# Jornal Oficial C 225/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 225 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano16 de julho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 225

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano16 de julho de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 225/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7301 — PAI Partners/Euro Media Group) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 225/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7287 — CD&R Fund IX/Mauser) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 225/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7301 — PAI Partners/Euro Media Group) (
  1
  )

1

1

2014/C 225/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7287 — CD&R Fund IX/Mauser) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 225/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2014/C 225/04 | Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia | 3 |
| 2014/C 225/05 | Adoção da decisão da Comissão relativa à comunicação, pela República Helénica, de um plano de transição nacional alterado, na aceção do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais | 4 |
| 2014/C 225/06 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 5 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2014/C 225/07 | Resumo do Parecer Preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados | 6 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 225/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 13 |
| 2014/C 225/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 13 |
| 2014/C 225/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 225/03

Taxas de câmbio do euro

2

2014/C 225/04

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

3

2014/C 225/05

Adoção da decisão da Comissão relativa à comunicação, pela República Helénica, de um plano de transição nacional alterado, na aceção do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais

o

4

2014/C 225/06

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

5

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2014/C 225/07

Resumo do Parecer Preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados

6

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 225/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

13

2014/C 225/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

13

2014/C 225/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/1 |
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16.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7301 — PAI Partners/Euro Media Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 225/01)

Em 8 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7301. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7301.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 16.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/1 |
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16.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7287 — CD&R Fund IX/Mauser)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 225/02)

Em 8 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7287. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7287.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/2 |
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16.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de julho de 2014

(2014/C 225/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3613 |
| JPY | iene | 138,28 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4567 |
| GBP | libra esterlina | 0,79310 |
| SEK | coroa sueca | 9,2564 |
| CHF | franco suíço | 1,2142 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4305 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,431 |
| HUF | forint | 309,20 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1408 |
| RON | leu romeno | 4,4235 |
| TRY | lira turca | 2,8878 |
| AUD | dólar australiano | 1,4522 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4611 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5501 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5465 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6905 |
| KRW | won sul-coreano | 1 397,96 |
| ZAR | rand | 14,5370 |
| CNY | iuane | 8,4448 |
| HRK | kuna | 7,6210 |
| IDR | rupia indonésia | 15 991,34 |
| MYR | ringgit | 4,3451 |
| PHP | peso filipino | 59,389 |
| RUB | rublo | 46,7311 |
| THB | baht | 43,751 |
| BRL | real | 3,0166 |
| MXN | peso mexicano | 17,6520 |
| INR | rupia indiana | 81,8277 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3613

JPY

iene

138,28

DKK

coroa dinamarquesa

7,4567

GBP

libra esterlina

0,79310

SEK

coroa sueca

9,2564

CHF

franco suíço

1,2142

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4305

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,431

HUF

forint

309,20

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1408

RON

leu romeno

4,4235

TRY

lira turca

2,8878

AUD

dólar australiano

1,4522

CAD

dólar canadiano

1,4611

HKD

dólar de Hong Kong

10,5501

NZD

dólar neozelandês

1,5465

SGD

dólar singapurense

1,6905

KRW

won sul-coreano

1 397,96

ZAR

rand

14,5370

CNY

iuane

8,4448

HRK

kuna

7,6210

IDR

rupia indonésia

15 991,34

MYR

ringgit

4,3451

PHP

peso filipino

59,389

RUB

rublo

46,7311

THB

baht

43,751

BRL

real

3,0166

MXN

peso mexicano

17,6520

INR

rupia indiana

81,8277

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 16.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/3 |
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16.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/3

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Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2014/C 225/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 155, a Nota Explicativa das subposições NC «3301 12 10 a 3301 19 80 Óleos essenciais de citrinos» passa a ter a seguinte redação:

| «3301 12 10 | Óleos essenciais de citrinos |
| --- | --- |
| a | |
| 3301 19 80 | Os óleos essenciais de citrinos são obtidos principalmente a partir das cascas desses frutos. O seu aroma é agradável e lembra o da fruta que se utilizou na sua fabricação. As essências de flores de laranjeira ou essência de néroli não se consideram como essências de citrinos e classificam-se nas subposições 3301 29 41 ou 3301 29 91.
  Um óleo essencial desterpenizado é um óleo essencial em que o teor de hidrocarbonetos monoterpénicos foi parcial ou totalmente retirado.» |

«3301 12 10

Óleos essenciais de citrinos

a

3301 19 80

Os óleos essenciais de citrinos são obtidos principalmente a partir das cascas desses frutos. O seu aroma é agradável e lembra o da fruta que se utilizou na sua fabricação. As essências de flores de laranjeira ou essência de néroli não se consideram como essências de citrinos e classificam-se nas subposições 3301 29 41 ou 3301 29 91.

Um óleo essencial desterpenizado é um óleo essencial em que o teor de hidrocarbonetos monoterpénicos foi parcial ou totalmente retirado.»

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

1

o

(2)  JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.

2

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| 16.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/4 |
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16.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/4

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Adoção da decisão da Comissão relativa à comunicação, pela República Helénica, de um plano de transição nacional alterado, na aceção do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais

(2014/C 225/05)

Em 7 de julho de 2014, a Comissão adotou a Decisão C(2014) 4533 final, relativa à comunicação, pela República Helénica, de um plano de transição nacional alterado, na aceção do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais (1).

