# Jornal Oficial C 246/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 246 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano29 de julho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 246

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano29 de julho de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 246/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7228 — Centrica/Bord Gáis Energy) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 246/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7152 — AdP/Aelia/MZLZ Retail) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 246/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7228 — Centrica/Bord Gáis Energy) (
  1
  )

1

1

2014/C 246/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7152 — AdP/Aelia/MZLZ Retail) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 246/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2014/C 246/04 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo à Comunicação da Comissão sobre A política e a governação da Internet. O papel da Europa na configuração da governação da Internet no futuro | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 246/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca | 6 |
| 2014/C 246/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca | 6 |
| 2014/C 246/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 246/03

Taxas de câmbio do euro

2

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2014/C 246/04

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo à Comunicação da Comissão sobre A política e a governação da Internet. O papel da Europa na configuração da governação da Internet no futuro

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 246/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca

6

2014/C 246/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca

6

2014/C 246/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca

7

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 246/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7310 — Rolls-Royce/Rolls-Royce Power Systems) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 246/09 | Informação — Consulta pública — Cacau Arriba Indicação Geográfica do Equador | 9 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 246/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7310 — Rolls-Royce/Rolls-Royce Power Systems) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

8

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2014/C 246/09

Informação — Consulta pública — Cacau Arriba Indicação Geográfica do Equador

9

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 246/1 |
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29.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7228 — Centrica/Bord Gáis Energy)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 246/01

Em 13 de junho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7228. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7228.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 29.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 246/1 |
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29.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7152 — AdP/Aelia/MZLZ Retail)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 246/02

Em 23 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade. |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade.

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7152. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7152.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 246/2 |
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29.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de julho de 2014

2014/C 246/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3433 |
| JPY | iene | 136,74 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4565 |
| GBP | libra esterlina | 0,79055 |
| SEK | coroa sueca | 9,1523 |
| CHF | franco suíço | 1,2150 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3365 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,481 |
| HUF | forint | 308,20 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1437 |
| RON | leu romeno | 4,3888 |
| TRY | lira turca | 2,8204 |
| AUD | dólar australiano | 1,4275 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4520 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4107 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5703 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6674 |
| KRW | won sul-coreano | 1 379,01 |
| ZAR | rand | 14,1523 |
| CNY | iuane | 8,3110 |
| HRK | kuna | 7,6372 |
| IDR | rupia indonésia | 15 550,26 |
| MYR | ringgit | 4,2679 |
| PHP | peso filipino | 58,246 |
| RUB | rublo | 47,5507 |
| THB | baht | 42,720 |
| BRL | real | 2,9952 |
| MXN | peso mexicano | 17,4092 |
| INR | rupia indiana | 80,6813 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3433

JPY

iene

136,74

DKK

coroa dinamarquesa

7,4565

GBP

libra esterlina

0,79055

SEK

coroa sueca

9,1523

CHF

franco suíço

1,2150

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3365

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,481

HUF

forint

308,20

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1437

RON

leu romeno

4,3888

TRY

lira turca

2,8204

AUD

dólar australiano

1,4275

CAD

dólar canadiano

1,4520

HKD

dólar de Hong Kong

10,4107

NZD

dólar neozelandês

1,5703

SGD

dólar singapurense

1,6674

KRW

won sul-coreano

1 379,01

ZAR

rand

14,1523

CNY

iuane

8,3110

HRK

kuna

7,6372

IDR

rupia indonésia

15 550,26

MYR

ringgit

4,2679

PHP

peso filipino

58,246

RUB

rublo

47,5507

THB

baht

42,720

BRL

real

2,9952

MXN

peso mexicano

17,4092

INR

rupia indiana

80,6813

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 29.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 246/3 |
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29.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/3

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo à Comunicação da Comissão sobre «A política e a governação da Internet. O papel da Europa na configuração da governação da Internet no futuro»

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

2014/C 246/04

I.   INTRODUÇÃO

I.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 12 de fevereiro de 2014, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação sobre a política e a governação da Internet (adiante designada «a Comunicação») (1). A Comunicação foi aprovada na sequência das revelações sobre programas de vigilância em grande escala implementados pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos na (e através da) Internet, que abalaram a confiança na Internet e no seu modelo atual de governação e urgiam a uma reforma imediata. |
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1.

