# Jornal Oficial L 252/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.252.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 252 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano28 de Setembro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.252.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 252

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano28 de Setembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/637/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2007/641/CE, sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 960/2011 da Comissão, de 26 de Setembro de 2011, que altera pela 158.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.o 297/2011 (
  1
  ) | 10 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 962/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 963/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de Setembro de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados | 18 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/638/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2011, relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3.o-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 20 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/637/UE

*

Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2007/641/CE, sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação

o

o

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 960/2011 da Comissão, de 26 de Setembro de 2011, que altera pela 158.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.o 297/2011 (
  1
  )

o

o

1

10

Regulamento de Execução (UE) n.o 962/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

16

Regulamento de Execução (UE) n.o 963/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de Setembro de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

o

18

DECISÕES

2011/638/UE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2011, relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3.o-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/1 |
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28.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 2011

que altera a Decisão 2007/641/CE, sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação

(2011/637/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a última redacção que lhe foi dada em Uagadugu em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4) (a seguir designado «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento»), nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/641/CE do Conselho (5) foi adoptada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/641/CE do Conselho (5) foi adoptada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.

| (2) | Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE do Conselho (6), e subsequentemente pelas Decisões 2010/208/UE (7), 2010/589/UE (8) e 2011/219/UE do Conselho (9), uma vez que a República das Fiji não só ainda não executou compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em Abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos. |
| --- | --- |

(2)

Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE do Conselho (6), e subsequentemente pelas Decisões 2010/208/UE (7), 2010/589/UE (8) e 2011/219/UE do Conselho (9), uma vez que a República das Fiji não só ainda não executou compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em Abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos.

| (3) | A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de Setembro de 2011. É conveniente prorrogar a sua vigência e proceder à actualização correspondente das medidas apropriadas, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de Setembro de 2011. É conveniente prorrogar a sua vigência e proceder à actualização correspondente das medidas apropriadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção:
  «A presente decisão caduca em 30 de Setembro de 2012. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção:

«A presente decisão caduca em 30 de Setembro de 2012. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.».

| 2. | O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KOROLEC

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

3

(4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

4

(5)  JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.

5

(6)  JO L 262 de 6.10.2009, p. 43.

6

(7)  JO L 89 de 9.4.2010, p. 7.

7

(8)  JO L 260 de 2.10.2010, p. 10.

8

(9)  JO L 93 de 7.4.2011, p. 2.

9

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ANEXO

Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU

Presidente da República das Fiji

Suva

República das Fiji

Senhor Presidente,

A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-UE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e o fundamento das nossas relações.

Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar na República das Fiji («Fiji»).

Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a UE convidou as Fiji a realizarem consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo de Parceria ACP-UE, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.

A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva concretização.

Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspectos, especialmente em Abril de 2009, e as Fiji desrespeitam actualmente vários dos compromissos que assumiram. Esta situação resulta, em especial, da revogação da Constituição, do atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e de violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação actual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.

Contudo, no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar novas consultas formais logo que haja uma perspectiva razoável de uma conclusão positiva dessas consultas. Em 1 de Julho de 2009, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório apresentou um roteiro para a reforma e o restabelecimento do regime democrático. A UE está pronta a participar num diálogo sobre esse roteiro e a ponderar se o mesmo poderá servir de base para novas consultas. Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas em vigor relativamente às Fiji no intuito de explorar as possibilidades de realização de novas consultas. Embora algumas das medidas apropriadas estejam actualmente ultrapassadas, chegou-se à conclusão que, em vez de as actualizar unilateralmente, a UE prefere continuar a explorar a possibilidade de realizar novas consultas com as Fiji. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num diálogo político inclusivo a nível interno e demonstre flexibilidade no que diz respeito ao calendário para o roteiro. Se, por um lado, a posição da UE tem sido e continuará a ser norteada pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelas obrigações mútuas, deve salientar-se que a UE não tira conclusões antecipadas sobre os resultados das futuras consultas.

Caso as novas consultas se traduzam em compromissos significativos por parte das Fiji, a UE compromete-se a reexaminar rapidamente e de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento em detrimento das Fiji. Em especial, a avaliação dos progressos alcançados no sentido do restabelecimento da ordem constitucional norteará a UE nas próximas decisões sobre as medidas de acompanhamento em favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar e o Programa Indicativo Nacional relativo às Fiji ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED»).

