# Jornal Oficial L 220/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.220.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 220 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano26 de Agosto de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.220.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 220

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano26 de Agosto de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 855/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 856/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 857/2011 da Comissão, de 24 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 858/2011 da Comissão, de 24 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIId pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 859/2011 da Comissão, de 25 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos (
  1
  ) | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 860/2011 da Comissão, de 25 de Agosto de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2011 da Comissão, de 25 de Agosto de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 18 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 862/2011 da Comissão, de 25 de Agosto de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 | 20 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/517/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 25 de Agosto de 2011, que reconhece o Azerbaijão nos termos da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos sistemas de formação e certificação de marítimos
  [notificada com o número C(2011) 6003]

   (
  1
  ) | 22 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 855/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 856/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 857/2011 da Comissão, de 24 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

o

5

*

Regulamento (UE) n.o 858/2011 da Comissão, de 24 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIId pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 859/2011 da Comissão, de 25 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos (
  1
  )

o

o

1

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 860/2011 da Comissão, de 25 de Agosto de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

16

Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2011 da Comissão, de 25 de Agosto de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

18

Regulamento de Execução (UE) n.o 862/2011 da Comissão, de 25 de Agosto de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011

o

o

20

DECISÕES

2011/517/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 25 de Agosto de 2011, que reconhece o Azerbaijão nos termos da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos sistemas de formação e certificação de marítimos
  [notificada com o número C(2011) 6003]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 6003]

1

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 855/2011 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2011

que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 33/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | SRX/2AC4-C |
| Espécie | Raias (Rajidae) |
| Zona | Águas da UE das zonas IIa, IV |
| Data | 18.7.2011 |

N.o

33/T&Q

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

SRX/2AC4-C

Espécie

Raias (Rajidae)

Zona

Águas da UE das zonas IIa, IV

Data

18.7.2011

---

| 26.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/3 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 856/2011 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2011

que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 34/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | COD/7XAD34 |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 18.7.2011 |

N.o

34/T&Q

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

COD/7XAD34

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

18.7.2011

---

| 26.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/5 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 857/2011 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2011

que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 28/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 10.6.2011 |

N.o

28/T&Q

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

10.6.2011

---

| 26.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/7 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/7

---

REGULAMENTO (UE) N.o 858/2011 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2011

que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIId pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 35/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | COD/07D. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | VIId |
| Data | 18.7.2011 |

N.o

35/T&Q

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

COD/07D.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

VIId

Data

18.7.2011

---

| 26.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/9 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 859/2011 DA COMISSÃO

de 25 de Agosto de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), não contém regras relativas ao transporte de carga e correio de países terceiros para aeroportos da União. É necessário introduzir tais regras a fim de proteger a aviação civil que efectua este tipo de transporte contra actos de interferência ilícita. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), não contém regras relativas ao transporte de carga e correio de países terceiros para aeroportos da União. É necessário introduzir tais regras a fim de proteger a aviação civil que efectua este tipo de transporte contra actos de interferência ilícita.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | Aquando da avaliação da segurança da aviação nos países terceiros, serão tomados em consideração os acordos de cooperação e de parceria concluídos entre a União ou os Estados-Membros, a título individual, e os países terceiros, que estabelecem uma base para garantir a correcta aplicação das normas de segurança da aviação. |
| --- | --- |

(3)

Aquando da avaliação da segurança da aviação nos países terceiros, serão tomados em consideração os acordos de cooperação e de parceria concluídos entre a União ou os Estados-Membros, a título individual, e os países terceiros, que estabelecem uma base para garantir a correcta aplicação das normas de segurança da aviação.

| (4) | Aquando da conclusão de acordos de transporte aéreo com países terceiros, a Comissão e os Estados-Membros devem empenhar-se em reforçar a cooperação no domínio da segurança da aviação, apoiando o estabelecimento e a aplicação, nos países terceiros, de normas e princípios equivalentes aos que vigoram na União, sempre que tal permita responder eficazmente a ameaças e riscos à escala mundial. |
| --- | --- |

(4)

Aquando da conclusão de acordos de transporte aéreo com países terceiros, a Comissão e os Estados-Membros devem empenhar-se em reforçar a cooperação no domínio da segurança da aviação, apoiando o estabelecimento e a aplicação, nos países terceiros, de normas e princípios equivalentes aos que vigoram na União, sempre que tal permita responder eficazmente a ameaças e riscos à escala mundial.

| (5) | A Comissão, juntamente com os Estados-Membros e as partes interessadas, deve, o mais tardar em Julho de 2013, examinar as consequências práticas e a viabilidade da validação independente para as transportadoras aéreas que transportam carga de aeroportos de países terceiros com destino à UE, bem como para os agentes reconhecidos e expedidores conhecidos dos quais aceitam directamente remessas e, se for caso disso, introduzir eventuais ajustamentos no sistema, incluindo alterações ao presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros e as partes interessadas, deve, o mais tardar em Julho de 2013, examinar as consequências práticas e a viabilidade da validação independente para as transportadoras aéreas que transportam carga de aeroportos de países terceiros com destino à UE, bem como para os agentes reconhecidos e expedidores conhecidos dos quais aceitam directamente remessas e, se for caso disso, introduzir eventuais ajustamentos no sistema, incluindo alterações ao presente regulamento.

| (6) | Baseando-se na responsabilidade que incumbe aos Estados que são partes contratantes na Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) de cumprir pelo menos as normas da ICAO aplicáveis à segurança da carga, a Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer a cooperação com as autoridades dos países terceiros e, sempre que possível e requerido, prestar-lhes assistência no plano do desenvolvimento de capacidades em relação à aplicação dos requisitos destinados a garantir a segurança da carga e do correio aéreos transportados para a UE. |
| --- | --- |

(6)