Este documento está disponível no seguinte endereço Internet: https://circabc.europa.eu/w/browse/36205e98-8e7a-47d7-808d-931bc5baf6ee

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(1)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

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| 16.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/5 |
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16.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/5

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2014/C 225/06)

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manuseiam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas a circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Malta

Tema da comemoração
  : 2.o centenário da Polícia de Malta

Descrição do desenho
  : A nova moeda comemora o 2.o centenário da Polícia de Malta, instituída pela proclamação XXII de 1814. A Polícia de Malta é, por conseguinte, uma das mais antigas da Europa. A face nacional da moeda representa a insígnia da Polícia de Malta com a legenda «200 Years Malta Police Force» (2.o centenário da Polícia de Malta) e as datas 1814-2014.

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Quantidade de moedas a emitir
  :

Data de emissão
  : julho de 2014

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 10 de fevereiro de 2009 e Recomendação da Comissão de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 16.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/6 |
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16.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/6

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Resumo do Parecer Preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados

(O texto integral deste Parecer pode ser consultado em inglês, francês e alemão no sítio web da EDPS www.edps.europa.eu)

(2014/C 225/07)

SÍNTESE

As abordagens da UE relativamente à proteção de dados, à concorrência e à defesa do consumidor comungam dos mesmos objetivos, entre os quais se incluem a promoção do desenvolvimento, a inovação e o bem-estar dos consumidores individuais. No entanto, na realidade prática, a colaboração entre os vários decisores políticos nos respetivos domínios de intervenção é limitada.

Os serviços on line impulsionam o enorme crescimento da economia digital. Muitos desses serviços são comercializados como «gratuitos», mas na realidade exigem pagamento sob a forma de informação pessoal relativa aos seus clientes. Impõe-se, portanto, a realização de uma investigação dos custos e benefícios resultantes das referidas trocas, tanto para os consumidores como para as empresas.

Um diálogo mais próximo entre as autoridades reguladoras e os especialistas, que ultrapasse as barreiras políticas, não só pode promover a aplicação das normas relativas à concorrência e à defesa dos consumidores como também incentivar o mercado dos serviços de proteção da privacidade.

1.   Introdução

| 1. | A economia digital apresenta muitas vantagens aos consumidores e cidadãos. Os serviços on line abrem portas a um alcance inédito no que respeita aos contactos sociais, à inovação e à resolução de problemas de forma eficaz. Simultaneamente, os utilizadores destes serviços divulgam grandes quantidades de informação acerca deles próprios. O volume e a variedade dos dados gerados não podem ser tratados através das tecnologias tradicionais de prospeção e análise de dados, mas o controlo desta informação é, nos dias de hoje, cada vez mais possível graças ao desenvolvimento conhecido por «grandes volumes de dados» (big data) (1). A extração de valor de grandes volumes de dados tornou-se numa importante fonte de poder para os maiores operadores dos mercados da Internet. Embora nem todos os grandes volumes de dados sejam pessoais, para grande parte das ofertas on line apresentadas ou consideradas como «gratuitas», a informação pessoal funciona como uma espécie de moeda indispensável, utilizada como forma de pagamento por esses serviços. Para além dos benefícios, estes mercados em crescimento apresentam riscos específicos para o bem-estar dos consumidores, bem como para os respetivos direitos à proteção de dados e da privacidade. |
| --- | --- |

1.

A economia digital apresenta muitas vantagens aos consumidores e cidadãos. Os serviços on line abrem portas a um alcance inédito no que respeita aos contactos sociais, à inovação e à resolução de problemas de forma eficaz. Simultaneamente, os utilizadores destes serviços divulgam grandes quantidades de informação acerca deles próprios. O volume e a variedade dos dados gerados não podem ser tratados através das tecnologias tradicionais de prospeção e análise de dados, mas o controlo desta informação é, nos dias de hoje, cada vez mais possível graças ao desenvolvimento conhecido por «grandes volumes de dados» (big data) (1). A extração de valor de grandes volumes de dados tornou-se numa importante fonte de poder para os maiores operadores dos mercados da Internet. Embora nem todos os grandes volumes de dados sejam pessoais, para grande parte das ofertas on line apresentadas ou consideradas como «gratuitas», a informação pessoal funciona como uma espécie de moeda indispensável, utilizada como forma de pagamento por esses serviços. Para além dos benefícios, estes mercados em crescimento apresentam riscos específicos para o bem-estar dos consumidores, bem como para os respetivos direitos à proteção de dados e da privacidade.

| 2. | Os princípios e regras da UE relativos à proteção de dados, à concorrência e à defesa do consumidor foram concebidos com o intuito de promover um mercado interno próspero, bem como de proteger os particulares. Uma maior convergência na aplicação destas políticas poderia ajudar a dar resposta aos desafios colocados pela economia de grandes volumes de dados. No entanto, até ao presente, as políticas têm tendido a desenvolver-se paralelamente, com pouca interação em matérias de interesse comum (2). Além disso, os decisores políticos e autoridades reguladoras da UE concentraram-se, até agora, principalmente em mercados de produtos e serviços comercializados em troca de dinheiro. Enquanto os consumidores e as empresas se adaptam e provocam alterações constantes no domínio das tecnologias, os decisores políticos e autoridades reguladoras têm o dever de acompanhar o ritmo, tal como decorre do recente compromisso político de «realização» do «Mercado Único Digital» (3). |
| --- | --- |

2.

