conseguinte, o artigo deve ser classificado no código NC 8414 20 80 como bombas de ar de mão.

| | |
| --- | --- |
| Imagem A | Imagem B |

Image

Image

Imagem A

Imagem B

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(1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.

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| 13.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/6 |
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13.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 874/2014 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Martine REICHERTS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Cobertura têxtil em tecido de poliéster, com a forma de anel, que se destina a ser colocada em pneus de determinados tipos de automóvel, a fim de melhorar as funções de aderência do veículo ao solo quando este circula na neve.
  O interior da parte central do artigo é constituído por fios de fibras contínuas em poliéster, que conferem resistência e solidez à estrutura. O exterior da parte central do artigo é constituído por fios de fibras descontínuas em poliéster, de duas dimensões diferentes, que asseguram a absorção e a aderência do pneu através da rugosidade da superfície do artigo. Por conseguinte, a parte central do artigo que cobre a parte do pneu em contacto com o solo é mais resistente aos rasgões e apresenta uma melhor absorção e melhores características de aderência quando comparada com as outras partes que constituem o artigo.
  As outras partes do artigo revestem as laterais do pneu e estão construídas de forma a manter o artigo no lugar durante a condução.
  Todas as partes são reunidas entre si através de costura.
  Num dos lados do artigo encontram-se quatro bandas de tecido em polipropileno que funcionam como asas, a fim de utilizar sempre que se aplica o artigo ao pneu.
  Ver fotografia (1) | 6307 90 98 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 7 (f) da Secção XI e pelo descritivo dos códigos NC 6307, 6307 90 e 6307 90 98.
  Está excluída a classificação como um acessório da subposição 8708 70 porque o artigo apenas melhora a aderência do pneu sempre que este circula na neve e, portanto, nem adapta o veículo a uma operação particular, nem aumenta a sua gama de operações, nem tão pouco presta um determinado serviço em relação à função principal do veículo (ver processo C-152/10 Unomedical [2011], Col., p. I- 5433, n.o 29).
  Consequentemente, e devido ao facto de o artigo ser exclusivamente de matérias têxteis e de as várias partes que o constituem serem reunidas através de costura, o artigo deve ser classificado no código NC 6307 90 98, como «outros artefactos confecionados». |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Cobertura têxtil em tecido de poliéster, com a forma de anel, que se destina a ser colocada em pneus de determinados tipos de automóvel, a fim de melhorar as funções de aderência do veículo ao solo quando este circula na neve.

O interior da parte central do artigo é constituído por fios de fibras contínuas em poliéster, que conferem resistência e solidez à estrutura. O exterior da parte central do artigo é constituído por fios de fibras descontínuas em poliéster, de duas dimensões diferentes, que asseguram a absorção e a aderência do pneu através da rugosidade da superfície do artigo. Por conseguinte, a parte central do artigo que cobre a parte do pneu em contacto com o solo é mais resistente aos rasgões e apresenta uma melhor absorção e melhores características de aderência quando comparada com as outras partes que constituem o artigo.

As outras partes do artigo revestem as laterais do pneu e estão construídas de forma a manter o artigo no lugar durante a condução.

Todas as partes são reunidas entre si através de costura.

Num dos lados do artigo encontram-se quatro bandas de tecido em polipropileno que funcionam como asas, a fim de utilizar sempre que se aplica o artigo ao pneu.

Ver fotografia (1)

6307 90 98

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 7 (f) da Secção XI e pelo descritivo dos códigos NC 6307, 6307 90 e 6307 90 98.

Está excluída a classificação como um acessório da subposição 8708 70 porque o artigo apenas melhora a aderência do pneu sempre que este circula na neve e, portanto, nem adapta o veículo a uma operação particular, nem aumenta a sua gama de operações, nem tão pouco presta um determinado serviço em relação à função principal do veículo (ver processo C-152/10 Unomedical [2011], Col., p. I- 5433, n.o 29).

Consequentemente, e devido ao facto de o artigo ser exclusivamente de matérias têxteis e de as várias partes que o constituem serem reunidas através de costura, o artigo deve ser classificado no código NC 6307 90 98, como «outros artefactos confecionados».

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(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 13.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 875/2014 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Martine REICHERTS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo (denominado «placa LED») num invólucro de alumínio, com as dimensões de, aproximadamente, 40 × 40 × 7 cm, compreendendo os seguintes componentes:






  — | díodos emissores de luz (LED) montados numa placa de circuito impresso com uma densidade de 72 × 72 píxeis e um brilho de 2 000 cd/m2; |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo (denominado «placa LED») num invólucro de alumínio, com as dimensões de, aproximadamente, 40 × 40 × 7 cm, compreendendo os seguintes componentes:

—

díodos emissores de luz (LED) montados numa placa de circuito impresso com uma densidade de 72 × 72 píxeis e um brilho de 2 000 cd/m2;

| — | conectores para a fonte de alimentação elétrica (entrada e saída); |
| --- | --- |

—

conectores para a fonte de alimentação elétrica (entrada e saída);

| — | conectores para a alimentação de dados (entrada e saída); |
| --- | --- |

—

conectores para a alimentação de dados (entrada e saída);

| — | suportes e orifícios para a montagem de várias placas em conjunto. |
| --- | --- |

—

suportes e orifícios para a montagem de várias placas em conjunto.

O artigo é apresentado para utilização num grande ecrã modular de vídeo de LED. Não inclui um processador de vídeo.

A placa LED, conectada ou não com outras placas, não pode exibir imagens de vídeo diretamente provenientes de uma fonte de vídeo. Apenas pode exibir sinais provenientes de um processador de vídeo dedicado (denominado digitalizador), que processa os sinais e os divide pelo número total de placas do grande ecrã vídeo de LED.

A placa, quando ligada ao processador de vídeo, tem a capacidade de apresentar imagens num grande número de cores (281 biliões).

Ver imagens (1)

8529 90 92

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8529, 8529 90 e 8529 90 92.

Dadas as suas características objetivas, tais como a presença dos suportes de montagem, os conectores e a capacidade para apresentar imagens de um grande número de cores, a placa LED destina-se a ser ligada a outras placas e a um processador de vídeo dedicado externo num grande ecrã vídeo de LED da subposição 8528 59.

O sinal de vídeo original é processado e transferido através do processador de vídeo para o grande ecrã vídeo de LED. O processador de vídeo divide o sinal vídeo completo pelo número total de placas. Quando uma placa faltar ou estiver avariada, o sinal vídeo não é exibido na sua totalidade pelo grande ecrã vídeo. Por conseguinte, cada placa individual é considerada uma parte essencial para o funcionamento do grande ecrã vídeo de LED como um todo.

A classificação por aplicação da Nota 2 a) da Secção XVI está excluída, uma vez que a placa LED, conectada ou não com outras placas, só pode funcionar em combinação com o processador de vídeo. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 8528 como um monitor ou na posição 8531 como um aparelho elétrico de sinalização visual.

Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 8529 90 92, como outras partes destinadas a aparelhos da posição 8528.

| | |
| --- | --- |

Image

Image

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(1)  As figuras têm caráter meramente informativo.

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| 13.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/12 |
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13.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 876/2014 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| 1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| 2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| 3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| 4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| 5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agsoto de 2014

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Martine REICHERTS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho portátil que funciona com uma bateria destinado à captura e à gravação de imagens fixas e de vídeo (denominado «câmara de ação»), com as dimensões de, aproximadamente, 6 × 4 × 2 cm e um peso de, aproximadamente, 74 g, constituído por:






  — | uma objetiva ultra grande angular; |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho portátil que funciona com uma bateria destinado à captura e à gravação de imagens fixas e de vídeo (denominado «câmara de ação»), com as dimensões de, aproximadamente, 6 × 4 × 2 cm e um peso de, aproximadamente, 74 g, constituído por:

—

uma objetiva ultra grande angular;

| — | um indicador de estado de cristais líquidos (LCD); |
| --- | --- |

—

um indicador de estado de cristais líquidos (LCD);

| — | interfaces micro USB e micro HDMI; |
| --- | --- |

—

interfaces micro USB e micro HDMI;

| — | uma ranhura para um cartão micro SD; |
| --- | --- |

—

uma ranhura para um cartão micro SD;

| — | uma conectividade Wi-Fi integrada; |
| --- | --- |

—

uma conectividade Wi-Fi integrada;

| — | uma porta para acessórios opcionais. |
| --- | --- |

—

uma porta para acessórios opcionais.

O aparelho não possui zoom, visor nem ecrã para a visualização das imagens gravadas. O aparelho não foi concebido para ser segurado na mão, mas sim para ser montado, por exemplo, num capacete. É apresentado para ser utilizado na captura de impressões dinâmicas do ambiente durante a prática de atividades ao ar livre, tais como o ciclismo, o surf e o esqui. A qualidade de vídeo pode ser ajustada variando entre 848 × 480 a 1 920 × 1 080 píxeis.

As imagens fixas só podem ser gravadas com uma qualidade de 5,0 megapíxeis. O aparelho não permite ajustar a qualidade das imagens fixas (por exemplo, nitidez, cor e composição dos objetos).

O aparelho é capaz de capturar e gravar ficheiros de vídeo em formato MPEG4. A resolução máxima da gravação de vídeo é de 1 920 × 1 080 píxeis, a 30 imagens por segundo, durante um período contínuo máximo de três horas com uma bateria completamente carregada. A captura só pode ser interrompida pelo utilizador. As imagens captadas são gravadas em ficheiros separados, com uma duração de, aproximadamente, 15 minutos cada.

