# Jornal Oficial L 263/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 263 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano3 de setembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 263

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano3 de setembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 936/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014, que proíbe a pesca da maruca-azul nas águas da UE e águas internacionais das subzonas II e IV por navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 937/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões CIEM VIIf, VIIg pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 938/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 939/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que estabelece as certidões referidas nos artigos 5.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil | 10 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 940/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 21 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/640/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura | 23 |
| | | 2014/641/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União
  [notificada com o número C(2014) 6011]

   (
  1
  ) | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 936/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014, que proíbe a pesca da maruca-azul nas águas da UE e águas internacionais das subzonas II e IV por navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 937/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões CIEM VIIf, VIIg pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 938/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações

o

anti-dumping

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 939/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que estabelece as certidões referidas nos artigos 5.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

o

o

o

o

10

Regulamento de Execução (UE) n.o 940/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

21

DECISÕES

2014/640/UE

*

Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura

23

2014/641/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União
  [notificada com o número C(2014) 6011]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 6011]

1

29

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ( JO L 229 de 31.7.2014 ) | 35 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ( JO L 229 de 31.7.2014 )

o

( JO L 229 de 31.7.2014 )

35

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/1 |
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3.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 936/2014 DA COMISSÃO

de 22 de agosto de 2014

que proíbe a pesca da maruca-azul nas águas da UE e águas internacionais das subzonas II e IV por navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece as quotas de captura para 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece as quotas de captura para 2014.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro aí referido ou nele estão registados, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro aí referido ou nele estão registados, esgotaram a quota atribuída para 2014.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca para 2014, atribuída ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento, relativa à unidade populacional mencionada no mesmo anexo é considerada esgotada na data aí indicada.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro referido no mesmo anexo ou nele estão registados são proibidas a partir da data aí indicada. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

2

o

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ANEXO

| N.o | 22/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Unidade populacional | BLI/24- |
| Espécie | Maruca-azul (Molva dypterygia) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das subzonas II, IV |
| Data do encerramento | 4.8.2014 |

N.o

22/TQ43

Estado-Membro

Reino Unido

Unidade populacional

BLI/24-

Espécie

Maruca-azul (Molva dypterygia)

Zona

Águas da União e águas internacionais das subzonas II, IV

Data do encerramento

4.8.2014

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| 3.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/3 |
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3.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 937/2014 DA COMISSÃO

de 22 de agosto de 2014

que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões CIEM VIIf, VIIg pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece as quotas de captura para 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece as quotas de captura para 2014.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro aí referido ou nele estão registados, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro aí referido ou nele estão registados, esgotaram a quota atribuída para 2014.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca para 2014, atribuída ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento, relativa à unidade populacional mencionada no mesmo anexo é considerada esgotada na data aí indicada.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro nele referido ou aí estão registados são proibidas a partir da data aí indicada. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| N.o | 23/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Unidade populacional | SOL/7FG. |
| Espécie | Linguado-legítimo (Solea solea) |
| Zona | VIIf, VIIg |
| Data | 6.8.2014 |

N.o

23/TQ43

Estado-Membro

Irlanda

Unidade populacional

SOL/7FG.

Espécie

Linguado-legítimo (Solea solea)

Zona

VIIf, VIIg

Data

6.8.2014

---

| 3.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/5 |
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3.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 938/2014 DA COMISSÃO

de 2 de setembro de 2014

que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias da do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e para tornar obrigatório o registo destas importações. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias da do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e para tornar obrigatório o registo destas importações.

| (2) | O pedido foi apresentado em 23 de julho de 2014 pela Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas (EBMA), em nome de quinze produtores de bicicletas da União. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 23 de julho de 2014 pela Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas (EBMA), em nome de quinze produtores de bicicletas da União.

B.   PRODUTO

| (3) | O produto objeto da eventual evasão são as bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos) sem motor, classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70 e originários da República Popular da China («produto em causa»). |
| --- | --- |

(3)

O produto objeto da eventual evasão são as bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos) sem motor, classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70 e originários da República Popular da China («produto em causa»).

| (4) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, independentemente de ser ou não declarado originário do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»). |
| --- | --- |

(4)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, independentemente de ser ou não declarado originário do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(5)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho (2).

D.   JUSTIFICAÇÃO

| (6) | O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através do transbordo e operações de montagem, no Camboja, no Paquistão e nas Filipinas. |
| --- | --- |

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através do transbordo e operações de montagem, no Camboja, no Paquistão e nas Filipinas.

| (7) | Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes. |
| --- | --- |

(7)

Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes.

| (8) | O pedido revela a ocorrência de alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China, do Paquistão, do Camboja e das Filipinas para a União na sequência da instituição das medidas e a sua extensão, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho (3), às importações expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias destes países, sem motivação suficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito. |
| --- | --- |

(8)

O pedido revela a ocorrência de alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China, do Paquistão, do Camboja e das Filipinas para a União na sequência da instituição das medidas e a sua extensão, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho (3), às importações expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias destes países, sem motivação suficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito.

| (9) | Essas alterações resultam aparentemente do transbordo das bicicletas originárias da República Popular da China no Camboja, Paquistão e nas Filipinas para a União e através de operações de montagem no Camboja, Paquistão e nas Filipinas. |
| --- | --- |

(9)

Essas alterações resultam aparentemente do transbordo das bicicletas originárias da República Popular da China no Camboja, Paquistão e nas Filipinas para a União e através de operações de montagem no Camboja, Paquistão e nas Filipinas.

| (10) | Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

| (11) | Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. |
| --- | --- |

(11)

Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

| (12) | Se, para além do transbordo e das operações de montagem, forem detetadas durante o inquérito outras práticas de evasão através do Camboja, do Paquistão e das Filipinas abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
| --- | --- |

(12)

Se, para além do transbordo e das operações de montagem, forem detetadas durante o inquérito outras práticas de evasão através do Camboja, do Paquistão e das Filipinas abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

E.   PROCEDIMENTO

| (13) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de ele ser ou não declarado originário do Camboja, Paquistão e das Filipinas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(13)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de ele ser ou não declarado originário do Camboja, Paquistão e das Filipinas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

a)   Questionários

| (14) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
| --- | --- |

(14)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

| (15) | Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, ou, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

(15)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, ou, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

| (16) | Neste contexto, a Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas do início do inquérito. |
| --- | --- |

(16)

Neste contexto, a Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas do início do inquérito.

b)   Recolha de informações e realização de audições

| (17) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(17)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

c)   Isenção de registo das importações ou da aplicação das medidas

| (18) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

| (19) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos) sem motor, no Camboja, no Paquistão e nas Filipinas, que possam demonstrar que não estão coligados (4) com nenhum produtor sujeito às medidas (5) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão, na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(19)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos) sem motor, no Camboja, no Paquistão e nas Filipinas, que possam demonstrar que não estão coligados (4) com nenhum produtor sujeito às medidas (5) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão, na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

F.   REGISTO

| (20) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de modo a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas. |
| --- | --- |

(20)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de modo a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas.