Os princípios e regras da UE relativos à proteção de dados, à concorrência e à defesa do consumidor foram concebidos com o intuito de promover um mercado interno próspero, bem como de proteger os particulares. Uma maior convergência na aplicação destas políticas poderia ajudar a dar resposta aos desafios colocados pela economia de grandes volumes de dados. No entanto, até ao presente, as políticas têm tendido a desenvolver-se paralelamente, com pouca interação em matérias de interesse comum (2). Além disso, os decisores políticos e autoridades reguladoras da UE concentraram-se, até agora, principalmente em mercados de produtos e serviços comercializados em troca de dinheiro. Enquanto os consumidores e as empresas se adaptam e provocam alterações constantes no domínio das tecnologias, os decisores políticos e autoridades reguladoras têm o dever de acompanhar o ritmo, tal como decorre do recente compromisso político de «realização» do «Mercado Único Digital» (3).

| 3. | A EDPS promove uma «cultura de proteção de dados» no seio das instituições e organismos europeus, mediante a qual os princípios de proteção de dados encontrem expressão em todos os domínios políticos e leis aplicáveis (4). Tendo em vista a consecução desse objetivo, este Parecer preliminar pretende estimular o diálogo entre especialistas e profissionais, incluindo as instituições da UE e as autoridades reguladoras nacionais, nos domínios da concorrência, da defesa do consumidor e da proteção de dados. Seguidamente, a EDPS refletirá sobre as opiniões e ideias resultantes deste exercício num Parecer posterior, no qual incluirá recomendações sobre as medidas a tomar. |
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3.

A EDPS promove uma «cultura de proteção de dados» no seio das instituições e organismos europeus, mediante a qual os princípios de proteção de dados encontrem expressão em todos os domínios políticos e leis aplicáveis (4). Tendo em vista a consecução desse objetivo, este Parecer preliminar pretende estimular o diálogo entre especialistas e profissionais, incluindo as instituições da UE e as autoridades reguladoras nacionais, nos domínios da concorrência, da defesa do consumidor e da proteção de dados. Seguidamente, a EDPS refletirá sobre as opiniões e ideias resultantes deste exercício num Parecer posterior, no qual incluirá recomendações sobre as medidas a tomar.

| 4. | O Capítulo 2 deste Parecer começa por delinear as tendências da economia digital e o papel dos dados pessoais na era dos grandes volumes de dados. O Capítulo 3 versa sobre os aspetos relevantes das normas da UE sobre a proteção de dados, a concorrência e a defesa do consumidor. O Capítulo 4 apresenta uma análise das interações entre três domínios políticos:






  — | o modo como o controlo da informação pessoal contribui para o poder do mercado na economia digital, e as implicações resultantes para a proteção de dados, |
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4.

O Capítulo 2 deste Parecer começa por delinear as tendências da economia digital e o papel dos dados pessoais na era dos grandes volumes de dados. O Capítulo 3 versa sobre os aspetos relevantes das normas da UE sobre a proteção de dados, a concorrência e a defesa do consumidor. O Capítulo 4 apresenta uma análise das interações entre três domínios políticos:

—

o modo como o controlo da informação pessoal contribui para o poder do mercado na economia digital, e as implicações resultantes para a proteção de dados,

| — | os riscos para o consumidor decorrentes de concentrações e de abuso de posição dominante no mercado, em que as empresas processam enormes quantidades de dados pessoais, e |
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—

os riscos para o consumidor decorrentes de concentrações e de abuso de posição dominante no mercado, em que as empresas processam enormes quantidades de dados pessoais, e

| — | a forma como o crescimento do mercado dinâmico de serviços de proteção da privacidade (5) pode ser fomentado através do fortalecimento das escolhas informadas dos consumidores. |
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—

a forma como o crescimento do mercado dinâmico de serviços de proteção da privacidade (5) pode ser fomentado através do fortalecimento das escolhas informadas dos consumidores.

Realça-se ainda a importância da existência de uma reflexão, aplicação e cooperação convergentes entre as autoridades de supervisão, a nível internacional, europeu e nacional (6).

| 5. | Finalmente, o Capítulo 5 analisa possíveis respostas políticas e solicita à Comissão, às autoridades nacionais de supervisão, aos grupos de defesa e aos juristas que se envolvam numa discussão mais abrangente e mais profunda sobre esta matéria. No início de cada secção, foram inseridos tópicos e referências destinados a conduzir o leitor através dos principais argumentos e interseções entre as três áreas do direito da UE. No anexo deste documento apresenta-se uma síntese destas interfaces. |
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5.

Finalmente, o Capítulo 5 analisa possíveis respostas políticas e solicita à Comissão, às autoridades nacionais de supervisão, aos grupos de defesa e aos juristas que se envolvam numa discussão mais abrangente e mais profunda sobre esta matéria. No início de cada secção, foram inseridos tópicos e referências destinados a conduzir o leitor através dos principais argumentos e interseções entre as três áreas do direito da UE. No anexo deste documento apresenta-se uma síntese destas interfaces.