Baseando-se na responsabilidade que incumbe aos Estados que são partes contratantes na Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) de cumprir pelo menos as normas da ICAO aplicáveis à segurança da carga, a Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer a cooperação com as autoridades dos países terceiros e, sempre que possível e requerido, prestar-lhes assistência no plano do desenvolvimento de capacidades em relação à aplicação dos requisitos destinados a garantir a segurança da carga e do correio aéreos transportados para a UE.

| (7) | A Comissão coordenará e participará activamente nas iniciativas desenvolvidas pela União para facilitar a aplicação dos requisitos de segurança da aviação no que respeita às operações com partida de aeroportos de países terceiros e com destino à União e concederá aos organismos não pertencentes à UE acesso a informações úteis, com base no princípio da necessidade de conhecer e desde que sejam acauteladas as garantias suficientes. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão coordenará e participará activamente nas iniciativas desenvolvidas pela União para facilitar a aplicação dos requisitos de segurança da aviação no que respeita às operações com partida de aeroportos de países terceiros e com destino à União e concederá aos organismos não pertencentes à UE acesso a informações úteis, com base no princípio da necessidade de conhecer e desde que sejam acauteladas as garantias suficientes.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A Comissão apreciará e avaliará a aplicação das medidas previstas no presente regulamento e, se necessário, apresentará uma proposta o mais tardar em 1 de Julho de 2015.

A Comissão avaliará o impacto presumível dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente no que respeita à validação independente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2012. Os resultados serão apresentados ao Comité para a Segurança da Aviação Civil. Se necessário, a Comissão proporá ajustamentos aos requisitos o mais tardar em 1 de Julho de 2013.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  JO L 55 de 5.4.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:

| A. | O ponto 6.1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «6.1.2. | Se existirem razões para suspeitar que uma remessa submetida aos controlos de segurança foi adulterada ou não foi protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados, a mesma será rastreada por um agente reconhecido antes de ser carregada numa aeronave. As remessas que aparentem ter sido adulteradas, de forma significativa, ou que sejam, de outro modo, suspeitas serão tratadas como carga ou correio de alto risco (CCAR), em conformidade com o ponto 6.7.». |
| --- | --- | --- |

A.

O ponto 6.1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«6.1.2.

Se existirem razões para suspeitar que uma remessa submetida aos controlos de segurança foi adulterada ou não foi protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados, a mesma será rastreada por um agente reconhecido antes de ser carregada numa aeronave. As remessas que aparentem ter sido adulteradas, de forma significativa, ou que sejam, de outro modo, suspeitas serão tratadas como carga ou correio de alto risco (CCAR), em conformidade com o ponto 6.7.».

| B. | O ponto 6.3.2.6, alínea d), passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | o estatuto de segurança da remessa, com a indicação:






  — | "SPX", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e aviões-correio, ou |
| --- | --- | --- | --- |

B.

O ponto 6.3.2.6, alínea d), passa a ter a seguinte redacção:

«d)

o estatuto de segurança da remessa, com a indicação:

—

"SPX", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e aviões-correio, ou

| — | "SCO", que significa que a remessa pode ser transportada exclusivamente em aeronaves de carga e aviões-correio, ou |
| --- | --- |

—

"SCO", que significa que a remessa pode ser transportada exclusivamente em aeronaves de carga e aviões-correio, ou

| — | "SHR", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e aviões-correio, de acordo com os requisitos de alto risco;». |
| --- | --- |

—

"SHR", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e aviões-correio, de acordo com os requisitos de alto risco;».

| C. | No capítulo 6, são aditados os seguintes pontos:
  «6.7.   CARGA E CORREIO DE ALTO RISCO (CCAR)
  As disposições relativas à carga e ao correio de alto risco são estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.
  6.8.   PROTECÇÃO DA CARGA E DO CORREIO TRANSPORTADOS DE PAÍSES TERCEIROS PARA A UNIÃO
  6.8.1.   Designação das transportadoras aéreas







  6.8.1.1. | Requisitos aplicáveis até 30 de Junho de 2014:






  a) | Qualquer transportadora aérea que transporte carga ou correio de um aeroporto de um país terceiro não mencionado na lista do apêndice 6-F para transferência, trânsito ou descarga em qualquer aeroporto abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 será designada como "transportadora de carga ou correio aéreos que opera para a União a partir de um aeroporto de um país terceiro" (ACC3):






  — | pela autoridade competente do Estado-Membro mencionado na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011 da Comissão (1), que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 (2), relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- | --- | --- | --- |

C.

No capítulo 6, são aditados os seguintes pontos:

«6.7.   CARGA E CORREIO DE ALTO RISCO (CCAR)

As disposições relativas à carga e ao correio de alto risco são estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

6.8.   PROTECÇÃO DA CARGA E DO CORREIO TRANSPORTADOS DE PAÍSES TERCEIROS PARA A UNIÃO

6.8.1.   Designação das transportadoras aéreas

6.8.1.1.

Requisitos aplicáveis até 30 de Junho de 2014:

a)

Qualquer transportadora aérea que transporte carga ou correio de um aeroporto de um país terceiro não mencionado na lista do apêndice 6-F para transferência, trânsito ou descarga em qualquer aeroporto abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 será designada como "transportadora de carga ou correio aéreos que opera para a União a partir de um aeroporto de um país terceiro" (ACC3):

—

pela autoridade competente do Estado-Membro mencionado na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011 da Comissão (1), que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 (2), relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

| — | pela autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o certificado de operador da transportadora aérea, no caso das transportadoras aéreas não mencionadas na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011; |
| --- | --- |

