# Jornal Oficial L 236/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.236.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 236 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano13 de Setembro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.236.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 236

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano13 de Setembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 912/2011 da Comissão, de 12 de Setembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 2 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 913/2011 da Comissão, de 12 de Setembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 4 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/535/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2011, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira | 6 |
| | * | Decisão 2011/536/PESC do Conselho, de 12 de Setembro de 2011, que altera e prorroga a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Georgia) | 7 |
| | * | Decisão 2011/537/PESC do Conselho, de 12 de Setembro de 2011, que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) | 8 |
| | * | Decisão 2011/538/PESC do Conselho, de 12 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) | 10 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde

1

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 912/2011 da Comissão, de 12 de Setembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

2

Regulamento de Execução (UE) n.o 913/2011 da Comissão, de 12 de Setembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

4

DECISÕES

2011/535/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2011, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

6

*

Decisão 2011/536/PESC do Conselho, de 12 de Setembro de 2011, que altera e prorroga a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Georgia)

7

*

Decisão 2011/537/PESC do Conselho, de 12 de Setembro de 2011, que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

8

*

Decisão 2011/538/PESC do Conselho, de 12 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

10

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 13.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/1

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Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde

A União Europeia e o Governo da República de Cabo Verde assinaram em Bruxelas, em 27 de Julho de 2011, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 1 de Setembro de 2011, por força do seu artigo 15.o.

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REGULAMENTOS

| 13.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/2 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 912/2011 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AR | 33,3 |
| ZZ | 33,3 |
| 0707 00 05 | TR | 125,4 |
| ZZ | 125,4 |
| 0709 90 70 | TR | 130,5 |
| ZZ | 130,5 |
| 0805 50 10 | AR | 75,4 |
| CL | 86,3 |
| MX | 39,8 |
| TR | 67,0 |
| UY | 54,7 |
| ZA | 73,2 |
| ZZ | 66,1 |
| 0806 10 10 | EG | 156,9 |
| TR | 110,3 |
| ZA | 59,8 |
| ZZ | 109,0 |
| 0808 10 80 | AR | 145,8 |
| CL | 144,0 |
| NZ | 100,4 |
| US | 82,6 |
| ZA | 87,4 |
| ZZ | 112,0 |
| 0808 20 50 | AR | 188,5 |
| CN | 70,0 |
| TR | 122,6 |
| ZA | 134,5 |
| ZZ | 128,9 |
| 0809 30 | TR | 137,9 |
| ZZ | 137,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AR

33,3

ZZ

33,3

0707 00 05

TR

125,4

ZZ

125,4

0709 90 70

TR

130,5

ZZ

130,5

0805 50 10

AR

75,4

CL

86,3

MX

39,8

TR

67,0

UY

54,7

ZA

73,2

ZZ

66,1

0806 10 10

EG

156,9

TR

110,3

ZA

59,8

ZZ

109,0

0808 10 80

AR

145,8

CL

144,0

NZ

100,4

US

82,6

ZA

87,4

ZZ

112,0

0808 20 50

AR

188,5

CN

70,0

TR

122,6

ZA

134,5

ZZ

128,9

0809 30

TR

137,9

ZZ

137,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 13.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/4 |
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13.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 913/2011 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 911/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 911/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 234 de 10.9.2011, p. 40.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 13 de Setembro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 49,52 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 49,52 | 0,05 |
| 1701 12 10 (1) | 49,52 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 49,52 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 54,45 | 1,13 |
| 1701 99 10 (2) | 54,45 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 54,45 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,54 | 0,20 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

49,52

0,00

1701 11 90 (1)

49,52

0,05

1701 12 10 (1)

49,52

0,00

1701 12 90 (1)

49,52

0,00

1701 91 00 (2)

54,45

1,13

1701 99 10 (2)

54,45

0,00

1701 99 90 (2)

54,45

0,00

1702 90 95 (3)

0,54

0,20

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 13.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/6 |
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13.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/6

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Julho de 2011

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2011/535/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando que:

| (1) | A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para mostrar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para mostrar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

| (4) | A Eslovénia, a Croácia e a República Checa apresentaram pedidos de mobilização do Fundo, devido aos danos causados por graves inundações, |
| --- | --- |

(4)

A Eslovénia, a Croácia e a República Checa apresentaram pedidos de mobilização do Fundo, devido aos danos causados por graves inundações,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado no montante de 19 546 647 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

2

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| 13.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/7 |
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13.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/7

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DECISÃO 2011/536/PESC DO CONSELHO

de 12 de Setembro de 2011

que altera e prorroga a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Georgia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 15 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia (1). A referida acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caducou a 14 de Setembro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

A 15 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia (1). A referida acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caducou a 14 de Setembro de 2010.