Até à realização de novas consultas, a UE convida as Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.

As medidas apropriadas são as seguintes:

| — | a ajuda humanitária, bem como o apoio directo à sociedade civil e às populações mais vulneráveis podem prosseguir, |
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—

a ajuda humanitária, bem como o apoio directo à sociedade civil e às populações mais vulneráveis podem prosseguir,

| — | as actividades de cooperação em curso, nomeadamente no âmbito do 8.o e do 9.o FED, podem prosseguir, |
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—

as actividades de cooperação em curso, nomeadamente no âmbito do 8.o e do 9.o FED, podem prosseguir,

| — | as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir, excepto em circunstâncias muito excepcionais, |
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—

as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir, excepto em circunstâncias muito excepcionais,

| — | a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar relativas a 2006 pode continuar. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico pelas Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva, |
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—

a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar relativas a 2006 pode continuar. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico pelas Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,

| — | a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual no âmbito das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2011-2013 podem prosseguir, |
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—

a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual no âmbito das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2011-2013 podem prosseguir,

| — | a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional para o 10.o FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % deste montante, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de direito, nomeadamente: do facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstas na legislação das Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação, |
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—

a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional para o 10.o FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % deste montante, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de direito, nomeadamente: do facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstas na legislação das Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação,

| — | a dotação «açúcar» relativa a 2007 foi de zero, |
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—

a dotação «açúcar» relativa a 2007 foi de zero,

| — | a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de Dezembro de 2009, |
| --- | --- |

—

a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de Dezembro de 2009,

| — | a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em Maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até Setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em Maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até Setembro de 2014,

| — | a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de Maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontra o sector do açúcar, uma parte desta dotação foi reservada para prestar assistência directa à população que depende directamente da produção de açúcar a fim de atenuar as consequências sociais adversas. Estes fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não são encaminhados através do Governo, |
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—

a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de Maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontra o sector do açúcar, uma parte desta dotação foi reservada para prestar assistência directa à população que depende directamente da produção de açúcar a fim de atenuar as consequências sociais adversas. Estes fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não são encaminhados através do Governo,

| — | a disponibilidade da dotação indicativa ao abrigo do programa indicativo plurianual para as medidas de acompanhamento para os países signatários do antigo Protocolo do Açúcar 2011-2013 será condicionada à celebração de um acordo no processo de consulta; se não se alcançar um acordo, só será ponderada a possibilidade de financiar intervenções de carácter social a partir desta dotação, |
| --- | --- |

—

a disponibilidade da dotação indicativa ao abrigo do programa indicativo plurianual para as medidas de acompanhamento para os países signatários do antigo Protocolo do Açúcar 2011-2013 será condicionada à celebração de um acordo no processo de consulta; se não se alcançar um acordo, só será ponderada a possibilidade de financiar intervenções de carácter social a partir desta dotação,

| — | poderá ainda ser previsto um apoio específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos, nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições, |
| --- | --- |

—

poderá ainda ser previsto um apoio específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos, nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,

| — | a cooperação regional e a participação das Fiji nessa cooperação não serão afectadas. |
| --- | --- |

—

a cooperação regional e a participação das Fiji nessa cooperação não serão afectadas.

O controlo do respeito pelos compromissos efectuar-se-á em conformidade com as condições previstas no anexo da presente carta no que respeita a um diálogo regular, bem como a uma cooperação efectiva com as missões de avaliação e controlo e à comunicação de informações.

Além disso, a UE espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovadas pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião realizada em Vanuatu, em 16 de Março de 2007.

A UE continuará a acompanhar atentamente a situação nas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de direito até ambas as Partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.

Caso se verifique um abrandamento, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.

A UE salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a UE dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e dos princípios enunciados no Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho da União Europeia

Pela Comissão Europeia

ANEXO DO ANEXO

COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS FIJI

A.   Respeito dos princípios democráticos

Compromisso n.o 1

Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de Março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Tal implica nomeadamente o seguinte:

| — | até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas, |
| --- | --- |

—

até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,

| — | o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral, |
| --- | --- |

—

o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral,

| — | a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição, |
| --- | --- |

—

a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,

| — | deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição, |
| --- | --- |

—

deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

| — | a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição. |
| --- | --- |

—

a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.

