# Jornal Oficial C 280/22 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 280 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano22 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 280

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano22 de agosto de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 280/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 280/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 30 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 280/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2014/C 280/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

30

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 280/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 44 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 280/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

44

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 280/04 | Auxílio estatal SA.25338 (2008/E) — Países Baixos — — Isenção do imposto sobre as sociedades para empresas públicas neerlandesas — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 68 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 280/04

Auxílio estatal SA.25338 (2008/E) — Países Baixos — — Isenção do imposto sobre as sociedades para empresas públicas neerlandesas — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

68

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 22.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/1 |
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22.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 280/01

| Data de adopção da decisão | 29.04.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.26941 (N 570/2008) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Rzeszowsko-tarnobrzeski | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Utworzenie i dokapitalizowanie spólki Port Lotniczy «Rzeszów-Jasionka» Sp. z o.o. |
| Base jurídica | 1. | Uchwala nr VI/85/07 Sejmiku Województwa Podkarpackiego z dnia 26 marca 2007 r. w sprawie woli utworzenia spólki prawa handlowego; |

Data de adopção da decisão

29.04.2009

Número do auxílio

SA.26941 (N 570/2008)

Estado-Membro

Polónia

Região

Rzeszowsko-tarnobrzeski

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Utworzenie i dokapitalizowanie spólki Port Lotniczy «Rzeszów-Jasionka» Sp. z o.o.

Base jurídica

1.

Uchwala nr VI/85/07 Sejmiku Województwa Podkarpackiego z dnia 26 marca 2007 r. w sprawie woli utworzenia spólki prawa handlowego;

| 2. | Akt notarialny dotyczacy zawiazania Spólki z ograniczona odpowiedzialnoscia Rep. A Nr-2310/2007 z dnia 18 grudnia 2007 r. |
| --- | --- |

2.

Akt notarialny dotyczacy zawiazania Spólki z ograniczona odpowiedzialnoscia Rep. A Nr-2310/2007 z dnia 18 grudnia 2007 r.

| 3. | Zgoda Ministra Transportu z dnia 11.10.2007 r. (znak: TL-4761-46/2007 Doc: 765082) na objecie przez P.P. «Porty Lotnicze»49,78 % udzialów w Port Lotniczy Rzeszów-Jasionka Sp. z o.o. z 50,22 % udzialem Urzedu Marszalkowskiego Województw... |
| --- | --- |

3.

Zgoda Ministra Transportu z dnia 11.10.2007 r. (znak: TL-4761-46/2007 Doc: 765082) na objecie przez P.P. «Porty Lotnicze»49,78 % udzialów w Port Lotniczy Rzeszów-Jasionka Sp. z o.o. z 50,22 % udzialem Urzedu Marszalkowskiego Województw...

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

—

Orçamento

Orçamento global: PLN 439,96 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

a partir de 31.12.2008

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| 1. Marszalek Województwa Podkarpackiego 2. Przedsiebiorstwo panstwowe «Porty Lotnicze» 1. ul. Grunwaldzka 15 |
| --- |
| 35-959 Rzeszów |
| 2. ul. Zwirki i Wigury 1 |
| 00-906 Warszawa |

1. Marszalek Województwa Podkarpackiego 2. Przedsiebiorstwo panstwowe «Porty Lotnicze» 1. ul. Grunwaldzka 15

35-959 Rzeszów

2. ul. Zwirki i Wigury 1

00-906 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 07.07.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.27959 (NN 16/2009) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Credit Guarantee Scheme of the State of the Netherlands |
| Base jurídica | Rules of the Credit Guarantee Scheme of the State of the Netherlands |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 00  000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 07.07.2009 — 31.12.2009 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Dutch State PO Box |
| 20201 |
| 2500 EE The Hague |

Data de adopção da decisão

07.07.2009

Número do auxílio

SA.27959 (NN 16/2009)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Credit Guarantee Scheme of the State of the Netherlands

Base jurídica

Rules of the Credit Guarantee Scheme of the State of the Netherlands

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 00  000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

07.07.2009 — 31.12.2009

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Dutch State PO Box

20201

2500 EE The Hague

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 12.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.30962 (2014/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the restructuring plan of Ethias |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outros — A alteração não constitui um novo auxílio. |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Seguros, resseguros e fundos de pensões, excepto segurança social obrigatória |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Federal State, the Flemish Region and the Walloon Region. |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

12.06.2014

Número do auxílio

SA.30962 (2014/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the restructuring plan of Ethias

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outros — A alteração não constitui um novo auxílio.

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Seguros, resseguros e fundos de pensões, excepto segurança social obrigatória

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Federal State, the Flemish Region and the Walloon Region.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 05.06.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.34363 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | WIEN | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Projekt Donauleitung Bauteil I & II im Rahmen des Wärme- und Kälteleitungsausbaugesetzes |
| Base jurídica | Wärme- und Kälteleitungsausbaugesetz (Bundesgesetz, mit dem die Errichtung von Leitungen zum Transport von Nah- und Fernwärme, sowie Nah- und Fernkälte gefördert wird) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Fernwärme Wien GmbH |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Poupança de energia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 17,91 (em milhões) |
| Intensidade | 35 % |
| Duração | À partir de 05.06.2013 |
| Sectores económicos | Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend, Abt. IV/5 |
| Stubenring 1, 1010 Wien |

Data de adopção da decisão

05.06.2013

Número do auxílio

SA.34363 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

WIEN

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Projekt Donauleitung Bauteil I & II im Rahmen des Wärme- und Kälteleitungsausbaugesetzes

Base jurídica

Wärme- und Kälteleitungsausbaugesetz (Bundesgesetz, mit dem die Errichtung von Leitungen zum Transport von Nah- und Fernwärme, sowie Nah- und Fernkälte gefördert wird)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Fernwärme Wien GmbH

Objectivo

Protecção do ambiente, Poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 17,91 (em milhões)

Intensidade

35 %

Duração

À partir de 05.06.2013

Sectores económicos

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend, Abt. IV/5

Stubenring 1, 1010 Wien

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.10.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.35166 (2013/NN) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | STEREA ELLADA, ATTIKI | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Υψηλής Πίεσης Αγωγός Φυσικού Αερίου προς Αλιβέρι |
| Base jurídica | N. 3428/2005 «Απελευθέρωση της αγοράς φυσικού αερίου |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | DESFA (HELLENIC GAS TRANSMISSION SYSTEM OPERATOR) S.A. |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 13 (em milhões) |
| Intensidade | 36,03 % |
| Duração | 21.10.2011 — 31.08.2012 |
| Sectores económicos | Transportes por oleodutos ou gasodutos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων — Διαχειριστική Αρχή Ε.Π. «Ανταγωνιστικότητα και Επιχειρηματικότητα» (ΕΠΑΝ) |
| Μεσογείων 56 |
| 115 27, Αθήνα |

Data de adopção da decisão

16.10.2013

Número do auxílio

SA.35166 (2013/NN)

Estado-Membro

Grécia

Região

STEREA ELLADA, ATTIKI

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Υψηλής Πίεσης Αγωγός Φυσικού Αερίου προς Αλιβέρι

Base jurídica

N. 3428/2005 «Απελευθέρωση της αγοράς φυσικού αερίου

Tipo de auxílio

Auxílio individual

DESFA (HELLENIC GAS TRANSMISSION SYSTEM OPERATOR) S.A.

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 13 (em milhões)

Intensidade

36,03 %

Duração

21.10.2011 — 31.08.2012

Sectores económicos

Transportes por oleodutos ou gasodutos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων — Διαχειριστική Αρχή Ε.Π. «Ανταγωνιστικότητα και Επιχειρηματικότητα» (ΕΠΑΝ)

Μεσογείων 56

115 27, Αθήνα

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.10.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.35167 (2013/NN) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | PELOPONNISOS | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Υψηλής Πίεσης Αγωγός Φυσικού Αερίου Aγ. Θεόδωροι — Μεγαλόπολη |
| Base jurídica | N. 3428/2005 «Απελευθέρωση της αγοράς φυσικού αερίου |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | DESFA (HELLENIC GAS TRANSMISSION SYSTEM OPERATOR) S.A. |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 34 (em milhões) |
| Intensidade | 35,94 % |
| Duração | 29.09.2008 — 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Transportes por oleodutos ou gasodutos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων — Διαχειριστική Αρχή Ε.Π. «Ανταγωνιστικότητα και Επιχειρηματικότητα» (ΕΠΑΝ) |
| Μεσογείων 56 |
| 115 27, Αθήνα |

Data de adopção da decisão

16.10.2013

Número do auxílio

SA.35167 (2013/NN)

Estado-Membro

Grécia

Região

PELOPONNISOS

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Υψηλής Πίεσης Αγωγός Φυσικού Αερίου Aγ. Θεόδωροι — Μεγαλόπολη

Base jurídica

N. 3428/2005 «Απελευθέρωση της αγοράς φυσικού αερίου

Tipo de auxílio

Auxílio individual

DESFA (HELLENIC GAS TRANSMISSION SYSTEM OPERATOR) S.A.

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 34 (em milhões)

Intensidade

35,94 %

Duração

29.09.2008 — 31.12.2013

Sectores económicos

Transportes por oleodutos ou gasodutos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων — Διαχειριστική Αρχή Ε.Π. «Ανταγωνιστικότητα και Επιχειρηματικότητα» (ΕΠΑΝ)

Μεσογείων 56

115 27, Αθήνα

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.35177 (2014/NN) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podpora výroby elektřiny z obnovitelných zdrojů energie |
| Base jurídica | Zákon č. 165/2012 Sb., o podporovaných zdrojích energie; prováděcí předpisy; cenová rozhodnutí Energetického regulačního úřadu |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: CZK 2  496 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 01.01.2013 — 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| Na Františku 32, 110 15 Praha 1 |
| OTE, a. s. |
| Praha 8, Karlín, Sokolovská 192/79, PSČ 186 00 |
| Energetický regulační úřad |
| Masarykovo náměstí 5, 586 01 Jihlava |

Data de adopção da decisão

11.06.2014

Número do auxílio

SA.35177 (2014/NN)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora výroby elektřiny z obnovitelných zdrojů energie

Base jurídica

Zákon č. 165/2012 Sb., o podporovaných zdrojích energie; prováděcí předpisy; cenová rozhodnutí Energetického regulačního úřadu

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: CZK 2  496 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

01.01.2013 — 31.12.2015

Sectores económicos

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32, 110 15 Praha 1

OTE, a. s.

Praha 8, Karlín, Sokolovská 192/79, PSČ 186 00

Energetický regulační úřad

Masarykovo náměstí 5, 586 01 Jihlava

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 09.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36392 (2014/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | CENTRE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide d’État accordée par la CDC au projet de R&D «TOURS 2015» de STMicroelectronics dans le cadre du programme d’investissement d’avenir |
| Base jurídica | Loi no2010-937 du 9 mars 2010 de finances rectificative — article 8 relatif au Programme Investissements d'avenir |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | STMicroelectronics |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 34,212 (em milhões) |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 01.01.2012 — 31.12.2017 |
| Sectores económicos | Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Jérôme Séquier |
| 61 boulevard Vincent Auriol 75013 Paris |
| Delphine Abramowitz |
| 61 boulevard Vincent Auriol 75013 Paris |

Data de adopção da decisão

09.04.2014

Número do auxílio

SA.36392 (2014/N)

Estado-Membro

França

Região

CENTRE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide d’État accordée par la CDC au projet de R&D «TOURS 2015» de STMicroelectronics dans le cadre du programme d’investissement d’avenir

Base jurídica

Loi no2010-937 du 9 mars 2010 de finances rectificative — article 8 relatif au Programme Investissements d'avenir

Tipo de auxílio

Auxílio individual

STMicroelectronics

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: EUR 34,212 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

01.01.2012 — 31.12.2017

Sectores económicos

Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Jérôme Séquier

61 boulevard Vincent Auriol 75013 Paris

Delphine Abramowitz

61 boulevard Vincent Auriol 75013 Paris

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 25.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36410 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modifications to the National Employment Savings Trust — NEST– UK |
| Base jurídica | Pension Act 2008 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | NEST |
| Objectivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 230 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | United Kingdom |
| Department for Work and Pensions Caxton House Tothill Street London SW1 9NA SW1 9NA |

Data de adopção da decisão

25.06.2014

Número do auxílio

SA.36410 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modifications to the National Employment Savings Trust — NEST– UK

Base jurídica

Pension Act 2008

Tipo de auxílio

Auxílio individual

NEST

Objectivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: GBP 230 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

United Kingdom

Department for Work and Pensions Caxton House Tothill Street London SW1 9NA SW1 9NA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36512 (2014/NN) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Des dispositifs compensatoires des missions d'aménagement du territoire, de transport et de distribution de la presse dévolues à La Poste |
| Base jurídica | — | Articles 2 et 6 de la loi no90-568 du 2 juillet 1990 modifiée relative à l'organisation du service public de La Poste et de France Télécom |

Data de adopção da decisão

26.05.2014

Número do auxílio

SA.36512 (2014/NN)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Des dispositifs compensatoires des missions d'aménagement du territoire, de transport et de distribution de la presse dévolues à La Poste

Base jurídica

—

Articles 2 et 6 de la loi no90-568 du 2 juillet 1990 modifiée relative à l'organisation du service public de La Poste et de France Télécom

| — | Article L4 du Code des postes et des communications électroniques |
| --- | --- |

—

Article L4 du Code des postes et des communications électroniques

| — | Article 1635 sexies du Code général des impôts |
| --- | --- |

—

Article 1635 sexies du Code général des impôts

| — | Article R.1-1-17 et D.18 à D.28 du code des postes et communications électroniques |
| --- | --- |

—

Article R.1-1-17 et D.18 à D.28 du code des postes et communications électroniques

| — | Décret no2011-849, du 18 juillet 2011, précisant la méthode de calcul du coût net du maillage complémentaire permettant à La Poste d'assurer sa mission d''aménagement du territoire |
| --- | --- |

—

Décret no2011-849, du 18 juillet 2011, précisant la méthode de calcul du coût net du maillage complémentaire permettant à La Poste d'assurer sa mission d''aménagement du territoire

| — | Contrat d'entreprise 2013-2017 entre l'Etat et La Poste |
| --- | --- |

—

Contrat d'entreprise 2013-2017 entre l'Etat et La Poste

| — | Protocole d'accord Etat- Presse-La Poste du 23 juillet 2008 |
| --- | --- |

—

Protocole d'accord Etat- Presse-La Poste du 23 juillet 2008

Tipo de auxílio

Auxílio individual

La Poste

Objectivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção directa, Redução da matéria colectável

Orçamento

Orçamento global: EUR 1447 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

Redução da matéria colectável: 01.01.2013 — 31.12.2017

Subvenção directa: 01.01.2013 — 31.12.2015

Sectores económicos

Outras actividades postais e de correios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministère de l’économie, du redressement productif et du numérique |
| --- |
| Ministère des finances et des comptes publics |
| 139 rue de Bercy 75572 Paris CEDEX 12 |

Ministère de l’économie, du redressement productif et du numérique

Ministère des finances et des comptes publics

139 rue de Bercy 75572 Paris CEDEX 12

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 08.11.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36655 (2013/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modifications du «tax shelter» pour soutenir des œvres audiovisuelles;
  Wijzigingen van de «Tax shelter»-regeling ter ondersteuning van audiovisuele producties |
| Base jurídica | Art 194ter Côde des impôts sur les revenus 92; Art 194ter Wetboek van de inkomstenbelastingen 92 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 30.11.2013 — 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Actividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministre des Finances et du Développement durable; Federale Overheidsdienst Financiën |
| rue de la Loi/Wetstraat 12 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |

Data de adopção da decisão

08.11.2013

Número do auxílio

SA.36655 (2013/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modifications du «tax shelter» pour soutenir des œvres audiovisuelles;

Wijzigingen van de «Tax shelter»-regeling ter ondersteuning van audiovisuele producties

Base jurídica

Art 194ter Côde des impôts sur les revenus 92; Art 194ter Wetboek van de inkomstenbelastingen 92

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

50 %

Duração

30.11.2013 — 31.12.2015

Sectores económicos

Actividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministre des Finances et du Développement durable; Federale Overheidsdienst Financiën

rue de la Loi/Wetstraat 12

1040 Bruxelles/Brussel

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 06.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36758 (2013/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subsidy Scheme Rail Freight |
| Base jurídica | Lov om jernbane jf. lovbekendtgørelse nr.: 1249 af 11. november 2010, bekendtgørelse nr. 1107 af 21. november 2012 om betaling for brug af statens jernbanenet og om miljøtilskud til godstransport på jernbane, bekendtgørelse nr. 1108 af 23. november 2012 om infrastrukturafgifter med videre for statens jernbanenet. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 99,7 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 25 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2017 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Banedanmark |
| Amerika Plads 15, 2100 København Ø |

Data de adopção da decisão

06.01.2014

Número do auxílio

SA.36758 (2013/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subsidy Scheme Rail Freight

Base jurídica

Lov om jernbane jf. lovbekendtgørelse nr.: 1249 af 11. november 2010, bekendtgørelse nr. 1107 af 21. november 2012 om betaling for brug af statens jernbanenet og om miljøtilskud til godstransport på jernbane, bekendtgørelse nr. 1108 af 23. november 2012 om infrastrukturafgifter med videre for statens jernbanenet.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: DKK 99,7 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 25 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2017

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Banedanmark

Amerika Plads 15, 2100 København Ø

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37112 (2013/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podpora mimoprodukčních funkcí rybníků |
| Base jurídica | 1. | Zákon č. 254/2001 Sb., o vodách a o změně některých zákonů (vodní zákon) |

Data de adopção da decisão

11.06.2014

Número do auxílio

SA.37112 (2013/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora mimoprodukčních funkcí rybníků

Base jurídica

1.

Zákon č. 254/2001 Sb., o vodách a o změně některých zákonů (vodní zákon)

| 2. | Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| --- | --- |

2.

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství

| 3. | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| --- | --- |

3.

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství

| 4. | Zákon č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství) |
| --- | --- |

4.

Zákon č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství)

| 5. | Zákon č. 114/1992 Sb., o ochraně přírody a krajiny |
| --- | --- |

5.

Zákon č. 114/1992 Sb., o ochraně přírody a krajiny

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 700 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 70 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.07.2014 — 30.06.2024

Sectores económicos

Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 17, 117 05 Praha 1 |
| Státní zemědělský intervenční fond |
| Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1 |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17, 117 05 Praha 1

Státní zemědělský intervenční fond

Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 09.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37322 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | HAMBURG | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alternative Stromversorgung von Kreuzfahrtschiffen |
| Base jurídica | § § 23, 44 Haushaltsordnung der Freien und Hansestadt Hamburg (LHO)
  § 44 Bundeshaushaltsordnung und Foerderrichtlinie |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Hamburg Port Authority (HPA) |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 10,85 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 01.07.2014 — 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Actividades auxiliares dos transportes por água, Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Behörde für Wirtschaft, Verkehr und Innovation |
| Alter Steinweg 4, 20459 Hamburg |

Data de adopção da decisão

09.04.2014

Número do auxílio

SA.37322 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

HAMBURG

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alternative Stromversorgung von Kreuzfahrtschiffen

Base jurídica

§ § 23, 44 Haushaltsordnung der Freien und Hansestadt Hamburg (LHO)

§ 44 Bundeshaushaltsordnung und Foerderrichtlinie

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Hamburg Port Authority (HPA)

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 10,85 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

01.07.2014 — 31.12.2015

Sectores económicos

Actividades auxiliares dos transportes por água, Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Behörde für Wirtschaft, Verkehr und Innovation

Alter Steinweg 4, 20459 Hamburg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37423 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regionalfördergebietskarte 2014 bis 2020 |
| Base jurídica | GRW-Gesetz und GRW-Koordinierungsrahmen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Outros — São possíveis todas as formas de auxílio |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 20 % |
| Duração | 01.07.2014 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landeswirtschaftsministerien |
| http://www.bmwi.de/DE/Themen/Wirtschaft/Wirtschaftspolitik/Regionalpolitik/gemeinschaftsaufgabe,did=383106.html |

Data de adopção da decisão

11.03.2014

Número do auxílio

SA.37423 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regionalfördergebietskarte 2014 bis 2020

Base jurídica

GRW-Gesetz und GRW-Koordinierungsrahmen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Outros — São possíveis todas as formas de auxílio

Orçamento

—

Intensidade

20 %

Duração

01.07.2014 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landeswirtschaftsministerien

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Wirtschaft/Wirtschaftspolitik/Regionalpolitik/gemeinschaftsaufgabe,did=383106.html

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37519 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Österr. Einzelfall, Altlast, N 12, Kapellerfeld |
| Base jurídica | Förderungsrichtlinien 2008 für die Altlastensanierung oder –sicherung |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | PORR AG |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 25,7 (em milhões) |
| Intensidade | 95,19 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| Stubenbastei 5, 1010 Wien, Österreich |

Data de adopção da decisão

11.06.2014

Número do auxílio

SA.37519 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Österr. Einzelfall, Altlast, N 12, Kapellerfeld

Base jurídica

Förderungsrichtlinien 2008 für die Altlastensanierung oder –sicherung

Tipo de auxílio

Auxílio individual

PORR AG

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 25,7 (em milhões)

Intensidade

95,19 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Stubenbastei 5, 1010 Wien, Österreich

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37835 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | CANARIAS | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Arbitrio sobre Importaciones y Entregas de Mercancias en las Islas Canarias (AIEM) |
| Base jurídica | Ley 20/1991, de 7 de junio, de modificación de los aspectos fiscales del Régimen Económico y Fiscal de Canarias.
  Decisión del Consejo 895/2011/ue, DE 19/12/2011, por la que se modifica la Decisión 2002/546/CE respecto a su periodo de aplicación.
  Decisión de la Comisión Europea de 29 de junio de 2011, relativa a la prorroga del régimen de ayudas NN 22/08 AIEM. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 40 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas (Dirección General de Tributos) |
| c/Alcalá, 5.1a planta. 28071 Madrid |

Data de adopção da decisão

19.12.2013

Número do auxílio

SA.37835 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

CANARIAS

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Arbitrio sobre Importaciones y Entregas de Mercancias en las Islas Canarias (AIEM)

Base jurídica

Ley 20/1991, de 7 de junio, de modificación de los aspectos fiscales del Régimen Económico y Fiscal de Canarias.

