# Jornal Oficial L 227/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 227 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano31 de julho de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 227

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano31 de julho de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade | 69 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias

o

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1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

o

o

18

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

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69

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 31.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/1 |
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31.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 807/2014 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2014

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 14.o, n.o 5, o artigo 16.o, n.o 5, o artigo 19.o, n.o 8, o artigo 22.o, n.o 3, o artigo 28.o, n.o 10, o artigo 28.o, n.o 11, o artigo 29.o, n.o 6, o artigo 30.o, n.o 8, o artigo 33.o, n.o 4, o artigo 34.o, n.o 5, o artigo 35.o, n.o 10, o artigo 36.o, n.o 5, o artigo 45.o, n.o 6, o artigo 47.o, n.o 6, e o artigo 89.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1305/2013 estabelece disposições gerais relativas ao apoio da União ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), complementando as disposições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento constantes da parte II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Devem ser estabelecidas normas complementares. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 1305/2013 estabelece disposições gerais relativas ao apoio da União ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), complementando as disposições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento constantes da parte II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Devem ser estabelecidas normas complementares.

| (2) | Os Estados-Membros devem estabelecer e aplicar as condições específicas de acesso ao apoio para os jovens agricultores no caso de estes se não instalarem como únicos chefes da exploração. A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários, independentemente da forma jurídica escolhida para se instalarem numa exploração agrícola, deve estabelecer-se que as condições em que uma pessoa coletiva ou outra forma de parceria pode ser considerada um «jovem agricultor» devem ser equivalentes às aplicáveis às pessoas singulares. Deve prever-se um período de tolerância suficientemente longo para permitir a aquisição das qualificações necessárias por parte dos jovens agricultores. |
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(2)

Os Estados-Membros devem estabelecer e aplicar as condições específicas de acesso ao apoio para os jovens agricultores no caso de estes se não instalarem como únicos chefes da exploração. A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários, independentemente da forma jurídica escolhida para se instalarem numa exploração agrícola, deve estabelecer-se que as condições em que uma pessoa coletiva ou outra forma de parceria pode ser considerada um «jovem agricultor» devem ser equivalentes às aplicáveis às pessoas singulares. Deve prever-se um período de tolerância suficientemente longo para permitir a aquisição das qualificações necessárias por parte dos jovens agricultores.

| (3) | Por forma a assegurar que os programas de intercâmbio de explorações agrícolas e florestais e as visitas às explorações agrícolas e florestais apoiados pelo FEADER são claramente definidos e demarcados em relação a ações semelhantes no âmbito de outros programas da União, e tendo em conta a diversidade das situações nacionais, os Estados-Membros devem definir nos respetivos programas de desenvolvimento rural a duração e o conteúdo dos referidos programas e das visitas. O conteúdo deve centrar-se em determinados domínios, estreitamente relacionados com a consecução das prioridades da União para o desenvolvimento rural. |
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(3)

Por forma a assegurar que os programas de intercâmbio de explorações agrícolas e florestais e as visitas às explorações agrícolas e florestais apoiados pelo FEADER são claramente definidos e demarcados em relação a ações semelhantes no âmbito de outros programas da União, e tendo em conta a diversidade das situações nacionais, os Estados-Membros devem definir nos respetivos programas de desenvolvimento rural a duração e o conteúdo dos referidos programas e das visitas. O conteúdo deve centrar-se em determinados domínios, estreitamente relacionados com a consecução das prioridades da União para o desenvolvimento rural.

| (4) | Devem ser estabelecidas normas que especifiquem as características dos agrupamentos de produtores e os tipos de ação que podem receber apoio no âmbito da vertente de promoção da medida dos regimes de qualidade, que estabeleçam condições para evitar a distorção da concorrência e a discriminação contra certos produtos e que excluam do apoio as marcas comerciais. |
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(4)

Devem ser estabelecidas normas que especifiquem as características dos agrupamentos de produtores e os tipos de ação que podem receber apoio no âmbito da vertente de promoção da medida dos regimes de qualidade, que estabeleçam condições para evitar a distorção da concorrência e a discriminação contra certos produtos e que excluam do apoio as marcas comerciais.

| (5) | Os planos de atividade a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem conter elementos suficientes para permitir avaliar o cumprimento dos objetivos da operação selecionada. A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários em toda a União e facilitar o controlo, o critério a seguir na definição dos limites fixados na supracitada disposição deve ser o potencial de produção da exploração agrícola. |
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(5)

Os planos de atividade a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem conter elementos suficientes para permitir avaliar o cumprimento dos objetivos da operação selecionada. A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários em toda a União e facilitar o controlo, o critério a seguir na definição dos limites fixados na supracitada disposição deve ser o potencial de produção da exploração agrícola.

| (6) | Devem ser definidos requisitos ambientais mínimos a cumprir na florestação de terras agrícolas, por forma a impedir a florestação inadequada de habitats sensíveis, incluindo zonas em que é praticada agricultura de elevado valor natural, e a assegurar que é tomada em consideração a necessidade de maior a resiliência aos impactos das alterações climáticas. Nos sítios designados como Natura 2000, a florestação deve ser consentânea com os objetivos de gestão dos locais em questão. Devem merecer especial atenção necessidades ambientais como a da prevenção da erosão do solo, específicas de determinados sítios. Devem ser estabelecidas normas mais rigorosas para as operações florestais, que conduzam à criação de maiores extensões florestais, de modo a ter em conta o impacto da dimensão dessas operações sobre os ecossistemas e assegurar a sua conformidade com os objetivos da Estratégia sobre Infraestruturas Verdes (3) e da nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal (4). |
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(6)

Devem ser definidos requisitos ambientais mínimos a cumprir na florestação de terras agrícolas, por forma a impedir a florestação inadequada de habitats sensíveis, incluindo zonas em que é praticada agricultura de elevado valor natural, e a assegurar que é tomada em consideração a necessidade de maior a resiliência aos impactos das alterações climáticas. Nos sítios designados como Natura 2000, a florestação deve ser consentânea com os objetivos de gestão dos locais em questão. Devem merecer especial atenção necessidades ambientais como a da prevenção da erosão do solo, específicas de determinados sítios. Devem ser estabelecidas normas mais rigorosas para as operações florestais, que conduzam à criação de maiores extensões florestais, de modo a ter em conta o impacto da dimensão dessas operações sobre os ecossistemas e assegurar a sua conformidade com os objetivos da Estratégia sobre Infraestruturas Verdes (3) e da nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal (4).

| (7) | As condições aplicáveis aos compromissos de extensificação da produção animal, de criação de animais de raças locais em risco de abandono e de preservação dos recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão genética devem assegurar que os compromissos são definidos segundo as prioridades da União para o desenvolvimento rural, nomeadamente a necessidade de assegurar a proteção da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, incluindo a água, do solo e da diversidade genética. |
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(7)

As condições aplicáveis aos compromissos de extensificação da produção animal, de criação de animais de raças locais em risco de abandono e de preservação dos recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão genética devem assegurar que os compromissos são definidos segundo as prioridades da União para o desenvolvimento rural, nomeadamente a necessidade de assegurar a proteção da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, incluindo a água, do solo e da diversidade genética.

| (8) | Devem ser definidas as ações de conservação, desenvolvimento e utilização sustentável dos recursos genéticos na agricultura, e de conservação e promoção dos recursos genéticos florestais, elegíveis para apoio. |
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(8)

Devem ser definidas as ações de conservação, desenvolvimento e utilização sustentável dos recursos genéticos na agricultura, e de conservação e promoção dos recursos genéticos florestais, elegíveis para apoio.

| (9) | A fim de evitar o duplo financiamento das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente e das práticas equivalentes a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a fim de evitar distorções da concorrência entre os agricultores, e para assegurar uma boa gestão financeira dos fundos do FEADER, deve estabelecer-se que os custos adicionais e as perdas de rendimentos resultantes de tais práticas são deduzidos dos pagamentos em causa. |
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(9)

A fim de evitar o duplo financiamento das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente e das práticas equivalentes a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a fim de evitar distorções da concorrência entre os agricultores, e para assegurar uma boa gestão financeira dos fundos do FEADER, deve estabelecer-se que os custos adicionais e as perdas de rendimentos resultantes de tais práticas são deduzidos dos pagamentos em causa.

| (10) | Importa definir os domínios em que são assumidos compromissos relacionados com o bem-estar dos animais no intuito de reforçar as normas aplicáveis aos métodos de produção de modo que evite a sobreposição dos compromissos relativos ao bem-estar dos animais a práticas agrícolas convencionais, nomeadamente à vacinação para prevenir patologias. |
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(10)

Importa definir os domínios em que são assumidos compromissos relacionados com o bem-estar dos animais no intuito de reforçar as normas aplicáveis aos métodos de produção de modo que evite a sobreposição dos compromissos relativos ao bem-estar dos animais a práticas agrícolas convencionais, nomeadamente à vacinação para prevenir patologias.

| (11) | Devem ser especificadas as cadeias de abastecimento curtas e os mercados locais que podem beneficiar de apoio. A fim de permitir uma clara demarcação entre umas e outros, deve utilizar-se o número de intermediários como critério para a definição das cadeias de abastecimento curtas e a distância quilométrica relativamente à exploração, tendo em conta as características geográficas específicas da zona em questão, como critério para a definição dos mercados locais, a menos que seja apresentado um critério alternativo convincente. A cooperação entre os pequenos operadores deve centrar-se claramente na superação das desvantagens gerais causadas pela fragmentação nas zonas rurais; deve, por conseguinte, ser limitada às microempresas e às pessoas singulares que pretendam lançar um pequeno negócio no momento da candidatura ao apoio. A fim de assegurar uma abordagem coerente na aplicação da medida de cooperação, no âmbito desta, devem ser apoiadas apenas as atividades de promoção relacionadas com cadeias de abastecimento curtas e mercados locais. |
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(11)

Devem ser especificadas as cadeias de abastecimento curtas e os mercados locais que podem beneficiar de apoio. A fim de permitir uma clara demarcação entre umas e outros, deve utilizar-se o número de intermediários como critério para a definição das cadeias de abastecimento curtas e a distância quilométrica relativamente à exploração, tendo em conta as características geográficas específicas da zona em questão, como critério para a definição dos mercados locais, a menos que seja apresentado um critério alternativo convincente. A cooperação entre os pequenos operadores deve centrar-se claramente na superação das desvantagens gerais causadas pela fragmentação nas zonas rurais; deve, por conseguinte, ser limitada às microempresas e às pessoas singulares que pretendam lançar um pequeno negócio no momento da candidatura ao apoio. A fim de assegurar uma abordagem coerente na aplicação da medida de cooperação, no âmbito desta, devem ser apoiadas apenas as atividades de promoção relacionadas com cadeias de abastecimento curtas e mercados locais.

| (12) | A fim de assegurar que as contribuições relacionadas com os juros dos empréstimos comerciais contraídos pelos fundos mutualistas referidos no artigo 38.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 39.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 se mantêm a um nível adequado, as durações mínima e máxima dos empréstimos comerciais devem ser um ano e cinco anos, respetivamente. |
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(12)

A fim de assegurar que as contribuições relacionadas com os juros dos empréstimos comerciais contraídos pelos fundos mutualistas referidos no artigo 38.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 39.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 se mantêm a um nível adequado, as durações mínima e máxima dos empréstimos comerciais devem ser um ano e cinco anos, respetivamente.

| (13) | Para garantir a eficiência na utilização dos recursos do FEADER, devem ser excluídos do apoio determinados tipos de despesa relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, os custos de refinanciamento, as despesas gerais e os prémios de seguros. A fim de ter em conta as diferentes condições financeiras e de desenvolvimento do setor agrícola dos Estados-Membros, e assegurar uma boa gestão financeira dos recursos do FEADER, os Estados-Membros deverão definir nos seus programas de desenvolvimento rural as condições em que o equipamento em segunda mão é elegível para apoio. Em conformidade com as prioridades da União para o desenvolvimento rural, apenas os investimentos em energias renováveis com elevados níveis de eficiência energética e de desempenho relacionado com o ambiente devem receber apoio do FEADER. Para esse efeito, os Estados-Membros devem definir critérios mínimos de eficiência energética. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que são satisfeitos os critérios aplicáveis à sustentabilidade relativos à bioenergia. Os Estados-Membros devem, ainda, apoiar a transição da primeira para a segunda geração de biocombustíveis e incentivar o aumento da produção de biocombustíveis avançados, que permitam uma grande redução na emissão de gases com efeito de estufa, diminuam o risco de alteração, por via indireta, da utilização da terra e não compitam diretamente nos mercados das terras agrícolas para produção de alimentação humana e animal. |
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(13)

Para garantir a eficiência na utilização dos recursos do FEADER, devem ser excluídos do apoio determinados tipos de despesa relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, os custos de refinanciamento, as despesas gerais e os prémios de seguros. A fim de ter em conta as diferentes condições financeiras e de desenvolvimento do setor agrícola dos Estados-Membros, e assegurar uma boa gestão financeira dos recursos do FEADER, os Estados-Membros deverão definir nos seus programas de desenvolvimento rural as condições em que o equipamento em segunda mão é elegível para apoio. Em conformidade com as prioridades da União para o desenvolvimento rural, apenas os investimentos em energias renováveis com elevados níveis de eficiência energética e de desempenho relacionado com o ambiente devem receber apoio do FEADER. Para esse efeito, os Estados-Membros devem definir critérios mínimos de eficiência energética. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que são satisfeitos os critérios aplicáveis à sustentabilidade relativos à bioenergia. Os Estados-Membros devem, ainda, apoiar a transição da primeira para a segunda geração de biocombustíveis e incentivar o aumento da produção de biocombustíveis avançados, que permitam uma grande redução na emissão de gases com efeito de estufa, diminuam o risco de alteração, por via indireta, da utilização da terra e não compitam diretamente nos mercados das terras agrícolas para produção de alimentação humana e animal.

| (14) | Devem ser estabelecidas as condições aplicáveis à conversão e ao ajustamento dos compromissos assumidos no âmbito das medidas previstas nos artigos 28.o, 29.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e definidas as situações em que não será exigido o reembolso do auxílio. Deve assegurar-se que a conversão ou ajustamento dos compromissos só é possível quando os objetivos ambientais do compromisso são salvaguardados ou reforçados. |
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(14)

Devem ser estabelecidas as condições aplicáveis à conversão e ao ajustamento dos compromissos assumidos no âmbito das medidas previstas nos artigos 28.o, 29.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e definidas as situações em que não será exigido o reembolso do auxílio. Deve assegurar-se que a conversão ou ajustamento dos compromissos só é possível quando os objetivos ambientais do compromisso são salvaguardados ou reforçados.

| (15) | Devem ser adotadas as disposições de transição do apoio ao desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (6) ou, no caso da Croácia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 (7), para o apoio nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Tendo em conta que o Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) introduziu já algumas disposições transitórias em matéria de desenvolvimento rural, o presente regulamento deve definir as condições de elegibilidade, no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, das despesas relativas às medidas referidas nos artigos 52.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. O presente regulamento deve ainda ajustar as datas de apresentação das avaliações ex post dos programas e despectivas sínteses, para ter em conta as disposições transitórias relativas à execução em 2014 dos programas do período de programação 2007-2013, introduzidas pelo artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1310/2013. |
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(15)

Devem ser adotadas as disposições de transição do apoio ao desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (6) ou, no caso da Croácia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 (7), para o apoio nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Tendo em conta que o Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) introduziu já algumas disposições transitórias em matéria de desenvolvimento rural, o presente regulamento deve definir as condições de elegibilidade, no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, das despesas relativas às medidas referidas nos artigos 52.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. O presente regulamento deve ainda ajustar as datas de apresentação das avaliações ex post dos programas e despectivas sínteses, para ter em conta as disposições transitórias relativas à execução em 2014 dos programas do período de programação 2007-2013, introduzidas pelo artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1310/2013.

| (16) | Dado que o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 substitui o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, importa revogar as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (9). O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, portanto, ser revogado. |
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(16)

Dado que o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 substitui o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, importa revogar as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (9). O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, portanto, ser revogado.

| (17) | Tendo em conta que, à data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, o período de programação 2014-2020 já terá começado, é necessário reduzir, tanto quanto possível, o atraso da sua entrada em vigor. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação e aplicar-se desde 1 de janeiro de 2014, primeiro dia do período de programação 2014-2020, |
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(17)

Tendo em conta que, à data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, o período de programação 2014-2020 já terá começado, é necessário reduzir, tanto quanto possível, o atraso da sua entrada em vigor. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação e aplicar-se desde 1 de janeiro de 2014, primeiro dia do período de programação 2014-2020,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece:

| 1) | Disposições complementares do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que se refere a:






  a) | Jovens agricultores; |
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1)

Disposições complementares do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que se refere a:

a)

Jovens agricultores;

| b) | Programas de intercâmbio e visitas a explorações agrícolas e florestais; |
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b)

Programas de intercâmbio e visitas a explorações agrícolas e florestais;

| c) | Regimes de qualidade – promoção; |
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c)

Regimes de qualidade – promoção;

| d) | Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas; |
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d)

Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas;

| e) | Florestação e criação de zonas arborizadas; |
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e)

Florestação e criação de zonas arborizadas;

| f) | Agroambiente e clima; |
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f)

Agroambiente e clima;

| g) | Conservação de recursos genéticos na agricultura e na silvicultura; |
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g)

Conservação de recursos genéticos na agricultura e na silvicultura;

| h) | Exclusão do duplo financiamento; |
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h)

Exclusão do duplo financiamento;

| i) | Bem-estar dos animais; |
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i)

Bem-estar dos animais;

| j) | Cooperação; |
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j)

Cooperação;

| k) | Empréstimos comerciais a fundos mutualistas; |
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k)

Empréstimos comerciais a fundos mutualistas;

| l) | Investimentos; |
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l)

Investimentos;

| m) | Conversão ou ajustamento de compromissos; |
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m)

Conversão ou ajustamento de compromissos;

| n) | Compromissos prorrogados ou novos. |
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n)

Compromissos prorrogados ou novos.

| 2) | Normas transitórias específicas que estabelecem as condições em que o apoio aprovado pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou, no caso da Croácia, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, pode ser integrado no apoio concedido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, inclusivamente, no caso da Croácia, para assistência técnica. |
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2)

Normas transitórias específicas que estabelecem as condições em que o apoio aprovado pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou, no caso da Croácia, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, pode ser integrado no apoio concedido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, inclusivamente, no caso da Croácia, para assistência técnica.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Artigo 2.o

Jovem agricultor

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer e aplicar condições específicas para o acesso ao apoio por jovens agricultores, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que se não instalem como únicos chefes da exploração, independentemente da sua forma jurídica. As condições devem ser equivalentes às impostas aos jovens agricultores que se instalem como únicos chefes da exploração. Em qualquer caso, os jovens agricultores devem exercer o controlo da exploração.

2.   Se o pedido de apoio se referir a uma exploração que seja propriedade de uma pessoa coletiva, o jovem agricultor, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, deve exercer um controlo efetivo e duradouro sobre a pessoa coletiva quanto às decisões em matéria de gestão, benefícios e riscos financeiros. Se na gestão do capital da pessoa coletiva participarem diversas pessoas singulares, incluindo pessoas que não sejam jovens agricultores, o jovem agricultor deve poder exercer o controlo efetivo e duradouro, exclusiva ou conjuntamente com outros agricultores.

Se uma pessoa coletiva for controlada exclusiva ou conjuntamente por outra pessoa coletiva, os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo aplicam-se a qualquer pessoa singular que controle a outra pessoa coletiva.

3.   No momento da apresentação de um pedido de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem encontrar-se reunidos todos os elementos da definição de jovem agricultor enunciados no seu artigo 2.o, n.o 1, alínea n). No entanto, pode ser concedido ao beneficiário um período de tolerância, não superior a 36 meses a contar da data da decisão individual de concessão do apoio, para cumprimento dos requisitos relativos à aquisição das competências profissionais especificadas no programa de desenvolvimento rural.

Artigo 3.o

Programas de intercâmbio e visitas a explorações agrícolas e florestais

Os Estados-Membros devem definir nos programas de desenvolvimento rural a duração e o conteúdo dos programas de intercâmbio de gestão agrícola e florestal de curta duração e das visitas às explorações agrícolas e florestais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Os programas e as visitas devem incidir, em particular, em métodos e/ou tecnologias agrícolas e florestais sustentáveis, diversificação das explorações, explorações que participem em cadeias de abastecimento curtas, criação de novas oportunidades de negócio e novas tecnologias, e aumento da resiliência das florestas.

Artigo 4.o

Regimes de qualidade – promoção

1.   Os agrupamentos de produtores que recebem apoio ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem ser entidades que, independentemente da sua forma jurídica, reúnam operadores que participem num regime de qualidade de produtos agrícolas, algodão ou géneros alimentícios, como referido no artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a título de um produto específico abrangido por esse regime.

2.   Para serem elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os tipos de ação devem reunir as seguintes características:

| a) | Serem as ações concebidas para induzir os consumidores a comprar os produtos abrangidos por um regime de qualidade de produtos agrícolas, algodão ou géneros alimentícios, como referido no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, beneficiando a participação nesse regime de apoio ao abrigo do programa de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

a)

Serem as ações concebidas para induzir os consumidores a comprar os produtos abrangidos por um regime de qualidade de produtos agrícolas, algodão ou géneros alimentícios, como referido no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, beneficiando a participação nesse regime de apoio ao abrigo do programa de desenvolvimento rural;

| b) | Realçarem as características específicas ou as vantagens dos produtos em causa, nomeadamente em termos de qualidade, especificidade dos métodos de produção, padrões elevados de bem-estar dos animais e respeito pelo ambiente, associadas ao regime de qualidade em causa. |
| --- | --- |

b)

Realçarem as características específicas ou as vantagens dos produtos em causa, nomeadamente em termos de qualidade, especificidade dos métodos de produção, padrões elevados de bem-estar dos animais e respeito pelo ambiente, associadas ao regime de qualidade em causa.

3.   As ações elegíveis não podem incitar os consumidores a comprarem um produto devido à sua origem específica, com exceção dos produtos abrangidos pelos regimes de qualidade instituídos pelo título II do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), pelo capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), pelo capítulo III do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e pela parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) no que diz respeito aos vinhos. A origem do produto pode ser indicada desde que a sua menção seja secundária em relação à mensagem principal.

4.   Não é concedido apoio ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 para ações de informação e promoção relacionadas com marcas comerciais.

Artigo 5.o

Desenvolvimento de explorações agrícolas e das empresas

1.   O plano de atividades a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | No caso do apoio ao arranque para jovens agricultores:






  i) | descrição da situação inicial da exploração agrícola, |
| --- | --- | --- |

a)

No caso do apoio ao arranque para jovens agricultores:

i)

descrição da situação inicial da exploração agrícola,

| ii) | indicação de etapas e metas para o desenvolvimento das atividades da exploração agrícola, |
| --- | --- |

ii)

indicação de etapas e metas para o desenvolvimento das atividades da exploração agrícola,

| iii) | informação pormenorizada das ações, incluindo as relacionadas com a sustentabilidade ambiental e a eficiência na utilização dos recursos, necessárias para o desenvolvimento das atividades da exploração agrícola, como investimentos, formação, aconselhamento; |
| --- | --- |

iii)

informação pormenorizada das ações, incluindo as relacionadas com a sustentabilidade ambiental e a eficiência na utilização dos recursos, necessárias para o desenvolvimento das atividades da exploração agrícola, como investimentos, formação, aconselhamento;

| b) | No caso do apoio ao arranque para atividades não agrícolas em zonas rurais:






  i) | descrição da situação económica inicial da pessoa, ou micro ou pequena empresa, que se candidata ao apoio, |
| --- | --- | --- |

b)

No caso do apoio ao arranque para atividades não agrícolas em zonas rurais:

i)

descrição da situação económica inicial da pessoa, ou micro ou pequena empresa, que se candidata ao apoio,

| ii) | indicação de etapas e metas para o desenvolvimento de novas atividades da pessoa, da exploração agrícola, ou da micro ou pequena empresa, |
| --- | --- |

ii)

indicação de etapas e metas para o desenvolvimento de novas atividades da pessoa, da exploração agrícola, ou da micro ou pequena empresa,

| iii) | informação pormenorizada das ações necessárias para o desenvolvimento das atividades da pessoa, da exploração agrícola, ou da micro ou pequena empresa, como informação pormenorizada sobre investimentos, formação, aconselhamento; |
| --- | --- |

iii)

informação pormenorizada das ações necessárias para o desenvolvimento das atividades da pessoa, da exploração agrícola, ou da micro ou pequena empresa, como informação pormenorizada sobre investimentos, formação, aconselhamento;

| c) | No caso dos apoio ao arranque para o desenvolvimento de pequenas explorações:






  i) | descrição da situação inicial da exploração agrícola, |
| --- | --- | --- |

c)

No caso dos apoio ao arranque para o desenvolvimento de pequenas explorações:

i)

descrição da situação inicial da exploração agrícola,

| ii) | informação pormenorizada das ações, incluindo as relacionadas com a sustentabilidade ambiental e a eficiência na utilização dos recursos, potenciadoras da viabilidade económica, como investimentos, formação, cooperação. |
| --- | --- |

ii)

informação pormenorizada das ações, incluindo as relacionadas com a sustentabilidade ambiental e a eficiência na utilização dos recursos, potenciadoras da viabilidade económica, como investimentos, formação, cooperação.

2.   Os Estados-Membros devem definir os limites a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 em termos de potencial de produção da exploração agrícola, medidos em valor de produção-padrão, definida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 da Comissão (14), ou equivalente.

Artigo 6.o

Florestação e criação de zonas arborizadas

No âmbito da medida relativa à florestação e à criação de zonas arborizadas, a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, são aplicáveis os seguintes requisitos ambientais mínimos:

| a) | A seleção das espécies a plantar, e das zonas e dos métodos a utilizar, deve ir ao encontro do objetivo de evitar uma florestação inadequada de habitats sensíveis, como turfeiras e zonas húmidas, e impactos negativos em zonas de elevado valor ecológico, incluindo zonas de elevado valor natural. Nos sítios designados como Natura 2000, ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (15) e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), apenas é permitida florestação que seja consentânea com os objetivos dos locais em questão, acordada com a autoridade competente para a execução da Natura 2000 no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

A seleção das espécies a plantar, e das zonas e dos métodos a utilizar, deve ir ao encontro do objetivo de evitar uma florestação inadequada de habitats sensíveis, como turfeiras e zonas húmidas, e impactos negativos em zonas de elevado valor ecológico, incluindo zonas de elevado valor natural. Nos sítios designados como Natura 2000, ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (15) e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), apenas é permitida florestação que seja consentânea com os objetivos dos locais em questão, acordada com a autoridade competente para a execução da Natura 2000 no Estado-Membro em causa;

| b) | A seleção das espécies, variedades, ecótipos e proveniências das árvores deve ter em conta a necessidade de maior resiliência aos impactos das alterações climáticas e das catástrofes naturais, assim como as condições bióticas, pedológicas e hidrológicas da zona em causa, e do eventual caracter invasivo das espécies nas condições locais, definidos pelo Estado-Membro. O beneficiário deve proteger e cuidar da floresta, pelo menos durante o período em que é pago o prémio para manutenção e compensação pelas perdas de rendimento agrícola. A proteção e os cuidados incluem tratamento, desbastes e pastagem, sempre que necessário, com vista ao desenvolvimento futuro da floresta, controlo da competição com a vegetação herbácea e prevenção da acumulação de sub-bosque vulnerável aos incêndios. No que se refere às espécies de rápido crescimento, os Estados-Membros devem definir as idades mínima e máxima de abate. A idade mínima não deve ser inferior a 8 anos e a máximo não deve exceder 20 anos; |
| --- | --- |

b)

A seleção das espécies, variedades, ecótipos e proveniências das árvores deve ter em conta a necessidade de maior resiliência aos impactos das alterações climáticas e das catástrofes naturais, assim como as condições bióticas, pedológicas e hidrológicas da zona em causa, e do eventual caracter invasivo das espécies nas condições locais, definidos pelo Estado-Membro. O beneficiário deve proteger e cuidar da floresta, pelo menos durante o período em que é pago o prémio para manutenção e compensação pelas perdas de rendimento agrícola. A proteção e os cuidados incluem tratamento, desbastes e pastagem, sempre que necessário, com vista ao desenvolvimento futuro da floresta, controlo da competição com a vegetação herbácea e prevenção da acumulação de sub-bosque vulnerável aos incêndios. No que se refere às espécies de rápido crescimento, os Estados-Membros devem definir as idades mínima e máxima de abate. A idade mínima não deve ser inferior a 8 anos e a máximo não deve exceder 20 anos;

| c) | Quando, devido a condições ambientais ou climáticas difíceis, incluindo a degradação ambiental, não seja previsível que a plantação de espécies lenhosas perenes conduza à formação de coberto florestal, conforme definido na legislação nacional aplicável, o Estado-Membro pode autorizar o beneficiário a criar e a manter outro coberto vegetal lenhoso. O beneficiário deve assegurar o nível de cuidado e proteção aplicável às florestas; |
| --- | --- |

c)

Quando, devido a condições ambientais ou climáticas difíceis, incluindo a degradação ambiental, não seja previsível que a plantação de espécies lenhosas perenes conduza à formação de coberto florestal, conforme definido na legislação nacional aplicável, o Estado-Membro pode autorizar o beneficiário a criar e a manter outro coberto vegetal lenhoso. O beneficiário deve assegurar o nível de cuidado e proteção aplicável às florestas;

| d) | As operações florestais para criação de florestas de dimensão superior a determinado limiar, a definir pelos Estados-Membros, devem consistir numa das seguintes:






  i) | plantação exclusiva de espécies ecologicamente adaptadas e/ou espécies resistentes às mudanças climáticas na zona biogeográfica em causa, que não tenham sido consideradas, pela avaliação dos impactos, uma ameaça para a biodiversidade e para os serviços ecossistémicos nem como tendo um impacto negativo na saúde humana, |
| --- | --- | --- |

d)

As operações florestais para criação de florestas de dimensão superior a determinado limiar, a definir pelos Estados-Membros, devem consistir numa das seguintes:

i)

plantação exclusiva de espécies ecologicamente adaptadas e/ou espécies resistentes às mudanças climáticas na zona biogeográfica em causa, que não tenham sido consideradas, pela avaliação dos impactos, uma ameaça para a biodiversidade e para os serviços ecossistémicos nem como tendo um impacto negativo na saúde humana,

| ii) | uma mistura de espécies de árvores, que inclua, alternativamente:






  — | no mínimo, 10 % de folhosas, por área; |
| --- | --- | --- |

ii)

uma mistura de espécies de árvores, que inclua, alternativamente:

—

no mínimo, 10 % de folhosas, por área;

| — | no mínimo, três espécies ou variedades de árvores, devendo a menos abundante ocupar, no mínimo, 10 % da área. |
| --- | --- |

—

no mínimo, três espécies ou variedades de árvores, devendo a menos abundante ocupar, no mínimo, 10 % da área.

Artigo 7.o

Agroambiente e clima

1.   Os compromissos assumidos no âmbito da medida «agroambiente e clima», a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, de extensificação da produção animal devem satisfazer, no mínimo, as seguintes condições:

| a) | A superfície total de pastagem da exploração deve ser gerida e mantida para evitar tanto o sobrepastoreio como o subpastoreio; |
| --- | --- |

a)

A superfície total de pastagem da exploração deve ser gerida e mantida para evitar tanto o sobrepastoreio como o subpastoreio;

| b) | O encabeçamento deve ser definido tendo em conta todos os animais que pastam na exploração ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais pertinentes ao compromisso em causa mantidos na exploração. |
| --- | --- |

b)

O encabeçamento deve ser definido tendo em conta todos os animais que pastam na exploração ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais pertinentes ao compromisso em causa mantidos na exploração.

2.   Os compromissos assumidos no âmbito da medida «agroambiente e clima», a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, de criação de animais de raças locais em risco de abandono ou de preservação dos recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão genética, devem incluir, alternativamente, a obrigação de:

| a) | Criar animais de raças locais, geneticamente adaptados a um ou mais sistemas de produção ou ambientes tradicionais ou do país, em risco de abandono; |
| --- | --- |

a)

Criar animais de raças locais, geneticamente adaptados a um ou mais sistemas de produção ou ambientes tradicionais ou do país, em risco de abandono;

| b) | Preservar recursos genéticos vegetais naturalmente adaptados às condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética. |
| --- | --- |

b)

Preservar recursos genéticos vegetais naturalmente adaptados às condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética.

São elegíveis para apoio as seguintes espécies de animais de criação:

| a) | Bovinos; |
| --- | --- |

a)

Bovinos;

| b) | Ovinos; |
| --- | --- |

b)

Ovinos;

| c) | Caprinos; |
| --- | --- |

c)

Caprinos;

| d) | Equinos; |
| --- | --- |

d)

Equinos;

| e) | Suínos; |
| --- | --- |

e)

Suínos;

| f) | Aves. |
| --- | --- |

f)

Aves.

3.   Para que uma raça local seja considerada em risco de abandono é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

| a) | Indicação do número de fêmeas reprodutoras a nível nacional; |
| --- | --- |

a)

Indicação do número de fêmeas reprodutoras a nível nacional;

| b) | Certificação por um organismo científico competente, devidamente reconhecido, desse número e de que as raças indicadas estão ameaçadas; |
| --- | --- |

b)

Certificação por um organismo científico competente, devidamente reconhecido, desse número e de que as raças indicadas estão ameaçadas;

| c) | Registo e atualização, por um organismo técnico competente, devidamente reconhecido, do livro genealógico da raça; |
| --- | --- |

c)

Registo e atualização, por um organismo técnico competente, devidamente reconhecido, do livro genealógico da raça;

| d) | Detenção, pelos organismos em causa, dos conhecimentos e competências necessários para identificar os animais das raças em risco de abandono. |
| --- | --- |

d)

Detenção, pelos organismos em causa, dos conhecimentos e competências necessários para identificar os animais das raças em risco de abandono.

As informações relativas ao cumprimento destes requisitos devem constar do programa de desenvolvimento rural.

4.   Para que se considerem ameaçados de erosão genética determinados recursos genéticos vegetais, é necessário que constem do programa de desenvolvimento rural provas suficientes de erosão genética, baseadas em resultados científicos e em indicadores da ocorrência da redução de variedades endémicas/primitivas locais, da diversidade da população e, se pertinente, das alterações das práticas agrícolas predominantes ao nível local.

5.   As atividades abrangidas pelo tipo de compromissos relativos ao agroambiente e ao clima, a que se referem os n.os 1 a 4 do presente artigo, não são elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 28.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Artigo 8.o

Conservação de recursos genéticos na agricultura e na silvicultura

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Conservação in situ» na agricultura, a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respetivos carateres distintivos; |
| --- | --- |

a)

«Conservação in situ» na agricultura, a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respetivos carateres distintivos;

| b) | «Conservação in situ» na silvicultura, a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e constituição de populações viáveis de espécies no seu meio natural; |
| --- | --- |

b)

«Conservação in situ» na silvicultura, a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e constituição de populações viáveis de espécies no seu meio natural;

| c) | «Conservação na exploração agrícola ou florestal», a conservação e desenvolvimento in situ ao nível da exploração agrícola ou florestal; |
| --- | --- |

c)

«Conservação na exploração agrícola ou florestal», a conservação e desenvolvimento in situ ao nível da exploração agrícola ou florestal;

| d) | «Conservação ex situ», a conservação de material genético agrícola ou florestal fora do seu habitat natural; |
| --- | --- |

d)

«Conservação ex situ», a conservação de material genético agrícola ou florestal fora do seu habitat natural;

| e) | «Coleção ex situ», uma coleção de material genético agrícola ou florestal conservada fora do seu habitat natural. |
| --- | --- |

e)

«Coleção ex situ», uma coleção de material genético agrícola ou florestal conservada fora do seu habitat natural.

2.   Nas operações de conservação dos recursos genéticos na agricultura e na silvicultura elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 28.o, n.o 9, e do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 incluem-se:

| a) | Ações orientadas: ações que promovem a conservação ex situ e in situ, a caracterização, a recolha e a utilização dos recursos genéticos na agricultura e na silvicultura, nomeadamente os inventários em linha dos recursos genéticos habitualmente conservados in situ, incluindo a conservação in situ/na exploração agrícola ou florestal, das coleções ex situ (bancos de genes) e das bases de dados; |
| --- | --- |

a)

Ações orientadas: ações que promovem a conservação ex situ e in situ, a caracterização, a recolha e a utilização dos recursos genéticos na agricultura e na silvicultura, nomeadamente os inventários em linha dos recursos genéticos habitualmente conservados in situ, incluindo a conservação in situ/na exploração agrícola ou florestal, das coleções ex situ (bancos de genes) e das bases de dados;

| b) | Ações concertadas: ações que promovem o intercâmbio de informações entre organizações competentes dos Estados-Membros com vista à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura ou na silvicultura da União; |
| --- | --- |

b)

Ações concertadas: ações que promovem o intercâmbio de informações entre organizações competentes dos Estados-Membros com vista à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura ou na silvicultura da União;

| c) | Ações de acompanhamento: ações de informação, divulgação e aconselhamento com a participação de organizações não governamentais e outras partes diretamente interessadas, cursos de formação e preparação de relatórios técnicos. |
| --- | --- |

c)

Ações de acompanhamento: ações de informação, divulgação e aconselhamento com a participação de organizações não governamentais e outras partes diretamente interessadas, cursos de formação e preparação de relatórios técnicos.

Artigo 9.o

Exclusão do duplo financiamento de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente e de práticas equivalentes

1.   Para efeitos do apoio ao abrigo do artigo 28.o, n.o 6, do artigo 29.o, n.o 4, e do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o cálculo dos pagamentos correspondentes deve ter em conta apenas os custos adicionais e/ou as perdas de rendimentos resultantes dos compromissos que superem as pertinentes práticas obrigatórias por força do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2.   A notificação, de acordo com o artigo 43.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, de um compromisso relativo às práticas a que se refere o anexo IX, secção I, pontos 3 e 4, e secção III, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e a quaisquer outras práticas aditadas a esse anexo, no âmbito da medida «agroambiente e clima», assumido nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, como equivalente a uma ou mais práticas estabelecidas nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, determina a redução do pagamento pelo compromisso relativo ao agroambiente e ao clima ao abrigo do artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 de um montante fixo correspondente a uma parte do pagamento pela ecologização no Estado-Membro ou região por cada prática de ecologização estabelecida pelo artigo 43.o, n.o 12, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 10.o

Bem-estar dos animais

Os compromissos relativos ao bem-estar dos animais elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem estabelecer normas reforçadas dos métodos de produção num dos seguintes domínios:

| a) | Água, alimentação e cuidados, de acordo com as necessidades naturais de criação animal; |
| --- | --- |

a)

Água, alimentação e cuidados, de acordo com as necessidades naturais de criação animal;

| b) | Condições de instalação dos animais, como espaço disponível acrescido, revestimento dos pavimentos, materiais de enriquecimento e luz natural; |
| --- | --- |

b)

Condições de instalação dos animais, como espaço disponível acrescido, revestimento dos pavimentos, materiais de enriquecimento e luz natural;

| c) | Acesso ao exterior; |
| --- | --- |

c)

Acesso ao exterior;

| d) | Práticas que evitem a mutilação e/ou castração de animais, ou, em casos específicos, em que a mutilação ou a castração seja considerada necessária, administração de produtos anestésicos, analgésicos e medicamentos anti-inflamatórios, ou a prática da imunocastração. |
| --- | --- |

d)

Práticas que evitem a mutilação e/ou castração de animais, ou, em casos específicos, em que a mutilação ou a castração seja considerada necessária, administração de produtos anestésicos, analgésicos e medicamentos anti-inflamatórios, ou a prática da imunocastração.

Artigo 11.o

Cooperação

1.   O apoio à criação e ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, a que se refere o artigo 35.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 abrange apenas os circuitos de abastecimento que não envolvam mais do que um intermediário entre o produtor e o consumidor.

2.   O apoio à criação e ao desenvolvimento de mercados locais, a que se refere o artigo 35.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, abrange os mercados cujos programas de desenvolvimento rural definam, alternativamente:

| a) | Um raio quilométrico em relação à exploração de origem do produto, dentro do qual devem ser realizadas as atividades de transformação e venda ao consumidor final; |
| --- | --- |

a)

Um raio quilométrico em relação à exploração de origem do produto, dentro do qual devem ser realizadas as atividades de transformação e venda ao consumidor final;

| b) | Uma alternativa convincente. |
| --- | --- |

b)

Uma alternativa convincente.

3.   Para efeitos das operações apoiadas ao abrigo do artigo 35.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, entende-se por «pequeno operador» uma microempresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (17), ou uma pessoa singular que não exerça uma atividade económica à data do pedido de apoio.

4.   As atividades de promoção a que se refere o artigo 35.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 só serão elegíveis para apoio se as cadeias de abastecimento curtas e os mercados locais satisfizerem as especificações dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 12.o

Empréstimos comerciais a fundos mutualistas

Se os fundos para a compensação financeira a pagar pelos fundos mutualistas, a que se referem os artigos 38.o e 39.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, provierem de um empréstimo comercial, a duração deste não deve ser inferior a 1 nem superior a 5 anos.

Artigo 13.o

Investimentos

Para efeitos do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013:

| a) | Não constituem despesas elegíveis outros custos relacionados com o contrato de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro; |
| --- | --- |

a)

Não constituem despesas elegíveis outros custos relacionados com o contrato de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;

| b) | Os Estados-Membros devem definir nos respetivos programas de desenvolvimento rural as condições em que a compra de equipamento em segunda mão pode ser considerada despesa elegível; |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros devem definir nos respetivos programas de desenvolvimento rural as condições em que a compra de equipamento em segunda mão pode ser considerada despesa elegível;

| c) | Os Estados-Membros devem exigir o cumprimento de normas mínimas de eficiência energética para o apoio a investimentos em infraestruturas para energia de fonte renovável, que consumam ou produzam energia, caso essas normas existam a nível nacional ou internacional; |
| --- | --- |

c)

Os Estados-Membros devem exigir o cumprimento de normas mínimas de eficiência energética para o apoio a investimentos em infraestruturas para energia de fonte renovável, que consumam ou produzam energia, caso essas normas existam a nível nacional ou internacional;

| d) | Os investimentos em instalações cujo objetivo principal seja a produção de energia a partir de biomassa, não são elegíveis para apoio, salvo se for utilizada apenas uma percentagem mínima de energia térmica, a fixar pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

Os investimentos em instalações cujo objetivo principal seja a produção de energia a partir de biomassa, não são elegíveis para apoio, salvo se for utilizada apenas uma percentagem mínima de energia térmica, a fixar pelos Estados-Membros;

| e) | Os Estados-Membros devem estabelecer limiares para as proporções máximas de cereais e outras culturas ricas em amido, açúcares e oleaginosas utilizadas para a produção de bioenergia, incluindo os biocombustíveis, para os diversos tipos de instalação. O apoio a projetos relativos à bioenergia deve limitar-se àqueles em que a bioenergia satisfaça os critérios de sustentabilidade aplicáveis, estabelecidos pela legislação da União, incluindo o artigo 17.o, n.os 2 a 6, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Para o efeito, a avaliação estratégica do impacto ambiental do programa de desenvolvimento rural deve incluir uma avaliação geral. |
| --- | --- |

e)

Os Estados-Membros devem estabelecer limiares para as proporções máximas de cereais e outras culturas ricas em amido, açúcares e oleaginosas utilizadas para a produção de bioenergia, incluindo os biocombustíveis, para os diversos tipos de instalação. O apoio a projetos relativos à bioenergia deve limitar-se àqueles em que a bioenergia satisfaça os critérios de sustentabilidade aplicáveis, estabelecidos pela legislação da União, incluindo o artigo 17.o, n.os 2 a 6, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Para o efeito, a avaliação estratégica do impacto ambiental do programa de desenvolvimento rural deve incluir uma avaliação geral.

Artigo 14.o

Conversão ou ajustamento dos compromissos

1.   Os Estados-Membros podem autorizar a conversão de um compromisso assumido nos termos do artigo 28.o, 29.o, 33.o ou 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 noutro compromisso durante o período de vigência do primeiro, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

| a) | Favorecimento significativo, pela conversão, do ambiente ou do bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

a)

Favorecimento significativo, pela conversão, do ambiente ou do bem-estar dos animais;

| b) | Reforço substancial do compromisso existente; |
| --- | --- |

b)

Reforço substancial do compromisso existente;

| c) | Inclusão dos compromissos em causa no programa de desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

c)

Inclusão dos compromissos em causa no programa de desenvolvimento rural.

Deve ser assumido um novo compromisso para todo o período indicado na medida pertinente, independentemente do período de vigência do compromisso original já decorrido.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar o ajustamento de compromissos assumidos nos termos dos artigos 28.o, 29.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 durante o período de vigência respetivo, desde que o programa de desenvolvimento rural aprovado preveja essa possibilidade e que a adaptação seja devidamente justificada, tendo em conta os objetivos do compromisso original.

O beneficiário deve cumprir o novo compromisso pelo período remanescente do compromisso original.

As adaptações podem assumir também a forma de prorrogação do compromisso.

Artigo 15.o

Situações em que não é exigido o reembolso

1.   Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de ajuda, o beneficiário aumentar a superfície da sua exploração, o Estado-Membro pode prever a extensão do compromisso à superfície adicional em relação à parte do período de compromisso por decorrer ou a substituição do compromisso original do beneficiário por um novo compromisso. O mesmo se aplica aos casos em que a superfície objeto de um compromisso é aumentada no interior da exploração.

2.   Um compromisso pode ser tornado extensivo à superfície adicional a que se refere o n.o 1 nas seguintes condições:

| a) | Contribuir para o objetivo ambiental prosseguido pelo compromisso; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para o objetivo ambiental prosseguido pelo compromisso;

| b) | Justificar-se em termos da natureza do compromisso, do período por decorrer e da dimensão da superfície adicional; |
| --- | --- |

b)

Justificar-se em termos da natureza do compromisso, do período por decorrer e da dimensão da superfície adicional;

| c) | Não afetar a eficácia da verificação do cumprimento das condições da concessão do apoio. |
| --- | --- |

c)

Não afetar a eficácia da verificação do cumprimento das condições da concessão do apoio.

Deve ser respeitada a duração original do compromisso.

3.   Pode ser assumido novo compromisso para substituir outro, conforme referido no n.o 1, desde que abranja toda a superfície em causa e que os seus termos não sejam menos exigentes do que os do compromisso original.

Quando o compromisso original seja substituído por outro, o novo compromisso deve ser assumido pela totalidade do período indicado na medida pertinente, independentemente do período de vigência do compromisso original já decorrido.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 16.o

Elegibilidade das despesas

1.   As despesas relativas aos compromissos jurídicos assumidos para com os beneficiários durante o período de programação 2007-2013 no âmbito das medidas a que se referem os artigos 52.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são elegíveis para contribuição do FEADER no período de programação 2014-2020, caso se trate de pagamentos a efetuar:

| a) | Entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, se a dotação financeira para a medida em causa do respetivo programa aprovado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 já tiver sido utilizada; |
| --- | --- |

a)

Entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, se a dotação financeira para a medida em causa do respetivo programa aprovado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 já tiver sido utilizada;

| b) | Depois de 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

b)

Depois de 31 de dezembro de 2015.

2.   As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis para contribuição do FEADER no período de programação 2014-2020 nas seguintes condições:

| a) | Previsão da despesa no respetivo programa de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020; |
| --- | --- |

a)

Previsão da despesa no respetivo programa de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020;

| b) | Aplicação da taxa de contribuição do FEADER à medida correspondente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, conforme indicado no anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Aplicação da taxa de contribuição do FEADER à medida correspondente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, conforme indicado no anexo I do presente regulamento;

| c) | Garantia dos Estados-Membros de que as medidas transitórias pertinentes são claramente identificadas nos seus sistemas de gestão e de controlo. |
| --- | --- |

c)

Garantia dos Estados-Membros de que as medidas transitórias pertinentes são claramente identificadas nos seus sistemas de gestão e de controlo.

Artigo 17.o

Croácia

1.   As despesas relativas aos compromissos jurídicos assumidos pela Croácia para com os beneficiários ao abrigo do programa «Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para o Desenvolvimento Rural» (IPARD), respeitantes às operações no âmbito das medidas a que se refere o artigo 171.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão (19), são elegíveis para contribuição do FEADER no período de programação 2014-2020, caso se trate de pagamentos a efetuar:

| a) | Entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 e a dotação financeira para a medida em causa do respetivo programa aprovado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 718/2007 já tiver sido utilizada; |
| --- | --- |

a)

Entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 e a dotação financeira para a medida em causa do respetivo programa aprovado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 718/2007 já tiver sido utilizada;

| b) | Depois de 31 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

b)

Depois de 31 de dezembro de 2016.

2.   As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis para contribuição do FEADER no período de programação 2014-2020, nas seguintes condições:

| a) | Previsão da despesa no respetivo programa de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020; |
| --- | --- |

a)

Previsão da despesa no respetivo programa de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020;

| b) | Aplicação da taxa de contribuição do FEADER à medida correspondente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, conforme indicado no anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Aplicação da taxa de contribuição do FEADER à medida correspondente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, conforme indicado no anexo II do presente regulamento;

| c) | A Croácia garante que as medidas transitórias pertinentes são claramente identificadas nos seus sistemas de gestão e de controlo. |
| --- | --- |

c)

A Croácia garante que as medidas transitórias pertinentes são claramente identificadas nos seus sistemas de gestão e de controlo.

3.   As despesas efetuadas após 31 de dezembro de 2013, relativas às operações necessárias para o encerramento do programa IPARD e à avaliação ex post, a que se refere o artigo 191.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, são elegíveis para apoio no âmbito do FEADER na componente de assistência técnica do programa no período de programação 2014-2020, desde que o programa preveja essas despesas.

Artigo 18.o

Avaliação ex post

1.   O relatório da avaliação ex post a que se refere o artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deve ser apresentado à Comissão até 31 de dezembro de 2016.

2.   O resumo das avaliações ex post a que se refere o artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deve estar concluído, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2017.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 é revogado.

O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 mantém-se em vigor para as operações executadas de acordo com os programas aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 antes de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 20.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

2

o

o

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Infraestrutura Verde — Valorizar o Capital Natural da Europa» [COM(2013) 249 final].

3

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal» [COM(2013) 659 final].

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865).

8

o

o

o

o

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368 de 23.12.2006, p. 15).

9

o

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

10

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

11

o

o

(12)  Regulamento (UE) n.o 251/2014, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).

12

o

(13)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

13

o

o

o

o

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 1242/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (JO L 335 de 13.12.2008, p. 3).

14

o

(15)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

15

(16)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

16

(17)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

17

(18)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

18

(19)  Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 170 de 29.6.2007, p. 1).

19

o

o

---

ANEXO I

Quadro de correspondência entre as medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005, pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013

| Medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 | Códigos no período de programação 2007-2013 | Medidas previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013 | Códigos no período de programação 2014-2020 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 20.o, alínea a), subalínea i), e artigo 21.o: Formação e informação | 111 | Artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 1 |
| Artigo 20.o, alínea a), subalínea ii), e artigo 22.o: Instalação de jovens agricultores | 112 | Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 6 |
| Artigo 20.o, alínea a), subalínea iii), e artigo 23.o: Reforma antecipada | 113 | / | / |
| Artigo 20.o, alínea a), subalínea iv), e artigo 24.o: Utilização de serviços de aconselhamento | 114 | Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 2 |
| Artigo 20.o, alínea a), subalínea v), e artigo 25.o: Criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola | 115 | Artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 2 |
| Artigo 20.o, alínea b), subalínea i), e artigo 26.o: Modernização de explorações agrícolas | 121 | Artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 4 |
| Artigo 20.o, alínea b), subalínea ii), e artigo 27.o: Melhoria do valor económico das florestas | 122 | Artigo 21.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 8 |
| Artigo 20.o, alínea b), subalínea iii), e artigo 28.o: Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais | 123 | Artigos 17.o, n.o 1, alínea b) e 21.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 4
  8 |
| Artigo 20.o, alínea b), subalínea iv), e artigo 29.o: Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias | 124 | Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 16 |
| Artigo 20.o, alínea b), subalínea v), e artigo 30.o: Infraestruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura | 125 | Artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 4 |
| Artigo 20.o, alínea b, subalínea vi): Medidas de restabelecimento e de prevenção | 126 | Artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 5 |
| Artigo 20.o, alínea c), subalínea i), e artigo 31.o: Cumprimento das normas | 131 | / | / |
| Artigo 20.o, alínea c), subalínea ii), e artigo 32.o: Regimes de qualidade dos alimentos | 132 | Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.o | 3 |
| Artigo 20.o, alínea c), subalínea iii), e artigo 33.o: Informação e promoção de produtos abrangidos por regimes de qualidade dos alimentos | 133 | Artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 3 |
| Artigo 20.o, alínea d), subalínea i), e artigo 34.o: Agricultura de semissubsistência | 141 | Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 6 |
| Artigo 20.o, alínea d), subalínea ii), e artigo 35.o: Agrupamentos de produtores | 142 | Artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 9 |
| Artigo 36.o, alínea a), subalínea i): Pagamentos para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha | 211 | Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 13 |
| Artigo 36.o, alínea a), subalínea ii): Pagamentos para compensação de desvantagens naturais em zonas que não as zonas de montanha | 212 | Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 13 |
| Artigo 36.o, alínea a), subalínea iii), e artigo 38.o: Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Diretiva 2000/60/CE | 213 | Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 12 |
| Artigo 36.o, alínea a), subalínea iv), e artigo 39.o: Pagamentos agroambientais | 214 | Artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 10
  11 |
| Artigo 36.o, alínea a), subalínea v), e artigo 40.o: Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais | 215 | Artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 14 |
| Artigo 36.o, alínea a), subalínea vi) e artigo 41.o: Investimentos não produtivos | 216 | Artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 4 |
| Artigo 36.o, alínea b), subalínea i), e artigo 43.o: Primeira florestação de terras agrícolas | 221 | Artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 8 |
| Artigo 36.o, alínea b), subalínea ii), e artigo 44.o: Primeira implantação de sistemas agroflorestais em terras agrícolas | 222 | Artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 8 |
| Artigo 36.o, alínea b), subalínea iii), e artigo 45.o: Primeira florestação de terras não agrícolas | 223 | Artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 8 |
| Artigo 36.o, alínea b), subalínea iv), e artigo 46.o: Pagamentos Natura 2000 | 224 | Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 12 |
| Artigo 36.o, alínea b), subalínea v), e artigo 47.o: Pagamentos silvoambientais | 225 | Artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 15 |
| Artigo 36.o, alínea b, subalínea vi), e artigo 48.o: Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção | 226 | Artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 8 |
| Artigo 36.o, alínea b), subalínea vii), e artigo 49.o: Investimentos não produtivos | 227 | Artigo 21.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 8 |
| Artigo 52.o, alínea a), subalínea i), e artigo 53.o: Diversificação da economia rural para atividades não agrícolas | 311 | Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 6 |
| Artigo 52.o, alínea a), subalínea ii), e artigo 54.o: Criação e desenvolvimento de empresas | 312 | Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 6 |
| Artigo 52.o, alínea a), subalínea iii), e artigo 55.o: Atividades turísticas | 313 | Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), artigos 20.o e 35.o, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 6
  6
  7
  16 |
| Artigo 52.o, alínea b), subalínea i), e artigo 56.o: Serviços básicos para a economia e a população rurais; | 321 | Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 7 |
| Artigo 52.o, alínea b), subalínea ii): Renovação e desenvolvimento das aldeias | 322 | Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 7 |
| Artigo 53.o, alínea b), subalínea iii), e artigo 57.o: Conservação e valorização do património rural | 323 | Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 7 |
| Artigo 52.o, alínea c), e artigo 58.o: Formação e informação | 331 | Artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 1 |
| Artigo 52.o, alínea d), e artigo 59.o: Aquisição de competências, animação e execução | 341 | / | / |
| Artigo 63.o, alínea a): Estratégias locais de desenvolvimento | 41 (411, 412, 413) | Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 | 19 |
| Artigo 63.o, alínea b): Execução de projetos de cooperação | 421 | Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 | 19 |
| Artigo 63.o, alínea c): Funcionamento dos grupos de ação local, aquisição de competências e animação do território | 431 | Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 | 19 |
| Título IV, capítulo II: Assistência técnica | 511 | Artigos 51.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Assistência técnica e criação de redes | 20 |
| Artigo 19.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Pagamentos anuais aos agricultores participantes no Regime dos Pequenos Agricultores | 6 |
| Artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Seguro de colheitas, animais e plantas | 17 |
| Artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais e das plantas, pragas e incidentes ambientais | 17 |
| Artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Instrumento de estabilização dos rendimentos | 17 |

Medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005

Códigos no período de programação 2007-2013

Medidas previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Códigos no período de programação 2014-2020

Artigo 20.o, alínea a), subalínea i), e artigo 21.o: Formação e informação

111

Artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

1

Artigo 20.o, alínea a), subalínea ii), e artigo 22.o: Instalação de jovens agricultores

112

Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

6

Artigo 20.o, alínea a), subalínea iii), e artigo 23.o: Reforma antecipada

113

/

/

Artigo 20.o, alínea a), subalínea iv), e artigo 24.o: Utilização de serviços de aconselhamento

114

Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

2

Artigo 20.o, alínea a), subalínea v), e artigo 25.o: Criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola

115

Artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

2

Artigo 20.o, alínea b), subalínea i), e artigo 26.o: Modernização de explorações agrícolas

121

Artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

4

Artigo 20.o, alínea b), subalínea ii), e artigo 27.o: Melhoria do valor económico das florestas

122

Artigo 21.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

8

Artigo 20.o, alínea b), subalínea iii), e artigo 28.o: Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

123

Artigos 17.o, n.o 1, alínea b) e 21.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

4

8

Artigo 20.o, alínea b), subalínea iv), e artigo 29.o: Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias

124

Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

16

Artigo 20.o, alínea b), subalínea v), e artigo 30.o: Infraestruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura

125

Artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

4

Artigo 20.o, alínea b, subalínea vi): Medidas de restabelecimento e de prevenção

126

Artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

5

Artigo 20.o, alínea c), subalínea i), e artigo 31.o: Cumprimento das normas

131

/

/

Artigo 20.o, alínea c), subalínea ii), e artigo 32.o: Regimes de qualidade dos alimentos

132

Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.o

3

Artigo 20.o, alínea c), subalínea iii), e artigo 33.o: Informação e promoção de produtos abrangidos por regimes de qualidade dos alimentos

133

Artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

3

Artigo 20.o, alínea d), subalínea i), e artigo 34.o: Agricultura de semissubsistência

141

Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

6

Artigo 20.o, alínea d), subalínea ii), e artigo 35.o: Agrupamentos de produtores

142

Artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

9

Artigo 36.o, alínea a), subalínea i): Pagamentos para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha

211

Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

13

Artigo 36.o, alínea a), subalínea ii): Pagamentos para compensação de desvantagens naturais em zonas que não as zonas de montanha

212

Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

13

Artigo 36.o, alínea a), subalínea iii), e artigo 38.o: Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Diretiva 2000/60/CE

213

Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

12

Artigo 36.o, alínea a), subalínea iv), e artigo 39.o: Pagamentos agroambientais

214

Artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

10

11

Artigo 36.o, alínea a), subalínea v), e artigo 40.o: Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais

215

Artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

14

Artigo 36.o, alínea a), subalínea vi) e artigo 41.o: Investimentos não produtivos

216

Artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

4

Artigo 36.o, alínea b), subalínea i), e artigo 43.o: Primeira florestação de terras agrícolas

221

Artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

8

Artigo 36.o, alínea b), subalínea ii), e artigo 44.o: Primeira implantação de sistemas agroflorestais em terras agrícolas

222

Artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

8

Artigo 36.o, alínea b), subalínea iii), e artigo 45.o: Primeira florestação de terras não agrícolas

223

Artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

8

Artigo 36.o, alínea b), subalínea iv), e artigo 46.o: Pagamentos Natura 2000

224

Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

12

Artigo 36.o, alínea b), subalínea v), e artigo 47.o: Pagamentos silvoambientais

225

Artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

15

Artigo 36.o, alínea b, subalínea vi), e artigo 48.o: Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção

226

Artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

8

Artigo 36.o, alínea b), subalínea vii), e artigo 49.o: Investimentos não produtivos

227

Artigo 21.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

8

Artigo 52.o, alínea a), subalínea i), e artigo 53.o: Diversificação da economia rural para atividades não agrícolas

311

Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

6

Artigo 52.o, alínea a), subalínea ii), e artigo 54.o: Criação e desenvolvimento de empresas

312

Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

6

Artigo 52.o, alínea a), subalínea iii), e artigo 55.o: Atividades turísticas

313

Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), artigos 20.o e 35.o, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

6

6

7

16

Artigo 52.o, alínea b), subalínea i), e artigo 56.o: Serviços básicos para a economia e a população rurais;

321

Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

7

Artigo 52.o, alínea b), subalínea ii): Renovação e desenvolvimento das aldeias

322

Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

7

Artigo 53.o, alínea b), subalínea iii), e artigo 57.o: Conservação e valorização do património rural

323

Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

7

Artigo 52.o, alínea c), e artigo 58.o: Formação e informação

331

Artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

1

Artigo 52.o, alínea d), e artigo 59.o: Aquisição de competências, animação e execução

