# Jornal Oficial L 203/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 203 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano11 de julho de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 203

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano11 de julho de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 131/2004 e (CE) n.o 1184/2005 | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 748/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União (
  1
  ) | 91 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 98 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2014/449/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul | 100 |
| | * | Decisão 2014/450/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga a Decisão 2011/423/PESC | 106 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 131/2004 e (CE) n.o 1184/2005

o

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 748/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

o

13

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

23

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União (
  1
  )

o

1

91

Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

98

DECISÕES

*

Decisão 2014/449/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

100

*

Decisão 2014/450/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga a Decisão 2011/423/PESC

106

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/1 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 747/2014 DO CONSELHO

de 10 de julho de 2014

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 131/2004 e (CE) n.o 1184/2005

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/450/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga a Decisão 2011/423/PESC (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de janeiro de 2004, o Conselho adotou a Posição Comum 2004/31/PESC (2) que mantém o embargo de armas contra o Sudão imposto pela Decisão 94/165/PESC do Conselho (3). Em 26 de janeiro de 2004, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 131/2004 (4) que dá execução à Posição Comum 2004/31/PESC. |
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(1)

Em 10 de janeiro de 2004, o Conselho adotou a Posição Comum 2004/31/PESC (2) que mantém o embargo de armas contra o Sudão imposto pela Decisão 94/165/PESC do Conselho (3). Em 26 de janeiro de 2004, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 131/2004 (4) que dá execução à Posição Comum 2004/31/PESC.

| (2) | Em 30 de julho de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1556 (2004) do CSNU que impôs um embargo de armas contra o Sudão. Em 29 de março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1591 (2005) do CSNU que impõe certas restrições aos indivíduos que obstruem o processo de paz, ameaçam a estabilidade no Darfur e na região, cometem violações do direito internacional humanitário ou em matéria de direitos humanos ou outras atrocidades, violam o embargo à venda de armas ou são responsáveis por voos militares ofensivos na e sobre a região do Darfur. |
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(2)

Em 30 de julho de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1556 (2004) do CSNU que impôs um embargo de armas contra o Sudão. Em 29 de março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1591 (2005) do CSNU que impõe certas restrições aos indivíduos que obstruem o processo de paz, ameaçam a estabilidade no Darfur e na região, cometem violações do direito internacional humanitário ou em matéria de direitos humanos ou outras atrocidades, violam o embargo à venda de armas ou são responsáveis por voos militares ofensivos na e sobre a região do Darfur.

| (3) | Em 30 de maio de 2005, o Conselho adotou a Posição Comum 2005/411/PESC (5) que integrou as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC e as medidas impostas em aplicação da Resolução 1591 (2005) do CSNU num único ato jurídico. |
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(3)

Em 30 de maio de 2005, o Conselho adotou a Posição Comum 2005/411/PESC (5) que integrou as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC e as medidas impostas em aplicação da Resolução 1591 (2005) do CSNU num único ato jurídico.

| (4) | Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 (6) que dá execução à Posição Comum 2004/31/PESC e institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão. |
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(4)

Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 (6) que dá execução à Posição Comum 2004/31/PESC e institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão.

| (5) | Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (7) que alargou o âmbito de aplicação do embargo ao fornecimento de armas ao Sudão do Sul. |
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(5)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (7) que alargou o âmbito de aplicação do embargo ao fornecimento de armas ao Sudão do Sul.

| (6) | Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/450/PESC que separa as medidas relativas ao Sudão e as integra num único ato jurídico. |
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(6)

Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/450/PESC que separa as medidas relativas ao Sudão e as integra num único ato jurídico.

| (7) | Por motivos de clareza, as medidas relativas ao Sudão deverão ser separadas das medidas relativas ao Sudão do Sul. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 131/2004 e o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 deverão ser revogados e substituídos pelo presente regulamento no que diz respeito ao Sudão. O Regulamento (CE) n.o 131/2004 deverá ser substituído pelo Regulamento (UE) n.o 748/2014 do Conselho (8) no que diz respeito ao Sudão do Sul. |
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(7)

Por motivos de clareza, as medidas relativas ao Sudão deverão ser separadas das medidas relativas ao Sudão do Sul. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 131/2004 e o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 deverão ser revogados e substituídos pelo presente regulamento no que diz respeito ao Sudão. O Regulamento (CE) n.o 131/2004 deverá ser substituído pelo Regulamento (UE) n.o 748/2014 do Conselho (8) no que diz respeito ao Sudão do Sul.

| (8) | A competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em vista a ameaça específica que a situação no Sudão representa para a paz e a segurança internacionais na região e a fim de assegurar a coerência com o processo para alterar e rever o Anexo da Decisão 2014/450/PESC. |
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(8)

A competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em vista a ameaça específica que a situação no Sudão representa para a paz e a segurança internacionais na região e a fim de assegurar a coerência com o processo para alterar e rever o Anexo da Decisão 2014/450/PESC.

| (9) | Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos deverão ser congelados nos termos do presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
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(9)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos deverão ser congelados nos termos do presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (10) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, |
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(10)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Serviços de corretagem»:






  i) | a negociação ou organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, de um país terceiro para outro país terceiro, ou |
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a)

«Serviços de corretagem»:

i)

a negociação ou organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, de um país terceiro para outro país terceiro, ou

| ii) | a venda ou compra de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro; |
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ii)

a venda ou compra de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro;

| b) | «Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente:






  i) | um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação, |
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b)

«Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente:

i)

um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação,

| ii) | um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assuma, |
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ii)

um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assuma,

| iii) | um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação, |
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iii)

um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação,

| iv) | um pedido reconvencional, |
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iv)

um pedido reconvencional,

| v) | um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, decisão arbitral ou equivalente, independentemente do lugar em que tenham sido proferidas; |
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v)

um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, decisão arbitral ou equivalente, independentemente do lugar em que tenham sido proferidas;

| c) | «Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação; |
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c)

«Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;

| d) | «Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II; |
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d)

«Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II;

| e) | «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços; |
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e)

«Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

| f) | «Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca; |
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f)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca;

| g) | «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários; |
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g)

«Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

| h) | «Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:






  i) | numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento, |
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h)

«Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:

i)

numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,

| ii) | depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito, |
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ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,

| iii) | valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados, |
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iii)

valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados,

| iv) | juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos, |
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iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos,

| v) | créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros, |
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v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros,

| vi) | cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; e |
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vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; e

| vii) | documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; |
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vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

| i) | «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado em aplicação do ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU; |
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i)

«Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado em aplicação do ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU;

| j) | «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria, incluindo assistência sob a forma verbal; |
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j)

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria, incluindo assistência sob a forma verbal;

| k) | «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo. |
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k)

«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

É proibido:

| a) | Prestar assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com atividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais conexos de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país; |
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a)

Prestar assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com atividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais conexos de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação de assistência técnica conexa, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país. |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação de assistência técnica conexa, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país.

Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira e a prestação de assistência técnica e serviços de corretagem relacionados com:

| a) | Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Africana (UA) ou da União Europeia; |
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a)

Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Africana (UA) ou da União Europeia;

| b) | Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pelas Nações Unidas e pela UA; |
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b)

Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pelas Nações Unidas e pela UA;

| c) | Equipamento de desminagem e de material a ser utilizado em operações de desminagem. |
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c)

Equipamento de desminagem e de material a ser utilizado em operações de desminagem.

Artigo 4.o

O artigo 2.o não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social, por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

Artigo 5.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, na posse dessas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   O Anexo I inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que obstruem o processo de paz, ameaçam a estabilidade no Darfur e na região, cometem violações do direito internacional humanitário ou de direitos humanos ou outras atrocidades, violam o embargo à venda de armas e/ou são responsáveis por voos militares ofensivos na e sobre a região do Darfur, tal como designados pelo Comité das Sanções.

Artigo 6.o

1.   Em derrogação do artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | A autoridade competente em causa ter determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:






  i) | são necessários para as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos, |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente em causa ter determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:

i)

são necessários para as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos,

| ii) | se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos, ou |
| --- | --- |

ii)

se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos, ou

| iii) | se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; e |
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iii)

se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; e

| b) | O Estado-Membro em causa ter notificado o Comité de Sanções da determinação referida na alínea a) e da sua intenção de conceder uma autorização, e este último não tiver objetado a esta decisão no prazo de dois dias úteis a contar da data dessa notificação. |
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b)

O Estado-Membro em causa ter notificado o Comité de Sanções da determinação referida na alínea a) e da sua intenção de conceder uma autorização, e este último não tiver objetado a esta decisão no prazo de dois dias úteis a contar da data dessa notificação.

2.   Em derrogação do artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, após terem determinado que os fundos ou os recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e este último tenha aprovado a determinação.

Artigo 7.o

Em derrogação do artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos e recursos económicos serem objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 5.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos e recursos económicos serem objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 5.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos serem utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pela legislação e regulamentação que rege os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos serem utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pela legislação e regulamentação que rege os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | A garantia ou decisão não ser em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I; |
| --- | --- |

c)

A garantia ou decisão não ser em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I;

| d) | O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa; e |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa; e

| e) | A garantia ou decisão ter sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções. |
| --- | --- |

e)

A garantia ou decisão ter sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

Artigo 8.o

1.   O artigo 5.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa, entidade ou organismo enumerados no Anexo I, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito informa sem demora a autoridade competente pertinente acerca dessas transações.

2.   O artigo 5.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; |
| --- | --- |

a)

Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

| b) | Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 5.o; ou |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 5.o; ou

| c) | Pagamentos devidos por força de garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, referidas no artigo 7.o; |
| --- | --- |

c)

Pagamentos devidos por força de garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, referidas no artigo 7.o;

desde que os referidos juros, outras somas ou pagamentos sejam congelados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1.

Artigo 9.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:

| a) | Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 5.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dessas autoridades competentes, à Comissão; e |
| --- | --- |

a)

Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 5.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dessas autoridades competentes, à Comissão; e

| b) | Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação dessas informações. |
| --- | --- |

b)

Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2.   As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

3.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 10.o

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as medidas referidas nos artigos 2.o e 5.o.

Artigo 11.o

1.   O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, que sejam realizados de boa-fé no pressuposto de que essa ação é conforme com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que os execute, nem os seus dirigentes ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2.   As ações empreendidas por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, caso estes não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, de que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 12.o

1.   Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

| a) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I; |
| --- | --- |

a)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I;

| b) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

2.   Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo requerentes.

3.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1 a uma fiscalização judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

Artigo 13.o

1.   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente acerca das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, em especial informações relativas:

| a) | A fundos congelados ao abrigo do artigo 5.o e a autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 6.o, 7.o e 8.o; |
| --- | --- |

a)

A fundos congelados ao abrigo do artigo 5.o e a autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 6.o, 7.o e 8.o;

| b) | A eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como a sentenças proferidas pelos tribunais nacionais. |
| --- | --- |

b)

A eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como a sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão de quaisquer outras informações pertinentes de que disponham e que possam afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.

Artigo 14.o

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 15.o

1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções incluam na lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo e tenham fornecido a fundamentação dessa designação, o Conselho inclui essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no Anexo I. O Conselho comunica a sua decisão e a fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.

3.   Caso as Nações Unidas decidam retirar da lista uma pessoa, entidade ou organismo ou alterar os dados de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho altera o Anexo I em conformidade.

Artigo 16.o

O Anexo I inclui, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. No que respeita a pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou a profissão exercidas. No que respeita a pessoas coletivas, entidades e organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade. O Anexo I inclui igualmente a data de designação pelo Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções.

Artigo 17.o

1.   Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de infração ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem notificar sem demora as referidas regras à Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento, e devem notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 18.o

1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificá-las nos sítios web indicados no Anexo II. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as eventuais alterações dos endereços dos seus sítios web indicados no Anexo II.

2.   Os Estados-Membros devem notificar sem demora as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos, à Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento, e devem notificá-la de qualquer alteração posterior.

3.   Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar são os indicados no Anexo II.

Artigo 19.o

O presente regulamento aplica-se:

| a) | No território da União, incluindo o seu espaço aéreo; |
| --- | --- |

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

| b) | A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

| d) | A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

| e) | A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos para qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União. |
| --- | --- |

e)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos para qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 20.o

São revogados o Regulamento (CE) n.o 131/2004 e o Regulamento (CE) n.o 1184/2005. As referências aos regulamentos revogados entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e para o Regulamento (UE) n.o 748/2014.

Artigo 21.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  Ver página 106 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho, de 9 de janeiro de 2004, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 55).

2

(3)  Decisão 94/165/PESC do Conselho, de 15 de março de 1994, sobre a posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (JO L 75 de 17.3.1994, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho, de 26 de janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão e ao Sudão do Sul (JO L 21 de 28.1.2004, p. 1).

4

o

(5)  Posição Comum 2005/411/PESC do Conselho, de 30 de maio de 2005, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e revoga a Posição Comum 2004/31/PESC (JO L 139 de 2.6.2005, p. 25).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão (JO L 193 de 23.7.2005, p. 9).

6

o

(7)  Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC (JO L 188 de 19.7.2011, p. 20).

7

(8)  Regulamento (UE) n.o 748/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul (ver página 13 do presente Jornal Oficial).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

9

o

(10)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

10

---

ANEXO I

LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 5.o

A.   Pessoas singulares

| 1. | Apelido
  :
  ELHASSAN


  Nome(s) próprio(s)
  : Gaffar Mohammed


  Outros nomes por que é conhecido
  : Gaffar Mohmed Elhassan


  Data de nascimento/local de nascimento/nacionalidade/residência
  : Data de nascimento: 24 de junho de 1952;
  Reside em: El Waha, Omdurman, Sudan (Sudão).


  Passaporte/elementos de identificação/estatuto
  : Aposentado do Exército sudanês.
  Cartão de antigo combatente n.o: 4302.


  Designação/justificação
  : Major-general e comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas do Sudão (SAF).
  O Painel de Peritos informa que o major-general Gaffar Mohammed Elhassan lhe declarou ter tido o comando operacional direto (principalmente o comando tático) de todos os elementos das SAF no Darfur quando era comandante da Região Militar Ocidental. Elhassan ocupou o lugar de comandante da Região Militar Ocidental desde novembro de 2004 (aproximadamente) até princípios de 2006. Constou ao Painel que Elhassan foi responsável por violações do disposto no ponto 7 da Resolução 1591 (2005) do CSNU por ter aproveitado o lugar que ocupava para solicitar (a Cartum) e autorizar (desde 29 de março de 2005) a transferência de equipamento militar para o Darfur sem a aprovação prévia do Comité 1591. O próprio Elhassan reconheceu perante o Painel de Peritos que entre 29 de março de 2005 e dezembro de 2005 tinham sido levados para o Darfur aeronaves, motores de aeronaves e outros equipamentos militares provenientes de outras regiões do Sudão. Informou, por exemplo, o Painel de que entre 18 e 21 de setembro de 2005 tinham sido levados sem autorização para o Darfur dois helicópteros de combate Mi-24.
  Existem também motivos razoáveis para crer que Elhassan foi diretamente responsável, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pela autorização de voos militares de caráter ofensivo na zona em torno de Abu Hamra, em 23-24 de julho de 2005, e na zona de Jebel Moon do Darfur Ocidental, em 19 de novembro de 2005. Os helicópteros de combate Mi-24 estiveram envolvidos em ambas as operações e, segundo consta, abriram fogo nas duas ocasiões. O Painel de Peritos relata que Elhassan lhe comunicou ter ele próprio aprovado, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pedidos de apoio aéreo e outras operações aéreas (ver relatório do Painel de Peritos, S/2006/65, pontos 266-269.) Com estas ações, o major-general Gaffar Mohammed Elhassan infringiu disposições relevantes da Resolução 1591 (2005) do CSNU e preenche, pois, os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.


  Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006. |
| --- | --- |

1.

Apelido
  :

Nome(s) próprio(s)
  : Gaffar Mohammed

Outros nomes por que é conhecido
  : Gaffar Mohmed Elhassan

Data de nascimento/local de nascimento/nacionalidade/residência
  : Data de nascimento: 24 de junho de 1952;

Reside em: El Waha, Omdurman, Sudan (Sudão).

Passaporte/elementos de identificação/estatuto
  : Aposentado do Exército sudanês.

Cartão de antigo combatente n.o: 4302.

Designação/justificação
  : Major-general e comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas do Sudão (SAF).

O Painel de Peritos informa que o major-general Gaffar Mohammed Elhassan lhe declarou ter tido o comando operacional direto (principalmente o comando tático) de todos os elementos das SAF no Darfur quando era comandante da Região Militar Ocidental. Elhassan ocupou o lugar de comandante da Região Militar Ocidental desde novembro de 2004 (aproximadamente) até princípios de 2006. Constou ao Painel que Elhassan foi responsável por violações do disposto no ponto 7 da Resolução 1591 (2005) do CSNU por ter aproveitado o lugar que ocupava para solicitar (a Cartum) e autorizar (desde 29 de março de 2005) a transferência de equipamento militar para o Darfur sem a aprovação prévia do Comité 1591. O próprio Elhassan reconheceu perante o Painel de Peritos que entre 29 de março de 2005 e dezembro de 2005 tinham sido levados para o Darfur aeronaves, motores de aeronaves e outros equipamentos militares provenientes de outras regiões do Sudão. Informou, por exemplo, o Painel de que entre 18 e 21 de setembro de 2005 tinham sido levados sem autorização para o Darfur dois helicópteros de combate Mi-24.

Existem também motivos razoáveis para crer que Elhassan foi diretamente responsável, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pela autorização de voos militares de caráter ofensivo na zona em torno de Abu Hamra, em 23-24 de julho de 2005, e na zona de Jebel Moon do Darfur Ocidental, em 19 de novembro de 2005. Os helicópteros de combate Mi-24 estiveram envolvidos em ambas as operações e, segundo consta, abriram fogo nas duas ocasiões. O Painel de Peritos relata que Elhassan lhe comunicou ter ele próprio aprovado, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pedidos de apoio aéreo e outras operações aéreas (ver relatório do Painel de Peritos, S/2006/65, pontos 266-269.) Com estas ações, o major-general Gaffar Mohammed Elhassan infringiu disposições relevantes da Resolução 1591 (2005) do CSNU e preenche, pois, os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.

Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006.

| 2. | Apelido
  :
  ALNSIEM


  Nome(s) próprio(s)
  : Musa Hilal Abdalla


  Outros nomes por que é conhecido
  : Sheikh Musa Hilal; Abd Allah; Abdallah; AlNasim; Al Nasim; AlNaseem; Al Naseem; AlNasseem; Al Nasseem


  Data de nascimento/local de nascimento/nacionalidade/residência
  : Data de nascimento: 1.1.1964 ou 1959;
  Local de nascimento: Kutum;
  Reside em: Kabkabiya e cidade de Kutum, Darfur setentrional, e residiu em Cartum.


  Passaporte/elementos de identificação/estatuto
  : Passaporte diplomático n.o: D014433;
  Emitido em 21 de fevereiro de 2013; expira em 21 de fevereiro de 2015.
  Certificado de nacionalidade n.o: A0680623.
  Membro da Assembleia Nacional do Sudão. Em 2008, foi nomeado pelo Presidente do Sudão conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais.


  Designação/justificação
  : Chefe supremo da tribo Jalul no Darfur setentrional.
  Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur setentrional ordenando às «unidades de segurança da localidade» que «permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa Hilal nas zonas [do Darfur setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais». Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur ocidental. Cremos também que Musa Hilal estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa Hilal se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta por estas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, e por outras atrocidades.


  Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006. |
| --- | --- |

2.

Apelido
  :

Nome(s) próprio(s)
  : Musa Hilal Abdalla

Outros nomes por que é conhecido
  : Sheikh Musa Hilal; Abd Allah; Abdallah; AlNasim; Al Nasim; AlNaseem; Al Naseem; AlNasseem; Al Nasseem

Data de nascimento/local de nascimento/nacionalidade/residência
  : Data de nascimento: 1.1.1964 ou 1959;

Local de nascimento: Kutum;

Reside em: Kabkabiya e cidade de Kutum, Darfur setentrional, e residiu em Cartum.

Passaporte/elementos de identificação/estatuto
  : Passaporte diplomático n.o: D014433;

Emitido em 21 de fevereiro de 2013; expira em 21 de fevereiro de 2015.

Certificado de nacionalidade n.o: A0680623.

Membro da Assembleia Nacional do Sudão. Em 2008, foi nomeado pelo Presidente do Sudão conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais.

Designação/justificação
  : Chefe supremo da tribo Jalul no Darfur setentrional.

Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur setentrional ordenando às «unidades de segurança da localidade» que «permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa Hilal nas zonas [do Darfur setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais». Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur ocidental. Cremos também que Musa Hilal estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa Hilal se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta por estas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, e por outras atrocidades.

Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006.

| 3. | Apelido
  :
  SHARIF


  Nome(s) próprio(s)
  : Adam Yacub


  Outros nomes por que é conhecido
  : Adam Yacub Shant; Adam Yacoub


  Data de nascimento/local de nascimento/nacionalidade/residência
  : Data de nascimento: cerca de 1976.


  Passaporte/elementos de identificação/estatuto
  : Alegadamente falecido em 7 de junho de 2012.


  Designação/justificação
  : Comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA).
  Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios para a inclusão na lista.


  Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006. |
| --- | --- |

3.

Apelido
  :

Nome(s) próprio(s)
  : Adam Yacub

Outros nomes por que é conhecido
  : Adam Yacub Shant; Adam Yacoub

Data de nascimento/local de nascimento/nacionalidade/residência
  : Data de nascimento: cerca de 1976.

Passaporte/elementos de identificação/estatuto
  : Alegadamente falecido em 7 de junho de 2012.

Designação/justificação
  : Comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA).

Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios para a inclusão na lista.

Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006.

| 4. | Apelido
  :
  MAYU


  Nome(s) próprio(s)
  : Jibril Abdulkarim Ibrahim


  Outros nomes por que é conhecido
  : General Gibril Abdul Kareem Barey; «Tek»; Gabril Abdul Kareem Badri


  Data de nascimento/local de nascimento/nacionalidade/residência
  : Data de nascimento: 1 de janeiro de 1967;
  Local de nascimento: Distrito do Nilo, El-Fasher, El-Fasher, Darfur setentrional;
  Nacionalidade: sudanês por nascimento;
  Reside em: Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade.


  Passaporte/elementos de identificação/estatuto
  : Número de Identificação Nacional: 192-3238459-9
  Certificado de nacionalidade adquirido por nascimento: n.o 302581


  Designação/justificação
  : Comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD).
  Mayu é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. Mayu tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado abater os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, Mayu violou claramente o disposto na Resolução 1591 (2005) do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.


  Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006. |
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4.

Apelido
  :

Nome(s) próprio(s)
  : Jibril Abdulkarim Ibrahim

Outros nomes por que é conhecido
  : General Gibril Abdul Kareem Barey; «Tek»; Gabril Abdul Kareem Badri

Data de nascimento/local de nascimento/nacionalidade/residência
  : Data de nascimento: 1 de janeiro de 1967;

Local de nascimento: Distrito do Nilo, El-Fasher, El-Fasher, Darfur setentrional;

Nacionalidade: sudanês por nascimento;

Reside em: Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade.

Passaporte/elementos de identificação/estatuto
  : Número de Identificação Nacional: 192-3238459-9

Certificado de nacionalidade adquirido por nascimento: n.o 302581

Designação/justificação
  : Comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD).

Mayu é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. Mayu tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado abater os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, Mayu violou claramente o disposto na Resolução 1591 (2005) do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.

Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006.

B.   Pessoas coletivas, entidades e organismos

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ANEXO II

SÍTIOS WEB PARA A INFORMAÇÃO SOBRE AS AUTORIDADES COMPETENTES E ENDEREÇO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.exteriores.gob.es/Portal/es/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Documents/ORGANISMOS%20COMPETENTES%20SANCIONES%20INTERNACIONALES.pdf

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-dos-negocios-estrangeiros/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions

| Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações: |
| --- |
| Comissão Europeia |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) |
| SEAE 309/02 |
| B-1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |
| Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu |

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

SEAE 309/02

B-1049 Bruxelas

BÉLGICA

Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

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| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/13 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/13

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REGULAMENTO (UE) n.o 748/2014 DO CONSELHO

de 10 de julho de 2014

que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/449/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (2) que estendeu o embargo ao fornecimento de armas contra o Sudão a fim de abranger o Sudão do Sul. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (2) que estendeu o embargo ao fornecimento de armas contra o Sudão a fim de abranger o Sudão do Sul.

| (2) | Em 24 de novembro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1215/2011 (3) que alargou o âmbito de aplicação do embargo ao fornecimento de armas ao Sudão do Sul. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de novembro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1215/2011 (3) que alargou o âmbito de aplicação do embargo ao fornecimento de armas ao Sudão do Sul.

| (3) | Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/449/PESC que separa as medidas relativas ao Sudão do Sul, integrando-as num único ato jurídico, e que prevê restrições de admissão e o congelamento de fundos e de recursos económicos de pessoas que impeçam o processo político no Sudão do Sul, incluindo por atos de violência ou violações dos acordos de cessar-fogo, bem como pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos no Sudão do Sul. |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/449/PESC que separa as medidas relativas ao Sudão do Sul, integrando-as num único ato jurídico, e que prevê restrições de admissão e o congelamento de fundos e de recursos económicos de pessoas que impeçam o processo político no Sudão do Sul, incluindo por atos de violência ou violações dos acordos de cessar-fogo, bem como pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos no Sudão do Sul.

| (4) | Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução. |
| --- | --- |

(4)

Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução.

| (5) | Por motivos de clareza, as medidas relativas ao Sudão do Sul deverão ser separadas das medidas relativas ao Sudão. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho (4) deverá ser substituído pelo presente regulamento no que diz respeito ao Sudão do Sul. O Regulamento (CE) n.o 131/2004 deverá igualmente ser substituído pelo Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho (5) no que diz respeito ao Sudão. |
| --- | --- |

(5)

Por motivos de clareza, as medidas relativas ao Sudão do Sul deverão ser separadas das medidas relativas ao Sudão. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho (4) deverá ser substituído pelo presente regulamento no que diz respeito ao Sudão do Sul. O Regulamento (CE) n.o 131/2004 deverá igualmente ser substituído pelo Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho (5) no que diz respeito ao Sudão.

| (6) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos.

| (7) | A competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em vista a ameaça específica que a situação no Sudão do Sul representa para a paz e a segurança internacionais na região e a fim de assegurar a coerência com o processo para alterar e rever o Anexo da Decisão 2014/449/PESC. |
| --- | --- |

(7)

A competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em vista a ameaça específica que a situação no Sudão do Sul representa para a paz e a segurança internacionais na região e a fim de assegurar a coerência com o processo para alterar e rever o Anexo da Decisão 2014/449/PESC.

| (8) | Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados nos termos do presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(8)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados nos termos do presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (9) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Serviços de corretagem»:






  i) | a negociação ou organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, de um país terceiro para outro país terceiro, ou |
| --- | --- | --- |

a)

«Serviços de corretagem»:

i)

a negociação ou organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, de um país terceiro para outro país terceiro, ou

| ii) | a venda ou compra de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro; |
| --- | --- |

ii)

a venda ou compra de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro;

| b) | «Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente:






  i) | um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação, |
| --- | --- | --- |

b)

«Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente:

i)

um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação,

| ii) | um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assuma, |
| --- | --- |

ii)

um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assuma,

| iii) | um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação, |
| --- | --- |

iii)

um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação,

| iv) | um pedido reconvencional, |
| --- | --- |

iv)

um pedido reconvencional,

| v) | um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, decisão arbitral ou equivalente, independentemente do lugar em que tenham sido proferidas. |
| --- | --- |

v)

um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, decisão arbitral ou equivalente, independentemente do lugar em que tenham sido proferidas.

| c) | «Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação; |
| --- | --- |

c)

«Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;

| d) | «Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo II; |
| --- | --- |

d)

«Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo II;

| e) | «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços; |
| --- | --- |

e)

«Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

| f) | «Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca; |
| --- | --- |

f)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca;

| g) | «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários; |
| --- | --- |

g)

«Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

| h) | «Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:






  i) | numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento, |
| --- | --- | --- |

h)

«Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:

i)

numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,

| ii) | depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito, |
| --- | --- |

ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,

| iii) | valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados, |
| --- | --- |

iii)

valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados,

| iv) | juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos, |
| --- | --- |

iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos,

| v) | créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros, |
| --- | --- |

v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros,

| vi) | cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; e |
| --- | --- |

vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; e

| vii) | documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; |
| --- | --- |

vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

| i) | «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria, incluindo assistência sob a forma verbal; |
| --- | --- |

i)

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria, incluindo assistência sob a forma verbal;

| j) | «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo. |
| --- | --- |

j)

«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

É proibido:

| a) | Prestar assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com atividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais conexos de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

a)

Prestar assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com atividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais conexos de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização neste país;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização neste país. |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização neste país.

Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira e a prestação de assistência técnica e serviços de corretagem relacionados com:

| a) | Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Africana (UA), da União Europeia ou da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD, Intergovernmental Authority on Development); |
| --- | --- |

a)

Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Africana (UA), da União Europeia ou da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD, Intergovernmental Authority on Development);

| b) | Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pelas Nações Unidas e pela UA; |
| --- | --- |

b)

Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pelas Nações Unidas e pela UA;

| c) | Equipamento de desminagem e de material a ser utilizado em operações de desminagem; |
| --- | --- |

c)

Equipamento de desminagem e de material a ser utilizado em operações de desminagem;

| d) | Apoio ao processo de reforma no domínio da segurança no Sudão do Sul. |
| --- | --- |

d)

Apoio ao processo de reforma no domínio da segurança no Sudão do Sul.

Artigo 4.o

O artigo 2.o não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão do Sul pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelo pessoal das Nações Unidas ou da IGAD, por representantes dos meios de comunicação social, por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

Artigo 5.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figurem na lista constante do Anexo I, na posse dessas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   O Anexo I inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que obstruem o processo político no Sudão do Sul, nomeadamente através de atos de violência ou violações de acordos de cessar-fogo, bem como as pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul e as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos a elas associados.

4.   O Anexo I indica os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa..

5.   O Anexo I inclui, sempre que estejam disponíveis, as informações que sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. No que respeita a pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou a profissão exercidas. No que respeita a pessoas coletivas, entidades e organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade.

Artigo 6.o

1.   Em derrogação do artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:

| a) | São necessários para suprir necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

São necessários para suprir necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou recursos económicos congelados; ou |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou recursos económicos congelados; ou

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha notificado os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização; |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha notificado os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização;

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 7.o

1.   Em derrogação do artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos no artigo 5.o, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida num Estado-Membro da UE, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos no artigo 5.o, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida num Estado-Membro da UE, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos serem utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou assim reconhecidos como válidos, nos limites fixados pela legislação e regulamentação que rege os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos serem utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou assim reconhecidos como válidos, nos limites fixados pela legislação e regulamentação que rege os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | A decisão não ser em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I; e |
| --- | --- |

c)

A decisão não ser em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I; e

| d) | O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 8.o

1.   Em derrogação do artigo 5.o, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I deva proceder a um pagamento por força de contratos ou acordos por ele celebrados ou de obrigações por ele contraídas antes da data da sua inclusão no anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que:

| a) | Os fundos ou recursos económicos são utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerados no Anexo I; e |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos são utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerados no Anexo I; e

| b) | O pagamento não é contrário ao artigo 5.o, n.o 2. |
| --- | --- |

b)

O pagamento não é contrário ao artigo 5.o, n.o 2.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 9.o

1.   O artigo 5.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito informa sem demora a autoridade competente pertinente acerca dessas transações.

2.   O artigo 5.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; |
| --- | --- |

a)

Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

| b) | Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 5.o; ou |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 5.o; ou

| c) | Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro da UE, ou executórias no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

c)

Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro da UE, ou executórias no Estado-Membro em causa;

desde que os referidos juros, outras somas ou pagamentos sejam congelados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1.

Artigo 10.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:

| a) | Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 5.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e |
| --- | --- |

a)

Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 5.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e

| b) | Colaborar com as autoridades competentes na verificação dessas informações. |
| --- | --- |

b)

Colaborar com as autoridades competentes na verificação dessas informações.

2.   As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

3.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 11.o

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as medidas referidas nos artigos 2.o e 5.o.

Artigo 12.o

1.   O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, que sejam realizados de boa-fé no pressuposto de que essa ação é conforme com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que os execute, nem os seus dirigentes ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2.   As ações empreendidas por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, caso estes não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, de que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 13.o

1.   Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

| a) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I; |
| --- | --- |

a)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I;

| b) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

2.   Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo requerentes.

3.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1 a uma fiscalização judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

Artigo 14.o

1.   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente acerca das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, em especial informações relativas:

| a) | A fundos congelados ao abrigo do artigo 5.o e a autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 6.o, 7.o e 8.o; |
| --- | --- |

a)

A fundos congelados ao abrigo do artigo 5.o e a autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 6.o, 7.o e 8.o;

| b) | A eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como a sentenças proferidas pelos tribunais nacionais. |
| --- | --- |

b)

A eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como a sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão de quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição de que disponham e que possam afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.