Quando é apresentado à alfândega, os ficheiros podem ser transferidos para o aparelho a partir de uma máquina automática para processamento de dados através da interface USB.

8525 80 99

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 99.

Dadas as características objetivas do aparelho, tais como, a sua pequena dimensão e peso, o facto de ter de ser montado, por exemplo, num capacete e a sua capacidade para gravar vídeos durante um período contínuo máximo de três horas, a função principal da câmara é a captura de imagens de vídeo.

Embora o aparelho tenha a configuração de uma câmara digital, tem capacidade para gravar vídeo com uma resolução mínima de 800 × 600 píxeis, a 30 imagens por segundo, durante um período contínuo máximo de três horas. A função de captação não desliga automaticamente após 30 minutos (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas às subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99). O facto de as imagens captadas serem gravadas em ficheiros separados, com uma duração de aproximadamente 15 minutos cada, não tem influência na capacidade de gravação de vídeo contínuo da câmara. A classificação na subposição 8525 80 30 como câmara fotográfica digital está, portanto, excluída.

Uma vez que o aparelho tem capacidade para gravar ficheiros de vídeo a partir de outras fontes, para além dos obtidos pela lente integrada na câmara, está excluída a classificação no código NC 8525 80 91 como câmara de vídeo que permite unicamente o registo de som e imagem obtidos pela câmara de televisão.

Por conseguinte, o aparelho deve ser classificado no código NC 8525 80 99 como outras câmaras de vídeo.

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| 13.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 877/2014 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente), indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Martine REICHERTS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho (designado «parede de imagens de vídeo de LCD») que inclui um monitor a cores da tecnologia de LCD e uma máquina automática para processamento de dados, com as dimensões de, aproximadamente, 91 × 53 × 12 cm.
  O monitor, com uma diagonal de ecrã de, aproximadamente, 102 cm (40 polegadas), possui as seguintes características:






  — | uma resolução nativa de 1 920 × 1 080 píxeis; |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho (designado «parede de imagens de vídeo de LCD») que inclui um monitor a cores da tecnologia de LCD e uma máquina automática para processamento de dados, com as dimensões de, aproximadamente, 91 × 53 × 12 cm.

O monitor, com uma diagonal de ecrã de, aproximadamente, 102 cm (40 polegadas), possui as seguintes características:

—

uma resolução nativa de 1 920 × 1 080 píxeis;

| — | um formato de 16:9; |
| --- | --- |

—

um formato de 16:9;

| — | uma distância entre píxeis de 0,46125 mm; |
| --- | --- |

—

uma distância entre píxeis de 0,46125 mm;

| — | um tempo de resposta de 8 ms; |
| --- | --- |

—

um tempo de resposta de 8 ms;

| — | um brilho máximo de 700 cd/m2; |
| --- | --- |

—

um brilho máximo de 700 cd/m2;

| — | um contraste típico de 3 000:1; |
| --- | --- |

—

um contraste típico de 3 000:1;

| — | um ângulo de visão horizontal e vertical de 178°; |
| --- | --- |

—

um ângulo de visão horizontal e vertical de 178°;

| — | uma capacidade de imagem dentro da imagem (picture in picture, PIP). |
| --- | --- |

—

uma capacidade de imagem dentro da imagem (picture in picture, PIP).

A máquina automática para processamento de dados incorporada inclui um microprocessador, uma memória de 1 GB e uma unidade de disco rígido de 40 GB.

O aparelho também inclui um amplificador áudio, dois altifalantes e botões de ligar/desligar e de controlo e é apresentado com um comando à distância.

O aparelho tem as seguintes interfaces: entrada VGA, entrada e saída DVI-D, HDMI, CVBS (AV), entrada e saída RS232C, entrada e saída áudio e LAN.

O aparelho é concebido para ser utilizado como componente em paredes de vídeo de LCD. A máquina automática para processamento de dados integrada é utilizada como processador de controlo para paredes de vídeo por meio de uma rede que pode atingir até 5 × 5 configurações. O aparelho pode funcionar de forma autónoma como um monitor ou como uma máquina automática para processamento de dados.

8528 59 31

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 31.

O aparelho está concebido para desempenhar duas funções da Secção XVI (processamento de dados da posição 8471 e visualização de vídeos da posição 8528). Por aplicação da Nota 3 da secção supramencionada, deve ser classificado pela função principal que caracteriza o aparelho.

Dados o seu conceito e a sua conceção, tais como o facto de a máquina automática para processamento de dados ser utilizada como processador de controlo para paredes de vídeo por meio de uma rede que pode atingir até 5 × 5 configurações, o aparelho destina-se a ser utilizado como componente monitor de uma parede de vídeo de LCD. Por conseguinte, a principal função do aparelho é a de um monitor da posição 8528. Está, portanto, excluída a classificação na posição 8471 como máquina automática para processamento de dados.

Tendo em conta as suas características objetivas, tais como a dimensão do ecrã, os modos de vídeo suportados, uma distância entre píxeis não adequada para uma observação de perto e prolongada, o alto brilho, a presença de um comando à distância, os circuitos áudio com amplificação e a função de imagem dentro de imagem, o monitor não é considerado dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471. Por conseguinte, está excluída a classificação na subposição 8528 51 00.

Dado que o monitor permite visualizar sinais provenientes de uma máquina automática para processamento de dados a um nível suficiente para poder ser utilizada com esta máquina, considera-se que é capaz de visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade.

O aparelho deve, por conseguinte, ser classificado no código NC 8528 59 31 como outro monitor de ecrã plano que permite visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD).

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13.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 878/2014 DA COMISSÃO

de 12 de agosto de 2014

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas diclorprope-P, metconazol e triclopir

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) estabelece as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) estabelece as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | As aprovações das substâncias ativas diclorprope-P, metconazol e triclopir expiram em 31 de maio de 2017. Foram apresentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) são aplicáveis a essas substâncias ativas, é necessário prever um tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, as aprovações dessas substâncias ativas podem expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação. |
| --- | --- |

(2)

As aprovações das substâncias ativas diclorprope-P, metconazol e triclopir expiram em 31 de maio de 2017. Foram apresentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) são aplicáveis a essas substâncias ativas, é necessário prever um tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, as aprovações dessas substâncias ativas podem expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelece a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelece a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

| (5) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelece a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelece a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

3

o

o

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ANEXO

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 133, diclorprope-P, a data «31 de maio de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018». |
| --- | --- |

1)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 133, diclorprope-P, a data «31 de maio de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018».

| 2) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 134, metconazol, a data «31 de maio de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018». |
| --- | --- |

2)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 134, metconazol, a data «31 de maio de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018».

| 3) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 136, triclopir, a data «31 de maio de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018». |
| --- | --- |

3)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 136, triclopir, a data «31 de maio de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018».

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| 13.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/20 |
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13.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 879/2014 DA COMISSÃO

de 12 de agosto de 2014

que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê a criação de uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação, no início de cada ano, de uma redução dos pagamentos diretos, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê a criação de uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação, no início de cada ano, de uma redução dos pagamentos diretos, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento.

| (2) | O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser determinada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, indiquem que o limite máximo anual aplicável será ultrapassado. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser determinada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, indiquem que o limite máximo anual aplicável será ultrapassado.

| (3) | O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2015 é de 433 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos constantes da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), no respeitante ao ano civil de 2014. |
| --- | --- |

(3)

O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2015 é de 433 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos constantes da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), no respeitante ao ano civil de 2014.

| (4) | As previsões dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado no contexto do Projeto de Orçamento da Comissão para 2015 indicam não ser necessário aplicar medidas adicionais de disciplina financeira. |
| --- | --- |

(4)

As previsões dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado no contexto do Projeto de Orçamento da Comissão para 2015 indicam não ser necessário aplicar medidas adicionais de disciplina financeira.

| (5) | A 21 de março de 2014 a Comissão, atuando nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2014 (4). |
| --- | --- |

(5)

A 21 de março de 2014 a Comissão, atuando nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2014 (4).

| (6) | O Parlamento Europeu e o Conselho não determinaram a taxa de ajustamento em questão até de 30 de junho de 2014. Por conseguinte, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, cabe à Comissão fixar a taxa de ajustamento através de ato de execução e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho. |
| --- | --- |

(6)

O Parlamento Europeu e o Conselho não determinaram a taxa de ajustamento em questão até de 30 de junho de 2014. Por conseguinte, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, cabe à Comissão fixar a taxa de ajustamento através de ato de execução e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

| (7) | Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento pode ser adaptada pela Comissão até 1 de dezembro de 2014, em função dos elementos novos de que disponha. Perante novas informações, a Comissão ponderá-las-á e adotará um regulamento de execução para adaptação da taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2014, no contexto da carta retificativa do Projeto de Orçamento para 2015. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento pode ser adaptada pela Comissão até 1 de dezembro de 2014, em função dos elementos novos de que disponha. Perante novas informações, a Comissão ponderá-las-á e adotará um regulamento de execução para adaptação da taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2014, no contexto da carta retificativa do Projeto de Orçamento para 2015.

