# Jornal Oficial C 274/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 274 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano21 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 274

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano21 de agosto de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 274/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7207 — Clayton Dubilier & Rice/Ashland Water Technologies) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 274/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7207 — Clayton Dubilier & Rice/Ashland Water Technologies) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 274/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2014/C 274/03 | Auxílios estatais — Decisão de encerramento do processo relativo a um auxílio existente na sequência da aceitação das medidas adequadas por um Estado da EFTA | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 274/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2014/C 274/03

Auxílios estatais — Decisão de encerramento do processo relativo a um auxílio existente na sequência da aceitação das medidas adequadas por um Estado da EFTA

3

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2014/C 274/04 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 18 de março de 2014, no âmbito do processo Otto Kaufmann AG (Processo E-9/14) | 4 |
| 2014/C 274/05 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Eidsivating lagmannsrett, datado de 31 de março de 2014, no âmbito do processo Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden (Processo E-10/14) | 4 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 274/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7374 — Bain Capital/Itochu/Bellsystem) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |
| 2014/C 274/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7220 — Chiquita Brands International/Fyffes) (
  1
  ) | 6 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 274/08 | Informação — Consulta pública — Indicações geográficas do Vietname | 7 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2014/C 274/04

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 18 de março de 2014, no âmbito do processo Otto Kaufmann AG (Processo E-9/14)

4

2014/C 274/05

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Eidsivating lagmannsrett, datado de 31 de março de 2014, no âmbito do processo Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden (Processo E-10/14)

4

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 274/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7374 — Bain Capital/Itochu/Bellsystem) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

5

2014/C 274/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7220 — Chiquita Brands International/Fyffes) (
  1
  )

1

6

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2014/C 274/08

Informação — Consulta pública — Indicações geográficas do Vietname

7

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/1 |
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21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7207 — Clayton Dubilier & Rice/Ashland Water Technologies)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 274/01)

Em 6 de junho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7207. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7207.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/2 |
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21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de agosto de 2014

(2014/C 274/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3284 |
| JPY | iene | 137,23 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4560 |
| GBP | libra esterlina | 0,79810 |
| SEK | coroa sueca | 9,1651 |
| CHF | franco suíço | 1,2106 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2035 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,928 |
| HUF | forint | 313,25 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1828 |
| RON | leu romeno | 4,4220 |
| TRY | lira turca | 2,8866 |
| AUD | dólar australiano | 1,4295 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4549 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2959 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5836 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6594 |
| KRW | won sul-coreano | 1 358,26 |
| ZAR | rand | 14,1898 |
| CNY | iuane | 8,1562 |
| HRK | kuna | 7,6195 |
| IDR | rupia indonésia | 15 565,29 |
| MYR | ringgit | 4,2070 |
| PHP | peso filipino | 58,250 |
| RUB | rublo | 48,1988 |
| THB | baht | 42,461 |
| BRL | real | 2,9932 |
| MXN | peso mexicano | 17,3788 |
| INR | rupia indiana | 80,6450 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3284

JPY

iene

137,23

DKK

coroa dinamarquesa

7,4560

GBP

libra esterlina

0,79810

SEK

coroa sueca

9,1651

CHF

franco suíço

1,2106

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,2035

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,928

HUF

forint

313,25

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1828

RON

leu romeno

4,4220

TRY

lira turca

2,8866

AUD

dólar australiano

1,4295

CAD

dólar canadiano

1,4549

HKD

dólar de Hong Kong

10,2959

NZD

dólar neozelandês

1,5836

SGD

dólar singapurense

1,6594

KRW

won sul-coreano

1 358,26

ZAR

rand

14,1898

CNY

iuane

8,1562

HRK

kuna

7,6195

IDR

rupia indonésia

15 565,29

MYR

ringgit

4,2070

PHP

peso filipino

58,250

RUB

rublo

48,1988

THB

baht

42,461

BRL

real

2,9932

MXN

peso mexicano

17,3788

INR

rupia indiana

80,6450

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/3 |
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21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/3

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Auxílios estatais — Decisão de encerramento do processo relativo a um auxílio existente na sequência da aceitação das medidas adequadas por um Estado da EFTA

(2014/C 274/03)