—

pela autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o certificado de operador da transportadora aérea, no caso das transportadoras aéreas não mencionadas na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011;

| — | pela autoridade competente do Estado-Membro em que a transportadora aérea possui a sua principal base de operações na União, ou por qualquer outra autoridade competente da União, mediante acordo com esta, no caso das transportadoras aéreas não mencionadas na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011 e que não sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

pela autoridade competente do Estado-Membro em que a transportadora aérea possui a sua principal base de operações na União, ou por qualquer outra autoridade competente da União, mediante acordo com esta, no caso das transportadoras aéreas não mencionadas na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011 e que não sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro.

| b) | Para ser designada como ACC3, a transportadora deve:






  — | garantir que o seu programa de segurança engloba todos os pontos mencionados na lista do apêndice 6-G no que respeita à carga e ao correio carregados nas suas aeronaves em qualquer aeroporto de um país terceiro para serem transportados para a União; e |
| --- | --- | --- |

b)

Para ser designada como ACC3, a transportadora deve:

—

garantir que o seu programa de segurança engloba todos os pontos mencionados na lista do apêndice 6-G no que respeita à carga e ao correio carregados nas suas aeronaves em qualquer aeroporto de um país terceiro para serem transportados para a União; e

| — | apresentar uma "Declaração de compromisso – ACC3" à autoridade competente responsável, conforme previsto no apêndice 6-H. Esta declaração será assinada pelo representante legal da transportadora ou pelo responsável pela segurança; e |
| --- | --- |

—

apresentar uma "Declaração de compromisso – ACC3" à autoridade competente responsável, conforme previsto no apêndice 6-H. Esta declaração será assinada pelo representante legal da transportadora ou pelo responsável pela segurança; e

| — | nomear uma pessoa que, em seu nome, assuma plena responsabilidade pela aplicação nos países terceiros das disposições de segurança respeitantes à carga ou ao correio e facultar informações sobre essa pessoa à autoridade competente responsável. |
| --- | --- |

—

nomear uma pessoa que, em seu nome, assuma plena responsabilidade pela aplicação nos países terceiros das disposições de segurança respeitantes à carga ou ao correio e facultar informações sobre essa pessoa à autoridade competente responsável.

| c) | O original ou uma cópia da "Declaração de compromisso – ACC3" assinada será conservado pela autoridade competente responsável. Se o original for conservado pela transportadora aérea, estará disponível para inspecção, pelo menos durante o seu prazo de validade. |
| --- | --- |

c)

O original ou uma cópia da "Declaração de compromisso – ACC3" assinada será conservado pela autoridade competente responsável. Se o original for conservado pela transportadora aérea, estará disponível para inspecção, pelo menos durante o seu prazo de validade.

| d) | A autoridade competente responsável comunicará as informações necessárias sobre a transportadora à Comissão, que as disponibilizará a todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente responsável comunicará as informações necessárias sobre a transportadora à Comissão, que as disponibilizará a todos os Estados-Membros.

| e) | Uma ACC3 notificada à Comissão em conformidade com a alínea d) será reconhecida em todos os Estados-Membros no que respeita à totalidade das operações com partida do aeroporto especificado de um país terceiro e com destino à União. |
| --- | --- |

e)

Uma ACC3 notificada à Comissão em conformidade com a alínea d) será reconhecida em todos os Estados-Membros no que respeita à totalidade das operações com partida do aeroporto especificado de um país terceiro e com destino à União.

| 6.8.1.2. | Requisitos a cumprir o mais tardar em 1 de Julho de 2014:






  a) | Para além dos requisitos previstos no ponto 6.8.1.1, alínea b), a transportadora aérea assegurará que, o mais tardar em 1 de Julho de 2014, um agente de validação independente realiza uma verificação no local das suas operações de transporte de carga e correio no aeroporto pertinente de um país terceiro. |
| --- | --- | --- |

6.8.1.2.

Requisitos a cumprir o mais tardar em 1 de Julho de 2014:

a)

Para além dos requisitos previstos no ponto 6.8.1.1, alínea b), a transportadora aérea assegurará que, o mais tardar em 1 de Julho de 2014, um agente de validação independente realiza uma verificação no local das suas operações de transporte de carga e correio no aeroporto pertinente de um país terceiro.

| b) | O agente de validação independente analisará o programa de segurança da transportadora aérea e assegurará que este engloba todos os pontos enumerados no apêndice 6-G, verificará a conformidade com o programa do aeroporto do país terceiro mediante a utilização da lista de controlo que consta do apêndice 6-C3 e apresentará um relatório:






  — | à autoridade competente do Estado-Membro mencionado na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE; |
| --- | --- | --- |

b)

O agente de validação independente analisará o programa de segurança da transportadora aérea e assegurará que este engloba todos os pontos enumerados no apêndice 6-G, verificará a conformidade com o programa do aeroporto do país terceiro mediante a utilização da lista de controlo que consta do apêndice 6-C3 e apresentará um relatório:

—

à autoridade competente do Estado-Membro mencionado na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE;

| — | à autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o certificado de operador da transportadora aérea, no caso das transportadoras aéreas não mencionadas na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011; |
| --- | --- |

—

à autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o certificado de operador da transportadora aérea, no caso das transportadoras aéreas não mencionadas na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011;

| — | à autoridade competente do Estado-Membro em que a transportadora aérea possui a sua principal base de operações na União ou a qualquer outra autoridade competente da União, mediante acordo com esta, no caso das transportadoras aéreas não mencionadas na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011 e que não sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

à autoridade competente do Estado-Membro em que a transportadora aérea possui a sua principal base de operações na União ou a qualquer outra autoridade competente da União, mediante acordo com esta, no caso das transportadoras aéreas não mencionadas na lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 394/2011 e que não sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro.

| c) | Se considerar satisfatório o relatório do agente de validação independente, a autoridade competente responsável garante que as informações necessárias sobre a ACC3 serão introduzidas na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos. |
| --- | --- |

c)

Se considerar satisfatório o relatório do agente de validação independente, a autoridade competente responsável garante que as informações necessárias sobre a ACC3 serão introduzidas na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos.