Artigo 15.o

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 16.o

1.   Caso o Conselho decida impor as medidas referidas no artigo 5.o a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, altera o Anexo I em conformidade.

2.   O Conselho comunica a sua decisão, designadamente os motivos para a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.

4.   A lista constante do Anexo I é reapreciada periodicamente, pelo menos de doze em doze meses.

Artigo 17.o

1.   Os Estados–Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de infração ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem notificar sem demora as referidas regras à Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento, e devem notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 18.o

1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificá-las nos sítios Web indicados no Anexo II. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as eventuais alterações dos endereços dos seus sítios Web indicados no Anexo II.

2.   Os Estados-Membros devem notificar sem demora as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos, à Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento, e devem notificá-la de qualquer alteração posterior.

3.   Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar são os indicados no Anexo II.

Artigo 19.o

O presente regulamento aplica-se:

| a) | No território da União, incluindo o seu espaço aéreo; |
| --- | --- |

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

| b) | A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

| d) | A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

| e) | A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos para qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União. |
| --- | --- |

e)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos para qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 20.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  Ver página 100 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC (JO L 188 de 19.7.2011, p. 20).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1215/2011 do Conselho, de 24 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (JO L 310 de 25.11.2011, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho, de 26 de janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (JO L 21 de 28.1.2004, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 131/2004 e (CE) n.o 1184/2005 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

6

o

(7)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

7

---

ANEXO I

Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 5.o

A.   Pessoas singulares

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Santino DENG
  (t.c.p.: Santino Deng Wol) | Comandante da 3.a Divisão de Infantaria do Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLA) | Santino Deng é comandante da 3.a Divisão de Infantaria do SPLA que participou na reconquista de Bentiu em maio de 2014, sendo pois responsável pela violação do acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro. | 11.7.2014 |
| 2. | Peter GADET
  (t.c.p: Peter Gatdet Yaka; Peter Cadet; Peter Gadet Yak; Peter Gadet Yaak: Peter Gatdet Yaak; Peter Gatdet; Peter Gatdeet Yaka) | Líder da milícia antigovernamental Nuer
  Local de nascimento: Mayom County Unity State | Peter Gadet lidera a milícia antigovernamental Nuer que perpetrou um ataque em Bentiu, de 15 a 17 de abril de 2014, violando o acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro. O ataque provocou a morte de mais de 200 civis. Peter Gadet é pois responsável pela alimentação do ciclo de violência, obstruindo o processo político no Sudão do Sul, e por violações graves dos direitos humanos. | 11.7.2014 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Santino DENG

(t.c.p.: Santino Deng Wol)

Comandante da 3.a Divisão de Infantaria do Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLA)

Santino Deng é comandante da 3.a Divisão de Infantaria do SPLA que participou na reconquista de Bentiu em maio de 2014, sendo pois responsável pela violação do acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro.

11.7.2014

2.

Peter GADET

(t.c.p: Peter Gatdet Yaka; Peter Cadet; Peter Gadet Yak; Peter Gadet Yaak: Peter Gatdet Yaak; Peter Gatdet; Peter Gatdeet Yaka)

Líder da milícia antigovernamental Nuer

Local de nascimento: Mayom County Unity State

Peter Gadet lidera a milícia antigovernamental Nuer que perpetrou um ataque em Bentiu, de 15 a 17 de abril de 2014, violando o acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro. O ataque provocou a morte de mais de 200 civis. Peter Gadet é pois responsável pela alimentação do ciclo de violência, obstruindo o processo político no Sudão do Sul, e por violações graves dos direitos humanos.

11.7.2014

B.   Pessoas coletivas, entidades e organismos

---

ANEXO II

Sítios web para a informação sobre as autoridades competentes e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.exteriores.gob.es/Portal/es/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Documents/ORGANISMOS%20COMPETENTES%20SANCIONES%20INTERNACIONALES.pdf

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-dos-negocios-estrangeiros/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) |
| SEAE 02/309 |
| 1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

SEAE 02/309

1049 Bruxelas

Bélgica

Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

---

| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/23 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 749/2014 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2014

relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.os 7 e 8, o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 12.o, n.o 3, o artigo 17.o, n.o 4, e o artigo 19.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | As informações comunicadas à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 são necessárias para permitir a avaliação dos progressos efetivamente realizados com vista ao cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros em matéria de limitação ou redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho (2), do seu Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (3), e do conjunto de atos jurídicos da União adotados em 2009, designados coletivamente por «Pacote Clima e Energia». Essas informações permitem também à União elaborar relatórios anuais, em conformidade com as obrigações decorrentes da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. |
| --- | --- |

(1)

As informações comunicadas à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 são necessárias para permitir a avaliação dos progressos efetivamente realizados com vista ao cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros em matéria de limitação ou redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho (2), do seu Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (3), e do conjunto de atos jurídicos da União adotados em 2009, designados coletivamente por «Pacote Clima e Energia». Essas informações permitem também à União elaborar relatórios anuais, em conformidade com as obrigações decorrentes da CQNUAC e do Protocolo de Quioto.

| (2) | A Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto, define as orientações a aplicar pelas Partes na Convenção no que se refere aos sistemas nacionais de inventário dos gases com efeito de estufa. Na decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na CQNUAC sobre a revisão das orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais pelas Partes, incluídas no anexo I da CQNUAC, a referida Conferência aprovou a utilização pelas Partes na CQNUAC das Orientações de 2006 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, a utilização dos novos valores de potencial de aquecimento global indicados pelo PIAC e os quadros revistos do modelo comum de comunicação que figuram em anexo à referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto, define as orientações a aplicar pelas Partes na Convenção no que se refere aos sistemas nacionais de inventário dos gases com efeito de estufa. Na decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na CQNUAC sobre a revisão das orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais pelas Partes, incluídas no anexo I da CQNUAC, a referida Conferência aprovou a utilização pelas Partes na CQNUAC das Orientações de 2006 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, a utilização dos novos valores de potencial de aquecimento global indicados pelo PIAC e os quadros revistos do modelo comum de comunicação que figuram em anexo à referida decisão.

| (3) | Na sequência da substituição da Decisão n.o 280/2004/CE (4) pelo Regulamento (UE) n.o 525/2013, é necessário atualizar a Decisão 2005/166/CE da Comissão (5) que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, a fim de ter em conta as alterações das orientações internacionalmente aprovadas e de assegurar condições uniformes de execução das disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 que não figuravam na Decisão n.o 280/2004/CE. Essas disposições uniformes de execução devem aplicar-se à comunicação dos inventários de gases com efeito de estufa, dos inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa, das informações sobre os sistemas nacionais para comunicação de políticas e medidas e de projeções, das informações relativas à utilização das receitas das vendas em leilão e dos créditos por projetos, bem como a comunicação de informações para efeitos da Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir na Decisão 2005/166/CE, esta deve ser revogada e substituída. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da substituição da Decisão n.o 280/2004/CE (4) pelo Regulamento (UE) n.o 525/2013, é necessário atualizar a Decisão 2005/166/CE da Comissão (5) que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, a fim de ter em conta as alterações das orientações internacionalmente aprovadas e de assegurar condições uniformes de execução das disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 que não figuravam na Decisão n.o 280/2004/CE. Essas disposições uniformes de execução devem aplicar-se à comunicação dos inventários de gases com efeito de estufa, dos inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa, das informações sobre os sistemas nacionais para comunicação de políticas e medidas e de projeções, das informações relativas à utilização das receitas das vendas em leilão e dos créditos por projetos, bem como a comunicação de informações para efeitos da Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir na Decisão 2005/166/CE, esta deve ser revogada e substituída.

| (4) | Para garantir uma avaliação credível, coerente, transparente e em tempo oportuno da observância da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o Regulamento (UE) n.o 525/2013 estabelece, a nível da União, um processo de análise dos inventários dos gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros. É necessário determinar o calendário e as etapas necessárias à realização da análise exaustiva e da análise anual dos inventários dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, a fim de assegurar a realização atempada e eficaz do processo de análise. |
| --- | --- |

(4)

Para garantir uma avaliação credível, coerente, transparente e em tempo oportuno da observância da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o Regulamento (UE) n.o 525/2013 estabelece, a nível da União, um processo de análise dos inventários dos gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros. É necessário determinar o calendário e as etapas necessárias à realização da análise exaustiva e da análise anual dos inventários dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, a fim de assegurar a realização atempada e eficaz do processo de análise.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) n.o C(2014) 1539 da Comissão (8) estabelece os requisitos essenciais do sistema de inventário da União a fim de cumprir as obrigações decorrentes da Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto. A fim de assegurar a execução atempada e eficaz dessas obrigações, é necessário fixar calendários para a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da elaboração do relatório da União sobre o inventário de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) n.o C(2014) 1539 da Comissão (8) estabelece os requisitos essenciais do sistema de inventário da União a fim de cumprir as obrigações decorrentes da Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto. A fim de assegurar a execução atempada e eficaz dessas obrigações, é necessário fixar calendários para a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da elaboração do relatório da União sobre o inventário de gases com efeito de estufa.

| (6) | A fim de garantir a segurança jurídica no que respeita às obrigações da União e dos Estados-Membros em matéria de comunicação de informações após o termo do período adicional para o cumprimento dos compromissos do Protocolo de Quioto, devem ser mantidos os efeitos dos artigos 18.o, 19.o e 24.o da Decisão 2005/166/CE. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir a segurança jurídica no que respeita às obrigações da União e dos Estados-Membros em matéria de comunicação de informações após o termo do período adicional para o cumprimento dos compromissos do Protocolo de Quioto, devem ser mantidos os efeitos dos artigos 18.o, 19.o e 24.o da Decisão 2005/166/CE.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 525/2013/CE no que se refere:

| a) | À comunicação, pelos Estados-Membros, dos respetivos inventários dos gases com efeito de estufa, dos inventários aproximados dos gases com efeito de estufa e das informações sobre as políticas e medidas e as projeções, bem como das informações relativas à utilização das receitas das vendas em leilão e dos créditos por projetos, em conformidade com os artigos 7.o, 8.o, 12.o, 13.o, 14.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013; |
| --- | --- |

a)

À comunicação, pelos Estados-Membros, dos respetivos inventários dos gases com efeito de estufa, dos inventários aproximados dos gases com efeito de estufa e das informações sobre as políticas e medidas e as projeções, bem como das informações relativas à utilização das receitas das vendas em leilão e dos créditos por projetos, em conformidade com os artigos 7.o, 8.o, 12.o, 13.o, 14.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

| b) | Às informações comunicadas pelos Estados-Membros para efeitos da Decisão n.o 529/2013/UE; |
| --- | --- |

b)

Às informações comunicadas pelos Estados-Membros para efeitos da Decisão n.o 529/2013/UE;

| c) | Ao calendário e às etapas necessárias à realização da análise exaustiva e da análise anual dos inventários dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013; |
| --- | --- |

c)

Ao calendário e às etapas necessárias à realização da análise exaustiva e da análise anual dos inventários dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

| d) | Aos calendários para a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da elaboração do relatório da União sobre o inventário de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

d)

Aos calendários para a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da elaboração do relatório da União sobre o inventário de gases com efeito de estufa.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Quadro do modelo comum de comunicação», um quadro com informações sobre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, incluído no anexo II da Decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (Decisão 24/CP.19) e no anexo da Decisão 6/CMP.9 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto. |
| --- | --- |

1)

«Quadro do modelo comum de comunicação», um quadro com informações sobre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, incluído no anexo II da Decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (Decisão 24/CP.19) e no anexo da Decisão 6/CMP.9 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto.

| 2) | «Abordagem de referência», a abordagem de referência do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), que consta das Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, consoante aplicável, nos termos do artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) C(2014) 1539. |
| --- | --- |

2)

«Abordagem de referência», a abordagem de referência do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), que consta das Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, consoante aplicável, nos termos do artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) C(2014) 1539.

| 3) | «Abordagem 1», o método de base que consta das Orientações de 2006 do PIAC ou das Orientações de 2003 do PIAC em matéria de boas práticas. |
| --- | --- |

3)

«Abordagem 1», o método de base que consta das Orientações de 2006 do PIAC ou das Orientações de 2003 do PIAC em matéria de boas práticas.

| 4) | «Categoria essencial», uma categoria que tem uma influência significativa no inventário total dos gases com efeito de estufa de um Estado-Membro ou da União Europeia em termos de nível absoluto das emissões e remoções, de tendência da evolução das emissões e remoções, ou de incerteza das emissões e remoções. |
| --- | --- |

4)

«Categoria essencial», uma categoria que tem uma influência significativa no inventário total dos gases com efeito de estufa de um Estado-Membro ou da União Europeia em termos de nível absoluto das emissões e remoções, de tendência da evolução das emissões e remoções, ou de incerteza das emissões e remoções.

| 5) | «Abordagem setorial», a abordagem setorial do PIAC, que consta das Orientações de 2006 do PIAC. |
| --- | --- |

5)

«Abordagem setorial», a abordagem setorial do PIAC, que consta das Orientações de 2006 do PIAC.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 3.o

Regras gerais para a comunicação de inventários de gases com efeito de estufa

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no artigo 7.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, com cópia para a Agência Europeia do Ambiente, preenchendo, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o C(2014) 1539 e com as regras previstas no presente regulamento:

| a) | Os quadros do modelo comum de comunicação, fornecendo uma série completa de folhas de cálculo ou ficheiros em linguagem de marcação extensível (XML), em função da disponibilidade do software adequado, e abrangendo a zona geográfica do Estado-Membro em questão, nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013; |
| --- | --- |

a)

Os quadros do modelo comum de comunicação, fornecendo uma série completa de folhas de cálculo ou ficheiros em linguagem de marcação extensível (XML), em função da disponibilidade do software adequado, e abrangendo a zona geográfica do Estado-Membro em questão, nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

| b) | O formato eletrónico normalizado para a comunicação das unidades de emissão previstas no Protocolo de Quioto e as instruções correspondentes para a comunicação de informações adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto; |
| --- | --- |

b)

O formato eletrónico normalizado para a comunicação das unidades de emissão previstas no Protocolo de Quioto e as instruções correspondentes para a comunicação de informações adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto;

| c) | Os anexos I a VIII e X a XV do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Os anexos I a VIII e X a XV do presente regulamento.

2.   O relatório completo sobre o inventário nacional referido no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 é elaborado com base na estrutura apresentada no apêndice das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais das emissões de gases com efeito de estufa, que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19, e de acordo com as regras previstas no presente regulamento.

Artigo 4.o

Comunicação de informações no relatório sobre o inventário nacional ou em anexo ao relatório sobre o inventário nacional

1.   Os Estados-Membros incluem nos respetivos relatórios sobre os inventários nacionais as informações e os quadros previstos nos artigos 6.o, 7.o e 9.o a 16.o ou num anexo, em separado, do inventário nacional, como especificado no anexo I.

2.   Nos casos em que os Estados-Membros podem decidir incluir as informações e os quadros a comunicar no relatório sobre o inventário nacional ou num anexo, em separado, do relatório sobre o inventário nacional, devem indicar claramente onde se encontra a informação, preenchendo o anexo I.

Artigo 5.o

Processo de apresentação das informações

Os Estados-Membros utilizam as ferramentas ReportNet da Agência Europeia do Ambiente, disponibilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), para comunicarem as informações previstas nos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o e 12.o a 17.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 6.o

Comunicação de informações sobre os sistemas de inventário nacionais

1.   Os Estados-Membros comunicam as informações sobre os respetivos sistemas de inventário nacionais referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, sob a forma de texto, especificando:

| a) | O nome e os dados de contacto da entidade nacional com responsabilidade global pelo inventário nacional do Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

O nome e os dados de contacto da entidade nacional com responsabilidade global pelo inventário nacional do Estado-Membro;

| b) | As funções e responsabilidades das diversas agências e entidades ligadas à planificação, à elaboração e ao processo de gestão do inventário, bem como as disposições institucionais, jurídicas e processuais previstas para a elaboração do mesmo; |
| --- | --- |

b)

As funções e responsabilidades das diversas agências e entidades ligadas à planificação, à elaboração e ao processo de gestão do inventário, bem como as disposições institucionais, jurídicas e processuais previstas para a elaboração do mesmo;

| c) | Uma descrição do processo de recolha dos dados sobre as atividades, de seleção dos fatores de emissão e dos métodos e de elaboração de estimativas das emissões; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição do processo de recolha dos dados sobre as atividades, de seleção dos fatores de emissão e dos métodos e de elaboração de estimativas das emissões;

| d) | Uma descrição dos métodos utilizados e os resultados da identificação das categorias essenciais; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição dos métodos utilizados e os resultados da identificação das categorias essenciais;

| e) | Uma descrição dos processos que determinam o momento em que são efetuados os novos cálculos dos dados de inventário apresentados anteriormente; |
| --- | --- |

e)

Uma descrição dos processos que determinam o momento em que são efetuados os novos cálculos dos dados de inventário apresentados anteriormente;

| f) | Uma descrição do plano de garantia e de controlo da qualidade, da sua execução e dos objetivos de qualidade estabelecidos, bem como informações sobre a avaliação interna e externa e sobre os processos de análise e respetivos resultados, em conformidade com as orientações para os sistemas nacionais que constam do anexo da Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto; |
| --- | --- |

f)

Uma descrição do plano de garantia e de controlo da qualidade, da sua execução e dos objetivos de qualidade estabelecidos, bem como informações sobre a avaliação interna e externa e sobre os processos de análise e respetivos resultados, em conformidade com as orientações para os sistemas nacionais que constam do anexo da Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto;

| g) | Uma descrição dos procedimentos a observar para analisar e aprovar oficialmente o inventário. |
| --- | --- |

g)

Uma descrição dos procedimentos a observar para analisar e aprovar oficialmente o inventário.

2.   Os Estados-Membros comunicam uma descrição das medidas adotadas para garantir o acesso das autoridades competentes responsáveis pelos inventários às informações referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, nomeadamente às informações sobre os organismos que prestam as informações, a programação do acesso periódico à informação e o nível de desagregação e de exaustividade a que é possível ter acesso.

Artigo 7.o

Comunicação de informações sobre a coerência dos dados comunicados em matéria de poluentes atmosféricos

1.   Os Estados-Membros comunicam informações sob a forma de texto sobre os resultados dos controlos previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea m), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, bem como sobre a coerência dos dados, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, incluindo:

| a) | Uma avaliação sucinta com vista a determinar se as estimativas das emissões de monóxido de carbono (CO), de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx) e de compostos orgânicos voláteis que constam dos inventários apresentados pelo Estado-Membro nos termos da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)e da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância são coerentes com as estimativas das emissões correspondentes que constam dos inventários de gases com efeito de estufa, nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação sucinta com vista a determinar se as estimativas das emissões de monóxido de carbono (CO), de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx) e de compostos orgânicos voláteis que constam dos inventários apresentados pelo Estado-Membro nos termos da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)e da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância são coerentes com as estimativas das emissões correspondentes que constam dos inventários de gases com efeito de estufa, nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

| b) | As datas de apresentação dos relatórios nos termos da Diretiva 2001/81/CE e da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, comparados com os dados que constam dos inventários comunicados nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013. |
| --- | --- |

b)

As datas de apresentação dos relatórios nos termos da Diretiva 2001/81/CE e da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, comparados com os dados que constam dos inventários comunicados nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

2.   Se os controlos referidos no n.o 1 revelarem diferenças superiores a +/–5 % entre as emissões totais, excluindo a utilização dos solos, a reafetação dos solos e a silvicultura (USRSS), de um determinado poluente atmosférico notificado nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e, respetivamente, ao abrigo da Diretiva 2001/81/CE ou da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, em relação ao ano X-2, o Estado-Membro em causa comunica os dados relativos a esse poluente atmosférico de acordo com o modelo de quadro que figura no Anexo II do presente regulamento, em complemento das informações sob a forma de texto comunicadas nos termos do n.o 1.

3.   Os Estados-Membros apenas podem comunicar as informações sob a forma de texto se a diferença superior a +/–5 % referida no n.o 2 resultar da correção de dados errados, de diferenças de cobertura geográfica ou entre o âmbito de aplicação dos respetivos instrumentos jurídicos.

Artigo 8.o

Comunicação de informações sobre novos cálculos

Os Estados-Membros indicam a razão dos novos cálculos relativos ao ano ou período de base e ao ano X-3 referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo III do presente regulamento.

Artigo 9.o

Comunicação de informações sobre a aplicação de recomendações e ajustamentos

1.   Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam o estado de aplicação de cada ajustamento ou recomendação que consta do último relatório de análise publicado da CQNUAC, incluindo as razões para não aplicar determinada recomendação, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo IV do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros comunicam o estado de aplicação de cada recomendação que consta do relatório de análise mais recente, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo IV.

Artigo 10.o

Comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões comunicadas e os dados do regime de comércio de licenças de emissão

1.   Os Estados-Membros comunicam as informações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo V do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros comunicam as informações sob a forma de texto sobre os resultados dos controlos efetuados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 11.o

Comunicação de informações relativas à coerência dos dados comunicados sobre os gases fluorados com efeito de estufa

Os Estados-Membros comunicam informações sob a forma de texto sobre os resultados dos controlos efetuados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea m), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, incluindo:

| a) | Uma descrição dos controlos efetuados pelo Estado-Membro no que respeita ao nível de pormenor e à comparação dos conjuntos de dados e das informações comunicadas; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição dos controlos efetuados pelo Estado-Membro no que respeita ao nível de pormenor e à comparação dos conjuntos de dados e das informações comunicadas;

| b) | Uma descrição dos principais resultados dos controlos e explicações sobre as principais incoerências; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição dos principais resultados dos controlos e explicações sobre as principais incoerências;

| c) | Elementos que indicam se os dados recolhidos pelos operadores ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 842/2006 (11) foram utilizados e de que modo; |
| --- | --- |

c)

Elementos que indicam se os dados recolhidos pelos operadores ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 842/2006 (11) foram utilizados e de que modo;

| d) | Caso os controlos não tenham sido efetuados, uma explicação das razões pelas quais os controlos não foram considerados pertinentes. |
| --- | --- |

d)

Caso os controlos não tenham sido efetuados, uma explicação das razões pelas quais os controlos não foram considerados pertinentes.

Artigo 12.o

Comunicação de informações relativas à coerência com os dados sobre a energia

1.   Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea m), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam informações sob a forma de texto sobre a comparação entre a abordagem de referência calculada com base nos dados que constam do inventário de gases com efeito de estufa e a abordagem de referência calculada com base nos dados comunicados nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e do Anexo B do referido regulamento.

2.   Os Estados-Membros fornecem dados quantitativos e explicações sobre as diferenças superiores a +/–2 % no que respeita ao consumo total aparente de combustíveis fósseis nacional a nível agregado para todas as categorias de combustíveis fósseis em relação ao ano X- 2, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo VI.

Artigo 13.o

Comunicação de alterações às descrições dos sistemas de inventário ou dos registos nacionais

Os Estados-Membros indicam claramente, nos capítulos pertinentes do relatório sobre o inventário nacional, se foi introduzida alguma alteração à descrição dos respetivos sistemas de inventário ou registos nacionais referidos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas n) e o), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 desde a última apresentação do relatório sobre o inventário nacional.

Artigo 14.o

Comunicação de informações relativas à incerteza e à exaustividade

1.   Para efeitos de comunicação de informações relativas à incerteza nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam as estimativas da incerteza de acordo com a abordagem 1 no que se refere:

| a) | Aos níveis e às tendências de evolução das emissões; e |
| --- | --- |

a)

Aos níveis e às tendências de evolução das emissões; e

| b) | Aos dados sobre as atividades e aos fatores de emissão ou outros parâmetros de estimativa utilizados a nível da categoria adequada, utilizando o modelo de quadro que figura no anexo VII do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Aos dados sobre as atividades e aos fatores de emissão ou outros parâmetros de estimativa utilizados a nível da categoria adequada, utilizando o modelo de quadro que figura no anexo VII do presente regulamento.

2.   A avaliação geral da exaustividade referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 inclui:

| a) | Uma visão geral das categorias notificadas como não estimadas (NE), tal como definido nas Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais das emissões de gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19, bem como explicações pormenorizadas para a utilização deste código, especialmente quando as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa preveem métodos de estimativa das emissões destes gases; |
| --- | --- |

a)

Uma visão geral das categorias notificadas como não estimadas (NE), tal como definido nas Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais das emissões de gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19, bem como explicações pormenorizadas para a utilização deste código, especialmente quando as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa preveem métodos de estimativa das emissões destes gases;

| b) | Uma descrição da cobertura geográfica do inventário dos gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

b)

Uma descrição da cobertura geográfica do inventário dos gases com efeito de estufa.

3.   Se um Estado-Membro apresentar inventários cuja cobertura geográfica seja diferente consoante se considere o âmbito de aplicação da CQNUAC e do Protocolo de Quioto ou o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 525/2013, esse Estado-Membro fornece uma breve descrição dos princípios e métodos aplicados para distinguir as emissões e remoções comunicadas relativamente ao território da União das emissões e remoções comunicadas relativamente a territórios de países terceiros ao elaborar o inventário do Estado-Membro para o território da União.

Artigo 15.o

Comunicação de outros elementos necessários para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União

1.   A fim de permitir a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam as informações sobre os métodos e os fatores de emissão utilizados para as categorias identificadas como categorias essenciais da União nos respetivos ficheiros XML e quadros do modelo comum de comunicação.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, a Comissão fornece a lista das mais recentes categorias essenciais da União, o mais tardar, em 31 de outubro do ano anterior ao da apresentação do inventário.

3.   Os Estados-Membros explicam e interpretam as tendências passadas da evolução das emissões e as variações interanuais a nível agregado em cada setor, incluindo a referência aos principais fatores cujo impacto nessas tendências se considera significativo. A prioridade deve recair na explicação das alterações ocorridas no ano de inventário mais recente em relação a 1990 e nas explicações das variações interanuais mais significativas ocorridas nos anos mais recentes de comunicação, nomeadamente do ano X-3 ao ano X-2.

Artigo 16.o

Comunicação das principais alterações às descrições metodológicas

Até 15 de março de cada ano, os Estados-Membros comunicam as principais alterações às descrições metodológicas que constam do relatório sobre o inventário nacional desde a sua apresentação, o mais tardar, em 15 de abril do ano anterior, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo VIII.

Artigo 17.o

Comunicação de inventários aproximados de gases com efeito de estufa

1.   Os Estados-Membros comunicam os inventários aproximados de gases com efeito de estufa referidos no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o quadro do modelo comum de comunicação (Quadro recapitulatvo 2), do seguinte modo:

| a) | A um nível de desagregação das categorias de fontes que tenha em conta os dados sobre as atividades e os métodos disponíveis para a elaboração das estimativas para o ano X-1; |
| --- | --- |

a)

A um nível de desagregação das categorias de fontes que tenha em conta os dados sobre as atividades e os métodos disponíveis para a elaboração das estimativas para o ano X-1;

| b) | Excluindo as emissões e remoções totais de equivalente CO2 aproximado resultantes das atividades USRSS; |
| --- | --- |

b)

Excluindo as emissões e remoções totais de equivalente CO2 aproximado resultantes das atividades USRSS;

| c) | Acrescentando duas colunas para indicar separadamente as emissões abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e as emissões abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE por categoria de fontes, se disponíveis. |
| --- | --- |

c)

Acrescentando duas colunas para indicar separadamente as emissões abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e as emissões abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE por categoria de fontes, se disponíveis.

2.   Os Estados-Membros fornecem explicações, nomeadamente sobre os fatores mais determinantes nas tendências de evolução das emissões indicadas no Quadro recapitulativo 2 em relação ao inventário já comunicado. Essas explicações têm apenas em conta as informações disponíveis para a elaboração das estimativas relativas ao ano X-1.

Artigo 18.o

Calendários aplicáveis à cooperação e coordenação para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União

Os Estados-Membros e a Comissão cooperam e coordenam a elaboração do inventário de gases com efeito de estufa da União e do relatório sobre o inventário da União e cumprem os prazos fixados no anexo IX.

Artigo 19.o

Comunicação de informações sobre a determinação da quantidade atribuída

Os Estados-Membros apresentam à Comissão, três meses antes do termo do prazo previsto para apresentação à CQNUAC, um relatório com as informações necessárias para facilitar o cálculo da quantidade atribuída conjunta e da quantidade atribuída da União, nos termos do artigo 3.o, n.os 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto para o segundo período de compromisso, em conformidade com o anexo I da Decisão 2/CMP.8 relativa ao relatório em causa.

Artigo 20.o

Comunicação de informações sobre os sistemas nacionais para as políticas e medidas e as projeções

Os Estados-Membros comunicam informações sobre os sistemas nacionais para as políticas e medidas e as projeções a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, incluindo:

| a) | Informações sobre as disposições institucionais, jurídicas e processuais, incluindo a designação da entidade ou das entidades nacionais competentes com responsabilidade global pela avaliação das políticas do Estado-Membro em questão e pelas projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre as disposições institucionais, jurídicas e processuais, incluindo a designação da entidade ou das entidades nacionais competentes com responsabilidade global pela avaliação das políticas do Estado-Membro em questão e pelas projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;

| b) | Uma descrição das disposições institucionais, jurídicas e processuais aplicáveis, estabelecidas nos Estados-Membros, para avaliar as políticas e elaborar as projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e às suas remoções por sumidouros; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição das disposições institucionais, jurídicas e processuais aplicáveis, estabelecidas nos Estados-Membros, para avaliar as políticas e elaborar as projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e às suas remoções por sumidouros;

| c) | Uma descrição das disposições processuais e calendários aplicáveis para garantir a atualidade, a transparência, a precisão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas relativas às políticas e medidas e às projeções; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição das disposições processuais e calendários aplicáveis para garantir a atualidade, a transparência, a precisão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas relativas às políticas e medidas e às projeções;

| d) | Uma descrição do processo aplicável de recolha e utilização dos dados, juntamente com uma análise que permita determinar se a avaliação das políticas e medidas e a elaboração das projeções, bem como os diversos setores abrangidos pelas projeções, assentam em processos coerentes de recolha e utilização dos dados; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição do processo aplicável de recolha e utilização dos dados, juntamente com uma análise que permita determinar se a avaliação das políticas e medidas e a elaboração das projeções, bem como os diversos setores abrangidos pelas projeções, assentam em processos coerentes de recolha e utilização dos dados;

| e) | Uma descrição do processo de seleção dos pressupostos, das metodologias e dos modelos para avaliar as políticas e para elaborar as projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

e)

Uma descrição do processo de seleção dos pressupostos, das metodologias e dos modelos para avaliar as políticas e para elaborar as projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;

| f) | Uma descrição das atividades de garantia e de controlo da qualidade e da análise de sensibilidade realizadas no âmbito das projeções. |
| --- | --- |

f)

Uma descrição das atividades de garantia e de controlo da qualidade e da análise de sensibilidade realizadas no âmbito das projeções.

Artigo 21.o

Comunicação de informações sobre as atualizações das estratégias de desenvolvimento hipocarbónico dos Estados-Membros

Os Estados-Membros comunicam informações sobre as atualizações das suas estratégias de desenvolvimento hipocarbónico referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, nomeadamente:

| a) | O objetivo e uma breve descrição da atualização efetuada; |
| --- | --- |

a)

O objetivo e uma breve descrição da atualização efetuada;

| b) | O estatuto jurídico da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico e da sua atualização; |
| --- | --- |

b)

O estatuto jurídico da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico e da sua atualização;

| c) | As alterações e os impactos previstos da atualização na execução da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico; |
| --- | --- |

c)

As alterações e os impactos previstos da atualização na execução da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico;

| d) | O calendário e uma descrição dos progressos alcançados na execução da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico e da sua atualização e, se for caso disso, uma avaliação dos custos e benefícios previstos decorrentes da atualização; |
| --- | --- |

d)

O calendário e uma descrição dos progressos alcançados na execução da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico e da sua atualização e, se for caso disso, uma avaliação dos custos e benefícios previstos decorrentes da atualização;

| e) | O modo como as informações são disponibilizadas ao público, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013. |
| --- | --- |

e)

O modo como as informações são disponibilizadas ao público, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 22.o

Comunicação das políticas e medidas

1.   Os Estados-Membros comunicam as informações sobre as políticas e medidas referidas no artigo 13.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com os modelos de quadro que figuram no anexo XI do presente regulamento, utilizando o modelo de relatório previsto e segundo o processo de apresentação estabelecido pela Comissão.

2.   Os Estados-Membros comunicam informações qualitativas sobre a relação entre as diferentes políticas e medidas comunicadas em conformidade com o n.o 1, bem como a forma como essas políticas e medidas contribuem para os diferentes cenários de projeção, incluindo uma avaliação do seu contributo para a realização de uma estratégia de desenvolvimento hipocarbónico, sob a forma de texto e em complemento do quadro referido no n.o 1.

Artigo 23.o

Comunicação de projeções

1.   Os Estados-Membros comunicam as informações sobre as projeções das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e das suas remoções por sumidouros referidas no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com os modelos de quadro que figuram no anexo XII do presente regulamento, utilizando o modelo de relatório previsto e segundo o processo de apresentação estabelecido pela Comissão.