| (2) | A 12 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/452/PESC (2) que prorrogou a EUMM Georgia por um novo período de doze meses, até 14 de Setembro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

A 12 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/452/PESC (2) que prorrogou a EUMM Georgia por um novo período de doze meses, até 14 de Setembro de 2011.

| (3) | A 28 de Junho de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) adoptou uma série de recomendações para a análise a nível estratégico do futuro da EUMM Georgia. |
| --- | --- |

(3)

A 28 de Junho de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) adoptou uma série de recomendações para a análise a nível estratégico do futuro da EUMM Georgia.

| (4) | A EUMM Georgia deverá voltar a ser prorrogada, pelo período que vai de 15 de Setembro de 2011 a 14 de Setembro de 2012, com base no seu actual mandato. |
| --- | --- |

(4)

A EUMM Georgia deverá voltar a ser prorrogada, pelo período que vai de 15 de Setembro de 2011 a 14 de Setembro de 2012, com base no seu actual mandato.

| (5) | É também necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUMM Georgia para o período compreendido entre 15 de Setembro de 2011 e 14 de Setembro de 2012. |
| --- | --- |

(5)

É também necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUMM Georgia para o período compreendido entre 15 de Setembro de 2011 e 14 de Setembro de 2012.

| (6) | A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(6)

A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 15 de Setembro de 2011 e 14 de Setembro de 2012 é de 23 900 000 EUR.». |
| --- | --- |

1.

Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 15 de Setembro de 2011 e 14 de Setembro de 2012 é de 23 900 000 EUR.».

| 2. | No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A presente decisão caduca em 14 de Setembro de 2012.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente decisão caduca em 14 de Setembro de 2012.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.

1

(2)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.

2

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| 13.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/8 |
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13.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/8

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DECISÃO 2011/537/PESC DO CONSELHO

de 12 de Setembro de 2011

que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1). |
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(1)

Em 23 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1).

| (2) | Em 28 de Junho de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) confirmou a recomendação de que a EUPOL RD Congo deveria ser prorrogada por mais um ano. |
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(2)

Em 28 de Junho de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) confirmou a recomendação de que a EUPOL RD Congo deveria ser prorrogada por mais um ano.

| (3) | Por conseguinte, a EUPOL RD Congo deverá ser prorrogada até 30 de Setembro de 2012. |
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(3)

Por conseguinte, a EUPOL RD Congo deverá ser prorrogada até 30 de Setembro de 2012.

| (4) | É também necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL RD Congo para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012. |
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(4)

É também necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL RD Congo para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012.

| (5) | A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
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(5)

A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/576/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  Missão
  A Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (a seguir designada «EUPOL RD Congo» ou «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2007/405/PESC, é prorrogada pelo período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2012.»; |
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1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Missão

A Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (a seguir designada «EUPOL RD Congo» ou «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2007/405/PESC, é prorrogada pelo período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2012.»;

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Mandato da missão
  1.   A fim de incrementar a maturidade e a sustentabilidade do processo de reforma da Polícia Nacional Congolesa (PNC), a EUPOL RD Congo presta assistência às autoridades congolesas na execução do Plano de Acção da Polícia, que abrange as prioridades do processo de reforma da polícia para o período de 2010 a 2012 e desenvolve as orientações do quadro estratégico. A Missão também contribuirá para os esforços locais e internacionais de reforço das capacidades da PNC, necessárias também para garantir a segurança das eleições que se irão realizar. A EUPOL RD Congo centra-se em acções concretas e projectos de apoio à sua acção ao nível estratégico do processo de reforma, no reforço das capacidades e no incremento da interacção entre a PNC e o nível mais geral do sector da justiça penal, com vista a melhorar o apoio ao combate à violência sexual e à impunidade. A EUPOL RD Congo age em estreita coordenação e colaboração com outros doadores da União, internacionais e bilaterais, a fim de evitar a duplicação de esforços.
  2.   Os objectivos específicos da Missão são os seguintes:






  a) | Apoiar a PNC e o Ministério do Interior e da Segurança (MIS) na finalização dos conceitos e na aplicação da reforma da polícia através da assessoria operacional, enquanto pilar básico do mandato da Missão; |
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2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Mandato da missão

1.   A fim de incrementar a maturidade e a sustentabilidade do processo de reforma da Polícia Nacional Congolesa (PNC), a EUPOL RD Congo presta assistência às autoridades congolesas na execução do Plano de Acção da Polícia, que abrange as prioridades do processo de reforma da polícia para o período de 2010 a 2012 e desenvolve as orientações do quadro estratégico. A Missão também contribuirá para os esforços locais e internacionais de reforço das capacidades da PNC, necessárias também para garantir a segurança das eleições que se irão realizar. A EUPOL RD Congo centra-se em acções concretas e projectos de apoio à sua acção ao nível estratégico do processo de reforma, no reforço das capacidades e no incremento da interacção entre a PNC e o nível mais geral do sector da justiça penal, com vista a melhorar o apoio ao combate à violência sexual e à impunidade. A EUPOL RD Congo age em estreita coordenação e colaboração com outros doadores da União, internacionais e bilaterais, a fim de evitar a duplicação de esforços.

