# Jornal Oficial C 219/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 219 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano11 de julho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 219

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano11 de julho de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 219/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7233 — Allianz/Going concern of UnipolSai Assicurazioni) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 219/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7249 — CVC/Parexgroup) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 219/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7312 — Towerbrook/Independent Clinical Services Group Limited) (
  1
  ) | 2 |
| 2014/C 219/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7219 — Sonaci/Dts/Sonaci DT) (
  1
  ) | 2 |
| 2014/C 219/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7188 — Remondis Nederland/SITA Recycling Services/JV) (
  1
  ) | 3 |
| 2014/C 219/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7254 — LetterOne/RWE Dea) (
  1
  ) | 3 |
| 2014/C 219/07 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7209 — Faurecia/Magneti Marelli/JV) (
  1
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 219/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7233 — Allianz/Going concern of UnipolSai Assicurazioni) (
  1
  )

1

1

2014/C 219/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7249 — CVC/Parexgroup) (
  1
  )

1

1

2014/C 219/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7312 — Towerbrook/Independent Clinical Services Group Limited) (
  1
  )

1

2

2014/C 219/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7219 — Sonaci/Dts/Sonaci DT) (
  1
  )

1

2

2014/C 219/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7188 — Remondis Nederland/SITA Recycling Services/JV) (
  1
  )

1

3

2014/C 219/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7254 — LetterOne/RWE Dea) (
  1
  )

1

3

2014/C 219/07

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7209 — Faurecia/Magneti Marelli/JV) (
  1
  )

1

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2014/C 219/08 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/449/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 748/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul | 5 |
| 2014/C 219/09 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/450/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 219/10 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2014/C 219/11 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2014/C 219/08

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/449/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 748/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

o

5

2014/C 219/09

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/450/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão

o

6

Comissão Europeia

2014/C 219/10

Taxas de câmbio do euro

7

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2014/C 219/11

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

o

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

8

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 219/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7272 — Fortum Corporation/OAO Gazprom/AS Eesti Gaas/AS Võrguteenus Valdus) (
  1
  ) | 10 |
| 2014/C 219/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7303 — PTTGC/Vencorex) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 219/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7272 — Fortum Corporation/OAO Gazprom/AS Eesti Gaas/AS Võrguteenus Valdus) (
  1
  )

1

10

2014/C 219/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7303 — PTTGC/Vencorex) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/1 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7233 — Allianz/Going concern of UnipolSai Assicurazioni)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 219/01

Em 10 de junho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7233. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7233.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/1 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7249 — CVC/Parexgroup)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 219/02

Em 13 de junho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7249. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7249.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/2 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7312 — Towerbrook/Independent Clinical Services Group Limited)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 219/03

Em 3 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7312. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7312.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/2 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7219 — Sonaci/Dts/Sonaci DT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 219/04

Em 3 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7219. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7219.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/3 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7188 — Remondis Nederland/SITA Recycling Services/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 219/05

Em 3 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7188. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7188.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/3 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7254 — LetterOne/RWE Dea)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 219/06

Em 3 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7254. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7254.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/4 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7209 — Faurecia/Magneti Marelli/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 219/07

Em 3 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7209. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7209.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/5 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/5

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/449/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 748/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

2014/C 219/08

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/449/PESC do Conselho (1) e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deveriam ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2014/449/PESC e no Regulamento (UE) n.o 748/2014, que impõem medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 748/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 6.o do regulamento).

Até 15 de maio de 2015, as pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 8.o da Decisão 2014/449/PESC e do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 748/2014.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 203 de 11.7.2014, p. 13.

(2)  JO L 203 de 11.7.2014, p. 100.

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| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/6 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/6

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/450/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão

2014/C 219/09

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/450/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu incluir essas pessoas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas impostas nos termos do ponto 3, alíneas d) e e), da Resolução 1591 (2005).

As pessoas em causa podem apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 3, alínea a), da Resolução 1591 (2005), um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, acompanhado de documentação justificativa. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Focal Point for De-listing |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room DC2 0853B |
| United Nations |
| New York, N.Y. 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |
| Tel. +1 9173679448 |
| Fax +1 2129631300 |
| Correio eletrónico: delisting@un.org |

Focal Point for De-listing

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 0853B

United Nations

New York, N.Y. 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Tel. +1 9173679448

Fax +1 2129631300

Correio eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/1591/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela ONU deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/450/PESC e no Regulamento (UE) n.o 747/2014. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes do anexo da decisão e do anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 747/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 6.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 203, de 11.7.2014, p. 1.

(2)  JO L 203, de 11.7.2014, p. 106.

