# Jornal Oficial C 291/2014

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 291 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano30 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 291

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano30 de agosto de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 291/01 | Comunicação da Comissão — Projeto de comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Comunicação de minimis) | 1 |
| 2014/C 291/02 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de aves de capoeira | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 291/01

Comunicação da Comissão — Projeto de comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Comunicação de minimis)

o

o

1

2014/C 291/02

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de aves de capoeira

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 291/03 | Taxas de câmbio do euro | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 291/03

Taxas de câmbio do euro

6

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 291/04 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7341 — MVD/Postcon/ADVO u.a.) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 7 |
| 2014/C 291/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7376 — Droege/Weltbild) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 291/04

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7341 — MVD/Postcon/ADVO u.a.) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

7

2014/C 291/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7376 — Droege/Weltbild) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/1

---

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Projeto de comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Comunicação de minimis)

2014/С 291/01

I.

| 1. | O artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia proíbe os acordos entre empresas que sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno. O Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que essa disposição não é aplicável quando o impacto do acordo sobre o comércio entre Estados-Membros ou sobre a concorrência for insignificante (1). |
| --- | --- |

1.

O artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia proíbe os acordos entre empresas que sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno. O Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que essa disposição não é aplicável quando o impacto do acordo sobre o comércio entre Estados-Membros ou sobre a concorrência for insignificante (1).

| 2. | O Tribunal de Justiça esclareceu igualmente que um acordo suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros e que tenha por objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno constitui, pela sua natureza e independentemente de quaisquer efeitos concretos que possa ter, uma restrição significativa da concorrência (2). A presente Comunicação não abrange, portanto, os acordos que têm como objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal de Justiça esclareceu igualmente que um acordo suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros e que tenha por objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno constitui, pela sua natureza e independentemente de quaisquer efeitos concretos que possa ter, uma restrição significativa da concorrência (2). A presente Comunicação não abrange, portanto, os acordos que têm como objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno.

| 3. | Na presente Comunicação, a Comissão indica, por meio de limiares de quotas de mercado, as circunstâncias em que considera que os acordos suscetíveis de ter por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno não constituem uma restrição significativa da concorrência ao abrigo do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Esta definição pela negativa do caráter sensível não implica que os acordos entre empresas que ultrapassem os limiares estabelecidos na presente Comunicação constituem uma restrição significativa da concorrência. Tais acordos podem igualmente ter apenas um efeito negligenciável sobre a concorrência e por isso não serem proibidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado (3). |
| --- | --- |

3.

Na presente Comunicação, a Comissão indica, por meio de limiares de quotas de mercado, as circunstâncias em que considera que os acordos suscetíveis de ter por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno não constituem uma restrição significativa da concorrência ao abrigo do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Esta definição pela negativa do caráter sensível não implica que os acordos entre empresas que ultrapassem os limiares estabelecidos na presente Comunicação constituem uma restrição significativa da concorrência. Tais acordos podem igualmente ter apenas um efeito negligenciável sobre a concorrência e por isso não serem proibidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado (3).

| 4. | Os acordos podem, ainda, não ser abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado por não serem suscetíveis de afetar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros. A presente Comunicação não indica o que constitui um efeito sensível sobre o comércio entre os Estados-Membros. Orientações sobre este efeito podem ser encontradas na Comunicação da Comissão relativa à afetação do comércio (4), na qual a Comissão quantifica, através da combinação de um limiar de quota de mercado de 5 % e um limiar de volume de negócios de 40 milhões de EUR, os acordos que, em princípio, não são suscetíveis de afetar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros (5). Tais acordos não são normalmente abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, mesmo que tenham por objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência. |
| --- | --- |

4.