G.   PRAZOS

| (21) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(21)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

| — | os produtores do Camboja, do Paquistão e das Filipinas possam solicitar a isenção do registo das importações ou da aplicação das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores do Camboja, do Paquistão e das Filipinas possam solicitar a isenção do registo das importações ou da aplicação das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (22) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(22)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

H.   NÃO-COLABORAÇÃO

| (23) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(23)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (24) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(24)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.

| (25) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(25)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (26) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(26)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (27) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

(27)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

K.   AUDITOR

| (28) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. |
| --- | --- |

(28)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

| (29) | Os pedidos de audição com o Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos. |
| --- | --- |

(29)

Os pedidos de audição com o Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

| (30) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/, |
| --- | --- |

(30)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a fim de determinar se as importações, na União, de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712003020 e 8712007092), expedidos do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem declarados como originários do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

Artigo 3.o

| (1) | Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

| (2) | Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

| (3) | Os produtores do Camboja, do Paquistão e das Filipinas que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido, devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias. |
| --- | --- |

(3)

Os produtores do Camboja, do Paquistão e das Filipinas que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido, devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.

| (4) | As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. |
| --- | --- |

(4)

As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

| (5) | As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDANCE WITH THE EUROPEAN COMMISSION IN TRADE DEFENCE CASES» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas. |
| --- | --- |

(5)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDANCE WITH THE EUROPEAN COMMISSION IN TRADE DEFENCE CASES» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: TRADE-R608-BICYCLES-CIR@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: TRADE-R608-BICYCLES-CIR@ec.europa.eu

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).

2

o

o

anti-dumping

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153 de 5.6.2013, p. 1).

3

o

anti-dumping

o

(4)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associadas; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

4

o

o

(5)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China (medidas anti-dumping iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

5

anti-dumping

(6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoaispelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

6

o

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

7

Divulgação restrita

o

o

o

anti-dumping

o

o

---

| 3.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/10 |
| --- | --- | --- | --- |

3.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 939/2014 DA COMISSÃO

de 2 de setembro de 2014

que estabelece as certidões referidas nos artigos 5.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para assegurar uma correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 606/2013, devem ser estabelecidas duas certidões. |
| --- | --- |

(1)

Para assegurar uma correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 606/2013, devem ser estabelecidas duas certidões.

| (2) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 606/2013 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 606/2013 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento.

| (3) | A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 606/2013 nem pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 606/2013 nem pelo presente regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção em Matéria Civil, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 606/2013, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção em Matéria Civil, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 606/2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O formulário a utilizar para pedir a certidão referida no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 606/2013 é indicado no anexo I como formulário I.

2.   O formulário a utilizar para pedir a certidão referida no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 606/2013 é indicado no anexo II como formulário II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor a 11 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 4.

1

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ANEXO I

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ANEXO II

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| 3.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/21 |
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3.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 940/2014 DA COMISSÃO

de 2 de setembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 109,3 |
| ZZ | 109,3 |
| 0709 93 10 | TR | 123,3 |
| ZZ | 123,3 |
| 0805 50 10 | AR | 197,4 |
| CL | 177,2 |
| TR | 73,3 |
| UY | 177,3 |
| ZA | 183,9 |
| ZZ | 161,8 |
| 0806 10 10 | BR | 167,6 |
| EG | 207,2 |
| TR | 119,4 |
| ZZ | 164,7 |
| 0808 10 80 | BR | 63,0 |
| CL | 106,4 |
| NZ | 139,9 |
| ZA | 129,6 |
| ZZ | 109,7 |
| 0808 30 90 | CL | 96,0 |
| CN | 92,5 |
| TR | 125,4 |
| XS | 48,0 |
| ZA | 113,4 |
| ZZ | 95,1 |
| 0809 30 | MK | 73,4 |
| TR | 128,2 |
| ZZ | 100,8 |
| 0809 40 05 | BA | 34,7 |
| MK | 36,8 |
| ZZ | 35,8 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

109,3

ZZ

109,3

0709 93 10

TR

123,3

ZZ

123,3

0805 50 10

AR

197,4

CL

177,2

TR

73,3

UY

177,3

ZA

183,9

ZZ

161,8

0806 10 10

BR

167,6

EG

207,2

TR

119,4

ZZ

164,7

0808 10 80

BR

63,0

CL

106,4

NZ

139,9

ZA

129,6

ZZ

109,7

0808 30 90

CL

96,0

CN

92,5

TR

125,4

XS

48,0

ZA

113,4

ZZ

95,1

0809 30

MK

73,4

TR

128,2

ZZ

100,8

0809 40 05

BA

34,7

MK

36,8

ZZ

35,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 3.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/23 |
| --- | --- | --- | --- |

3.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/23

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2013

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura

(2014/640/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de comércio livre com a República da Coreia em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de comércio livre com a República da Coreia em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

| (2) | Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), («Acordo») foi assinado a 6 de outubro de 2010. O Acordo contém um Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») o qual, nos termos do seu artigo 1.o, estabelece o quadro dentro do qual as Partes cooperam no sentido de facilitar os intercâmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo, nomeadamente, no setor audiovisual. |
| --- | --- |

(2)

Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), («Acordo») foi assinado a 6 de outubro de 2010. O Acordo contém um Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») o qual, nos termos do seu artigo 1.o, estabelece o quadro dentro do qual as Partes cooperam no sentido de facilitar os intercâmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo, nomeadamente, no setor audiovisual.

| (3) | Por força do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado parcialmente a título provisório pela Decisão 2011/265/UE do Conselho (2) («Decisão») desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(3)

Por força do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado parcialmente a título provisório pela Decisão 2011/265/UE do Conselho (2) («Decisão») desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (4) | Por força do artigo 3.o da Decisão, o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.os 1, 2, 4 e 5, e os artigos 8.o, 9.o e 10.o do Protocolo não têm sido aplicados a título provisório. |
| --- | --- |

(4)

Por força do artigo 3.o da Decisão, o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.os 1, 2, 4 e 5, e os artigos 8.o, 9.o e 10.o do Protocolo não têm sido aplicados a título provisório.

| (5) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão, a Comissão deve notificar por escrito à Coreia a intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções audiovisuais previsto no artigo 5.o do Protocolo seguindo o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 8, desse Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito. Se o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito, a obrigação de notificação deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho delibera por unanimidade. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão, a Comissão deve notificar por escrito à Coreia a intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções audiovisuais previsto no artigo 5.o do Protocolo seguindo o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 8, desse Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito. Se o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito, a obrigação de notificação deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho delibera por unanimidade.

| (6) | O artigo 3.o do Protocolo prevê a criação de um Comité de Cooperação no domínio da Cultura ao qual compete, entre outras atribuições, supervisionar a aplicação do Protocolo. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 3.o do Protocolo prevê a criação de um Comité de Cooperação no domínio da Cultura ao qual compete, entre outras atribuições, supervisionar a aplicação do Protocolo.

| (7) | Por força do artigo 6.o da Decisão, os representantes da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura incluem altos funcionários da Comissão e dos Estados-Membros com conhecimentos especializados e experiência em questões e práticas culturais, os quais apresentam a posição da União nos termos do Tratado. |
| --- | --- |

