# Jornal Oficial L 235/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.235.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 235 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano10 de Setembro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.235.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 235

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano10 de Setembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/526/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 32/09 (ex NN 50/09) concedido pela Alemanha com vista à reestruturação da Sparkasse KölnBonn
  [notificada com o número C(2010) 6470]

   (
  1
  ) | 1 |
| | | 2011/527/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades (Sanierungsklausel)
  [notificada com o número C(2011) 275]

   (
  1
  ) | 26 |
| | | 2011/528/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Março de 2011, relativa ao auxílio estatal C 24/09 (ex N 446/08) — Auxílio estatal para empresas com utilização intensiva de energia, Lei da electricidade verde, Áustria
  [notificada com o número C(2011) 1363]

   (
  1
  ) | 42 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

DECISÕES

2011/526/UE

*

Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 32/09 (ex NN 50/09) concedido pela Alemanha com vista à reestruturação da Sparkasse KölnBonn
  [notificada com o número C(2010) 6470]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 6470]

1

1

2011/527/UE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades (Sanierungsklausel)
  [notificada com o número C(2011) 275]

   (
  1
  )

Sanierungsklausel

[notificada com o número C(2011) 275]

1

26

2011/528/UE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Março de 2011, relativa ao auxílio estatal C 24/09 (ex N 446/08) — Auxílio estatal para empresas com utilização intensiva de energia, Lei da electricidade verde, Áustria
  [notificada com o número C(2011) 1363]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 1363]

1

42

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

DECISÕES

| 10.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/1

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2010

relativa ao auxílio estatal C 32/09 (ex NN 50/09) concedido pela Alemanha com vista à reestruturação da Sparkasse KölnBonn

[notificada com o número C(2010) 6470]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/526/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os Estados-Membros e outras as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições acima mencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | A Alemanha notificou as medidas em 21 de Outubro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

A Alemanha notificou as medidas em 21 de Outubro de 2009.

| (2) | Por Decisão de 4 de Novembro de 2009 (2) («decisão de dar início ao procedimento»), a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as medidas de recapitalização da Sparkasse KölnBonn («o Banco») constituíam um auxílio estatal e manifestou dúvidas de que as medidas previstas a favor da Sparkasse KölnBonn pudessem ser consideradas compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. A Comissão exigiu também que fosse apresentado pelas autoridades alemãs um plano de reestruturação. |
| --- | --- |

(2)

Por Decisão de 4 de Novembro de 2009 (2) («decisão de dar início ao procedimento»), a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as medidas de recapitalização da Sparkasse KölnBonn («o Banco») constituíam um auxílio estatal e manifestou dúvidas de que as medidas previstas a favor da Sparkasse KölnBonn pudessem ser consideradas compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. A Comissão exigiu também que fosse apresentado pelas autoridades alemãs um plano de reestruturação.

| (3) | A decisão de dar início ao procedimento foi publicada em 6 de Janeiro 2010 no Jornal Oficial da União Europeia e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(3)

A decisão de dar início ao procedimento foi publicada em 6 de Janeiro 2010 no Jornal Oficial da União Europeia e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações.

| (4) | Em 11 de Fevereiro de 2010, a Alemanha apresentou um plano de reestruturação, que foi debatido numa série de reuniões e teleconferências no período compreendido entre Dezembro de 2009 e Setembro de 2010. |
| --- | --- |

(4)

Em 11 de Fevereiro de 2010, a Alemanha apresentou um plano de reestruturação, que foi debatido numa série de reuniões e teleconferências no período compreendido entre Dezembro de 2009 e Setembro de 2010.

| (5) | A Alemanha apresentou novas informações e actualizações do plano de reestruturação em 15 de Janeiro, 10, 12 e 24 de Fevereiro, 10 e 26 de Março, 21 e 28 de Maio, 8 e 11 de Junho, 23 de Julho e 10 e 23 de Agosto de 2010. A versão final do plano de reestruturação foi apresentada em 1 Setembro de 2010. |
| --- | --- |

(5)

A Alemanha apresentou novas informações e actualizações do plano de reestruturação em 15 de Janeiro, 10, 12 e 24 de Fevereiro, 10 e 26 de Março, 21 e 28 de Maio, 8 e 11 de Junho, 23 de Julho e 10 e 23 de Agosto de 2010. A versão final do plano de reestruturação foi apresentada em 1 Setembro de 2010.

