# Jornal Oficial L 198/2014

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 198 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano5 de julho de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 198

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano5 de julho de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2014 da Comissão, de 4 de julho de 2014, que altera pela 216.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 736/2014 da Comissão, de 4 de julho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/433/PESC |
| | * | Decisão Atalanta/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 3 de julho de 2014, que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) | 5 |
| | | 2014/434/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 31 de janeiro de 2014, relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro (BCE/2014/5) | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2014 da Comissão, de 4 de julho de 2014, que altera pela 216.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 736/2014 da Comissão, de 4 de julho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

DECISÕES

2014/433/PESC

*

Decisão Atalanta/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 3 de julho de 2014, que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

5

2014/434/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 31 de janeiro de 2014, relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro (BCE/2014/5)

(BCE/2014/5)

7

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 735/2014 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2014

que altera pela 216.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, (1) nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 26 de junho de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar uma pessoa singular e uma entidade à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de junho de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar uma pessoa singular e uma entidade à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento entra em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento entra em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:
  «Shekau Mohammed Abubakar (também conhecido por a) Abubakar Shekau; b) Abu Mohammed Abubakar bin Mohammed; c) Abu Muhammed Abubakar bi Mohammed; d) Shekau; e) Shehu; f) Shayku; g) Imam Darul Tauhid; h) Imam Darul Tawheed). Título: Imã. Funções: Líder do Jama'atu Ahlis Sunna Lidda'Awati Wal-Jihad (Boko Haram). Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: Shekau, Estado de Yobe, Nigéria. Nacionalidade: nigeriana. Endereço: Nigéria. Informações suplementares: a) descrição física: olhos pretos; cabelo preto; b) foto disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.6.2014.». |
| --- | --- |

1)

Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:

«Shekau Mohammed Abubakar (também conhecido por a) Abubakar Shekau; b) Abu Mohammed Abubakar bin Mohammed; c) Abu Muhammed Abubakar bi Mohammed; d) Shekau; e) Shehu; f) Shayku; g) Imam Darul Tauhid; h) Imam Darul Tawheed). Título: Imã. Funções: Líder do Jama'atu Ahlis Sunna Lidda'Awati Wal-Jihad (Boko Haram). Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: Shekau, Estado de Yobe, Nigéria. Nacionalidade: nigeriana. Endereço: Nigéria. Informações suplementares: a) descrição física: olhos pretos; cabelo preto; b) foto disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.6.2014.».

| 2) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é aditada a seguinte entrada:
  «Ansarul Muslimina Fi Biladis Sudan (também conhecido por: a) Ansaru; b) Ansarul Muslimina fi Biladis Sudan; c) Jama'atu Ansaril Muslimina fi Biladis Sudan (JAMBS); d) Jama'atu Ansarul Muslimina fi Biladis-Sudan (JAMBS); e) Jamma'atu Ansarul Muslimina fi Biladis-Sudan (JAMBS); f) Vanguards for the Protection of Muslims in Black Africa; g) Vanguard for the Protection of Muslims in Black Africa). Endereço: Nigéria. Informações suplementares: a) grupo criado em 2012; b) Opera na Nigéria. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.6.2014.». |
| --- | --- |

2)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é aditada a seguinte entrada:

«Ansarul Muslimina Fi Biladis Sudan (também conhecido por: a) Ansaru; b) Ansarul Muslimina fi Biladis Sudan; c) Jama'atu Ansaril Muslimina fi Biladis Sudan (JAMBS); d) Jama'atu Ansarul Muslimina fi Biladis-Sudan (JAMBS); e) Jamma'atu Ansarul Muslimina fi Biladis-Sudan (JAMBS); f) Vanguards for the Protection of Muslims in Black Africa; g) Vanguard for the Protection of Muslims in Black Africa). Endereço: Nigéria. Informações suplementares: a) grupo criado em 2012; b) Opera na Nigéria. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.6.2014.».

