# Jornal Oficial L 242/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.242.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 242 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano20 de Setembro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.242.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 242

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano20 de Setembro de 2011

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de Setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal (
  1
  ) | 2 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 932/2011 da Comissão, de 19 de Setembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 933/2011 da Comissão, de 19 de Setembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 6 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/547/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de Setembro de 2011, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre registo de veículos (DRV) na Roménia | 8 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de Setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal (
  1
  )

o

o

1

2

Regulamento de Execução (UE) n.o 932/2011 da Comissão, de 19 de Setembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

Regulamento de Execução (UE) n.o 933/2011 da Comissão, de 19 de Setembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

6

DECISÕES

2011/547/UE

*

Decisão do Conselho, de 12 de Setembro de 2011, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre registo de veículos (DRV) na Roménia

8

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/1 |
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20.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo

O Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, assinado em Madrid em 16 de Janeiro de 2009 (1), entrou em vigor, nos termos do artigo 39.o do Protocolo, em 24 de Março de 2011.

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(1)  JO L 34 de 4.2.2009, p. 17.

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REGULAMENTOS

| 20.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/2 |
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20.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 931/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2011

relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais da rastreabilidade dos géneros alimentícios. Prevê que a rastreabilidade dos géneros alimentícios seja assegurada em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Estabelece ainda que os operadores de empresas do sector alimentar devem estar em condições de identificar o fornecedor de um género alimentício. Esses operadores devem igualmente ser capazes de identificar as empresas a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Esta informação deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais da rastreabilidade dos géneros alimentícios. Prevê que a rastreabilidade dos géneros alimentícios seja assegurada em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Estabelece ainda que os operadores de empresas do sector alimentar devem estar em condições de identificar o fornecedor de um género alimentício. Esses operadores devem igualmente ser capazes de identificar as empresas a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Esta informação deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido.

| (2) | A rastreabilidade é necessária para garantir a segurança dos géneros alimentícios e a fiabilidade das informações facultadas aos consumidores. É necessário, nomeadamente, aplicar a rastreabilidade aos géneros alimentícios de origem animal, para permitir retirar do mercado géneros alimentícios não seguros e proteger, desse modo, os consumidores. |
| --- | --- |

(2)

A rastreabilidade é necessária para garantir a segurança dos géneros alimentícios e a fiabilidade das informações facultadas aos consumidores. É necessário, nomeadamente, aplicar a rastreabilidade aos géneros alimentícios de origem animal, para permitir retirar do mercado géneros alimentícios não seguros e proteger, desse modo, os consumidores.

| (3) | Para obter a rastreabilidade dos géneros alimentícios prevista no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 são necessários os nomes e endereços tanto dos operadores de empresas do sector alimentar que fornecem os géneros alimentícios como dos operadores de empresas do sector alimentar a quem os mesmos tenham sido fornecidos. O requisito baseia-se na abordagem «um passo atrás» - «um passo em frente», segundo a qual os operadores de empresas do sector alimentar devem dispor de um sistema que lhes permita identificar os seus fornecedores directos e os seus clientes directos, excepto no caso dos consumidores finais. |
| --- | --- |

(3)

Para obter a rastreabilidade dos géneros alimentícios prevista no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 são necessários os nomes e endereços tanto dos operadores de empresas do sector alimentar que fornecem os géneros alimentícios como dos operadores de empresas do sector alimentar a quem os mesmos tenham sido fornecidos. O requisito baseia-se na abordagem «um passo atrás» - «um passo em frente», segundo a qual os operadores de empresas do sector alimentar devem dispor de um sistema que lhes permita identificar os seus fornecedores directos e os seus clientes directos, excepto no caso dos consumidores finais.

| (4) | No passado, as crises alimentares revelaram que os registos documentais nem sempre foram suficientes para permitir a plena rastreabilidade dos alimentos suspeitos. No decurso da implementação do Regulamento (CE) n.o 178/2002, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), a experiência mostrou que os operadores de empresas do sector alimentar não possuem, em geral, as informações necessárias para garantir a adequação dos seus sistemas que permitem identificar o manuseamento ou armazenagem dos géneros alimentícios, nomeadamente no sector dos géneros alimentícios de origem animal. Esta situação deu azo a perdas económicas desnecessariamente elevadas para o sector, devido à falta de uma rastreabilidade rápida e plena dos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(4)