Os acordos podem, ainda, não ser abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado por não serem suscetíveis de afetar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros. A presente Comunicação não indica o que constitui um efeito sensível sobre o comércio entre os Estados-Membros. Orientações sobre este efeito podem ser encontradas na Comunicação da Comissão relativa à afetação do comércio (4), na qual a Comissão quantifica, através da combinação de um limiar de quota de mercado de 5 % e um limiar de volume de negócios de 40 milhões de EUR, os acordos que, em princípio, não são suscetíveis de afetar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros (5). Tais acordos não são normalmente abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, mesmo que tenham por objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência.

| 5. | Nos casos abrangidos pela presente Comunicação, a Comissão não iniciará qualquer processo, nem a pedido, nem por sua própria iniciativa. Além disso, sempre que a Comissão tiver instituído um processo mas as empresas puderem demonstrar que, de boa-fé, partiram do princípio de que as quotas de mercado mencionadas nos pontos 8, 9, 10 e 11 não foram excedidas, a Comissão não aplicará quaisquer coimas. Embora não seja vinculativa para os tribunais e para as autoridades da concorrência dos Estados-Membros, a presente Comunicação também pretende dar orientações a essas entidades para a aplicação do artigo 101.o do Tratado (6). |
| --- | --- |

5.

Nos casos abrangidos pela presente Comunicação, a Comissão não iniciará qualquer processo, nem a pedido, nem por sua própria iniciativa. Além disso, sempre que a Comissão tiver instituído um processo mas as empresas puderem demonstrar que, de boa-fé, partiram do princípio de que as quotas de mercado mencionadas nos pontos 8, 9, 10 e 11 não foram excedidas, a Comissão não aplicará quaisquer coimas. Embora não seja vinculativa para os tribunais e para as autoridades da concorrência dos Estados-Membros, a presente Comunicação também pretende dar orientações a essas entidades para a aplicação do artigo 101.o do Tratado (6).

| 6. | Os princípios expostos na presente Comunicação aplicam-se igualmente a decisões de associações de empresas e a práticas concertadas. |
| --- | --- |

6.

Os princípios expostos na presente Comunicação aplicam-se igualmente a decisões de associações de empresas e a práticas concertadas.

| 7. | A presente Comunicação não prejudica qualquer interpretação do artigo 101.o do Tratado que possa ser dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

7.

A presente Comunicação não prejudica qualquer interpretação do artigo 101.o do Tratado que possa ser dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

II.

| 8. | A Comissão considera que os acordos entre empresas que podem afetar o comércio entre os Estados-Membros e que podem ter por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno não restringem sensivelmente a concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado:






  a) | Se a quota de mercado agregada das partes no acordo não ultrapassar 10 % em qualquer dos mercados relevantes afetados pelo acordo, quando o acordo for concluído entre empresas que sejam concorrentes efetivos ou potenciais em qualquer desses mercados (acordos entre concorrentes) (7); ou |
| --- | --- | --- |

8.

A Comissão considera que os acordos entre empresas que podem afetar o comércio entre os Estados-Membros e que podem ter por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno não restringem sensivelmente a concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado:

a)

Se a quota de mercado agregada das partes no acordo não ultrapassar 10 % em qualquer dos mercados relevantes afetados pelo acordo, quando o acordo for concluído entre empresas que sejam concorrentes efetivos ou potenciais em qualquer desses mercados (acordos entre concorrentes) (7); ou

| b) | Se a quota de mercado de cada uma das partes no acordo não ultrapassar 15 % em qualquer dos mercados relevantes afetados pelo acordo, quando este for concluído entre empresas que não sejam concorrentes efetivos nem potenciais em qualquer desses mercados (acordos entre não concorrentes). |
| --- | --- |

b)

Se a quota de mercado de cada uma das partes no acordo não ultrapassar 15 % em qualquer dos mercados relevantes afetados pelo acordo, quando este for concluído entre empresas que não sejam concorrentes efetivos nem potenciais em qualquer desses mercados (acordos entre não concorrentes).

| 9. | Nos casos em que for difícil determinar se se trata de um acordo entre concorrentes ou de um acordo entre não concorrentes, aplica-se o limiar de 10 %. |
| --- | --- |

9.