(7)

Por força do artigo 6.o da Decisão, os representantes da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura incluem altos funcionários da Comissão e dos Estados-Membros com conhecimentos especializados e experiência em questões e práticas culturais, os quais apresentam a posição da União nos termos do Tratado.

| (8) | As decisões do Comité não deverão conferir direitos, nem impor obrigações, que possam ser diretamente invocados junto de tribunais da União ou dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(8)

As decisões do Comité não deverão conferir direitos, nem impor obrigações, que possam ser diretamente invocados junto de tribunais da União ou dos Estados-Membros.

| (9) | As instâncias preparatórias do Conselho com competência no domínio da cultura e do audiovisual deverão participar desde cedo na definição da posição a tomar em nome da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura. |
| --- | --- |

(9)

As instâncias preparatórias do Conselho com competência no domínio da cultura e do audiovisual deverão participar desde cedo na definição da posição a tomar em nome da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura.

| (10) | A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros.

| (11) | A União deverá determinar a posição a tomar no Comité de Cooperação no domínio da Cultura no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura, |
| --- | --- |

(11)

A União deverá determinar a posição a tomar no Comité de Cooperação no domínio da Cultura no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Cooperação no domínio da Cultura que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

---

(1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

1

(2)  Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).

2

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PROJETO DE

DECISÃO N.o ... DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA UE-COREIA

de

relativa à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA,

Tendo em conta o Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010, nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») prevê a criação de um Comité de Cooperação no domínio da Cultura («Comité»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») prevê a criação de um Comité de Cooperação no domínio da Cultura («Comité»).

| (2) | O Comité deverá exercer todas as funções do Comité de Comércio no que diz respeito ao Protocolo, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo. |
| --- | --- |

(2)

O Comité deverá exercer todas as funções do Comité de Comércio no que diz respeito ao Protocolo, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo.

| (3) | O Comité deverá aprovar o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

O Comité deverá aprovar o seu regulamento interno.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É estabelecido o regulamento interno do Comité, tal como figura no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em ...

Feito em ..., em

Pelo Comité de Cooperação no domínio da Cultura

Primeiro Vice-Ministro

Ministério da Cultura, Desporto e Turismo da República da Coreia

...

[a preencher pela Parte coreana]

Diretor-Geral da Direção-Geral da Educação e da Cultura

Comissão Europeia

...

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA

Artigo 1.o

Composição e presidência

1.   O Comité de Cooperação no domínio da Cultura («Comité»), previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), exerce todas as funções do Comité de Comércio no que diz respeito ao Protocolo, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, e supervisiona a aplicação do Protocolo.

2.   O Comité é composto por representantes da Comissão e dos Estados-Membros, que podem ser representados para os assuntos da sua esfera de competências pela Presidência do Conselho da União Europeia, por um lado, e por representantes da Coreia, por outro. Como previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo, esses representantes são altos funcionários da administração de cada Parte que disponham de conhecimentos especializados e experiência em matérias e práticas culturais.

3.   O Comité é copresidido pelo Diretor-Geral do Gabinete de Política de Conteúdos do Ministério da Cultura, Desporto e Turismo da Coreia e pelo Diretor da Cultura e dos Meios de Comunicação Social da Direção-Geral da Educação e da Cultura da Comissão Europeia. Cada Presidente pode fazer-se representar por pessoas designadas para esse efeito.

Artigo 2.o

Representação

1.   Cada uma das Partes notifica a outra da lista dos seus membros do Comité. A lista é gerida pelo Secretariado do Comité.

2.   Os membros que pretendam ser representados por um suplente devem comunicar aos Presidentes do Comité o nome do suplente antes da reunião em que deva ser representado. O suplente de um membro do Comité exerce todos os direitos do membro que representa.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   O Comité reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e, sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes. As reuniões têm lugar, alternadamente, em Bruxelas ou em Seul, salvo acordo em contrário das Partes. Se ambas as Partes concordarem, as reuniões do Comité podem ser realizadas por vídeo-conferência ou por teleconferência.

2.   As reuniões do Comité são convocadas pelo Secretariado do Comité para uma data e um local acordados por ambas as Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité aos membros do Comité, o mais tardar três meses antes do início da sessão, salvo acordo em contrário das Partes.

Artigo 4.o

Delegação

Os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, os Presidentes do Comité são informados da composição prevista das delegações que participam na reunião.

Artigo 5.o

Observadores e peritos

Os Presidentes do Comité podem convidar observadores e peritos para assistirem às suas reuniões numa base ad hoc.

Artigo 6.o

Secretariado

Os pontos de contacto domésticos referidos no artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo asseguram conjuntamente o Secretariado do Comité.

Artigo 7.o

Documentação

Sempre que as deliberações do Comité se baseiem em documentação escrita, esta é numerada e distribuída pelo Secretário do Comité enquanto documentação do Comité.

Artigo 8.o

Correspondência

1.   A correspondência dirigida aos Presidentes do Comité é enviada ao Secretariado do Comité para ser distribuída aos membros do Comité.

2.   A correspondência remetida pelos Presidentes do Comité é enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité e é numerada e distribuída, se for caso disso, aos restantes membros do Comité.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Secretariado do Comité elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com a documentação pertinente, aos membros do Comité, bem como aos Presidentes do Comité, até dois meses antes do início da reunião.

2.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

3.   Os Presidentes do Comité podem, mediante acordo, reduzir o prazo especificado no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de casos particulares.

Artigo 10.o

Ata

1.   O Secretariado do Comité redige um projeto de ata de cada reunião, normalmente no prazo de 21 dias a contar do final da reunião.

2.   Regra geral, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos, especificando, consoante os casos:

| a) | A documentação fornecida ao Comité; |
| --- | --- |

a)

A documentação fornecida ao Comité;

| b) | Todas as declarações que sejam exaradas a pedido de um membro do Comité; |
| --- | --- |

b)

Todas as declarações que sejam exaradas a pedido de um membro do Comité;

| c) | As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a cada ponto específico. |
| --- | --- |

c)

As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a cada ponto específico.

3.   A ata inclui igualmente uma lista de todos os participantes que tenham estado presentes na reunião.

4.   A ata é aprovada, por escrito, por ambas as Partes, no prazo de 28 dias a contar da data de receção do projeto de ata ou até qualquer outra data acordada pelas Partes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado do Comité assina dois exemplares da ata e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos autênticos. São enviadas cópias da ata assinada aos membros do Comité.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   Para efeitos de consecução dos objetivos do Protocolo, o Comité pode ser dotado de poderes para tomar decisões ou formular recomendações relativamente a todas as matérias, nos casos previstos pelo Protocolo.

2.   O Comité adota as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as Partes. Tais atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente.

3.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os Presidentes do Comité. As decisões ou recomendações que sejam adotadas por procedimento escrito são distribuídas aos membros do Comité pelo Secretariado deste pelo menos dois meses antes da data da respetiva adoção. O Secretariado do Comité constata a conclusão do procedimento escrito e informa desse facto os membros do Comité.

4.   O Secretariado do Comité atribui a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, menciona a data de adoção, indica o seu objeto e distribui-as aos membros do Comité. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.

