# Jornal Oficial L 199/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 199 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano8 de julho de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 199

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano8 de julho de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 738/2014 da Comissão, de 3 de julho de 2014, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Rocca Imperiale (IGP)] | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 739/2014 da Comissão, de 7 de julho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/435/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 4 de julho de 2014, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas por Espanha em 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2014) 4437] | 5 |
| | | 2014/436/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 4 de julho de 2014, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Dinamarca em 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2014) 4439] | 7 |
| | | 2014/437/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 4 de julho de 2014, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2014) 4441] | 9 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 738/2014 da Comissão, de 3 de julho de 2014, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Rocca Imperiale (IGP)]

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 739/2014 da Comissão, de 7 de julho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

DECISÕES

2014/435/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 4 de julho de 2014, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas por Espanha em 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2014) 4437]

[notificada com o número C(2014) 4437]

5

2014/436/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 4 de julho de 2014, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Dinamarca em 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2014) 4439]

[notificada com o número C(2014) 4439]

7

2014/437/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 4 de julho de 2014, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2014) 4441]

[notificada com o número C(2014) 4441]

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 199/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 738/2014 DA COMISSÃO

de 3 de julho de 2014

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Rocca Imperiale (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Limone di Rocca Imperiale», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 149/2012 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Limone di Rocca Imperiale», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 149/2012 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 48 de 21.2.2012, p. 11.

2

(3)  JO C 42 de 13.2.2014, p. 16.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Limone di Rocca Imperiale (IGP)

---

| 8.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 199/3 |
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8.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 739/2014 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 53,5 |
| MK | 67,6 |
| TR | 61,7 |
| XS | 47,9 |
| ZZ | 57,7 |
| 0707 00 05 | AL | 74,4 |
| MK | 36,9 |
| TR | 78,2 |
| ZZ | 63,2 |
| 0709 93 10 | TR | 99,3 |
| ZZ | 99,3 |
| 0805 50 10 | AR | 102,9 |
| TR | 134,6 |
| UY | 120,8 |
| ZA | 128,2 |
| ZZ | 121,6 |
| 0808 10 80 | AR | 116,8 |
| BR | 81,7 |
| CL | 91,5 |
| NZ | 132,7 |
| ZA | 122,8 |
| ZZ | 109,1 |
| 0808 30 90 | AR | 75,7 |
| CL | 114,9 |
| NZ | 184,8 |
| ZA | 78,9 |
| ZZ | 113,6 |
| 0809 10 00 | MK | 85,9 |
| TR | 255,7 |
| XS | 59,5 |
| ZZ | 133,7 |
| 0809 29 00 | TR | 333,2 |
| ZZ | 333,2 |
| 0809 30 | TR | 149,8 |
| ZA | 249,3 |
| ZZ | 199,6 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

53,5

MK

67,6

TR

61,7

XS

47,9

ZZ

57,7

0707 00 05

AL

74,4

MK

36,9

TR

78,2

ZZ

63,2

0709 93 10

TR

99,3

ZZ

99,3

0805 50 10

AR

102,9

TR

134,6

UY

120,8

ZA

128,2

ZZ

121,6

0808 10 80

AR

116,8

BR

81,7

CL

91,5

NZ

132,7

ZA

122,8

ZZ

109,1

0808 30 90

AR

75,7

CL

114,9

NZ

184,8

ZA

78,9

ZZ

113,6

0809 10 00

MK

85,9

TR

255,7

XS

59,5

ZZ

133,7

0809 29 00

TR

333,2

ZZ

333,2

0809 30

TR

149,8

ZA

249,3

ZZ

199,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 8.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 199/5 |
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8.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2014

que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas por Espanha em 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária

[notificada com o número C(2014) 4437]

(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)

(2014/435/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento europeu e do Conselho (2), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento europeu e do Conselho (2), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

| (2) | A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. O artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão estabelece as condições para a obtenção de uma participação da União para a erradicação da gripe aviária e o artigo 4.o, n.o 3, da mesma decisão estabelece a percentagem das despesas suportadas com as medidas de emergência que será coberta pela participação financeira da União. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. O artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão estabelece as condições para a obtenção de uma participação da União para a erradicação da gripe aviária e o artigo 4.o, n.o 3, da mesma decisão estabelece a percentagem das despesas suportadas com as medidas de emergência que será coberta pela participação financeira da União.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira, bem como os prazos para a apresentação desses documentos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira, bem como os prazos para a apresentação desses documentos.

| (4) | A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (4) prevê uma participação financeira da União nas despesas decorrentes das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária efetuadas por Espanha em 2013. De acordo com o artigo 1.o, n.o 2, da referida decisão de execução, o montante da participação financeira da União será fixado numa decisão ulterior. O artigo 2.o da referida decisão de execução prevê o pagamento à Espanha da primeira parcela no montante de 30 000,00 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (4) prevê uma participação financeira da União nas despesas decorrentes das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária efetuadas por Espanha em 2013. De acordo com o artigo 1.o, n.o 2, da referida decisão de execução, o montante da participação financeira da União será fixado numa decisão ulterior. O artigo 2.o da referida decisão de execução prevê o pagamento à Espanha da primeira parcela no montante de 30 000,00 EUR.

| (5) | Em 6 de fevereiro de 2014, Espanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a 85 580,95 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 6 635,73 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(5)

Em 6 de fevereiro de 2014, Espanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a 85 580,95 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 6 635,73 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira da União nas despesas efetuadas por Espanha em 2013 para o financiamento de medidas de erradicação da gripe aviária é fixada em 78 945,22 EUR.