Nos casos em que for difícil determinar se se trata de um acordo entre concorrentes ou de um acordo entre não concorrentes, aplica-se o limiar de 10 %.

| 10. | Sempre que a concorrência for restringida num mercado relevante pelo efeito cumulativo de acordos de venda de bens ou de serviços concluídos por diferentes fornecedores ou distribuidores (efeito de exclusão cumulativo provocado por redes paralelas de acordos que produzem efeitos semelhantes no mercado), os limiares da quota de mercado previstos nos pontos 8 e 9 são reduzidos para 5 %, tanto para os acordos entre concorrentes como para os acordos entre não concorrentes. Considera-se, de um modo geral, que fornecedores ou distribuidores individuais com uma quota de mercado que não exceda 5 % não contribuem sensivelmente para um efeito de exclusão cumulativo (8). Um efeito de exclusão cumulativo dificilmente poderá produzir-se se menos de 30 % do mercado relevante estiver coberto por redes paralelas de acordos criando efeitos semelhantes. |
| --- | --- |

10.

Sempre que a concorrência for restringida num mercado relevante pelo efeito cumulativo de acordos de venda de bens ou de serviços concluídos por diferentes fornecedores ou distribuidores (efeito de exclusão cumulativo provocado por redes paralelas de acordos que produzem efeitos semelhantes no mercado), os limiares da quota de mercado previstos nos pontos 8 e 9 são reduzidos para 5 %, tanto para os acordos entre concorrentes como para os acordos entre não concorrentes. Considera-se, de um modo geral, que fornecedores ou distribuidores individuais com uma quota de mercado que não exceda 5 % não contribuem sensivelmente para um efeito de exclusão cumulativo (8). Um efeito de exclusão cumulativo dificilmente poderá produzir-se se menos de 30 % do mercado relevante estiver coberto por redes paralelas de acordos criando efeitos semelhantes.

| 11. | A Comissão também considera que os acordos não restringem sensivelmente a concorrência se as quotas de mercado das partes no acordo não excederem os limiares de, respetivamente, 10 %, 15 % e 5 % previstos nos pontos 8, 9 e 10 durante dois exercícios consecutivos em mais de 2 pontos percentuais. |
| --- | --- |

11.

A Comissão também considera que os acordos não restringem sensivelmente a concorrência se as quotas de mercado das partes no acordo não excederem os limiares de, respetivamente, 10 %, 15 % e 5 % previstos nos pontos 8, 9 e 10 durante dois exercícios consecutivos em mais de 2 pontos percentuais.

| 12. | A fim de calcular a quota de mercado, é necessário determinar o mercado relevante. Este é constituído pelo mercado do produto relevante e pelo mercado geográfico relevante. Para definir o mercado relevante, deve ter-se em conta o disposto na Comunicação relativa à definição de mercado relevante (9). As quotas de mercado são calculadas com base nos dados relativos ao valor das vendas ou, se for caso disso, nos dados relativos ao valor das compras. Se não estiverem disponíveis dados relativos ao valor, podem ser utilizadas estimativas elaboradas com base noutras informações de mercado fiáveis, incluindo dados relativos ao volume. |
| --- | --- |

12.

A fim de calcular a quota de mercado, é necessário determinar o mercado relevante. Este é constituído pelo mercado do produto relevante e pelo mercado geográfico relevante. Para definir o mercado relevante, deve ter-se em conta o disposto na Comunicação relativa à definição de mercado relevante (9). As quotas de mercado são calculadas com base nos dados relativos ao valor das vendas ou, se for caso disso, nos dados relativos ao valor das compras. Se não estiverem disponíveis dados relativos ao valor, podem ser utilizadas estimativas elaboradas com base noutras informações de mercado fiáveis, incluindo dados relativos ao volume.

| 13. | Tendo em vista a clarificação do Tribunal de Justiça referida no ponto 2, a presente Comunicação não abrange os acordos que tenham por objetivo impedir, restringir ou a falsear a concorrência no mercado interno. A Comissão não irá, portanto, aplicar o «porto seguro» criado pelos limiares de quota de mercado estabelecidos nos pontos 8, 9, 10 e 11 a esses acordos (10). Por exemplo, relativamente a acordos entre concorrentes, a Comissão não aplicará os princípios expostos na presente Comunicação, em especial, aos acordos que contenham restrições que, direta ou indiretamente, tenham por objetivo: a) a fixação de preços de venda de produtos a terceiros; b) a limitação da produção ou das vendas; ou c) a repartição de mercados ou clientes. Do mesmo modo, a Comissão não aplicará o «porto seguro» criado por esses limiares de quotas de mercado a acordos que contenham qualquer uma das restrições listadas como restrições graves (hardcore) no atual ou em futuros regulamentos relativos à retirada do benefício da isenção por categoria (11), que a Comissão considera que constituem, regra geral, restrições por objeto. |
| --- | --- |

13.