341

/

/

Artigo 63.o, alínea a): Estratégias locais de desenvolvimento

41 (411, 412, 413)

Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

19

Artigo 63.o, alínea b): Execução de projetos de cooperação

421

Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

19

Artigo 63.o, alínea c): Funcionamento dos grupos de ação local, aquisição de competências e animação do território

431

Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

19

Título IV, capítulo II: Assistência técnica

511

Artigos 51.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Assistência técnica e criação de redes

20

Artigo 19.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Pagamentos anuais aos agricultores participantes no Regime dos Pequenos Agricultores

6

Artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Seguro de colheitas, animais e plantas

17

Artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais e das plantas, pragas e incidentes ambientais

17

Artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Instrumento de estabilização dos rendimentos

17

---

ANEXO II

Quadro de correspondência entre as medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 718/2007 e as previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013

| Medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 718/2007 | Códigos no período de programação 2007-2013 | Medidas previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013 | Códigos no período de programação 2014-2020 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 171.o, n.o 2), alínea a), e artigo 174.o: Investimentos para a reestruturação e modernização de explorações agrícolas de acordo com as normas comunitárias | 101 | Artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 4 |
| Artigo 171.o, n.o 2), alínea c), e artigo 176.o: Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias | 103 | Artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 4 |
| Artigo 171.o, n.o 3, alínea b), e artigo 178.o: Preparação e execução de estratégias locais de desenvolvimento rural | 202 | Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 | 19 |
| Artigo 171.o, n.o 4, alínea a), e artigo 179.o: Melhoria e desenvolvimento das infraestruturas rurais | 301 | Artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 7 |
| Artigo 171.o, n.o 4, alínea b), e artigo 180.o: Diversificação e desenvolvimento das atividades económicas rurais | 302 | Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | 6 |
| Artigo 182.o: Assistência técnica | 501 | Artigos 51.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Assistência técnica e criação de redes | 20 |

Medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 718/2007

Códigos no período de programação 2007-2013

Medidas previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Códigos no período de programação 2014-2020

Artigo 171.o, n.o 2), alínea a), e artigo 174.o: Investimentos para a reestruturação e modernização de explorações agrícolas de acordo com as normas comunitárias

101

Artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

4

Artigo 171.o, n.o 2), alínea c), e artigo 176.o: Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias

103

Artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

4

Artigo 171.o, n.o 3, alínea b), e artigo 178.o: Preparação e execução de estratégias locais de desenvolvimento rural

202

Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

19

Artigo 171.o, n.o 4, alínea a), e artigo 179.o: Melhoria e desenvolvimento das infraestruturas rurais

301

Artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

7

Artigo 171.o, n.o 4, alínea b), e artigo 180.o: Diversificação e desenvolvimento das atividades económicas rurais

302

Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

6

Artigo 182.o: Assistência técnica

501

Artigos 51.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013: Assistência técnica e criação de redes

20

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| 31.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/18 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 808/2014 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2014

que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 8.o, n.o 3, 12.o, 14.o, n.o 6, 41.o, 54.o, n.o 4, 66.o, n.o 5, 67.o, 75.o, n.o 5, e 76.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1305/2013 estabelece disposições gerais relativas ao apoio da União ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), complementando as disposições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento constantes da parte II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A fim de assegurar que o novo quadro jurídico instituído por esses regulamentos funciona regularmente e é aplicado uniformemente, a Comissão foi habilitada a adotar determinadas normas para a sua execução. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1305/2013 estabelece disposições gerais relativas ao apoio da União ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), complementando as disposições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento constantes da parte II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A fim de assegurar que o novo quadro jurídico instituído por esses regulamentos funciona regularmente e é aplicado uniformemente, a Comissão foi habilitada a adotar determinadas normas para a sua execução.

| (2) | Devem ser estabelecidas regras de apresentação do conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, baseadas nos requisitos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. De entre essas regras de apresentação, devem ser determinadas as que se aplicam igualmente aos programas relativos a instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações que possibilitam uma redução das necessidades de capital pelo Banco Europeu de Investimento («BEI»), a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Devem ser estabelecidas igualmente as regras de conteúdo dos quadros nacionais. |
| --- | --- |

(2)

Devem ser estabelecidas regras de apresentação do conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, baseadas nos requisitos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. De entre essas regras de apresentação, devem ser determinadas as que se aplicam igualmente aos programas relativos a instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações que possibilitam uma redução das necessidades de capital pelo Banco Europeu de Investimento («BEI»), a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Devem ser estabelecidas igualmente as regras de conteúdo dos quadros nacionais.

| (3) | Devem ser fixados os procedimentos e os calendários para a aprovação dos quadros nacionais. |
| --- | --- |

(3)

Devem ser fixados os procedimentos e os calendários para a aprovação dos quadros nacionais.

| (4) | Para sistematizar a alteração dos programas de desenvolvimento rural, devem ser estabelecidas as regras da sua apresentação e da frequência das alterações. Essa regulamentação deve visar ainda a maior redução possível dos encargos administrativos e flexibilidade para situações de emergência claramente definidas, e outras situações específicas. |
| --- | --- |

(4)

Para sistematizar a alteração dos programas de desenvolvimento rural, devem ser estabelecidas as regras da sua apresentação e da frequência das alterações. Essa regulamentação deve visar ainda a maior redução possível dos encargos administrativos e flexibilidade para situações de emergência claramente definidas, e outras situações específicas.

| (5) | Devem ser definidas regras de alteração dos quadros nacionais, incluindo os calendários, e, em particular, regras que facilitem a alteração dos quadros dos Estados-Membros que tenham programas regionais. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser definidas regras de alteração dos quadros nacionais, incluindo os calendários, e, em particular, regras que facilitem a alteração dos quadros dos Estados-Membros que tenham programas regionais.

| (6) | Para assegurar a boa utilização dos recursos do Feader, devem ser instituídos sistemas de vales ou equivalentes, para pagamento dos custos suportados pelos participantes em ações de transferência de conhecimentos e de informação, de modo a assegurar uma conexão clara entre o reembolso das despesas e as ações de formação ou de transferência de conhecimentos específicas elegíveis, ministradas aos participantes. |
| --- | --- |

(6)

Para assegurar a boa utilização dos recursos do Feader, devem ser instituídos sistemas de vales ou equivalentes, para pagamento dos custos suportados pelos participantes em ações de transferência de conhecimentos e de informação, de modo a assegurar uma conexão clara entre o reembolso das despesas e as ações de formação ou de transferência de conhecimentos específicas elegíveis, ministradas aos participantes.

| (7) | A seleção das autoridades ou dos organismos que prestam serviços de aconselhamento deve ser conforme com as normas nacionais em matéria de contratos públicos, a fim de garantir que é escolhido o prestador de serviços que ofereça a melhor relação qualidade/preço. |
| --- | --- |

(7)

A seleção das autoridades ou dos organismos que prestam serviços de aconselhamento deve ser conforme com as normas nacionais em matéria de contratos públicos, a fim de garantir que é escolhido o prestador de serviços que ofereça a melhor relação qualidade/preço.

| (8) | Dado que os pagamentos finais só devem ser concedidos após correta execução dos planos de atividades, devem ser fixados parâmetros de apreciação comuns. Além disso, para facilitar aos jovens agricultores que se instalam pela primeira vez o acesso a outras medidas subordinadas à medida de desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas, a que se refere o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, devem ser estabelecidas as regras de cobertura de várias medidas pelos planos de atividades, assim como as aplicáveis ao procedimento de aprovação dos pedidos conexos. |
| --- | --- |

(8)

Dado que os pagamentos finais só devem ser concedidos após correta execução dos planos de atividades, devem ser fixados parâmetros de apreciação comuns. Além disso, para facilitar aos jovens agricultores que se instalam pela primeira vez o acesso a outras medidas subordinadas à medida de desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas, a que se refere o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, devem ser estabelecidas as regras de cobertura de várias medidas pelos planos de atividades, assim como as aplicáveis ao procedimento de aprovação dos pedidos conexos.

| (9) | Os Estados-Membros devem ser autorizados a calcular o apoio a compromissos nos domínios do agroambiente e do clima, da agricultura biológica e das medidas de bem-estar dos animais com base noutras unidades que não as indicadas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, tendo em conta a natureza específica desses compromissos. Devem ser estabelecidas normas relativas à conformidade com os montantes máximos autorizados, exceto para os pagamentos por cabeça normal e às taxas de conversão das diversas categorias de animais em cabeças normais. |
| --- | --- |

(9)

Os Estados-Membros devem ser autorizados a calcular o apoio a compromissos nos domínios do agroambiente e do clima, da agricultura biológica e das medidas de bem-estar dos animais com base noutras unidades que não as indicadas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, tendo em conta a natureza específica desses compromissos. Devem ser estabelecidas normas relativas à conformidade com os montantes máximos autorizados, exceto para os pagamentos por cabeça normal e às taxas de conversão das diversas categorias de animais em cabeças normais.

| (10) | A fim de assegurar que os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes das medidas a que se referem os artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 são calculados de forma transparente e verificável, devem ser definidos alguns elementos comuns aplicáveis ao cálculo em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar que os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes das medidas a que se referem os artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 são calculados de forma transparente e verificável, devem ser definidos alguns elementos comuns aplicáveis ao cálculo em todos os Estados-Membros.

| (11) | Para evitar a sobrecompensação e o aumento dos encargos administrativos, devem ser estabelecidas normas para a combinação de determinadas medidas. |
| --- | --- |

(11)

Para evitar a sobrecompensação e o aumento dos encargos administrativos, devem ser estabelecidas normas para a combinação de determinadas medidas.

| (12) | Devem ser estabelecidas normas relativas ao início do funcionamento das redes rurais nacionais e à sua estrutura, de modo a garantir a sua eficiência e tempestividade no acompanhamento da execução dos programas. |
| --- | --- |

(12)

Devem ser estabelecidas normas relativas ao início do funcionamento das redes rurais nacionais e à sua estrutura, de modo a garantir a sua eficiência e tempestividade no acompanhamento da execução dos programas.

| (13) | No intuito de assegurar informação e publicidade às atividades de desenvolvimento rural que beneficiam do apoio do Feader, o presente regulamento deve especificar as responsabilidades que impendem à autoridade de gestão. Esta deve sistematizar numa estratégia o conjunto dos seus esforços de informação e publicidade, e criar um único sítio ou portal web destinado a sensibilizar a opinião pública para os objetivos da política de desenvolvimento rural e a reforçar a acessibilidade e a transparência das informações sobre as oportunidades de financiamento. Deve ser regulado o dever dos beneficiários de informarem sobre a ajuda concedida aos seus projetos no âmbito do Feader. |
| --- | --- |

(13)

No intuito de assegurar informação e publicidade às atividades de desenvolvimento rural que beneficiam do apoio do Feader, o presente regulamento deve especificar as responsabilidades que impendem à autoridade de gestão. Esta deve sistematizar numa estratégia o conjunto dos seus esforços de informação e publicidade, e criar um único sítio ou portal web destinado a sensibilizar a opinião pública para os objetivos da política de desenvolvimento rural e a reforçar a acessibilidade e a transparência das informações sobre as oportunidades de financiamento. Deve ser regulado o dever dos beneficiários de informarem sobre a ajuda concedida aos seus projetos no âmbito do Feader.

| (14) | A fim de facilitar a criação de um sistema comum de acompanhamento e avaliação, devem ser definidos os elementos comuns do sistema, incluindo os indicadores e o plano de avaliação. |
| --- | --- |

(14)

A fim de facilitar a criação de um sistema comum de acompanhamento e avaliação, devem ser definidos os elementos comuns do sistema, incluindo os indicadores e o plano de avaliação.

| (15) | Devem ser estabelecidos os elementos centrais do relatório anual de execução, a que se refere o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e os requisitos mínimos que deve satisfazer o plano de avaliação, a que se refere o artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

(15)

Devem ser estabelecidos os elementos centrais do relatório anual de execução, a que se refere o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e os requisitos mínimos que deve satisfazer o plano de avaliação, a que se refere o artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 respeitantes à apresentação de programas de desenvolvimento rural, procedimentos e calendários para a aprovação e alteração dos programas de desenvolvimento rural e dos quadros nacionais, conteúdo dos quadros nacionais, informação e publicidade relativas aos programas de desenvolvimento rural, aplicação de determinadas medidas de desenvolvimento rural, acompanhamento e avaliação, e comunicação de informações.

Artigo 2.o

Conteúdo dos programas de desenvolvimento rural e dos quadros nacionais

A apresentação do conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, previsto no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, dos programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações que possibilitam uma redução das necessidades de capital pelo Banco Europeu de Investimento («BEI»), a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, assim como dos quadros nacionais, a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, deve ser conforme com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o

Adoção dos quadros nacionais

Os quadros nacionais a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem ser adotados em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Artigo 4.o

Alterações aos programas de desenvolvimento rural

1.   As propostas de alteração dos programas de desenvolvimento rural e de programas específicos respeitantes à criação e ao funcionamento das redes rurais nacionais devem conter, nomeadamente, as seguintes informações:

| a) | Tipo de alteração proposto; |
| --- | --- |

a)

Tipo de alteração proposto;

| b) | Razões e/ou dificuldades de aplicação que justificam a alteração; |
| --- | --- |

b)

Razões e/ou dificuldades de aplicação que justificam a alteração;

| c) | Efeitos pretendidos com a alteração; |
| --- | --- |

c)

Efeitos pretendidos com a alteração;

| d) | Impacto da alteração nos indicadores; |
| --- | --- |

d)

Impacto da alteração nos indicadores;

| e) | Relação entre a alteração e o acordo de parceria a que se refere o título II, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

e)

Relação entre a alteração e o acordo de parceria a que se refere o título II, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

2.   Durante o período de programação, podem ser propostas três vezes, no máximo, alterações ao programa do tipo a que se refere o artigo 11.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Para todos os outros tipos de alteração combinados, por ano civil e por programa, com a exceção do ano de 2023, ano em que pode ser apresentada mais do que uma proposta de alteração única para alterações relativas exclusivamente à adaptação do plano de financiamento, incluindo as consequentes alterações ao plano dos indicadores, pode ser apresentada uma proposta de alteração única.

O primeiro e o segundo parágrafos não se aplicam:

| a) | A medidas de emergência, determinadas por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos, cuja necessidade tenha sido formalmente reconhecida pela autoridade nacional competente; |
| --- | --- |

a)

A medidas de emergência, determinadas por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos, cuja necessidade tenha sido formalmente reconhecida pela autoridade nacional competente;

| b) | A alterações tornadas necessárias por uma alteração do quadro jurídico da União; |
| --- | --- |

b)

A alterações tornadas necessárias por uma alteração do quadro jurídico da União;

| c) | Na sequência da análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

c)

Na sequência da análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| d) | Em caso de mudança da contribuição do Feader prevista para cada ano, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, determinada pela evolução da repartição anual por Estado-Membro, a que se refere o artigo 58.o, n.o 7, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

d)

Em caso de mudança da contribuição do Feader prevista para cada ano, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, determinada pela evolução da repartição anual por Estado-Membro, a que se refere o artigo 58.o, n.o 7, do mesmo regulamento.

3.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão até 30 de setembro de 2020 a sua última alteração ao programa do tipo a que se refere o artigo 11.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Os restantes tipos de alteração de programas devem ser apresentados à Comissão até 30 de setembro de 2023.

4.   Se a alteração de um programa incidir sobre quaisquer dos dados constantes do quadro de síntese integrado no quadro nacional, a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a aprovação da alteração do programa abrange a correspondente revisão do quadro de síntese.

Artigo 5.o

Alteração dos quadros nacionais

1.   Os artigos 30.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, 11.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento aplicam-se, mutatis mutandis, às alterações dos quadros nacionais.

2.   Os Estados-Membros que tenham optado pela apresentação dos quadros nacionais que contêm o quadro de síntese a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 podem apresentar à Comissão alterações ao quadro nacional relativas ao quadro de síntese, tendo em conta o grau de execução dos diversos programas.

3.   Após a aprovação das alterações referidas no n.o 2, a Comissão deve adaptar os planos de financiamento a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 dos programas em causa ao quadro de síntese revisto, desde que:

| a) | A contribuição total do Feader por programa para todo o período de programação não seja alterada; |
| --- | --- |

a)

A contribuição total do Feader por programa para todo o período de programação não seja alterada;

| b) | A contribuição total do Feader para o Estado-Membro em causa não seja alterada; |
| --- | --- |

b)

A contribuição total do Feader para o Estado-Membro em causa não seja alterada;

| c) | As repartições anuais no âmbito dos programas, correspondentes aos anos anteriores ao ano da revisão, não sejam alteradas; |
| --- | --- |

c)

As repartições anuais no âmbito dos programas, correspondentes aos anos anteriores ao ano da revisão, não sejam alteradas;

| d) | A contribuição anual do Feader para o Estado-Membro em causa não seja alterada; |
| --- | --- |

d)

A contribuição anual do Feader para o Estado-Membro em causa não seja alterada;

| e) | O total do financiamento do Feader para medidas nos domínios do ambiente e do clima, indicado no artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, seja respeitado. |
| --- | --- |

e)

O total do financiamento do Feader para medidas nos domínios do ambiente e do clima, indicado no artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, seja respeitado.

4.   Excetuadas as medidas de emergência determinadas por catástrofes naturais ou por acontecimentos catastróficos reconhecidas formalmente pela autoridade nacional competente, e as alterações do quadro jurídico ou determinadas pela análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os pedidos de alteração do quadro nacional a que se refere o n.o 2 podem ser apresentados uma única vez por ano civil, antes de 1 de abril. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, as alterações dos programas determinadas por essa análise podem ser efetuadas juntamente com uma proposta de alteração única apresentada para o mesmo ano.

5.   O ato de execução que aprove essa alteração deve ser adotado num prazo que permita alterar as respetivas autorizações orçamentais antes do final do ano em que a análise foi apresentada.

Artigo 6.o

Transferência de conhecimentos e ações de informação

1.   Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de cobrirem as despesas relacionadas com os custos de deslocação, alojamento e ajudas de custo dos participantes nas transferências de conhecimentos e ações de informação a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, assim como as despesas decorrentes da substituição dos agricultores, através de um sistema de vales ou outro, de efeito equivalente.

2.   Relativamente aos sistemas referidos no n.o 1, os Estados-Membros devem estabelecer:

| a) | O limite máximo de um ano para o período de validade dos vales ou documento equivalente; |
| --- | --- |

a)

O limite máximo de um ano para o período de validade dos vales ou documento equivalente;

| b) | Regras para a obtenção dos vales ou documentos equivalentes, em particular a sua conexão a uma ação concreta; |
| --- | --- |

b)

Regras para a obtenção dos vales ou documentos equivalentes, em particular a sua conexão a uma ação concreta;

| c) | As condições específicas de reembolso dos vales aos prestadores dos serviços de formação ou outras ações de informação ou de transferência de conhecimentos. |
| --- | --- |

c)

As condições específicas de reembolso dos vales aos prestadores dos serviços de formação ou outras ações de informação ou de transferência de conhecimentos.

Artigo 7.o

Seleção das autoridades ou dos organismos proponentes de serviços de aconselhamento

Os convites à apresentação de propostas a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem ser conformes com as normas da União e nacionais aplicáveis aos contratos públicos. Devem ter na devida conta o grau de qualificação dos requerentes, a que se refere aquele artigo.

Artigo 8.o

Planos de atividades

1.   Tratando-se de apoio ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os Estados Membros devem apreciar, para efeitos do disposto no artigo 19.o, n.o 5, desse regulamento, os progressos dos planos de atividades a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do mesmo regulamento, em termos de boa execução das ações referidas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão (3).

2.   Tratando-se de apoio ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, se o plano de atividades se referir ao recurso a outras medidas de desenvolvimento rural no âmbito desse regulamento, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de a aprovação do pedido de apoio dar acesso a apoio igualmente a título daquelas medidas. Os Estados-Membros que recorram a esta possibilidade devem determinar a obrigatoriedade de o pedido de apoio conter as informações necessárias para avaliar a elegibilidade para essas medidas.

Artigo 9.o

Conversão de unidades

1.   Se os compromissos nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 forem expressos em unidades diferentes das indicadas no anexo II desse regulamento, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesses casos, os Estados-Membros devem velar pelo respeito dos montantes máximos anuais elegíveis para apoio do Feader indicados naquele anexo.

2.   Excetuados os pagamentos para autorizações relativas à criação de raças locais em risco de abandono, a que se refere o artigo 28.o, n.o 10, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os pagamentos ao abrigo dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do mesmo regulamento não podem ser concedidos por cabeça normal.

As taxas de conversão das diversas categorias de animais em cabeças normais são indicadas no anexo II.

Artigo 10.o

Hipótese-padrão de custos adicionais e perda de rendimentos

1.   Os Estados-Membros podem fixar o montante dos pagamentos para as medidas ou os tipos de operação a que se referem os artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 com base em hipóteses-padrão de custos adicionais e perda de rendimentos.

2.   Os Estados-Membros devem velar por que os cálculos e correspondentes pagamentos, a que se refere o n.o 1:

| a) | Só incluam elementos verificáveis; |
| --- | --- |

a)

Só incluam elementos verificáveis;

| b) | Se baseiem em valores estabelecidos por peritagem adequada; |
| --- | --- |

b)

Se baseiem em valores estabelecidos por peritagem adequada;

| c) | Indiquem claramente a fonte dos valores utilizados; |
| --- | --- |

c)

Indiquem claramente a fonte dos valores utilizados;

| d) | Sejam diferenciados em função das condições regionais ou locais dos sítios e da utilização real das terras, se aplicável; |
| --- | --- |

d)

Sejam diferenciados em função das condições regionais ou locais dos sítios e da utilização real das terras, se aplicável;

| e) | Não contenham elementos ligados aos custos de investimento. |
| --- | --- |

e)

Não contenham elementos ligados aos custos de investimento.

Artigo 11.o

Combinação de autorizações e combinação de medidas

1.   Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados vários compromissos nos domínios do agroambiente e do clima, assumidos nos termos do artigo 28.o, da agricultura biológica, nos termos do artigo 29.o, do bem-estar dos animais, nos termos do artigo 33.o, e silvoambientais e relacionados com o ambiente, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Os Estados-Membros devem juntar aos seus programas de desenvolvimento rural a lista de combinações permitidas.

2.   Sempre que sejam combinadas medidas ou compromissos diversos no âmbito de medidas idênticas ou diversas referidas no n.o 1, na determinação do nível de apoio, os Estados-Membros devem ter em conta a perda de rendimentos e os custos adicionais específicos resultantes da combinação.

3.   Sempre que uma operação caia no âmbito de duas ou mais medidas ou de dois ou mais tipos de operação, os Estados-Membros podem imputar as despesas à medida ou ao tipo de operações dominante. Neste caso, a taxa de contribuição aplicável é a específica da medida ou do tipo de operações dominante.

Artigo 12.o

Rede rural nacional

1.   Os Estados-Membros devem tomar disposições relativamente à criação e ao funcionamento da rede rural nacional a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e o início do seu plano de ação, o mais tardar, 12 meses após a aprovação pela Comissão do programa de desenvolvimento rural ou do programa específico para a criação e o funcionamento da rede rural nacional.

2.   A estrutura necessária para o funcionamento da rede rural nacional deve ser estabelecida pelas autoridades competentes nacionais ou regionais, ou externamente, mediante seleção, por concurso, ou por combinação de ambos os meios. A estrutura deve ter a capacidade adequada para o desempenho, pelo menos, das atividades a que se refere o artigo 54.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

3.   Se um Estado-Membro tiver optado por um programa específico para a criação e o funcionamento da rede rural nacional, o programa deve incluir os elementos referidos no anexo I, parte 3, do presente regulamento.

Artigo 13.o

Informação e publicidade

1.   A autoridade de gestão deve apresentar ao comité de acompanhamento, a título informativo, uma estratégia de informação e de publicidade, assim como quaisquer alterações à mesma. A estratégia deve ser apresentada no prazo máximo de seis meses após a adoção do programa de desenvolvimento rural. A autoridade de gestão deve informar o comité de acompanhamento uma vez por ano, pelo menos, dos progressos realizados na aplicação da estratégia de informação e de publicidade, e da sua análise dos resultados, assim como das ações de informação e de publicidade a realizar no ano seguinte.

2.   As regras pormenorizadas sobre as responsabilidades da autoridade de gestão e dos beneficiários em matéria de informação e publicidade constam do anexo III.

Artigo 14.o

Sistema de acompanhamento e avaliação

1.   O sistema comum de acompanhamento e avaliação a que se refere o artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve compreender os seguintes elementos:

| a) | Uma lógica de intervenção que revele as interações entre as prioridades, os domínios de incidência e as medidas; |
| --- | --- |

a)

Uma lógica de intervenção que revele as interações entre as prioridades, os domínios de incidência e as medidas;

| b) | Um conjunto comum constituído por um contexto e por indicadores de resultados e realizações, incluindo os indicadores a utilizar para o estabelecimento de objetivos quantificados para o desenvolvimento rural nos domínios de incidência, e um conjunto de indicadores predefinidos, para a análise do desempenho; |
| --- | --- |

b)

Um conjunto comum constituído por um contexto e por indicadores de resultados e realizações, incluindo os indicadores a utilizar para o estabelecimento de objetivos quantificados para o desenvolvimento rural nos domínios de incidência, e um conjunto de indicadores predefinidos, para a análise do desempenho;

| c) | Questões de avaliação comuns, conforme previsto no anexo V; |
| --- | --- |

c)

Questões de avaliação comuns, conforme previsto no anexo V;

| d) | Recolha, armazenagem e transporte de dados; |
| --- | --- |

d)

Recolha, armazenagem e transporte de dados;

| e) | Relatórios regulares sobre as atividades de acompanhamento e de avaliação; |
| --- | --- |

e)

Relatórios regulares sobre as atividades de acompanhamento e de avaliação;

| f) | O plano de avaliação; |
| --- | --- |

f)

O plano de avaliação;

| g) | As avaliações ex ante e ex post, assim como as restantes atividades de avaliação relacionadas com o programa de desenvolvimento rural, incluindo as necessárias para cumprir os requisitos acrescidos dos relatórios anuais de execução de 2017 e 2019, a que se refere o artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o artigo 75.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

g)

As avaliações ex ante e ex post, assim como as restantes atividades de avaliação relacionadas com o programa de desenvolvimento rural, incluindo as necessárias para cumprir os requisitos acrescidos dos relatórios anuais de execução de 2017 e 2019, a que se refere o artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o artigo 75.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| h) | Apoio aos responsáveis pelo acompanhamento e pela avaliação no cumprimento das suas obrigações. |
| --- | --- |

h)

Apoio aos responsáveis pelo acompanhamento e pela avaliação no cumprimento das suas obrigações.

2.   O conjunto comum de contexto e de indicadores de resultados e realizações da política de desenvolvimento rural encontra-se indicado no anexo IV. No mesmo anexo são especificados igualmente os indicadores que devem ser utilizados para o estabelecimento de objetivos quantificados para os domínios de incidência do desenvolvimento rural. Para efeitos de estabelecimento dos principais objetivos e etapas do quadro de desempenho a que se refere o anexo II, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os Estados-Membros devem utilizar os indicadores predefinidos do quadro de desempenho, constantes do anexo IV, ponto 5, do presente regulamento, ou substituir e/ou completar esses indicadores por outros indicadores de realização pertinentes, definidos no programa de desenvolvimento rural.

3.   Os documentos de apoio técnico constantes do anexo VI fazem parte do sistema de acompanhamento e avaliação.

4.   Relativamente aos tipos de operação para os quais se indica no quadro referido no anexo I, parte 1, ponto 11, alínea c), do presente regulamento um contributo potencial para os domínios de incidência referidos no artigo 5.o, n.o 1, ponto 2), alínea a), ponto 5, alíneas a) a d), e ponto 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o registo eletrónico das operações referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve assinalar os casos em que a operação tem uma componente que contribua para um ou mais desses domínios.

Artigo 15.o

Relatório anual de execução

A apresentação do relatório anual de execução a que se refere o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é definida no anexo VII do presente regulamento.

Artigo 16.o

Plano de avaliação

Os requisitos mínimos para o plano de avaliação referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 constam do anexo I, parte 1, ponto 9, do presente regulamento.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e que estabelece disposições transitórias (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

3

o

o

---

ANEXO I

PARTE I

Apresentação do conteúdo dos programas de desenvolvimento rural

1.   Título do programa de desenvolvimento rural (PDR)

2.   Estado-Membro ou região administrativa

| a) | Zona geográfica abrangida pelo programa; |
| --- | --- |

a)

Zona geográfica abrangida pelo programa;

| b) | Classificação da região. |
| --- | --- |

b)

Classificação da região.

3.   Avaliação ex ante

Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

| a) | Descrição do processo, incluindo o calendário dos principais eventos e relatórios intercalares, relativo às principais fases de desenvolvimento do PDR; |
| --- | --- |

a)

Descrição do processo, incluindo o calendário dos principais eventos e relatórios intercalares, relativo às principais fases de desenvolvimento do PDR;

| b) | Quadro estruturado, com as recomendações da avaliação ex ante e o modo como foram tidas em conta; |
| --- | --- |

b)

Quadro estruturado, com as recomendações da avaliação ex ante e o modo como foram tidas em conta;

| c) | Relatório de avaliação ex ante completo, incluindo os requisitos da avaliação ambiental estratégica (AAE), apresentado em anexo ao PDR. |
| --- | --- |

c)

Relatório de avaliação ex ante completo, incluindo os requisitos da avaliação ambiental estratégica (AAE), apresentado em anexo ao PDR.

4.   Pontos fortes, pontos fracos, oportunidades, ameaças («SWOT») e necessidades

Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

| a) | Análise SWOT, com as seguintes secções:






  i) | descrição abrangente da situação atual da zona de programação, baseada em indicadores de contexto comuns e específicos dos programas, e outras informações qualitativas atualizadas, |
| --- | --- | --- |

a)

Análise SWOT, com as seguintes secções:

i)

descrição abrangente da situação atual da zona de programação, baseada em indicadores de contexto comuns e específicos dos programas, e outras informações qualitativas atualizadas,

| ii) | pontos fortes detetados na zona de programação, |
| --- | --- |

ii)

pontos fortes detetados na zona de programação,

| iii) | pontos fracos detetados na zona de programação, |
| --- | --- |

iii)

pontos fracos detetados na zona de programação,

| iv) | oportunidades detetadas na zona de programação, |
| --- | --- |

iv)

oportunidades detetadas na zona de programação,

| v) | ameaças detetadas na zona de programação, |
| --- | --- |

v)

ameaças detetadas na zona de programação,

| vi) | quadro estruturado, com os dados relativos aos indicadores de contexto comuns e específicos dos programas; |
| --- | --- |

vi)

quadro estruturado, com os dados relativos aos indicadores de contexto comuns e específicos dos programas;

| b) | Avaliação das necessidades, com base em dados da análise SWOT, para cada prioridade da União em matéria de desenvolvimento rural («prioridade») e domínio de incidência, e nos três objetivos transversais (ambiente, incluindo as necessidades específicas das zonas «Natura 2000», de acordo com o quadro de ação prioritária (1), atenuação e adaptação às alterações climáticas, e inovação). |
| --- | --- |

b)

Avaliação das necessidades, com base em dados da análise SWOT, para cada prioridade da União em matéria de desenvolvimento rural («prioridade») e domínio de incidência, e nos três objetivos transversais (ambiente, incluindo as necessidades específicas das zonas «Natura 2000», de acordo com o quadro de ação prioritária (1), atenuação e adaptação às alterações climáticas, e inovação).

5.   Descrição da estratégia

| a) | Justificação das necessidades selecionadas para abordagem pelo PDR e escolha dos objetivos, prioridades, domínios de incidência, e definição de metas, com base em dados da análise SWOT e da avaliação de necessidades. Se necessário, justificação dos subprogramas temáticos incluídos no programa. A justificação deve, em particular, demonstrar o cumprimento dos requisitos a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e iv), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

a)

Justificação das necessidades selecionadas para abordagem pelo PDR e escolha dos objetivos, prioridades, domínios de incidência, e definição de metas, com base em dados da análise SWOT e da avaliação de necessidades. Se necessário, justificação dos subprogramas temáticos incluídos no programa. A justificação deve, em particular, demonstrar o cumprimento dos requisitos a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e iv), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| b) | Combinação e justificação das medidas de desenvolvimento rural para cada domínio de incidência, incluindo a justificação das dotações financeiras das medidas e a adequação dos recursos financeiros aos objetivos fixados, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. A combinação de medidas incluída na lógica de intervenção deve basear-se nos dados da análise SWOT, na justificação e na hierarquização das necessidades a que se refere a alínea a); |
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b)

Combinação e justificação das medidas de desenvolvimento rural para cada domínio de incidência, incluindo a justificação das dotações financeiras das medidas e a adequação dos recursos financeiros aos objetivos fixados, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. A combinação de medidas incluída na lógica de intervenção deve basear-se nos dados da análise SWOT, na justificação e na hierarquização das necessidades a que se refere a alínea a);

| c) | Descrição da forma de prossecução dos objetivos transversais, incluindo os requisitos específicos fixados no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea v), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

c)

Descrição da forma de prossecução dos objetivos transversais, incluindo os requisitos específicos fixados no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea v), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| d) | Quadro de síntese da lógica da intervenção, indicando as prioridades e os domínios de incidência selecionados para o PRD, as metas quantificadas e a combinação das medidas a tomar para as atingir, incluindo as despesas previstas. O quadro de síntese deve ser gerado automaticamente a partir das informações indicadas nas secções 5, alínea b), e 11, através das características do sistema de intercâmbio eletrónico de dados («SFC 2014»), a que se refere no artigo 4.o, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2014 da Comissão (2); |
| --- | --- |

d)

Quadro de síntese da lógica da intervenção, indicando as prioridades e os domínios de incidência selecionados para o PRD, as metas quantificadas e a combinação das medidas a tomar para as atingir, incluindo as despesas previstas. O quadro de síntese deve ser gerado automaticamente a partir das informações indicadas nas secções 5, alínea b), e 11, através das características do sistema de intercâmbio eletrónico de dados («SFC 2014»), a que se refere no artigo 4.o, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2014 da Comissão (2);

| e) | Descrição da capacidade de aconselhamento para assegurar orientação e apoio adequados aos requisitos regulamentares e ações relacionadas com a inovação, para demonstrar as medidas tomadas em cumprimento do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
| --- | --- |

e)

Descrição da capacidade de aconselhamento para assegurar orientação e apoio adequados aos requisitos regulamentares e ações relacionadas com a inovação, para demonstrar as medidas tomadas em cumprimento do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

6.   Apreciação das condicionalidades ex ante, incluindo os seguintes quadros estruturados:

| a) | Informações sobre a apreciação da aplicabilidade das condicionalidades ex ante; |
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a)

Informações sobre a apreciação da aplicabilidade das condicionalidades ex ante;

| b) | Num quadro, para cada condicionalidade aplicável, geral e ex ante associada a uma prioridade:






  i) | avaliação do seu cumprimento, |
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b)

Num quadro, para cada condicionalidade aplicável, geral e ex ante associada a uma prioridade:

i)

avaliação do seu cumprimento,

| ii) | lista de prioridades/domínios de incidência e medidas a que se aplica a condicionalidade. Na parte 4 uma lista indicativa de prioridades/domínios prioritários e medidas de particular interesse para cada condicionalidade ex ante, |
| --- | --- |

ii)

lista de prioridades/domínios de incidência e medidas a que se aplica a condicionalidade. Na parte 4 uma lista indicativa de prioridades/domínios prioritários e medidas de particular interesse para cada condicionalidade ex ante,

| iii) | lista de critérios pertinentes e apreciação da sua satisfação, |
| --- | --- |

iii)

lista de critérios pertinentes e apreciação da sua satisfação,

| iv) | referências a estratégias, atos jurídicos ou outros documentos pertinentes, incluindo referências a secções e artigos pertinentes, que documentem a satisfação de um determinado critério, |
| --- | --- |

iv)

referências a estratégias, atos jurídicos ou outros documentos pertinentes, incluindo referências a secções e artigos pertinentes, que documentem a satisfação de um determinado critério,

| c) | Dois quadros para as condicionalidades aplicáveis – um para condicionalidades gerais e outro para condicionalidades ex ante associadas a prioridades – que não foram cumpridas ou só o foram parcialmente, devendo cada quadro conter as seguintes informações:






  i) | identificação dos critérios não satisfeitos, |
| --- | --- | --- |

c)

Dois quadros para as condicionalidades aplicáveis – um para condicionalidades gerais e outro para condicionalidades ex ante associadas a prioridades – que não foram cumpridas ou só o foram parcialmente, devendo cada quadro conter as seguintes informações:

i)

identificação dos critérios não satisfeitos,

| ii) | ações a empreender para satisfação de cada um desses critérios, |
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ii)

ações a empreender para satisfação de cada um desses critérios,

| iii) | prazos para o empreendimento das ações, |
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iii)

prazos para o empreendimento das ações,

| iv) | organismos responsáveis pelo cumprimento. |
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iv)

organismos responsáveis pelo cumprimento.

7.   Descrição do quadro de desempenho

Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

| a) | Se for caso disso, informações sobre a seleção dos indicadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, dos objetivos intermédios, das principais fases de execução e da atribuição da reserva de desempenho. A definição das metas deve ser justificada no âmbito da estratégia, em conformidade com a secção 5, alínea a); |
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a)

Se for caso disso, informações sobre a seleção dos indicadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, dos objetivos intermédios, das principais fases de execução e da atribuição da reserva de desempenho. A definição das metas deve ser justificada no âmbito da estratégia, em conformidade com a secção 5, alínea a);

| b) | Um quadro com a indicação da reserva de desempenho atribuída a cada prioridade e, para cada indicador:






  i) | Metas para 2023. Os objetivos não devem ter em conta o financiamento nacional adicional, a que se refere a secção 12, nem os auxílios estatais sob forma de financiamento nacional adicional, a que se refere a secção 13, |
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b)

Um quadro com a indicação da reserva de desempenho atribuída a cada prioridade e, para cada indicador:

i)

Metas para 2023. Os objetivos não devem ter em conta o financiamento nacional adicional, a que se refere a secção 12, nem os auxílios estatais sob forma de financiamento nacional adicional, a que se refere a secção 13,

| ii) | Objetivos intermédios para 2018, baseados nas metas. |
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ii)

Objetivos intermédios para 2018, baseados nas metas.

Justificação do montante da atribuição da reserva de desempenho, caso o montante total Feader atribuído a essa reserva difira da distribuição proporcional (3) do total da dotação nacional da reserva de desempenho Feader constante do acordo de parceria, por todos os programas nacionais e regionais, com exceção dos programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e programas específicos para a criação e o funcionamento da rede rural nacional (RRN), a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

8.   Descrição das medidas selecionadas

| 1) | Descrição das condições gerais aplicadas a mais do que uma medida, incluindo, se pertinente, a definição de zona rural, linhas de base, condicionalidade, utilização pretendida dos instrumentos financeiros, utilização pretendida dos adiantamentos e disposições comuns aplicáveis aos investimentos, inclusivamente as dos artigos 45.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
  Se pertinente, deve ser anexada ao PDR a lista das combinações de compromissos autorizadas, a que se refere o artigo 11.o, n.o 1. |
| --- | --- |

1)

Descrição das condições gerais aplicadas a mais do que uma medida, incluindo, se pertinente, a definição de zona rural, linhas de base, condicionalidade, utilização pretendida dos instrumentos financeiros, utilização pretendida dos adiantamentos e disposições comuns aplicáveis aos investimentos, inclusivamente as dos artigos 45.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Se pertinente, deve ser anexada ao PDR a lista das combinações de compromissos autorizadas, a que se refere o artigo 11.o, n.o 1.

| 2) | Descrição por medida, que inclua:






  a) | Base jurídica; |
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2)

Descrição por medida, que inclua:

a)

Base jurídica;

| b) | Descrição geral da medida, incluindo a validade da sua lógica de intervenção e da contribuição para os domínios de incidência e objetivos horizontais; |
| --- | --- |

b)

Descrição geral da medida, incluindo a validade da sua lógica de intervenção e da contribuição para os domínios de incidência e objetivos horizontais;

| c) | Âmbito de aplicação, nível de apoio, beneficiários elegíveis e, se pertinente, método de cálculo do montante ou da taxa de apoio, discriminados por submedida e/ou tipo de operação, se necessário. Para cada tipo de operação, indicação dos custos elegíveis, condições de elegibilidade, montantes e taxas de apoio aplicáveis, e princípios subjacente à fixação dos critérios de seleção; |
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c)

Âmbito de aplicação, nível de apoio, beneficiários elegíveis e, se pertinente, método de cálculo do montante ou da taxa de apoio, discriminados por submedida e/ou tipo de operação, se necessário. Para cada tipo de operação, indicação dos custos elegíveis, condições de elegibilidade, montantes e taxas de apoio aplicáveis, e princípios subjacente à fixação dos critérios de seleção;

| d) | Descrição da verificabilidade e da controlabilidade das medidas e/ou de outros tipos de operação:






  i) | riscos na aplicação das medidas e/ou do tipo de operações, |
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d)

Descrição da verificabilidade e da controlabilidade das medidas e/ou de outros tipos de operação:

i)

riscos na aplicação das medidas e/ou do tipo de operações,

| ii) | ações de atenuação, |
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ii)

ações de atenuação,

| iii) | apreciação global da medida e/ou tipo de operações. |
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iii)

apreciação global da medida e/ou tipo de operações.

Em relação à medida prevista no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a descrição deve incluir um quadro que demonstre a relação entre compromissos nos domínios do agroambiente e do clima, e os métodos da sua verificação e controlo;

| e) | Descrição específica de cada medida e/ou tipo de operações, nos seguintes termos:
  1.   Transferência de conhecimentos e ações de informação [artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]







  — | Definição das capacidades apropriadas, sob forma de qualificações e de formação regular do pessoal, dos organismos prestadores de serviços de transferência de conhecimentos para o desempenho das suas funções; |
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e)

Descrição específica de cada medida e/ou tipo de operações, nos seguintes termos:

1.   Transferência de conhecimentos e ações de informação [artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

—

Definição das capacidades apropriadas, sob forma de qualificações e de formação regular do pessoal, dos organismos prestadores de serviços de transferência de conhecimentos para o desempenho das suas funções;

| — | Definição da duração e do conteúdo dos programas de intercâmbio, e das visitas a explorações agrícolas e florestais, a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014. |
| --- | --- |

—

Definição da duração e do conteúdo dos programas de intercâmbio, e das visitas a explorações agrícolas e florestais, a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014.

2.   Serviços de aconselhamento, de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas [artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Princípios gerais para assegurar recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e com formação regular, e de experiência e fiabilidade em aconselhamento. Identificação dos elementos que o aconselhamento deve abranger. |
| --- | --- |

—

Princípios gerais para assegurar recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e com formação regular, e de experiência e fiabilidade em aconselhamento. Identificação dos elementos que o aconselhamento deve abranger.

3.   Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Indicação dos regimes de qualidade elegíveis, incluindo regimes de certificação de explorações, aplicáveis aos produtos agrícolas, ao algodão ou aos géneros alimentícios, reconhecidos ao nível nacional, e confirmação da satisfação, por esses regimes, dos critérios estabelecidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

—

Indicação dos regimes de qualidade elegíveis, incluindo regimes de certificação de explorações, aplicáveis aos produtos agrícolas, ao algodão ou aos géneros alimentícios, reconhecidos ao nível nacional, e confirmação da satisfação, por esses regimes, dos critérios estabelecidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| — | Indicação dos regimes de certificação dos produtos agrícolas, voluntários elegíveis e reconhecidos pelos Estados-Membros como conformes às orientações da União para as melhores práticas. |
| --- | --- |

—

Indicação dos regimes de certificação dos produtos agrícolas, voluntários elegíveis e reconhecidos pelos Estados-Membros como conformes às orientações da União para as melhores práticas.

4.   Investimentos em ativos corpóreos [artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Definição de investimentos não produtivos; |
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—

Definição de investimentos não produtivos;

| — | Definição de investimentos coletivos; |
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—

Definição de investimentos coletivos;

| — | Definição de projetos integrados; |
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—

Definição de projetos integrados;

| — | Definição e identificação dos sítios «Natura 2000» elegíveis e de outras zonas elegíveis de elevado valor natural (EVN); |
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—

Definição e identificação dos sítios «Natura 2000» elegíveis e de outras zonas elegíveis de elevado valor natural (EVN);

| — | Descrição da orientação do apoio a explorações, em conformidade com a análise SWOT realizada na perspetiva da prioridade referida no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

—

Descrição da orientação do apoio a explorações, em conformidade com a análise SWOT realizada na perspetiva da prioridade referida no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| — | Lista dos novos requisitos impostos pela legislação da União, aplicáveis à determinação do apoio que pode ser concedido ao abrigo do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

—

Lista dos novos requisitos impostos pela legislação da União, aplicáveis à determinação do apoio que pode ser concedido ao abrigo do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| — | Normas mínimas de eficiência energética, a que se refere o artigo 13.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014, se pertinente; |
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—

Normas mínimas de eficiência energética, a que se refere o artigo 13.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014, se pertinente;

| — | Definição dos limiares a que se refere o artigo 13.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014, se pertinente. |
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—

Definição dos limiares a que se refere o artigo 13.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014, se pertinente.

5.   Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas [artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Definição de pequena exploração agrícola, a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

—

Definição de pequena exploração agrícola, a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| — | Definição dos limiares superior e inferior, a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

—

Definição dos limiares superior e inferior, a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| — | Condições específicas de apoio aos jovens agricultores, quando se não instalem como único chefe da exploração, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014; |
| --- | --- |

—

Condições específicas de apoio aos jovens agricultores, quando se não instalem como único chefe da exploração, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014;

| — | Informações sobre a aplicação do período de tolerância, a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014; |
| --- | --- |

—

Informações sobre a aplicação do período de tolerância, a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014;

| — | Resumo dos requisitos aplicáveis ao plano de atividades; |
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—

Resumo dos requisitos aplicáveis ao plano de atividades;

| — | Recurso à possibilidade de combinar diversas medidas através de um plano de atividades que dê ao jovem agricultor acesso a essas medidas; |
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—

Recurso à possibilidade de combinar diversas medidas através de um plano de atividades que dê ao jovem agricultor acesso a essas medidas;

| — | Domínios de diversificação abrangidos. |
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—

Domínios de diversificação abrangidos.

6.   Serviços básicos e renovação das aldeias em zonas rurais [artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Definição de pequenas infraestruturas, incluindo infraestruturas turísticas de pequena escala, a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
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—

Definição de pequenas infraestruturas, incluindo infraestruturas turísticas de pequena escala, a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| — | Derrogações específicas que permitam apoiar uma infraestrutura maior para investimentos em banda larga e em energias renováveis, se aplicável; |
| --- | --- |

—

Derrogações específicas que permitam apoiar uma infraestrutura maior para investimentos em banda larga e em energias renováveis, se aplicável;

| — | As normas mínimas de eficiência energética, a que se refere o artigo 13.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014; |
| --- | --- |

—

As normas mínimas de eficiência energética, a que se refere o artigo 13.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014;

| — | Definição dos limiares a que se refere o artigo 13.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014. |
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—

Definição dos limiares a que se refere o artigo 13.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014.

7.   Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas [artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Definição e justificação da dimensão da exploração acima da qual o apoio estará condicionado à apresentação de um plano de gestão florestal, ou de um instrumento equivalente, compatível com uma gestão sustentável das florestas; |
| --- | --- |

—

Definição e justificação da dimensão da exploração acima da qual o apoio estará condicionado à apresentação de um plano de gestão florestal, ou de um instrumento equivalente, compatível com uma gestão sustentável das florestas;

| — | Definição de «instrumento equivalente». |
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—

Definição de «instrumento equivalente».

Florestação e criação de zonas arborizadas

| — | Identificação de espécies, zonas e métodos a utilizar para evitar uma arborização inadequada, conforme disposto no artigo 6.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014, incluindo descrição das condições ambientais e climáticas das zonas cuja florestação está prevista, em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

—

Identificação de espécies, zonas e métodos a utilizar para evitar uma arborização inadequada, conforme disposto no artigo 6.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014, incluindo descrição das condições ambientais e climáticas das zonas cuja florestação está prevista, em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do mesmo regulamento;

| — | Definição dos requisitos ambientais mínimos. a que se refere o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014. |
| --- | --- |

—

Definição dos requisitos ambientais mínimos. a que se refere o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014.

Implantação de sistemas agroflorestais

| — | Especificação dos números mínimo e máximo de árvores a plantar e, atingida a maturidade, a conservar, por hectare, e das espécies florestais a utilizar, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
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—

Especificação dos números mínimo e máximo de árvores a plantar e, atingida a maturidade, a conservar, por hectare, e das espécies florestais a utilizar, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| — | Indicação dos benefícios ambientais esperados dos regimes apoiados. |
| --- | --- |

—

Indicação dos benefícios ambientais esperados dos regimes apoiados.

Prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos

| — | Definição da lista das espécies de organismos nocivos para as plantas suscetíveis de causar uma catástrofe (se pertinente); |
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—

Definição da lista das espécies de organismos nocivos para as plantas suscetíveis de causar uma catástrofe (se pertinente);

| — | Identificação das zonas florestais classificadas como de alto ou médio risco de incêndio, de acordo com o plano de proteção florestal pertinente; |
| --- | --- |

—

Identificação das zonas florestais classificadas como de alto ou médio risco de incêndio, de acordo com o plano de proteção florestal pertinente;

| — | Descrição da ocorrência de uma catástrofe importante, corroborada por dados científicos, incluindo, se pertinente, recomendações sobre o controlo de parasitas e doenças, formuladas por organizações científicas (tratando-se de medidas de prevenção de pragas e doenças). |
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—

Descrição da ocorrência de uma catástrofe importante, corroborada por dados científicos, incluindo, se pertinente, recomendações sobre o controlo de parasitas e doenças, formuladas por organizações científicas (tratando-se de medidas de prevenção de pragas e doenças).

Investimentos no aumento da resiliência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais

| — | Definição dos tipos de investimento elegível e dos resultados ambientais esperados e/ou valor de utilidade pública. |
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Definição dos tipos de investimento elegível e dos resultados ambientais esperados e/ou valor de utilidade pública.

8.   Criação de agrupamentos e organizações de produtores [artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Descrição do procedimento oficial de reconhecimento dos agrupamentos e organizações |
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Descrição do procedimento oficial de reconhecimento dos agrupamentos e organizações

9.   Agroambiente e clima [artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Identificação e definição dos pertinentes elementos de base, em que se incluem as normas obrigatórias aplicáveis, estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos e produtos fitossanitários, e outros requisitos obrigatórios aplicáveis, estabelecidos por legislação nacional; |
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Identificação e definição dos pertinentes elementos de base, em que se incluem as normas obrigatórias aplicáveis, estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos e produtos fitossanitários, e outros requisitos obrigatórios aplicáveis, estabelecidos por legislação nacional;

| — | Inclusão, nos requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos, entre outros, dos códigos de boas práticas, introduzidos pela Diretiva 91/676/CEE (6) para as explorações situadas fora das zonas vulneráveis aos nitratos, e dos requisitos aplicáveis à poluição pelo fósforo; inclusão, nos requisitos mínimos aplicáveis à utilização de produtos fitossanitários, entre outros, dos princípios gerais de proteção integrada das culturas, introduzidos pela Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), do requisito de licença para utilização dos produtos e de cumprimento da obrigação de formação, do requisito de armazenagem segura, do controlo das máquinas para o espalhamento dos produtos e de regras aplicáveis à utilização de pesticidas na proximidade de massas de água e de outros sítios sensíveis, em conformidade com a legislação nacional; |
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Inclusão, nos requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos, entre outros, dos códigos de boas práticas, introduzidos pela Diretiva 91/676/CEE (6) para as explorações situadas fora das zonas vulneráveis aos nitratos, e dos requisitos aplicáveis à poluição pelo fósforo; inclusão, nos requisitos mínimos aplicáveis à utilização de produtos fitossanitários, entre outros, dos princípios gerais de proteção integrada das culturas, introduzidos pela Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), do requisito de licença para utilização dos produtos e de cumprimento da obrigação de formação, do requisito de armazenagem segura, do controlo das máquinas para o espalhamento dos produtos e de regras aplicáveis à utilização de pesticidas na proximidade de massas de água e de outros sítios sensíveis, em conformidade com a legislação nacional;

| — | Um quadro que demonstre a relação entre compromissos nos domínios do agroambiente e do clima, assim como as pertinentes práticas agrícolas correntes e elementos do nível de referência (elementos de base), ou seja, boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e requisitos legais de gestão, requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e pesticidas, outros requisitos nacionais/regionais pertinentes, e atividades mínimas; |
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—

Um quadro que demonstre a relação entre compromissos nos domínios do agroambiente e do clima, assim como as pertinentes práticas agrícolas correntes e elementos do nível de referência (elementos de base), ou seja, boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e requisitos legais de gestão, requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e pesticidas, outros requisitos nacionais/regionais pertinentes, e atividades mínimas;

| — | Lista de raças locais em risco de abandono e de recursos fitogenéticos ameaçados de erosão genética; |
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—

Lista de raças locais em risco de abandono e de recursos fitogenéticos ameaçados de erosão genética;

| — | Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros agronómicos, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes para cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido, e nível dos custos de transação. Se pertinente, a metodologia deve ter em conta a ajuda concedida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, incluindo pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, de modo a excluir o duplo financiamento. Se for caso disso, o método de conversão utilizado para outras unidades, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 9, do presente regulamento. |
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Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros agronómicos, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes para cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido, e nível dos custos de transação. Se pertinente, a metodologia deve ter em conta a ajuda concedida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, incluindo pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, de modo a excluir o duplo financiamento. Se for caso disso, o método de conversão utilizado para outras unidades, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 9, do presente regulamento.

10.   Agricultura biológica [artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Identificação e definição dos pertinentes elementos de base, em que se incluem as normas obrigatórias aplicáveis, estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os pertinentes requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários, e outros requisitos obrigatórios aplicáveis, estabelecidos por legislação nacional; |
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—

Identificação e definição dos pertinentes elementos de base, em que se incluem as normas obrigatórias aplicáveis, estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os pertinentes requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários, e outros requisitos obrigatórios aplicáveis, estabelecidos por legislação nacional;

| — | Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros agronómicos, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes para cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido, e nível dos custos de transação. Se pertinente, a metodologia deve ter em conta a ajuda concedida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, incluindo pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, de modo a excluir o duplo financiamento. Se for caso disso, o método de conversão utilizado para outras unidades, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 9, do presente regulamento. |
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Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros agronómicos, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes para cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido, e nível dos custos de transação. Se pertinente, a metodologia deve ter em conta a ajuda concedida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, incluindo pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, de modo a excluir o duplo financiamento. Se for caso disso, o método de conversão utilizado para outras unidades, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 9, do presente regulamento.

11.   Pagamentos «Rede "Natura 2000"» e «DQA» [artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Rede «Natura 2000»: Zonas designadas em aplicação das Diretivas 92/43/CEE do Conselho e 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e obrigações dos agricultores decorrentes das correspondentes disposições nacionais e/ou regionais em matéria de gestão; |
| --- | --- |

—

Rede «Natura 2000»: Zonas designadas em aplicação das Diretivas 92/43/CEE do Conselho e 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e obrigações dos agricultores decorrentes das correspondentes disposições nacionais e/ou regionais em matéria de gestão;

| — | Especificação dos sítios e contribuição para a aplicação do artigo 10.o da Diretiva 92/43/CEE, caso sejam escolhidas outras zonas delimitadas de proteção da natureza, com restrições ambientais, para beneficiar de apoio no âmbito desta medida; |
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—

Especificação dos sítios e contribuição para a aplicação do artigo 10.o da Diretiva 92/43/CEE, caso sejam escolhidas outras zonas delimitadas de proteção da natureza, com restrições ambientais, para beneficiar de apoio no âmbito desta medida;

| — | Pagamentos «DQA»: Definição de alterações importantes no tipo de utilização das terras e descrição dos vínculos aos programas de medidas previstas no plano de gestão das bacias hidrográficas, a que se refere o artigo 13.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («DQA»); |
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—

Pagamentos «DQA»: Definição de alterações importantes no tipo de utilização das terras e descrição dos vínculos aos programas de medidas previstas no plano de gestão das bacias hidrográficas, a que se refere o artigo 13.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («DQA»);

| — | Identificação e definição dos elementos de base. Nestes devem incluir-se, para os pagamentos «Natura 2000», as BCAA, a que se referem o artigo 94.o e o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; para pagamentos «DQA», devem incluir-se as normas obrigatórias estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, estabelecidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

—

Identificação e definição dos elementos de base. Nestes devem incluir-se, para os pagamentos «Natura 2000», as BCAA, a que se referem o artigo 94.o e o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; para pagamentos «DQA», devem incluir-se as normas obrigatórias estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, estabelecidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| — | Indicação da conexão entre a aplicação da medida e o quadro de ação prioritário (artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE); |
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—

Indicação da conexão entre a aplicação da medida e o quadro de ação prioritário (artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE);

| — | Identificação das restrições/desvantagens que fundamentam os pagamentos e indicação das práticas obrigatórias; |
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—

Identificação das restrições/desvantagens que fundamentam os pagamentos e indicação das práticas obrigatórias;

| — | Descrição da metodologia, das hipóteses agronómicas e dos requisitos mínimos a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, e o artigo 30.o, n.o 4, do mesmo regulamento, para a DQA, utilizada como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes das desvantagens nas zonas em questão, relacionados com a aplicação das Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e DQA. Se pertinente, a referida metodologia deve ter em conta o pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de excluir a possibilidade de duplo financiamento. |
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Descrição da metodologia, das hipóteses agronómicas e dos requisitos mínimos a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, e o artigo 30.o, n.o 4, do mesmo regulamento, para a DQA, utilizada como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes das desvantagens nas zonas em questão, relacionados com a aplicação das Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e DQA. Se pertinente, a referida metodologia deve ter em conta o pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de excluir a possibilidade de duplo financiamento.

12.   Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas [artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Definição do limite mínimo de superfície por exploração, com base no qual os Estados-Membros calculam os pagamentos degressivos; |
| --- | --- |

—

Definição do limite mínimo de superfície por exploração, com base no qual os Estados-Membros calculam os pagamentos degressivos;

Designação das zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas

| — | Descrição do nível da unidade local aplicado para a designação das zonas; |
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—

Descrição do nível da unidade local aplicado para a designação das zonas;

| — | Descrição da aplicação do método de delimitação das três categorias de superfícies referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo os critérios referidos nesse artigo, assim como a descrição e os resultados do exercício de ajustamento para zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas, excetuadas as zonas de montanha. |
| --- | --- |

—

Descrição da aplicação do método de delimitação das três categorias de superfícies referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo os critérios referidos nesse artigo, assim como a descrição e os resultados do exercício de ajustamento para zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas, excetuadas as zonas de montanha.

13.   Bem-estar dos animais [artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1305/2013]

| — | Definição e identificação dos requisitos nacionais e da União correspondentes às normas obrigatórias estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013; |
| --- | --- |

—

Definição e identificação dos requisitos nacionais e da União correspondentes às normas obrigatórias estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

| — | Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros agronómicos/zootécnicos, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes a cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e dos rendimentos perdidos com o compromisso assumido. |
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Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros agronómicos/zootécnicos, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes a cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e dos rendimentos perdidos com o compromisso assumido.

14.   Serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas [artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Definição e justificação da dimensão da exploração acima da qual o apoio estará condicionado à apresentação de um plano de gestão florestal, ou de um instrumento equivalente; |
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—

Definição e justificação da dimensão da exploração acima da qual o apoio estará condicionado à apresentação de um plano de gestão florestal, ou de um instrumento equivalente;

| — | Definição de «instrumento equivalente»; |
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—

Definição de «instrumento equivalente»;

| — | Identificação dos requisitos obrigatórios aplicáveis por força da lei nacional sobre as florestas ou outra legislação nacional pertinente; |
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—

Identificação dos requisitos obrigatórios aplicáveis por força da lei nacional sobre as florestas ou outra legislação nacional pertinente;

| — | Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes a cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e dos rendimento perdidos com o compromisso assumido. |
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—

Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes a cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e dos rendimento perdidos com o compromisso assumido.

15.   Cooperação [artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Especificação das características dos projetos-piloto, polos, redes, cadeias de abastecimento curtas e mercados locais. |
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—

Especificação das características dos projetos-piloto, polos, redes, cadeias de abastecimento curtas e mercados locais.

16.   Gestão dos riscos [artigos 36.o, 37.o e 38.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Descrição dos mecanismos para assegurar a inexistência de sobrecompensação. |
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—

Descrição dos mecanismos para assegurar a inexistência de sobrecompensação.