2.   Os Estados-Membros fornecem informações adicionais, sob a forma de texto, sobre:

| a) | Os resultados da análise de sensibilidade para o total de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas, juntamente com uma breve explicação sobre os parâmetros que foram alterados e a forma como foram alterados. |
| --- | --- |

a)

Os resultados da análise de sensibilidade para o total de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas, juntamente com uma breve explicação sobre os parâmetros que foram alterados e a forma como foram alterados.

| b) | Os resultados da análise de sensibilidade, discriminando o total das emissões abrangidas pela Decisão 406/2009/CE, o total das emissões incluídas no âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão da União estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE e o total das emissões USRSS, quando essas informações estão disponíveis; |
| --- | --- |

b)

Os resultados da análise de sensibilidade, discriminando o total das emissões abrangidas pela Decisão 406/2009/CE, o total das emissões incluídas no âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão da União estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE e o total das emissões USRSS, quando essas informações estão disponíveis;

| c) | O ano dos dados de inventário (ano de base) e o ano do relatório de inventário utilizado como ponto de partida para as projeções; |
| --- | --- |

c)

O ano dos dados de inventário (ano de base) e o ano do relatório de inventário utilizado como ponto de partida para as projeções;

| d) | As metodologias utilizadas nas projeções, incluindo uma breve descrição dos modelos utilizados e respetiva cobertura setorial, geográfica e temporal, as referências das informações adicionais sobre os modelos e informações sobre os principais pressupostos e parâmetros exógenos utilizados. |
| --- | --- |

d)

As metodologias utilizadas nas projeções, incluindo uma breve descrição dos modelos utilizados e respetiva cobertura setorial, geográfica e temporal, as referências das informações adicionais sobre os modelos e informações sobre os principais pressupostos e parâmetros exógenos utilizados.

3.   Nove meses antes do termo do prazo para apresentação de um relatório sobre as projeções, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 525/2013 e em consulta com os Estados-Membros, a Comissão recomenda valores harmonizados para os principais parâmetros determinados a nível supranacional, incluindo os preços do carbono no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão e os preços internacionais do petróleo e do carvão importados, a fim de assegurar a coerência das projeções globais da União.

Artigo 24.o

Comunicação de informações sobre a utilização das receitas das vendas em leilão

Os Estados-Membros comunicam as informações sobre a utilização das receitas das vendas em leilão referidas no artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com os modelos de quadro que figuram no anexo XIII do presente regulamento.

Artigo 25.o

Comunicação de informações sobre os créditos por projetos utilizados para fins de conformidade com a Decisão 406/2009/CE

Os Estados-Membros comunicam as informações sobre os créditos por projetos utilizados para fins de conformidade com a Decisão 406/2009/CE referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo XIV do presente regulamento.

Artigo 26.o

Comunicação de informações sucintas sobre as transferências efetuadas

1.   Os Estados-Membros comunicam informações sucintas relativas às transferências efetuadas nos termos do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Decisão n.o 406/2009/CE, de acordo com o modelo de quadro que figura no anexo XV do presente regulamento.

2.   Os serviços da Comissão elaboram e disponibilizam, por via eletrónica, um relatório de síntese das informações comunicadas pelos Estados-Membros numa base anual. Esse relatório apresenta apenas dados agregados e não divulga informações provenientes de cada Estado-Membro sobre os preços por unidade de atribuição anual de emissões.

CAPÍTULO III

ANÁLISE DAS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA POR PERITOS A NÍVEL DA UNIÃO

Artigo 27.o

Organização das análises

1.   A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente procedem às análises referidas no artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, assistidas por uma equipa de peritos técnicos.

2.   A Agência Europeia do Ambiente assegura o secretariado no âmbito dessas análises.

3.   A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente selecionam um número suficiente de peritos para proceder à análise, cujas competências abrangem os setores e inventário pertinentes, a fim de assegurar uma análise adequada dos inventários de gases com efeito de estufa em questão dentro do prazo previsto.

4.   Os peritos selecionados nos termos do n.o 3 possuem experiência no domínio da elaboração de inventários de gases com efeito de estufa e participam, de preferência, em processos de análise das emissões de gases com efeito de estufa.

5.   Se um membro da equipa de peritos técnicos contribui para a elaboração do inventário de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro ou é nacional do Estado-Membro para cujo inventário contribuiu, não participa na análise do inventário em causa.

6.   A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente envidam esforços para garantir que a análise dos inventários de gases com efeito de estufa é efetuada de forma coerente e objetiva em todos os Estados-Membros em causa, a fim de assegurar uma elevada qualidade das avaliações técnicas que dela decorrem.

7.   As análises são efetuadas com base em documentos ou de forma centralizada.

8.   O Secretariado pode decidir organizar:

| a) | Uma análise centralizada e uma análise documental no mesmo ano; |
| --- | --- |

a)

Uma análise centralizada e uma análise documental no mesmo ano;

| b) | Uma visita in loco em complemento às análises documentais ou centralizadas, por recomendação da equipa de peritos técnicos e em concertação com o Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

b)

Uma visita in loco em complemento às análises documentais ou centralizadas, por recomendação da equipa de peritos técnicos e em concertação com o Estado-Membro em causa.

Artigo 28.o

Funções do Secretariado

As funções de secretariado referidas no artigo 27.o, n.o 2, devem incluir:

| a) | A preparação do programa de trabalho para a análise; |
| --- | --- |

a)

A preparação do programa de trabalho para a análise;

| b) | A compilação e disponibilização das informações necessárias para o trabalho da equipa de peritos técnicos; |
| --- | --- |

b)

A compilação e disponibilização das informações necessárias para o trabalho da equipa de peritos técnicos;

| c) | A coordenação das atividades de análise previstas no presente regulamento, incluindo a comunicação entre a equipa de peritos técnicos e a(s) pessoa(s) de contacto designada(s) pelo Estado-Membro que é objeto de análise, bem como a elaboração de outras medidas práticas; |
| --- | --- |

c)

A coordenação das atividades de análise previstas no presente regulamento, incluindo a comunicação entre a equipa de peritos técnicos e a(s) pessoa(s) de contacto designada(s) pelo Estado-Membro que é objeto de análise, bem como a elaboração de outras medidas práticas;

| d) | A confirmação de casos em que os inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros apresentam problemas significativos na aceção do artigo 31.o, em consulta com a Comissão; |
| --- | --- |

d)

A confirmação de casos em que os inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros apresentam problemas significativos na aceção do artigo 31.o, em consulta com a Comissão;

| e) | A elaboração e a publicação de relatórios de análise intercalares e finais e respetiva comunicação ao Estado-Membro em causa e à Comissão. |
| --- | --- |

e)

A elaboração e a publicação de relatórios de análise intercalares e finais e respetiva comunicação ao Estado-Membro em causa e à Comissão.

Artigo 29.o

Primeira etapa da análise anual

Os controlos destinados a verificar a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas, referidas no artigo 19.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, podem incluir:

| a) | Uma avaliação que permita determinar se todas as categorias de fontes de emissão e de gases previstas no Regulamento (UE) n.o 525/2013 são comunicadas; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação que permita determinar se todas as categorias de fontes de emissão e de gases previstas no Regulamento (UE) n.o 525/2013 são comunicadas;

| b) | Uma avaliação destinada a determinar se as séries cronológicas de dados relativos às emissões são coerentes; |
| --- | --- |

b)

Uma avaliação destinada a determinar se as séries cronológicas de dados relativos às emissões são coerentes;

| c) | Uma avaliação para determinar se os fatores de emissão implícitos nos diferentes Estados-Membros são comparáveis, tendo em conta os fatores de emissão por defeito definidos pelo PIAC para diferentes situações nacionais; |
| --- | --- |

c)

Uma avaliação para determinar se os fatores de emissão implícitos nos diferentes Estados-Membros são comparáveis, tendo em conta os fatores de emissão por defeito definidos pelo PIAC para diferentes situações nacionais;

| d) | Uma avaliação da utilização do código «Não estimado» quando existem metodologias de nível 1 do PIAC e a utilização desta expressão não se justifica, em conformidade com o ponto 37 das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais dos gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19; |
| --- | --- |

d)

Uma avaliação da utilização do código «Não estimado» quando existem metodologias de nível 1 do PIAC e a utilização desta expressão não se justifica, em conformidade com o ponto 37 das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais dos gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19;

| e) | Uma análise dos novos cálculos efetuados para apresentação do inventário, especialmente quando se baseiam em alterações metodológicas; |
| --- | --- |

e)

Uma análise dos novos cálculos efetuados para apresentação do inventário, especialmente quando se baseiam em alterações metodológicas;

| f) | Uma comparação entre as emissões verificadas, comunicadas no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da União, e as emissões de gases com efeito de estufa comunicadas nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, com vista a detetar os domínios em que os dados e as tendências de evolução das emissões comunicados pelo Estado-Membro objeto de análise se desviam consideravelmente dos de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

f)

Uma comparação entre as emissões verificadas, comunicadas no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da União, e as emissões de gases com efeito de estufa comunicadas nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, com vista a detetar os domínios em que os dados e as tendências de evolução das emissões comunicados pelo Estado-Membro objeto de análise se desviam consideravelmente dos de outros Estados-Membros;

| g) | Uma comparação dos resultados da abordagem de referência do Eurostat com a abordagem de referência dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

g)

Uma comparação dos resultados da abordagem de referência do Eurostat com a abordagem de referência dos Estados-Membros;

| h) | Uma comparação dos resultados da abordagem setorial do Eurostat com a abordagem setorial dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

h)

Uma comparação dos resultados da abordagem setorial do Eurostat com a abordagem setorial dos Estados-Membros;

| i) | Uma avaliação com vista a determinar se as recomendações resultantes de análises anteriores da União ou da CQNUAC que não tenham sido aplicadas pelos Estado-Membro podem dar origem a uma correção técnica; |
| --- | --- |

i)

Uma avaliação com vista a determinar se as recomendações resultantes de análises anteriores da União ou da CQNUAC que não tenham sido aplicadas pelos Estado-Membro podem dar origem a uma correção técnica;

| j) | Uma avaliação com vista a determinar se existem estimativas por excesso ou potenciais estimativas por defeito relativamente a categorias essenciais constantes do inventário de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

j)

Uma avaliação com vista a determinar se existem estimativas por excesso ou potenciais estimativas por defeito relativamente a categorias essenciais constantes do inventário de um Estado-Membro.

Artigo 30.o

Desencadeamento da segunda etapa da revisão anual

No âmbito da análise anual, caso os controlos previstos no artigo 29.o detetem problemas significativos na aceção do artigo 31.o, são efetuados, mediante pedido de um Estado-Membro, os controlos previstos no artigo 32.o em caso de apresentação tardia do inventário que impeça a realização dos controlos da primeira etapa da análise, em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI ou na ausência de resposta aos resultados da primeira etapa da análise.

Artigo 31.o

Limiar de relevância

1.   A não aplicação das recomendações resultantes de análises anteriores da União ou da CQNUAC constitui um problema significativo, na aceção do artigo 19.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, se a recomendação ou questão em causa se referir a estimativas por excesso ou por defeito de dados de inventário de gases com efeito de estufa que possam dar origem a uma correção técnica e se o Estado-Membro não tiver fornecido explicação satisfatória para a não aplicação da referida recomendação.

2.   Uma estimativa por defeito ou por excesso dos dados de inventário que corresponda a menos de 0,05 % do total das emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro, com exclusão das atividades USRSS, para o ano do inventário em análise ou que não exceda 500 kt de equivalente CO2, sendo o valor de referência aquele que for menor, não é considerado um problema significativo na aceção do artigo 19.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 32.o

Segunda etapa da análise anual

1.   Os controlos destinados a detetar os casos em que os dados que figuram no inventário não foram elaborados em conformidade com as Orientações da CQNUAC ou as regras da União referidas no artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 podem incluir:

| a) | Uma análise pormenorizada das estimativas que figuram no inventário, incluindo as metodologias utilizadas pelo Estados-Membro na elaboração dos inventários; |
| --- | --- |

a)

Uma análise pormenorizada das estimativas que figuram no inventário, incluindo as metodologias utilizadas pelo Estados-Membro na elaboração dos inventários;

| b) | Uma análise pormenorizada da aplicação pelo Estado-Membro das recomendações destinadas a melhorar as estimativas apresentadas no inventário e que constam do último relatório de análise anual da CQNUAC colocado à disposição do Estado-Membro antes da apresentação do inventário em análise ou do relatório de análise final, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do presente regulamento; uma análise pormenorizada da justificação apresentada pelo Estado-Membro para a não aplicação das recomendações, caso estas não tenham sido aplicadas; |
| --- | --- |

b)

Uma análise pormenorizada da aplicação pelo Estado-Membro das recomendações destinadas a melhorar as estimativas apresentadas no inventário e que constam do último relatório de análise anual da CQNUAC colocado à disposição do Estado-Membro antes da apresentação do inventário em análise ou do relatório de análise final, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do presente regulamento; uma análise pormenorizada da justificação apresentada pelo Estado-Membro para a não aplicação das recomendações, caso estas não tenham sido aplicadas;

| c) | Uma avaliação pormenorizada da coerência das séries cronológicas das estimativas das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

c)

Uma avaliação pormenorizada da coerência das séries cronológicas das estimativas das emissões de gases com efeito de estufa;

| d) | Uma avaliação pormenorizada com vista a determinar se os novos cálculos efetuados por um Estado-Membro que figuram no inventário apresentado, em comparação com o anterior, são comunicados de forma transparente e efetuados em conformidade com as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

d)

Uma avaliação pormenorizada com vista a determinar se os novos cálculos efetuados por um Estado-Membro que figuram no inventário apresentado, em comparação com o anterior, são comunicados de forma transparente e efetuados em conformidade com as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa;

| e) | Um acompanhamento dos resultados dos controlos referidos no artigo 29.o do presente regulamento e de quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Estado-Membro objeto de análise, em resposta às perguntas da equipa de peritos técnicos que procede à análise, bem como de outros controlos pertinentes. |
| --- | --- |

e)

Um acompanhamento dos resultados dos controlos referidos no artigo 29.o do presente regulamento e de quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Estado-Membro objeto de análise, em resposta às perguntas da equipa de peritos técnicos que procede à análise, bem como de outros controlos pertinentes.

2.   Um Estado-Membro que pretende ser submetido aos controlos referidos no n.o 1, mediante pedido, notifica a Comissão nesse sentido, o mais tardar, em 31 de outubro do ano anterior ao ano em que é efetuada a análise em causa.

Artigo 33.o

Análise exaustiva

1.   A análise exaustiva a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 inclui os controlos efetuados nos termos dos artigos 29.o e 32.o do presente regulamento para a totalidade do inventário.

2.   A análise exaustiva pode incluir controlos destinados a determinar se os problemas detetados num Estado-Membro no âmbito das análises da CQNUAC ou da União podem também constituir um problema para outros Estados-Membros.

Artigo 34.o

Correções técnicas

1.   Uma correção técnica é considerada necessária, na aceção do artigo 19.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, se uma estimativa por defeito ou por excesso for superior ao limiar de relevância, em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento. Só as correções técnicas consideradas necessárias são incluídas no relatório de análise final referido no artigo 35.o, n.o 2, do presente regulamento, acompanhadas de uma justificação baseada em dados factuais.

2.   Quando uma correção técnica excede o limiar de relevância durante, pelo menos, um ano do inventário em análise, mas não durante todos os anos da série cronológica, a correção técnica é calculada para todos os outros anos abrangidos pela análise, a fim de garantir a coerência das séries cronológicas.

Artigo 35.o

Relatórios de análise

1.   Até 20 de abril de cada ano abrangido por uma análise anual, o Secretariado informa o Estado-Membro em causa de quaisquer problemas significativos na aceção dos artigos 30.o e 31.o por meio de um relatório de análise intercalar. Esse relatório analisa os problemas assinalados, o mais tardar, em 31 de março.

2.   O Secretariado informa o Estado-Membro em causa da conclusão da análise por meio de um relatório de análise final do seguinte modo:

| a) | Até 20 de abril, se não tiver sido enviado nenhum relatório intercalar nos termos do n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Até 20 de abril, se não tiver sido enviado nenhum relatório intercalar nos termos do n.o 1;

| b) | Até 30 de junho, no final da segunda etapa da análise anual; |
| --- | --- |

b)

Até 30 de junho, no final da segunda etapa da análise anual;

| c) | Até 30 de agosto, no final da análise exaustiva. |
| --- | --- |

c)

Até 30 de agosto, no final da análise exaustiva.

Artigo 36.o

Cooperação com os Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros:

| a) | Participam em todas as etapas da análise, em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI; |
| --- | --- |

a)

Participam em todas as etapas da análise, em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI;

| b) | Designam um ponto de contacto nacional para a análise da União; |
| --- | --- |

b)

Designam um ponto de contacto nacional para a análise da União;

| c) | Participam e contribuem para a organização de uma visita in loco, em estreita colaboração com o Secretariado, se necessário; |
| --- | --- |

c)

Participam e contribuem para a organização de uma visita in loco, em estreita colaboração com o Secretariado, se necessário;

| d) | Dão resposta, prestam informações adicionais e formulam observações sobre os relatórios de análise, se for caso disso. |
| --- | --- |

d)

Dão resposta, prestam informações adicionais e formulam observações sobre os relatórios de análise, se for caso disso.

2.   Mediante pedido dos Estados-Membros, as observações sobre as conclusões da análise são incluídas no relatório de análise final.

3.   A Comissão informa os Estados-Membros sobre a composição da equipa de peritos técnicos.

Artigo 37.o

Calendário das análises

As análises exaustivas e anuais são realizadas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI.

CAPÍTULO IV

INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA EFEITOS DA DECISÃO N.o 529/2013/UE

Artigo 38.o

Evitar a dupla comunicação de informações

Na medida em que um Estado-Membro comunica, no seu relatório sobre o inventário nacional e em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, informações também requeridas nos termos da Decisão n.o 529/2013/UE, considera-se que esse Estado-Membro cumpriu as suas obrigações de comunicação decorrentes da referida decisão.

Artigo 39.o

Requisitos de comunicação sobre os sistemas de gestão de solos agrícolas e de gestão de pastagens

1.   Se um Estado-Membro não tiver incluído, no seu relatório sobre o inventário nacional, as informações previstas no artigo 38.o do presente regulamento, comunica informações sob a forma de texto sobre os sistemas existentes e em desenvolvimento para calcular as emissões e remoções resultantes da gestão de solos agrícolas e da gestão de pastagens a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), da Decisão n.o 529/2013/UE, bem como os seguintes elementos:

| a) | Uma descrição das disposições institucionais, jurídicas e processuais efetuadas em conformidade com os requisitos do Protocolo de Quioto em matéria de sistemas nacionais que figuram no anexo da Decisão 19/CMP.1 e em conformidade com os requisitos em matéria de disposições nacionais decorrentes das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição das disposições institucionais, jurídicas e processuais efetuadas em conformidade com os requisitos do Protocolo de Quioto em matéria de sistemas nacionais que figuram no anexo da Decisão 19/CMP.1 e em conformidade com os requisitos em matéria de disposições nacionais decorrentes das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19;

| b) | Uma descrição da forma como os sistemas em vigor são compatíveis com os requisitos metodológicos da versão revista de 2013 do PIAC sobre os métodos suplementares e orientações em matéria de boas práticas decorrentes do Protocolo de Quioto, com as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa e, se for caso disso, com o suplemento de 2013 às Orientações de 2006 do IPCC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa (zonas húmidas). |
| --- | --- |

b)

Uma descrição da forma como os sistemas em vigor são compatíveis com os requisitos metodológicos da versão revista de 2013 do PIAC sobre os métodos suplementares e orientações em matéria de boas práticas decorrentes do Protocolo de Quioto, com as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa e, se for caso disso, com o suplemento de 2013 às Orientações de 2006 do IPCC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa (zonas húmidas).

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no n.o 1 num relatório à parte, em conformidade com o seguinte calendário:

| a) | Primeiro relatório no decurso de 2016 para o ano de comunicação 2014, incluindo todas as evoluções a partir de 1 de janeiro de 2013; |
| --- | --- |

a)

Primeiro relatório no decurso de 2016 para o ano de comunicação 2014, incluindo todas as evoluções a partir de 1 de janeiro de 2013;

| b) | Segundo relatório no decurso de 2017 para o ano de comunicação 2015; e |
| --- | --- |

b)

Segundo relatório no decurso de 2017 para o ano de comunicação 2015; e

| c) | Terceiro relatório no decurso de 2018 para o ano de comunicação 2016. |
| --- | --- |

c)

Terceiro relatório no decurso de 2018 para o ano de comunicação 2016.

3.   Os Estados-Membros concentram as informações constantes de cada relatório nas eventuais alterações e evoluções introduzidas nos seus sistemas em relação às informações constantes do relatório anterior.

Artigo 40.o

Requisitos de comunicação das estimativas anuais das emissões e remoções decorrentes das atividades de gestão de solos agrícolas e de gestão de pastagens

1.   Os Estados-Membros que não escolheram a gestão de solos agrícolas ou a gestão de pastagens ao abrigo do Protocolo de Quioto apresentam todos os anos estimativas iniciais, preliminares e não vinculativas das emissões e remoções resultantes da gestão de solos agrícolas e da gestão de pastagens a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), da Decisão n.o 529/2013/UE, incluindo informações para o ano ou período de base especificado no anexo VI da Decisão n.o 529/2013/UE.

2.   O primeiro relatório anual é apresentado no decurso de 2015 para o ano de comunicação 2013.

3.   Os Estados-Membros aos quais se aplica o n.o 1 do presente artigo apresentam estimativas anuais finais das emissões e remoções resultantes da gestão de solos agrícolas e da gestão de pastagens, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), da Decisão n.o 529/2013/UE, para todos os anos de comunicação abrangidos pelo período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020, incluindo informações para o ano ou período de base especificado no anexo VI da Decisão n.o 529/2013/UE.

4.   Ao comunicarem as informações especificadas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros cumprem os seguintes requisitos:

| a) | Preencher todos os quadros do modelo comum de comunicação pertinentes que figuram no anexo da Decisão 6/CMP.9 para a atividade correspondente, nos termos do Protocolo de Quioto para o segundo período de compromisso, incluindo os quadros transversais relativos à cobertura das atividades, a matriz sobre a conversão das terras e o quadro de informação em matéria de contabilização; e |
| --- | --- |

a)

Preencher todos os quadros do modelo comum de comunicação pertinentes que figuram no anexo da Decisão 6/CMP.9 para a atividade correspondente, nos termos do Protocolo de Quioto para o segundo período de compromisso, incluindo os quadros transversais relativos à cobertura das atividades, a matriz sobre a conversão das terras e o quadro de informação em matéria de contabilização; e

| b) | Incluir as informações sobre as metodologias e dados utilizados, conforme exigido no relatório sobre o inventário nacional, em conformidade com o disposto na Decisão 2/CMP.8 ao abrigo do Protocolo de Quioto e no seu Anexo II. |
| --- | --- |

b)

Incluir as informações sobre as metodologias e dados utilizados, conforme exigido no relatório sobre o inventário nacional, em conformidade com o disposto na Decisão 2/CMP.8 ao abrigo do Protocolo de Quioto e no seu Anexo II.

Artigo 41.o

Requisitos de comunicação específicos

1.   Em derrogação do artigo 38.o do presente regulamento, quando um Estado-Membro, para efeitos de cumprimento das suas obrigações de contabilização nos termos do Protocolo de Quioto, comunica informações em conformidade com as disposições relativas às plantações florestais previstas nos n.os 37 a 39 do anexo da Decisão 2/CMP.7, apresenta, para efeitos de cumprimento das suas obrigações decorrentes da Decisão n.o 529/2013/UE, quadros do modelo comum de comunicação distintos no que se refere às atividades de gestão florestal e de desflorestação, preenchidos sem aplicar o disposto nos n.os 37 a 39 do anexo da Decisão 2/CMP.7.

2.   Em derrogação do artigo 38.o do presente regulamento, se um Estado-Membro não escolheu a gestão de solos agrícolas ou a gestão de pastagens ao abrigo do Protocolo de Quioto, comunica informações sobre a drenagem e a reumidificação de zonas húmidas para efeitos da sua contabilização no âmbito desse protocolo e, caso esse Estado-Membro aplique o disposto no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 529/2013/UE, apresenta quadros do modelo comum de comunicação distintos no que se refere às referidas atividades, preenchidos em conformidade com a referida decisão.

Artigo 42.o

Apresentação das informações

1.   As informações decorrentes dos requisitos de comunicação previstos nos artigos 39.o, 40.o e 41.o do presente regulamento são apresentadas à Comissão num anexo, em separado, do relatório sobre o inventário nacional referido no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

2.   Quando o artigo 38.o do presente regulamento não é aplicável, para efeitos de cumprimento das suas obrigações de comunicação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo e do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 529/2013/UE, os Estados-Membros comunicam informações em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento e incluem os dados correspondentes no anexo ao relatório sobre o inventário nacional referido no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Artigo 43.o

Comunicação de informações no termo de um período contabilístico

Para efeitos do disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os Estados-Membros comunicam informações em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento e em conformidade com as disposições previstas no presente capítulo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 44.o

Revogação e disposição transitória

A Decisão 2005/166/CE é revogada. Os efeitos dos artigos 18.o, 19.o e 24.o são mantidos.

Artigo 45.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

1

(2)  Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (JO L 33 de 7.2.1994, p. 11).

2

(3)  Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).

3

(4)  Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 49 de 19.2.2004, p. 1).

4

o

(5)  Decisão 2005/166/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 55 de 1.3.2005, p. 57).

5

o

(6)  Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades (JO L 165 de 80.2013, p. 18).

6

o

(7)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

7

o

(8)  Regulamento Delegado (UE) n.o C(2014) 1539 da Comissão que estabelece os requisitos essenciais de um sistema de inventário da União tendo em conta os potenciais de aquecimento global e as orientações de inventário internacionalmente aprovadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).

9

o

(10)  Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

10

(11)  Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 161 de 14.6.2006, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).

12

o

(13)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

13

---

ANEXO I

Quadro recapitulativo dos requisitos de comunicação e apresentação dos respetivos dados

| [Artigo do] presente regulamento | Informações a fornecer no relatório sobre o inventário nacional (RIN)

  (assinalar com uma cruz) | Informações a fornecer num anexo, em separado, do RIN

  (assinalar com uma cruz) | Referência ao capítulo do RIN ou de um anexo

  (especificar) |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 6o — Comunicação de informações sobre os sistemas de inventário nacionais | Obrigatório | Não aplicável | |
| Artigo 7o — Comunicação de informações sobre a coerência dos dados comunicados em matéria de poluentes atmosféricos | Possível | Possível | Se figurar no RIN: Capítulo do RIN sobre «garantia de qualidade, controlo da qualidade e plano de verificação» |
| Artigo 9.o, n.o 1 — Comunicação de informações sobre a aplicação de recomendações e ajustamentos | Obrigatório | Não aplicável | Capítulo do RIN sobre novos cálculos e melhorias |
| Artigo 9.o, n.o 2 — Comunicação de informações sobre a aplicação de recomendações e ajustamentos | Não aplicável | Obrigatório | |
| Artigo 10.o, n.o 1 — Comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões comunicadas e os dados do regime de comércio de licenças de emissão | Não aplicável | Obrigatório | |
| Artigo 10.o, n.o 2 — Comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões comunicadas e os dados do regime de comércio de licenças de emissão | Possível | Possível | Se figurar no RIN: nas respetivas secções pertinentes |
| Artigo 11o — Comunicação de informações relativas à coerência dos dados comunicados sobre os gases fluorados com efeito de estufa | Não aplicável | Obrigatório | |
| Artigo 12o — Comunicação de informações relativas à coerência com os dados sobre a energia | Possível | Possível | Se figurar no RIN: nas respetivas secções pertinentes |
| Artigo 13o — Comunicação de alterações às descrições dos sistemas de inventário ou dos registos nacionais | Obrigatório | Não aplicável | Nos capítulos pertinentes do RIN |
| Artigo 14o — Comunicação de informações relativas à incerteza e à exaustividade | Obrigatório | Não aplicável | No quadro 9 do modelo comum de comunicação (MCC) e nos capítulos correspondentes do RIN |
| Artigo 15.o, n.o 1 — Comunicação de outros elementos necessários para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União | Obrigatório | Não aplicável | Nos capítulos pertinentes do RIN |
| Artigo 15.o, n.o 3 — Comunicação de outros elementos necessários para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União | Obrigatório | Não aplicável | Nos capítulos correspondentes do RIN |
| Artigo 16o — Comunicação das principais alterações às descrições metodológicas | Possível | Possível | Se figurar no RIN: no capítulo sobre novos cálculos e melhorias |

[Artigo do] presente regulamento

Informações a fornecer no relatório sobre o inventário nacional (RIN)

(assinalar com uma cruz)

Informações a fornecer num anexo, em separado, do RIN

(assinalar com uma cruz)

Referência ao capítulo do RIN ou de um anexo

(especificar)

Artigo 6o — Comunicação de informações sobre os sistemas de inventário nacionais

Obrigatório

Não aplicável

Artigo 7o — Comunicação de informações sobre a coerência dos dados comunicados em matéria de poluentes atmosféricos

Possível

Possível

Se figurar no RIN: Capítulo do RIN sobre «garantia de qualidade, controlo da qualidade e plano de verificação»

Artigo 9.o, n.o 1 — Comunicação de informações sobre a aplicação de recomendações e ajustamentos

Obrigatório

Não aplicável

Capítulo do RIN sobre novos cálculos e melhorias

Artigo 9.o, n.o 2 — Comunicação de informações sobre a aplicação de recomendações e ajustamentos

Não aplicável

Obrigatório

Artigo 10.o, n.o 1 — Comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões comunicadas e os dados do regime de comércio de licenças de emissão

Não aplicável

Obrigatório

Artigo 10.o, n.o 2 — Comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões comunicadas e os dados do regime de comércio de licenças de emissão

Possível

Possível

Se figurar no RIN: nas respetivas secções pertinentes

Artigo 11o — Comunicação de informações relativas à coerência dos dados comunicados sobre os gases fluorados com efeito de estufa

Não aplicável

Obrigatório

Artigo 12o — Comunicação de informações relativas à coerência com os dados sobre a energia

Possível

Possível

Se figurar no RIN: nas respetivas secções pertinentes

Artigo 13o — Comunicação de alterações às descrições dos sistemas de inventário ou dos registos nacionais

Obrigatório

Não aplicável

Nos capítulos pertinentes do RIN

Artigo 14o — Comunicação de informações relativas à incerteza e à exaustividade

Obrigatório

Não aplicável

No quadro 9 do modelo comum de comunicação (MCC) e nos capítulos correspondentes do RIN

Artigo 15.o, n.o 1 — Comunicação de outros elementos necessários para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União

Obrigatório

Não aplicável

Nos capítulos pertinentes do RIN

Artigo 15.o, n.o 3 — Comunicação de outros elementos necessários para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União

Obrigatório

Não aplicável

Nos capítulos correspondentes do RIN

Artigo 16o — Comunicação das principais alterações às descrições metodológicas

Possível

Possível

Se figurar no RIN: no capítulo sobre novos cálculos e melhorias

---

ANEXO II

Modelo para a comunicação de informações sobre a coerência dos dados comunicados em matéria de poluentes atmosféricos, em conformidade com o artigo 7.o

| Poluentes |
| --- |
| CATEGORIAS DE EMISSÕES | Emissões do poluente X comunicadas no inventário de gases com efeito de estufa (GEE) (em kt) | Emissões do poluente X comunicadas nos termos da Diretiva 2001/81/CE (NEC), versão X da apresentação dos dados (em kt) | Diferença absoluta em kt
   (1) | Diferença relativa em %
   (2) | Emissões do poluente X comunicadas no inventário da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP), versão X da apresentação dos dados (em kt) | Diferença absoluta em kt
   (1) | Diferença relativa em %
   (2) | Explicação das diferenças |
| Total (emissões líquidas) | | | | | | | | |
| 1. | Energia |

Poluentes

CATEGORIAS DE EMISSÕES

Emissões do poluente X comunicadas no inventário de gases com efeito de estufa (GEE) (em kt)

Emissões do poluente X comunicadas nos termos da Diretiva 2001/81/CE (NEC), versão X da apresentação dos dados (em kt)

Diferença absoluta em kt
   (1)

Diferença relativa em %
   (2)

Emissões do poluente X comunicadas no inventário da Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP), versão X da apresentação dos dados (em kt)

Diferença absoluta em kt
   (1)

Diferença relativa em %
   (2)

Explicação das diferenças

Total (emissões líquidas)

1.

| A. | Queima de combustíveis (abordagem setorial) |
| --- | --- |

A.

Queima de combustíveis (abordagem setorial)

| 1. | Indústrias do setor da energia |
| --- | --- |

1.

Indústrias do setor da energia

| 2. | Indústrias transformadoras e setor da construção |
| --- | --- |

2.

Indústrias transformadoras e setor da construção

| 3. | Transportes |
| --- | --- |

3.

Transportes

| 4. | Outros setores |
| --- | --- |

4.

Outros setores

| 5. | Outros |
| --- | --- |

5.

Outros

| B. | Emissões fugitivas de combustíveis |
| --- | --- |

B.