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Comissão Europeia

| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/7 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de julho de 2014

2014/C 219/10

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3604 |
| JPY | iene | 137,87 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4553 |
| GBP | libra esterlina | 0,79505 |
| SEK | coroa sueca | 9,2168 |
| CHF | franco suíço | 1,2143 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3770 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,440 |
| HUF | forint | 310,40 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1420 |
| RON | leu romeno | 4,3956 |
| TRY | lira turca | 2,8997 |
| AUD | dólar australiano | 1,4520 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4515 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5431 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5451 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6911 |
| KRW | won sul-coreano | 1 380,61 |
| ZAR | rand | 14,6176 |
| CNY | iuane | 8,4401 |
| HRK | kuna | 7,6120 |
| IDR | rupia indonésia | 15 753,59 |
| MYR | ringgit | 4,3326 |
| PHP | peso filipino | 59,204 |
| RUB | rublo | 46,3325 |
| THB | baht | 43,786 |
| BRL | real | 3,0238 |
| MXN | peso mexicano | 17,7042 |
| INR | rupia indiana | 81,9043 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3604

JPY

iene

137,87

DKK

coroa dinamarquesa

7,4553

GBP

libra esterlina

0,79505

SEK

coroa sueca

9,2168

CHF

franco suíço

1,2143

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3770

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,440

HUF

forint

310,40

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1420

RON

leu romeno

4,3956

TRY

lira turca

2,8997

AUD

dólar australiano

1,4520

CAD

dólar canadiano

1,4515

HKD

dólar de Hong Kong

10,5431

NZD

dólar neozelandês

1,5451

SGD

dólar singapurense

1,6911

KRW

won sul-coreano

1 380,61

ZAR

rand

14,6176

CNY

iuane

8,4401

HRK

kuna

7,6120

IDR

rupia indonésia

15 753,59

MYR

ringgit

4,3326

PHP

peso filipino

59,204

RUB

rublo

46,3325

THB

baht

43,786

BRL

real

3,0238

MXN

peso mexicano

17,7042

INR

rupia indiana

81,9043

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/8 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/8

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

2014/C 219/11

1.   INTRODUÇÃO

1.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 25 de novembro de 2013, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento 766/2008 em 9 de julho de 2008 (2). A Proposta foi enviada à AEPD para consulta em 29 de novembro de 2013. |
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1.

Em 25 de novembro de 2013, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento 766/2008 em 9 de julho de 2008 (2). A Proposta foi enviada à AEPD para consulta em 29 de novembro de 2013.

| 2. | Antes da adoção da Proposta, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. Algumas dessas observações foram tidas em consideração. Como consequência, foram reforçadas na Proposta as garantias em matéria de proteção de dados. |
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2.

Antes da adoção da Proposta, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. Algumas dessas observações foram tidas em consideração. Como consequência, foram reforçadas na Proposta as garantias em matéria de proteção de dados.

1.2.   Antecedentes e objetivos da Proposta

| 3. | A Proposta altera um dos mais importantes instrumentos jurídicos de resposta às violações da legislação aduaneira. A luta contra as violações da legislação aduaneira da União envolve extensos intercâmbios de informações – incluindo dados pessoais — no contexto da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão. |
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3.

A Proposta altera um dos mais importantes instrumentos jurídicos de resposta às violações da legislação aduaneira. A luta contra as violações da legislação aduaneira da União envolve extensos intercâmbios de informações – incluindo dados pessoais — no contexto da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão.

| 4. | A Proposta tem por objetivo melhorar a eficácia ao nível da aplicação da lei e da cooperação nesta área do direito da UE. No que respeita ao rastreio das mercadorias, impõe novas obrigações às transportadoras, exigindo que estas forneçam à Comissão informações sobre os movimentos dos contentores (as chamadas container status messages — «CSM»); visa igualmente a simplificação das regras de organização da base de dados central em matéria de importação, exportação e trânsito, a fim de melhorar a análise dos fluxos de mercadorias. |
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4.

A Proposta tem por objetivo melhorar a eficácia ao nível da aplicação da lei e da cooperação nesta área do direito da UE. No que respeita ao rastreio das mercadorias, impõe novas obrigações às transportadoras, exigindo que estas forneçam à Comissão informações sobre os movimentos dos contentores (as chamadas container status messages — «CSM»); visa igualmente a simplificação das regras de organização da base de dados central em matéria de importação, exportação e trânsito, a fim de melhorar a análise dos fluxos de mercadorias.

| 5. | A Proposta prevê ainda a possibilidade de a Comissão obter diretamente junto de operadores do setor privado os documentos justificativos das declarações de importação e exportação, com o objetivo explícito de acelerar os inquéritos do OLAF. |
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5.