5.   Conclusão: pesquisa e discussão adicionais necessárias

O mercado ou mercados on line em plena expansão... cada vez mais tocam todos os aspetos dos negócios. A garantia de que a concorrência efetivamente funciona nestes mercados será uma prioridade fundamental... a recolha, o tratamento e a utilização de dados das transações com os consumidores cada vez mais frequentemente para fins comerciais... está a demonstrar-se uma fonte cada vez mais importante de vantagem competitiva [que poderá representar] uma fonte cada vez maior de prejuízo para os consumidores.

(Retirado do discurso das Beesley Lectures, realizado por David Currie, presidente da Autoridade da Concorrência e dos Mercados do Reino Unido, 7.11.2013.)

| 85. | Este Parecer preliminar aprofundou e considerou as convergências e tensões possíveis entre as três áreas do direito da UE relativamente ao cenário de rápida evolução a que se assiste relativamente aos grandes volumes de dados. Apesar de a privacidade e a proteção dos dados pessoais serem interesses públicos e direitos fundamentais reconhecidos pelos Tratados, a falta de interação relativa ao desenvolvimento de políticas de concorrência, à defesa do consumidor e à proteção de dados pode ter resultado numa diminuição, tanto da aplicação eficaz das normas relativas à concorrência, como do incentivo para o desenvolvimento de serviços destinados a proteger a privacidade e a minimizar os danos potenciais do consumidor. No âmbito da economia digital, a informação pessoal representa um ativo incorpóreo importante na criação de valor, bem como uma moeda de troca para os serviços on line. Este facto tem o potencial de apresentar consequências de grande alcance para a interpretação de conceitos-chave, incluindo a transparência, a posição dominante no mercado e o bem-estar e danos do consumidor. |
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85.

Este Parecer preliminar aprofundou e considerou as convergências e tensões possíveis entre as três áreas do direito da UE relativamente ao cenário de rápida evolução a que se assiste relativamente aos grandes volumes de dados. Apesar de a privacidade e a proteção dos dados pessoais serem interesses públicos e direitos fundamentais reconhecidos pelos Tratados, a falta de interação relativa ao desenvolvimento de políticas de concorrência, à defesa do consumidor e à proteção de dados pode ter resultado numa diminuição, tanto da aplicação eficaz das normas relativas à concorrência, como do incentivo para o desenvolvimento de serviços destinados a proteger a privacidade e a minimizar os danos potenciais do consumidor. No âmbito da economia digital, a informação pessoal representa um ativo incorpóreo importante na criação de valor, bem como uma moeda de troca para os serviços on line. Este facto tem o potencial de apresentar consequências de grande alcance para a interpretação de conceitos-chave, incluindo a transparência, a posição dominante no mercado e o bem-estar e danos do consumidor.

| 86. | Uma resposta global a estes desafios exige tempo suplementar para pesquisa, reflexão e discussão, podendo incluir todos ou quaisquer dos seguintes pontos:






  — | maior sensibilização entre os consumidores, prestadores de serviços e autoridades reguladoras relativamente a desenvolvimentos tecnológicos, atuais ou futuros, nos mercados relevantes da economia digital e às consequências na competitividade, bem-estar e poder de escolha dos consumidores e inovação no domínio dos serviços de proteção da privacidade, |
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86.

Uma resposta global a estes desafios exige tempo suplementar para pesquisa, reflexão e discussão, podendo incluir todos ou quaisquer dos seguintes pontos:

—

maior sensibilização entre os consumidores, prestadores de serviços e autoridades reguladoras relativamente a desenvolvimentos tecnológicos, atuais ou futuros, nos mercados relevantes da economia digital e às consequências na competitividade, bem-estar e poder de escolha dos consumidores e inovação no domínio dos serviços de proteção da privacidade,

| — | orientação eficaz sobre a aplicação das normas de privacidade, concorrência e defesa do consumidor aplicáveis a serviços on line, particularmente aos serviços promovidos como «gratuitos», tomando em linha de conta as opiniões dos clientes e dos concorrentes, bem como as preferências e preocupações comprovadas dos consumidores, |
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—

orientação eficaz sobre a aplicação das normas de privacidade, concorrência e defesa do consumidor aplicáveis a serviços on line, particularmente aos serviços promovidos como «gratuitos», tomando em linha de conta as opiniões dos clientes e dos concorrentes, bem como as preferências e preocupações comprovadas dos consumidores,

| — | cooperação entre as autoridades para fins de pesquisa e aplicação, como por exemplo, na identificação de cenários e eventuais padrões para efeitos de avaliação do poder de mercado na economia digital, e de consulta sobre investigações de casos concretos, e |
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cooperação entre as autoridades para fins de pesquisa e aplicação, como por exemplo, na identificação de cenários e eventuais padrões para efeitos de avaliação do poder de mercado na economia digital, e de consulta sobre investigações de casos concretos, e

| — | uma revisão da legislação em matéria de concorrência, aplicável aos mercados digitais do séc. XXI, incluindo as interfaces da referida legislação com outras áreas do direito, e possibilidades de interação produtiva com outras autoridades relevantes. |
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—

uma revisão da legislação em matéria de concorrência, aplicável aos mercados digitais do séc. XXI, incluindo as interfaces da referida legislação com outras áreas do direito, e possibilidades de interação produtiva com outras autoridades relevantes.