Decisión del Consejo 895/2011/ue, DE 19/12/2011, por la que se modifica la Decisión 2002/546/CE respecto a su periodo de aplicación.

Decisión de la Comisión Europea de 29 de junio de 2011, relativa a la prorroga del régimen de ayudas NN 22/08 AIEM.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

Orçamento anual: EUR 40 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas (Dirección General de Tributos)

c/Alcalá, 5.1a planta. 28071 Madrid

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37836 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | CANARIAS | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorroga del Régimen de ayudas de la zona especial canaria (ZEC); ayuda N 376/2006 (DOUE C 30/4 10.2.2007) |
| Base jurídica | Título V de la Ley 19/94, de 6 de julio, de modificación del Régimen Económico y Fiscal de Canarias |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 21,919 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas (Dirección General de Tributos) |
| calle Alcalá, 5. 1a planta. 28071 — Madrid |

Data de adopção da decisão

17.12.2013

Número do auxílio

SA.37836 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

CANARIAS

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorroga del Régimen de ayudas de la zona especial canaria (ZEC); ayuda N 376/2006 (DOUE C 30/4 10.2.2007)

Base jurídica

Título V de la Ley 19/94, de 6 de julio, de modificación del Régimen Económico y Fiscal de Canarias

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento anual: EUR 21,919 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.01.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas (Dirección General de Tributos)

calle Alcalá, 5. 1a planta. 28071 — Madrid

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37837 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | CANARIAS | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas Pública. Régimen Económico-Fiscal de Canarias (REF) (DOUE C 30/4 10.2.2007) |
| Base jurídica | Capítulo II del Título IV de la Ley 19/1994, de 6 de julio, de modificación del Régimen Económico y Fiscal de Canarias |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 1  090 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas (Dirección General de Tributos) |
| calle Alcalá, 5. 1a planta. 28071 — Madrid |

Data de adopção da decisão

17.12.2013

Número do auxílio

SA.37837 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

CANARIAS

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas Pública. Régimen Económico-Fiscal de Canarias (REF) (DOUE C 30/4 10.2.2007)

Base jurídica

Capítulo II del Título IV de la Ley 19/1994, de 6 de julio, de modificación del Régimen Económico y Fiscal de Canarias

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento anual: EUR 1  090 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.01.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas (Dirección General de Tributos)

calle Alcalá, 5. 1a planta. 28071 — Madrid

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37848 (2013/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Odluka o karti regionalnih potpora |
| Base jurídica | Smjernice o nacionalnim regionalnim potporama za 2007.-2013. (52006XC0304(02), SL C 54, 4.3.2006., str. 13.-45.),
  Uredba o državnim potporama (NN 50/06),
  Zakon o državnim potporama (NN 140/05, 49/11),
  Odluka o objavljivanju pravila o regionalnim potporama (NN 58/08, 117/12), Nacionalna klasifikacija prostornih jedinica za statistiku 2012. (NN 96/12) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Outros — A notificação refere-se à prorrogação do mapa dos auxílios com finalidade regional em vigor. São possíveis todas as formas de auxílio. |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministarstvo regionalnoga razvoja i fondova Europske unije |
| Račkoga 6, 10000 Zagreb |

Data de adopção da decisão

16.12.2013

Número do auxílio

SA.37848 (2013/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Odluka o karti regionalnih potpora

Base jurídica

Smjernice o nacionalnim regionalnim potporama za 2007.-2013. (52006XC0304(02), SL C 54, 4.3.2006., str. 13.-45.),

Uredba o državnim potporama (NN 50/06),

Zakon o državnim potporama (NN 140/05, 49/11),

Odluka o objavljivanju pravila o regionalnim potporama (NN 58/08, 117/12), Nacionalna klasifikacija prostornih jedinica za statistiku 2012. (NN 96/12)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Outros — A notificação refere-se à prorrogação do mapa dos auxílios com finalidade regional em vigor. São possíveis todas as formas de auxílio.

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministarstvo regionalnoga razvoja i fondova Europske unije

Račkoga 6, 10000 Zagreb

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37870 (2013/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Third Prolongation of Cypriot guarantee scheme for banks H1 2014 |
| Base jurídica | Draft Law that Governs the Granting of Government Guarantees for the Securing of Loans and/or the Issue of Bonds by Cred. Instit. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6  000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Mr. Dionysios Dionysiou |
| Ministry of Finance, M. Karaoli & G. Afxentiou, 1439 Nicosia |

Data de adopção da decisão

18.12.2013

Número do auxílio

SA.37870 (2013/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Third Prolongation of Cypriot guarantee scheme for banks H1 2014

Base jurídica

Draft Law that Governs the Granting of Government Guarantees for the Securing of Loans and/or the Issue of Bonds by Cred. Instit.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 6  000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Mr. Dionysios Dionysiou

Ministry of Finance, M. Karaoli & G. Afxentiou, 1439 Nicosia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37958 (2013/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the Guarantee Scheme and the Bond Loan Scheme for Credit Institutions in Greece |
| Base jurídica | Νόμος 3723/2008 «Ενίσχυση της ρευστότητας της οικονομίας για την αντιμετώπιση των επιπτώσεων της διεθνούς χρηματοπιστωτικής κρίσης και άλλες διατάξεις» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia, Outros — bond loan scheme |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 93  000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MINISTRY OF FINANCE |
| Nikis 5-7, Athens. Greece |

Data de adopção da decisão

14.01.2014

Número do auxílio

SA.37958 (2013/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Guarantee Scheme and the Bond Loan Scheme for Credit Institutions in Greece

Base jurídica

Νόμος 3723/2008 «Ενίσχυση της ρευστότητας της οικονομίας για την αντιμετώπιση των επιπτώσεων της διεθνούς χρηματοπιστωτικής κρίσης και άλλες διατάξεις»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia, Outros — bond loan scheme

Orçamento

Orçamento global: EUR 93  000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MINISTRY OF FINANCE

Nikis 5-7, Athens. Greece

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 23.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38024 (2013/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Slaskie | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na restrukturyzację dla Alumast S.A. |
| Base jurídica | 1. | Ustawa z 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji — art. 56 ust. 1 pkt 2; |

Data de adopção da decisão

23.07.2014

Número do auxílio

SA.38024 (2013/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Slaskie

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na restrukturyzację dla Alumast S.A.

Base jurídica

1.

Ustawa z 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji — art. 56 ust. 1 pkt 2;

| 2. | Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 30 sierpnia 2011 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców. |
| --- | --- |

2.

Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 30 sierpnia 2011 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Alumast S.A.

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: PLN 4,7711 (em milhões)

Intensidade

73,6 %

Duração

—

Sectores económicos

Fabricação de elementos de construção em metal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Skarbu Państwa |
| --- |
| ul. Krucza 36/Wspólna 6, 00-522 Warszawa |

Minister Skarbu Państwa

ul. Krucza 36/Wspólna 6, 00-522 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38037 (2014/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Granturi pentru investiții în rețelele de transport al energiei electrice și al gazelor naturale |
| Base jurídica | 1) | Ordinul Ministrului Economiei nr. 156/2011 pentru aprobarea Schemei de ajutor de stat privind «Sprijinirea investitiilor în extinderea si modernizarea retelelor de transport al energiei electrice si gazelor naturale» |

Data de adopção da decisão

13.03.2014

Número do auxílio

SA.38037 (2014/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Granturi pentru investiții în rețelele de transport al energiei electrice și al gazelor naturale

Base jurídica

1)

Ordinul Ministrului Economiei nr. 156/2011 pentru aprobarea Schemei de ajutor de stat privind «Sprijinirea investitiilor în extinderea si modernizarea retelelor de transport al energiei electrice si gazelor naturale»

| 2) | Programul Operational Sectorial «Cresterea Competitivitatii Economice» (POS CCE), aprobat prin decizia Comisiei Europene C (2007) 3472/... |
| --- | --- |

2)

Programul Operational Sectorial «Cresterea Competitivitatii Economice» (POS CCE), aprobat prin decizia Comisiei Europene C (2007) 3472/...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: RON 308,118 (em milhões)

Orçamento anual: RON 51,36 (em milhões)

Intensidade

85 %

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerul Economiei |
| --- |
| Strada Dr ernest Juvara nr. 3-7, sector 6, Bucuresti |

Ministerul Economiei

Strada Dr ernest Juvara nr. 3-7, sector 6, Bucuresti

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 25.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38048 (2014/NN) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | DYTIKI ELLADA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ΝΕΟΣ ΛΙΜΕΝΑΣ ΠΑΤΡΩΝ — 3ο ΤΜΗΜΑ |
| Base jurídica | 1. | Ν.2932/2001, ΦΕΚ Α'' 145/2001, «Ελεύθερη παροχή υπηρεσιών στις θαλάσσιες ενδομεταφορές — Σύσταση Γενικής Γραμματείας Λιμένων και Λιμενικής Πολιτικής — Μετατροπή Λιμενικών Ταμείων σε Ανώνυμες Εταιρείες και άλλες διατάξεις» |

Data de adopção da decisão

25.06.2014

Número do auxílio

SA.38048 (2014/NN)

Estado-Membro

Grécia

Região

DYTIKI ELLADA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

ΝΕΟΣ ΛΙΜΕΝΑΣ ΠΑΤΡΩΝ — 3ο ΤΜΗΜΑ

Base jurídica

1.

Ν.2932/2001, ΦΕΚ Α'' 145/2001, «Ελεύθερη παροχή υπηρεσιών στις θαλάσσιες ενδομεταφορές — Σύσταση Γενικής Γραμματείας Λιμένων και Λιμενικής Πολιτικής — Μετατροπή Λιμενικών Ταμείων σε Ανώνυμες Εταιρείες και άλλες διατάξεις»

| 2. | H Σύμβαση Παραχώρησης (ΣΥΠ) μεταξύ του Ελληνικού Δημοσίου και του ΟΛΠΑ ΑΕ που υπογράφηκε στις 12 Δεκεμβρίου 2002 |
| --- | --- |

2.

H Σύμβαση Παραχώρησης (ΣΥΠ) μεταξύ του Ελληνικού Δημοσίου και του ΟΛΠΑ ΑΕ που υπογράφηκε στις 12 Δεκεμβρίου 2002

| 3. | Ο Νόμος 3669/2008 — ΦΕΚ 116/Α''/18.6.2008, «Κύρωση της κωδικοποίησης της νομοθεσίας κατασκευής δημόσιων έργων» |
| --- | --- |

3.

Ο Νόμος 3669/2008 — ΦΕΚ 116/Α''/18.6.2008, «Κύρωση της κωδικοποίησης της νομοθεσίας κατασκευής δημόσιων έργων»

| 4. | Η υπ. Αριθ. οικ. 774/06.02.2009 Πρόσκληση της ΕΥΔ ΕΠ-ΕΠ, για υποβολή προτάσεων. |
| --- | --- |

4.

Η υπ. Αριθ. οικ. 774/06.02.2009 Πρόσκληση της ΕΥΔ ΕΠ-ΕΠ, για υποβολή προτάσεων.

| 5. | Η με υπ. Αριθ. ΕΥΔΕ/ΜΕΔΕ/οικ.2802/ΓΘ06/13-10-2010 αίτηση χρηματοδότησης πράξης προς την ΕΥΔ-ΕΠΕΠ για την ένταξη της πράξης στο ΕΠ. ΒΛ. ΣΥΝΗΜΜΕΝΟ ΑΡΧΕΙΟ «NOTIFICATION FILE PATRA PORT» ΓΙΑ ΠΕΡΙΣΣΟΤΕΡΕΣ ΠΛΗΡΟΦΟΡΙΕΣ. |
| --- | --- |

5.

Η με υπ. Αριθ. ΕΥΔΕ/ΜΕΔΕ/οικ.2802/ΓΘ06/13-10-2010 αίτηση χρηματοδότησης πράξης προς την ΕΥΔ-ΕΠΕΠ για την ένταξη της πράξης στο ΕΠ. ΒΛ. ΣΥΝΗΜΜΕΝΟ ΑΡΧΕΙΟ «NOTIFICATION FILE PATRA PORT» ΓΙΑ ΠΕΡΙΣΣΟΤΕΡΕΣ ΠΛΗΡΟΦΟΡΙΕΣ.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Organismos Limenos Patras S.A. (OLPA S.A.)

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 52,2476 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

04.05.2012 — 31.12.2015

Sectores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Δ.Α. ΕΠ «ΠΡΟΣΠΕΛΑΣΙΜΟΤΗΤΑ» |
| --- |
| ΚΟΝΙΑΡΗ 15, 11471 ΑΘΗΝΑ |

Δ.Α. ΕΠ «ΠΡΟΣΠΕΛΑΣΙΜΟΤΗΤΑ»

ΚΟΝΙΑΡΗ 15, 11471 ΑΘΗΝΑ

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 15.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38051 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | MARCHE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Promozione della ricerca industriale e dello sviluppo sperimentale in filiere tecnologico-produttive — Marche (N 457/2007) — Proroga |
| Base jurídica | Bando «promozione della ricerca industriale e dello sviluppo sperimentale in filiere tecnologico produttive» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Marche PF Innovazione, ricerca e competitività dei settori produttivi |
| Via Tiziano 44 — 60125 Ancona |

Data de adopção da decisão

15.05.2014

Número do auxílio

SA.38051 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

MARCHE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Promozione della ricerca industriale e dello sviluppo sperimentale in filiere tecnologico-produttive — Marche (N 457/2007) — Proroga

Base jurídica

Bando «promozione della ricerca industriale e dello sviluppo sperimentale in filiere tecnologico produttive»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Marche PF Innovazione, ricerca e competitività dei settori produttivi

Via Tiziano 44 — 60125 Ancona

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38099 (2014/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Stimuleringsmaatregel Filmproductie in Nederland |
| Base jurídica | Artikel 10, lid 4 Wet op het specifiek cultuurbeleid;
  Reglement Stimuleringsmaatregel Filmproductie in Nederland |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 120 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 20 (em milhões) |
| Intensidade | 24 % |
| Duração | 01.05.2014 — 30.04.2020 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nederlands Filmfonds |
| Pijnackerstraat 5 |
| 1072 JS Amsterdam |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

13.05.2014

Número do auxílio

SA.38099 (2014/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Stimuleringsmaatregel Filmproductie in Nederland

Base jurídica

Artikel 10, lid 4 Wet op het specifiek cultuurbeleid;

Reglement Stimuleringsmaatregel Filmproductie in Nederland

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 120 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

24 %

Duração

01.05.2014 — 30.04.2020

Sectores económicos

ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nederlands Filmfonds

Pijnackerstraat 5

1072 JS Amsterdam

Nederland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 20.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38143 (2014/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sale of NCG Banco |
| Base jurídica | 1. | Ley 9/2012, de 14 de noviembre, de reestructuración y resolución de entidades de crédito. |

Data de adopção da decisão

20.06.2014

Número do auxílio

SA.38143 (2014/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sale of NCG Banco

Base jurídica

1.

Ley 9/2012, de 14 de noviembre, de reestructuración y resolución de entidades de crédito.

| 2. | Memorandum de entendimiento sobre condiciones de política sectorial financiera |
| --- | --- |

2.

Memorandum de entendimiento sobre condiciones de política sectorial financiera

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

NCG Banco S.A.

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

31.03.2014 — 31.12.2016

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerio de Economía y Competitividad |
| --- |
| Paseo de la Castellana, 162 Madrid 28071 |

Ministerio de Economía y Competitividad

Paseo de la Castellana, 162 Madrid 28071

| Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria |
| --- |
| Avda. General Perón, 38. Edificio Masters II. Plantas 16-17. 28020, Madrid |

Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

Avda. General Perón, 38. Edificio Masters II. Plantas 16-17. 28020, Madrid

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38152 (2014/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi per il Trasporto Ferroviario |
| Base jurídica | Delibera di giunta n. 4 in data 07/01/2014, Regione Emilia-Romagna |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2,7 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,9 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 01.06.2014 — 31.12.2017 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Emilia-Romagna |
| Viale Aldo Moro 52, Bologna |

Data de adopção da decisão

13.06.2014

Número do auxílio

SA.38152 (2014/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi per il Trasporto Ferroviario

Base jurídica

Delibera di giunta n. 4 in data 07/01/2014, Regione Emilia-Romagna

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,7 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,9 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

01.06.2014 — 31.12.2017

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Emilia-Romagna

Viale Aldo Moro 52, Bologna

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 24.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38425 (2014/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment of the Hungarian film support scheme |
| Base jurídica | — | Act II of 2004 on Motion Pictures |

Data de adopção da decisão

24.06.2014

Número do auxílio

SA.38425 (2014/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of the Hungarian film support scheme

Base jurídica

—

Act II of 2004 on Motion Pictures

| — | Act LXXXI of 1996 on Corporate and Dividend Tax |
| --- | --- |

—

Act LXXXI of 1996 on Corporate and Dividend Tax

| — | Decree 67/2013 (X.17.) EMMI of the Minister of Human Resources on the rules of state aid of motion picture activities other than film production |
| --- | --- |

—

Decree 67/2013 (X.17.) EMMI of the Minister of Human Resources on the rules of state aid of motion picture activities other than film production

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável, Desagravamento fiscal, Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: HUF 1 22  000 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.07.2014 — 31.12.2019

Sectores económicos

ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of Human Resources |
| --- |
| Szalay u. 10-14. |
| 1055 Budapest |
| Hungary |

Ministry of Human Resources

Szalay u. 10-14.

1055 Budapest

Hungary

| Hungarian National Film Fund |
| --- |
| Róna u. 174. |
| 1145 Budapest |
| Hungary |

Hungarian National Film Fund

Róna u. 174.

1145 Budapest

Hungary

| Ministry of National Economics |
| --- |
| József nádor tér 4. |
| 1051 Budapest |
| Hungary |

Ministry of National Economics

József nádor tér 4.

1051 Budapest

Hungary

| National Cultural Fund |
| --- |
| Gyulay Pál u. 13. |
| 1085 Budapest |
| Hungary |

National Cultural Fund

Gyulay Pál u. 13.

1085 Budapest

Hungary

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38510 (2014/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dėl Lietuvos Respublikos 2014-2020 m. regioninės pagalbos žemėlapio |
| Base jurídica | Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimo «Dėl Lietuvos Respublikos 2014-2020 m. regioninės pagalbos žemėlapio» projektas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 25 % |
| Duração | 01.07.2014 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ūkio ministerija |
| Gedimino pr. 38, LT-01104, Vilnius |

Data de adopção da decisão

21.05.2014

Número do auxílio

SA.38510 (2014/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dėl Lietuvos Respublikos 2014-2020 m. regioninės pagalbos žemėlapio

Base jurídica

Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimo «Dėl Lietuvos Respublikos 2014-2020 m. regioninės pagalbos žemėlapio» projektas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

—

Intensidade

25 %

Duração

01.07.2014 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ūkio ministerija

Gedimino pr. 38, LT-01104, Vilnius

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38621 (2014/N) |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Estonia | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Eesti regionaalabi kaart aastateks 2014-2020 |
| Base jurídica | Vabariigi Valitsuse 10.04.2014 otsus Eesti regionaalabi kaardi aastateks 2014-2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Outros — São possíveis todas as formas de auxílio |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 25 % |
| Duração | 01.07.2014 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Estonian Government |
| Stenbocki maja, Rahukohtu 3, 15161, Tallinn |

Data de adopção da decisão

21.05.2014

Número do auxílio

SA.38621 (2014/N)

Estado-Membro

Estónia

Região

Estonia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Eesti regionaalabi kaart aastateks 2014-2020

Base jurídica

Vabariigi Valitsuse 10.04.2014 otsus Eesti regionaalabi kaardi aastateks 2014-2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Outros — São possíveis todas as formas de auxílio

Orçamento

—

Intensidade

25 %

Duração

01.07.2014 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Estonian Government

Stenbocki maja, Rahukohtu 3, 15161, Tallinn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 23.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38631 (2014/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Savinjska | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rescue aid for Polzela d.d. |
| Base jurídica | Restructuring program of Polzela d.d. |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Polzela d.d. |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade, Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Fabricação de têxteis |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economic |
| Kotnikova 5, Ljubljana |

Data de adopção da decisão

23.06.2014

Número do auxílio

SA.38631 (2014/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Savinjska

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rescue aid for Polzela d.d.

Base jurídica

Restructuring program of Polzela d.d.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Polzela d.d.