A Proposta prevê ainda a possibilidade de a Comissão obter diretamente junto de operadores do setor privado os documentos justificativos das declarações de importação e exportação, com o objetivo explícito de acelerar os inquéritos do OLAF.

| 6. | A Proposta visa também a simplificação e a harmonização das regras relativas à supervisão da proteção de dados aplicáveis às diferentes bases de dados criadas com base no Regulamento. Estabelece um período máximo de conservação dos dados armazenados no Sistema de Informação Aduaneiro («SIA») (3) e noutras bases de dados. |
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6.

A Proposta visa também a simplificação e a harmonização das regras relativas à supervisão da proteção de dados aplicáveis às diferentes bases de dados criadas com base no Regulamento. Estabelece um período máximo de conservação dos dados armazenados no Sistema de Informação Aduaneiro («SIA») (3) e noutras bases de dados.

| 7. | Por uma questão de clareza, as bases de dados e os repertórios abrangidos pelo Regulamento são os seguintes:






  — | Repertório Europeu de Dados – artigo 18.o, alínea a); |
| --- | --- | --- |

7.

Por uma questão de clareza, as bases de dados e os repertórios abrangidos pelo Regulamento são os seguintes:

—

Repertório Europeu de Dados – artigo 18.o, alínea a);

| — | Repertório CSM – artigo 18.o, alíneas c), d) e e); |
| --- | --- |

—

Repertório CSM – artigo 18.o, alíneas c), d) e e);

| — | Repertório da importação, exportação e trânsito – artigo 18.o, alínea g); |
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—

Repertório da importação, exportação e trânsito – artigo 18.o, alínea g);

| — | Base de dados SIA – artigos 23.o a 41.o; |
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—

Base de dados SIA – artigos 23.o a 41.o;

| — | Base de dados FIDE – artigo 41.o, alíneas a) a d). |
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—

Base de dados FIDE – artigo 41.o, alíneas a) a d).

3.   CONCLUSÕES

| 66. | A AEPD congratula-se com as modificações que a Comissão introduziu na Proposta para melhorar a sua conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Contudo, importa referir que a Proposta também apresenta algumas deficiências bastante graves que têm de ser corrigidas antes da sua adoção final. |
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66.

A AEPD congratula-se com as modificações que a Comissão introduziu na Proposta para melhorar a sua conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Contudo, importa referir que a Proposta também apresenta algumas deficiências bastante graves que têm de ser corrigidas antes da sua adoção final.

| 67. | A AEPD deseja salientar que a Comissão deveria ter adotado uma abordagem mais abrangente à legislação sobre assistência mútua no domínio aduaneiro para a alinhar com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, nomeadamente decidindo eliminar o dualismo regulamento/decisão e substituí-lo por um único instrumento baseado exclusivamente no TFUE, a fim de garantir a segurança jurídica e um regime de proteção de dados coerente. |
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67.

A AEPD deseja salientar que a Comissão deveria ter adotado uma abordagem mais abrangente à legislação sobre assistência mútua no domínio aduaneiro para a alinhar com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, nomeadamente decidindo eliminar o dualismo regulamento/decisão e substituí-lo por um único instrumento baseado exclusivamente no TFUE, a fim de garantir a segurança jurídica e um regime de proteção de dados coerente.

| 68. | Por estes motivos, a AEPD recomenda, ainda assim, o seguinte:






  — | a adoção de um novo modelo de supervisão de todas as bases de dados estabelecidas com base no Regulamento e na Proposta (nomeadamente, o SIA – incluindo o FIDE –, o Repertório Europeu de Dados e o Repertório das Importações, Exportações e Trânsito) que envolvem o tratamento de dados pessoais. Esse modelo assentaria numa supervisão coordenada estruturada em três níveis: autoridades de proteção de dados a nível nacional, AEPD a nível central e coordenação entre ambas; |
| --- | --- | --- |

68.