| (8) | Em geral, os agricultores que apresentem um pedido de ajuda para pagamentos diretos relativamente a um ano civil (N) são pagos num determinado prazo fixo abrangido pelo exercício financeiro (N + 1). No entanto, os Estados-Membros têm a possibilidade de efetuar pagamentos tardios aos agricultores, dentro de certos limites, para além deste prazo de pagamento e sem limite temporal. Os pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando a disciplina financeira é aplicada relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não deve ser aplicada aos pagamentos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, é conveniente prever que a taxa de ajustamento seja aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil relativamente ao qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que é efetuado o pagamento aos agricultores. |
| --- | --- |

(8)

Em geral, os agricultores que apresentem um pedido de ajuda para pagamentos diretos relativamente a um ano civil (N) são pagos num determinado prazo fixo abrangido pelo exercício financeiro (N + 1). No entanto, os Estados-Membros têm a possibilidade de efetuar pagamentos tardios aos agricultores, dentro de certos limites, para além deste prazo de pagamento e sem limite temporal. Os pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando a disciplina financeira é aplicada relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não deve ser aplicada aos pagamentos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, é conveniente prever que a taxa de ajustamento seja aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil relativamente ao qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que é efetuado o pagamento aos agricultores.

| (9) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento só é aplicável à Bulgária e à Roménia a partir de 1 de janeiro de 2016 e à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desses Estados-Membros, |
| --- | --- |

(9)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento só é aplicável à Bulgária e à Roménia a partir de 1 de janeiro de 2016 e à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desses Estados-Membros,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos da aplicação do ajustamento previsto nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é aplicada uma taxa de redução de 1,301951 % à parcela superior a 2 000 EUR dos pagamentos definidos no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 efetuados aos agricultores, correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2014.

2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Bulgária, na Roménia e na Croácia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

3

o

o

o

o

o

(4)  COM(2014) 175.

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

5

o

o

o

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| 13.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/22 |
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13.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 880/2014 DA COMISSÃO

de 12 de agosto de 2014

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/113/CE da Comissão (3), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo desse regulamento e enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(1)

A substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/113/CE da Comissão (3), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo desse regulamento e enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão da substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV), em 4 de abril de 2012 (6). A Autoridade comunicou o seu parecer sobre a substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) ao notificador. A Comissão convidou o notificador a apresentar os seus comentários sobre o projeto de relatório de revisão. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão. O projeto de relatório de revisão foi finalizado pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 11 de julho de 2014, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão da substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV), em 4 de abril de 2012 (6). A Autoridade comunicou o seu parecer sobre a substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) ao notificador. A Comissão convidou o notificador a apresentar os seus comentários sobre o projeto de relatório de revisão. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão. O projeto de relatório de revisão foi finalizado pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 11 de julho de 2014, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV).

| (3) | Confirma-se que a substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(3)

Confirma-se que a substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (4) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, em particular as orientações recentemente publicadas sobre os limites de contaminantes microbianos em produtos fitofarmacêuticos microbianos (7), é necessário alterar as condições de aprovação, em especial quanto ao grau mínimo de pureza da substância ativa e à natureza e ao teor máximo de determinadas impurezas. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, em particular as orientações recentemente publicadas sobre os limites de contaminantes microbianos em produtos fitofarmacêuticos microbianos (7), é necessário alterar as condições de aprovação, em especial quanto ao grau mínimo de pureza da substância ativa e à natureza e ao teor máximo de determinadas impurezas.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na coluna «Pureza», correspondente à linha n.o 198, Cydia pomonella Granulovirus (CpGV), da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, as palavras «Microrganismos contaminantes (Bacillus cereus) < 1 × 106» são substituídas por «Concentração mínima: 1 × 1013 OB/l (corpos de oclusão/l) e Microrganismos contaminantes (Bacillus cereus) no produto formulado < 1 × 107 UFC/g».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2008/113/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 330 de 9.12.2008, p. 6).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 379 de 24.12.2004, p. 13).

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

5

o

o

(6)  Journal EFSA (2012); 10(4):2655. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

6

Journal EFSA

(7)  Documento de trabalho sobre limites de contaminantes microbianos em produtos desinfestantes microbianos (SANCO/12116/2012 Rev. 0, setembro de 2012).

7

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| 13.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/24 |
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13.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 881/2014 DA COMISSÃO

de 12 de agosto de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 81,4 |
| ZZ | 81,4 |
| 0709 93 10 | TR | 90,7 |
| ZZ | 90,7 |
| 0805 50 10 | AR | 172,4 |
| CL | 209,1 |
| TR | 74,0 |
| UY | 139,2 |
| ZA | 164,4 |
| ZZ | 151,8 |
| 0806 10 10 | BR | 182,9 |
| EG | 209,3 |
| MA | 170,6 |
| MX | 246,5 |
| TR | 153,7 |
| ZZ | 192,6 |
| 0808 10 80 | AR | 85,0 |
| BR | 96,0 |
| CL | 104,8 |
| CN | 120,7 |
| NZ | 124,7 |
| US | 142,8 |
| ZA | 115,0 |
| ZZ | 112,7 |
| 0808 30 90 | AR | 191,9 |
| CL | 84,4 |
| TR | 143,7 |
| ZA | 84,1 |
| ZZ | 126,0 |
| 0809 30 | MK | 65,1 |
| TR | 132,3 |
| ZZ | 98,7 |
| 0809 40 05 | BA | 45,7 |
| MK | 49,3 |
| TR | 127,6 |
| ZZ | 74,2 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

81,4

ZZ

81,4

0709 93 10

TR

90,7

ZZ

90,7

0805 50 10

AR

172,4

CL

209,1

TR

74,0

UY

139,2

ZA

164,4

ZZ

151,8

0806 10 10

BR

182,9

EG

209,3

MA

170,6

MX

246,5

TR

153,7

ZZ

192,6

0808 10 80

AR

85,0

BR

96,0

CL

104,8

CN

120,7

NZ

124,7

US

142,8

ZA

115,0

ZZ

112,7

0808 30 90

AR

191,9

CL

84,4

TR

143,7

ZA

84,1

ZZ

126,0

0809 30

MK

65,1

TR

132,3

ZZ

98,7

0809 40 05

BA

45,7

MK

49,3

TR

127,6

ZZ

74,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 13.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/26 |
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13.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/26

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de julho de 2014

que revoga a Decisão BCE/2013/22 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre e a Decisão BCE/2013/36 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia

(BCE/2014/32)

(2014/527/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 18.o e 34.o-1, segundo travessão,

Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), nomeadamente a secção 1.6 e as secções 6.3.1 e 6.3.2. do seu anexo I,

Considerando o seguinte:

| (1) | O conteúdo das Decisões BCE/2013/22 (2) e BCE/2013/36 (3) deve ser inserido na Orientação BCE/2013/4 (4), o principal ato jurídico sobre medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia. |
| --- | --- |

(1)

O conteúdo das Decisões BCE/2013/22 (2) e BCE/2013/36 (3) deve ser inserido na Orientação BCE/2013/4 (4), o principal ato jurídico sobre medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia.

| (2) | Por uma questão de clareza e coerência e tendo em vista a simplificação do regime de garantias do Eurosistema, estas medidas são aplicadas através de reformulação da Orientação BCE/2013/4. |
| --- | --- |

(2)

Por uma questão de clareza e coerência e tendo em vista a simplificação do regime de garantias do Eurosistema, estas medidas são aplicadas através de reformulação da Orientação BCE/2013/4.

| (3) | Por conseguinte, torna-se necessário revogar as Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, torna-se necessário revogar as Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Revogação das Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36

1.   As Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36 são revogadas com efeitos a partir de 20 de agosto de 2014.

2.   Todas as referências às decisões revogadas devem ser interpretadas como remissões para a Orientação BCE/2014/31.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia 9 de julho de 2014.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de julho de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

1

(2)  Decisão BCE/2013/22, de 5 de julho de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (JO L 195 de 18.7.2013, p. 27).

2

(3)  Decisão BCE/2013/36, de 26 de setembro de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 301 de 12.11.2013, p. 13).

3

(4)  Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 95 de 5.4.2013, p. 23).