| 87. | A informação pessoal estimulou e sustentou o crescimento da economia digital. Os consumidores individuais deveriam poder desfrutar de uma quota-parte maior dos frutos desse crescimento. As autoridades de concorrência e proteção de dados cada vez mais reconhecem este facto como um desafio central na construção de um clima de confiança e de responsabilização na economia digital. A proteção de dados apresenta uma oportunidade única para fornecer aos particulares as ferramentas de que necessitam para se protegerem, bem como para potenciar a eficácia da aplicação das normas de concorrência e defesa do consumidor. |
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87.

A informação pessoal estimulou e sustentou o crescimento da economia digital. Os consumidores individuais deveriam poder desfrutar de uma quota-parte maior dos frutos desse crescimento. As autoridades de concorrência e proteção de dados cada vez mais reconhecem este facto como um desafio central na construção de um clima de confiança e de responsabilização na economia digital. A proteção de dados apresenta uma oportunidade única para fornecer aos particulares as ferramentas de que necessitam para se protegerem, bem como para potenciar a eficácia da aplicação das normas de concorrência e defesa do consumidor.

| 88. | O próximo passo consistirá em explorar o alcance de uma coordenação mais estreita entre as autoridades reguladoras, com o intuito de atingir estes objetivos. A referida coordenação não se deverá limitar à Europa, mas antes refletir o alcance global das empresas na economia digital. A EDPS espera agilizar esta discussão. |
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88.

O próximo passo consistirá em explorar o alcance de uma coordenação mais estreita entre as autoridades reguladoras, com o intuito de atingir estes objetivos. A referida coordenação não se deverá limitar à Europa, mas antes refletir o alcance global das empresas na economia digital. A EDPS espera agilizar esta discussão.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2014.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

---

(1)  Grande volume de dados («big data») «refere-se aos gigantescos conjuntos de dados digitais detidos por empresas, governos e outras organizações de grandes dimensões, que de seguida são extensivamente analisados com recurso a algoritmos informáticos»; Grupo de Trabalho do artigo 29.o, Parecer 03/2013 sobre a limitação da finalidade, p. 35. De acordo com uma definição alternativa, grandes volumes de dados significam «conjuntos de dados cujo tamanho se situa para além da capacidade que as ferramentas típicas de software de bases de dados possuem para os capturar, armazenar, gerir e analisar»; McKinsey Global Institute, «Big data: The next frontier for innovation, competition, and productivity», junho de 2011. Neste Parecer preliminar, o termo «grandes volumes de dados» é utilizado como uma formulação resumida da combinação entre a recolha massiva de dados pessoais e a análise de grandes variedades e volumes de conjuntos de dados.

1

big data»

o

software

Big data: The next frontier for innovation, competition, and productivity»

(2)  Este Parecer preliminar desenvolve os temas delineados pela EDPS num seminário em Bruxelas, a 13 de junho de 2013 https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/EDPS/Publications/Speeches/2013/13-06-13_Speech_CB_Brussels_EN.pdf. Em 2010 realizaram-se discussões relativas a esta matéria, durante a 32.a Conferência Internacional dos Comissários para a Proteção dos Dados e da Vida Privada, que decorreu em Jerusalém. Para além do referido, o Vice-Presidente da Comissão, Joaquin Almunia, discursou sobre «Competition and privacy in markets of data», em novembro de 2012 (http://europa.eu/rapid/press-release_SPEECH-12-860_en.htm). Em fevereiro de 2013, na 4.a Conferência Internacional de Concorrência sobre as Novas Fronteiras de Antitrust, após uma mesa redonda sobre o assunto «Personal data: Will competition law collide with privacy?», o Diretor-Geral da Justiça da Comissão apelou a que a interação entre a proteção de dados e o direito da concorrência seja tida em maior consideração; Françoise Le Bail intitulou «Protection de la vie privée et des données personnelles: l’Europe à l’avant garde», Concurrences Revue des droits de la concurrence: Competition Law Journal: Demain la concurrence New Frontiers of Antitrust Colloque l Concurrences, n.o 2-2013. Nos Estados Unidos, tem-se assistido a um debate semelhante, principalmente desde a decisão da Comissão Federal do Comércio sobre a fusão do Google DoubleClick (consultar a nota de rodapé n.o 76) e da opinião discordante da Comissária, à data, Jones Harbour http://www.ftc.gov/sites/default/files/documents/public_statements/statement-matter-google/doubleclick/071220harbour_0.pdf; para uma atualização da análise de Harbour, queira consultar o ensaio da sua autoria intitulado «The Transatlantic Perspective: Data Protection and Competition Law», em Data Protection Anno 2014: How to Restore Trust? eds. Hijmans, H. and Kranenborg, H., 2014, p. 225-234.

2

a

Competition and privacy in markets of data»

a

Antitrust

Personal data: Will competition law collide with privacy?»