Seguro de colheitas, animais e plantas

| — | Descrição das condições a satisfazer pelos contratos para serem elegíveis para apoio, nas quais se devem incluir, pelo menos:






  a) | Os riscos específicos segurados; |
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—

Descrição das condições a satisfazer pelos contratos para serem elegíveis para apoio, nas quais se devem incluir, pelo menos:

a)

Os riscos específicos segurados;

| b) | As perdas económicas específicas cobertas; |
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b)

As perdas económicas específicas cobertas;

| — | Regras a aplicar no cálculo da proporção de destruição da produção média anual de um agricultor |
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—

Regras a aplicar no cálculo da proporção de destruição da produção média anual de um agricultor

Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais e das plantas, pragas e incidentes ambientais

| — | Princípios aplicáveis a acordos de financiamento, constituição e gestão dos fundos mutualistas, que devem incluir:






  a) | Lista de acontecimentos climáticos adversos, doenças de animais e plantas, pragas ou incidentes ambientais suscetíveis de darem lugar a compensações aos agricultores, incluindo o âmbito geográfico, se se justificar; |
| --- | --- | --- |

—

Princípios aplicáveis a acordos de financiamento, constituição e gestão dos fundos mutualistas, que devem incluir:

a)

Lista de acontecimentos climáticos adversos, doenças de animais e plantas, pragas ou incidentes ambientais suscetíveis de darem lugar a compensações aos agricultores, incluindo o âmbito geográfico, se se justificar;

| b) | Critérios para determinar se um dado acontecimento dará lugar ao pagamento de compensação aos agricultores; |
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b)

Critérios para determinar se um dado acontecimento dará lugar ao pagamento de compensação aos agricultores;

| c) | Métodos de cálculo dos custos adicionais que constituem perdas económicas; |
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c)

Métodos de cálculo dos custos adicionais que constituem perdas económicas;

| d) | Cálculo dos custos administrativos; |
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d)

Cálculo dos custos administrativos;

| e) | Método a seguir para calcular a proporção de destruição da produção média anual de um agricultor; |
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e)

Método a seguir para calcular a proporção de destruição da produção média anual de um agricultor;

| f) | Eventuais limites aos custos elegíveis para contribuição financeira; |
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f)

Eventuais limites aos custos elegíveis para contribuição financeira;

| — | Duração mínima e máxima do empréstimo, se a compensação financeira a pagar pelo fundo mutualista constituir um empréstimo comercial. |
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—

Duração mínima e máxima do empréstimo, se a compensação financeira a pagar pelo fundo mutualista constituir um empréstimo comercial.

Instrumento de estabilização dos rendimentos

| — | Princípios aplicáveis a acordos de financiamento, constituição e gestão dos fundos mutualistas, para concessão de compensações aos agricultores, que devem incluir:






  a) | Cálculo dos custos administrativos; |
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—

Princípios aplicáveis a acordos de financiamento, constituição e gestão dos fundos mutualistas, para concessão de compensações aos agricultores, que devem incluir:

a)

Cálculo dos custos administrativos;

| b) | Regras para o cálculo da diminuição do rendimento; |
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b)

Regras para o cálculo da diminuição do rendimento;

| c) | Eventuais limites aos custos elegíveis para contribuição financeira; |
| --- | --- |

c)

Eventuais limites aos custos elegíveis para contribuição financeira;

| — | Duração mínima e máxima do empréstimo, se a compensação financeira a pagar pelo fundo mutualista constituir um empréstimo comercial. |
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—

Duração mínima e máxima do empréstimo, se a compensação financeira a pagar pelo fundo mutualista constituir um empréstimo comercial.

17.   Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais (Leader) [artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; artigos 43.o e 44.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

| — | Descrição dos elementos obrigatórios do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais («DPCL»), que compõem a medida Leader: apoio preparatório, execução das operações no âmbito da estratégia de DPCL, preparação e execução das ações de cooperação do grupo de ação local («GAL»), custos operacionais e de animação, a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

—

Descrição dos elementos obrigatórios do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais («DPCL»), que compõem a medida Leader: apoio preparatório, execução das operações no âmbito da estratégia de DPCL, preparação e execução das ações de cooperação do grupo de ação local («GAL»), custos operacionais e de animação, a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| — | Descrição da utilização do «kit» de arranque Leader, a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, como tipo específico de apoio preparatório, se pertinente; |
| --- | --- |

—

Descrição da utilização do «kit» de arranque Leader, a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, como tipo específico de apoio preparatório, se pertinente;

| — | Descrição do sistema de candidaturas permanente para projetos de cooperação Leader, a que se refere o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
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—

Descrição do sistema de candidaturas permanente para projetos de cooperação Leader, a que se refere o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| — | Procedimento e calendário para seleção das estratégias de desenvolvimento locais; |
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—

Procedimento e calendário para seleção das estratégias de desenvolvimento locais;

| — | Justificação para a seleção das zonas geográficas para execução da estratégia local de desenvolvimento cuja população não cai no âmbito estabelecido no artigo 33.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
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—

Justificação para a seleção das zonas geográficas para execução da estratégia local de desenvolvimento cuja população não cai no âmbito estabelecido no artigo 33.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| — | Coordenação com os outros fundos estruturais e de Investimento Europeus («FEIE») no que diz respeito ao DPCL, incluindo uma eventual solução aplicada à opção pelo fundo principal, assim como eventuais complementaridades ao nível mundial e entre os FEIE no financiamento do apoio preparatório; |
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—

Coordenação com os outros fundos estruturais e de Investimento Europeus («FEIE») no que diz respeito ao DPCL, incluindo uma eventual solução aplicada à opção pelo fundo principal, assim como eventuais complementaridades ao nível mundial e entre os FEIE no financiamento do apoio preparatório;

| — | Possibilidade ou não de pagamento de adiantamentos; |
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—

Possibilidade ou não de pagamento de adiantamentos;

| — | Definição das tarefas da autoridade de gestão, do organismo pagador e dos GAL no âmbito de Leader, em particular no que diz respeito a um procedimento de seleção não discriminatório e transparente, e critérios objetivos de seleção das operações a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
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—

Definição das tarefas da autoridade de gestão, do organismo pagador e dos GAL no âmbito de Leader, em particular no que diz respeito a um procedimento de seleção não discriminatório e transparente, e critérios objetivos de seleção das operações a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| — | Descrição dos mecanismos de coordenação previstos e das complementaridades asseguradas com operações apoiadas no âmbito de outras medidas de desenvolvimento rural, especialmente no que diz respeito a:






  — | investimentos em atividades não agrícolas e ajuda ao arranque da atividade, ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, |
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—

Descrição dos mecanismos de coordenação previstos e das complementaridades asseguradas com operações apoiadas no âmbito de outras medidas de desenvolvimento rural, especialmente no que diz respeito a:

—

investimentos em atividades não agrícolas e ajuda ao arranque da atividade, ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013,

| — | investimentos ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, |
| --- | --- |

—

investimentos ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013,

| — | cooperação nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, em especial, aplicação das estratégias de desenvolvimento locais através de parcerias público-privadas. |
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—

cooperação nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, em especial, aplicação das estratégias de desenvolvimento locais através de parcerias público-privadas.

9.   Plano de avaliação, com as seguintes secções:

Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

1)   Objetivos e finalidade

Declaração dos objetivos e da finalidade do plano de avaliação, partindo da garantia de que são realizadas atividades de avaliação suficientes e adequadas, em especial para disponibilizar as informações necessárias para a direção do programa, para os relatórios de execução anuais de 2017 e 2019 e para a avaliação ex post, e para assegurar a disponibilidade dos dados necessários para a avaliação do PDR.

2)   Governação e coordenação

Breve descrição das disposições de acompanhamento e avaliação do PDR, que identifique os principais organismos envolvidos e respetivas responsabilidades. Explicação do modo de relacionamento das atividades de avaliação com o PDR, em termos de conteúdo e de calendário.

3)   Tópicos e atividades de avaliação

Descrição indicativa dos tópicos e atividades de avaliação previstos, entre outros, o cumprimento dos requisitos de avaliação estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013. A declaração de despesas deve incluir:

| a) | Atividades necessárias para a avaliação da contribuição da prioridade da União de cada PDR, a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para os objetivos de desenvolvimento rural estabelecidos no artigo 4.o do mesmo regulamento, apreciação dos valores dos indicadores de resultados e de impacto, análise dos efeitos líquidos, de questões temáticas, incluindo subprogramas, questões transversais, RRN e o contributo das estratégias do DPCL; |
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a)

Atividades necessárias para a avaliação da contribuição da prioridade da União de cada PDR, a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para os objetivos de desenvolvimento rural estabelecidos no artigo 4.o do mesmo regulamento, apreciação dos valores dos indicadores de resultados e de impacto, análise dos efeitos líquidos, de questões temáticas, incluindo subprogramas, questões transversais, RRN e o contributo das estratégias do DPCL;

| b) | Apoios previstos para a avaliação ao nível dos GAL; |
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b)

Apoios previstos para a avaliação ao nível dos GAL;

| c) | Elementos específicos do programa, como trabalhos necessários para desenvolver metodologias ou tratar domínios de intervenção específicos. |
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c)

Elementos específicos do programa, como trabalhos necessários para desenvolver metodologias ou tratar domínios de intervenção específicos.

4)   Dados e informações

Breve descrição do sistema de registo, conservação, gestão e comunicação de informações estatísticas sobre a execução do PDR, e comunicação de dados de acompanhamento para efeitos da avaliação. Indicação das fontes de dados a usar, das lacunas de dados, de potenciais problemas institucionais relacionados com a provisão de dados e das soluções propostas. Esta secção deve demonstrar que estarão operacionais em tempo devido sistemas adequados de gestão de dados.

5)   Calendário

Principais objetivos intermédios do período de programação e descrição indicativa do tempo necessário para assegurar a disponibilidade dos resultados no momento adequado.

6)   Comunicação

Descrição do modo de divulgação dos resultados da avaliação aos beneficiários visados, incluindo uma descrição dos mecanismos estabelecidos para seguir a utilização dos resultados.

7)   Recursos

Descrição dos recursos necessários e previstos para executar o plano de avaliação, incluindo uma indicação da capacidade administrativa, dos dados, dos recursos financeiros e das necessidades em termos de TI. Descrição das atividades de criação de capacidades previstas para assegurar a execução integral do plano de avaliação.

10.   Plano de financiamento, incluindo, em separado, quadros estruturados que indiquem:

a)   A contribuição anual do Feader

| i) | para todos os tipos de região a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, |
| --- | --- |

i)

para todos os tipos de região a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013,

| ii) | para os montantes a que se refere o artigo 59.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os fundos transferidos para o Feader, a que se refere o artigo 58.o, n.o 6, do mesmo regulamento, |
| --- | --- |

ii)

para os montantes a que se refere o artigo 59.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os fundos transferidos para o Feader, a que se refere o artigo 58.o, n.o 6, do mesmo regulamento,

| iii) | para os recursos atribuídos à reserva de desempenho, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

iii)

para os recursos atribuídos à reserva de desempenho, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

b)   A taxa única de contribuição do Feader para todas as medidas, discriminadas por tipo de região, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

c)   A repartição por medida ou tipo de operação que beneficia de uma taxa de contribuição específica do Feader:

| i) | a contribuição total da União, taxa de contribuição do Feader e repartição indicativa do montante total da participação da União domínio de incidência (10), |
| --- | --- |

i)

a contribuição total da União, taxa de contribuição do Feader e repartição indicativa do montante total da participação da União domínio de incidência (10),

| ii) | a contribuição total da UE reservada para as operações referidas no artigo 59.o, n.o 6, do mesmo regulamento, para as medidas a que se referem os artigos 17.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, |
| --- | --- |

ii)

a contribuição total da UE reservada para as operações referidas no artigo 59.o, n.o 6, do mesmo regulamento, para as medidas a que se referem os artigos 17.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013,

| iii) | a contribuição total da União e a taxa de contribuição do Feader, utilizados em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para assistência técnica, |
| --- | --- |

iii)

a contribuição total da União e a taxa de contribuição do Feader, utilizados em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para assistência técnica,

| iv) | a contribuição total da União e a taxa de contribuição do Feader, para as despesas relativas aos compromissos jurídicos para com os beneficiários, efetuadas no âmbito das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que não tenham correspondência no período de programação de 2014 a 2020. |
| --- | --- |

iv)

a contribuição total da União e a taxa de contribuição do Feader, para as despesas relativas aos compromissos jurídicos para com os beneficiários, efetuadas no âmbito das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que não tenham correspondência no período de programação de 2014 a 2020.

Se uma medida ou tipo de operação que beneficie de uma taxa de contribuição específica do Feader contribuir para os instrumentos financeiros a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o quadro deve indicar também, separadamente, a taxa de contribuição para os instrumentos financeiros e para outras operações, e um montante indicativo do Feader, correspondente à contribuição prevista para o instrumento financeiro.

Para a medida a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, contribuição do Feader reservada para as operações que caiam no âmbito de aplicação do artigo 59.o, n.o 6, do mesmo regulamento, corresponde à contribuição da medida para as prioridades estabelecidas no artigo 5.o, n.os 4 e 5, do mesmo regulamento;

d)   Para cada subprograma, uma repartição indicativa, por medida, do total da contribuição da União, por medida.

11.   Plano dos indicadores, incluindo, em separado, quadros estruturados que indiquem:

| a) | Os objetivos quantificados, por domínio de incidência, acompanhados das realizações previstas e do total previsto para as despesas públicas das medidas selecionadas a aplicar no domínio de incidência; |
| --- | --- |

a)

Os objetivos quantificados, por domínio de incidência, acompanhados das realizações previstas e do total previsto para as despesas públicas das medidas selecionadas a aplicar no domínio de incidência;

| b) | O cálculo pormenorizado dos objetivos/metas das prioridades para a agricultura e a silvicultura, estabelecidas no artigo 5.o, n.o 5, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

b)

O cálculo pormenorizado dos objetivos/metas das prioridades para a agricultura e a silvicultura, estabelecidas no artigo 5.o, n.o 5, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| c) | A contribuição qualitativa adicional das medidas para outros domínios de incidência. |
| --- | --- |

c)

A contribuição qualitativa adicional das medidas para outros domínios de incidência.

12.   Financiamento nacional adicional:

Para medidas e operações que caiam no âmbito do artigo 42.o do Tratado, um quadro sobre o financiamento nacional adicional por medida, em conformidade com o artigo 82.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo os montantes por medida e uma indicação da satisfação dos critérios estabelecidos por esse regulamento.

13.   Elementos necessários à apreciação dos auxílios estatais:

Para as medidas e operações que caiam no âmbito do artigo 42.o do Tratado, o quadro dos regimes de auxílio que caem no âmbito do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a utilizar na execução dos programas, incluindo a denominação do regime de auxílios, a contribuição do Feader, o cofinanciamento nacional e o financiamento nacional adicional. A compatibilidade com as regras da União aplicáveis aos auxílios estatais deve ser assegurada durante toda a vigência do programa.

O quadro deve ser acompanhado de um compromisso do Estado-Membro de que, se necessário, por força de normas da União aplicáveis aos auxílios estatais ou de condições específicas de uma decisão de aprovação do auxílio estatal em causa, essas medidas serão notificadas individualmente, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

14.   Informações sobre a complementaridade, com as seguintes secções:

Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

| 1) | Descrição dos meios para assegurar a complementaridade e a coerência com:






  — | Outros instrumentos da União, em particular com os FEIE e o Pilar 1, incluindo a ecologização, e instrumentos da política agrícola comum; |
| --- | --- | --- |

1)

Descrição dos meios para assegurar a complementaridade e a coerência com:

—

Outros instrumentos da União, em particular com os FEIE e o Pilar 1, incluindo a ecologização, e instrumentos da política agrícola comum;

| — | Informações sobre a complementaridade entre o programa nacional e o conjunto de programas regionais, eventualmente apresentados pelo Estado-Membro, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
| --- | --- |

—

Informações sobre a complementaridade entre o programa nacional e o conjunto de programas regionais, eventualmente apresentados pelo Estado-Membro, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

| 2) | Se pertinente, informações sobre a complementaridade com outros instrumentos financeiros da União, incluindo o LIFE (11). |
| --- | --- |

2)

Se pertinente, informações sobre a complementaridade com outros instrumentos financeiros da União, incluindo o LIFE (11).

15.   Disposições de execução do programa, que contenham as seguintes secções:

Aos programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, são aplicáveis apenas as alíneas a), b) e c) da presente secção.

| a) | Designação, pelo Estado-Membro, das autoridades referidas no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e uma breve descrição da estrutura de gestão e controlo do programa, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea m), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e das disposições a que se refere o artigo 74.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

a)

Designação, pelo Estado-Membro, das autoridades referidas no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e uma breve descrição da estrutura de gestão e controlo do programa, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea m), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e das disposições a que se refere o artigo 74.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| b) | Composição prevista do comité de acompanhamento; |
| --- | --- |

b)

Composição prevista do comité de acompanhamento;

| c) | Disposições destinadas a assegurar publicidade ao programa, nomeadamente através da RRN, mencionando a estratégia de informação e publicidade a que se refere o artigo 13.o; |
| --- | --- |

c)

Disposições destinadas a assegurar publicidade ao programa, nomeadamente através da RRN, mencionando a estratégia de informação e publicidade a que se refere o artigo 13.o;

| d) | Descrição dos mecanismos para assegurar a coerência das estratégias locais de desenvolvimento executadas no âmbito de Leader, das atividades previstas no âmbito da medida de cooperação referida no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, dos serviços básicos e da renovação das aldeias em zonas rurais, a que se refere o artigo 20.o do mesmo regulamento, assim como outros FEIE; |
| --- | --- |

d)

Descrição dos mecanismos para assegurar a coerência das estratégias locais de desenvolvimento executadas no âmbito de Leader, das atividades previstas no âmbito da medida de cooperação referida no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, dos serviços básicos e da renovação das aldeias em zonas rurais, a que se refere o artigo 20.o do mesmo regulamento, assim como outros FEIE;

| e) | Descrição de ações que visem reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

e)

Descrição de ações que visem reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| f) | Descrição da utilização da assistência técnica, incluindo as ações relacionadas com a preparação, a gestão, o acompanhamento, a avaliação, a informação e o controlo do programa e sua execução, assim como das atividades relativas aos períodos de programação anteriores ou subsequentes, a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

f)

Descrição da utilização da assistência técnica, incluindo as ações relacionadas com a preparação, a gestão, o acompanhamento, a avaliação, a informação e o controlo do programa e sua execução, assim como das atividades relativas aos períodos de programação anteriores ou subsequentes, a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

16.   Ações realizadas para envolver os parceiros

Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Lista de ações realizadas para envolver os parceiros, assunto e resumo dos resultados das consultas.

17.   Rede rural nacional

Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Descrição de:

| a) | Procedimento e calendário para a criação da RRN; |
| --- | --- |

a)

Procedimento e calendário para a criação da RRN;

| b) | Organização prevista das RRN, ou seja, a forma de participação das organizações e administrações envolvidas no desenvolvimento rural, incluindo parceiros, em conformidade com o disposto no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e o modo de facilitação das atividades de ligação em rede; |
| --- | --- |

b)

Organização prevista das RRN, ou seja, a forma de participação das organizações e administrações envolvidas no desenvolvimento rural, incluindo parceiros, em conformidade com o disposto no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e o modo de facilitação das atividades de ligação em rede;

| c) | Breve descrição das principais categorias de atividade a desenvolver pela RRN em conformidade com os objetivos do programa; |
| --- | --- |

c)

Breve descrição das principais categorias de atividade a desenvolver pela RRN em conformidade com os objetivos do programa;

| d) | Recursos disponíveis para a criação e o funcionamento da RRN. |
| --- | --- |

d)

Recursos disponíveis para a criação e o funcionamento da RRN.

18.   Avaliação ex ante da verificabilidade, da controlabilidade e do risco de erro

Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

| — | Declaração da autoridade de gestão e do organismo pagador sobre a verificabilidade e controlabilidade das medidas apoiadas no âmbito do PDR; |
| --- | --- |

—

Declaração da autoridade de gestão e do organismo pagador sobre a verificabilidade e controlabilidade das medidas apoiadas no âmbito do PDR;

| — | Declaração do organismo funcionalmente independente, a que se refere o artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que confirme a adequação e a exatidão dos cálculos dos custos normalizados, dos custos adicionais e dos rendimentos perdidos. |
| --- | --- |

—

Declaração do organismo funcionalmente independente, a que se refere o artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que confirme a adequação e a exatidão dos cálculos dos custos normalizados, dos custos adicionais e dos rendimentos perdidos.

19.   Disposições transitórias

Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

| — | Descrição das condições transitórias, por medida; |
| --- | --- |

—

Descrição das condições transitórias, por medida;

| — | Quadro de transporte indicativo. |
| --- | --- |

—

Quadro de transporte indicativo.

20.   Subprogramas temáticos

20.1.   SWOT e identificação das necessidades

| a) | Análise do tema do subprograma, baseada na metodologia SWOT, que contenha as seguintes secções:






  i) | Descrição abrangente, com recurso a indicadores de contexto comuns e específicos do programa, e informações qualitativas, |
| --- | --- | --- |

a)

Análise do tema do subprograma, baseada na metodologia SWOT, que contenha as seguintes secções:

i)

Descrição abrangente, com recurso a indicadores de contexto comuns e específicos do programa, e informações qualitativas,

| ii) | pontos fortes, |
| --- | --- |

ii)

pontos fortes,

| iii) | pontos fracos, |
| --- | --- |

iii)

pontos fracos,

| iv) | oportunidades, |
| --- | --- |

iv)

oportunidades,

| v) | ameaças; |
| --- | --- |

v)

ameaças;

| b) | Avaliação das necessidades, com base nos dados da análise SWOT, por prioridade e domínio de incidência, e nos três objetivos transversais (ambiente; atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; inovação) para os quais contribui o programa. |
| --- | --- |

b)

Avaliação das necessidades, com base nos dados da análise SWOT, por prioridade e domínio de incidência, e nos três objetivos transversais (ambiente; atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; inovação) para os quais contribui o programa.

20.2.   Descrição da estratégia

| a) | Se nem todas as necessidades indicadas na secção 20.1, alínea b), puderem ser satisfeitas pelo subprograma temático, justificação das necessidades selecionadas para satisfação e definição dos objetivos, prioridades e domínios de incidência, com base nos dados da análise SWOT e na avaliação das necessidades; |
| --- | --- |

a)

Se nem todas as necessidades indicadas na secção 20.1, alínea b), puderem ser satisfeitas pelo subprograma temático, justificação das necessidades selecionadas para satisfação e definição dos objetivos, prioridades e domínios de incidência, com base nos dados da análise SWOT e na avaliação das necessidades;

| b) | Combinação e justificação das medidas de desenvolvimento rural para cada domínio de incidência para as quais o subprograma temático contribui, incluindo justificação das dotações financeiras para as medidas e adequação dos recursos financeiros aos objetivos fixados, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. A combinação de medidas incluídas na lógica de intervenção deve basear-se nos dados da análise SWOT e, se pertinente, na justificação e na hierarquização das necessidades referidas na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Combinação e justificação das medidas de desenvolvimento rural para cada domínio de incidência para as quais o subprograma temático contribui, incluindo justificação das dotações financeiras para as medidas e adequação dos recursos financeiros aos objetivos fixados, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. A combinação de medidas incluídas na lógica de intervenção deve basear-se nos dados da análise SWOT e, se pertinente, na justificação e na hierarquização das necessidades referidas na alínea a);

| c) | Descrição do modo de prossecução dos objetivos transversais, incluindo os requisitos específicos a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea v), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

c)

Descrição do modo de prossecução dos objetivos transversais, incluindo os requisitos específicos a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea v), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| d) | Quadro de síntese da lógica da intervenção, com indicação das prioridades e dos domínios de incidência selecionados para o subprograma, as metas quantificadas e a combinação das medidas a tomar para as atingir, incluindo as despesas previstas. O quadro de síntese deve ser gerado automaticamente, a partir das informações indicadas nas secções 5, alínea b), e 11, utilizando as características do SFC 2014. |
| --- | --- |

d)

Quadro de síntese da lógica da intervenção, com indicação das prioridades e dos domínios de incidência selecionados para o subprograma, as metas quantificadas e a combinação das medidas a tomar para as atingir, incluindo as despesas previstas. O quadro de síntese deve ser gerado automaticamente, a partir das informações indicadas nas secções 5, alínea b), e 11, utilizando as características do SFC 2014.

20.3.   Plano dos indicadores, incluindo, em separado, quadros estruturados que definam:

| a) | Objetivos quantificados, por domínio de incidência, acompanhados das realizações previstas e da previsão do total das despesas públicas das medidas selecionadas a aplicar no domínio de incidência; |
| --- | --- |

a)

Objetivos quantificados, por domínio de incidência, acompanhados das realizações previstas e da previsão do total das despesas públicas das medidas selecionadas a aplicar no domínio de incidência;

| b) | Cálculo pormenorizado das metas das prioridades para a agricultura e a silvicultura, estabelecidas no artigo 5.o, n.os 4 e 5, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
| --- | --- |

b)

Cálculo pormenorizado das metas das prioridades para a agricultura e a silvicultura, estabelecidas no artigo 5.o, n.os 4 e 5, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

PARTE 2

Apresentação do conteúdo dos quadros nacionais

1.   Título do quadro nacional

2.   Estado-Membro

| a) | Zona geográfica abrangida pelo quadro; |
| --- | --- |

a)

Zona geográfica abrangida pelo quadro;

| b) | Classificação das regiões. |
| --- | --- |

b)

Classificação das regiões.

3.   Apresentação geral das relações entre o quadro nacional, o acordo de parceria e os PDR

4.   Quadro que sintetize, por região e por ano, o total da contribuição do Feader para o Estado-Membro, para a totalidade do período de programação

5.   Descrição das medidas

| 1) | Descrição das condições gerais aplicadas a mais do que uma medida, incluindo, se pertinente, a definição de zona rural, bases de referência, condicionalidade, utilização pretendida dos instrumentos financeiros e dos adiantamentos. |
| --- | --- |

1)

Descrição das condições gerais aplicadas a mais do que uma medida, incluindo, se pertinente, a definição de zona rural, bases de referência, condicionalidade, utilização pretendida dos instrumentos financeiros e dos adiantamentos.

| 2) | Descrição por medida, que inclua:






  a) | Base jurídica; |
| --- | --- | --- |

2)

Descrição por medida, que inclua:

a)

Base jurídica;

| b) | Descrição geral da medida, incluindo os princípios gerais da sua lógica de intervenção, e a contribuição para os domínios de incidência e objetivos horizontais; |
| --- | --- |

b)

Descrição geral da medida, incluindo os princípios gerais da sua lógica de intervenção, e a contribuição para os domínios de incidência e objetivos horizontais;

| c) | Âmbito de aplicação, nível de apoio, beneficiários elegíveis e, se pertinente, método de cálculo da taxa de apoio, discriminados por submedida e/ou tipo de operação, se necessário. Para cada tipo de operação, indicação dos custos elegíveis, condições de elegibilidade, montantes e taxas de apoio aplicáveis, e princípios subjacentes à fixação dos critérios de seleção; |
| --- | --- |

c)

Âmbito de aplicação, nível de apoio, beneficiários elegíveis e, se pertinente, método de cálculo da taxa de apoio, discriminados por submedida e/ou tipo de operação, se necessário. Para cada tipo de operação, indicação dos custos elegíveis, condições de elegibilidade, montantes e taxas de apoio aplicáveis, e princípios subjacentes à fixação dos critérios de seleção;

| d) | Princípios gerais para a verificabilidade e controlabilidade das medidas e, se pertinente, o método de cálculo do montante do apoio; |
| --- | --- |

d)

Princípios gerais para a verificabilidade e controlabilidade das medidas e, se pertinente, o método de cálculo do montante do apoio;

| e) | Descrição específica de cada medida referida na parte 1, secção 8, ponto 2), se pertinente. |
| --- | --- |

e)

Descrição específica de cada medida referida na parte 1, secção 8, ponto 2), se pertinente.

6.   Se pertinente, financiamento nacional adicional:

Para medidas e operações que caiam no âmbito do artigo 42.o do Tratado, um quadro sobre o financiamento nacional adicional por medida, em conformidade com o artigo 82.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo indicação da satisfação dos critérios estabelecidos por esse regulamento.

7.   Se pertinente, os elementos necessários à apreciação dos auxílios estatais:

Para as medidas e operações que caiam no âmbito do artigo 42.o do Tratado, o quadro dos regimes de auxílio que caem no âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a utilizar na execução dos programas, incluindo a denominação e as referências do regime de auxílios, a contribuição do Feader, o cofinanciamento nacional e o financiamento nacional adicional. A compatibilidade com as regras da União aplicáveis aos auxílios estatais deve ser assegurada durante toda a vigência do programa.

O quadro deve ser acompanhado de um compromisso do Estado-Membro de que, se necessário, por força de normas da União aplicáveis aos auxílios estatais ou de condições específicas de uma decisão de aprovação do auxílio estatal, essas medidas serão notificadas individualmente, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

Declaração sobre eventual cobertura da medida/operação por auxílio estatal, no âmbito do quadro nacional ou dos programas de desenvolvimento rural em causa.

PARTE 3

Apresentação do conteúdo do programa da RRN

1.   Título do programa da RRN

2.   Estado-Membro ou região administrativa

| a) | Zona geográfica abrangida pelo programa; |
| --- | --- |

a)

Zona geográfica abrangida pelo programa;

| b) | Classificação da região. |
| --- | --- |

b)

Classificação da região.

3.   
  Avaliação ex ante

| a) | Descrição do processo, incluindo o calendário dos principais eventos e relatórios intercalares sobre as principais fases do programa de desenvolvimento da RRN; |
| --- | --- |

a)

Descrição do processo, incluindo o calendário dos principais eventos e relatórios intercalares sobre as principais fases do programa de desenvolvimento da RRN;

| b) | Quadro estruturado, com as recomendações da avaliação ex ante e o modo como foram tidas em conta; |
| --- | --- |

b)

Quadro estruturado, com as recomendações da avaliação ex ante e o modo como foram tidas em conta;

| c) | Avaliação ex ante completa, em anexo ao programa da RRN. |
| --- | --- |

c)

Avaliação ex ante completa, em anexo ao programa da RRN.

4.   Plano de avaliação, com as seguintes secções:

1)   Objetivos e finalidade

Declaração dos objetivos e da finalidade do plano de avaliação, partindo da garantia de que são realizadas atividades de avaliação suficientes e adequadas, em especial para disponibilizar as informações necessárias para a direção do programa, para os relatórios de execução anuais de 2017 e 2019 e para a avaliação ex post, e para assegurar a disponibilidade dos dados necessários para a avaliação do programa da RRN.

2)   Governação e coordenação

Breve descrição das disposições de acompanhamento e de avaliação do programa da RRN, que indique os principais organismos envolvidos e respetivas responsabilidades. Explicação do modo de relacionamento das atividades de avaliação com o programa de execução da RRN, em termos de conteúdo e de calendário.

3)   Tópicos e atividades de avaliação

Descrição indicativa dos tópicos relacionados com a RRN e das atividades de avaliação previstas, entre outros, o cumprimento dos requisitos de avaliação estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013. A descrição deve abranger as atividades necessárias para a avaliação da contribuição do programa para os objetivos da RRN, a avaliação dos valores do indicador de resultados e a análise dos efeitos líquidos. Elementos específicos do programa, como trabalhos necessários para desenvolver metodologias ou tratar domínios de intervenção específicos.

4)   Dados e informações

Breve descrição do sistema de registo, conservação, gestão e comunicação de informações estatísticas sobre a execução do programa da RRN, e comunicação de dados de acompanhamento, para efeitos de avaliação. Indicação das fontes de dados a usar, das lacunas de dados, de potenciais problemas institucionais relacionados com a provisão de dados e das soluções propostas. Esta secção deve demonstrar que estarão operacionais em tempo devido sistemas adequados de gestão de dados.

5)   Calendário

Principais objetivos intermédios do período de programação e descrição indicativa do tempo necessário para assegurar a disponibilidade dos resultados no momento adequado.

6)   Comunicação

Descrição do modo de divulgação dos resultados da avaliação aos beneficiários visados, incluindo uma descrição dos mecanismos estabelecidos para seguir a utilização dos resultados.

7)   Recursos

Descrição dos recursos necessários e previstos para executar o plano de avaliação, incluindo uma indicação da capacidade administrativa, dos dados, dos recursos financeiros e das necessidades em termos de TI. Descrição das atividades de criação de capacidades previstas para assegurar a execução integral do plano de avaliação.

5.   Plano de financiamento, que indique:

| a) | A contribuição anual do Feader; |
| --- | --- |

a)

A contribuição anual do Feader;

| b) | O montante total da contribuição da União e a taxa de contribuição do Feader. |
| --- | --- |

b)

O montante total da contribuição da União e a taxa de contribuição do Feader.

6.   Disposições de execução do programa, que contenham as seguintes secções:

| a) | Designação, pelo Estado-Membro, das autoridades referidas no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e breve descrição da estrutura de gestão e de controlo do programa, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea m), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e das disposições a que se refere o artigo 74.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

a)

Designação, pelo Estado-Membro, das autoridades referidas no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e breve descrição da estrutura de gestão e de controlo do programa, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea m), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e das disposições a que se refere o artigo 74.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| b) | Composição prevista do comité de acompanhamento; |
| --- | --- |

b)

Composição prevista do comité de acompanhamento;

| c) | Descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação. |
| --- | --- |

c)

Descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação.

7.   RRN

Descrição de:

| a) | Procedimento e calendário para a criação da RRN; |
| --- | --- |

a)

Procedimento e calendário para a criação da RRN;

| b) | Criação e funcionamento previstos da RRN, ou seja, forma de participação das organizações e administrações envolvidas no desenvolvimento rural, incluindo os parceiros, em conformidade com o disposto no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e o modo de facilitação das atividades de ligação em rede.
  Informações sobre a complementaridade entre o programa específico da RRN e os programas regionais, caso o Estado-Membro tenha optado por apoiar um e outros; |
| --- | --- |

b)

Criação e funcionamento previstos da RRN, ou seja, forma de participação das organizações e administrações envolvidas no desenvolvimento rural, incluindo os parceiros, em conformidade com o disposto no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e o modo de facilitação das atividades de ligação em rede.

Informações sobre a complementaridade entre o programa específico da RRN e os programas regionais, caso o Estado-Membro tenha optado por apoiar um e outros;

| c) | Breve descrição das principais categorias de atividade a desenvolver pela RRN em conformidade com os objetivos do programa; |
| --- | --- |

c)

Breve descrição das principais categorias de atividade a desenvolver pela RRN em conformidade com os objetivos do programa;

| d) | Recursos disponíveis para a criação e o funcionamento da RRN. |
| --- | --- |

d)

Recursos disponíveis para a criação e o funcionamento da RRN.

PARTE 4

Lista indicativa de prioridades/domínios de incidência e medidas de particular interesse para as condicionalidades ex ante (desenvolvimento rural em geral e associado a prioridades), a que se refere a parte 1, secção 6, alínea b), subalínea ii)

1.   CONDICIONALIDADES EX ANTE ESPECÍFICAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL

| Prioridade da União em matéria de DR/RDC: Objetivo temático (OT) | Condicionalidade ex ante | Critérios de cumprimento | Aplicabilidade a domínios de incidência e medidas |
| --- | --- | --- | --- |
| Estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 |
| Prioridade 3 do DR: promover a organização da cadeia alimentar, incluindo transformação e comercialização de produtos agrícolas, bem-estar dos animais e gestão dos riscos na agricultura

  OT 5: promover a adaptação às alterações climáticas, e a gestão e a prevenção dos riscos | 3.1. | Prevenção e gestão dos riscos: existência de avaliações dos riscos nacionais ou regionais para a gestão de catástrofes, tendo em conta a adaptação às alterações climáticas |

Prioridade da União em matéria de DR/RDC: Objetivo temático (OT)

Condicionalidade ex ante

Critérios de cumprimento

Aplicabilidade a domínios de incidência e medidas

Estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Prioridade 3 do DR: promover a organização da cadeia alimentar, incluindo transformação e comercialização de produtos agrícolas, bem-estar dos animais e gestão dos riscos na agricultura

OT 5: promover a adaptação às alterações climáticas, e a gestão e a prevenção dos riscos

3.1.

Prevenção e gestão dos riscos: existência de avaliações dos riscos nacionais ou regionais para a gestão de catástrofes, tendo em conta a adaptação às alterações climáticas

| — | Existência de um plano nacional ou regional de avaliação dos riscos que comporte os seguintes elementos:






  — | uma descrição do processo, da metodologia, dos métodos e dos dados não sensíveis utilizados para a avaliação dos riscos, assim como critérios centrados nos riscos para o estabelecimento de prioridades no investimento; |
| --- | --- | --- |

—

Existência de um plano nacional ou regional de avaliação dos riscos que comporte os seguintes elementos:

—

uma descrição do processo, da metodologia, dos métodos e dos dados não sensíveis utilizados para a avaliação dos riscos, assim como critérios centrados nos riscos para o estabelecimento de prioridades no investimento;

| — | uma descrição dos cenários de risco único e multirrisco; |
| --- | --- |

—

uma descrição dos cenários de risco único e multirrisco;

| — | consideração das estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas, se pertinente. |
| --- | --- |

—

consideração das estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas, se pertinente.

Domínio prioritário: 3B

Medidas ao abrigo dos artigos 18.o, 24.o e 36.o a 39.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Prioridade DR 4: restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas relacionados com a agricultura e as florestas

OT 5: promover a adaptação às alterações climáticas, e a gestão e a prevenção dos riscos

OT 6: Proteção do ambiente e promoção da eficiência na utilização dos recursos.

| 4.1. | BCAA: as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras, a que se refere o título IV, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são estabelecidas ao nível nacional. |
| --- | --- |

4.1.

BCAA: as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras, a que se refere o título IV, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são estabelecidas ao nível nacional.

| — | As normas BCAA são definidas na legislação nacional e especificadas nos programas. |
| --- | --- |

—

As normas BCAA são definidas na legislação nacional e especificadas nos programas.

Domínios de incidência: 4A, 4B, 4C

Medidas ao abrigo dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

| 4.2 | Requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos e produtos fitossanitários: Os requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos e produtos fitossanitários, a que se refere o título III, capítulo I, artigo 28.o, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, são definidos ao nível nacional. |
| --- | --- |

4.2

Requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos e produtos fitossanitários: Os requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos e produtos fitossanitários, a que se refere o título III, capítulo I, artigo 28.o, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, são definidos ao nível nacional.

| — | Os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários a que se refere o título III, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 são especificados nos programas. |
| --- | --- |

—

Os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários a que se refere o título III, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 são especificados nos programas.

Domínios de incidência: 4A, 4B, 4C

Medidas ao abrigo dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

| 4.3 | Outros requisitos nacionais pertinentes: definição das normas nacionais obrigatórias aplicáveis para efeitos do título III, capítulo I, artigo 28.o, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
| --- | --- |

4.3

Outros requisitos nacionais pertinentes: definição das normas nacionais obrigatórias aplicáveis para efeitos do título III, capítulo I, artigo 28.o, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

| — | As normas nacionais obrigatórias pertinentes são especificadas nos programas. |
| --- | --- |

—

As normas nacionais obrigatórias pertinentes são especificadas nos programas.

Domínios de incidência: 4A, 4B, 4C

Medidas ao abrigo dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Prioridade DR 5: promover a eficiência na utilização dos recursos e apoiar a transição para uma economia hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal

OT 4: Apoiar a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores.

OT 6: Proteção do ambiente e promoção da eficiência na utilização dos recursos.

| 5.1 | Eficiência energética: realizaram-se ações para promover melhorias eficazes em termos de eficiência da utilização final da energia e de rendibilização dos investimentos na eficiência energética, na construção ou renovação de edifícios. |
| --- | --- |

5.1

Eficiência energética: realizaram-se ações para promover melhorias eficazes em termos de eficiência da utilização final da energia e de rendibilização dos investimentos na eficiência energética, na construção ou renovação de edifícios.

| — | As ações são as seguintes:






  — | medidas destinadas a garantir os requisitos mínimos relacionados com o desempenho energético dos edifícios, em consonância com os artigos 3.o, 4.o e 5.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12); |
| --- | --- | --- |

—

As ações são as seguintes:

—

medidas destinadas a garantir os requisitos mínimos relacionados com o desempenho energético dos edifícios, em consonância com os artigos 3.o, 4.o e 5.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

| — | medidas necessárias para estabelecer um sistema de certificação do desempenho energético dos edifícios, compatíveis com o artigo 11.o da Diretiva 2010/31/UE; |
| --- | --- |

—

medidas necessárias para estabelecer um sistema de certificação do desempenho energético dos edifícios, compatíveis com o artigo 11.o da Diretiva 2010/31/UE;

| — | medidas para assegurar um planeamento estratégico da eficiência energética, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13); |
| --- | --- |

—

medidas para assegurar um planeamento estratégico da eficiência energética, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

| — | medidas em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, destinadas a garantir que – na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcional à potencial poupança de energia – sejam fornecidos aos clientes finais contadores individuais (14). |
| --- | --- |

—

medidas em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, destinadas a garantir que – na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcional à potencial poupança de energia – sejam fornecidos aos clientes finais contadores individuais (14).

Domínios de incidência: 5B

Medidas ao abrigo dos artigos 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

| 5.2 | Setor da água: existência de a) Uma política de tarifação da água, que preveja incentivos adequados para uma utilização mais eficaz da água pelos consumidores; b) Uma contribuição adequada das diversas utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços hídricos, a uma taxa fixada no plano de gestão da bacia hidrográfica aprovado para o investimento apoiado pelos programas. |
| --- | --- |

5.2

Setor da água: existência de a) Uma política de tarifação da água, que preveja incentivos adequados para uma utilização mais eficaz da água pelos consumidores; b) Uma contribuição adequada das diversas utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços hídricos, a uma taxa fixada no plano de gestão da bacia hidrográfica aprovado para o investimento apoiado pelos programas.

Em setores apoiados pelo Feader, um Estado-Membro garantiu uma contribuição das diferentes utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços da água por setor, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva-Quadro da Água atendendo, sempre que adequado, às consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como às condições geográficas e climáticas da região ou regiões afetadas.

Domínio prioritário: 5A

Medidas ao abrigo dos artigos 17.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

| 5.3. | Energias renováveis: realizaram-se ações destinadas a promover a produção e a distribuição de fontes de energia renováveis (15). |
| --- | --- |

5.3.

Energias renováveis: realizaram-se ações destinadas a promover a produção e a distribuição de fontes de energia renováveis (15).

| — | Foram instituídos e tornados públicos regimes de apoio transparentes, a prioridade no acesso à rede ou o acesso garantido e a mobilização da rede, assim como normas relativas à assunção e partilha de custos das adaptações técnicas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/28/CE; |
| --- | --- |

—

Foram instituídos e tornados públicos regimes de apoio transparentes, a prioridade no acesso à rede ou o acesso garantido e a mobilização da rede, assim como normas relativas à assunção e partilha de custos das adaptações técnicas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/28/CE;

| — | Um Estado-Membro adotou um plano de ação nacional para as energias renováveis, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

—

Um Estado-Membro adotou um plano de ação nacional para as energias renováveis, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2009/28/CE.

Domínio prioritário: 5C

Medidas ao abrigo dos artigos 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Prioridade 6 do DR: Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais

OT 2: Melhorar o acesso, a utilização e a qualidade das tecnologias da informação e da comunicação (objetivo «banda larga»)

| 6.1. | Infraestruturas para as redes da próxima geração (RPG): Existência de planos nacionais ou regionais RPG que tenham em conta as ações regionais, para atingir os objetivos da UE relativos ao acesso de alta velocidade na Internet, concentrando-se em áreas em que o mercado é incapaz de providenciar uma infraestrutura aberta a custo comportável e de qualidade, em conformidade com as normas da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais, e de prestar serviços acessíveis a grupos vulneráveis. |
| --- | --- |

6.1.

Infraestruturas para as redes da próxima geração (RPG): Existência de planos nacionais ou regionais RPG que tenham em conta as ações regionais, para atingir os objetivos da UE relativos ao acesso de alta velocidade na Internet, concentrando-se em áreas em que o mercado é incapaz de providenciar uma infraestrutura aberta a custo comportável e de qualidade, em conformidade com as normas da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais, e de prestar serviços acessíveis a grupos vulneráveis.

| — | Um plano nacional ou regional RPG em vigor que contemple:






  — | um plano de investimentos em infraestruturas baseado numa análise económica que tenha em conta as infraestruturas públicas e privadas existentes e os planos de investimento; |
| --- | --- | --- |

—

Um plano nacional ou regional RPG em vigor que contemple:

—

um plano de investimentos em infraestruturas baseado numa análise económica que tenha em conta as infraestruturas públicas e privadas existentes e os planos de investimento;

| — | modelos de investimento sustentável que promovam a concorrência e proporcionem o acesso a infraestruturas e serviços abertos, a um preço compatível, com qualidade e preparados para o futuro; |
| --- | --- |

—

modelos de investimento sustentável que promovam a concorrência e proporcionem o acesso a infraestruturas e serviços abertos, a um preço compatível, com qualidade e preparados para o futuro;

| — | medidas para estimular o investimento privado. |
| --- | --- |

—

medidas para estimular o investimento privado.

Domínio prioritário: 6C

Medidas ao abrigo dos artigos 20.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

2.   CONDICIONALIDADES EX ANTE GERAIS

| Condicionalidade ex ante | Critérios de cumprimento | Aplicabilidade a domínios de incidência, medidas |
| --- | --- | --- |
| Estabelecida no anexo XI, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. | Estabelecidos no anexo XI, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| 1.   Antidiscriminação

  Existência de capacidade administrativa para cumprir e fazer cumprir a legislação da União de combate à discriminação e da política no domínio dos FEIE. | Disposições em conformidade com o quadro institucional e legal dos Estados-Membros para a participação dos organismos responsáveis pela promoção da igualdade de tratamento de todas as pessoas na preparação e execução dos programas, incluindo a prestação de aconselhamento sobre igualdade de tratamento nas atividades ligadas aos FEIE;






  — | Disposições para a formação do pessoal das autoridades envolvido na gestão e no controlo dos FEIE nos domínios da legislação e da política da União de combate à discriminação. |

Condicionalidade ex ante

Critérios de cumprimento

Aplicabilidade a domínios de incidência, medidas

Estabelecida no anexo XI, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Estabelecidos no anexo XI, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

1.   Antidiscriminação

Existência de capacidade administrativa para cumprir e fazer cumprir a legislação da União de combate à discriminação e da política no domínio dos FEIE.

Disposições em conformidade com o quadro institucional e legal dos Estados-Membros para a participação dos organismos responsáveis pela promoção da igualdade de tratamento de todas as pessoas na preparação e execução dos programas, incluindo a prestação de aconselhamento sobre igualdade de tratamento nas atividades ligadas aos FEIE;

—

Disposições para a formação do pessoal das autoridades envolvido na gestão e no controlo dos FEIE nos domínios da legislação e da política da União de combate à discriminação.

Domínio prioritário: 6B

Medidas ao abrigo dos artigos 14.o, 15.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, Leader

2.   Igualdade entre os sexos

Existência de capacidade administrativa para cumprir e fazer cumprir a legislação e a política da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres no domínio dos FEIE.

Disposições em conformidade com o quadro institucional e legal dos Estados-Membros para a participação de organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre os sexos na preparação e execução dos programas, incluindo a prestação de aconselhamento sobre igualdade entre homens e mulheres nas atividades ligadas aos FEIE;

| — | Disposições para a formação do pessoal das autoridades administrativas envolvido na gestão e controlo dos FEIE nos domínios da legislação e da política da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres e da integração da perspetiva de género. |
| --- | --- |

—

Disposições para a formação do pessoal das autoridades administrativas envolvido na gestão e controlo dos FEIE nos domínios da legislação e da política da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres e da integração da perspetiva de género.

Domínios de incidência: 6A, 6B

Medidas ao abrigo dos artigos 14.o, 15.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, Leader

3.   Deficiência

Existência de capacidade administrativa para cumprir e fazer cumprir a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência (Uncrpd) no domínio dos FEIE, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho (16).

Disposições em conformidade com o quadro legal e institucional dos Estados-Membros para a consulta e participação dos organismos responsáveis pela proteção dos direitos das pessoas com deficiência ou das organizações representativas das pessoas com deficiência e outras partes interessadas na preparação e execução dos programas.

Disposições para a formação do pessoal das autoridades administrativas envolvido na gestão e controlo dos FEIE nos domínios da legislação e da política nacional e da União aplicáveis em matéria de deficiência, incluindo em matéria de acessibilidade e da aplicação prática da Convenção Uncrpd, consagradas nas legislações nacional e da União, se for caso disso;

| — | Disposições que visem garantir a aplicação do artigo 9.o da Convenção Uncrpd relativamente aos FEIE na elaboração e execução de programas. |
| --- | --- |

—

Disposições que visem garantir a aplicação do artigo 9.o da Convenção Uncrpd relativamente aos FEIE na elaboração e execução de programas.

Domínios de incidência: 6A, 6B

Medidas ao abrigo dos artigos 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, Leader

4.   Contratos públicos

Existência de disposições para a aplicação efetiva da legislação da União em matéria de contratos públicos no domínio dos FEIE.

Disposições para a aplicação efetiva das regras de adjudicação de contratos públicos através de mecanismos apropriados;

Disposições que garantam a transparência dos processos de adjudicação dos contratos;

Disposições em matéria de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos FEIE;

| — | Disposições destinadas a assegurar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação das normas da União em matéria de contratos públicos. |
| --- | --- |

—

Disposições destinadas a assegurar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação das normas da União em matéria de contratos públicos.

Domínios de incidência: 2A, 5A, 5B, 5C, 6B

Medidas ao abrigo dos artigos 14.o, 15.o, 17.o, 19.o, 20.o, 21.o, alínea e), e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, Leader

5.   Auxílios estatais

Existência de disposições para a aplicação efetiva da legislação da União em matéria de auxílios estatais no domínio dos FEIE

Disposições para a aplicação efetiva das normas em matéria de auxílios estatais da União;

Disposições em matéria de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos FEIE;

| — | Disposições destinadas a assegurar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação do direito da União em matéria de regras de auxílios estatais. |
| --- | --- |

—

Disposições destinadas a assegurar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação do direito da União em matéria de regras de auxílios estatais.

Todos os domínios de incidência e medidas, desde que as operações ao abrigo dos mesmos não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado

6.   Legislação ambiental relativa à avaliação de impacto ambiental (AIA) e à avaliação ambiental estratégica (AAE)

Existência de disposições que garantam a aplicação efetiva da legislação ambiental da União relativa à AIA e à AAE.

Disposições para a efetiva aplicação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) (AIA) e da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) (AAE);

Disposições relativas à formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução das diretivas AIA e AAE;

| — | Disposições para garantir uma capacidade administrativa suficiente. |
| --- | --- |

—

Disposições para garantir uma capacidade administrativa suficiente.

Domínios de incidência: 2A, 3A, 4A, 4B, 4C, 5A, 5B, 5C, 5D, 5E, 6A, 6C

Medidas ao abrigo dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 21.o e 28.o a 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

7.   Sistemas estatísticos e indicadores de resultados

Existência de um sistema estatístico necessário para realizar avaliações de verificação da eficácia e do impacto dos programas.

Existência de um sistema de indicadores de resultados necessário para a seleção das ações que contribuem mais eficazmente para os resultados desejados, o acompanhamento dos progressos da operação e a avaliação de impacto

Disposições para a realização e agregação dos dados estatísticos em tempo útil, que incluem os seguintes elementos:

a identificação de fontes e mecanismos de validação estatísticos,

disposições para a publicação e acesso público dos dados agregados;

Um sistema efetivo de indicadores de resultados que inclua:

a seleção de indicadores de resultados para cada programa, proporcionando informações sobre o que motiva a seleção das ações políticas financiadas pelo programa,

o estabelecimento de objetivos para esses indicadores,

o respeito por cada indicador dos seguintes requisitos: solidez e validação estatística, clareza de interpretação normativa, capacidade de resposta às políticas, recolha em tempo útil de dados;

| — | Procedimentos adequados, a fim de assegurar que todas as operações financiadas pelo programa adotam um sistema eficaz de indicadores. |
| --- | --- |

—

Procedimentos adequados, a fim de assegurar que todas as operações financiadas pelo programa adotam um sistema eficaz de indicadores.

Sistema comum de acompanhamento e avaliação (SCAA), aplicável, mas já cumprido.

PARTE 5

Códigos de medidas e submedidas

| Medidas previstas pelo Regulamento (UE) n.o
  1305/2013 ou (UE) n.o
  2013/1303 | Código da medida no âmbito do presente regula-mento | Submedida para fins de programação | Código da submedida no âmbito do presente regulamento |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Transferência de conhecimentos e ações de informação | 1 | Apoio a ações de formação profissional e de aquisição de competências | 1.1 |
| Apoio a atividades de demonstração/ações de informação | 1.2 |
| Apoio a intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e florestal, assim como a visitas a explorações agrícolas e florestais | 1.3 |
| Artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas | 2 | Apoio ao aproveitamento de serviços de aconselhamento | 2.1 |
| Apoio à criação de serviços de gestão, substituição e aconselhamento agrícolas, assim como de serviços de aconselhamento florestal | 2.2 |
| Apoio à formação de conselheiros | 2.3 |
| Artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios | 3 | Apoio a nova participação em regimes de qualidade | 3.1 |
| Apoio a atividades de informação e de promoção realizadas por grupos de produtores no mercado interno | 3.2 |
| Artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Investimentos em ativos físicos | 4 | Apoio a investimentos em explorações agrícolas | 4.1 |
| Apoio a investimentos na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas | 4.2 |
| Apoio a investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e da silvicultura | 4.3 |
| Apoio a investimentos não produtivos relacionados com a concretização dos objetivos nos domínios do agroambiente e do clima | 4.4 |
| Artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Restabeleci-mento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas | 5 | Apoio a investimentos em medidas de prevenção destinadas a atenuar as consequências de eventuais catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos | 5.1 |
| Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos | 5.2 |
| Artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Desenvolvi-mento das explorações agrícolas e das empresas | 6 | Apoio ao arranque da atividade para jovens agricultores | 6.1 |
| Apoio ao arranque de atividades não agrícolas em zonas rurais | 6.2 |
| Apoio ao arranque da atividade para o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas | 6.3 |
| Apoio a investimento na criação e no desenvolvimento de atividades não agrícolas | 6.4 |
| Pagamentos a agricultores elegíveis para o regime dos pequenos agricultores que transfiram permanentemente a sua exploração para outro agricultor | 6.5 |
| Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Serviços básicos e renovação das aldeias em zonas rurais | 7 | Apoio à elaboração e atualização de planos de desenvolvimento dos municípios e aldeias em zonas rurais e respetivos serviços básicos, assim como de planos de proteção e gestão relacionados com sítios «Natura 2000» e com outras zonas de EVN | 7.1 |
| Apoio a investimentos na criação, aperfeiçoamento e expansão de todos os tipos de pequena infraestrutura, nomeadamente investimentos em energias renováveis e em poupança energética | 7.2 |
| Apoio a infraestruturas de banda larga, nomeadamente criação, aperfeiçoamento e expansão, infraestruturas de banda larga passivas e acesso à banda larga e à administração pública em linha | 7.3 |
| Apoio a investimentos na criação, aperfeiçoamento ou expansão dos serviços básicos locais para a população rural, inclusivamente nos domínios do lazer e da cultura, e infraestruturas conexas | 7.4 |
| Apoio a investimentos na utilização pública em infraestruturas de recreio, de informação turística e de turismo em pequena escala | 7.5 |
| Apoio a estudos e investimentos associados à manutenção, recuperação e valorização do património cultural e natural das aldeias, das paisagens rurais e dos sítios de EVN, incluindo aspetos socioeconómicos, assim como ações de sensibilização ambiental | 7.6 |
| Apoio a investimentos na relocalização de atividades e na reconversão de edifícios ou outras instalações, situados dentro ou perto de povoações rurais, com vista à melhoria da qualidade de vida ou ao reforço do desempenho ambiental dessas povoações | 7.7 |
| Outros | 7.8 |
| Artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Investimentos no desenvolvi-mento das zonas florestais e no aumento da viabilidade das florestas | 8 | Apoio aos custos de florestação/criação de zonas arborizadas | 8.1 |
| Apoio à instauração e à manutenção de sistemas agroflorestais | 8.2 |
| Apoio à prevenção dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos | 8.3 |
| Apoio à reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos | 8.4 |
| Apoio a investimentos no aumento da resistência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais | 8.5 |
| Apoio a investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais | 8.6 |
| Artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Criação de agrupamentos e organizações de produtores | 9 | Criação de agrupamentos e organizações de produtores nos setores da agricultura e da silvicultura | 9 |
| Artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Agroambiente e clima | 10 | Pagamento por compromissos respeitantes ao agroambiente e ao clima | 10.1 |
| Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura | 10.2 |
| Artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Agricultura biológica | 11 | Pagamentos por conversão a práticas e métodos de agricultura biológica | 11.1 |
| Pagamentos por manutenção de práticas e métodos de agricultura biológica | 11.2 |
| Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Pagamentos «Natura 2000» e «DQA» | 12 | Pagamentos compensatórios a título de zonas agrícolas «Natura 2000» | 12.1 |
| Pagamentos compensatórios a título de zonas florestais «Natura 2000» | 12.2 |
| Pagamentos compensatórios a título de zonas agrícolas incluídas nos planos de gestão das bacias hidrográficas | 12.3 |
| Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas | 13 | Pagamentos compensatórios a título de zonas de montanha | 13.1 |
| Pagamentos compensatórios a título de outras zonas que enfrentam condicionantes naturais significativas | 13.2 |
| Pagamentos compensatórios a título de outras zonas afetadas por condicionantes específicas | 13.3 |
| Artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Bem-estar dos animais | 14 | Pagamentos destinados ao bem-estar dos animais | 14 |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Serviços silvoambien-tais e climáticos, e conservação das florestas | 15 | Pagamentos por compromissos silvoambientais e climáticos | 15.1 |
| Apoio para a conservação e promoção dos recursos genéticos florestais | 15.2 |
| Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Cooperação | 16 | Apoio à criação e ao funcionamento de grupos operacionais da PEI para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas | 16.1 |
| Apoio a projetos-piloto e ao desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias | 16.2 |
| Cooperação entre pequenos operadores na organização de processos de trabalho comuns, na partilha de instalações e de recursos, e no desenvolvimento e/ou na comercialização de serviços turísticos | 16.3 |
| Apoio à cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes na cadeia de abastecimento para a criação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais, assim como às atividades de promoção num contexto local, relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais | 16.4 |
| Apoio a intervenções conjuntas destinadas à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, assim como a abordagens conjuntas de projetos ambientais e práticas ambientais em curso | 16.5 |
| Apoio à cooperação entre os intervenientes da cadeia de abastecimento para o fornecimento sustentável de biomassa a utilizar na produção alimentar e energética e em processos industriais | 16.6 |
| Apoio a estratégias «não DPCL» | 16.7 |
| Apoio à elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes | 16.8 |
| Apoio à diversificação das atividades agrícolas para atividades de cuidados de saúde, integração social, agricultura apoiada pela comunidade e educação ambiental e alimentar | 16.9 |
| Outros | 16.10 |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Gestão dos riscos | 17 | Prémio de seguro de colheitas, de animais e de plantas | 17.1 |
| Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais e das plantas, pragas e incidentes ambientais | 17.2 |
| Instrumento de estabilização dos rendimentos | 17.3 |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Financiamento dos pagamentos diretos nacionais complemen-tares destinados à Croácia | 18 | Financiamento dos pagamentos diretos nacionais complementares destinados à Croácia | 18 |
| Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 | Apoio ao desenvolvi-mento local Leader (DPCL) | 19 | Apoio preparatório | 19.1 |
| Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia DPCL | 19.2 |
| Preparação e exercício de atividades de cooperação do GAL | 19.3 |
| Apoio aos custos operacionais e de animação | 19.4 |
| Artigos 51.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 | Assistência técnica | 20 | Apoio à assistência técnica (não RRN) | 20.1 |
| Apoio ao estabelecimento e ao funcionamento da RRN | 20.2 |

Medidas previstas pelo Regulamento (UE) n.o
  1305/2013 ou (UE) n.o
  2013/1303

Código da medida no âmbito do presente regula-mento

Submedida para fins de programação

Código da submedida no âmbito do presente regulamento

Artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Transferência de conhecimentos e ações de informação

1

Apoio a ações de formação profissional e de aquisição de competências

1.1

Apoio a atividades de demonstração/ações de informação

1.2

Apoio a intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e florestal, assim como a visitas a explorações agrícolas e florestais

1.3

Artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas

2

Apoio ao aproveitamento de serviços de aconselhamento

2.1

Apoio à criação de serviços de gestão, substituição e aconselhamento agrícolas, assim como de serviços de aconselhamento florestal

2.2

Apoio à formação de conselheiros

2.3

Artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios

3

Apoio a nova participação em regimes de qualidade

3.1

Apoio a atividades de informação e de promoção realizadas por grupos de produtores no mercado interno

3.2

Artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Investimentos em ativos físicos

4

Apoio a investimentos em explorações agrícolas

4.1

Apoio a investimentos na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas

4.2

Apoio a investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e da silvicultura

4.3

Apoio a investimentos não produtivos relacionados com a concretização dos objetivos nos domínios do agroambiente e do clima

4.4

Artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Restabeleci-mento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas

5

Apoio a investimentos em medidas de prevenção destinadas a atenuar as consequências de eventuais catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos

5.1

Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos

5.2

Artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Desenvolvi-mento das explorações agrícolas e das empresas

6

Apoio ao arranque da atividade para jovens agricultores

6.1

Apoio ao arranque de atividades não agrícolas em zonas rurais

6.2

Apoio ao arranque da atividade para o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas

6.3

Apoio a investimento na criação e no desenvolvimento de atividades não agrícolas

6.4

Pagamentos a agricultores elegíveis para o regime dos pequenos agricultores que transfiram permanentemente a sua exploração para outro agricultor