Tendo em vista a clarificação do Tribunal de Justiça referida no ponto 2, a presente Comunicação não abrange os acordos que tenham por objetivo impedir, restringir ou a falsear a concorrência no mercado interno. A Comissão não irá, portanto, aplicar o «porto seguro» criado pelos limiares de quota de mercado estabelecidos nos pontos 8, 9, 10 e 11 a esses acordos (10). Por exemplo, relativamente a acordos entre concorrentes, a Comissão não aplicará os princípios expostos na presente Comunicação, em especial, aos acordos que contenham restrições que, direta ou indiretamente, tenham por objetivo: a) a fixação de preços de venda de produtos a terceiros; b) a limitação da produção ou das vendas; ou c) a repartição de mercados ou clientes. Do mesmo modo, a Comissão não aplicará o «porto seguro» criado por esses limiares de quotas de mercado a acordos que contenham qualquer uma das restrições listadas como restrições graves (hardcore) no atual ou em futuros regulamentos relativos à retirada do benefício da isenção por categoria (11), que a Comissão considera que constituem, regra geral, restrições por objeto.

| 14. | O «porto seguro» criado pelos limiares de quotas de mercado estabelecidos nos pontos 8, 9, 10 e 11 é particularmente relevante para as categorias de acordos não abrangidos por qualquer regulamento de isenção por categoria da Comissão (12). O «porto seguro» é também relevante para os acordos abrangidos por um regulamento de isenção por categoria na medida em que esses acordos contenham uma assim chamada restrição excluída, ou seja, uma restrição não listada como restrição grave, mas, não obstante, abrangida pelo regulamento de isenção por categoria da Comissão (13). |
| --- | --- |

14.

O «porto seguro» criado pelos limiares de quotas de mercado estabelecidos nos pontos 8, 9, 10 e 11 é particularmente relevante para as categorias de acordos não abrangidos por qualquer regulamento de isenção por categoria da Comissão (12). O «porto seguro» é também relevante para os acordos abrangidos por um regulamento de isenção por categoria na medida em que esses acordos contenham uma assim chamada restrição excluída, ou seja, uma restrição não listada como restrição grave, mas, não obstante, abrangida pelo regulamento de isenção por categoria da Comissão (13).

| 15. | Para efeitos da presente Comunicação, os termos «empresa», «parte no acordo», «distribuidor» e «fornecedor» incluem as respetivas empresas ligadas. |
| --- | --- |

15.

Para efeitos da presente Comunicação, os termos «empresa», «parte no acordo», «distribuidor» e «fornecedor» incluem as respetivas empresas ligadas.

| 16. | Para efeitos da Comunicação, «empresas ligadas» são:






  a) | As empresas nas quais uma das partes no acordo disponha, direta ou indiretamente:






  — | do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, ou |
| --- | --- | --- | --- |

16.

Para efeitos da Comunicação, «empresas ligadas» são:

a)

As empresas nas quais uma das partes no acordo disponha, direta ou indiretamente:

—

do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, ou

| — | do poder de designar mais de metade dos membros do conselho fiscal ou de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou |
| --- | --- |

—

do poder de designar mais de metade dos membros do conselho fiscal ou de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou

| — | do direito de conduzir os negócios da empresa; |
| --- | --- |

—

do direito de conduzir os negócios da empresa;

| b) | As empresas que direta ou indiretamente disponham, sobre uma das partes no acordo, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); |
| --- | --- |

b)

As empresas que direta ou indiretamente disponham, sobre uma das partes no acordo, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

| c) | As empresas em que uma empresa referida na alínea b) disponha, direta ou indiretamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); |
| --- | --- |

c)

As empresas em que uma empresa referida na alínea b) disponha, direta ou indiretamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

| d) | As empresas nas quais uma parte no acordo juntamente com uma ou mais das empresas mencionadas nas alíneas a), b) ou c) ou nas quais duas ou mais destas últimas empresas disponham conjuntamente dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); |
| --- | --- |

d)