Em 12 de fevereiro de 2014, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação sobre a política e a governação da Internet (adiante designada «a Comunicação») (1). A Comunicação foi aprovada na sequência das revelações sobre programas de vigilância em grande escala implementados pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos na (e através da) Internet, que abalaram a confiança na Internet e no seu modelo atual de governação e urgiam a uma reforma imediata.

| 2. | Lamentamos não termos sido consultados antes da publicação da Comunicação. No entanto, dado que a governação da Internet e os direitos à privacidade e à proteção de dados estão intrinsecamente ligados, decidimos emitir o presente parecer por iniciativa própria, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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2.

Lamentamos não termos sido consultados antes da publicação da Comunicação. No entanto, dado que a governação da Internet e os direitos à privacidade e à proteção de dados estão intrinsecamente ligados, decidimos emitir o presente parecer por iniciativa própria, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

I.2.   Conteúdo da Comunicação

| 3. | A Comunicação propõe as bases de uma visão europeia comum para a governação da Internet. Pretende, nomeadamente:






  — | defender e promover os direitos fundamentais e os valores democráticos, bem como as estruturas de governação multilateral baseadas em regras claras e no respeito por esses direitos e valores; |
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3.

A Comunicação propõe as bases de uma visão europeia comum para a governação da Internet. Pretende, nomeadamente:

—

defender e promover os direitos fundamentais e os valores democráticos, bem como as estruturas de governação multilateral baseadas em regras claras e no respeito por esses direitos e valores;

| — | promover uma rede única, não fragmentada, sujeita às mesmas leis e normas aplicáveis a outros domínios da nossa vida, onde as pessoas podem beneficiar dos seus direitos, bem como de recursos judiciais quando esses direitos são violados (2). |
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—

promover uma rede única, não fragmentada, sujeita às mesmas leis e normas aplicáveis a outros domínios da nossa vida, onde as pessoas podem beneficiar dos seus direitos, bem como de recursos judiciais quando esses direitos são violados (2).

| 4. | Para o fazer, a Comunicação centra-se nos principais domínios de intervenção que são relevantes para o complexo ecossistema de governação da Internet, a saber, a definição dos princípios da governação da Internet, dos quadros de cooperação e das funções essenciais da Internet. Apresenta igualmente propostas concretas sobre como reforçar o modelo multilateral atual. Por último, debruça-se sobre algumas das questões essenciais que devem ser abordadas no contexto da governação da Internet no futuro, a saber, a forte interação entre as normas técnicas e a política no domínio da Internet, os principais desafios a enfrentar para restabelecer a confiança e os conflitos de competências judiciais e leis. |
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4.

Para o fazer, a Comunicação centra-se nos principais domínios de intervenção que são relevantes para o complexo ecossistema de governação da Internet, a saber, a definição dos princípios da governação da Internet, dos quadros de cooperação e das funções essenciais da Internet. Apresenta igualmente propostas concretas sobre como reforçar o modelo multilateral atual. Por último, debruça-se sobre algumas das questões essenciais que devem ser abordadas no contexto da governação da Internet no futuro, a saber, a forte interação entre as normas técnicas e a política no domínio da Internet, os principais desafios a enfrentar para restabelecer a confiança e os conflitos de competências judiciais e leis.

| 5. | Os princípios subjacentes da reforma devem — na opinião da Comissão — consistir em maior transparência, responsabilização e inclusão da forma como a Internet é gerida. |
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5.

Os princípios subjacentes da reforma devem — na opinião da Comissão — consistir em maior transparência, responsabilização e inclusão da forma como a Internet é gerida.

| 6. | No centro da reforma, a Comissão coloca as liberdades fundamentais e os direitos humanos que «são não negociáveis» e «devem ser protegidos em linha» (3). |
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6.

No centro da reforma, a Comissão coloca as liberdades fundamentais e os direitos humanos que «são não negociáveis» e «devem ser protegidos em linha» (3).

I.3.   Objetivo do parecer

| 7. | Desde a publicação da Comunicação, o debate sobre o desenvolvimento da governação da Internet continuou, nomeadamente na reunião da ICANN em Singapura, em março de 2014, e no Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial) no Brasil, em abril de 2014. O debate prosseguirá na reunião da ICANN em Londres, em junho de 2014. |
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7.