«Protection de la vie privée et des données personnelles: l’Europe à l’avant garde», Concurrences Revue des droits de la concurrence: Competition Law Journal: Demain la concurrence New Frontiers of Antitrust Colloque l Concurrences

o

o

The Transatlantic Perspective: Data Protection and Competition Law»

Data Protection Anno 2014: How to Restore Trust?

(3)  Em outubro de 2013, o Conselho Europeu comprometeu-se a «concretizar o Mercado Único Digital» até 2015, incluindo «as condições de enquadramento adequadas para um mercado único de Grandes Volumes de Dados e de computação em Nuvem», através do desenvolvimento de serviços de administração pública, saúde, faturação e aquisição on line, bem como através do impulso dos serviços de identificação e de assinatura eletrónica, de faturação e de pagamento on line, e da portabilidade dos conteúdos e dados; http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/139197.pdf A EDPS publicou um Parecer sobre o programa da UE de política global da Agenda Digital para a Europa; https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2013/13-04-08_Digital_Agenda_EN.pdf

3

on line

on line

(4)  Queira consultar a Estratégia a EDPS para 2013-2014: «Towards excellence in data protection»; https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/EDPS/Publications/Strategy/13-01-22_Strategy_EN.pdf Para além dos Pareceres regularmente publicados em resposta a propostas legislativas ou a documentos políticos adotados pela Comissão, ou por outras instituições ou órgãos, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e como parte das suas funções de aconselhamento das instituições ou órgãos da União e das pessoas em causa sobre todas as matérias relativas ao tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 41.o, n.o 2, a EDPS pode decidir, por iniciativa própria, prestar aconselhamento com o intuito de dar a sua contribuição para debates sobre os desenvolvimentos jurídicos e sociais que possam ter um impacto importante na proteção de dados pessoais. A título de exemplo, queira consultar o Parecer da EDPS sobre a relação entre o enquadramento legal da computação em nuvem e o da proteção de dados (OJ C 253, 3.9.2013, p. 1). Pode ser prestado aconselhamento semelhante noutras áreas de interesse.

4

«Towards excellence in data protection»

o

o

o

o

o

(5)  As tecnologias de proteção da privacidade foram definidas pela Comissão como «um sistema coerente de medidas de tecnologia de informação e comunicação, que protege a privacidade através da eliminação ou redução dos dados pessoais ou através da prevenção de tratamento desnecessário e/ou indesejado de dados pessoais, sem comprometer a funcionalidade do sistema de informação.»«Promoting Data Protection by Privacy Enhancing Technologies (PETs)», COM(2007) 228 in fine. Neste documento, o termo «serviços de proteção da privacidade» é utilizado para se referir a serviços destinados ao consumidor, que tenham sido concebidos com base na referida tecnologia.

5

Promoting Data Protection by Privacy Enhancing Technologies

in fine

(6)  Inclui ligações dentro e entre a Rede Global de Aplicação de Legislação em matéria de Privacidade e a Rede Internacional da Concorrência, bem como uma colaboração mais estreita entre as autoridades da UE e a Comissão Federal do Comércio dos EUA.

6

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ANEXO

Proteção de dados, concorrência e defesa do consumidor na UE: Uma síntese comparativa

| | Proteção de dados | Direito da concorrência | Defesa do consumidor | Interfaces da economia digital |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Enquadramento legal | — | CDF, artigos 7.o e 8.o |

Proteção de dados

Direito da concorrência

Defesa do consumidor

Interfaces da economia digital

Enquadramento legal

—

CDF, artigos 7.o e 8.o

| — | TFUE, artigo 16.o |
| --- | --- |

—

TFUE, artigo 16.o

| — | TFUE, artigos 101.o a 106.o |
| --- | --- |

—

TFUE, artigos 101.o a 106.o

| — | CDF, artigo 38.o |
| --- | --- |

—

CDF, artigo 38.o

| — | TFUE, artigos 12.o e 169.o |
| --- | --- |

—

TFUE, artigos 12.o e 169.o

| — | Valores fundamentais e missão económica da UE |
| --- | --- |

—

Valores fundamentais e missão económica da UE

Legislação derivada relevante

| — | Diretiva n.o 95/46/CE |
| --- | --- |

—

Diretiva n.o 95/46/CE

| — | Regulamento (CE) n.o 45/2001 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 45/2001

| — | Diretiva n.o 2002/58/CE |
| --- | --- |

—

Diretiva n.o 2002/58/CE

| — | Regulamento sobre o Quadro Geral da Proteção de Dados (em negociação) |
| --- | --- |

—

Regulamento sobre o Quadro Geral da Proteção de Dados (em negociação)

| — | Regulamento n.o 1/2003 (Modernização) |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 1/2003 (Modernização)

| — | Regulamento n.o 139/2004 (Fusões) |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 139/2004 (Fusões)

| — | Diretiva n.o 93/13/CEE (cláusulas contratuais abusivas) |
| --- | --- |

—

Diretiva n.o 93/13/CEE (cláusulas contratuais abusivas)

| — | Diretiva n.o 98/6/CE (indicação de preços) |
| --- | --- |

—

Diretiva n.o 98/6/CE (indicação de preços)

| — | Diretiva do Conselho n.o 2005/29/CE (práticas comerciais desleais) |
| --- | --- |