As empresas nas quais uma parte no acordo juntamente com uma ou mais das empresas mencionadas nas alíneas a), b) ou c) ou nas quais duas ou mais destas últimas empresas disponham conjuntamente dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

| e) | As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na alínea a) sejam detidos em conjunto:






  — | pelas partes no acordo ou pelas respetivas empresas ligadas mencionadas nas alíneas a) a d), ou |
| --- | --- | --- |

e)

As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na alínea a) sejam detidos em conjunto:

—

pelas partes no acordo ou pelas respetivas empresas ligadas mencionadas nas alíneas a) a d), ou

| — | por uma ou mais das partes no acordo ou por uma ou mais das respetivas empresas ligadas referidas nas alíneas a) a d) e uma ou mais empresas terceiras. |
| --- | --- |

—

por uma ou mais das partes no acordo ou por uma ou mais das respetivas empresas ligadas referidas nas alíneas a) a d) e uma ou mais empresas terceiras.

| 17. | Para efeitos do ponto 16, alínea e), a quota de mercado das empresas detidas conjuntamente será repartida igualmente por cada empresa que disponha dos direitos ou poderes enumerados no ponto 16, alínea a). |
| --- | --- |

17.

Para efeitos do ponto 16, alínea e), a quota de mercado das empresas detidas conjuntamente será repartida igualmente por cada empresa que disponha dos direitos ou poderes enumerados no ponto 16, alínea a).

---

(1)  Ver Processo C-226/11 Expedia, ainda não publicado, n.os 16 e 17.

(2)  Ver Processo C-226/11 Expedia, nomeadamente os n.os 35, 36 e 37.

(3)  Ver, por exemplo, os Processos apensos C-215/96 e C-216/96 Bagnasco e.o., Coletânea 1999, p. I-135, n.os 34 e 35.

(4)  Comunicação da Comissão — Orientações sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados-Membros previsto nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO C 101 de 27.4.2004, p. 81), em especial os pontos 44 a 57.

(5)  De assinalar que os acordos entre pequenas e médias empresas (PME), na aceção da Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36) ou de qualquer recomendação futura que a venha a substituir, também não são, em princípio, suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros. Ver, em particular, o ponto 50 da Comunicação relativa aos efeitos sobre o comércio.

(6)  Em especial, a fim de determinar se as restrições da concorrência são, ou não, sensíveis, as autoridades da concorrência e os tribunais dos Estados-Membros podem ter em conta os limiares estabelecidos na presente comunicação, embora não sejam obrigados a fazê-lo. Ver Processo C-226/11 Expedia, n.o 31.

(7)  Em relação à definição de concorrentes efetivos ou potenciais, ver a Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de cooperação horizontal (JO C 11 de 14.1.2011, p. 1), ponto 10. Considera-se que duas empresas são concorrentes efetivos se desenvolverem atividades no mesmo mercado relevante. Considera-se que uma empresa é um concorrente potencial de outra empresa quando, na ausência do acordo, a primeira empresa procedesse aos investimentos adicionais necessários ou de incorrer noutros custos de transição necessários, num período de tempo reduzido, por forma a entrar no mercado relevante em que a outra empresa desenvolve atividades, em resposta a um aumento pequeno mas permanente dos preços relativos.

(8)  Ver igualmente as Orientações relativas às restrições verticais (JO C 130 de 19.5.2010, p. 1) em particular os pontos 76, 134 e 179. Embora nas Orientações relativas às restrições verticais se faça referência, em relação a determinadas restrições, não apenas à quota total mas também à quota de mercado subordinada de um fornecedor ou comprador específico, na presente comunicação todos os limiares de quotas de mercado referem-se a quotas de mercado totais.

(9)  Comunicação relativa à definição de mercado relevante da Comissão para efeitos do direito comunitário da concorrência (JO C 372 de 9.12.1997, p. 5).

(10)  Em relação a esses acordos, a Comissão irá exercer o seu poder discricionário ao decidir sobre a instituição ou não de um processo.

