# Jornal Oficial L 165/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.165.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 165 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano24 de Junho de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.165.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 165

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano24 de Junho de 2011

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| Índice | | I   Actos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 579/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011 | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 580/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia | 5 |

Índice

I   Actos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 579/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011

o

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 580/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia

o

o

5

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos legislativos

REGULAMENTOS

| 24.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/1 |
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24.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 579/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho (3) prevê a prorrogação das medidas técnicas temporárias anteriormente abrangidas pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho (4), a fim de que tais medidas possam continuar a ser aplicadas até à adopção de medidas permanentes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho (3) prevê a prorrogação das medidas técnicas temporárias anteriormente abrangidas pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho (4), a fim de que tais medidas possam continuar a ser aplicadas até à adopção de medidas permanentes.

| (2) | Na perspectiva da próxima reforma da Política Comum das Pescas (PCP), e dada a importância dessa reforma para o conteúdo e para o âmbito das novas medidas técnicas permanentes, convém protelar a adopção dessas medidas até que exista um novo quadro legislativo. |
| --- | --- |

(2)

Na perspectiva da próxima reforma da Política Comum das Pescas (PCP), e dada a importância dessa reforma para o conteúdo e para o âmbito das novas medidas técnicas permanentes, convém protelar a adopção dessas medidas até que exista um novo quadro legislativo.

| (3) | A fim de garantir a conservação e a gestão adequadas dos recursos marinhos, e dado que se afigura razoável prever que um novo quadro legislativo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013, as medidas técnicas actualmente em vigor deverão continuar a ser aplicadas até essa data. |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a conservação e a gestão adequadas dos recursos marinhos, e dado que se afigura razoável prever que um novo quadro legislativo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013, as medidas técnicas actualmente em vigor deverão continuar a ser aplicadas até essa data.

| (4) | Consequentemente, dado que as medidas técnicas temporárias estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2009 deixarão de se aplicar a partir de 1 de Julho de 2011, esse regulamento deverá ser alterado a fim de prorrogar a sua validade até 31 de Dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, dado que as medidas técnicas temporárias estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2009 deixarão de se aplicar a partir de 1 de Julho de 2011, esse regulamento deverá ser alterado a fim de prorrogar a sua validade até 31 de Dezembro de 2012.

| (5) | As quotas de pesca para o pimpim (Caproidae) foram estabelecidas pela primeira vez ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho (5). Cabe pois esclarecer que, para a pesca do pimpim, podem ser utilizadas redes rebocadas com malhagem compreendida entre 32 e 54 mm. Por conseguinte, os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (6) deverão ser alterados, |
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(5)

As quotas de pesca para o pimpim (Caproidae) foram estabelecidas pela primeira vez ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho (5). Cabe pois esclarecer que, para a pesca do pimpim, podem ser utilizadas redes rebocadas com malhagem compreendida entre 32 e 54 mm. Por conseguinte, os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (6) deverão ser alterados,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No quadro do anexo I é inserida a seguinte entrada:
  « “Pimpim (Caproidae)”, com uma categoria de malhagem de 32-54 mm e uma percentagem mínima de espécies-alvo de 90/60.». |
| --- | --- |

1)

No quadro do anexo I é inserida a seguinte entrada:

« “Pimpim (Caproidae)”, com uma categoria de malhagem de 32-54 mm e uma percentagem mínima de espécies-alvo de 90/60.».

| 2) | No quadro do anexo II é inserida a seguinte entrada:
  « “Pimpim (Caproidae)”, com uma categoria de malhagem de 32-54 mm e uma percentagem mínima de espécies-alvo de 90 %.». |
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2)

No quadro do anexo II é inserida a seguinte entrada:

« “Pimpim (Caproidae)”, com uma categoria de malhagem de 32-54 mm e uma percentagem mínima de espécies-alvo de 90 %.».