| d) | Quando introduzir os dados na base correspondente, a autoridade competente responsável atribuirá um identificador alfanumérico único no formato-padrão, que permite identificar a transportadora e o aeroporto do país terceiro a partir do qual a carga é transportada para a União. O identificador alfanumérico único constará da documentação que acompanha as remessas transportadas, em formato electrónico ou em papel. |
| --- | --- |

d)

Quando introduzir os dados na base correspondente, a autoridade competente responsável atribuirá um identificador alfanumérico único no formato-padrão, que permite identificar a transportadora e o aeroporto do país terceiro a partir do qual a carga é transportada para a União. O identificador alfanumérico único constará da documentação que acompanha as remessas transportadas, em formato electrónico ou em papel.

| e) | Caso a autoridade competente responsável não esteja satisfeita com a informação prestada pela transportadora aérea ou com o relatório de validação independente, notificará prontamente as razões à transportadora que pretende ser designada como ACC3. |
| --- | --- |

e)

Caso a autoridade competente responsável não esteja satisfeita com a informação prestada pela transportadora aérea ou com o relatório de validação independente, notificará prontamente as razões à transportadora que pretende ser designada como ACC3.

| f) | Uma ACC3 que conste da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos, em conformidade com este ponto 6.8.1.2, será reconhecida em todos os Estados-Membros no que respeita à totalidade das operações com partida do aeroporto de um país terceiro e com destino à União. |
| --- | --- |

f)

Uma ACC3 que conste da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos, em conformidade com este ponto 6.8.1.2, será reconhecida em todos os Estados-Membros no que respeita à totalidade das operações com partida do aeroporto de um país terceiro e com destino à União.

| g) | O reconhecimento de uma ACC3 que conste da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos será revalidado, a intervalos não superiores a 5 anos, no aeroporto do país terceiro para o qual foi designada, devendo apresentar uma nova "Declaração de compromisso" por ocasião de cada revalidação. |
| --- | --- |

g)

O reconhecimento de uma ACC3 que conste da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos será revalidado, a intervalos não superiores a 5 anos, no aeroporto do país terceiro para o qual foi designada, devendo apresentar uma nova "Declaração de compromisso" por ocasião de cada revalidação.

6.8.2.   Controlos de segurança da carga e do correio provenientes de um país terceiro

| 6.8.2.1. | A ACC3 garante que a totalidade da carga e do correio para transferência, trânsito ou descarga num aeroporto da União é rastreada, a menos que:






  a) | a remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um agente reconhecido e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento; ou |
| --- | --- | --- |

6.8.2.1.

A ACC3 garante que a totalidade da carga e do correio para transferência, trânsito ou descarga num aeroporto da União é rastreada, a menos que:

a)

a remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um agente reconhecido e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento; ou

| b) | a remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor conhecido e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento; ou |
| --- | --- |

b)

a remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor conhecido e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento; ou

| c) | a remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor avençado e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento, e não seja transportada numa aeronave de passageiros; ou |
| --- | --- |

c)

a remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor avençado e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento, e não seja transportada numa aeronave de passageiros; ou

| d) | a remessa esteja isenta de rastreio, em conformidade com o ponto 6.1.1, alínea d), e tenha sido protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que foi identificada como carga aérea ou correio aéreo até ao respectivo carregamento. |
| --- | --- |

d)

a remessa esteja isenta de rastreio, em conformidade com o ponto 6.1.1, alínea d), e tenha sido protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que foi identificada como carga aérea ou correio aéreo até ao respectivo carregamento.

| 6.8.2.2. | Até 30 de Junho de 2014, os requisitos previstos no ponto 6.8.2.1 devem, no mínimo, ser conformes com as normas da ICAO. Após esta data, a carga e o correio transportados para a União serão:






  a) | rastreados por um dos meios ou métodos previstos no ponto 6.2.1, num nível suficiente para garantir, de forma razoável, a ausência de artigos proibidos; ou |
| --- | --- | --- |

6.8.2.2.

Até 30 de Junho de 2014, os requisitos previstos no ponto 6.8.2.1 devem, no mínimo, ser conformes com as normas da ICAO. Após esta data, a carga e o correio transportados para a União serão:

a)

rastreados por um dos meios ou métodos previstos no ponto 6.2.1, num nível suficiente para garantir, de forma razoável, a ausência de artigos proibidos; ou

| b) | subordinados a controlos de segurança por um agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado designado em conformidade com o ponto 6.8.3; ou |
| --- | --- |

b)

subordinados a controlos de segurança por um agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado designado em conformidade com o ponto 6.8.3; ou

| c) | isentos de rastreio, em conformidade com o ponto 6.1.1, alínea d), e protegidos de interferências não autorizadas desde o momento em que foram identificados como carga aérea ou correio aéreo até ao respectivo carregamento. |
| --- | --- |

c)

isentos de rastreio, em conformidade com o ponto 6.1.1, alínea d), e protegidos de interferências não autorizadas desde o momento em que foram identificados como carga aérea ou correio aéreo até ao respectivo carregamento.

| 6.8.2.3. | O estatuto de segurança da remessa será indicado na documentação de acompanhamento, sob a forma de uma carta de porte aéreo, de documentação postal equivalente, ou de uma declaração separada e em formato electrónico ou em papel. |
| --- | --- |

6.8.2.3.

O estatuto de segurança da remessa será indicado na documentação de acompanhamento, sob a forma de uma carta de porte aéreo, de documentação postal equivalente, ou de uma declaração separada e em formato electrónico ou em papel.