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade, Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

—

Sectores económicos

Fabricação de têxteis

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economic

Kotnikova 5, Ljubljana

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 25.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38742 (2014/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subsidieregeling innovatieve scheepsbouw |
| Base jurídica | Kaderwet EZ-subsidies
  Subsiedieregeling sterktes in innovaties |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Inovação, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 5,2 (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | 01.07.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Construção naval |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister van Economische Zaken |
| Bezuidenhoutseweg 73, Postbus 20401, 2500 EK Den Haag |

Data de adopção da decisão

25.06.2014

Número do auxílio

SA.38742 (2014/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subsidieregeling innovatieve scheepsbouw

Base jurídica

Kaderwet EZ-subsidies

Subsiedieregeling sterktes in innovaties

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Inovação, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: EUR 5,2 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração

01.07.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

Construção naval

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister van Economische Zaken

Bezuidenhoutseweg 73, Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 23.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38798 (2014/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of innovation aid scheme for the Finnish shipbuilding industry |
| Base jurídica | Valtionavustuslaki (688/2001)/Statsunderstödslag (688/2001);
  Valtioneuvoston asetus laivanrakennuksen innovaatioihin myönnettävästä valtionavustuksesta (502/2012)/Statsrådets förordning om statsunderstöd för innovationer inom skeppsbyggnad (502/2012) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 60 (em milhões) |
| Intensidade | 20 % |
| Duração | 01.07.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Construção de embarcações e estruturas flutuantes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centre for Economic Development, Transport and the Environment for Southwest Finland |
| P.O. Box 236, 20100 Turku, FINLAND |
| Ministry of Employment and the Economy |
| P.O. Box 32, FI-00023 Government, FINLAND |

Data de adopção da decisão

23.06.2014

Número do auxílio

SA.38798 (2014/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of innovation aid scheme for the Finnish shipbuilding industry

Base jurídica

Valtionavustuslaki (688/2001)/Statsunderstödslag (688/2001);

Valtioneuvoston asetus laivanrakennuksen innovaatioihin myönnettävästä valtionavustuksesta (502/2012)/Statsrådets förordning om statsunderstöd för innovationer inom skeppsbyggnad (502/2012)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Inovação

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 60 (em milhões)

Intensidade

20 %

Duração

01.07.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centre for Economic Development, Transport and the Environment for Southwest Finland

P.O. Box 236, 20100 Turku, FINLAND

Ministry of Employment and the Economy

P.O. Box 32, FI-00023 Government, FINLAND

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 25.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38867 (2014/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fourth Prolongation of Cypriot guarantee scheme for banks H2 2014 |
| Base jurídica | Draft Law that Governs the Granting of Government Guarantees for the Securing of Loans and/or the Issue of Bonds by Cred. Instit. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6  000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.07.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Directorate of Finance and Investment, |
| M. Karaoli & G. Afxentiou, 1439 Nicosia. |

Data de adopção da decisão

25.06.2014

Número do auxílio

SA.38867 (2014/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fourth Prolongation of Cypriot guarantee scheme for banks H2 2014

Base jurídica

Draft Law that Governs the Granting of Government Guarantees for the Securing of Loans and/or the Issue of Bonds by Cred. Instit.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 6  000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.07.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Directorate of Finance and Investment,

M. Karaoli & G. Afxentiou, 1439 Nicosia.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 22.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/30 |
| --- | --- | --- | --- |

22.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/30

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2014/C 280/02

| Data de adopção da decisão | 20.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37360 (2013/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the aid scheme on the costs of removal and destruction of fallen stock (N558/2007) |
| Base jurídica | — | 56/2008. (IV. 25.) FVM rendelet az állati hulla elszállítási és ártalmatlanítási költségeinek támogatásáról. |

Data de adopção da decisão

20.03.2014

Número do auxílio

SA.37360 (2013/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the aid scheme on the costs of removal and destruction of fallen stock (N558/2007)

Base jurídica

—

56/2008. (IV. 25.) FVM rendelet az állati hulla elszállítási és ártalmatlanítási költségeinek támogatásáról.

| — | 2008. évi XLVI. törvény az élelmiszerláncról és hatósági felügyeletéről. |
| --- | --- |

—

2008. évi XLVI. törvény az élelmiszerláncról és hatósági felügyeletéről.

| — | 45/2012. (V. 8.) VM rendelet a nem emberi fogyasztásra szánt állati eredetű melléktermékekre vonatkozó állategészségügyi szabályok megállapításáról. |
| --- | --- |

—

45/2012. (V. 8.) VM rendelet a nem emberi fogyasztásra szánt állati eredetű melléktermékekre vonatkozó állategészségügyi szabályok megállapításáról.

| — | 179/2009. (XII. 29.) FVM rendelet a fertőző szivacsos agyvelőbántalmak megelőzéséről, az ellenük való védekezésről, illetve leküzdésükről. |
| --- | --- |

—

179/2009. (XII. 29.) FVM rendelet a fertőző szivacsos agyvelőbántalmak megelőzéséről, az ellenük való védekezésről, illetve leküzdésükről.

| — | A vidékfejlesztési miniszter .../2014(...) rendelete az állati hulla elszállítási és ártalmatlanítási költségeinek támogatásáról szóló 56/2008 (IV.25) FVM rendelet módosításáról |
| --- | --- |

—

A vidékfejlesztési miniszter .../2014(...) rendelete az állati hulla elszállítási és ártalmatlanítási költségeinek támogatásáról szóló 56/2008 (IV.25) FVM rendelet módosításáról

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sector pecuário

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: HUF 21  600 (em milhões)

Orçamento anual: HUF 3  600 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2019

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of Rural Development |
| --- |
| 11 Kossuth Lajos tér Budapest 1055 Hungary |

Ministry of Rural Development

11 Kossuth Lajos tér Budapest 1055 Hungary

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37459 (2013/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pagalba garantiniam užmokesčiui kompensuoti |
| Base jurídica | Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Valstybės žinios, 2002 m., Nr. 72-3009);
  Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimas Nr. 912 Dėl Žemės ūkio paskolų garantijų fondo, 1997 m. rugpjūčio 22 d. (Valstybės žinios, Nr. 79-2009, 1997 m.; Nr. 57-2542, 2003 m., Nr. 78-2825, 105-3874, 2005 m.);
  Garantinio užmokesčio kompensavimo garantuotų paskolų gavėjams taisyklių projektas. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investimentos em explorações agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania |
| Gedimino Ave.19 (Lelevelio St 6), LT-01103 Vilnius |

Data de adopção da decisão

13.12.2013

Número do auxílio

SA.37459 (2013/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pagalba garantiniam užmokesčiui kompensuoti

Base jurídica

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Valstybės žinios, 2002 m., Nr. 72-3009);

Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimas Nr. 912 Dėl Žemės ūkio paskolų garantijų fondo, 1997 m. rugpjūčio 22 d. (Valstybės žinios, Nr. 79-2009, 1997 m.; Nr. 57-2542, 2003 m., Nr. 78-2825, 105-3874, 2005 m.);

Garantinio užmokesčio kompensavimo garantuotų paskolų gavėjams taisyklių projektas.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

40 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania

Gedimino Ave.19 (Lelevelio St 6), LT-01103 Vilnius

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 20.11.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37460 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide aux investissements réalisés dans les élevages de canards gras en vue de l''installation de systèmes d''hébergement collectifs |
| Base jurídica | — | Recommandation concernant les canards de Barbarie et les hybrides de canards de Barbarie et de canards domestiques, adoptée par le Comité permanent de la convention européenne sur la protection des animaux dans les élevages le 22 juin 1999 |

Data de adopção da decisão

20.11.2013

Número do auxílio

SA.37460 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide aux investissements réalisés dans les élevages de canards gras en vue de l''installation de systèmes d''hébergement collectifs

Base jurídica

—

Recommandation concernant les canards de Barbarie et les hybrides de canards de Barbarie et de canards domestiques, adoptée par le Comité permanent de la convention européenne sur la protection des animaux dans les élevages le 22 juin 1999

| — | Articles L. 621-1 et s. du Code rural et de la pêche maritime |
| --- | --- |

—

Articles L. 621-1 et s. du Code rural et de la pêche maritime

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 3 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt |
| --- |
| 78, Rue de Varenne 75349 paris 07 |

Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

78, Rue de Varenne 75349 paris 07

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37463 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Actions financées par le Centre technique de conservation des produits agricoles (C.T.C.P.A.) |
| Base jurídica | — | arrêté du 11 octobre 1950 portant création d''un centre technique des conserves de produits agricoles |

Data de adopção da decisão

16.12.2013

Número do auxílio

SA.37463 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Actions financées par le Centre technique de conservation des produits agricoles (C.T.C.P.A.)

Base jurídica

—

arrêté du 11 octobre 1950 portant création d''un centre technique des conserves de produits agricoles

| — | article 72 de la loi no 2003-1312 du 30 novembre 2003 de finance rectificative pour 2003 |
| --- | --- |

—

article 72 de la loi no 2003-1312 du 30 novembre 2003 de finance rectificative pour 2003

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 24,5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 3,5 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt |
| --- |
| 3 rue Barbet de Jouy, 75349 Paris 07 |

Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

3 rue Barbet de Jouy, 75349 Paris 07

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 22.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37465 (2013/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modernization and development of agricultural holdings through preferential loans and leasing fee subsidy |
| Base jurídica | — | 114/2008. (IX. 5.) FVM rendelet a mezőgazdasági üzemek korszerűsítéséhez, fejlesztéséhez nemzeti hatáskörben nyújtott kedvezményes hitel- és lízingdíj-támogatás igénybevételének részletes feltételeiről |

Data de adopção da decisão

22.04.2014

Número do auxílio

SA.37465 (2013/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modernization and development of agricultural holdings through preferential loans and leasing fee subsidy

Base jurídica

—

114/2008. (IX. 5.) FVM rendelet a mezőgazdasági üzemek korszerűsítéséhez, fejlesztéséhez nemzeti hatáskörben nyújtott kedvezményes hitel- és lízingdíj-támogatás igénybevételének részletes feltételeiről

| — | VM rendelet a mezőgazdasági üzemek korszerűsítéséhez, fejlesztéséhez nemzeti hatáskörben nyújtott kedvezményes hitel-és lízingdíj –támogatás igénybevételének részletes feltételeiről szóló 114/2006 (IX.5) FVM rendelet módosításáról |
| --- | --- |

—

VM rendelet a mezőgazdasági üzemek korszerűsítéséhez, fejlesztéséhez nemzeti hatáskörben nyújtott kedvezményes hitel-és lízingdíj –támogatás igénybevételének részletes feltételeiről szóló 114/2006 (IX.5) FVM rendelet módosításáról

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas, Investimentos relacionados com a transformação e comercialização

Forma do auxílio

Bonificação de juros, Garantia

Orçamento

Orçamento global: HUF 2  600 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

até 31.12.2019

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Vidékfejlesztési Minisztérium |
| --- |
| 1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11. |

Vidékfejlesztési Minisztérium

1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37497 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen: Investitionsregelung für die Verarbeitung und Vermarktung landwirtschaftlicher Erzeugnisse |
| Base jurídica | Sächsische Haushaltsordnung
  Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung der Marktstrukturverbesserung und von Zusammenschlüssen (RL MSV/2007); RL MSV/2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investimentos relacionados com a transformação e comercialização |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 3 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsische Aufbaubank — Förderbank — SAB
  Pirnaische Straße 9, 01069 Dresden |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

19.12.2013

Número do auxílio

SA.37497 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen: Investitionsregelung für die Verarbeitung und Vermarktung landwirtschaftlicher Erzeugnisse

Base jurídica

Sächsische Haushaltsordnung

Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung der Marktstrukturverbesserung und von Zusammenschlüssen (RL MSV/2007); RL MSV/2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos relacionados com a transformação e comercialização

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 3 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Aufbaubank — Förderbank — SAB

Pirnaische Straße 9, 01069 Dresden

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37498 (2013/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Parama perkant naudotą įrangą linų sektoriuje |
| Base jurídica | Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymo (Valstybės žinios 2002, Nr. 72-3009) 19 straipsnio 2 dalis;
  Paramos teikimo už perkamą iš ES padėvėtų linų sektoriaus techniką taisyklių projektas. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investimentos em explorações agrícolas, Investimentos relacionados com a transformação e comercialização |
| Forma do auxílio | Garantia, Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 17.12.2013 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Ministry of the Agriculture of the Republic of Lithuania; |
| Gedimino Ave.19 (Lelevelio St 6), LT-01103 Vilnius |

Data de adopção da decisão

17.12.2013

Número do auxílio

SA.37498 (2013/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Parama perkant naudotą įrangą linų sektoriuje

Base jurídica

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymo (Valstybės žinios 2002, Nr. 72-3009) 19 straipsnio 2 dalis;

Paramos teikimo už perkamą iš ES padėvėtų linų sektoriaus techniką taisyklių projektas.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas, Investimentos relacionados com a transformação e comercialização

Forma do auxílio

Garantia, Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

50 %

Duração

17.12.2013 — 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Ministry of the Agriculture of the Republic of Lithuania;

Gedimino Ave.19 (Lelevelio St 6), LT-01103 Vilnius

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37597 (2013/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | «Ανάθεση στον ΕΛ.Γ.Α. της υλοποίησης του προγράμματος κρατικών οικονομικών ενισχύσεων: Μέτρα υπέρ των παραγωγών της χώρας που οι γεωργικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από θεομηνίες (πλημμύρες, κατολισθήσεις) δυσμενείς καιρικές συνθήκες (ανεμοθύελλες, υπερβολικές βροχοπτώσεις, παγετός, χιόνι, χαλάζι και υψηλές θερμοκρασίες), κατά τη χρονική περίοδο Ιανουάριος -Δεκέμβριος 2012» |
| Base jurídica | ΚΟΙΝΗ ΥΠΟΥΡΓΙΚΗ ΑΠΟΦΑΣΗ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 4 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 31.12.2016 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ΕΛΓΑ |
| ΜΕΣΟΓΕΙΩΝ 45, 11510 ΑΘΗΝΑ |
| ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΑΓΡΟΤΙΚΗΣ ΑΝΑΠΤΥΞΗΣ & ΤΡΟΦΙΜΩΝ |
| ΑΧΑΡΝΩΝ 2 — 10176 ΑΘΗΝΑ |

Data de adopção da decisão

11.06.2014

Número do auxílio

SA.37597 (2013/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

«Ανάθεση στον ΕΛ.Γ.Α. της υλοποίησης του προγράμματος κρατικών οικονομικών ενισχύσεων: Μέτρα υπέρ των παραγωγών της χώρας που οι γεωργικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από θεομηνίες (πλημμύρες, κατολισθήσεις) δυσμενείς καιρικές συνθήκες (ανεμοθύελλες, υπερβολικές βροχοπτώσεις, παγετός, χιόνι, χαλάζι και υψηλές θερμοκρασίες), κατά τη χρονική περίοδο Ιανουάριος -Δεκέμβριος 2012»

Base jurídica

ΚΟΙΝΗ ΥΠΟΥΡΓΙΚΗ ΑΠΟΦΑΣΗ

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 4 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2016

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ΕΛΓΑ

ΜΕΣΟΓΕΙΩΝ 45, 11510 ΑΘΗΝΑ

ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΑΓΡΟΤΙΚΗΣ ΑΝΑΠΤΥΞΗΣ & ΤΡΟΦΙΜΩΝ

ΑΧΑΡΝΩΝ 2 — 10176 ΑΘΗΝΑ

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37697 (2013/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Suport to scientific research in agriculture and forestry |
| Base jurídica | Ministru kabineta noteikumu projekts «Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai un tā piešķiršanas kārtību»
  Ministru kabineta 2007.gada 2.janvāra noteikumi Nr.5 «Noteikumi par instituciju un komercsabiedribu specializaciju lauksaimniecibas augu sugu genetisko resursu kolekcionešana, saglabašana, raksturošana, izvertešana un izmantošana»
  Ministru kabineta 2013.gada 5.marta noteikumi Nr.125 «Valsts atbalsta piešķiršanas kārtība meža nozares attīstībai 2013.gadā» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2014 — 30.12.2019 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2 LV-1981 |

Data de adopção da decisão

16.12.2013

Número do auxílio

SA.37697 (2013/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Suport to scientific research in agriculture and forestry

Base jurídica

Ministru kabineta noteikumu projekts «Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai un tā piešķiršanas kārtību»

Ministru kabineta 2007.gada 2.janvāra noteikumi Nr.5 «Noteikumi par instituciju un komercsabiedribu specializaciju lauksaimniecibas augu sugu genetisko resursu kolekcionešana, saglabašana, raksturošana, izvertešana un izmantošana»

Ministru kabineta 2013.gada 5.marta noteikumi Nr.125 «Valsts atbalsta piešķiršanas kārtība meža nozares attīstībai 2013.gadā»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2014 — 30.12.2019

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2 LV-1981

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37724 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen: Beihilfe zum Ausgleich der Kosten des Abtransportes und der unschädlichen Entsorgung toter Tiere |
| Base jurídica | Sächsisches Ausführungsgesetz zum Tierische Nebenprodukte- Beseitigungsgesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sector pecuário |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 18 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 3 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2019 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsisches Staatsministerium für Soziales und Verbraucherschutz, |
| PF 10 09 41; 01076 Dresden |

Data de adopção da decisão

10.04.2014

Número do auxílio

SA.37724 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen: Beihilfe zum Ausgleich der Kosten des Abtransportes und der unschädlichen Entsorgung toter Tiere

Base jurídica

Sächsisches Ausführungsgesetz zum Tierische Nebenprodukte- Beseitigungsgesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sector pecuário

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 18 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 3 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2019

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsisches Staatsministerium für Soziales und Verbraucherschutz,

PF 10 09 41; 01076 Dresden

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 29.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37819 (2013/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Forest Management Scheme |
| Base jurídica | National Development Plan 2007-2013; Ireland''s National Rural Development Strategy 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais, Silvicultura |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 14 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 7 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Agriculture, Fisheries and Food |
| Kildare St. Dublin 2, Ireland |

Data de adopção da decisão

29.01.2014

Número do auxílio

SA.37819 (2013/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forest Management Scheme

Base jurídica

National Development Plan 2007-2013; Ireland''s National Rural Development Strategy 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais, Silvicultura

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: EUR 14 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 7 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Agriculture, Fisheries and Food

Kildare St. Dublin 2, Ireland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 22.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37898 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayern: Erhaltung gefährdeter einheimischer landwirtschaftlicher Nutztierrassen |
| Base jurídica | — | Derzeitige Richtlinie für die Förderung von Maßnahmen zur Erhaltung gefährdeter einheimischer landwirtschaftlicher Nutztierrassen |

Data de adopção da decisão

22.04.2014

Número do auxílio

SA.37898 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern: Erhaltung gefährdeter einheimischer landwirtschaftlicher Nutztierrassen

Base jurídica

—

Derzeitige Richtlinie für die Förderung von Maßnahmen zur Erhaltung gefährdeter einheimischer landwirtschaftlicher Nutztierrassen

| — | Richtlinienänderung ab 01.01.2014 |
| --- | --- |

—

Richtlinienänderung ab 01.01.2014

| — | Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes» für den Zeitraum 2013 — 2016; Förderbereich: Sonstige Maßnahmen, «Grundsätze für die Förderung der Erhaltung genetischen Ressourcen in der Landwirtschaft» |
| --- | --- |

—

Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes» für den Zeitraum 2013 — 2016; Förderbereich: Sonstige Maßnahmen, «Grundsätze für die Förderung der Erhaltung genetischen Ressourcen in der Landwirtschaft»

| — | Bayerische Haushaltsordnung (BayHO) § § 23 und 44 sowie die dazugehörigen Verwaltungsvorschriften |
| --- | --- |

—

Bayerische Haushaltsordnung (BayHO) § § 23 und 44 sowie die dazugehörigen Verwaltungsvorschriften

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos agro-ambientais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,5 (em milhões)

Intensidade

25 %

Duração

até 31.12.2016

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten |
| --- |
| Bayerisches Staatsministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten |
| Ludwigstraße 2 |
| 80539 München |

Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten

Bayerisches Staatsministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten

Ludwigstraße 2

80539 München

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38090 (2013/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restoring and maintaining of forestry potential in the military areas |
| Base jurídica | — | Zákon č.435/2010 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva obrany Slovenskej republiky |

Data de adopção da decisão

14.02.2014

Número do auxílio

SA.38090 (2013/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restoring and maintaining of forestry potential in the military areas

Base jurídica

—

Zákon č.435/2010 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva obrany Slovenskej republiky

| — | Zákon č.326/2005 Z. z. o lesoch |
| --- | --- |

—

Zákon č.326/2005 Z. z. o lesoch

| — | Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a zmene a doplnení niektorých zákonov |
| --- | --- |

—

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a zmene a doplnení niektorých zákonov

| — | Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci |
| --- | --- |

—

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

100 %

Duração

14.02.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo obrany SR

Kutuzovova 8

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 23.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38292 (2014/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restoring forestry potential |
| Base jurídica | Az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alapból az erdészeti potenciál helyreállítására nyújtandó támogatások igénybevételének részletes szabályairól szóló 32/2008. (III. 27.) FVM rendelet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais, Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 3  256 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Silvicultura e outras actividades florestais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vidékfejlesztési Minisztérium |
| 1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11. |

Data de adopção da decisão

23.05.2014

Número do auxílio

SA.38292 (2014/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restoring forestry potential

Base jurídica

Az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alapból az erdészeti potenciál helyreállítására nyújtandó támogatások igénybevételének részletes szabályairól szóló 32/2008. (III. 27.) FVM rendelet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais, Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: HUF 3  256 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

Silvicultura e outras actividades florestais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vidékfejlesztési Minisztérium

1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 02.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38453 (2014/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misura 221 — Imboschimento di terreni agricoli — dei Programmi di sviluppo rurale regionali |
| Base jurídica | — | Misura 221 «Imboschimento di terreni agricoli» (Art. 1 Reg. CE 1310/2013)” dei Programmi di Sviluppo Rurale regionali 2007-2013. |

Data de adopção da decisão

02.05.2014

Número do auxílio

SA.38453 (2014/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misura 221 — Imboschimento di terreni agricoli — dei Programmi di sviluppo rurale regionali

Base jurídica

—

Misura 221 «Imboschimento di terreni agricoli» (Art. 1 Reg. CE 1310/2013)” dei Programmi di Sviluppo Rurale regionali 2007-2013.

| — | Risoluzione del Consiglio relativa a una Strategia forestale per l''Unione europea 1999/C 56/01; |
| --- | --- |

—

Risoluzione del Consiglio relativa a una Strategia forestale per l''Unione europea 1999/C 56/01;

| — | Comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo sull''attuazione della Strategia forestale dell''Unione europea COM(2005) 84 def. del 10 marzo 2005; |
| --- | --- |