Compromisso n.o 2

O Governo Provisório, ao adoptar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.

B.   Estado de direito

Compromisso n.o 1

O Governo provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação.

Compromisso n.o 2

O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos de Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão preservados.

Compromisso n.o 3

A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:

| — | o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de Julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição, |
| --- | --- |

—

o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de Julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição,

| — | qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverá a partir de agora ser efectuada em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais, |
| --- | --- |

—

qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverá a partir de agora ser efectuada em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,

| — | não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada. |
| --- | --- |

—

não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.

Compromisso n.o 4

Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.

C.   Direitos humanos e liberdades fundamentais

Compromisso n.o 1

O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Fiji.

Compromisso n.o 2

O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em Maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.

Compromisso n.o 3

O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão fijiana dos direitos humanos funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.

Compromisso n.o 4

A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.

D.   Acompanhamento dos compromissos

Compromisso n.o 1

O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da Comissão Europeia pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e do Estado de direito nas Fiji.

Compromisso n.o 2

O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da UE para avaliar e controlar os progressos realizados.

Compromisso n.o 3

A partir de 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Cotonou e aos compromissos assumidos.

Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade actual e esteja orientada para o futuro.

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REGULAMENTOS

| 28.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/8 |
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28.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 960/2011 DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 2011

que altera pela 158.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 15 de Setembro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas pessoas singulares à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 15 de Setembro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas pessoas singulares à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:

| (a) | «Hassan Muhammad Abu Bakr Qayed (também conhecido por (a) Hasan Muhammad Abu Bakr Qa'id, (b) Al-Husain Muhammad Abu Bakr Qayid, (c) Muhammad Hassan Qayed, (d) Mohammad Hassan Abu Bakar, (e) Hasan Qa'id, (f) Muhammad Hasan al-Libi, (g) Abu Yahya al-Libi, (h) Abu Yahya, (i) Sheikh Yahya, (j) Abu Yahya Yunis al Sahrawi, (k) Abu Yunus Rashid, (l) al-Rashid, (m) Abu al-Widdan, (n) Younes Al-Sahrawi, (o) Younes Al-Sahraoui). Endereço: Wadi ’Ataba, Líbia (localização anterior em 2004). Data de nascimento: (a) 1963, (b) 1969. Local de nascimento: Marzaq, Líbia. Nacionalidade: líbia. N.o do passaporte: 681819/88 (passaporte líbio). N.o de identificação nacional: 5617/87 (identificação nacional líbia). Informações suplementares: (a) Dirigente superior da Al-Qaida que, no final de 2010, era responsável pela supervisão de outros agentes superiores da Al-Qaida; (b) Desde 2010, comandante da Al-Qaida no Paquistão e prestador de assistência financeira aos combatentes da Al-Qaida no Afeganistão; (c) Foi também um alto estratega e comandante no terreno no Afeganistão, assim como instrutor no campo de instrução da Al-Qaida; (d) Filiação materna: Al-Zahra Amr Al-Khouri (também conhecida por al Zahra’ ‘Umar). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.9.2011.» |
| --- | --- |

(a)

«Hassan Muhammad Abu Bakr Qayed (também conhecido por (a) Hasan Muhammad Abu Bakr Qa'id, (b) Al-Husain Muhammad Abu Bakr Qayid, (c) Muhammad Hassan Qayed, (d) Mohammad Hassan Abu Bakar, (e) Hasan Qa'id, (f) Muhammad Hasan al-Libi, (g) Abu Yahya al-Libi, (h) Abu Yahya, (i) Sheikh Yahya, (j) Abu Yahya Yunis al Sahrawi, (k) Abu Yunus Rashid, (l) al-Rashid, (m) Abu al-Widdan, (n) Younes Al-Sahrawi, (o) Younes Al-Sahraoui). Endereço: Wadi ’Ataba, Líbia (localização anterior em 2004). Data de nascimento: (a) 1963, (b) 1969. Local de nascimento: Marzaq, Líbia. Nacionalidade: líbia. N.o do passaporte: 681819/88 (passaporte líbio). N.o de identificação nacional: 5617/87 (identificação nacional líbia). Informações suplementares: (a) Dirigente superior da Al-Qaida que, no final de 2010, era responsável pela supervisão de outros agentes superiores da Al-Qaida; (b) Desde 2010, comandante da Al-Qaida no Paquistão e prestador de assistência financeira aos combatentes da Al-Qaida no Afeganistão; (c) Foi também um alto estratega e comandante no terreno no Afeganistão, assim como instrutor no campo de instrução da Al-Qaida; (d) Filiação materna: Al-Zahra Amr Al-Khouri (também conhecida por al Zahra’ ‘Umar). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.9.2011.»