6.8.3.   Designação de agentes reconhecidos, expedidores conhecidos e expedidores avençados de países terceiros

| 6.8.3.1. | O mais tardar em 30 de Junho de 2014, a ACC3 especificará, no seu Programa de Segurança, os pormenores dos controlos de segurança aplicados pelos agentes reconhecidos, expedidores conhecidos e expedidores avençados dos quais aceita directamente remessas. Após esta data, a ACC3 deve igualmente:






  a) | garantir que os referidos agentes reconhecidos e expedidores conhecidos de um país terceiro são objecto de validação independente, em conformidade com as listas de controlo dos apêndices 6-C2 e 6-C, respectivamente, a intervalos não superiores a 5 anos; |
| --- | --- | --- |

6.8.3.1.

O mais tardar em 30 de Junho de 2014, a ACC3 especificará, no seu Programa de Segurança, os pormenores dos controlos de segurança aplicados pelos agentes reconhecidos, expedidores conhecidos e expedidores avençados dos quais aceita directamente remessas. Após esta data, a ACC3 deve igualmente:

a)

garantir que os referidos agentes reconhecidos e expedidores conhecidos de um país terceiro são objecto de validação independente, em conformidade com as listas de controlo dos apêndices 6-C2 e 6-C, respectivamente, a intervalos não superiores a 5 anos;

| b) | assegurar que as listas de controlo preenchidas estão disponíveis para inspecção pela autoridade competente ou pela Comissão; |
| --- | --- |

b)

assegurar que as listas de controlo preenchidas estão disponíveis para inspecção pela autoridade competente ou pela Comissão;

| c) | manter uma base de dados que faculte as informações abaixo indicadas relativamente a cada agente reconhecido, expedidor conhecido e expedidor avençado:






  — | os dados da empresa, incluindo o seu endereço comercial bona fide, |
| --- | --- | --- |

c)

manter uma base de dados que faculte as informações abaixo indicadas relativamente a cada agente reconhecido, expedidor conhecido e expedidor avençado:

—

os dados da empresa, incluindo o seu endereço comercial bona fide,

| — | a natureza da actividade desenvolvida, excluindo informações comerciais sensíveis, |
| --- | --- |

—

a natureza da actividade desenvolvida, excluindo informações comerciais sensíveis,

| — | os dados de contacto, incluindo os da pessoa ou pessoas responsáveis pela segurança, |
| --- | --- |

—

os dados de contacto, incluindo os da pessoa ou pessoas responsáveis pela segurança,

| — | o número de registo da empresa, se for o caso. |
| --- | --- |

—

o número de registo da empresa, se for o caso.

A base de dados deve estar disponível para inspecção.

| 6.8.3.2. | No que respeita aos expedidores avençados dos países terceiros dos quais aceita directamente remessas, a ACC3 garante o cumprimento dos requisitos previstos nos pontos 6.5.2 a 6.5.6. Os certificados de operador económico autorizado (AEO) emitidos por países terceiros só podem ser reconhecidos no caso dos países terceiros com os quais a União tenha concluído um acordo de reconhecimento mútuo. |
| --- | --- |

6.8.3.2.

No que respeita aos expedidores avençados dos países terceiros dos quais aceita directamente remessas, a ACC3 garante o cumprimento dos requisitos previstos nos pontos 6.5.2 a 6.5.6. Os certificados de operador económico autorizado (AEO) emitidos por países terceiros só podem ser reconhecidos no caso dos países terceiros com os quais a União tenha concluído um acordo de reconhecimento mútuo.

6.8.4.   Não-conformidade

| 6.8.4.1. | Se a Comissão ou uma autoridade competente identificar uma deficiência grave relacionada com a actividade de uma ACC3 que possa ter um impacto significativo no nível global de segurança da aviação na União deve:






  a) | informar prontamente a ACC3 em causa e solicitar comentários; |
| --- | --- | --- |

6.8.4.1.

Se a Comissão ou uma autoridade competente identificar uma deficiência grave relacionada com a actividade de uma ACC3 que possa ter um impacto significativo no nível global de segurança da aviação na União deve:

a)

informar prontamente a ACC3 em causa e solicitar comentários;

| b) | informar prontamente a Comissão e os restantes Estados-Membros, se for o caso. |
| --- | --- |

b)

informar prontamente a Comissão e os restantes Estados-Membros, se for o caso.

| 6.8.4.2. | A Comissão pode então decidir, em conformidade com o procedimento regulamentar previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, retirar o reconhecimento da transportadora como ACC3, quer no que respeita a ligações específicas quer a todas as ligações com partida de países terceiros e com destino à União. Nestes casos, as informações relativas à ACC3 serão suprimidas da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos. |
| --- | --- |

6.8.4.2.

A Comissão pode então decidir, em conformidade com o procedimento regulamentar previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, retirar o reconhecimento da transportadora como ACC3, quer no que respeita a ligações específicas quer a todas as ligações com partida de países terceiros e com destino à União. Nestes casos, as informações relativas à ACC3 serão suprimidas da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos.

| 6.8.4.3. | Uma transportadora aérea que tenha deixado de ser reconhecida como ACC3, em conformidade com o ponto 6.8.4.2, não pode ser reintegrada ou inserida na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos até que um agente de validação independente confirme que a deficiência grave foi corrigida e que a autoridade competente responsável informe desse facto o Comité para a Segurança da Aviação Civil. |
| --- | --- |

6.8.4.3.

Uma transportadora aérea que tenha deixado de ser reconhecida como ACC3, em conformidade com o ponto 6.8.4.2, não pode ser reintegrada ou inserida na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos até que um agente de validação independente confirme que a deficiência grave foi corrigida e que a autoridade competente responsável informe desse facto o Comité para a Segurança da Aviação Civil.

| D. | O apêndice 6-F passa a ter a seguinte redacção:

  «APÊNDICE 6-F

  CARGA E CORREIO
  6-Fi

  PAÍSES TERCEIROS RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

  6-Fii

  PAÍSES TERCEIROS RELATIVAMENTE AOS QUAIS NÃO É EXIGIDA A DESIGNAÇÃO ACC3

  Os países terceiros relativamente aos quais não é exigida a designação ACC3 são enumerados numa decisão da Comissão publicada em separado.». |
| --- | --- |

D.