O Órgão de Fiscalização da EFTA propôs medidas adequadas, que foram aceites pela Noruega, relativamente à seguinte medida de auxílio:

| Data de adoção da decisão | : | 8 de Maio de 2014 |
| --- | --- | --- |
| Decisão número | : | 192/14/COL |
| N.o do caso | : | 71659 |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Designação | : | Financiamento dos serviços públicos de saúde dentária da Noruega |
| Base jurídica | : | Lei n.o 54 dos serviços públicos de saúde dentária de 3 de junho de 1983 |
| Objetivo | : | n. d. |
| Setores económicos | : | Cuidados de saúde dentária |
| Outras informações | : | As medidas tomadas e outros compromissos assumidos pelas autoridades norueguesas no sentido de alterar o regime atual de financiamento dissiparam as preocupações do Órgão de Fiscalização relativamente à incompatibilidade dos serviços públicos de saúde dentária da Noruega pelo que a investigação foi encerrada. |

Data de adoção da decisão

:

8 de Maio de 2014

Decisão número

:

192/14/COL

N.o do caso

:

71659

Estado da EFTA

:

Noruega

Designação

:

Financiamento dos serviços públicos de saúde dentária da Noruega

Base jurídica

:

Lei n.o 54 dos serviços públicos de saúde dentária de 3 de junho de 1983

Objetivo

:

n. d.

Setores económicos

:

Cuidados de saúde dentária

Outras informações

:

As medidas tomadas e outros compromissos assumidos pelas autoridades norueguesas no sentido de alterar o regime atual de financiamento dissiparam as preocupações do Órgão de Fiscalização relativamente à incompatibilidade dos serviços públicos de saúde dentária da Noruega pelo que a investigação foi encerrada.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/4 |
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21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/4

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 18 de março de 2014, no âmbito do processo Otto Kaufmann AG

(Processo E-9/14)

(2014/C 274/04)

Por ofício de 18 de março de 2014, o Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça do Principado do Listenstaine) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo Otto Kaufmann AG, recebido na Secretaria do Tribunal em 21 de março de 2014, sobre a seguinte questão:

| — | Exige o Acordo EEE que, em especial as disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento e/ou atos especiais de legislação secundária (por exemplo, a Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ou a Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, que foram incorporadas na legislação do EEE), nos casos em que a legislação nacional permita que pessoas coletivas sejam condenadas por um tribunal penal, essas condenações devam ser também inscritas claramente, por exemplo, num registo criminal? |
| --- | --- |

—

Exige o Acordo EEE que, em especial as disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento e/ou atos especiais de legislação secundária (por exemplo, a Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ou a Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, que foram incorporadas na legislação do EEE), nos casos em que a legislação nacional permita que pessoas coletivas sejam condenadas por um tribunal penal, essas condenações devam ser também inscritas claramente, por exemplo, num registo criminal?

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| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/4 |
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21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/4

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Eidsivating lagmannsrett, datado de 31 de março de 2014, no âmbito do processo Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden

(Processo E-10/14)

(2014/C 274/05)

Por carta de 31 de março do 2014, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 8 de abril de 2014, o Eidsivating lagmannsrett (Tribunal de recurso de Eidsivating, Noruega) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Enes Deveci e outros contra Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden sobre as seguintes questões:

| 1. | É coerente com o artigo 3.o, n.o 1, em articulação com o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, o facto de a empresa cessionária inserir os trabalhadores individuais abrangidos pela transferência numa tabela de pagamentos prevista num contrato coletivo que se aplica à empresa cessionária, com efeitos a partir de uma data posterior ao vencimento do acordo coletivo que se aplicava à empresa cedente, ainda que tal se traduza numa redução de salário para os trabalhadores individuais? |
| --- | --- |

1.

É coerente com o artigo 3.o, n.o 1, em articulação com o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, o facto de a empresa cessionária inserir os trabalhadores individuais abrangidos pela transferência numa tabela de pagamentos prevista num contrato coletivo que se aplica à empresa cessionária, com efeitos a partir de uma data posterior ao vencimento do acordo coletivo que se aplicava à empresa cedente, ainda que tal se traduza numa redução de salário para os trabalhadores individuais?

| 2. | Depende a resposta à primeira questão de se saber se o acordo coletivo, que se aplicava aos trabalhadores da empresa cedente, estava ainda em vigor quando se começou a aplicar o acordo coletivo da empresa cessionária aos trabalhadores abrangidos pela transferência da empresa? |
| --- | --- |

2.