Emissões fugitivas de combustíveis

| 1. | Combustíveis sólidos |
| --- | --- |

1.

Combustíveis sólidos

| 2. | Petróleo e gás natural e outras emissões resultantes da produção de energia |
| --- | --- |

2.

Petróleo e gás natural e outras emissões resultantes da produção de energia

| 2. | Processos industriais e utilização de produtos |
| --- | --- |

2.

| A. | Indústria dos minérios |
| --- | --- |

A.

Indústria dos minérios

| B. | Indústria química |
| --- | --- |

B.

Indústria química

| C. | Indústria metalúrgica |
| --- | --- |

C.

Indústria metalúrgica

| D. | Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes |
| --- | --- |

D.

Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes

| G. | Fabrico e utilização de outros produtos |
| --- | --- |

G.

Fabrico e utilização de outros produtos

| H. | Outros |
| --- | --- |

H.

Outros

| 3. | Agricultura |
| --- | --- |

3.

| B. | Gestão do estrume |
| --- | --- |

B.

Gestão do estrume

| D. | Solos agrícolas |
| --- | --- |

D.

Solos agrícolas

| F. | Queimada de resíduos agrícolas |
| --- | --- |

F.

Queimada de resíduos agrícolas

| J. | Outros |
| --- | --- |

J.

Outros

| 5. | Resíduos |
| --- | --- |

5.

| A. | Eliminação de resíduos sólidos |
| --- | --- |

A.

Eliminação de resíduos sólidos

| B. | Tratamento biológico de resíduos sólidos |
| --- | --- |

B.

Tratamento biológico de resíduos sólidos

| C. | Incineração e queima de resíduos a céu aberto |
| --- | --- |

C.

Incineração e queima de resíduos a céu aberto

| D. | Tratamento e descarga de águas residuais |
| --- | --- |

D.

Tratamento e descarga de águas residuais

| E. | Outros |
| --- | --- |

E.

Outros

| 6. | Outros |
| --- | --- |

6.

---

(1)  As emissões comunicadas nos inventários dos GEE menos as emissões comunicadas no inventário NEC/CLRTAP

(2)  Diferença em kt dividida pelas emissões comunicadas no inventário de GEE

| (3) | Os valores expressos em kt e em % devem ser arredondados à casa decimal mais próxima |
| --- | --- |

(3)

Os valores expressos em kt e em % devem ser arredondados à casa decimal mais próxima

---

ANEXO III

Modelo para a comunicação de informações sobre novos cálculos, em conformidade com o artigo 8.o

| Ano a que se referem os novos cálculos | Por gás: CO2, N2O, CH4 |
| --- | --- |
| CATEGORIAS DE FONTES E SUMIDOUROS DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA | Anterior apresentação dos dados

  (CO2-eq, kt) | Última apresentação dos dados

  (CO2-eq, kt) | Diferença

  (CO2-eq, kt) | Diferença
   (1)

  % | Impacto dos novos cálculos no total das emissões, excluindo as atividades USRSS
   (2)

  % | Impacto dos novos cálculos no total das emissões, incluindo as atividades USRSS
   (3)

  % | Explicação dos novos cálculos |
| Total das emissões e remoções nacionais | | | | | | | |
| 1. | Energia |

Ano a que se referem os novos cálculos

Por gás: CO2, N2O, CH4

CATEGORIAS DE FONTES E SUMIDOUROS DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA

Anterior apresentação dos dados

(CO2-eq, kt)

Última apresentação dos dados

(CO2-eq, kt)

Diferença

(CO2-eq, kt)

Diferença
   (1)

%

Impacto dos novos cálculos no total das emissões, excluindo as atividades USRSS
   (2)

%

Impacto dos novos cálculos no total das emissões, incluindo as atividades USRSS
   (3)

%

Explicação dos novos cálculos

Total das emissões e remoções nacionais

1.

| A. | Atividades que envolvem queima de combustíveis |
| --- | --- |

A.

Atividades que envolvem queima de combustíveis

| 1. | Indústrias do setor da energia |
| --- | --- |

1.

Indústrias do setor da energia

| 2. | Indústrias transformadoras e setor da construção |
| --- | --- |

2.

Indústrias transformadoras e setor da construção

| 3. | Transportes |
| --- | --- |

3.

Transportes

| 4. | Outros setores |
| --- | --- |

4.

Outros setores

| 5. | Outros |
| --- | --- |

5.

Outros

| B. | Emissões fugitivas de combustíveis |
| --- | --- |

B.

Emissões fugitivas de combustíveis

| 1. | Combustíveis sólidos |
| --- | --- |

1.

Combustíveis sólidos

| 2. | Petróleo e gás natural |
| --- | --- |

2.

Petróleo e gás natural

| C. | Transporte e armazenamento de CO2 |
| --- | --- |

C.

Transporte e armazenamento de CO2

| 2. | Processos industriais e utilização de produtos |
| --- | --- |

2.

| A. | Indústria dos minérios |
| --- | --- |

A.

Indústria dos minérios

| B. | Indústria química |
| --- | --- |

B.

Indústria química

| C. | Indústria metalúrgica |
| --- | --- |

C.

Indústria metalúrgica

| D. | Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes |
| --- | --- |

D.

Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes

| G. | Fabrico e utilização de outros produtos |
| --- | --- |

G.

Fabrico e utilização de outros produtos

| H. | Outros |
| --- | --- |

H.

Outros

| 3. | Agricultura |
| --- | --- |

3.

| A. | Fermentação entérica |
| --- | --- |

A.

Fermentação entérica

| B. | Gestão do estrume |
| --- | --- |

B.

Gestão do estrume

| C. | Cultura do arroz |
| --- | --- |

C.

Cultura do arroz

| D. | Solos agrícolas |
| --- | --- |

D.

Solos agrícolas

| E. | Queimada intencional de savanas |
| --- | --- |

E.

Queimada intencional de savanas

| F. | Queimada de resíduos agrícolas |
| --- | --- |

F.

Queimada de resíduos agrícolas

| G. | Calagem |
| --- | --- |

G.

Calagem

| H. | Aplicação de ureia |
| --- | --- |

H.

Aplicação de ureia

| I. | Outros fertilizantes que contêm carbono |
| --- | --- |

I.

Outros fertilizantes que contêm carbono

| J. | Outros |
| --- | --- |

J.

Outros

| 4. | Utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura (líquido)
   (4) |
| --- | --- |

4.

| A. | Solos florestais |
| --- | --- |

A.

Solos florestais

| B. | Solos agrícolas |
| --- | --- |

B.

Solos agrícolas

| C. | Pastagens |
| --- | --- |

C.

Pastagens

| D. | Zonas húmidas |
| --- | --- |

D.

Zonas húmidas

| E. | Zonas habitadas |
| --- | --- |

E.

Zonas habitadas

| H. | Outros solos |
| --- | --- |

H.

Outros solos

| G. | Produtos de madeira abatida |
| --- | --- |

G.

Produtos de madeira abatida

| H. | Outros |
| --- | --- |

H.

Outros

| 5. | Resíduos |
| --- | --- |

5.

| A. | Eliminação de resíduos sólidos |
| --- | --- |

A.

Eliminação de resíduos sólidos

| B. | Tratamento biológico de resíduos sólidos |
| --- | --- |

B.

Tratamento biológico de resíduos sólidos

| C. | Incineração e queima de resíduos a céu aberto |
| --- | --- |

C.

Incineração e queima de resíduos a céu aberto

| D. | Tratamento e descarga de águas residuais |
| --- | --- |

D.

Tratamento e descarga de águas residuais

| E. | Outros |
| --- | --- |

E.

Outros

| 6. | Outros (conforme especificado na síntese 1.A) |
| --- | --- |

6.

Informações para memória:

Bancas internacionais

Aviação

Navegação

Operações multilaterais

Emissões de CO2 provenientes da biomassa

CO2 capturado

Armazenamento a longo prazo de carbono em locais de eliminação de resíduos

N2O indireto

CO2 indireto

Gases fluorados: total das emissões reais

Ano

Por gás:

CATEGORIAS DE FONTES E SUMIDOUROS DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA

Anterior apresentação dos dados

(CO2-eq, kt)

Última apresentação dos dados

(CO2-eq, kt)

Diferença

(CO2-eq, kt)

Diferença
   (1)

%

Impacto dos novos cálculos no total das emissões, excluindo as atividades USRSS
   (2)

%

Impacto dos novos cálculos no total das emissões, incluindo as atividades USRSS
   (3)

%

Explicação dos novos cálculos

| 2.B.9. | Produção fluoroquímica |
| --- | --- |

2.B.9.

Produção fluoroquímica

| 2.B.10. | Outros |
| --- | --- |

2.B.10.

Outros

| 2.C.3. | Produção de alumínio |
| --- | --- |

2.C.3.

Produção de alumínio

| 2.C.4 | Produção de magnésio |
| --- | --- |

2.C.4

Produção de magnésio

| 2.C.7. | Outros |
| --- | --- |

2.C.7.

Outros

| 2.E.1. | Circuitos integrados ou semicondutores |
| --- | --- |

2.E.1.

Circuitos integrados ou semicondutores

| 2.E.2. | Ecrã plano TFT |
| --- | --- |

2.E.2.

Ecrã plano TFT

| 2.E.3. | Energia fotovoltaica |
| --- | --- |

2.E.3.

Energia fotovoltaica

| 2.E.4. | Fluido de transferência térmica |
| --- | --- |

2.E.4.

Fluido de transferência térmica

| 2.E.5. | Outros [conforme especificado no quadro 2(II)] |
| --- | --- |

2.E.5.

Outros [conforme especificado no quadro 2(II)]

| 2.F.1. | Refrigeração e ar condicionado |
| --- | --- |

2.F.1.

Refrigeração e ar condicionado

| 2.F.2. | Agentes de expansão no fabrico de espumas |
| --- | --- |

2.F.2.

Agentes de expansão no fabrico de espumas

| 2.F.3. | Proteção contra incêndios |
| --- | --- |

2.F.3.

Proteção contra incêndios

| 2.F.4. | Aerossóis |
| --- | --- |

2.F.4.

Aerossóis

| 2.F.5. | Solventes |
| --- | --- |

2.F.5.

Solventes

| 2.F.6. | Outras aplicações |
| --- | --- |

2.F.6.

Outras aplicações

| 2.G.1. | Equipamento elétrico |
| --- | --- |

2.G.1.

Equipamento elétrico

| 2.G.2. | SF6 e PFC provenientes da utilização de outros produtos |
| --- | --- |

2.G.2.

SF6 e PFC provenientes da utilização de outros produtos

| 2.G.4. | Outros |
| --- | --- |

2.G.4.

Outros

| 2.H. | Outros (especificar:) |
| --- | --- |

2.H.

Outros (especificar:)

---

(1)  Estimativa da variação percentual decorrente dos novos cálculos em relação à anterior apresentação dos dados (variação percentual = 100 x [(LS-PS)/PS], sendo LS = última apresentação dos dados e PS = apresentação dos dados. Todos os novos cálculos da estimativa da categoria de fontes/sumidouros devem ser indicados e explicados no RIN.

(2)  O total das emissões remete para o total das emissões agregadas de GEE expressas em equivalente CO2, excluindo os GEE provenientes das atividades USRSS. O impacto do novo cálculo no total das emissões é calculado da seguinte forma: impacto do novo cálculo (%) = 100 x [(fonte (LS) — fonte (PS))/total das emissões (LS)], sendo LS = apresentação dos dados e PS = anterior apresentação dos dados.

(3)  O total das emissões remete para o total das emissões agregadas de GEE expressas em equivalente CO2, incluindo os GEE provenientes das atividades USRSS. O impacto do novo cálculo em relação às emissões totais é calculado da seguinte forma: impacto do novo cálculo (%) = 100 x [(fonte (LS) — fonte (PS))/total das emissões (LS)], sendo LS = apresentação dos dados e PS = anterior apresentação dos dados.

(4)  Emissões/remoções líquidas de CO2 a comunicar.

---

ANEXO IV

Modelo para a comunicação de informações sobre a aplicação de recomendações e ajustamentos, em conformidade com o artigo 9.o

| Categoria do MCC/tema | Recomendação da análise | Relatório/ponto da análise | Resposta do Estado-Membro/estado de aplicação | Capítulo/secção do RIN |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

Categoria do MCC/tema

Recomendação da análise

Relatório/ponto da análise

Resposta do Estado-Membro/estado de aplicação

Capítulo/secção do RIN

---

ANEXO V

Modelo para a comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões comunicadas e os dados do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), em conformidade com o artigo 10.o

| Atribuição das emissões verificadas, comunicadas pelas instalações e pelos operadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE, para as categorias de fontes que figuram no inventário nacional de gases com efeito de estufa |
| --- |
| Estado-Membro: |
| Ano de comunicação: |
| Base dos dados: emissões verificadas no âmbito do RCLE e emissões de gases com efeito de estufa comunicadas no inventário relativo ao ano X-2 |
| | Total das emissões (CO2-eq) |
| | Emissões de gases com efeito de estufa comunicadas no inventário


  [kt CO2eq]
   (3) | Emissões verificadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE


  [kt CO2eq]
   (3) | Rácio em %


  (emissões verificadas/emissões comunicadas no inventário)
   (3) | Observações
   (2) |
| Emissões de gases com efeito de estufa (total das emissões com exclusão das atividades USRSS no que respeita ao inventário de GEE e das emissões da categoria «1.A.3.A Aviação civil», total das emissões das instalações nos termos do artigo 3.o-H da Diretiva 2003/87/CE) | | | | |
| Emissões de CO2 (total das emissões de CO2 com exclusão das atividades USRSS no que respeita ao inventário de GEE e das emissões da categoria «1.A.3.A Aviação civil», total das emissões das instalações nos termos do artigo 3.o-H da Diretiva 2003/87/CE) | | | | |
| | | | | |
| Categoria
   (1) | Emissões de CO2 |
| Emissões comunicadas no inventário de gases com efeito de estufa


  [kt]3 | Emissões verificadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE


  [kt]
   (3) | Rácio em %


  (emissões verificadas/emissões comunicadas no inventário)
   (3) | Observações
   (2) |
| 1.A | Atividades que envolvem queima de combustíveis, total |

Atribuição das emissões verificadas, comunicadas pelas instalações e pelos operadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE, para as categorias de fontes que figuram no inventário nacional de gases com efeito de estufa

Estado-Membro:

Ano de comunicação:

Base dos dados: emissões verificadas no âmbito do RCLE e emissões de gases com efeito de estufa comunicadas no inventário relativo ao ano X-2

Total das emissões (CO2-eq)

Emissões de gases com efeito de estufa comunicadas no inventário

[kt CO2eq]
   (3)

Emissões verificadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE

[kt CO2eq]
   (3)

Rácio em %

(emissões verificadas/emissões comunicadas no inventário)
   (3)

Observações
   (2)

Emissões de gases com efeito de estufa (total das emissões com exclusão das atividades USRSS no que respeita ao inventário de GEE e das emissões da categoria «1.A.3.A Aviação civil», total das emissões das instalações nos termos do artigo 3.o-H da Diretiva 2003/87/CE)

Emissões de CO2 (total das emissões de CO2 com exclusão das atividades USRSS no que respeita ao inventário de GEE e das emissões da categoria «1.A.3.A Aviação civil», total das emissões das instalações nos termos do artigo 3.o-H da Diretiva 2003/87/CE)

Categoria
   (1)

Emissões de CO2

Emissões comunicadas no inventário de gases com efeito de estufa

[kt]3

Emissões verificadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE

[kt]
   (3)

Rácio em %

(emissões verificadas/emissões comunicadas no inventário)
   (3)

Observações
   (2)

1.A

| 1.A | Atividades que envolvem queima de combustíveis, combustão no estado estacionário |
| --- | --- |

1.A

| 1.A.1 | Indústrias do setor da energia |
| --- | --- |

1.A.1

| 1.A.1.a | Produção de eletricidade e de calor pelo setor público |
| --- | --- |

1.A.1.a

Produção de eletricidade e de calor pelo setor público

| 1.A.1.b | Refinação de petróleo |
| --- | --- |

1.A.1.b

Refinação de petróleo

| 1.A.1.c | Produção de combustíveis sólidos e outras indústrias do setor da energia |
| --- | --- |

1.A.1.c

Produção de combustíveis sólidos e outras indústrias do setor da energia

Ferro e aço (para o inventário de GEE, categorias combinadas do MCC 1.A.2.a + 2.C.1 + 1.A.1.c e outras categorias pertinentes do MCC que abrangem as emissões do setor do ferro e do aço (por exemplo, 1A1a, 1B1) (4))

| 1.A.2 | Indústrias transformadoras e setor da construção |
| --- | --- |

1.A.2

| 1.A.2.a | Ferro e aço |
| --- | --- |

1.A.2.a

Ferro e aço

| 1.A.2.b | Metais não ferrosos |
| --- | --- |

1.A.2.b

Metais não ferrosos

| 1.A.2.c | Produtos químicos |
| --- | --- |

1.A.2.c

Produtos químicos

| 1.A.2.d | Pasta de papel, papel e gráfica |
| --- | --- |

1.A.2.d

Pasta de papel, papel e gráfica

| 1.A.2.e | Transformação de produtos alimentares, bebidas e tabaco |
| --- | --- |

1.A.2.e

Transformação de produtos alimentares, bebidas e tabaco

| 1.A.2.f | Minerais não metálicos |
| --- | --- |

1.A.2.f

Minerais não metálicos

| 1.A.2.g | Outros |
| --- | --- |

1.A.2.g

Outros

| 1.A.3 | Transportes |
| --- | --- |

1.A.3

| 1.A.3e | Outros meios de transporte (transporte por condutas) |
| --- | --- |

1.A.3e

Outros meios de transporte (transporte por condutas)

| 1.A.4 | Outros setores |
| --- | --- |

1.A.4

| 1.A.4.a | Setor comercial/institucional |
| --- | --- |

1.A.4.a

Setor comercial/institucional

| 1.A.4.c | Agricultura/silvicultura/pesca |
| --- | --- |

1.A.4.c

Agricultura/silvicultura/pesca

| 1.B | Emissões fugitivas de combustíveis |
| --- | --- |

1.B

| 1.C | Transporte e armazenamento de CO2 |
| --- | --- |

1.C

| 1.C.1 | Transporte de CO2 |
| --- | --- |

1.C.1

Transporte de CO2

| 1.C.2 | Injeção e armazenamento |
| --- | --- |

1.C.2

Injeção e armazenamento

| 1.C.3 | Outros |
| --- | --- |

1.C.3

Outros

| 2.A | Produtos minerais |
| --- | --- |

2.A

| 2.A.1 | Produção de cimento |
| --- | --- |

2.A.1

Produção de cimento

| 2.A.2 | Produção de cal |
| --- | --- |

2.A.2

Produção de cal

| 2.A.3 | Produção de vidro |
| --- | --- |

2.A.3

Produção de vidro

| 2.A.4 | Outros processos que utilizam carbonatos |
| --- | --- |

2.A.4

Outros processos que utilizam carbonatos

| 2.B | Indústria química |
| --- | --- |

2.B

| 2.B.1 | Produção de amoníaco |
| --- | --- |

2.B.1

Produção de amoníaco

| 2.B.3 | Produção de ácido adípico (CO2) |
| --- | --- |

2.B.3

Produção de ácido adípico (CO2)

| 2.B.4 | Produção de caprolactama, de glioxal e de ácido glioxílico |
| --- | --- |

2.B.4

Produção de caprolactama, de glioxal e de ácido glioxílico

| 2.B.5 | Produção de carbonetos |
| --- | --- |

2.B.5

Produção de carbonetos

| 2.B.6 | Produção de dióxido de titânio |
| --- | --- |

2.B.6

Produção de dióxido de titânio

| 2.B.7 | Produção de carbonato de sódio anidro |
| --- | --- |

2.B.7

Produção de carbonato de sódio anidro

| 2.B. 8 | Produção petroquímica e de negro de fumo |
| --- | --- |

2.B. 8

Produção petroquímica e de negro de fumo

| 2.C | Produção de metais |
| --- | --- |

2.C

| 2.C.1 | Produção de ferro e de aço |
| --- | --- |

2.C.1

Produção de ferro e de aço

| 2.C.2 | Produção de ligas de ferro |
| --- | --- |

2.C.2

Produção de ligas de ferro

| 2.C.3 | Produção de alumínio |
| --- | --- |

2.C.3

Produção de alumínio

| 2.C.4 | Produção de magnésio |
| --- | --- |

2.C.4

Produção de magnésio

| 2.C.5 | Produção de chumbo |
| --- | --- |

2.C.5

Produção de chumbo

| 2.C.6 | Produção de zinco |
| --- | --- |

2.C.6

Produção de zinco

| 2.C.7 | Produção de outros metais |
| --- | --- |

2.C.7

Produção de outros metais

Categoria
   (1)

Emissões de N2O

Emissões comunicadas no inventário de gases com efeito de estufa

[kt CO2eq]
   (3)

Emissões verificadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE

[kt CO2eq]
   (3)

Rácio em %

(emissões verificadas/emissões comunicadas no inventário)
   (3)

Observações
   (2)

| 2.B.2 | Produção de ácido nítrico |
| --- | --- |

2.B.2

Produção de ácido nítrico

| 2.B.3 | Produção de ácido adípico |
| --- | --- |

2.B.3

Produção de ácido adípico

| 2.B.4 | Produção de caprolactama, de glioxal e de ácido glioxílico |
| --- | --- |

2.B.4

Produção de caprolactama, de glioxal e de ácido glioxílico

Categoria
   (1)

Emissões de PFC

Emissões comunicadas no inventário de gases com efeito de estufa

[kt CO2eq]
   (3)

Emissões verificadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE

[kt CO2eq]
   (3)

Rácio em %

(emissões verificadas/emissões comunicadas no inventário)
   (3)

Observações
   (2)

| 2.C.3 | Produção de alumínio |
| --- | --- |

2.C.3

Produção de alumínio

---

(1)  A atribuição das emissões verificadas a categorias de quatro dígitos constantes do inventário desagregado deve ser comunicada quando essa atribuição é possível e existem emissões. Devem ser utilizados os códigos seguintes:

NO= não existente

IE= incluído noutro sítio

C= confidencial

negligenciável= é possível que existam emissões verificadas na categoria correspondente do MCC, mas a sua quantidade é inferior a 5 % da categoria.

(2)  A coluna das observações deve ser utilizada para indicar sucintamente os controlos efetuados e se o Estado-Membro pretende fornecer explicações adicionais sobre a atribuição comunicada.

(3)  Os valores expressos em kt e em % devem ser arredondados à casa decimal mais próxima

(4)  A preencher com base nas categorias combinadas do MCC relativas à categoria «Ferro e aço», a determinar individualmente por cada Estado-Membro; a fórmula é indicada apenas a título de exemplo.

Código: x = ano de comunicação

---

ANEXO VI

Modelo para a comunicação de informações relativas à coerência com os dados sobre a energia, em conformidade com o artigo 12.o

| TIPOS DE COMBUSTÍVEL | Consumo aparente comunicado no inventário de GEE | Consumo aparente com base nos dados comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 | Diferença absoluta
   (1) | Diferença relativa
   (2) | Explicação das diferenças |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (TJ)
   (3) | (TJ)
   (3) | (TJ)
   (3) | %
   (3) |
| Fósseis líquidos | Combustíveis primários | Petróleo bruto | | | | | |
| Orimulsão | | | | | |
| Componentes líquidos do gás natural | | | | | |
| Combustíveis secundários | Gasolina | | | | | |
| Querosene para motores de reação | | | | | |
| Outro querosene | | | | | |
| Petróleo de xisto | | | | | |
| Gasóleo/óleo diesel | | | | | |
| Fuelóleo residual | | | | | |
| Gás de petróleo liquefeito (GPL) | | | | | |
| Etano | | | | | |
| Nafta | | | | | |
| Betume | | | | | |
| Lubrificantes | | | | | |
| Coque de petróleo | | | | | |
| Matérias-primas para refinarias | | | | | |
| Outros produtos petrolíferos | | | | | |
| Outros fósseis líquidos | | | | | |
| Total de fósseis líquidos | | | | | |
| Fósseis sólidos | Combustíveis primários | Antracite | | | | | |
| Carvão de coque | | | | | |
| Outros carvões betuminosos | | | | | |
| Carvão sub-betuminoso | | | | | |
| Lenhite | | | | | |
| Xisto betuminoso e areias asfálticas | | | | | |
| Combustíveis secundários | Briquetes de lenhite e aglomerados de hulha | | | | | |
| Coqueria/coque de gás | | | | | |
| Alcatrão de hulha | | | | | |
| Outros fósseis sólidos | | | | | |
| Total de fósseis sólidos | | | | | |
| Fósseis gasosos | Gás natural (seco) | | | | | |
| Outros fósseis gasosos | | | | | | |
| Total de fósseis gasosos | | | | | | |
| Resíduos (fração não obtida a partir de biomassa) | | | | | |
| Outros combustíveis fósseis | | | | | | |
| Turfa | | | | | | | |
| Total | | | | | |

TIPOS DE COMBUSTÍVEL

Consumo aparente comunicado no inventário de GEE

Consumo aparente com base nos dados comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008

Diferença absoluta
   (1)

Diferença relativa
   (2)

Explicação das diferenças

(TJ)
   (3)

(TJ)
   (3)

(TJ)
   (3)

%
   (3)

Fósseis líquidos

Combustíveis primários

Petróleo bruto

Orimulsão

Componentes líquidos do gás natural

Combustíveis secundários

Gasolina

Querosene para motores de reação

Outro querosene

Petróleo de xisto

Gasóleo/óleo diesel

Fuelóleo residual

Gás de petróleo liquefeito (GPL)

Etano

Nafta

Betume

Lubrificantes

Coque de petróleo

Matérias-primas para refinarias

Outros produtos petrolíferos

Outros fósseis líquidos

Total de fósseis líquidos

Fósseis sólidos

Combustíveis primários

Antracite

Carvão de coque

Outros carvões betuminosos

Carvão sub-betuminoso

Lenhite

Xisto betuminoso e areias asfálticas

Combustíveis secundários

Briquetes de lenhite e aglomerados de hulha

Coqueria/coque de gás

Alcatrão de hulha

Outros fósseis sólidos

Total de fósseis sólidos

Fósseis gasosos

Gás natural (seco)

Outros fósseis gasosos

Total de fósseis gasosos

Resíduos (fração não obtida a partir de biomassa)

Outros combustíveis fósseis

Turfa

Total

---

(1)  Consumo aparente comunicado no inventário de GEE menos o consumo aparente com base nos dados comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008

(2)  Diferença absoluta dividida pelo consumo aparente comunicado no inventário de GEE

(3)  Os valores expressos em kt e em % devem ser arredondados à casa decimal mais próxima

---

ANEXO VII

Modelo para a comunicação de informações relativas à incerteza, em conformidade com o artigo 14.o

| |
| --- |
| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M |
| Categoria do PIAC | Gás | Emissões ou remoções relativas ao ano de base | Emissões ou remoções relativas ao ano x | Incerteza dos dados sobre as atividades | Incerteza do fator de emissão/parâmetro de estimativa | Incerteza combinada | Contribuição para a variância por categoria no ano x | Sensibilidade de tipo A | Sensibilidade de tipo B | Incerteza da tendência da evolução das emissões nacionais introduzida pela incerteza do fator de emissão/parâmetro de estimativa | Incerteza da tendência da evolução das emissões nacionais introduzida pela incerteza dos dados sobre as atividades | Incerteza introduzida na tendência da evolução do total das emissões nacionais |
| | | Dados introduzidos | Dados introduzidos | Dados introduzidos
  Nota A | Dados introduzidos
  Nota A | | | Nota B | | I * F
  Nota C | J * E *

  Nota D | K2 + L2 |
| | | Gg de equivalente CO2 | Gg de equivalente CO2 | % | % | % | | % | % | % | % | % |
| Por exemplo, 1.A.1 Indústrias do setor da energia combustível 1 | CO2 | | | | | | | | | | | |
| Por exemplo, 1.A.1 Indústrias do setor da energia combustível 2 | CO2 | | | | | | | | | | | |
| Etc. | ... | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | Percentagem de incerteza no inventário total: | | | | | Incerteza da tendência da evolução: | |
| Fonte: Orientações de 2006 do PIAC, Volume 1, Quadro 3.2, cálculo da incerteza de acordo com a Abordagem 1 |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

Categoria do PIAC

Gás

Emissões ou remoções relativas ao ano de base

Emissões ou remoções relativas ao ano x

Incerteza dos dados sobre as atividades

Incerteza do fator de emissão/parâmetro de estimativa

Incerteza combinada

Contribuição para a variância por categoria no ano x

Sensibilidade de tipo A

Sensibilidade de tipo B

Incerteza da tendência da evolução das emissões nacionais introduzida pela incerteza do fator de emissão/parâmetro de estimativa

Incerteza da tendência da evolução das emissões nacionais introduzida pela incerteza dos dados sobre as atividades

Incerteza introduzida na tendência da evolução do total das emissões nacionais

Dados introduzidos

Dados introduzidos

Dados introduzidos

Nota A

Dados introduzidos

Nota A

Formula

Formula

Nota B

Formula

I * F

Nota C

J * E *Formula

Nota D

K2 + L2

Gg de equivalente CO2

Gg de equivalente CO2

%

%

%

%

%

%

%

%

Por exemplo, 1.A.1 Indústrias do setor da energia combustível 1

CO2

Por exemplo, 1.A.1 Indústrias do setor da energia combustível 2

CO2

Etc.

...

Total

Formula

Formula

Formula

Formula

Percentagem de incerteza no inventário total:

Formula

Incerteza da tendência da evolução:

Formula

Fonte: Orientações de 2006 do PIAC, Volume 1, Quadro 3.2, cálculo da incerteza de acordo com a Abordagem 1

---

ANEXO VIII

Modelo para a comunicação das principais alterações às descrições metodológicas, em conformidade com o artigo 16.o

| CATEGORIAS DE FONTES E SUMIDOUROS DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA | DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS | NOVOS CÁLCULOS | REFERÊNCIA |
| --- | --- | --- | --- |
| Assinalar com uma cruz as categorias cujas descrições metodológicas apresentam alterações significativas introduzidas no último RIN em relação ao RIN do ano anterior | Assinalar com uma cruz as categorias em que essas alterações se refletem também nos novos cálculos comparativamente ao MCC dos anos anteriores | Se houver casas assinaladas, indicar a secção ou as páginas correspondentes do RIN e, se for caso disso, fornecer informações mais precisas, como a subcategoria ou o gás em relação ao qual a descrição foi alterada |
| Total (emissões líquidas) | | | |
| 1. | Energia |

CATEGORIAS DE FONTES E SUMIDOUROS DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA

DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS

NOVOS CÁLCULOS

REFERÊNCIA

Assinalar com uma cruz as categorias cujas descrições metodológicas apresentam alterações significativas introduzidas no último RIN em relação ao RIN do ano anterior

Assinalar com uma cruz as categorias em que essas alterações se refletem também nos novos cálculos comparativamente ao MCC dos anos anteriores

Se houver casas assinaladas, indicar a secção ou as páginas correspondentes do RIN e, se for caso disso, fornecer informações mais precisas, como a subcategoria ou o gás em relação ao qual a descrição foi alterada

Total (emissões líquidas)

1.

| A. | Queima de combustíveis (abordagem setorial) |
| --- | --- |

A.

Queima de combustíveis (abordagem setorial)

| 1. | Indústrias do setor da energia |
| --- | --- |

1.

Indústrias do setor da energia

| 2. | Indústrias transformadoras e setor da construção |
| --- | --- |

2.

Indústrias transformadoras e setor da construção

| 3. | Transportes |
| --- | --- |

3.

Transportes

| 4. | Outros setores |
| --- | --- |

4.

Outros setores

| 5. | Outros |
| --- | --- |

5.

Outros

| B. | Emissões fugitivas de combustíveis |
| --- | --- |

B.

Emissões fugitivas de combustíveis

| 1. | Combustíveis sólidos |
| --- | --- |

1.

Combustíveis sólidos

| 2. | Petróleo e gás natural e outras emissões resultantes da produção de energia |
| --- | --- |

2.

Petróleo e gás natural e outras emissões resultantes da produção de energia

| C. | Transporte e armazenamento de CO2 |
| --- | --- |

C.

Transporte e armazenamento de CO2

| 2. | Processos industriais e utilização de produtos |
| --- | --- |

2.

| A. | Indústria dos minérios |
| --- | --- |

A.

Indústria dos minérios

| B. | Indústria química |
| --- | --- |

B.

Indústria química

| C. | Indústria metalúrgica |
| --- | --- |

C.

Indústria metalúrgica

| D. | Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes |
| --- | --- |

D.

Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes

| E. | Indústria eletrónica |
| --- | --- |

E.

Indústria eletrónica

| F. | Utilizações de produtos em substituição de substâncias que empobrecem a camada de ozono |
| --- | --- |

F.

Utilizações de produtos em substituição de substâncias que empobrecem a camada de ozono

| G. | Fabrico e utilização de outros produtos |
| --- | --- |

G.

Fabrico e utilização de outros produtos

| H. | Outros |
| --- | --- |

H.