O apêndice 6-F passa a ter a seguinte redacção:

«APÊNDICE 6-F

CARGA E CORREIO

6-Fi

PAÍSES TERCEIROS RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

6-Fii

PAÍSES TERCEIROS RELATIVAMENTE AOS QUAIS NÃO É EXIGIDA A DESIGNAÇÃO ACC3

Os países terceiros relativamente aos quais não é exigida a designação ACC3 são enumerados numa decisão da Comissão publicada em separado.».

| E. | São aditados os seguintes apêndices:

  «APÊNDICE 6-G

  DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CARGA E AO CORREIO PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS
  O programa de segurança da ACC3 deve estabelecer, conforme aplicável e em relação a cada um dos aeroportos de países terceiros ou enquanto documento genérico, especificando as eventuais variações nos aeroportos dos países terceiros mencionados:






  a) | Descrição de medidas para a carga e o correio aéreos, |
| --- | --- | --- |

E.

São aditados os seguintes apêndices:

«APÊNDICE 6-G

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CARGA E AO CORREIO PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS

O programa de segurança da ACC3 deve estabelecer, conforme aplicável e em relação a cada um dos aeroportos de países terceiros ou enquanto documento genérico, especificando as eventuais variações nos aeroportos dos países terceiros mencionados:

a)

Descrição de medidas para a carga e o correio aéreos,

| b) | Procedimentos para efeitos de aceitação, |
| --- | --- |

b)

Procedimentos para efeitos de aceitação,

| c) | Regime e critérios aplicáveis aos agentes reconhecidos, |
| --- | --- |

c)

Regime e critérios aplicáveis aos agentes reconhecidos,

| d) | Regime e critérios aplicáveis aos expedidores conhecidos, |
| --- | --- |

d)

Regime e critérios aplicáveis aos expedidores conhecidos,

| e) | Regime e critérios aplicáveis aos expedidores avençados, |
| --- | --- |

e)

Regime e critérios aplicáveis aos expedidores avençados,

| f) | Normas aplicáveis ao rastreio e ao exame físico, |
| --- | --- |

f)

Normas aplicáveis ao rastreio e ao exame físico,

| g) | Local do rastreio e do exame físico, |
| --- | --- |

g)

Local do rastreio e do exame físico,

| h) | Dados sobre o equipamento de rastreio, |
| --- | --- |

h)

Dados sobre o equipamento de rastreio,

| i) | Dados sobre o operador ou prestador de serviços, |
| --- | --- |

i)

Dados sobre o operador ou prestador de serviços,

| j) | Lista de isenções do rastreio de segurança ou do exame físico, |
| --- | --- |

j)

Lista de isenções do rastreio de segurança ou do exame físico,

| k) | Tratamento de carga e correio aéreos de alto risco. |
| --- | --- |

k)

Tratamento de carga e correio aéreos de alto risco.

APÊNDICE 6-H

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO – ACC3

Declaro que:

| — | tanto quanto é do meu conhecimento, as informações contidas no programa de segurança da empresa relativamente às remessas transportadas de países terceiros para a União são autênticas e exactas; |
| --- | --- |

—

tanto quanto é do meu conhecimento, as informações contidas no programa de segurança da empresa relativamente às remessas transportadas de países terceiros para a União são autênticas e exactas;

| — | as práticas e os procedimentos estabelecidos no programa de segurança relativamente às remessas transportadas de países terceiros para a União serão aplicados e observados em todas as instalações por ele abrangidas; |
| --- | --- |

—

as práticas e os procedimentos estabelecidos no programa de segurança relativamente às remessas transportadas de países terceiros para a União serão aplicados e observados em todas as instalações por ele abrangidas;

| — | o programa de segurança será ajustado e adaptado de modo a cumprir todas as alterações que venham a ser introduzidas na legislação da União Europeia que define os requisitos aplicáveis à carga/correio aéreos transportados de países terceiros para a União Europeia, a não ser que [nome da transportadora aérea] informe [nome da autoridade competente] de que pretende cessar a actividade de transporte de remessas de países terceiros para a União; |
| --- | --- |

—

o programa de segurança será ajustado e adaptado de modo a cumprir todas as alterações que venham a ser introduzidas na legislação da União Europeia que define os requisitos aplicáveis à carga/correio aéreos transportados de países terceiros para a União Europeia, a não ser que [nome da transportadora aérea] informe [nome da autoridade competente] de que pretende cessar a actividade de transporte de remessas de países terceiros para a União;

| — | [nome da transportadora aérea] informará [nome da autoridade competente], por escrito e no prazo de 10 dias, sobre eventuais alterações das partes pertinentes do seu programa de segurança; |
| --- | --- |

—

[nome da transportadora aérea] informará [nome da autoridade competente], por escrito e no prazo de 10 dias, sobre eventuais alterações das partes pertinentes do seu programa de segurança;

| — | a companhia nomeou [nome da pessoa responsável] que, em seu nome, assume plena responsabilidade pelas medidas de segurança relativas às operações de carga/correio aéreas efectuadas em [nomes dos aeroportos dos países terceiros]; |
| --- | --- |

—

a companhia nomeou [nome da pessoa responsável] que, em seu nome, assume plena responsabilidade pelas medidas de segurança relativas às operações de carga/correio aéreas efectuadas em [nomes dos aeroportos dos países terceiros];

| — | a partir de 1 de Julho de 2014, [nome da transportadora aérea] manterá uma base de dados de agentes reconhecidos, expedidores conhecidos e expedidores avençados dos países terceiros, disponibilizando-a para inspecção; |
| --- | --- |