4

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ORIENTAÇÕES

| 13.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/28 |
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13.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/28

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ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de julho de 2014

relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9

(reformulação)

(BCE/2014/31)

(2014/528/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 5.o-1, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Orientação BCE/2013/4 (1) foi alterada de modo substancial. Uma vez que devem ser efetuadas alterações suplementares, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da referida Orientação BCE/2013/4. |
| --- | --- |

(1)

A Orientação BCE/2013/4 (1) foi alterada de modo substancial. Uma vez que devem ser efetuadas alterações suplementares, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da referida Orientação BCE/2013/4.

| (2) | Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, garantindo os empréstimos com ativos adequados. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas no anexo I da Orientação BCE/2011/14 (2). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, garantindo os empréstimos com ativos adequados. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas no anexo I da Orientação BCE/2011/14 (2).

| (3) | Em 8 de dezembro de 2011 e em 20 de junho de 2012, o Conselho do BCE decidiu adotar medidas adicionais de apoio ao crédito, tendo em vista reforçar a concessão de empréstimos bancários e a liquidez no mercado monetário da área do euro, incluindo as medidas estabelecidas na Decisão BCE/2011/25 (3). Além disso, torna-se necessário harmonizar as referências ao rácio de reservas mínimas da Orientação BCE/2007/9 (4) com as alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu (BCE/2003/9) (5) pelo Regulamento (UE) n.o 1358/2011 do Banco Central Europeu (BCE/2011/26) (6). |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de dezembro de 2011 e em 20 de junho de 2012, o Conselho do BCE decidiu adotar medidas adicionais de apoio ao crédito, tendo em vista reforçar a concessão de empréstimos bancários e a liquidez no mercado monetário da área do euro, incluindo as medidas estabelecidas na Decisão BCE/2011/25 (3). Além disso, torna-se necessário harmonizar as referências ao rácio de reservas mínimas da Orientação BCE/2007/9 (4) com as alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu (BCE/2003/9) (5) pelo Regulamento (UE) n.o 1358/2011 do Banco Central Europeu (BCE/2011/26) (6).

| (4) | A Decisão BCE/2012/4 (7) estabeleceu que os BCN não devem ser obrigados a aceitar, em operações de crédito do Eurosistema, obrigações bancárias elegíveis garantidas por um Estado-Membro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, ou por um Estado-Membro cuja avaliação de crédito não corresponda aos padrões de referência do Eurosistema para o estabelecimento dos requisitos mínimos de elevados padrões de crédito. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão BCE/2012/4 (7) estabeleceu que os BCN não devem ser obrigados a aceitar, em operações de crédito do Eurosistema, obrigações bancárias elegíveis garantidas por um Estado-Membro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, ou por um Estado-Membro cuja avaliação de crédito não corresponda aos padrões de referência do Eurosistema para o estabelecimento dos requisitos mínimos de elevados padrões de crédito.

| (5) | A Decisão BCE/2012/12 (8) também procedeu à revisão da exceção à proibição da existência de relações estreitas, estabelecida na secção 6.2.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, relativamente à utilização própria pelas contrapartes, de obrigações bancárias garantidas pelo Estado como ativos de garantia. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão BCE/2012/12 (8) também procedeu à revisão da exceção à proibição da existência de relações estreitas, estabelecida na secção 6.2.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, relativamente à utilização própria pelas contrapartes, de obrigações bancárias garantidas pelo Estado como ativos de garantia.

| (6) | Em 2 de agosto de 2012, a Decisão BCE/2011/25 foi alterada pela Orientação BCE/2012/18 (9), que foi implementada pelos BCN nas suas disposições contratuais ou regulamentares. A Orientação BCE/2012/18 também permitia às contrapartes que participem em operações de crédito do Eurosistema aumentar os níveis de utilização própria de obrigações bancárias com garantia do Estado que já detivessem em 3 de julho de 2012, dependendo de autorização ex ante do Conselho do BCE, em circunstâncias excecionais. Os pedidos de autorização ex ante apresentados ao Conselho do BCE devem ser acompanhados de um plano de financiamento. |
| --- | --- |

(6)

Em 2 de agosto de 2012, a Decisão BCE/2011/25 foi alterada pela Orientação BCE/2012/18 (9), que foi implementada pelos BCN nas suas disposições contratuais ou regulamentares. A Orientação BCE/2012/18 também permitia às contrapartes que participem em operações de crédito do Eurosistema aumentar os níveis de utilização própria de obrigações bancárias com garantia do Estado que já detivessem em 3 de julho de 2012, dependendo de autorização ex ante do Conselho do BCE, em circunstâncias excecionais. Os pedidos de autorização ex ante apresentados ao Conselho do BCE devem ser acompanhados de um plano de financiamento.

| (7) | A Orientação BCE/2012/18 foi alterada em 10 de outubro de 2012 pela Orientação BCE/2012/23 (10), que alargou temporariamente os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos que podem ser utilizados como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, ao admitir instrumentos de dívida transacionáveis denominados em libras esterlinas, ienes japoneses ou dólares dos EUA como ativos elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema. A tais instrumentos de dívida transacionáveis foram aplicadas reduções de valorização adicionais que refletem a volatilidade histórica das correspondentes taxas de câmbio. |
| --- | --- |

(7)

A Orientação BCE/2012/18 foi alterada em 10 de outubro de 2012 pela Orientação BCE/2012/23 (10), que alargou temporariamente os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos que podem ser utilizados como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, ao admitir instrumentos de dívida transacionáveis denominados em libras esterlinas, ienes japoneses ou dólares dos EUA como ativos elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema. A tais instrumentos de dívida transacionáveis foram aplicadas reduções de valorização adicionais que refletem a volatilidade histórica das correspondentes taxas de câmbio.

| (8) | A Orientação BCE/2013/2 (11) especifica o procedimento aplicável ao reembolso antecipado de operações de refinanciamento de prazo alargado pelas contrapartes, de forma a assegurar que todos os BCN apliquem as mesmas condições. Em particular, o regime sancionatório previsto no apêndice 6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 aplica-se quando uma contraparte que tenha optado por um reembolso antecipado não liquide, total ou parcialmente, o valor a reembolsar ao BCN em causa na data prevista. |
| --- | --- |

(8)

A Orientação BCE/2013/2 (11) especifica o procedimento aplicável ao reembolso antecipado de operações de refinanciamento de prazo alargado pelas contrapartes, de forma a assegurar que todos os BCN apliquem as mesmas condições. Em particular, o regime sancionatório previsto no apêndice 6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 aplica-se quando uma contraparte que tenha optado por um reembolso antecipado não liquide, total ou parcialmente, o valor a reembolsar ao BCN em causa na data prevista.

| (9) | A Orientação BCE/2012/18 foi novamente alterada para nela se incorporar o conteúdo da Decisão BCE/2012/34 (12) e ainda para assegurar que os BCN não sejam obrigados a aceitar como garantia nas operações de crédito do Eurosistema, obrigações bancárias sem garantia que: a) sejam emitidas pela contraparte que as utilize, ou por entidades com relações estreitas com essa contraparte; e b) estejam totalmente garantidas por um Estado-Membro cuja avaliação de crédito não corresponda aos requisitos mínimos de elevados padrões de crédito do Eurosistema e que o Conselho do BCE considere estar sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. |
| --- | --- |

(9)

A Orientação BCE/2012/18 foi novamente alterada para nela se incorporar o conteúdo da Decisão BCE/2012/34 (12) e ainda para assegurar que os BCN não sejam obrigados a aceitar como garantia nas operações de crédito do Eurosistema, obrigações bancárias sem garantia que: a) sejam emitidas pela contraparte que as utilize, ou por entidades com relações estreitas com essa contraparte; e b) estejam totalmente garantidas por um Estado-Membro cuja avaliação de crédito não corresponda aos requisitos mínimos de elevados padrões de crédito do Eurosistema e que o Conselho do BCE considere estar sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional.

| (10) | Por razões de clareza e simplicidade, em 20 de março de 2013, a Orientação BCE/2012/18 foi substituída pela Orientação BCE/2013/4, que foi incorporada pelos BCN nas respetivas documentações contratuais ou regulamentares. |
| --- | --- |

(10)

Por razões de clareza e simplicidade, em 20 de março de 2013, a Orientação BCE/2012/18 foi substituída pela Orientação BCE/2013/4, que foi incorporada pelos BCN nas respetivas documentações contratuais ou regulamentares.

| (11) | Por razões de clareza e simplicidade, o conteúdo das decisões BCE/2011/4 (13), BCE/2011/10 (14) e BCE/2012/32 (15) foi incluído na Orientação BCE/2013/4 com todas as restantes medidas temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia. |
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(11)

Por razões de clareza e simplicidade, o conteúdo das decisões BCE/2011/4 (13), BCE/2011/10 (14) e BCE/2012/32 (15) foi incluído na Orientação BCE/2013/4 com todas as restantes medidas temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia.

| (12) | A Orientação BCE/2013/4 foi alterada, em 5 de julho de 2013, pela Decisão BCE/2013/22 (16) e em 12 de março de 2014 pela Orientação BCE/2014/12 (17) para tomar em consideração os Estados-Membros da área do euro que o Conselho do BCE considerou sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, bem como para refletir as alterações ao regime de ativos de garantia do Eurosistema. Na sequência das alterações posteriores à lista de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, é necessário um novo ajustamento da Orientação BCE/2013/4. |
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(12)

A Orientação BCE/2013/4 foi alterada, em 5 de julho de 2013, pela Decisão BCE/2013/22 (16) e em 12 de março de 2014 pela Orientação BCE/2014/12 (17) para tomar em consideração os Estados-Membros da área do euro que o Conselho do BCE considerou sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, bem como para refletir as alterações ao regime de ativos de garantia do Eurosistema. Na sequência das alterações posteriores à lista de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, é necessário um novo ajustamento da Orientação BCE/2013/4.

| (13) | A Decisão BCE/2013/36 (18) ajusta as margens de avaliação e as disposições relativas à continuidade do serviço da dívida aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados aceites nos termos das medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema previstas na Orientação BCE/2013/4 e altera os critérios de elegibilidade aplicáveis a direitos de crédito adicionais nela previstos. |
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(13)

A Decisão BCE/2013/36 (18) ajusta as margens de avaliação e as disposições relativas à continuidade do serviço da dívida aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados aceites nos termos das medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema previstas na Orientação BCE/2013/4 e altera os critérios de elegibilidade aplicáveis a direitos de crédito adicionais nela previstos.

| (14) | Por razões de clareza e simplicidade, importa incluir na presente orientação o conteúdo das Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36. |
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(14)

