# Jornal Oficial L 215/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 215 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano21 de julho de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 215

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano21 de julho de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos | 1 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/479/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de julho de 2014, que adapta os subsídios fixados na Decisão 2007/829/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho | 2 |
| | * | Decisão 2014/480/PESC do Conselho, de 21 de julho de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão | 4 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos

1

DECISÕES

2014/479/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de julho de 2014, que adapta os subsídios fixados na Decisão 2007/829/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

2

*

Decisão 2014/480/PESC do Conselho, de 21 de julho de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

4

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/1 |
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21.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização

O Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização entrará em vigor em 1 de setembro de 2014, dado ter sido cumprida a 3 de julho de 2014 a formalidade prevista no artigo 23.o, n.o 2, do Acordo.

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| 21.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/1 |
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21.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos

O Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos entrará em vigor a 1 de setembro de 2014, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Acordo, visto que o Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização entrará em vigor nessa data.

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DECISÕES

| 21.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/2 |
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21.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2014

que adapta os subsídios fixados na Decisão 2007/829/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

(2014/479/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,

Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2007, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroativos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroativos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) adotou uma adaptação de 0,8 % para as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) adotou uma adaptação de 0,8 % para as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012.

| (3) | A Decisão 2007/829/UE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/829/UE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/829/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No n.o 1 do artigo 15.o, os montantes de 31,92 EUR e 127,65 EUR são substituídos pelos montantes de 32,18 EUR e 128,67 EUR, respetivamente. |
| --- | --- |

1)

No n.o 1 do artigo 15.o, os montantes de 31,92 EUR e 127,65 EUR são substituídos pelos montantes de 32,18 EUR e 128,67 EUR, respetivamente.

| 2. | No n.o 2 do artigo 15.o, o quadro é substituído pelo seguinte:






  «Distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km) | Montante em EUR |
| --- | --- | --- |
| 0-150 | 0,00 |
| > 150 | 82,70 |
| > 300 | 147,03 |
| > 500 | 238,95 |
| > 800 | 385,98 |
| > 1 300 | 606,55 |
| > 2 000 | 726,04» |

2.

No n.o 2 do artigo 15.o, o quadro é substituído pelo seguinte:

«Distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km)

Montante em EUR

0-150

0,00

> 150

82,70

> 300

147,03

> 500

238,95

> 800

385,98

> 1 300

606,55

> 2 000

726,04»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MARTINA

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(1)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 129 de 30.4.2014, p. 12).

2

o

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| 21.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/4 |
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21.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/4

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DECISÃO 2014/480/PESC DO CONSELHO

de 21 de julho de 2014

que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

| (2) | Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo. |
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(2)

Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

| (3) | No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias especificadas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria, no que se refere à União, a suspensão das medidas restritivas relativas à proibição da prestação de serviços de seguro e resseguro e de transporte para o petróleo bruto iraniano, a proibição da importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos iranianos e da prestação de serviços conexos e a proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo iraniano, as suas entidades públicas e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem por conta destes. A suspensão das referidas medidas restritivas deveria vigorar por um prazo de seis meses durante o qual os contratos relevantes teriam de ser executados. |
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(3)

No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias especificadas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria, no que se refere à União, a suspensão das medidas restritivas relativas à proibição da prestação de serviços de seguro e resseguro e de transporte para o petróleo bruto iraniano, a proibição da importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos iranianos e da prestação de serviços conexos e a proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo iraniano, as suas entidades públicas e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem por conta destes. A suspensão das referidas medidas restritivas deveria vigorar por um prazo de seis meses durante o qual os contratos relevantes teriam de ser executados.

| (4) | Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país.

| (5) | Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/21/PESC (2) que altera a Decisão 2010/413/PESC com o objetivo de dar execução às disposições respeitantes às medidas restritivas da União previstas no plano de ação conjunto. |
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(5)

Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/21/PESC (2) que altera a Decisão 2010/413/PESC com o objetivo de dar execução às disposições respeitantes às medidas restritivas da União previstas no plano de ação conjunto.

| (6) | Em 19 de julho de 2014, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 24 de novembro de 2014. |
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(6)

Em 19 de julho de 2014, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 24 de novembro de 2014.

| (7) | A suspensão das medidas restritivas da União especificada no plano de ação conjunto deverá por conseguinte ser prorrogada até 24 de novembro de 2014. Os contratos pertinentes terão de ser executados até essa data. |
| --- | --- |

(7)

A suspensão das medidas restritivas da União especificada no plano de ação conjunto deverá por conseguinte ser prorrogada até 24 de novembro de 2014. Os contratos pertinentes terão de ser executados até essa data.

| (8) | Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 26.o-A da Decisão 2010/413/PESC, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.o-A

1.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1, fica suspensa até 24 de novembro de 2014 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano.

2.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 2, fica suspensa até 24 de novembro de 2014 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano.

3.   A proibição enunciada no artigo 3.o-B fica suspensa até 24 de novembro de 2014.

4.   A proibição enunciada no artigo 4.o-C fica suspensa até 24 de novembro de 2014 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos.

5.   No artigo 10.o, n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 24 de novembro de 2014:

| “a) | As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

“a)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| b) | As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas; |
| --- | --- |

b)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

| c) | As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.”. |
| --- | --- |

c)

As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.”.

6.   No artigo 10.o, n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação até 24 de novembro de 2014:

| “b) | As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

“b)

As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| c) | As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida decorrido um prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.”. |
| --- | --- |

c)

As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida decorrido um prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.”.

7.   As proibições enunciadas no artigo 18.o-B ficam suspensas até 24 de novembro de 2014.

8.   As proibições enunciadas no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 2, respeitantes ao Ministério do Petróleo, incluído na lista do anexo II, ficam suspensas até 24 de novembro de 2014, na medida em que tal seja necessário para a execução, até 24 de novembro de 2014, dos contratos de importação ou aquisição de produtos petroquímicos iranianos.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 21 de julho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

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(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

1

(2)  Decisão 2014/21/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 15 de 20.1.2014, p. 22).

2

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