2.   DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

| (6) | A Sparkasse KölnBonn é uma caixa económica alemã. Foi criada na sua forma actual em 2005, em resultado da fusão entre a Stadtsparkasse Köln e a Sparkasse Bonn, cujos proprietários («Träger», instituições públicas responsáveis, a seguir designadas «proprietários») eram, respectivamente, as cidades de Colónia e de Bona. A cidade de Colónia detém indirectamente uma participação de 70 % no novo banco e a cidade de Bona uma participação de 30 %. Na sequência desta fusão, as funções de proprietário da Sparkasse KölnBonn passaram a ser desempenhadas pela Zweckverband Sparkasse KölnBonn («Zweckverband»). A Zweckverband é uma associação de municípios com fins específicos, sendo uma pessoa colectiva de direito público. Os únicos participantes na Zweckverband são a cidade de Colónia (70 %) e a cidade de Bona (30 %). |
| --- | --- |

(6)

A Sparkasse KölnBonn é uma caixa económica alemã. Foi criada na sua forma actual em 2005, em resultado da fusão entre a Stadtsparkasse Köln e a Sparkasse Bonn, cujos proprietários («Träger», instituições públicas responsáveis, a seguir designadas «proprietários») eram, respectivamente, as cidades de Colónia e de Bona. A cidade de Colónia detém indirectamente uma participação de 70 % no novo banco e a cidade de Bona uma participação de 30 %. Na sequência desta fusão, as funções de proprietário da Sparkasse KölnBonn passaram a ser desempenhadas pela Zweckverband Sparkasse KölnBonn («Zweckverband»). A Zweckverband é uma associação de municípios com fins específicos, sendo uma pessoa colectiva de direito público. Os únicos participantes na Zweckverband são a cidade de Colónia (70 %) e a cidade de Bona (30 %).

| (7) | No final de 2008, a Sparkasse KölnBonn era a segunda maior caixa económica da Alemanha, com um total do balanço de 31 mil milhões de EUR. Nessa época, a Moody's atribuiu à Sparkasse KölnBonn uma notação de Aa2, que baixou para A1 em 15 de Março de 2010. |
| --- | --- |

(7)

No final de 2008, a Sparkasse KölnBonn era a segunda maior caixa económica da Alemanha, com um total do balanço de 31 mil milhões de EUR. Nessa época, a Moody's atribuiu à Sparkasse KölnBonn uma notação de Aa2, que baixou para A1 em 15 de Março de 2010.

| (8) | A Sparkasse KölnBonn presta serviços bancários a particulares (Privatkundengeschäft) e a clientes empresariais (Firmenkundengeschäft). O Banco desenvolve actividades a nível regional nas áreas do financiamento de projectos e dos mercados de capitais (Kapitalmarktgeschäft), bem como outras actividades financeiras como a gestão de activos. |
| --- | --- |

(8)

A Sparkasse KölnBonn presta serviços bancários a particulares (Privatkundengeschäft) e a clientes empresariais (Firmenkundengeschäft). O Banco desenvolve actividades a nível regional nas áreas do financiamento de projectos e dos mercados de capitais (Kapitalmarktgeschäft), bem como outras actividades financeiras como a gestão de activos.

| (9) | O Banco exerce actividades apenas na região de Colónia e Bona, onde detinha em 2008 uma quota de mercado de cerca de [30-35] (3) % dos depósitos de particulares, de cerca de [20-25] % do crédito concedido a particulares e de [15-20] % do crédito concedido a clientes empresariais (4). |
| --- | --- |

(9)

O Banco exerce actividades apenas na região de Colónia e Bona, onde detinha em 2008 uma quota de mercado de cerca de [30-35] (3) % dos depósitos de particulares, de cerca de [20-25] % do crédito concedido a particulares e de [15-20] % do crédito concedido a clientes empresariais (4).

3.   AS MEDIDAS DE AUXÍLIO

| (10) | O capital da Sparkasse KölnBonn foi reforçado no total em 650 milhões de EUR:






  (i) | através da emissão de certificados de participação (Genussrechte), no final de 2008, e através de uma participação passiva (Stille Einlage), no início de 2009. |
| --- | --- | --- |

(10)

O capital da Sparkasse KölnBonn foi reforçado no total em 650 milhões de EUR:

(i)

através da emissão de certificados de participação (Genussrechte), no final de 2008, e através de uma participação passiva (Stille Einlage), no início de 2009.