Desde a publicação da Comunicação, o debate sobre o desenvolvimento da governação da Internet continuou, nomeadamente na reunião da ICANN em Singapura, em março de 2014, e no Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial) no Brasil, em abril de 2014. O debate prosseguirá na reunião da ICANN em Londres, em junho de 2014.

| 8. | Através do presente parecer pretendemos contribuir para o debate, uma vez que qualquer reforma da governação da Internet terá provavelmente um impacto significativo nos cidadãos e nos seus direitos fundamentais, mas também nos direitos à privacidade e à proteção de dados. Embora aborde uma questão de natureza global e tenha em consideração os desenvolvimentos a nível global, o presente parecer centra-se nas ações que a União Europeia e as suas instituições podem realizar para influenciar o debate e as próprias estruturas e processos de governação da Internet. |
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8.

Através do presente parecer pretendemos contribuir para o debate, uma vez que qualquer reforma da governação da Internet terá provavelmente um impacto significativo nos cidadãos e nos seus direitos fundamentais, mas também nos direitos à privacidade e à proteção de dados. Embora aborde uma questão de natureza global e tenha em consideração os desenvolvimentos a nível global, o presente parecer centra-se nas ações que a União Europeia e as suas instituições podem realizar para influenciar o debate e as próprias estruturas e processos de governação da Internet.

| 9. | O presente parecer divide-se em três secções. A secção II baseia-se na relação estreita que existe entre a governação da Internet, por um lado, e a privacidade e a proteção de dados, por outro. A secção III explora de que modo o sistema atual da legislação da UE pode ajudar a configurar a Internet, centrando-se em medidas e regras que assegurem que os direitos individuais à privacidade e à proteção de dados sejam adequadamente cumpridos. A secção IV aborda outras iniciativas que se afiguram desejáveis e necessárias, a fim de alcançar uma configuração satisfatória da governação da Internet e pretende apresentar uma resposta tempestiva aos problemas que a Internet apresenta diariamente. |
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9.

O presente parecer divide-se em três secções. A secção II baseia-se na relação estreita que existe entre a governação da Internet, por um lado, e a privacidade e a proteção de dados, por outro. A secção III explora de que modo o sistema atual da legislação da UE pode ajudar a configurar a Internet, centrando-se em medidas e regras que assegurem que os direitos individuais à privacidade e à proteção de dados sejam adequadamente cumpridos. A secção IV aborda outras iniciativas que se afiguram desejáveis e necessárias, a fim de alcançar uma configuração satisfatória da governação da Internet e pretende apresentar uma resposta tempestiva aos problemas que a Internet apresenta diariamente.

V.   CONCLUSÃO

| 67. | Congratulamo-nos com os esforços da Comissão na Comunicação no sentido de identificar os principais domínios políticos que requerem uma reforma, na sequência dos escândalos de vigilância que abalaram a confiança dos utilizadores da Internet enquanto instrumento para participar no debate democrático. |
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67.

Congratulamo-nos com os esforços da Comissão na Comunicação no sentido de identificar os principais domínios políticos que requerem uma reforma, na sequência dos escândalos de vigilância que abalaram a confiança dos utilizadores da Internet enquanto instrumento para participar no debate democrático.

| 68. | A Comissão reconheceu a necessidade de um modelo partilhado e verdadeiramente global de governação da Internet e, por conseguinte, comprometeu-se com uma série de iniciativas que visam tornar o processo de reforma o mais inclusivo e transparente possível. |
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68.

A Comissão reconheceu a necessidade de um modelo partilhado e verdadeiramente global de governação da Internet e, por conseguinte, comprometeu-se com uma série de iniciativas que visam tornar o processo de reforma o mais inclusivo e transparente possível.

| 69. | Tendo por base as propostas e esforços da Comissão apresentámos várias sugestões no presente parecer destinadas a tratar de forma eficaz os problemas críticos relacionados com a estreita relação entre a privacidade e a proteção de dados e a Internet. |
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69.

Tendo por base as propostas e esforços da Comissão apresentámos várias sugestões no presente parecer destinadas a tratar de forma eficaz os problemas críticos relacionados com a estreita relação entre a privacidade e a proteção de dados e a Internet.

| 70. | Mais concretamente, as nossas observações concentram-se nos seguintes pontos:






  — | Os debates sobre a política em matéria de Internet devem ter em conta a natureza dos direitos fundamentais da privacidade e da proteção de dados. Esses direitos são os alicerces das interações em linha dos utilizadores e devem ser protegidos tanto em linha como fora de linha. |
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70.