| (b) | «Abd Al-Rahman Ould Muhammad Al- Husayn Ould Muhammad Salim (também conhecido por (a) Abdarrahmane ould Mohamed el Houcein ould Mohamed Salem, (b) Yunis al-Mauritani, (c) Younis al-Mauritani, (d) Sheikh Yunis al-Mauritani, (e) Shaykh Yunis the Mauritanian, (f) Salih the Mauritanian, (g) Mohamed Salem, (h) Youssef Ould Abdel Jelil, (i) El Hadj Ould Abdel Ghader, (j) Abdel Khader, (k) Abou Souleimane, (l) Chingheity). Data de nascimento: Aproximadamente 1981. Local de nascimento: Arábia Saudita. Nacionalidade: mauritana. Informações suplementares: (a) Alto dirigente da Al-Qaida baseado no Paquistão também associado com a Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico; (b) Procurado pelas autoridades mauritanas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.9.2011.» |
| --- | --- |

(b)

«Abd Al-Rahman Ould Muhammad Al- Husayn Ould Muhammad Salim (também conhecido por (a) Abdarrahmane ould Mohamed el Houcein ould Mohamed Salem, (b) Yunis al-Mauritani, (c) Younis al-Mauritani, (d) Sheikh Yunis al-Mauritani, (e) Shaykh Yunis the Mauritanian, (f) Salih the Mauritanian, (g) Mohamed Salem, (h) Youssef Ould Abdel Jelil, (i) El Hadj Ould Abdel Ghader, (j) Abdel Khader, (k) Abou Souleimane, (l) Chingheity). Data de nascimento: Aproximadamente 1981. Local de nascimento: Arábia Saudita. Nacionalidade: mauritana. Informações suplementares: (a) Alto dirigente da Al-Qaida baseado no Paquistão também associado com a Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico; (b) Procurado pelas autoridades mauritanas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.9.2011.»

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| 28.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/10 |
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28.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 961/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2011

que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.o 297/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

| (2) | Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de Março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão, tais como leite e espinafres, excediam os níveis de acção em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (2). |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de Março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão, tais como leite e espinafres, excediam os níveis de acção em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (2).

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 297/2011 foi alterado em diversas ocasiões para atender ao evoluir da situação. Essas alterações relacionaram-se com a adopção de níveis máximos de radioactividade aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais originários do Japão, o aditamento de prefeituras à zona à qual se aplicam restrições específicas depois de nelas terem sido detectados níveis de contaminação superiores aos níveis máximos, bem como a supressão de prefeituras da zona à qual se aplicam restrições no caso de uma monitorização ampla ter dado provas de que essas prefeituras não estavam significativamente afectadas pela contaminação radioactiva. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 297/2011 foi alterado em diversas ocasiões para atender ao evoluir da situação. Essas alterações relacionaram-se com a adopção de níveis máximos de radioactividade aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais originários do Japão, o aditamento de prefeituras à zona à qual se aplicam restrições específicas depois de nelas terem sido detectados níveis de contaminação superiores aos níveis máximos, bem como a supressão de prefeituras da zona à qual se aplicam restrições no caso de uma monitorização ampla ter dado provas de que essas prefeituras não estavam significativamente afectadas pela contaminação radioactiva.