Por estes motivos, a AEPD recomenda, ainda assim, o seguinte:

—

a adoção de um novo modelo de supervisão de todas as bases de dados estabelecidas com base no Regulamento e na Proposta (nomeadamente, o SIA – incluindo o FIDE –, o Repertório Europeu de Dados e o Repertório das Importações, Exportações e Trânsito) que envolvem o tratamento de dados pessoais. Esse modelo assentaria numa supervisão coordenada estruturada em três níveis: autoridades de proteção de dados a nível nacional, AEPD a nível central e coordenação entre ambas;

| — | a designação da AEPD como secretário da coordenação da supervisão nos termos da Decisão e do Regulamento; |
| --- | --- |

—

a designação da AEPD como secretário da coordenação da supervisão nos termos da Decisão e do Regulamento;

| — | a inclusão de uma disposição geral no texto da Proposta a fim de esclarecer que o Regulamento 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por instituições da União e que a legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE é aplicável ao tratamento de dados realizado pelas autoridades competentes nos vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

a inclusão de uma disposição geral no texto da Proposta a fim de esclarecer que o Regulamento 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por instituições da União e que a legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE é aplicável ao tratamento de dados realizado pelas autoridades competentes nos vários Estados-Membros;

| — | a substituição das várias disposições fragmentadas por disposições uniformes que especifiquem relativamente a cada base de dados: i) o papel da Comissão enquanto responsável pelo tratamento de dados ou, possivelmente, como responsável pelo tratamento de dados em conjunto com as autoridades nacionais competentes relevantes; ii) se necessário por uma questão de clareza, o papel de controlo desempenhado pela AEPD quando o responsável pelo tratamento for a Comissão, por oposição aos casos em que o controlo do tratamento de dados é exercido pelas autoridades nacionais de proteção de dados; iii) as medidas técnicas a adotar pela Comissão a fim de garantir a segurança do tratamento de dados (possivelmente, as medidas concretas poderiam ser estabelecidas num ato delegado para assegurar uma maior flexibilidade ao nível da atualização); e iv) a necessidade de controlo prévio pela AEPD nos termos do artigo 27.o do Regulamento 45/2001); |
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a substituição das várias disposições fragmentadas por disposições uniformes que especifiquem relativamente a cada base de dados: i) o papel da Comissão enquanto responsável pelo tratamento de dados ou, possivelmente, como responsável pelo tratamento de dados em conjunto com as autoridades nacionais competentes relevantes; ii) se necessário por uma questão de clareza, o papel de controlo desempenhado pela AEPD quando o responsável pelo tratamento for a Comissão, por oposição aos casos em que o controlo do tratamento de dados é exercido pelas autoridades nacionais de proteção de dados; iii) as medidas técnicas a adotar pela Comissão a fim de garantir a segurança do tratamento de dados (possivelmente, as medidas concretas poderiam ser estabelecidas num ato delegado para assegurar uma maior flexibilidade ao nível da atualização); e iv) a necessidade de controlo prévio pela AEPD nos termos do artigo 27.o do Regulamento 45/2001);

| — | a reapreciação dos prazos de conservação recentemente estabelecidos com base numa avaliação da necessidade da conservação em cada caso concreto; além disso, as disposições sobre a anonimização dos dados deveriam ser modificadas, passando a exigir a eliminação dos dados; |
| --- | --- |

—

a reapreciação dos prazos de conservação recentemente estabelecidos com base numa avaliação da necessidade da conservação em cada caso concreto; além disso, as disposições sobre a anonimização dos dados deveriam ser modificadas, passando a exigir a eliminação dos dados;

| — | relativamente à base de dados CSM, a Proposta deveria conter uma lista exaustiva dos dados a introduzir. Em alternativa, o texto da Proposta deveria proibir expressamente a introdução de dados pessoais nessa base de dados. |
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—

relativamente à base de dados CSM, a Proposta deveria conter uma lista exaustiva dos dados a introduzir. Em alternativa, o texto da Proposta deveria proibir expressamente a introdução de dados pessoais nessa base de dados.

Feito em Bruxelas, 11 de março de 2014.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM(2013) 796 final (a seguir, «a Proposta»).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento 766/2008 em 9 de julho de 2008 (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1) (a seguir, «o Regulamento»).

2

o

(3)  O SIA tem por objetivo apoiar as autoridades nacionais competentes e a Comissão («parceiros do SIA») na prevenção, investigação e repressão de operações que violem as disposições da regulamentação aduaneira e agrícola. Para tal, permite que os parceiros do SIA introduzam indicações no sistema solicitando que outros parceiros do SIA tomem certas medidas, mais concretamente: observação e relato, vigilância discreta, controlos específicos e análise operacional. Estas indicações podem dizer respeito a mercadorias, meios de transporte, empresas e pessoas.