---

| 5.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/3 |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 736/2014 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 67,6 |
| TR | 90,6 |
| XS | 59,1 |
| ZZ | 72,4 |
| 0707 00 05 | MK | 36,9 |
| TR | 77,5 |
| ZZ | 57,2 |
| 0709 93 10 | TR | 103,5 |
| ZZ | 103,5 |
| 0805 50 10 | AR | 111,0 |
| BO | 136,6 |
| TR | 107,6 |
| UY | 133,0 |
| ZA | 117,7 |
| ZZ | 121,2 |
| 0808 10 80 | AR | 105,6 |
| BR | 91,1 |
| CL | 98,6 |
| NZ | 138,7 |
| US | 144,9 |
| ZA | 129,5 |
| ZZ | 118,1 |
| 0808 30 90 | AR | 76,4 |
| CL | 106,2 |
| NZ | 185,0 |
| ZA | 97,3 |
| ZZ | 116,2 |
| 0809 10 00 | MK | 83,8 |
| TR | 257,5 |
| ZZ | 170,7 |
| 0809 29 00 | TR | 309,4 |
| ZZ | 309,4 |
| 0809 30 | TR | 145,0 |
| XS | 54,4 |
| ZA | 249,3 |
| ZZ | 149,6 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

67,6

TR

90,6

XS

59,1

ZZ

72,4

0707 00 05

MK

36,9

TR

77,5

ZZ

57,2

0709 93 10

TR

103,5

ZZ

103,5

0805 50 10

AR

111,0

BO

136,6

TR

107,6

UY

133,0

ZA

117,7

ZZ

121,2

0808 10 80

AR

105,6

BR

91,1

CL

98,6

NZ

138,7

US

144,9

ZA

129,5

ZZ

118,1

0808 30 90

AR

76,4

CL

106,2

NZ

185,0

ZA

97,3

ZZ

116,2

0809 10 00

MK

83,8

TR

257,5

ZZ

170,7

0809 29 00

TR

309,4

ZZ

309,4

0809 30

TR

145,0

XS

54,4

ZA

249,3

ZZ

149,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 5.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/5 |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/5

---

DECISÃO ATALANTA/3/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 3 de julho de 2014

que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

(2014/433/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta) nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Operação da UE»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Operação da UE»).

| (2) | Em 18 de dezembro de 2012, o CPS adotou a Decisão Atalanta/4/2012 (2), que nomeou o Contra-Almirante Robert TARRANT Comandante da Operação da UE. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de dezembro de 2012, o CPS adotou a Decisão Atalanta/4/2012 (2), que nomeou o Contra-Almirante Robert TARRANT Comandante da Operação da UE.

| (3) | O Reino Unido propôs a nomeação do Major-General Martin SMITH como Comandante da Operação da UE, em substituição do contra-almirante Robert TARRANT. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido propôs a nomeação do Major-General Martin SMITH como Comandante da Operação da UE, em substituição do contra-almirante Robert TARRANT.

| (4) | O Comité Militar da UE apoia essa proposta. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Militar da UE apoia essa proposta.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Major-General Martin SMITH é nomeado Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, a partir de 27 de agosto de 2014.

Artigo 2.o

A Decisão Atalanta/4/2012 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 27 de agosto de 2014.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2014.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  Decisão Atalanta/4/2012 do Comité Político e de Segurança, de 18 de dezembro de 2012, que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (JO L 352 de 21.12.2012, p. 46).

2

---

| 5.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/7

---

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 31 de janeiro de 2014

relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro

(BCE/2014/5)

(2014/434/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros cuja moeda não é o euro podem desejar participar no Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Para este efeito, podem solicitar ao Banco Central Europeu (BCE) a celebração de um acordo de cooperação estreita relativamente ao exercício das atribuições referidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 no que respeita a todas as instituições de crédito neles estabelecidas. |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros cuja moeda não é o euro podem desejar participar no Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Para este efeito, podem solicitar ao Banco Central Europeu (BCE) a celebração de um acordo de cooperação estreita relativamente ao exercício das atribuições referidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 no que respeita a todas as instituições de crédito neles estabelecidas.

| (2) | A cooperação estreita será estabelecida por decisão do BCE, desde que mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
| --- | --- |

(2)