No passado, as crises alimentares revelaram que os registos documentais nem sempre foram suficientes para permitir a plena rastreabilidade dos alimentos suspeitos. No decurso da implementação do Regulamento (CE) n.o 178/2002, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), a experiência mostrou que os operadores de empresas do sector alimentar não possuem, em geral, as informações necessárias para garantir a adequação dos seus sistemas que permitem identificar o manuseamento ou armazenagem dos géneros alimentícios, nomeadamente no sector dos géneros alimentícios de origem animal. Esta situação deu azo a perdas económicas desnecessariamente elevadas para o sector, devido à falta de uma rastreabilidade rápida e plena dos géneros alimentícios.

| (5) | Por conseguinte, convém estabelecer certas regras para o sector específico dos géneros alimentícios de origem animal, a fim de assegurar a correcta aplicação dos requisitos previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002. Essas regras devem permitir (uma certa) flexibilidade no que respeita ao formato em que as informações pertinentes são disponibilizadas. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, convém estabelecer certas regras para o sector específico dos géneros alimentícios de origem animal, a fim de assegurar a correcta aplicação dos requisitos previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002. Essas regras devem permitir (uma certa) flexibilidade no que respeita ao formato em que as informações pertinentes são disponibilizadas.

| (6) | Convém, em especial, facultar informações adicionais sobre o volume ou a quantidade dos géneros alimentícios de origem animal, uma referência que permita identificar o lote ou a remessa, conforme o caso, uma descrição pormenorizada dos géneros alimentícios e a data de expedição. |
| --- | --- |

(6)

Convém, em especial, facultar informações adicionais sobre o volume ou a quantidade dos géneros alimentícios de origem animal, uma referência que permita identificar o lote ou a remessa, conforme o caso, uma descrição pormenorizada dos géneros alimentícios e a data de expedição.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece disposições de aplicação dos requisitos em matéria de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 para os operadores de empresas do sector alimentar no que respeita aos géneros alimentícios de origem animal.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento aplica-se aos géneros alimentícios definidos como produtos não transformados e transformados no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

2.   O presente regulamento não é aplicável aos géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal.

Artigo 3.o

Requisitos de rastreabilidade

1.   Os operadores de empresas do sector alimentar devem assegurar que as seguintes informações relativas a remessas de géneros alimentícios de origem animal são facultadas ao operador a quem tenham sido fornecidos os géneros alimentícios e, a pedido, à autoridade competente:

| a) | Uma descrição exacta dos géneros alimentícios; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição exacta dos géneros alimentícios;

| b) | O volume ou a quantidade dos géneros alimentícios; |
| --- | --- |

b)

O volume ou a quantidade dos géneros alimentícios;

| c) | O nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar que expediu os géneros alimentícios; |
| --- | --- |

c)

O nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar que expediu os géneros alimentícios;

| d) | O nome e endereço do expedidor (proprietário), se diferente do operador da empresa do sector alimentar que expediu os géneros alimentícios; |
| --- | --- |

d)

O nome e endereço do expedidor (proprietário), se diferente do operador da empresa do sector alimentar que expediu os géneros alimentícios;

| e) | O nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar para o qual os géneros alimentícios são expedidos; |
| --- | --- |

e)

O nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar para o qual os géneros alimentícios são expedidos;

| f) | O nome e endereço do destinatário (proprietário), se diferente do operador da empresa do sector alimentar para o qual os géneros alimentícios são expedidos; |
| --- | --- |

f)

O nome e endereço do destinatário (proprietário), se diferente do operador da empresa do sector alimentar para o qual os géneros alimentícios são expedidos;

| g) | Uma referência que permita identificar o lote ou a remessa, conforme o caso; e |
| --- | --- |

g)

Uma referência que permita identificar o lote ou a remessa, conforme o caso; e

| h) | A data de expedição. |
| --- | --- |

h)

A data de expedição.

2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser facultadas para além de quaisquer informações requeridas em conformidade com as disposições pertinentes da legislação da União relativa à rastreabilidade dos géneros alimentícios de origem animal.