| (4) | A Comissão tem vindo a ser informada pelas autoridades japonesas, desde meados de Julho de 2011, da ocorrência de elevados níveis de césio na carne proveniente de bovinos criados em diferentes prefeituras do Japão. Uma vez que, por motivos não relacionados com a radioactividade mas sim com questões de saúde pública e animal, não está autorizada a importação de carne de bovino do Japão para a UE, estas constatações não afectam o consumidor europeu. Também recentemente se detectaram novos produtos alimentares com níveis de radioactividade acima dos níveis máximos. Estas constatações, bem como o facto de existirem e serem colhidas outras ou novas culturas agrícolas/hortícolas na zona contaminada, dão provas de que convém manter as medidas actualmente em vigor após 30 de Setembro de 2011. É, pois, adequado continuar a aplicar o actual regulamento até 31 de Dezembro de 2011, em vez de 30 de Setembro de 2011, como inicialmente previsto. Mantém-se o princípio do reexame mensal da aplicação do regulamento. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão tem vindo a ser informada pelas autoridades japonesas, desde meados de Julho de 2011, da ocorrência de elevados níveis de césio na carne proveniente de bovinos criados em diferentes prefeituras do Japão. Uma vez que, por motivos não relacionados com a radioactividade mas sim com questões de saúde pública e animal, não está autorizada a importação de carne de bovino do Japão para a UE, estas constatações não afectam o consumidor europeu. Também recentemente se detectaram novos produtos alimentares com níveis de radioactividade acima dos níveis máximos. Estas constatações, bem como o facto de existirem e serem colhidas outras ou novas culturas agrícolas/hortícolas na zona contaminada, dão provas de que convém manter as medidas actualmente em vigor após 30 de Setembro de 2011. É, pois, adequado continuar a aplicar o actual regulamento até 31 de Dezembro de 2011, em vez de 30 de Setembro de 2011, como inicialmente previsto. Mantém-se o princípio do reexame mensal da aplicação do regulamento.

| (5) | Dado que o Regulamento (UE) n.o 297/2011 foi alterado diversas vezes num curto período, afigura-se apropriado substituir o Regulamento (UE) n.o 297/2011 por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Dado que o Regulamento (UE) n.o 297/2011 foi alterado diversas vezes num curto período, afigura-se apropriado substituir o Regulamento (UE) n.o 297/2011 por um novo regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 (3), originários ou expedidos do Japão, excluindo os produtos que saíram do Japão antes de 28 de Março de 2011 e de produtos que tenham sido colhidos e/ou transformados antes de 11 de Março de 2011.

Artigo 2.o

Certificação

1.   Todas as remessas de produtos referidos no artigo 1.o estão sujeitas às condições estabelecidas no presente regulamento.

2.   As remessas de produtos referidos no artigo 1.o não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4), são introduzidas na União através de um ponto de entrada designado, na acepção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (a seguir «ponto de entrada designado» (5).

3.   Cada remessa de produtos referidos no artigo 1.o é acompanhada de uma declaração que certifique o seguinte:

| (a) | O produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de Março de 2011; ou |
| --- | --- |

(a)

O produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de Março de 2011; ou

| (b) | O produto não é originário nem expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka; ou |
| --- | --- |

(b)

O produto não é originário nem expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka; ou

| (c) | O produto é expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, mas não é originário de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioactividade enquanto em trânsito; ou |
| --- | --- |

(c)

O produto é expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, mas não é originário de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioactividade enquanto em trânsito; ou

| (d) | Caso seja originário das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, o produto não contém níveis dos radionuclidos iodo-131, césio-134 e césio-137 superiores aos níveis máximos previstos no anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

(d)

Caso seja originário das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, o produto não contém níveis dos radionuclidos iodo-131, césio-134 e césio-137 superiores aos níveis máximos previstos no anexo II do presente regulamento.

4.   A alínea d) do n.o 3 aplica-se também a produtos capturados ou colhidos nas águas costeiras das prefeituras nela referidas, independentemente do local em que tais produtos forem desembarcados.

5.   A declaração referida no n.o 3 é elaborada em conformidade com o modelo que consta do anexo I. É assinada por um representante autorizado da autoridade japonesa competente. Em relação aos produtos mencionados no n.o 3, alínea d), a declaração é acompanhada de um relatório analítico com os resultados de amostragens e análises.