3.1   Certificados de participação (Genussrechte)

| (11) | Em Dezembro de 2008, a Rheinische Sparkassen-Förderungsgesellschaft («Förderungsgesellschaft») subscreveu certificados de participação nominativos na Sparkasse KölnBonn no montante de 300 milhões de EUR, em duas tranches de 150 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(11)

Em Dezembro de 2008, a Rheinische Sparkassen-Förderungsgesellschaft («Förderungsgesellschaft») subscreveu certificados de participação nominativos na Sparkasse KölnBonn no montante de 300 milhões de EUR, em duas tranches de 150 milhões de EUR.

| (12) | A Förderungsgesellschaft é uma filial a 100 % da Rheinischer Sparkassen- und Giroverband (associação de caixas económicas renanas - «RSGV»). A RSGV é uma associação de direito público («Körperschaft des öffentlichen Rechts») de todas as caixas económicas e dos seus proprietários públicos sedeados na Renânia, representando as Sparkassen e os seus proprietários (públicos). Nos termos do seu estatuto, o objectivo da Förderungsgesellschaft é a promoção das caixas económicas aderentes à RSGV. A Förderungsgesellschaft pode proceder a uma recapitalização das caixas económicas, com o único objectivo de desenvolver novas actividades de concessão de crédito, podendo também contrair empréstimos. |
| --- | --- |

(12)

A Förderungsgesellschaft é uma filial a 100 % da Rheinischer Sparkassen- und Giroverband (associação de caixas económicas renanas - «RSGV»). A RSGV é uma associação de direito público («Körperschaft des öffentlichen Rechts») de todas as caixas económicas e dos seus proprietários públicos sedeados na Renânia, representando as Sparkassen e os seus proprietários (públicos). Nos termos do seu estatuto, o objectivo da Förderungsgesellschaft é a promoção das caixas económicas aderentes à RSGV. A Förderungsgesellschaft pode proceder a uma recapitalização das caixas económicas, com o único objectivo de desenvolver novas actividades de concessão de crédito, podendo também contrair empréstimos.

| (13) | O cupão para os certificados de participação é de 8 %. O período de vida dos certificados termina em 31 de Dezembro de 2013. De um ponto de vista regulamentar, os certificados de participação integram os fundos próprios complementares. |
| --- | --- |

(13)

O cupão para os certificados de participação é de 8 %. O período de vida dos certificados termina em 31 de Dezembro de 2013. De um ponto de vista regulamentar, os certificados de participação integram os fundos próprios complementares.

| (14) | Os certificados de participação participam nas perdas anuais proporcionalmente ao seu peso no volume total de total de fundos próprios que absorvem prejuízos. Está previsto um pagamento de regularização de [...] a favor dos certificados de participação, ou seja, os pagamentos que não são realizados na data devida devem ser efectuados no período de [2-6] após a data do seu vencimento. O mesmo se aplica aos pagamentos necessários para repor o valor nominal desses títulos de participação, se esse valor nominal tiver sido reduzido, em resultado da absorção de prejuízos. |
| --- | --- |

(14)

Os certificados de participação participam nas perdas anuais proporcionalmente ao seu peso no volume total de total de fundos próprios que absorvem prejuízos. Está previsto um pagamento de regularização de [...] a favor dos certificados de participação, ou seja, os pagamentos que não são realizados na data devida devem ser efectuados no período de [2-6] após a data do seu vencimento. O mesmo se aplica aos pagamentos necessários para repor o valor nominal desses títulos de participação, se esse valor nominal tiver sido reduzido, em resultado da absorção de prejuízos.

| (15) | A fim de financiar estes certificados, a Förderungsgesellschaft subscreveu dois empréstimos junto de [...]. Estes empréstimos pagam juros fixos de [4-5] % durante o período de duração dos certificados de participação. O empréstimo é garantido até [...] pela RSGV, que receberá da Förderungsgesellschaft uma remuneração da garantia de [1,8-2,5] %. |
| --- | --- |

(15)

A fim de financiar estes certificados, a Förderungsgesellschaft subscreveu dois empréstimos junto de [...]. Estes empréstimos pagam juros fixos de [4-5] % durante o período de duração dos certificados de participação. O empréstimo é garantido até [...] pela RSGV, que receberá da Förderungsgesellschaft uma remuneração da garantia de [1,8-2,5] %.