Por razões de clareza e simplicidade, importa incluir na presente orientação o conteúdo das Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36.

| (15) | Em 22 de maio de 2014, o Conselho do BCE decidiu que, para além de determinados direitos de crédito adicionais já previstos na Orientação BCE/2013/4, os BCN podem aceitar determinados instrumentos de dívida de curto-prazo emitidos por sociedades não financeiras que não satisfaçam os critérios de elegibilidade do Eurosistema relativos aos ativos transacionáveis, desde que cumpram os critérios de elegibilidade e as medidas de controlo de risco especificados pelo Conselho do BCE. Esta decisão implica um novo ajustamento da Orientação BCE/2013/4. |
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(15)

Em 22 de maio de 2014, o Conselho do BCE decidiu que, para além de determinados direitos de crédito adicionais já previstos na Orientação BCE/2013/4, os BCN podem aceitar determinados instrumentos de dívida de curto-prazo emitidos por sociedades não financeiras que não satisfaçam os critérios de elegibilidade do Eurosistema relativos aos ativos transacionáveis, desde que cumpram os critérios de elegibilidade e as medidas de controlo de risco especificados pelo Conselho do BCE. Esta decisão implica um novo ajustamento da Orientação BCE/2013/4.

| (16) | As medidas adicionais estabelecidas na presente orientação têm caráter temporário, permanecendo em vigor até que o Conselho do BCE considere que as mesmas deixaram de ser necessárias para assegurar o adequado funcionamento do mecanismo de transmissão de política monetária, |
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(16)

As medidas adicionais estabelecidas na presente orientação têm caráter temporário, permanecendo em vigor até que o Conselho do BCE considere que as mesmas deixaram de ser necessárias para assegurar o adequado funcionamento do mecanismo de transmissão de política monetária,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento e aos ativos de garantia elegíveis

1.   As normas para a realização das operações de política monetária do Eurosistema e os critérios de elegibilidade dos ativos de garantia estabelecidos na presente orientação são aplicáveis em conjugação com o disposto na Orientação BCE/2011/14.

2.   Em caso de divergência entre a presente orientação e a Orientação BCE/2011/14, conforme aplicadas a nível nacional pelos BCN, prevalece o disposto na presente orientação. Os BCN continuarão a aplicar todas as disposições da Orientação BCE/2011/14 sem outras alterações que não as previstas na presente orientação.

3.   Para os efeitos do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 8.o, a República Helénica e a República de Chipre são consideradas Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional.

Artigo 2.o

Opção de reduzir o valor de operações de refinanciamento de prazo alargado ou de lhes pôr termo

1.   O Eurosistema pode decidir que, sob certas condições, as contrapartes podem reduzir o valor de determinadas operações de refinanciamento de prazo alargado ou terminar estas operações antes do seu vencimento (as referidas reduções do valor ou cessação são a seguir coletivamente designadas por «reembolso antecipado»). O anúncio do leilão especificará se é aplicável a opção de reduzir o valor ou de terminar estas operações antes do seu vencimento, assim como a data a partir da qual esta opção pode ser exercida. Em alternativa, esta informação pode ser disponibilizada noutro formato considerado apropriado pelo Eurosistema.

2.   As contrapartes podem exercer a opção de reduzir o valor de determinadas operações de refinanciamento de prazo alargado ou de terminar estas operações antes do seu vencimento, mediante notificação ao BCN do valor que pretendem reembolsar ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado, bem como da data em que pretende efetuar o referido reembolso antecipado, com, pelo menos, com uma semana de antecedência relativamente à referida data de reembolso antecipado. Salvo indicação em contrário do Eurosistema, os reembolsos antecipados podem realizar-se em qualquer data que coincida com a data de liquidação de uma operação principal de refinanciamento do Eurosistema, desde que a contraparte efetue a notificação referida neste número com, pelo menos, uma semana de antecedência relativamente a essa data.

3.   A notificação referida no n.o 2 torna-se vinculativa para a contraparte uma semana antes da data prevista para o reembolso antecipado indicada na notificação. Se a contraparte não liquidar, total ou parcial, o montante devido ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado na data que tiver sido determinada poderá ser-lhe imposta uma sanção pecuniária, conforme previsto na secção 1 do apêndice 6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14. As disposições da secção 1 do apêndice 6, relativas aos incumprimentos das disposições referentes às operações de leilão, são aplicáveis à não liquidação, total ou parcial, pela contraparte do montante devido na data do reembolso antecipado referida no n.o 2. A imposição de uma sanção pecuniária não prejudica o direito de o BCN adotar as medidas previstas no anexo II da Orientação BCE/2011/14 para os casos de incumprimento.

Artigo 3.o

Aceitação de determinados instrumentos de dívida titularizados adicionais

1.   Para além dos instrumentos de dívida titularizados elegíveis nos termos do capítulo 6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, também os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram as condições de avaliação de crédito constantes da secção 6.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, mas obedeçam a todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados conforme estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14, serão elegíveis como ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, desde que lhes tenham sido atribuídas duas notações de crédito mínimas de BBB (19) por qualquer agência de notação externa de avaliação do crédito aceite. Devem igualmente satisfazer os requisitos seguintes:

| a) | Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados devem pertencer a uma das seguintes categorias de ativos: i) empréstimos a particulares garantidos por hipotecas; ii) empréstimos a pequenas e médias empresas (PME); iii) empréstimos hipotecários para fins comerciais; iv) empréstimos para aquisição de viatura; v) créditos de locação financeira; vi) crédito ao consumo ou vii) créditos de cartões de crédito; |
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a)

Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados devem pertencer a uma das seguintes categorias de ativos: i) empréstimos a particulares garantidos por hipotecas; ii) empréstimos a pequenas e médias empresas (PME); iii) empréstimos hipotecários para fins comerciais; iv) empréstimos para aquisição de viatura; v) créditos de locação financeira; vi) crédito ao consumo ou vii) créditos de cartões de crédito;

| b) | Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados não podem ser de diferentes categorias de ativos; |
| --- | --- |

b)

Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados não podem ser de diferentes categorias de ativos;

| c) | Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados não podem incluir direitos de crédito que:






  i) | estejam em mora na altura da emissão do instrumento de dívida titularizado, |
| --- | --- | --- |

c)

Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados não podem incluir direitos de crédito que:

i)

estejam em mora na altura da emissão do instrumento de dívida titularizado,

| ii) | estejam em mora quando incluídos no instrumento de dívida titularizado durante a vida deste, por exemplo por meio de substituição ou troca dos ativos subjacentes, |
| --- | --- |

ii)

estejam em mora quando incluídos no instrumento de dívida titularizado durante a vida deste, por exemplo por meio de substituição ou troca dos ativos subjacentes,

| iii) | sejam, a qualquer altura, estruturados, sindicados ou «alavancados»; |
| --- | --- |

iii)

sejam, a qualquer altura, estruturados, sindicados ou «alavancados»;

| d) | A documentação do instrumento de dívida titularizado deve conter disposições respeitantes à continuidade do serviço da dívida. |
| --- | --- |

d)

A documentação do instrumento de dívida titularizado deve conter disposições respeitantes à continuidade do serviço da dívida.

2.   Os instrumentos de dívida titularizados referidos no n.o 1 que tenham duas notações de crédito mínimas de «A» (20) ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 10 %.

3.   Os instrumentos de dívida titularizados referidos no n.o 1 que não tenham duas notações de crédito mínimas de «A» ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 22 %.

4.   As contrapartes não podem oferecer como ativos de garantia instrumentos de dívida titularizados elegíveis nos termos do n.o 1 se a contraparte em questão, ou qualquer terceiro com o qual a mesma tenha relações estreitas, oferecer cobertura de taxa de juro em relação aos referidos instrumentos.

5.   Os BCN podem aceitar como ativos de garantia em operações de política monetária do Eurosistema instrumentos de dívida titularizados cujos ativos subjacentes incluam empréstimos a particulares garantidos por hipotecas ou empréstimos a PME, ou ambos os tipos de empréstimo, e que não cumpram as condições de avaliação de crédito constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 e os requisitos previstos no n.o 1, alíneas a) a d), e no n.o 4 acima, mas cumpram todos os demais critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados, conforme estabelecido na referida orientação, e tenham duas notações de crédito mínimas de «BBB». Tais instrumentos de dívida titularizados ficam limitados aos emitidos antes de 20 de junho de 2012 e sujeitos a uma margem de avaliação de 22 %.

6.   Os instrumentos de dívida titularizados com disposições relativas à continuidade do serviço da dívida conformes com a Orientação BCE/2013/4 e que constavam da lista de ativos elegíveis antes de 1 de outubro de 2013 permanecem elegíveis até 1 de outubro de 2014.