A cooperação estreita será estabelecida por decisão do BCE, desde que mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

| (3) | Torna-se necessário definir os aspetos processuais referentes: (a) aos pedidos dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro») para instituir uma cooperação estreita, (b) à avaliação destes pedidos pelo BCE, e (c) à decisão do BCE instituindo uma cooperação estreita com o Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(3)

Torna-se necessário definir os aspetos processuais referentes: (a) aos pedidos dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro») para instituir uma cooperação estreita, (b) à avaliação destes pedidos pelo BCE, e (c) à decisão do BCE instituindo uma cooperação estreita com o Estado-Membro em causa.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 também determina as situações em que o BCE pode suspender ou fazer cessar a cooperação estreita, pelo que é necessário especificar os aspetos processuais relativos a uma eventual suspensão ou cessação da cooperação estreita, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 também determina as situações em que o BCE pode suspender ou fazer cessar a cooperação estreita, pelo que é necessário especificar os aspetos processuais relativos a uma eventual suspensão ou cessação da cooperação estreita,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

TÍTULO 1

PROCEDIMENTO A APLICAR NA INSTITUIÇÃO DE UMA COOPERAÇÃO ESTREITA

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1. | «entidade supervisionada menos significativa», uma entidade supervisionada (a) estabelecida num Estado-Membro não pertencente à área do euro que seja um Estado-Membro participante de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e (b) que não tenha o estatuto de entidade supervisionada significativa em resultado de uma decisão do BCE adotada com base no artigo 6.o, n.o 4, ou n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- |

1.

«entidade supervisionada menos significativa», uma entidade supervisionada (a) estabelecida num Estado-Membro não pertencente à área do euro que seja um Estado-Membro participante de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e (b) que não tenha o estatuto de entidade supervisionada significativa em resultado de uma decisão do BCE adotada com base no artigo 6.o, n.o 4, ou n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

| 2. | «autoridade nacional competente», uma autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- |

2.

«autoridade nacional competente», uma autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

| 3. | «autoridade nacional designada», uma autoridade nacional designada na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- |

3.

«autoridade nacional designada», uma autoridade nacional designada na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

| 4. | «Estado-Membro não participante», qualquer Estado-Membro que não seja um Estado-Membro participante na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- |

4.

«Estado-Membro não participante», qualquer Estado-Membro que não seja um Estado-Membro participante na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

| 5. | «Estado-Membro solicitante», um Estado-Membro não participante que tenha notificado o BCE, de acordo com o artigo 2.o da presente decisão, do seu pedido de instituição de uma cooperação estreita nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- |

5.

«Estado-Membro solicitante», um Estado-Membro não participante que tenha notificado o BCE, de acordo com o artigo 2.o da presente decisão, do seu pedido de instituição de uma cooperação estreita nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

| 6. | «entidade supervisionada significativa», uma entidade supervisionada (a) estabelecida num Estado-Membro não pertencente à área do euro que seja um Estado-Membro participante, e (b) que tenha o estatuto de entidade supervisionada significativa em resultado de uma decisão do BCE adotada com base no artigo 6.o, n.o 4, ou n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- |

6.

«entidade supervisionada significativa», uma entidade supervisionada (a) estabelecida num Estado-Membro não pertencente à área do euro que seja um Estado-Membro participante, e (b) que tenha o estatuto de entidade supervisionada significativa em resultado de uma decisão do BCE adotada com base no artigo 6.o, n.o 4, ou n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

| 7. | «entidade supervisionada», uma instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelecida no Estado-Membro solicitante, ou uma sucursal, nele estabelecida, de uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante. |
| --- | --- |

7.

«entidade supervisionada», uma instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelecida no Estado-Membro solicitante, ou uma sucursal, nele estabelecida, de uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante.

Artigo 2.o

Pedido de instituição de cooperação estreita

1.   O Estado-Membro não participante que pretenda participar no MUS deve solicitar ao BCE que institua uma cooperação estreita, utilizando para o efeito o modelo constante do anexo I.

2.   Os pedidos devem ser apresentados pelo menos cinco meses antes da data a partir da qual o Estado-Membro não participante pretenda iniciar a sua participação no MUS.