—

Comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo sull''attuazione della Strategia forestale dell''Unione europea COM(2005) 84 def. del 10 marzo 2005;

| — | Comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo:Piano d’azione dell’UE per le foreste (Forest Action Plan) sull''attuazione della Strategia forestale dell''Unione europea COM(2006) 302 def. del 15 giugno 2006; |
| --- | --- |

—

Comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo:Piano d’azione dell’UE per le foreste (Forest Action Plan) sull''attuazione della Strategia forestale dell''Unione europea COM(2006) 302 def. del 15 giugno 2006;

| — | Decreto legislativo n. 227/2001 e successive modifiche; |
| --- | --- |

—

Decreto legislativo n. 227/2001 e successive modifiche;

| — | Decreto ministeriale 16 giugno 2005«Linee guida di programmazione forestale». |
| --- | --- |

—

Decreto ministeriale 16 giugno 2005«Linee guida di programmazione forestale».

| — | Programma quadro nazionale per il settore forestale (PQSF) approvato in CSR il 18.12.2008. |
| --- | --- |

—

Programma quadro nazionale per il settore forestale (PQSF) approvato in CSR il 18.12.2008.

| — | Leggi e regolamenti regionali e, in assenza, Prescrizioni di massima e di Polizia Forestale, previste dal R.D.L. 30.12.1923, n. 3267. |
| --- | --- |

—

Leggi e regolamenti regionali e, in assenza, Prescrizioni di massima e di Polizia Forestale, previste dal R.D.L. 30.12.1923, n. 3267.

| — | Norme d''uso di gestione e salvaguardia dei boschi, di competenza regionale, formulate sulla base dei principi internazionali di gestione forestale sostenibile. |
| --- | --- |

—

Norme d''uso di gestione e salvaguardia dei boschi, di competenza regionale, formulate sulla base dei principi internazionali di gestione forestale sostenibile.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 138,2731 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 138,2731 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Via XX Settembre, 20 00187 Roma |

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Via XX Settembre, 20 00187 Roma

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38654 (2014/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | CANARIAS | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimen de compensación al transporte marítimo y aéreo de mercancías incluidas en el Anexo I del Tratado CE con origen o destino en las Islas Canarias |
| Base jurídica | Documento de bases sobre régimen de compensación al transporte marítimo y aéreo de mercancías incluidas en el Anexo I del Tratado CE con origen o destino en las Islas Canarias. (Las correspondientes normas que permitan el otorgamiento de las ayudas serán en su momento aprobadas según el reparto competencial en la materia que observa la legislación española). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Regiões ultraperiféricas e ilhas do Mar Egeu |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 54,6 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 9,1 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2019 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MINISTERIO DE FOMENTO |
| PASEO DE LA CASTELLANA 67, 28071 MADRID |

Data de adopção da decisão

03.06.2014

Número do auxílio

SA.38654 (2014/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

CANARIAS

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimen de compensación al transporte marítimo y aéreo de mercancías incluidas en el Anexo I del Tratado CE con origen o destino en las Islas Canarias

Base jurídica

Documento de bases sobre régimen de compensación al transporte marítimo y aéreo de mercancías incluidas en el Anexo I del Tratado CE con origen o destino en las Islas Canarias. (Las correspondientes normas que permitan el otorgamiento de las ayudas serán en su momento aprobadas según el reparto competencial en la materia que observa la legislación española).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Regiões ultraperiféricas e ilhas do Mar Egeu

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 54,6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 9,1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2019

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MINISTERIO DE FOMENTO

PASEO DE LA CASTELLANA 67, 28071 MADRID

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.06.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38669 (2014/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Lauksaimniecības un pārtikas preču tirgus veicināšanas programma |
| Base jurídica | Lauksaimniecības un lauku attīstības likums 5.pants (24.04.2004.) (Publicēts: Latvijas Vēstnesis Nr. 64: 23.04.2004.);
  Ministru kabineta noteikumu projekts «Atbalsts tirgus veicināšanai». |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Apoio técnico (AGRI), Publicidade (AGRI) |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados, Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 03.06.2014 — 30.12.2019 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2, Riga, LV1981 |

Data de adopção da decisão

03.06.2014

Número do auxílio

SA.38669 (2014/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Lauksaimniecības un pārtikas preču tirgus veicināšanas programma

Base jurídica

Lauksaimniecības un lauku attīstības likums 5.pants (24.04.2004.) (Publicēts: Latvijas Vēstnesis Nr. 64: 23.04.2004.);

Ministru kabineta noteikumu projekts «Atbalsts tirgus veicināšanai».

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Apoio técnico (AGRI), Publicidade (AGRI)

Forma do auxílio

Serviços subvencionados, Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

100 %

Duração

03.06.2014 — 30.12.2019

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2, Riga, LV1981

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 22.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/44 |
| --- | --- | --- | --- |

22.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/44

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 280/03

| Número do auxílio | SA.37039 (2013/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | FRIULI-VENEZIA GIULIA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione Centrale Istruzione università e ricerca |
| Via del Lavatoio, 1 — 34132 TRIESTE |
| http://www.regione.fvg.it/rafvg/cms/RAFVG/ |

Número do auxílio

SA.37039 (2013/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

FRIULI-VENEZIA GIULIA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione Centrale Istruzione università e ricerca

Via del Lavatoio, 1 — 34132 TRIESTE

http://www.regione.fvg.it/rafvg/cms/RAFVG/

Título da medida de auxílio

PAR FSC 2007/2013 — BANDO PER LA REALIZZAZIONE DI PROGETTI DI RICERCA INDUSTRIALE, SVILUPPO SPERIMENTALE, INNOVAZIONE, NELL''AMBITO DEL DISTRETTO TECNOLOGICO DI BIOMEDICINA MOLECOLARE

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

DGR 847 del 15 maggio 2012 con la quale è stato approvato il Programma Attuativo Regionale del Fondo per lo Sviluppo e la Coesione (PAR FSC) della Regione Friuli Venezia Giulia per il periodo 2007–2013;

DGR 748 dell’11/4/2013 con cui è stata approvata la scheda di attività relativa alla Linea d’Azione 3.1.2 — «Miglioramento dell’offerta di ricerca, innovazione e trasferimento tecnologico»;

Decreto 957/2013 con cui è stato approvato il Bando

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

15.07.2013 — 30.06.2017

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1  218 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

65 %

15 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

40 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.regione.fvg.it/rafvg/cms/RAFVG/istruzione-ricerca/fare-ricerca/FOGLIA12/

| Número do auxílio | SA.38157 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | NOORD-BRABANT
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincie Noord-Brabant |
| Postbus 90151 |
| 5200 MA 's-Hertogenbosch |
| www.brabant.nl |

Número do auxílio

SA.38157 (2014/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

NOORD-BRABANT

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincie Noord-Brabant

Postbus 90151

5200 MA 's-Hertogenbosch

www.brabant.nl

Título da medida de auxílio

Wijzigingsregeling subsidieregeling sport Noord-Brabant 2013-2016

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Algemene wet bestuursrecht

Algemene subsidieverordening Noord-Brabant

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Actividades desportivas, de diversão e recreativas

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimos em condições preferenciais

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.brabant.nl/applicaties/regelingen/regeling-detail.aspx?tab=2&r=924

| Número do auxílio | SA.38222 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Número de referência do Estado-Membro | SI |
| Designação da região (NUTS) | Slovenia
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za gospodarski razvoj in tehnologijo |
| Kotnikova 5 |
| 1000 Ljubljana |
| Slovenija |
| http://www.mgrt.gov.si/ |

Número do auxílio

SA.38222 (2014/X)

Estado-Membro

Eslovénia

Número de referência do Estado-Membro

SI

Designação da região (NUTS)

Slovenia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za gospodarski razvoj in tehnologijo

Kotnikova 5

1000 Ljubljana

Slovenija

http://www.mgrt.gov.si/

Título da medida de auxílio

Financne spodbude za tuje neposredne investicije — regionalna pomoc

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zakon o spodbujanju tujih neposrednih investicij in internacionalizacije podjetij (Ur.l. RS št. 107/2006-UPB1, 11/2011) in Uredba o finančnih spodbudah za tuje neposredne investicije (Ur.l. RS št. 11/2007, 19/09)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação X 361/2009

Duração

16.12.2013 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 31 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

30 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://zakonodaja.gov.si/rpsi/r05/predpis_ZAKO3745.html

http://zakonodaja.gov.si/rpsi/r05/predpis_URED4155.html

| Número do auxílio | SA.38637 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Croácia |
| Número de referência do Estado-Membro | RH |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | HAMAG Invest |
| Prilaz Gjure Deželića 7 |
| 10000 Zagreb |
| www.hamaginvest.hr |

Número do auxílio

SA.38637 (2014/X)

Estado-Membro

Croácia

Número de referência do Estado-Membro

RH

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

HAMAG Invest

Prilaz Gjure Deželića 7

10000 Zagreb

www.hamaginvest.hr

Título da medida de auxílio

Pravilnik o izdavanju jamstva Hrvatske agencije za malo gospodarstvo i investicije

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zakon o poticanju razvoja malog gospodarstva (NN 29/02,63/07, 52/12 i 56/13)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

11.04.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

HRK 40 (em milhões)

Para garantias

HRK 40 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Garantia

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

100 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

60 %

0 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

45 %

0 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

40 %

20 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

60 %

20 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

15 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.hamaginvest.hr

| Número do auxílio | SA.38821 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Artigo 107.o, n.o 3, alínea a)
  Artigo 107.o, n.o 3, alínea c) |
| Autoridade que concede o auxílio | |
| Título da medida de auxílio | |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | |
| Tipo de medida | Regime |
| Alteração de uma medida de auxílio existente | — |
| Duração | 1.7.2014 — 31.12.2020 |
| Setor(es) económico(s) abrangido(s) | Extração e preparação de minérios metálicos não ferrosos, Extração de pedra, areia e argila, Extração de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos, Extração de sal, Outras indústrias extrativas, n.e., Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne, Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Produção de óleos e gorduras animais e vegetais, Indústria de lacticínios, Transformação de cereais e leguminosas, fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha, Fabricação de outros produtos alimentares, Fabricação de alimentos preparados para animais, Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas, Tecelagem de têxteis, Acabamento de têxteis, Fabricação de outros têxteis, Indústria do vestuário, Indústria do couro e dos produtos do couro, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de papel e de produtos de papel, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação de gases industriais, Fabricação de corantes e pigmentos, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de adubos e de compostos azotados, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos, Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques, Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene, Fabricação de colas, Fabricação de óleos essenciais, Fabricação de outros produtos químicos, n.e., Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Fabricação de elementos de construção em metal, Fabricação de reservatórios e recipientes metálicos, Fabricação de geradores de vapor (exceto caldeiras para aquecimento central), Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós, Tratamento e revestimento de metais; atividades de mecânica geral, Fabricação de cutelaria, ferramentas e ferragens, Fabricação de embalagens metálicas ligeiras, Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas, Fabricação de rebites, parafusos e porcas, Fabricação de outros produtos metálicos, n.e., Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos, Fabricação de equipamento elétrico, Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e., Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques, Fabricação de material circulante para caminhos de ferro, Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado, Fabricação de equipamento de transporte, n. e., Fabricação de mobiliário e de colchões, Outras indústrias transformadoras, Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição, Construção de imóveis, Engenharia civil, Demolição e preparação dos locais de construção, Instalação elétrica, de canalizações e outras instalações, Trabalhos de acabamento de edifícios, Atividades de colocação de coberturas, Armazenagem, Atividades postais e de correios, Atividades de edição, Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música, Consultoria e atividades relacionadas de programação informática, Atividades dos serviços de informação, Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, Atividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e atividades conexas, Atividades de segurança e investigação, Atividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins, Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios, Educação, Saúde humana e ação social, Atividades criativas, artísticas e de espetáculos, Atividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoológicos e reservas naturais, Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico, Outras atividades de serviços pessoais |
| Tipo de beneficiário: | PME, grande empresa |
| Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime | RON 450 (em milhões) |
| Para garantias | — |
| Instrumento de auxílio (artigo 5.o) | Subvenção direta |
| Referência à decisão da Comissão | — |
| Se for cofinanciado por fundos comunitários | — |
| Objetivos | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| Auxílios com finalidade regional — regime (artigo 13.o) | 50 % | |

Número do auxílio

SA.38821 (2014/X)

Estado-Membro

Roménia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Artigo 107.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 107.o, n.o 3, alínea c)

Autoridade que concede o auxílio

Título da medida de auxílio

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Tipo de medida

Regime

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.7.2014 — 31.12.2020

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Extração e preparação de minérios metálicos não ferrosos, Extração de pedra, areia e argila, Extração de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos, Extração de sal, Outras indústrias extrativas, n.e., Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne, Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Produção de óleos e gorduras animais e vegetais, Indústria de lacticínios, Transformação de cereais e leguminosas, fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha, Fabricação de outros produtos alimentares, Fabricação de alimentos preparados para animais, Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas, Tecelagem de têxteis, Acabamento de têxteis, Fabricação de outros têxteis, Indústria do vestuário, Indústria do couro e dos produtos do couro, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de papel e de produtos de papel, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação de gases industriais, Fabricação de corantes e pigmentos, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de adubos e de compostos azotados, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos, Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques, Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene, Fabricação de colas, Fabricação de óleos essenciais, Fabricação de outros produtos químicos, n.e., Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Fabricação de elementos de construção em metal, Fabricação de reservatórios e recipientes metálicos, Fabricação de geradores de vapor (exceto caldeiras para aquecimento central), Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós, Tratamento e revestimento de metais; atividades de mecânica geral, Fabricação de cutelaria, ferramentas e ferragens, Fabricação de embalagens metálicas ligeiras, Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas, Fabricação de rebites, parafusos e porcas, Fabricação de outros produtos metálicos, n.e., Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos, Fabricação de equipamento elétrico, Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e., Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques, Fabricação de material circulante para caminhos de ferro, Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado, Fabricação de equipamento de transporte, n. e., Fabricação de mobiliário e de colchões, Outras indústrias transformadoras, Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição, Construção de imóveis, Engenharia civil, Demolição e preparação dos locais de construção, Instalação elétrica, de canalizações e outras instalações, Trabalhos de acabamento de edifícios, Atividades de colocação de coberturas, Armazenagem, Atividades postais e de correios, Atividades de edição, Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música, Consultoria e atividades relacionadas de programação informática, Atividades dos serviços de informação, Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, Atividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e atividades conexas, Atividades de segurança e investigação, Atividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins, Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios, Educação, Saúde humana e ação social, Atividades criativas, artísticas e de espetáculos, Atividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoológicos e reservas naturais, Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico, Outras atividades de serviços pessoais

Tipo de beneficiário:

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

RON 450 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumento de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção direta

Referência à decisão da Comissão

—

Se for cofinanciado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (artigo 13.o)

50 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.mfinante.ro/hg332.html?pagina=domenii

| Número do auxílio | SA.39052 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Strední Cechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Strední Morava, Moravskoslezko
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| Na Františku 32, 110 15 Praha 1 |
| http://www.mpo.cz |

Número do auxílio

SA.39052 (2014/X)

Estado-Membro

República Checa

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Strední Cechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Strední Morava, Moravskoslezko

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32, 110 15 Praha 1

http://www.mpo.cz

Título da medida de auxílio

Rozvoj — 3. výzva — 3. prodloužení

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání,

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Zákon č. 513/1991 Sb., obchodní zákoník

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

16.06.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

CZK 2  000 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Direct grant/Interest rate subsidy

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — CZK 2  000,00 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regional aid — investment aid (Art. 14) for scheme

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.mpo-oppi.cz/rozvoj/#vyzva6

| Número do auxílio | SA.39053 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Severovýchod, Severozápad, Jihovýchod, Jihozápad, Strední Cechy, Strední Morava, Moravskoslezko
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| Na Františku 32, 110 15 Praha 1 |
| http://www.mpo.cz |

Número do auxílio

SA.39053 (2014/X)

Estado-Membro

República Checa

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Severovýchod, Severozápad, Jihovýchod, Jihozápad, Strední Cechy, Strední Morava, Moravskoslezko

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32, 110 15 Praha 1

http://www.mpo.cz

Título da medida de auxílio

Potenciál — 3. výzva — 2. prodloužení

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání,

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Zákon č. 513/1991 Sb., obchodní zákoník

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

10.06.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

CZK 950 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Direct grant/Interest rate subsidy

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — CZK 950,00 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

SME aid — Aid for scouting costs (Art. 24)

50 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.mpo-oppi.cz/potencial/#vyzva5

| Número do auxílio | SA.39054 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | GR |
| Designação da região (NUTS) | IONIA NISIA, ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, THESSALIA, IPEIROS, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY |
| 14-18 MESOGEION AV |
| 115 10 |
| GREECE |
| http://www.gsrt.gr |

Número do auxílio

SA.39054 (2014/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

GR

Designação da região (NUTS)

IONIA NISIA, ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, THESSALIA, IPEIROS, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

14-18 MESOGEION AV

115 10

GREECE

http://www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio

European RTD Cooperation — Granting Act of Greek Organizations which succesfully participated to the 3rd Call of the European Joint Technological Initiative: ARTEMIS (Advanced Research and Technology for Embedded Intelligence and Systems JU)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

PD 274/2000

PD 103/2003

Law 1514/1985

Law 2919/2001

Law 3614/2007

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação SA.34043

Duração

11.11.2011 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,715 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — EUR 2,34 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

100 %

0 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

100 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.gsrt.gr/central.aspx?sId=108I334I1106I646I444510&olID=777&neID=673&neTa=1_213_1&ncID=0&neHC=0&tbid=0&lrID=2&oldUIID=aI777I0I119I428I1089I0I2&actionID=load&JScript=1

Δράσεις Ενίσχυσης Ε&Τ › Τρέχουσες Εθνικές Δράσεις › Ενεργές προκηρύξεις ΕΣΠΑ

| Número do auxílio | SA.39055 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | GR |
| Designação da região (NUTS) | STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI, ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY |
| 14-18 MESOGEION AV |
| 115 10 |
| GREECE |
| http://www.gsrt.gr |

Número do auxílio

SA.39055 (2014/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

GR

Designação da região (NUTS)

STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI, ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

14-18 MESOGEION AV

115 10

GREECE

http://www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio

European RTD Cooperation — Granting Act of Greek Organizations which succesfully participated to the 3rd Call of the European Joint Technological Initiative: ENIAC (European Nanoelectronics Inititative Advisory Council JU)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

PD 274/2000

PD 103/2003

Law 1514/1985

Law 2919/2001

Law 3614/2007

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação SA.34041

Duração

11.11.2011 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,44 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — EUR 1,39 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

100 %

0 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

100 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.gsrt.gr/central.aspx?sId=108I334I1106I646I444510&olID=777&neID=673&neTa=1_211_1&ncID=0&neHC=0&tbid=0&lrID=2&oldUIID=aI777I0I119I428I1089I0I2&actionID=load&JScript=1

Δράσεις Ενίσχυσης Ε&Τ › Τρέχουσες Εθνικές Δράσεις › Ενεργές προκηρύξεις ΕΣΠΑ

| Número do auxílio | SA.39056 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | GR |
| Designação da região (NUTS) | IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI, ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY |
| 14-18 MESOGEION AV |
| 115 10 |
| GREECE |
| http://www.gsrt.gr |

Número do auxílio

SA.39056 (2014/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

GR

Designação da região (NUTS)

IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI, ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

14-18 MESOGEION AV

115 10

GREECE

http://www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio

Bilateral RTD Cooperation Greece — Czech Republic 2011 — 2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Law 1514/1985

Law 2919/2001

PD 274/2000

Law 3777/2009

Law 1661/1986

Ministerial Decision 8653/1766/0020 (FEK (Official Journal of Greek Government) B/2001/24-12-2010

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação SA.33061

Duração

26.04.2011 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Investigação científica e desenvolvimento

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,0482 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — EUR 0,18 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

100 %

0 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

100 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.gsrt.gr/default.asp?V_ITEM_ID=6871

Αρχική Σελίδα > ΕΣΠΑ-ETAK 2007-2013 > Προκηρύξεις ΕΣΠΑ >

| Número do auxílio | SA.39063 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | England 3 |
| Designação da região (NUTS) | EAST MIDLANDS, EASTERN, LONDON, NORTH EAST, NORTH WEST, SOUTH EAST, SOUTH WEST, WEST MIDLANDS, YORKSHIRE AND THE HUMBER
  - |
| Entidade que concede o auxílio | Department for Communities and Local Government |
| Eland House, Bressenden Place, London SW1E 5DU, England |
| https://www.gov.uk |

Número do auxílio

SA.39063 (2014/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

England 3

Designação da região (NUTS)

EAST MIDLANDS, EASTERN, LONDON, NORTH EAST, NORTH WEST, SOUTH EAST, SOUTH WEST, WEST MIDLANDS, YORKSHIRE AND THE HUMBER

-

Entidade que concede o auxílio

Department for Communities and Local Government

Eland House, Bressenden Place, London SW1E 5DU, England

https://www.gov.uk

Título da medida de auxílio

The English Aid for Local Infrastructures Scheme

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Aid under the Scheme may be awarded in accordance with the relevant terms and conditions of the General Block Exemption Regulation 2014-2020 («GBER»). Each award must comply with the General Conditions of the Scheme and the relevant Specific Condition(s).