5.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité são autenticadas mediante a assinatura de dois exemplares autênticos pelos Presidentes do Comité.

Artigo 12.o

Publicidade e confidencialidade

1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.

2.   As Partes garantem o tratamento confidencial de todas as informações que a outra Parte tenha apresentado ao Comité e classificado como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação.

3.   As Partes podem decidir da publicação de decisões e recomendações do Comité no seu jornal oficial respetivo.

Artigo 13.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité, tanto no que se refere a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas com correspondência postal e telecomunicações.

2.   As despesas relativas à organização de reuniões e à reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza a reunião.

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| 3.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/29 |
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3.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 1 de setembro de 2014

relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União

[notificada com o número C(2014) 6011]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/641/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espetro radioelétrico») (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os equipamentos para a realização de programas e eventos especiais (programme making and special events, PMSE) abrangem uma grande variedade de aplicações de transmissão áudio e vídeo que são cada vez mais importantes para o desenvolvimento dos meios de comunicação social e da indústria de entretenimento na União. Incluem a radiodifusão, representações culturais, musicais e teatrais e eventos sociais e desportivos. Os equipamentos PMSE são utilizados para fins profissionais e não-profissionais, desde eventos locais a eventos à escala da União. Os microfones sem fios são o tipo mais comum e generalizado de equipamentos PMSE áudio sem fios; os sistemas associados incluem dispositivos de sistemas auriculares de monitorização sem fios e de interfones e ligações de áudio. |
| --- | --- |

(1)

Os equipamentos para a realização de programas e eventos especiais (programme making and special events, PMSE) abrangem uma grande variedade de aplicações de transmissão áudio e vídeo que são cada vez mais importantes para o desenvolvimento dos meios de comunicação social e da indústria de entretenimento na União. Incluem a radiodifusão, representações culturais, musicais e teatrais e eventos sociais e desportivos. Os equipamentos PMSE são utilizados para fins profissionais e não-profissionais, desde eventos locais a eventos à escala da União. Os microfones sem fios são o tipo mais comum e generalizado de equipamentos PMSE áudio sem fios; os sistemas associados incluem dispositivos de sistemas auriculares de monitorização sem fios e de interfones e ligações de áudio.

| (2) | A Comissão, na sua comunicação de 26 de setembro de 2012 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (2) reconheceu que as indústrias culturais e criativas são um dos setores económicos mais dinâmicos da Europa e um motor essencial da diversidade cultural na Europa. A Decisão 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em especial o seu artigo 8.o, n.o 5, sublinha ainda a importância das aplicações PMSE e determina que os Estados-Membros devem, em cooperação com a Comissão, procurar assegurar as faixas de frequência necessárias para esse tipo de equipamentos, em conformidade com os objetivos da União de melhorar a integração do mercado interno e o acesso à cultura. Além disso, nos termos do artigo 6.o, n.o 6, da referida decisão, os Estados-Membros devem estudar formas e, quando adequado, adotar medidas técnicas e regulamentares para garantir que a libertação da faixa dos 800 MHz não afete negativamente os utilizadores de equipamentos PMSE. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão, na sua comunicação de 26 de setembro de 2012 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (2) reconheceu que as indústrias culturais e criativas são um dos setores económicos mais dinâmicos da Europa e um motor essencial da diversidade cultural na Europa. A Decisão 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em especial o seu artigo 8.o, n.o 5, sublinha ainda a importância das aplicações PMSE e determina que os Estados-Membros devem, em cooperação com a Comissão, procurar assegurar as faixas de frequência necessárias para esse tipo de equipamentos, em conformidade com os objetivos da União de melhorar a integração do mercado interno e o acesso à cultura. Além disso, nos termos do artigo 6.o, n.o 6, da referida decisão, os Estados-Membros devem estudar formas e, quando adequado, adotar medidas técnicas e regulamentares para garantir que a libertação da faixa dos 800 MHz não afete negativamente os utilizadores de equipamentos PMSE.

| (3) | O atual quadro regulamentar não está plenamente harmonizado entre os Estados-Membros da União Europeia no que diz respeito ao espetro utilizado por equipamentos PMSE devido a discrepâncias históricas nos planos nacionais de frequências e na gestão de exigências nacionais variáveis e das necessidades locais. Embora muitos Estados-Membros apliquem a Recomendação 70-03 do Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC) e o respetivo anexo 10 (4) e a Recomendação 25-10 do ERC, e o respetivo anexo 2 (5), que fornecem orientações sobre as faixas de frequência e os parâmetros técnicos para os equipamentos PMSE, estas recomendações não proporcionam uma garantia jurídica da harmonização do espetro utilizado por equipamentos PMSE em toda a União. |
| --- | --- |

(3)

O atual quadro regulamentar não está plenamente harmonizado entre os Estados-Membros da União Europeia no que diz respeito ao espetro utilizado por equipamentos PMSE devido a discrepâncias históricas nos planos nacionais de frequências e na gestão de exigências nacionais variáveis e das necessidades locais. Embora muitos Estados-Membros apliquem a Recomendação 70-03 do Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC) e o respetivo anexo 10 (4) e a Recomendação 25-10 do ERC, e o respetivo anexo 2 (5), que fornecem orientações sobre as faixas de frequência e os parâmetros técnicos para os equipamentos PMSE, estas recomendações não proporcionam uma garantia jurídica da harmonização do espetro utilizado por equipamentos PMSE em toda a União.

| (4) | A harmonização do espetro utilizado por equipamentos PMSE deve contribuir para os objetivos do mercado interno melhorando a qualidade e eficiência na utilização do espetro; promovendo a visibilidade a longo prazo e a segurança jurídica no que diz respeito ao acesso a faixas do espetro relevantes em toda a União; incentivando a investigação e desenvolvimento, por exemplo, a digitalização de equipamentos PMSE e outros aspetos ligados à eficiência na utilização do espetro; estimulando investimentos dos fabricantes na tecnologia PMSE; baixando os preços; permitindo economias de escala; promovendo a portabilidade e interoperabilidade transfronteiriças dos equipamentos e evitando a esterilização do espetro não utilizado. |
| --- | --- |

(4)

A harmonização do espetro utilizado por equipamentos PMSE deve contribuir para os objetivos do mercado interno melhorando a qualidade e eficiência na utilização do espetro; promovendo a visibilidade a longo prazo e a segurança jurídica no que diz respeito ao acesso a faixas do espetro relevantes em toda a União; incentivando a investigação e desenvolvimento, por exemplo, a digitalização de equipamentos PMSE e outros aspetos ligados à eficiência na utilização do espetro; estimulando investimentos dos fabricantes na tecnologia PMSE; baixando os preços; permitindo economias de escala; promovendo a portabilidade e interoperabilidade transfronteiriças dos equipamentos e evitando a esterilização do espetro não utilizado.

| (5) | Embora as necessidades de espetro dos equipamentos PMSE de áudio sem fios variem significativamente, entre os 8 MHz e 144 MHz (6), em função de necessidades locais específicas e temporárias, os utilizadores profissionais indicam que as suas necessidades de espetro quotidianas para aplicações PMSE de áudio sem fios são de 96 MHz no espetro UHF. |
| --- | --- |