Artigo 3.o

Teor do pedido de instituição de cooperação estreita

1.   O pedido de instituição de cooperação estreita deve incluir o seguinte:

| a) | uma garantia do Estado-Membro solicitante de que a sua autoridade nacional competente e a sua autoridade nacional designada irão aderir a todas as instruções, orientações e pedidos emitidos pelo BCE, a partir da data do início da cooperação estreita; |
| --- | --- |

a)

uma garantia do Estado-Membro solicitante de que a sua autoridade nacional competente e a sua autoridade nacional designada irão aderir a todas as instruções, orientações e pedidos emitidos pelo BCE, a partir da data do início da cooperação estreita;

| b) | uma garantia do Estado-Membro solicitante de que o mesmo prestará toda a informação que o BCE possa solicitar sobre as entidades supervisionadas estabelecidas nesse Estado-Membro para poder levar a cabo uma avaliação completa das mesmas. O Estado-Membro solicitante deve assegurar que a informação \necessária para se avaliar o caráter significativo e realizar uma avaliação completa das instituições de crédito estabelecidas nesse Estado-Membro, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, pode ser disponibilizada ao BCE assim que o pedido de instituição de cooperação estreita seja notificado ao BCE; |
| --- | --- |

b)

uma garantia do Estado-Membro solicitante de que o mesmo prestará toda a informação que o BCE possa solicitar sobre as entidades supervisionadas estabelecidas nesse Estado-Membro para poder levar a cabo uma avaliação completa das mesmas. O Estado-Membro solicitante deve assegurar que a informação \necessária para se avaliar o caráter significativo e realizar uma avaliação completa das instituições de crédito estabelecidas nesse Estado-Membro, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, pode ser disponibilizada ao BCE assim que o pedido de instituição de cooperação estreita seja notificado ao BCE;

| c) | o compromisso de que todos os dados confidenciais solicitados pelo BCE para a finalização das suas atividades preparatórias serão fornecidos ao BCE. |
| --- | --- |

c)

o compromisso de que todos os dados confidenciais solicitados pelo BCE para a finalização das suas atividades preparatórias serão fornecidos ao BCE.

2.   O pedido de instauração de cooperação estreita deve ser acompanhado do seguinte:

| a) | uma garantia do Estado-Membro solicitante de que o mesmo irá adotar a legislação nacional necessária para assegurar que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis nos Estados-Membros solicitantes, e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a aplicar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas que forem solicitadas pelo BCE ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- |

a)

uma garantia do Estado-Membro solicitante de que o mesmo irá adotar a legislação nacional necessária para assegurar que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis nos Estados-Membros solicitantes, e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a aplicar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas que forem solicitadas pelo BCE ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

| b) | uma cópia da legislação nacional relevante proposta, assim como a respetiva tradução em língua inglesa, e pedido de parecer do BCE sobre esses projetos de disposições legislativas; |
| --- | --- |

b)

uma cópia da legislação nacional relevante proposta, assim como a respetiva tradução em língua inglesa, e pedido de parecer do BCE sobre esses projetos de disposições legislativas;

| c) | uma garantia de que o BCE será imediatamente notificado após a data de entrada em vigor da legislação nacional relevante e de que será enviada a confirmação a que o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 segundo o modelo constante do anexo II da presente decisão. A confirmação incluirá um parecer jurídico que satisfaça o BCE, confirmando que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 serão vinculativos e aplicáveis no Estado-Membro solicitante, e que a legislação nacional relevante obriga a autoridade nacional competente e a autoridade nacional designada a seguir as instruções específicas, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas significativas, assim como as instruções gerais, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas menos significativas, no prazo eventualmente estabelecido pelo BCE. |
| --- | --- |

c)

uma garantia de que o BCE será imediatamente notificado após a data de entrada em vigor da legislação nacional relevante e de que será enviada a confirmação a que o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 segundo o modelo constante do anexo II da presente decisão. A confirmação incluirá um parecer jurídico que satisfaça o BCE, confirmando que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 serão vinculativos e aplicáveis no Estado-Membro solicitante, e que a legislação nacional relevante obriga a autoridade nacional competente e a autoridade nacional designada a seguir as instruções específicas, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas significativas, assim como as instruções gerais, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas menos significativas, no prazo eventualmente estabelecido pelo BCE.