6.5

Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Serviços básicos e renovação das aldeias em zonas rurais

7

Apoio à elaboração e atualização de planos de desenvolvimento dos municípios e aldeias em zonas rurais e respetivos serviços básicos, assim como de planos de proteção e gestão relacionados com sítios «Natura 2000» e com outras zonas de EVN

7.1

Apoio a investimentos na criação, aperfeiçoamento e expansão de todos os tipos de pequena infraestrutura, nomeadamente investimentos em energias renováveis e em poupança energética

7.2

Apoio a infraestruturas de banda larga, nomeadamente criação, aperfeiçoamento e expansão, infraestruturas de banda larga passivas e acesso à banda larga e à administração pública em linha

7.3

Apoio a investimentos na criação, aperfeiçoamento ou expansão dos serviços básicos locais para a população rural, inclusivamente nos domínios do lazer e da cultura, e infraestruturas conexas

7.4

Apoio a investimentos na utilização pública em infraestruturas de recreio, de informação turística e de turismo em pequena escala

7.5

Apoio a estudos e investimentos associados à manutenção, recuperação e valorização do património cultural e natural das aldeias, das paisagens rurais e dos sítios de EVN, incluindo aspetos socioeconómicos, assim como ações de sensibilização ambiental

7.6

Apoio a investimentos na relocalização de atividades e na reconversão de edifícios ou outras instalações, situados dentro ou perto de povoações rurais, com vista à melhoria da qualidade de vida ou ao reforço do desempenho ambiental dessas povoações

7.7

Outros

7.8

Artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Investimentos no desenvolvi-mento das zonas florestais e no aumento da viabilidade das florestas

8

Apoio aos custos de florestação/criação de zonas arborizadas

8.1

Apoio à instauração e à manutenção de sistemas agroflorestais

8.2

Apoio à prevenção dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos

8.3

Apoio à reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos

8.4

Apoio a investimentos no aumento da resistência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais

8.5

Apoio a investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais

8.6

Artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Criação de agrupamentos e organizações de produtores

9

Criação de agrupamentos e organizações de produtores nos setores da agricultura e da silvicultura

9

Artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Agroambiente e clima

10

Pagamento por compromissos respeitantes ao agroambiente e ao clima

10.1

Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura

10.2

Artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Agricultura biológica

11

Pagamentos por conversão a práticas e métodos de agricultura biológica

11.1

Pagamentos por manutenção de práticas e métodos de agricultura biológica

11.2

Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Pagamentos «Natura 2000» e «DQA»

12

Pagamentos compensatórios a título de zonas agrícolas «Natura 2000»

12.1

Pagamentos compensatórios a título de zonas florestais «Natura 2000»

12.2

Pagamentos compensatórios a título de zonas agrícolas incluídas nos planos de gestão das bacias hidrográficas

12.3

Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas

13

Pagamentos compensatórios a título de zonas de montanha

13.1

Pagamentos compensatórios a título de outras zonas que enfrentam condicionantes naturais significativas

13.2

Pagamentos compensatórios a título de outras zonas afetadas por condicionantes específicas

13.3

Artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Bem-estar dos animais

14

Pagamentos destinados ao bem-estar dos animais

14

Artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Serviços silvoambien-tais e climáticos, e conservação das florestas

15

Pagamentos por compromissos silvoambientais e climáticos

15.1

Apoio para a conservação e promoção dos recursos genéticos florestais

15.2

Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Cooperação

16

Apoio à criação e ao funcionamento de grupos operacionais da PEI para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas

16.1

Apoio a projetos-piloto e ao desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias

16.2

Cooperação entre pequenos operadores na organização de processos de trabalho comuns, na partilha de instalações e de recursos, e no desenvolvimento e/ou na comercialização de serviços turísticos

16.3

Apoio à cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes na cadeia de abastecimento para a criação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais, assim como às atividades de promoção num contexto local, relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais

16.4

Apoio a intervenções conjuntas destinadas à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, assim como a abordagens conjuntas de projetos ambientais e práticas ambientais em curso

16.5

Apoio à cooperação entre os intervenientes da cadeia de abastecimento para o fornecimento sustentável de biomassa a utilizar na produção alimentar e energética e em processos industriais

16.6

Apoio a estratégias «não DPCL»

16.7

Apoio à elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes

16.8

Apoio à diversificação das atividades agrícolas para atividades de cuidados de saúde, integração social, agricultura apoiada pela comunidade e educação ambiental e alimentar

16.9

Outros

16.10

Artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Gestão dos riscos

17

Prémio de seguro de colheitas, de animais e de plantas

17.1

Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais e das plantas, pragas e incidentes ambientais

17.2

Instrumento de estabilização dos rendimentos

17.3

Artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Financiamento dos pagamentos diretos nacionais complemen-tares destinados à Croácia

18

Financiamento dos pagamentos diretos nacionais complementares destinados à Croácia

18

Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Apoio ao desenvolvi-mento local Leader (DPCL)

19

Apoio preparatório

19.1

Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia DPCL

19.2

Preparação e exercício de atividades de cooperação do GAL

19.3

Apoio aos custos operacionais e de animação

19.4

Artigos 51.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Assistência técnica

20

Apoio à assistência técnica (não RRN)

20.1

Apoio ao estabelecimento e ao funcionamento da RRN

20.2

PARTE 6

Prioridades da União no desenvolvimento rural e códigos de domínios de incidência

| Prioridade | Artigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013/código de domínio de incidência | Domínio de incidência |
| --- | --- | --- |
| Prioridade 1: Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação na agricultura, na silvicultura e nas zonas rurais | Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) = domínio de incidência 1A | Fomento da inovação, cooperação e desenvolvimento da base de conhecimentos nas zonas rurais |
| Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) = domínio de incidência 1B | Reforço das ligações entre a agricultura, a produção alimentar e a silvicultura, e a investigação e a inovação, inclusivamente na perspetiva do aperfeiçoamento da gestão e do desempenho ambientais |
| Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) = domínio de incidência 1C | Fomento da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional nos setores agrícola e florestal |
| Prioridade 2: Aumentar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas em todos os tipos de agricultura e em todas as regiões, e promover tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas | Artigo 5.o, n.o 2, alínea a) = domínio de incidência 2A | Melhoria do desempenho económico de todas as explorações agrícolas e facilitação da reestruturação e modernização das explorações agrícolas, tendo em vista nomeadamente aumentar a participação no mercado e a orientação para esse mesmo mercado, assim como a diversificação agrícola |
| Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) = domínio de incidência 2B | Facilitação da entrada de agricultores com qualificações adequadas no setor agrícola, em particular, da renovação geracional |
| Prioridade 3: Promover a organização da cadeia alimentar, incluindo a transformação e comercialização dos produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura | Artigo 5.o, n.o 3, alínea a) = domínio de incidência 3A | Aumento da competitividade dos produtores primários mediante a sua melhor integração na cadeia agroalimentar através de regimes de qualidade, do acrescento de valor aos produtos agrícolas, da promoção em mercados locais e circuitos de abastecimento curtos, dos agrupamentos e organizações de produtores e das organizações interprofissionais |
| Artigo 5.o, n.o 3, alínea b) = domínio de incidência 3B | Apoio à prevenção e à gestão de riscos nas explorações agrícolas |
| Prioridade 4: Restaurar, preservar e reforçar os ecossistemas dependentes da agricultura e das florestas | Artigo 5.o, n.o 4, alínea a) = domínio de incidência 4A | Restauração, preservação e reforço da biodiversidade, inclusivamente nas zonas «Natura 2000», e nas zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, e nos sistemas agrários de EVN, bem como do estado das paisagens europeias |
| Artigo 5.o, n.o 4, alínea b) = domínio de incidência 4B | Melhoria da gestão da água, dos adubos e dos pesticidas |
| Artigo 5.o, n.o 4, alínea c) = domínio de incidência 4C | Prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos |
| Prioridade 5: promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a passagem para uma economia hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal | Artigo 5.o, n.o 5, alínea a) = domínio de incidência 5A | Aumento da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola |
| Artigo 5.o, n.o 5, alínea b) = domínio de incidência 5B | Aumento da eficiência na utilização da energia no setor agrícola e na indústria alimentar |
| Artigo 5.o, n.o 5, alínea c) = domínio de incidência 5C | Facilitação do fornecimento e a utilização de fontes de energia renováveis, de subprodutos, resíduos e desperdícios, e de outras matérias-primas não alimentares, para promover a bioeconomia |
| Artigo 5.o, n.o 5, alínea d), = domínio de incidência 5D | Redução das emissões de gases com efeito de estufa e de amoníaco provenientes da agricultura |
| Artigo 5.o, n.o 5, alínea e), = domínio de incidência 5E | Promoção da conservação e do sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura |
| Prioridade 6: promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais | Artigo 5.o, n.o 6, alínea a) = domínio de incidência 6A | Facilitação da diversificação, da criação e do desenvolvimento das pequenas empresas, assim como da criação de empregos |
| Artigo 5.o, n.o 6, alínea b) = domínio de incidência 6B | Fomento do desenvolvimento local nas zonas rurais |
| Artigo 5.o, n.o 6, alínea c) = domínio de incidência 6C | Melhoria da acessibilidade, utilização e qualidade das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nas zonas rurais. |

Prioridade

Artigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013/código de domínio de incidência

Domínio de incidência

Prioridade 1: Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação na agricultura, na silvicultura e nas zonas rurais

Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) = domínio de incidência 1A

Fomento da inovação, cooperação e desenvolvimento da base de conhecimentos nas zonas rurais

Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) = domínio de incidência 1B

Reforço das ligações entre a agricultura, a produção alimentar e a silvicultura, e a investigação e a inovação, inclusivamente na perspetiva do aperfeiçoamento da gestão e do desempenho ambientais

Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) = domínio de incidência 1C

Fomento da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional nos setores agrícola e florestal

Prioridade 2: Aumentar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas em todos os tipos de agricultura e em todas as regiões, e promover tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas

Artigo 5.o, n.o 2, alínea a) = domínio de incidência 2A

Melhoria do desempenho económico de todas as explorações agrícolas e facilitação da reestruturação e modernização das explorações agrícolas, tendo em vista nomeadamente aumentar a participação no mercado e a orientação para esse mesmo mercado, assim como a diversificação agrícola

Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) = domínio de incidência 2B

Facilitação da entrada de agricultores com qualificações adequadas no setor agrícola, em particular, da renovação geracional

Prioridade 3: Promover a organização da cadeia alimentar, incluindo a transformação e comercialização dos produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura

Artigo 5.o, n.o 3, alínea a) = domínio de incidência 3A

Aumento da competitividade dos produtores primários mediante a sua melhor integração na cadeia agroalimentar através de regimes de qualidade, do acrescento de valor aos produtos agrícolas, da promoção em mercados locais e circuitos de abastecimento curtos, dos agrupamentos e organizações de produtores e das organizações interprofissionais

Artigo 5.o, n.o 3, alínea b) = domínio de incidência 3B

Apoio à prevenção e à gestão de riscos nas explorações agrícolas

Prioridade 4: Restaurar, preservar e reforçar os ecossistemas dependentes da agricultura e das florestas

Artigo 5.o, n.o 4, alínea a) = domínio de incidência 4A

Restauração, preservação e reforço da biodiversidade, inclusivamente nas zonas «Natura 2000», e nas zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, e nos sistemas agrários de EVN, bem como do estado das paisagens europeias

Artigo 5.o, n.o 4, alínea b) = domínio de incidência 4B

Melhoria da gestão da água, dos adubos e dos pesticidas

Artigo 5.o, n.o 4, alínea c) = domínio de incidência 4C

Prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos

Prioridade 5: promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a passagem para uma economia hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal

Artigo 5.o, n.o 5, alínea a) = domínio de incidência 5A

Aumento da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola

Artigo 5.o, n.o 5, alínea b) = domínio de incidência 5B

Aumento da eficiência na utilização da energia no setor agrícola e na indústria alimentar

Artigo 5.o, n.o 5, alínea c) = domínio de incidência 5C

Facilitação do fornecimento e a utilização de fontes de energia renováveis, de subprodutos, resíduos e desperdícios, e de outras matérias-primas não alimentares, para promover a bioeconomia

Artigo 5.o, n.o 5, alínea d), = domínio de incidência 5D

Redução das emissões de gases com efeito de estufa e de amoníaco provenientes da agricultura

Artigo 5.o, n.o 5, alínea e), = domínio de incidência 5E

Promoção da conservação e do sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura

Prioridade 6: promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais

Artigo 5.o, n.o 6, alínea a) = domínio de incidência 6A

Facilitação da diversificação, da criação e do desenvolvimento das pequenas empresas, assim como da criação de empregos

Artigo 5.o, n.o 6, alínea b) = domínio de incidência 6B

Fomento do desenvolvimento local nas zonas rurais

Artigo 5.o, n.o 6, alínea c) = domínio de incidência 6C

Melhoria da acessibilidade, utilização e qualidade das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nas zonas rurais.

---

(1)  Artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão e que adota, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a nomenclatura das categorias de intervenção para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia (JO L 57 de 27.2.2014, p. 7).

(3)  Utilizando o montante total da contribuição do Feader para cada programa em causa.

(4)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

(6)  Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

(7)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

(8)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2009 de 30 novembro de, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(9)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(10)  A repartição indicativa da contribuição total da União por domínio de intervenção deve ser utilizada no contexto da contribuição do programa de desenvolvimento rural para os objetivos temáticos e os objetivos em matéria de alterações climáticas, a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, das suspensões, a que se referem os artigos 19.o, n.o 5, e 22.o, n.o 6, do mesmo regulamento, e, se pertinente, do cálculo dos montantes a reservar, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(11)  Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

(12)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

(13)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

(14)  Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho (JO L 114 de 27.4.2006, p. 64).

(15)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

(16)  Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).

(17)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

(18)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

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ANEXO II

Taxas de conversão do número de animais em cabeças normais (CN), a que se refere o artigo 9.o, n.o 2

| Touros, vacas e outros bovinos com mais de dois anos, e equídeos com mais de seis meses | 1,0 CN |
| --- | --- |
| Bovinos de seis meses a dois anos | 0,6 CN |
| Bovinos com menos de seis meses | 0,4 CN |
| Ovinos e caprinos | 0,15 CN |
| Porcas reprodutoras > 50 kg | 0,5 CN |
| Outros suínos | 0,3 CN |
| Galinhas poedeiras | 0,014 CN |
| Outras aves de capoeira (1) | 0,03 CN |
| As taxas de conversão podem ser aumentadas, tendo em conta elementos científicos, que terão de ser explicados e devidamente justificados nos PDR.
  A título excecional, podem ser acrescentadas outras categorias de animais. As taxas de conversão para essas categorias devem ser estabelecidas tendo em conta circunstâncias e elementos científicos particularmente relevantes, que terão de ser explicados e devidamente justificados nos PDR. |

Touros, vacas e outros bovinos com mais de dois anos, e equídeos com mais de seis meses

1,0 CN

Bovinos de seis meses a dois anos

0,6 CN

Bovinos com menos de seis meses

0,4 CN

Ovinos e caprinos

0,15 CN

Porcas reprodutoras > 50 kg

0,5 CN

Outros suínos

0,3 CN

Galinhas poedeiras

0,014 CN

Outras aves de capoeira (1)

0,03 CN

As taxas de conversão podem ser aumentadas, tendo em conta elementos científicos, que terão de ser explicados e devidamente justificados nos PDR.

A título excecional, podem ser acrescentadas outras categorias de animais. As taxas de conversão para essas categorias devem ser estabelecidas tendo em conta circunstâncias e elementos científicos particularmente relevantes, que terão de ser explicados e devidamente justificados nos PDR.

---

(1)  Para esta categoria, as taxas de conversão podem ser diminuídas, tendo em conta elementos científicos, que terão de ser explicados e devidamente justificados nos PDR.

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ANEXO III

Informação e publicidade, a que se refere o artigo 13.o

PARTE 1

Ações de informação e publicidade

1.   Responsabilidades da autoridade de gestão

1.1   Estratégia de informação e publicidade

A autoridade de gestão deve garantir que as ações de informação e publicidade são executadas de acordo com a sua estratégia de informação e publicidade, que deve abranger, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Objetivos da estratégia e grupos-alvo; |
| --- | --- |

a)

Objetivos da estratégia e grupos-alvo;

| b) | Descrição do conteúdo das ações de informação e publicidade; |
| --- | --- |

b)

Descrição do conteúdo das ações de informação e publicidade;

| c) | Orçamento indicativo da estratégia; |
| --- | --- |

c)

Orçamento indicativo da estratégia;

| d) | Descrição dos organismos administrativos, incluindo recursos humanos, responsáveis pela aplicação das medidas de informação e publicidade; |
| --- | --- |

d)

Descrição dos organismos administrativos, incluindo recursos humanos, responsáveis pela aplicação das medidas de informação e publicidade;

| e) | Descrição da função da RRN e do modo de contribuição do seu plano de comunicação, a que se refere o artigo 54.o, n.o 3, subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para a aplicação da estratégia; |
| --- | --- |

e)

Descrição da função da RRN e do modo de contribuição do seu plano de comunicação, a que se refere o artigo 54.o, n.o 3, subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para a aplicação da estratégia;

| f) | Descrição do modo de avaliação das medidas de informação e comunicação, em termos de visibilidade e notoriedade do quadro de intervenção, dos programas e das operações, e das funções do Feader e da União; |
| --- | --- |

f)

Descrição do modo de avaliação das medidas de informação e comunicação, em termos de visibilidade e notoriedade do quadro de intervenção, dos programas e das operações, e das funções do Feader e da União;

| g) | Atualização anual que indique as atividades de informação e publicidade para o ano seguinte. |
| --- | --- |

g)

Atualização anual que indique as atividades de informação e publicidade para o ano seguinte.

1.2   Informação aos beneficiários potenciais

Tendo em conta a acessibilidade dos serviços de comunicação eletrónicos ou outros para determinados beneficiários potenciais, a autoridade de gestão deve garantir o acesso dos beneficiários potenciais a informações pertinentes e atualizadas, sobre os seguintes tópicos mínimos:

| a) | Oportunidades de financiamento e lançamento de convites ao abrigo de PDR; |
| --- | --- |

a)

Oportunidades de financiamento e lançamento de convites ao abrigo de PDR;

| b) | Procedimentos administrativos a seguir para beneficiar de financiamento no âmbito de um PDR; |
| --- | --- |

b)

Procedimentos administrativos a seguir para beneficiar de financiamento no âmbito de um PDR;

| c) | Procedimentos de análise dos pedidos de financiamento; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de análise dos pedidos de financiamento;

| d) | Condições de elegibilidade e/ou critérios de seleção e avaliação dos projetos a financiar; |
| --- | --- |

d)

Condições de elegibilidade e/ou critérios de seleção e avaliação dos projetos a financiar;

| e) | Nomes das pessoas ou pontos de contacto ao nível nacional, regional ou local, que possam explicar o funcionamento dos PDR e os critérios de seleção e avaliação das ações; |
| --- | --- |

e)

Nomes das pessoas ou pontos de contacto ao nível nacional, regional ou local, que possam explicar o funcionamento dos PDR e os critérios de seleção e avaliação das ações;

| f) | Responsabilidade, dos beneficiários potenciais, de informar o público sobre o objetivo da operação e o apoio prestado à operação pelo Feader, nos termos da parte 1, secção 2. A autoridade de gestão pode requerer aos beneficiários potenciais que proponham, a título indicativo, atividades de comunicação proporcionais à dimensão da operação, nas candidaturas; |
| --- | --- |

f)

Responsabilidade, dos beneficiários potenciais, de informar o público sobre o objetivo da operação e o apoio prestado à operação pelo Feader, nos termos da parte 1, secção 2. A autoridade de gestão pode requerer aos beneficiários potenciais que proponham, a título indicativo, atividades de comunicação proporcionais à dimensão da operação, nas candidaturas;

| g) | Procedimentos de apreciação dos litígios nos termos do artigo 74.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

g)

Procedimentos de apreciação dos litígios nos termos do artigo 74.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

1.3   Informação do público em geral

A autoridade de gestão deve informar o público do conteúdo do PDR, da sua adoção pela Comissão e respetivas atualizações, dos principais progressos registados na sua execução e do seu encerramento, assim como do contributo para a realização das prioridades da União, estabelecidas no acordo de parceria.

A autoridade de gestão deve garantir a criação de um único sítio ou portal web, que proporcione as informações a que se referem os pontos 1.1 e 1.2, e o primeiro parágrafo do presente ponto. A criação do sítio web único não deve perturbar a aplicação harmoniosa do Feader nem restringir o acesso à informação dos potenciais beneficiários e partes interessadas. As ações de informação do público devem incluir os elementos indicados na parte 2, ponto 1.

1.4   Participação de organismos intermediários

A autoridade de gestão deve assegurar, nomeadamente através da RRN, a participação dos organismos que podem atuar como intermediários nas ações de informação dos beneficiários potenciais, em especial:

| a) | Parceiros referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

a)

Parceiros referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1303/2013;

| b) | Centros de informação na Europa, e representações da Comissão e gabinetes de informação do Parlamento Europeu, nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Centros de informação na Europa, e representações da Comissão e gabinetes de informação do Parlamento Europeu, nos Estados-Membros;

| c) | Estabelecimentos de ensino e de investigação. |
| --- | --- |

c)

Estabelecimentos de ensino e de investigação.

1.5   Notificação da concessão de apoio

A autoridade de gestão deve velar por que da notificação da concessão do apoio aos beneficiários conste a informação de que a ação é financiada no âmbito de um programa cofinanciado pelo Feader, da medida e do eixo prioritário do PDR em causa.

2.   Responsabilidades dos beneficiários

2.1.   Todas as ações de informação e de comunicação realizadas pelo beneficiário devem reconhecer o apoio do Feader à operação, mediante exibição dos seguintes elementos:

| a) | Emblema da União; |
| --- | --- |

a)

Emblema da União;

| b) | Referência ao apoio do Feader. |
| --- | --- |

b)

Referência ao apoio do Feader.

Tratando-se de ações de informação ou publicidade relacionadas com uma ou mais operações cofinanciadas por mais do que um Fundo, a referência indicada na alínea b) pode ser substituído pela referência aos FEIE.

2.2.   Durante a execução da operação, o beneficiário deve informar o público do apoio obtido do Feader:

| a) | Fazendo constar, do sítio web do beneficiário para utilização profissional, quando exista, uma breve descrição da operação em que possa ser estabelecida uma ligação entre o objetivo do sítio web e o apoio prestado à operação, proporcionalmente ao nível de apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e que realce o apoio financeiro da União; |
| --- | --- |

a)

Fazendo constar, do sítio web do beneficiário para utilização profissional, quando exista, uma breve descrição da operação em que possa ser estabelecida uma ligação entre o objetivo do sítio web e o apoio prestado à operação, proporcionalmente ao nível de apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e que realce o apoio financeiro da União;

| b) | Indicando, se se tratar de operações não abrangidas pela alínea c), o apoio público total superior a 10 000 EUR, e em função da operação financiada (por exemplo, para operações de renovação de aldeias, ao abrigo do artigo 20.o, ou Leader), pelo menos um cartaz com informações sobre a operação (dimensão mínima A3), que realcem o apoio financeiro da União, num local facilmente visível pelo público, como a zona de entrada de um edifício. Se uma operação no âmbito de um PDR resultar num investimento (por exemplo, numa exploração ou numa empresa alimentar) cujo apoio público total seja superior a 50 000 EUR, o beneficiário deve colocar uma placa explicativa com informações sobre o projeto, que realcem o apoio financeiro da União. Deve ser igualmente instalada uma placa explicativa nas instalações dos GAL financiados por Leader; |
| --- | --- |

b)

Indicando, se se tratar de operações não abrangidas pela alínea c), o apoio público total superior a 10 000 EUR, e em função da operação financiada (por exemplo, para operações de renovação de aldeias, ao abrigo do artigo 20.o, ou Leader), pelo menos um cartaz com informações sobre a operação (dimensão mínima A3), que realcem o apoio financeiro da União, num local facilmente visível pelo público, como a zona de entrada de um edifício. Se uma operação no âmbito de um PDR resultar num investimento (por exemplo, numa exploração ou numa empresa alimentar) cujo apoio público total seja superior a 50 000 EUR, o beneficiário deve colocar uma placa explicativa com informações sobre o projeto, que realcem o apoio financeiro da União. Deve ser igualmente instalada uma placa explicativa nas instalações dos GAL financiados por Leader;

| c) | Afixação temporária, em local facilmente visível pelo público, de um painel de dimensão significativa por cada operação de financiamento ou construção de infraestruturas que beneficie de um apoio público total superior a 500 000 EUR. |
| --- | --- |

c)

Afixação temporária, em local facilmente visível pelo público, de um painel de dimensão significativa por cada operação de financiamento ou construção de infraestruturas que beneficie de um apoio público total superior a 500 000 EUR.

O beneficiário deve afixar um painel ou cartaz permanente de dimensão considerável, num local facilmente visível pelo público, o mais tardar três meses após a conclusão de cada operação, se:

| i) | A participação pública total na operação exceder 500 000 EUR, |
| --- | --- |

i)

A participação pública total na operação exceder 500 000 EUR,

| ii) | A operação consistir na aquisição de um objeto físico ou no financiamento de trabalhos de infraestrutura ou construção. |
| --- | --- |

ii)

A operação consistir na aquisição de um objeto físico ou no financiamento de trabalhos de infraestrutura ou construção.

O painel deve indicar a denominação e o principal objetivo da operação, e destacar o apoio financeiro concedido pela União.

Os painéis, cartazes, placas e sítios web devem conter uma descrição do projeto/da operação e os elementos referidos na parte 2, secção 1. Essas informações devem ocupar, pelo menos, 25% do painel, da placa ou da página web.

PARTE 2

Características técnicas das ações de informação e publicidade

1.   Logótipo e lema

Cada ação de informação e publicidade deve incluir os seguintes elementos:

| a) | O emblema da União, em conformidade com as normas gráficas constantes do endereço http://europa.eu/abc/symbols/emblem/download_en.htm, acompanhado de uma explicação da função da União, através da seguinte declaração:
  «Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural – A Europa investe nas zonas rurais.»; |
| --- | --- |

a)

O emblema da União, em conformidade com as normas gráficas constantes do endereço http://europa.eu/abc/symbols/emblem/download_en.htm, acompanhado de uma explicação da função da União, através da seguinte declaração:

«Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural – A Europa investe nas zonas rurais.»;

| b) | O logótipo Leader, tratando-se de ações financiadas por Leader:
  ++ Leader logo++ |
| --- | --- |

b)

O logótipo Leader, tratando-se de ações financiadas por Leader:

++ Leader logo++

2.   Material de informação e comunicação

As publicações (brochuras, folhetos e boletins) e os cartazes sobre medidas e ações cofinanciadas pelo Feader devem conter, na página de guarda, uma indicação clara da participação da União, assim como o emblema da União – se for igualmente utilizado um emblema nacional ou regional. As publicações devem incluir referências ao organismo responsável pelo conteúdo e à autoridade de gestão designada para prestar a assistência do Feader e/ou nacional em causa.

Se as informações forem disponibilizadas por meios eletrónicos (sítios web e bases de dados destinadas a beneficiários potenciais) ou material audiovisual, aplica-se, por analogia, o disposto no primeiro travessão.

Os sítios web relativos ao Feader devem:

| a) | Mencionar a contribuição do Feader na página de acolhimento, pelo menos; |
| --- | --- |

a)

Mencionar a contribuição do Feader na página de acolhimento, pelo menos;

| b) | Incluir uma hiperligação ao sítio web da Comissão relativo ao Feader. |
| --- | --- |

b)

Incluir uma hiperligação ao sítio web da Comissão relativo ao Feader.

---

ANEXO IV

Conjunto comum de indicadores de contexto, de resultados e de realizações, a que se refere o artigo 14.o, n.o 2

1.   Indicadores de contexto

| C1. | População |
| --- | --- |
| C2. | Estrutura etária |
| C3. | Território |
| C4. | Densidade populacional |
| C5. | Taxa de emprego (1) |
| C6. | Taxa de atividade por conta própria |
| C7. | Taxa de desemprego |
| C8. | PIB per capita (1) |
| C9. | Taxa de pobreza (1) |
| C10. | Estrutura da economia |
| C11. | Estrutura do emprego |
| C12. | Produtividade do trabalho por setor económico |
| C13. | Emprego por atividade económica |
| C14. | Produtividade do trabalho na agricultura |
| C15. | Produtividade do trabalho na silvicultura |
| C16. | Produtividade do trabalho na indústria alimentar |
| C17. | Empresas agrícolas (explorações) |
| C18. | Superfície agrícola |
| C19. | Superfície agrícola com agricultura biológica |
| C20. | Terras irrigadas |
| C21. | Cabeças normais |
| C22. | Mão-de-obra agrícola |
| C23. | Estrutura etária dos gestores agrícolas |
| C24. | Formação agrícola dos gestores agrícolas |
| C25. | Rendimento agrícola (1) |
| C26. | Rendimento empresarial agrícola (1) |
| C27. | Produtividade total dos fatores na agricultura (1) |
| C28. | Formação bruta de capital fixo na agricultura |
| C29. | Floresta e outras zonas arborizadas (FOZA) |
| C30. | Infraestruturas de turismo |
| C31. | Ocupação do solo |
| C32. | Zonas desfavorecidas |
| C33. | Intensidade agrícola |
| C34. | Zonas «Natura 2000» |
| C35. | Índice de aves das terras agrícolas (IATA) (1) |
| C36. | Estado de conservação dos habitats agrícolas (prados) |
| C37. | Agricultura EVN (de elevado valor natural) (1) |
| C38. | Florestas protegidas |
| C39. | Captação de água na agricultura (1) |
| C40. | Qualidade da água (1) |
| C41. | Matéria orgânica do solo em terras aráveis (1) |
| C42. | Erosão dos solos pela água (1) |
| C43. | Produção de energia renovável a partir de atividades agrícolas e silvícolas |
| C44. | Utilização de energia na agricultura, na silvicultura e na indústria alimentar |
| C45. | Emissões provenientes da agricultura (1) |

C1.

População

C2.

Estrutura etária

C3.

Território

C4.

Densidade populacional

C5.

Taxa de emprego (1)

C6.

Taxa de atividade por conta própria

C7.

Taxa de desemprego

C8.

PIB per capita (1)

C9.

Taxa de pobreza (1)

C10.

Estrutura da economia

C11.

Estrutura do emprego

C12.

Produtividade do trabalho por setor económico

C13.

Emprego por atividade económica

C14.

Produtividade do trabalho na agricultura

C15.

Produtividade do trabalho na silvicultura

C16.

Produtividade do trabalho na indústria alimentar

C17.

Empresas agrícolas (explorações)

C18.

Superfície agrícola

C19.

Superfície agrícola com agricultura biológica

C20.

Terras irrigadas

C21.

Cabeças normais

C22.

Mão-de-obra agrícola

C23.

Estrutura etária dos gestores agrícolas

C24.

Formação agrícola dos gestores agrícolas

C25.

Rendimento agrícola (1)

C26.

Rendimento empresarial agrícola (1)

C27.

Produtividade total dos fatores na agricultura (1)

C28.

Formação bruta de capital fixo na agricultura

C29.

Floresta e outras zonas arborizadas (FOZA)

C30.

Infraestruturas de turismo

C31.

Ocupação do solo

C32.

Zonas desfavorecidas

C33.

Intensidade agrícola

C34.

Zonas «Natura 2000»

C35.

Índice de aves das terras agrícolas (IATA) (1)

C36.

Estado de conservação dos habitats agrícolas (prados)

C37.

Agricultura EVN (de elevado valor natural) (1)

C38.

Florestas protegidas

C39.

Captação de água na agricultura (1)

C40.

Qualidade da água (1)

C41.

Matéria orgânica do solo em terras aráveis (1)

C42.

Erosão dos solos pela água (1)

C43.

Produção de energia renovável a partir de atividades agrícolas e silvícolas

C44.

Utilização de energia na agricultura, na silvicultura e na indústria alimentar

C45.

Emissões provenientes da agricultura (1)

2.   Indicadores de resultados

| R1 | : | Percentagem de explorações agrícolas com apoio do PDR para investimentos na reestruturação ou na modernização (domínio de incidência 2A) |
| --- | --- | --- |
| R2 | : | Variação da produção agrícola em explorações apoiadas/UTA (unidade de trabalho anual) (domínio de incidência 2A) (2) |
| R3 | : | Percentagem de explorações agrícolas com planos de desenvolvimento empresarial/investimentos para jovens agricultores apoiados por PRD (domínio de incidência 2B) |
| R4 | : | Percentagem de explorações agrícolas que recebem apoio para participação em regimes de qualidade, mercados locais e cadeias de abastecimento curtas, e agrupamentos ou organizações de produtores (domínio de incidência 3A) |
| R5 | : | Percentagem de explorações agrícolas participantes em regimes de gestão dos riscos (domínio de incidência 3B) |
| R6 | : | Percentagem de florestas ou outras superfícies arborizadas sob contrato de gestão de apoio à biodiversidade (domínio de incidência 4A) |
| R7 | : | Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão de apoio à biodiversidade e/ou à paisagem (domínio de incidência 4A) |
| R8 | : | Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão para aperfeiçoar a gestão dos recursos hídricos (domínio de incidência 4B) |
| R9 | : | Percentagem de terras florestais sob contrato de gestão para aperfeiçoar a gestão dos recursos hídricos (domínio de incidência 4B) |
| R10 | : | Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão para prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos (domínio de incidência 4C) |
| R11 | : | Percentagem de terras florestais sob contrato de gestão para prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos (domínio de incidência 4C) |
| R12 | : | Percentagem de terras irrigadas, em mudança para sistemas de irrigação mais eficientes (domínio de incidência 5A) |
| R13 | : | Aumento da eficiência na utilização da água na agricultura em projetos apoiados por PDR (domínio de incidência 5A) (2) |
| R14 | : | Aumento da eficiência na utilização da energia na agricultura e na indústria alimentar, em projetos apoiados por PDR (domínio de incidência 5B) (2) |
| R15 | : | Energia renovável produzida a partir de projetos apoiados (domínio de incidência 5C) (2) |
| R16 | : | Percentagem de CN (Cabeças Normais) abrangidas por investimentos em gestão pecuária com vista à redução dos GEE (gases com efeito de estufa) e/ou emissões de amoníaco (domínio de incidência 5D) |
| R17 | : | Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão que visem a redução das emissões de GEE e/ou amoníaco (domínio de incidência 5D) |
| R18 | : | Emissões reduzidas de metano e de óxido nitroso (domínio de incidência 5D) (2) |
| R19 | : | Emissões reduzidas de amoníaco (domínio de incidência 5D) (2) |
| R20 | : | Percentagem de terras agrícolas e florestais sob contrato de gestão que contribua para o sequestro de carbono ou a conservação (domínio de incidência 5E) |
| R21 | : | Empregos criados através de projetos apoiados (domínio de incidência 6A) |
| R22 | : | Percentagem da população rural abrangida por estratégias de desenvolvimento locais (domínio de incidência 6B) |
| R23 | : | Percentagem da população rural que beneficia de serviços/infraestruturas aperfeiçoados (domínio de incidência 6B) |
| R24 | : | Empregos criados através de projetos (Leader) apoiados (domínio de incidência 6B) |
| R25 | : | Percentagem da população rural que beneficia de serviços/infraestruturas novos ou aperfeiçoados (tecnologias da informação e da comunicação — TIC) (domínio de incidência 6C) |

R1

:

Percentagem de explorações agrícolas com apoio do PDR para investimentos na reestruturação ou na modernização (domínio de incidência 2A)

R2

:

Variação da produção agrícola em explorações apoiadas/UTA (unidade de trabalho anual) (domínio de incidência 2A) (2)

R3

:

Percentagem de explorações agrícolas com planos de desenvolvimento empresarial/investimentos para jovens agricultores apoiados por PRD (domínio de incidência 2B)

R4

:

Percentagem de explorações agrícolas que recebem apoio para participação em regimes de qualidade, mercados locais e cadeias de abastecimento curtas, e agrupamentos ou organizações de produtores (domínio de incidência 3A)

R5

:

Percentagem de explorações agrícolas participantes em regimes de gestão dos riscos (domínio de incidência 3B)

R6

:

Percentagem de florestas ou outras superfícies arborizadas sob contrato de gestão de apoio à biodiversidade (domínio de incidência 4A)

R7

:

Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão de apoio à biodiversidade e/ou à paisagem (domínio de incidência 4A)

R8

:

Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão para aperfeiçoar a gestão dos recursos hídricos (domínio de incidência 4B)

R9

:

Percentagem de terras florestais sob contrato de gestão para aperfeiçoar a gestão dos recursos hídricos (domínio de incidência 4B)

R10

:

Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão para prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos (domínio de incidência 4C)

R11

:

Percentagem de terras florestais sob contrato de gestão para prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos (domínio de incidência 4C)

R12

:

Percentagem de terras irrigadas, em mudança para sistemas de irrigação mais eficientes (domínio de incidência 5A)

R13

:

Aumento da eficiência na utilização da água na agricultura em projetos apoiados por PDR (domínio de incidência 5A) (2)

R14

:

Aumento da eficiência na utilização da energia na agricultura e na indústria alimentar, em projetos apoiados por PDR (domínio de incidência 5B) (2)

R15

:

Energia renovável produzida a partir de projetos apoiados (domínio de incidência 5C) (2)

R16

:

Percentagem de CN (Cabeças Normais) abrangidas por investimentos em gestão pecuária com vista à redução dos GEE (gases com efeito de estufa) e/ou emissões de amoníaco (domínio de incidência 5D)

R17

:

Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão que visem a redução das emissões de GEE e/ou amoníaco (domínio de incidência 5D)

R18

:

Emissões reduzidas de metano e de óxido nitroso (domínio de incidência 5D) (2)

R19

:

Emissões reduzidas de amoníaco (domínio de incidência 5D) (2)

R20

:

Percentagem de terras agrícolas e florestais sob contrato de gestão que contribua para o sequestro de carbono ou a conservação (domínio de incidência 5E)

R21

:

Empregos criados através de projetos apoiados (domínio de incidência 6A)

R22

:

Percentagem da população rural abrangida por estratégias de desenvolvimento locais (domínio de incidência 6B)

R23

:

Percentagem da população rural que beneficia de serviços/infraestruturas aperfeiçoados (domínio de incidência 6B)

R24

:

Empregos criados através de projetos (Leader) apoiados (domínio de incidência 6B)

R25

:

Percentagem da população rural que beneficia de serviços/infraestruturas novos ou aperfeiçoados (tecnologias da informação e da comunicação — TIC) (domínio de incidência 6C)

Os indicadores em itálico são igualmente indicadores de objetivo, elencados na secção 4.

3.   Indicadores de realizações DR

| Número | Indicadores de realizações | Códigos de medidas [artigos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou (UE) n.o 1303/2013] |
| --- | --- | --- |
| O.1 | Total das despesas públicas
   (3) | Todas as medidas |
| O.2 | Total dos investimentos | 4 (artigo 17.o), 5 (artigo 18.o), 6.4 (artigo 19.o), 7.2 a 7.8 (artigo 20.o), 8.5 e 8.6 (artigo 21.o) (Regulamento (UE) n.o 1305/2013) |
| O.3 | Número de ações/operações apoiadas | 1 (artigo 14.o), 2 (artigo 15.o), 4 (artigo 17.o), 7 (artigo 20.o), 8.5 e 86 (artigo 21.o), 9 (artigo 27.o), 17.2 e 17.3 (artigo 36.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.4 | Número de explorações/beneficiários apoiadas/apoiados | 3 (artigo 16.o), 4.1 (artigo 17.o), 5 (artigo 18.o), 6 (artigo 19.o), 8.1 a 8.4 (artigo 21.o), 11 (artigo 29.o), 12 (artigo 30.o), 13 (artigo 31.o), 14 (artigo 33.o), 17.1 (artigo 36.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.5 | Superfície total (ha) | 4 (artigo 17.o), 8.1 a 8.5 (artigo 21.o), 10 (artigo 28.o), 11 (artigo 29.o), 12 (artigo 30.o), 13 (artigo 31.o), 15 (artigo 34.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.6 | Superfície física apoiada (ha) | 10 (artigo 28.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.7 | Número de contratos apoiados | 10 (artigo 28.o), 15 (artigo 34.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.8 | Número de cabeças normais apoiadas (CN) | 14 (artigo 33.o), 4 (artigo 17.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.9 | Número de empresas participantes em regimes apoiados | 9 (artigo 27.o), 16.4 (artigo 35.o), 17.2 e 17.3 (artigo 36.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.10 | Número de agricultores que recebem pagamentos | 17.2 e 17.3 (artigo 36.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.11 | Número de dias de formação concedidos | 1 [artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.12 | Número de participantes em formação | 1 [artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.13 | Número de beneficiários aconselhados | 2 [artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.14 | Número de conselheiros formados | 2 [artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.15 | População que beneficia de serviços/infraestruturas aperfeiçoados (TI ou outros) | 7 [artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.16 | Número de agrupamentos da PEI apoiados, número de operações da PEI apoiadas e número e tipo de parceiros nos agrupamentos da PEI | 16 [artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.17 | Número de operações de cooperação apoiadas (não PEI) | 16 [artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.18 | População abrangida por GAL | 19 [artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013] |
| O.19 | Número de GAL selecionados | 19 [artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013] |
| O.20 | Número de projetos Leader apoiados | 19 [artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013] |
| O.21 | Número de projetos de cooperação apoiados | 19 [artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013] |
| O.22 | Número e tipo de promotores de projetos | 19 [artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013] |
| O.23 | Números únicos de identificação de GAL envolvidos em projetos de cooperação | 19 [artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013] |
| O.24 | Número de intercâmbios temáticos e analíticos estabelecidos com o apoio de RRN | Ligação em rede [artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.25 | Número de ferramentas de comunicação das RRN | Ligação em rede [artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |
| O.26 | Número de atividades da REDR em que participou a RRN | Ligação em rede [artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] |

Número

Indicadores de realizações

Códigos de medidas [artigos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou (UE) n.o 1303/2013]

O.1

Total das despesas públicas
   (3)

Todas as medidas

O.2

Total dos investimentos

4 (artigo 17.o), 5 (artigo 18.o), 6.4 (artigo 19.o), 7.2 a 7.8 (artigo 20.o), 8.5 e 8.6 (artigo 21.o) (Regulamento (UE) n.o 1305/2013)

O.3

Número de ações/operações apoiadas

1 (artigo 14.o), 2 (artigo 15.o), 4 (artigo 17.o), 7 (artigo 20.o), 8.5 e 86 (artigo 21.o), 9 (artigo 27.o), 17.2 e 17.3 (artigo 36.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.4

Número de explorações/beneficiários apoiadas/apoiados

3 (artigo 16.o), 4.1 (artigo 17.o), 5 (artigo 18.o), 6 (artigo 19.o), 8.1 a 8.4 (artigo 21.o), 11 (artigo 29.o), 12 (artigo 30.o), 13 (artigo 31.o), 14 (artigo 33.o), 17.1 (artigo 36.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.5

Superfície total (ha)

4 (artigo 17.o), 8.1 a 8.5 (artigo 21.o), 10 (artigo 28.o), 11 (artigo 29.o), 12 (artigo 30.o), 13 (artigo 31.o), 15 (artigo 34.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.6

Superfície física apoiada (ha)

10 (artigo 28.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.7

Número de contratos apoiados

10 (artigo 28.o), 15 (artigo 34.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.8

Número de cabeças normais apoiadas (CN)

14 (artigo 33.o), 4 (artigo 17.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.9

Número de empresas participantes em regimes apoiados

9 (artigo 27.o), 16.4 (artigo 35.o), 17.2 e 17.3 (artigo 36.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.10

Número de agricultores que recebem pagamentos

17.2 e 17.3 (artigo 36.o) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.11

Número de dias de formação concedidos

1 [artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.12

Número de participantes em formação

1 [artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.13

Número de beneficiários aconselhados

2 [artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.14

Número de conselheiros formados

2 [artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.15

População que beneficia de serviços/infraestruturas aperfeiçoados (TI ou outros)

7 [artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.16

Número de agrupamentos da PEI apoiados, número de operações da PEI apoiadas e número e tipo de parceiros nos agrupamentos da PEI

16 [artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.17

Número de operações de cooperação apoiadas (não PEI)

16 [artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.18

População abrangida por GAL

19 [artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

O.19

Número de GAL selecionados

19 [artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

O.20

Número de projetos Leader apoiados

19 [artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

O.21

Número de projetos de cooperação apoiados

19 [artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

O.22

Número e tipo de promotores de projetos

19 [artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

O.23

Números únicos de identificação de GAL envolvidos em projetos de cooperação

19 [artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

O.24

Número de intercâmbios temáticos e analíticos estabelecidos com o apoio de RRN

Ligação em rede [artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.25

Número de ferramentas de comunicação das RRN

Ligação em rede [artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

O.26

Número de atividades da REDR em que participou a RRN

Ligação em rede [artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

4.   Indicadores de objetivos

| T1 | : | Percentagem de despesas ao abrigo dos artigos 14.o, 15.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 em relação à despesa total dos PDR (domínio de incidência 1A) |
| --- | --- | --- |
| T2 | : | Número total de operações de cooperação apoiadas no âmbito da medida «Cooperação» [artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] (agrupamentos, redes/polos, projetos-piloto etc.) (domínio de incidência 1B) |
| T3 | : | Número total de participantes formados ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (domínio de incidência 1C) |
| T4 | : | Percentagem de explorações agrícolas com apoio do PDR para investimentos na reestruturação ou na modernização (domínio de incidência 2A) |
| T5 | : | Percentagem de explorações agrícolas com planos de desenvolvimento empresarial/investimentos para jovens agricultores apoiados por PRD (domínio de incidência 2B) |
| T6 | : | Percentagem de explorações agrícolas que recebem apoio para participação em regimes de qualidade, mercados locais e cadeias de abastecimento curtas, e agrupamentos ou organizações de produtores (domínio de incidência 3A) |
| T7 | : | Percentagem de explorações agrícolas participantes em regimes de gestão dos riscos (domínio de incidência 3B) |
| T8 | : | Percentagem de florestas/outras superfícies arborizadas sob contrato de gestão de apoio à biodiversidade (domínio de incidência 4A) |
| T9 | : | Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão de apoio à biodiversidade e/ou à paisagem (domínio de incidência 4A) |
| T10 | : | Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão para melhorar a gestão dos recursos hídricos (domínio de incidência 4B) |
| T11 | : | Percentagem de terras florestais sob contrato de gestão para melhorar a gestão dos recursos hídricos (domínio de incidência 4B) |
| T12 | : | Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão para prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos (domínio de incidência 4C) |
| T13 | : | Percentagem de terras florestais sob contrato de gestão para prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos (domínio de incidência 4C) |
| T14 | : | Percentagem de terras irrigadas, em mudança para sistemas de irrigação mais eficientes (domínio de incidência 5A) |
| T15 | : | Investimento total na eficiência energética (domínio de incidência 5B) |
| T16 | : | Investimento total na produção de energias renováveis (domínio de incidência 5C) |
| T17 | : | Percentagem de CN objeto de investimentos na gestão pecuária com vista à redução de emissões de GEE e/ou amoníaco (domínio de incidência 5D) |
| T18 | : | Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão que visem a redução das emissões de GEE e/ou amoníaco (domínio de incidência 5D) |
| T19 | : | Percentagem de terras agrícolas e florestais sob contrato de gestão que contribua para o sequestro e a conservação de carbono (domínio de incidência 5E) |
| T20 | : | Empregos criados através de projetos apoiados (domínio de incidência 6A) |
| T21 | : | Percentagem da população rural abrangida por estratégias de desenvolvimento locais (domínio de incidência 6B) |
| T22 | : | Percentagem da população rural que beneficia de serviços/infraestruturas aperfeiçoados (domínio de incidência 6B) |
| T23 | : | Empregos criados através de projetos (Leader) apoiados (domínio de incidência 6B) |
| T24 | : | Percentagem da população rural que beneficia de serviços/infraestruturas novos ou aperfeiçoados (TIC) (domínio de incidência 6C) |

T1

:

Percentagem de despesas ao abrigo dos artigos 14.o, 15.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 em relação à despesa total dos PDR (domínio de incidência 1A)

T2

:

Número total de operações de cooperação apoiadas no âmbito da medida «Cooperação» [artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] (agrupamentos, redes/polos, projetos-piloto etc.) (domínio de incidência 1B)

T3

:

Número total de participantes formados ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (domínio de incidência 1C)

T4

:

Percentagem de explorações agrícolas com apoio do PDR para investimentos na reestruturação ou na modernização (domínio de incidência 2A)

T5

:

Percentagem de explorações agrícolas com planos de desenvolvimento empresarial/investimentos para jovens agricultores apoiados por PRD (domínio de incidência 2B)

T6

:

Percentagem de explorações agrícolas que recebem apoio para participação em regimes de qualidade, mercados locais e cadeias de abastecimento curtas, e agrupamentos ou organizações de produtores (domínio de incidência 3A)

T7

:

Percentagem de explorações agrícolas participantes em regimes de gestão dos riscos (domínio de incidência 3B)

T8

:

Percentagem de florestas/outras superfícies arborizadas sob contrato de gestão de apoio à biodiversidade (domínio de incidência 4A)

T9

:

Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão de apoio à biodiversidade e/ou à paisagem (domínio de incidência 4A)

T10

:

Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão para melhorar a gestão dos recursos hídricos (domínio de incidência 4B)

T11

:

Percentagem de terras florestais sob contrato de gestão para melhorar a gestão dos recursos hídricos (domínio de incidência 4B)

T12

:

Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão para prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos (domínio de incidência 4C)

T13

:

Percentagem de terras florestais sob contrato de gestão para prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos (domínio de incidência 4C)

T14

:

Percentagem de terras irrigadas, em mudança para sistemas de irrigação mais eficientes (domínio de incidência 5A)

T15

:

Investimento total na eficiência energética (domínio de incidência 5B)

T16

:

Investimento total na produção de energias renováveis (domínio de incidência 5C)

T17

:

Percentagem de CN objeto de investimentos na gestão pecuária com vista à redução de emissões de GEE e/ou amoníaco (domínio de incidência 5D)

T18

:

Percentagem de terras agrícolas sob contrato de gestão que visem a redução das emissões de GEE e/ou amoníaco (domínio de incidência 5D)

T19

:

Percentagem de terras agrícolas e florestais sob contrato de gestão que contribua para o sequestro e a conservação de carbono (domínio de incidência 5E)

T20

:

Empregos criados através de projetos apoiados (domínio de incidência 6A)

T21

:

Percentagem da população rural abrangida por estratégias de desenvolvimento locais (domínio de incidência 6B)

T22

:

Percentagem da população rural que beneficia de serviços/infraestruturas aperfeiçoados (domínio de incidência 6B)

T23

:

Empregos criados através de projetos (Leader) apoiados (domínio de incidência 6B)

T24

:

Percentagem da população rural que beneficia de serviços/infraestruturas novos ou aperfeiçoados (TIC) (domínio de incidência 6C)

5.   Indicadores do quadro de desempenho propostos

| | Indicadores | Indicador de resultados conexos |
| --- | --- | --- |
| Prioridade 2 (P2): | Despesa pública total P2 (EUR) | O.1 |
| Número de explorações agrícolas com apoio do PDR a investimentos na reestruturação ou na modernização (domínio de incidência 2A) + explorações com o apoio do PDR ao plano de desenvolvimento da empresa/investimento em jovens agricultores (domínio de incidência 2B) | O.4 |
| Prioridade 3
  (P3) | Despesa pública total P3 (EUR) | O.1 |
| Número de explorações agrícolas que recebem apoio para participação em regimes de qualidade, mercados locais e cadeias de abastecimento curtas, e agrupamentos ou organizações de produtores (domínio de incidência 3A) | O.4 e O.9 |
| Número de explorações agrícolas participantes em regimes de gestão dos riscos (domínio de incidência 3B) | O.4 e O.9 |
| Prioridade 4
  (P4) | Despesa pública total P4 (EUR) | O.1 |
| Terras agrícolas sob contrato de gestão agrícola que contribua para a biodiversidade (domínio de incidência 4A) + aperfeiçoamento da gestão da água (domínio de incidência 4B) + prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos (domínio de incidência 4C) | O.5 |
| Prioridade 5
  (P5) | Despesa pública total P5 (EUR) | O.1 |
| Número de operações de investimento em poupança e eficiência na utilização de energia (domínio de incidência 5B) + na produção de energia de fontes renováveis (domínio de incidência 5C) | O.3 |
| Terras agrícolas e florestais sob gestão para promover o sequestro/a conservação de carbono (domínio de incidência 5E) + terras agrícolas sob contrato de gestão que vise a redução de GEE e/ou emissões de amoníaco (domínio de incidência) + terras irrigadas em mudança para sistemas de irrigação mais eficientes (domínio de incidência 5A) | O.5 |
| Prioridade 6
  (P6) | Despesa pública total P6 (EUR) | O.1 |
| Número de operações apoiadas para melhorar serviços de base e infraestruturas em zonas rurais (domínios de incidência 6B e 6C) | O.3 |
| População abrangida pelo GAL (domínio de incidência 6B) | O.18 |

Indicadores

Indicador de resultados conexos

Prioridade 2 (P2):

Despesa pública total P2 (EUR)

O.1

Número de explorações agrícolas com apoio do PDR a investimentos na reestruturação ou na modernização (domínio de incidência 2A) + explorações com o apoio do PDR ao plano de desenvolvimento da empresa/investimento em jovens agricultores (domínio de incidência 2B)

O.4

Prioridade 3

(P3)

Despesa pública total P3 (EUR)

O.1

Número de explorações agrícolas que recebem apoio para participação em regimes de qualidade, mercados locais e cadeias de abastecimento curtas, e agrupamentos ou organizações de produtores (domínio de incidência 3A)

O.4 e O.9

Número de explorações agrícolas participantes em regimes de gestão dos riscos (domínio de incidência 3B)

O.4 e O.9

Prioridade 4

(P4)

Despesa pública total P4 (EUR)

O.1

Terras agrícolas sob contrato de gestão agrícola que contribua para a biodiversidade (domínio de incidência 4A) + aperfeiçoamento da gestão da água (domínio de incidência 4B) + prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos (domínio de incidência 4C)

O.5

Prioridade 5

(P5)

Despesa pública total P5 (EUR)

O.1

Número de operações de investimento em poupança e eficiência na utilização de energia (domínio de incidência 5B) + na produção de energia de fontes renováveis (domínio de incidência 5C)

O.3

Terras agrícolas e florestais sob gestão para promover o sequestro/a conservação de carbono (domínio de incidência 5E) + terras agrícolas sob contrato de gestão que vise a redução de GEE e/ou emissões de amoníaco (domínio de incidência) + terras irrigadas em mudança para sistemas de irrigação mais eficientes (domínio de incidência 5A)

O.5

Prioridade 6

(P6)

Despesa pública total P6 (EUR)

O.1

Número de operações apoiadas para melhorar serviços de base e infraestruturas em zonas rurais (domínios de incidência 6B e 6C)

O.3

População abrangida pelo GAL (domínio de incidência 6B)

O.18

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(1)  Indicadores de contexto que incorporam indicadores de impacto da política agrícola comum («PAC»)

(2)  Indicadores complementares de resultados

(3)  Este indicador corresponde ao indicador do quadro de desempenho estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65).

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ANEXO V

Questões de avaliação comuns para o desenvolvimento rural

Questões de avaliação relacionadas com domínios de incidência

Para cada domínio de incidência incluído no PDR, a questão correspondente deve ser respondida em relatórios de execução anuais desenvolvidos («RAE»), a apresentar em 2017 e 2019, e no relatório de avaliação ex post.

| 1. | Domínio de incidência 1A: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a inovação, a cooperação e o desenvolvimento e da base de conhecimentos nas zonas rurais? |
| --- | --- |

1.

Domínio de incidência 1A: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a inovação, a cooperação e o desenvolvimento e da base de conhecimentos nas zonas rurais?

| 2. | Domínio de incidência 1B: Em que medida reforçaram as intervenções do PDR as ligações entre a agricultura, a produção alimentar, a silvicultura, a investigação e a inovação, inclusivamente na perspetiva do aperfeiçoamento da gestão e do desempenho ambientais? |
| --- | --- |

2.

Domínio de incidência 1B: Em que medida reforçaram as intervenções do PDR as ligações entre a agricultura, a produção alimentar, a silvicultura, a investigação e a inovação, inclusivamente na perspetiva do aperfeiçoamento da gestão e do desempenho ambientais?

| 3. | Domínio de incidência 1C: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a aprendizagem ao longo da vida e a formação profissional nos setores agrícola e florestal? |
| --- | --- |

3.

Domínio de incidência 1C: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a aprendizagem ao longo da vida e a formação profissional nos setores agrícola e florestal?

| 4. | Domínio de incidência 2A: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para melhorar o desempenho económico, a reestruturação e a modernização de explorações agrícolas apoiadas, em particular através do aumento da sua quota de mercado e da diversificação da produção agrícola? |
| --- | --- |

4.

Domínio de incidência 2A: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para melhorar o desempenho económico, a reestruturação e a modernização de explorações agrícolas apoiadas, em particular através do aumento da sua quota de mercado e da diversificação da produção agrícola?

| 5. | Domínio de incidência 2B: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a entrada de agricultores devidamente qualificados no setor agrícola, em particular, a renovação das gerações? |
| --- | --- |

5.

Domínio de incidência 2B: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a entrada de agricultores devidamente qualificados no setor agrícola, em particular, a renovação das gerações?

| 6. | Domínio de incidência 3A: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para o aumento da competitividade dos produtores primários apoiados, através de uma melhor integração destes na cadeia agroalimentar por meio de regimes de qualidade, acrescentando valor aos produtos agrícolas, promovendo mercados locais e cadeias de abastecimento curtas, agrupamentos de produtores e organizações interprofissionais? |
| --- | --- |

6.

Domínio de incidência 3A: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para o aumento da competitividade dos produtores primários apoiados, através de uma melhor integração destes na cadeia agroalimentar por meio de regimes de qualidade, acrescentando valor aos produtos agrícolas, promovendo mercados locais e cadeias de abastecimento curtas, agrupamentos de produtores e organizações interprofissionais?

| 7. | Domínio de incidência 3B: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a prevenção e a gestão dos riscos nas explorações agrícolas? |
| --- | --- |

7.

Domínio de incidência 3B: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a prevenção e a gestão dos riscos nas explorações agrícolas?

| 8. | Domínio de incidência 4A: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a recuperação, a preservação e o reforço da biodiversidade, inclusivamente nas zonas «Natura 2000», nas zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas, a agricultura de EVN, e o estado da paisagem europeia? |
| --- | --- |

8.

Domínio de incidência 4A: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a recuperação, a preservação e o reforço da biodiversidade, inclusivamente nas zonas «Natura 2000», nas zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas, a agricultura de EVN, e o estado da paisagem europeia?

| 9. | Domínio de incidência 4B: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR o aperfeiçoamento da gestão dos recursos hídricos, incluindo a da utilização de fertilizantes e pesticidas? |
| --- | --- |

9.

Domínio de incidência 4B: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR o aperfeiçoamento da gestão dos recursos hídricos, incluindo a da utilização de fertilizantes e pesticidas?

| 10. | Domínio de incidência 4C: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos? |
| --- | --- |

10.

Domínio de incidência 4C: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos?

| 11. | Domínio de incidência 5A: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para o aumento da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola? |
| --- | --- |

11.

Domínio de incidência 5A: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para o aumento da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola?

| 12. | Domínio de incidência 5B: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para o aumento da eficiência na utilização da energia no setor agrícola e na indústria alimentar? |
| --- | --- |

12.

Domínio de incidência 5B: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para o aumento da eficiência na utilização da energia no setor agrícola e na indústria alimentar?

| 13. | Domínio de incidência 5C: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para o fornecimento e a utilização de fontes de energia renováveis, subprodutos, resíduos e outras matérias-primas não alimentares na bioeconomia? |
| --- | --- |

13.

Domínio de incidência 5C: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para o fornecimento e a utilização de fontes de energia renováveis, subprodutos, resíduos e outras matérias-primas não alimentares na bioeconomia?

| 14. | Domínio de incidência 5D: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para a redução das emissões de GEE e de amoníaco provenientes da agricultura? |
| --- | --- |

14.

Domínio de incidência 5D: Em que medida contribuíram as intervenções do PDR para a redução das emissões de GEE e de amoníaco provenientes da agricultura?

| 15. | Domínio de incidência 5E: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a conservação e o sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura? |
| --- | --- |

15.

Domínio de incidência 5E: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a conservação e o sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura?

| 16. | Domínio de incidência 6A: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a diversificação, a criação e o desenvolvimento de pequenas empresas e a criação de emprego? |
| --- | --- |

16.

Domínio de incidência 6A: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a diversificação, a criação e o desenvolvimento de pequenas empresas e a criação de emprego?

| 17. | Domínio de incidência 6B: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR o desenvolvimento local nas zonas rurais? |
| --- | --- |

17.

Domínio de incidência 6B: Em que medida apoiaram as intervenções do PDR o desenvolvimento local nas zonas rurais?

| 18. | Domínio de incidência 6C: Em que medida reforçaram as intervenções do PDR o acesso, a utilização e a qualidade das TIC nas zonas rurais? |
| --- | --- |

18.