(11)  Para os acordos de fornecimento e distribuição entre não concorrentes, ver, nomeadamente, o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 102 de 23.4.2010, p. 1), e para os acordos de transferência de tecnologia entre não concorrentes, ver, em especial, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 316/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (JO L 93 de 28.3.2014, p. 17). Para os acordos entre concorrentes, ver, nomeadamente, o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1217/2010 da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento (JO L 335 de 18.12.2010, p. 36), e o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1218/2010 da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização (JO L 335 de 18.12.2010, p. 43), bem como o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 316/2014.

(12)  Por exemplo, os acordos de licença de marca e a maior parte dos tipos de acordos entre concorrentes, com exceção dos acordos de investigação e desenvolvimento e dos acordos de especialização, não são abrangidos por qualquer regulamento de isenção por categoria.

(13)  No que respeita às restrições excluídas, ver, em especial, o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 330/2010, o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 316/2014 e o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1217/2010.

---

| 30.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/5 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/5

---

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de aves de capoeira

2014/C 291/02

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4217, 09.4218, 09.4252 e 09.4256 nos primeiros sete dias do mês de julho de 2014, para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2014, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2015, e figuram no anexo da presente comunicação.

---

(1)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

---

ANEXO

| Número de ordem do contingente | Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4217 | 28 058 400 |
| 09.4218 | 6 957 600 |
| 09.4252 | 2 871 503 |
| 09.4256 | 2 595 003 |

Número de ordem do contingente

Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015

(em kg)

09.4217

28 058 400

09.4218

6 957 600

09.4252

2 871 503

09.4256

2 595 003

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/6

---

Taxas de câmbio do euro (1)

29 de agosto de 2014

2014/C 291/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3188 |
| JPY | iene | 137,11 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4520 |
| GBP | libra esterlina | 0,79530 |
| SEK | coroa sueca | 9,1658 |
| CHF | franco suíço | 1,2061 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1465 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,725 |
| HUF | forint | 315,02 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,2171 |
| RON | leu romeno | 4,4065 |
| TRY | lira turca | 2,8506 |
| AUD | dólar australiano | 1,4123 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4314 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2208 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5752 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6456 |
| KRW | won sul-coreano | 1 337,97 |
| ZAR | rand | 14,0190 |
| CNY | iuane | 8,1018 |
| HRK | kuna | 7,6210 |
| IDR | rupia indonésia | 15 437,61 |
| MYR | ringgit | 4,1648 |
| PHP | peso filipino | 57,583 |
| RUB | rublo | 48,7406 |
| THB | baht | 42,141 |
| BRL | real | 2,9600 |
| MXN | peso mexicano | 17,2664 |
| INR | rupia indiana | 79,8100 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3188

JPY

iene

137,11

DKK

coroa dinamarquesa

7,4520

GBP

libra esterlina

0,79530

SEK

coroa sueca

9,1658

CHF

franco suíço

1,2061

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1465

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,725

HUF

forint

315,02

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,2171

RON

leu romeno

4,4065

TRY

lira turca

2,8506

AUD

dólar australiano

1,4123

CAD

dólar canadiano

1,4314

HKD

dólar de Hong Kong

10,2208

NZD

dólar neozelandês

1,5752

SGD

dólar singapurense

1,6456

KRW

won sul-coreano

1 337,97

ZAR

rand

14,0190

CNY

iuane

8,1018

HRK

kuna

7,6210

IDR

rupia indonésia

15 437,61

MYR

ringgit

4,1648

PHP

peso filipino

57,583

RUB

rublo

48,7406

THB

baht

42,141

BRL

real

2,9600

MXN

peso mexicano

17,2664

INR

rupia indiana

79,8100

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/7

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7341 — MVD/Postcon/ADVO u.a.)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 291/04

| 1. | Em 25 de agosto de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Postcon Deutschland B.V. & Co GmbH («Postcon», Alemanha), controlada pela PostNL N.V. (Países Baixos), e a empresa Märkische Verlags- und Druckgesellschaft mbH Potsdam («MVD», Alemanha), controlada pela editora Madsack GmbH & Co. KG (Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum ADVO-Sansula GmbH («ADVO», Alemanha), controlada pela Postcon e pela Georg von Holtzbrinck GmbH & Co. KG (Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 25 de agosto de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Postcon Deutschland B.V. & Co GmbH («Postcon», Alemanha), controlada pela PostNL N.V. (Países Baixos), e a empresa Märkische Verlags- und Druckgesellschaft mbH Potsdam («MVD», Alemanha), controlada pela editora Madsack GmbH & Co. KG (Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum ADVO-Sansula GmbH («ADVO», Alemanha), controlada pela Postcon e pela Georg von Holtzbrinck GmbH & Co. KG (Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | Postcon: grupo empresarial que presta serviços postais quase exclusivamente a clientes empresariais na Alemanha; |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