3.   O Estado-Membro solicitante prestará ao BCE toda a documentação relevante que o BCE considere adequada para poder apreciar o pedido do Estado-Membro. O Estado-Membro solicitante deve igualmente assegurar que será prestada ao BCE toda a informação que este entenda adequada para poder determinar o caráter significativo das instituições de crédito e efetuar a avaliação completa exigida pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

Artigo 4.o

Avaliação pelo BCE do pedido de instituição de cooperação estreita

1.   O BCE acusará, por escrito, a receção do pedido de instituição de cooperação estreita do Estado-Membro.

2.   O BCE pode solicitar toda a informação adicional que considerar adequada para poder apreciar o pedido do Estado-Membro, incluindo a informação necessária para a determinação do caráter significativo das instituições de crédito e para a avaliação completa.

Se o Estado-Membro solicitante já tiver efetuado uma avaliação completa das instituições de crédito estabelecidas na sua jurisdição, deve prestar informação detalhada sobre os resultados da mesma. O BCE pode decidir que essa avaliação é suficiente se (a) a qualidade e a metodologia da avaliação efetuada pelas autoridades nacionais corresponder aos padrões do BCE, e (b) se o BCE considerar que a avaliação feita pelas autoridades nacionais ainda está atualizada e que não se verificou qualquer alteração material na situação das instituições de crédito estabelecidas no Estado-Membro solicitante que exija uma avaliação complementar.

3.   Na sua apreciação da legislação nacional relevante o BCE também deve levar em conta a implementação prática dessa legislação.

4.   O mais tardar no prazo de 3 meses a contar da receção, pelo BCE, da confirmação referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), ou, se for o caso, da informação adicional solicitada pelo BCE ao abrigo do n.o 2 acima, o BCE informará o Estado-Membro solicitante da sua avaliação preliminar. Ao Estado-Membro solicitante será a oportunidade de emitir a sua opinião no prazo de 20 dias a contar da receção da avaliação preliminar. A correspondência entre o BCE e o Estado-Membro solicitante a este respeito é confidencial.

Artigo 5.o

Decisão que institui a cooperação estreita

1.   Quando o BCE conclua, com base na informação apresentada pelo Estado-Membro participante, que este preenche os critérios previstos no artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 para instituir uma cooperação estreita, e uma vez que a avaliação completa já tenha sido concluída e tiver sido prestada a confirmação prevista no anexo II da presente decisão, o BCE adotará uma decisão baseada no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, tendo como destinatário o Estado-Membro solicitante e instituindo uma cooperação estreita.

2.   A decisão referida no n.o 1 indicará as modalidades para a transferência das atribuições de supervisão para o BCE e a data de início da cooperação estreita, a qual será condicional, se aplicável, à implementação, pelo Estado-Membro solicitante, das medidas consideradas necessárias em resultado da avaliação completa.

3.   Se, com base na informação submetida pelo Estado-Membro participante, o BCE concluir que este Estado-Membro não preenche os requisitos previstos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou se o BCE não receba a informação necessária para poder efetuar a sua avaliação no prazo de um ano a contar da notificação do pedido do Estado-Membro, pode adotar uma decisão dirigida ao Estado-Membro solicitante rejeitando o pedido de instituição de cooperação estreita.

4.   As decisões referidas no n.o 1 e n.o 3 devem ser fundamentadas.

5.   De acordo com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, todas as decisões instituindo uma cooperação estreita serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, e aplicar-se-ão 14 dias após a sua publicação.

TÍTULO 2

SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA COOPERAÇÃO ESTREITA

Artigo 6.o

Suspensão ou cessação

1.   Sempre que o BCE decida suspender a cooperação estreita nos termos do artigo 7.o, n.o 5 ou n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 deverá fundamentar essa decisão, clarificando os efeitos da suspensão e indicando a data a partir da qual esta entra em vigor, assim como o período durante o qual vigorará, o qual não excederá os seis meses. O BCE pode prorrogar este período em circunstâncias excecionais, mas apenas uma vez.

2.   Sempre que os motivos da suspensão, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, não sejam corrigidos, ou o BCE decidir pôr termo à cooperação estreita, esta cessará mediante a adoção de uma nova decisão pelo BCE para o efeito.