2.   Os objectivos específicos da Missão são os seguintes:

a)

Apoiar a PNC e o Ministério do Interior e da Segurança (MIS) na finalização dos conceitos e na aplicação da reforma da polícia através da assessoria operacional, enquanto pilar básico do mandato da Missão;

| b) | Reforçar a capacidade operacional da Polícia Nacional Congolesa através de orientação, acompanhamento e aconselhamento, bem como e actividades de formação, enquanto pilar básico do mandato da Missão; |
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b)

Reforçar a capacidade operacional da Polícia Nacional Congolesa através de orientação, acompanhamento e aconselhamento, bem como e actividades de formação, enquanto pilar básico do mandato da Missão;

| c) | Apoiar a luta contra a impunidade no domínio dos direitos humanos e da violência sexual, e reforçar a interacção Polícia/Justiça, como um componente transversal horizontal do mandato que influencia todas as actividades da Missão. |
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c)

Apoiar a luta contra a impunidade no domínio dos direitos humanos e da violência sexual, e reforçar a interacção Polícia/Justiça, como um componente transversal horizontal do mandato que influencia todas as actividades da Missão.

3.   A Missão dispõe de uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. A Missão aconselha os Estados-Membros e Estados terceiros e coordena e facilita, sob a responsabilidade destes, a execução dos respectivos projectos em domínios de interesse para a Missão e que prossigam os objectivos desta última.»;

| 3) | O artigo 3.o é suprimido; |
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3)

O artigo 3.o é suprimido;

| 4) | No artigo 5.o, o n.o 6 é suprimido; |
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4)

No artigo 5.o, o n.o 6 é suprimido;

| 5) | No artigo 6.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
  «7.   O Chefe de Missão coordena, na medida do necessário, as acções da EUPOL RD Congo com as de outros intervenientes da União no terreno.»; |
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5)

No artigo 6.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.   O Chefe de Missão coordena, na medida do necessário, as acções da EUPOL RD Congo com as de outros intervenientes da União no terreno.»;

| 6) | No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O Comandante da Operação Civil, em coordenação com o Gabinete de Segurança do SEAE, dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL RD Congo, nos termos dos artigos 5.o e 9.o.»; |
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6)

No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O Comandante da Operação Civil, em coordenação com o Gabinete de Segurança do SEAE, dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL RD Congo, nos termos dos artigos 5.o e 9.o.»;

| 7) | Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão no período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012 é de 7 150 000 EUR.»; |
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7)

Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão no período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012 é de 7 150 000 EUR.»;

| 8) | No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «É aplicável de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012.». |
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8)

No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«É aplicável de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

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(1)  JO L 254 de 29.9.2010, p. 33.

1

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| 13.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/10 |
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13.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/10

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DECISÃO 2011/538/PESC DO CONSELHO

de 12 de Setembro de 2011

que altera a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1). |
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(1)

Em 21 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1).

| (2) | É necessário apresentar um montante de referência financeira para a Missão para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012. |
| --- | --- |

(2)

É necessário apresentar um montante de referência financeira para a Missão para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012.

| (3) | A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/565/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   O Chefe de Missão age, na sua esfera de competência, em estreita colaboração com o Chefe da Delegação da UE e com os chefes de missão dos Estados-Membros presentes em Kinshasa.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   O Chefe de Missão age, na sua esfera de competência, em estreita colaboração com o Chefe da Delegação da UE e com os chefes de missão dos Estados-Membros presentes em Kinshasa.»;

| 2) | Ao artigo 9.o, n.o 1, é aditado um segundo parágrafo:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012 é de 13 600 000 EUR.»; |
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2)

Ao artigo 9.o, n.o 1, é aditado um segundo parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012 é de 13 600 000 EUR.»;

| 3) | No artigo 12.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   O Chefe da Delegação da UE em Kinshasa faculta orientações políticas locais à Missão EUSEC RD Congo, no quadro geral definido pelos documentos de planificação.»; |
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3)

No artigo 12.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O Chefe da Delegação da UE em Kinshasa faculta orientações políticas locais à Missão EUSEC RD Congo, no quadro geral definido pelos documentos de planificação.»;

| 4) | No artigo 12.o, é suprimido o n.o 7. |
| --- | --- |

4)

No artigo 12.o, é suprimido o n.o 7.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

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(1)  JO L 248 de 22.9.2010, p. 59.

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