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.07.2014 — 31.12.2020

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 125 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Direct grant/Interest rate subsidy, Loan/Repayable advances

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

European Regional Development Fund — GBP 25 0 0 00  000,00 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regional aid — investment aid (Art. 14) for scheme

0 %

0 %

Investment aid for local infrastructures (Art. 56)

0 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

https://www.gov.uk

| Número do auxílio | SA.39083 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Czech Republic
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Technologická agentura České republiky
  Evropská 1692/37, Praha 6
  www.tacr.cz |
| Título da medida de auxílio | DELTA |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | Zákon 130/2002 Sb., o podpoře výzkumu a vývoje z veřejných prostředků a o změně některých souvisejících zákonů (ZPVV). |
| Tipo de medida | Regime de auxílios |
| Alteração de uma medida de auxílio existente | |
| Duração | 09.06.2014 — 31.12.2019 |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Tipo de beneficiário | |
| Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime | CZK 20,816 (em milhões) |
| Para garantias | — |
| Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) | Direct grant/Interest rate subsidy |
| Referência à decisão da Comissão | — |
| Se for co-financiado por fundos comunitários | |
| Objectivos | Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o) | 80 % | |
| Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] | 65 % | 20 % |
| Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] | 40 % | 20 % |

Número do auxílio

SA.39083 (2014/X)

Estado-Membro

República Checa

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Czech Republic

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Technologická agentura České republiky

Evropská 1692/37, Praha 6

www.tacr.cz

Título da medida de auxílio

DELTA

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zákon 130/2002 Sb., o podpoře výzkumu a vývoje z veřejných prostředků a o změně některých souvisejících zákonů (ZPVV).

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

09.06.2014 — 31.12.2019

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

CZK 20,816 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Direct grant/Interest rate subsidy

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

80 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

65 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

40 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://tacr.cz/index.php/cz/programy/program-delta.html

| Número do auxílio | SA.39087 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | BOLZANO-BOZEN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincia Autonoma di Bolzano — 23.5 Ufficio formazione del personale sanitario |
| Via Canonico Michael Gamper 1 |
| 39100 Bolzano |
| ITALIA |
| http://www.provinz.bz.it/gesundheitswesen/default.asp |

Número do auxílio

SA.39087 (2014/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

BOLZANO-BOZEN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincia Autonoma di Bolzano — 23.5 Ufficio formazione del personale sanitario

Via Canonico Michael Gamper 1

39100 Bolzano

ITALIA

http://www.provinz.bz.it/gesundheitswesen/default.asp

Título da medida de auxílio

Concessione di aiuti per l'anno 2014 per l’esecuzione di corsi di formazione continua per i professionisti dell’ambito sanitario e per pubblicazioni che divulgano materiale d’interesse sanitario, a Provider ECM, ONLUS, accreditati nel sistema formativo della Provincia Autonoma di Bolzano.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Legge provinciale 5 marzo 2001, n. 7 e successive modifiche, ed in particolare l’art. 49

Legge provinciale 15 novembre 2002, n. 14 e successive modifiche, ed in particolare l'articolo 4, comma 1, lettera a)

Delibera della Giunta Provinciale 18 marzo 2014 n. 321

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.01.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Ensino superior

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,0398 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

50 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.provincia.bz.it/it/servizi/servizi-categorie.asp?bnsvf_flid=1035788

| Número do auxílio | SA.39088 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | BOLZANO-BOZEN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincia Autonoma di Bolzano — 23.5 Ufficio formazione del personale sanitario |
| Via Canonico Michael Gamper 1 |
| 39100 Bolzano |
| ITALIA |
| http://www.provinz.bz.it/gesundheitswesen/default.asp |

Número do auxílio

SA.39088 (2014/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

BOLZANO-BOZEN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincia Autonoma di Bolzano — 23.5 Ufficio formazione del personale sanitario

Via Canonico Michael Gamper 1

39100 Bolzano

ITALIA

http://www.provinz.bz.it/gesundheitswesen/default.asp

Título da medida de auxílio

Concessione di aiuti per l'' anno 2014 per l’esecuzione di corsi di formazione continua per i professionisti dell’ambito sanitario e per pubblicazioni che divulgano materiale d’interesse sanitario, a Provider ECM, non ONLUS, accreditati nel sistema formativo della Provincia Autonoma di Bolzano.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Legge provinciale 5 marzo 2001, n. 7 e successive modifiche, ed in particolare l’art. 49

Legge provinciale 15 novembre 2002, n. 14 e successive modifiche, ed in particolare l''articolo 4, comma 1, lettera a)

Delibera della Giunta Provinciale 18 marzo 2014 n. 321

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.01.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Ensino superior

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,0825 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

50 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.provincia.bz.it/it/servizi/servizi-categorie.asp?bnsvf_flid=1035787

| Número do auxílio | SA.39099 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | CANTABRIA
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Consejería de Innovación, Industria, Turismo y Comercio del Gobierno de Cantabria |
| Dirección General de Turismo |
| C/Albert Einsteis, no4. PCTCAN (Parque Científico y Tecnológico de Cantabria) |
| 39011 Santander (Cantabria) España |
| www.turismodecantabria.com |

Número do auxílio

SA.39099 (2014/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

CANTABRIA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Consejería de Innovación, Industria, Turismo y Comercio del Gobierno de Cantabria

Dirección General de Turismo

C/Albert Einsteis, no4. PCTCAN (Parque Científico y Tecnológico de Cantabria)

39011 Santander (Cantabria) España

www.turismodecantabria.com

Título da medida de auxílio

Subvenciones a las empresas turísticas para inversiones por parte de la empresas de turismo activo.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Orden INN/14/2014, de 26 de febrero, por la que se establecen las bases reguladoras y se convoca la concesión de subvenciones a las empresas turísticas para inversiones por parte de la empresas de turismo activo.

Boletín Oficial de Cantabria Extraordinario núm.14, de 12 de marzo de 2014

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

12.03.2014 — 25.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração, Restauração

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,03 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

FEDER — EUR 0,01 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

15 %

10 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://boc.cantabria.es/boces/verAnuncioAction.do?idAnuBlob=264030

| Número do auxílio | SA.39100 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | CANTABRIA
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Consejería de Innovación, Industria, Turismo y Comercio del Gobierno de Cantabria |
| Dirección General de Turismo |
| C/Albert Einstein, no4 PCTCAN (Parque Científico y Tecnológico de Cantabria) |
| 39011 SANTANDER (Cantabria) España |
| www.turismodecantabria.com |

Número do auxílio

SA.39100 (2014/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

CANTABRIA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Consejería de Innovación, Industria, Turismo y Comercio del Gobierno de Cantabria

Dirección General de Turismo

C/Albert Einstein, no4 PCTCAN (Parque Científico y Tecnológico de Cantabria)

39011 SANTANDER (Cantabria) España

www.turismodecantabria.com

Título da medida de auxílio

Subvenciones a las empresas turísticas para inversiones en alojamientos turísticos, restaurantes, cafeterías y bares, y campamentos de turismo 2014.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Orden INN/15/2014, de 26 de febrero, por la que se establecen las bases reguladoras y se convoca la concesión de subvenciones a las empresas turísticas para inversiones en alojamientos turísticos, restaurantes, cafeterías y bares, y campamentos de turismo.

Boletín Oficial de Cantabria Extraordinario núm. 14, de 12 de marzo de 2014

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

13.03.2014 — 25.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Restauração, Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,215 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

FEDER — EUR 0,11 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

15 %

10 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://boc.cantabria.es/boces/verAnuncioAction.do?idAnuBlob=264002

| Número do auxílio | SA.39103 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Letónia |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Latvia
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| Gedimino per. 19 (Lelevelio g. 6), |
| LT-01103 Vilnius |
| www.zum.lt |

Número do auxílio

SA.39103 (2014/X)

Estado-Membro

Letónia

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Latvia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino per. 19 (Lelevelio g. 6),

LT-01103 Vilnius

www.zum.lt

Título da medida de auxílio

Dalies garantinio užmokesčio kompensavimas kreditų su garantija gavėjams (schemos X18/2009 keitimas)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2014 m. birželio 23 d. įsakymas Nr. 3D-387 «Dėl žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymo Nr. 3D-161 “Dėl Dalies garantinio užmokesčio kreditų gavėjams kompensavimo taisyklių patvirtinimo” pakeitimo»

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação X 18/2009

Duração

26.06.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,5 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Direct grant/Interest rate subsidy

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regional aid — investment aid (Art. 14) for scheme

40 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=477076

http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=476226&p_tr2=2

| Número do auxílio | SA.39117 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Suécia |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | Kammarkollegiet |
| Birger Jarlsgatan 16 |
| 103 15, Stockholm |
| www.kammarkollegiet.se |

Número do auxílio

SA.39117 (2014/X)

Estado-Membro

Suécia

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

Kammarkollegiet

Birger Jarlsgatan 16

103 15, Stockholm

www.kammarkollegiet.se

Título da medida de auxílio

Kapitaltillskott för idébanker, till holdingbolag knutna till universitet och högskolor

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Regleringsbrev för budgetåret 2014 avseende anslag 2:64 Särskilda utgifter inom universitet och högskolor ((prop. 2013/14:1 utg.omr. 16, bet. 2013/14:UbU1, rskr. 2013/14:104, prop. 2013/14:99 utg.omr. 16, bet. 2013/14:FiU21, rskr. 2013/14:316)).

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

Data da atribuição

a partir de 20.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Investigação científica e desenvolvimento

Tipo de beneficiário

PME

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

SEK 1 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

75 %

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

2 50  000 SEK

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.esv.se/Verktyg--stod/Statsliggaren/Regleringsbrev/?RBID=15955

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 22.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/68 |
| --- | --- | --- | --- |

22.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/68

---

Auxílio estatal SA.25338 (2008/E) — Países Baixos

— Isenção do imposto sobre as sociedades para empresas públicas neerlandesas

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 280/04

Por carta de 9.7.2014, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou os Países Baixos da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: +32 22961242

Essas observações serão comunicadas aos Países Baixos. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

DESCRIÇÃO DA MEDIDA RELATIVAMENTE À QUAL A COMISSÃO DÁ INÍCIO AO PROCEDIMENTO

Nos termos da lei neerlandesa relativa ao imposto sobre as sociedades (Wet op de vennootschapsbelasting 1969 — «Wet Vpb»), as empresas públicas estão sujeitas a regras especiais em matéria de imposto sobre as sociedades, previstas no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 7, da Wet Vpb.

De acordo com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Wet Vpb, as empresas públicas diretas (que fazem parte de uma pessoa coletiva de direito público) ou as empresas públicas indiretas (empresas de direito privado controladas por uma instituição pública) apenas estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades se realizarem uma das atividades listadas no artigo 2.o, n.o 3, da Wet Vpb. Esta lista exaustiva inclui, nomeadamente, a maioria das empresas industriais, comerciais e de transporte. A lista de atividades que figura no artigo 2.o, n.o 3, da Wet Vpb permaneceu essencialmente inalterada desde a entrada em vigor da Wet Vpb em 1969, que retomou as regras existentes desde 1956 em matéria de imposto sobre as sociedades. A lista não abrange as empresas públicas que prestam serviços. Por exemplo, as empresas públicas ativas em serviços de gestão de resíduos e serviços de restauração, as instituições de crédito municipais, os portos, os aeroportos e a fundação encarregada da exploração de casinos (Holland Casino) estão isentas do imposto sobre as sociedades, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g).

Algumas empresas públicas indiretas passaram a estar sujeitas ao imposto sobre as sociedades numa base caso a caso. Essas empresas são listadas de forma exaustiva no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb.

As empresas públicas indiretas não listadas no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb nem abrangidas por qualquer das atividades listadas no artigo 2.o, n.o 3, da Wet Vpb não estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades. Exemplos dessas empresas são: De Nederlandse Bank NV, Havenbedrijf Rotterdam NV, NV Luchthaven Maastricht, Twinning Holding BV, NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij, NV Industriebank LIOF, NV Brabantse Ontwikkelingsmaatschappij, Ontwikkelingsmaatschappij Oost Nederland NV e Holland Casino.

Em 2 de maio de 2013, a Comissão adotou uma decisão propondo medidas adequadas, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, com vista a abolir a atual isenção do imposto sobre as sociedades, prevista na lei neerlandesa relativa ao imposto sobre as sociedades, no que se refere às empresas públicas e a assegurar que, no tocante às empresas públicas envolvidas em atividades económicas — na aceção do direito da UE -, é aplicável o mesmo regime fiscal das sociedades que às empresas privadas.

Os Países Baixos não aceitaram de forma incondicional e inequívoca as medidas adequadas propostas.

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

As empresas públicas que exercem atividades económicas podem ser consideradas como empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A isenção do imposto sobre as sociedades implica uma perda de recursos estatais, pelo que é concedida através de recursos estatais. Reduz os encargos normalmente incluídos nos custos operacionais de uma empresa que exerce uma atividade económica, constituindo, por conseguinte, uma vantagem. As empresas públicas podem estar envolvidas em trocas comerciais intra-União, pelo que a isenção afeta as trocas comerciais e falseia a concorrência.

A medida também é seletiva, porque favorece certas empresas. No caso em apreço, o regime de referência deve ser definido como o regime neerlandês de tributação das sociedades, de acordo com o qual empresas sediadas nos Países Baixos estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades. Nos termos da Wet Vpb, contrariamente às empresas privadas, as empresas públicas estão, em princípio, isentas do imposto sobre as sociedades. Tal constitui uma derrogação ao regime geral do imposto sobre as sociedades aplicável nos Países Baixos, não tendo os Países Baixos apresentado qualquer justificação para o facto.

Por conseguinte, a isenção fiscal concedida a empresas públicas constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que a medida é anterior à entrada em vigor de regras da UE em matéria de auxílios estatais nos Países Baixos, o auxílio constitui um auxílio existente.

Nenhum dos motivos de compatibilidade, previstos no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE é aplicável a este auxílio.

TEXTO DA CARTA

„De Commissie wenst Nederland ervan in kennis te stellen dat zij, na onderzoek van de door uw autoriteiten verstrekte informatie over de in hoofde vermelde regeling, heeft besloten de in artikel 108, lid 2, van het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie (hierna „VWEU” genoemd) vastgelegde procedure in te leiden.

1.   PROCEDURE

| (1) | In 1997 hebben de Commissiediensten een onderzoek ingesteld naar de bijzondere belastingregels die in de lidstaten voor overheidsbedrijven gelden. In antwoord op onderhavige vragenlijst hebben de Nederlandse autoriteiten bij brief van 23 januari 1998 informatie verstrekt over de Wet Vennootschapsbelasting 1969 — „Wet Vpb”. |
| --- | --- |

(1)

In 1997 hebben de Commissiediensten een onderzoek ingesteld naar de bijzondere belastingregels die in de lidstaten voor overheidsbedrijven gelden. In antwoord op onderhavige vragenlijst hebben de Nederlandse autoriteiten bij brief van 23 januari 1998 informatie verstrekt over de Wet Vennootschapsbelasting 1969 — „Wet Vpb”.

| (2) | In de late jaren negentig heeft de Nederlandse regering een wetsvoorstel ingediend om overheidsentiteiten die in concurrentie waren met ondernemingen van de privésector aan vennootschapsbelasting te onderwerpen. (1) Op 9 april 2004 heeft de Nederlandse regering het wetsvoorstel echter ingetrokken. |
| --- | --- |

(2)

In de late jaren negentig heeft de Nederlandse regering een wetsvoorstel ingediend om overheidsentiteiten die in concurrentie waren met ondernemingen van de privésector aan vennootschapsbelasting te onderwerpen. (1) Op 9 april 2004 heeft de Nederlandse regering het wetsvoorstel echter ingetrokken.

Onderzoek ambtshalve CP115/2004 en klacht CP120/2006

| (3) | Op 2 juli 2004 hebben de Commissiediensten ambtshalve een zaak ingeleid, geregistreerd onder nummer CP115/2004, betreffende de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor Nederlandse overheidsbedrijven. |
| --- | --- |

(3)

Op 2 juli 2004 hebben de Commissiediensten ambtshalve een zaak ingeleid, geregistreerd onder nummer CP115/2004, betreffende de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor Nederlandse overheidsbedrijven.

| (4) | Op 4 mei 2006 hebben twee Nederlandse afvalbeheerondernemingen bij de Commissiediensten een klacht ingediend waarin werd aangevoerd dat rechtstreekse concurrenten — overheidsbedrijven — onder meer wegens hun vrijstelling van vennootschapsbelasting staatssteun ontvingen en aldus een ongerechtvaardigd concurrentievoordeel hadden. De klachten zijn geregistreerd onder nummer CP120/2006. |
| --- | --- |

(4)

Op 4 mei 2006 hebben twee Nederlandse afvalbeheerondernemingen bij de Commissiediensten een klacht ingediend waarin werd aangevoerd dat rechtstreekse concurrenten — overheidsbedrijven — onder meer wegens hun vrijstelling van vennootschapsbelasting staatssteun ontvingen en aldus een ongerechtvaardigd concurrentievoordeel hadden. De klachten zijn geregistreerd onder nummer CP120/2006.

Artikel 17-brief van 9 juli 2008

| (5) | De Commissiediensten hebben de samenwerkingsprocedure ingeleid bij brief van 9 juli 2008 (de „artikel 17-brief”), in overeenstemming met artikel 17, lid 2, van de Procedureverordening. De Commissiediensten hebben de Nederlandse autoriteiten op de hoogte gebracht van hun voorlopige zienswijze dat de vrijstelling van vennootschapsbelasting van overheidsbedrijven onverenigbare staatssteun leek te vormen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU. De Nederlandse autoriteiten zijn uitgenodigd hun opmerkingen in te dienen in overeenstemming met artikel 17, lid 2, van de Procedureverordening. |
| --- | --- |

(5)

De Commissiediensten hebben de samenwerkingsprocedure ingeleid bij brief van 9 juli 2008 (de „artikel 17-brief”), in overeenstemming met artikel 17, lid 2, van de Procedureverordening. De Commissiediensten hebben de Nederlandse autoriteiten op de hoogte gebracht van hun voorlopige zienswijze dat de vrijstelling van vennootschapsbelasting van overheidsbedrijven onverenigbare staatssteun leek te vormen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU. De Nederlandse autoriteiten zijn uitgenodigd hun opmerkingen in te dienen in overeenstemming met artikel 17, lid 2, van de Procedureverordening.

Verdere klachten: SA. 31424 (2010/CP) — NL — Provinciale luchthaven en SA.32217 (2011/CP) — NL — Belastingvrijstelling stichtingen jachthaven

| (6) | Na het zenden van de artikel 17-brief heeft de Commissie de volgende twee klachten betreffende de vrijstelling van vennootschapsbelasting van overheidsbedrijven ontvangen. |
| --- | --- |

(6)

Na het zenden van de artikel 17-brief heeft de Commissie de volgende twee klachten betreffende de vrijstelling van vennootschapsbelasting van overheidsbedrijven ontvangen.

| (7) | De eerste klacht van september 2010 betrof een provinciale luchthaven. In dat verband beweerde de klager dat de luchthaven, een entiteit die als een NV was opgericht, niet onderworpen was aan de vennootschapsbelasting. De klager argumenteerde dat, aangezien de juridische en feitelijke situatie vergelijkbaar was met de zaak Schiphol, de luchthaven eveneens had moeten zijn opgenomen in de lijst van belastbare indirecte overheidsbedrijven uit hoofde van artikel 2, lid 7, Wet Vpb. De klacht is toegevoegd aan de door de Commissiediensten ingeleide samenwerkingprocedure. |
| --- | --- |

(7)

De eerste klacht van september 2010 betrof een provinciale luchthaven. In dat verband beweerde de klager dat de luchthaven, een entiteit die als een NV was opgericht, niet onderworpen was aan de vennootschapsbelasting. De klager argumenteerde dat, aangezien de juridische en feitelijke situatie vergelijkbaar was met de zaak Schiphol, de luchthaven eveneens had moeten zijn opgenomen in de lijst van belastbare indirecte overheidsbedrijven uit hoofde van artikel 2, lid 7, Wet Vpb. De klacht is toegevoegd aan de door de Commissiediensten ingeleide samenwerkingprocedure.

| (8) | In januari 2011 hebben de Commissiediensten een klacht ontvangen van de eigenaar van een jachthaven, die klaagde dat een jachthaven die de vorm van een stichting had, in tegenstelling tot jachthavens die de vorm van een kapitaalvennootschap hadden, waren vrijgesteld van vennootschapsbelasting. Onder bepaalde voorwaarden kan een dergelijke stichting als een indirect overheidsbedrijf worden beschouwd, dat slechts aan vennootschapsbelasting is onderworpen als de activiteiten ervan binnen de lijst van activiteiten in artikel 2, lid 3, Wet Vpb vallen. Deze klacht is eveneens aan de door de Commissiediensten ingeleide samenwerkingsprocedure toegevoegd. |
| --- | --- |

(8)

In januari 2011 hebben de Commissiediensten een klacht ontvangen van de eigenaar van een jachthaven, die klaagde dat een jachthaven die de vorm van een stichting had, in tegenstelling tot jachthavens die de vorm van een kapitaalvennootschap hadden, waren vrijgesteld van vennootschapsbelasting. Onder bepaalde voorwaarden kan een dergelijke stichting als een indirect overheidsbedrijf worden beschouwd, dat slechts aan vennootschapsbelasting is onderworpen als de activiteiten ervan binnen de lijst van activiteiten in artikel 2, lid 3, Wet Vpb vallen. Deze klacht is eveneens aan de door de Commissiediensten ingeleide samenwerkingsprocedure toegevoegd.