Outros

| 3. | Agricultura |
| --- | --- |

3.

| A. | Fermentação entérica |
| --- | --- |

A.

Fermentação entérica

| B. | Gestão do estrume |
| --- | --- |

B.

Gestão do estrume

| C. | Cultura do arroz |
| --- | --- |

C.

Cultura do arroz

| D. | Solos agrícolas |
| --- | --- |

D.

Solos agrícolas

| E. | Queimada intencional de savanas |
| --- | --- |

E.

Queimada intencional de savanas

| F. | Queimada de resíduos agrícolas |
| --- | --- |

F.

Queimada de resíduos agrícolas

| G. | Calagem |
| --- | --- |

G.

Calagem

| H. | Aplicação de ureia |
| --- | --- |

H.

Aplicação de ureia

| I. | Outros fertilizantes que contêm carbono |
| --- | --- |

I.

Outros fertilizantes que contêm carbono

| J. | Outros |
| --- | --- |

J.

Outros

| 4. | Utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura |
| --- | --- |

4.

| A. | Solos florestais |
| --- | --- |

A.

Solos florestais

| B. | Solos agrícolas |
| --- | --- |

B.

Solos agrícolas

| C. | Pastagens |
| --- | --- |

C.

Pastagens

| D. | Zonas húmidas |
| --- | --- |

D.

Zonas húmidas

| E. | Zonas habitadas |
| --- | --- |

E.

Zonas habitadas

| H. | Outros solos |
| --- | --- |

H.

Outros solos

| G. | Produtos de madeira abatida |
| --- | --- |

G.

Produtos de madeira abatida

| H. | Outros |
| --- | --- |

H.

Outros

| 5. | Resíduos |
| --- | --- |

5.

| A. | Eliminação de resíduos sólidos |
| --- | --- |

A.

Eliminação de resíduos sólidos

| B. | Tratamento biológico de resíduos sólidos |
| --- | --- |

B.

Tratamento biológico de resíduos sólidos

| C. | Incineração e queima de resíduos a céu aberto |
| --- | --- |

C.

Incineração e queima de resíduos a céu aberto

| D. | Tratamento e descarga de águas residuais |
| --- | --- |

D.

Tratamento e descarga de águas residuais

| E. | Outros |
| --- | --- |

E.

Outros

| 6. | Outros (conforme especificado na síntese 1.A) |
| --- | --- |

6.

USRSS no âmbito do Protocolo de Quioto

Atividades artigo 3.o, n.o 3

Florestação/reflorestação

Desflorestação

Atividades artigo 4.o, n.o 3

Gestão das florestas

Gestão dos solos agrícolas (se aplicável)

Gestão das pastagens (se aplicável)

Reposição da vegetação (se aplicável)

Drenagem e reumidificação das zonas húmidas (se aplicável)

| Capítulo do RIN | DESCRIÇÃO | | REFERÊNCIA |
| --- | --- | --- | --- |
| Assinalar com uma cruz as categorias cujas descrições apresentam alterações significativas introduzidas no último RIN em relação ao RIN do ano anterior | | Se houver casas assinaladas, fornecer informações mais precisas, como a referência às páginas do RIN |
| Capítulo 1.2 Descrição das disposições relativas ao inventário nacional | | | |

Capítulo do RIN

DESCRIÇÃO

REFERÊNCIA

Assinalar com uma cruz as categorias cujas descrições apresentam alterações significativas introduzidas no último RIN em relação ao RIN do ano anterior

Se houver casas assinaladas, fornecer informações mais precisas, como a referência às páginas do RIN

Capítulo 1.2 Descrição das disposições relativas ao inventário nacional

---

ANEXO IX

Procedimentos e calendário para a elaboração do inventário de gases com efeito de estufa da União e do relatório sobre o inventário da União

| Etapa | Intervenientes | Prazo | Objeto |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Apresentação dos inventários anuais (MCC devidamente preenchido e elementos do relatório sobre o inventário nacional) pelos Estados-Membros |

Etapa

Intervenientes

Prazo

Objeto

1.

Apresentação dos inventários anuais (MCC devidamente preenchido e elementos do relatório sobre o inventário nacional) pelos Estados-Membros

Estados-Membros

Anualmente, até 15 de janeiro

Elementos enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.
  o
   525/2013 e no artigo 3.
  o
  do presente regulamento

| 2. | «Controlo inicial» dos dados apresentados pelos Estados-Membros |
| --- | --- |

2.

«Controlo inicial» dos dados apresentados pelos Estados-Membros

Comissão [nomeadamente a DG ESTAT (Eurostat) e o JRC)], assistida pela Agência Europeia do Ambiente (AEA)

O mais tardar em 28 de fevereiro no que respeita à apresentação feita pelo Estado-Membro em 15 de janeiro

Controlos iniciais e controlos de coerência (pela AEA). Comparação dos dados relativos à energia facultados pelos Estados-Membros no MCC com os dados do Eurostat relativos à energia (abordagem setorial e abordagem de referência) pelo Eurostat e pela AEA. Controlo dos inventários dos Estados-Membros no que respeita à agricultura, à utilização dos solos, à reafetação dos solos e à silvicultura (USRSS) pelo JRC (em consulta com os Estados-Membros). Os resultados dos controlos iniciais devem ser documentados.

| 3. | Elaboração do projeto de inventário da União e do projeto de relatório sobre o inventário (elementos do relatório sobre o inventário da União) |
| --- | --- |

3.

Elaboração do projeto de inventário da União e do projeto de relatório sobre o inventário (elementos do relatório sobre o inventário da União)

Comissão (nomeadamente Eurostat, JRC), assistida pela AEA

Até 28 de fevereiro

Projetos de inventário da União e de relatório sobre o inventário (compilação das informações do Estado-Membro), com base nos inventários dos Estados-Membros e, se necessário, em informações adicionais (facultadas até 15 de janeiro).

| 4. | Divulgação dos resultados do «controlo inicial», incluindo a notificação de eventuais lacunas a preencher |
| --- | --- |

4.

Divulgação dos resultados do «controlo inicial», incluindo a notificação de eventuais lacunas a preencher

Comissão, assistida pela AEA

28 de fevereiro

Divulgação dos resultados do «controlo inicial», incluindo a notificação de eventuais lacunas a preencher, e disponibilização dos resultados

| 5. | Divulgação do projeto de inventário da União e do projeto de relatório sobre o inventário |
| --- | --- |

5.

Divulgação do projeto de inventário da União e do projeto de relatório sobre o inventário

Comissão, assistida pela AEA

28 de fevereiro

Divulgação do projeto de inventário da União junto dos Estados-Membros, em 28 de fevereiro. Controlo dos dados pelos Estados-Membros.

| 6. | Apresentação de dados atualizados ou adicionais do inventário e dos relatórios completos sobre os inventários nacionais por parte dos Estados-Membros |
| --- | --- |

6.

Apresentação de dados atualizados ou adicionais do inventário e dos relatórios completos sobre os inventários nacionais por parte dos Estados-Membros

Estados-Membros

Até 15 de março

Apresentação pelos Estados-Membros dos dados atualizados ou adicionais do inventário (para eliminar incoerências ou preencher lacunas) e dos relatórios completos sobre os inventários nacionais.

| 7. | Observações dos Estados-Membros sobre o projeto de inventário da União |
| --- | --- |

7.

Observações dos Estados-Membros sobre o projeto de inventário da União

Estados-Membros

Até 15 de março

Se necessário, fornecer dados corrigidos e observações ao projeto de inventário da União

| 8. | Respostas dos Estados-Membros ao «controlo inicial» |
| --- | --- |

8.

Respostas dos Estados-Membros ao «controlo inicial»

Estados-Membros

Até 15 de março

Os Estados-Membros dão resposta ao «controlo inicial», se for caso disso.

| 9. | Divulgação do seguimento dado aos resultados do controlo inicial |
| --- | --- |

9.

Divulgação do seguimento dado aos resultados do controlo inicial

Comissão, assistida pela AEA

31 de março

Divulgação do seguimento dado aos resultados do controlo inicial e disponibilização dos resultados

| 10. | Estimativas relativas aos dados em falta num inventário nacional |
| --- | --- |

10.

Estimativas relativas aos dados em falta num inventário nacional

Comissão, assistida pela AEA

31 de março

A Comissão elabora, até 31 de março do ano de comunicação, estimativas relativas aos dados em falta e comunica essas estimativas aos Estados-Membros.

| 12. | Observações dos Estados-Membros sobre as estimativas da Comissão relativas aos dados em falta |
| --- | --- |

12.

Observações dos Estados-Membros sobre as estimativas da Comissão relativas aos dados em falta

Estados-Membros

7 de abril

Os Estados-Membros formulam observações às estimativas da Comissão relativas aos dados em falta e a Comissão analisa essas observações.

| 13. | Respostas dos Estados-Membros ao seguimento dado ao «controlo inicial» |
| --- | --- |

13.

Estados-Membros

7 de abril

Os Estados-Membros dão resposta ao seguimento dado ao «controlo inicial».

| 13 — A. | Apresentação dos documentos à CQNUAC pelos Estados-Membros |
| --- | --- |

13 — A.

Apresentação dos documentos à CQNUAC pelos Estados-Membros

Estados-Membros

15 de abril

Apresentação dos documentos à CQNUAC (com cópia para a AEA)

| 14. | Versão final do inventário anual da União (incluindo o relatório sobre o inventário da União) |
| --- | --- |

14.

Versão final do inventário anual da União (incluindo o relatório sobre o inventário da União)

Comissão, assistida pela AEA

15 de abril

Apresentação à CQNUAC da versão final do inventário anual da União.

| 15. | Eventual apresentação pelos Estados-Membros dos documentos revistos |
| --- | --- |

15.

Eventual apresentação pelos Estados-Membros dos documentos revistos

Estados-Membros

Até 8 de maio

Os Estados-Membros facultam à Comissão os documentos revistos que tenham apresentado ao Secretariado da CQNUAC. Devem indicar claramente as partes que foram revistas a fim de facilitar a alteração dos documentos da União. Na medida do possível, deve evitar-se a apresentação de novos documentos.

Dado que a apresentação dos documentos revistos da União deve também ser efetuada dentro dos prazos estabelecidos nas orientações previstas no artigo 8.o do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros devem enviar à Comissão os respetivos documentos eventualmente revistos antes do termo do prazo estabelecido nas referidas orientações, caso as alterações em causa digam respeito a dados ou informações utilizados para elaborar o inventário da União.

| 16. | Apresentação da nova versão do inventário da União em resposta aos documentos revistos apresentados pelos Estados-Membros |
| --- | --- |

16.

Apresentação da nova versão do inventário da União em resposta aos documentos revistos apresentados pelos Estados-Membros

Comissão, assistida pela AEA

27 de maio

Apresentação à CQNUAC, se necessário, da versão final do inventário anual da União.

| 17. | Apresentação de quaisquer outros documentos revistos após a fase de controlo inicial |
| --- | --- |

17.

Apresentação de quaisquer outros documentos revistos após a fase de controlo inicial

Estados-Membros

Consoante a apresentação de novos documentos revistos

Os Estados-Membros facultam à Comissão quaisquer outros documentos revistos [MCC ou relatório sobre o inventário nacional] que tenham apresentado ao Secretariado da CQNUAC após a fase de controlo inicial.

---

ANEXO X

Modelo para a comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão 406/2009/CE

| A | | X- 2 |
| --- | --- | --- |
| B | Emissões de gases com efeito de estufa | kt CO2eq |
| C | Emissões de gases com efeito de estufa, com exclusão das atividades USRSS (1) | |
| D | Total das emissões verificadas das instalações fixas nos termos da Diretiva 2003/87/CE (2) | |
| E | Emissões de CO2 da categoria «1.A.3.A Aviação civil» | |
| F | Total das emissões no âmbito da Decisão da Partilha de Esforços (= C-D-E) | |

A

X- 2

B

Emissões de gases com efeito de estufa

kt CO2eq

C

Emissões de gases com efeito de estufa, com exclusão das atividades USRSS (1)

D

Total das emissões verificadas das instalações fixas nos termos da Diretiva 2003/87/CE (2)

E

Emissões de CO2 da categoria «1.A.3.A Aviação civil»

F

Total das emissões no âmbito da Decisão da Partilha de Esforços (= C-D-E)

---

(1)  Total das emissões de gases com efeito de estufa para o âmbito geográfico da União, coerente com o total das emissões de gases com efeito de estufa não associadas às atividades USRSS, indicadas no Quadro recapitulativo 2 do MCC para o mesmo ano.

(2)  Em conformidade com o âmbito de aplicação definido no artigo 3.o-H da Diretiva 2003/87/CE para as atividades enumeradas no Anexo I da referida diretiva, com exclusão das atividades de aviação.

Código: x = ano de comunicação

---

ANEXO XI

Comunicação de informações sobre políticas e medidas, em conformidade com o artigo 22.o

Quadro 1: Setores e gases para efeitos de comunicação das políticas, medidas e grupos de medidas, e tipo de instrumento em causa

| N.o da política (P)/medida (M) | Nome da política ou medida | Setor(es) abrangido(s) (1) | GEE em causa (2) | Objetivo (3) | Objetivo quantificado (4) | Breve descrição (5) | Tipo de instrumento (6) | Política da União que deu origem à aplicação da P/M | Estado de aplicação (9) | Período de aplicação | Cenários de projeção que têm em conta a P/M | Entidades responsáveis pela j aplicação da política (10) | Indicadores utilizados para acompanhar e avaliar os progressos ao longo do tempo | Referência a avaliações e relatórios técnicos em que se baseiam | Observações gerais |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Política da União (7) | Outras (8) | Início | Fim | | Tipo | Nome | Descrição | Valores (11) |
| [Ano] | [Ano] | [Ano] | [Ano] |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Notas: Abreviaturas: GEE = gases com efeito de estufa USRSS = utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura |

N.o da política (P)/medida (M)

Nome da política ou medida

Setor(es) abrangido(s) (1)

GEE em causa (2)

Objetivo (3)

Objetivo quantificado (4)

Breve descrição (5)

Tipo de instrumento (6)

Política da União que deu origem à aplicação da P/M

Estado de aplicação (9)

Período de aplicação

Cenários de projeção que têm em conta a P/M

Entidades responsáveis pela j aplicação da política (10)

Indicadores utilizados para acompanhar e avaliar os progressos ao longo do tempo

Referência a avaliações e relatórios técnicos em que se baseiam

Observações gerais

Política da União (7)

Outras (8)

Início

Fim

Tipo

Nome

Descrição

Valores (11)

[Ano]

[Ano]

[Ano]

[Ano]

Notas: Abreviaturas: GEE = gases com efeito de estufa USRSS = utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura

Quadro 2: Resultados disponíveis das avaliações ex ante e ex post dos efeitos de cada política e medida ou dos grupos de políticas e medidas na atenuação das alterações climáticas
   (12)

| Política, medida ou grupos de políticas e medidas | Política com impacto nas emissões no âmbito do RCLE-UE ou da Decisão Partilha de Esforços (é possível selecionar ambas) | Avaliação ex ante | Avaliação ex post | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Reduções das emissões de GEE em t (kt CO2-equivalente por ano) | Reduções das emissões de GEE em t+5 (kt CO2-equivalente por ano) | Reduções das emissões de GEE em t+10 (kt CO2-equivalente por ano) | Reduções das emissões de GEE em t+15 (kt CO2-equivalente por ano) | Ano ao qual a redução se aplica | Redução média das emissões (kt CO2-equivalente por ano) | Explicação da base de cálculo das estimativas de atenuação | Fatores abrangidos pela P/M | Documentação/fonte da estimativa, se disponível (deve ser facultada uma ligação para o sítio Web do relatório do qual são extraídos os valores indicados) |
| RCLE-UE | Decisão da Partilha de Esforços | USRSS | Total | RCLE-UE | Decisão da Partilha de Esforços | Total | RCLE-UE | Decisão da Partilha de Esforços | Total | RCLE-UE | Decisão da Partilha de Esforços | Total | RCLE-UE | Decisão da Partilha de Esforços |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Política, medida ou grupos de políticas e medidas

Política com impacto nas emissões no âmbito do RCLE-UE ou da Decisão Partilha de Esforços (é possível selecionar ambas)

Avaliação ex ante

Avaliação ex post

Reduções das emissões de GEE em t (kt CO2-equivalente por ano)

Reduções das emissões de GEE em t+5 (kt CO2-equivalente por ano)

Reduções das emissões de GEE em t+10 (kt CO2-equivalente por ano)

Reduções das emissões de GEE em t+15 (kt CO2-equivalente por ano)

Ano ao qual a redução se aplica

Redução média das emissões (kt CO2-equivalente por ano)

Explicação da base de cálculo das estimativas de atenuação

Fatores abrangidos pela P/M

Documentação/fonte da estimativa, se disponível (deve ser facultada uma ligação para o sítio Web do relatório do qual são extraídos os valores indicados)

RCLE-UE

Decisão da Partilha de Esforços

USRSS

Total

RCLE-UE

Decisão da Partilha de Esforços

Total

RCLE-UE

Decisão da Partilha de Esforços

Total

RCLE-UE

Decisão da Partilha de Esforços

Total

RCLE-UE

Decisão da Partilha de Esforços

Quadro 3: Custos e benefícios previstos e efetivos de cada política e medida ou dos grupos de políticas e medidas para atenuação das alterações climáticas

| Política, medida ou grupos de políticas e medidas | Custos e benefícios previstos | Custos e benefícios efetivos |
| --- | --- | --- |
| Custos em EUR por tonelada de CO2eq reduzido/sequestrado | Custo absoluto por ano em EUR (especificar o ano a que se refere o cálculo) | Descrição das estimativas dos custos (base da estimativa, tipo de custos incluídos, metodologia) | Ano do preço | Ano a que se refere o cálculo | Documentação/fonte da estimativa dos custos | Custos em EUR por tonelada de CO2eq reduzido/sequestrado | Ano do preço | Ano a que se refere o cálculo | Descrição das estimativas dos custos (base da estimativa, tipo de custos incluídos) | Documentação/fonte da estimativa dos custos |
| | | | | | | | | | | | |
| Nota: Os Estados-Membros devem indicar todas as políticas e medidas ou grupos de políticas e medidas para as quais disponham deste tipo de avaliação. |

Política, medida ou grupos de políticas e medidas

Custos e benefícios previstos

Custos e benefícios efetivos

Custos em EUR por tonelada de CO2eq reduzido/sequestrado

Custo absoluto por ano em EUR (especificar o ano a que se refere o cálculo)

Descrição das estimativas dos custos (base da estimativa, tipo de custos incluídos, metodologia)

Ano do preço

Ano a que se refere o cálculo

Documentação/fonte da estimativa dos custos

Custos em EUR por tonelada de CO2eq reduzido/sequestrado

Ano do preço

Ano a que se refere o cálculo

Descrição das estimativas dos custos (base da estimativa, tipo de custos incluídos)

Documentação/fonte da estimativa dos custos

Nota: Os Estados-Membros devem indicar todas as políticas e medidas ou grupos de políticas e medidas para as quais disponham deste tipo de avaliação.

Os benefícios devem ser indicados no modelo como custos negativos.

Quando disponíveis, os custos e benefícios de uma P/M ou de um grupo de P/M devem ser indicados em duas linhas separadas e o custo líquido da P/M ou grupo de P/M em causa numa terceira linha. Se os custos comunicados são custos líquidos que abrangem tanto os custos positivos como os benefícios (= custos negativos), é necessário assinalar essa situação.

Questionário: Informações que indicam em que medida a ação do Estado-Membro constitui um elemento importante dos esforços empreendidos a nível nacional e em que medida a utilização prevista do mecanismo de execução conjunta, do mecanismo de desenvolvimento limpo e do regime internacional de comércio de emissões complementa a ação nacional

Questionário sobre a utilização dos mecanismos do Protocolo de Quioto com vista a atingir os objetivos para 2013-2020

| 1. | O Estado-Membro tenciona utilizar a execução conjunta (Joint Implementation, JI), o mecanismo de desenvolvimento limpo (Clean Development Mechanism, CDM) e o regime internacional de comércio de emissões (International Emissions Trading, IET) previstos no Protocolo de Quioto (mecanismos de Quioto) para cumprir o seu compromisso quantificado de limitação ou redução das emissões nos termos do Protocolo de Quioto? Em caso afirmativo, quais os progressos realizados a nível das disposições de execução (programas operacionais, decisões institucionais) e da eventual legislação interna conexa? |
| --- | --- |

1.

O Estado-Membro tenciona utilizar a execução conjunta (Joint Implementation, JI), o mecanismo de desenvolvimento limpo (Clean Development Mechanism, CDM) e o regime internacional de comércio de emissões (International Emissions Trading, IET) previstos no Protocolo de Quioto (mecanismos de Quioto) para cumprir o seu compromisso quantificado de limitação ou redução das emissões nos termos do Protocolo de Quioto? Em caso afirmativo, quais os progressos realizados a nível das disposições de execução (programas operacionais, decisões institucionais) e da eventual legislação interna conexa?

| 2. | Que contribuições quantitativas para o cumprimento do compromisso quantificado de limitação ou redução das emissões nos termos do artigo X da Decisão Y (decisão de ratificação) e do Protocolo de Quioto espera o Estado-Membro obter dos mecanismos de Quioto durante o segundo período de compromisso quantificado de limitação e redução das emissões, de 2013 a 2020? (utilizar o quadro) |
| --- | --- |

2.

Que contribuições quantitativas para o cumprimento do compromisso quantificado de limitação ou redução das emissões nos termos do artigo X da Decisão Y (decisão de ratificação) e do Protocolo de Quioto espera o Estado-Membro obter dos mecanismos de Quioto durante o segundo período de compromisso quantificado de limitação e redução das emissões, de 2013 a 2020? (utilizar o quadro)

| 3. | Especificar o orçamento em euros para a utilização total dos mecanismos de Quioto e, se possível, por mecanismo e iniciativa, programa ou fundo, incluindo o período durante o qual o orçamento será gasto. |
| --- | --- |

3.

Especificar o orçamento em euros para a utilização total dos mecanismos de Quioto e, se possível, por mecanismo e iniciativa, programa ou fundo, incluindo o período durante o qual o orçamento será gasto.

| 4. | Com que países estabeleceu o Estado-Membro acordos bilaterais ou multilaterais, memorandos de entendimento ou contratos para a execução de atividades baseadas em projetos? |
| --- | --- |

4.

Com que países estabeleceu o Estado-Membro acordos bilaterais ou multilaterais, memorandos de entendimento ou contratos para a execução de atividades baseadas em projetos?

| 5. | Para cada projeto previsto, em curso ou concluído em que o Estado-Membro participa no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo e da execução conjunta em curso e concluída, fornecer as seguintes informações:






  a) | Título e categoria do projeto (JI/CDM); |
| --- | --- | --- |

5.

Para cada projeto previsto, em curso ou concluído em que o Estado-Membro participa no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo e da execução conjunta em curso e concluída, fornecer as seguintes informações:

a)

Título e categoria do projeto (JI/CDM);

| b) | País de acolhimento; |
| --- | --- |

b)

País de acolhimento;

| c) | Financiamento: descrever sucintamente as eventuais participações financeiras do governo e do setor privado, utilizando categorias como «privado», «público», «parceria público-privada»; |
| --- | --- |

c)

Financiamento: descrever sucintamente as eventuais participações financeiras do governo e do setor privado, utilizando categorias como «privado», «público», «parceria público-privada»;

| d) | Tipo de projeto: descrição sucinta. Exemplos: | Energia e produção de eletricidade: Substituição de combustíveis, produção de energia de fontes renováveis, melhoria da eficiência energética, redução das emissões fugitivas de combustíveis, outros (especificar), |
| --- | --- | --- |

d)

Tipo de projeto: descrição sucinta. Exemplos:

Energia e produção de eletricidade: Substituição de combustíveis, produção de energia de fontes renováveis, melhoria da eficiência energética, redução das emissões fugitivas de combustíveis, outros (especificar),

| | Processos industriais: Substituição de materiais, mudança de processos ou equipamentos, tratamento, valorização ou reciclagem de resíduos, outros (especificar), |
| --- | --- |

Processos industriais: Substituição de materiais, mudança de processos ou equipamentos, tratamento, valorização ou reciclagem de resíduos, outros (especificar),

| | Utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura: Florestação, reflorestação, gestão das florestas, gestão das terras agrícolas, gestão das pastagens, reposição da vegetação, |
| --- | --- |

Utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura: Florestação, reflorestação, gestão das florestas, gestão das terras agrícolas, gestão das pastagens, reposição da vegetação,

| | Transportes: Substituição de combustíveis, melhoria da eficiência energética, outros (especificar), |
| --- | --- |

Transportes: Substituição de combustíveis, melhoria da eficiência energética, outros (especificar),

| | Agricultura: Gestão do estrume, outros (especificar), |
| --- | --- |

Agricultura: Gestão do estrume, outros (especificar),

| | Resíduos: Gestão dos resíduos sólidos, recuperação do metano dos aterros, gestão das águas residuais, outros (especificar), |
| --- | --- |

Resíduos: Gestão dos resíduos sólidos, recuperação do metano dos aterros, gestão das águas residuais, outros (especificar),

| | Outros: Descrever sucintamente outros tipos de projeto; |
| --- | --- |

Outros: Descrever sucintamente outros tipos de projeto;

| e) | Estado do projeto (utilizar as seguintes categorias):






  — | proposto, |
| --- | --- | --- |

e)

Estado do projeto (utilizar as seguintes categorias):

—

proposto,

| — | aprovado (aprovação dos governos envolvidos e estudos de viabilidade concluídos), |
| --- | --- |

—

aprovado (aprovação dos governos envolvidos e estudos de viabilidade concluídos),

| — | em construção (fase de arranque ou de construção), |
| --- | --- |

—

em construção (fase de arranque ou de construção),

| — | em execução, |
| --- | --- |

—

em execução,

| — | concluído, |
| --- | --- |

—

concluído,

| — | suspenso; |
| --- | --- |

—

suspenso;

| f) | Período de vigência (fornecer as seguintes informações):






  — | data da aprovação oficial (por exemplo, pelo Conselho Executivo, para os projetos no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo; pelo país de acolhimento, para os projetos no âmbito da execução conjunta), |
| --- | --- | --- |

f)

Período de vigência (fornecer as seguintes informações):

—

data da aprovação oficial (por exemplo, pelo Conselho Executivo, para os projetos no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo; pelo país de acolhimento, para os projetos no âmbito da execução conjunta),

| — | data de início do projeto (início da execução), |
| --- | --- |

—

data de início do projeto (início da execução),

| — | data prevista da conclusão (vigência), |
| --- | --- |

—

data prevista da conclusão (vigência),

| — | período de contabilização (para que anos serão geradas URE ou RCE), |
| --- | --- |

—

período de contabilização (para que anos serão geradas URE ou RCE),

| — | data(s) de emissão de unidades de redução das emissões (URE) (pelo país de acolhimento) ou de reduções certificadas de emissões (RCE) (pelo Conselho Executivo do CDM); |
| --- | --- |

—

data(s) de emissão de unidades de redução das emissões (URE) (pelo país de acolhimento) ou de reduções certificadas de emissões (RCE) (pelo Conselho Executivo do CDM);

| g) | Procedimento de aprovação de primeiro ou de segundo nível (apenas para projetos no âmbito da execução conjunta); |
| --- | --- |

g)

Procedimento de aprovação de primeiro ou de segundo nível (apenas para projetos no âmbito da execução conjunta);

| h) | Reduções das emissões totais ou anuais previstas obtidas até ao final do primeiro período de compromisso; |
| --- | --- |

h)

Reduções das emissões totais ou anuais previstas obtidas até ao final do primeiro período de compromisso;

| i) | Quantidades de URE e RCE geradas pelo projeto que serão adquiridas pelo Estado-Membro; |
| --- | --- |

i)

Quantidades de URE e RCE geradas pelo projeto que serão adquiridas pelo Estado-Membro;

| j) | Créditos acumulados até ao final do ano de comunicação: fornecer informações sobre o número (total e anual) de créditos obtidos com os projetos no âmbito da execução conjunta e do desenvolvimento limpo e sobre os créditos resultantes de atividades relacionadas com a utilização dos solos, a reafetação dos solos e a silvicultura. |
| --- | --- |

j)

Créditos acumulados até ao final do ano de comunicação: fornecer informações sobre o número (total e anual) de créditos obtidos com os projetos no âmbito da execução conjunta e do desenvolvimento limpo e sobre os créditos resultantes de atividades relacionadas com a utilização dos solos, a reafetação dos solos e a silvicultura.

| Tipo de unidade | Quantidade total prevista para ser utilizada no segundo período de compromisso | Quantidade média anual prevista | Quantidade utilizada (unidades adquiridas e retiradas) |
| --- | --- | --- | --- |
| x- 1 |
| Unidades de quantidade atribuída (UQA) | | | |
| Reduções certificadas de emissões (RCE) | | | |
| Unidades de redução de emissões (URE) | | | |
| Reduções certificadas de emissões a longo prazo (RCElp) | | | |
| Reduções certificadas de emissões temporárias (RCEt) | | | |
| Unidades de remoção (URM) | | | |
| Nota: X é o ano de comunicação. |

Tipo de unidade

Quantidade total prevista para ser utilizada no segundo período de compromisso

Quantidade média anual prevista

Quantidade utilizada (unidades adquiridas e retiradas)

x- 1

Unidades de quantidade atribuída (UQA)

Reduções certificadas de emissões (RCE)

Unidades de redução de emissões (URE)

Reduções certificadas de emissões a longo prazo (RCElp)

Reduções certificadas de emissões temporárias (RCEt)

Unidades de remoção (URM)

Nota: X é o ano de comunicação.

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(1)  Os Estados-Membros devem escolher de entre os seguintes setores: aprovisionamento energético (incluindo a extração, o transporte, a distribuição e o armazenamento de combustíveis, bem como a produção de energia e de eletricidade), consumo de energia (incluindo o consumo de combustíveis e de eletricidade pelos utilizadores finais, como agregados familiares, serviços, indústria e agricultura), transportes, processos industriais (incluindo as atividades industriais que transformam materiais química ou fisicamente dando origem a emissões de gases com efeito de estufa, a utilização de gases com efeito de estufa em produtos e as utilizações não energéticas de carbono de combustíveis fósseis), agricultura, silvicultura/USRSS, gestão de resíduos/resíduos, setores transversais, outros setores.

(2)  Os Estados-Membros devem escolher de entre os seguintes GEE (podem ser indicados vários GEE): dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O), hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC), hexafluoreto de enxofre (SF6), trifluorido de nitrogénio (NF3).

(3)  Os Estados-Membros devem escolher de entre os seguintes objetivos (podem ser indicados vários objetivos e acrescentados outros, a especificar na rubrica «Outros»):

| | Aprovisionamento energético: aumento do recurso a fontes de energia renováveis; transição para combustíveis com menor intensidade de carbono; reforço da produção hipocarbónica a partir de fontes de energia não renováveis (nuclear); redução das perdas; melhoria da eficiência no setor da energia e transformação; captura e armazenamento de carbono; controlo das emissões fugitivas da produção de energia; outras fontes de aprovisionamento energético. |
| --- | --- |

Aprovisionamento energético: aumento do recurso a fontes de energia renováveis; transição para combustíveis com menor intensidade de carbono; reforço da produção hipocarbónica a partir de fontes de energia não renováveis (nuclear); redução das perdas; melhoria da eficiência no setor da energia e transformação; captura e armazenamento de carbono; controlo das emissões fugitivas da produção de energia; outras fontes de aprovisionamento energético.

| | Consumo de energia: melhoria da eficiência energética dos edifícios; melhoria da eficiência energética dos aparelhos; melhoria da eficiência energética nos serviços/setor terciário, melhoria da eficiência energética no setor industrial (utilização final), gestão/redução da procura; outro consumo de energia. |
| --- | --- |

Consumo de energia: melhoria da eficiência energética dos edifícios; melhoria da eficiência energética dos aparelhos; melhoria da eficiência energética nos serviços/setor terciário, melhoria da eficiência energética no setor industrial (utilização final), gestão/redução da procura; outro consumo de energia.

| | Transportes: melhoria da eficiência energética dos veículos; transferência modal para transportes públicos ou não motorizados; combustíveis hipocarbónicos/automóveis elétricos; gestão/redução da procura; melhoria dos comportamentos; melhoria da infraestrutura de transportes; outros transportes. |
| --- | --- |

Transportes: melhoria da eficiência energética dos veículos; transferência modal para transportes públicos ou não motorizados; combustíveis hipocarbónicos/automóveis elétricos; gestão/redução da procura; melhoria dos comportamentos; melhoria da infraestrutura de transportes; outros transportes.

| | Processos industriais: instalação de tecnologias de redução das emissões; redução das emissões de gases fluorados; substituição dos gases fluorados por ouras substâncias; melhoria do controlo das emissões fugitivas dos processos industriais; outros processos industriais. |
| --- | --- |

Processos industriais: instalação de tecnologias de redução das emissões; redução das emissões de gases fluorados; substituição dos gases fluorados por ouras substâncias; melhoria do controlo das emissões fugitivas dos processos industriais; outros processos industriais.

| | Gestão de resíduos/resíduos: gestão/redução da procura; aumento da reciclagem; aumento da recolha e da utilização de CH4; melhoria das tecnologias de tratamento; melhoria da gestão de aterros; incineração de resíduos com recuperação de energia; melhoria dos sistemas de gestão das águas residuais; redução da deposição em aterros; outros resíduos. |
| --- | --- |

Gestão de resíduos/resíduos: gestão/redução da procura; aumento da reciclagem; aumento da recolha e da utilização de CH4; melhoria das tecnologias de tratamento; melhoria da gestão de aterros; incineração de resíduos com recuperação de energia; melhoria dos sistemas de gestão das águas residuais; redução da deposição em aterros; outros resíduos.

| | Agricultura: redução da utilização de fertilizantes/estrume nas terras agrícolas; outras atividades para melhoria da gestão das terras agrícolas, melhoria da gestão do gado, melhoria dos sistemas de gestão dos resíduos de origem animal; atividades para melhoria da gestão dos prados e pastagens, melhoria da gestão dos solos orgânicos; outras atividades agrícolas. |
| --- | --- |

Agricultura: redução da utilização de fertilizantes/estrume nas terras agrícolas; outras atividades para melhoria da gestão das terras agrícolas, melhoria da gestão do gado, melhoria dos sistemas de gestão dos resíduos de origem animal; atividades para melhoria da gestão dos prados e pastagens, melhoria da gestão dos solos orgânicos; outras atividades agrícolas.

| | Silvicultura/USRSS: florestação e reflorestação; conservação do carbono nas florestas existentes; aumento da produção nas florestas existentes; aumento do depósito dos produtos de madeira abatida; reforço da gestão florestal, prevenção da desflorestação, reforço da proteção contra perturbações naturais, substituição das matérias-primas e materiais que emitem volumes elevados de gases com efeito de estufa por produtos de madeira abatida; prevenção da drenagem ou reumidificação das zonas húmidas, restauração de terras degradadas; outras atividades USRSS. |
| --- | --- |

Silvicultura/USRSS: florestação e reflorestação; conservação do carbono nas florestas existentes; aumento da produção nas florestas existentes; aumento do depósito dos produtos de madeira abatida; reforço da gestão florestal, prevenção da desflorestação, reforço da proteção contra perturbações naturais, substituição das matérias-primas e materiais que emitem volumes elevados de gases com efeito de estufa por produtos de madeira abatida; prevenção da drenagem ou reumidificação das zonas húmidas, restauração de terras degradadas; outras atividades USRSS.

| | Setores transversais: política-quadro, política multisetorial, outras ações transversais. |
| --- | --- |

Setores transversais: política-quadro, política multisetorial, outras ações transversais.

| | Outros: Os Estados-Membros devem fornecer uma descrição sucinta do objetivo. |
| --- | --- |

Outros: Os Estados-Membros devem fornecer uma descrição sucinta do objetivo.