3.   Sempre que o BCE decida pôr termo a uma cooperação estreita, nos termos do artigo 7.o, n.o 5 ou n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, deverá fundamentar essa decisão, clarificando os efeitos dessa cessação e indicando a data a partir da qual esta entra em vigor.

4.   Todas as decisões do BCE sobre a suspensão ou cessação da cooperação estreita também poderão regular as modalidades para o pagamento das taxas devidas pelas entidades supervisionadas situadas no Estado-Membro em questão.

5.   Se o Estado-Membro com o qual tenha sido estabelecida uma cooperação estreita nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 solicitar ao BCE a cessação da cooperação estreita nas condições previstas no artigo 7.o, n.o 6 ou n.o 8 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE adotará uma decisão clarificando os efeitos dessa decisão de cessação, indicando igualmente a data de produção de efeitos da cessação.

6.   Todas as decisões do BCE adotadas em relação às entidades supervisionadas no Estado-Membro com o qual tenha sido estabelecida uma cooperação estreita e que se encontravam em vigor antes da cessação da referida cooperação continuarão a ser válidas, não obstante a cessação da cooperação estreita.

7.   As decisões de suspensão ou cessação de cooperação estreita serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 27 de fevereiro de 2014.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de janeiro de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

---

ANEXO I

MODELO DE PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO ESTREITA NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o DO REGULAMENTO (UE) N.o 1024/2013

Apresentado por

[Estado-Membro solicitante]

Notificação ao BCE solicitando a instituição de uma cooperação estreita nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013

| 1. | O/A [Estado-Membro solicitante] vem por este meio solicitar a instituição de uma cooperação estreita com o Banco Central Europeu (BCE) nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e em conformidade com as disposições da Decisão BCE/2014/5, de 31 de janeiro de 2014, relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro. |
| --- | --- |

1.

O/A [Estado-Membro solicitante] vem por este meio solicitar a instituição de uma cooperação estreita com o Banco Central Europeu (BCE) nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e em conformidade com as disposições da Decisão BCE/2014/5, de 31 de janeiro de 2014, relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro.

| 2. | O/A [Estado-Membro solicitante] compromete-se a:






  a) | garantir que a sua autoridade nacional competente e a sua autoridade nacional designada aderem a todas as instruções, orientações, mediadas ou pedidos emitidos pelo Banco Central Europeu relativamente às entidades supervisionadas (segundo a definição contida na Decisão BCE/2014/5).
  Em particular, a legislação nacional relevante irá assegurar também que a autoridade nacional competente e a autoridade nacional designada ficam obrigadas a seguir as instruções específicas, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas significativas, assim como as instruções gerais, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas menos significativas. A este respeito, o Estado-Membro compromete-se a:






  — | adotar legislação nacional necessária para garantir que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis no/a [Estado-Membro solicitante] e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a adotar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas que forem solicitadas pelo BCE ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O/A [Estado-Membro solicitante] compromete-se a:

a)

garantir que a sua autoridade nacional competente e a sua autoridade nacional designada aderem a todas as instruções, orientações, mediadas ou pedidos emitidos pelo Banco Central Europeu relativamente às entidades supervisionadas (segundo a definição contida na Decisão BCE/2014/5).

Em particular, a legislação nacional relevante irá assegurar também que a autoridade nacional competente e a autoridade nacional designada ficam obrigadas a seguir as instruções específicas, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas significativas, assim como as instruções gerais, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas menos significativas. A este respeito, o Estado-Membro compromete-se a:

—

adotar legislação nacional necessária para garantir que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis no/a [Estado-Membro solicitante] e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a adotar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas que forem solicitadas pelo BCE ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

| — | notificar o BCE da data em que a legislação nacional relevante entrou em vigor. |
| --- | --- |

—

notificar o BCE da data em que a legislação nacional relevante entrou em vigor.