Artigo 3.o

Identificação

Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o é identificada por meio de um código indicado na declaração referida no artigo 2.o, n.o 3, no relatório analítico referido no artigo 2.o, n.o 5, no certificado sanitário e em eventuais documentos comerciais que acompanhem a remessa.

Artigo 4.o

Notificação prévia

Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, ou os seus representantes, notificam previamente da chegada de cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o as autoridades competentes do posto de inspecção fronteiriço ou do ponto de entrada designado, pelo menos dois dias úteis antes da chegada física da remessa.

Artigo 5.o

Controlos oficiais

1.   As autoridades competentes do posto de inspecção fronteiriço ou do ponto de entrada designado procedem a:

| a) | Controlos documentais e de identidade a todas as remessas de produtos referidos no artigo 1.o; e |
| --- | --- |

a)

Controlos documentais e de identidade a todas as remessas de produtos referidos no artigo 1.o; e

| b) | controlos físicos, incluindo análises laboratoriais, à presença de iodo-131, césio-134 e césio-137 em pelo menos:






  — | 10 % das remessas de produtos referidos no artigo 2.o, n.o 3, alínea d) e |
| --- | --- | --- |

b)

controlos físicos, incluindo análises laboratoriais, à presença de iodo-131, césio-134 e césio-137 em pelo menos:

—

10 % das remessas de produtos referidos no artigo 2.o, n.o 3, alínea d) e

| — | 20 % das remessas de produtos referidos no artigo 2.o, n.o 3, alíneas b) e c). |
| --- | --- |

—

20 % das remessas de produtos referidos no artigo 2.o, n.o 3, alíneas b) e c).

2.   As remessas são mantidas sob controlo oficial, durante um período máximo de 5 dias úteis, na pendência da disponibilidade dos resultados das análises laboratoriais.

3.   A introdução de remessas em livre prática está sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras, por parte dos operadores das empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais ou seus representantes, da declaração referida no artigo 2.o, n.o 3, devidamente aprovada pela autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço ou do ponto de entrada designado, dando provas de que se efectuaram os controlos oficiais referidos no n.o 1 e de que os resultados dos controlos físicos, nos casos em que esses controlos tiverem sido efectuados, foram favoráveis.

Artigo 6.o

Custos

Todos os custos resultantes dos controlos oficiais referidos no artigo 5.o, n.o 1 e n.o 2, e de quaisquer medidas adoptadas em caso de incumprimento, ficam a cargo dos operadores das empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais.

Artigo 7.o

Produtos não conformes

Os géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão que não cumpram os níveis máximos referidos no anexo II não são colocados no mercado. Esses géneros alimentícios e alimentos para animais não conformes são eliminados de forma segura ou devolvidos ao país de origem.

Artigo 8.o

Relatórios

Os Estados-Membros informam mensalmente a Comissão, através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) e do Sistema de Troca Urgente de Informações Radiológicas da União Europeia (ECURIE), de todos os resultados analíticos obtidos.

Artigo 9.o

Revogação

O Regulamento (UE) n.o 297/2011 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor e até 31 de Dezembro de 2011. O regulamento será reexaminado mensalmente, atendendo ao evoluir da situação da contaminação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 80 de 26.3.2011, p. 5.

2

(3)  JO L 371 de 30.12.1987, p. 11.

3

(4)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

4

(5)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

5

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ANEXO I

Image

Image

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ANEXO II

Níveis máximos em géneros alimentícios
   (1)
  (Bq/kg)

| | Alimentos para lactentes e crianças jovens | Leite e produtos lácteos | Outros géneros alimentícios, excepto géneros alimentícios líquidos | Géneros alimentícios líquidos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Soma dos isótopos de estrôncio, nomeadamente Sr-90 | 75 | 125 | 750 | 125 |
| Soma dos isótopos de iodo, nomeadamente I-131 | 100 (2) | 300 (2) | 2 000 | 300 (2) |
| Soma de isótopos de plutónio e elementos transplutónios emissores de radiações alfa, nomeadamente Pu-239 e Am-241 | 1 | 1 (2) | 10 (2) | 1 (2) |
| Soma de todos os outros nuclidos de semivida superior a 10 dias, nomeadamente Cs-134 e Cs-137, excepto C-14 e H-3 | 200 (2) | 200 (2) | 500 (2) | 200 (2) |