7.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Empréstimos a particulares garantidos por hipotecas», para além dos empréstimos imobiliários para habitação garantidos por hipoteca, também os empréstimos imobiliários para habitação sem constituição de hipoteca se, em caso de incumprimento, a garantia puder ser acionada e cobrada de imediato. Tais garantias podem ser prestadas sob diferentes formas contratuais, incluindo apólices de seguro, desde que prestadas por uma entidade do setor público ou instituição financeira sujeita a supervisão pública. A avaliação de crédito do prestador da garantia para este efeito deve obedecer ao nível 3 de qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema durante todo o prazo da operação; |
| --- | --- |

a)

«Empréstimos a particulares garantidos por hipotecas», para além dos empréstimos imobiliários para habitação garantidos por hipoteca, também os empréstimos imobiliários para habitação sem constituição de hipoteca se, em caso de incumprimento, a garantia puder ser acionada e cobrada de imediato. Tais garantias podem ser prestadas sob diferentes formas contratuais, incluindo apólices de seguro, desde que prestadas por uma entidade do setor público ou instituição financeira sujeita a supervisão pública. A avaliação de crédito do prestador da garantia para este efeito deve obedecer ao nível 3 de qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema durante todo o prazo da operação;

| b) | «Pequena empresa» e «média empresa», qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerça uma atividade económica e cujo volume de negócios, individualmente ou, se integrada num grupo, do conjunto do grupo, seja inferior a 50 milhões de euros. |
| --- | --- |

b)

«Pequena empresa» e «média empresa», qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerça uma atividade económica e cujo volume de negócios, individualmente ou, se integrada num grupo, do conjunto do grupo, seja inferior a 50 milhões de euros.

| c) | «Empréstimo em mora» inclui os empréstimos em que o pagamento do capital ou juros esteja atrasado 90 dias, ou mais, e o devedor se encontre em situação de «incumprimento», na aceção do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), ou quando existirem dúvidas justificadas de que o seu pagamento venha a ser integralmente efetuado; |
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c)

«Empréstimo em mora» inclui os empréstimos em que o pagamento do capital ou juros esteja atrasado 90 dias, ou mais, e o devedor se encontre em situação de «incumprimento», na aceção do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), ou quando existirem dúvidas justificadas de que o seu pagamento venha a ser integralmente efetuado;

| d) | «Empréstimo estruturado», uma estrutura que envolva direitos de crédito subordinados; |
| --- | --- |

d)

«Empréstimo estruturado», uma estrutura que envolva direitos de crédito subordinados;

| e) | «Empréstimo sindicado», o empréstimo concedido por um grupo de mutuários reunidos num sindicato de empréstimo; |
| --- | --- |

e)

«Empréstimo sindicado», o empréstimo concedido por um grupo de mutuários reunidos num sindicato de empréstimo;

| f) | «Empréstimo alavancado», um empréstimo concedido a uma empresa que já apresente um nível de endividamento elevado, tal como acontece com o financiamento de operações de tomada de controlo (takeover) e aquisição de maioria do capital de voto (buy out), casos em que o empréstimo é utilizado para a compra do capital social de uma empresa que é igualmente a mutuária do empréstimo; |
| --- | --- |

f)

«Empréstimo alavancado», um empréstimo concedido a uma empresa que já apresente um nível de endividamento elevado, tal como acontece com o financiamento de operações de tomada de controlo (takeover) e aquisição de maioria do capital de voto (buy out), casos em que o empréstimo é utilizado para a compra do capital social de uma empresa que é igualmente a mutuária do empréstimo;

| g) | «Disposições relativas à manutenção do serviço da dívida», as disposições incluídas na documentação jurídica de um instrumento de dívida titularizado que consistam tanto em disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida como à nomeação de uma entidade (facilitator) para encontrar um gestor do serviço da dívida alternativo (no caso de não existirem disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida). Se as houver, esta entidade deve ser nomeada e mandatada para encontrar um gestor de dívida adequado no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de um evento, de forma a garantir o pagamento atempado e o serviço de dívida dos instrumentos de dívida titularizados. Estas disposições devem incluir igualmente a descrição dos eventos que obrigam à substituição do gestor do serviço de dívida, os quais poderão estar relacionados com alterações da notação da qualidade de crédito do gestor do serviço de dívida, ou por eventos de outra natureza, nomeadamente o não cumprimento, pelo gestor de serviço de dívida em funções, das suas obrigações relativamente à nomeação de um gestor de dívida alternativo. |
| --- | --- |

g)

«Disposições relativas à manutenção do serviço da dívida», as disposições incluídas na documentação jurídica de um instrumento de dívida titularizado que consistam tanto em disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida como à nomeação de uma entidade (facilitator) para encontrar um gestor do serviço da dívida alternativo (no caso de não existirem disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida). Se as houver, esta entidade deve ser nomeada e mandatada para encontrar um gestor de dívida adequado no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de um evento, de forma a garantir o pagamento atempado e o serviço de dívida dos instrumentos de dívida titularizados. Estas disposições devem incluir igualmente a descrição dos eventos que obrigam à substituição do gestor do serviço de dívida, os quais poderão estar relacionados com alterações da notação da qualidade de crédito do gestor do serviço de dívida, ou por eventos de outra natureza, nomeadamente o não cumprimento, pelo gestor de serviço de dívida em funções, das suas obrigações relativamente à nomeação de um gestor de dívida alternativo.

Artigo 4.o

Aceitação de determinados direitos de crédito adicionais

1.   Os BCN podem aceitar como ativos de garantia em operações de política monetária do Eurosistema direitos de crédito que não satisfaçam os critérios de elegibilidade do Eurosistema.

2.   Os BCN que decidam aceitar direitos de crédito nos termos do disposto no n.o 1 devem estabelecer critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco para o efeito, especificando os desvios face aos requisitos estabelecidos no anexo I da orientação BCE/2011/14. Tais critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco devem incluir o critério de que os direitos de crédito serão regidos pela lei do Estado-Membro a que pertence o BCN que os estabeleça. Os critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco devem ser previamente aprovados pelo Conselho do BCE.

3.   Em circunstâncias excecionais os BCN podem, sujeitos à aprovação prévia do Conselho do BCE, aceitar direitos de crédito:

| a) | Em aplicação dos critérios de elegibilidade e de controlo de risco estabelecidos por outros BCN nos termos do n.o 1 e 2 acima; ou |
| --- | --- |

a)

Em aplicação dos critérios de elegibilidade e de controlo de risco estabelecidos por outros BCN nos termos do n.o 1 e 2 acima; ou

| b) | Regidos pela lei de qualquer outro Estado-Membro que não seja aquele em que o BCN que aceita o direito de crédito esteja estabelecido; ou |
| --- | --- |

b)

Regidos pela lei de qualquer outro Estado-Membro que não seja aquele em que o BCN que aceita o direito de crédito esteja estabelecido; ou

| c) | Que se encontrem agregados num conjunto de direitos de crédito ou sejam garantidos por ativos imobiliários, se a lei reguladora do direito de crédito ou o devedor (ou garante, quando aplicável) em causa pertencerem a qualquer outro Estado-Membro que não aquele em que o BCN que aceita o direito de crédito esteja estabelecido. |
| --- | --- |

c)

Que se encontrem agregados num conjunto de direitos de crédito ou sejam garantidos por ativos imobiliários, se a lei reguladora do direito de crédito ou o devedor (ou garante, quando aplicável) em causa pertencerem a qualquer outro Estado-Membro que não aquele em que o BCN que aceita o direito de crédito esteja estabelecido.

4.   Um BCN só terá de prestar assistência a outro BCN que aceite direitos de crédito, nos termos do n.o 1, se tal for acordado bilateralmente entre ambos os BCN, e previamente aprovado pelo Conselho do BCE.

Artigo 5.o

Aceitação de determinados instrumentos de dívida de curto-prazo

1.   Os BCN podem aceitar como ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema determinados instrumentos de dívida de curto-prazo que não satisfaçam os critérios de elegibilidade do Eurosistema relativos aos ativos transacionáveis previstos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

2.   Os BCN que decidam aceitar direitos de crédito nos termos do disposto no n.o 1 devem estabelecer critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco para o efeito, desde que cumpram as normas mínimas especificadas pelo Conselho do BCE. Tais critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco deverão incluir os seguintes critérios aplicáveis aos instrumentos de dívida de curto prazo:

| a) | São emitidos por sociedades não financeiras (22) estabelecidas na área do euro. O prestador da garantia do instrumento de dívida de curto prazo (se existir) deve também ser uma sociedade não financeira estabelecida na área do euro, exceto se não for necessária uma garantia para que o instrumento de dívida de curto prazo cumpra as disposições relativas aos elevados padrões de crédito previstas na alínea d). |
| --- | --- |

a)

São emitidos por sociedades não financeiras (22) estabelecidas na área do euro. O prestador da garantia do instrumento de dívida de curto prazo (se existir) deve também ser uma sociedade não financeira estabelecida na área do euro, exceto se não for necessária uma garantia para que o instrumento de dívida de curto prazo cumpra as disposições relativas aos elevados padrões de crédito previstas na alínea d).

| b) | Não são admitidos à negociação num mercado considerado aceitável pelo Eurosistema, conforme previsto na secção 6.2.1.5 do anexo I da Orientação BCE/2011/14. |
| --- | --- |

b)

Não são admitidos à negociação num mercado considerado aceitável pelo Eurosistema, conforme previsto na secção 6.2.1.5 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

| c) | São denominados em euros. |
| --- | --- |

c)

São denominados em euros.

| d) | Preenchem os requisitos relativos aos elevados padrões de crédito estabelecidos pelo BCN pertinente que se aplicarão em lugar dos requisitos das secções 6.3.2 e 6.3.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14. |
| --- | --- |

d)