3.2   Participação passiva

| (16) | Foram celebrados em 2 de Janeiro de 2009 e em 27 Fevereiro 2009 contratos de participação passiva entre a Sparkasse KölnBonn e a Zweckverband que criam uma «Stille Gesellschaft», no montante total de 350 milhões de EUR e pagos em duas tranches - 300 milhões de EUR em 2 de Janeiro e 50 milhões de EUR em 1 de Abril de 2009. A participação passiva é um dispositivo que não confere ao investidor direito de voto mas em que este recebe uma remuneração. Este instrumento é perpétuo e reconhecido como uma participação nos fundos próprios de base. A participação passiva é detida pela Zweckverband. |
| --- | --- |

(16)

Foram celebrados em 2 de Janeiro de 2009 e em 27 Fevereiro 2009 contratos de participação passiva entre a Sparkasse KölnBonn e a Zweckverband que criam uma «Stille Gesellschaft», no montante total de 350 milhões de EUR e pagos em duas tranches - 300 milhões de EUR em 2 de Janeiro e 50 milhões de EUR em 1 de Abril de 2009. A participação passiva é um dispositivo que não confere ao investidor direito de voto mas em que este recebe uma remuneração. Este instrumento é perpétuo e reconhecido como uma participação nos fundos próprios de base. A participação passiva é detida pela Zweckverband.

| (17) | Para financiar a participação passiva, a Zweckverband contraiu um empréstimo, cuja primeira tranche ascendia a 300 milhões de EUR. Metade do empréstimo foi disponibilizada por [...] e os restantes 50 % por [...]. A remuneração do empréstimo a pagar pela Zweckverband corresponde à taxa EURIBOR a 12 meses, acrescida de [0,7-1,1] %. A segunda tranche de 50 milhões de EUR foi refinanciada, utilizando um empréstimo disponibilizado por [...], remunerado à taxa EURIBOR acrescida de [0,7-1,1] %. Apesar de as cidades de Colónia ou de Bona não terem prestado garantias específicas, as duas cidades têm uma responsabilidade ilimitada em relação à Zweckverband, em virtude dos estatutos da Zweckverband. |
| --- | --- |

(17)

Para financiar a participação passiva, a Zweckverband contraiu um empréstimo, cuja primeira tranche ascendia a 300 milhões de EUR. Metade do empréstimo foi disponibilizada por [...] e os restantes 50 % por [...]. A remuneração do empréstimo a pagar pela Zweckverband corresponde à taxa EURIBOR a 12 meses, acrescida de [0,7-1,1] %. A segunda tranche de 50 milhões de EUR foi refinanciada, utilizando um empréstimo disponibilizado por [...], remunerado à taxa EURIBOR acrescida de [0,7-1,1] %. Apesar de as cidades de Colónia ou de Bona não terem prestado garantias específicas, as duas cidades têm uma responsabilidade ilimitada em relação à Zweckverband, em virtude dos estatutos da Zweckverband.

| (18) | A remuneração paga pela Sparkasse KölnBonn pela participação passiva corresponde à taxa EURIBOR a 12 meses, acrescida de 7,25 %. Esta remuneração foi fixada de acordo com um atestador de equidade emitido pelo Deutsche Bank. O pagamento da remuneração é condicionado pelos lucros do balanço e não é cobrado se a Sparkasse KölnBonn não apresentar lucros para o exercício. O pagamento é também excluído se, à data em que é devido, o rácio de fundos próprios for inferior a 9 % e na medida em que o pagamento conduziria a um prejuízo no exercício relevante ou contribuiria para o seu agravamento. Em caso de diferimento dos pagamentos, não existe uma obrigação de pagamento do montante em falta numa data posterior. Além disso, a participação passiva absorve as perdas do balanço proporcionalmente ao total dos fundos próprios que absorvem prejuízos. |
| --- | --- |

(18)