—

Diretiva do Conselho n.o 2005/29/CE (práticas comerciais desleais)

| — | Diretiva n.o 2006/114/CE (publicidade enganosa) |
| --- | --- |

—

Diretiva n.o 2006/114/CE (publicidade enganosa)

| — | Regulamento n.o 2006/2004 (cooperação entre autoridades) |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 2006/2004 (cooperação entre autoridades)

| — | Diretiva n.o 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores) |
| --- | --- |

—

Diretiva n.o 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores)

| — | Regras para a promoção do funcionamento correto do mercado interno. |
| --- | --- |

—

Regras para a promoção do funcionamento correto do mercado interno.

| — | Regras para a garantia da proteção dos consumidores individuais |
| --- | --- |

—

Regras para a garantia da proteção dos consumidores individuais

Âmbito de aplicação

| — | Todos os responsáveis pelo tratamento de dados estabelecidos na UE, ou que utilizam equipamento situado na UE. Escalonamento das disposições de acordo com a natureza e volume dos dados objeto de tratamento |
| --- | --- |

—

Todos os responsáveis pelo tratamento de dados estabelecidos na UE, ou que utilizam equipamento situado na UE. Escalonamento das disposições de acordo com a natureza e volume dos dados objeto de tratamento

| — | (A ser alargado nos termos do RQGPD, de modo a abranger qualquer responsável pelo tratamento de dados que ofereça bens ou serviços a titulares de dados residentes na UE, ou que controle o comportamento dos mesmos) |
| --- | --- |

—

(A ser alargado nos termos do RQGPD, de modo a abranger qualquer responsável pelo tratamento de dados que ofereça bens ou serviços a titulares de dados residentes na UE, ou que controle o comportamento dos mesmos)

| — | Qualquer atividade económica que «possa afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros» |
| --- | --- |

—

Qualquer atividade económica que «possa afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros»

| — | As empresas dominantes têm a «especial responsabilidade» de evitar distorções de concorrência |
| --- | --- |

—

As empresas dominantes têm a «especial responsabilidade» de evitar distorções de concorrência

| — | Todos os bens e serviços prestados ou consumidos no mercado interno. |
| --- | --- |

—

Todos os bens e serviços prestados ou consumidos no mercado interno.

| — | Impacto, nos particulares e no âmbito da UE, relativo a atividade económica que diga respeito ao mercado interno |
| --- | --- |

—

Impacto, nos particulares e no âmbito da UE, relativo a atividade económica que diga respeito ao mercado interno

Controlo de dados e mercados relevantes

| — | Finalidades compatíveis com o tratamento de dados |
| --- | --- |

—

Finalidades compatíveis com o tratamento de dados

| — | Definição de mercado relevante e de substituibilidade de produtos e serviços |
| --- | --- |

—

Definição de mercado relevante e de substituibilidade de produtos e serviços

| — | Definição de mercados relevantes alimentados por dados pessoais |
| --- | --- |

—

Definição de mercados relevantes alimentados por dados pessoais

| — | Avaliação do poder do mercado digital |
| --- | --- |

—

Avaliação do poder do mercado digital

Transparência e escolha

| — | Direitos à informação e ao acesso aos dados, de forma inteligível |
| --- | --- |

—

Direitos à informação e ao acesso aos dados, de forma inteligível

| — | Consentimento dado livremente, específico, informado e inequívoco |
| --- | --- |

—

Consentimento dado livremente, específico, informado e inequívoco

| — | Direito à portabilidade de dados |
| --- | --- |

—

Direito à portabilidade de dados

| — | Subordinação e agregação de serviços |
| --- | --- |

—

Subordinação e agregação de serviços

| — | Impedimento de concorrência através da recusa de prestação de uma facilidade essencial |
| --- | --- |

—

Impedimento de concorrência através da recusa de prestação de uma facilidade essencial

| — | Informação clara e inteligível sobre preços e produtos |
| --- | --- |

—

Informação clara e inteligível sobre preços e produtos

| — | Entendimento comum sobre valor dos dados pessoais |
| --- | --- |

—

Entendimento comum sobre valor dos dados pessoais

| — | Propriedade de dados próprios, através da realização da portabilidade de dados |
| --- | --- |

—

Propriedade de dados próprios, através da realização da portabilidade de dados

Prevenção de danos

| — | Minimização dos dados |
| --- | --- |

—

Minimização dos dados

| — | Confidencialidade e segurança do tratamento |
| --- | --- |

—

Confidencialidade e segurança do tratamento

| — | Noção de bem-estar dos consumidores |
| --- | --- |

—

Noção de bem-estar dos consumidores

| — | Preços abusivos de serviços |
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—

Preços abusivos de serviços

| — | Teoria de danos ao consumidor nas fusões |
| --- | --- |

—

Teoria de danos ao consumidor nas fusões

| — | Exceções às regras em matéria de auxílios estatais |
| --- | --- |

—

Exceções às regras em matéria de auxílios estatais

| — | Noção de «boa-fé» em contratos |
| --- | --- |

—

Noção de «boa-fé» em contratos

| — | Proibição de alegações enganosas sobre produtos e serviços |
| --- | --- |

—

Proibição de alegações enganosas sobre produtos e serviços

| — | Proteção de dados, um fator contributivo para o bem-estar dos consumidores |
| --- | --- |