Alimentos para lactentes e crianças jovens

Leite e produtos lácteos

Outros géneros alimentícios, excepto géneros alimentícios líquidos

Géneros alimentícios líquidos

Soma dos isótopos de estrôncio, nomeadamente Sr-90

75

125

750

125

Soma dos isótopos de iodo, nomeadamente I-131

100 (2)

300 (2)

2 000

300 (2)

Soma de isótopos de plutónio e elementos transplutónios emissores de radiações alfa, nomeadamente Pu-239 e Am-241

1

1 (2)

10 (2)

1 (2)

Soma de todos os outros nuclidos de semivida superior a 10 dias, nomeadamente Cs-134 e Cs-137, excepto C-14 e H-3

200 (2)

200 (2)

500 (2)

200 (2)

Níveis máximos em alimentos para animais
   (3)
  (Bq/kg)

| | Alimentos para animais |
| --- | --- |
| Soma de Cs-134 e Cs-137 | 500 (4) |
| Soma dos isótopos de iodo, nomeadamente I-131 | 2 000 (5) |

Alimentos para animais

Soma de Cs-134 e Cs-137

500 (4)

Soma dos isótopos de iodo, nomeadamente I-131

2 000 (5)

---

(1)  O nível aplicável aos produtos concentrados ou dessecados é calculado com base no produto reconstituído, pronto para o consumo.

(2)  A fim de garantir a coerência com os níveis de acção actualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho.

(3)  O nível máximo refere-se a um alimento para animais com um teor de humidade de 12 %.

(4)  A fim de garantir a coerência com os níveis de acção actualmente aplicados no Japão, este valor substitui provisoriamente o valor fixado no Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão.

(5)  Este valor é fixado provisoriamente e coincide com o valor fixado para os géneros alimentícios, na pendência de uma avaliação dos factores de transferência do iodo dos alimentos para animais para os produtos alimentares.

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| 28.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/16 |
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28.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 962/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AR | 25,3 |
| EC | 25,3 |
| MK | 52,7 |
| ZZ | 34,4 |
| 0707 00 05 | MK | 44,0 |
| TR | 107,2 |
| ZZ | 75,6 |
| 0709 90 70 | TR | 121,6 |
| ZZ | 121,6 |
| 0805 50 10 | AR | 72,7 |
| CL | 69,1 |
| TR | 68,8 |
| UY | 67,6 |
| ZA | 78,4 |
| ZZ | 71,3 |
| 0806 10 10 | CL | 69,0 |
| IL | 136,9 |
| MK | 82,2 |
| TR | 102,0 |
| ZA | 63,5 |
| ZZ | 90,7 |
| 0808 10 80 | BZ | 86,4 |
| CL | 142,0 |
| NZ | 95,3 |
| US | 90,6 |
| ZA | 101,7 |
| ZZ | 103,2 |
| 0808 20 50 | AR | 47,4 |
| CN | 68,0 |
| TR | 120,5 |
| ZA | 61,3 |
| ZZ | 74,3 |
| 0809 30 | TR | 166,1 |
| ZZ | 166,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AR

25,3

EC

25,3

MK

52,7

ZZ

34,4

0707 00 05

MK

44,0

TR

107,2

ZZ

75,6

0709 90 70

TR

121,6

ZZ

121,6

0805 50 10

AR

72,7

CL

69,1

TR

68,8

UY

67,6

ZA

78,4

ZZ

71,3

0806 10 10

CL

69,0

IL

136,9

MK

82,2

TR

102,0

ZA

63,5

ZZ

90,7

0808 10 80

BZ

86,4

CL

142,0

NZ

95,3

US

90,6

ZA

101,7

ZZ

103,2

0808 20 50

AR

47,4

CN

68,0

TR

120,5

ZA

61,3

ZZ

74,3

0809 30

TR

166,1

ZZ

166,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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28.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 963/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2011

que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de Setembro de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 8 e 14 de Setembro de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4320. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 8 e 14 de Setembro de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4320.

| (2) | As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 8 e 14 de Setembro de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o número de ordem 09.4317. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 8 e 14 de Setembro de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o número de ordem 09.4317.