Voorstel voor dienstige maatregelen

| (9) | De Commissie heeft op 2 mei 2013 een besluit houdende een voorstel voor dienstige maatregelen vastgesteld ingevolge artikel 18 van Verordening (EG) nr. 659/1999 met als doel de huidige vrijstelling van vennootschapsbelasting van overheidsbedrijven waarin de Nederlandse vennootschapswetgeving voorziet af te schaffen en ervoor te zorgen dat voor overheidsbedrijven die bij economische activiteiten betrokken zijn — in de zin van het EU-recht — dezelfde vennootschapsbelastingregeling geldt als voor private ondernemingen. |
| --- | --- |

(9)

De Commissie heeft op 2 mei 2013 een besluit houdende een voorstel voor dienstige maatregelen vastgesteld ingevolge artikel 18 van Verordening (EG) nr. 659/1999 met als doel de huidige vrijstelling van vennootschapsbelasting van overheidsbedrijven waarin de Nederlandse vennootschapswetgeving voorziet af te schaffen en ervoor te zorgen dat voor overheidsbedrijven die bij economische activiteiten betrokken zijn — in de zin van het EU-recht — dezelfde vennootschapsbelastingregeling geldt als voor private ondernemingen.

| (10) | De Nederlandse autoriteiten zijn uitgenodigd de Commissie binnen één maand schriftelijk op de hoogte te brengen van hun onvoorwaardelijke en ondubbelzinnige aanvaarding van het voorstel voor dienstige maatregelen, ingevolge artikel 19 van de Procedureverordening. |
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(10)

De Nederlandse autoriteiten zijn uitgenodigd de Commissie binnen één maand schriftelijk op de hoogte te brengen van hun onvoorwaardelijke en ondubbelzinnige aanvaarding van het voorstel voor dienstige maatregelen, ingevolge artikel 19 van de Procedureverordening.

| (11) | In een brief van 24 mei 2013 hebben de Nederlandse autoriteiten de Commissie op de hoogte gebracht van het volgende: „De Nederlandse regering is voornemens, onder voorbehoud van parlementaire goedkeuring, om binnen een termijn van 18 maanden wetgeving vast te stellen die erop gericht is dat overheidsbedrijven die economische activiteiten uitoefenen op dezelfde wijze als private bedrijven aan vennootschapsbelasting zullen worden onderworpen. Deze wetgeving zal uiterlijk in het daaropvolgende belastingjaar in werking treden. Dit betekent concreet dat de wetgeving per 1 januari 2015 tot wet zal worden verheven en de wet per 1 januari 2016 in werking zal treden.” |
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(11)

In een brief van 24 mei 2013 hebben de Nederlandse autoriteiten de Commissie op de hoogte gebracht van het volgende: „De Nederlandse regering is voornemens, onder voorbehoud van parlementaire goedkeuring, om binnen een termijn van 18 maanden wetgeving vast te stellen die erop gericht is dat overheidsbedrijven die economische activiteiten uitoefenen op dezelfde wijze als private bedrijven aan vennootschapsbelasting zullen worden onderworpen. Deze wetgeving zal uiterlijk in het daaropvolgende belastingjaar in werking treden. Dit betekent concreet dat de wetgeving per 1 januari 2015 tot wet zal worden verheven en de wet per 1 januari 2016 in werking zal treden.”

| (12) | Aangezien in de brief alleen sprake is van een voorwaardelijk voornemen om de wetgeving vast te stellen, is de Commissie van oordeel dat de brief geen onvoorwaardelijke aanvaarding vormt. |
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(12)

Aangezien in de brief alleen sprake is van een voorwaardelijk voornemen om de wetgeving vast te stellen, is de Commissie van oordeel dat de brief geen onvoorwaardelijke aanvaarding vormt.

| (13) | Bij brief van 11 maart 2014 hebben de Commissiediensten het voorwaardelijke karakter van de aanvaarding ter sprake gebracht en de Nederlandse autoriteiten gevraagd de Commissiediensten binnen drie weken na ontvangst van de brief ervan op de hoogte te brengen of Nederland de dienstige maatregelen onvoorwaardelijk en ondubbelzinnig aanvaardt. Nederland heeft niet geantwoord op deze brief. |
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(13)

Bij brief van 11 maart 2014 hebben de Commissiediensten het voorwaardelijke karakter van de aanvaarding ter sprake gebracht en de Nederlandse autoriteiten gevraagd de Commissiediensten binnen drie weken na ontvangst van de brief ervan op de hoogte te brengen of Nederland de dienstige maatregelen onvoorwaardelijk en ondubbelzinnig aanvaardt. Nederland heeft niet geantwoord op deze brief.

Ontwerp van wetsvoorstel tot modernisering van het Nederlandse vennootschapsrecht

| (14) | Op 14 april 2014 hebben de Nederlandse autoriteiten voor publieke raadpleging een ontwerp van wetsvoorstel gelanceerd dat ertoe strekt een gelijk speelveld te creëren tussen publieke en private ondernemingen uit hoofde van de Nederlandse vennootschapswetgeving. Het uitgangspunt van het ontwerp is dat overheidsbedrijven in principe aan de vennootschapsbelasting onderworpen moeten zijn; het bevat echter een aantal uitzonderingen op dat principe. Met name wordt in het ontwerp expliciet aan de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor de vijf Nederlandse zeehavens vastgehouden. |
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(14)

Op 14 april 2014 hebben de Nederlandse autoriteiten voor publieke raadpleging een ontwerp van wetsvoorstel gelanceerd dat ertoe strekt een gelijk speelveld te creëren tussen publieke en private ondernemingen uit hoofde van de Nederlandse vennootschapswetgeving. Het uitgangspunt van het ontwerp is dat overheidsbedrijven in principe aan de vennootschapsbelasting onderworpen moeten zijn; het bevat echter een aantal uitzonderingen op dat principe. Met name wordt in het ontwerp expliciet aan de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor de vijf Nederlandse zeehavens vastgehouden.

| (15) | Volgens de Nederlandse overheid is de uitzondering voor de vijf Nederlandse Zeehavens gebaseerd op het feit dat deze havens concurreren met andere Europese Zeehavens. Daarom vindt de Nederlandse overheid dat alle Europese Zeehavens die met elkaar concurreren, in een gelijk speelveld zouden moeten kunnen ageren. De Nederlandse overheid beweert dat andere Europese Zeehavens die met de Nederlandse Zeehavens in concurrentie staan, niet onderworpen zijn aan bedrijfsbelasting en ook andere steunmaatregelen genieten die Staatssteun vormen. Daarom verdedigt de Nederlandse overheid de stelling dat — zolang de Europese Zeehavens die concurreren met de Nederlandse Zeehavens niet op dezelfde manier behandeld worden — hij de uitzonderingen in stand mag houden. De Commissie bekijkt op dit ogenblik ook andere steunmaatregelen voor Zeehavens in andere lidstaten. |
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(15)

Volgens de Nederlandse overheid is de uitzondering voor de vijf Nederlandse Zeehavens gebaseerd op het feit dat deze havens concurreren met andere Europese Zeehavens. Daarom vindt de Nederlandse overheid dat alle Europese Zeehavens die met elkaar concurreren, in een gelijk speelveld zouden moeten kunnen ageren. De Nederlandse overheid beweert dat andere Europese Zeehavens die met de Nederlandse Zeehavens in concurrentie staan, niet onderworpen zijn aan bedrijfsbelasting en ook andere steunmaatregelen genieten die Staatssteun vormen. Daarom verdedigt de Nederlandse overheid de stelling dat — zolang de Europese Zeehavens die concurreren met de Nederlandse Zeehavens niet op dezelfde manier behandeld worden — hij de uitzonderingen in stand mag houden. De Commissie bekijkt op dit ogenblik ook andere steunmaatregelen voor Zeehavens in andere lidstaten.

| (16) | De Commissie merkt op dat het ontwerp van wetsvoorstel, in de versie die voor publieke raadpleging is gelanceerd, er niet (volledig) voor zorgt dat voor overheidsbedrijven die bij economische activiteiten betrokken zijn — in de zin van het EU-recht — dezelfde regeling inzake vennootschapsbelasting geldt als voor private ondernemingen. Aangezien echter het wetgevingsvoorstel in dit stadium slechts een ontwerp is, is het niet rechtstreeks het voorwerp van het onderhavige besluit, dat enkel voorziet in het feit dat de huidige Nederlandse wetgeving staatssteun aan overheidsbedrijven verleent, hetgeen niet verenigbaar is met de interne markt en moet worden gewijzigd om deze onverenigbaarheid te verhelpen. |
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(16)

De Commissie merkt op dat het ontwerp van wetsvoorstel, in de versie die voor publieke raadpleging is gelanceerd, er niet (volledig) voor zorgt dat voor overheidsbedrijven die bij economische activiteiten betrokken zijn — in de zin van het EU-recht — dezelfde regeling inzake vennootschapsbelasting geldt als voor private ondernemingen. Aangezien echter het wetgevingsvoorstel in dit stadium slechts een ontwerp is, is het niet rechtstreeks het voorwerp van het onderhavige besluit, dat enkel voorziet in het feit dat de huidige Nederlandse wetgeving staatssteun aan overheidsbedrijven verleent, hetgeen niet verenigbaar is met de interne markt en moet worden gewijzigd om deze onverenigbaarheid te verhelpen.

2.   BESCHRIJVING VAN DE MAATREGEL

2.1.   De Nederlandse Wet op de Vennootschapsbelasting

| (17) | Ingevolge de Nederlandse Wet op de Vennootschapsbelasting 1969 (hierna „Wet Vpb”) zijn vennootschappen in Nederland onderworpen aan vennootschapsbelasting. Het belastbare inkomen is aan vennootschapsbelasting onderworpen tegen het algemeen tarief van 25 %. Private entiteiten met een belastbaar inkomen van minder dan 200.000 EUR zijn echter aan een verminderd vennootschapsbelastingtarief van 20 % onderworpen. |
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(17)

Ingevolge de Nederlandse Wet op de Vennootschapsbelasting 1969 (hierna „Wet Vpb”) zijn vennootschappen in Nederland onderworpen aan vennootschapsbelasting. Het belastbare inkomen is aan vennootschapsbelasting onderworpen tegen het algemeen tarief van 25 %. Private entiteiten met een belastbaar inkomen van minder dan 200.000 EUR zijn echter aan een verminderd vennootschapsbelastingtarief van 20 % onderworpen.

| (18) | De Wet Vpb past een andere belastingregeling toe op private en overheidsbedrijven. Private bedrijven zijn onderworpen aan vennootschapsbelasting uit hoofde van de algemene regeling. Door privaat recht beheerste rechtspersonen, die bestemd zijn om een onderneming te drijven, zoals naamloze vennootschappen — NV’s en beperkte vennootschappen — BV’s, zijn verplicht tot het betalen van vennootschapsbelasting over hun totale inkomen. Stichtingen en verenigingen zijn aan vennootschapsbelasting onderworpen voor zover zij een onderneming drijven (artikel 2, lid 1, onder e), Wet Vpb). Onderneming wordt in artikel 4, Wet Vpb gedefinieerd als een werkzaamheid waardoor een entiteit in concurrentie treedt met andere bedrijven. |
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(18)

De Wet Vpb past een andere belastingregeling toe op private en overheidsbedrijven. Private bedrijven zijn onderworpen aan vennootschapsbelasting uit hoofde van de algemene regeling. Door privaat recht beheerste rechtspersonen, die bestemd zijn om een onderneming te drijven, zoals naamloze vennootschappen — NV’s en beperkte vennootschappen — BV’s, zijn verplicht tot het betalen van vennootschapsbelasting over hun totale inkomen. Stichtingen en verenigingen zijn aan vennootschapsbelasting onderworpen voor zover zij een onderneming drijven (artikel 2, lid 1, onder e), Wet Vpb). Onderneming wordt in artikel 4, Wet Vpb gedefinieerd als een werkzaamheid waardoor een entiteit in concurrentie treedt met andere bedrijven.

2.2.   Vrijstelling voor overheidsbedrijven

| (19) | Overheidsbedrijven zijn onderworpen aan bijzondere vennootschapsbelastingregels die zijn neergelegd in artikel 2, leden 1, 3 en 7, van de Wet Vpb. (2) |
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(19)

Overheidsbedrijven zijn onderworpen aan bijzondere vennootschapsbelastingregels die zijn neergelegd in artikel 2, leden 1, 3 en 7, van de Wet Vpb. (2)

| (20) | De Wet Vpb maakt een onderscheid tussen directe en indirecte overheidsbedrijven. Een direct overheidsbedrijf maakt deel uit van een publiekrechtelijke rechtspersoon. Voorbeelden van directe overheidsbedrijven zijn een gemeentelijk ontwikkelingsbedrijf, een unit van de gemeente die afvalstoffen inzamelt enz. |
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(20)

De Wet Vpb maakt een onderscheid tussen directe en indirecte overheidsbedrijven. Een direct overheidsbedrijf maakt deel uit van een publiekrechtelijke rechtspersoon. Voorbeelden van directe overheidsbedrijven zijn een gemeentelijk ontwikkelingsbedrijf, een unit van de gemeente die afvalstoffen inzamelt enz.

| (21) | Een indirect overheidsbedrijf is een privaatrechtelijke onderneming (gewoonlijk een NV, BV of een stichting) waarover een overheidsinstelling zeggenschap heeft. Dit is het geval indien a) Nederlandse overheidsinstellingen de enige aandeelhouder zijn van het bedrijf of b) in geval van andere privaatrechtelijke entiteiten waarvan het kapitaal niet in aandelen is verdeeld (stichtingen en verenigingen), de bestuurders slechts door overheidsinstellingen kunnen worden benoemd en ontslagen en de activa in geval van liquidatie enkel aan overheidsinstellingen mogen worden toegewezen. |
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(21)

Een indirect overheidsbedrijf is een privaatrechtelijke onderneming (gewoonlijk een NV, BV of een stichting) waarover een overheidsinstelling zeggenschap heeft. Dit is het geval indien a) Nederlandse overheidsinstellingen de enige aandeelhouder zijn van het bedrijf of b) in geval van andere privaatrechtelijke entiteiten waarvan het kapitaal niet in aandelen is verdeeld (stichtingen en verenigingen), de bestuurders slechts door overheidsinstellingen kunnen worden benoemd en ontslagen en de activa in geval van liquidatie enkel aan overheidsinstellingen mogen worden toegewezen.

| (22) | Volgens artikel 2, lid 1, onder g), van de Wet Vpb zijn bedrijven van publiekrechtelijke rechtspersonen enkel aan vennootschapsbelasting onderworpen voor zover zij een van de in artikel 2, lid 3, van de Wet Vpb opgesomde activiteiten uitoefenen. De volledige lijst omvat:






  (1) | landbouwbedrijven; |
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(22)

Volgens artikel 2, lid 1, onder g), van de Wet Vpb zijn bedrijven van publiekrechtelijke rechtspersonen enkel aan vennootschapsbelasting onderworpen voor zover zij een van de in artikel 2, lid 3, van de Wet Vpb opgesomde activiteiten uitoefenen. De volledige lijst omvat:

(1)

landbouwbedrijven;

| (2) | nijverheidsbedrijven met uitzondering van die welke uitsluitend of nagenoeg uitsluitend water leveren; (3) |
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(2)

nijverheidsbedrijven met uitzondering van die welke uitsluitend of nagenoeg uitsluitend water leveren; (3)

| (3) | mijnbouwbedrijven; |
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(3)

mijnbouwbedrijven;

| (4) | handelsbedrijven welke niet uitsluitend of nagenoeg uitsluitend de handel in onroerende zaken of daarop betrekking hebbende rechten tot voorwerp hebben; (4) |
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(4)

handelsbedrijven welke niet uitsluitend of nagenoeg uitsluitend de handel in onroerende zaken of daarop betrekking hebbende rechten tot voorwerp hebben; (4)

| (5) | vervoersbedrijven met uitzondering van bedrijven welke uitsluitend of nagenoeg uitsluitend het vervoer van personen binnen de grenzen van een gemeente tot voorwerp hebben; |
| --- | --- |

(5)

vervoersbedrijven met uitzondering van bedrijven welke uitsluitend of nagenoeg uitsluitend het vervoer van personen binnen de grenzen van een gemeente tot voorwerp hebben;

| (6) | bouwkassen. |
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(6)

bouwkassen.

| (23) | De lijst van activiteiten in artikel 2, lid 3, Wet Vpb is grotendeels ongewijzigd gebleven na de invoering van de Wet Vpb in 1969, waarin sinds 1956 bestaande vennootschapsbelastingregels zijn overgenomen. De lijst omvat met name geen overheidsbedrijven die diensten verlenen. Zo zijn overheidsbedrijven die actief zijn op het gebied van afvalbeheersdiensten, cateringdiensten, gemeentelijke kredietinstellingen, havens, luchthavens en de stichting die casino’s exploiteert (Holland Casino) vrijgesteld van vennootschapsbelasting overeenkomstig artikel 2, lid 1, onder g). (5) |
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(23)

De lijst van activiteiten in artikel 2, lid 3, Wet Vpb is grotendeels ongewijzigd gebleven na de invoering van de Wet Vpb in 1969, waarin sinds 1956 bestaande vennootschapsbelastingregels zijn overgenomen. De lijst omvat met name geen overheidsbedrijven die diensten verlenen. Zo zijn overheidsbedrijven die actief zijn op het gebied van afvalbeheersdiensten, cateringdiensten, gemeentelijke kredietinstellingen, havens, luchthavens en de stichting die casino’s exploiteert (Holland Casino) vrijgesteld van vennootschapsbelasting overeenkomstig artikel 2, lid 1, onder g). (5)

| (24) | Directe en indirecte overheidsbedrijven zijn slechts aan Nederlandse vennootschapsbelasting onderworpen als de criteria van artikel 2, lid 1, onder g), juncto artikel 2, lid 3, Wet Vpb zijn vervuld. Met andere woorden, zowel directe als indirecte overheidsbedrijven zijn verplicht vennootschapsbelasting te betalen als zij in artikel 2, lid 3, Wet Vpb exhaustief opgesomde activiteiten uitvoeren. |
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(24)

Directe en indirecte overheidsbedrijven zijn slechts aan Nederlandse vennootschapsbelasting onderworpen als de criteria van artikel 2, lid 1, onder g), juncto artikel 2, lid 3, Wet Vpb zijn vervuld. Met andere woorden, zowel directe als indirecte overheidsbedrijven zijn verplicht vennootschapsbelasting te betalen als zij in artikel 2, lid 3, Wet Vpb exhaustief opgesomde activiteiten uitvoeren.

| (25) | Afgezien van de indirecte overheidsbedrijven die een of meer van de in artikel 2, lid 3, Wet Vpb opgesomde activiteiten uitvoeren, is een aantal indirecte overheidsbedrijven per geval verplicht tot het betalen van vennootschapsbelasting. Deze bedrijven zijn exhaustief opgesomd in artikel 2, lid 7, van de Wet Vpb en omvatten:






  a) | het Nederlands Meetinstituut NV; |
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(25)

Afgezien van de indirecte overheidsbedrijven die een of meer van de in artikel 2, lid 3, Wet Vpb opgesomde activiteiten uitvoeren, is een aantal indirecte overheidsbedrijven per geval verplicht tot het betalen van vennootschapsbelasting. Deze bedrijven zijn exhaustief opgesomd in artikel 2, lid 7, van de Wet Vpb en omvatten:

a)

het Nederlands Meetinstituut NV;

| b) | de nv Nederlands Inkoopcentrum (NIC); |
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b)

de nv Nederlands Inkoopcentrum (NIC);

| c) | de Stichting Exploitatie Nederlandse Staatsloterij; |
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c)

de Stichting Exploitatie Nederlandse Staatsloterij;

| d) | de Koninklijke Nederlandse Munt nv; |
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d)

de Koninklijke Nederlandse Munt nv;

| e) | lichamen waarin een rechtspersoon, aan wie een distributiebedrijf toebehoort in de zin van de Wet energiedistributie, een belang heeft, alsmede lichamen die met een zodanige rechtspersoon in een groep zijn verbonden in de zin van artikel 24b van boek 2 van het Burgerlijk Wetboek, welke lichamen activiteiten verrichten die eerstgenoemde rechtspersoon ingevolge artikel 12, eerste lid, van de Wet energiedistributie niet zelf mag verrichten, tenzij die lichamen uitsluitend of nagenoeg uitsluitend water leveren; |
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e)

lichamen waarin een rechtspersoon, aan wie een distributiebedrijf toebehoort in de zin van de Wet energiedistributie, een belang heeft, alsmede lichamen die met een zodanige rechtspersoon in een groep zijn verbonden in de zin van artikel 24b van boek 2 van het Burgerlijk Wetboek, welke lichamen activiteiten verrichten die eerstgenoemde rechtspersoon ingevolge artikel 12, eerste lid, van de Wet energiedistributie niet zelf mag verrichten, tenzij die lichamen uitsluitend of nagenoeg uitsluitend water leveren;

| f) | lichamen die een bedrijf uitoefenen als bedoeld in het derde lid, tweede volzin, met uitzondering van lichamen die uitsluitend of nagenoeg uitsluitend water leveren; |
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f)

lichamen die een bedrijf uitoefenen als bedoeld in het derde lid, tweede volzin, met uitzondering van lichamen die uitsluitend of nagenoeg uitsluitend water leveren;

| g) | NOB Holding nv; |
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g)

NOB Holding nv;

| h) | de nv Luchthaven Schiphol; |
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h)

de nv Luchthaven Schiphol;

| i) | de nv KLIQ; |
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i)

de nv KLIQ;

| j) | de nv Bank Nederlandse Gemeenten; |
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j)

de nv Bank Nederlandse Gemeenten;

| k) | de Nederlandse Waterschapsbank nv; |
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k)

de Nederlandse Waterschapsbank nv;

| l) | Fortis Bank (Nederland) nv; |
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l)

Fortis Bank (Nederland) nv;

| m) | ASR Nederland nv; |
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m)

ASR Nederland nv;

| n) | ABN AMRO Group nv; |
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n)

ABN AMRO Group nv;

| o) | de Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden nv; |
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o)

de Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden nv;

| p) | Ultra Centrifuge Nederland N.V; |
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p)

Ultra Centrifuge Nederland N.V;

alsmede de lichamen waarin deze rechtspersonen een belang hebben en de lichamen waarvan deze rechtspersonen een bestuurder kunnen benoemen of ontslaan, met uitzondering van lichamen die uitsluitend of nagenoeg uitsluitend water leveren.