—

Proteção de dados, um fator contributivo para o bem-estar dos consumidores

| — | Utilização, em decisões em matéria de concorrência, de meios de ação que promovam a privacidade |
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—

Utilização, em decisões em matéria de concorrência, de meios de ação que promovam a privacidade

| — | Permitir que os concorrentes colaborem no desenvolvimento de serviços de proteção da privacidade |
| --- | --- |

—

Permitir que os concorrentes colaborem no desenvolvimento de serviços de proteção da privacidade

Supervisão, aplicação, sanções e meios de ação

| — | Autoridades nacionais independentes |
| --- | --- |

—

Autoridades nacionais independentes

| — | Ampla cooperação europeia através do Grupo de Trabalho do artigo 29.o e (em negociação) do mecanismo de coerência |
| --- | --- |

—

Ampla cooperação europeia através do Grupo de Trabalho do artigo 29.o e (em negociação) do mecanismo de coerência

| — | Direito a reparação judicial por violação de direitos |
| --- | --- |

—

Direito a reparação judicial por violação de direitos

| — | Direito a indemnização |
| --- | --- |

—

Direito a indemnização

| — | Sanções administrativas na proporção do volume de negócios anual de uma empresa (em negociação) |
| --- | --- |

—

Sanções administrativas na proporção do volume de negócios anual de uma empresa (em negociação)

| — | Execução através das autoridades de concorrência nacionais e da Comissão da UE |
| --- | --- |

—

Execução através das autoridades de concorrência nacionais e da Comissão da UE

| — | Cooperação das autoridades através da Rede Europeia da Concorrência |
| --- | --- |

—

Cooperação das autoridades através da Rede Europeia da Concorrência

| — | Sanções pela violação de acordos anti concorrenciais, até ao montante de 10 % do volume de negócios total |
| --- | --- |

—

Sanções pela violação de acordos anti concorrenciais, até ao montante de 10 % do volume de negócios total

| — | Inexistência de harmonização dos direitos dos consumidores a reparação judicial |
| --- | --- |

—

Inexistência de harmonização dos direitos dos consumidores a reparação judicial

| — | Apenas autoridades nacionais |
| --- | --- |

—

Apenas autoridades nacionais

| — | A Rede CDC («CPC Network») identifica anualmente prioridades de execução comuns, em verificações coordenadas de conformidade e projetos específicos para cada sector |
| --- | --- |

—

A Rede CDC («CPC Network») identifica anualmente prioridades de execução comuns, em verificações coordenadas de conformidade e projetos específicos para cada sector

| — | Inexistência de uma abordagem europeia comum à investigação de violações dos direitos dos consumidores, salvo em caso de «infrações intracomunitárias» |
| --- | --- |

—

Inexistência de uma abordagem europeia comum à investigação de violações dos direitos dos consumidores, salvo em caso de «infrações intracomunitárias»

| — | Raramente as autoridades conseguem obter indemnizações por violação dos direitos dos consumidores |
| --- | --- |

—

Raramente as autoridades conseguem obter indemnizações por violação dos direitos dos consumidores

| — | Diálogo e cooperação nos casos em que os interesses relativos à concorrência, ao bem-estar dos consumidores ou à proteção de dados se sobreponham |
| --- | --- |

—

Diálogo e cooperação nos casos em que os interesses relativos à concorrência, ao bem-estar dos consumidores ou à proteção de dados se sobreponham

Abreviaturas:

CDF: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

TFUE: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/13

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2014/C 225/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 17.5.14. |
| --- | --- |
| Duração | 17.5.2014 - 31.12.2014 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | ALF/3X14- |
| Espécie | Imperadores (Beryx spp.) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 08/DSS |

Data e hora do encerramento

17.5.14.

Duração

17.5.2014 - 31.12.2014

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

ALF/3X14-

Espécie

Imperadores (Beryx spp.)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

08/DSS

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 16.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/13

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2014/C 225/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 23.6.2014. |
| --- | --- |
| Duração | 23.6.2014-31.12.2014 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | POK/56-14 |
| Espécie | Escamudo (Pollachius virens) |
| Zona | VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 09/TQ43 |

Data e hora do encerramento

23.6.2014.

Duração

23.6.2014-31.12.2014

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

POK/56-14

Espécie

Escamudo (Pollachius virens)

Zona

VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

09/TQ43

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

---

| 16.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/14

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2014/C 225/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 25.6.2014 |
| --- | --- |
| Duração | 25.6.2014-31.12.2014 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | ARU/34-C |
| Espécie | Argentina-dourada (Argentina silus) |
| Zona | Águas da União das subzonas III, IV |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 10/TQ43 |

Data e hora do encerramento

25.6.2014

Duração

25.6.2014-31.12.2014

Estado-Membro

Irlanda

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

ARU/34-C

Espécie

Argentina-dourada (Argentina silus)

Zona

Águas da União das subzonas III, IV

Tipo(s) de navios de pesca

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Número de referência

10/TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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