Mais concretamente, as nossas observações concentram-se nos seguintes pontos:

—

Os debates sobre a política em matéria de Internet devem ter em conta a natureza dos direitos fundamentais da privacidade e da proteção de dados. Esses direitos são os alicerces das interações em linha dos utilizadores e devem ser protegidos tanto em linha como fora de linha.

| — | Os debates sobre a governação da Internet devem incluir prioritariamente a privacidade e a proteção de dados. |
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—

Os debates sobre a governação da Internet devem incluir prioritariamente a privacidade e a proteção de dados.

| — | No quadro de uma abordagem multilateral à governação da Internet, defendemos medidas que assegurem a ampla representação das partes interessadas, designadamente o reconhecimento do papel das autoridades de proteção de dados na melhoria da consistência da aplicação das regras em matéria de proteção de dados a nível global. |
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No quadro de uma abordagem multilateral à governação da Internet, defendemos medidas que assegurem a ampla representação das partes interessadas, designadamente o reconhecimento do papel das autoridades de proteção de dados na melhoria da consistência da aplicação das regras em matéria de proteção de dados a nível global.

| — | Saudamos o facto de a Comissão estar empenhada em promover a rápida adoção de legislação crucial, em particular, o regulamento proposto relativo à proteção de dados em geral. O reforço dos direitos das pessoas em causa e o direito ao apagamento devem integrar a reforma da governação da Internet. |
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Saudamos o facto de a Comissão estar empenhada em promover a rápida adoção de legislação crucial, em particular, o regulamento proposto relativo à proteção de dados em geral. O reforço dos direitos das pessoas em causa e o direito ao apagamento devem integrar a reforma da governação da Internet.

| — | A Comissão deve promover uma abordagem abrangente à governação da Internet e garantir a segurança do tratamento de dados pessoais. Convidamos a Comissão a agir no sentido de facilitar a coordenação das políticas de segurança a nível global, uma vez que um eventual conflito dessas políticas poderia prejudicar a segurança e a proteção dos dados. |
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—

A Comissão deve promover uma abordagem abrangente à governação da Internet e garantir a segurança do tratamento de dados pessoais. Convidamos a Comissão a agir no sentido de facilitar a coordenação das políticas de segurança a nível global, uma vez que um eventual conflito dessas políticas poderia prejudicar a segurança e a proteção dos dados.

| — | Congratulamo-nos com a referência da Comissão à relação estreita entre a conceção tecnológica e a proteção de dados. Instamos a Comissão a trabalhar no sentido da inclusão de normas eficazes para a proteção de dados na tecnologia já na fase de conceção (proteção de dados desde a conceção e proteção de dados por defeito). |
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—

Congratulamo-nos com a referência da Comissão à relação estreita entre a conceção tecnológica e a proteção de dados. Instamos a Comissão a trabalhar no sentido da inclusão de normas eficazes para a proteção de dados na tecnologia já na fase de conceção (proteção de dados desde a conceção e proteção de dados por defeito).

| — | No atinente à neutralidade da rede, recomendamos vivamente que, sem prejuízo do debate atual sobre a neutralidade da rede, qualquer solução finalmente adotada deve reunir um amplo consenso relativamente aos princípios a aplicar e à necessidade de prever salvaguardas adequadas para os utilizadores e os seus direitos. |
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—

No atinente à neutralidade da rede, recomendamos vivamente que, sem prejuízo do debate atual sobre a neutralidade da rede, qualquer solução finalmente adotada deve reunir um amplo consenso relativamente aos princípios a aplicar e à necessidade de prever salvaguardas adequadas para os utilizadores e os seus direitos.

| — | Apoiamos os esforços da Comissão para encontrar uma solução rápida para os conflitos entre leis que surgem amiúde relacionados com a Internet e que comprometem os direitos dos utilizadores à privacidade e à proteção de dados. Propomos igualmente, em processos que envolvam conflito de competências, que sejam prestadas aos utilizadores informações adicionais e mais exatas sobre as leis e salvaguardas em matéria de proteção de dados aplicadas ao tratamento dos seus dados pessoais. |
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—

Apoiamos os esforços da Comissão para encontrar uma solução rápida para os conflitos entre leis que surgem amiúde relacionados com a Internet e que comprometem os direitos dos utilizadores à privacidade e à proteção de dados. Propomos igualmente, em processos que envolvam conflito de competências, que sejam prestadas aos utilizadores informações adicionais e mais exatas sobre as leis e salvaguardas em matéria de proteção de dados aplicadas ao tratamento dos seus dados pessoais.