Artigo 2.o

O saldo da participação financeira ainda por pagar após a dedução da primeira parcela de 30 000,00 EUR já paga é fixado em 48 945,22 EUR.

Artigo 3.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12).

3

o

(4)  Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 44).

4

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| 8.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 199/7 |
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8.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/7

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2014

que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Dinamarca em 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária

[notificada com o número C(2014) 4439]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(2014/436/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

| (2) | A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. O artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão estabelece as condições para a obtenção de uma participação da União para a erradicação da gripe aviária e o artigo 4.o, n.o 3, dessa decisão estabelece a percentagem das despesas suportadas com as medidas de emergência que será coberta pela participação financeira da União. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. O artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão estabelece as condições para a obtenção de uma participação da União para a erradicação da gripe aviária e o artigo 4.o, n.o 3, dessa decisão estabelece a percentagem das despesas suportadas com as medidas de emergência que será coberta pela participação financeira da União.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira, bem como os prazos para a apresentação desses documentos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira, bem como os prazos para a apresentação desses documentos.

| (4) | A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (4) prevê uma participação financeira da União nas despesas decorrentes das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária efetuadas pela Dinamarca em 2013. De acordo com o artigo 1.o, n.o 2, da referida decisão de execução, o montante da participação financeira da União será fixado numa decisão ulterior. O artigo 2.o da referida decisão prevê o pagamento à Dinamarca de uma parcela inicial no montante de 33 000,00 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (4) prevê uma participação financeira da União nas despesas decorrentes das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária efetuadas pela Dinamarca em 2013. De acordo com o artigo 1.o, n.o 2, da referida decisão de execução, o montante da participação financeira da União será fixado numa decisão ulterior. O artigo 2.o da referida decisão prevê o pagamento à Dinamarca de uma parcela inicial no montante de 33 000,00 EUR.

| (5) | Em 14 de fevereiro de 2014, a Dinamarca apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a um total de 67 667,39 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 5 468,85 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(5)

Em 14 de fevereiro de 2014, a Dinamarca apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a um total de 67 667,39 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 5 468,85 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Dinamarca em 2013 para o financiamento de medidas de erradicação da gripe aviária é fixada em 62 198,54 EUR.

Artigo 2.o

O saldo da participação financeira ainda por pagar após a dedução da primeira parcela já paga de 33 000,00 EUR é fixado em 29 198,54 EUR.

Artigo 3.o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12).

3

o

(4)  Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 44).

4

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| 8.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 199/9 |
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8.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/9

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2014

que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária

[notificada com o número C(2014) 4441]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(2014/437/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

| (2) | A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. O artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão estabelece as condições para a obtenção de uma participação da União para a erradicação da gripe aviária e o artigo 4.o, n.o 3, dessa decisão estabelece a percentagem das despesas suportadas com as medidas de emergência que será coberta pela participação financeira da União. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. O artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão estabelece as condições para a obtenção de uma participação da União para a erradicação da gripe aviária e o artigo 4.o, n.o 3, dessa decisão estabelece a percentagem das despesas suportadas com as medidas de emergência que será coberta pela participação financeira da União.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3) estabelece as regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para a erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira, bem como os prazos para a apresentação desses documentos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3) estabelece as regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para a erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira, bem como os prazos para a apresentação desses documentos.

| (4) | A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (4) prevê uma participação financeira da União nas despesas decorrentes das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013. De acordo com o artigo 1.o, n.o 2, da referida decisão de execução, o montante da participação financeira da União será fixado numa decisão ulterior. O artigo 2.o da referida decisão de execução prevê o pagamento à Alemanha da primeira parcela no montante de 500 000,00 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (4) prevê uma participação financeira da União nas despesas decorrentes das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013. De acordo com o artigo 1.o, n.o 2, da referida decisão de execução, o montante da participação financeira da União será fixado numa decisão ulterior. O artigo 2.o da referida decisão de execução prevê o pagamento à Alemanha da primeira parcela no montante de 500 000,00 EUR.

| (5) | Em 17 de dezembro de 2013, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso relativo a 2012 ascende a 22 886,55 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 705,00 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(5)

Em 17 de dezembro de 2013, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso relativo a 2012 ascende a 22 886,55 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 705,00 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (6) | Em 28 de janeiro de 2014, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso relativo a 2013 ascende a 1 030 738,92 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 29 168,15 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(6)

Em 28 de janeiro de 2014, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso relativo a 2013 ascende a 1 030 738,92 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 29 168,15 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013 para o financiamento de medidas de erradicação da gripe aviária é fixada em 1 023 752,32 EUR.

Artigo 2.o

O saldo da participação financeira ainda por pagar após a dedução da primeira parcela de 500 000,00 EUR já paga é fixado em 523 752,32 EUR.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12).

3

o

(4)  Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 44).

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