(5)

Embora as necessidades de espetro dos equipamentos PMSE de áudio sem fios variem significativamente, entre os 8 MHz e 144 MHz (6), em função de necessidades locais específicas e temporárias, os utilizadores profissionais indicam que as suas necessidades de espetro quotidianas para aplicações PMSE de áudio sem fios são de 96 MHz no espetro UHF.

| (6) | É necessário um espetro harmonizado suficiente para dar, no mínimo, resposta à procura de equipamentos PMSE de áudio sem fios, definindo uma quantidade mínima de espetro aplicável em toda a União, o que permitiria gerar economias de escala e garantir o funcionamento do mercado interno. No entanto, o espetro atualmente harmonizado pela Decisão 2006/771/CE da Comissão (7), ou seja 2 MHz (863-865 MHz) para os dispositivos de curto alcance, incluindo aplicações PMSE de áudio sem fios, é insuficiente para satisfazer as necessidades dos utilizadores uma vez que a referida decisão abrange apenas uma fração de equipamentos PMSE de áudio sem fios e tendo em consideração que a maior parte das necessidades em termos de espetro tem de ser satisfeita fora das faixas abrangidas pela referida decisão. |
| --- | --- |

(6)

É necessário um espetro harmonizado suficiente para dar, no mínimo, resposta à procura de equipamentos PMSE de áudio sem fios, definindo uma quantidade mínima de espetro aplicável em toda a União, o que permitiria gerar economias de escala e garantir o funcionamento do mercado interno. No entanto, o espetro atualmente harmonizado pela Decisão 2006/771/CE da Comissão (7), ou seja 2 MHz (863-865 MHz) para os dispositivos de curto alcance, incluindo aplicações PMSE de áudio sem fios, é insuficiente para satisfazer as necessidades dos utilizadores uma vez que a referida decisão abrange apenas uma fração de equipamentos PMSE de áudio sem fios e tendo em consideração que a maior parte das necessidades em termos de espetro tem de ser satisfeita fora das faixas abrangidas pela referida decisão.

| (7) | Nas Recomendações 70-03 (anexo 10) e 25-10 (anexo 2) do ERC são identificadas diversas gamas de sintonia para equipamentos PMSE de áudio, tendo a indústria, incluindo fabricantes e utilizadores destes equipamentos, manifestado também uma forte preferência pela gama de sintonia de 470-790 MHz. No seu Relatório 32 (8) sobre a harmonização da faixa dos 800 MHz, a Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) salientou a importância, para os utilizadores de equipamentos PMSE, dos canais intercalados, ou espaços brancos, na faixa de frequências de 470-790 MHz e insistiu em manter o acesso a esse espetro principalmente para as aplicações PMSE que exigem um certo nível de proteção. Os Estados-Membros fornecem informações à CEPT sobre a utilização do espetro e as condições regulamentares e técnicas aplicáveis no seu território aos utilizadores de equipamentos PMSE de áudio sem fios, bem como uma lista de pontos de contacto nas administrações nacionais onde as partes interessadas em equipamentos PMSE podem obter informações sobre as condições de utilização do espetro para esse tipo de aplicações. |
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(7)

Nas Recomendações 70-03 (anexo 10) e 25-10 (anexo 2) do ERC são identificadas diversas gamas de sintonia para equipamentos PMSE de áudio, tendo a indústria, incluindo fabricantes e utilizadores destes equipamentos, manifestado também uma forte preferência pela gama de sintonia de 470-790 MHz. No seu Relatório 32 (8) sobre a harmonização da faixa dos 800 MHz, a Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) salientou a importância, para os utilizadores de equipamentos PMSE, dos canais intercalados, ou espaços brancos, na faixa de frequências de 470-790 MHz e insistiu em manter o acesso a esse espetro principalmente para as aplicações PMSE que exigem um certo nível de proteção. Os Estados-Membros fornecem informações à CEPT sobre a utilização do espetro e as condições regulamentares e técnicas aplicáveis no seu território aos utilizadores de equipamentos PMSE de áudio sem fios, bem como uma lista de pontos de contacto nas administrações nacionais onde as partes interessadas em equipamentos PMSE podem obter informações sobre as condições de utilização do espetro para esse tipo de aplicações.

| (8) | O Relatório 32 da CEPT salientou que a utilização de equipamentos PMSE de áudio sem fios iria enfrentar restrições crescentes na disponibilização de espetro e previa a necessidade de adaptações adequadas. A Decisão 2010/267/UE da Comissão (9), que harmoniza as condições técnicas de utilização da faixa dos 790-862 MHz para serviços de comunicações eletrónicas em regime de não-exclusividade, reduziu a disponibilidade dessa faixa para os equipamentos PMSE de áudio sem fios. É necessário encontrar uma solução alternativa de longo prazo com vista a garantir o futuro dos equipamentos PMSE, quer identificando novas faixas quer introduzindo partilha de espetro. |
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(8)

O Relatório 32 da CEPT salientou que a utilização de equipamentos PMSE de áudio sem fios iria enfrentar restrições crescentes na disponibilização de espetro e previa a necessidade de adaptações adequadas. A Decisão 2010/267/UE da Comissão (9), que harmoniza as condições técnicas de utilização da faixa dos 790-862 MHz para serviços de comunicações eletrónicas em regime de não-exclusividade, reduziu a disponibilidade dessa faixa para os equipamentos PMSE de áudio sem fios. É necessário encontrar uma solução alternativa de longo prazo com vista a garantir o futuro dos equipamentos PMSE, quer identificando novas faixas quer introduzindo partilha de espetro.

| (9) | Por conseguinte, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, em 15 de dezembro de 2011 a Comissão atribuiu à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) um mandato (10) sobre as condições técnicas relativas às opções de harmonização do espetro para microfones e câmaras de vídeo sem fios. |
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(9)

Por conseguinte, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, em 15 de dezembro de 2011 a Comissão atribuiu à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) um mandato (10) sobre as condições técnicas relativas às opções de harmonização do espetro para microfones e câmaras de vídeo sem fios.

| (10) | No cumprimento do referido mandato, em 8 de março de 2013 a CEPT adotou o seu Relatório 50 (11). Este relatório conclui que as faixas de frequência de 821-832 MHz e 1 785-1 805 MHz, que constituem intervalos de duplex dentro de faixas de frequência utilizadas por sistemas de comunicações eletrónicas, seriam adequadas para utilização harmonizada por equipamentos PMSE de áudio sem fios sob condições específicas. As câmaras de vídeo sem fios, que têm requisitos diferentes em termos de espetro e operam em faixas de frequência diferentes, devem ser consideradas separadamente. Uma adenda ao Relatório 50 da CEPT (12) definiu ainda as condições de utilização destes intervalos de duplex para aplicações PMSE de áudio sem fios, bem como um procedimento para avaliar e limitar o risco de interferência no que diz respeito a ligações de microfones sem fios e dispositivos auriculares de monitorização. |
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(10)