Postcon: grupo empresarial que presta serviços postais quase exclusivamente a clientes empresariais na Alemanha;

| — | MVD: ativa na publicação de informações impressas e digitais. Através da sua filial MAZMAIL GmbH, a MVD oferece também serviços de transporte de correio; |
| --- | --- |

—

MVD: ativa na publicação de informações impressas e digitais. Através da sua filial MAZMAIL GmbH, a MVD oferece também serviços de transporte de correio;

| — | ADVO: holding ativa no transporte de correio regional através das suas filiais operacionais. |
| --- | --- |

—

ADVO: holding ativa no transporte de correio regional através das suas filiais operacionais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão Europeia solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão Europeia no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7341 — MVD/Postcon/ADVO u.a., para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão Europeia solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão Europeia no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7341 — MVD/Postcon/ADVO u.a., para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 30.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/8 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/8

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7376 — Droege/Weltbild)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 291/05

| 1. | Em 25 de agosto de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Special Purpose Eins Holding GmbH (Alemanha), controlada em última instância por Droege International Group AG («Droege AG», Alemanha), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Weltbild Holding GmbH («Weltbild Holding», Alemanha), empresa atualmente designada por Weltbild Logistik Besitzgesellschaft mbH, mediante aquisição de ações. Antes da transferência, o administrador da insolvência da editora Weltbild GmbH i.L. («Weltbild») irá transferir um volume significativo de ativos da Weltbild (à exceção do negócio de logística) para a Weltbild Holding. Numa fase posterior, a ALSO IS GmbH (Alemanha), também controlada em última instância por Droege AG, irá adquirir o negócio de logística da Weltbild. |
| --- | --- |

1.

Em 25 de agosto de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Special Purpose Eins Holding GmbH (Alemanha), controlada em última instância por Droege International Group AG («Droege AG», Alemanha), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Weltbild Holding GmbH («Weltbild Holding», Alemanha), empresa atualmente designada por Weltbild Logistik Besitzgesellschaft mbH, mediante aquisição de ações. Antes da transferência, o administrador da insolvência da editora Weltbild GmbH i.L. («Weltbild») irá transferir um volume significativo de ativos da Weltbild (à exceção do negócio de logística) para a Weltbild Holding. Numa fase posterior, a ALSO IS GmbH (Alemanha), também controlada em última instância por Droege AG, irá adquirir o negócio de logística da Weltbild.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Droege AG: empresa de consultoria e investimento. Controla empresas ativas em diversos setores, como consultoria, produtos farmacêuticos, comércio por grosso e serviços de informática e comunicação;
  —   Weltbild: a Weltbild GmbH i.L. é uma editora e um retalhista multicanal. Vende livros através de encomendas feitas em catálogos em linha e possui lojas de venda a retalho na Alemanha, Áustria e Suíça. Da sua gama de produtos constam livros, livros eletrónicos e outros grupos de produtos (p. ex., CD/DVD, brinquedos, joias e acessórios, artigos para o lar e para oferta, eletrónica de consumo). |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Droege AG: empresa de consultoria e investimento. Controla empresas ativas em diversos setores, como consultoria, produtos farmacêuticos, comércio por grosso e serviços de informática e comunicação;

—   Weltbild: a Weltbild GmbH i.L. é uma editora e um retalhista multicanal. Vende livros através de encomendas feitas em catálogos em linha e possui lojas de venda a retalho na Alemanha, Áustria e Suíça. Da sua gama de produtos constam livros, livros eletrónicos e outros grupos de produtos (p. ex., CD/DVD, brinquedos, joias e acessórios, artigos para o lar e para oferta, eletrónica de consumo).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7376 — Droege/Weltbild, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7376 — Droege/Weltbild, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---