A remuneração paga pela Sparkasse KölnBonn pela participação passiva corresponde à taxa EURIBOR a 12 meses, acrescida de 7,25 %. Esta remuneração foi fixada de acordo com um atestador de equidade emitido pelo Deutsche Bank. O pagamento da remuneração é condicionado pelos lucros do balanço e não é cobrado se a Sparkasse KölnBonn não apresentar lucros para o exercício. O pagamento é também excluído se, à data em que é devido, o rácio de fundos próprios for inferior a 9 % e na medida em que o pagamento conduziria a um prejuízo no exercício relevante ou contribuiria para o seu agravamento. Em caso de diferimento dos pagamentos, não existe uma obrigação de pagamento do montante em falta numa data posterior. Além disso, a participação passiva absorve as perdas do balanço proporcionalmente ao total dos fundos próprios que absorvem prejuízos.

4.   O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

| (19) | Em conformidade com o plano de reestruturação, a Sparkasse KölnBonn concentrar-se-á no seu modelo estatutário de caixa económica regional. O Banco recentrar-se-á na oferta de serviços tradicionais de banca a retalho às suas clientelas tradicionais, que são os particulares e as PME, renunciando a outras actividades como as operações por conta própria ou os investimentos em produtos estruturados, e alienará as filiais não essenciais. Além disso, o Banco reduzirá significativamente os seus custos administrativos. |
| --- | --- |

(19)

Em conformidade com o plano de reestruturação, a Sparkasse KölnBonn concentrar-se-á no seu modelo estatutário de caixa económica regional. O Banco recentrar-se-á na oferta de serviços tradicionais de banca a retalho às suas clientelas tradicionais, que são os particulares e as PME, renunciando a outras actividades como as operações por conta própria ou os investimentos em produtos estruturados, e alienará as filiais não essenciais. Além disso, o Banco reduzirá significativamente os seus custos administrativos.

4.1   Descrição do Plano de Reestruturação

| (20) | A Sparkasse KölnBonn concentrar-se-á na oferta de serviços a clientes sedeados na região de Colónia-Bona, nos segmentos de particulares, private banking, PME e clientes empresariais e institucionais. O Banco centrar-se-á nos clientes empresariais com um volume de negócios anual inferior a 250 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(20)

A Sparkasse KölnBonn concentrar-se-á na oferta de serviços a clientes sedeados na região de Colónia-Bona, nos segmentos de particulares, private banking, PME e clientes empresariais e institucionais. O Banco centrar-se-á nos clientes empresariais com um volume de negócios anual inferior a 250 milhões de EUR.

| (21) | A Sparkasse KölnBonn reduzirá a exposição aos seus principais riscos de crédito, limitando as linhas de crédito, exigindo garantias complementares ou transferindo os riscos para outras instituições de crédito. No segmento de clientes empresariais, a Sparkasse KölnBonn obteve já uma redução de 551,5 milhões de EUR e até ao fim de 2013 voltará a reduzir ainda mais a sua exposição, em [900-1 100] milhões de EUR, a partir de um nível inicial de 2,8 mil milhões de EUR em 2008. A exposição a riscos de crédito no montante de [800-900] milhões de EUR concedido a instituições não relacionadas com a região de Colónia-Bona será também reduzida até ao fim de 2013, utilizando os mesmos instrumentos (ver anexo I, ponto 4). |
| --- | --- |

(21)

A Sparkasse KölnBonn reduzirá a exposição aos seus principais riscos de crédito, limitando as linhas de crédito, exigindo garantias complementares ou transferindo os riscos para outras instituições de crédito. No segmento de clientes empresariais, a Sparkasse KölnBonn obteve já uma redução de 551,5 milhões de EUR e até ao fim de 2013 voltará a reduzir ainda mais a sua exposição, em [900-1 100] milhões de EUR, a partir de um nível inicial de 2,8 mil milhões de EUR em 2008. A exposição a riscos de crédito no montante de [800-900] milhões de EUR concedido a instituições não relacionadas com a região de Colónia-Bona será também reduzida até ao fim de 2013, utilizando os mesmos instrumentos (ver anexo I, ponto 4).