—

a partir de 1 de Julho de 2014, [nome da transportadora aérea] manterá uma base de dados de agentes reconhecidos, expedidores conhecidos e expedidores avençados dos países terceiros, disponibilizando-a para inspecção;

| — | [nome da transportadora aérea] cooperará plenamente em todas as inspecções, consoante as necessidades, e facultará acesso a todos os documentos e à base de dados supracitada, a pedido dos inspectores; |
| --- | --- |

—

[nome da transportadora aérea] cooperará plenamente em todas as inspecções, consoante as necessidades, e facultará acesso a todos os documentos e à base de dados supracitada, a pedido dos inspectores;

| — | [nome da transportadora aérea] informará [nome da autoridade competente] sobre eventuais violações graves da segurança e eventuais circunstâncias suspeitas que possam ser relevantes para a segurança da carga/correio aéreos no país terceiro, nomeadamente eventuais tentativas de ocultação de artigos proibidos nas remessas; e |
| --- | --- |

—

[nome da transportadora aérea] informará [nome da autoridade competente] sobre eventuais violações graves da segurança e eventuais circunstâncias suspeitas que possam ser relevantes para a segurança da carga/correio aéreos no país terceiro, nomeadamente eventuais tentativas de ocultação de artigos proibidos nas remessas; e

| — | [nome da transportadora aérea] informará [nome da autoridade competente] no caso de:






  a) | cessar a sua actividade ou mudar de nome; |
| --- | --- | --- |

—

[nome da transportadora aérea] informará [nome da autoridade competente] no caso de:

a)

cessar a sua actividade ou mudar de nome;

| b) | deixar de tratar carga aérea/correio aéreo; ou |
| --- | --- |

b)

deixar de tratar carga aérea/correio aéreo; ou

| c) | deixar de poder cumprir as exigências da legislação da União Europeia que define os requisitos aplicáveis à carga/correio aéreos transportados de países terceiros para a União Europeia. |
| --- | --- |

c)

deixar de poder cumprir as exigências da legislação da União Europeia que define os requisitos aplicáveis à carga/correio aéreos transportados de países terceiros para a União Europeia.

Assumo total responsabilidade pela presente declaração.

Nome:

Cargo:

Data:

Assinatura:

APÊNDICE 6-I

As disposições relativas à carga de alto risco são estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

APÊNDICE 6-J

As disposições relativas à utilização de equipamento de rastreio são estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.».

| F. | No capítulo 11, é aditado o seguinte ponto:
  11.0.5.   Para efeitos do presente regulamento, cada uma das pessoas a seguir indicadas pode agir como agente de validação independente:






  — | um representante da autoridade nacional de um Estado-Membro da União; |
| --- | --- | --- |

F.

No capítulo 11, é aditado o seguinte ponto:

11.0.5.   Para efeitos do presente regulamento, cada uma das pessoas a seguir indicadas pode agir como agente de validação independente:

—

um representante da autoridade nacional de um Estado-Membro da União;

| — | qualquer outra pessoa singular ou colectiva reconhecida por um Estado-Membro ou pela Comissão para o efeito.». |
| --- | --- |

—

qualquer outra pessoa singular ou colectiva reconhecida por um Estado-Membro ou pela Comissão para o efeito.».

---

(1)  JO L 107 de 27.4.2011, p. 1.

(2)  JO L 219 de 22.8.2009, p. 1.

(3)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/101/CE (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).».

---

| 26.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/16 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 860/2011 DA COMISSÃO

de 25 de Agosto de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AR | 35,6 |
| EC | 29,1 |
| MK | 48,0 |
| ZA | 77,2 |
| ZZ | 47,5 |
| 0707 00 05 | TR | 124,2 |
| ZZ | 124,2 |
| 0709 90 70 | EC | 41,0 |
| TR | 133,6 |
| ZZ | 87,3 |
| 0805 50 10 | AR | 68,4 |
| BR | 41,3 |
| CL | 68,7 |
| TR | 66,0 |
| UY | 71,9 |
| ZA | 82,0 |
| ZZ | 66,4 |
| 0806 10 10 | EG | 142,2 |
| MA | 177,2 |
| TR | 129,8 |
| ZZ | 149,7 |
| 0808 10 80 | AR | 89,3 |
| BR | 56,6 |
| CL | 91,8 |
| CN | 68,3 |
| NZ | 112,8 |
| US | 135,7 |
| ZA | 84,9 |
| ZZ | 91,3 |
| 0808 20 50 | CN | 69,9 |
| TR | 148,9 |
| ZA | 107,7 |
| ZZ | 108,8 |
| 0809 30 | TR | 122,3 |
| ZZ | 122,3 |
| 0809 40 05 | BA | 43,7 |
| ZZ | 43,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AR

35,6

EC

29,1

MK

48,0

ZA

77,2

ZZ

47,5

0707 00 05

TR

124,2

ZZ

124,2

0709 90 70

EC

41,0

TR

133,6

ZZ

87,3

0805 50 10

AR

68,4

BR

41,3

CL

68,7

TR

66,0

UY

71,9

ZA

82,0

ZZ

66,4

0806 10 10

EG

142,2

MA

177,2

TR

129,8

ZZ

149,7

0808 10 80

AR

89,3

BR

56,6

CL

91,8

CN

68,3

NZ

112,8

US

135,7

ZA

84,9

ZZ

91,3

0808 20 50

CN

69,9

TR

148,9

ZA

107,7

ZZ

108,8

0809 30

TR

122,3

ZZ

122,3

0809 40 05

BA

43,7

ZZ

43,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 26.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/18 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 861/2011 DA COMISSÃO

de 25 de Agosto de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 841/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 841/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 216 de 23.8.2011, p. 8.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 26 de Agosto de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 48,70 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 48,70 | 0,29 |
| 1701 12 10 (1) | 48,70 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 48,70 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 54,67 | 1,07 |
| 1701 99 10 (2) | 54,67 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 54,67 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,55 | 0,19 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