Preenchem os requisitos relativos aos elevados padrões de crédito estabelecidos pelo BCN pertinente que se aplicarão em lugar dos requisitos das secções 6.3.2 e 6.3.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

| e) | Para além do estabelecido nas alíneas a) a d), devem cumprir os critérios de elegibilidade relativos aos ativos transacionáveis previstos no anexo I da Orientação BCE/2011/14. |
| --- | --- |

e)

Para além do estabelecido nas alíneas a) a d), devem cumprir os critérios de elegibilidade relativos aos ativos transacionáveis previstos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

3.   Um BCN não pode aceitar, a menos que o faça nos termos de um acordo bilateral com outro BCN, instrumentos de dívida de curto prazo nos termos dos n.os 1 e 2 que sejam emitidos na área do euro:

| a) | nesse outro BCN; ou |
| --- | --- |

a)

nesse outro BCN; ou

| b) | numa central de depósito de títulos que i) tenha sido objeto de uma avaliação positiva pelo Eurosistema com base nas normas e procedimentos de avaliação descritos no documento intitulado «Framework for the assessment of securities settlement systems and links to determine their eligibility for use in Eurosystem credit operations» (23); e ii) esteja estabelecida no Estado-Membro pertencente à área do euro onde está estabelecido o outro BCN. |
| --- | --- |

b)

numa central de depósito de títulos que i) tenha sido objeto de uma avaliação positiva pelo Eurosistema com base nas normas e procedimentos de avaliação descritos no documento intitulado «Framework for the assessment of securities settlement systems and links to determine their eligibility for use in Eurosystem credit operations» (23); e ii) esteja estabelecida no Estado-Membro pertencente à área do euro onde está estabelecido o outro BCN.

4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «instrumentos de dívida de curto prazo» os instrumentos de dívida com um vencimento não superior a 365 dias na data de emissão e em qualquer momento posterior.

Artigo 6.o

Aceitação de determinadas obrigações bancárias garantidas por um Estado

1.   Os BCN não são obrigados a aceitar como garantia nas operações de crédito do Eurosistema, obrigações bancárias sem garantia que:

| a) | Não satisfaçam os requisitos mínimos de elevados padrões de crédito do Eurosistema; |
| --- | --- |

a)

Não satisfaçam os requisitos mínimos de elevados padrões de crédito do Eurosistema;

| b) | Sejam emitidas pela contraparte que as utilize ou por entidades que tenham relações estreitas com essa contraparte; e |
| --- | --- |

b)

Sejam emitidas pela contraparte que as utilize ou por entidades que tenham relações estreitas com essa contraparte; e

| c) | Sejam totalmente garantidas por um Estado-Membro:






  i) | cuja avaliação de crédito não corresponda aos requisitos elevados padrões de crédito do Eurosistema aplicáveis aos emitentes e garantes de ativos transacionáveis previstos nas secções 6.3.1 e 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, e |
| --- | --- | --- |

c)

Sejam totalmente garantidas por um Estado-Membro:

i)

cuja avaliação de crédito não corresponda aos requisitos elevados padrões de crédito do Eurosistema aplicáveis aos emitentes e garantes de ativos transacionáveis previstos nas secções 6.3.1 e 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, e

| ii) | que, no entender do Conselho do BCE, esteja sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. |
| --- | --- |

ii)

que, no entender do Conselho do BCE, esteja sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional.

2.   Os BCN devem informar o Conselho do BCE quando decidirem não aceitar como ativos de garantia os valores mobiliários descritos no n.o 1.

3.   As contrapartes não podem apresentar como ativos de garantia em operações de política monetária do Eurosistema obrigações bancárias sem garantia, emitidas por si próprias ou por entidades com que tenham relações estreitas, e garantidas por uma entidade do setor público no Espaço Económico Europeu que tenha o direito de cobrar impostos, para além do valor nominal das referidas obrigações que já tiverem por elas sido mobilizadas como ativos de garantia em 3 de julho de 2012.

4.   Em casos excecionais, o Conselho do BCE poderá conceder derrogações temporárias à exigência prevista no n.o 3, por um prazo máximo de três anos. O pedido de derrogação deverá ser acompanhado por um plano de financiamento, indicando como a utilização própria, pela contraparte requerente, das obrigações bancárias sem garantia emitidas por um governo, deverá ser gradualmente descontinuada, no prazo máximo de três anos a contar da data da aprovação da derrogação. Qualquer derrogação já concedida, após 3 de julho de 2012, continuará a aplicar-se até que deva ser revista.

Artigo 7.o

Aceitação de garantias denominadas em libras esterlinas, ienes japoneses ou dólares dos EUA, como ativos de garantia elegíveis

1.   Os instrumentos de dívida transacionáveis descritos na secção 6.2.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, se denominados em libras esterlinas, ienes japoneses ou dólares dos EUA, constituirão ativos elegíveis como garantia para as operações de política monetária do Eurosistema, na condição de que: a) sejam emitidos e detidos ou liquidados na área do euro; b) o emitente esteja estabelecido no Espaço Económico Europeu; e c) preencham todos os outros critérios de elegibilidade incluídos na secção 6.2.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

2.   O Eurosistema aplicará as seguintes reduções de valorização adicionais aos referidos instrumentos de dívida transacionáveis: a) uma redução de valorização adicional de 16 % sobre os ativos denominados em libras esterlinas ou dólares dos EUA; e b) uma redução de valorização adicional de 26 % sobre os ativos denominados em ienes japoneses.

3.   Os instrumentos de dívida transacionáveis, descritos no n.o 1, com cupões associados apenas a uma taxa de juro do mercado monetário na sua moeda de denominação, ou a um índice de inflação que não contenha intervalos discretos (discrete range), range accrual, efeito de travão (ratchet) ou outras estruturas complexas semelhantes para o país respetivo, também são elegíveis para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema.

4.   Sujeito a aprovação pelo Conselho do BCE, o BCE poderá publicar no seu sítio na Internet (www.ecb.europa.eu) uma lista com outras taxas de juro de referência em moeda estrangeira adicionais, para além das que já se encontram referidas no parágrafo 3.

5.   Aos ativos transacionáveis denominados em moeda estrangeira apenas se aplicam os artigos 1.o, 3.o, 6.o, 7.o e 9.o da presente orientação.

Artigo 8.o

Suspensão dos requisitos relativamente aos limites da qualidade de crédito para determinados instrumentos negociáveis

1.   Os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a ativos transacionáveis constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 ficam suspensos de acordo com o disposto no n.o 2.

2.   O limite de qualidade de crédito do Eurosistema não é aplicável a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos por governos centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, exceto se o Conselho do BCE decidir que o respetivo Estado-Membro não cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou o programa macroeconómico.

3.   Os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos pelo governo central da República Helénica ou da República de Chipre deverão ser sujeitos às margens de avaliação específicas, previstas nos anexos I e II, respetivamente, da presente Orientação.

Artigo 9.o

Produção de efeitos, implementação e aplicação

1.   A presente Orientação produz efeitos em 9 de julho de 2014.

2.   Os BCN deverão tomar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nos artigos 1.o, n.o 3, 3.o, n.os 2, 3, 5 e 6, 3.o, n.o 7, alínea g), 4.o, n.o 3, alínea c), e 8.o, n.o 3, e aplicar a presente orientação a partir de 20 de agosto de 2014, devendo notificar o BCE sobre os textos e meios referentes à medidas relativas aos artigos 1.o, n.o 3, 3.o, n.os 2, 3, 5 e 6, 3.o, n.o 7, alínea g), 4.o, n.o 3, alínea c) e 8.o, n.o 3, até 6 de agosto de 2014 o mais tardar, e as medidas relativas ao artigo 5.o em conformidade com os procedimentos especificados pelo Conselho do BCE.

3.   O artigo 6.o é aplicável até 28 de fevereiro de 2015.

Artigo 10.o

Alteração da Orientação BCE/2007/9

Na parte 5 do anexo III, o parágrafo que se segue ao quadro 2 é substituído pelo seguinte:

«Cálculo da dedução fixa para efeitos de controlo (R6):

Dedução fixa: A dedução aplica-se a todas as instituições de crédito. Cada instituição de crédito efetua uma dedução fixa máxima com o objetivo de reduzir os custos administrativos de gestão de um volume muito pequeno de reservas mínimas. Se o resultado de [base de incidência × rácio de reserva] for inferior a 100 000 EUR, a dedução fixa será igual a [base de incidência × rácio de reserva]. Se o resultado de [base de incidência × rácio de reserva] for superior ou equivalente a 100 000 EUR, a dedução fixa será igual a 100 000 EUR. As instituições autorizadas a reportar em grupo os dados estatísticos referentes à sua base de incidência consolidada [nos termos do anexo III, parte 2, secção 1, do Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32)] devem constituir reservas mínimas através de uma das instituições do grupo, a qual atuará como intermediário exclusivamente em relação a estas instituições. De acordo com o previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação de reservas mínimas (BCE/2003/9) (24), neste caso só o grupo no seu conjunto tem direito a efetuar a dedução fixa.

As reservas mínimas (ou “obrigatórias”) são calculadas da seguinte forma:

Reservas mínimas (ou “obrigatórias”) = base de incidência × rácio de reserva — dedução fixa

O rácio de reserva aplica-se de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

Artigo 11.o

o

Revogação

1.   É revogada a Orientação BCE/2013/4 a partir de 20 de agosto de 2014.

2.   As referências à Orientação BCE/2013/4 devem ser interpretadas como remissões para a presente orientação e lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IV.