| — | Apelamos a maiores esforços, por parte da Comissão e de outras partes interessadas privadas e públicas, a fim de reforçar a cooperação internacional no domínio da proteção de dados, bem como a convergência das partes interessadas internacionais sobre normas técnicas e de proteção de dados comuns. |
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—

Apelamos a maiores esforços, por parte da Comissão e de outras partes interessadas privadas e públicas, a fim de reforçar a cooperação internacional no domínio da proteção de dados, bem como a convergência das partes interessadas internacionais sobre normas técnicas e de proteção de dados comuns.

| — | É nossa expectativa que a Comissão demonstre liderança e atue como catalisador nos debates sobre o novo modelo de governação da Internet. Em especial, incentivamos a Comissão a promover normas da UE sobre proteção de dados, bem como a incentivar a adesão de países terceiros às normas internacionais relevantes de proteção de dados. Além disso, defendemos a adoção de um instrumento internacional que exija o cumprimento das normas de proteção de dados por parte dos serviços de informação e dos organismos de aplicação da lei. |
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—

É nossa expectativa que a Comissão demonstre liderança e atue como catalisador nos debates sobre o novo modelo de governação da Internet. Em especial, incentivamos a Comissão a promover normas da UE sobre proteção de dados, bem como a incentivar a adesão de países terceiros às normas internacionais relevantes de proteção de dados. Além disso, defendemos a adoção de um instrumento internacional que exija o cumprimento das normas de proteção de dados por parte dos serviços de informação e dos organismos de aplicação da lei.

Feito em Bruxelas, 23 de junho de 2014

Giovanni BUTTARELLI

Adjunto da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  COM(2014) 72 final.

1

(2)  Ver a Comunicação, p. 2.

2

(3)  Vice-presidente da Comissão, Neelie KROES, comunicado de imprensa IP/14/142 de 12.02.2014.

3

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 29.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 246/6 |
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29.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/6

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca

2014/C 246/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 10.7.2014 |
| --- | --- |
| Duração | 10.7.2014-31.12.2014 |
| Estado-Membro | União Europeia (todos os Estados-Membros) |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | RED/N3M |
| Espécie | Cantarilho (Sebastes spp.) |
| Zona | NAFO 3M |
| Tipos de navios de pesca | — |
| Número de referência | 18/TQ43 |

Data e hora do encerramento

10.7.2014

Duração

10.7.2014-31.12.2014

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

RED/N3M

Espécie

Cantarilho (Sebastes spp.)

Zona

NAFO 3M

Tipos de navios de pesca

—

Número de referência

18/TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 29.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 246/6 |
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29.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/6

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca

2014/C 246/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 7.7.2014 |
| --- | --- |
| Duração | 7.7 - 31.12.2014 |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | LIN/1/2. |
| Espécie | Maruca (Molva molva) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II |
| Tipos de navios de pesca | — |
| Número de referência | 16/TQ43 |

Data e hora do encerramento

7.7.2014

Duração

7.7 - 31.12.2014

Estado-Membro

França

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

LIN/1/2.

Espécie

Maruca (Molva molva)

Zona

Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II

Tipos de navios de pesca

—

Número de referência

16/TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 29.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 246/7 |
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29.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/7

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca

2014/C 246/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 7.7.2014 |
| --- | --- |
| Duração | 7.7-31.12.2014 |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | LIN/05EI. |
| Espécie | Maruca (Molva molva) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais da subzona V |
| Tipos de navios de pesca | — |
| Número de referência | 17/TQ43 |

Data e hora do encerramento

7.7.2014

Duração

7.7-31.12.2014

Estado-Membro

França

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

LIN/05EI.