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1288/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012»; |
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1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  — | na subalínea i), são suprimidos os termos «subponto 6.8, segundo parágrafo», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) é alterada do seguinte modo:

—

na subalínea i), são suprimidos os termos «subponto 6.8, segundo parágrafo»,

| — | na subalínea ii), os termos «entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011» são substituídos pelos termos «entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012», |
| --- | --- |

—

na subalínea ii), os termos «entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011» são substituídos pelos termos «entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012»,

| — | na subalínea iv), a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012», |
| --- | --- |

—

na subalínea iv), a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012»,

| — | na subalínea v), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

  «Até 30 de Junho do ano em que o programa for executado, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão um relatório preliminar sobre a quantidade total de capturas e devoluções dos navios submetidos ao programa de observadores. O relatório final para o ano civil em causa é apresentado até 1 de Fevereiro do ano seguinte a esse ano civil.», |
| --- | --- |

—

na subalínea v), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Até 30 de Junho do ano em que o programa for executado, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão um relatório preliminar sobre a quantidade total de capturas e devoluções dos navios submetidos ao programa de observadores. O relatório final para o ano civil em causa é apresentado até 1 de Fevereiro do ano seguinte a esse ano civil.»,

| — | é aditada a seguinte subalínea:






  «vi) | No subponto 6.8, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  “Os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão os resultados dos ensaios e experiências até 30 de Setembro do ano em que forem realizados.”», |
| --- | --- | --- |

—

é aditada a seguinte subalínea:

«vi)

No subponto 6.8, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“Os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão os resultados dos ensaios e experiências até 30 de Setembro do ano em que forem realizados.”»,

| ii) | na alínea e), são suprimidos os termos «tanto de 2010 como de 2011», |
| --- | --- |

ii)

na alínea e), são suprimidos os termos «tanto de 2010 como de 2011»,

| iii) | na alínea h), é suprimido o ano «2010». |
| --- | --- |

iii)

na alínea h), é suprimido o ano «2010».

| 2) | No artigo 2.o, a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012». |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012».

o

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 8 de Junho de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

GYŐRI E.

---

(1)  JO C 84 de 17.3.2011, p. 47.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2011.

2

(3)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 22 de 26.1.2009, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (JO L 24 de 27.1.2011, p. 1).

5

o

(6)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

6

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| 24.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/3 |
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24.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 580/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (3), que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência»). |
| --- | --- |

(1)

Em 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (3), que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência»).

| (2) | Em 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 1007/2008 (4), que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004 no que respeita à duração da Agência. |
| --- | --- |

(2)

Em 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 1007/2008 (4), que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004 no que respeita à duração da Agência.

| (3) | Em Novembro de 2008, foi realizado um debate público sobre a orientação geral dos esforços europeus no sentido de reforçar a segurança das redes e da informação, com a Agência como um dos pontos de debate. De acordo com a sua estratégia «Legislar melhor» e a título de contributo para o referido debate, a Comissão lançou uma consulta pública sobre os objectivos a fixar para o reforço da política de segurança das redes e da informação a nível da União, que decorreu entre Novembro de 2008 e Janeiro de 2009. Em Dezembro de 2009, o debate deu origem à Resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 2009 sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da segurança das redes e da informação (5). |
| --- | --- |

(3)

Em Novembro de 2008, foi realizado um debate público sobre a orientação geral dos esforços europeus no sentido de reforçar a segurança das redes e da informação, com a Agência como um dos pontos de debate. De acordo com a sua estratégia «Legislar melhor» e a título de contributo para o referido debate, a Comissão lançou uma consulta pública sobre os objectivos a fixar para o reforço da política de segurança das redes e da informação a nível da União, que decorreu entre Novembro de 2008 e Janeiro de 2009. Em Dezembro de 2009, o debate deu origem à Resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 2009 sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da segurança das redes e da informação (5).

| (4) | Tendo em conta os resultados da consulta pública, afigura-se conveniente substituir o Regulamento (CE) n.o 460/2004. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta os resultados da consulta pública, afigura-se conveniente substituir o Regulamento (CE) n.o 460/2004.

| (5) | O processo legislativo de reforma da Agência pode exigir muito tempo de debate, e, dado que o mandato da Agência termina em 13 de Março de 2012, é necessário aprovar uma prorrogação que simultaneamente dê tempo suficiente para o debate no Parlamento Europeu e no Conselho e assegure coerência e continuidade. |
| --- | --- |

(5)

O processo legislativo de reforma da Agência pode exigir muito tempo de debate, e, dado que o mandato da Agência termina em 13 de Março de 2012, é necessário aprovar uma prorrogação que simultaneamente dê tempo suficiente para o debate no Parlamento Europeu e no Conselho e assegure coerência e continuidade.

| (6) | Por conseguinte, o mandato da Agência deverá ser prorrogado até 13 de Setembro de 2013, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o mandato da Agência deverá ser prorrogado até 13 de Setembro de 2013,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 460/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 27.o

Duração

A Agência é criada em 14 de Março de 2004 por um período de nove anos e seis meses.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 8 de Junho de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

GYŐRI E.