Domínio de incidência 6C: Em que medida reforçaram as intervenções do PDR o acesso, a utilização e a qualidade das TIC nas zonas rurais?

Perguntas de avaliação relacionadas com outros aspetos do PDR

As questões seguintes devem ser respondidas nos REA desenvolvidos, a apresentar em 2017 e 2019, e no relatório de avaliação ex post.

| 19. | Em que medida reforçaram as sinergias entre prioridades e domínios de incidência a eficácia do PDR? |
| --- | --- |

19.

Em que medida reforçaram as sinergias entre prioridades e domínios de incidência a eficácia do PDR?

| 20. | Em que medida contribuiu a assistência técnica para a realização dos objetivos fixados no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013? |
| --- | --- |

20.

Em que medida contribuiu a assistência técnica para a realização dos objetivos fixados no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013?

| 21. | Em que medida contribuiu a RRN para a realização dos objetivos fixados no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013? |
| --- | --- |

21.

Em que medida contribuiu a RRN para a realização dos objetivos fixados no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013?

Perguntas de avaliação relacionadas com os objetivos ao nível da União

As questões seguintes devem ser respondidas no REA desenvolvido, a apresentar em 2019, e no relatório de avaliação ex post.

| 22. | Em que medida contribuiu o PDR para a consecução do grande objetivo da Estratégia UE 2020 de aumento da taxa de emprego da população com idade entre 20 e 64 anos para, pelo menos, 75%? |
| --- | --- |

22.

Em que medida contribuiu o PDR para a consecução do grande objetivo da Estratégia UE 2020 de aumento da taxa de emprego da população com idade entre 20 e 64 anos para, pelo menos, 75%?

| 23. | Em que medida contribuiu o PDR para a consecução do grande objetivo da Estratégia UE 2020 de investimento de 3% do PIB da UE em investigação, desenvolvimento e inovação? |
| --- | --- |

23.

Em que medida contribuiu o PDR para a consecução do grande objetivo da Estratégia UE 2020 de investimento de 3% do PIB da UE em investigação, desenvolvimento e inovação?

| 24. | Em que medida contribuiu o PDR para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, e para a consecução do grande objetivo da Estratégia UE 2020 de redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 20% relativamente aos níveis de 1990, ou em 30%, se as condições o permitirem, de aumento da quota-parte das energias de fonte renovável no consumo final de energia para 20%, e para a consecução de um aumento de 20% na eficiência energética? |
| --- | --- |

24.

Em que medida contribuiu o PDR para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, e para a consecução do grande objetivo da Estratégia UE 2020 de redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 20% relativamente aos níveis de 1990, ou em 30%, se as condições o permitirem, de aumento da quota-parte das energias de fonte renovável no consumo final de energia para 20%, e para a consecução de um aumento de 20% na eficiência energética?

| 25. | Em que medida contribuiu o PDR para a consecução do grande objetivo da Estratégia UE 2020 de redução do número de Europeus que vivem abaixo do limiar de pobreza nacional? |
| --- | --- |

25.

Em que medida contribuiu o PDR para a consecução do grande objetivo da Estratégia UE 2020 de redução do número de Europeus que vivem abaixo do limiar de pobreza nacional?

| 26. | Em que medida contribuiu o PDR para a melhoria do ambiente e a consecução do objetivo da Estratégia de Biodiversidade da UE de travagem da perda de biodiversidade e da degradação dos serviços ecossistémicos e da sua restauração? |
| --- | --- |

26.

Em que medida contribuiu o PDR para a melhoria do ambiente e a consecução do objetivo da Estratégia de Biodiversidade da UE de travagem da perda de biodiversidade e da degradação dos serviços ecossistémicos e da sua restauração?

| 27. | Em que medida contribuiu o PDR para o objetivo da PAC de fomentar a competitividade da agricultura? |
| --- | --- |

27.

Em que medida contribuiu o PDR para o objetivo da PAC de fomentar a competitividade da agricultura?

| 28. | Em que medida contribuiu o PDR para o objetivo da PAC de garantir a gestão sustentável dos recursos naturais e as ações climáticas? |
| --- | --- |

28.

Em que medida contribuiu o PDR para o objetivo da PAC de garantir a gestão sustentável dos recursos naturais e as ações climáticas?

| 29. | Em que medida contribuiu o PDR para o objetivo da PAC de consecução de um desenvolvimento territorial equilibrado das economias e comunidades rurais, incluindo a criação e a manutenção de emprego? |
| --- | --- |

29.

Em que medida contribuiu o PDR para o objetivo da PAC de consecução de um desenvolvimento territorial equilibrado das economias e comunidades rurais, incluindo a criação e a manutenção de emprego?

| 30. | Em que medida contribuiu o PDR para a promoção da inovação? |
| --- | --- |

30.

Em que medida contribuiu o PDR para a promoção da inovação?

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ANEXO VI

Principais elementos dos documentos de apoio técnico do sistema de acompanhamento e avaliação

Um dos elementos fundamentais do sistema de acompanhamento e avaliação para o desenvolvimento rural é o apoio técnico prestado aos Estados-Membros, avaliadores e outras partes interessadas na avaliação, para adquirirem capacidade de avaliação e aumentarem a qualidade e a coerência das atividades de avaliação. Cabe à Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, elaborar documentos de apoio técnico que abranjam os seguintes tópicos:

| 1) | Fichas para cada indicador comum, que incluam uma definição do indicador; nexo com a lógica de intervenção; unidade de medida; metodologia seguida para obtenção de valores; dados necessários e suas fontes; informações sobre a recolha dos dados, incluindo o organismo responsável e a frequência da recolha; requisitos aplicáveis aos relatórios. |
| --- | --- |

1)

Fichas para cada indicador comum, que incluam uma definição do indicador; nexo com a lógica de intervenção; unidade de medida; metodologia seguida para obtenção de valores; dados necessários e suas fontes; informações sobre a recolha dos dados, incluindo o organismo responsável e a frequência da recolha; requisitos aplicáveis aos relatórios.

| 2) | Orientação metodológica para apoiar os Estados-Membros e os avaliadores no cumprimento dos requisitos do sistema de acompanhamento e avaliação, que abranja os seus diversos elementos, incluindo metodologias e abordagens de avaliação, e a prestação de apoio em questões específicas, como a avaliação do DPCL. |
| --- | --- |

2)

Orientação metodológica para apoiar os Estados-Membros e os avaliadores no cumprimento dos requisitos do sistema de acompanhamento e avaliação, que abranja os seus diversos elementos, incluindo metodologias e abordagens de avaliação, e a prestação de apoio em questões específicas, como a avaliação do DPCL.

| 3) | Orientações sobre a avaliação ex ante dos PDR que abranjam a finalidade da avaliação ex ante, o processo e as funções dos intervenientes, assim como o âmbito do exercício e a prestação de apoio metodológico em abordagens e métodos, e uma «caixa de ferramentas» de modelos indicativos. |
| --- | --- |

3)

Orientações sobre a avaliação ex ante dos PDR que abranjam a finalidade da avaliação ex ante, o processo e as funções dos intervenientes, assim como o âmbito do exercício e a prestação de apoio metodológico em abordagens e métodos, e uma «caixa de ferramentas» de modelos indicativos.

| 4) | Orientações na preparação de planos de avaliação que abranjam os objetivos e benefícios de um plano de avaliação, os elementos que devem ser incluídos e as recomendações sobre os procedimentos adequados para a sua elaboração. Devem incluir-se considerações relacionadas com a governação e a execução, uma vez que constituem modelos indicativos para determinados aspetos do exercício. |
| --- | --- |

4)

Orientações na preparação de planos de avaliação que abranjam os objetivos e benefícios de um plano de avaliação, os elementos que devem ser incluídos e as recomendações sobre os procedimentos adequados para a sua elaboração. Devem incluir-se considerações relacionadas com a governação e a execução, uma vez que constituem modelos indicativos para determinados aspetos do exercício.

| 5) | Orientações sobre a utilização e estabelecimento de indicadores de substituição, que visem particularmente os PDR regionais, que descrevam a finalidade e as características dos indicadores de substituição, e identifiquem os dados e métodos que podem ser utilizados se forem necessários valores de substituição. |
| --- | --- |

5)

Orientações sobre a utilização e estabelecimento de indicadores de substituição, que visem particularmente os PDR regionais, que descrevam a finalidade e as características dos indicadores de substituição, e identifiquem os dados e métodos que podem ser utilizados se forem necessários valores de substituição.

| 6) | Orientações sobre o plano dos indicadores, que abranjam os elementos a incluir, regras a aplicar e quadros-modelo. |
| --- | --- |

6)

Orientações sobre o plano dos indicadores, que abranjam os elementos a incluir, regras a aplicar e quadros-modelo.

| 7) | Orientações sobre o acompanhamento, que abranjam os elementos a incluir nos REA, regras a aplicar e quadros-modelo. |
| --- | --- |

7)

Orientações sobre o acompanhamento, que abranjam os elementos a incluir nos REA, regras a aplicar e quadros-modelo.

| 8) | Orientações para a apreciação dos valores dos indicadores complementares de resultados, que abranjam a identificação da população de projetos pertinente, as estratégias de recolha de amostras, metodologias adequadas, fontes de dados e técnicas de apreciação. |
| --- | --- |

8)

Orientações para a apreciação dos valores dos indicadores complementares de resultados, que abranjam a identificação da população de projetos pertinente, as estratégias de recolha de amostras, metodologias adequadas, fontes de dados e técnicas de apreciação.

| 9) | Orientações sobre a apreciação dos impactos dos PDR, que abranjam a finalidade e a utilização dos indicadores de impacto, os nexos entre a política de desenvolvimento rural e outras políticas e fatores que afetem os valores de indicadores de impacto, e métodos propostos para estimação do efeito líquido das intervenções de desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

9)

Orientações sobre a apreciação dos impactos dos PDR, que abranjam a finalidade e a utilização dos indicadores de impacto, os nexos entre a política de desenvolvimento rural e outras políticas e fatores que afetem os valores de indicadores de impacto, e métodos propostos para estimação do efeito líquido das intervenções de desenvolvimento rural.

| 10) | Orientações para responder às questões de avaliação comuns em matéria de desenvolvimento rural, incluindo nexos com a lógica da intervenção e indicadores comuns, com propostas de dados adicionais, critérios de juízo e as várias abordagens possíveis na resposta às questões. |
| --- | --- |

10)

Orientações para responder às questões de avaliação comuns em matéria de desenvolvimento rural, incluindo nexos com a lógica da intervenção e indicadores comuns, com propostas de dados adicionais, critérios de juízo e as várias abordagens possíveis na resposta às questões.

| 11) | Orientações para a avaliação ex post dos PDR de 2014-2020 que abranjam o objetivo, o processo e o âmbito do exercício, que proporcionem apoio metodológico e identifiquem as boas práticas, incluindo, a título indicativo, modelos para aspetos do exercício. |
| --- | --- |

11)

Orientações para a avaliação ex post dos PDR de 2014-2020 que abranjam o objetivo, o processo e o âmbito do exercício, que proporcionem apoio metodológico e identifiquem as boas práticas, incluindo, a título indicativo, modelos para aspetos do exercício.

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ANEXO VII

Estrutura e conteúdo dos relatórios de execução anuais [a que se referem o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

1.   Principais informações sobre a aplicação do programa e suas prioridades

a)   Dados financeiros

Dados sobre a execução financeira, apresentando, para cada medida e domínio de incidência, um mapa das despesas efetuadas e inscritas nas declarações de despesas. Os dados devem incluir o montante total das despesas públicas, assim como as recuperações e correções financeiras introduzidas pelos Estados-Membros durante o ano civil anterior.

b)   Indicadores comuns e específicos dos programas e metas quantificadas

Informações sobre a execução do PDR, conforme medição dos indicadores comuns e específicos, incluindo os progressos realizados em relação aos objetivos fixados para cada domínio de incidência e sobre a realização efetiva, em comparação com a prevista, conforme indicado no plano dos indicadores. A partir do relatório de execução anual a apresentar em 2017, a realização dos objetivos intermédios definidos no quadro de desempenho (quadro F). As informações adicionais sobre a fase de execução do PDR devem ser prestadas através de dados sobre as autorizações financeiras, por medida e domínio de incidência, e os progressos previstos na consecução das metas.

Quadros:

| — | Quadro A: Despesas autorizadas por medida e por domínio de intervenção |
| --- | --- |

—

Quadro A: Despesas autorizadas por medida e por domínio de intervenção

| — | Quadro B: Indicadores de resultados realizados por medida e por domínio de intervenção |
| --- | --- |

—

Quadro B: Indicadores de resultados realizados por medida e por domínio de intervenção

| — | Quadro C: Repartição dos resultados e medidas, por tipo de zona, sexo e/ou idade |
| --- | --- |

—

Quadro C: Repartição dos resultados e medidas, por tipo de zona, sexo e/ou idade

| — | Quadro D: Progressos na consecução das metas |
| --- | --- |

—

Quadro D: Progressos na consecução das metas

| — | Quadro E: Acompanhamento das medidas transitórias |
| --- | --- |

—

Quadro E: Acompanhamento das medidas transitórias

| — | Quadro F: Realização do quadro de indicadores de desempenho |
| --- | --- |

—

Quadro F: Realização do quadro de indicadores de desempenho

2.   Os progressos na execução do plano de avaliação devem ser apresentados da seguinte forma:

| a) | Descrição de eventuais alterações do plano de avaliação efetuadas através do PDR durante o ano, e sua justificação; |
| --- | --- |

a)

Descrição de eventuais alterações do plano de avaliação efetuadas através do PDR durante o ano, e sua justificação;

| b) | Descrição das atividades de avaliação realizadas durante o ano (em relação à secção 3 do plano de avaliação)*; |
| --- | --- |

b)

Descrição das atividades de avaliação realizadas durante o ano (em relação à secção 3 do plano de avaliação)*;

| c) | Descrição das atividades desenvolvidas em relação ao fornecimento e à gestão de dados (em relação à secção 4, do plano de avaliação)*; |
| --- | --- |

c)

Descrição das atividades desenvolvidas em relação ao fornecimento e à gestão de dados (em relação à secção 4, do plano de avaliação)*;

| d) | Lista das avaliações concluídas, incluindo as referências ao sítio da sua publicação em linha; |
| --- | --- |

d)

Lista das avaliações concluídas, incluindo as referências ao sítio da sua publicação em linha;

| e) | Resumo das avaliações concluídas, centrado nas conclusões das avaliações; |
| --- | --- |

e)

Resumo das avaliações concluídas, centrado nas conclusões das avaliações;

| f) | Descrição das atividades de comunicação empreendidas, relacionadas com a divulgação das conclusões da avaliação (em relação à secção 6, do plano de avaliação)*; |
| --- | --- |

f)

Descrição das atividades de comunicação empreendidas, relacionadas com a divulgação das conclusões da avaliação (em relação à secção 6, do plano de avaliação)*;

| g) | Descrição do seguimento dado aos resultados da avaliação (em relação à secção 6, do plano de avaliação).* |
| --- | --- |

g)

Descrição do seguimento dado aos resultados da avaliação (em relação à secção 6, do plano de avaliação).*

| * | Deve ser feita referência ao plano de avaliação, assim como devem ser descritas eventuais dificuldades encontradas na aplicação e indicadas as soluções adotadas ou propostas. |
| --- | --- |

*

Deve ser feita referência ao plano de avaliação, assim como devem ser descritas eventuais dificuldades encontradas na aplicação e indicadas as soluções adotadas ou propostas.

3.   Questões que afetam o desempenho do programa e medidas tomadas

Descrição das medidas tomadas pela autoridade de gestão e pelo comité de acompanhamento para assegurar a qualidade e a eficácia da execução do programa, em particular no que se refere aos problemas encontrados na gestão do programa e às medidas corretivas tomadas, nomeadamente em resposta às observações formuladas pela Comissão.

4.   Medidas tomadas para cumprimento dos requisitos de assistência técnica e de publicidade do programa

| a) | Em caso de cobertura pela assistência técnica da criação e do funcionamento da RRN, o relatório deve descrever as ações tomadas e fazer o ponto da situação relativamente ao estabelecimento da RRN e à execução do plano de ação; |
| --- | --- |

a)

Em caso de cobertura pela assistência técnica da criação e do funcionamento da RRN, o relatório deve descrever as ações tomadas e fazer o ponto da situação relativamente ao estabelecimento da RRN e à execução do plano de ação;

| b) | Medidas tomadas para assegurar a publicidade do programa (artigo 13.o do presente regulamento). |
| --- | --- |

b)

Medidas tomadas para assegurar a publicidade do programa (artigo 13.o do presente regulamento).

5.   Ações realizadas para cumprir as condicionalidades ex ante (em 2017 e em 2016, se for caso disso)

Descrição das medidas tomadas por prioridade/domínio de incidência/medida para cumprir as condicionalidades, ex ante gerais e relacionadas com prioridades, aplicáveis e não cumpridas, ou parcialmente cumpridas à data da adoção do PDR. Deve ser feita referência aos critérios que não foram cumpridos, ou só o foram parcialmente, a qualquer estratégia, ato jurídico ou outro documento pertinente, incluindo referências às secções e artigos aplicáveis, e aos organismos responsáveis pela execução. Se necessário, os Estados-Membros podem apresentar explicações ou informações adicionais para completar essa descrição.

6.   Descrição da execução de subprogramas

Os REA a apresentar em 2017 e 2019 devem incluir informações sobre a execução, medida pelos indicadores comuns e específicos, inclusivamente sobre os progressos alcançados em relação aos objetivos fixados no plano dos indicadores do subprograma, assim como sobre a realização e a despesa, em comparação com a realização e as despesas previstas no subprograma.

7.   Apreciação das informações e dos progressos alcançados na realização dos objetivos do programa

Os REA a apresentar em 2017 e 2019 devem incluir as seguintes informações, decorrentes das atividades de avaliação:

Relatórios e quantificação das realizações do programa, nomeadamente através da apreciação dos indicadores complementares de resultados, e questões de avaliação pertinentes.

Os REA a apresentar em 2019 devem incluir as seguintes informações, decorrentes das atividades de avaliação:

Informação sobre os progressos na realização dos objetivos do programa e seu contributo para a realização da estratégia da União relativa a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, através, nomeadamente, da apreciação da contribuição líquida do programa para alterações nos valores dos indicadores de impacto da PAC, e questões de avaliação pertinentes.

8.   Execução das ações de modo a ter em conta os princípios consagrados nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Os REA a apresentar em 2017 e 2019 devem incluir também as seguintes informações:

a)   Promoção da igualdade entre homens e mulheres e da não-discriminação [artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

Apreciação das medidas tomadas para assegurar que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva de género são tidas em conta e promovidas na elaboração e na execução dos programas, inclusivamente no que se refere ao acompanhamento, à informação e à avaliação.

b)   Desenvolvimento sustentável [artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

Apreciação das medidas tomadas para assegurar que os objetivos e a aplicação do Feader são conformes com o princípio do desenvolvimento sustentável e com a promoção, pela União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar o ambiente, consagrado nos artigos 11.o e 91.o, n.o 1, do Tratado, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

Além disso, devem ser prestadas informações sobre a contribuição para os objetivos em matéria de alterações climáticas (acompanhamento das alterações climáticas).

c)   Função dos parceiros, a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, na execução do programa

Apreciação das medidas tomadas para assegurar que os parceiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estão envolvidos na elaboração dos relatórios sobre os progressos registados e na execução dos programas, inclusivamente através da participação nos comités de acompanhamento dos programas, em conformidade com o artigo 48.o do mesmo regulamento, assim como nas atividades da RRN.

9.   Progressos alcançados na abordagem integrada

Os REA a apresentar em 2019 devem incluir as seguintes informações:

Descrição dos progressos alcançados para garantir uma abordagem integrada da utilização do Feader e de outros instrumentos financeiros da União no apoio ao desenvolvimento territorial das zonas rurais, inclusivamente através de estratégias de desenvolvimento locais.

10.   Relatório sobre a aplicação dos instrumentos financeiros [artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

Os REA devem incluir, em anexo:

Um relatório específico sobre as operações que envolvem a utilização de instrumentos financeiros. O conteúdo do relatório encontra-se definido no artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devendo essa apresentação deve ser feita através do modelo dos FEIE.

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| 31.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/69 |
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31.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/69

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 809/2014 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2014

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 4, o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a) a f) e alínea h), o artigo 63.o, n.o 5, o artigo 77.o, n.o 8, o artigo 78.o, o artigo 96.o, n.o 4, e o artigo 101.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece as regras de base respeitantes, nomeadamente, às obrigações dos Estados-Membros que se prendem com a proteção dos interesses financeiros da União. A fim de assegurar que o novo quadro jurídico instituído por esse regulamento funciona de modo adequado e a sua aplicação é uniforme, foram conferidos à Comissão poderes para adotar determinadas normas em matéria de controlos administrativos e verificações no local, medição de superfícies, casos em que os pedidos de ajuda ou de pagamento podem ser corrigidos, aplicação e cálculo da retirada parcial ou total e da recuperação de pagamentos indevidos e de sanções, aplicação e cálculo de sanções administrativas, requisitos aplicáveis à base de dados informatizada, pedidos de ajuda e pedidos de pagamento e pedidos de direitos ao pagamento, incluindo a data-limite para apresentação, realização dos controlos, cedências de explorações, pagamento de adiantamentos, realização de controlos relativos a obrigações de condicionalidade, cálculo e aplicação de sanções administrativas no domínio da condicionalidade e especificações técnicas necessárias para efeitos da aplicação uniforme das regras de base do sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir denominado «sistema integrado»), no que se refere à condicionalidade. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece as regras de base respeitantes, nomeadamente, às obrigações dos Estados-Membros que se prendem com a proteção dos interesses financeiros da União. A fim de assegurar que o novo quadro jurídico instituído por esse regulamento funciona de modo adequado e a sua aplicação é uniforme, foram conferidos à Comissão poderes para adotar determinadas normas em matéria de controlos administrativos e verificações no local, medição de superfícies, casos em que os pedidos de ajuda ou de pagamento podem ser corrigidos, aplicação e cálculo da retirada parcial ou total e da recuperação de pagamentos indevidos e de sanções, aplicação e cálculo de sanções administrativas, requisitos aplicáveis à base de dados informatizada, pedidos de ajuda e pedidos de pagamento e pedidos de direitos ao pagamento, incluindo a data-limite para apresentação, realização dos controlos, cedências de explorações, pagamento de adiantamentos, realização de controlos relativos a obrigações de condicionalidade, cálculo e aplicação de sanções administrativas no domínio da condicionalidade e especificações técnicas necessárias para efeitos da aplicação uniforme das regras de base do sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir denominado «sistema integrado»), no que se refere à condicionalidade.

| (2) | Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do sistema de gestão e controlo quando mais de um organismo pagador for responsável em relação a um mesmo agricultor. |
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(2)

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do sistema de gestão e controlo quando mais de um organismo pagador for responsável em relação a um mesmo agricultor.

| (3) | Sempre que a autoridade competente não tenha ainda informado os beneficiários de quaisquer erros contidos nos pedidos de ajuda ou de pagamento, nem notificado uma verificação no local, os beneficiários devem ser autorizados a retirar os seus pedidos de ajuda e de pagamento, ou partes desses pedidos, a qualquer momento. Os beneficiários devem também ser autorizados a corrigir ou ajustar erros manifestos contidos nos pedidos de ajuda ou de pagamento, assim como em quaisquer documentos de apoio, em certos casos a reconhecer pelas autoridades nacionais. |
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(3)

Sempre que a autoridade competente não tenha ainda informado os beneficiários de quaisquer erros contidos nos pedidos de ajuda ou de pagamento, nem notificado uma verificação no local, os beneficiários devem ser autorizados a retirar os seus pedidos de ajuda e de pagamento, ou partes desses pedidos, a qualquer momento. Os beneficiários devem também ser autorizados a corrigir ou ajustar erros manifestos contidos nos pedidos de ajuda ou de pagamento, assim como em quaisquer documentos de apoio, em certos casos a reconhecer pelas autoridades nacionais.

| (4) | É necessário estabelecer disposições pormenorizadas e específicas que garantam a aplicação equitativa das diversas reduções aplicáveis relativamente aos diversos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados pelo mesmo agricultor. Importa, pois, determinar a sequência a seguir no cálculo das diversas reduções potenciais de cada regime de apoio direto, ou medida de desenvolvimento rural, no âmbito do sistema integrado. |
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(4)

É necessário estabelecer disposições pormenorizadas e específicas que garantam a aplicação equitativa das diversas reduções aplicáveis relativamente aos diversos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados pelo mesmo agricultor. Importa, pois, determinar a sequência a seguir no cálculo das diversas reduções potenciais de cada regime de apoio direto, ou medida de desenvolvimento rural, no âmbito do sistema integrado.

| (5) | A fim de assegurar a aplicação uniforme do princípio da boa-fé na União, devem ser estabelecidas as condições em que este princípio pode ser invocado quando se trate de recuperar montantes pagos indevidamente, sem prejuízo do tratamento da despesa em causa no contexto do apuramento de contas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
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(5)

A fim de assegurar a aplicação uniforme do princípio da boa-fé na União, devem ser estabelecidas as condições em que este princípio pode ser invocado quando se trate de recuperar montantes pagos indevidamente, sem prejuízo do tratamento da despesa em causa no contexto do apuramento de contas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

| (6) | É necessário regular as consequências da cedência de explorações inteiras que estejam sujeitas a determinadas obrigações por força dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural, no âmbito do sistema integrado. |
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(6)

É necessário regular as consequências da cedência de explorações inteiras que estejam sujeitas a determinadas obrigações por força dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural, no âmbito do sistema integrado.

| (7) | A fim de assegurar o acompanhamento efetivo do sistema integrado pela Comissão, os Estados-Membros devem comunicar-lhe os dados e as estatísticas de controlo anuais. Do mesmo modo, pelos Estados-Membros devem apresentar anualmente as estatísticas dos controlos respeitantes às ações de desenvolvimento rural não abrangidas pelo âmbito de aplicação do sistema integrado, incluindo os resultados desses controlos. Além disso, a Comissão deve, se for o caso, ser informada de quaisquer medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de condicionalidade. |
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(7)

A fim de assegurar o acompanhamento efetivo do sistema integrado pela Comissão, os Estados-Membros devem comunicar-lhe os dados e as estatísticas de controlo anuais. Do mesmo modo, pelos Estados-Membros devem apresentar anualmente as estatísticas dos controlos respeitantes às ações de desenvolvimento rural não abrangidas pelo âmbito de aplicação do sistema integrado, incluindo os resultados desses controlos. Além disso, a Comissão deve, se for o caso, ser informada de quaisquer medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de condicionalidade.

| (8) | Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem, em certas condições, pagar adiantamentos por conta de pagamentos diretos, na pendência da conclusão dos controlos administrativos e das verificações no local respeitantes ao exercício em causa. O artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dispõe que a taxa de ajustamento determinada em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 se aplica aos pagamentos diretos superiores a um dado limiar. Contudo, nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, até 1 de dezembro, a Comissão pode adaptar a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos em função dos elementos novos de que disponha. Por conseguinte, a taxa de ajustamento da disciplina financeira aplicável pode não ser ainda conhecida em 16 de outubro. O pagamento do saldo a partir de 1 de dezembro de 2014 deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira aplicável nessa data. |
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(8)

Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem, em certas condições, pagar adiantamentos por conta de pagamentos diretos, na pendência da conclusão dos controlos administrativos e das verificações no local respeitantes ao exercício em causa. O artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dispõe que a taxa de ajustamento determinada em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 se aplica aos pagamentos diretos superiores a um dado limiar. Contudo, nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, até 1 de dezembro, a Comissão pode adaptar a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos em função dos elementos novos de que disponha. Por conseguinte, a taxa de ajustamento da disciplina financeira aplicável pode não ser ainda conhecida em 16 de outubro. O pagamento do saldo a partir de 1 de dezembro de 2014 deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira aplicável nessa data.

| (9) | Importa definir um quadro geral para a introdução de procedimentos simplificados de comunicação entre o beneficiário e as autoridades nacionais. Esse quadro deve, em particular, prever a possibilidade de utilização de meios eletrónicos. Contudo, é necessário garantir, nomeadamente, que os dados transmitidos dessa forma são completamente fiáveis e que o funcionamento dos procedimentos aplicáveis não implica qualquer discriminação entre agricultores. Além disso, com vista a simplificar a gestão aos beneficiários e às autoridades nacionais, para a verificação da elegibilidade de determinados pagamentos, as autoridades competentes devem poder utilizar diretamente as informações à disposição das autoridades nacionais, em vez de pedir ao beneficiário que preste/comunique essas informações. |
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(9)

Importa definir um quadro geral para a introdução de procedimentos simplificados de comunicação entre o beneficiário e as autoridades nacionais. Esse quadro deve, em particular, prever a possibilidade de utilização de meios eletrónicos. Contudo, é necessário garantir, nomeadamente, que os dados transmitidos dessa forma são completamente fiáveis e que o funcionamento dos procedimentos aplicáveis não implica qualquer discriminação entre agricultores. Além disso, com vista a simplificar a gestão aos beneficiários e às autoridades nacionais, para a verificação da elegibilidade de determinados pagamentos, as autoridades competentes devem poder utilizar diretamente as informações à disposição das autoridades nacionais, em vez de pedir ao beneficiário que preste/comunique essas informações.

| (10) | Para permitir a realização de controlos eficazes nos Estados-Membros que determinarem a abrangência de todos os pedidos de ajuda direta e de pagamento para medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado pelo pedido único previsto no artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é conveniente estabelecer que todos os pedidos de ajuda ou de pagamento que tenham qualquer relação com a superfície devem ser apresentados apenas uma vez por ano, num único pedido. |
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(10)

Para permitir a realização de controlos eficazes nos Estados-Membros que determinarem a abrangência de todos os pedidos de ajuda direta e de pagamento para medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado pelo pedido único previsto no artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é conveniente estabelecer que todos os pedidos de ajuda ou de pagamento que tenham qualquer relação com a superfície devem ser apresentados apenas uma vez por ano, num único pedido.

| (11) | Os Estados-Membros devem fixar datas-limite para apresentação do pedido único e/ou dos pedidos de pagamento, que não devem ser posteriores a 15 de maio, para permitir o tratamento e o controlo dos pedidos em tempo útil. Devido às condições climáticas da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, estes Estados-Membros devem ser autorizados a fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de junho. Além disso, deve ser possível a concessão de derrogações caso a caso, se as condições climáticas num determinado ano assim o exigirem. |
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(11)

Os Estados-Membros devem fixar datas-limite para apresentação do pedido único e/ou dos pedidos de pagamento, que não devem ser posteriores a 15 de maio, para permitir o tratamento e o controlo dos pedidos em tempo útil. Devido às condições climáticas da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, estes Estados-Membros devem ser autorizados a fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de junho. Além disso, deve ser possível a concessão de derrogações caso a caso, se as condições climáticas num determinado ano assim o exigirem.

| (12) | No pedido único, os beneficiários devem declarar não só a superfície utilizada para fins agrícolas, mas também os seus direitos ao pagamento, assim como quaisquer informações necessárias para determinar a elegibilidade das ajudas e/ou dos apoios. Contudo, os Estados-Membros devem poder conceder isentar de certas obrigações caso ainda não estejam definitivamente estabelecidos os direitos ao pagamento a atribuir nesse ano. |
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(12)

No pedido único, os beneficiários devem declarar não só a superfície utilizada para fins agrícolas, mas também os seus direitos ao pagamento, assim como quaisquer informações necessárias para determinar a elegibilidade das ajudas e/ou dos apoios. Contudo, os Estados-Membros devem poder conceder isentar de certas obrigações caso ainda não estejam definitivamente estabelecidos os direitos ao pagamento a atribuir nesse ano.

| (13) | A fim de proporcionar aos beneficiários a maior flexibilidade possível no planeamento da utilização da superfície, deve-lhes ser permitido alterar o pedido único até à data em que normalmente é feita a sementeira, desde que todos os requisitos específicos dos diversos regimes de ajuda ou medidas de apoio sejam respeitados e que a autoridade competente não tenha ainda informado o beneficiário de erros presentes no pedido único ou pedido de pagamento, nem notificado a verificação no local que tenha revelado erros na parte a que diz respeito a alteração. Na sequência das alterações, deve ser dada a possibilidade de adaptação dos documentos comprovativos correspondentes ou dos contratos a apresentar. |
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(13)

A fim de proporcionar aos beneficiários a maior flexibilidade possível no planeamento da utilização da superfície, deve-lhes ser permitido alterar o pedido único até à data em que normalmente é feita a sementeira, desde que todos os requisitos específicos dos diversos regimes de ajuda ou medidas de apoio sejam respeitados e que a autoridade competente não tenha ainda informado o beneficiário de erros presentes no pedido único ou pedido de pagamento, nem notificado a verificação no local que tenha revelado erros na parte a que diz respeito a alteração. Na sequência das alterações, deve ser dada a possibilidade de adaptação dos documentos comprovativos correspondentes ou dos contratos a apresentar.

| (14) | Uma vez que os beneficiários continuam a ser responsáveis pela apresentação de um pedido de ajuda ou de pagamento correto, devem efetuar as necessárias correções e alterações ao formulário preestabelecido, se for caso disso. |
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(14)

Uma vez que os beneficiários continuam a ser responsáveis pela apresentação de um pedido de ajuda ou de pagamento correto, devem efetuar as necessárias correções e alterações ao formulário preestabelecido, se for caso disso.

| (15) | No caso dos pedidos respeitantes a regimes de ajuda «superfície» e/ou dos pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies», deve facultar-se ao beneficiário um formulário preestabelecido em formato eletrónico, assim como o correspondente material gráfico através de uma aplicação de suporte lógico baseada num sistema de informação geográfica (SIG) (a seguir designado por «formulário de pedido de apoio geoespacial»). Os formulários de pedidos de apoio geoespaciais contribuirão para a prevenção de erros dos beneficiários ao declararem as suas superfícies agrícolas, tornando assim mais eficientes as verificações administrativas cruzadas. Além disso, a inclusão de informações geográficas mais rigorosas nos formulários de pedidos de ajuda geoespaciais proporcionará dados mais fiáveis para efeitos de acompanhamento e avaliação. Por conseguinte, justifica-se a exigência de que, a partir de uma determinada data, todos os pedidos de ajuda e/ou de pagamento sejam apresentados por meio do formulário eletrónico de pedido de apoio geoespacial. Todavia, nos casos em que os beneficiários não estejam em condições de utilizar esse formulário, a autoridade competente deve proporcionar uma alternativa que lhes permita apresentar um pedido de ajuda e/ou de pagamento. Em todo o caso, a autoridade competente deve assegurar-se de que as superfícies declaradas são digitalizadas. |
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(15)

No caso dos pedidos respeitantes a regimes de ajuda «superfície» e/ou dos pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies», deve facultar-se ao beneficiário um formulário preestabelecido em formato eletrónico, assim como o correspondente material gráfico através de uma aplicação de suporte lógico baseada num sistema de informação geográfica (SIG) (a seguir designado por «formulário de pedido de apoio geoespacial»). Os formulários de pedidos de apoio geoespaciais contribuirão para a prevenção de erros dos beneficiários ao declararem as suas superfícies agrícolas, tornando assim mais eficientes as verificações administrativas cruzadas. Além disso, a inclusão de informações geográficas mais rigorosas nos formulários de pedidos de ajuda geoespaciais proporcionará dados mais fiáveis para efeitos de acompanhamento e avaliação. Por conseguinte, justifica-se a exigência de que, a partir de uma determinada data, todos os pedidos de ajuda e/ou de pagamento sejam apresentados por meio do formulário eletrónico de pedido de apoio geoespacial. Todavia, nos casos em que os beneficiários não estejam em condições de utilizar esse formulário, a autoridade competente deve proporcionar uma alternativa que lhes permita apresentar um pedido de ajuda e/ou de pagamento. Em todo o caso, a autoridade competente deve assegurar-se de que as superfícies declaradas são digitalizadas.

| (16) | Quaisquer pedidos de informação relacionada com a produção de cânhamo, o apoio associado voluntário ou o pagamento específico para o algodão, devem ser formulados/apresentados juntamente com o pedido único ou, caso se justifique devido à natureza das informações, numa data posterior. É conveniente, além disso, dispor que sejam declaradas no formulário de pedido único superfícies relativamente às quais não é pedida ajuda. Dado que é importante dispor de informações pormenorizadas sobre certos tipos de utilização de uma superfície, essas informações devem ser apresentadas separadamente, podendo outras ser declaradas numa só rubrica. |
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(16)

Quaisquer pedidos de informação relacionada com a produção de cânhamo, o apoio associado voluntário ou o pagamento específico para o algodão, devem ser formulados/apresentados juntamente com o pedido único ou, caso se justifique devido à natureza das informações, numa data posterior. É conveniente, além disso, dispor que sejam declaradas no formulário de pedido único superfícies relativamente às quais não é pedida ajuda. Dado que é importante dispor de informações pormenorizadas sobre certos tipos de utilização de uma superfície, essas informações devem ser apresentadas separadamente, podendo outras ser declaradas numa só rubrica.

| (17) | Nos casos em que os beneficiários, a fim de serem elegíveis para o pagamento para práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 («pagamento por ecologização»), tenham de dispor de uma superfície de interesse ecológico na superfície agrícola utilizada, devem declarar as superfícies de interesse ecológico nos seus pedidos a título de regimes de ajuda «superfícies». Quando uma parte das obrigações respeitantes às superfícies de interesse ecológico é cumprida a nível regional ou coletivamente, a declaração das superfícies de interesse ecológico deve ser complementada por uma declaração separada das superfícies de interesse ecológico regionais ou coletivas. |
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(17)

Nos casos em que os beneficiários, a fim de serem elegíveis para o pagamento para práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 («pagamento por ecologização»), tenham de dispor de uma superfície de interesse ecológico na superfície agrícola utilizada, devem declarar as superfícies de interesse ecológico nos seus pedidos a título de regimes de ajuda «superfícies». Quando uma parte das obrigações respeitantes às superfícies de interesse ecológico é cumprida a nível regional ou coletivamente, a declaração das superfícies de interesse ecológico deve ser complementada por uma declaração separada das superfícies de interesse ecológico regionais ou coletivas.

| (18) | Para um acompanhamento e um controlo eficazes, o pedido de participação no regime dos pequenos agricultores deve conter uma referência ao pedido único apresentado pelo mesmo beneficiário. Para um controlo eficaz do cumprimento das condições especiais aplicáveis ao regime dos pequenos agricultores, todas as informações necessárias devem ser apresentadas por meio do procedimento simplificado previsto no artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Além disso, importa clarificar que os beneficiários que decidam retirar-se do regime dos pequenos agricultores devem informar a autoridade competente em tempo útil, a fim de permitir uma transição fluida para os pagamentos nos termos dos títulos III e IV do Regulamento n.o 1307/2013. |
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(18)

Para um acompanhamento e um controlo eficazes, o pedido de participação no regime dos pequenos agricultores deve conter uma referência ao pedido único apresentado pelo mesmo beneficiário. Para um controlo eficaz do cumprimento das condições especiais aplicáveis ao regime dos pequenos agricultores, todas as informações necessárias devem ser apresentadas por meio do procedimento simplificado previsto no artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Além disso, importa clarificar que os beneficiários que decidam retirar-se do regime dos pequenos agricultores devem informar a autoridade competente em tempo útil, a fim de permitir uma transição fluida para os pagamentos nos termos dos títulos III e IV do Regulamento n.o 1307/2013.

| (19) | De forma a permitir a realização dos controlos respeitantes às obrigações de condicionalidade, os beneficiários que disponham de uma superfície agrícola mas não requeiram ajuda nem apoio sujeito ao pedido único devem também apresentar um formulário de pedido de ajuda. Contudo, os Estados-Membros podem dispensar desta obrigação os beneficiários, sempre que as autoridades competentes já disponham das informações em causa. |
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(19)

De forma a permitir a realização dos controlos respeitantes às obrigações de condicionalidade, os beneficiários que disponham de uma superfície agrícola mas não requeiram ajuda nem apoio sujeito ao pedido único devem também apresentar um formulário de pedido de ajuda. Contudo, os Estados-Membros podem dispensar desta obrigação os beneficiários, sempre que as autoridades competentes já disponham das informações em causa.

| (20) | A fim de simplificar o processo de apresentação dos pedidos, e em conformidade com o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem, tanto quanto possível, facultar ao beneficiário formulários preestabelecidos que contenham as informações necessárias para permitir que aquele apresente um pedido de ajuda ou de pagamento correto. O formulário preestabelecido deve ser concebido de modo que o beneficiário apenas tenha de confirmar a inexistência de alterações em relação ao pedido de ajuda e/ou de pagamento apresentado no ano anterior. |
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(20)

A fim de simplificar o processo de apresentação dos pedidos, e em conformidade com o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem, tanto quanto possível, facultar ao beneficiário formulários preestabelecidos que contenham as informações necessárias para permitir que aquele apresente um pedido de ajuda ou de pagamento correto. O formulário preestabelecido deve ser concebido de modo que o beneficiário apenas tenha de confirmar a inexistência de alterações em relação ao pedido de ajuda e/ou de pagamento apresentado no ano anterior.

| (21) | Importa estabelecer disposições comuns sobre as informações a incluir nos pedidos de ajuda «animais» ou pedidos de pagamento em que um Estado-Membro opte pela aplicação do apoio associado voluntário «animais» ou de medidas de desenvolvimento rural «animais». |
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(21)

Importa estabelecer disposições comuns sobre as informações a incluir nos pedidos de ajuda «animais» ou pedidos de pagamento em que um Estado-Membro opte pela aplicação do apoio associado voluntário «animais» ou de medidas de desenvolvimento rural «animais».

| (22) | Nos termos do artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 (3), os pagamentos ao abrigo do apoio associado voluntário «animais» ou das medidas de desenvolvimento rural só podem ser efetuados em relação a animais corretamente identificados e registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (5). Os beneficiários que apresentem pedidos de ajuda ou de pagamento ao abrigo dos regimes de ajuda ou das medidas de apoio em causa devem, por conseguinte, ter atempadamente acesso às informações pertinentes. |
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(22)

Nos termos do artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 (3), os pagamentos ao abrigo do apoio associado voluntário «animais» ou das medidas de desenvolvimento rural só podem ser efetuados em relação a animais corretamente identificados e registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (5). Os beneficiários que apresentem pedidos de ajuda ou de pagamento ao abrigo dos regimes de ajuda ou das medidas de apoio em causa devem, por conseguinte, ter atempadamente acesso às informações pertinentes.

| (23) | A apresentação atempada dos pedidos de direitos ao pagamento pelos beneficiários é essencial para que os Estados-Membros possam estabelecer os direitos ao pagamento. Por conseguinte, deve ser fixada uma data-limite para a apresentação das propostas. |
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(23)

A apresentação atempada dos pedidos de direitos ao pagamento pelos beneficiários é essencial para que os Estados-Membros possam estabelecer os direitos ao pagamento. Por conseguinte, deve ser fixada uma data-limite para a apresentação das propostas.

| (24) | Importa regular as situações em que foram atribuídos direitos ao pagamento indevidos, nomeadamente na sequência de uma sobredeclaração, ou em que o valor dos direitos ao pagamento tenha sido fixado incorretamente, nomeadamente por ter sido calculado com base num montante de referência incorreto. Importa clarificar que qualquer ajustamento do número e/ou do valor dos direitos ao pagamento não deve implicar o recálculo sistemático dos restantes direitos ao pagamento. Em certos casos, os direitos ao pagamento indevidamente atribuídos correspondem a montantes muito baixos e a sua recuperação implica custos financeiros e encargos administrativos apreciáveis. Por motivos de simplificação, e a fim de assegurar um equilíbrio entre os custos e os encargos administrativos, por um lado, e o montante a recuperar, por outro, é conveniente fixar um montante mínimo abaixo do qual não é necessário efetuar recuperações. |
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(24)

Importa regular as situações em que foram atribuídos direitos ao pagamento indevidos, nomeadamente na sequência de uma sobredeclaração, ou em que o valor dos direitos ao pagamento tenha sido fixado incorretamente, nomeadamente por ter sido calculado com base num montante de referência incorreto. Importa clarificar que qualquer ajustamento do número e/ou do valor dos direitos ao pagamento não deve implicar o recálculo sistemático dos restantes direitos ao pagamento. Em certos casos, os direitos ao pagamento indevidamente atribuídos correspondem a montantes muito baixos e a sua recuperação implica custos financeiros e encargos administrativos apreciáveis. Por motivos de simplificação, e a fim de assegurar um equilíbrio entre os custos e os encargos administrativos, por um lado, e o montante a recuperar, por outro, é conveniente fixar um montante mínimo abaixo do qual não é necessário efetuar recuperações.

| (25) | O cumprimento das disposições dos regimes de ajuda e das medidas de apoio no âmbito do sistema integrado deve ser objeto de um acompanhamento eficaz. Para o efeito, e de modo a garantir um nível de acompanhamento harmonizado em todos os Estados-Membros, são necessárias disposições pormenorizadas relativas aos critérios e procedimentos técnicos de realização dos controlos, administrativos e no local, respeitantes aos critérios de elegibilidade, aos compromissos e a outras obrigações aplicáveis aos regimes de pagamentos diretos, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade. |
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(25)

O cumprimento das disposições dos regimes de ajuda e das medidas de apoio no âmbito do sistema integrado deve ser objeto de um acompanhamento eficaz. Para o efeito, e de modo a garantir um nível de acompanhamento harmonizado em todos os Estados-Membros, são necessárias disposições pormenorizadas relativas aos critérios e procedimentos técnicos de realização dos controlos, administrativos e no local, respeitantes aos critérios de elegibilidade, aos compromissos e a outras obrigações aplicáveis aos regimes de pagamentos diretos, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

| (26) | Importa clarificar que, em caso de recurso à fotointerpretação, por exemplo durante os verificações no local ou no contexto da atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas, e a fotointerpretação não produzir resultados conclusivos, é necessário efetuar controlos no local. |
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(26)

Importa clarificar que, em caso de recurso à fotointerpretação, por exemplo durante os verificações no local ou no contexto da atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas, e a fotointerpretação não produzir resultados conclusivos, é necessário efetuar controlos no local.

| (27) | O aviso prévio das verificações no local relativas à elegibilidade ou à condicionalidade só deve ser permitido se não comprometer o objetivo do controlo, devendo, em qualquer caso, ser estabelecidos prazos adequados. Por outro lado, caso existam, devem ser respeitadas normas setoriais específicas aplicáveis a atos ou normas pertinentes em matéria de condicionalidade que prevejam a realização de verificações no local sem aviso prévio. |
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(27)

O aviso prévio das verificações no local relativas à elegibilidade ou à condicionalidade só deve ser permitido se não comprometer o objetivo do controlo, devendo, em qualquer caso, ser estabelecidos prazos adequados. Por outro lado, caso existam, devem ser respeitadas normas setoriais específicas aplicáveis a atos ou normas pertinentes em matéria de condicionalidade que prevejam a realização de verificações no local sem aviso prévio.

| (28) | Importa estabelecer que os Estados-Membros têm de combinar os vários controlos, caso seja pertinente. Contudo, relativamente a certas medidas de apoio, as verificações no local devem ser repartidas ao longo do ano, para que se possa verificar o cumprimento dos compromissos assumidos. A duração de uma verificação no local deve ser limitada ao mínimo necessário. Todavia, nos casos em que os critérios de elegibilidade, os compromissos ou as obrigações digam respeito a um determinado período, as verificações no local podem requerer visitas suplementares aos beneficiários, numa data posterior. Nestes casos, importa especificar que a duração das verificações no local e o número de visitas se devem limitar ao mínimo necessário. |
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(28)

Importa estabelecer que os Estados-Membros têm de combinar os vários controlos, caso seja pertinente. Contudo, relativamente a certas medidas de apoio, as verificações no local devem ser repartidas ao longo do ano, para que se possa verificar o cumprimento dos compromissos assumidos. A duração de uma verificação no local deve ser limitada ao mínimo necessário. Todavia, nos casos em que os critérios de elegibilidade, os compromissos ou as obrigações digam respeito a um determinado período, as verificações no local podem requerer visitas suplementares aos beneficiários, numa data posterior. Nestes casos, importa especificar que a duração das verificações no local e o número de visitas se devem limitar ao mínimo necessário.

| (29) | Deve assegurar-se que qualquer incumprimento detetado é devidamente corrigido e tomado em conta na realização dos pagamentos. Neste contexto, na verificação do cumprimento das condições de elegibilidade, devem ser tidos em conta também os eventuais casos de incumprimento comunicados por organismos, serviços ou organizações que não sejam diretamente responsáveis pelos controlos. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que qualquer constatação pertinente feita no âmbito dos controlos do cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações é objeto de notificação cruzada entre as autoridades responsáveis pelos pagamentos. Este princípio deve ser alargado a todas as constatações efetuadas por autoridades de certificação públicas ou privadas relativamente aos beneficiários que tenham optado por cumprir as suas obrigações em matéria de ecologização através de práticas de equivalência abrangidas por um regime de certificação, que devem ser notificadas à autoridade responsável pelos pagamentos p ecologização. Por último, se os controlos respeitantes às medidas de desenvolvimento rural abrangerem práticas equivalentes, os resultados desses controlos devem ser objeto de notificação cruzada, para que sejam tomados em conta na posterior apreciação da elegibilidade para os pagamentos de ecologização. |
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(29)

Deve assegurar-se que qualquer incumprimento detetado é devidamente corrigido e tomado em conta na realização dos pagamentos. Neste contexto, na verificação do cumprimento das condições de elegibilidade, devem ser tidos em conta também os eventuais casos de incumprimento comunicados por organismos, serviços ou organizações que não sejam diretamente responsáveis pelos controlos. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que qualquer constatação pertinente feita no âmbito dos controlos do cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações é objeto de notificação cruzada entre as autoridades responsáveis pelos pagamentos. Este princípio deve ser alargado a todas as constatações efetuadas por autoridades de certificação públicas ou privadas relativamente aos beneficiários que tenham optado por cumprir as suas obrigações em matéria de ecologização através de práticas de equivalência abrangidas por um regime de certificação, que devem ser notificadas à autoridade responsável pelos pagamentos p ecologização. Por último, se os controlos respeitantes às medidas de desenvolvimento rural abrangerem práticas equivalentes, os resultados desses controlos devem ser objeto de notificação cruzada, para que sejam tomados em conta na posterior apreciação da elegibilidade para os pagamentos de ecologização.

| (30) | A fim de proporcionar uma deteção eficaz dos casos de incumprimento nos controlos administrativos, devem ser estabelecidas normas respeitantes, designadamente ao teor dos controlos cruzados. Os casos de incumprimento devem ser objeto de procedimentos adequados. |
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(30)

A fim de proporcionar uma deteção eficaz dos casos de incumprimento nos controlos administrativos, devem ser estabelecidas normas respeitantes, designadamente ao teor dos controlos cruzados. Os casos de incumprimento devem ser objeto de procedimentos adequados.

| (31) | Por motivos de simplificação, se uma parcela de referência for objeto de um pedido de ajuda ou de pagamento apresentado por dois ou mais beneficiários no âmbito do mesmo regime de ajuda e/ou de apoio e a superfície declarada em excesso ou em sobreposição não exceder a tolerância definida para a medição de parcelas agrícolas, os Estados-Membros devem poder reduzir proporcionalmente as superfícies. Todavia, os beneficiários em causa devem poder recorrer dessas decisões. |
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(31)

Por motivos de simplificação, se uma parcela de referência for objeto de um pedido de ajuda ou de pagamento apresentado por dois ou mais beneficiários no âmbito do mesmo regime de ajuda e/ou de apoio e a superfície declarada em excesso ou em sobreposição não exceder a tolerância definida para a medição de parcelas agrícolas, os Estados-Membros devem poder reduzir proporcionalmente as superfícies. Todavia, os beneficiários em causa devem poder recorrer dessas decisões.

| (32) | Há que determinar o número mínimo de beneficiários a sujeitar a verificação no local, nos termos dos vários regimes de ajuda e medidas de apoio. |
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(32)

Há que determinar o número mínimo de beneficiários a sujeitar a verificação no local, nos termos dos vários regimes de ajuda e medidas de apoio.

| (33) | No que diz respeito às verificações no local dos regimes de ajuda «superfícies», a amostra de controlo deve ser constituída com base num método de amostragem estratificado, a fim de manter os encargos administrativos a um nível proporcionado e o número de beneficiários a controlar a um nível razoável. O método de amostragem estratificado deve incluir uma componente aleatória, a fim de obter uma taxa de erro representativa. Contudo, no que respeita às verificações no local para o pagamento de ecologização, assim como para os regimes de ajuda «animais» ou medidas de desenvolvimento rural, a amostra deve ser definida, em parte, com base numa análise de riscos. A autoridade competente deve determinar os fatores de risco, centrando-se nos domínios em que o risco de ocorrência de erros for mais elevado. Para assegurar análises de risco pertinentes e eficientes, deve ser apreciada e atualizada anualmente a eficácia dos critérios de risco, tendo em conta a pertinência de cada critério e comparando os resultados das amostras aleatórias e das amostras selecionadas com base no risco, a situação específica de cada Estado-Membro e a natureza do incumprimento. |
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(33)

No que diz respeito às verificações no local dos regimes de ajuda «superfícies», a amostra de controlo deve ser constituída com base num método de amostragem estratificado, a fim de manter os encargos administrativos a um nível proporcionado e o número de beneficiários a controlar a um nível razoável. O método de amostragem estratificado deve incluir uma componente aleatória, a fim de obter uma taxa de erro representativa. Contudo, no que respeita às verificações no local para o pagamento de ecologização, assim como para os regimes de ajuda «animais» ou medidas de desenvolvimento rural, a amostra deve ser definida, em parte, com base numa análise de riscos. A autoridade competente deve determinar os fatores de risco, centrando-se nos domínios em que o risco de ocorrência de erros for mais elevado. Para assegurar análises de risco pertinentes e eficientes, deve ser apreciada e atualizada anualmente a eficácia dos critérios de risco, tendo em conta a pertinência de cada critério e comparando os resultados das amostras aleatórias e das amostras selecionadas com base no risco, a situação específica de cada Estado-Membro e a natureza do incumprimento.

| (34) | Em determinados casos, é importante realizar verificações no local antes de serem recebidos todos os pedidos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder efetuar uma seleção parcial da amostra de controlo antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos. |
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(34)

Em determinados casos, é importante realizar verificações no local antes de serem recebidos todos os pedidos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder efetuar uma seleção parcial da amostra de controlo antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos.

| (35) | Para que as verificações no local sejam eficazes, é importante que o pessoal que as realiza esteja informado das razões da seleção para verificação no local. Os Estados-Membros devem conservar registos dessas informações. |
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(35)

Para que as verificações no local sejam eficazes, é importante que o pessoal que as realiza esteja informado das razões da seleção para verificação no local. Os Estados-Membros devem conservar registos dessas informações.

| (36) | A deteção de casos de incumprimento significativos nas verificações no local deve implicar um aumento do nível de verificações no local no ano seguinte, para que seja atingido um nível aceitável de garantia de correção no que respeita aos pedidos de ajuda em causa. |
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(36)

A deteção de casos de incumprimento significativos nas verificações no local deve implicar um aumento do nível de verificações no local no ano seguinte, para que seja atingido um nível aceitável de garantia de correção no que respeita aos pedidos de ajuda em causa.

| (37) | É necessário estabelecer as condições em que a redução do nível mínimo de verificações no local para determinados regimes de ajuda e medidas de apoio se pode considerar justificada com base no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo e em taxas de erro que se mantenham a um nível aceitável. |
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(37)

É necessário estabelecer as condições em que a redução do nível mínimo de verificações no local para determinados regimes de ajuda e medidas de apoio se pode considerar justificada com base no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo e em taxas de erro que se mantenham a um nível aceitável.

| (38) | Para garantir um acompanhamento adequado e um controlo eficaz, as verificações no local respeitantes aos regimes de ajuda «superfícies» e às medidas de desenvolvimento rural devem abranger todas as parcelas agrícolas declaradas. No caso de determinadas medidas de desenvolvimento rural, a verificação no local deve abranger também os terrenos não agrícolas. Para facilitar a aplicação do sistema integrado, deve ser permitido limitar a medição real das parcelas agrícolas a uma amostra aleatória de 50% das parcelas agrícolas declaradas. Os resultados das medições baseadas nas amostras devem ser extrapolados para o resto da população, ou as medições alargadas a todas as parcelas agrícolas declaradas. |
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(38)

Para garantir um acompanhamento adequado e um controlo eficaz, as verificações no local respeitantes aos regimes de ajuda «superfícies» e às medidas de desenvolvimento rural devem abranger todas as parcelas agrícolas declaradas. No caso de determinadas medidas de desenvolvimento rural, a verificação no local deve abranger também os terrenos não agrícolas. Para facilitar a aplicação do sistema integrado, deve ser permitido limitar a medição real das parcelas agrícolas a uma amostra aleatória de 50% das parcelas agrícolas declaradas. Os resultados das medições baseadas nas amostras devem ser extrapolados para o resto da população, ou as medições alargadas a todas as parcelas agrícolas declaradas.

| (39) | Importa estabelecer regular os elementos as verificações no local, a verificação das condições de elegibilidade, os métodos de medição das superfícies e os instrumentos de medição que os Estados-Membros têm de utilizar para o efeito, de modo a garantir uma qualidade de medição equivalente à exigida pelas normas técnicas elaboradas a nível da União. |
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(39)

Importa estabelecer regular os elementos as verificações no local, a verificação das condições de elegibilidade, os métodos de medição das superfícies e os instrumentos de medição que os Estados-Membros têm de utilizar para o efeito, de modo a garantir uma qualidade de medição equivalente à exigida pelas normas técnicas elaboradas a nível da União.

| (40) | Devem estabelecer-se as condições de recurso à teledeteção para a realização das verificações no local, devendo igualmente estabelecer-se disposições para as verificações a realizar no terreno nos casos em que a fotointerpretação não conduza a resultados nítidos. Devido a condições meteorológicas, por exemplo, pode suceder que nem todas as parcelas sejam objeto de uma imagética de qualidade suficiente para verificar as condições de elegibilidade ou efetuar a medição da superfície. Nesses casos, a verificação no local deve ser efetuada ou complementada por meios tradicionais. Além disso, é adequado determinar que a verificação do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações é efetuada com um nível de precisão idêntico ao de uma verificação no local realizada por meios tradicionais. |
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(40)

Devem estabelecer-se as condições de recurso à teledeteção para a realização das verificações no local, devendo igualmente estabelecer-se disposições para as verificações a realizar no terreno nos casos em que a fotointerpretação não conduza a resultados nítidos. Devido a condições meteorológicas, por exemplo, pode suceder que nem todas as parcelas sejam objeto de uma imagética de qualidade suficiente para verificar as condições de elegibilidade ou efetuar a medição da superfície. Nesses casos, a verificação no local deve ser efetuada ou complementada por meios tradicionais. Além disso, é adequado determinar que a verificação do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações é efetuada com um nível de precisão idêntico ao de uma verificação no local realizada por meios tradicionais.

| (41) | Além disso, a fim de que as autoridades nacionais, assim como qualquer autoridade competente da União, possam acompanhar as verificações realizadas no local, as informações a estas relativas devem ser registadas num relatório de controlo. O beneficiário, ou seu representante, deve ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso das verificações por teledeteção, os Estados-Membros devem poder vedar essa possibilidade se o controlo não revelar casos de incumprimento. Independentemente do tipo de verificação no local realizada, o beneficiário deve receber uma cópia do relatório sempre que sejam constatados casos de incumprimento. |
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(41)

Além disso, a fim de que as autoridades nacionais, assim como qualquer autoridade competente da União, possam acompanhar as verificações realizadas no local, as informações a estas relativas devem ser registadas num relatório de controlo. O beneficiário, ou seu representante, deve ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso das verificações por teledeteção, os Estados-Membros devem poder vedar essa possibilidade se o controlo não revelar casos de incumprimento. Independentemente do tipo de verificação no local realizada, o beneficiário deve receber uma cópia do relatório sempre que sejam constatados casos de incumprimento.

| (42) | Foram adotadas disposições específicas de controlo com base no Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão (6). Se forem efetuadas verificações nos termos desse regulamento, devem os respetivos resultados constar do relatório de controlo para efeitos do sistema integrado. |
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(42)

Foram adotadas disposições específicas de controlo com base no Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão (6). Se forem efetuadas verificações nos termos desse regulamento, devem os respetivos resultados constar do relatório de controlo para efeitos do sistema integrado.

| (43) | Os Estados-Membros que optem pela aplicação de regimes de ajuda ou medidas de apoio «animais», devem precisar o calendário e o teor mínimo das verificações no local relativas às ajudas e aos apoios pedidos a título desses regimes de ajuda ou medidas de apoio. A fim de verificar de forma eficaz a exatidão das declarações feitas nos pedidos de ajuda ou de pagamento, assim como nas comunicações à base de dados informatizada relativa aos animais, é essencial efetuar verificações no local. As verificações no local respeitantes aos regimes de ajuda ou medidas de apoio «animais» devem abranger, em especial, a verificação do cumprimento das condições de elegibilidade, a correção das inscrições no registo e, se for caso disso, os passaportes. |
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(43)