3

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/10 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7272 — Fortum Corporation/OAO Gazprom/AS Eesti Gaas/AS Võrguteenus Valdus)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 219/12

| 1. | Em 2 de julho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Fortum Corporation («Fortum», Finlândia) e OAO Gazprom («Gazprom», Rússia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto das empresas AS Eesti Gaas («EG», Estónia) e AS Võrguteenus Valdus («Valdus», Estónia), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de julho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Fortum Corporation («Fortum», Finlândia) e OAO Gazprom («Gazprom», Rússia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto das empresas AS Eesti Gaas («EG», Estónia) e AS Võrguteenus Valdus («Valdus», Estónia), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Fortum: um grupo energético baseado na Finlândia, ativo principalmente nos países nórdicos e outras zonas do Báltico, cuja principal atividade inclui a produção, distribuição e venda de eletricidade e calor, a exploração e manutenção de centrais elétricas, bem como serviços relacionados com a energia,
  —   Gazprom: grupo energético baseado na Rússia, ativo na prospeção, produção, transporte, refinação e comercialização de gás natural e produtos petroquímicos,
  —   EG: sociedade anónima estabelecida na Estónia, ativa na importação e venda de gás natural e, em menor grau, na venda de eletricidade,
  —   Valdus: sociedade anónima estabelecida na Estónia que desempenha o papel de operador de rede de transporte («ORT») de gás na Estónia. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Fortum: um grupo energético baseado na Finlândia, ativo principalmente nos países nórdicos e outras zonas do Báltico, cuja principal atividade inclui a produção, distribuição e venda de eletricidade e calor, a exploração e manutenção de centrais elétricas, bem como serviços relacionados com a energia,

—   Gazprom: grupo energético baseado na Rússia, ativo na prospeção, produção, transporte, refinação e comercialização de gás natural e produtos petroquímicos,

—   EG: sociedade anónima estabelecida na Estónia, ativa na importação e venda de gás natural e, em menor grau, na venda de eletricidade,

—   Valdus: sociedade anónima estabelecida na Estónia que desempenha o papel de operador de rede de transporte («ORT») de gás na Estónia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7272 — Fortum Corporation/OAO Gazprom/AS Eesti Gaas/AS Võrguteenus Valdus, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7272 — Fortum Corporation/OAO Gazprom/AS Eesti Gaas/AS Võrguteenus Valdus, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/11 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7303 — PTTGC/Vencorex)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 219/13

| 1. | Em 2 de julho de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa PTTGC International B.V. («PTTGC», Países Baixos), controlada em última instância pela PTT Public Company Limited («PTT Group», Tailândia), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da empresa Vencorex Holding S.A.S. («Vencorex», França), mediante aquisição de ações. A Vencorex é atualmente controlada conjuntamente pelas empresas PTTGC e Perstorp Holding A.B («Perstorp», Suécia). |
| --- | --- |

1.

Em 2 de julho de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa PTTGC International B.V. («PTTGC», Países Baixos), controlada em última instância pela PTT Public Company Limited («PTT Group», Tailândia), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da empresa Vencorex Holding S.A.S. («Vencorex», França), mediante aquisição de ações. A Vencorex é atualmente controlada conjuntamente pelas empresas PTTGC e Perstorp Holding A.B («Perstorp», Suécia).

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   PTT Group: ativo a nível mundial no domínio da energia, gás natural, distribuição de combustíveis refinados, GPL e produtos lubrificantes, aquisição, importação, exportação e comércio internacional de petróleo bruto, condensados, produtos petrolíferos e petroquímicos, bem como de outras substâncias de especialidade, produção de produtos petroquímicos a jusante, refinação, comercialização e logística de polímeros,
  —   Vencorex: ativa a nível mundial no fabrico de vários produtos químicos, nomeadamente o diisocianato de tolueno (TDI) e refinados utilizados principalmente no fabrico de espumas e revestimentos de poliuretano; diisocianatos alifáticos (HDI e IPDI) utilizados em aplicações de revestimentos de alto desempenho; cloretos alcalinos (cloro e soda cáustica). |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   PTT Group: ativo a nível mundial no domínio da energia, gás natural, distribuição de combustíveis refinados, GPL e produtos lubrificantes, aquisição, importação, exportação e comércio internacional de petróleo bruto, condensados, produtos petrolíferos e petroquímicos, bem como de outras substâncias de especialidade, produção de produtos petroquímicos a jusante, refinação, comercialização e logística de polímeros,

—   Vencorex: ativa a nível mundial no fabrico de vários produtos químicos, nomeadamente o diisocianato de tolueno (TDI) e refinados utilizados principalmente no fabrico de espumas e revestimentos de poliuretano; diisocianatos alifáticos (HDI e IPDI) utilizados em aplicações de revestimentos de alto desempenho; cloretos alcalinos (cloro e soda cáustica).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7303 — PTTGC/Vencorex, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7303 — PTTGC/Vencorex, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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