---

(1)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 35.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 27 de Maio de 2011.

2

(3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 1.

4

(5)  JO C 321 de 29.12.2009, p. 1.

5

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| 24.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/5 |
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24.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 581/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (2) entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2008 e está a ser aplicado desde 1 de Março de 2008. Esse regulamento introduz um regime específico de preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia («Moldávia»). Concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com excepção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I, aos quais foram dadas concessões limitadas quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (2) entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2008 e está a ser aplicado desde 1 de Março de 2008. Esse regulamento introduz um regime específico de preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia («Moldávia»). Concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com excepção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I, aos quais foram dadas concessões limitadas quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros.

| (2) | No quadro da Política Europeia de Vizinhança («PEV»), do Plano de Acção PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a Moldávia adoptou uma agenda ambiciosa em matéria de associação política e reforço da integração económica com a União. As negociações de um novo acordo de associação foram iniciadas em Janeiro de 2010. A Moldávia regista também fortes progressos no que diz respeito à aproximação regulamentar na via da convergência com a legislação e as normas da União, em preparação para as futuras negociações sobre uma zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia, no quadro do futuro acordo de associação. |
| --- | --- |

(2)

No quadro da Política Europeia de Vizinhança («PEV»), do Plano de Acção PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a Moldávia adoptou uma agenda ambiciosa em matéria de associação política e reforço da integração económica com a União. As negociações de um novo acordo de associação foram iniciadas em Janeiro de 2010. A Moldávia regista também fortes progressos no que diz respeito à aproximação regulamentar na via da convergência com a legislação e as normas da União, em preparação para as futuras negociações sobre uma zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia, no quadro do futuro acordo de associação.

| (3) | Todos os anos, desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 55/2008, o contingente pautal para o vinho tem sido integralmente utilizado meses antes do final do ano. |
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(3)

Todos os anos, desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 55/2008, o contingente pautal para o vinho tem sido integralmente utilizado meses antes do final do ano.

| (4) | A economia da Moldávia é fortemente influenciada pelos efeitos negativos das crises financeira e económica globais. O sector vitícola emprega cerca de 300 000 trabalhadores, sendo as exportações de vinho uma fonte importante de receitas de exportação. |
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(4)

A economia da Moldávia é fortemente influenciada pelos efeitos negativos das crises financeira e económica globais. O sector vitícola emprega cerca de 300 000 trabalhadores, sendo as exportações de vinho uma fonte importante de receitas de exportação.

| (5) | A fim de apoiar os esforços da Moldávia, de acordo com a PEV e a Parceria Oriental, e fornecer um mercado atraente e fiável para as suas exportações de vinho, propõe-se o aumento do contingente pautal actual para o vinho, de 100 000 hectolitros para 150 000 hectolitros para o ano de 2011, de 120 000 hectolitros para 180 000 hectolitros para o ano de 2012 e para 240 000 hectolitros por ano, a partir do ano de 2013. |
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(5)

A fim de apoiar os esforços da Moldávia, de acordo com a PEV e a Parceria Oriental, e fornecer um mercado atraente e fiável para as suas exportações de vinho, propõe-se o aumento do contingente pautal actual para o vinho, de 100 000 hectolitros para 150 000 hectolitros para o ano de 2011, de 120 000 hectolitros para 180 000 hectolitros para o ano de 2012 e para 240 000 hectolitros por ano, a partir do ano de 2013.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 55/2008 é aplicável até 31 de Dezembro de 2012. |
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(6)

O Regulamento (CE) n.o 55/2008 é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.

| (7) | As negociações sobre uma futura zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia são um objectivo comum a ambas as partes, na condição de a Moldávia mostrar estar preparada para negociar e suportar os efeitos de uma iniciativa tão ambiciosa. A fim de proporcionar tempo suficiente para preparar adequadamente e negociar uma zona de comércio livre aprofundada e global, é necessário prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 para além de 31 de Dezembro de 2012. |
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(7)