Os Estados-Membros que optem pela aplicação de regimes de ajuda ou medidas de apoio «animais», devem precisar o calendário e o teor mínimo das verificações no local relativas às ajudas e aos apoios pedidos a título desses regimes de ajuda ou medidas de apoio. A fim de verificar de forma eficaz a exatidão das declarações feitas nos pedidos de ajuda ou de pagamento, assim como nas comunicações à base de dados informatizada relativa aos animais, é essencial efetuar verificações no local. As verificações no local respeitantes aos regimes de ajuda ou medidas de apoio «animais» devem abranger, em especial, a verificação do cumprimento das condições de elegibilidade, a correção das inscrições no registo e, se for caso disso, os passaportes.

| (44) | Além disso, a fim de que as autoridades nacionais competentes, assim como qualquer autoridade competente da União, possam acompanhar as verificações realizados no local, devem as informações a estas relativas ser registadas num relatório de controlo. O beneficiário, ou seu representante, deve ter a possibilidade de assinar o relatório, durante a verificação. Independentemente do tipo de verificação no local realizada, o beneficiário deve receber uma cópia do relatório sempre que sejam constatados casos de incumprimento. |
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(44)

Além disso, a fim de que as autoridades nacionais competentes, assim como qualquer autoridade competente da União, possam acompanhar as verificações realizados no local, devem as informações a estas relativas ser registadas num relatório de controlo. O beneficiário, ou seu representante, deve ter a possibilidade de assinar o relatório, durante a verificação. Independentemente do tipo de verificação no local realizada, o beneficiário deve receber uma cópia do relatório sempre que sejam constatados casos de incumprimento.

| (45) | Para efeitos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser estabelecidas normas de aplicação do sistema a utilizar pelos Estados-Membros para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo. |
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(45)

Para efeitos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser estabelecidas normas de aplicação do sistema a utilizar pelos Estados-Membros para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo.

| (46) | Neste contexto, é necessário estabelecer um período durante o qual o cânhamo destinado à produção de fibras não pode ser colhido, depois da floração, para que as obrigações de controlo previstas para essas culturas possam ser cumpridas eficazmente. |
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(46)

Neste contexto, é necessário estabelecer um período durante o qual o cânhamo destinado à produção de fibras não pode ser colhido, depois da floração, para que as obrigações de controlo previstas para essas culturas possam ser cumpridas eficazmente.

| (47) | É necessário regular mais pormenorizadamente a organização das verificações administrativas e no local, assim como o cálculo das sanções administrativas respeitantes às medidas de desenvolvimento rural não abrangidas pelo âmbito de aplicação do sistema integrado. |
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(47)

É necessário regular mais pormenorizadamente a organização das verificações administrativas e no local, assim como o cálculo das sanções administrativas respeitantes às medidas de desenvolvimento rural não abrangidas pelo âmbito de aplicação do sistema integrado.

| (48) | Atendendo às características específicas dessas medidas, os controlos administrativos devem verificar o cumprimento da legislação da União, ou nacional, aplicável, assim como a conformidade com o programa de desenvolvimento rural; devem abranger todos os critérios de elegibilidade, compromissos e obrigações passíveis de verificação no contexto de tais controlos. Os controlos administrativos destinados a verificar a realização de operações de investimento devem, em princípio, incluir uma visita dos empreendimentos objeto de apoio ou dos locais de investimento. |
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(48)

Atendendo às características específicas dessas medidas, os controlos administrativos devem verificar o cumprimento da legislação da União, ou nacional, aplicável, assim como a conformidade com o programa de desenvolvimento rural; devem abranger todos os critérios de elegibilidade, compromissos e obrigações passíveis de verificação no contexto de tais controlos. Os controlos administrativos destinados a verificar a realização de operações de investimento devem, em princípio, incluir uma visita dos empreendimentos objeto de apoio ou dos locais de investimento.

| (49) | As verificações no local devem ser organizadas com base em amostras aleatórias e amostras de risco. A proporção de amostras aleatórias deve ser suficiente para permitir obter uma taxa de erro representativa. |
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(49)

As verificações no local devem ser organizadas com base em amostras aleatórias e amostras de risco. A proporção de amostras aleatórias deve ser suficiente para permitir obter uma taxa de erro representativa.

| (50) | A fim de garantir a suficiência dos controlos, é necessário definir um nível mínimo para as verificações no local. Este nível deve ser reforçado sempre que os controlos revelem um incumprimento significativo. Do mesmo modo, o referido nível deve poder ser reduzido pelos Estados-Membros quando as taxas de erro forem inferiores ao limiar de materialidade e os sistemas de gestão e controlo funcionarem de forma adequada. |
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(50)

A fim de garantir a suficiência dos controlos, é necessário definir um nível mínimo para as verificações no local. Este nível deve ser reforçado sempre que os controlos revelem um incumprimento significativo. Do mesmo modo, o referido nível deve poder ser reduzido pelos Estados-Membros quando as taxas de erro forem inferiores ao limiar de materialidade e os sistemas de gestão e controlo funcionarem de forma adequada.

| (51) | É necessário definir o teor das verificações no local, a fim de assegurar uma execução uniforme dos mesmos. |
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(51)

É necessário definir o teor das verificações no local, a fim de assegurar uma execução uniforme dos mesmos.

| (52) | Devem realizar-se verificações ex post das operações de investimento, de modo a verificar o cumprimento do requisito de durabilidade estabelecido no artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Importa especificar a base e o teor desses controlos. |
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(52)

Devem realizar-se verificações ex post das operações de investimento, de modo a verificar o cumprimento do requisito de durabilidade estabelecido no artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Importa especificar a base e o teor desses controlos.

| (53) | A experiência demonstrou a necessidade de adotar disposições de controlo específicas para certas medidas de desenvolvimento rural, assim como para as despesas relativas à assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros. |
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(53)

A experiência demonstrou a necessidade de adotar disposições de controlo específicas para certas medidas de desenvolvimento rural, assim como para as despesas relativas à assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros.

| (54) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, não devem aplicar-se sanções administrativas nos casos de casos de incumprimento de menor importância, inclusive quando forem expressos na forma de um limiar. Tendo em vista a identificação dos casos de incumprimento menores, importa estabelecer regras aplicáveis a certas medidas de desenvolvimento rural, incluindo a fixação de um limiar quantitativo expresso em percentagem do montante elegível de apoio. Esse limiar deve ser definido como o valor a partir do qual é aplicável uma sanção administrativa proporcional. |
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(54)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, não devem aplicar-se sanções administrativas nos casos de casos de incumprimento de menor importância, inclusive quando forem expressos na forma de um limiar. Tendo em vista a identificação dos casos de incumprimento menores, importa estabelecer regras aplicáveis a certas medidas de desenvolvimento rural, incluindo a fixação de um limiar quantitativo expresso em percentagem do montante elegível de apoio. Esse limiar deve ser definido como o valor a partir do qual é aplicável uma sanção administrativa proporcional.

| (55) | A verificação do respeito das diversas obrigações decorrentes da condicionalidade exige o estabelecimento de um sistema de controlo e de sanções administrativas adequadas. Para o efeito, têm de comunicadas, por diversas autoridades de cada Estado-Membro, informações sobre, nomeadamente, os pedidos de ajuda, as amostras de controlo e os resultados dos verificações no local. Importa definir os elementos básicos desse sistema. |
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(55)

A verificação do respeito das diversas obrigações decorrentes da condicionalidade exige o estabelecimento de um sistema de controlo e de sanções administrativas adequadas. Para o efeito, têm de comunicadas, por diversas autoridades de cada Estado-Membro, informações sobre, nomeadamente, os pedidos de ajuda, as amostras de controlo e os resultados dos verificações no local. Importa definir os elementos básicos desse sistema.

| (56) | O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 introduz obrigações de condicionalidade para os beneficiários de pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apoio no setor vitivinícola ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e prémios anuais ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), dos artigos 28.o a 31.o e dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), prevendo ainda um sistema de reduções e exclusões se as referidas obrigações não forem cumpridas. É necessário regular esse sistema em pormenor. |
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(56)

O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 introduz obrigações de condicionalidade para os beneficiários de pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apoio no setor vitivinícola ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e prémios anuais ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), dos artigos 28.o a 31.o e dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), prevendo ainda um sistema de reduções e exclusões se as referidas obrigações não forem cumpridas. É necessário regular esse sistema em pormenor.

| (57) | Os controlos de condicionalidade podem ser concluídos antes ou depois da receção dos pagamentos e prémios anuais referidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Se, nomeadamente, os controlos não puderem ser concluídos antes da receção dos pagamentos e prémios anuais, o montante a pagar pelo beneficiário a título de uma sanção administrativa deve ser recuperado nos termos do presente regulamento, ou por compensação. |
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(57)

Os controlos de condicionalidade podem ser concluídos antes ou depois da receção dos pagamentos e prémios anuais referidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Se, nomeadamente, os controlos não puderem ser concluídos antes da receção dos pagamentos e prémios anuais, o montante a pagar pelo beneficiário a título de uma sanção administrativa deve ser recuperado nos termos do presente regulamento, ou por compensação.

| (58) | Importa estabelecer normas aplicáveis às autoridades nacionais responsáveis pelo sistema de controlo das obrigações decorrentes da condicionalidade. |
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(58)

Importa estabelecer normas aplicáveis às autoridades nacionais responsáveis pelo sistema de controlo das obrigações decorrentes da condicionalidade.

| (59) | Há que estabelecer a taxa mínima de controlo para a verificação do cumprimento das obrigações decorrentes da condicionalidade. A taxa de controlo deve ser fixada, no mínimo, em 1% do número total de beneficiários a que se refere o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, abrangidos pela área de competência de cada autoridade de controlo, a selecionar com base numa análise de riscos adequada. |
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(59)

Há que estabelecer a taxa mínima de controlo para a verificação do cumprimento das obrigações decorrentes da condicionalidade. A taxa de controlo deve ser fixada, no mínimo, em 1% do número total de beneficiários a que se refere o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, abrangidos pela área de competência de cada autoridade de controlo, a selecionar com base numa análise de riscos adequada.

| (60) | Para efeitos de cálculo da amostra de controlo, no caso específico de um agrupamento de pessoas, definido nos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os Estados-Membros devem dispor de flexibilidade para determinar se deve ser tomado em conta o agrupamento no seu conjunto ou cada um dos seus membros individualmente. |
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(60)

Para efeitos de cálculo da amostra de controlo, no caso específico de um agrupamento de pessoas, definido nos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os Estados-Membros devem dispor de flexibilidade para determinar se deve ser tomado em conta o agrupamento no seu conjunto ou cada um dos seus membros individualmente.

| (61) | O Estado-Membro deve poder optar por cumprir a taxa mínima de controlo não só ao nível da autoridade de controlo competente, mas também ao nível do organismo pagador ou ao nível de um ato ou norma, ou de um grupo de atos ou normas. |
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(61)

O Estado-Membro deve poder optar por cumprir a taxa mínima de controlo não só ao nível da autoridade de controlo competente, mas também ao nível do organismo pagador ou ao nível de um ato ou norma, ou de um grupo de atos ou normas.

| (62) | Sempre que a legislação específica aplicável ao ato ou às normas fixe taxas mínimas de controlo, os Estados-Membros devem respeitar essas taxas. Contudo, deve ser permitida aos Estados-Membros a aplicação de uma taxa de controlo única para as verificações no local da condicionalidade. Se os Estados-Membros fizerem esta opção, qualquer incumprimento detetado durante as verificações no local no âmbito da legislação sectorial deve ser comunicado e objeto de acompanhamento no quadro da condicionalidade. |
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(62)

Sempre que a legislação específica aplicável ao ato ou às normas fixe taxas mínimas de controlo, os Estados-Membros devem respeitar essas taxas. Contudo, deve ser permitida aos Estados-Membros a aplicação de uma taxa de controlo única para as verificações no local da condicionalidade. Se os Estados-Membros fizerem esta opção, qualquer incumprimento detetado durante as verificações no local no âmbito da legislação sectorial deve ser comunicado e objeto de acompanhamento no quadro da condicionalidade.

| (63) | Por motivos de simplificação, no respeitante às obrigações de condicionalidade no âmbito da Diretiva 96/22/CE do Conselho (10), deve considerar-se que a aplicação de um determinado nível de amostragem dos planos de acompanhamento cumpre o requisito da taxa mínima estabelecido pelo presente regulamento. |
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(63)

Por motivos de simplificação, no respeitante às obrigações de condicionalidade no âmbito da Diretiva 96/22/CE do Conselho (10), deve considerar-se que a aplicação de um determinado nível de amostragem dos planos de acompanhamento cumpre o requisito da taxa mínima estabelecido pelo presente regulamento.

| (64) | Os Estados-Membros devem dispor da flexibilidade necessária para alcançar a taxa mínima de controlo, utilizando os resultados de outras verificações no local ou substituindo os beneficiários. |
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(64)

Os Estados-Membros devem dispor da flexibilidade necessária para alcançar a taxa mínima de controlo, utilizando os resultados de outras verificações no local ou substituindo os beneficiários.

| (65) | A fim de evitar a fragilização do sistema de controlo, nomeadamente no que respeita à amostragem para verificações no local da condicionalidade, os controlos de acompanhamento realizados em relação à regra de minimis estabelecida no artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 não devem ser tidos em conta no cálculo destinado a definir a amostra mínima de controlo da condicionalidade. |
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(65)

A fim de evitar a fragilização do sistema de controlo, nomeadamente no que respeita à amostragem para verificações no local da condicionalidade, os controlos de acompanhamento realizados em relação à regra de minimis estabelecida no artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 não devem ser tidos em conta no cálculo destinado a definir a amostra mínima de controlo da condicionalidade.

| (66) | A constatação de um grau significativo de incumprimento em matéria de condicionalidade deve determinar um aumento do número de verificações no local no ano seguinte, para que seja atingido um nível aceitável de garantia de correção no que respeita aos pedidos de ajuda em causa. As verificações adicionais devem visar os atos ou normas em questão. |
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(66)

A constatação de um grau significativo de incumprimento em matéria de condicionalidade deve determinar um aumento do número de verificações no local no ano seguinte, para que seja atingido um nível aceitável de garantia de correção no que respeita aos pedidos de ajuda em causa. As verificações adicionais devem visar os atos ou normas em questão.

| (67) | No que diz respeito à aplicação da regra de minimis em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é importante estabelecer a percentagem de beneficiários que devem ser controlados, a fim de verificar se os casos de incumprimento foram corrigidos. |
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(67)

No que diz respeito à aplicação da regra de minimis em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é importante estabelecer a percentagem de beneficiários que devem ser controlados, a fim de verificar se os casos de incumprimento foram corrigidos.

| (68) | A amostra de controlo para verificação da condicionalidade deve ser constituída, em parte, com base numa análise de riscos e, em parte por seleção aleatória. Os fatores de risco devem ser determinados pela autoridade competente, uma vez que se encontra em melhor posição para decidir da relevância dos mesmos. Para assegurar análises de risco pertinentes e eficientes, deve a sua eficácia ser apreciada e atualizada anualmente, tendo em conta a pertinência de cada fator de risco e comparando os resultados das amostras aleatórias e amostras selecionadas com base no risco e a situação específica de cada Estado-Membro. |
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(68)

A amostra de controlo para verificação da condicionalidade deve ser constituída, em parte, com base numa análise de riscos e, em parte por seleção aleatória. Os fatores de risco devem ser determinados pela autoridade competente, uma vez que se encontra em melhor posição para decidir da relevância dos mesmos. Para assegurar análises de risco pertinentes e eficientes, deve a sua eficácia ser apreciada e atualizada anualmente, tendo em conta a pertinência de cada fator de risco e comparando os resultados das amostras aleatórias e amostras selecionadas com base no risco e a situação específica de cada Estado-Membro.

| (69) | A amostragem das verificações no local respeitantes à condicionalidade pode ser melhorada se os Estados-Membros puderem ter em conta a análise de risco relativa à participação dos beneficiários no sistema de aconselhamento agrícola previsto no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, assim como a participação dos beneficiários em regimes de certificação pertinentes. No entanto, se se tiver em conta este fator, deve demonstrar-se que os beneficiários que participam nos referidos regimes representam um risco menor do que os beneficiários que neles não participam. |
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(69)

A amostragem das verificações no local respeitantes à condicionalidade pode ser melhorada se os Estados-Membros puderem ter em conta a análise de risco relativa à participação dos beneficiários no sistema de aconselhamento agrícola previsto no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, assim como a participação dos beneficiários em regimes de certificação pertinentes. No entanto, se se tiver em conta este fator, deve demonstrar-se que os beneficiários que participam nos referidos regimes representam um risco menor do que os beneficiários que neles não participam.

| (70) | Em determinados casos, é importante realizar verificações no local relativas à condicionalidade antes de serem recebidos todos os pedidos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder efetuar uma seleção parcial da amostra de controlo antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos. |
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(70)

Em determinados casos, é importante realizar verificações no local relativas à condicionalidade antes de serem recebidos todos os pedidos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder efetuar uma seleção parcial da amostra de controlo antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos.

| (71) | Como regra geral, a amostra de controlo para verificação da condicionalidade deve ser estabelecida a partir da população total de beneficiários referidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pelos quais a autoridade de controlo competente é responsável. Em derrogação a esta regra, as amostras podem ser selecionadas separadamente, a partir de cada uma das três categorias de beneficiários. Os Estados-Membros devem ser autorizados a constituir a amostra de controlo com base nas amostras de beneficiários selecionados para verificações no local respeitantes aos critérios de elegibilidade. Além disso, a combinação dos procedimentos apenas deve ser permitida na medida em que aumente a eficácia do sistema de controlo. |
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(71)

Como regra geral, a amostra de controlo para verificação da condicionalidade deve ser estabelecida a partir da população total de beneficiários referidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pelos quais a autoridade de controlo competente é responsável. Em derrogação a esta regra, as amostras podem ser selecionadas separadamente, a partir de cada uma das três categorias de beneficiários. Os Estados-Membros devem ser autorizados a constituir a amostra de controlo com base nas amostras de beneficiários selecionados para verificações no local respeitantes aos critérios de elegibilidade. Além disso, a combinação dos procedimentos apenas deve ser permitida na medida em que aumente a eficácia do sistema de controlo.

| (72) | Caso seja selecionado para verificação no local um agrupamento de pessoas a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, deve garantir-se que todos os seus membros são controlados no que respeita ao cumprimento dos requisitos e normas pertinentes. |
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(72)

Caso seja selecionado para verificação no local um agrupamento de pessoas a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, deve garantir-se que todos os seus membros são controlados no que respeita ao cumprimento dos requisitos e normas pertinentes.

| (73) | As verificações no local relativas à condicionalidade requerem, em geral, diversas visitas à mesma exploração agrícola. A fim de reduzir o ónus que as verificações representam, tanto para os beneficiários como para a administração, deve ser possível que limitar as verificações em causa a uma visita. É conveniente precisar o momento em que deve essa visita ser efetuada. Não obstante, os Estados-Membros devem assegurar que, no mesmo ano civil, seja realizado uma verificação representativa e eficaz dos requisitos e normas aplicáveis. |
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(73)

As verificações no local relativas à condicionalidade requerem, em geral, diversas visitas à mesma exploração agrícola. A fim de reduzir o ónus que as verificações representam, tanto para os beneficiários como para a administração, deve ser possível que limitar as verificações em causa a uma visita. É conveniente precisar o momento em que deve essa visita ser efetuada. Não obstante, os Estados-Membros devem assegurar que, no mesmo ano civil, seja realizado uma verificação representativa e eficaz dos requisitos e normas aplicáveis.

| (74) | A limitação das verificações no local a uma amostra de, pelo menos, metade das parcelas agrícolas em causa não deve implicar uma redução proporcional da correspondente sanção possível. |
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(74)

A limitação das verificações no local a uma amostra de, pelo menos, metade das parcelas agrícolas em causa não deve implicar uma redução proporcional da correspondente sanção possível.

| (75) | A fim de simplificar as verificações no local no contexto da condicionalidade e utilizar melhor as capacidades de controlo existentes, deve ser possível substituir as verificações ao nível da exploração agrícola por verificações administrativas, sempre que a eficácia destes seja, pelo menos, igual à alcançada pelas verificações no local. |
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(75)

A fim de simplificar as verificações no local no contexto da condicionalidade e utilizar melhor as capacidades de controlo existentes, deve ser possível substituir as verificações ao nível da exploração agrícola por verificações administrativas, sempre que a eficácia destes seja, pelo menos, igual à alcançada pelas verificações no local.

| (76) | Além disso, na execução das verificações no local no contexto da condicionalidade, os Estados-Membros devem poder utilizar indicadores objetivos específicos de certos requisitos ou normas. Esses indicadores devem, contudo, estar diretamente relacionados com os requisitos ou normas que representam e cobrir todos os elementos a controlar. |
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(76)

Além disso, na execução das verificações no local no contexto da condicionalidade, os Estados-Membros devem poder utilizar indicadores objetivos específicos de certos requisitos ou normas. Esses indicadores devem, contudo, estar diretamente relacionados com os requisitos ou normas que representam e cobrir todos os elementos a controlar.

| (77) | As verificações no local devem ser efetuadas no ano civil em que tenham sido apresentados os respetivos pedidos de ajuda e de pagamento. No respeitante aos candidatos a apoio ao abrigo dos regimes no setor vitivinícola previstos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as verificações devem ser efetuadas em qualquer momento durante o período indicado no artigo 97.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
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(77)

As verificações no local devem ser efetuadas no ano civil em que tenham sido apresentados os respetivos pedidos de ajuda e de pagamento. No respeitante aos candidatos a apoio ao abrigo dos regimes no setor vitivinícola previstos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as verificações devem ser efetuadas em qualquer momento durante o período indicado no artigo 97.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

| (78) | É necessário estabelecer regras para a elaboração de relatórios específicos e pormenorizados dos controlos da condicionalidade. Os inspetores especializados no terreno devem indicar o que tenham constatado, assim como a gravidade dessas constatações, a fim de permitir ao organismo pagador determinar as reduções correspondentes ou, se for o caso, decidir da exclusão do benefício dos pagamentos e dos prémios anuais enumerados no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
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(78)

É necessário estabelecer regras para a elaboração de relatórios específicos e pormenorizados dos controlos da condicionalidade. Os inspetores especializados no terreno devem indicar o que tenham constatado, assim como a gravidade dessas constatações, a fim de permitir ao organismo pagador determinar as reduções correspondentes ou, se for o caso, decidir da exclusão do benefício dos pagamentos e dos prémios anuais enumerados no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

| (79) | Para que as verificações no local sejam eficazes, é importante que o pessoal que os realiza esteja informado dos motivos que levaram a selecionar o beneficiário para controlo. Os Estados-Membros devem conservar um registo dessas informações. |
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(79)

Para que as verificações no local sejam eficazes, é importante que o pessoal que os realiza esteja informado dos motivos que levaram a selecionar o beneficiário para controlo. Os Estados-Membros devem conservar um registo dessas informações.

| (80) | As informações sobre os resultados dos controlos da condicionalidade devem ser postas à disposição de todos os organismos pagadores responsáveis pela gestão dos diversos pagamentos sujeitos aos requisitos de condicionalidade, para que possam ser aplicadas as reduções adequadas, caso as verificações o justifiquem. |
| --- | --- |

(80)

As informações sobre os resultados dos controlos da condicionalidade devem ser postas à disposição de todos os organismos pagadores responsáveis pela gestão dos diversos pagamentos sujeitos aos requisitos de condicionalidade, para que possam ser aplicadas as reduções adequadas, caso as verificações o justifiquem.

| (81) | Os beneficiários devem ser informados de qualquer possível incumprimento constatado numa verificação no local. Importa fixar o prazo para os beneficiários receberem tal informação. Contudo, o incumprimento desse prazo não deve permitir que os beneficiários em causa evitem as consequências do incumprimento. |
| --- | --- |

(81)

Os beneficiários devem ser informados de qualquer possível incumprimento constatado numa verificação no local. Importa fixar o prazo para os beneficiários receberem tal informação. Contudo, o incumprimento desse prazo não deve permitir que os beneficiários em causa evitem as consequências do incumprimento.

| (82) | No que diz respeito à regra de minimis ou ao sistema de alerta precoce estabelecidos no artigo 97.o, n.o 3, e no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, importa esclarecer que a obrigação de informar o beneficiário sobre as medidas corretivas não se aplica se o beneficiário tiver tomado medidas de imediato. |
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(82)

No que diz respeito à regra de minimis ou ao sistema de alerta precoce estabelecidos no artigo 97.o, n.o 3, e no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, importa esclarecer que a obrigação de informar o beneficiário sobre as medidas corretivas não se aplica se o beneficiário tiver tomado medidas de imediato.

| (83) | Importa estabelecer requisitos para a correção dos casos de incumprimento nos casos em que um Estado-Membro decida não aplicar quaisquer sanções administrativas, ao abrigo dos artigos 97.o (3) e 99.o (2) do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
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(83)

Importa estabelecer requisitos para a correção dos casos de incumprimento nos casos em que um Estado-Membro decida não aplicar quaisquer sanções administrativas, ao abrigo dos artigos 97.o (3) e 99.o (2) do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

| (84) | A fim de melhorar a comunicação entre as partes envolvidas no controlo, importa determinar que os pertinentes documentos comprovativos sejam enviados ou disponibilizados ao organismo pagador ou à autoridade de coordenação, mediante pedido. |
| --- | --- |

(84)

A fim de melhorar a comunicação entre as partes envolvidas no controlo, importa determinar que os pertinentes documentos comprovativos sejam enviados ou disponibilizados ao organismo pagador ou à autoridade de coordenação, mediante pedido.

| (85) | A sanção administrativa deve ser aplicada à totalidade do montante dos pagamentos enumerados no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, atribuídos ou a atribuir ao beneficiário, no respeitante aos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados no ano civil da constatação. Tratando-se de candidatos a apoio ao abrigo dos regimes no setor vitivinícola previstos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nomeadamente, a sanção administrativa deve ser aplicada ao montante total recebido respeitante aos pedidos de apoio ao abrigo dos regimes previstos nesses artigos. Tratando-se da medida relativa à reestruturação e reconversão, o montante total deve ser dividido por três. |
| --- | --- |

(85)

A sanção administrativa deve ser aplicada à totalidade do montante dos pagamentos enumerados no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, atribuídos ou a atribuir ao beneficiário, no respeitante aos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados no ano civil da constatação. Tratando-se de candidatos a apoio ao abrigo dos regimes no setor vitivinícola previstos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nomeadamente, a sanção administrativa deve ser aplicada ao montante total recebido respeitante aos pedidos de apoio ao abrigo dos regimes previstos nesses artigos. Tratando-se da medida relativa à reestruturação e reconversão, o montante total deve ser dividido por três.

| (86) | No caso de um agrupamento de pessoas a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a redução decorrente do incumprimento por parte de um membro do agrupamento deve ser calculada em conformidade com as disposições em matéria de condicionalidade. A aplicação da percentagem de redução resultante deve ter em conta o facto de as obrigações de condicionalidade serem individuais e deverem respeitar o princípio da proporcionalidade. No entanto, deve ser conferida aos Estados-Membros a faculdade de decidir se essa redução é aplicável ao agrupamento ou apenas aos seus membros implicados no incumprimento. |
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(86)

No caso de um agrupamento de pessoas a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a redução decorrente do incumprimento por parte de um membro do agrupamento deve ser calculada em conformidade com as disposições em matéria de condicionalidade. A aplicação da percentagem de redução resultante deve ter em conta o facto de as obrigações de condicionalidade serem individuais e deverem respeitar o princípio da proporcionalidade. No entanto, deve ser conferida aos Estados-Membros a faculdade de decidir se essa redução é aplicável ao agrupamento ou apenas aos seus membros implicados no incumprimento.

| (87) | Importa estabelecer normas processuais e técnicas detalhadas para o cálculo e a aplicação das sanções administrativas decorrentes do incumprimento dos requisitos da condicionalidade. |
| --- | --- |

(87)

Importa estabelecer normas processuais e técnicas detalhadas para o cálculo e a aplicação das sanções administrativas decorrentes do incumprimento dos requisitos da condicionalidade.

| (88) | As reduções e exclusões devem ser escalonadas em função da gravidade do incumprimento constatado e ir até à exclusão total do beneficiário, no ano civil seguinte, de todos os pagamentos enumerados no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
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(88)

As reduções e exclusões devem ser escalonadas em função da gravidade do incumprimento constatado e ir até à exclusão total do beneficiário, no ano civil seguinte, de todos os pagamentos enumerados no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

| (89) | O Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e o Comité do Desenvolvimento Rural não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
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(89)

O Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e o Comité do Desenvolvimento Rural não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em matéria de:

| a) | Notificações a efetuar pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito das suas obrigações de proteção dos interesses financeiros da União; |
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a)

Notificações a efetuar pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito das suas obrigações de proteção dos interesses financeiros da União;

| b) | Verificações administrativas e no local a efetuar pelos Estados-Membros, relativos ao cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações; |
| --- | --- |

b)

Verificações administrativas e no local a efetuar pelos Estados-Membros, relativos ao cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações;

| c) | Nível mínimo de verificações no local; obrigação de aumentar esse nível ou possibilidade de o reduzir; |
| --- | --- |

c)

Nível mínimo de verificações no local; obrigação de aumentar esse nível ou possibilidade de o reduzir;

| d) | Comunicação dos controlos e verificações efetuados, assim como dos seus resultados; |
| --- | --- |

d)

Comunicação dos controlos e verificações efetuados, assim como dos seus resultados;

| e) | Autoridades responsáveis pela execução dos controlos de conformidade, assim como o teor desses controlos; |
| --- | --- |

e)

Autoridades responsáveis pela execução dos controlos de conformidade, assim como o teor desses controlos;

| f) | Medidas de controlo específicas e métodos a utilizar para a determinação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo; |
| --- | --- |

f)

Medidas de controlo específicas e métodos a utilizar para a determinação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo;

| g) | Criação e aplicação de um sistema de verificação das organizações interprofissionais aprovadas para efeitos do pagamento específico para o algodão; |
| --- | --- |

g)

Criação e aplicação de um sistema de verificação das organizações interprofissionais aprovadas para efeitos do pagamento específico para o algodão;

| h) | Casos em que os pedidos de ajuda e de pagamento, ou quaisquer outras comunicações, reclamações ou pedidos, podem ser corrigidos e ajustados após a sua apresentação; |
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h)

Casos em que os pedidos de ajuda e de pagamento, ou quaisquer outras comunicações, reclamações ou pedidos, podem ser corrigidos e ajustados após a sua apresentação;

| i) | Aplicação e cálculo da retirada parcial ou total de pagamentos; |
| --- | --- |

i)

Aplicação e cálculo da retirada parcial ou total de pagamentos;

| j) | Recuperação dos montantes indevidamente pagos e dos montantes correspondentes a sanções, assim como de direitos ao pagamento indevidamente atribuídos e juros aplicados; |
| --- | --- |

j)

Recuperação dos montantes indevidamente pagos e dos montantes correspondentes a sanções, assim como de direitos ao pagamento indevidamente atribuídos e juros aplicados;

| k) | Aplicação e cálculo das sanções administrativas; |
| --- | --- |

k)

Aplicação e cálculo das sanções administrativas;

| l) | Definição dos casos de incumprimento menor; |
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l)

Definição dos casos de incumprimento menor;

| m) | Pedidos de ajuda e de pagamento, assim como direitos ao pagamento, incluindo a data-limite para a sua apresentação; exigências aplicáveis às informações mínimas que devem constar dos pedidos; disposições aplicáveis às alterações ou à retirada de pedidos de ajuda, à dispensa da obrigação de apresentar pedidos de ajuda e à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem procedimentos simplificados; |
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m)

Pedidos de ajuda e de pagamento, assim como direitos ao pagamento, incluindo a data-limite para a sua apresentação; exigências aplicáveis às informações mínimas que devem constar dos pedidos; disposições aplicáveis às alterações ou à retirada de pedidos de ajuda, à dispensa da obrigação de apresentar pedidos de ajuda e à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem procedimentos simplificados;

| n) | Regras aplicáveis à execução dos controlos destinados a verificar o cumprimento das obrigações e a correção e integralidade das informações constantes dos pedidos de ajuda ou de pagamento, incluindo as aplicáveis às tolerâncias de medição para as verificações no local; |
| --- | --- |

n)

Regras aplicáveis à execução dos controlos destinados a verificar o cumprimento das obrigações e a correção e integralidade das informações constantes dos pedidos de ajuda ou de pagamento, incluindo as aplicáveis às tolerâncias de medição para as verificações no local;

| o) | Especificações técnicas necessárias à aplicação uniforme do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013; |
| --- | --- |

o)

Especificações técnicas necessárias à aplicação uniforme do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

| p) | Cedência de explorações; |
| --- | --- |

p)

Cedência de explorações;

| q) | Pagamento de adiantamentos; |
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q)

Pagamento de adiantamentos;

| r) | Realização de controlos ao cumprimento das obrigações de condicionalidade, tomando em conta, nomeadamente, a participação dos agricultores no sistema de aconselhamento agrícola e num sistema de certificação; |
| --- | --- |

r)

Realização de controlos ao cumprimento das obrigações de condicionalidade, tomando em conta, nomeadamente, a participação dos agricultores no sistema de aconselhamento agrícola e num sistema de certificação;

| s) | Cálculo e aplicação de sanções administrativas respeitantes às obrigações de condicionalidade, incluindo a beneficiários constituídos por agrupamentos de pessoas. |
| --- | --- |

s)

Cálculo e aplicação de sanções administrativas respeitantes às obrigações de condicionalidade, incluindo a beneficiários constituídos por agrupamentos de pessoas.

Artigo 2.o

Intercâmbio de informações sobre os pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento e outras declarações

1.   Com vista a uma boa gestão dos regimes de ajuda e das medidas de apoio, sempre que, num Estado-Membro, mais de um organismo pagador seja responsável pela gestão dos pagamentos diretos e medidas de desenvolvimento rural para um mesmo beneficiário, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para assegurar, se for caso disso, que as informações que devem constar dos pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento ou de outras declarações são colocadas à disposição de todos os organismos pagadores interessados.

2.   Sempre que os controlos não sejam realizados pelo organismo pagador responsável, o Estado-Membro deve assegurar que esse organismo recebe informações suficientes sobre as verificações realizadas e os seus resultados. Compete ao organismo pagador definir as suas necessidades em matéria de informação.

Artigo 3.o

Retirada de pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento e de outras declarações

1.   Os pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento ou outras declarações podem ser total ou parcialmente retirados em qualquer momento, por escrito. A retirada deve ser registada pela autoridade competente.

Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 21.o, n.o 3, pode determinar que a comunicação à base de dados informatizada de que um animal deixou a exploração pode substituir a comunicação por escrito.

2.   Sempre que a autoridade competente já tenha informado o beneficiário da existência de irregularidades nos documentos referidos no n.o 1 ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local e esta revelar a existência de irregularidades, o beneficiário não pode ser autorizado a retirar o pedido relativamente às partes dos documentos a que dizem respeito as irregularidades.

3.   As retiradas em conformidade com o n.o 1 colocam os beneficiários na situação em que se encontravam antes da apresentação dos documentos, ou da parte dos documentos, em causa.

Artigo 4.o

Correções e ajustamentos de erros manifestos

Os pedidos de ajuda, de apoio e de pagamento, assim como os documentos comprovativos apresentados pelo beneficiário, podem ser corrigidos e ajustados em qualquer momento após a sua apresentação, em caso de erros manifestos reconhecidos pela autoridade competente, com base numa avaliação global da ocorrência concreta, e desde que o beneficiário tenha agido de boa-fé.

A autoridade competente só pode reconhecer os erros manifestos se estes puderem ser imediatamente identificados numa verificação administrativa das informações constantes nos documentos referidos no primeiro parágrafo.

Artigo 5.o

Aplicação de reduções, indeferimentos, retiradas e sanções

Se um incumprimento objeto da aplicação de sanções, por força do título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (11), estiver sujeito também a retiradas ou sanções, por força do título II, capítulos III e IV, ou do título III do referido regulamento:

| a) | As reduções, indeferimentos, retiradas ou sanções previstas no título II, capítulos III e IV, ou no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 aplicam-se aos regimes de pagamento direto ou às medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado; |
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a)

As reduções, indeferimentos, retiradas ou sanções previstas no título II, capítulos III e IV, ou no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 aplicam-se aos regimes de pagamento direto ou às medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado;

| b) | As sanções previstas no título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 aplicam-se ao montante total dos pagamentos a conceder ao beneficiário em causa, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que não sejam objeto das retiradas, indeferimentos ou sanções a que se refere a alínea a). |
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b)

As sanções previstas no título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 aplicam-se ao montante total dos pagamentos a conceder ao beneficiário em causa, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que não sejam objeto das retiradas, indeferimentos ou sanções a que se refere a alínea a).

As reduções, indeferimentos, retiradas ou sanções a que se refere o primeiro parágrafo são aplicadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, sem prejuízo de sanções adicionais a título de outras disposições do direito comunitário ou nacional.

Artigo 6.o

Ordem das reduções, indeferimentos, retiradas e sanções em cada regime de pagamento direto ou medida de desenvolvimento rural

1.   O montante do pagamento a conceder a um beneficiário no âmbito de um regime de apoio direto constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve ser determinado pelos Estados-Membros com base nas condições estabelecidas pelo referido regulamento e nos programas para as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu, instituídos, respetivamente, pelos Regulamentos (UE) n.o 228/2013 (12) e (UE) n.o 229/2013 (13) do Parlamento Europeu e do Conselho, para o regime de apoio direto em causa.

2.   Para cada regime de apoio direto constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e cada medida de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado definido no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, as reduções, retiradas e sanções, consoante o caso, são calculadas pela ordem seguinte:

| a) | As reduções e sanções previstas no título II, capítulo IV, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, exceto as sanções referidas no artigo 16.o do mesmo regulamento, aplicam-se a qualquer caso de incumprimento; |
| --- | --- |

a)

As reduções e sanções previstas no título II, capítulo IV, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, exceto as sanções referidas no artigo 16.o do mesmo regulamento, aplicam-se a qualquer caso de incumprimento;

| b) | O montante decorrente da aplicação da alínea a) serve de base para o cálculo dos indeferimentos previstos no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014; |
| --- | --- |

b)

O montante decorrente da aplicação da alínea a) serve de base para o cálculo dos indeferimentos previstos no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

| c) | O montante decorrente da aplicação da alínea b) serve de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de pedidos, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014; |
| --- | --- |

c)

O montante decorrente da aplicação da alínea b) serve de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de pedidos, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

| d) | O montante decorrente da aplicação da alínea c) serve de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar em caso de não-declaração de parcelas agrícolas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014; |
| --- | --- |

d)

O montante decorrente da aplicação da alínea c) serve de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar em caso de não-declaração de parcelas agrícolas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

| e) | O montante decorrente da aplicação da alínea d) serve de base para o cálculo das retiradas previstas no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014; |
| --- | --- |

e)

O montante decorrente da aplicação da alínea d) serve de base para o cálculo das retiradas previstas no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

| f) | O montante decorrente da aplicação da alínea e) serve de base para aplicação:






  i) | da redução linear prevista no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, |
| --- | --- | --- |

f)

O montante decorrente da aplicação da alínea e) serve de base para aplicação:

i)

da redução linear prevista no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013,

| ii) | da redução linear prevista no artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, |
| --- | --- |

ii)

da redução linear prevista no artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013,

| iii) | da redução linear prevista no artigo 65.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, |
| --- | --- |

iii)

da redução linear prevista no artigo 65.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013,

| iv) | da redução linear prevista no artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, |
| --- | --- |

iv)

da redução linear prevista no artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013,

| v) | da redução linear prevista para os pagamentos a efetuar em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 que excedam o limite máximo fixado pelo artigo 42.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

v)

da redução linear prevista para os pagamentos a efetuar em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 que excedam o limite máximo fixado pelo artigo 42.o, n.o 2, do referido regulamento.

3.   O montante decorrente da aplicação do n.o 2, alínea f), serve de base para aplicação:

| a) | Da redução de pagamentos prevista no artigo 11.o, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

a)

Da redução de pagamentos prevista no artigo 11.o, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| b) | Da percentagem de redução linear estabelecida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

b)

Da percentagem de redução linear estabelecida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| c) | Da taxa de ajustamento referida no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. |
| --- | --- |

c)

Da taxa de ajustamento referida no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

4.   O montante do pagamento resultante da aplicação do n.o 3 serve de base para o cálculo de eventuais reduções a aplicar por incumprimento das obrigações decorrentes da condicionalidade, em conformidade com o título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

Artigo 7.o

Recuperação de pagamentos indevidos

1.   Em caso de pagamento indevido, incumbe ao beneficiário o reembolso do montante em questão, acrescido, se for caso disso, de juros calculados de acordo com o n.o 2.

2.   Os juros são calculados em função do período decorrido entre a data-limite para pagamento ao beneficiário indicado na ordem de recuperação, que não pode ser fixado em mais de 60 dias, e a data do reembolso ou dedução.

A taxa de juro aplicável é calculada em conformidade com o direito nacional, mas não pode ser inferior à taxa de juro aplicável à recuperação de montantes no âmbito das disposições nacionais.

3.   A obrigação de reembolso referida no n.o 1 não se aplica se o pagamento tiver sido efetuado por erro da autoridade competente ou de outra autoridade e se o erro não pudesse razoavelmente ter sido detetado pelo beneficiário.

No entanto, se o erro estiver relacionado com elementos factuais relevantes para o cálculo do pagamento em causa, o disposto no primeiro parágrafo só se aplica se a decisão de recuperação não tiver sido comunicada nos 12 meses seguintes ao pagamento.

Artigo 8.o

Cedência de explorações

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a)   «Cedência de uma exploração»: venda, arrendamento ou qualquer outro tipo similar de operação relativamente às unidades de produção em causa;

b)   «Cedente»: beneficiário cuja exploração é cedida a outro beneficiário;

c)   «Cessionário»: beneficiário a quem é cedida a exploração.

2.   Se, após a apresentação de um pedido de ajuda, de apoio ou de pagamento, e antes do cumprimento de todos os requisitos para a concessão da ajuda ou do apoio, uma exploração for integralmente cedida por um beneficiário a outro, não pode ser concedida qualquer ajuda ou apoio ao cedente a título da exploração cedida.

3.   As ajudas ou pagamentos pedidos pelo cedente serão concedidos ao cessionário se:

| a) | Num período, a definir pelos Estados-Membros, o cessionário informar a autoridade competente da cedência e requerer o pagamento das ajudas e dos apoios; |
| --- | --- |

a)

Num período, a definir pelos Estados-Membros, o cessionário informar a autoridade competente da cedência e requerer o pagamento das ajudas e dos apoios;

| b) | O cessionário apresentar as provas exigidas pela autoridade competente; |
| --- | --- |

b)

O cessionário apresentar as provas exigidas pela autoridade competente;

| c) | Forem cumpridos todos os requisitos para a concessão da ajuda e/ou do apoio a título da exploração cedida. |
| --- | --- |

c)

Forem cumpridos todos os requisitos para a concessão da ajuda e/ou do apoio a título da exploração cedida.

4.   Logo que o cessionário informe a autoridade competente e requeira o pagamento da ajuda e/ou do apoio em conformidade com o n.o 3, alínea a):

| a) | Todos os direitos e obrigações do cedente, decorrentes da relação jurídica gerada pelo pedido de ajuda, de apoio ou de pagamento entre o cedente e a autoridade competente, são transferidos para o cessionário; |
| --- | --- |

a)

Todos os direitos e obrigações do cedente, decorrentes da relação jurídica gerada pelo pedido de ajuda, de apoio ou de pagamento entre o cedente e a autoridade competente, são transferidos para o cessionário;

| b) | O cessionário sub-roga-se ao cedente relativamente a todas as ações necessárias para a concessão da ajuda e/ou do apoio e todas as declarações feitas pelo cedente antes da cedência, para efeitos da aplicação das pertinentes normas da União; |
| --- | --- |

b)

O cessionário sub-roga-se ao cedente relativamente a todas as ações necessárias para a concessão da ajuda e/ou do apoio e todas as declarações feitas pelo cedente antes da cedência, para efeitos da aplicação das pertinentes normas da União;

| c) | A exploração cedida deve, se for caso disso, ser considerada uma exploração separada, relativamente ao exercício em causa. |
| --- | --- |

c)

A exploração cedida deve, se for caso disso, ser considerada uma exploração separada, relativamente ao exercício em causa.

5.   Os Estados-Membros podem, se for caso disso, decidir conceder as ajudas e/ou os apoios ao cedente. Nesse caso:

| a) | O cessionário não pode beneficiar de qualquer ajuda ou apoio; |
| --- | --- |

a)

O cessionário não pode beneficiar de qualquer ajuda ou apoio;

| b) | Os Estados-Membros aplicam, mutatis mutandis, os requisitos estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros aplicam, mutatis mutandis, os requisitos estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4.

Artigo 9.o

Comunicações

1.   No respeitante a todos os regimes de pagamentos diretos, medidas de desenvolvimento rural e assistência técnica, e programas de apoio no setor vitivinícola referidos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de julho de cada ano, os dados e estatísticas de controlo relativos ao ano civil anterior, nomeadamente os seguintes:

| a) | Dados relativos aos beneficiários individuais e a pedidos de ajuda e de pagamento, superfícies e animais declarados e/ou objeto de pedidos, resultados das verificações administrativas, no local, e ex post; |
| --- | --- |

a)

Dados relativos aos beneficiários individuais e a pedidos de ajuda e de pagamento, superfícies e animais declarados e/ou objeto de pedidos, resultados das verificações administrativas, no local, e ex post;

| b) | Se for caso disso, os resultados dos controlos relativos à condicionalidade, incluindo as reduções e exclusões aplicadas. |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, os resultados dos controlos relativos à condicionalidade, incluindo as reduções e exclusões aplicadas.

A comunicação deve ser efetuada por via eletrónica, com base nas especificações técnicas para a transmissão dos dados de controlo e das estatísticas de controlo disponibilizadas pela Comissão.

2.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, até 15 de julho de 2015, um relatório sobre as opções para o controlo dos requisitos de condicionalidade e os organismos de controlo competentes, responsáveis pelos controlos dos requisitos e normas em matéria de condicionalidade. Devem ser comunicadas sem demora quaisquer alterações posteriores às informações prestadas no referido relatório.

3.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão anualmente, até 15 de julho, um relatório sobre as medidas tomadas para a gestão e o controlo do apoio associado voluntário no ano civil anterior.

4.   A base de dados informatizada estabelecida no âmbito do sistema integrado deve ser utilizada como suporte das informações a enviar à Comissão no quadro das normas setoriais.

TÍTULO II

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO

CAPÍTULO I

Normas gerais

Artigo 10.o

Adiantamentos sobre pagamentos diretos

Os Estados-Membros podem pagar adiantamentos para os pagamentos diretos sem aplicar aos beneficiários a taxa de ajustamento da disciplina financeira referida no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, no respeitante aos pedidos de ajuda para um determinado ano. O pagamento do saldo aos beneficiários, a partir de 1 de dezembro, deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira então aplicável ao montante total dos pagamentos diretos do ano civil correspondente.

CAPÍTULO II

Pedidos de ajuda e pedidos de pagamento

Secção 1

Disposições comuns

Artigo 11.o

Simplificação de procedimentos

1.   Salvo disposição em contrário nos Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013, no Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 ou no presente regulamento, os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que todas as comunicações no âmbito do presente regulamento, tanto do beneficiário às autoridades como vice-versa, sejam feitas por meios eletrónicos, desde que tal não implique discriminação entre beneficiários e que sejam tomadas medidas adequadas para assegurar que:

| a) | O beneficiário está inequivocamente identificado; |
| --- | --- |

a)

O beneficiário está inequivocamente identificado;

| b) | O beneficiário cumpre todos os requisitos inerentes ao regime de pagamentos diretos ou à medida de desenvolvimento rural em causa; |
| --- | --- |

b)

O beneficiário cumpre todos os requisitos inerentes ao regime de pagamentos diretos ou à medida de desenvolvimento rural em causa;

| c) | Os dados transmitidos são fiáveis e permitem a gestão correta do regime de pagamentos diretos ou da medida de desenvolvimento rural em causa; a base de dados informatizada relativa aos animais, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 9, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, proporciona os níveis de segurança e de execução necessários para a gestão correta do regime de pagamentos diretos ou da medida de desenvolvimento rural em causa, se forem utilizados os dados contidos nessa base; |
| --- | --- |

c)

Os dados transmitidos são fiáveis e permitem a gestão correta do regime de pagamentos diretos ou da medida de desenvolvimento rural em causa; a base de dados informatizada relativa aos animais, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 9, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, proporciona os níveis de segurança e de execução necessários para a gestão correta do regime de pagamentos diretos ou da medida de desenvolvimento rural em causa, se forem utilizados os dados contidos nessa base;

| d) | Os documentos de acompanhamento necessários são recebidos pelas autoridades competentes dentro de prazos idênticos aos da transmissão por meios não eletrónicos, caso a transmissão não possa ser feita por meios eletrónicos. |
| --- | --- |

d)

Os documentos de acompanhamento necessários são recebidos pelas autoridades competentes dentro de prazos idênticos aos da transmissão por meios não eletrónicos, caso a transmissão não possa ser feita por meios eletrónicos.

2.   Relativamente à apresentação dos pedidos de ajuda ou de pagamento, os Estados-Membros podem, nas condições estabelecidas no n.o 1, prever procedimentos simplificados caso as autoridades disponham já dos dados necessários, nomeadamente se a situação se não tiver alterado desde o último pedido de ajuda ou de pagamento apresentado a título do regime de pagamentos diretos ou da medida de desenvolvimento rural em causa, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Os Estados-Membros podem decidir utilizar os dados provenientes de fontes de dados à disposição das autoridades nacionais para efeitos dos pedidos de ajuda e de pagamento. Nesse caso, devem garantir que as fontes de dados proporcionam os níveis de segurança necessários à gestão correta dos dados, a fim de garantir a fiabilidade, a integridade e a segurança dos mesmos.

3.   Sempre que possível, as informações que devem constar dos documentos comprovativos a apresentar com o pedido de ajuda ou de pagamento podem, se exequível, ser pedidas pela autoridade competente diretamente à fonte das informações.

Artigo 12.o

Disposições gerais relativas ao pedido único e à apresentação de pedidos de apoio no âmbito das medidas de desenvolvimento rural

1.   Se os Estados-Membros decidirem, ao abrigo do artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que os pedidos de ajuda relativos aos pagamentos diretos e pedidos de pagamento para as medidas de desenvolvimento rural são abrangidos pelo pedido único, aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 20.o, 21.o e 22.o do presente regulamento, no respeitante aos requisitos específicos a que estão subordinados os pedidos de ajuda e/ou de pagamento no âmbito desses regimes ou medidas.

2.   Os beneficiários que que requeiram ajuda e/ou apoio no âmbito dos pagamentos diretos «superfície» ou das medidas de desenvolvimento rural só podem apresentar um pedido único por ano.

3.   Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos adequados para a apresentação dos pedidos de apoio no âmbito das medidas de desenvolvimento rural.

Artigo 13.o

Data-limite para a apresentação do pedido único e dos pedidos de ajuda e de pagamento

1.   Os Estados-Membros devem fixar as datas-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento. As datas-limite não podem ser posteriores a 15 de maio de cada ano. Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de junho.

Ao fixar essas datas, os Estados-Membros devem ter em conta o tempo necessário para que estejam disponíveis todas as informações adequadas para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e/ou dos apoios, assegurando-se da possibilidade de programar controlos eficazes.

2.   Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 78.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em certas zonas sujeitas a condições climáticas excecionais, as datas-limite a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser posteriores às aí indicadas.

Artigo 14.o

Teor do pedido único ou do pedido de pagamento

1.   O pedido único ou pedido de pagamento deve conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade da ajuda e/ou do apoio, nomeadamente:

| a) | Identidade do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

Identidade do beneficiário;

| b) | Dados relativos aos regimes de pagamento direto e/ou às medidas de desenvolvimento rural em causa; |
| --- | --- |

b)

Dados relativos aos regimes de pagamento direto e/ou às medidas de desenvolvimento rural em causa;

| c) | Identificação dos direitos ao pagamento em conformidade com o sistema de identificação e registo estabelecido no artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 para efeitos do regime de pagamento de base; |
| --- | --- |

c)

Identificação dos direitos ao pagamento em conformidade com o sistema de identificação e registo estabelecido no artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 para efeitos do regime de pagamento de base;

| d) | Elementos que permitam identificar inequivocamente todas as parcelas agrícolas da exploração, sua superfície, expressa em hectares com duas casas decimais, localização e, se for o caso, outras especificações relativas à utilização das parcelas agrícolas; |
| --- | --- |

d)

Elementos que permitam identificar inequivocamente todas as parcelas agrícolas da exploração, sua superfície, expressa em hectares com duas casas decimais, localização e, se for o caso, outras especificações relativas à utilização das parcelas agrícolas;

| e) | Elementos que permitam a identificação inequívoca de terras não agrícolas para as quais sejam pedidas ajudas a título das medidas de desenvolvimento rural, se for caso disso; |
| --- | --- |

e)

Elementos que permitam a identificação inequívoca de terras não agrícolas para as quais sejam pedidas ajudas a título das medidas de desenvolvimento rural, se for caso disso;

| f) | Quaisquer documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade do regime e/ou da medida em questão, se for caso disso; |
| --- | --- |

f)

Quaisquer documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade do regime e/ou da medida em questão, se for caso disso;

| g) | Declaração do beneficiário em que reconheça ter conhecimento das condições relativas aos regimes de pagamento direto e/ou às medidas de desenvolvimento rural em causa; |
| --- | --- |

g)

Declaração do beneficiário em que reconheça ter conhecimento das condições relativas aos regimes de pagamento direto e/ou às medidas de desenvolvimento rural em causa;

| h) | Declaração do beneficiário de que se encontra abrangido pela lista de empresas ou atividades não agrícolas referidas no artigo 9.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se for caso disso. |
| --- | --- |

h)

Declaração do beneficiário de que se encontra abrangido pela lista de empresas ou atividades não agrícolas referidas no artigo 9.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se for caso disso.

2.   Para efeitos da identificação dos direitos ao pagamento referidos no n.o 1, alínea c), os formulários preestabelecidos disponibilizados ao agricultor nos termos do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem mencionar a identificação dos direitos ao pagamento, em conformidade com o sistema de identificação e registo previsto no artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

3.   No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, os Estados-Membros podem derrogar ao disposto no presente artigo e no artigo 17.o, no que se refere aos direitos ao pagamento.

Artigo 15.o

Alterações do pedido único ou do pedido de pagamento

1.   Após a data-limite para apresentação do pedido único ou do pedido de pagamento, podem ser adicionadas, ou ajustadas, ao pedido parcelas agrícolas ou direitos ao pagamento específicos, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa.

Nas mesmas condições, podem ser feitas alterações respeitantes à utilização ou ao regime de pagamento direto ou medida de desenvolvimento rural, relativamente a parcelas agrícolas ou a direitos ao pagamento já declarados no pedido único.

Caso as alterações referidas no primeiro e segundo parágrafos se repercutam em quaisquer documentos comprovativos ou contratos a apresentar, devem esses documentos ou contratos ser alterados em conformidade.

2.   As alterações feitas em conformidade com o n.o 1 devem ser comunicadas à autoridade competente, por escrito, até 31 de maio do ano em causa, exceto no caso da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, em que devem ser notificadas até 15 de junho do ano em causa.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar uma data anterior como data-limite para a comunicação das alterações. No entanto, essa data não pode preceder os quinze dias seguintes à data-limite para a apresentação do pedido único ou pedido de pagamento fixada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1.

3.   Sempre que a autoridade competente já tenha informado o beneficiário de qualquer incumprimento detetado no pedido único ou pedido de pagamento, ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local ou esta revelar casos de incumprimento, não podem ser feitas alterações em conformidade com o n.o 1 relativamente às parcelas a que dizem respeito os casos de incumprimento.

Artigo 16.o

Correção dos formulários preestabelecidos

Ao apresentar o pedido único, o pedido de ajuda e/ou o pedido de pagamento, o beneficiário deve corrigir o formulário preestabelecido referido no artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, caso tenham ocorrido alterações, nomeadamente transferências de direitos ao pagamento, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou se alguma informação constante do formulário estiver incorreta.

Secção 2

Pedidos de ajuda para regimes de ajuda «superfícies» e pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies»

Artigo 17.o

Requisitos específicos aplicáveis aos pedidos de ajuda para regimes de ajuda «superfícies» e aos pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies»

1.   Para efeitos da identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração e/ou terras não agrícolas referidas no artigo 14.o, n.o 1, alíneas d) e e), a autoridade competente deve facultar ao beneficiário o formulário preestabelecido e o correspondente material gráfico referido no artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, através de uma interface ligada ao SIG, que permita o tratamento dos dados espaciais e alfanuméricos das superfícies declaradas (a seguir designado por «formulário de pedido de apoio geoespacial»).

2.   O n.o 1 deve aplicar-se do seguinte modo:

| a) | A partir do exercício de 2016, a um número de beneficiários correspondente ao necessário para cobrir, pelo menos, 25% da superfície total determinada para o regime de pagamento de base ou o regime de pagamento único por superfície, no ano anterior; |
| --- | --- |

a)

A partir do exercício de 2016, a um número de beneficiários correspondente ao necessário para cobrir, pelo menos, 25% da superfície total determinada para o regime de pagamento de base ou o regime de pagamento único por superfície, no ano anterior;

| b) | A partir do exercício de 2017, a um número de beneficiários correspondente ao necessário para cobrir, pelo menos, 75% da superfície total determinada para o regime de pagamento de base ou o regime de pagamento único por superfície, no ano anterior; |
| --- | --- |

b)

A partir do exercício de 2017, a um número de beneficiários correspondente ao necessário para cobrir, pelo menos, 75% da superfície total determinada para o regime de pagamento de base ou o regime de pagamento único por superfície, no ano anterior;

| c) | A partir do exercício de 2018, a todos os beneficiários. |
| --- | --- |

c)

A partir do exercício de 2018, a todos os beneficiários.

3.   Se o beneficiário não estiver em condições de apresentar o pedido de ajuda e/ou de pagamento através do formulário geoespacial, a autoridade competente pode facultar-lhe:

| a) | A assistência técnica necessária; |
| --- | --- |

a)

A assistência técnica necessária;

| b) | Os formulários preestabelecidos e o correspondente material gráfico, em papel. Neste caso, a autoridade competente deve transcrever as informações recebidas do beneficiário para o formulário de pedido geoespacial. |
| --- | --- |

b)

Os formulários preestabelecidos e o correspondente material gráfico, em papel. Neste caso, a autoridade competente deve transcrever as informações recebidas do beneficiário para o formulário de pedido geoespacial.

4.   Os formulários preestabelecidos fornecidos ao beneficiário devem especificar a superfície máxima elegível por parcela de referência, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, as alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, assim como a superfície determinada no ano anterior, por parcela agrícola, para efeitos do regime de pagamento de base, do regime de pagamento único por superfície e/ou das medidas de desenvolvimento rural «superfícies».

O material gráfico fornecido ao beneficiário, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve indicar os limites e a identificação única das parcelas de referência, conforme referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, assim como os limites das parcelas agrícolas determinados no ano anterior, para que o beneficiário possa indicar corretamente as dimensões e a localização de cada parcela. A partir do exercício de 2016, deve indicar também o tipo, as dimensões e a localização das superfícies de interesse ecológico determinadas no ano anterior.

5.   O beneficiário deve identificar inequivocamente e declarar a superfície de cada parcela agrícola em causa e, se for caso disso, o tipo, as dimensões e a localização das superfícies de interesse ecológico. Relativamente ao pagamento de ecologização, o beneficiário deve também especificar a utilização das parcelas agrícolas declaradas.

Para o efeito, o beneficiário pode confirmar as informações já apresentadas no formulário preestabelecido. Contudo, se as informações sobre a superfície, a localização, os limites da parcela agrícola, ou, se for caso disso, a dimensão e a localização das superfícies de interesse ecológico, não estiverem corretas ou estiverem incompletas, o beneficiário deve corrigir ou alterar o formulário preestabelecido.

A autoridade competente deve avaliar, com base nas correções ou informações complementares apresentadas pelos beneficiários no formulário preestabelecido, se é necessária uma atualização da parcela de referência correspondente, tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

6.   Se o beneficiário executar práticas equivalentes, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em cumprimento de compromissos assumidos em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (14) ou com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, devem esses compromissos ser indicados no pedido de ajuda, com referência ao pedido de pagamento correspondente.

Se o beneficiário executar práticas equivalentes em cumprimento de regimes nacionais ou regionais de certificação ambiental, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ao formulário preestabelecido e à declaração do beneficiário aplicam-se, mutatis mutandis, os n.os 4 e 5 do presente artigo.

No respeitante à parte das obrigações relativas às superfícies de interesse ecológico que os beneficiários têm de preencher individualmente, os beneficiários que participem nas aplicações regionais ou coletivas, em conformidade com o artigo 46.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem identificar inequivocamente e declarar, para cada parcela agrícola, o tipo, as dimensões e a localização das superfícies de interesse ecológico, em conformidade com o n.o 5 do presente artigo. No pedido de ajuda ou de pagamento, os beneficiários devem fazer referência à declaração de execução regional ou coletiva a que se refere o artigo 18.o do presente regulamento.