| (22) | A Sparkasse KölnBonn reduziu já a sua carteira de negociação, a qual baixa de um montante inicial de 550 milhões de EUR para os actuais [20-23] milhões de EUR, que deverão ainda ser reduzidos a zero. O Banco renunciará de futuro a todas as actividades na área das operações por conta própria e considerará a possibilidade de desistir da carteira de negociação, contabilizando assim na carteira bancária as restantes actividades limitadas de operações por conta própria. Essas actividades limitar-se-ão qualitativamente a certos produtos e deverão respeitar um limite quantitativo de exposição diária (risco de mercado < [3-5] milhões de EUR, ver anexo I, ponto 2). |
| --- | --- |

(22)

A Sparkasse KölnBonn reduziu já a sua carteira de negociação, a qual baixa de um montante inicial de 550 milhões de EUR para os actuais [20-23] milhões de EUR, que deverão ainda ser reduzidos a zero. O Banco renunciará de futuro a todas as actividades na área das operações por conta própria e considerará a possibilidade de desistir da carteira de negociação, contabilizando assim na carteira bancária as restantes actividades limitadas de operações por conta própria. Essas actividades limitar-se-ão qualitativamente a certos produtos e deverão respeitar um limite quantitativo de exposição diária (risco de mercado < [3-5] milhões de EUR, ver anexo I, ponto 2).

| (23) | Uma das principais fontes dos prejuízos da Sparkasse KölnBonn em 2008 residiu nos seus investimentos nas carteiras ABS e SAA («Strategic Assets Allocation», afectação estratégica de activos). Aquando do investimento na carteira ABS, a Sparkasse KölnBonn adquiriu activos geograficamente diversificados (5) e classificados predominantemente com uma notação AAA, tais como RMBS (6), CDO (7), CMBS (8), ABS (9) e CLO (10). No final de 2007, a carteira ABS estava valorizada em 1,05 mil milhões de EUR na contabilidade da Sparkasse KölnBonn. O SAA é um investimento em fundos especiais através do qual a Sparkasse KölnBonn detinha uma carteira diversificada, constituída por participações no capital social de sociedades internacionais, REIT (11) e obrigações, incluindo obrigações de rendimento elevado e de mercados emergentes. No final de 2007, esta carteira estava valorizada em 2,2 mil milhões de EUR na contabilidade da Sparkasse KölnBonn. Apesar de a Sparkasse KölnBonn se ter esforçado por diversificar o mais possível as suas carteiras ABS e SAA, estas carteiras foram afectadas significativamente pela crise financeira, tendo sido as que mais contribuíram para a depreciação de 249 milhões de EUR (12) que a Sparkasse KölnBonn foi obrigada a reconhecer em relação à sua carteira de investimentos em 2008, para além dos 108 milhões de EUR já registados em 2007. |
| --- | --- |

(23)

Uma das principais fontes dos prejuízos da Sparkasse KölnBonn em 2008 residiu nos seus investimentos nas carteiras ABS e SAA («Strategic Assets Allocation», afectação estratégica de activos). Aquando do investimento na carteira ABS, a Sparkasse KölnBonn adquiriu activos geograficamente diversificados (5) e classificados predominantemente com uma notação AAA, tais como RMBS (6), CDO (7), CMBS (8), ABS (9) e CLO (10). No final de 2007, a carteira ABS estava valorizada em 1,05 mil milhões de EUR na contabilidade da Sparkasse KölnBonn. O SAA é um investimento em fundos especiais através do qual a Sparkasse KölnBonn detinha uma carteira diversificada, constituída por participações no capital social de sociedades internacionais, REIT (11) e obrigações, incluindo obrigações de rendimento elevado e de mercados emergentes. No final de 2007, esta carteira estava valorizada em 2,2 mil milhões de EUR na contabilidade da Sparkasse KölnBonn. Apesar de a Sparkasse KölnBonn se ter esforçado por diversificar o mais possível as suas carteiras ABS e SAA, estas carteiras foram afectadas significativamente pela crise financeira, tendo sido as que mais contribuíram para a depreciação de 249 milhões de EUR (12) que a Sparkasse KölnBonn foi obrigada a reconhecer em relação à sua carteira de investimentos em 2008, para além dos 108 milhões de EUR já registados em 2007.