As negociações sobre uma futura zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia são um objectivo comum a ambas as partes, na condição de a Moldávia mostrar estar preparada para negociar e suportar os efeitos de uma iniciativa tão ambiciosa. A fim de proporcionar tempo suficiente para preparar adequadamente e negociar uma zona de comércio livre aprofundada e global, é necessário prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 para além de 31 de Dezembro de 2012.

| (8) | A prorrogação da vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá ser decidida com a devida antecedência em relação ao seu termo, para proporcionar aos operadores económicos moldavos, em tempo útil, um regime comercial transparente e previsível para as suas exportações para a União após 31 de Dezembro de 2012. A vigência do referido regulamento deverá, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(8)

A prorrogação da vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá ser decidida com a devida antecedência em relação ao seu termo, para proporcionar aos operadores económicos moldavos, em tempo útil, um regime comercial transparente e previsível para as suas exportações para a União após 31 de Dezembro de 2012. A vigência do referido regulamento deverá, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2015.

| (9) | À luz da experiência adquirida ao abrigo do actual regime de preferências comerciais autónomas, e a fim de continuar a apoiar o desenvolvimento da economia da Moldávia e o processo de aproximação regulamentar que irá conduzir à convergência com a legislação e as normas da União no contexto da Parceria Oriental, é conveniente rever o nível dos contingentes pautais de alguns produtos abrangidos pelas actuais preferências comerciais autónomas. |
| --- | --- |

(9)

À luz da experiência adquirida ao abrigo do actual regime de preferências comerciais autónomas, e a fim de continuar a apoiar o desenvolvimento da economia da Moldávia e o processo de aproximação regulamentar que irá conduzir à convergência com a legislação e as normas da União no contexto da Parceria Oriental, é conveniente rever o nível dos contingentes pautais de alguns produtos abrangidos pelas actuais preferências comerciais autónomas.

| (10) | A fim de garantir o cumprimento das obrigações internacionais da União, as preferências incluídas no presente regulamento deverão ser condicionadas à manutenção ou renovação da derrogação às obrigações da Organização Mundial do Comércio obtida pela União. |
| --- | --- |

(10)

A fim de garantir o cumprimento das obrigações internacionais da União, as preferências incluídas no presente regulamento deverão ser condicionadas à manutenção ou renovação da derrogação às obrigações da Organização Mundial do Comércio obtida pela União.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 55/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.
  As preferências previstas no presente regulamento deixam de se aplicar, no todo ou em parte, caso não sejam permitidas, no todo ou em parte, por derrogação concedida pela Organização Mundial do Comércio.
  Essas preferências deixam de se aplicar a partir do dia em que a derrogação deixe de vigorar.
  Com a antecedência suficiente relativamente a essa data, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia a fim de informar os operadores e as autoridades competentes. O aviso deve identificar as preferências previstas no presente regulamento que deixarão de se aplicar e a data a partir da qual cessa a sua aplicação.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.

As preferências previstas no presente regulamento deixam de se aplicar, no todo ou em parte, caso não sejam permitidas, no todo ou em parte, por derrogação concedida pela Organização Mundial do Comércio.

Essas preferências deixam de se aplicar a partir do dia em que a derrogação deixe de vigorar.

Com a antecedência suficiente relativamente a essa data, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia a fim de informar os operadores e as autoridades competentes. O aviso deve identificar as preferências previstas no presente regulamento que deixarão de se aplicar e a data a partir da qual cessa a sua aplicação.».

| 2) | O quadro 1 do anexo I é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O quadro 1 do anexo I é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 8 de Junho de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

GYŐRI E.

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 27 de Maio de 2011.

1

(2)  JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.