| (26) | In het verleden is deze lijst regelmatig gewijzigd en zijn er bepaalde indirecte overheidsbedrijven in opgenomen. Anders zouden deze indirecte overheidsbedrijven niet aan vennootschapsbelasting onderworpen zijn geweest aangezien zij geen activiteiten verrichten in de zin van artikel 2, lid 3, Wet Vpb. De volgende bedrijven zijn bijvoorbeeld opgenomen:






  a) | NOB Holding NV (1999); |
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(26)

In het verleden is deze lijst regelmatig gewijzigd en zijn er bepaalde indirecte overheidsbedrijven in opgenomen. Anders zouden deze indirecte overheidsbedrijven niet aan vennootschapsbelasting onderworpen zijn geweest aangezien zij geen activiteiten verrichten in de zin van artikel 2, lid 3, Wet Vpb. De volgende bedrijven zijn bijvoorbeeld opgenomen:

a)

NOB Holding NV (1999);

| b) | Weerbureau HWS BV (2002); |
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b)

Weerbureau HWS BV (2002);

| c) | Luchthaven Schiphol NV (2002) — naar aanleiding van de beschikking van de Commissie in zaak E45/2000 tot voorstelling van dienstige maatregelen; |
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c)

Luchthaven Schiphol NV (2002) — naar aanleiding van de beschikking van de Commissie in zaak E45/2000 tot voorstelling van dienstige maatregelen;

| d) | KLIQ NV (2002); |
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d)

KLIQ NV (2002);

| e) | Bank Nederlandse Gemeenten (2005); |
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e)

Bank Nederlandse Gemeenten (2005);

| f) | Nederlandse Waterschapsbank NV (2005). |
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f)

Nederlandse Waterschapsbank NV (2005).

| (27) | Indirecte overheidsbedrijven die niet zijn opgenomen in artikel 2, lid 7, Wet Vpb of die geen activiteiten uitoefenen welke in artikel 2, lid 3, Wet vpb zijn opgesomd, zijn niet verplicht tot het betalen van vennootschapsbelasting. Voorbeelden van dergelijke bedrijven zijn De Nederlandsche Bank NV, Havenbedrijf Rotterdam NV, NV Luchthaven Maastricht, Twinning Holding BV, NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij, NV Industriebank LIOF, NV Brabantse Ontwikkelingsmaatschappij, Ontwikkelingsmaatschappij Oost Nederland NV en Holland Casino. (6) |
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(27)

Indirecte overheidsbedrijven die niet zijn opgenomen in artikel 2, lid 7, Wet Vpb of die geen activiteiten uitoefenen welke in artikel 2, lid 3, Wet vpb zijn opgesomd, zijn niet verplicht tot het betalen van vennootschapsbelasting. Voorbeelden van dergelijke bedrijven zijn De Nederlandsche Bank NV, Havenbedrijf Rotterdam NV, NV Luchthaven Maastricht, Twinning Holding BV, NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij, NV Industriebank LIOF, NV Brabantse Ontwikkelingsmaatschappij, Ontwikkelingsmaatschappij Oost Nederland NV en Holland Casino. (6)

3.   AANWEZIGHEID VAN STAATSSTEUN IN DE ZIN VAN ARTIKEL 107, LID 1, VWEU

| (28) | Op grond van artikel 107, lid 1, VWEU zijn steunmaatregelen van de staten of in welke vorm ook met staatsmiddelen bekostigd, die de mededinging door begunstiging van bepaalde ondernemingen of bepaalde producties vervalsen of dreigen te vervalsen, onverenigbaar met de interne markt, voor zover deze steun het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloedt. |
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(28)

Op grond van artikel 107, lid 1, VWEU zijn steunmaatregelen van de staten of in welke vorm ook met staatsmiddelen bekostigd, die de mededinging door begunstiging van bepaalde ondernemingen of bepaalde producties vervalsen of dreigen te vervalsen, onverenigbaar met de interne markt, voor zover deze steun het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloedt.

3.1.   De aanwezigheid van bedrijven

| (29) | Het is vaste rechtspraak dat„het begrip onderneming elke eenheid omvat die een economische activiteit uitoefent, ongeacht haar rechtsvorm en de wijze waarop zij wordt gefinancierd”.
   (7) Het feit dat een entiteit geen winst nastreeft, is niet bepalend om vast te stellen of zij al dan niet een onderneming is. (8) Een economische activiteit is elke activiteit bestaande in het aanbieden van goederen en diensten op een markt. Ook non-profitentiteiten kunnen goederen en diensten aanbieden op een markt. (9) |
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(29)

Het is vaste rechtspraak dat„het begrip onderneming elke eenheid omvat die een economische activiteit uitoefent, ongeacht haar rechtsvorm en de wijze waarop zij wordt gefinancierd”.
   (7) Het feit dat een entiteit geen winst nastreeft, is niet bepalend om vast te stellen of zij al dan niet een onderneming is. (8) Een economische activiteit is elke activiteit bestaande in het aanbieden van goederen en diensten op een markt. Ook non-profitentiteiten kunnen goederen en diensten aanbieden op een markt. (9)

| (30) | Door de Nederlandse autoriteiten is niet betwist dat overheidsbedrijven, afgezien van hun gebruikelijke overheidstaken, diensten en goederen op de markt mogen aanbieden. De Nederlandse autoriteiten hebben erkend dat overheidsbedrijven in toenemende mate dergelijke economische activiteiten uitoefenen. Overheidsbedrijven die economische activiteiten uitoefenen, kwalificeren derhalve als ondernemingen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU. |
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(30)

Door de Nederlandse autoriteiten is niet betwist dat overheidsbedrijven, afgezien van hun gebruikelijke overheidstaken, diensten en goederen op de markt mogen aanbieden. De Nederlandse autoriteiten hebben erkend dat overheidsbedrijven in toenemende mate dergelijke economische activiteiten uitoefenen. Overheidsbedrijven die economische activiteiten uitoefenen, kwalificeren derhalve als ondernemingen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU.

3.2.   Het gebruik van staatsmiddelen

| (31) | Volgens artikel 107, lid 1, VWEU moet het gaan om steunmaatregelen van de staten of in welke vorm ook met staatsmiddelen bekostigd. Een verlies aan belastinginkomsten staat gelijk met het verbruik van staatsmiddelen in de vorm van een budgettaire uitgave. |
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(31)

Volgens artikel 107, lid 1, VWEU moet het gaan om steunmaatregelen van de staten of in welke vorm ook met staatsmiddelen bekostigd. Een verlies aan belastinginkomsten staat gelijk met het verbruik van staatsmiddelen in de vorm van een budgettaire uitgave.

| (32) | Volgens de rechtspraak van het Hof van Justitie van de Europese Unie in de zaak Banco Exterior de España is een maatregel waarbij de overheid aan bepaalde ondernemingen een belastingvrijstelling verleent die, hoewel in dat kader geen staatsmiddelen worden overgedragen, de financiële situatie van de begunstigden verbetert ten opzichte van de andere belastingplichtigen, bijgevolg als een steunmaatregel van de staat in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU aan te merken. (10) |
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(32)

Volgens de rechtspraak van het Hof van Justitie van de Europese Unie in de zaak Banco Exterior de España is een maatregel waarbij de overheid aan bepaalde ondernemingen een belastingvrijstelling verleent die, hoewel in dat kader geen staatsmiddelen worden overgedragen, de financiële situatie van de begunstigden verbetert ten opzichte van de andere belastingplichtigen, bijgevolg als een steunmaatregel van de staat in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU aan te merken. (10)

| (33) | Bijgevolg lopen de Nederlandse autoriteiten, door overheidsbedrijven die economische activiteiten uitoefenen van vennootschapsbelasting vrij te stellen, tenzij zij activiteiten uitoefenen die zijn opgenomen in artikel 2, lid 3, Wet Vpb of genoemd worden in artikel 2, lid 7, Wet Vpb, inkomsten mis die staatsmiddelen vormen. De Commissie stelt zich dan ook op het standpunt dat de in het geding zijnde maatregel een verlies aan staatsmiddelen met zich meebrengt en dus door de staat door middel van staatsmiddelen is verleend. |
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(33)

Bijgevolg lopen de Nederlandse autoriteiten, door overheidsbedrijven die economische activiteiten uitoefenen van vennootschapsbelasting vrij te stellen, tenzij zij activiteiten uitoefenen die zijn opgenomen in artikel 2, lid 3, Wet Vpb of genoemd worden in artikel 2, lid 7, Wet Vpb, inkomsten mis die staatsmiddelen vormen. De Commissie stelt zich dan ook op het standpunt dat de in het geding zijnde maatregel een verlies aan staatsmiddelen met zich meebrengt en dus door de staat door middel van staatsmiddelen is verleend.

3.3.   De aanwezigheid van een voordeel

| (34) | De maatregel moet voor de begunstigde bovendien een financieel voordeel opleveren. Het concept „voordeel” omvat niet alleen positieve prestaties, doch eveneens maatregelen die, in verschillende vormen, verlichting brengen in de lasten die normaliter op het budget van een onderneming drukken. (11) |
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(34)

De maatregel moet voor de begunstigde bovendien een financieel voordeel opleveren. Het concept „voordeel” omvat niet alleen positieve prestaties, doch eveneens maatregelen die, in verschillende vormen, verlichting brengen in de lasten die normaliter op het budget van een onderneming drukken. (11)

| (35) | Krachtens de Wet Vpb zijn overheidsbedrijven in principe van vennootschapsbelasting vrijgesteld, terwijl private ondernemingen in principe aan vennootschapsbelasting zijn onderworpen. Bijgevolg genieten overheidsbedrijven die bij economische activiteiten betrokken zijn welke niet zijn opgenomen in de exhaustieve lijst van activiteiten in artikel 2, lid 3, Wet Vpb en niet opgenomen zijn in de beperkte lijst van ondernemingen in artikel 2, lid 7, Wet Vpb een duidelijk fiscaal voordeel. Door de belastingvrijstelling worden de lasten verminderd die normaal behoren tot de bedrijfskosten van een onderneming die een economische activiteit uitoefent. Overheidsbedrijven worden, in vergelijking met private ondernemingen die niet van dit belastingvoordeel konden profiteren, daardoor bevoordeeld. De maatregel brengt een voordeel met zich mee voor overheidsbedrijven die economische activiteiten op de markt uitoefenen, maar niet belastbaar zijn op grond van artikel 2, lid 1, onder g), juncto artikel 2, lid 3, Wet Vpb of artikel 2, lid 7, Wet Vpb. |
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(35)

Krachtens de Wet Vpb zijn overheidsbedrijven in principe van vennootschapsbelasting vrijgesteld, terwijl private ondernemingen in principe aan vennootschapsbelasting zijn onderworpen. Bijgevolg genieten overheidsbedrijven die bij economische activiteiten betrokken zijn welke niet zijn opgenomen in de exhaustieve lijst van activiteiten in artikel 2, lid 3, Wet Vpb en niet opgenomen zijn in de beperkte lijst van ondernemingen in artikel 2, lid 7, Wet Vpb een duidelijk fiscaal voordeel. Door de belastingvrijstelling worden de lasten verminderd die normaal behoren tot de bedrijfskosten van een onderneming die een economische activiteit uitoefent. Overheidsbedrijven worden, in vergelijking met private ondernemingen die niet van dit belastingvoordeel konden profiteren, daardoor bevoordeeld. De maatregel brengt een voordeel met zich mee voor overheidsbedrijven die economische activiteiten op de markt uitoefenen, maar niet belastbaar zijn op grond van artikel 2, lid 1, onder g), juncto artikel 2, lid 3, Wet Vpb of artikel 2, lid 7, Wet Vpb.

3.4.   Vervalsing van de mededinging en invloed op het handelsverkeer

| (36) | Krachtens artikel 107, lid 1, VWEU moet de maatregel het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloeden en de mededinging vervalsen of dreigen te vervalsen om als staartsteun in aanmerking te komen. In onderhavig geval kan het zich voordoen dat overheidsbedrijven die economische activiteiten uitoefenen en de belastingvrijstelling genieten, aan de intra-uniale handel deelnemen. Havenbedrijf Rotterdam NV is uit hoofde van het huidige recht van belasting vrijgesteld en is duidelijk een overheidsbedrijf dat betrokken is bij de handel tussen lidstaten. Bijgevolg geldt voor de Wet Vpb, die in een belastingvrijstelling van overheidsbedrijven voorziet, dat deze het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloedt en de mededinging vervalst of dreigt te vervalsen. |
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(36)

Krachtens artikel 107, lid 1, VWEU moet de maatregel het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloeden en de mededinging vervalsen of dreigen te vervalsen om als staartsteun in aanmerking te komen. In onderhavig geval kan het zich voordoen dat overheidsbedrijven die economische activiteiten uitoefenen en de belastingvrijstelling genieten, aan de intra-uniale handel deelnemen. Havenbedrijf Rotterdam NV is uit hoofde van het huidige recht van belasting vrijgesteld en is duidelijk een overheidsbedrijf dat betrokken is bij de handel tussen lidstaten. Bijgevolg geldt voor de Wet Vpb, die in een belastingvrijstelling van overheidsbedrijven voorziet, dat deze het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloedt en de mededinging vervalst of dreigt te vervalsen.

3.5.   Selectiviteit van de maatregel

| (37) | Een maatregel geldt als staatssteun wanneer hij in die zin selectief is (12), dat hij bepaalde bedrijven of de productie van bepaalde goederen bevoordeelt. Volgens vaste rechtspraak (13) bestaat de beoordeling van de materiële selectiviteit van een maatregel uit drie fasen: allereerst dient de in de betrokken lidstaat geldende gewone of „normale” regeling („referentiesysteem”) te worden vastgesteld. In de tweede plaats dient met betrekking tot deze gewone of „normale” belastingregeling te worden bepaald of enig door de in het geding zijnde fiscale maatregel verleend voordeel selectief kan zijn. Daartoe moet worden aangetoond dat de maatregel in zoverre van de gewone regeling afwijkt dat hij een onderscheid maakt tussen marktdeelnemers die zich in het licht van het bij die regeling nagestreefde doel in een vergelijkbare feitelijke en juridische situatie bevinden. In de derde plaats is het, als een dergelijke afwijking bestaat, noodzakelijk te onderzoeken of zij voortvloeit uit de aard of het algemene oogmerk van het belastingstelsel en of zij door de aard of de opzet van dat belastingstelsel te rechtvaardigen is. In dit verband is het aan de lidstaat om aan te tonen dat de gedifferentieerde fiscale behandeling rechtstreeks uit de basis- of hoofdbeginselen van zijn belastingstelsel voortvloeit. (14) |
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(37)

Een maatregel geldt als staatssteun wanneer hij in die zin selectief is (12), dat hij bepaalde bedrijven of de productie van bepaalde goederen bevoordeelt. Volgens vaste rechtspraak (13) bestaat de beoordeling van de materiële selectiviteit van een maatregel uit drie fasen: allereerst dient de in de betrokken lidstaat geldende gewone of „normale” regeling („referentiesysteem”) te worden vastgesteld. In de tweede plaats dient met betrekking tot deze gewone of „normale” belastingregeling te worden bepaald of enig door de in het geding zijnde fiscale maatregel verleend voordeel selectief kan zijn. Daartoe moet worden aangetoond dat de maatregel in zoverre van de gewone regeling afwijkt dat hij een onderscheid maakt tussen marktdeelnemers die zich in het licht van het bij die regeling nagestreefde doel in een vergelijkbare feitelijke en juridische situatie bevinden. In de derde plaats is het, als een dergelijke afwijking bestaat, noodzakelijk te onderzoeken of zij voortvloeit uit de aard of het algemene oogmerk van het belastingstelsel en of zij door de aard of de opzet van dat belastingstelsel te rechtvaardigen is. In dit verband is het aan de lidstaat om aan te tonen dat de gedifferentieerde fiscale behandeling rechtstreeks uit de basis- of hoofdbeginselen van zijn belastingstelsel voortvloeit. (14)

Referentiesysteem

| (38) | In onderhavig geval geldt als referentiesysteem het Nederlandse systeem voor vennootschapsbelasting, zoals vastgesteld in de Wet Vpb. Uit deze wet volgt dat volgens de normale regels in Nederland gevestigde bedrijven vennootschapsbelasting moeten betalen over hun winsten. |
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(38)

In onderhavig geval geldt als referentiesysteem het Nederlandse systeem voor vennootschapsbelasting, zoals vastgesteld in de Wet Vpb. Uit deze wet volgt dat volgens de normale regels in Nederland gevestigde bedrijven vennootschapsbelasting moeten betalen over hun winsten.

Afwijking van het referentiesysteem

| (39) | Krachtens de Wet Vpb zijn overheidsbedrijven — in tegenstelling tot private bedrijven — in principe van vennootschapsbelasting vrijgesteld. Overheidsbedrijven zijn slechts belastingplichtig als zij de activiteiten uitoefenen die exhaustief zijn opgesomd in artikel 2, lid 3, Wet Vpb of individueel zijn opgesomd in artikel 2, lid 7, Wet Vpb. |
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(39)

Krachtens de Wet Vpb zijn overheidsbedrijven — in tegenstelling tot private bedrijven — in principe van vennootschapsbelasting vrijgesteld. Overheidsbedrijven zijn slechts belastingplichtig als zij de activiteiten uitoefenen die exhaustief zijn opgesomd in artikel 2, lid 3, Wet Vpb of individueel zijn opgesomd in artikel 2, lid 7, Wet Vpb.

| (40) | De lijst van activiteiten in artikel 2, lid 3, Wet Vpb is sinds 1956 niet materieel gewijzigd. In de lijst wordt er geen rekening mee gehouden dat (directe en indirecte) overheidsbedrijven sinds 1956 in toenemende mate goederen en diensten op de markt aanbieden, in concurrentie met private ondernemingen die verplicht zijn tot het betalen van vennootschapsbelasting. Met name is er een discrepantie tussen de activiteiten die zijn opgesomd in artikel 2, lid 3, Wet Vpb en belastingplichtig zijn gemaakt en de notie economische activiteit in de zin van het EU-recht. De huidige wet staat toe dat een substantieel aantal overheidsbedrijven die betrokken zijn bij economische activiteiten van belasting zijn vrijgesteld, hoewel zij zich in dezelfde feitelijk positie als private bedrijven bevinden. |
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(40)

De lijst van activiteiten in artikel 2, lid 3, Wet Vpb is sinds 1956 niet materieel gewijzigd. In de lijst wordt er geen rekening mee gehouden dat (directe en indirecte) overheidsbedrijven sinds 1956 in toenemende mate goederen en diensten op de markt aanbieden, in concurrentie met private ondernemingen die verplicht zijn tot het betalen van vennootschapsbelasting. Met name is er een discrepantie tussen de activiteiten die zijn opgesomd in artikel 2, lid 3, Wet Vpb en belastingplichtig zijn gemaakt en de notie economische activiteit in de zin van het EU-recht. De huidige wet staat toe dat een substantieel aantal overheidsbedrijven die betrokken zijn bij economische activiteiten van belasting zijn vrijgesteld, hoewel zij zich in dezelfde feitelijk positie als private bedrijven bevinden.

| (41) | Ondanks het feit dat de Nederlandse autoriteiten per geval hebben besloten een beperkt aantal indirecte overheidsbedrijven aan vennootschapsbelasting te onderwerpen, blijft het onderhavige belastingstelsel selectief. De Nederlandse autoriteiten erkennen dat deze aanpak per geval niet garandeert dat alle overheidsbedrijven die economische activiteiten uitvoeren, ook verplicht zullen zijn vennootschapsbelasting te betalen. De huidige wet bevoordeelt duidelijk overheidsbedrijven die economische activiteiten uitvoeren en die niet in de lijst zijn opgenomen. |
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(41)

Ondanks het feit dat de Nederlandse autoriteiten per geval hebben besloten een beperkt aantal indirecte overheidsbedrijven aan vennootschapsbelasting te onderwerpen, blijft het onderhavige belastingstelsel selectief. De Nederlandse autoriteiten erkennen dat deze aanpak per geval niet garandeert dat alle overheidsbedrijven die economische activiteiten uitvoeren, ook verplicht zullen zijn vennootschapsbelasting te betalen. De huidige wet bevoordeelt duidelijk overheidsbedrijven die economische activiteiten uitvoeren en die niet in de lijst zijn opgenomen.

| (42) | Een grote groep overheidsbedrijven — die met private ondernemingen concurreren — is dan ook van vennootschapsbelasting vrijgesteld. Dit vormt een afwijking van het in Nederland geldende algemene stelsel van vennootschapsbelasting en houdt in dat een selectief voordeel wordt toegekend aan overheidsbedrijven die economische activiteiten uitvoeren. |
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(42)

Een grote groep overheidsbedrijven — die met private ondernemingen concurreren — is dan ook van vennootschapsbelasting vrijgesteld. Dit vormt een afwijking van het in Nederland geldende algemene stelsel van vennootschapsbelasting en houdt in dat een selectief voordeel wordt toegekend aan overheidsbedrijven die economische activiteiten uitvoeren.