| (24) | No seu plano de reestruturação, a Sparkasse KölnBonn classificou os investimentos ABS e SAA como não sendo compatíveis com o seu perfil de risco e a sua reorientação estratégica para o modelo de uma caixa económica tradicional. Consequentemente, o Banco resolveu alienar na totalidade ou reduzir esses compromissos até 2014. A Sparkasse KölnBonn reduziu em 50 % o seu investimento em SAA até Março de 2008, a fim de limitar a sua exposição face às acções. Em 2009 foram efectuadas novas alienações, que estiveram na origem de uma redução do valor da carteira SAA para 468 milhões de EUR, em 30 de Setembro de 2009. O impacto da restante exposição aos ABS (valor nominal de 970 milhões de EUR, em 30 de Setembro de 2009) nas contas da Sparkasse KölnBonn será absorvido em 2010, através do provisionamento e de operações de cobertura. Finalmente, em [2012-2014] a restante carteira será vendida na totalidade. |
| --- | --- |

(24)

No seu plano de reestruturação, a Sparkasse KölnBonn classificou os investimentos ABS e SAA como não sendo compatíveis com o seu perfil de risco e a sua reorientação estratégica para o modelo de uma caixa económica tradicional. Consequentemente, o Banco resolveu alienar na totalidade ou reduzir esses compromissos até 2014. A Sparkasse KölnBonn reduziu em 50 % o seu investimento em SAA até Março de 2008, a fim de limitar a sua exposição face às acções. Em 2009 foram efectuadas novas alienações, que estiveram na origem de uma redução do valor da carteira SAA para 468 milhões de EUR, em 30 de Setembro de 2009. O impacto da restante exposição aos ABS (valor nominal de 970 milhões de EUR, em 30 de Setembro de 2009) nas contas da Sparkasse KölnBonn será absorvido em 2010, através do provisionamento e de operações de cobertura. Finalmente, em [2012-2014] a restante carteira será vendida na totalidade.

| (25) | A Sparkasse KölnBonn começou a implementar um programa abrangente de redução de custos, que inclui a redução do pessoal, a optimização dos processos internos e o encerramento de 22 das 131 filiais existentes até meados de 2011. Os custos administrativos do Banco serão assim reduzidos em [5-8] % até 2014 (13). |
| --- | --- |

(25)

A Sparkasse KölnBonn começou a implementar um programa abrangente de redução de custos, que inclui a redução do pessoal, a optimização dos processos internos e o encerramento de 22 das 131 filiais existentes até meados de 2011. Os custos administrativos do Banco serão assim reduzidos em [5-8] % até 2014 (13).

| (26) | A Alemanha assumiu o compromisso de que o Banco respeitará restrições em matéria de pagamento de cupões (anexo I, ponto 7), de publicidade (anexo I, ponto 9) e de proibição de aquisições (anexo I, ponto 8) e uma proibição exercício de uma lidernaça em matéria de preços que estipula que, até ao fim de 2014, a Sparkasse KölnBonn não oferecerá preços mais favoráveis nos mercados relevantes para os depósitos e para os créditos hipotecários que os do seu concorrente que ofereça os melhores preços, entre os seus dez maiores concorrentes (no caso dos depósitos, em termos de quota de mercado dos concorrentes que actuam no mercado relevante da região de Colónia-Bona e, no caso das hipotecas, em termos de quota de mercado da nova actividade na Alemanha, ver anexo I, ponto 5). |
| --- | --- |

(26)

A Alemanha assumiu o compromisso de que o Banco respeitará restrições em matéria de pagamento de cupões (anexo I, ponto 7), de publicidade (anexo I, ponto 9) e de proibição de aquisições (anexo I, ponto 8) e uma proibição exercício de uma lidernaça em matéria de preços que estipula que, até ao fim de 2014, a Sparkasse KölnBonn não oferecerá preços mais favoráveis nos mercados relevantes para os depósitos e para os créditos hipotecários que os do seu concorrente que ofereça os melhores preços, entre os seus dez maiores concorrentes (no caso dos depósitos, em termos de quota de mercado dos concorrentes que actuam no mercado relevante da região de Colónia-Bona e, no caso das hipotecas, em termos de quota de mercado da nova actividade na Alemanha, ver anexo I, ponto 5).