3.   As informações referidas no n.o 1 devem ser actualizadas diariamente e manter-se disponíveis, pelo menos, até se poder razoavelmente presumir que os géneros alimentícios foram utilizados.

Se a autoridade competente o exigir, os operadores de empresas do sector alimentar devem fornecer as informações sem demora injustificada. O formulário adequado em que as informações devem ser facultadas fica ao critério do fornecedor dos géneros alimentícios, desde que as informações requeridas no n.o 1 sejam disponibilizadas de forma clara e inequívoca e sejam acessíveis ao operador de empresa do sector alimentar ao qual os alimentos são fornecidos.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

4

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| 20.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/4 |
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20.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 932/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EC | 23,1 |
| MK | 31,8 |
| XS | 31,8 |
| ZZ | 28,9 |
| 0707 00 05 | EG | 135,3 |
| TR | 108,5 |
| ZZ | 121,9 |
| 0709 90 70 | TR | 130,5 |
| ZZ | 130,5 |
| 0805 50 10 | AR | 62,6 |
| CL | 84,2 |
| UY | 81,9 |
| ZA | 86,2 |
| ZZ | 78,7 |
| 0806 10 10 | EG | 116,3 |
| MK | 85,4 |
| TR | 107,5 |
| US | 271,3 |
| ZA | 66,3 |
| ZZ | 129,4 |
| 0808 10 80 | AR | 148,7 |
| CL | 154,9 |
| CN | 86,4 |
| NZ | 119,0 |
| US | 123,7 |
| ZA | 108,1 |
| ZZ | 123,5 |
| 0808 20 50 | AR | 217,1 |
| CN | 90,9 |
| TR | 107,9 |
| ZA | 162,6 |
| ZZ | 144,6 |
| 0809 30 | TR | 133,7 |
| ZZ | 133,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EC

23,1

MK

31,8

XS

31,8

ZZ

28,9

0707 00 05

EG

135,3

TR

108,5

ZZ

121,9

0709 90 70

TR

130,5

ZZ

130,5

0805 50 10

AR

62,6

CL

84,2

UY

81,9

ZA

86,2

ZZ

78,7

0806 10 10

EG

116,3

MK

85,4

TR

107,5

US

271,3

ZA

66,3

ZZ

129,4

0808 10 80

AR

148,7

CL

154,9

CN

86,4

NZ

119,0

US

123,7

ZA

108,1

ZZ

123,5

0808 20 50

AR

217,1

CN

90,9

TR

107,9

ZA

162,6

ZZ

144,6

0809 30

TR

133,7

ZZ

133,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/6 |
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20.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 933/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 921/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 921/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 238 de 15.9.2011, p. 30.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 20 de Setembro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 47,27 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 47,27 | 0,72 |
| 1701 12 10 (1) | 47,27 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 47,27 | 0,43 |
| 1701 91 00 (2) | 49,93 | 2,49 |
| 1701 99 10 (2) | 49,93 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 49,93 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,50 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

47,27

0,00

1701 11 90 (1)

47,27

0,72

1701 12 10 (1)

47,27

0,00

1701 12 90 (1)

47,27

0,43

1701 91 00 (2)

49,93

2,49

1701 99 10 (2)

49,93

0,00

1701 99 90 (2)

49,93

0,00

1702 90 95 (3)

0,50

0,22

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(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 20.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/8 |
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20.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Setembro de 2011

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre registo de veículos (DRV) na Roménia

(2011/547/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão. |
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(2)

Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
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(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados, e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário quando considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
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(4)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados, e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário quando considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | A Roménia respondeu ao questionário sobre a protecção de dados e ao questionário sobre os dados sobre registo de veículos (DRV). |
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(5)

A Roménia respondeu ao questionário sobre a protecção de dados e ao questionário sobre os dados sobre registo de veículos (DRV).

| (6) | Os Países Baixos efectuaram com êxito um ensaio-piloto com a Roménia. |
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(6)

Os Países Baixos efectuaram com êxito um ensaio-piloto com a Roménia.

| (7) | Foi efectuada uma visita de avaliação na Roménia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
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(7)

Foi efectuada uma visita de avaliação na Roménia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre os DRV, |
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(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre os DRV,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da consulta automatizada de dados sobre registo de veículos (DRV), a Roménia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

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(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

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