| b) | prestar, mediante solicitação do BCE, a qualquer momento após o pedido de instituição de cooperação estreita ter sido notificado ao BCE mas antes de esta se iniciar e, posteriormente, a qualquer momento, toda a outra informação sobre as entidades supervisionadas estabelecidas nesse Estado-Membro que o Banco Central Europeu possa solicitar para poder levar a cabo uma avaliação completa dessas entidades supervisionadas, incluindo informação confidencial. |
| --- | --- |

b)

prestar, mediante solicitação do BCE, a qualquer momento após o pedido de instituição de cooperação estreita ter sido notificado ao BCE mas antes de esta se iniciar e, posteriormente, a qualquer momento, toda a outra informação sobre as entidades supervisionadas estabelecidas nesse Estado-Membro que o Banco Central Europeu possa solicitar para poder levar a cabo uma avaliação completa dessas entidades supervisionadas, incluindo informação confidencial.

A informação a ser prestada ao BCE inclui:

| i) | cópia da legislação nacional relevante proposta; |
| --- | --- |

i)

cópia da legislação nacional relevante proposta;

| ii) | informação atualizada sobre as instituições estabelecidas no Estado-Membro solicitante, incluindo, pelo menos, uma lista completa dos seguintes tipos de entidades localizadas no Estado-Membro:






  — | instituições de crédito, |
| --- | --- | --- |

ii)

informação atualizada sobre as instituições estabelecidas no Estado-Membro solicitante, incluindo, pelo menos, uma lista completa dos seguintes tipos de entidades localizadas no Estado-Membro:

—

instituições de crédito,

| — | companhias financeiras ou companhias financeiras mistas no topo dos grupos supervisionados, e |
| --- | --- |

—

companhias financeiras ou companhias financeiras mistas no topo dos grupos supervisionados, e

| — | sucursais transfronteiras de instituições de crédito de outros países, |
| --- | --- |

—

sucursais transfronteiras de instituições de crédito de outros países,

incluindo os valores do total de ativos de cada entidade.

No caso de instituições de crédito que sejam filais, e no caso das sucursais, devem identificar-se as respetivas empresas-mãe.

Relativamente aos grupos supervisionados sediados e supervisionados no Estado-Membro, deve ser prestada informação sobre as componentes estrangeiras do grupo.

| iii) | a identificação das pessoas de contacto junto da autoridade nacional competente e da autoridade nacional designada a quem o BCE possa solicitar informação adicional. |
| --- | --- |

iii)

a identificação das pessoas de contacto junto da autoridade nacional competente e da autoridade nacional designada a quem o BCE possa solicitar informação adicional.

Pelo Estado-Membro

[assinatura]

C/cópia:

| i) | Comissão Europeia |
| --- | --- |

i)

Comissão Europeia

| ii) | Autoridade Bancária Europeia |
| --- | --- |

ii)

Autoridade Bancária Europeia

| iii) | outros Estados-Membros |
| --- | --- |

iii)

outros Estados-Membros

---

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO Artigo 7.o, N.o 2 ALÍNEA c) DO REGULAMENTO (UE) N.o 1024/2013

Apresentada por

[Estado-Membro solicitante]

Ao

Banco Central Europeu (BCE)

Declaração nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 relativo ao pedido de instituição de cooperação estreita nos termos artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013

O/A [Estado-Membro interessado] confirma, pela presente, que adotou a legislação nacional necessária para garantir que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis no [Estado-Membro interessado], e que a sua autoridade nacional competente e a sua autoridade nacional designada ficam obrigadas a adotar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas solicitadas pelo BCE, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e que a referida legislação nacional entrou em vigor em [INSERIR DATA].

Adicionalmente, em anexo segue um parecer jurídico confirmando que a legislação nacional relevante também garante que a autoridade nacional competente e a autoridade nacional designada ficam obrigadas a seguir as instruções específicas, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas significativas, assim como as instruções gerais, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas menos significativas.

Pelo Estado-Membro

[assinatura]

| Apêndice | : | Cópia da legislação nacional relevante adotada pelo Estado-Membro solicitante assegurando que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis no [Estado-Membro interessado], e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a adotar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas solicitadas pelo BCE. |
| --- | --- | --- |

Apêndice

:

Cópia da legislação nacional relevante adotada pelo Estado-Membro solicitante assegurando que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis no [Estado-Membro interessado], e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a adotar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas solicitadas pelo BCE.

---