Espécie

Maruca (Molva molva)

Zona

Águas da União e águas internacionais da subzona V

Tipos de navios de pesca

—

Número de referência

17/TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 246/8 |
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29.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7310 — Rolls-Royce/Rolls-Royce Power Systems)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 246/08

| 1. | Em 22 de julho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Rolls-Royce Holdings Plc («Rolls-Royce», Reino Unido) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Rolls-Royce Power System Holding GmbH (Alemanha), a sociedade holding da Rolls-Royce Power Systems AG («RRPS»), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 22 de julho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Rolls-Royce Holdings Plc («Rolls-Royce», Reino Unido) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Rolls-Royce Power System Holding GmbH (Alemanha), a sociedade holding da Rolls-Royce Power Systems AG («RRPS»), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Rolls-Royce: desenvolvimento e fabrico de motores para aviões e de sistemas de alimentação para os setores aeroespacial e marítimo;
  —   RRPS: desenvolvimento, fabrico e venda de motores alternativos de média e alta velocidade, a diesel e a gás, para aplicações fora de rodovias. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Rolls-Royce: desenvolvimento e fabrico de motores para aviões e de sistemas de alimentação para os setores aeroespacial e marítimo;

—   RRPS: desenvolvimento, fabrico e venda de motores alternativos de média e alta velocidade, a diesel e a gás, para aplicações fora de rodovias.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7310 — Rolls-Royce/Rolls-Royce Power Systems, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7310 — Rolls-Royce/Rolls-Royce Power Systems, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 29.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 246/9 |
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29.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/9

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INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA

«Cacau Arriba» Indicação Geográfica do Equador

2014/C 246/09

Estão em curso negociações com vista ao acesso do Equador ao Acordo de Comércio entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Colômbia e o Peru (1). Neste contexto, está em estudo a proteção, na União Europeia, enquanto indicação geográfica, do nome a seguir indicado.

A Comissão convida os Estados-Membros ou os países terceiros ou as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou num país terceiro, a manifestarem oposição à referida proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação

e ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico:

AGRI-A1@ec.europa.eu

As referidas declarações só serão examinadas se forem recebidas dentro do prazo estipulado e se demonstrarem que a proteção da denominação proposta:

| 1. | Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; |
| --- | --- |

1.

Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

| 2. | Seria homónima, ou parcialmente homónima, de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), ou constante dos acordos celebrados pela União com um dos seguintes países:






  — | Bósnia e Herzegovina: Decisão 2008/474/CE do Conselho (3) de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro – Protocolo n.o 7; |
| --- | --- | --- |

2.

Seria homónima, ou parcialmente homónima, de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), ou constante dos acordos celebrados pela União com um dos seguintes países:

—

Bósnia e Herzegovina: Decisão 2008/474/CE do Conselho (3) de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro – Protocolo n.o 7;

| — | Montenegro: Decisão 2007/855/CE do Conselho (4) de 15 de outubro de 2007, relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro; |
| --- | --- |

—

Montenegro: Decisão 2007/855/CE do Conselho (4) de 15 de outubro de 2007, relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro;

| — | Suíça: Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (5), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas – Anexo 7; |
| --- | --- |

—

Suíça: Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (5), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas – Anexo 7;

| — | República da Coreia: Decisão n.o 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (6); |
| --- | --- |

—

República da Coreia: Decisão n.o 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (6);

| — | Peru e Colômbia: Decisão do Conselho 2012/735/UE, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (7); |
| --- | --- |

—

Peru e Colômbia: Decisão do Conselho 2012/735/UE, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (7);

| — | América Central: Decisão do Conselho 2012/734/UE, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (8); |
| --- | --- |

—

América Central: Decisão do Conselho 2012/734/UE, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (8);

| 3. | Atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; |
| --- | --- |

3.

Atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

| 4. | Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontram legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação; |
| --- | --- |

4.

Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontram legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

| 5. | Ou se fornecerem elementos que permitam concluir que a denominação cuja proteção se encontra em estudo é genérica. |
| --- | --- |

5.

Ou se fornecerem elementos que permitam concluir que a denominação cuja proteção se encontra em estudo é genérica.

Os critérios acima enunciados serão avaliados em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que esses direitos são protegidos. A proteção destas denominações na União Europeia fica subordinada à conclusão com êxito das presentes negociações e ao ato jurídico subsequente.

Lista de IG dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
   (9)

| Categoria do produto | Denominação registada no Equador |
| --- | --- |
| Outros produtos do anexo I do Tratado: Cacau | Cacau Arriba |

Categoria do produto

Denominação registada no Equador

Outros produtos do anexo I do Tratado: Cacau

Cacau Arriba

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(1)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(3)  JO L 169 de 30.6.2008, p. 10.

(4)  JO L 345 de 28.12.2007, p. 1.

(5)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

(6)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 1.

(7)  Ver nota de rodapé 1.

(8)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

(9)  Lista fornecida pelo Equador, no quadro das negociações em curso.

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