7.   Nas superfícies de produção de cânhamo em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, o pedido único deve conter:

| a) | Todas as informações necessárias para identificar as parcelas semeadas com cânhamo, com indicação das variedades de sementes utilizadas; |
| --- | --- |

a)

Todas as informações necessárias para identificar as parcelas semeadas com cânhamo, com indicação das variedades de sementes utilizadas;

| b) | A indicação das quantidades de sementes utilizadas (quilogramas por hectare); |
| --- | --- |

b)

A indicação das quantidades de sementes utilizadas (quilogramas por hectare);

| c) | Os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes, em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho (15), nomeadamente o seu artigo 12.o, ou qualquer outro documento reconhecido como equivalente pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes, em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho (15), nomeadamente o seu artigo 12.o, ou qualquer outro documento reconhecido como equivalente pelo Estado-Membro.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, alínea c), se a sementeira tiver lugar após a data-limite para apresentação do pedido único, os rótulos devem ser apresentados até 30 de junho. Caso os rótulos devam ser apresentados também a outras autoridades nacionais, os Estados-Membros podem determinar que sejam devolvidos ao beneficiário, após terem sido apresentados em conformidade com essa alínea. Os rótulos devolvidos devem conter a menção de que foram utilizados para um pedido.

8.   Caso se refira ao pagamento específico para o algodão previsto no título IV, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o pedido único deve incluir:

| a) | O nome da variedade de semente de algodão utilizada; |
| --- | --- |

a)

O nome da variedade de semente de algodão utilizada;

| b) | Se for caso disso, o nome e endereço da organização interprofissional aprovada da qual o beneficiário seja membro. |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, o nome e endereço da organização interprofissional aprovada da qual o beneficiário seja membro.

9.   As superfícies que não sejam utilizadas para fins dos regimes de ajuda previstos nos títulos III, IV e V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 nem dos regimes de apoio no setor vitivinícola referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser declaradas numa ou mais rubricas «Outras utilizações».

Artigo 18.o

Declaração de uma aplicação regional ou coletiva

Para cada aplicação regional ou coletiva em conformidade com o artigo 46.o, n.os 5 ou 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve ser apresentada uma declaração de aplicação regional ou coletiva em complemento do pedido de ajuda ou de pagamento de cada beneficiário.

A declaração deve conter todas as informações complementares necessárias para a verificação do cumprimento das obrigações de aplicação regional ou coletiva nos termos do artigo 46.o, n.os 5 ou 6, do referido regulamento, nomeadamente:

| a) | A identificação única de cada beneficiário; |
| --- | --- |

a)

A identificação única de cada beneficiário;

| b) | A percentagem mínima que cada beneficiário deve respeitar individualmente, conforme referido no artigo 46.o, n.o 6, segundo parágrafo, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

b)

A percentagem mínima que cada beneficiário deve respeitar individualmente, conforme referido no artigo 46.o, n.o 6, segundo parágrafo, do mesmo regulamento;

| c) | A superfície total das estruturas contíguas das superfícies de interesse ecológico adjacentes, a que se refere o artigo 46.o, n.o 5, desse regulamento, ou da superfície de interesse ecológico comum, a que se refere o artigo 46.o, n.o 6, do mesmo regulamento, em relação à qual as obrigações são cumpridas de forma coletiva; |
| --- | --- |

c)

A superfície total das estruturas contíguas das superfícies de interesse ecológico adjacentes, a que se refere o artigo 46.o, n.o 5, desse regulamento, ou da superfície de interesse ecológico comum, a que se refere o artigo 46.o, n.o 6, do mesmo regulamento, em relação à qual as obrigações são cumpridas de forma coletiva;

| d) | Material gráfico preestabelecido, indicando os limites e a identificação única das parcelas de referência a utilizar para identificar inequivocamente as estruturas contíguas das superfícies de interesse ecológico adjacentes ou a superfície de interesse ecológico comum e indicar os seus limites. |
| --- | --- |

d)

Material gráfico preestabelecido, indicando os limites e a identificação única das parcelas de referência a utilizar para identificar inequivocamente as estruturas contíguas das superfícies de interesse ecológico adjacentes ou a superfície de interesse ecológico comum e indicar os seus limites.

No caso da aplicação regional, se o plano pormenorizado previsto no artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 incluir todas as informações enumeradas no segundo parágrafo do presente artigo, a declaração referida no primeiro parágrafo pode ser substituída por uma remissão para o plano.

No caso de uma execução coletiva, a declaração referida no primeiro parágrafo deve ser complementada pelo acordo escrito previsto no artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

Artigo 19.o

Pedidos relativos à participação no regime dos pequenos agricultores e à retirada desse regime

1.   Os pedidos apresentados em 2015 para participação no regime dos pequenos agricultores a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem conter uma referência ao pedido único apresentado para o exercício de 2015 pelo mesmo beneficiário, e se for caso disso, uma declaração do beneficiário de que tem conhecimento das condições especiais aplicáveis ao regime dos pequenos agricultores, estabelecidas no artigo 64.o do mesmo regulamento.

Os Estados-Membros podem decidir que o pedido referido no primeiro parágrafo seja apresentado conjuntamente com o pedido único ou como parte deste.

2.   Os Estados-Membros devem determinar a aplicação, a partir do exercício de 2016, do procedimento simplificado a que se refere o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

3.   Os formulários preestabelecidos a utilizar no procedimento a que se refere o n.o 2 devem ser elaborados com base nas informações apresentadas juntamente com o pedido único para o exercício de 2015 e conter, nomeadamente:

| a) | Todas as informações adicionais necessárias para determinar a conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, todas as informações adicionais necessárias para confirmar que o beneficiário ainda cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 9.o do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

a)

Todas as informações adicionais necessárias para determinar a conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, todas as informações adicionais necessárias para confirmar que o beneficiário ainda cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 9.o do mesmo regulamento;

| b) | Uma declaração do beneficiário de que tem conhecimento das condições especiais aplicáveis ao regime dos pequenos agricultores estabelecidas no artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. |
| --- | --- |

b)

Uma declaração do beneficiário de que tem conhecimento das condições especiais aplicáveis ao regime dos pequenos agricultores estabelecidas no artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, se os Estados-Membros optarem pelo método de pagamento estabelecido no artigo 63.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e não aplicarem o terceiro parágrafo, os formulários preestabelecidos devem ser fornecidos em conformidade com o ponto 1 do presente capítulo.

4.   Os beneficiários que decidam retirar-se do regime dos pequenos agricultores a partir de um ano posterior a 2015, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem informar desse facto a autoridade competente, de acordo com as modalidades estabelecidas pelos Estados-Membros.

Secção 3

Outros pedidos

Artigo 20.o

Disposições específicas relativas aos pedidos de ajuda

Os beneficiários que não se candidatem a ajuda a título de qualquer dos regimes de ajuda «superfícies», mas o façam a título de outro regime enumerado no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ou a apoio a título de regimes do setor vitivinícola, ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e disponham de superfícies agrícolas, devem apresentar um formulário de pedido único em que indiquem as referidas superfícies, em conformidade com o artigo 17.o do presente regulamento.

Os beneficiários que só estejam sujeitos a obrigações de condicionalidade nos termos dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem declarar nos seus pedidos de ajuda as superfícies de que disponham, no respeitante a cada ano civil em que essas obrigações se apliquem.

Contudo, os Estados-Membros podem dispensar os beneficiários das obrigações estabelecidas nos primeiro e segundo parágrafos sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 21.o

Requisitos relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais»

1.   Os pedidos de ajuda «animais», definidos no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 15, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, e os pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais», em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 14, do referido regulamento, devem conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade para a ajuda e/ou o apoio, nomeadamente:

| a) | Identidade do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

Identidade do beneficiário;

| b) | Referência ao pedido único, se já tiver sido apresentado; |
| --- | --- |

b)

Referência ao pedido único, se já tiver sido apresentado;

| c) | Número de animais de cada tipo relativamente aos quais é apresentado o pedido de ajuda ou de pagamento e, no que respeita aos bovinos, o código de identificação dos animais; |
| --- | --- |

c)

Número de animais de cada tipo relativamente aos quais é apresentado o pedido de ajuda ou de pagamento e, no que respeita aos bovinos, o código de identificação dos animais;

| d) | Compromisso do beneficiário de manter os animais referidos na alínea c) na sua exploração durante um período determinado pelo Estado-Membro, se for o caso, e indicação dos locais em que a retenção terá lugar, assim como o período em causa; |
| --- | --- |

d)

Compromisso do beneficiário de manter os animais referidos na alínea c) na sua exploração durante um período determinado pelo Estado-Membro, se for o caso, e indicação dos locais em que a retenção terá lugar, assim como o período em causa;

| e) | Quaisquer documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade do regime ou da medida em causa, se for caso disso; |
| --- | --- |

e)

Quaisquer documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade do regime ou da medida em causa, se for caso disso;

| f) | Uma declaração do beneficiário em que reconheça ter conhecimento das condições relativas à ajuda e/ou do apoio em causa. |
| --- | --- |

f)

Uma declaração do beneficiário em que reconheça ter conhecimento das condições relativas à ajuda e/ou do apoio em causa.

2.   Cada detentor de animais tem o direito de obter da autoridade competente, sem limitações, a intervalos regulares e sem atraso excessivo, informações sobre os dados que lhe digam respeito, assim como aos seus animais, constantes da base de dados informatizada referente aos animais. Na apresentação do pedido de ajuda ou de pagamento «animais», o beneficiário deve declarar que esses dados são corretos e completos ou retificar os dados incorretos, acrescentando os dados em falta.

3.   Se já tiverem sido comunicadas à autoridade competente, os Estados-Membros podem decidir que algumas das informações previstas no n.o 1 não têm de constar do pedido de ajuda ou de pagamento «animais».

4.   Os Estados-Membros podem instituir procedimentos através dos quais os dados contidos na base de dados informatizada referente aos animais possam ser usados para efeitos da apresentação de pedidos de ajuda ou de pagamento «animais», desde que essa base de dados informatizada proporcione os níveis de segurança e de execução necessários para a correta gestão dos regimes de ajuda ou das medidas de apoio em causa, no respeitante a cada animal.

Os procedimentos referidos no primeiro parágrafo podem consistir num sistema que permita ao beneficiário apresentar um pedido de ajuda e/ou de apoio em relação a todos os animais que, numa data ou num período a determinar pelo Estado-Membro, seja, de acordo com os dados contidos na base de dados informatizada referente aos animais, elegível para ajuda e/ou apoio.

Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que:

| a) | A data ou o período a que se refere o segundo parágrafo são claramente identificados e são do conhecimento do beneficiário, em conformidade com as disposições aplicáveis ao regime de ajudas e/ou à medida de apoio em causa; |
| --- | --- |

a)

A data ou o período a que se refere o segundo parágrafo são claramente identificados e são do conhecimento do beneficiário, em conformidade com as disposições aplicáveis ao regime de ajudas e/ou à medida de apoio em causa;

| b) | O beneficiário tem conhecimento de que os animais potencialmente elegíveis em relação aos quais se verifique que não estão corretamente identificados ou registados no sistema de identificação e registo de animais serão contabilizados como animais em relação aos quais foram detetados casos de incumprimento, nos termos do artigo 31.o do Regulamento Delegado n.o 640/2014. |
| --- | --- |

b)

O beneficiário tem conhecimento de que os animais potencialmente elegíveis em relação aos quais se verifique que não estão corretamente identificados ou registados no sistema de identificação e registo de animais serão contabilizados como animais em relação aos quais foram detetados casos de incumprimento, nos termos do artigo 31.o do Regulamento Delegado n.o 640/2014.

5.   Os Estados-Membros podem determinar igualmente que algumas das informações referidas no n.o 1 possam ou devam ser transmitidas por intermédio de um ou mais organismos aprovados pelo Estado-Membro. Contudo, o beneficiário permanece responsável pelos dados transmitidos.

Secção 4

Disposições específicas relativas aos direitos ao pagamento

Artigo 22.o

Atribuição ou aumento do valor dos direitos ao pagamento

1.   Os pedidos de atribuição ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento, a título do regime de pagamento de base, em conformidade com o artigo 20.o, o artigo 24.o, o artigo 30.o, com exceção do n.o 7, alínea e), e o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros. Essa data não pode ser posterior a 15 de maio do ano civil em causa.

Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de junho do ano civil em causa.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de atribuição de direitos ao pagamento deve ser apresentado em simultâneo com o pedido de ajuda a título do regime de pagamento de base.

Artigo 23.o

Recuperação de direitos ao pagamento indevidos

1.   Se, depois da atribuição dos direitos ao pagamento aos beneficiários nos termos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se verificar que o número de direitos ao pagamento atribuídos foi demasiado elevado, o número de direitos atribuídos em excesso será afetado à reserva nacional ou às reservas regionais a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Se o erro referido no primeiro parágrafo for imputável à entidade competente ou de outra autoridade e se não pudesse razoavelmente ter sido detetado pelo beneficiário, deve ser ajustado em conformidade o valor dos direitos ao pagamento remanescentes atribuídos a esse beneficiário.

Se um beneficiário afetado pela atribuição de um número de direitos ao pagamento demasiado elevado tiver, entretanto, transferido direitos ao pagamento para outros beneficiários, estes últimos ficam igualmente sujeitos à obrigação estabelecida no primeiro parágrafo, proporcionalmente ao número de direitos ao pagamento que lhes tenham sido transferidos, caso o beneficiário a quem os direitos ao pagamento foram inicialmente atribuídos não disponha de um número suficiente de direitos ao pagamento para cobrir o número de direitos ao pagamento indevidamente atribuídos.

2.   Se, depois da atribuição dos direitos ao pagamento aos beneficiários em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se determinar que os pagamentos relativos a 2014 recebidos por um determinado beneficiário, conforme referido no artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do citado regulamento, ou o valor dos direitos ao pagamento detidos por um beneficiário na data de apresentação do seu pedido de 2014, conforme referido no artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, ou o valor unitário dos direitos ao pagamento a que se refere o artigo 26.o, n.o 5, do mesmo regulamento, ou o aumento do valor unitário dos direitos ao pagamento, conforme previsto no artigo 30.o, n.o 10, do mesmo regulamento, ou o valor total das ajudas recebidas pelo beneficiário no respeitante ao ano civil anterior à data de aplicação do regime de pagamento de base, conforme referido no artigo 40.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, forem demasiado elevados, o valor dos direitos ao pagamento baseados na referência incorreta deve ser ajustado em conformidade, para o beneficiário em causa.

Esse ajustamento deve incidir igualmente nos direitos ao pagamento que tiverem sido entretanto transferidos para outros beneficiários.

O valor da redução é afetado à reserva nacional ou às reservas regionais a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1307/2013.

3.   Se, após a atribuição dos direitos ao pagamento aos beneficiários nos termos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se determinar que, para o mesmo beneficiário, ocorreram as situações referidas nos n.os 1 e 2, o ajustamento do valor de todos os direitos ao pagamento em conformidade com o n.o 2 deve ser efetuado antes de os direitos ao pagamento indevidos reverterem para a reserva nacional ou para reservas regionais, em conformidade com o n.o 1.

4.   Os ajustamentos do número e/ou do valor dos direitos ao pagamento previstos no presente artigo não podem conduzir ao recálculo sistemático dos restantes direitos ao pagamento.

5.   Os Estados-Membros podem decidir não recuperar os direitos ao pagamento indevidos, se, no momento em que forem realizadas as verificações com vista aos ajustamentos previstos no presente artigo, o valor total desses direitos, definido no sistema eletrónico de identificação e no registo dos direitos ao pagamento, for igual ou inferior a 50 EUR, para qualquer dos anos em que o regime de pagamento de base for aplicado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Os montantes pagos indevidamente no que respeita aos exercícios anteriores aos ajustamentos devem ser recuperados em conformidade com o artigo 7.o do presente regulamento. Na determinação desses montantes, deve ser tido em conta o impacto dos ajustamentos previstos no presente artigo no número e, se for caso disso, no valor dos direitos de pagamento, para todos os anos em causa.

TÍTULO III

CONTROLOS

CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 24.o

Princípios gerais

1.   As verificações administrativas e no local, previstas no presente regulamento, devem ser efetuadas de modo a assegurar a eficácia do controlo dos seguintes aspetos:

| a) | Correção e integralidade das informações constantes do pedido de ajuda, pedido de apoio, pedido de pagamento ou outra declaração; |
| --- | --- |

a)

Correção e integralidade das informações constantes do pedido de ajuda, pedido de apoio, pedido de pagamento ou outra declaração;

| b) | Cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações relativamente ao regime de ajuda e/ou medida de apoio em causa, ao abrigo das quais são concedidos ajudas e/ou apoios ou isenção de obrigações; |
| --- | --- |

b)

Cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações relativamente ao regime de ajuda e/ou medida de apoio em causa, ao abrigo das quais são concedidos ajudas e/ou apoios ou isenção de obrigações;

| c) | Cumprimento de requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. |
| --- | --- |

c)

Cumprimento de requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o cumprimento de todas as condições aplicáveis, estabelecidas pelo direito da União ou pela legislação nacional aplicável e documentos contendo disposições de execução, ou pelos programas de desenvolvimento rural, possa ser controlado de acordo com um grupo de indicadores verificáveis, a definir pelos Estados-Membros.

3.   Os resultados das verificações administrativas e no local devem ser apreciados para determinar se os eventuais problemas detetados representam, de um modo geral, um risco para outras operações semelhantes, outros beneficiários ou outros organismos. A avaliação deve identificar igualmente as causas dessas situações, os exames complementares que possam ser necessários e as medidas corretivas e preventivas necessárias.

4.   A autoridade competente deve efetuar controlos físicos no local, caso a fotointerpretação das ortoimagens (aéreas ou de satélite) não proporcione resultados que permitam retirar conclusões definitivas, que a autoridade competente considere satisfatórias, sobre a elegibilidade ou a dimensão correta da superfície objeto das verificações administrativas ou no local.

5.   O presente capítulo aplica-se a todas as verificações realizadas nos termos do presente regulamento, sem prejuízo das normas específicas dos títulos IV e V. No entanto, o n.o 3 não se aplica ao título V.

Artigo 25.o

Aviso prévio de verificações no local

As verificações no local podem ser objeto de aviso prévio, desde que tal não prejudique a prossecução dos seus fins nem a sua eficácia. O aviso prévio deve ser dado com a antecedência estritamente necessária, que não pode exceder 14 dias.

Contudo, para as verificações no local relativas a pedidos de ajuda «animais» ou pedidos de pagamento no âmbito de medidas de apoio «animais», o aviso prévio não pode exceder 48 horas, exceto em casos devidamente justificados. Além disso, sempre que a legislação aplicável aos atos e normas com incidência na condicionalidade determinar que o controlo no local seja efetuado sem aviso prévio, essas regras aplicam-se igualmente às verificações no local relativas à condicionalidade.

Artigo 26.o

Calendário das verificações no local

1.   Se for oportuno, as verificações no local previstos pelo presente regulamento serão efetuados ao mesmo tempo que quaisquer outros controlos previstos na regulamentação comunitária.

2.   Para efeitos das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado, as verificações no local devem ser repartidas ao longo do ano, em função de uma análise dos riscos associados aos diversos compromissos a título de cada medida.

3.   As verificações no local devem verificar o cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e a outras obrigações dos regimes de ajuda ou medidas de apoio para os quais um beneficiário tenha sido selecionado em conformidade com o artigo 34.o.

A duração das verificações no local deve limitar-se ao período mínimo estritamente necessário.

4.   Quando determinados critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações só puderem ser verificados num período específico, as verificações no local podem implicar visitas adicionais numa data posterior. Nesses casos, as verificações no local devem ser coordenadas de forma a limitar ao mínimo indispensável o número e a duração das visitas a um beneficiário. Se for caso disso, as visitas podem também ser efetuadas por teledeteção, em conformidade com o artigo 40.o.

No caso de visitas suplementares relativas às terras em pousio, orlas dos campos, faixas de proteção, faixas de hectares elegíveis confinantes com florestas, culturas secundárias e/ou coberto vegetal declaradas superfícies de interesse ecológico, as visitas adicionais devem, em 50% dos casos, ser feitas ao mesmo beneficiário, selecionado com base em critérios de risco, e nos restantes 50% dos casos, a outros beneficiários selecionados. Os beneficiários suplementares devem ser selecionados aleatoriamente de entre todos os beneficiários com terras em pousio, orlas de campos, faixas de proteção, faixas de hectares elegíveis confinantes com florestas, culturas secundárias e/ou coberto vegetal, declaradas como superfícies de interesse ecológico, podendo as visitas limitar-se às superfícies declaradas como terras em pousio, orlas de campos, faixas de proteção, faixas de hectares elegíveis confinantes com florestas, culturas secundárias e/ou coberto vegetal.

Se houver necessidade de visitas suplementares, aplica-se o disposto no artigo 25.o a cada uma dessas visitas.

Artigo 27.o

Notificação cruzada dos resultados dos controlos

Se for caso disso, as verificações administrativas e no local relativas à elegibilidade devem ter em conta todos os casos em que existam suspeitas de incumprimento, comunicadas por outros serviços, organismos ou organizações.

Os Estados-Membros devem assegurar que todas as conclusões pertinentes obtidas no quadro das verificações da conformidade com os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, no âmbito dos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e/ou do apoio no quadro das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado, sejam objeto de notificação cruzada à autoridade responsável pela concessão do pagamento correspondente. Os Estados-Membros devem assegurar-se igualmente de que as autoridades públicas ou privadas de certificação, referidas no artigo 38.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 notificam a autoridade responsável pela concessão do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente de qualquer facto pertinente à correção do pagamento aos beneficiários que optaram pelo cumprimento das suas obrigações através da equivalência por um regime de certificação.

Sempre que as verificações administrativas ou no local relativas às medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado abranjam práticas equivalentes referidas no artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os resultados dessas verificações devem ser objeto de notificação cruzada para acompanhamento da concessão do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente.

CAPÍTULO II

Controlos administrativos no quadro do sistema integrado

Artigo 28.o

Controlos administrativos

1.   Os controlos administrativos a que se refere o artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, incluindo a notificação cruzada, devem permitir a deteção de irregularidades, nomeadamente a deteção automática através de meios informáticos, incluindo controlos cruzados. Os controlos devem incidir em todos os elementos que seja possível e adequado controlar através de controlos administrativos. Devem ainda garantir que:

| a) | Os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações para efeitos do regime de regime de ajuda ou medida de apoio são cumpridos; |
| --- | --- |

a)

Os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações para efeitos do regime de regime de ajuda ou medida de apoio são cumpridos;

| b) | Não há financiamento duplo através de outros regimes da União; |
| --- | --- |

b)

Não há financiamento duplo através de outros regimes da União;

| c) | Os pedidos de ajuda ou de pagamento estão completos e foram apresentados no prazo devido, e, se for caso disso, que foram apresentados documentos comprovativos da elegibilidade. |
| --- | --- |

c)

Os pedidos de ajuda ou de pagamento estão completos e foram apresentados no prazo devido, e, se for caso disso, que foram apresentados documentos comprovativos da elegibilidade.

| d) | Os compromissos a longo prazo, se for caso disso, são cumpridos. |
| --- | --- |

d)

Os compromissos a longo prazo, se for caso disso, são cumpridos.

2.   Em relação aos regimes de ajuda «animais» e as medidas de apoio «animais», os Estados-Membros podem, se for caso disso, utilizar provas recebidas de outros serviços, organismos ou organizações, com vista à verificação do respeito dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, desde que a qualidade do funcionamento do serviço, organismo ou organização em causa seja suficiente para o controlo do cumprimento.

Artigo 29.o

Controlos cruzados

1.   Se for caso disso, os controlos administrativos devem incluir controlos cruzados dos seguintes aspetos:

| a) | Direitos ao pagamento e parcelas declarados, a fim de evitar a concessão múltipla da mesma ajuda ou do mesmo apoio a título do mesmo ano civil ou campanha, e prevenir a cumulação indevida de ajudas concedidas a título de regimes de ajuda «superfícies» enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (16), e medidas de apoio «superfícies» definidas no artigo 2.o, n.o 21, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014; |
| --- | --- |

a)

Direitos ao pagamento e parcelas declarados, a fim de evitar a concessão múltipla da mesma ajuda ou do mesmo apoio a título do mesmo ano civil ou campanha, e prevenir a cumulação indevida de ajudas concedidas a título de regimes de ajuda «superfícies» enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (16), e medidas de apoio «superfícies» definidas no artigo 2.o, n.o 21, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

| b) | Direitos ao pagamento, para verificar a sua existência e a elegibilidade para a ajuda; |
| --- | --- |

b)

Direitos ao pagamento, para verificar a sua existência e a elegibilidade para a ajuda;

| c) | Parcelas agrícolas declaradas no pedido único e/ou pedido de pagamento e informações constantes do sistema de identificação das parcelas agrícolas por parcela de referência, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, a fim de verificar a elegibilidade para o regime de pagamentos diretos e/ou medida de desenvolvimento rural das superfícies enquanto tais; |
| --- | --- |

c)

Parcelas agrícolas declaradas no pedido único e/ou pedido de pagamento e informações constantes do sistema de identificação das parcelas agrícolas por parcela de referência, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, a fim de verificar a elegibilidade para o regime de pagamentos diretos e/ou medida de desenvolvimento rural das superfícies enquanto tais;

| d) | Direitos ao pagamento e superfície determinada, a fim de verificar que os direitos estão ligados a igual número de hectares elegíveis, na aceção do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

d)

Direitos ao pagamento e superfície determinada, a fim de verificar que os direitos estão ligados a igual número de hectares elegíveis, na aceção do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| e) | Elegibilidade para a ajuda e ou o apoio, através do sistema de identificação e registo de animais, para evitar que aqueles sejam concedidos mais do que uma vez relativamente ao mesmo ano civil ou campanha; |
| --- | --- |

e)

Elegibilidade para a ajuda e ou o apoio, através do sistema de identificação e registo de animais, para evitar que aqueles sejam concedidos mais do que uma vez relativamente ao mesmo ano civil ou campanha;

| f) | Declaração do beneficiário no pedido único sobre a sua filiação numa organização interprofissional aprovada, informações referidas no artigo 17.o, n.o 8, alínea b), do presente regulamento e informações transmitidas pela organização interprofissional aprovada em causa, para verificar a elegibilidade para o acréscimo da ajuda previsto no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

f)

Declaração do beneficiário no pedido único sobre a sua filiação numa organização interprofissional aprovada, informações referidas no artigo 17.o, n.o 8, alínea b), do presente regulamento e informações transmitidas pela organização interprofissional aprovada em causa, para verificar a elegibilidade para o acréscimo da ajuda previsto no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| g) | Conformidade com os critérios de aprovação das organizações interprofissionais e a lista dos seus membros, no mínimo, de cinco em cinco anos. |
| --- | --- |

g)

Conformidade com os critérios de aprovação das organizações interprofissionais e a lista dos seus membros, no mínimo, de cinco em cinco anos.

Para os efeitos da alínea c), se o sistema integrado previr formulários para pedidos de ajuda geoespacial, os controlos cruzados devem incidir na intersecção geográfica da superfície declarada digitalizada com o sistema de identificação das parcelas agrícolas. Além disso, devem ser realizados controlos cruzados para evitar a duplicação de pedidos para a mesma superfície.

2.   A comunicação de casos de incumprimento detetados por controlos cruzados deve ser seguida dos procedimentos administrativos adequados e, se for caso disso, de um controlo no local.

3.   Se uma parcela de referência for objeto de um pedido de ajuda e/ou de pagamento por dois ou mais beneficiários ao abrigo do mesmo regime de ajuda ou medida de apoio, e se as parcelas agrícolas declaradas se sobrepuserem espacialmente ou se a superfície total declarada exceder a superfície máxima elegível, determinada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, e a diferença for abrangida pela tolerância de medição definida em conformidade com o artigo 38.o do presente regulamento no que respeita à parcela de referência, os Estados-Membros podem prever uma redução proporcional das superfícies em causa, salvo se o beneficiário demonstrar que qualquer um dos outros beneficiários sobredeclarou as suas superfícies em detrimento do primeiro.

CAPÍTULO III

Verificações no local no quadro do sistema integrado

Secção 1

Disposições comuns

Artigo 30.o

Taxa de controlo para regimes de ajuda «superfícies», distintos do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente

Para os regimes de ajuda «superfícies», distintos dos pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, em conformidade com o título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (a seguir designado por «pagamento por ecologização»), as amostras de controlo para as verificações no local realizadas anualmente devem abranger, pelo menos:

| a) | 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento básico ou do regime de pagamento único por superfície, em conformidade com o título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Os Estados-Membros devem assegurar que a amostra para o controlo abrange, pelo menos, 5% de todos os beneficiários que declarem principalmente superfícies agrícolas que são superfícies mantidas naturalmente num estado adequado para pastoreio, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014; |
| --- | --- |

a)

5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento básico ou do regime de pagamento único por superfície, em conformidade com o título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Os Estados-Membros devem assegurar que a amostra para o controlo abrange, pelo menos, 5% de todos os beneficiários que declarem principalmente superfícies agrícolas que são superfícies mantidas naturalmente num estado adequado para pastoreio, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014;

| b) | 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento redistributivo, em conformidade com o título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

b)

5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento redistributivo, em conformidade com o título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| c) | 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento para zonas com condicionantes naturais, em conformidade com o título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

c)

5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento para zonas com condicionantes naturais, em conformidade com o título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| d) | 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento enquanto jovens agricultores, em conformidade com o título III, capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

d)

5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento enquanto jovens agricultores, em conformidade com o título III, capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| e) | 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento «superfícies» no âmbito do apoio associado voluntário, em conformidade com o título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

e)

5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento «superfícies» no âmbito do apoio associado voluntário, em conformidade com o título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| f) | 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime da pequena agricultura, em conformidade com o título V, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

f)

5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime da pequena agricultura, em conformidade com o título V, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| g) | 30% das superfícies declaradas para produção de cânhamo, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

g)

30% das superfícies declaradas para produção de cânhamo, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| h) | 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento específico para o algodão, em conformidade com o título IV, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. |
| --- | --- |

h)

5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento específico para o algodão, em conformidade com o título IV, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 31.o

Taxa de controlo para o pagamento por ecologização

1.   Para o pagamento por ecologização, as amostras dos controlos para as verificações no local realizadas anualmente devem abranger, pelo menos:

| a) | 5% de todos os beneficiários obrigados às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (a seguir denominadas «práticas de ecologização») e que não fazem parte da população de controlo referida nas alíneas b) e c), (a seguir denominada «população de controlo da ecologização»). A amostra deve abranger, simultaneamente, pelo menos, 5% de todos os beneficiários com superfícies cobertas com prados permanentes, ambientalmente sensíveis, em zonas abrangidas pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (17) ou pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e outras zonas sensíveis referidas no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

a)

5% de todos os beneficiários obrigados às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (a seguir denominadas «práticas de ecologização») e que não fazem parte da população de controlo referida nas alíneas b) e c), (a seguir denominada «população de controlo da ecologização»). A amostra deve abranger, simultaneamente, pelo menos, 5% de todos os beneficiários com superfícies cobertas com prados permanentes, ambientalmente sensíveis, em zonas abrangidas pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (17) ou pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e outras zonas sensíveis referidas no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| b) | 3% de, alternativamente:






  i) | todos os beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos da diversificação das culturas e das obrigações relativas à superfície de interesse ecológico por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que não estão abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o do mesmo regulamento, |
| --- | --- | --- |

b)

3% de, alternativamente:

i)

todos os beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos da diversificação das culturas e das obrigações relativas à superfície de interesse ecológico por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que não estão abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o do mesmo regulamento,

| ii) | os beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos da diversificação das culturas e das obrigações relativas à superfície de interesse ecológico por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que não estão abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o, n.o 1 do mesmo regulamento, nos anos em que o artigo 44.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 se não aplica num Estado-Membro; |
| --- | --- |

ii)

os beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos da diversificação das culturas e das obrigações relativas à superfície de interesse ecológico por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que não estão abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o, n.o 1 do mesmo regulamento, nos anos em que o artigo 44.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 se não aplica num Estado-Membro;

| c) | 5% de todos os beneficiários obrigados às práticas de ecologização e que participem nos regimes nacionais ou regionais de certificação ambiental a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

c)

5% de todos os beneficiários obrigados às práticas de ecologização e que participem nos regimes nacionais ou regionais de certificação ambiental a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| d) | 5% de todos os beneficiários que participem numa aplicação regional, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

d)

5% de todos os beneficiários que participem numa aplicação regional, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| e) | 5% da aplicação coletiva, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

e)

5% da aplicação coletiva, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| f) | 100% das estruturas contíguas das superfícies de interesse ecológico adjacentes a que se refere o artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014; |
| --- | --- |

f)

100% das estruturas contíguas das superfícies de interesse ecológico adjacentes a que se refere o artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014;

| g) | 100% de todos os beneficiários obrigados à reconversão de terras em superfícies de prados permanentes, por força do artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014; |
| --- | --- |

g)

100% de todos os beneficiários obrigados à reconversão de terras em superfícies de prados permanentes, por força do artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014;

| h) | 20% de todos os beneficiários obrigados à reconversão de terras em superfícies de prados permanentes, por força do artigo 44.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. |
| --- | --- |

h)

20% de todos os beneficiários obrigados à reconversão de terras em superfícies de prados permanentes, por força do artigo 44.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

2.   Os beneficiários que pratiquem a ecologização através de práticas equivalentes, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou que participem no regime dos pequenos agricultores, em conformidade com o artigo 61.o do referido regulamento, ou que cumpram, em toda a exploração, os requisitos estabelecidos no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (19) do Conselho, no que diz respeito à produção biológica, não devem fazer parte da amostra de controlo nem ser contabilizados para efeitos das taxas de controlo estabelecidas no presente artigo.

3.   Sempre que as superfícies de interesse ecológico não constem do sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de controlo estabelecida no n.o 1, alíneas a), c), d) e e), devem ser complementadas por 5% de todos os beneficiários da respetiva amostra de controlo que estejam obrigados a dispor de uma superfície de interesse ecológico na superfície agrícola, em conformidade com os artigos 43.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplicará se o sistema de gestão e de controlo assegurar que, antes do pagamento, todas as superfícies de interesse ecológico declaradas são identificadas e, se for caso disso, registadas no sistema de identificação das parcelas agrícolas, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

Artigo 32.o

Taxa de controlo para as medidas de desenvolvimento rural

1.   As amostras de controlo para as verificações no local realizadas anualmente devem abranger, pelo menos, 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito das medidas de desenvolvimento rural. Para as medidas previstas nos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a taxa de controlo de 5% deve ser alcançada a nível de cada medida.

A amostra de controlo deve representar também, pelo menos, 5% dos beneficiários do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 que incluem as práticas equivalentes a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, tratando-se de grupos de pessoas, a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, cada membro de um grupo pode ser considerado um beneficiário, para efeitos do cálculo da taxa de controlo fixada no n.o 1.

3.   Para os beneficiários de um apoio plurianual, concedido ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou do artigo 36.o, alínea a), subalíneas iv) e v), e alínea b), subalíneas i), iii) e v), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que envolva pagamentos durante mais de cinco anos, os Estados-Membros podem decidir, após o quinto ano de pagamento, controlar, pelo menos, 2,5% desses beneficiários.

O primeiro parágrafo é aplicável ao apoio concedido ao abrigo do artigo 28.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, após o quinto ano de pagamento, para o compromisso em causa.

4.   Os beneficiários controlados ao abrigo do n.o 3, não devem ser tidos em conta para efeitos do n.o 1.

Artigo 33.o

Taxa de controlo para os regimes de ajuda «animais»

1.   Para os regimes de ajuda «animais», as amostras para as verificações no local realizadas anualmente devem abranger, para cada um dos regimes de ajuda, pelo menos, 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do respetivo regime de ajuda.

Contudo, se a base de dados informatizada relativa aos bovinos não oferecer o nível de garantia e de execução necessários para a correta gestão do regime de ajuda em causa, a referida percentagem deve ser aumentada para 10%.

A amostra de controlo selecionada deve abranger, por cada regime, pelo menos, 5% de todos os animais para os quais é pedida ajuda.

2.   Se for caso disso, as amostras de controlo para as verificações no local, realizadas anualmente, devem abranger 10% dos outros serviços, organismos ou organizações que apresentem elementos de prova que permitam verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

Artigo 34.o

Seleção da amostra de controlo

1.   Os pedidos ou os requerentes considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento, na apresentação ou na sequência das verificações administrativas, não devem fazer parte da população de controlo.

2.   Para efeitos dos artigos 30.o e 31.o, a seleção da amostra deve ser feita do seguinte modo:

| a) | Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito dos regimes de pagamento básico e de pagamento único por superfície, entre 1% e 1,25% dos beneficiários que, ao abrigo do título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apresentem pedidos no âmbito de um desses regimes; |
| --- | --- |

a)

Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito dos regimes de pagamento básico e de pagamento único por superfície, entre 1% e 1,25% dos beneficiários que, ao abrigo do título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apresentem pedidos no âmbito de um desses regimes;

| b) | Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com a alínea a), entre 1% e 1,25% da população de controlo da ecologização. Sempre que necessário para atingir essa percentagem, serão selecionados aleatoriamente outros beneficiários entre a população de controlo no âmbito da ecologização; |
| --- | --- |

b)

Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com a alínea a), entre 1% e 1,25% da população de controlo da ecologização. Sempre que necessário para atingir essa percentagem, serão selecionados aleatoriamente outros beneficiários entre a população de controlo no âmbito da ecologização;

| c) | Os restantes beneficiários da amostra de controlo a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea a), devem ser selecionados com base numa análise de risco; |
| --- | --- |

c)

Os restantes beneficiários da amostra de controlo a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea a), devem ser selecionados com base numa análise de risco;

| d) | Todos os beneficiários selecionados em conformidade com as alíneas a) a c) do presente parágrafo podem ser considerados parte das amostras de controlo previstas no artigo 30.o, alíneas b), a e), g) e h). Se for necessário para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados aleatoriamente beneficiários suplementares de entre as respetivas populações de controlo; |
| --- | --- |

d)

Todos os beneficiários selecionados em conformidade com as alíneas a) a c) do presente parágrafo podem ser considerados parte das amostras de controlo previstas no artigo 30.o, alíneas b), a e), g) e h). Se for necessário para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados aleatoriamente beneficiários suplementares de entre as respetivas populações de controlo;

| e) | Todos os beneficiários selecionados em conformidade com as alíneas a) a d) do presente parágrafo podem ser considerados parte das amostras de controlo previstas na artigo 30.o, alínea a). Se for necessário para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados aleatoriamente beneficiários suplementares de entre todos os beneficiários que, ao abrigo do título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento básico ou do regime de pagamento único por superfície; |
| --- | --- |

e)

Todos os beneficiários selecionados em conformidade com as alíneas a) a d) do presente parágrafo podem ser considerados parte das amostras de controlo previstas na artigo 30.o, alínea a). Se for necessário para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados aleatoriamente beneficiários suplementares de entre todos os beneficiários que, ao abrigo do título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento básico ou do regime de pagamento único por superfície;

| f) | O número mínimo de beneficiários a que se refere o artigo 30.o, alínea f), deve ser selecionado aleatoriamente de entre todos os beneficiários que, em conformidade com o título V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apresentem pedidos de pagamento ao abrigo do regime dos pequenos agricultores; |
| --- | --- |

f)

O número mínimo de beneficiários a que se refere o artigo 30.o, alínea f), deve ser selecionado aleatoriamente de entre todos os beneficiários que, em conformidade com o título V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apresentem pedidos de pagamento ao abrigo do regime dos pequenos agricultores;

| g) | O número mínimo de beneficiários a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), deve ser determinado, com base numa análise, de entre todos os beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos da diversificação das culturas e das obrigações relativas à superfície de interesse ecológico por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que não estejam abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o, n.o 1, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

g)

O número mínimo de beneficiários a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), deve ser determinado, com base numa análise, de entre todos os beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos da diversificação das culturas e das obrigações relativas à superfície de interesse ecológico por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que não estejam abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o, n.o 1, do mesmo regulamento;

| h) | Devem ser selecionados aleatoriamente, em conformidade com o disposto na alínea b) do presente parágrafo, entre 20% e 25% do número mínimo de beneficiários a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea c), d) e h). Se for necessário para atingir essa percentagem, devem ser selecionados aleatoriamente beneficiários suplementares de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com a alínea a) do presente parágrafo. Os restantes beneficiários referidos no artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), d) e h), devem ser selecionados com base numa análise de risco, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com a alínea c) do presente parágrafo. Se for necessário para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados beneficiários suplementares, com base numa análise de risco, de entre as respetivas populações de controlo; |
| --- | --- |

h)

Devem ser selecionados aleatoriamente, em conformidade com o disposto na alínea b) do presente parágrafo, entre 20% e 25% do número mínimo de beneficiários a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea c), d) e h). Se for necessário para atingir essa percentagem, devem ser selecionados aleatoriamente beneficiários suplementares de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com a alínea a) do presente parágrafo. Os restantes beneficiários referidos no artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), d) e h), devem ser selecionados com base numa análise de risco, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com a alínea c) do presente parágrafo. Se for necessário para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados beneficiários suplementares, com base numa análise de risco, de entre as respetivas populações de controlo;

| i) | Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todas as aplicações coletivas, entre 20% e 25% do número mínimo das aplicações coletivas referidas no artigo 31.o, n.o 1, alínea e), em conformidade com o artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. As restantes aplicações coletivas a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea e), devem ser selecionadas com base numa análise de risco. |
| --- | --- |

i)

Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todas as aplicações coletivas, entre 20% e 25% do número mínimo das aplicações coletivas referidas no artigo 31.o, n.o 1, alínea e), em conformidade com o artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. As restantes aplicações coletivas a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea e), devem ser selecionadas com base numa análise de risco.

As verificações no local respeitantes a novos beneficiários selecionados em conformidade com as alíneas d), e) e h), assim como aos beneficiários selecionados em conformidade com as alíneas f) e g), podem ser limitados ao regime de ajuda para o qual foram selecionados se tiverem sido respeitadas as taxas mínimas de controlo dos outros regimes de ajuda a que se candidataram.

As verificações no local respeitantes a novos beneficiários selecionados em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, e em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea h), do presente número, assim como os beneficiários selecionados em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea i), do presente número, podem ser limitados às práticas de ecologização para que foram selecionados, se tiverem sido respeitadas as taxas mínimas de controlo dos outros regimes de ajudas e práticas de ecologização que devem observar.

Para efeitos do artigo 31.o, os Estados-Membros devem assegurar a representatividade da amostra de controlo no que diz respeito às diversas práticas.

3.   Para efeitos dos artigos 32.o e 33.o, devem ser selecionados primeira e aleatoriamente entre 20% e 25% do número mínimo de beneficiários a submeter a controlos no local. Os restantes beneficiários a submeter a controlos no local devem ser selecionados com base numa análise de risco.

Para efeitos do artigo 32.o, os Estados-Membros podem, em função da análise de risco, selecionar medidas específicas de desenvolvimento rural aplicáveis aos beneficiários.

4.   No entanto, se o número de beneficiários a submeter a controlos no local exceder o número mínimo de beneficiários a que se refere os artigos 30.o e 33.o, a percentagem de beneficiários selecionados aleatoriamente na amostra adicional não pode exceder 25%.

5.   A eficácia da análise de risco deve ser avaliada e atualizada anualmente, do seguinte modo:

| a) | Determinando a pertinência de cada fator de risco; |
| --- | --- |

a)

Determinando a pertinência de cada fator de risco;

| b) | Comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada da amostra baseada no risco e da amostra por seleção aleatória, a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo; comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre os animais declarados e os animais determinados da amostra baseada no risco e da amostra por seleção aleatória, a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo; |
| --- | --- |

b)

Comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada da amostra baseada no risco e da amostra por seleção aleatória, a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo; comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre os animais declarados e os animais determinados da amostra baseada no risco e da amostra por seleção aleatória, a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo;

| c) | Tendo em conta a situação específica e, se for caso disso, a evolução dos fatores de risco relevantes no Estado-Membro»; |
| --- | --- |

c)

Tendo em conta a situação específica e, se for caso disso, a evolução dos fatores de risco relevantes no Estado-Membro»;

| d) | Tendo em conta a natureza do incumprimento que determina um aumento da taxa de controlo, em conformidade com o artigo 35.o. |
| --- | --- |

d)

Tendo em conta a natureza do incumprimento que determina um aumento da taxa de controlo, em conformidade com o artigo 35.o.

6.   A autoridade competente deve conservar registos das razões da seleção de cada beneficiário para um controlo no local. O inspetor que realiza um controlo no local deve ser informado dessas razões antes de lhe dar início.

7.   Se for caso disso, pode ser efetuada antes da data-limite referida no artigo 13.o uma seleção parcial da amostra de controlo com base na informação disponível. Essa amostra provisória deve ser completada quando estiverem disponíveis todos os pedidos de ajuda ou de pagamento pertinentes.

Artigo 35.o

Aumento da taxa de controlo

Se as verificações no local revelarem um incumprimento significativo no contexto de um dado regime de ajuda ou medida de apoio, numa região ou parte dela, a autoridade competente deve aumentar adequadamente a percentagem de beneficiários a controlar no local no ano seguinte.

Artigo 36.o

Redução da taxa de controlo

1.   As taxas de controlo estabelecidas no presente capítulo só podem ser reduzidas em relação aos regimes de ajudas ou medidas de apoio estabelecidas no presente artigo.

2.   Em derrogação ao disposto na artigo 30.o, alíneas a), b) e f), e no que diz respeito ao regime de pagamento de base, regime de pagamento único por superfície, pagamento redistributivo e regime relativo aos pequenos agricultores, os Estados-Membros podem decidir reduzir para 3% o nível mínimo de controlos no local por regime a efetuar anualmente.

O primeiro parágrafo só é aplicável se existir um sistema de intersecção geográfica de todos os pedidos de ajuda com o sistema de identificação das parcelas agrícolas, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, e se forem realizados controlos cruzados a todos os pedidos de ajuda, a fim de evitar a duplicação de pedidos para a mesma superfície durante o ano anterior à aplicação desse parágrafo.

No que diz respeito aos exercícios de 2015 e 2016, a taxa de erro da amostra aleatória controlada no local não pode exceder 2% nos dois exercícios financeiros anteriores. A taxa de erro deve ser certificada pelo Estado-Membro, em conformidade com a metodologia estabelecida ao nível da União.

3.   Em derrogação ao disposto no artigo 30.o, alíneas a), b) e f), e no que diz respeito ao regime de pagamento de base, regime de pagamento único por superfície, pagamento redistributivo e regime relativo aos pequenos agricultores, os Estados-Membros podem decidir reduzir a amostra de controlo para a amostra selecionada em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo, se forem realizados os controlos baseados nas ortoimagens utilizadas na atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

O primeiro parágrafo só se aplica se os Estados-Membros atualizarem sistematicamente o sistema de identificação das parcelas agrícolas e controlarem todos os beneficiários na totalidade da superfície coberta por esse sistema, num prazo não superior a três anos, abrangendo anualmente, pelo menos, 25% dos hectares elegíveis registados no sistema de identificação das parcelas agrícolas. No entanto, essa percentagem mínima de cobertura anual não se aplica aos Estados-Membros com menos de 150 000 hectares elegíveis registados no sistema de identificação das parcelas agrícolas.

Antes de aplicarem o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem proceder a uma atualização completa do sistema de identificação das parcelas agrícolas abrangidas nos três anos precedentes.

As ortoimagens não podem ter mais de 15 meses à data da sua utilização para atualizar o sistema de identificação das parcelas agrícolas.

A qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas, apreciada em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, nos dois anos que precedem a aplicação do primeiro parágrafo, deve ser suficiente para assegurar uma verificação eficaz das condições de concessão das ajudas.

A decisão referida no primeiro parágrafo pode ser tomada ao nível nacional ou regional. Para efeitos do presente parágrafo, uma região é constituída por toda a superfície coberta por um ou mais sistemas autónomos de identificação das parcelas agrícolas.

Aplica-se, mutatis mutandis, o n.o 2, terceiro parágrafo.

4.   Em derrogação ao artigo 32.o, n.o 1, os Estados-Membros podem decidir reduzir o nível mínimo de controlos no local efetuados por ano para 3% dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado.

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica aos beneficiários que incluam práticas equivalentes, a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

5.   Os n.os 2, 3 e 4 só se aplicam se estiverem reunidas as condições gerais para reduzir o nível mínimo de controlos no local estabelecido pela Comissão em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Se uma dessas condições ou as condições estabelecidas nos n.os 2 ou 3 do presente artigo deixarem de estar reunidas, os Estados-Membros devem revogar imediatamente a sua decisão de reduzir o nível mínimo de controlos no local, passando a aplicar-se aos regimes de ajudas ou medidas de apoio em causa, a partir do exercício seguinte, o nível mínimo de controlos no local estabelecido no artigo 30.o, alíneas a), b) e f), e/ou no artigo 32.o.

6.   Em derrogação ao disposto no artigo 30.o, alínea g), se um Estado-Membro introduzir um regime de autorização prévia para o cultivo do cânhamo, o nível mínimo de controlos no local poderá ser reduzido para 20% das superfícies declaradas para a produção de cânhamo, em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 6.o, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Nesse caso, o Estado-Membro deve comunicar à Comissão, no ano anterior à aplicação da taxa de controlo reduzida, as respetivas normas de execução e condições associadas ao seu regime de aprovação prévia. Qualquer alteração a essas normas e condições deve ser comunicada à Comissão sem atraso indevido.

Secção 2

Verificações no local de pedidos de ajudas no âmbito de regimes de ajuda «superfície» e a pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfície»

Artigo 37.o

Elementos das verificações no local

1.   As verificações no local incidirão em todas as parcelas agrícolas para as quais sejam pedidas ajudas no âmbito dos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e/ou para as quais é solicitado apoio a título das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado.

No que diz respeito ao controlo das medidas de desenvolvimento rural previstas no artigo 21.o, n.o 1, alínea a), e nos artigos 30.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, as verificações no local devem abranger todas as terras não agrícolas para as quais foi solicitado apoio.

A autoridade competente deve avaliar, com base nos resultados do controlo, se é necessária uma atualização da parcela de referência correspondente, tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

2.   As verificações no local abrangem a medição da superfície e a verificação dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações da superfície declarada pelo beneficiário ao abrigo dos regimes de ajudas e/ou medidas de apoio referidos no n.o 1.

Para os beneficiários que apresentem pedidos de pagamentos diretos ao abrigo dos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e cujas superfícies agrícolas são sobretudo superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, as verificações no local deve incluir também a verificação da atividade mínima aí desenvolvida, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

3.   As verificações no local relacionadas com as práticas de ecologização devem incidir em todas as obrigações a respeitar pelo beneficiário. Se for caso disso, o cumprimento dos limiares referidos nos artigos 44.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para efeitos de isenção das práticas fazem parte das verificações no local. Este parágrafo também se aplica às verificações no local realizadas aos regimes nacionais ou regionais de certificação ambiental, a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

Se o controlo no local diz respeito a uma aplicação regional, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve abranger também a medição da superfície e a verificação das obrigações impostas pelo Estado-Membro aos beneficiários ou grupos de beneficiários.

Se o controlo no local diz respeito a uma aplicação coletiva, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, deve incluir:

| a) | A verificação do critério relativo à estreita proximidade, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 639/2014; |
| --- | --- |

a)

A verificação do critério relativo à estreita proximidade, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 639/2014;

| b) | A medição da superfície e a verificação dos critérios de superfícies de interesse ecológico contíguas; |
| --- | --- |

b)

A medição da superfície e a verificação dos critérios de superfícies de interesse ecológico contíguas;

| c) | As obrigações suplementares impostas pelo Estado-Membro aos beneficiários ou grupos de beneficiários, se for caso disso; |
| --- | --- |

c)

As obrigações suplementares impostas pelo Estado-Membro aos beneficiários ou grupos de beneficiários, se for caso disso;

| d) | As obrigações individuais de ecologização a respeitar pelos beneficiários que participam na aplicação coletiva. |
| --- | --- |

d)

As obrigações individuais de ecologização a respeitar pelos beneficiários que participam na aplicação coletiva.

Artigo 38.o

Medição da superfície

1.   Embora todas as parcelas agrícolas sejam sujeitas a controlos de elegibilidade, a medição da superfície efetiva da parcela agrícola, no quadro de um controlo no local, pode ser limitada a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais foi apresentado um pedido de ajuda e/ou de pagamento, ao abrigo dos regimes de ajudas «superfícies» e/ou de medidas de desenvolvimento rural. Se a amostra de controlo revelar casos de incumprimento, há que medir todas as parcelas agrícolas ou extrapolar as conclusões da amostra.

O primeiro parágrafo não se aplica às parcelas agrícolas a controlar para efeitos das superfícies de interesse ecológico, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2.   A medição da área das parcelas agrícolas é efetuada por qualquer meio que assegure comprovadamente uma medição de qualidade, pelo menos, equivalente à exigida pela norma técnica aplicável, estabelecida a nível da União.

3.   Os Estados-Membros podem utilizar a teledeteção em conformidade com o artigo 40.o e, se possível, as técnicas dos sistemas globais de navegação por satélite (GNSS).

4.   Deve definir-se um valor único de tolerância «tampão» para todas as medições das superfícies recorrendo ao GNSS e/ou às ortoimagens. Para o efeito, os instrumentos de medição utilizados devem ser validados para, pelo menos, uma classe de validação da tolerância «tampão» abaixo do valor único. No entanto, o valor único de tolerância não deve ser superior a 1,25 m.

Contudo, a tolerância máxima aplicada a cada parcela agrícola não pode, em termos absolutos, ser superior a 1,0 hectare.

Contudo, para as medidas referidas no artigo 21.o, n.o 1, alínea a), e nos artigos 30.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 respeitantes à superfície florestal, os Estados-Membros podem definir tolerâncias adequadas, que, em caso algum, podem ser superiores ao dobro da tolerância prevista no primeiro parágrafo do presente número.

5.   A área total de uma parcela agrícola pode ser tida em conta na medição, desde que seja integralmente elegível. Nos outros casos, é tida em conta a área líquida elegível. Para o efeito, pode ser aplicado sistema proporcional a que se refere o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, se for caso disso.

6.   Para efeitos do cálculo das partes das diferentes culturas para a diversificação das culturas a que se refere o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, há que ter em conta na medição a área efetivamente coberta por uma cultura, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. Numa superfície em que a cultura mista é praticada, deve ser tida em conta a superfície total coberta com culturas mistas, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, do referido regulamento ou coberta com uma mistura de culturas, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento.

7.   Sempre que o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 possa conduzir a uma divisão artificial da superfície das parcelas agrícolas adjacentes, com um padrão homogéneo de ocupação, em várias parcelas agrícolas, a medição da área das parcelas agrícolas adjacentes com um padrão homogéneo de ocupação do solo deve ser combinada numa única medição das parcelas agrícolas em causa.

8.   Se for caso disso, devem ser efetuadas duas medições na parcela agrícola, uma, para efeitos do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície, em conformidade com o título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se necessário, outra, da parcela agrícola que se lhe sobrepõe, espacialmente diferente, para efeitos dos restantes regimes de ajuda «superfícies» e/ou de medidas de desenvolvimento rural.

Artigo 39.o

Verificação das condições de elegibilidade

1.   A elegibilidade das parcelas agrícolas é verificada por meios apropriados. Essa verificação deve incluir igualmente uma verificação da cultura, se for caso disso. Para o efeito, deve ser pedida, se necessário, a apresentação de provas suplementares.

2.   Em relação aos prados permanentes suscetíveis de servir de pasto e que fazem parte das práticas locais estabelecidas quando a erva e outras forrageiras herbáceas não sejam tradicionalmente predominantes nas zonas de pastagem, se for caso disso, o coeficiente de redução, em conformidade com disposto no artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, pode ser aplicado à superfície elegível, medida em conformidade com o artigo 38.o do presente regulamento. Em caso de utilização em comum de superfícies, as autoridades competentes procedem à sua repartição entre os beneficiários interessados proporcionalmente à utilização ou ao direito de utilização dessas superfícies.

3.   Os elementos paisagísticos declarados pelos beneficiários como superfície de interesse ecológico que não são incluídos na superfície elegível, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, devem ser verificados de acordo com os mesmos princípios aplicáveis à área elegível.

4.   Relativamente ao controlo das medidas de desenvolvimento rural e se os Estados-Membros ditarem que certos elementos de um controlo no local podem ser realizados com base numa amostra, esta deve garantir um nível fiável e representativo de controlo. Os Estados-Membros fixam os critérios para a seleção da amostra. Se os controlos realizados relativamente a essa amostra revelarem a existência de casos de incumprimento, a dimensão e o âmbito da amostra são alargados em conformidade.

Artigo 40.o

Controlos por teledeteção

Sempre que um Estado-Membro efetue controlos no local por teledeteção, a autoridade competente deve:

| a) | Proceder à fotointerpretação de ortoimagens (aéreas ou de satélite) de todas as parcelas agrícolas por pedido de ajuda e/ou de pagamento a controlar, com vista a reconhecer o tipo de coberto vegetal e, se for caso disso, o tipo de cultura, e medir a superfície; |
| --- | --- |

a)

Proceder à fotointerpretação de ortoimagens (aéreas ou de satélite) de todas as parcelas agrícolas por pedido de ajuda e/ou de pagamento a controlar, com vista a reconhecer o tipo de coberto vegetal e, se for caso disso, o tipo de cultura, e medir a superfície;

| b) | Efetuar controlos físicos no local de todas as parcelas agrícolas relativamente às quais a fotointerpretação não satisfaça a autoridade competente quanto à exatidão da declaração em causa. |
| --- | --- |

b)

Efetuar controlos físicos no local de todas as parcelas agrícolas relativamente às quais a fotointerpretação não satisfaça a autoridade competente quanto à exatidão da declaração em causa.

| c) | Realizar todos os controlos necessários para verificar o respeito dos critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relativas às parcelas agrícolas; |
| --- | --- |

c)

Realizar todos os controlos necessários para verificar o respeito dos critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relativas às parcelas agrícolas;

| d) | Tomar medidas alternativas para cobrir a área de medição de todas as parcelas não abrangidas pela imagética, em conformidade com o disposto no artigo 38.o, n.o 1. |
| --- | --- |

d)

Tomar medidas alternativas para cobrir a área de medição de todas as parcelas não abrangidas pela imagética, em conformidade com o disposto no artigo 38.o, n.o 1.

Artigo 41.o

Relatório de controlo

1.   Cada controlo no local da presente secção é objeto de um relatório que permita analisar os pormenores dos controlos realizados e retirar conclusões sobre o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações. O relatório deve indicar, nomeadamente:

| a) | Os regimes de ajudas ou medidas de apoio, os pedidos de ajuda ou aos pedidos de pagamento controlados; |
| --- | --- |

a)

Os regimes de ajudas ou medidas de apoio, os pedidos de ajuda ou aos pedidos de pagamento controlados;

| b) | As pessoas presentes; |
| --- | --- |

b)

As pessoas presentes;

| c) | As parcelas agrícolas controladas, as parcelas agrícolas medidas, incluindo, se for caso disso, os resultados das medições por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados; |
| --- | --- |

c)

As parcelas agrícolas controladas, as parcelas agrícolas medidas, incluindo, se for caso disso, os resultados das medições por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados;

| d) | Se for caso disso, os resultados das medições de terras não agrícolas para as quais é pedido apoio a título das medidas de desenvolvimento rural e os métodos de medição utilizados; |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, os resultados das medições de terras não agrícolas para as quais é pedido apoio a título das medidas de desenvolvimento rural e os métodos de medição utilizados;

| e) | Se o controlo foi anunciado ao beneficiário e, em caso afirmativo, o período decorrido entre esse anúncio e a inspeção propriamente dita; |
| --- | --- |

e)

Se o controlo foi anunciado ao beneficiário e, em caso afirmativo, o período decorrido entre esse anúncio e a inspeção propriamente dita;

| f) | Quaisquer medidas de controlo específicas a aplicar no âmbito dos diversos regimes de ajuda ou de apoio; |
| --- | --- |

f)

Quaisquer medidas de controlo específicas a aplicar no âmbito dos diversos regimes de ajuda ou de apoio;

| g) | Outras medidas de controlo aplicadas; |
| --- | --- |

g)

Outras medidas de controlo aplicadas;

| h) | Qualquer incumprimento detetado suscetível de exigir uma notificação cruzada, tendo em conta outros regimes de ajuda, medidas de apoio e/ou condicionalidade; |
| --- | --- |

h)

Qualquer incumprimento detetado suscetível de exigir uma notificação cruzada, tendo em conta outros regimes de ajuda, medidas de apoio e/ou condicionalidade;

| i) | Qualquer incumprimento detetado suscetível de exigir um acompanhamento durante os anos seguintes. |
| --- | --- |

i)

Qualquer incumprimento detetado suscetível de exigir um acompanhamento durante os anos seguintes.

2.   O beneficiário tem a possibilidade de assinar o relatório durante o controlo, a fim de atestar a sua presença aquando da realização do mesmo e de acrescentar observações. Sempre que os Estados-Membros utilizarem um relatório de controlo realizado por meios eletrónicos durante a verificação, a autoridade competente deve prever a possibilidade de uma assinatura eletrónica do beneficiário ou o relatório de controlo é enviado sem demora ao beneficiário para que possa assiná-lo e acrescentar eventuais observações. Se forem detetados casos de incumprimento, o beneficiário recebe uma cópia do relatório de controlo.