No cumprimento do referido mandato, em 8 de março de 2013 a CEPT adotou o seu Relatório 50 (11). Este relatório conclui que as faixas de frequência de 821-832 MHz e 1 785-1 805 MHz, que constituem intervalos de duplex dentro de faixas de frequência utilizadas por sistemas de comunicações eletrónicas, seriam adequadas para utilização harmonizada por equipamentos PMSE de áudio sem fios sob condições específicas. As câmaras de vídeo sem fios, que têm requisitos diferentes em termos de espetro e operam em faixas de frequência diferentes, devem ser consideradas separadamente. Uma adenda ao Relatório 50 da CEPT (12) definiu ainda as condições de utilização destes intervalos de duplex para aplicações PMSE de áudio sem fios, bem como um procedimento para avaliar e limitar o risco de interferência no que diz respeito a ligações de microfones sem fios e dispositivos auriculares de monitorização.

| (11) | O Relatório 50 da CEPT identificou também a necessidade de proteger as redes celulares móveis nas faixas dos 800 MHz e 1 800 MHz contra interferências prejudicais de equipamentos PMSE de áudio sem fios, a fim de garantir que as redes celulares móveis possam operar nas faixas de frequência abaixo dos 821 MHz e acima dos 832 MHz, bem como abaixo dos 1 785 MHz e acima dos 1 805 MHz. Tal implica, por exemplo, uma faixa de guarda de 2 MHz, de 821 MHz a 823 MHz, e restrições nos 0,2 MHz do espetro imediatamente acima dos 1 785 MHz e abaixo dos 1 805 MHz. |
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(11)

O Relatório 50 da CEPT identificou também a necessidade de proteger as redes celulares móveis nas faixas dos 800 MHz e 1 800 MHz contra interferências prejudicais de equipamentos PMSE de áudio sem fios, a fim de garantir que as redes celulares móveis possam operar nas faixas de frequência abaixo dos 821 MHz e acima dos 832 MHz, bem como abaixo dos 1 785 MHz e acima dos 1 805 MHz. Tal implica, por exemplo, uma faixa de guarda de 2 MHz, de 821 MHz a 823 MHz, e restrições nos 0,2 MHz do espetro imediatamente acima dos 1 785 MHz e abaixo dos 1 805 MHz.

| (12) | Os equipamentos PMSE, em especial quando utilizados em espaços interiores, podem estar sujeitos a interferências prejudiciais provenientes das redes celulares móveis e de equipamentos de utilizador, como telemóveis, que utilizam faixas de frequência adjacentes ao espetro utilizado pelos equipamentos PMSE de áudio sem fios nos intervalos de separação duplex dos 800 MHz e 1 800 MHz. Em conformidade com os objetivos e princípios do programa da política do espetro radioelétrico que visam encontrar formas de evitar interferências prejudiciais e aumentar a eficiência na utilização do espetro, tais interferências prejudiciais podem ser evitadas com soluções de mitigação de interferências, nomeadamente mediante a aplicação do procedimento específico para o funcionamento sem interferências das ligações de microfones sem fios e auriculares de monitorização, definido no anexo 2 da adenda ao Relatório 50 da CEPT ou com a aplicação de outras soluções de mitigação. Os Estados-Membros devem, quando adequado, incentivar a aplicação das referidas soluções de mitigação de interferências e de acordos, nomeadamente prestando assistência ou orientações às partes em causa. |
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(12)

Os equipamentos PMSE, em especial quando utilizados em espaços interiores, podem estar sujeitos a interferências prejudiciais provenientes das redes celulares móveis e de equipamentos de utilizador, como telemóveis, que utilizam faixas de frequência adjacentes ao espetro utilizado pelos equipamentos PMSE de áudio sem fios nos intervalos de separação duplex dos 800 MHz e 1 800 MHz. Em conformidade com os objetivos e princípios do programa da política do espetro radioelétrico que visam encontrar formas de evitar interferências prejudiciais e aumentar a eficiência na utilização do espetro, tais interferências prejudiciais podem ser evitadas com soluções de mitigação de interferências, nomeadamente mediante a aplicação do procedimento específico para o funcionamento sem interferências das ligações de microfones sem fios e auriculares de monitorização, definido no anexo 2 da adenda ao Relatório 50 da CEPT ou com a aplicação de outras soluções de mitigação. Os Estados-Membros devem, quando adequado, incentivar a aplicação das referidas soluções de mitigação de interferências e de acordos, nomeadamente prestando assistência ou orientações às partes em causa.

| (13) | As necessidades de espetro para os eventos sociais e culturais excederão frequentemente os 29 MHz disponíveis nos intervalos de separação duplex das faixas dos 800 MHz e 1 800 MHz. Uma vez que as necessidades de espetro para utilização de equipamentos PMSE de áudio sem fios variam significativamente, é necessário assegurar, ao nível da União, a disponibilidade de um valor de referência de cerca de 60 MHz de espetro sustentável para satisfazer as necessidades recorrentes normais dos utilizadores de equipamentos PMSE de áudio sem fios, mesmo que tal não satisfaça todas as eventuais necessidades futuras. |
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(13)

As necessidades de espetro para os eventos sociais e culturais excederão frequentemente os 29 MHz disponíveis nos intervalos de separação duplex das faixas dos 800 MHz e 1 800 MHz. Uma vez que as necessidades de espetro para utilização de equipamentos PMSE de áudio sem fios variam significativamente, é necessário assegurar, ao nível da União, a disponibilidade de um valor de referência de cerca de 60 MHz de espetro sustentável para satisfazer as necessidades recorrentes normais dos utilizadores de equipamentos PMSE de áudio sem fios, mesmo que tal não satisfaça todas as eventuais necessidades futuras.

| (14) | Por conseguinte, os Estados-Membros devem proporcionar uma faixa adicional de até 30 MHz para satisfazer a possível procura para aplicações PMSE de áudio sem fios em eventos sociais e culturais. O referido espetro deve ser selecionado entre gamas de sintonia a decidir pelos Estados-Membros, de preferência na faixa dos 470-790 MHz, utilizando espaços brancos. A quantidade exata de espetro a atribuir ou autorizar deve depender das necessidades específicas expressas e poderá nem sempre exigir a totalidade dos 30 MHz. Os Estados-Membros devem também decidir a nível nacional qual o tipo de autorização e de procedimentos a observar nos respetivos pedidos que devem ser aplicados para esse espetro adicional. |
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(14)

Por conseguinte, os Estados-Membros devem proporcionar uma faixa adicional de até 30 MHz para satisfazer a possível procura para aplicações PMSE de áudio sem fios em eventos sociais e culturais. O referido espetro deve ser selecionado entre gamas de sintonia a decidir pelos Estados-Membros, de preferência na faixa dos 470-790 MHz, utilizando espaços brancos. A quantidade exata de espetro a atribuir ou autorizar deve depender das necessidades específicas expressas e poderá nem sempre exigir a totalidade dos 30 MHz. Os Estados-Membros devem também decidir a nível nacional qual o tipo de autorização e de procedimentos a observar nos respetivos pedidos que devem ser aplicados para esse espetro adicional.