Depende a resposta à primeira questão de se saber se o acordo coletivo, que se aplicava aos trabalhadores da empresa cedente, estava ainda em vigor quando se começou a aplicar o acordo coletivo da empresa cessionária aos trabalhadores abrangidos pela transferência da empresa?

| 3. | Depende a resposta à primeira questão do facto de a redução de salário ser significativa ou não? |
| --- | --- |

3.

Depende a resposta à primeira questão do facto de a redução de salário ser significativa ou não?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/5 |
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21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7374 — Bain Capital/Itochu/Bellsystem)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 274/06)

| 1. | Em 11 de agosto de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Bain Capital Investors, LLC («Bain Capital», EUA) e a Itochu Corporation («Itochu», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Bellsystem 24 Holdings Inc. («Bellsystem», Japão), atualmente controlada pela Bain Capital, mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 11 de agosto de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Bain Capital Investors, LLC («Bain Capital», EUA) e a Itochu Corporation («Itochu», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Bellsystem 24 Holdings Inc. («Bellsystem», Japão), atualmente controlada pela Bain Capital, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | a Bain Capital presta serviços de consultoria e de gestão a fundos de investimento. A Bain Capital é o sócio comanditado principal de fundos privados de capitais de investimento que constituem sociedades em comandita; |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

a Bain Capital presta serviços de consultoria e de gestão a fundos de investimento. A Bain Capital é o sócio comanditado principal de fundos privados de capitais de investimento que constituem sociedades em comandita;

| — | a Itochu opera no comércio de têxteis, metais/minérios, alimentos, máquinas, energia, produtos químicos, bem como nos setores das TIC, dos produtos gerais e do imobiliário. A Itochu é a empresa-mãe de topo do Grupo Itochu; |
| --- | --- |

—

a Itochu opera no comércio de têxteis, metais/minérios, alimentos, máquinas, energia, produtos químicos, bem como nos setores das TIC, dos produtos gerais e do imobiliário. A Itochu é a empresa-mãe de topo do Grupo Itochu;

| — | a Bellsystem presta serviços externos de gestão das relações com os clientes, serviços de investigação contratual para a indústria farmacêutica e médica e aplicações da Internet. |
| --- | --- |

—

a Bellsystem presta serviços externos de gestão das relações com os clientes, serviços de investigação contratual para a indústria farmacêutica e médica e aplicações da Internet.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das Concentrações (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das Concentrações (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão Europeia solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão Europeia no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu, ou por via postal, com a referência M.7374 — Bain Capital/Itochu/Bellsystem, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

4.

A Comissão Europeia solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão Europeia no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu, ou por via postal, com a referência M.7374 — Bain Capital/Itochu/Bellsystem, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/6 |
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21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7220 — Chiquita Brands International/Fyffes)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 274/07)

| 1. | Em 14 de agosto de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Chiquita Brands International, Inc. («Chiquita», Estados Unidos) e Fyffes plc («Fyffes», Irlanda) procedem a uma fusão na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

1.

Em 14 de agosto de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Chiquita Brands International, Inc. («Chiquita», Estados Unidos) e Fyffes plc («Fyffes», Irlanda) procedem a uma fusão na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Chiquita: importação e comércio por grosso de produtos frescos, em especial bananas. No EEE, as atividades da Chiquita incluem também o fornecimento de ananases e de outros frutos, bem como a prestação de serviços de amadurecimento e de transporte.
  —   Fyffes: compra, transporte, importação e venda por grosso de bananas. No EEE, a Fyffes também fornece outros frutos, incluindo ananases, e oferece serviços de amadurecimento e de transporte. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Chiquita: importação e comércio por grosso de produtos frescos, em especial bananas. No EEE, as atividades da Chiquita incluem também o fornecimento de ananases e de outros frutos, bem como a prestação de serviços de amadurecimento e de transporte.

—   Fyffes: compra, transporte, importação e venda por grosso de bananas. No EEE, a Fyffes também fornece outros frutos, incluindo ananases, e oferece serviços de amadurecimento e de transporte.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7220 – Chiquita Brands International/Fyffes, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7220 – Chiquita Brands International/Fyffes, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 21.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/7 |
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21.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/7

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INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA

Indicações geográficas do Vietname

(2014/C 274/08)

No quadro das negociações em curso para um acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Vietname, as autoridades vietnamitas apresentaram as listas anexas de indicações geográficas (IG) para produtos agrícolas e géneros alimentícios. A Comissão Europeia está atualmente a examinar se essas IG devem ser protegidas ao abrigo do acordo enquanto IG na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS.