Se o controlo no local tiver sido efetuado por teledeteção em conformidade com o artigo 40.o, os Estados-Membros podem decidir não dar ao beneficiário a possibilidade de assinar o relatório de controlo se não tiverem sido detetados casos de incumprimento durante o controlo por teledeteção. Se forem detetados casos de incumprimento na sequência desses controlos, a possibilidade de assinar o relatório é dada antes de a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções, recusas, revogações ou sanções com base nas constatações.

Secção 3

Controlos no local relativos aos pedidos de ajuda e pedidos de pagamento «animais» no âmbito de medidas de apoio «animais»

Artigo 42.o

Controlos no local

1.   As verificações no local devem verificar o cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações e abranger todos os animais objeto dos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados ao abrigo dos regimes de ajudas ou das medidas de apoio relativas aos animais, a controlar.

Sempre que o Estado-Membro tenha determinado um período, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea d), pelo menos 50% da taxa mínima de controlos no local previstos no artigo 32.o ou no artigo 33.o deve ser distribuída ao longo de todo o período para o respetivo regime de ajuda ou medida de apoio referente aos animais.

Sempre que os Estados-Membros recorram à possibilidade prevista no artigo 21.o, n.o 3, os animais potencialmente elegíveis, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 devem igualmente ser controlados.

As verificações no local devem incluir, em especial, a verificação de que o número de animais presentes na exploração relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda e/ou de pagamento e, se for caso disso, o número de animais potencialmente elegíveis corresponde ao número de animais inscrito no registo e ao número de animais comunicado à respetiva base de dados informatizada.

2.   As verificações no local incluem também o controlo do seguinte:

| a) | Correção e coerência das inscrições no registo e das comunicações à base de dados informatizada referente aos animais, com base numa amostra de documentos comprovativos, tais como faturas de compras e de vendas, certificados de abate, certificados veterinários e, se for o caso, passaportes dos animais ou documentos de movimentação relativos aos animais para os quais foram apresentados pedidos de ajuda ou de pagamento nos 6 meses anteriores ao controlo no local; contudo, se forem detetadas anomalias, o controlo é alargado aos 12 meses anteriores ao controlo no local; |
| --- | --- |

a)

Correção e coerência das inscrições no registo e das comunicações à base de dados informatizada referente aos animais, com base numa amostra de documentos comprovativos, tais como faturas de compras e de vendas, certificados de abate, certificados veterinários e, se for o caso, passaportes dos animais ou documentos de movimentação relativos aos animais para os quais foram apresentados pedidos de ajuda ou de pagamento nos 6 meses anteriores ao controlo no local; contudo, se forem detetadas anomalias, o controlo é alargado aos 12 meses anteriores ao controlo no local;

| b) | A identificação de todos os ovinos/caprinos por marcas auriculares ou outros meios de identificação acompanhados, se for caso disso, por passaportes ou documentos de movimentação e que estão inscritos no registo e foram devidamente comunicados à respetiva base de dados informatizada. |
| --- | --- |

b)

A identificação de todos os ovinos/caprinos por marcas auriculares ou outros meios de identificação acompanhados, se for caso disso, por passaportes ou documentos de movimentação e que estão inscritos no registo e foram devidamente comunicados à respetiva base de dados informatizada.

Os controlos referidos na alínea b) podem ser efetuados com base numa amostra aleatória. Se a amostra de controlo revelar casos de incumprimento, devem ser controlados todos os animais ou extrapoladas as conclusões da amostra.

Artigo 43.o

Relatório do controlo sobre os regimes de ajuda e as medidas de apoio «animais»

1.   Cada controlo no local realizado nos termos da presente secção deve ser objeto de um relatório que permita passar analisar os pormenores dos controlos realizados. O relatório deve indicar, nomeadamente:

| a) | Os regimes de ajuda e/ou as medidas de apoio «animais» e os pedidos de ajuda e/ou de pagamento «animais» controlados; |
| --- | --- |

a)

Os regimes de ajuda e/ou as medidas de apoio «animais» e os pedidos de ajuda e/ou de pagamento «animais» controlados;

| b) | As pessoas presentes; |
| --- | --- |

b)

As pessoas presentes;

| c) | O número e o tipo de animais controlados e, se for o caso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na respetiva base de dados informatizada e quaisquer documentos comprovativos controlados, os resultados dos controlos e, se for o caso, observações específicas relativas a determinados animais e/ou aos seus códigos de identificação; |
| --- | --- |

c)

O número e o tipo de animais controlados e, se for o caso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na respetiva base de dados informatizada e quaisquer documentos comprovativos controlados, os resultados dos controlos e, se for o caso, observações específicas relativas a determinados animais e/ou aos seus códigos de identificação;

| d) | Se o beneficiário foi avisado da visita e, em caso afirmativo, a antecedência do aviso. Em especial se o limite de 48 horas previsto no artigo 25.o foi excedido, deve ser indicado o motivo; |
| --- | --- |

d)

Se o beneficiário foi avisado da visita e, em caso afirmativo, a antecedência do aviso. Em especial se o limite de 48 horas previsto no artigo 25.o foi excedido, deve ser indicado o motivo;

| e) | Quaisquer medidas de controlo específicas a aplicar no âmbito dos diversos regimes de ajuda e/ou de apoio «animais»; |
| --- | --- |

e)

Quaisquer medidas de controlo específicas a aplicar no âmbito dos diversos regimes de ajuda e/ou de apoio «animais»;

| f) | Outras medidas de controlo a aplicar. |
| --- | --- |

f)

Outras medidas de controlo a aplicar.

2.   O beneficiário tem a possibilidade de assinar o relatório durante o controlo, a fim de atestar a sua presença aquando da realização do mesmo e de acrescentar observações. Sempre que os Estados-Membros utilizarem um relatório de controlo realizado por meios eletrónicos durante a verificação, a autoridade competente deve prever a possibilidade de uma assinatura eletrónica do beneficiário ou o relatório de controlo é enviado sem demora ao beneficiário para que possa assiná-lo e acrescentar eventuais observações. Se forem detetados casos de incumprimento, o beneficiário recebe uma cópia do relatório de controlo.

3.   Sempre que os Estados-Membros realizem controlos no local a título do presente regulamento em coordenação com inspeções a título do Regulamento (CE) n.o 1082/2003, o relatório de controlo deve ser complementado pelo relatório referido no artigo 2o, n.o 5, desse regulamento.

4.   Sempre que as verificações no local realizados em conformidade com o presente regulamento revelem casos de incumprimento do disposto no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 ou no Regulamento (CE) n.o 21/2004, são transmitidas sem demora às autoridades responsáveis pela execução dos referidos regulamentos cópias do relatório de controlo previsto no presente artigo.

CAPÍTULO IV

Regras específicas

Artigo 44.o

Regras relativas aos resultados do controlos sobre superfícies de interesse ecológico regional ou coletivo

No caso de aplicação regional ou coletiva, em conformidade com o artigo 46.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a área determinada das superfícies comuns contíguas de interesse ecológico deve ser atribuída a cada participante proporcionalmente à sua quota-parte nas superfícies ecológicas comuns com base nas quais tenha feito a sua declaração, nos termos do artigo 18.o do presente regulamento.

Para efeitos da aplicação do artigo 26.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 a cada participante na aplicação a nível regional ou coletiva, a superfície de interesse ecológico determinada é constituída pela soma da quota-parte de superfícies de interesse ecológico determinada a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo e as superfícies de interesse ecológico determinadas para cada obrigação.

Artigo 45.o

Verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo

1.   Para efeitos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem estabelecer o sistema para determinação do teor de tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «THC») das culturas, em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro deve manter registos das conclusões sobre o teor de THC. Os registos devem incluir para cada variedade, no mínimo, os resultados da determinação do teor de THC de cada amostra, expresso em percentagem, com arredondamento a duas casas decimais, o procedimento utilizado, o número de ensaios efetuado, o local de colheita da amostra e as medidas adotadas a nível nacional.

3.   Se a média de todas as amostras de uma determinada variedade exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros aplicam o procedimento B do anexo I do presente regulamento à variedade em causa no exercício seguinte. O referido procedimento será utilizado nos exercícios seguintes, exceto se todos os resultados analíticos da variedade em causa forem inferiores ao teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013.

Se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma dada variedade exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o Estado-Membro deve notificar à Comissão a autorização de proibição da comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (20). A notificação deve ser enviada à Comissão, o mais tardar, até 15 de novembro do exercício em causa. A variedade objeto do pedido deixa de ser elegível para pagamentos diretos no Estado-Membro em causa a partir do exercício seguinte.

4.   O cultivo do cânhamo deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, durante pelo menos dez dias após o termo da floração, para que os controlos previstos nos n.os 1, 2 e 3 possam ser efetuados.

Contudo, os Estados-Membros podem permitir a colheita de cânhamo após o início da floração e antes de terminado o período de dez dias após o termo da floração, desde que os inspetores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que devem ser mantidas durante, pelo menos, dez dias após o termo da floração, com vista ao controlo a efetuar pelo método do anexo I.

5.   A notificação referida no n.o 3 é efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (21).

TÍTULO IV

MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL NÃO RELACIONADAS COM SUPERFÍCIES NEM COM ANIMAIS

CAPÍTULO I

Disposição introdutória

Artigo 46.o

Âmbito de aplicação

O presente título aplica-se às despesas efetuadas ao abrigo das medidas previstas nos artigos 14.o a 20.o, no artigo 21.o, n.o 1, com exceção do prémio anual nos termos das alíneas a) e b), no artigo 27.o, no artigo 28.o, n.o 9, nos artigos 35.o e 36.o, no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, no artigo 20.o, no artigo 36.o, alínea a), subalínea vi), b), subalíneas ii), vi) e vii), no artigo 36.o, alínea b), subalíneas i) e iii), no que se refere aos custos de instalação, e nos artigos 52.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

CAPÍTULO II

Controlos

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 47.o

Pedidos de apoio, de pagamento e outras declarações

1.   Os Estados-Membros devem prever procedimentos adequados para a apresentação dos pedidos de apoio, de pagamento e de outras declarações, relativos às medidas de desenvolvimento rural não respeitantes a superfícies nem a animais.

2.   O beneficiário deve apresentar um pedido anual de pagamento para as medidas previstas no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), no artigo 16.o, n.o 1, no artigo 19.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Secção 2

Disposições relativas aos controlos

Artigo 48.o

Controlos administrativos

1.   Todos os pedidos de apoio, de pagamento e outras declarações que os beneficiários ou terceiros devem apresentar devem ser objeto de controlos administrativos, que devem incidir em todos os elementos que seja possível e adequado controlar por este meio. Os procedimentos devem incluir o registo das atividades de controlo realizadas, dos resultados das verificações e das medidas adotadas em relação às discrepâncias.

2.   Os controlos administrativos dos pedidos de apoio devem assegurar a conformidade da operação com as obrigações estabelecidas pelo direito da União, pelo direito nacional ou pelo programa de desenvolvimento rural, incluindo as decorrentes de contratos públicos, auxílios estatais e outras normas e requisitos obrigatórios. Os controlos devem incluir a verificação dos seguintes aspetos, em particular:

| a) | Elegibilidade do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

Elegibilidade do beneficiário;

| b) | Critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações inerentes à operação para a qual é pedido o apoio; |
| --- | --- |

b)

Critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações inerentes à operação para a qual é pedido o apoio;

| c) | Cumprimento dos critérios de seleção; |
| --- | --- |

c)

Cumprimento dos critérios de seleção;

| d) | Elegibilidade dos custos da operação, incluindo a conformidade com a categoria de custos ou método de cálculo a utilizar se a operação ou parte da mesma cair no âmbito do artigo 67.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

d)

Elegibilidade dos custos da operação, incluindo a conformidade com a categoria de custos ou método de cálculo a utilizar se a operação ou parte da mesma cair no âmbito do artigo 67.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| e) | Verificação da razoabilidade dos custos apresentados, para os custos referidos no artigo 67.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com exclusão das contribuições em espécie e das amortizações. Os custos devem ser avaliados através de um sistema de avaliação adequado, como custos de referência, comparação das diversas propostas ou comité de avaliação. |
| --- | --- |

e)

Verificação da razoabilidade dos custos apresentados, para os custos referidos no artigo 67.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com exclusão das contribuições em espécie e das amortizações. Os custos devem ser avaliados através de um sistema de avaliação adequado, como custos de referência, comparação das diversas propostas ou comité de avaliação.

3.   Os controlos administrativos dos pedidos de pagamento devem incluir, nomeadamente, se adequado ao pedido em causa, a verificação:

| a) | Da operação concluída, por comparação com a operação para a qual o pedido de apoio foi apresentado e concedido; |
| --- | --- |

a)

Da operação concluída, por comparação com a operação para a qual o pedido de apoio foi apresentado e concedido;

| b) | Os custos assumidos e os pagamentos efetuados. |
| --- | --- |

b)

Os custos assumidos e os pagamentos efetuados.

4.   Os controlos administrativos devem incluir procedimentos para evitar o duplo financiamento irregular por outros regimes, da União ou nacionais, e anteriores períodos de programação. Sempre que existam outras fontes de financiamento, os controlos devem assegurar que a ajuda total recebida respeita os limites máximos admissíveis de montantes ou taxas de apoio.

5.   Os controlos administrativos relativos a operações de investimento devem incluir, pelo menos, uma visita ao local da operação objeto do apoio ou ao local do investimento, a fim de verificar a realização deste.

No entanto, as autoridades competentes podem decidir não realizar essas visitas por razões devidamente justificadas, como as seguintes:

| a) | A operação está incluída na amostra para controlo no local, a realizar em conformidade com o artigo 49.o; |
| --- | --- |

a)

A operação está incluída na amostra para controlo no local, a realizar em conformidade com o artigo 49.o;

| b) | A autoridade competente considera a operação em questão um pequeno investimento; |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente considera a operação em questão um pequeno investimento;

| c) | A autoridade competente considera que o risco de incumprimento das condições para beneficiar do apoio ou de não-realização do investimento é reduzido. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente considera que o risco de incumprimento das condições para beneficiar do apoio ou de não-realização do investimento é reduzido.

Devem ser registadas a decisão referida no segundo parágrafo e sua justificação.

Artigo 49.o

Controlos no local

1.   Os Estados-Membros devem organizar controlos no local das operações aprovadas com base numa amostragem adequada. Os controlos devem realizar-se, tanto quanto possível, antes de efetuado o pagamento final relativo à operação.

2.   Os inspetores que procedem aos controlos no local não podem ter participado em controlos administrativos relativos à mesma operação.

Artigo 50.o

Taxa de controlo e amostragem dos controlos no local

1.   As despesas objeto dos controlos no local devem representar, pelo menos, 5% das despesas a que se refere o artigo 46.o, que são financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e devem ser pagas pelo organismo pagador em cada ano civil.

Sempre que uma operação sujeita a um controlo no local tenha recebido adiantamentos ou pagamentos intercalares, esses pagamentos devem ser tidos em conta na verificação das despesas abrangidas pelas verificações no local a que se refere o primeiro parágrafo.

2.   Só os controlos realizados até final do ano civil em causa devem ser tidos em conta para o cumprimento do nível mínimo referido no n.o 1.

Os pedidos de pagamento considerados ilegíveis na sequência dos controlos administrativos não devem ser tidos em conta para o cumprimento do nível mínimo referido no n.o 1.

3.   Só os controlos que cumprem todos os requisitos dos artigos 49.o e 51.o podem ser tidos em conta para o cumprimento do nível mínimo referido no n.o 1.

4.   Na constituição da amostra de operações aprovadas a controlar em conformidade com o n.o 1 deve ter-se em conta, nomeadamente:

| a) | A necessidade de controlar uma gama adequada de tipos e dimensões de operações; |
| --- | --- |

a)

A necessidade de controlar uma gama adequada de tipos e dimensões de operações;

| b) | Eventuais fatores de risco identificados por controlos nacionais ou da União; |
| --- | --- |

b)

Eventuais fatores de risco identificados por controlos nacionais ou da União;

| c) | O tipo de contribuição da operação para o risco de erro na aplicação do programa de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

c)

O tipo de contribuição da operação para o risco de erro na aplicação do programa de desenvolvimento rural;

| d) | A necessidade de manter um equilíbrio entre as medidas e os tipos de operação; |
| --- | --- |

d)

A necessidade de manter um equilíbrio entre as medidas e os tipos de operação;

| e) | A necessidade de selecionar aleatoriamente entre 30% e 40% das despesas. |
| --- | --- |

e)

A necessidade de selecionar aleatoriamente entre 30% e 40% das despesas.

5.   Se as verificações no local revelarem um incumprimento significativo no contexto de uma medida de apoio ou de um tipo de operação a autoridade competente deve, no ano civil seguinte, aumentar para um nível adequado a taxa de controlo da medida ou do tipo de operação em causa.

6.   Em derrogação ao disposto n.o 1, os Estados-Membros podem decidir reduzir o nível mínimo das verificações no local realizadas em cada ano civil, a que se refere o n.o 1, para 3% do montante cofinanciado pelo Feader.

Os Estados-Membros só podem aplicar o disposto no primeiro parágrafo se estiverem reunidas as condições gerais para a redução do nível mínimo dos controlos no local estabelecido pela Comissão em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Se uma das condições previstas no segundo parágrafo deixar de se verificar, o Estado-Membro deve revogar imediatamente a sua decisão de reduzir o nível mínimo de controlos no local. Os Estados-Membros devem aplicar o nível mínimo de controlos no local, referido no n.o 1, a partir do ano civil seguinte.

Artigo 51.o

Conteúdo dos controlos no local

1.   Os controlos no local devem incidir na conformidade da execução da operação com as normas aplicáveis e cobrir todos os critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relacionados com as condições de concessão do apoio, que possam ser controlados no momento da visita. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a operação é elegível para o apoio do Feader.

2.   Os controlos no local devem incidir na exatidão dos dados declarados pelo beneficiário, por cotejo com os documentos subjacentes.

Deve ser verificada, nomeadamente, a comprovação por documentos contabilísticos ou outros, dos pedidos de pagamento apresentados pelo beneficiário, incluindo, se for caso disso, a exatidão dos dados constantes do pedido de pagamento, com base nos dados ou em documentação comercial na posse de terceiros.

3.   Os controlos no local devem incidir na correspondência da finalidade, efetiva ou prevista, da operação com a indicada no pedido de ajuda e para a qual o apoio foi concedido.

4.   Salvo em circunstâncias excecionais, devidamente registadas e explicadas pelas autoridades competentes, os controlos no local devem incluir uma visita ao local da operação ou, se a operação for incorpórea, ao promotor da operação.

Artigo 52.o

Controlos ex post

1.   Devem ser realizados controlos ex post às operações de investimento, para verificar o respeito dos compromissos decorrentes do artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ou definidos no programa de desenvolvimento rural.

2.   Em cada ano civil, os controlos ex post devem incidir em, pelo menos, 1% das despesas do Feader respeitantes às operações de investimento ainda sujeitas aos compromissos referidos no n.o 1 e relativamente às quais o Feader tenha efetuado o pagamento final. Só devem ser tomados em consideração os controlos realizados até ao final do ano civil em causa.

3.   A amostra das operações a controlar em conformidade com o n.o 1 deve basear-se numa análise dos riscos e do impacto financeiro das diversas operações, tipos de operação ou medidas. Devem ser selecionadas aleatoriamente entre 20% e 25% das operações da amostra.

Artigo 53.o

Relatórios de controlo

1.   Cada controlo no local realizado nos termos da presente secção deve ser objeto de um relatório que permita passar analisar os pormenores dos controlos realizados. O relatório deve indicar, nomeadamente:

| a) | As medidas e os pedidos ou pedidos de pagamento controlados; |
| --- | --- |

a)

As medidas e os pedidos ou pedidos de pagamento controlados;

| b) | As pessoas presentes; |
| --- | --- |

b)

As pessoas presentes;

| c) | Se o beneficiário foi avisado da visita e, em caso afirmativo, a antecedência do aviso; |
| --- | --- |

c)

Se o beneficiário foi avisado da visita e, em caso afirmativo, a antecedência do aviso;

| d) | Os resultados dos controlos e, se for caso disso, quaisquer observações específicas; |
| --- | --- |

d)

Os resultados dos controlos e, se for caso disso, quaisquer observações específicas;

| e) | Outras medidas de controlo a realizar. |
| --- | --- |

e)

Outras medidas de controlo a realizar.

2.   O n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, aos controlos ex post a título da presente secção.

3.   O beneficiário deve ter a possibilidade de assinar o relatório no decurso do controlo, para atestar a sua presença durante o mesmo e de acrescentar observações. Sempre que, no controlo, os Estados-Membros utilizarem um relatório de controlo realizado por meios eletrónicos, a autoridade competente deve prever a possibilidade de o beneficiário assinar eletronicamente ou de o relatório de controlo ser enviado sem demora ao beneficiário, para que possa assiná-lo e acrescentar eventuais observações. Se for detetado um incumprimento, o beneficiário deve receber uma cópia do relatório de controlo.

Secção 3

Disposições relativas aos controlos de medidas específicas

Artigo 54.o

Transferência de conhecimentos e ações de informação

A autoridade competente deve verificar o cumprimento do requisito de capacidades adequadas, de que dispor os organismos prestadores dos serviços de transferência de conhecimentos e de informação, por força do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. A autoridade competente deve verificar o conteúdo e a duração dos programas de intercâmbio e visitas a explorações agrícolas e florestais, de acordo com o artigo 14.o, n.o 5, do mesmo regulamento. As verificações devem ser efetuadas através de controlos administrativos e, baseando-se em amostras, através de controlos no local.

Artigo 55.o

Serviços de aconselhamento, de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas

Para as operações previstas no artigo 15.o, n.o 1, alíneas a), e c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a autoridade competente deve verificar o cumprimento do requisito dos recursos adequados, de que devem dispor as autoridades ou os organismos selecionados para prestar serviços de aconselhamento, e a observância, no processo de seleção, do direito dos contratos públicos, conforme disposto no artigo 15.o, n.o 3, do mesmo regulamento. A verificação deve ser efetuada por controlos administrativos e, com base numa amostra, por controlos no local.

Artigo 56.o

Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

Em relação à medida prevista no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a autoridade competente pode, se for caso disso, utilizar os elementos de prova recebidos de outros serviços, organismos ou organizações para verificar o cumprimento das obrigações e critérios de elegibilidade. A autoridade competente deve, no entanto, garantir que o serviço, o organismo ou o nível de funcionamento da organização é suficiente para o controlo do cumprimento das obrigações e critérios de elegibilidade. Para o efeito, a autoridade competente deve proceder a controlos administrativos e, com base numa amostra, a controlos no local.

Artigo 57.o

Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas

Para as operações previstas no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a autoridade competente deve, por controlos administrativos e, com base em amostras, por controlos no local, verificar o cumprimento dos seguintes aspetos:

| a) | Plano de atividades, em conformidade com o disposto no artigo 19.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (22), incluindo, para os jovens agricultores, a obrigação de respeitarem a definição de agricultor ativo, a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

a)

Plano de atividades, em conformidade com o disposto no artigo 19.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (22), incluindo, para os jovens agricultores, a obrigação de respeitarem a definição de agricultor ativo, a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| b) | A regra do período de tolerância para satisfazer as condições relativas às competências profissionais, a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão (23). |
| --- | --- |

b)

A regra do período de tolerância para satisfazer as condições relativas às competências profissionais, a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão (23).

Artigo 58.o

Criação de agrupamentos e organizações de produtores

Em relação à medida prevista no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os Estados-Membros devem reconhecer o agrupamento de produtores após verificarem o cumprimento, pelo mesmo, dos critérios definidos no n.o 1 do mesmo artigo, assim como das normas nacionais. Após o reconhecimento, a autoridade competente deve verificar a continuidade do cumprimento dos critérios de reconhecimento e do plano de atividades, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do referido regulamento, através de controlos administrativos e, pelo menos uma vez, durante o período quinquenal, de um controlo no local.

Artigo 59.o

Gestão do risco

No que se refere ao apoio específico previsto no artigo 36.o, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a autoridade competente deve, por controlos administrativos e, com base em amostras, por controlos no local, verificar o cumprimento dos seguintes aspetos:

| a) | Elegibilidade dos agricultores para o apoio, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; |
| --- | --- |

a)

Elegibilidade dos agricultores para o apoio, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

| b) | Pagamento integral da compensação aos agricultores filiados, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, do referido regulamento, por ocasião dos controlos dos pedidos de pagamentos dos fundos mutualistas, ao abrigo do artigo 36.o, n.o 1, alínea b), ou c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
| --- | --- |

b)

Pagamento integral da compensação aos agricultores filiados, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, do referido regulamento, por ocasião dos controlos dos pedidos de pagamentos dos fundos mutualistas, ao abrigo do artigo 36.o, n.o 1, alínea b), ou c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Artigo 60.o

Leader

1.   Os Estados-Membros devem instaurar um sistema adequado para a supervisão dos grupos de ação local.

2.   Os Estados-Membros podem, por ato jurídico formal, delegar nos grupos de ação local a realização dos controlos administrativos das despesas efetuadas a título do artigo 35.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a que se refere o artigo 48.o do presente regulamento. Os Estados-Membros permanecem, contudo, responsáveis pela verificação da devida capacidade administrativa e de controlo para a realização dessa tarefa, de que devem dispor os grupos de ação local.

Verificando-se a delegação referida no primeiro parágrafo, a autoridade competente deve controlar regularmente os grupos de ação local, designadamente a sua contabilidade e a repetição dos controlos administrativos por amostragem.

A autoridade competente deve efetuar também os controlos no local a que se refere o artigo 49.o do presente regulamento. No que diz respeito à amostra de controlo das despesas referentes a LEADER, deve aplicar-se, no mínimo, a percentagem referida no artigo 50.o do presente regulamento.

3.   No que diz respeito às despesas efetuadas ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, alíneas a), d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, se o beneficiário do apoio for o próprio grupo de ação local, os controlos administrativos devem ser efetuados por pessoas independentes do grupo de ação local em causa.

Artigo 61.o

Taxa de juro e contribuições para prémios de garantias

1.   Os controlos administrativos e as verificações no local das despesas efetuadas ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 devem ser realizados com referência ao beneficiário e em função da realização da operação em causa. A análise de risco, em conformidade com artigo 50.o do presente regulamento, deve abranger, pelo menos uma vez, a operação em causa, com base no valor atualizado da bonificação.

2.   A autoridade competente deve assegurar-se, por meio de controlos administrativos e, se for caso disso, de visitas no local às instituições financeiras intermediárias e ao beneficiário, de que os pagamentos às instituições financeiras intermediárias são conformes com a legislação da União e com o acordo celebrado entre o organismo pagador e instituição financeira intermediária.

3.   Se a taxa de juro ou as contribuições para prémios de garantias forem combinados com instrumentos financeiros numa operação única que vise os mesmos destinatários finais, a autoridade competente deve efetuar controlos ao nível dos beneficiários finais apenas nos casos estabelecidos no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Artigo 62.o

Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros

Às despesas efetuadas no âmbito do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 48.o a 51.o e 53.o do presente regulamento.

Os controlos administrativos referidos no artigo 48.o e os controlos no local referidas no artigo 49.o devem ser efetuados por uma entidade funcionalmente independente da entidade que autoriza o pagamento da assistência técnica.

CAPÍTULO III

Pagamentos indevidos e sanções administrativas

Artigo 63.o

Retirada parcial ou total do apoio e sanções administrativas

1.   Os pagamentos devem ser calculados com base nos montantes considerados elegíveis no decurso dos controlos administrativos referidos no artigo 48.o.

A autoridade competente examina o pedido de pagamento do beneficiário e estabelece os montantes elegíveis para apoio. O Estado-Membro estabelece:

| a) | O montante a pagar ao beneficiário com base no pedido de pagamento e na decisão de subvenção; |
| --- | --- |

a)

O montante a pagar ao beneficiário com base no pedido de pagamento e na decisão de subvenção;

| b) | O montante a pagar ao beneficiário, após exame da elegibilidade da despesa constante do pedido de pagamento. |
| --- | --- |

b)

O montante a pagar ao beneficiário, após exame da elegibilidade da despesa constante do pedido de pagamento.

Se o montante estabelecido nos termos da alínea a), segundo parágrafo, exceder em mais de 10% o montante estabelecido nos termos da alínea b) do mesmo parágrafo, deve ser aplicada uma sanção administrativa ao montante estabelecido nos termos da alínea b). A sanção pecuniária deve corresponder à diferença entre os dois montantes, mas não pode ir além da retirada total do apoio.

Não devem ser aplicadas sanções se o beneficiário demonstrar, de forma que a autoridade competente considere satisfatória, que a inclusão do montante não elegível lhe não é imputável, ou se a autoridade competente concluir que ao beneficiário em causa não é imputável qualquer infração.

2.   A sanção administrativa referida no n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, às despesas não elegíveis detetadas durante as verificações no local a que se refere o artigo 49.o. Neste caso, as despesas a examinar são as despesas cumuladas efetuadas para a operação em causa. Esta disposição não prejudica os resultados de anteriores controlos no local das operações em causa.

TÍTULO V

SISTEMA DE CONTROLO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA CONDICIONALIDADE

CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 64.o

Definições

Para efeitos das especificações técnicas necessárias à aplicação do sistema de controlo e de sanções administrativas no âmbito da condicionalidade, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «Organismos de controlo especializados», as autoridades de controlo competentes ao nível nacional referidas no artigo 67.o do presente regulamento, a quem compete garantir o cumprimento das normas referidas no artigo 93.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013; |
| --- | --- |

a)

«Organismos de controlo especializados», as autoridades de controlo competentes ao nível nacional referidas no artigo 67.o do presente regulamento, a quem compete garantir o cumprimento das normas referidas no artigo 93.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

| b) | «Ato», cada uma das diretivas e regulamentos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013; |
| --- | --- |

b)

«Ato», cada uma das diretivas e regulamentos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

| c) | «Ano da constatação», o ano civil em que foi efetuado o controlo administrativo ou no local; |
| --- | --- |

c)

«Ano da constatação», o ano civil em que foi efetuado o controlo administrativo ou no local;

| d) | «Domínios abrangidos pela condicionalidade», qualquer dos três domínios referidos no artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e a manutenção de pastagens permanentes, a que se refere o artigo 93.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

d)

«Domínios abrangidos pela condicionalidade», qualquer dos três domínios referidos no artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e a manutenção de pastagens permanentes, a que se refere o artigo 93.o, n.o 3, do referido regulamento.

CAPÍTULO II

Controlo

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 65.o

Sistema de controlo da condicionalidade

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema que garanta um controlo efetivo do respeito da condicionalidade. O sistema deve prever, em especial:

| a) | A comunicação das informações necessárias respeitantes aos beneficiários, a que se refere o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pelo organismo pagador aos organismos de controlo especializados e/ou, se for caso disso, através da autoridade de coordenação, se a autoridade de controlo competente não for o organismo pagador; |
| --- | --- |

a)

A comunicação das informações necessárias respeitantes aos beneficiários, a que se refere o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pelo organismo pagador aos organismos de controlo especializados e/ou, se for caso disso, através da autoridade de coordenação, se a autoridade de controlo competente não for o organismo pagador;

| b) | Os métodos a utilizar na seleção das amostras de controlo; |
| --- | --- |

b)

Os métodos a utilizar na seleção das amostras de controlo;

| c) | Indicações quanto à natureza e a extensão dos controlos a efetuar; |
| --- | --- |

c)

Indicações quanto à natureza e a extensão dos controlos a efetuar;

| d) | Relatórios de controlo de que constem, nomeadamente, qualquer incumprimento detetado e uma avaliação da sua gravidade, extensão, permanência e recorrência; |
| --- | --- |

d)

Relatórios de controlo de que constem, nomeadamente, qualquer incumprimento detetado e uma avaliação da sua gravidade, extensão, permanência e recorrência;

| e) | A transferência dos relatórios de controlo dos organismos de controlo especializados para o organismo pagador ou para a autoridade de coordenação ou para ambos, se a autoridade de controlo competente não for o organismo pagador; |
| --- | --- |

e)

A transferência dos relatórios de controlo dos organismos de controlo especializados para o organismo pagador ou para a autoridade de coordenação ou para ambos, se a autoridade de controlo competente não for o organismo pagador;

| f) | A aplicação pelo organismo pagador do sistema de reduções e exclusões. |
| --- | --- |

f)

A aplicação pelo organismo pagador do sistema de reduções e exclusões.

2.   Os Estados-Membros podem, além disso, prever um procedimento que permita ao beneficiário indicar ao organismo pagador os elementos necessários à identificação dos requisitos e normas que lhe são aplicáveis.

Artigo 66.o

Pagamento das ajudas e controlos relativos à condicionalidade

Quando os controlos da condicionalidade não puderem ser concluídos antes da receção pelo beneficiário em causa dos pagamentos e prémios anuais referidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o montante devido pelo beneficiário em resultado de uma sanção administrativa deve ser recuperado em conformidade com o artigo 7.o do presente regulamento ou por via de compensação.

Artigo 67.o

Responsabilidades da autoridade de controlo competente

1.   As responsabilidades das autoridades de controlo competentes devem ser exercidas do seguinte modo:

| a) | A realização dos controlos do cumprimento dos requisitos e normas em questão incumbe aos organismos de controlo especializados; |
| --- | --- |

a)

A realização dos controlos do cumprimento dos requisitos e normas em questão incumbe aos organismos de controlo especializados;

| b) | A fixação de sanções administrativas em casos individuais, em conformidade com o título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, e capítulo III do presente título, incumbe aos organismos pagadores. |
| --- | --- |

b)

A fixação de sanções administrativas em casos individuais, em conformidade com o título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, e capítulo III do presente título, incumbe aos organismos pagadores.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que os controlos relativos a todos ou alguns requisitos, normas, atos ou domínios abrangidos pela condicionalidade sejam efetuados pelo organismo pagador, desde que assegurem uma eficácia dos controlos, pelo menos, idêntica à dos controlos efetuados por um organismo de controlo especializado.

Secção 2

Controlos no local

Artigo 68.o

Taxa mínima de controlo

1.   A autoridade de controlo competente deve efetuar controlos no local ao cumprimento dos requisitos e normas da sua competência a, pelo menos, 1% de todos os beneficiários referidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pelos quais seja responsável.

Em derrogação ao disposto no parágrafo anterior, tratando-se de grupos de pessoas, a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, cada membro desses grupos pode ser considerado um beneficiário, para efeitos do cálculo da amostra de controlo, conforme especificado no mesmo parágrafo.

A taxa mínima de controlo referida no primeiro parágrafo pode ser alcançada ao nível de cada autoridade de controlo competente ou ao nível de cada ato ou norma, ou grupo de atos ou normas. Contudo, se os controlos não forem efetuados pelos organismos pagadores, essa taxa mínima de controlo pode ser alcançada ao nível de cada organismo pagador.

Se a legislação aplicável ao ato e às normas já fixar taxas mínimas de controlo, devem ser aplicadas essas taxas em vez da taxa mínima referida no primeiro parágrafo. Em alternativa, os Estados-Membros podem decidir que quaisquer casos de incumprimento detetados durante controlos no local nos termos da legislação aplicável aos atos e normas, executados fora da amostra mencionada no primeiro parágrafo, sejam comunicados à autoridade de controlo competente responsável pelo ato ou pela norma em questão e por esta seguidos. São aplicáveis as disposições do presente capítulo e do título III, capítulos I, II e III.

No que diz respeito às obrigações de condicionalidade relacionadas com a Diretiva 96/22/CE, considera-se que a aplicação de um determinado nível de amostragem dos planos de acompanhamento satisfaz o requisito da taxa mínima referido no primeiro parágrafo.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, para alcançar a taxa mínima de controlo aí referida ao nível de cada ato ou norma ou grupo de atos ou normas, o Estado-Membro pode, alternativamente:

| a) | Utilizar os resultados das verificações no local efetuados, nos termos da legislação aplicável a esses atos e normas, aos beneficiários selecionados; |
| --- | --- |

a)

Utilizar os resultados das verificações no local efetuados, nos termos da legislação aplicável a esses atos e normas, aos beneficiários selecionados;

| b) | Substituir os beneficiários selecionados pelos beneficiários sujeitos a um controlo no local efetuado nos termos da legislação aplicável a esses atos e normas, desde que esses beneficiários sejam beneficiários na aceção do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
| --- | --- |

b)

Substituir os beneficiários selecionados pelos beneficiários sujeitos a um controlo no local efetuado nos termos da legislação aplicável a esses atos e normas, desde que esses beneficiários sejam beneficiários na aceção do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Nesses casos, as verificações no local devem abranger todos os aspetos dos atos ou normas em causa definidos para a condicionalidade. Além disso, cabe aos Estados-Membros assegurar que a eficácia dessas outras verificações no local é, pelo menos igual, à alcançada com as verificações no local efetuadas pelas autoridades de controlo competentes.

3.   Na determinação da taxa mínima de controlo referida no n.o 1 do presente artigo, não podem ser tidas em conta as medidas necessárias a que se refere o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

4.   Se as verificações no local revelarem um grau significativo de incumprimento de um determinado ato ou norma, deve ser aumentado o número dos controlos relativos ao ato ou norma em causa, a efetuar no período de controlo seguinte. No quadro de um determinado ato, a autoridade de controlo competente pode decidir limitar aos requisitos mais frequentemente infringidos o âmbito dos controlos no local suplementares.

5.   Sempre que um Estado-Membro decida optar pela possibilidade prevista no artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as medidas necessárias para verificar se os beneficiários corrigiram a situação de incumprimento em causa aplicam-se a uma amostra de 20% desses beneficiários.

Artigo 69.o

Seleção da amostra de controlo

1.   A seleção da amostra de explorações para controlo, em conformidade com o artigo 68.o, deve basear-se, se for caso disso, numa análise de risco segundo a legislação aplicável ou numa análise de risco adequada aos requisitos ou normas. A análise de risco pode ser efetuada ao nível de uma exploração individual ou ao nível de categorias de explorações ou zonas geográficas.

A análise de risco pode ter em conta um dos seguintes elementos, ou ambos:

| a) | A participação de um beneficiário no sistema de aconselhamento agrícola estabelecido nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013; |
| --- | --- |

a)

A participação de um beneficiário no sistema de aconselhamento agrícola estabelecido nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

| b) | A participação de um beneficiário num regime de certificação, se este for pertinente aos requisitos e normas em causa. |
| --- | --- |

b)

A participação de um beneficiário num regime de certificação, se este for pertinente aos requisitos e normas em causa.

O Estado-Membro pode, com base numa análise do risco, decidir excluir da amostra de controlo constituída por análise do risco beneficiários que participem no regime de certificação a que se refere o segundo parágrafo, alínea b). Todavia, se o sistema de certificação só abranger parte dos requisitos e normas de condicionalidade que o beneficiário esteja obrigado a cumprir, devem ser aplicados fatores de risco adequados aos requisitos e normas não abrangidos pelo regime de certificação.

Se a análise dos resultados do controlo revelar uma frequência significativa de incumprimento dos requisitos ou normas incluídos no regime de certificação a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), devem ser reavaliados os fatores de risco associados aos requisitos ou normas em causa.

2.   O n.o 1 não se aplica aos controlos efetuados no seguimento de um incumprimento comunicado de qualquer outro modo à autoridade de controlo competente. Aplica-se, porém, aos controlos efetuados nos termos do artigo 97.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

3.   Para garantir o elemento de representatividade, devem ser selecionados aleatoriamente entre 20% e 25% do número mínimo de beneficiários a submeter a controlos no local, conforme previsto no n.o 1 do artigo 68.o. No entanto, se o número de beneficiários a submeter a controlos no local exceder esse número mínimo, a percentagem de beneficiários selecionados aleatoriamente na amostra adicional não pode exceder 25%.

4.   Se se justificar, pode ser efetuada, com base nas informações disponíveis, uma seleção parcial da amostra de controlo antes do termo do período de apresentação de pedidos em causa. A amostra provisória deve ser completada quando estiverem disponíveis todos os pedidos pertinentes.

5.   A amostra de beneficiários a controlar em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, deve ser selecionada a partir das amostras de beneficiários já selecionados nos termos dos artigos 30.o e 34.o aos quais se aplicam os requisitos ou normas em causa. Contudo, esta possibilidade não se aplica ao controlo dos beneficiários ao abrigo dos regimes de apoio ao setor vitivinícola referidos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

6.   Em derrogação ao disposto no artigo 68.o, n.o 1, as amostras de beneficiários a controlar no local podem ser selecionadas à taxa mínima de 1%, separadamente para cada um dos seguintes grupos de beneficiários sujeitos a obrigações de condicionalidade por força do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013:

| a) | Beneficiários que recebem pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

a)

Beneficiários que recebem pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| b) | Beneficiários que recebem apoio no setor vitivinícola ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

b)

Beneficiários que recebem apoio no setor vitivinícola ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| c) | Beneficiários que recebem prémios anuais ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a), e b), e dos artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
| --- | --- |

c)

Beneficiários que recebem prémios anuais ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a), e b), e dos artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

7.   Se, com base na análise de risco efetuada ao nível da exploração, se concluir que os não-beneficiários representam um risco mais elevado do que os beneficiários referidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem estes ser substituídos por não-beneficiários. Nesse caso, o número total de agricultores controlados deve alcançar a taxa de controlo fixada no artigo 68.o, n.o 1 do presente regulamento. Essas substituições devem ser devidamente fundamentadas e documentadas.

8.   Os procedimentos previstos nos n.os 5 e 6 podem ser combinados se a combinação aumentar a eficácia do sistema de controlo.

Artigo 70.o

Avaliação do cumprimento dos requisitos e normas

1.   Se for caso disso, o cumprimento dos requisitos e normas deve ser avaliado pelos meios determinados pela legislação aplicável ao requisito ou norma em causa.

2.   Noutros casos, e quando se justifique, a avaliação deve ser efetuada pelos meios adequados, definidos pela autoridade de controlo competente, que assegurem uma precisão pelo menos equivalente à exigida relativamente às avaliações oficiais segundo as normas nacionais.

3.   Quando se justifique, as verificações no local podem ser efetuados por meio de técnicas de teledeteção.

Artigo 71.o

Elementos dos controlos no local

1.   Na realização dos controlos à amostra prevista no artigo 68.o, n.o 1, a autoridade de controlo competente deve assegurar-se de que todos os beneficiários selecionados são controlados quanto ao cumprimento dos requisitos e normas da sua competência.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, sempre que a taxa mínima de controlo seja alcançada ao nível de cada ato ou norma, ou grupo de atos ou normas, como previsto no artigo 68.o, n.o 1, terceiro parágrafo, os beneficiários selecionados devem ser controlados quanto ao cumprimento do ato ou norma, ou grupo de atos e normas em causa.

Quando um grupo de pessoas, a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, é selecionado na amostra prevista no artigo 68.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade de controlo competente deve assegurar-se de que todos os membros do grupo são controlados quanto ao cumprimento dos requisitos e normas da sua competência.

Em geral, cada beneficiário selecionado para um controlo no local deve ser controlado num momento em que possa ser verificada a maioria dos requisitos e normas para que foi selecionado. Contudo, os Estados-Membros devem assegurar que seja alcançado durante o ano um nível de controlo adequado para todos os requisitos e normas.

2.   As verificações no local devem abranger, se for caso disso, todas as terras agrícolas da exploração. No entanto, a inspeção real no terreno, no quadro de um controlo no local, pode ser limitada a uma amostra de, pelo menos, metade das parcelas agrícolas abrangidas pelo requisito ou norma na exploração, desde que a amostra garanta um nível fiável e representativo do controlo quanto aos requisitos e normas.

O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do cálculo e da aplicação das sanções administrativas a que se referem o título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 e o capítulo III do presente título. Se o controlo da amostra referido no primeiro parágrafo revelar casos de incumprimento, deve ser aumentada a amostra de parcelas agrícolas efetivamente controladas.

Além disso, sempre que a legislação aplicável ao ato ou normas o previr, a inspeção efetiva do cumprimento dos requisitos e normas no quadro de um controlo local pode ser limitada a uma amostra representativa dos elementos a verificar. Contudo, os Estados-Membros devem assegurar a realização de controlos a todos os requisitos e normas cujo cumprimento possa ser verificado no momento da visita.

3.   Em regra, os controlos referidos no n.o 1 devem ser efetuados no quadro de uma visita. Consistem numa verificação dos requisitos e normas cujo cumprimento possa ser controlado no momento da visita. O objetivo destes controlos é a deteção de eventuais casos de incumprimento dos requisitos e normas e a identificação dos casos a submeter a controlos suplementares.

4.   As verificações no local ao nível da exploração agrícola podem ser substituídos por controlos administrativos, desde que o Estado-Membro se certifique de que os controlos administrativos são, pelo menos, tão eficazes como as verificações no local.

5.   Para as verificações no local, os Estados-Membros podem utilizar indicadores de controlo objetivos específicos de certos requisitos e normas, desde que assegurem que a eficácia do controlo dos requisitos e normas em causa é, pelo menos, igual à das verificações no local efetuados sem a utilização de indicadores.

Os indicadores devem ter uma ligação direta aos requisitos ou normas que representem e cobrir todos os elementos a verificar nos controlos relativos a esses requisitos ou normas.

6.   As verificações no local relacionadas com a amostra prevista no artigo 68.o, n.o 1, do presente regulamento, devem ser efetuadas no ano civil da apresentação dos pedidos de ajuda e/ou de pagamento, ou, no que diz respeito aos pedidos no âmbito de regimes de apoio no setor vitivinícola, ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em qualquer momento do período indicado no artigo 97.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 72.o

Relatório de controlo

1.   Cada controlo no local realizado nos termos do presente título deve ser objeto de um relatório, a elaborar pela autoridade de controlo competente ou sob sua responsabilidade.

O relatório deve dividir-se do seguinte modo:

| a) | Uma parte geral, na qual são indicados, nomeadamente, os seguintes elementos:






  i) | beneficiário selecionado para o controlo no local, |
| --- | --- | --- |

a)

Uma parte geral, na qual são indicados, nomeadamente, os seguintes elementos:

i)

beneficiário selecionado para o controlo no local,

| ii) | pessoas presentes, |
| --- | --- |

ii)

pessoas presentes,

| iii) | se a visita foi anunciada ao beneficiário e, em caso afirmativo, o período decorrido entre o anúncio e a inspeção propriamente dita; |
| --- | --- |

iii)

se a visita foi anunciada ao beneficiário e, em caso afirmativo, o período decorrido entre o anúncio e a inspeção propriamente dita;

| b) | Uma parte que indique separadamente os controlos efetuados relativamente a cada um dos atos e normas, e que contenha, nomeadamente, as seguintes informações:






  i) | requisitos e normas a que o controlo no local disse respeito, |
| --- | --- | --- |

b)

Uma parte que indique separadamente os controlos efetuados relativamente a cada um dos atos e normas, e que contenha, nomeadamente, as seguintes informações:

i)

requisitos e normas a que o controlo no local disse respeito,

| ii) | natureza e extensão dos controlos efetuados, |
| --- | --- |

ii)

natureza e extensão dos controlos efetuados,

| iii) | conclusões, |
| --- | --- |

iii)

conclusões,

| iv) | atos e normas relativamente aos quais foram detetados casos de incumprimento; |
| --- | --- |

iv)

atos e normas relativamente aos quais foram detetados casos de incumprimento;

| c) | Uma parte que contenha uma avaliação da importância do incumprimento relativamente a cada ato e/ou norma, com base nos critérios «gravidade», «extensão», «permanência» e «recorrência», em conformidade com o artigo 99.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, com uma indicação dos fatores que possam levar a um aumento ou diminuição da redução a aplicar. |
| --- | --- |

c)

Uma parte que contenha uma avaliação da importância do incumprimento relativamente a cada ato e/ou norma, com base nos critérios «gravidade», «extensão», «permanência» e «recorrência», em conformidade com o artigo 99.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, com uma indicação dos fatores que possam levar a um aumento ou diminuição da redução a aplicar.

O relatório deve indicar se as disposições relativas ao requisito ou norma em questão preveem uma margem de tolerância que permita suspender a atuação contra o incumprimento ou se são concedidos apoios ao abrigo do artigo 17.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

2.   O n.o 1 aplica-se independentemente de o beneficiário em causa ter sido selecionado para o controlo no local em conformidade com o artigo 69.o, verificado no local nos termos da legislação aplicável aos atos e normas, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 2, ou na sequência de um incumprimento comunicado de qualquer outro modo à autoridade de controlo competente.

3.   O beneficiário deve ser informado dos casos de incumprimento detetados nos três meses seguintes à data do controlo no local.

A menos que tenha tomado medidas corretivas imediatas, pondo termo ao incumprimento detetado, na aceção do artigo 99.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o beneficiário deve ser informado, no prazo referido no presente número, primeiro parágrafo, da obrigação de tomar medidas corretivas, nos termos do artigo 99.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

A menos que tenha tomado medidas corretivas imediatas, pondo termo ao incumprimento detetado, na aceção do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o beneficiário em causa deve ser informado, no prazo de um mês a contar da decisão de não aplicar a sanção administrativa prevista no mesmo artigo, da obrigação de tomar medidas corretivas.

4.   Sem prejuízo de quaisquer disposições específicas da legislação aplicável aos requisitos e normas, o relatório de controlo deve estar concluído no prazo de um mês a contar da data do controlo no local. No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas, esse período pode ser prorrogado por três meses, nomeadamente se tal for necessário para a realização de análises químicas ou físicas.

Se a autoridade de controlo competente não for o organismo pagador, o relatório e, se necessário, os documentos comprovativos pertinentes, devem ser enviados ao organismo pagador ou à autoridade de coordenação, no prazo de um mês a contar da data da sua conclusão.

Todavia, se o relatório não mencionar qualquer constatação, o Estado-Membro pode decidir que não seja enviado, desde que fique diretamente acessível ao organismo pagador ou à autoridade de coordenação um mês após a sua conclusão.

CAPÍTULO III

Cálculo e aplicação de sanções administrativas

Artigo 73.o

Princípios gerais

1.   Se mais do que um organismo pagador for responsável pela gestão dos diversos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, das medidas a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, alíneas a), e b), e os artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e dos pagamentos a título dos regimes de apoio ao setor vitivinícola, referidos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros assegurar que os casos de incumprimento detetados e, se for caso disso, as correspondentes sanções administrativas sejam comunicados a todos os organismos pagadores implicados nesses pagamentos. Nos casos de incumprimento incluem-se aqueles em que o incumprimento dos critérios de elegibilidade constitui também um incumprimento das normas da condicionalidade e vice-versa. Se for caso disso, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de uma taxa de redução única.

2.   Se forem detetados mais do que um caso de incumprimento relativamente a vários atos ou normas do mesmo domínio abrangido pela condicionalidade, esses casos devem ser considerados um único incumprimento para efeitos da fixação da redução em conformidade com os artigos 39.o, n.o 1, e 40.o, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

3.   O incumprimento de uma norma que seja igualmente o incumprimento de um requisito é considerado um caso de incumprimento. Para efeitos do cálculo das reduções, o incumprimento é considerado integrado no domínio do requisito.

4.   A sanção administrativa deve ser aplicada ao montante total dos pagamentos a que se refere o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, concedidos ou a conceder ao beneficiário:

| a) | Na sequência de pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados ou a apresentar no ano da constatação; |
| --- | --- |

a)

Na sequência de pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados ou a apresentar no ano da constatação;

| b) | Relativamente a pedidos de apoio no setor vitivinícola ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

b)

Relativamente a pedidos de apoio no setor vitivinícola ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea b), o montante correspondente deve ser dividido por 3 nos casos de restruturação e de conversão.

5.   Em relação a um grupo de pessoas a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a percentagem da redução deve ser calculada em conformidade com o disposto no presente título, capítulo III, e no título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014. Nesse caso, os Estados-Membros podem, por razões de proporcionalidade, aplicar essa percentagem de redução à parte da subvenção atribuída ao membro do grupo não conforme.

Artigo 74.o

Cálculo e aplicação de sanções administrativas em casos de negligência

1.   Se tiver sido constatado mais do que um caso de incumprimento relativamente a diversos domínios abrangidos pela condicionalidade, o processo de fixação da redução estabelecido no artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 é aplicado individualmente a cada caso.

As percentagens de redução resultantes devem ser adicionadas. Contudo, a redução máxima não pode exceder 5% do somatório a que se refere o artigo 73.o, n.o 4, do presente regulamento.

2.   Se for constatada uma recorrência juntamente com outro incumprimento ou com a recorrência de outro incumprimento, as percentagens de redução resultantes devem ser adicionadas. A redução máxima não pode, porém, exceder 15% do somatório a que se refere o artigo 73.o, n.o 4.

Artigo 75.o

Cálculo e aplicação de sanções administrativas em caso de incumprimento deliberado

Nos casos de incumprimento deliberado de extensão, gravidade ou permanência extremas, o beneficiário deve, além da sanção aplicada e calculada em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, ser excluído de todos os pagamentos a que se refere o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 relativamente ao ano civil seguinte.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 76.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda, aos pedidos de apoio e de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

2

o

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X desse regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).

5

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efetuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 9).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

8

o

o

o

o

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

9

o

o

(10)  Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).

10

(11)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, assim como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

11

o

o

(12)  Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).

12

o

o

(13)  Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41).

13

o

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

14

o

(15)  Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

15

(16)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

16

o

o

o

o

o

(17)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

17

(18)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

18

(19)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

19

o

o

(20)  Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).

20

(21)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

21

o

(22)  Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (ver página 18 do presente Jornal Oficial).

22

o

o

(23)  Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e que estabelece disposições transitórias (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

23

o

o

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ANEXO

Método da União para a determinação quantitativa do Δ9-tetra-hidrocanabinol das variedades de cânhamo

1.   Objeto e âmbito de aplicação

O presente método serve para determinar o teor de Δ9-tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «THC») das variedades de cânhamo (Cannabis sativa L.). Consoante o caso, deve ser aplicado o procedimento A ou o procedimento B, a seguir descritos.

O método baseia-se na determinação quantitativa do Δ9-THC por cromatografia em fase gasosa (CFG), após extração com um solvente.

1.1.   Procedimento A

O procedimento A deve ser utilizado nos controlos da produção previstos no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e no artigo 30.o, alínea g), do presente regulamento.

1.2.   Procedimento B

O procedimento B deve ser utilizado nos casos previstos no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e no artigo 36.o, n.o 6, do presente regulamento.

2.   Amostragem

2.1.   Amostras

| a) | Procedimento A: colheita, numa população de uma dada variedade de cânhamo, de uma parte com 30 cm que inclua, pelo menos, uma inflorescência feminina em cada planta selecionada. A colheita deve ser efetuada durante o dia, no período compreendido entre o vigésimo dia após o início da floração e o décimo dia após o seu termo, segundo um percurso sistemático que garanta uma amostragem representativa da parcela, com exclusão da periferia.
  Os Estados-Membros podem autorizar a colheita da amostra durante o período de 20 dias que se segue ao início da floração, desde que garanta que, para cada variedade cultivada, sejam efetuadas, de acordo com o primeiro parágrafo, outras colheitas de amostras representativas no período compreendido entre o vigésimo dia após o início da floração e o décimo dia após o termo da mesma; |
| --- | --- |

a)

Procedimento A: colheita, numa população de uma dada variedade de cânhamo, de uma parte com 30 cm que inclua, pelo menos, uma inflorescência feminina em cada planta selecionada. A colheita deve ser efetuada durante o dia, no período compreendido entre o vigésimo dia após o início da floração e o décimo dia após o seu termo, segundo um percurso sistemático que garanta uma amostragem representativa da parcela, com exclusão da periferia.

Os Estados-Membros podem autorizar a colheita da amostra durante o período de 20 dias que se segue ao início da floração, desde que garanta que, para cada variedade cultivada, sejam efetuadas, de acordo com o primeiro parágrafo, outras colheitas de amostras representativas no período compreendido entre o vigésimo dia após o início da floração e o décimo dia após o termo da mesma;

| b) | Procedimento B: colheita, numa população de uma dada variedade de cânhamo, do terço superior de cada planta selecionada. A colheita deve ser efetuada durante o dia, nos 10 dias que se seguem ao termo da floração, segundo um percurso sistemático que garanta uma amostragem representativa da parcela, com exclusão da periferia. Se se tratar de uma variedade dióica, a colheita de amostras deve incidir apenas sobre as plantas femininas. |
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b)

Procedimento B: colheita, numa população de uma dada variedade de cânhamo, do terço superior de cada planta selecionada. A colheita deve ser efetuada durante o dia, nos 10 dias que se seguem ao termo da floração, segundo um percurso sistemático que garanta uma amostragem representativa da parcela, com exclusão da periferia. Se se tratar de uma variedade dióica, a colheita de amostras deve incidir apenas sobre as plantas femininas.

2.2.   Dimensão da amostra

Procedimento A: a amostra deve ser constituída pelas partes de 50 plantas de cada parcela.

Procedimento B: a amostra deve ser constituída pelas partes de 200 plantas de cada parcela.

Colocar cada amostra num saco de tecido ou de papel, sem comprimir, e enviá-la ao laboratório de análises.

O Estado-Membro pode prever a colheita de uma segunda amostra, a conservar pelo produtor ou pelo organismo responsável pelas análises, para a eventualidade de uma contra-análise.

2.3.   Secagem e armazenagem das amostras

A secagem das amostras deve ter início o mais rapidamente possível, nas 48 horas seguintes, por qualquer método que aplique temperaturas inferiores a 70 °C.

Secar as amostras até um peso constante (humidade compreendida entre 8% e 13%).

Conservar as amostras secas ao abrigo da luz e a uma temperatura inferior a 25 °C, sem as comprimir.

3.   Determinação do teor de THC

3.1.   Preparação da amostra para análise

Retirar às amostras secas os caules e as sementes com mais de 2 mm.

Moer as amostras secas até se obter uma granulometria semifina (correspondente a um peneiro com malha de 1 mm).

O produto da moagem pode ser conservado a seco, ao abrigo da luz e a temperaturas inferiores a 25 °C, durante um período máximo de 10 semanas.

3.2.   Reagentes e solução de extração

Reagentes

| — | Δ9-tetra-hidrocanabinol cromatograficamente puro, |
| --- | --- |

—

Δ9-tetra-hidrocanabinol cromatograficamente puro,

| — | esqualano cromatograficamente puro (padrão interno). |
| --- | --- |

—

esqualano cromatograficamente puro (padrão interno).

Solução de extração

| — | 35 mg de esqualano por 100 ml de hexano |
| --- | --- |

—

35 mg de esqualano por 100 ml de hexano

3.3.   Extração do Δ9-THC

Pesar e introduzir num tubo de centrifugação 100 mg da amostra em pó preparada para análise; juntar 5 ml da solução de extração com padrão interno.

Mergulhar o tubo num banho de ultrassons, mantendo-o no banho durante 20 minutos. Centrifugar durante cinco minutos a 3 000 rotações/minuto e recolher a solução de THC sobrenadante. Injetar esta última no aparelho de cromatografia e proceder à análise quantitativa.

3.4.   Cromatografia em fase gasosa

a)   Equipamento

| — | cromatógrafo de fase gasosa com detetor de ionização de chama e injetor com/sem divisão da amostra (split/splitless), |
| --- | --- |

—

cromatógrafo de fase gasosa com detetor de ionização de chama e injetor com/sem divisão da amostra (split/splitless),

| — | coluna que permita uma boa separação dos canabinóis; por exemplo, uma coluna capilar de vidro, com 25 m de comprimento e 0,22 mm de diâmetro, impregnada com uma fase apolar de fenilmetilsiloxano a 5%. |
| --- | --- |

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coluna que permita uma boa separação dos canabinóis; por exemplo, uma coluna capilar de vidro, com 25 m de comprimento e 0,22 mm de diâmetro, impregnada com uma fase apolar de fenilmetilsiloxano a 5%.

b)   Gama de calibração

Pelo menos, 3 pontos para o procedimento A e 5 pontos para o procedimento B, incluídos os pontos correspondentes a 0,04 e 0,50 mg/ml de Δ9-THC em solução de extração;

c)   Condições de ensaio

As condições a seguir indicadas são-no a título de exemplo, para a coluna referida na alínea a):

| — | temperatura do forno 260 °C, |
| --- | --- |

—

temperatura do forno 260 °C,

| — | temperatura do injetor 300 °C, |
| --- | --- |

—

temperatura do injetor 300 °C,

| — | temperatura do detetor 300 °C; |
| --- | --- |

—

temperatura do detetor 300 °C;

d)   Volume injetado: 1 μl

4.   Resultados

Os resultados devem ser expressos com duas decimais, em gramas de Δ9-THC por 100 g de amostra preparada para análise, seca até um peso constante. É aplicável uma tolerância de 0,03 g por 100 g.

| — | Procedimento A: uma determinação por amostra preparada para análise.
  Contudo, se o resultado obtido exceder o limite estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve efetuar-se uma segunda determinação por amostra preparada para análise, correspondendo o resultado à média das duas determinações. |
| --- | --- |

—

Procedimento A: uma determinação por amostra preparada para análise.

Contudo, se o resultado obtido exceder o limite estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve efetuar-se uma segunda determinação por amostra preparada para análise, correspondendo o resultado à média das duas determinações.

| — | Procedimento B: o resultado corresponde à média de duas determinações por amostra preparada para análise. |
| --- | --- |

—

Procedimento B: o resultado corresponde à média de duas determinações por amostra preparada para análise.

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