Rechtvaardiging door de opzet van het belastingstelsel

| (43) | Aangezien de Commissie van oordeel is dat de kwestieuze belastingvrijstelling prima facie selectief is, moet zij, in overeenstemming met de rechtspraak van de Europese rechtscolleges, bepalen of deze vrijstelling gerechtvaardigd kan worden door de aard of het algemene oogmerk van het stelsel waarvan zij deel uitmaakt. Een maatregel die een uitzondering op de toepassing van het algemene belastingstelsel vormt, kan worden gerechtvaardigd als de lidstaat kan aantonen dat de maatregel rechtstreeks uit de basis- of hoofdbeginselen van zijn belastingstelsel voortvloeit. |
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(43)

Aangezien de Commissie van oordeel is dat de kwestieuze belastingvrijstelling prima facie selectief is, moet zij, in overeenstemming met de rechtspraak van de Europese rechtscolleges, bepalen of deze vrijstelling gerechtvaardigd kan worden door de aard of het algemene oogmerk van het stelsel waarvan zij deel uitmaakt. Een maatregel die een uitzondering op de toepassing van het algemene belastingstelsel vormt, kan worden gerechtvaardigd als de lidstaat kan aantonen dat de maatregel rechtstreeks uit de basis- of hoofdbeginselen van zijn belastingstelsel voortvloeit.

| (44) | De Nederlandse autoriteiten hebben geen argumenten verstrekt die de vrijstelling door de opzet van het Nederlandse vennootschapsbelastingstelsel zou rechtvaardigen. Ook de Commissie heeft geen dergelijke rechtvaardiging kunnen vaststellen. De opzet van het stelsel van vennootschapsbelasting is de winst te belasten. Overheidsbedrijven die betrokken zijn bij economische activiteiten voordeliger behandelen dan private bedrijven past niet in deze opzet. |
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(44)

De Nederlandse autoriteiten hebben geen argumenten verstrekt die de vrijstelling door de opzet van het Nederlandse vennootschapsbelastingstelsel zou rechtvaardigen. Ook de Commissie heeft geen dergelijke rechtvaardiging kunnen vaststellen. De opzet van het stelsel van vennootschapsbelasting is de winst te belasten. Overheidsbedrijven die betrokken zijn bij economische activiteiten voordeliger behandelen dan private bedrijven past niet in deze opzet.

3.6.   Conclusie

| (45) | De Commissie concludeert dan ook dat het verschil in behandeling van overheidsbedrijven en private bedrijven die betrokken zijn bij een economische activiteit ingevolge artikel 2, onder g), junctis artikel 2, lid 3, en artikel 2, lid 7, Wet Vpb inhoudt dat overheidsbedrijven een selectief voordeel genieten dat niet door de aard en de opzet van het Nederlandse stelsel van vennootschapsbelasting te rechtvaardigen is. Verder kan een dergelijke gunstigere behandeling de mededinging en de handel tussen de lidstaten vervalsen. Bijgevolg vormt de aan overheidsbedrijven verleende belastingvrijstelling staatssteun in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU. (15) |
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(45)

De Commissie concludeert dan ook dat het verschil in behandeling van overheidsbedrijven en private bedrijven die betrokken zijn bij een economische activiteit ingevolge artikel 2, onder g), junctis artikel 2, lid 3, en artikel 2, lid 7, Wet Vpb inhoudt dat overheidsbedrijven een selectief voordeel genieten dat niet door de aard en de opzet van het Nederlandse stelsel van vennootschapsbelasting te rechtvaardigen is. Verder kan een dergelijke gunstigere behandeling de mededinging en de handel tussen de lidstaten vervalsen. Bijgevolg vormt de aan overheidsbedrijven verleende belastingvrijstelling staatssteun in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU. (15)

4.   VERENIGBAARHEID

4.1.   Artikel 107, lid 2, en artikel 107, lid 3, VWEU

| (46) | Aangezien de onderzochte regeling staatssteun lijkt te vormen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU, dient te worden nagegaan of zij verenigbaar is met de interne markt overeenkomstig de uitzonderingen van artikel 107, leden 2 en 3, VWEU. |
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(46)

Aangezien de onderzochte regeling staatssteun lijkt te vormen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU, dient te worden nagegaan of zij verenigbaar is met de interne markt overeenkomstig de uitzonderingen van artikel 107, leden 2 en 3, VWEU.

| (47) | De Nederlandse autoriteiten hebben geen argumenten naar voren gebracht inzake de toepasselijkheid van de uitzonderingen van artikel 107, leden 2 en 3, VWEU op de algemene vrijstelling van vennootschapsbelasting voor overheidsbedrijven. |
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(47)

De Nederlandse autoriteiten hebben geen argumenten naar voren gebracht inzake de toepasselijkheid van de uitzonderingen van artikel 107, leden 2 en 3, VWEU op de algemene vrijstelling van vennootschapsbelasting voor overheidsbedrijven.

| (48) | De Commissie is van oordeel dat geen van de vrijstellingen van artikel 107, lid 2, VWEU, van toepassing is, omdat de onderzochte maatregel geen enkele van de in deze bepaling genoemde doelstellingen beoogt. Meer bepaald lijken de onderzochte maatregelen geen verband te houden met steun van sociale aard aan individuele gebruikers of steun tot herstel van de schade veroorzaakt door natuurrampen of andere buitengewone gebeurtenissen, of met steun aan de economie van bepaalde streken van de Bondsrepubliek Duitsland. |
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(48)

De Commissie is van oordeel dat geen van de vrijstellingen van artikel 107, lid 2, VWEU, van toepassing is, omdat de onderzochte maatregel geen enkele van de in deze bepaling genoemde doelstellingen beoogt. Meer bepaald lijken de onderzochte maatregelen geen verband te houden met steun van sociale aard aan individuele gebruikers of steun tot herstel van de schade veroorzaakt door natuurrampen of andere buitengewone gebeurtenissen, of met steun aan de economie van bepaalde streken van de Bondsrepubliek Duitsland.

| (49) | Artikel 107, lid 3, VWEU bepaalt verder dat: i) steunmaatregelen ter bevordering van de economische ontwikkeling van bepaalde streken, ii) steunmaatregelen voor een belangrijk project van gemeenschappelijk Europees belang, iii) steunmaatregelen om de ontwikkeling van bepaalde vormen van economische bedrijvigheid of van bepaalde regionale economieën te vergemakkelijken, iv) steunmaatregelen om de cultuur en de instandhouding van het culturele erfgoed te bevorderen en v) andere soorten van steunmaatregelen aangewezen bij besluit van de Raad, verenigbaar met de interne markt kunnen worden geacht. |
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(49)

Artikel 107, lid 3, VWEU bepaalt verder dat: i) steunmaatregelen ter bevordering van de economische ontwikkeling van bepaalde streken, ii) steunmaatregelen voor een belangrijk project van gemeenschappelijk Europees belang, iii) steunmaatregelen om de ontwikkeling van bepaalde vormen van economische bedrijvigheid of van bepaalde regionale economieën te vergemakkelijken, iv) steunmaatregelen om de cultuur en de instandhouding van het culturele erfgoed te bevorderen en v) andere soorten van steunmaatregelen aangewezen bij besluit van de Raad, verenigbaar met de interne markt kunnen worden geacht.

| (50) | Wat de eventuele toepassing van de in artikel 107, lid 3, onder a) tot en met e), VWEU bedoelde uitzonderingen betreft, merkt de Commissie op dat de belastingvrijstelling voor Nederlandse overheidsbedrijven wordt verleend zonder onderscheid te maken naar de door de desbetreffende ondernemingen nagestreefde doelstellingen. De Commissie is dan ook van mening dat de uitzonderingen van artikel 107, lid 3, VWEU over het algemeen niet van toepassing zullen zijn. Voorts hebben de Nederlandse autoriteiten geen informatie verstrekt waaruit blijkt dat deze uitzonderingen in bepaalde specifieke gevallen van toepassing zullen zijn. Bijgevolg is de Commissie tot de conclusie gekomen dat geen van de gronden van artikel 107, lid 3, VWEU van toepassing is. |
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(50)

Wat de eventuele toepassing van de in artikel 107, lid 3, onder a) tot en met e), VWEU bedoelde uitzonderingen betreft, merkt de Commissie op dat de belastingvrijstelling voor Nederlandse overheidsbedrijven wordt verleend zonder onderscheid te maken naar de door de desbetreffende ondernemingen nagestreefde doelstellingen. De Commissie is dan ook van mening dat de uitzonderingen van artikel 107, lid 3, VWEU over het algemeen niet van toepassing zullen zijn. Voorts hebben de Nederlandse autoriteiten geen informatie verstrekt waaruit blijkt dat deze uitzonderingen in bepaalde specifieke gevallen van toepassing zullen zijn. Bijgevolg is de Commissie tot de conclusie gekomen dat geen van de gronden van artikel 107, lid 3, VWEU van toepassing is.

4.2.   Artikel 106, lid 2, VWEU

| (51) | Afgezien van de in artikel 107, leden 2 en 3, VWEU genoemde gronden kan de steun eveneens verenigbaar zijn ingevolge artikel 106, lid 2, VWEU wanneer de ontvanger van de steun door de staat belast is met het beheer van diensten van algemeen economisch belang („DAEB”). |
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(51)

Afgezien van de in artikel 107, leden 2 en 3, VWEU genoemde gronden kan de steun eveneens verenigbaar zijn ingevolge artikel 106, lid 2, VWEU wanneer de ontvanger van de steun door de staat belast is met het beheer van diensten van algemeen economisch belang („DAEB”).

| (52) | De Nederlandse autoriteiten hebben geen informatie verstrekt op grond waarvan kan worden geconcludeerd dat de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor (bepaalde) overheidsbedrijven volgens artikel 106, lid 2, VWEU te rechtvaardigen is. De Commissie merkt in dat verband op dat in onderhavige zaak de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor Nederlandse overheidsbedrijven hoe dan ook wordt verleend zonder onderscheid te maken naar de door de betrokken ondernemingen nagestreefde doelstellingen. Voorts hebben de Nederlandse autoriteiten zelfs geen informatie verstrekt die de toepassing van artikel 106, lid 2, VWEU op specifieke gevallen mogelijk zou maken. Bijgevolg is, wat de toepassing van artikel 107, lid 3, VWEU betreft, de Commissie tot de conclusie gekomen dat artikel 106, lid 2, VWEU niet van toepassing is. |
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(52)

De Nederlandse autoriteiten hebben geen informatie verstrekt op grond waarvan kan worden geconcludeerd dat de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor (bepaalde) overheidsbedrijven volgens artikel 106, lid 2, VWEU te rechtvaardigen is. De Commissie merkt in dat verband op dat in onderhavige zaak de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor Nederlandse overheidsbedrijven hoe dan ook wordt verleend zonder onderscheid te maken naar de door de betrokken ondernemingen nagestreefde doelstellingen. Voorts hebben de Nederlandse autoriteiten zelfs geen informatie verstrekt die de toepassing van artikel 106, lid 2, VWEU op specifieke gevallen mogelijk zou maken. Bijgevolg is, wat de toepassing van artikel 107, lid 3, VWEU betreft, de Commissie tot de conclusie gekomen dat artikel 106, lid 2, VWEU niet van toepassing is.

5.   BESTAANDE STEUN

| (53) | Ingevolge het feit dat de Commissie de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor overheidsbedrijven als onverenigbare staatssteun heeft aangemerkt, moet zij bepalen of deze maatregelen als nieuwe dan wel als bestaande steun zouden moeten worden beschouwd. |
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(53)

Ingevolge het feit dat de Commissie de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor overheidsbedrijven als onverenigbare staatssteun heeft aangemerkt, moet zij bepalen of deze maatregelen als nieuwe dan wel als bestaande steun zouden moeten worden beschouwd.

| (54) | Van bestaande steun, als gedefinieerd in artikel 1, onder b), van de procedureverordening, zou sprake zijn indien de maatregel reeds vóór de inwerkingtreding van het EG-Verdrag in Nederland bestond, het een goedgekeurde steunmaatregel betrof of een maatregel die overeenkomstig artikel 15 van de procedureverordening als bestaande steun wordt beschouwd, dan wel een maatregel die op het moment van inwerkingtreding geen steun vormde, maar vervolgens steun is geworden vanwege de ontwikkeling van de interne markt. Alle steun die niet onder de definitie van bestaande steun valt, wordt als nieuwe steun beschouwd overeenkomstig artikel 1, onder c), van de procedureverordening. |
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(54)

Van bestaande steun, als gedefinieerd in artikel 1, onder b), van de procedureverordening, zou sprake zijn indien de maatregel reeds vóór de inwerkingtreding van het EG-Verdrag in Nederland bestond, het een goedgekeurde steunmaatregel betrof of een maatregel die overeenkomstig artikel 15 van de procedureverordening als bestaande steun wordt beschouwd, dan wel een maatregel die op het moment van inwerkingtreding geen steun vormde, maar vervolgens steun is geworden vanwege de ontwikkeling van de interne markt. Alle steun die niet onder de definitie van bestaande steun valt, wordt als nieuwe steun beschouwd overeenkomstig artikel 1, onder c), van de procedureverordening.

| (55) | De Nederlandse autoriteiten hebben aangevoerd dat, als de huidige belastingvrijstelling voor overheidsbedrijven steun is, het bestaande steun is. |
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(55)

De Nederlandse autoriteiten hebben aangevoerd dat, als de huidige belastingvrijstelling voor overheidsbedrijven steun is, het bestaande steun is.

| (56) | De Commissie is het met dit standpunt eens. Uit de door de Nederlandse autoriteiten verstrekte informatie volgt inderdaad dat de essentie van de belastingvrijstelling voor overheidsbedrijven, als neergelegd in artikel 2, lid 1, onder g), en artikel 2, lid 3, Wet Vpb bestond vóór de inwerkingtreding van het EG-Verdrag in Nederland. De Wet Vpb, die in 1969 is ingevoerd, had in feite de bepalingen overgenomen die reeds in de belastingwet van 1956 bestonden (dus vóór de inwerkingtreding van het Verdrag) en nadien is geen nieuwe afwijking meer ingesteld. De maatregel valt derhalve onder de bepaling inzake bestaande steun van artikel 1, onder b), van de procedureverordening. |
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(56)

De Commissie is het met dit standpunt eens. Uit de door de Nederlandse autoriteiten verstrekte informatie volgt inderdaad dat de essentie van de belastingvrijstelling voor overheidsbedrijven, als neergelegd in artikel 2, lid 1, onder g), en artikel 2, lid 3, Wet Vpb bestond vóór de inwerkingtreding van het EG-Verdrag in Nederland. De Wet Vpb, die in 1969 is ingevoerd, had in feite de bepalingen overgenomen die reeds in de belastingwet van 1956 bestonden (dus vóór de inwerkingtreding van het Verdrag) en nadien is geen nieuwe afwijking meer ingesteld. De maatregel valt derhalve onder de bepaling inzake bestaande steun van artikel 1, onder b), van de procedureverordening.

6.   CONCLUSIES

| (57) | In het licht van het bovenstaande is de voorlopige conclusie van de Commissie dat de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor overheidsbedrijven bestaande staatssteun vormt die niet verenigbaar kan worden verklaard en daarom moet worden afgeschaft. |
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(57)

In het licht van het bovenstaande is de voorlopige conclusie van de Commissie dat de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor overheidsbedrijven bestaande staatssteun vormt die niet verenigbaar kan worden verklaard en daarom moet worden afgeschaft.

| (58) | Voorts heeft Nederland niet onvoorwaardelijk en ondubbelzinnig de op 2 mei 2013 voorgestelde dienstige maatregelen aanvaard. |
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(58)

Voorts heeft Nederland niet onvoorwaardelijk en ondubbelzinnig de op 2 mei 2013 voorgestelde dienstige maatregelen aanvaard.

| (59) | De Commissie heeft daarom besloten de formele onderzoeksprocedure uit hoofde van artikel 108, lid 2, VWEU in te leiden. De Commissie verzoekt Nederland binnen één maand na de datum van ontvangst van deze brief zijn opmerkingen in te dienen en alle informatie te verstrekken die kan helpen bij het beoordelen van de voormelde maatregel. |
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(59)

De Commissie heeft daarom besloten de formele onderzoeksprocedure uit hoofde van artikel 108, lid 2, VWEU in te leiden. De Commissie verzoekt Nederland binnen één maand na de datum van ontvangst van deze brief zijn opmerkingen in te dienen en alle informatie te verstrekken die kan helpen bij het beoordelen van de voormelde maatregel.

| (60) | De Commissie zal de belanghebbenden in kennis stellen door dit schrijven en een substantiële samenvatting te publiceren in het Publicatieblad van de Europese Unie. Tevens zal zij de belanghebbenden in de lidstaten van de EVA die partij zijn bij de EER-overeenkomst door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle bovengenoemde belanghebbenden zal worden verzocht hun opmerkingen te maken binnen één maand vanaf de datum van deze bekendmaking.” |
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(60)

De Commissie zal de belanghebbenden in kennis stellen door dit schrijven en een substantiële samenvatting te publiceren in het Publicatieblad van de Europese Unie. Tevens zal zij de belanghebbenden in de lidstaten van de EVA die partij zijn bij de EER-overeenkomst door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle bovengenoemde belanghebbenden zal worden verzocht hun opmerkingen te maken binnen één maand vanaf de datum van deze bekendmaking.”

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(1)  Zie het eindverslag van de werkgroep „Markt en overheid” en het wetsvoorstel „Regels omtrent marktactiviteiten van overheidsorganisaties en omtrent ondernemingen die van overheidswege over een bijzondere positie beschikken”, het zogenaamde wetsvoorstel „Markt en Overheid”.

1

(2)  Opgemerkt zij dat de artikelen 5 en 6 van de Wet Vpb, in combinatie met Uitvoeringsbesluit Vennootschapsbelasting 1971, voorzien in de vrijstelling van vennootschapsbelasting van bepaalde lichamen die een sociale doelstelling hebben of een non-profit karakter of een beperkt profit karakter hebben. Vrijgesteld zijn bijvoorbeeld ziekenhuizen, ouderenzorg, begrafenisdiensten en bibliotheken. Zoals de Commissie in haar artikel 17-brief reeds heeft opgemerkt, kunnen, aangezien volgens het EU-mededingingsrecht met het criterium maken van winst geen rekening moet worden gehouden bij het besluiten of een entiteit al dan niet een onderneming is, de vrijstellingen in artikel 5 en 6 Wet Vpb in bepaalde gevallen eveneens staatssteun vormen. Deze bepalingen worden evenwel niet verder onderzocht in voorliggend besluit, dat enkel betrekking heeft op de vrijstelling van vennootschapsbelasting voor overheidsbedrijven die zijn opgenomen in artikel 2, leden 1, 3 en 7, Wet Vpb.

2

(3)  Volgens de Wet Vpb wordt onder „nijverheidsbedrijven” mede begrepen bedrijven die gas, elektriciteit of warmte produceren, transporteren of leveren alsmede bedrijven die netten of leidingen aanleggen of beheren ten behoeve van het transport van gas, elektriciteit of warmte.

3

(4)  Daaronder worden bedrijven die handelsactiviteiten (kopen en verkopen van goederen) verrichten en niet in het algemeen ondernemingen die economische activiteiten uitoefenen in de zin van de EU-regels verstaan. Artikel 2, lid 1, onder g), Wet Vpb is, zoals door de Nederlandse autoriteiten is bevestigd, niet van toepassing op de verlening van diensten.

4

(5)  De nota aan de OESO van 2002 vermeldt ook hoger onderwijs (het verhuren van aula’s en vergaderzalen, de oneerlijke combinatie van onderwijs- en onderzoeks- en commerciële activiteiten, bv. op het gebied van marktonderzoek), de uitbesteding van bouw- en installatiewerkzaamheden, provinciale en gemeentelijke technische bureaus, het verhuren van conferentie- en vergaderzalen, paracommercie in gemeentegebouwen, gesubsidieerde kinderopvang, commerciële exploitatie van jachthavens, brandweerdiensten en recreatie- en woningbouwverenigingen. Zie OECD, DAFFE/COMP/WD(2002)54 van 19 september 2002, zevende alinea.

5

(6)  Belastingplicht overheidsbedrijven — Inventarisatie van de gevolgen van de ondernemingsvariant, 11 mei 2012, Kamerstukken II 31213, nr. 7, blz. 26 en 46.

6

(7)  Zie zaak C-41/90, Höfner/Macroton GmbH, Jurispr. 1991, blz. I-1979, punt 21.

7

Höfner/Macroton GmbH

(8)  Zie zaak C-49/07, MOTOE, Jurispr. 2008, blz. I-4863, punten 27 en 28.

8

MOTOE

(9)  Gevoegde zaken 209/78 tot en met 215/78 en 218/78, Van Landewyck, Jurisprudentie 1980, blz. 3125, rechtsoverweging 21, zaak C-244/94, FFSA e.a., Jurispr. 1995, blz. I-4013; zaak C-49/07, MOTOE, Jurispr. 2008, blz. I-4863, punten 27 en 28.

9

Van Landewyck

FFSA e.a.

MOTOE

(10)  Arrest van 15 maart 1994 in zaak C-387/92, Jurispr. 1994, blz. I-00877, punt 14.

10

(11)  Zaak 30/59, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Hoge Autoriteit van de Europese Gemeenschap van Kolen en Staal, Jurisprudentie 1961, blz. 3, rechtsoverweging 19. Zaak C-143/99, Adria-Wien Pipeline, Jurispr. 2001, blz. I-8365, punt 38.

11

De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Hoge Autoriteit van de Europese Gemeenschap van Kolen en Staal

Adria-Wien Pipeline

(12)  Zie zaak C-66/02 Italië/Commissie Jurispr. 2005, blz. I — 10901, punt 94.

12

Italië/Commissie

(13)  Zie onder meer zaak C-88/03, Portugal/Commissie, Jurispr. 2006, blz. I-7115, punt 56; gevoegde zaken C-78/08 tot en met C-80/08, Paint Graphos, nog niet gepubliceerd, punt 49.

13

Portugal/Commissie

Paint Grapho

(14)  Zie zaak C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH en Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, Jurispr. 2001, blz. I-8365, punt 42.

14

Adria-Wien Pipeline GmbH en Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke

(15)  In een soortgelijke zaak betreffende een driejarige vrijstelling van vennootschapsbelasting die werd verleend aan bepaalde Italiaanse overheidsbedrijven welke door plaatselijke autoriteiten waren opgericht, heeft de Commissie in 2002 een negatief besluit genomen (Beschikking C27/99 van 5 juni 2002), dat door het EHJ in zaak C-318/09 P van 21 december 2011 is bevestigd.

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