A Comissão convida os Estados-Membros ou países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou país terceiro, a manifestarem a sua oposição a tal proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação e ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: AGRI-A2-GI@ec.europa.eu

As referidas declarações só serão examinadas se forem recebidas dentro do prazo estipulado e se demonstrarem que a denominação para a qual é proposta a proteção:

| a) | Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; |
| --- | --- |

a)

Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

| b) | Seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:
  —   Suíça: Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas – anexo 7,
  —   Coreia: Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (3),
  —   América Central: Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (4),
  —   Colômbia e Peru: Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (5),
  —   Montenegro: Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (6),
  —   Bósnia e Herzegovina: Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (7), Protocolo n.o 6,
  —   Sérvia: Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (8),
  —   Moldávia: Decisão 2013/7/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (9),
  —   Geórgia: Decisão 2012/164/UE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (10); |
| --- | --- |

b)

Seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:

—   Suíça: Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas – anexo 7,

—   Coreia: Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (3),

—   América Central: Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (4),

—   Colômbia e Peru: Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (5),

—   Montenegro: Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (6),

—   Bósnia e Herzegovina: Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (7), Protocolo n.o 6,

—   Sérvia: Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (8),

—   Moldávia: Decisão 2013/7/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (9),

—   Geórgia: Decisão 2012/164/UE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (10);

| c) | Atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; |
| --- | --- |

c)

Atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

| d) | Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação; |
| --- | --- |

d)

Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

| e) | Deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão. |
| --- | --- |

e)

Deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão.

Os critérios acima enunciados serão avaliados em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que esses direitos são protegidos. A possível proteção destas denominações na União Europeia fica subordinada à conclusão com êxito das presentes negociações e ao ato jurídico subsequente.

Lista de IG dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
   (11)

| Denominação registada no Vietname | Descrição |
| --- | --- |
| | Chá |
| | Café em grão |
| | Toranja (pomelo) |
| | Fruta do dragão |
| | Anis |
| | Líchia |
| | Extrato de peixe |
| | Arroz |
| | Laranja |
| | Chá |
| | Arroz |
| | Líchia |
| | Manga |
| | Banana |
| | Canela |
| | Pasta de camarão |
| | Dióspiro sem caroço |
| | Toranja (pomelo) |
| | Arroz |
| | Castanha |
| | Anona |
| | Canela |
| | Uva |
| | Toranja (pomelo) |
| | Dióspiro sem caroço |
| | Tangerina |
| | Manga |
| | Mel de hortelã |
| | Toranja (pomelo) |
| | Carne de choco cortada |
| | Sal |
| | Toranja (pomelo) |
| | Flor de damasqueiro |
| | Arroz |
| | Amêijoa |
| | Cainito |
| | Laranja |

Denominação registada no Vietname

Descrição

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Chá

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Café em grão

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Toranja (pomelo)

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Fruta do dragão

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Anis

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Líchia

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Extrato de peixe

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Arroz

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Laranja

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Chá

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Arroz

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Líchia

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Manga

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Banana

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Canela

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Pasta de camarão

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Dióspiro sem caroço

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Toranja (pomelo)

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Arroz

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Castanha

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Anona

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Canela

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Uva

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Toranja (pomelo)

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Dióspiro sem caroço

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Tangerina

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Manga

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Mel de hortelã

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Toranja (pomelo)

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Carne de choco cortada

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Sal

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Toranja (pomelo)

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Flor de damasqueiro

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Arroz

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Amêijoa

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Cainito

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Laranja

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1

(3)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 1.

(4)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

(5)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 3.

(6)  JO L 345 de 28.12.2007, p. 1.

(7)  JO L 169 de 30.6.2008, p. 10.

(8)  JO L 28 de 30.1.2010, p. 1.

(9)  JO L 10 de 15.1.2013, p. 3.

(10)  JO L 93 de 30.3.2012, p. 1.

(11)  Lista fornecida pelas autoridades vietnamitas no âmbito das negociações em curso, registada no Vietname.

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