(4)  Os Estados-Membros devem indicar o(s) valor(es) se o(s) objetivo(s) estiver(em) quantificado(s).

(5)  Os Estados-Membros devem indicar na descrição se está prevista uma política ou medida destinada a limitar as emissões de gases com efeito de estufa para além dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 406/2009/CE.

(6)  Os Estados-Membros devem escolher de entre os seguintes tipos de política: económica; orçamental; acordos voluntários/negociados; regulamentar; informação; educação; investigação; planificação; outros.

(7)  Política da União aplicada mediante a política nacional ou as políticas nacionais que visam diretamente a realização dos objetivos das políticas da União. O Estado-Membro deve escolher uma política de entre a lista que consta da versão eletrónica do modelo de quadro.

(8)  Política secundária da União: o Estado-Membro deve indicar qualquer política da União que não figure na coluna anterior ou uma política adicional da União se a política ou medida nacional estiver relacionada com várias políticas da União.

(9)  Os Estados-Membros devem escolher de entre as seguintes categorias: prevista; adotada; executada; com prazo terminado.

As políticas e medidas cujo prazo terminou só devem ser indicadas no quadro se tiverem ou se se previr que continuem a ter repercussões nas emissões de gases com efeito de estufa.

(10)  Os Estados-Membros devem inserir o nome das entidades responsáveis pela execução da política ou medida nas rubricas correspondentes: administração central; entidades regionais; administração local; sociedades/empresas/associações industriais; institutos de investigação; outras entidades não enumeradas (podem ser indicadas várias entidades).

(11)  Os Estados-Membros devem mencionar todos os indicadores, bem como os respetivos valores, que utilizam para acompanhar e avaliar os progressos das políticas e medidas. Esses valores podem ser valores ex post ou ex ante, devendo os Estados-Membros especificar o ano ao qual se aplicam.

(12)  Os Estados-Membros devem indicar todas as políticas e medidas ou grupos de políticas e medidas para as quais disponham deste tipo de avaliação.

Código: t representa o primeiro ano terminado em 0 ou 5 após o ano de comunicação.

---

ANEXO XII

Comunicação de informações sobre as projeções, em conformidade com o artigo 23.o

Quadro 1: Projeções relativas aos gases com efeito de estufa por gás e por categoria

| Categoria
   (1)
   (3) | Para cada gás (grupo de gases) com efeito de estufa nos termos do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 525/2013E (kt) | Total das emissões de GEE (CO2-eq) | Emissões no âmbito do RCLE (CO2-eq) | Emissões no âmbito da Decisão da Partilha de Esforços (CO2-eq) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Ano de base | t-5 | t | t+5 | t+10 | t+15 | Ano de base | t-5 | t | t+5 | t+10 | t+15 | Ano de base | t-5 | t | t+5 | t+10 | t+15 | Ano de base | t-5 | t | t+5 | t+10 | t+15 |
| Total, excluindo atividades USRSS | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Total, incluindo atividades USRSS | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 1. | Energia |

Categoria
   (1)
   (3)

Para cada gás (grupo de gases) com efeito de estufa nos termos do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 525/2013E (kt)

Total das emissões de GEE (CO2-eq)

Emissões no âmbito do RCLE (CO2-eq)

Emissões no âmbito da Decisão da Partilha de Esforços (CO2-eq)

Ano de base

t-5

t

t+5

t+10

t+15

Ano de base

t-5

t

t+5

t+10

t+15

Ano de base

t-5

t

t+5

t+10

t+15

Ano de base

t-5

t

t+5

t+10

t+15

Total, excluindo atividades USRSS

Total, incluindo atividades USRSS

1.

| A. | Queima de combustíveis |
| --- | --- |

A.

Queima de combustíveis

| 1. | Indústrias do setor da energia |
| --- | --- |

1.

Indústrias do setor da energia

| a. | Produção de eletricidade e de calor pelo setor público |
| --- | --- |

a.

Produção de eletricidade e de calor pelo setor público

| b. | Refinação de petróleo |
| --- | --- |

b.

Refinação de petróleo

| c. | Produção de combustíveis sólidos e outras indústrias do setor da energia |
| --- | --- |

c.

Produção de combustíveis sólidos e outras indústrias do setor da energia

| 2. | Indústrias transformadoras e setor da construção |
| --- | --- |

2.

Indústrias transformadoras e setor da construção

| 3. | Transportes |
| --- | --- |

3.

Transportes

| a. | Aviação interna |
| --- | --- |

a.

Aviação interna

| b. | Transporte rodoviário |
| --- | --- |

b.

Transporte rodoviário

| c. | Transporte ferroviário |
| --- | --- |

c.

Transporte ferroviário

| d. | Navegação interna |
| --- | --- |

d.

Navegação interna

| e. | Outros transportes |
| --- | --- |

e.

Outros transportes

| 4. | Outros setores |
| --- | --- |

4.

Outros setores

| a. | Comercial/institucion al |
| --- | --- |

a.

Comercial/institucion al

| b. | Residencial |
| --- | --- |

b.

Residencial

| c. | Agricultura/silvicultura/pesca |
| --- | --- |

c.

Agricultura/silvicultura/pesca

| 5. | Outros |
| --- | --- |

5.

Outros

| B. | Emissões fugitivas de combustíveis |
| --- | --- |

B.

Emissões fugitivas de combustíveis

| 1. | Combustíveis sólidos |
| --- | --- |

1.

Combustíveis sólidos

| 2. | Petróleo e gás natural e outras emissões resultantes da produção de energia |
| --- | --- |

2.

Petróleo e gás natural e outras emissões resultantes da produção de energia

| C. | Transporte e armazenamento de CO2 |
| --- | --- |

C.

Transporte e armazenamento de CO2

| 2. | Processos industriais |
| --- | --- |

2.

| A. | Indústria dos minérios |
| --- | --- |

A.

Indústria dos minérios

incluindo produção de cimento

| B. | Indústria química |
| --- | --- |

B.

Indústria química

| C. | Indústria metalúrgica |
| --- | --- |

C.

Indústria metalúrgica

incluindo produção de ferro e de aço

| D. | Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes |
| --- | --- |

D.

Produtos não energéticos resultantes da utilização de combustíveis e de solventes

| E. | Indústria eletrónica |
| --- | --- |

E.

Indústria eletrónica

| F. | Utilizações de produtos em substituição de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) (2) |
| --- | --- |

F.

Utilizações de produtos em substituição de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) (2)

| G. | Fabrico e utilização de outros produtos |
| --- | --- |

G.

Fabrico e utilização de outros produtos

| H. | Outros |
| --- | --- |

H.

Outros

| 3. | Agricultura |
| --- | --- |

3.

| A. | Fermentação entérica |
| --- | --- |

A.

Fermentação entérica

| B. | Gestão do estrume |
| --- | --- |

B.

Gestão do estrume

| C. | Cultura do arroz |
| --- | --- |

C.

Cultura do arroz

| D. | Solos agrícolas |
| --- | --- |

D.

Solos agrícolas

| E. | Queimada intencional de savanas |
| --- | --- |

E.

Queimada intencional de savanas

| F. | Queimada de resíduos agrícolas |
| --- | --- |

F.

Queimada de resíduos agrícolas

| G. | Calagem |
| --- | --- |

G.

Calagem

| H. | Aplicação de ureia |
| --- | --- |

H.

Aplicação de ureia

| I. | Outros fertilizantes que contêm carbono |
| --- | --- |

I.

Outros fertilizantes que contêm carbono

| J. | Outros (especificar) |
| --- | --- |

J.

Outros (especificar)

| 4. | Utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura |
| --- | --- |

4.

| A. | Solos florestais |
| --- | --- |

A.

Solos florestais

| B. | Solos agrícolas |
| --- | --- |

B.

Solos agrícolas

| C. | Pastagens |
| --- | --- |

C.

Pastagens

| D. | Zonas húmidas |
| --- | --- |

D.

Zonas húmidas

| E. | Zonas habitadas |
| --- | --- |

E.

Zonas habitadas

| H. | Outros solos |
| --- | --- |

H.

Outros solos

| G. | Produtos de madeira abatida |
| --- | --- |

G.

Produtos de madeira abatida

| H. | Outros |
| --- | --- |

H.

Outros

| 5. | Resíduos |
| --- | --- |

5.

| A. | Eliminação de resíduos sólidos |
| --- | --- |

A.

Eliminação de resíduos sólidos

| B. | Tratamento biológico de resíduos sólidos |
| --- | --- |

B.

Tratamento biológico de resíduos sólidos

| C. | Incineração e queima de resíduos a céu aberto |
| --- | --- |

C.

Incineração e queima de resíduos a céu aberto

| D. | Tratamento e descarga de águas residuais |
| --- | --- |

D.

Tratamento e descarga de águas residuais

| E. | Outros (especificar) |
| --- | --- |

E.

Outros (especificar)

Rubricas pro memoria

Bancas internacionais

Aviação

Navegação

Emissões de CO2 provenientes da biomassa

CO2 capturado

Armazenamento a longo prazo de carbono em locais de eliminação de resíduos

N2O indireto

Aviação internacional no âmbito do RCLE-UE

Código: t representa o primeiro ano terminado em 0 ou 5 após o ano de comunicação.

Quadro 2: Indicadores para acompanhar e avaliar os progressos previstos das políticas e medidas

| Indicador (4)/numerador/denominador | Unidade | Orientações/definições (4) | Orientações/fonte | Com as medidas em vigor | Com medidas adicionais |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ano de base | t | t+5 | t+10 | t+15 | Ano de base | t | t+5 | t+10 | t+15 |
| Código: t representa o primeiro ano terminado em 0 ou 5 após o ano de comunicação. |

Indicador (4)/numerador/denominador

Unidade

Orientações/definições (4)

Orientações/fonte

Com as medidas em vigor

Com medidas adicionais

Ano de base

t

t+5

t+10

t+15

Ano de base

t

t+5

t+10

t+15

Código: t representa o primeiro ano terminado em 0 ou 5 após o ano de comunicação.

Quadro 3: Comunicação de informações sobre os parâmetros utilizados nas projeções

| Parâmetro utilizado (8) (opção «com as medidas existentes») | Ano | Valores | Unidade por defeito | Informações adicionais sobre a unidade (7) | Fonte dos dados | Ano de publicação da fonte de dados | Projeções setoriais para as quais é utilizado o parâmetro (6) | Observações (a título de orientação) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ano de base/de referência | Ano de base/de referência | t-5 | t | t+5 | t+10 | t+15 | 1.A.1 | Indústrias do setor da energia |

Parâmetro utilizado (8) (opção «com as medidas existentes»)

Ano

Valores

Unidade por defeito

Informações adicionais sobre a unidade (7)

Fonte dos dados

Ano de publicação da fonte de dados

Projeções setoriais para as quais é utilizado o parâmetro (6)

Observações (a título de orientação)

Ano de base/de referência

Ano de base/de referência

t-5

t

t+5

t+10

t+15

1.A.1

Indústrias do setor da energia

| 1.A.2 | Indústrias transformadoras e de construção |
| --- | --- |

1.A.2

Indústrias transformadoras e de construção

| 1.A.3 | Transportes (excl. 1.A.3.a Aviação interna) |
| --- | --- |

1.A.3

Transportes (excl. 1.A.3.a Aviação interna)

| 1.A.4.a | Comercial/institucional |
| --- | --- |

1.A.4.a

Comercial/institucional

| 1.A.4.b | Residencial |
| --- | --- |

1.A.4.b

Residencial

| 1B | Emissões fugitivas de combustíveis |
| --- | --- |

1B

Emissões fugitivas de combustíveis

| 2 | Processos industriais e utilização de produtos |
| --- | --- |

2

Processos industriais e utilização de produtos

| 3 | Agricultura |
| --- | --- |

3

Agricultura

| 4 | USRSS |
| --- | --- |

4

USRSS

| 5 | Resíduos |
| --- | --- |

5

Resíduos

Aviação internacional no âmbito do RCLE-UE +1.A.3.a Aviação interna

Parâmetros gerais

População

Contagem

Produto interno bruto (PIB)

Taxa de crescimento real

%

EUR t-10

Preços constantes

em milhões de EUR

EUR t-10

Valor acrescentado bruto (VAB) total do setor

em milhões de EUR

EUR t-10

Taxas de câmbio do euro (países fora da área do euro), se aplicável

EUR/moeda

EUR t-10

Taxas de câmbio do dólar dos EUA, se aplicável

USD/moeda

USD t-10

Preço do carbono no âmbito do RCLE-UE

EUR/EUA

EUR t-10

Preços internacionais (por grosso) das importações de combustíveis

Carvão (para eletricidade)

EUR/GJ

Sim

EUR t-10

Petróleo bruto

EUR/GJ

EUR t-10

Gás natural

EUR/GJ

EUR t-10

Parâmetros energéticos

Preços nacionais a retalho dos combustíveis (impostos incluídos)

Carvão, indústria

EUR/GJ

EUR t-10

Carvão, agregados familiares

EUR/GJ

EUR t-10

Fuelóleo de aquecimento, indústria

EUR/GJ

EUR t-10

Fuelóleo de aquecimento, agregados familiares

EUR/GJ

EUR t-10

Transportes, gasolina

EUR/GJ

Sim

EUR t-10

Transportes, gasóleo

EUR/GJ

Sim

EUR t-10

Gás natural, indústria

EUR/GJ

EUR t-10

Gás natural, agregados familiares

EUR/GJ

EUR t-10

Preços nacionais a retalho da eletricidade (impostos incluídos)

Indústria

EUR/kWh

EUR t-10

Agregados familiares

EUR/kWh

EUR t-10

Consumo interno bruto (energia primária)

Carvão

GJ

Petróleo

GJ

Gás natural

GJ

Energias renováveis

GJ

Energia nuclear

GJ

Outros

GJ

Total

GJ

Produção bruta de eletricidade

Carvão

TWh

Petróleo

TWh

Gás natural

TWh

Energias renováveis

TWh

Energia nuclear

TWh

Outros

TWh

Total

TWh

Total das importações líquidas de eletricidade

TWh

Consumo final bruto de energia

TWh

Consumo final de energia

Indústria

GJ

Transportes

GJ

Residencial

GJ

Agricultura/silvicultura

GJ

Serviços

GJ

Outros

GJ

Total

GJ

Número de graus-dias de aquecimento

Contagem

Número de graus-dias de arrefecimento

Contagem

Parâmetros de transporte

Número de passageiros-quilómetro (todos os modos)

milhões de pkm

Toneladas-quilómetro de transporte de mercadorias (todos os modos)

milhões de tkm

Procura final de energia para o transporte rodoviário

GJ

Parâmetros relativos aos edifícios

Número de agregados familiares

Contagem

Dimensão do agregado familiar

Habitantes/agregado familiar

Parâmetros relativos à agricultura

Gado

Gado bovino leiteiro

1000 cabeças

Gado bovino não leiteiro

1000 cabeças

Ovinos

1000 cabeças

Suínos

1000 cabeças

Aves de capoeira

1000 cabeças

Azoto proveniente da aplicação de fertilizantes sintéticos

Kt de azoto

Azoto proveniente da aplicação de estrume

Kt de azoto

Azoto fixado por culturas fixadoras de azoto

Kt de azoto

Azoto nos resíduos de culturas devolvidos aos solos

Kt de azoto

Superfície de solos orgânicos cultivados

Ha (hectares)

Parâmetros relativos aos resíduos

Produção de resíduos sólidos urbanos (RSU)

Toneladas de RSU

Resíduos sólidos urbanos (RSU) destinados a aterros

Toneladas de RSU

Percentagem de CH4 recuperado da produção total de CH4 proveniente de aterros

%

Outros parâmetros

Acrescentar linhas para outros parâmetros pertinentes
   (5)

Quadro 4: Ficha descritiva do modelo

| Nome do modelo | |
| --- | --- |
| Nome completo do modelo | |
| Versão e situação atual do modelo | |
| Última data de revisão | |
| URL da descrição do modelo | |
| Tipo de modelo | |
| Descrição do modelo |
| Síntese | |
| Âmbito de aplicação previsto | |
| Descrição das principais categorias e fontes de dados utilizadas | |
| Validação e avaliação | |
| Quantidades produzidas | |
| GEE abrangidos | |
| Cobertura setorial | |
| Cobertura geográfica | |
| Cobertura temporal (por exemplo, etapas cronológicas, período abrangido) | |
| Interface com outros modelos | |
| Contributo de outros modelos | |
| Estrutura do modelo (acrescentar ao modelo qualquer eventual diagrama) | |

Nome do modelo

Nome completo do modelo

Versão e situação atual do modelo

Última data de revisão

URL da descrição do modelo

Tipo de modelo

Descrição do modelo

Síntese

Âmbito de aplicação previsto

Descrição das principais categorias e fontes de dados utilizadas

Validação e avaliação

Quantidades produzidas

GEE abrangidos

Cobertura setorial

Cobertura geográfica

Cobertura temporal (por exemplo, etapas cronológicas, período abrangido)

Interface com outros modelos

Contributo de outros modelos

Estrutura do modelo (acrescentar ao modelo qualquer eventual diagrama)

Os Estados-Membros podem reproduzir o presente quadro para comunicar informações pormenorizadas sobre cada submodelo que tenham utilizado para elaborar as projeções relativas aos GEE.

---

(1)  Categorias do PIAC em conformidade com as Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa e dos quadros revistos do MCC da CQNUAC para a comunicação dos dados de inventário

(2)  ODS: ozone-depleting substances (substâncias que empobrecem a camada de ozono).

(3)  Utilização de códigos: no âmbito das condições de utilização definidas nas Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa (Capítulo 8: orientações para a elaboração de relatórios e quadros), podem ser utilizados, se for caso disso, os códigos IE (incluído noutro sítio), NO (não existente), C (confidencial) e NA (não aplicável), quando as projeções não facultam dados a um nível de comunicação específico (ver Orientações de 2006 do PIAC).

A utilização do código NE (não estimado) limita-se à situação em que seria necessário um esforço desproporcionado para recolher dados sobre uma categoria ou um gás de uma categoria específica cujo impacto seria insignificante a nível global e na tendência da evolução das emissões nacionais. Nestas circunstâncias, o Estado-Membro deve enumerar todas as categorias e todos os gases das categorias excluídas por esses motivos, justificar a exclusão com base no nível provável de emissões ou remoções e assinalar a categoria em causa como «não estimada» utilizando o código «NE» nos quadros para comunicação dos dados.

(4)  Acrescentar uma linha para cada indicador utilizado nas projeções

(5)  Acrescentar uma linha para cada parâmetro utilizado nas projeções. Importa referir que o termo «parâmetros» abrange as «variáveis», na medida em que alguns dos parâmetros indicados podem ser variáveis no caso de certos instrumentos de projeção, consoante os modelos aplicados.

(6)  Responder «Sim» ou «Não».

(7)  Especificar os valores adicionais diferentes para os parâmetros utilizados em modelos de setores diferentes.

(8)  Utilização do código: os códigos IE (incluído noutro sítio), NO (não existente), C (confidencial), NA (não aplicável) e NE (não estimado/não utilizado) podem ser utilizados, se for caso disso. A utilização do código NE (não estimado) destina-se aos casos em que o parâmetro proposto não é utilizado como vetor nem assinalado juntamente com as projeções dos Estados-Membros.

Código: t representa o primeiro ano terminado em 0 ou 5 após o ano de comunicação.

---

ANEXO XIII

Comunicação da utilização das receitas das vendas em leilão, em conformidade com o artigo 24.o

Quadro 1: Receitas das vendas em leilão de licenças de emissão no ano X-1

| 1 | | Montante para o ano X-1 |
| --- | --- | --- |
| 2 | | 1 000 euros | 1 000 em moeda nacional, se aplicável
   (1) |
| 3 | A | B | C |
| 4 | Montante total das receitas provenientes das vendas em leilão de licenças de emissão | Soma B5+B6 | Soma C5+C6 |
| 5 | Montante das receitas provenientes das vendas em leilão de licenças de emissão em conformidade com o artigo 10.
  o
  da Diretiva 2003/87/CE | | |
| 6 | Montante das receitas provenientes das vendas em leilão de licenças de emissão em conformidade com o artigo 3.
  o
  -D, n.
  o
   1 ou n.
  o
   2, da Diretiva 2003/87/CE | | |
| 7 | Montante total das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão ou valor financeiro equivalente utilizado para os fins previstos no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 3.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE | | |
| 8 | Montante das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão utilizado para os fins previstos no artigo 10.
  o
  , n.
  o
   3, da Diretiva 2003/87/CE (se houver dados disponíveis para uma comunicação separada) | | |
| 9 | Montante das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão utilizado para os fins previstos no artigo 3.
  o
  -D, n.
  o
   4, da Diretiva 2003/87/CE (se houver dados disponíveis para uma comunicação separada) | | |
| 10 | Montante total das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão ou valor financeiro equivalente autorizado nos anos anteriores ao ano X-1, mas não desembolsado nos anos anteriores ao ano X-1 e transitado para desembolso no ano X-1 | | |
| Notas: |

1

Montante para o ano X-1

2

1 000 euros

1 000 em moeda nacional, se aplicável
   (1)

3

A

B

C

4

Montante total das receitas provenientes das vendas em leilão de licenças de emissão

Soma B5+B6

Soma C5+C6

5

Montante das receitas provenientes das vendas em leilão de licenças de emissão em conformidade com o artigo 10.
  o
  da Diretiva 2003/87/CE

6

Montante das receitas provenientes das vendas em leilão de licenças de emissão em conformidade com o artigo 3.
  o
  -D, n.
  o
   1 ou n.
  o
   2, da Diretiva 2003/87/CE

7

Montante total das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão ou valor financeiro equivalente utilizado para os fins previstos no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 3.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE

8

Montante das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão utilizado para os fins previstos no artigo 10.
  o
  , n.
  o
   3, da Diretiva 2003/87/CE (se houver dados disponíveis para uma comunicação separada)

9

Montante das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão utilizado para os fins previstos no artigo 3.
  o
  -D, n.
  o
   4, da Diretiva 2003/87/CE (se houver dados disponíveis para uma comunicação separada)

10

Montante total das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão ou valor financeiro equivalente autorizado nos anos anteriores ao ano X-1, mas não desembolsado nos anos anteriores ao ano X-1 e transitado para desembolso no ano X-1

Notas:

Quadro 2: Utilização das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão a nível nacional e a nível da União em conformidade com os artigos 3.o-D e 10.o da Diretiva 2003/87/CE

| 1 | Finalidade da utilização das receitas | Breve descrição | Montante para o ano X-1 | Estado atual
   (3) | Receitas em conformidade com


  [assinalar a coluna pertinente]
   (6) | Tipo de utilização
   (4) | Instrumento financeiro
   (5) | Entidade responsável pela execução |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 | (por exemplo, programa, ato legislativo, ação ou título do projeto) | (incluindo referência para consultar em linha uma descrição mais pormenorizada, caso exista). | 1 000 euros | 1 000 em moeda nacional
   (2) | Autorização/desembolso | Artigo 3.o-D da Diretiva 2003/87/CE | Artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE | Categorias de utilizações previstas na Diretiva 2003/87/CE | À escolha: política fiscal ou financeira de apoio, política interna de regulamentação que estimule o apoio financeiro, outra | (por exemplo, ministério responsável) |
| 3 | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| 4 | | | | | | ☐ | ☐ | | | |
| 5 | | | | | | ☐ | ☐ | | | |
| 6 | Montante total das receitas ou valor financeiro equivalente utilizado | | Soma da coluna C | Soma da coluna D | | | | | | |
| Código: x = ano de comunicação
  Notas: |

1

Finalidade da utilização das receitas

Breve descrição

Montante para o ano X-1

Estado atual
   (3)

Receitas em conformidade com

[assinalar a coluna pertinente]
   (6)

Tipo de utilização
   (4)

Instrumento financeiro
   (5)

Entidade responsável pela execução

2

(por exemplo, programa, ato legislativo, ação ou título do projeto)

(incluindo referência para consultar em linha uma descrição mais pormenorizada, caso exista).

1 000 euros

1 000 em moeda nacional
   (2)

Autorização/desembolso

Artigo 3.o-D da Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE

Categorias de utilizações previstas na Diretiva 2003/87/CE

À escolha: política fiscal ou financeira de apoio, política interna de regulamentação que estimule o apoio financeiro, outra

(por exemplo, ministério responsável)

3

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

4

☐

☐

5

☐

☐

6

Montante total das receitas ou valor financeiro equivalente utilizado

Soma da coluna C

Soma da coluna D

Código: x = ano de comunicação

Notas:

Quadro 3: Utilização das receitas provenientes da venda em leilão de licenças de emissão para efeitos internacionais

| 1 | | Montante autorizado no ano X-1
   (8) | Montante desembolsado no ano X-1
   (8) |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 | UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS DAS VENDAS EM LEILÃO DE LICENÇAS DE EMISSÃO OU DO VALOR FINANCEIRO EQUIVALENTE PARA EFEITOS INTERNACIONAIS
   (9) | 1 000 euros | 1 000 em moeda nacional, se aplicável
   (7) | 1 000 euros | 1 000 em moeda nacional, se aplicável
   (7) |
| 3 | A | B | C | D | E |
| 4 | Montante total utilizado ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, e do artigo 3.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE para apoiar países terceiros, com exceção dos países em desenvolvimento | | | | |
| 5 | Montante total utilizado ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, e do artigo 3.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE para apoiar países em desenvolvimento | | | | |
| Código: x = ano de comunicação
  Notas: |

1

Montante autorizado no ano X-1
   (8)

Montante desembolsado no ano X-1
   (8)

2

UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS DAS VENDAS EM LEILÃO DE LICENÇAS DE EMISSÃO OU DO VALOR FINANCEIRO EQUIVALENTE PARA EFEITOS INTERNACIONAIS
   (9)

1 000 euros

1 000 em moeda nacional, se aplicável
   (7)

1 000 euros

1 000 em moeda nacional, se aplicável
   (7)

3

A

B

C

D

E

4

Montante total utilizado ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, e do artigo 3.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE para apoiar países terceiros, com exceção dos países em desenvolvimento

5

Montante total utilizado ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, e do artigo 3.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE para apoiar países em desenvolvimento

Código: x = ano de comunicação

Notas:

Quadro 4: Utilização das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão a fim de apoiar os países em desenvolvimento através de canais multilaterais, nos termos dos artigos 3.o-D e 10.o da Diretiva 2003/87/CE
   (14)
   (17)

| 1 | | Montante para o ano X-1 | Estado atual
   (10) | Tipo de apoio
   (16) | Instrumento financeiro
   (15) | Setor
   (11) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 | | 1 000 euros | 1 000 em moeda nacional
   (13) | à escolha: Autorização/desembolso | à escolha: atenuação, adaptação, âmbito transversal, outros, informações não disponíveis | à escolha: subvenção, empréstimo bonificado, empréstimo não bonificado, fundos próprios, outros, informações não disponíveis | à escolha: energia, transportes, indústria, agricultura, silvicultura, água e saneamento, âmbito transversal, outros, informações não disponíveis |
| 3 | Montante total para apoiar países em desenvolvimento através de canais multilaterais | | | | | | |
| 4 | parte utilizada através de fundos multilaterais, se aplicável | | | | | | |
| 5 | Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF) (artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE) | | | | | | |
| 6 | Fundo de Adaptação no âmbito da CQNUAC (artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE) | | | | | | |
| 7 | Fundo Especial para as Alterações Climáticas no âmbito da CQNUAC | | | | | | |
| 8 | Fundo Verde para o Clima no âmbito da CQNUAC | | | | | | |
| 9 | Fundo para os Países Menos Desenvolvidos | | | | | | |
| 10 | Fundo fiduciário da CQNUAC para atividades complementares | | | | | | |
| 11 | Para apoio multilateral às atividades REDD + | | | | | | |
| 12 | Outros fundos multilaterais relacionadas com o clima (especificar) | | | | | | |
| 13 | parte utilizada através de instituições financeiras multilaterais, se aplicável | | | | | | |
| 14 | Fundo Mundial para a Proteção do Ambiente (Global Environmental Facility) | | | | | | |
| 15 | Banco Mundial (12) | | | | | | |
| 16 | Sociedade Financeira Internacional (12) | | | | | | |
| 17 | Banco Africano de Desenvolvimento (12) | | | | | | |
| 18 | Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (12) | | | | | | |
| 19 | Banco Interamericano de Desenvolvimento (12) | | | | | | |
| 20 | Outras instituições financeiras multilaterais ou programas de apoio (especificar) (12) | | | | | | |
| Código: x = ano de comunicação
  Notas: |

1

Montante para o ano X-1

Estado atual
   (10)

Tipo de apoio
   (16)

Instrumento financeiro
   (15)

Setor
   (11)

2

1 000 euros

1 000 em moeda nacional
   (13)

à escolha: Autorização/desembolso

à escolha: atenuação, adaptação, âmbito transversal, outros, informações não disponíveis

à escolha: subvenção, empréstimo bonificado, empréstimo não bonificado, fundos próprios, outros, informações não disponíveis

à escolha: energia, transportes, indústria, agricultura, silvicultura, água e saneamento, âmbito transversal, outros, informações não disponíveis

3

Montante total para apoiar países em desenvolvimento através de canais multilaterais

4

parte utilizada através de fundos multilaterais, se aplicável

5

Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF) (artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE)

6

Fundo de Adaptação no âmbito da CQNUAC (artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE)

7

Fundo Especial para as Alterações Climáticas no âmbito da CQNUAC

8

Fundo Verde para o Clima no âmbito da CQNUAC

9

Fundo para os Países Menos Desenvolvidos

10

Fundo fiduciário da CQNUAC para atividades complementares

11

Para apoio multilateral às atividades REDD +

12

Outros fundos multilaterais relacionadas com o clima (especificar)

13

parte utilizada através de instituições financeiras multilaterais, se aplicável

14

Fundo Mundial para a Proteção do Ambiente (Global Environmental Facility)

15

Banco Mundial (12)

16

Sociedade Financeira Internacional (12)

17

Banco Africano de Desenvolvimento (12)

18

Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (12)

19

Banco Interamericano de Desenvolvimento (12)

20

Outras instituições financeiras multilaterais ou programas de apoio (especificar) (12)

Código: x = ano de comunicação

Notas:

Quadro 5: Utilização das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão nos termos do artigo 3.o-D e do artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE para o apoio bilateral ou regional a países em desenvolvimento
   (22)
   (24)

| 1 | Título do programa/projeto | País/região beneficiário(a) | Montante para o ano X-1 | Estado atual
   (18) | Tipo de apoio
   (20) | Setor
   (19) | Instrumento financeiro
   (23) | Entidade responsável pela execução |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 | | | 1 000 euros | 1 000 em moeda nacional
   (21) | à escolha: Autorização/desembolso | à escolha: atenuação, adaptação, REDD +, âmbito transversal, outros | à escolha: energia, transportes, indústria, agricultura, silvicultura, água e saneamento, âmbito transversal, outros, informações não disponíveis | à escolha: subvenção, empréstimo bonificado, empréstimo não bonificado, fundos próprios, investimentos diretos nos projetos, fundos de investimento, políticas fiscais de apoio, políticas financeiras de apoio, outros, informações não disponíveis | |
| 3 | | | | | | | | | |
| Código: x = ano de comunicação
  Notas: |

1

Título do programa/projeto

País/região beneficiário(a)

Montante para o ano X-1

Estado atual
   (18)

Tipo de apoio
   (20)

Setor
   (19)

Instrumento financeiro
   (23)

Entidade responsável pela execução

2

1 000 euros

1 000 em moeda nacional
   (21)

à escolha: Autorização/desembolso

à escolha: atenuação, adaptação, REDD +, âmbito transversal, outros

à escolha: energia, transportes, indústria, agricultura, silvicultura, água e saneamento, âmbito transversal, outros, informações não disponíveis

à escolha: subvenção, empréstimo bonificado, empréstimo não bonificado, fundos próprios, investimentos diretos nos projetos, fundos de investimento, políticas fiscais de apoio, políticas financeiras de apoio, outros, informações não disponíveis

3

Código: x = ano de comunicação

Notas:

---

(1)  Para a conversão das moedas, deve ser utilizada uma taxa de câmbio anual média para o ano X-1 ou a taxa de câmbio real aplicada ao montante desembolsado.

x: ano de comunicação

(2)  Para a conversão das moedas, deve ser utilizada uma taxa de câmbio anual média para o ano X-1 ou a taxa de câmbio real aplicada ao montante desembolsado.