48,70

0,00

1701 11 90 (1)

48,70

0,29

1701 12 10 (1)

48,70

0,00

1701 12 90 (1)

48,70

0,00

1701 91 00 (2)

54,67

1,07

1701 99 10 (2)

54,67

0,00

1701 99 90 (2)

54,67

0,00

1702 90 95 (3)

0,55

0,19

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 26.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/20 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 862/2011 DA COMISSÃO

de 25 de Agosto de 2011

relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 da Comissão (2) abre um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2010/2011, para importação de açúcar do código NC 1701, com redução de direitos aduaneiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 da Comissão (2) abre um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2010/2011, para importação de açúcar do código NC 1701, com redução de direitos aduaneiros.

| (2) | Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

| (3) | Com base nas propostas recebidas no âmbito do terceiro concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC. |
| --- | --- |

(3)

Com base nas propostas recebidas no âmbito do terceiro concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.

| (4) | A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 24 de Agosto de 2011, fixaram-se direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, nos termos do anexo do presente regulamento, para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 170 de 30.6.2011, p. 21.

2

---

ANEXO

Direitos aduaneiros mínimos

| (EUR/tonelada) |
| --- |
| Código NC de oito algarismos | Direitos aduaneiros mínimos |
| 1 | 2 |
| 1701 11 10 | 170,06 |
| 1701 11 90 | 190,00 |
| 1701 12 10 | X |
| 1701 12 90 | X |
| 1701 91 00 | X |
| 1701 99 10 | 250,00 |
| 1701 99 90 | X |
| (—) | não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas). |

(EUR/tonelada)

Código NC de oito algarismos

Direitos aduaneiros mínimos

1

2

1701 11 10

170,06

1701 11 90

190,00

1701 12 10

X

1701 12 90

X

1701 91 00

X

1701 99 10

250,00

1701 99 90

X

(—)

não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

| (X) | não foram apresentadas propostas. |
| --- | --- |

(X)

não foram apresentadas propostas.

---

DECISÕES

| 26.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/22 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/22

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de Agosto de 2011

que reconhece o Azerbaijão nos termos da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos sistemas de formação e certificação de marítimos

[notificada com o número C(2011) 6003]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/517/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Bélgica em 7 de Agosto de 2008,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir autenticar certificados emitidos por países terceiros, desde que estes sejam reconhecidos pela Comissão. Os países terceiros têm de satisfazer os requisitos da Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI), de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, a seguir designada «Convenção NFCSQ» (2), na sua versão revista em 1995. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir autenticar certificados emitidos por países terceiros, desde que estes sejam reconhecidos pela Comissão. Os países terceiros têm de satisfazer os requisitos da Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI), de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, a seguir designada «Convenção NFCSQ» (2), na sua versão revista em 1995.

| (2) | Por ofício de 7 de Agosto de 2008, a Bélgica apresentou um pedido de reconhecimento do Azerbaijão. Na sequência do pedido das autoridades belgas, a Comissão avaliou os sistemas e procedimentos de formação e certificação do Azerbaijão, para verificar se este país cumpre os requisitos da Convenção NFCSQ e se foram adoptadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com o processo de certificação. Esta avaliação baseou-se nos resultados da inspecção efectuada em Fevereiro de 2009 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima. Durante a inspecção, foram detectadas deficiências na formação e nos sistemas de certificação. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 7 de Agosto de 2008, a Bélgica apresentou um pedido de reconhecimento do Azerbaijão. Na sequência do pedido das autoridades belgas, a Comissão avaliou os sistemas e procedimentos de formação e certificação do Azerbaijão, para verificar se este país cumpre os requisitos da Convenção NFCSQ e se foram adoptadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com o processo de certificação. Esta avaliação baseou-se nos resultados da inspecção efectuada em Fevereiro de 2009 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima. Durante a inspecção, foram detectadas deficiências na formação e nos sistemas de certificação.

| (3) | A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação.

| (4) | Por ofícios de 4 de Dezembro de 2009 e 26 de Outubro de 2010, a Comissão solicitou ao Azerbaijão que atestasse a correcção das referidas deficiências. |
| --- | --- |

(4)

Por ofícios de 4 de Dezembro de 2009 e 26 de Outubro de 2010, a Comissão solicitou ao Azerbaijão que atestasse a correcção das referidas deficiências.

| (5) | Por ofícios de 13 de Janeiro de 2010 e de 24 de Dezembro de 2010, as autoridades do Azerbaijão forneceram as informações e os elementos de prova solicitados, respeitantes à aplicação de medidas correctivas adequadas e suficientes para eliminar todas as deficiências detectadas no decurso da avaliação da conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por ofícios de 13 de Janeiro de 2010 e de 24 de Dezembro de 2010, as autoridades do Azerbaijão forneceram as informações e os elementos de prova solicitados, respeitantes à aplicação de medidas correctivas adequadas e suficientes para eliminar todas as deficiências detectadas no decurso da avaliação da conformidade.

| (6) | Os resultados da avaliação da conformidade e a análise das informações fornecidas pelo Azerbaijão revelam que o país preenche as condições da Convenção NFCSQ e que foram tomadas as medidas adequadas para impedir fraudes de certificação. A Comissão deve, pois, reconhecê-lo. |
| --- | --- |

(6)

Os resultados da avaliação da conformidade e a análise das informações fornecidas pelo Azerbaijão revelam que o país preenche as condições da Convenção NFCSQ e que foram tomadas as medidas adequadas para impedir fraudes de certificação. A Comissão deve, pois, reconhecê-lo.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 19.o da Directiva 2008/106/CE, reconhece-se o Azerbaijão no que respeita aos sistemas de formação e certificação de marítimos.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.

1

(2)  Adoptada pela Organização Marítima Internacional.

2

---