2

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ANEXO

| «Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | 2008 (1) | 2009 (1) | 2010 (1) | 2011 (1) | 2012 (1) | 2013 (1) | 2014 (1) | 2015 (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0504 | 0201 a 0204 | Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina | 3 000 (2) | 3 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) |
| 09.0505 | ex 0207 | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com excepção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34 | 400 (2) | 400 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) |
| 09.0506 | ex 0210 | Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina | 400 (2) | 400 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) |
| 09.4210 | 0401 a 0406 | Produtos lácteos | 1 000 (2) | 1 000 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) |
| 09.0507 | 0407 00 | Ovos de aves, com casca | 90 (3) | 95 (3) | 100 (3) | 110 (3) | 120 (3) | 120 (3) | 120 (3) | 120 (3) |
| 09.0508 | ex 0408 | Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, excepto as impróprias para usos alimentares | 200 (2) | 200 (2) | 300 (2) | 300 (2) | 300 (2) | 300 (2) | 300 (2) | 300 (2) |
| 09.0509 | 1001 90 91
  1001 90 99 | Outra espelta (excluindo a destinada a sementeira), trigo mole e mistura de trigo com centeio | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 35 000 (2) | 40 000 (2) | 50 000 (2) | 55 000 (2) | 60 000 (2) | 65 000 (2) |
| 09.0510 | 1003 00 90 | Cevada | 20 000 (2) | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 35 000 (2) | 45 000 (2) | 50 000 (2) | 55 000 (2) | 60 000 (2) |
| 09.0511 | 1005 90 | Milho | 15 000 (2) | 20 000 (2) | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 40 000 (2) | 45 000 (2) | 50 000 (2) | 55 000 (2) |
| 09.0512 | 1601 00 91 e
  1601 00 99 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos | 500 (2) | 500 (2) | 600 (2) | 600 (2) | 600 (2) | 600 (2) | 600 (2) | 600 (2) |
| ex 1602 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:






  — | de galos e de galinhas, não cozidas; |

«Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

2008 (1)

2009 (1)

2010 (1)

2011 (1)

2012 (1)

2013 (1)

2014 (1)

2015 (1)

09.0504

0201 a 0204

Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina

3 000 (2)

3 000 (2)

4 000 (2)

4 000 (2)

4 000 (2)

4 000 (2)

4 000 (2)

4 000 (2)

09.0505

ex 0207

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com excepção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34

400 (2)

400 (2)

500 (2)

500 (2)

500 (2)

500 (2)

500 (2)

500 (2)

09.0506

ex 0210

Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina

400 (2)

400 (2)

500 (2)

500 (2)

500 (2)

500 (2)

500 (2)

500 (2)

09.4210

0401 a 0406

Produtos lácteos

1 000 (2)

1 000 (2)

1 500 (2)

1 500 (2)

1 500 (2)

1 500 (2)

1 500 (2)

1 500 (2)

09.0507

0407 00

Ovos de aves, com casca

90 (3)

95 (3)

100 (3)

110 (3)

120 (3)

120 (3)

120 (3)

120 (3)

09.0508

ex 0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, excepto as impróprias para usos alimentares

200 (2)

200 (2)

300 (2)

300 (2)

300 (2)

300 (2)

300 (2)

300 (2)

09.0509

1001 90 91

1001 90 99

Outra espelta (excluindo a destinada a sementeira), trigo mole e mistura de trigo com centeio

25 000 (2)

30 000 (2)

35 000 (2)

40 000 (2)

50 000 (2)

55 000 (2)

60 000 (2)

65 000 (2)

09.0510

1003 00 90

Cevada

20 000 (2)

25 000 (2)

30 000 (2)

35 000 (2)

45 000 (2)

50 000 (2)

55 000 (2)

60 000 (2)

09.0511

1005 90

Milho

15 000 (2)

20 000 (2)

25 000 (2)

30 000 (2)

40 000 (2)

45 000 (2)

50 000 (2)

55 000 (2)

09.0512

1601 00 91 e

1601 00 99

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

500 (2)

500 (2)

600 (2)

600 (2)

600 (2)

600 (2)

600 (2)

600 (2)

ex 1602

Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:

—

de galos e de galinhas, não cozidas;

| — | da espécie suína doméstica; |
| --- | --- |

—

da espécie suína doméstica;

| — | da espécie bovina, não cozidas. |
| --- | --- |

—

da espécie bovina, não cozidas.

09.0513

1701 99 10

Açúcar branco

15 000 (2)

18 000 (2)

22 000 (2)

26 000 (2)

34 000 (2)

34 000 (2)

34 000 (2)

34 000 (2)

09.0514

2204 21 e

2204 29

Vinhos de uvas frescas, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos

60 000 (4)

70 000 (4)

80 000 (4)

150 000 (4)

180 000 (4)

240 000 (4)

240 000 (4)

240 000 (4)

---

(1)  De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro, excepto para 2008, em que se aplicam contingentes pautais a partir do primeiro dia de aplicação do presente regulamento até 31 de Dezembro.

1

(2)  Toneladas (peso líquido).

2

(3)  Milhões de unidades.

3

(4)  Hectolitros.»

4

---