(3)  Os Estados-Membros devem facultar as definições utilizadas para «autorização» e «desembolso» no âmbito da sua comunicação Se uma parte do montante comunicado está autorizada e outra parte desembolsada no âmbito de um programa/projeto específico, devem ser utilizadas duas linhas separadas para as indicar. Se os Estados-Membros não puderem diferenciar montantes autorizados e desembolsados, deve ser escolhida a categoria adequada para os montantes comunicados. As definições utilizadas nos quadros devem ser coerentes.

(4)  Categorias previstas no artigo 3.o-D, n.o 4, e no artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE:

| — | financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento e de demonstração para a redução das emissões e a adaptação; |
| --- | --- |

—

financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento e de demonstração para a redução das emissões e a adaptação;

| — | financiamento de iniciativas no âmbito do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas e das Plataformas Tecnológicas Europeias; |
| --- | --- |

—

financiamento de iniciativas no âmbito do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas e das Plataformas Tecnológicas Europeias;

| — | desenvolvimento de energias renováveis para cumprir o compromisso da União de utilização de 20 % de energias renováveis até 2020; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de energias renováveis para cumprir o compromisso da União de utilização de 20 % de energias renováveis até 2020;

| — | desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável;

| — | desenvolvimento de tecnologias que contribuam para cumprir o compromisso da Comunidade de aumento de 20 % da eficiência energética até 2020; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de tecnologias que contribuam para cumprir o compromisso da Comunidade de aumento de 20 % da eficiência energética até 2020;

| — | sequestro florestal de carbono na União; |
| --- | --- |

—

sequestro florestal de carbono na União;

| — | captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental; |
| --- | --- |

—

captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental;

| — | incentivo à transição para formas de transporte público e com baixos níveis de emissões; |
| --- | --- |

—

incentivo à transição para formas de transporte público e com baixos níveis de emissões;

| — | financiamento de ações de investigação e desenvolvimento nos domínios da eficiência energética e das tecnologias limpas; |
| --- | --- |

—

financiamento de ações de investigação e desenvolvimento nos domínios da eficiência energética e das tecnologias limpas;

| — | medidas que visem o aumento da eficiência energética e do isolamento ou a prestação de apoio financeiro em atenção aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios; |
| --- | --- |

—

medidas que visem o aumento da eficiência energética e do isolamento ou a prestação de apoio financeiro em atenção aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios;

| — | Cobertura das despesas administrativas de gestão do RCLE; |
| --- | --- |

—

Cobertura das despesas administrativas de gestão do RCLE;

| — | outra redução das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

—

outra redução das emissões de gases com efeito de estufa;

| — | adaptação aos efeitos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

—

adaptação aos efeitos das alterações climáticas;

| — | outras utilizações nacionais. |
| --- | --- |

—

outras utilizações nacionais.

Os Estados-Membros devem evitar a dupla contabilização dos montantes indicados no presente quadro. Se uma dada atividade se inserir em vários tipos de utilizações, podem ser escolhidos vários tipos, mas o montante indicado não deve ser multiplicado. Nesse caso, as linhas acrescentadas para os vários tipos de utilizações devem remeter para um único campo onde é indicado o montante em causa.

(5)  Podem ser indicadas várias categorias, se vários instrumentos financeiros forem pertinentes para o programa ou projeto comunicado.

(6)  É necessário preencher esta coluna, exceto se a comunicação se basear no valor financeiro equivalente das receitas em causa.

(7)  Para a conversão das moedas, deve ser utilizada uma taxa de câmbio anual média para o ano X-1 ou a taxa de câmbio real aplicada ao montante desembolsado.

(8)  Os Estados-Membros devem facultar as definições utilizadas para «autorização» e «desembolso» no âmbito da sua comunicação Se uma parte do montante comunicado está autorizada e outra parte desembolsada no âmbito de um programa/projeto específico, devem ser utilizadas duas linhas separadas para as indicar. Se os Estados-Membros não puderem diferenciar montantes autorizados e desembolsados, deve ser escolhida a categoria adequada para os montantes comunicados. As definições utilizadas nos quadros devem ser coerentes.

(9)  Os Estados-Membros devem evitar a dupla contabilização dos montantes indicados no presente quadro. Se uma utilização específica se inserir em várias linhas, deve ser escolhida a mais adequada, não podendo o respetivo montante ser indicado mais de uma vez. Se necessário, as razões para escolher uma dada repartição podem ser especificadas através de informações adicionais sob a forma de texto.

(10)  Quando disponíveis, as informações sobre o estado atual devem ser discriminadas. Os Estados-Membros devem facultar as definições utilizadas para «autorização» e «desembolso» no âmbito da sua comunicação Se os Estados-Membros não puderem diferenciar montantes autorizados e desembolsados, deve ser escolhida a categoria adequada para os montantes comunicados.

(11)  Podem ser indicados vários setores, se for caso disso. Os Estados-Membros podem comunicar informações sobre a repartição setorial, se esses dados estiverem disponíveis. A opção «Informações não disponíveis» só pode selecionada se não existir absolutamente nenhuma informação disponível para a linha em causa.

(12)  Só devem ser indicados neste quadro os apoios financeiros que se inserem especificamente no domínio do clima, tal como acontece, por exemplo, com os indicadores do CAD da OCDE.

(13)  Para a conversão das moedas, deve ser utilizada uma taxa de câmbio anual média para o ano X-1 ou a taxa de câmbio real aplicada ao montante desembolsado.

(14)  Os Estados-Membros devem evitar a dupla contabilização dos montantes indicados no presente quadro. Se uma utilização específica se inserir em várias linhas, deve ser escolhida a mais adequada, não podendo o respetivo montante ser indicado mais de uma vez. Se necessário, as razões para escolher uma dada repartição podem ser especificadas através de informações adicionais sob a forma de texto.

(15)  Deve ser selecionado o instrumento financeiro adequado. Podem ser indicadas várias categorias, se existirem vários instrumentos financeiros pertinentes para a linha em causa. As subvenções são concedidas, na sua maioria, a instituições multilaterais e é possível que as outras categorias sejam raramente aplicáveis. No entanto, são utilizadas outras categorias para assegurar a coerência com os requisitos de comunicação relativos aos relatórios bienais no âmbito da CQNUAC. A opção «Informações não disponíveis» só pode selecionada se não existir absolutamente nenhuma informação disponível para a linha em causa.

(16)  A comunicar se este tipo de informações estiver disponível para bancos ou fundos multilaterais. A opção «Informações não disponíveis» só pode selecionada se não existir absolutamente nenhuma informação disponível para a linha em causa.

(17)  Pode ser utilizado o código «Informações não disponíveis» se não existir absolutamente nenhuma informação disponível para as respetivas casas.

(18)  As informações sobre o estado atual devem ser fornecidas, pelo menos, no Quadro 3, bem como neste quadro e, se possível,discriminadas. Se os Estados-Membros não puderem diferenciar montantes autorizados e desembolsados, deve ser escolhida a categoria adequada para os montantes comunicados.

(19)  Podem ser indicados vários setores, se for caso disso. Os Estados-Membros podem comunicar informações sobre a repartição setorial, se esses dados estiverem disponíveis. A opção «Informações não disponíveis» só pode selecionada se não existir absolutamente nenhuma informação disponível para a linha em causa.

(20)  Só devem ser indicados neste quadro os apoios financeiros que se inserem especificamente no domínio do clima, tal como acontece, por exemplo, com os indicadores do CAD da OCDE.

(21)  Para a conversão das moedas, deve ser utilizada uma taxa de câmbio anual média para o ano X-1 ou a taxa de câmbio real aplicada ao montante utilizado.

(22)  Os Estados-Membros devem evitar a dupla contabilização dos montantes indicados no presente quadro. Se uma utilização específica se inserir em várias linhas, deve ser escolhida a mais adequada, não podendo o respetivo montante ser indicado mais de uma vez. Se necessário, as razões para escolher uma dada repartição podem ser especificadas através de informações adicionais sob a forma de texto.

(23)  Deve ser selecionado o instrumento financeiro adequado. Podem ser indicadas várias categorias, se existirem vários instrumentos financeiros pertinentes para a linha em causa. A opção «Informações não disponíveis» só pode selecionada se não existir absolutamente nenhuma informação disponível para a linha em causa.

(24)  O código «Informações não disponíveis» pode ser utilizado se não existir absolutamente nenhuma informação disponível para as respetivas casas.

---

ANEXO XIV

Comunicação de informações sobre os créditos por projetos utilizados em cumprimento da Decisão 406/2009/CE, nos termos no artigo 25.o do presente regulamento

| 1 | Estado-Membro que comunica as informações | Unidades transferidas para a conta de conformidade com a Decisão da Partilha de Esforços (DPE) no ano X-1 | |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 | Tipo de informações | País de origem | URE | RCE | RCElp | RCEt | Outras unidades
   (1) | Justificação/explicação dos critérios qualitativos aplicados aos créditos
   (2) |
| | A | | B | C | D | E | F | G |
| 3 | Utilização total dos créditos por projetos em toneladas (= montante total das unidades transferidas para a conta de conformidade DPE) | | | | | | | |
| 4 | Distribuição geográfica: países de origem das reduções de emissões
  Deve ser criada uma linha por país; as unidades correspondentes devem ser indicadas nas colunas. | | | | | | | |
| 5 | Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Decisão n.o 406/2009/CE | | | | | | | |
| 6 | Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Decisão n.o 406/2009/CE | | | | | | | |
| 7 | Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 5.o, n.o 5, da Decisão n.o 406/2009/CE | | | | | | | |
| 8 | Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 406/2009/CE | | | | | | | |
| 9 | Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão n.o 406/2009/CE | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| 11 | Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos que não podem ser utilizados pelos operadores no âmbito do RCLE-UE (3) | | | | | | | |
| Notas: |

1

Estado-Membro que comunica as informações

Unidades transferidas para a conta de conformidade com a Decisão da Partilha de Esforços (DPE) no ano X-1

2

Tipo de informações

País de origem

URE

RCE

RCElp

RCEt

Outras unidades
   (1)

Justificação/explicação dos critérios qualitativos aplicados aos créditos
   (2)

A

B

C

D

E

F

G

3

Utilização total dos créditos por projetos em toneladas (= montante total das unidades transferidas para a conta de conformidade DPE)

4

Distribuição geográfica: países de origem das reduções de emissões

Deve ser criada uma linha por país; as unidades correspondentes devem ser indicadas nas colunas.

5

Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Decisão n.o 406/2009/CE

6

Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Decisão n.o 406/2009/CE

7

Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 5.o, n.o 5, da Decisão n.o 406/2009/CE

8

Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 406/2009/CE

9

Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão n.o 406/2009/CE

11

Parte constituída pelos créditos resultantes de tipos de projetos que não podem ser utilizados pelos operadores no âmbito do RCLE-UE (3)

Notas:

---

(1)  Unidades utilizadas nos termos do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Decisão n.o 406/2009/CE.

(2)  Os Estados-Membros devem incluir os critérios qualitativos aplicados aos créditos utilizados em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 406/2009/CE.

(3)  Quando os créditos resultantes de tipos de projetos não podem ser utilizados pelos operadores no âmbito do RCLE-UE, deve ser apresentada uma justificação pormenorizadas da utilização desses créditos na coluna G.

Código: x = ano de comunicação.

---

ANEXO XV

Comunicação de informações sucintas sobre as transferências efetuadas, em conformidade com o artigo 26.o

| Informações sobre transferências efetuadas para o ano X-1 |
| --- |
| Número de transferências | |
| Transferência 1 (1) | |
| Quantidade de unidades de atribuição anual de emissões (AAE) | |
| Estado-Membro que procede à transferência | |
| Estado-Membro adquirente | |
| Preço por AAE | |
| Data do acordo de transferência | |
| Ano da transação prevista no registo | |
| Outras informações (por exemplo, programas de ecologização) | |
| Nota: |

Informações sobre transferências efetuadas para o ano X-1

Número de transferências

Transferência 1 (1)

Quantidade de unidades de atribuição anual de emissões (AAE)

Estado-Membro que procede à transferência

Estado-Membro adquirente

Preço por AAE

Data do acordo de transferência

Ano da transação prevista no registo

Outras informações (por exemplo, programas de ecologização)

Nota:

---

(1)  Repetir para cada transferência efetuada no ano X-1

X = ano de comunicação.

---

ANEXO XVI

Quadro 1: Calendário da análise exaustiva para determinar as atribuições anuais de emissões dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Decisão n.o 406/2009/CE

| Atividade | Descrição das funções | Período |
| --- | --- | --- |
| Primeira etapa da análise | O Secretariado procede aos controlos destinados a verificar a transparência, a exatidão, a coerência, a exaustividade e a comparabilidade dos inventários dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 29.o do presente regulamento. | 15 de janeiro — 15 de março |
| Preparação dos documentos a analisar pela equipa de peritos técnicos responsável pela análise (Technical Experts Review Team — TERT) | O Secretariado prepara e compila a documentação destinada à TERT. | 15 de março — 30 de abril |
| Análise documental | A TERT efetua controlos nos termos do artigo 32.o do presente regulamento, elabora as perguntas iniciais com base nos documentos apresentados em 15 de abril, tendo em conta quaisquer novos dados comunicados à CQNUAC. O Secretariado transmite as perguntas aos Estados-Membros. | 1 de maio — 21 de maio |
| Prazo para o envio das respostas do Estado-Membro às perguntas iniciais | Os Estados-Membros respondem às perguntas no prazo de duas semanas. | 21 de maio — 4 de junho |
| Reuniões centralizadas dos peritos responsávais pela análise | A TERT reúne-se para discutir as respostas dos Estados-Membros, identificar as questões transversais, assegurar a coerência dos resultados obtidos nos diferentes Estados-Membros, chegar a acordo sobre a formulação de recomendações, etc. As perguntas adicionais são decididas e comunicadas pelo Secretariado aos Estados-Membros durante este período. | 5 de junho — 29 de junho |
| Prazo para o envio das respostas do Estado-Membro às perguntas adicionais | Os Estados-Membros respondem às perguntas. | Até 6 de julho |
| Elaboração de projetos de relatórios de análise, incluindo eventuais perguntas adicionais aos Estados-Membros | A TERT elabora os projetos de relatórios de análise, incluindo as questões não resolvidas pelos Estados-Membros, os projetos de recomendações sobre eventuais melhorias a introduzir pelos Estados-Membros nos respetivos inventários e, se for o caso, a descrição e a justificação de eventuais correções técnicas. O Secretariado transmite os relatórios aos Estados-Membros. | 29 de junho — 13 de julho |
| Prazo para o envio das observações do Estado-Membro ao projeto de relatório de análise | Os Estados-Membros apresentam as suas observações sobre os projetos de relatório, dão resposta às questões ainda não resolvidas e, se for caso disso, aceitam ou recusam as recomendações da TERT. | 13 de julho — 3 de agosto |
| Prazo para a conclusão dos relatórios de análise | Comunicação informal com os Estados-Membros para dar seguimento a quaisquer questões pendentes. A TERT finaliza os relatórios, que são analisados e alterados pelo Secretariado. | Até 17 de agosto |
| Relatórios de análise finais | O Secretariado transmite os relatórios de análise finais à Comissão. | Até 17 de agosto |

Atividade

Descrição das funções

Período

Primeira etapa da análise

O Secretariado procede aos controlos destinados a verificar a transparência, a exatidão, a coerência, a exaustividade e a comparabilidade dos inventários dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 29.o do presente regulamento.

15 de janeiro — 15 de março

Preparação dos documentos a analisar pela equipa de peritos técnicos responsável pela análise (Technical Experts Review Team — TERT)

O Secretariado prepara e compila a documentação destinada à TERT.

15 de março — 30 de abril

Análise documental

A TERT efetua controlos nos termos do artigo 32.o do presente regulamento, elabora as perguntas iniciais com base nos documentos apresentados em 15 de abril, tendo em conta quaisquer novos dados comunicados à CQNUAC. O Secretariado transmite as perguntas aos Estados-Membros.

1 de maio — 21 de maio

Prazo para o envio das respostas do Estado-Membro às perguntas iniciais

Os Estados-Membros respondem às perguntas no prazo de duas semanas.

21 de maio — 4 de junho

Reuniões centralizadas dos peritos responsávais pela análise

A TERT reúne-se para discutir as respostas dos Estados-Membros, identificar as questões transversais, assegurar a coerência dos resultados obtidos nos diferentes Estados-Membros, chegar a acordo sobre a formulação de recomendações, etc. As perguntas adicionais são decididas e comunicadas pelo Secretariado aos Estados-Membros durante este período.

5 de junho — 29 de junho

Prazo para o envio das respostas do Estado-Membro às perguntas adicionais

Os Estados-Membros respondem às perguntas.

Até 6 de julho

Elaboração de projetos de relatórios de análise, incluindo eventuais perguntas adicionais aos Estados-Membros

A TERT elabora os projetos de relatórios de análise, incluindo as questões não resolvidas pelos Estados-Membros, os projetos de recomendações sobre eventuais melhorias a introduzir pelos Estados-Membros nos respetivos inventários e, se for o caso, a descrição e a justificação de eventuais correções técnicas. O Secretariado transmite os relatórios aos Estados-Membros.

29 de junho — 13 de julho

Prazo para o envio das observações do Estado-Membro ao projeto de relatório de análise

Os Estados-Membros apresentam as suas observações sobre os projetos de relatório, dão resposta às questões ainda não resolvidas e, se for caso disso, aceitam ou recusam as recomendações da TERT.

13 de julho — 3 de agosto

Prazo para a conclusão dos relatórios de análise

Comunicação informal com os Estados-Membros para dar seguimento a quaisquer questões pendentes. A TERT finaliza os relatórios, que são analisados e alterados pelo Secretariado.

Até 17 de agosto

Relatórios de análise finais

O Secretariado transmite os relatórios de análise finais à Comissão.

Até 17 de agosto

Quadro 2: Calendário das análises exaustivas em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013

| Atividade | Descrição das funções | Período |
| --- | --- | --- |
| Primeira etapa da análise e comunicação dos resultados aos Estados-Membros | O Secretariado procede aos controlos destinados a verificar a transparência, a exatidão, a coerência, a exaustividade e a comparabilidade dos inventários dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 29.o do presente regulamento, com base nos documentos apresentados em 15 de janeiro, e comunica os resultados da primeira etapa da análise aos Estados-Membros. | 15 de janeiro — 28 de fevereiro |
| Resposta aos resultados da primeira etapa da análise | Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as respetivas respostas sobre os resultados da primeira etapa da análise. | Até 15 de março |
| Seguimento dos resultados da primeira etapa da análise e comunicação aos Estados-Membros dos resultados desse seguimento | O Secretariado analisa as respostas dos Estados-Membros aos resultados da primeira etapa da análise e comunica aos Estados-Membros os resultados da avaliação e de outras questões pendentes. | 15 de março — 31 de março |
| Resposta aos resultados do seguimento | Os Estados-Membros apresentam as suas observações ao Secretariado sobre os resultados do seguimento e de outras questões pendentes. | Até 7 de abril |
| Preparação dos documentos a analisar pela TERT | O Secretariado prepara a documentação para a análise exaustiva com base nos documentos apresentados pelos Estados-Membros em 15 de abril. | 15 de abril — 25 de abril: |
| Análise documental | A TERT efetua controlos nos termos do artigo 32.o do presente regulamento e elabora as perguntas iniciais aos Estados-Membros com base nos documentos apresentados em 15 de abril. | 25 de abril — 13 de maio |
| Comunicação das perguntas iniciais | O Secretariado envia as perguntas iniciais aos Estados-Membros | Até 13 de maio |
| Resposta | Os Estados-Membros respondem às perguntas iniciais do Secretariado. | 13 de maio — 27 de maio |
| Reuniões centralizadas de peritos | A TERT reúne-se para trocar impressões sobre as respostas dos Estados-Membros, identificar as questões transversais, assegurar a coerência dos resultados obtidos nos diferentes Estados-Membros, chegar a acordo sobre a formulação de recomendações, elaborar projetos de correções técnicas, etc. As perguntas adicionais são decididas e comunicadas pelo Secretariado aos Estados-Membros durante este período. | 28 de maio — 7 de junho |
| Resposta | Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as respetivas resposta às perguntas e eventuais casos de correções técnicas assinalados durante a análise centralizada. | 28 de maio — 7 de junho |
| Comunicação das correções técnicas | O Secretariado envia os projetos de correções técnicas aos Estados-Membros. | Até 8 de junho |
| Resposta | Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as respetivas respostas aos projetos de correções técnicas. | Até 22 de junho |
| Elaboração dos projetos de relatório de análise | A TERT elabora os projetos de relatórios de análise, incluindo quaisquer questões não resolvidas pelos Estados-Membros e os projetos de recomendação, bem como, se for caso disso, a descrição e a justificação dos projetos de correções técnicas. | 8 de maio — 29 de junho |
| Eventual visita in loco | Em casos excecionais, caso subsistam problemas significativos em termos de qualidade dos inventários apresentados pelos Estados-Membros ou caso a TERT não consiga esclarecer certas dúvidas, pode ser organizada uma visita ad hoc ao país em causa. | 29 de junho — 9 de agosto |
| Projetos de relatórios de análise | O Secretariado transmite os projetos de relatórios de análise aos Estados-Membros. | Até 29 de junho |
| Observações | Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as suas observações sobre os projetos de relatórios de análise, nomeadamente as observações que pretendam incluir no relatório de análise final. | Até 9 de agosto |
| Finalização dos relatórios de análise | A TERT conclui os relatórios de análise. Comunicação informal com os Estados-Membros para dar seguimento a quaisquer questões pendentes, se necessário. O Secretariado verifica os relatórios de análise. | 9 de agosto — 23 de agosto |
| Apresentação dos relatórios de análise finais | O Secretariado transmite os relatórios de análise finais à Comissão e aos Estados-Membros. | Até 30 de agosto |

Atividade

Descrição das funções

Período

Primeira etapa da análise e comunicação dos resultados aos Estados-Membros

O Secretariado procede aos controlos destinados a verificar a transparência, a exatidão, a coerência, a exaustividade e a comparabilidade dos inventários dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 29.o do presente regulamento, com base nos documentos apresentados em 15 de janeiro, e comunica os resultados da primeira etapa da análise aos Estados-Membros.

15 de janeiro — 28 de fevereiro

Resposta aos resultados da primeira etapa da análise

Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as respetivas respostas sobre os resultados da primeira etapa da análise.

Até 15 de março

Seguimento dos resultados da primeira etapa da análise e comunicação aos Estados-Membros dos resultados desse seguimento

O Secretariado analisa as respostas dos Estados-Membros aos resultados da primeira etapa da análise e comunica aos Estados-Membros os resultados da avaliação e de outras questões pendentes.

15 de março — 31 de março

Resposta aos resultados do seguimento

Os Estados-Membros apresentam as suas observações ao Secretariado sobre os resultados do seguimento e de outras questões pendentes.

Até 7 de abril

Preparação dos documentos a analisar pela TERT

O Secretariado prepara a documentação para a análise exaustiva com base nos documentos apresentados pelos Estados-Membros em 15 de abril.

15 de abril — 25 de abril:

Análise documental

A TERT efetua controlos nos termos do artigo 32.o do presente regulamento e elabora as perguntas iniciais aos Estados-Membros com base nos documentos apresentados em 15 de abril.

25 de abril — 13 de maio

Comunicação das perguntas iniciais

O Secretariado envia as perguntas iniciais aos Estados-Membros

Até 13 de maio

Resposta

Os Estados-Membros respondem às perguntas iniciais do Secretariado.

13 de maio — 27 de maio

Reuniões centralizadas de peritos

A TERT reúne-se para trocar impressões sobre as respostas dos Estados-Membros, identificar as questões transversais, assegurar a coerência dos resultados obtidos nos diferentes Estados-Membros, chegar a acordo sobre a formulação de recomendações, elaborar projetos de correções técnicas, etc. As perguntas adicionais são decididas e comunicadas pelo Secretariado aos Estados-Membros durante este período.

28 de maio — 7 de junho

Resposta

Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as respetivas resposta às perguntas e eventuais casos de correções técnicas assinalados durante a análise centralizada.

28 de maio — 7 de junho

Comunicação das correções técnicas

O Secretariado envia os projetos de correções técnicas aos Estados-Membros.

Até 8 de junho

Resposta

Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as respetivas respostas aos projetos de correções técnicas.

Até 22 de junho

Elaboração dos projetos de relatório de análise

A TERT elabora os projetos de relatórios de análise, incluindo quaisquer questões não resolvidas pelos Estados-Membros e os projetos de recomendação, bem como, se for caso disso, a descrição e a justificação dos projetos de correções técnicas.

8 de maio — 29 de junho

Eventual visita in loco

Em casos excecionais, caso subsistam problemas significativos em termos de qualidade dos inventários apresentados pelos Estados-Membros ou caso a TERT não consiga esclarecer certas dúvidas, pode ser organizada uma visita ad hoc ao país em causa.

29 de junho — 9 de agosto

Projetos de relatórios de análise

O Secretariado transmite os projetos de relatórios de análise aos Estados-Membros.

Até 29 de junho

Observações

Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as suas observações sobre os projetos de relatórios de análise, nomeadamente as observações que pretendam incluir no relatório de análise final.

Até 9 de agosto

Finalização dos relatórios de análise

A TERT conclui os relatórios de análise. Comunicação informal com os Estados-Membros para dar seguimento a quaisquer questões pendentes, se necessário. O Secretariado verifica os relatórios de análise.

9 de agosto — 23 de agosto

Apresentação dos relatórios de análise finais

O Secretariado transmite os relatórios de análise finais à Comissão e aos Estados-Membros.

Até 30 de agosto

Quadro 3: Calendário da análise anual em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013

| Atividade | Descrição das funções | Período |
| --- | --- | --- |
| Primeira etapa da análise anual |
| Primeira etapa da análise e comunicação dos resultados aos Estados-Membros | O Secretariado procede aos controlos destinados a verificar a transparência, a exatidão, a coerência, a exaustividade e a comparabilidade dos inventários dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 29.o do presente regulamento, com base nos documentos apresentados em 15 de janeiro, e comunica aos Estados-Membros os resultados da primeira etapa da análise, bem como eventuais problemas significativos. | 15 de janeiro — 28 de fevereiro |
| Resposta aos resultados da primeira etapa da análise | Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as respetivas respostas sobre os resultados da primeira etapa da análise e eventuais problemas significativos. | Até 15 de março |
| Seguimento dos resultados da primeira etapa da análise e comunicação aos Estados-Membros dos resultados desse seguimento | O Secretariado analisa as respostas dos Estados-Membros aos resultados da primeira etapa da análise, identifica problemas significativos suscetíveis de desencadear a segunda etapa da revisão anual e envia aos Estados-Membros os resultados dessa avaliação, bem como uma lista dos eventuais problemas significativos. | 15 de março — 31 de março |
| Resposta aos resultados do seguimento | Os Estados-Membros apresentam as suas observações ao Secretariado sobre os eventuais casos de problemas significativos. | Até 7 de abril |
| Análise das respostas dos Estados-Membros | A TERT analisa as respostas e identifica os Estados-Membros suscetíveis de serem submetidos à segunda etapa da análise anual. Os Estados-Membros relativamente aos quais não subsistem potenciais problemas significativos são informados de que não são objeto da segunda etapa da análise anual nos termos do artigo 35.o. | 7 de abril — 20 de abril |
| Problemas significativos por resolver | O secretariado envia aos Estados-Membros que são objeto da segunda etapa da análise anual um relatório de análise intercalar com todos os problemas significativos por resolver na sequência dos controlos da primeira etapa. Os Estados-Membros que não são objeto da segunda etapa da análise anual recebem um relatório de análise final. | Até 20 de abril |
| Segunda etapa da análise anual |
| Preparação dos documentos para a análise | O Secretariado prepara a documentação para a segunda etapa da análise anual, com base nos documentos apresentados pelos Estados-Membros em 15 de março. | 15 de março — 15 de abril |
| Segunda etapa da análise | A TERT efetua controlos nos termos do artigo 32.o do presente regulamento, identifica e calcula as eventuais correções técnicas. Os Estados-Membros devem estar disponíveis para responder a perguntas no decurso da segunda semana da análise. | 15 de abril — 28 de abril |
| Comunicação das correções técnicas | O Secretariado transmite as eventuais correções técnicas aos Estados-Membros. | Até 28 de abril |
| Resposta | Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as suas observações sobre as eventuais correções técnicas. | Até 8 de maio |
| Projetos de relatórios de análise | A TERT elabora os projetos de relatórios de análise, incluindo os projetos de recomendações e a justificação das eventuais correções técnicas. | 8 de maio — 31 de maio |
| Comunicação dos projetos de relatório de análise | O Secretariado transmite os projetos de relatórios de análise aos Estados-Membros. | Até 31 de maio |
| Resposta | Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as suas observações sobre os projetos de relatórios de análise, nomeadamente as observações que pretendam incluir no relatório de análise final. | Até 15 de junho |
| Elaboração dos relatórios de análise | A TERT atualiza os projetos de relatórios de análise e esclarece com os Estados-Membros as eventuais questões pendentes, se necessário.
  O Secretariado verifica e altera, se necessário, os relatórios de análise. | 15 de Junho — 25 de junho |
| Apresentação dos relatórios de análise finais | O Secretariado transmite os relatórios de análise finais à Comissão e aos Estados-Membros. | Até 30 de junho |

Atividade

Descrição das funções

Período

Primeira etapa da análise anual

Primeira etapa da análise e comunicação dos resultados aos Estados-Membros

O Secretariado procede aos controlos destinados a verificar a transparência, a exatidão, a coerência, a exaustividade e a comparabilidade dos inventários dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 29.o do presente regulamento, com base nos documentos apresentados em 15 de janeiro, e comunica aos Estados-Membros os resultados da primeira etapa da análise, bem como eventuais problemas significativos.

15 de janeiro — 28 de fevereiro

Resposta aos resultados da primeira etapa da análise

Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as respetivas respostas sobre os resultados da primeira etapa da análise e eventuais problemas significativos.

Até 15 de março

Seguimento dos resultados da primeira etapa da análise e comunicação aos Estados-Membros dos resultados desse seguimento

O Secretariado analisa as respostas dos Estados-Membros aos resultados da primeira etapa da análise, identifica problemas significativos suscetíveis de desencadear a segunda etapa da revisão anual e envia aos Estados-Membros os resultados dessa avaliação, bem como uma lista dos eventuais problemas significativos.

15 de março — 31 de março

Resposta aos resultados do seguimento

Os Estados-Membros apresentam as suas observações ao Secretariado sobre os eventuais casos de problemas significativos.

Até 7 de abril

Análise das respostas dos Estados-Membros

A TERT analisa as respostas e identifica os Estados-Membros suscetíveis de serem submetidos à segunda etapa da análise anual. Os Estados-Membros relativamente aos quais não subsistem potenciais problemas significativos são informados de que não são objeto da segunda etapa da análise anual nos termos do artigo 35.o.

7 de abril — 20 de abril

Problemas significativos por resolver

O secretariado envia aos Estados-Membros que são objeto da segunda etapa da análise anual um relatório de análise intercalar com todos os problemas significativos por resolver na sequência dos controlos da primeira etapa. Os Estados-Membros que não são objeto da segunda etapa da análise anual recebem um relatório de análise final.

Até 20 de abril

Segunda etapa da análise anual

Preparação dos documentos para a análise

O Secretariado prepara a documentação para a segunda etapa da análise anual, com base nos documentos apresentados pelos Estados-Membros em 15 de março.