Artigo 12.o

o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de julho de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 95 de 5.4.2013, p. 23).

1

(2)  Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (JO L 331 de 14.12.2011, p. 1).

2

(3)  Decisão BCE/2011/25, de 14 de dezembro de 2011, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 341 de 22.12.2011, p. 65).

3

(4)  Orientação BCE/2007/9, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 341 de 27.12.2007, p. 1).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (JO L 250 de 2.10.2003, p. 10).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1358/2011 do Banco Central Europeu, de 14 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 relativo à aplicação do regime das reservas mínimas (BCE/2003/9) (BCE/2011/26) (JO L 338 de 21.12.2011, p. 51).

6

o

o

(7)  Decisão BCE/2012/4, de 21 de março de 2012, que altera a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 91 de 29.3.2012, p. 27).

7

(8)  Decisão BCE/2012/12, de 3 de julho de 2012, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 186 de 14.7.2012, p. 38).

8

(9)  Orientação BCE/2012/18, de 2 de agosto de 2012, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 218 de 15.8.2012, p. 20).

9

(10)  Orientação BCE/2012/23, de 10 de outubro de 2012, que altera a Orientação BCE/2012/18 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 284 de 17.10.2012, p. 14).

10

(11)  Orientação BCE/2013/2, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Orientação BCE/2012/18 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 34 de 5.2.2013, p. 18).

11

(12)  Decisão BCE/2012/34, de 19 de dezembro de 2012, relativa a alterações de caráter temporário às regras respeitantes à elegibilidade de ativos de garantia denominados em moeda estrangeira (JO L 14 de 18.1.2013, p. 22).

12

(13)  Decisão BCE/2011/4, de 31 de março de 2011, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo irlandês (JO L 94 de 8.4.2011, p. 33).

13

(14)  Decisão BCE/2011/10, de 7 de julho de 2011, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo português (JO L 182 de 12.7.2011, p. 31).

14

(15)  Decisão BCE/2012/32, de 19 de dezembro de 2012, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica (JO L 359 de 29.12.2012, p. 74.

15

(16)  Decisão BCE/2013/22, de 5 de julho de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (JO L 195 de 18.7.2013, p. 27).

16

(17)  Orientação BCE/2014/12, de 12 de março de 2014, que altera a Orientação BCE/2013/4 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 166 de 5.6.2014, p. 42).

17

(18)  Decisão BCE/2013/36, de 26 de setembro de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 301 de 12.11.2013, p. 13).

18

(19)  Uma notação de «BBB» corresponde a uma notação mínima de «Baa3» conferida pela Moody's, de «BBB-» conferida pela Fitch ou pela Standard & Poor's, ou de «BBBL» conferida pela DBRS.

19

(20)  Uma notação de «A» corresponde a uma notação mínima de «A3» conferida pela Moody's, de «A-» conferida pela Fitch ou pela Standard & Poor's, ou de «AL» conferida pela DBRS.

20

(21)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

21

o

o

(22)  As sociedades não financeiras são definidas de acordo com o Sistema Europeu de Contas 1995 (ESA 95).

22

(23)  Disponível no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu.

23

web

---

ANEXO I

Tabela das margens de avaliação aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica

| Obrigações do Estado grego | Escalão de prazo | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero |
| --- | --- | --- | --- |
| 0-1 | 15,0 | 15,0 |
| 1-3 | 33,0 | 35,5 |
| 3-5 | 45,0 | 48,5 |
| 5-7 | 54,0 | 58,5 |
| 7-10 | 56,0 | 62,0 |
| > 10 | 57,0 | 71,0 |
| Obrigações bancárias garantidas pelo Estado e obrigações de empresas não financeiras garantidas pelo Estado | Escalão de prazo | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero |
| 0-1 | 23,0 | 23,0 |
| 1-3 | 42,5 | 45,0 |
| 3-5 | 55,5 | 59,0 |
| 5-7 | 64,5 | 69,5 |
| 7-10 | 67,0 | 72,5 |
| > 10 | 67,5 | 81,0 |

Obrigações do Estado grego

Escalão de prazo

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

0-1

15,0

15,0

1-3

33,0

35,5

3-5

45,0

48,5

5-7

54,0

58,5

7-10

56,0

62,0

> 10

57,0

71,0

Obrigações bancárias garantidas pelo Estado e obrigações de empresas não financeiras garantidas pelo Estado

Escalão de prazo

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

0-1

23,0

23,0

1-3

42,5

45,0

3-5

55,5

59,0

5-7

64,5

69,5

7-10

67,0

72,5

> 10

67,5

81,0

---

ANEXO II

Tabela das margens de avaliação aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre

| Obrigações da dívida pública | Escalão de prazo | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero |
| --- | --- | --- | --- |
| 0-1 | 14,5 | 14,5 |
| 1-3 | 27,5 | 29,5 |
| 3-5 | 37,5 | 40,0 |
| 5-7 | 41,0 | 45,0 |
| 7-10 | 47,5 | 52,5 |
| > 10 | 57,0 | 71,0 |
| Obrigações bancárias garantidas pelo Estado e obrigações de empresas não financeiras garantidas pelo Estado | Escalão de prazo | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável | Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero |
| 0-1 | 23,0 | 23,0 |
| 1-3 | 37,0 | 39,0 |
| 3-5 | 47,5 | 50,5 |
| 5-7 | 51,5 | 55,5 |
| 7-10 | 58,0 | 63,0 |
| > 10 | 68,0 | 81,5 |

Obrigações da dívida pública

Escalão de prazo

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

0-1

14,5

14,5

1-3

27,5

29,5

3-5

37,5

40,0

5-7

41,0

45,0

7-10

47,5

52,5

> 10

57,0

71,0

Obrigações bancárias garantidas pelo Estado e obrigações de empresas não financeiras garantidas pelo Estado

Escalão de prazo

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

0-1

23,0

23,0

1-3

37,0

39,0

3-5

47,5

50,5

5-7

51,5

55,5

7-10

58,0

63,0

> 10

68,0

81,5

---

ANEXO III

ORIENTAÇÃO REVOGADA COM AS SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS

Orientação BCE/2013/4 (JO L 95 de 5.4.2013, p. 23)

Orientação BCE/2014/12 (JO L 166 de 5.6.2014, p. 42)

---

ANEXO IV

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Orientação BCE/2013/4 | Presente orientação |
| --- | --- |
| Artigos 1.o e 2.o | Artigos 1.o e 2.o |
| Artigo.o 3.o, n.os 4 e 5 | Artigo.o 3.o, n.os 4 e 5 |
| Artigo 3.o, n.o 6 | Artigo 3.o, n.o 7 |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 3.o, n.o 6, ponto 1 | Artigo 3.o, n.o 7, alínea a) |
| Artigo 3.o, n.o 6, ponto 2 | Artigo 3.o, n.o 7, alínea b) |
| Artigo 3.o, n.o 6, ponto 3 | Artigo 3.o, n.o 7, alínea c) |
| Artigo 3.o, n.o 6, ponto 4 | Artigo 3.o, n.o 7, alínea d) |
| Artigo 3.o, n.o 6, ponto 5 | Artigo 3.o, n.o 7, alínea e) |
| Artigo 3.o, n.o 6, ponto 6 | Artigo 3.o, n.o 7, alínea f) |
| — | Artigo 5.o |
| Artigo 5.o | Artigo 6.o |
| Artigo 6.o | Artigo 7.o |
| Artigo 7.o | Artigo 8.o |
| Artigo 8.o | Artigo 9.o |
| Artigo 9.o | Artigo 10.o |
| — | Artigo 11.o |
| Artigo 11.o | Artigo 12.o |
| Orientação BCE/2014/12 | Presente orientação |
| Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 1.o, n.o 3 |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Artigo 3.o, n.o 1 |
| Decisão BCE/2013/22 | Presente orientação |
| Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 1.o, n.o 3 |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Artigo 8.o, n.o 3 |
| Anexo | Anexo II |
| Decisão BCE/2013/36 | Presente orientação |
| Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 3.o, n.o 3 |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 3.o, n.o 5 |
| Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 3.o, n.o 7, alínea g) |
| Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 3.o, n.o 6 |
| Artigo 4.o, alínea c) | Artigo 4.o, n.o 3, alínea c) |

Orientação BCE/2013/4

Presente orientação

Artigos 1.o e 2.o

Artigos 1.o e 2.o

Artigo.o 3.o, n.os 4 e 5

Artigo.o 3.o, n.os 4 e 5

Artigo 3.o, n.o 6

Artigo 3.o, n.o 7

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 3.o, n.o 6, ponto 1

Artigo 3.o, n.o 7, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 6, ponto 2

Artigo 3.o, n.o 7, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 6, ponto 3

Artigo 3.o, n.o 7, alínea c)

Artigo 3.o, n.o 6, ponto 4

Artigo 3.o, n.o 7, alínea d)

Artigo 3.o, n.o 6, ponto 5

Artigo 3.o, n.o 7, alínea e)

Artigo 3.o, n.o 6, ponto 6

Artigo 3.o, n.o 7, alínea f)

—

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

—

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Orientação BCE/2014/12

Presente orientação

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 1

Decisão BCE/2013/22

Presente orientação

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 3

Anexo

Anexo II

Decisão BCE/2013/36

Presente orientação

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 7, alínea g)

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 6

Artigo 4.o, alínea c)

Artigo 4.o, n.o 3, alínea c)

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