| (15) | Além disso, é melhor abordar as necessidades de espetro para além dos 59 MHz que podem surgir em zonas geográficas específicas, como sejam zonas de produção de conteúdos ou zonas de salas de espetáculos, ou para eventos de grande dimensão e de caráter excecional, numa base casuística a nível nacional tomando em consideração condicionalismos geográficos e temporais específicos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem continuar a ter a liberdade de autorizar a utilização de uma quantidade superior ao valor de referência de 59 MHz. |
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(15)

Além disso, é melhor abordar as necessidades de espetro para além dos 59 MHz que podem surgir em zonas geográficas específicas, como sejam zonas de produção de conteúdos ou zonas de salas de espetáculos, ou para eventos de grande dimensão e de caráter excecional, numa base casuística a nível nacional tomando em consideração condicionalismos geográficos e temporais específicos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem continuar a ter a liberdade de autorizar a utilização de uma quantidade superior ao valor de referência de 59 MHz.

| (16) | A utilização de diferentes blocos de espetro para diferentes aplicações PMSE de áudio sem fios analógicas, como os microfones sem fios, os auriculares de monitorização e os sistemas de interfones, permite aumentar as possibilidades de utilização do espetro evitando interferências causadas por intermodulação. |
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(16)

A utilização de diferentes blocos de espetro para diferentes aplicações PMSE de áudio sem fios analógicas, como os microfones sem fios, os auriculares de monitorização e os sistemas de interfones, permite aumentar as possibilidades de utilização do espetro evitando interferências causadas por intermodulação.

| (17) | Os resultados dos trabalhos realizados pela CEPT (13) no âmbito do mandato da Comissão de 15 de dezembro de 2011 devem passar a ser aplicáveis na União e ser implementados pelos Estados-Membros sem demora, dada a necessidade de proporcionar um espetro adequado para os equipamentos PMSE de áudio sem fios a longo prazo a fim de responder à procura crescente destes equipamentos. |
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(17)

Os resultados dos trabalhos realizados pela CEPT (13) no âmbito do mandato da Comissão de 15 de dezembro de 2011 devem passar a ser aplicáveis na União e ser implementados pelos Estados-Membros sem demora, dada a necessidade de proporcionar um espetro adequado para os equipamentos PMSE de áudio sem fios a longo prazo a fim de responder à procura crescente destes equipamentos.

| (18) | Há necessidade de uma revisão regular da presente decisão a fim de contemplar novos desenvolvimentos, em especial para avaliar as necessidades de espetro para equipamentos PMSE de áudio sem fios e a utilização efetiva das faixas harmonizadas. |
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(18)

Há necessidade de uma revisão regular da presente decisão a fim de contemplar novos desenvolvimentos, em especial para avaliar as necessidades de espetro para equipamentos PMSE de áudio sem fios e a utilização efetiva das faixas harmonizadas.

| (19) | As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico, |
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(19)

As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão visa harmonizar as condições técnicas relativas à disponibilidade e utilização eficiente do espetro radioelétrico para equipamentos de áudio sem fios utilizados na realização de programas e eventos especiais («PMSE»).

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1)   «equipamento PMSE de áudio sem fios»: o equipamento de radiocomunicações utilizado para transmissão de sinais áudio analógicos ou digitais entre um número limitado de emissores e recetores, como por exemplo microfones sem fios, sistemas de auriculares de monitorização ou ligações áudio, utilizados principalmente para a produção de programas de radiodifusão ou eventos sociais ou culturais públicos ou privados;

2)   «regime de não-interferência e de não-proteção»: o regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais a nenhum serviço de radiocomunicações e em que não pode reclamar-se proteção contra interferências prejudiciais provocadas por serviços de radiocomunicações.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros devem designar e disponibilizar, em regime de não-interferência e de não-proteção, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, as faixas de 823 a 832 MHz e 1 785 a 1 805 MHz para equipamentos PMSE de áudio sem fios, sujeitos às condições técnicas fixadas no anexo.

2.   Os Estados-Membros devem designar e disponibilizar, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, espetro radioelétrico suplementar para além do espetro abrangido pelo n.o 1, de modo a poder ser utilizado espetro adicional de, pelo menos, 30 MHz para equipamentos PMSE de áudio sem fios, em função da procura por parte dos utilizadores. A referida utilização por equipamentos PMSE de áudio sem fios deve ser numa base de não-interferência e de não-proteção no que diz respeito aos utilizadores que detenham o direito individual de utilização desse espetro.

3.   Sem prejuízo do princípio da não-interferência e da não-proteção, os Estados-Membros devem promover, sempre que possível e necessário, a implementação de soluções de mitigação de interferências a fim de melhorar a coexistência entre equipamentos PMSE de áudio sem fios utilizados em espaços interiores nas faixas de 823 a 832 MHz e de 1 785 a 1 805 MHz com redes de comunicações eletrónicas móveis.

Artigo 4.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 1, os Estados-Membros podem manter as autorizações e direitos de utilização de espetro nas faixas de 823 MHz a 832 MHz e de 1 785 MHz a 1 805 MHz existentes à data em que a presente decisão entra em vigor, apenas até ao termo das mesmas e na medida do necessário. Os Estados-Membros em causa devem informar a Comissão do facto e, exceto por razões de segurança pública e de defesa, devem tornar pública essa informação.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem proceder a uma avaliação contínua da utilização das faixas abrangidas pela presente decisão a fim de garantir a sua utilização eficiente e devem comunicar à Comissão qualquer necessidade de revisão do anexo.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente decisão, o mais tardar nove meses após a entrada em vigor da mesma.

Artigo 7.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2014.

Pela Comissão

Neelie KROES

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na União Europeia», COM(2012) 537 final.

2

(3)  Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

3

o

(4)  Recomendação publicada pela Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT): Tromsø 1997, alterações subsequentes de 7 de fevereiro de 2014; anexo 10: Aplicações de radiomicrofones incluindo próteses auditivas (Radio Microphone applications including aids for the hearing).

4

Radio Microphone applications including aids for the hearing

(5)  Edição de 11 de fevereiro de 2003.

5

(6)  Relatório 32 da CEPT, Relatório da CEPT à Comissão Europeia em resposta ao mandato sobre «Considerações técnicas relativas às opções de harmonização do dividendo digital na União Europeia», Recomendação sobre a melhor abordagem para garantir a continuação dos atuais serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE) que operam em UHF (470-862 MHz), incluindo a avaliação da vantagem de uma abordagem a nível da União Europeia (Recommendation on the best approach to ensure the continuation of existing Program Making and Special Events (PMSE) services operating in the UHF (470-862 MHz), including the assessment of the advantage of an EU-level approach), Relatório Final de 30 de outubro de 2009.

6

Recommendation on the best approach to ensure the continuation of existing Program Making and Special Events (PMSE) services operating in the UHF (470-862 MHz), including the assessment of the advantage of an EU-level approach

(7)  Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (JO L 312 de 11.11.2012, p. 66).

7

(8)  Relatório Final da CEPT de 30 de outubro de 2009.

8

(9)  Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia (JO L 117 de 11.5.2010, p. 95).

9

(10)  Mandato à CEPT sobre as condições técnicas relativas às opções de harmonização do espetro radioelétrico para radiomicrofones sem fios e câmaras de vídeo sem fios (equipamentos PMSE), 15 de dezembro de 2011, final.