| (3) | Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4320. |
| --- | --- |

(3)

Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4320.

| (4) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes aos números de ordem 09.4317 e 09.4320 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização, |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes aos números de ordem 09.4317 e 09.4320 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de Setembro de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

3

---

ANEXO

Açúcar «Concessões CXL»

Campanha de comercialização de 2011/2012

Pedidos apresentados entre 8.9.2011 e 14.9.2011

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | (1) | Suspensa |
| 09.4318 | Brasil | — | |
| 09.4319 | Cuba | — | |
| 09.4320 | Qualquer outro país terceiro | 4,761909 | Suspensa |
| 09.4321 | Índia | — | |
| — | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4317

Austrália

(1)

Suspensa

09.4318

Brasil

—

09.4319

Cuba

—

09.4320

Qualquer outro país terceiro

4,761909

Suspensa

09.4321

Índia

—

—

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

«Açúcar dos Balcãs»

Campanha de comercialização de 2011/2012

Pedidos apresentados entre 8.9.2011 e 14.9.2011

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | — | |
| 09.4325 | Bósnia e Herzegovina | — | |
| 09.4326 | Sérvia | (2) | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | — | |
| 09.4328 | Croácia | (2) | |
| — | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4324

Albânia

—

09.4325

Bósnia e Herzegovina

—

09.4326

Sérvia

(2)

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

—

09.4328

Croácia

(2)

—

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Campanha de comercialização de 2011/2012

Pedidos apresentados entre 8.9.2011 e 14.9.2011

| N.o de ordem | Tipo | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | A título excepcional | — | |
| 09.4390 | Para fins industriais | (3) | |
| — | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Tipo

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4380

A título excepcional

—

09.4390

Para fins industriais

(3)

—

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

(1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

(2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

(3)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

---

DECISÕES

| 28.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/20 |
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28.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/20

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 2011

relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3.o-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/638/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o-E, n.o 3, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário adoptar valores de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves no período de comércio compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, previsto no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, e no período de comércio compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2020, previsto no artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o-C, n.o 2, da mesma directiva. |
| --- | --- |

(1)

É necessário adoptar valores de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves no período de comércio compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, previsto no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, e no período de comércio compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2020, previsto no artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o-C, n.o 2, da mesma directiva.

| (2) | As atribuições em função desses valores de referência devem ser fixadas até 2020, excepto se em consequência dos actos adoptados em conformidade com o artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE forem necessárias alterações. |
| --- | --- |

(2)

As atribuições em função desses valores de referência devem ser fixadas até 2020, excepto se em consequência dos actos adoptados em conformidade com o artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE forem necessárias alterações.

| (3) | Na sequência da incorporação no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) da Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2011, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (3), os valores de referência devem ser aplicados no EEE. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da incorporação no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) da Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2011, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (3), os valores de referência devem ser aplicados no EEE.

| (4) | É, por conseguinte, necessário basear os valores de referência no número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a nível do EEE e fixado por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2011, de 20 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (4). |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, necessário basear os valores de referência no número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a nível do EEE e fixado por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2011, de 20 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (4).

| (5) | Os valores de referência devem ser calculados dividindo os números de licenças de emissão a nível do EEE aplicáveis nos períodos de comércio de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2020 pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 3.o-E, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, |
| --- | --- |

(5)

Os valores de referência devem ser calculados dividindo os números de licenças de emissão a nível do EEE aplicáveis nos períodos de comércio de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2020 pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 3.o-E, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Sem prejuízo do artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, o valor de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves, nos termos do artigo 3.o-E, n.o 1, da mesma directiva, é de 0,000679695907431681 licenças de emissão por tonelada-quilómetro.

2.   Sem prejuízo do artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2020, o valor de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves, nos termos do artigo 3.o-E, n.o 1, é de 0,000642186914222035 licenças de emissão por tonelada-quilómetro.

Artigo 2.o

Os cálculos relativos ao número de licenças de emissão a atribuir em função dos valores de referência fixados no artigo 1.o são arredondados para a licença inferior mais próxima.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.

2

(3)  JO L 93 de 7.4.2011, p. 35.

3

(4)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

4

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