15 de março — 15 de abril

Segunda etapa da análise

A TERT efetua controlos nos termos do artigo 32.o do presente regulamento, identifica e calcula as eventuais correções técnicas. Os Estados-Membros devem estar disponíveis para responder a perguntas no decurso da segunda semana da análise.

15 de abril — 28 de abril

Comunicação das correções técnicas

O Secretariado transmite as eventuais correções técnicas aos Estados-Membros.

Até 28 de abril

Resposta

Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as suas observações sobre as eventuais correções técnicas.

Até 8 de maio

Projetos de relatórios de análise

A TERT elabora os projetos de relatórios de análise, incluindo os projetos de recomendações e a justificação das eventuais correções técnicas.

8 de maio — 31 de maio

Comunicação dos projetos de relatório de análise

O Secretariado transmite os projetos de relatórios de análise aos Estados-Membros.

Até 31 de maio

Resposta

Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado as suas observações sobre os projetos de relatórios de análise, nomeadamente as observações que pretendam incluir no relatório de análise final.

Até 15 de junho

Elaboração dos relatórios de análise

A TERT atualiza os projetos de relatórios de análise e esclarece com os Estados-Membros as eventuais questões pendentes, se necessário.

O Secretariado verifica e altera, se necessário, os relatórios de análise.

15 de Junho — 25 de junho

Apresentação dos relatórios de análise finais

O Secretariado transmite os relatórios de análise finais à Comissão e aos Estados-Membros.

Até 30 de junho

---

| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/91 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/91

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 750/2014 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2014

relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.os 1 e 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 91/496/CEE prevê que, se uma doença ou qualquer outro fenómeno suscetível de constituir uma ameaça grave para a saúde animal ou humana ocorrer ou se propagar no território de um país terceiro ou se qualquer outra razão grave de polícia sanitária o justificar, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, adotar medidas sem demora, incluindo relativas a condições especiais para os animais provenientes de todo ou de parte do país terceiro em causa. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 91/496/CEE prevê que, se uma doença ou qualquer outro fenómeno suscetível de constituir uma ameaça grave para a saúde animal ou humana ocorrer ou se propagar no território de um país terceiro ou se qualquer outra razão grave de polícia sanitária o justificar, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, adotar medidas sem demora, incluindo relativas a condições especiais para os animais provenientes de todo ou de parte do país terceiro em causa.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece, inter alia, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos. O regulamento estabelece que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se cumprirem determinados requisitos e forem acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo correspondente constante do anexo I, parte 2, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece, inter alia, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos. O regulamento estabelece que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se cumprirem determinados requisitos e forem acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo correspondente constante do anexo I, parte 2, do mesmo regulamento.

| (3) | Os requisitos de saúde animal estabelecidos nos modelos de certificados veterinários fornecem garantias em relação às doenças dos animais que podem pôr em risco o estatuto sanitário da União. O cumprimento destes requisitos é, por conseguinte, fundamental para proteger a União de surtos de doenças exóticas. |
| --- | --- |

(3)

Os requisitos de saúde animal estabelecidos nos modelos de certificados veterinários fornecem garantias em relação às doenças dos animais que podem pôr em risco o estatuto sanitário da União. O cumprimento destes requisitos é, por conseguinte, fundamental para proteger a União de surtos de doenças exóticas.

| (4) | Uma notificação pelos Estados Unidos à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (3) revela que surgiu na América do Norte uma nova doença coronaviral entérica dos suínos causada por coronavírus alfa emergentes, incluindo o vírus da diarreia epidémica dos suínos, e um novo coronavírus delta dos suínos. O Canadá informou a Comissão dos resultados positivos dos testes para detetar a presença de coronavírus alfa e coronavírus delta realizados em explorações suinícolas canadianas. |
| --- | --- |

(4)

Uma notificação pelos Estados Unidos à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (3) revela que surgiu na América do Norte uma nova doença coronaviral entérica dos suínos causada por coronavírus alfa emergentes, incluindo o vírus da diarreia epidémica dos suínos, e um novo coronavírus delta dos suínos. O Canadá informou a Comissão dos resultados positivos dos testes para detetar a presença de coronavírus alfa e coronavírus delta realizados em explorações suinícolas canadianas.

| (5) | A diarreia epidémica dos suínos causada pelo coronavírus alfa emergente e pelo novo coronavírus delta dos suínos pode constituir um risco para o estatuto sanitário da União. A doença afeta os suínos e a sua manifestação clínica é mais evidente em leitões, nos quais tem causado taxas de mortalidade elevadas. |
| --- | --- |

(5)

A diarreia epidémica dos suínos causada pelo coronavírus alfa emergente e pelo novo coronavírus delta dos suínos pode constituir um risco para o estatuto sanitário da União. A doença afeta os suínos e a sua manifestação clínica é mais evidente em leitões, nos quais tem causado taxas de mortalidade elevadas.

| (6) | Por conseguinte, é necessário rever os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas de suínos oriundas das zonas em que a doença provocada por esses vírus está presente, a fim de assegurar as garantias necessárias na exploração de origem e evitar a introdução de diarreia epidémica dos suínos causada por esses vírus na União. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é necessário rever os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas de suínos oriundas das zonas em que a doença provocada por esses vírus está presente, a fim de assegurar as garantias necessárias na exploração de origem e evitar a introdução de diarreia epidémica dos suínos causada por esses vírus na União.

| (7) | Devido à necessidade de proteger a saúde animal na União e à grave ameaça que a introdução na União de suínos vivos para reprodução e/ou rendimento representa, a Comissão deve adotar medidas de salvaguarda provisórias aplicáveis às remessas desses animais provenientes dos países terceiros afetados enumerados no anexo I do presente regulamento. Por conseguinte, as remessas desses animais devem ser acompanhadas de um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II do presente regulamento, que prevê garantias específicas no que diz respeito à diarreia epidémica dos suínos causada pelo coronavírus alfa emergente e ao novo coronavírus delta dos suínos. |
| --- | --- |

(7)

Devido à necessidade de proteger a saúde animal na União e à grave ameaça que a introdução na União de suínos vivos para reprodução e/ou rendimento representa, a Comissão deve adotar medidas de salvaguarda provisórias aplicáveis às remessas desses animais provenientes dos países terceiros afetados enumerados no anexo I do presente regulamento. Por conseguinte, as remessas desses animais devem ser acompanhadas de um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II do presente regulamento, que prevê garantias específicas no que diz respeito à diarreia epidémica dos suínos causada pelo coronavírus alfa emergente e ao novo coronavírus delta dos suínos.

| (8) | Tendo em conta o grave risco para a saúde animal colocado por essas remessas, essas medidas de salvaguarda provisórias devem entrar em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente regulamento e ser aplicáveis por um período de 6 meses. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta o grave risco para a saúde animal colocado por essas remessas, essas medidas de salvaguarda provisórias devem entrar em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente regulamento e ser aplicáveis por um período de 6 meses.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 3.o, alínea b), e do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, as remessas de suínos vivos para reprodução e rendimento, abrangidos pelo modelo de certificado veterinário «POR-X» que consta desse anexo, provenientes de países terceiros enumerados no anexo I do presente regulamento, devem ser acompanhadas de um certificado veterinário em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável até 12 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

2

o

(3)  http://www.oie.int/wahis_2/public/wahid.php/Reviewreport/Review?page_refer=MapFullEventReport&reportid=15133

3

---

ANEXO I

CA — Canadá

US — Estados Unidos

---

ANEXO II

Modelo POR-X -PED

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| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/98 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/98

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 751/2014 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 53,5 |
| MK | 67,1 |
| TR | 78,2 |
| XS | 47,9 |
| ZZ | 61,7 |
| 0707 00 05 | AL | 74,4 |
| MK | 31,3 |
| TR | 76,8 |
| ZZ | 60,8 |
| 0709 93 10 | TR | 97,0 |
| ZZ | 97,0 |
| 0805 50 10 | AR | 116,4 |
| TR | 77,0 |
| UY | 123,5 |
| ZA | 127,0 |
| ZZ | 111,0 |
| 0808 10 80 | AR | 108,4 |
| BR | 75,4 |
| CL | 100,0 |
| NZ | 132,9 |
| ZA | 129,7 |
| ZZ | 109,3 |
| 0808 30 90 | AR | 79,9 |
| CL | 108,3 |
| NZ | 184,8 |
| ZA | 95,4 |
| ZZ | 117,1 |
| 0809 10 00 | BA | 99,6 |
| MK | 85,8 |
| TR | 177,7 |
| XS | 59,5 |
| ZZ | 105,7 |
| 0809 29 00 | TR | 237,4 |
| ZZ | 237,4 |
| 0809 30 | MK | 63,3 |
| TR | 139,7 |
| ZA | 249,3 |
| ZZ | 150,8 |
| 0809 40 05 | BA | 70,3 |
| ZZ | 70,3 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

53,5

MK

67,1

TR

78,2

XS

47,9

ZZ

61,7

0707 00 05

AL

74,4

MK

31,3

TR

76,8

ZZ

60,8

0709 93 10

TR

97,0

ZZ

97,0

0805 50 10

AR

116,4

TR

77,0

UY

123,5

ZA

127,0

ZZ

111,0

0808 10 80

AR

108,4

BR

75,4

CL

100,0

NZ

132,9

ZA

129,7

ZZ

109,3

0808 30 90

AR

79,9

CL

108,3

NZ

184,8

ZA

95,4

ZZ

117,1

0809 10 00

BA

99,6

MK

85,8

TR

177,7

XS

59,5

ZZ

105,7

0809 29 00

TR

237,4

ZZ

237,4

0809 30

MK

63,3

TR

139,7

ZA

249,3

ZZ

150,8

0809 40 05

BA

70,3

ZZ

70,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/100 |
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11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/100

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DECISÃO 2014/449/PESC DO CONSELHO

de 10 de julho de 2014

relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (1).

| (2) | Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho concluiu que deverão ser consideradas medidas restritivas especificamente dirigidas contra as pessoas que obstruam o processo de paz no Sudão do Sul, em apoio aos esforços da União Africana (UA) e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e em estreita colaboração com os parceiros internacionais. Em 17 de março de 2014, o Conselho reiterou a sua disponibilidade para considerar essas medidas no que respeita ao Sudão do Sul. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho concluiu que deverão ser consideradas medidas restritivas especificamente dirigidas contra as pessoas que obstruam o processo de paz no Sudão do Sul, em apoio aos esforços da União Africana (UA) e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e em estreita colaboração com os parceiros internacionais. Em 17 de março de 2014, o Conselho reiterou a sua disponibilidade para considerar essas medidas no que respeita ao Sudão do Sul.

| (3) | O Conselho manteve-se seriamente preocupado com a situação no Sudão do Sul. Por conseguinte, deverão ser impostas medidas restritivas dirigidas contra as pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul, nomeadamente através de atos de violência ou de violações dos acordos de cessar-fogo, e contra as pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho manteve-se seriamente preocupado com a situação no Sudão do Sul. Por conseguinte, deverão ser impostas medidas restritivas dirigidas contra as pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul, nomeadamente através de atos de violência ou de violações dos acordos de cessar-fogo, e contra as pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul.

| (4) | Por uma questão de clareza, deverão ser integradas num único instrumento jurídico as medidas restritivas dirigidas contra pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul ou que sejam responsáveis por violações graves dos direitos humanos e as medidas restritivas já impostas pela Decisão 2011/423/PESC que digam respeito ao Sudão do Sul, |
| --- | --- |

(4)

Por uma questão de clareza, deverão ser integradas num único instrumento jurídico as medidas restritivas dirigidas contra pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul ou que sejam responsáveis por violações graves dos direitos humanos e as medidas restritivas já impostas pela Decisão 2011/423/PESC que digam respeito ao Sudão do Sul,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação para o Sudão do Sul, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.

2.   É igualmente proibido:

| a) | Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

a)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização nesse país;

| b) | Direta ou indiretamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

b)

Direta ou indiretamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização nesse país;

| c) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b). |
| --- | --- |

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não se aplica:

| a) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU), da UA, da União Europeia ou da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU ou pela UA; |
| --- | --- |

a)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU), da UA, da União Europeia ou da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU ou pela UA;

| b) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados a utilização para proteção no Sudão do Sul por pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros ou da ONU, da UA ou da IGAD; |
| --- | --- |

b)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados a utilização para proteção no Sudão do Sul por pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros ou da ONU, da UA ou da IGAD;

| c) | À prestação de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com os programas e operações referidos na aliena a); |
| --- | --- |

c)

À prestação de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com os programas e operações referidos na aliena a);

| d) | Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o equipamento ou com os programas e operações referidos na aliena a); |
| --- | --- |

d)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o equipamento ou com os programas e operações referidos na aliena a);

| e) | À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem; |
| --- | --- |

e)

À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem;

| f) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento não letal destinados unicamente a apoiar o processo de reforma do sector da segurança no Sudão do Sul, bem como ao financiamento e à prestação de assistência financeira ou técnica relacionados com tal equipamento, |
| --- | --- |

f)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento não letal destinados unicamente a apoiar o processo de reforma do sector da segurança no Sudão do Sul, bem como ao financiamento e à prestação de assistência financeira ou técnica relacionados com tal equipamento,

desde que esses envios tenham sido previamente aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em questão.

2.   O artigo 1.o também não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão do Sul pelo pessoal da União Europeia, ou dos seus Estados-Membros, pelo pessoal da ONU ou da IGAD ou por representantes dos media e trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como o pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

3.   Os Estados-Membros devem apreciar caso a caso as entregas ao abrigo do presente artigo, tendo devidamente em conta os critérios fixados na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2). Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, devendo, quando necessário, tomar medidas para o repatriamento do equipamento.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respetivo território das pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul, nomeadamente através de atos de violência ou violações de acordos de cessar-fogo, bem como das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul e pessoas a elas associadas, enumeradas no anexo.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

| a) | Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional; |
| --- | --- |

a)

Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

| b) | Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios, ou |
| --- | --- |

b)

Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios, ou

| c) | Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou |
| --- | --- |

c)

Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

| d) | Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. |
| --- | --- |

d)

Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas adotadas ao abrigo do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas pela União Europeia ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas, incluindo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito no Sudão do Sul.

7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 informam o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

8.   Caso, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.

Artigo 4.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul, nomeadamente através de atos de violência ou violações de acordos de cessar-fogo, bem como de pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul e pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no anexo.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo, ou disponibilizá-los em seu proveito.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

| a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | São destinados exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

São destinados exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | São destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou |
| --- | --- |

c)

São destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deverá ser concedida uma autorização específica. |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deverá ser concedida uma autorização específica.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou nela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou nela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos;

| c) | O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e |
| --- | --- |

c)

O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e

| d) | O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

5.   O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista constante do anexo, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.

6.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; |
| --- | --- |

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas;

| b) | Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

| c) | Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa, |
| --- | --- |

c)

Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

Artigo 5.o

1.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide do estabelecimento e da alteração da lista constante do anexo.

2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.

Artigo 6.o

1.   O anexo contém os motivos para a inclusão na lista das pessoas referidas no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1.

2.   O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas em causa. Essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.

Artigo 7.o

Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão aplica-se até 12 de julho de 2015.

A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC (JO L 188 de 19.7.2011, p. 20).

1

(2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

2

---

ANEXO

Lista de pessoas singulares coletivas, entidades e organismos a que se referem os artigos 3.o e 4.o

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Santino DENG
  (t.c.p.: Santino Deng Wol) | Comandante da 3.a Divisão de Infantaria do Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLA) | Santino Deng é comandante da 3.a Divisão de Infantaria do SPLA que participou na reconquista de Bentiu em maio de 2014, sendo pois responsável pela violação do acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro. | 11.7.2014 |
| 2. | Peter GADET
  (t.c.p: Peter Gatdet Yaka; Peter Cadet; Peter Gadet Yak; Peter Gadet Yaak: Peter Gatdet Yaak; Peter Gatdet; Peter Gatdeet Yaka) | Líder da milícia antigovernamental Nuer
  Local de nascimento: Mayom County Unity State | Peter Gadet lidera a milícia antigovernamental Nuer que perpetrou um ataque em Bentiu, de 15 a 17 de abril de 2014, violando o acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro. O ataque provocou a morte de mais de 200 civis. Peter Gadet é pois responsável pela alimentação do ciclo de violência, obstruindo o processo político no Sudão do Sul, e por violações graves dos direitos humanos. | 11.7.2014 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Santino DENG

(t.c.p.: Santino Deng Wol)

Comandante da 3.a Divisão de Infantaria do Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLA)

Santino Deng é comandante da 3.a Divisão de Infantaria do SPLA que participou na reconquista de Bentiu em maio de 2014, sendo pois responsável pela violação do acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro.

11.7.2014

2.

Peter GADET

(t.c.p: Peter Gatdet Yaka; Peter Cadet; Peter Gadet Yak; Peter Gadet Yaak: Peter Gatdet Yaak; Peter Gatdet; Peter Gatdeet Yaka)

Líder da milícia antigovernamental Nuer

Local de nascimento: Mayom County Unity State

Peter Gadet lidera a milícia antigovernamental Nuer que perpetrou um ataque em Bentiu, de 15 a 17 de abril de 2014, violando o acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro. O ataque provocou a morte de mais de 200 civis. Peter Gadet é pois responsável pela alimentação do ciclo de violência, obstruindo o processo político no Sudão do Sul, e por violações graves dos direitos humanos.

11.7.2014

---

| 11.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/106 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/106

---

DECISÃO 2014/450/PESC DO CONSELHO

de 10 de julho de 2014

relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga a Decisão 2011/423/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de maio de 2005, o Conselho adotou a Posição Comum 2005/411/PESC (1). A Posição Comum 2005/411/PESC integrou as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho (2) e as medidas a executar em aplicação da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) num único documento jurídico. |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de maio de 2005, o Conselho adotou a Posição Comum 2005/411/PESC (1). A Posição Comum 2005/411/PESC integrou as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho (2) e as medidas a executar em aplicação da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) num único documento jurídico.

| (2) | Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (3) que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (3) que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul.

| (3) | Por uma questão de clareza, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/423/PESC que digam respeito ao Sudão deverão ser separadas e integradas num único instrumento jurídico. |
| --- | --- |

(3)

Por uma questão de clareza, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/423/PESC que digam respeito ao Sudão deverão ser separadas e integradas num único instrumento jurídico.

| (4) | A Decisão 2011/423/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2011/423/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Sudão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.

2.   É igualmente proibido:

| a) | Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

a)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização nesse país;

| b) | Direta ou indiretamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

b)

Direta ou indiretamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização nesse país;

| c) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b). |
| --- | --- |

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não se aplica:

| a) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU), da União Africana (UA), da União Europeia, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU e pela UA; |
| --- | --- |

a)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU), da União Africana (UA), da União Europeia, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU e pela UA;

| b) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção no Sudão do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ou do pessoal da ONU ou da UA; |
| --- | --- |

b)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção no Sudão do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ou do pessoal da ONU ou da UA;

| c) | À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações referidos na alínea a); |
| --- | --- |

c)

À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações referidos na alínea a);

| d) | Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os programas e operações referidos na alínea a); |
| --- | --- |

d)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os programas e operações referidos na alínea a);

| e) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem; |
| --- | --- |

e)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem;

desde que esses envios terem sido previamente aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em questão.

2.   O artigo 1.o também não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão pelo pessoal das Nações Unidas, o pessoal da União Europeia, ou dos seus Estados-Membros, os representantes dos media e os trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como o pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

3.   Os Estados-Membros devem apreciar caso a caso as entregas ao abrigo do presente artigo, tendo devidamente em conta os critérios fixados na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (4). Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, devendo, quando necessário, tomar medidas para o repatriamento do equipamento.

Artigo 3.o

Nos termos da Resolução 1591 (2005) do CSNU, as medidas restritivas que constam do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, da presente decisão devem ser aplicadas aos indivíduos, designados pelo Comité criado pelo ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU («Comité das Sanções»), que obstruem o processo de paz, ameaçam a estabilidade no Darfur e na região, cometem violações do direito internacional humanitário ou de direitos humanos ou outras atrocidades, violam o embargo à venda de armas e/ou são responsáveis por voos militares ofensivos na e sobre a região do Darfur.

A lista de pessoas relevantes consta do anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no respetivo território das pessoas a que se refere o artigo 3.o.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.

3.   O n.o 1 não é aplicável quando o Comité das Sanções determine que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou quando o Comité das Sanções conclua que uma exceção concorreria para os objetivos consagrados nas resoluções relevantes do CSNU, ou seja, para a instauração da paz e da estabilidade no Sudão e na região.

4.   Quando, nos termos do n.o 3, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas designadas pelo Comité das Sanções, essa autorização fica limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.

Artigo 5.o

1.   São congelados todos os fundos, ativos financeiros e recursos económicos pertencentes ou controlados direta ou indiretamente pelas pessoas a que se refere o artigo 3.o ou detidos por entidades direta ou indiretamente pertencentes ou controladas por essas pessoas ou por quaisquer das pessoas identificadas no anexo que atuem em seu nome ou sob as suas instruções.

2.   É proibido disponibilizar, direta ou indiretamente, fundos, ativos financeiros ou recursos económicos a essas pessoas ou entidades, ou em benefício das mesmas.

3.   Podem ser previstas exceções relativamente a fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que:

| a) | Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos congelados,
  após o Estado-Membro em questão ter notificado o Comité das Sanções da intenção de autorizar, quando adequado, o acesso a esses fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos e na ausência de uma decisão negativa do Comité das Sanções nos dois dias úteis subsequentes a essa notificação; |
| --- | --- |

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos congelados,

após o Estado-Membro em questão ter notificado o Comité das Sanções da intenção de autorizar, quando adequado, o acesso a esses fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos e na ausência de uma decisão negativa do Comité das Sanções nos dois dias úteis subsequentes a essa notificação;

| d) | Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções e a aprovação deste último; |
| --- | --- |

d)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções e a aprovação deste último;

| e) | Sejam objeto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, os outros ativos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou cumprir essa decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da Resolução 1591 (2005) do CSNU, e não tenha como beneficiário uma pessoa ou entidade referida no presente artigo, após notificação do Estado-Membro em questão ao Comité das Sanções. |
| --- | --- |

e)

Sejam objeto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, os outros ativos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou cumprir essa decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da Resolução 1591 (2005) do CSNU, e não tenha como beneficiário uma pessoa ou entidade referida no presente artigo, após notificação do Estado-Membro em questão ao Comité das Sanções.

4.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tiverem ficado sujeitas a medidas restritivas, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tiverem ficado sujeitas a medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 6.o

O Conselho estabelece a lista constante do anexo e procede às alterações da mesma com base nas determinações do Comité das Sanções.

Artigo 7.o

1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos substanciais de prova, o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

Artigo 8.o

1.   O anexo contém os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista.

2.   O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, informações fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções que sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo e o local de atividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.

Artigo 9.o

As medidas referidas no artigo 1.o são revistas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Tais medidas são revogadas se o Conselho considerar que os seus objetivos foram atingidos.

Artigo 10.o

A Decisão 2011/423/PESC é revogada.

Artigo 11.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  Posição Comum 2005/411/PESC do Conselho, de 30 de maio de 2005, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e que revoga a Posição Comum 2004/31/PESC (JO L 139 de 2.6.2005, p. 25).

1

(2)  Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho, de 9 de janeiro de 2004, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 55).

2

(3)  Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC (JO L 188 de 19.7.2011, p. 20).

3

(4)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

4

---

ANEXO

LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 4.o-E 5.o

| 1. | Apelido
  :
  ELHASSAN


  Nome(s) próprio(s)
  : Gaffar Mohammed


  Outros nomes por que é conhecido
  : Gaffar Mohmed Elhassan


  Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
  : Data de nascimento: 24 de junho de 1952;
  Reside em: El Waha, Omdurman, Sudan (Sudão).


  Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
  : Aposentado do Exército sudanês.
  Cartão de antigo combatente n.o: 4302.


  Designação/justificação
  : Major-general e comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas do Sudão (SAF).
  O Painel de Peritos informa que o major-general Gaffar Mohammed Elhassan lhe declarou ter tido o comando operacional direto (principalmente o comando tático) de todos os elementos das SAF no Darfur quando era comandante da Região Militar Ocidental. Elhassan ocupou o lugar de comandante da Região Militar Ocidental desde novembro de 2004 (aproximadamente) até princípios de 2006. Constou ao Painel que Elhassan foi responsável por violações do disposto no ponto 7 da Resolução 1591 (2005) do CSNU por ter aproveitado o lugar que ocupava para solicitar (a Cartum) e autorizar (desde 29 de março de 2005) a transferência de equipamento militar para o Darfur sem a aprovação prévia do Comité 1591. O próprio Elhassan reconheceu perante o Painel de Peritos que entre 29 de março de 2005 e dezembro de 2005 tinham sido levados para o Darfur aeronaves, motores de aeronaves e outros equipamentos militares provenientes de outras regiões do Sudão. Informou, por exemplo, o Painel de que entre 18 e 21 de setembro de 2005 tinham sido levados sem autorização para o Darfur 2 helicópteros de combate Mi-24.
  Existem também motivos razoáveis para crer que Elhassan foi diretamente responsável, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pela autorização de voos militares de caráter ofensivo na zona em torno de Abu Hamra, em 23-24 de julho de 2005, e na zona de Jebel Moon do Darfur Ocidental, em 19 de novembro de 2005. Os helicópteros de combate Mi-24 estiveram envolvidos em ambas as operações e, segundo consta, abriram fogo nas duas ocasiões. O Painel de Peritos relata que Elhassan lhe comunicou ter ele próprio aprovado, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pedidos de apoio aéreo e outras operações aéreas. (Ver relatório do Painel de Peritos, S/2006/65, pontos 266-269.) Com estas ações, o major-general Gaffar Mohammed Elhassan infringiu disposições relevantes da Resolução 1591 (2005) do CSNU e preenche, pois, os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.


  Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006 |
| --- | --- |

1.

Apelido
  :

Nome(s) próprio(s)
  : Gaffar Mohammed

Outros nomes por que é conhecido
  : Gaffar Mohmed Elhassan

Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
  : Data de nascimento: 24 de junho de 1952;

Reside em: El Waha, Omdurman, Sudan (Sudão).

Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
  : Aposentado do Exército sudanês.

Cartão de antigo combatente n.o: 4302.

Designação/justificação
  : Major-general e comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas do Sudão (SAF).

O Painel de Peritos informa que o major-general Gaffar Mohammed Elhassan lhe declarou ter tido o comando operacional direto (principalmente o comando tático) de todos os elementos das SAF no Darfur quando era comandante da Região Militar Ocidental. Elhassan ocupou o lugar de comandante da Região Militar Ocidental desde novembro de 2004 (aproximadamente) até princípios de 2006. Constou ao Painel que Elhassan foi responsável por violações do disposto no ponto 7 da Resolução 1591 (2005) do CSNU por ter aproveitado o lugar que ocupava para solicitar (a Cartum) e autorizar (desde 29 de março de 2005) a transferência de equipamento militar para o Darfur sem a aprovação prévia do Comité 1591. O próprio Elhassan reconheceu perante o Painel de Peritos que entre 29 de março de 2005 e dezembro de 2005 tinham sido levados para o Darfur aeronaves, motores de aeronaves e outros equipamentos militares provenientes de outras regiões do Sudão. Informou, por exemplo, o Painel de que entre 18 e 21 de setembro de 2005 tinham sido levados sem autorização para o Darfur 2 helicópteros de combate Mi-24.

Existem também motivos razoáveis para crer que Elhassan foi diretamente responsável, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pela autorização de voos militares de caráter ofensivo na zona em torno de Abu Hamra, em 23-24 de julho de 2005, e na zona de Jebel Moon do Darfur Ocidental, em 19 de novembro de 2005. Os helicópteros de combate Mi-24 estiveram envolvidos em ambas as operações e, segundo consta, abriram fogo nas duas ocasiões. O Painel de Peritos relata que Elhassan lhe comunicou ter ele próprio aprovado, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pedidos de apoio aéreo e outras operações aéreas. (Ver relatório do Painel de Peritos, S/2006/65, pontos 266-269.) Com estas ações, o major-general Gaffar Mohammed Elhassan infringiu disposições relevantes da Resolução 1591 (2005) do CSNU e preenche, pois, os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.

Data de designação pela ONU
  :

| 2. | Apelido
  :
  ALNSIEM


  Nome(s) próprio(s)
  : Musa Hilal Abdalla


  Outros nomes por que é conhecido
  : Sheikh Musa Hilal; Abd Allah; Abdallah; AlNasim; Al Nasim; AlNaseem; Al Naseem; AlNasseem; Al Nasseem


  Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
  : Data de nascimento: 1.1.1964 ou 1959;
  Local de nascimento: Kutum;
  Reside em: Kabkabiya e cidade de Kutum, Darfur setentrional, e residiu em Cartum.


  Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
  : Passaporte diplomático n.o: D014433,
  Emitido em 21 de fevereiro de 2013; Expira em 21 de fevereiro de 2015.
  Certificado de nacionalidade n.o: A0680623.
  Membro da Assembleia Nacional do Sudão. Em 2008, foi nomeado pelo Presidente do Sudão conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais.


  Designação/justificação
  : Chefe supremo da tribo Jalul no Darfur setentrional.
  Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur setentrional ordenando às «unidades de segurança da localidade» que «permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa Hilal nas zonas [do Darfur setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais». Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur ocidental. Cremos também que Musa Hilal estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa Hilal se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta por estas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, e por outras atrocidades.


  Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006 |
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2.

Apelido
  :

Nome(s) próprio(s)
  : Musa Hilal Abdalla

Outros nomes por que é conhecido
  : Sheikh Musa Hilal; Abd Allah; Abdallah; AlNasim; Al Nasim; AlNaseem; Al Naseem; AlNasseem; Al Nasseem

Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
  : Data de nascimento: 1.1.1964 ou 1959;

Local de nascimento: Kutum;

Reside em: Kabkabiya e cidade de Kutum, Darfur setentrional, e residiu em Cartum.

Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
  : Passaporte diplomático n.o: D014433,

Emitido em 21 de fevereiro de 2013; Expira em 21 de fevereiro de 2015.

Certificado de nacionalidade n.o: A0680623.

Membro da Assembleia Nacional do Sudão. Em 2008, foi nomeado pelo Presidente do Sudão conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais.

Designação/justificação
  : Chefe supremo da tribo Jalul no Darfur setentrional.

Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur setentrional ordenando às «unidades de segurança da localidade» que «permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa Hilal nas zonas [do Darfur setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais». Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur ocidental. Cremos também que Musa Hilal estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa Hilal se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta por estas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, e por outras atrocidades.

Data de designação pela ONU
  :

| 3. | Apelido
  :
  SHARIF


  Nome(s) próprio(s)
  : Adam Yacub


  Outros nomes por que é conhecido
  : Adam Yacub Shant; Adam Yacoub


  Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
  : Data de nascimento: cerca de 1976.


  Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
  : Alegadamente falecido em 7 de junho de 2012.


  Designação/justificação
  : Comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA).
  Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios para a inclusão na lista.


  Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006. |
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3.

Apelido
  :

Nome(s) próprio(s)
  : Adam Yacub

Outros nomes por que é conhecido
  : Adam Yacub Shant; Adam Yacoub

Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
  : Data de nascimento: cerca de 1976.

Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
  : Alegadamente falecido em 7 de junho de 2012.

Designação/justificação
  : Comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA).

Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios para a inclusão na lista.

Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006.

| 4. | Apelido
  :
  Mayu


  Nome(s) próprio(s)
  : Jibril Abdulkarim Ibrahim


  Outros nomes por que é conhecido
  : General Gibril Abdul Kareem Barey; «Tek»; Gabril Abdul Kareem Badri


  Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
  : Data de nascimento: 1 de janeiro de 1967;
  Local de nascimento: Nile District, El-Fasher, El-Fasher, Darfur setentrional;
  Nacionalidade: sudanês por nascimento;
  Reside em: Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade.


  Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
  : Número de Identificação Nacional: 192-3238459-9
  Certificado de nacionalidade adquirido por nascimento: N.o 302581


  Designação/justificação
  : Comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD).
  Mayu é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. Mayu tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado alvejar os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, Mayu violou claramente o disposto na Resolução 1591 do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.


  Data de designação pela ONU
  : 25 de abril de 2006 |
| --- | --- |

4.

Apelido
  :

Nome(s) próprio(s)
  : Jibril Abdulkarim Ibrahim

Outros nomes por que é conhecido
  : General Gibril Abdul Kareem Barey; «Tek»; Gabril Abdul Kareem Badri

Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
  : Data de nascimento: 1 de janeiro de 1967;

Local de nascimento: Nile District, El-Fasher, El-Fasher, Darfur setentrional;

Nacionalidade: sudanês por nascimento;

Reside em: Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade.

Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
  : Número de Identificação Nacional: 192-3238459-9

Certificado de nacionalidade adquirido por nascimento: N.o 302581

Designação/justificação
  : Comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD).

Mayu é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. Mayu tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado alvejar os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, Mayu violou claramente o disposto na Resolução 1591 do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.

Data de designação pela ONU
  :

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