10

(11)  Relatório A da CEPT apresentado à Comissão Europeia em resposta ao mandato da Comissão Europeia sobre «Condições técnicas relativas às opções de harmonização do espetro radioelétrico para radiomicrofones sem fios e câmaras de vídeo sem fios (equipamentos PMSE)», Condições técnicas para a utilização das faixas de 821-832 MHz e 1 785-1 805 MHz para radiomicrofones sem fios na UE (Technical conditions for the use of the bands 821-832 MHz and 1 785-1 805 MHz for wireless radio microphones in the EU), relatório aprovado em 8 de março de 2013 pelo Comité das Comunicações Eletrónicas (ECC).

11

Technical conditions for the use of the bands 821-832 MHz and 1 785-1 805 MHz for wireless radio microphones in the EU

(12)  Adenda ao Relatório 50 da CEPT sobre «Possibilidade de utilização das faixas de 821-832 MHz e de 1 785-1 805 MHz para radiomicrofones sem fios» (Technical conditions for the use of the bands 821-832 MHz and 1 785-1 805 MHz for wireless radio microphones in the EU), relatório aprovado em 8 de novembro de 2013 pelo ECC.

12

Technical conditions for the use of the bands 821-832 MHz and 1 785-1 805 MHz for wireless radio microphones in the EU

(13)  Relatório 50 da CEPT e sua adenda.

13

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ANEXO

Quadro 1

Condições relativas à gama da máscara do extremo do bloco aplicáveis a equipamentos áudio sem fios utilizados na realização de programas e eventos especiais (PMSE) no intervalo de separação duplex da duplexagem por divisão das frequências (Frequency-Division Duplexing, FDD) da faixa de 800 MHz (821-832 MHz)

| Frequências abaixo dos 821 MHz | 821-823 MHz | 823-826 MHz | 826-832 MHz | Frequências acima dos 832 MHz. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Limites de referência fora de bloco: | Faixa de guarda (para proteção contra interferências de aplicações PMSE em sistemas terrestres capazes de fornecer ligação descendente para serviços de comunicações eletrónicas | Limites intrabloco: | Limites de referência fora de bloco: |
| A potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) fora de bloco é de – 43 dBm/(5 MHz) | — | p.i.r.e. intrabloco de 13 dBm para equipamentos PMSE áudio de mão. |

Frequências abaixo dos 821 MHz

821-823 MHz

823-826 MHz

826-832 MHz

Frequências acima dos 832 MHz.

Limites de referência fora de bloco:

Faixa de guarda (para proteção contra interferências de aplicações PMSE em sistemas terrestres capazes de fornecer ligação descendente para serviços de comunicações eletrónicas

Limites intrabloco:

Limites de referência fora de bloco:

A potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) fora de bloco é de – 43 dBm/(5 MHz)

—

p.i.r.e. intrabloco de 13 dBm para equipamentos PMSE áudio de mão.

| — | p.i.r.e. intrabloco de 20 dBm para equipamentos PMSE áudio corporais («vestíveis»). |
| --- | --- |

—

p.i.r.e. intrabloco de 20 dBm para equipamentos PMSE áudio corporais («vestíveis»).

p.i.r.e. intrabloco de 20 dBm

A p.i.r.e. fora de bloco é de – 25 dBm/(5 MHz).

Quadro 2

Condições relativas à gama da máscara do extremo do bloco aplicáveis a equipamentos PMSE áudio sem fios no intervalo de separação duplex da duplexagem por divisão das frequências (Frequency-Division Duplexing, FDD) da faixa de 1 800 MHz (1 785-1 805 MHz) para equipamentos de mão (p.i.r.e.)

| | Gama de frequências | Equipamentos de mão (p.i.r.e.) |
| --- | --- | --- |
| Fora de bloco | < 1 785 MHz | – 17 dBm/200 kHz |
| Gama de frequências restrita | 1 785-1 785,2 MHz | 4 dBm/200 kHz |
| | 1 785,2-1 803,6 MHz | 13 dBm/canal |
| | 1 803,6-1 804,8 MHz | 10 dBm/200 kHz, com um limite de 13 dBm/canal. |
| Gama de frequências restrita | 1 804,8-1 805 MHz | – 14 dBm/200 kHz |
| Fora de bloco | > 1 805 MHz | – 37 dBm/200 kHz |

Gama de frequências

Equipamentos de mão (p.i.r.e.)

Fora de bloco

< 1 785 MHz

– 17 dBm/200 kHz

Gama de frequências restrita

1 785-1 785,2 MHz

4 dBm/200 kHz

1 785,2-1 803,6 MHz

13 dBm/canal

1 803,6-1 804,8 MHz

10 dBm/200 kHz, com um limite de 13 dBm/canal.

Gama de frequências restrita

1 804,8-1 805 MHz

– 14 dBm/200 kHz

Fora de bloco

> 1 805 MHz

– 37 dBm/200 kHz

Quadro 3

Condições relativas à gama da máscara do extremo do bloco aplicáveis a equipamentos PMSE áudio sem fios no intervalo de separação duplex da duplexagem por divisão das frequências (Frequency-Division Duplexing, FDD) da faixa de 1 800 MHz (1 785-1 805 MHz) para equipamentos corporais (p.i.r.e.)

| | Gama de frequências | Equipamentos corporais (p.i.r.e.) |
| --- | --- | --- |
| Fora de bloco | < 1 785 MHz | – 17 dBm/200 kHz |
| | 1 785-1 804,8 MHz | 17 dBm/canal |
| Gama de frequências restrita | 1 804,8-1 805 MHz | 0 dBm/200 kHz |
| Fora de bloco | > 1 805 MHz | – 23 dBm/200 kHz |

Gama de frequências

Equipamentos corporais (p.i.r.e.)

Fora de bloco

< 1 785 MHz

– 17 dBm/200 kHz

1 785-1 804,8 MHz

17 dBm/canal

Gama de frequências restrita

1 804,8-1 805 MHz

0 dBm/200 kHz

Fora de bloco

> 1 805 MHz

– 23 dBm/200 kHz

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Retificações

| 3.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/35 |
| --- | --- | --- | --- |

3.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/35

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 229 de 31 de julho de 2014
  )

Na página 3, artigo 3.o, n.o 5:

onde se lê:

«5.   As autoridades competentes não concedem autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação das tecnologias incluídas no Anexo II se tiverem motivos razoáveis para determinar que a venda, fornecimento, transferência ou exportação das tecnologias se destinam a projetos relativos à exploração e produção de petróleo em águas profundas, à exploração e produção de petróleo no Ártico ou a projetos de exploração de óleo de xisto na Rússia.»

deve ler-se:

«5.   As autoridades competentes não concedem autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação das tecnologias incluídas no Anexo II se tiverem motivos razoáveis para determinar que a venda, fornecimento, transferência ou exportação das tecnologias se destinam a projetos relativos à exploração e produção de petróleo em águas profundas, à exploração e produção de petróleo no Ártico ou a projetos de óleo de xisto na Rússia.»

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