4.2   Reestruturação das filiais

| (27) | A Sparkasse KölnBonn tenciona reduzir em um terço a sua carteira de filiais. No que se refere à carteira de filiais, valorizada em 635 milhões de EUR na contabilidade do Banco em 31 de Dezembro de 2008, foram alienadas ou liquidadas até ao fim de 2009 participações no montante de [20-40] milhões de EUR e deverão ser efectuadas novas alienações no montante de [180-250] milhões de EUR. Através da implementação desta medida, a Sparkasse KölnBonn procura realizar dois objectivos, em função do tipo de filial. Em primeiro lugar, a alienação de filiais não essenciais (14), que exercem a sua actividade no domínio de projectos de desenvolvimento regional ou de habitação social e municipal, destina-se a reduzir a exposição a riscos e a vulnerabilidade da Sparkasse KölnBonn. Em segundo lugar, a venda de participações em entidades que estão apenas indirectamente relacionadas com as actividades da Sparkasse KölnBonn destina-se a gerar lucros que permitam financiar a reestruturação da Sparkasse KölnBonn. No anexo I, pontos 10 e 13, é apresentada uma lista completa das filiais a alienar. |
| --- | --- |

(27)

A Sparkasse KölnBonn tenciona reduzir em um terço a sua carteira de filiais. No que se refere à carteira de filiais, valorizada em 635 milhões de EUR na contabilidade do Banco em 31 de Dezembro de 2008, foram alienadas ou liquidadas até ao fim de 2009 participações no montante de [20-40] milhões de EUR e deverão ser efectuadas novas alienações no montante de [180-250] milhões de EUR. Através da implementação desta medida, a Sparkasse KölnBonn procura realizar dois objectivos, em função do tipo de filial. Em primeiro lugar, a alienação de filiais não essenciais (14), que exercem a sua actividade no domínio de projectos de desenvolvimento regional ou de habitação social e municipal, destina-se a reduzir a exposição a riscos e a vulnerabilidade da Sparkasse KölnBonn. Em segundo lugar, a venda de participações em entidades que estão apenas indirectamente relacionadas com as actividades da Sparkasse KölnBonn destina-se a gerar lucros que permitam financiar a reestruturação da Sparkasse KölnBonn. No anexo I, pontos 10 e 13, é apresentada uma lista completa das filiais a alienar.

| (28) | Constituem exemplos de alienação de participações do segundo grupo as participações em empresas como a RW Holding AG, a S ProFinanz Versicherungsmakler GmbH, a Schufa Holding AG e a Neue Leben Pensionsverwaltung AG. Estas vendas foram já realizadas, produzindo receitas totais de cerca de [25-35] milhões de EUR. |
| --- | --- |

(28)

Constituem exemplos de alienação de participações do segundo grupo as participações em empresas como a RW Holding AG, a S ProFinanz Versicherungsmakler GmbH, a Schufa Holding AG e a Neue Leben Pensionsverwaltung AG. Estas vendas foram já realizadas, produzindo receitas totais de cerca de [25-35] milhões de EUR.

| (29) | No caso de algumas filiais, que representam cerca de [70-100] milhões de EUR, a Sparkasse KölnBonn prevê que suscitem pouco interesse por parte de compradores privados terceiros. Essa falta de interesse deve-se principalmente às características dessas entidades, que são de pequena dimensão e exercem a sua actividade no domínio da habitação social e do desenvolvimento regional, em cooperação com a Cidade de Colónia, ou devido à sua estrutura accionista, que é já dominada pela Cidade de Colónia. Consequentemente, o Banco tenciona alienar essas actividades [à Cidade de Colónia ou a uma empresa ligada à Cidade de Colónia]. A transferência será efectuada ao valor de mercado, avaliado por um perito independente. Os activos detidos pelas filiais que serão vendidas à Cidade de Colónia relacionam-se principalmente com actividades imobiliárias. |
| --- | --- |

(29)

No caso de algumas filiais, que representam cerca de [70-100] milhões de EUR, a Sparkasse KölnBonn prevê que suscitem pouco interesse por parte de compradores privados terceiros. Essa falta de interesse deve-se principalmente às características dessas entidades, que são de pequena dimensão e exercem a sua actividade no domínio da habitação social e do desenvolvimento regional, em cooperação com a Cidade de Colónia, ou devido à sua estrutura accionista, que é já dominada pela Cidade de Colónia. Consequentemente, o Banco tenciona alienar essas actividades [à Cidade de Colónia ou a uma empresa ligada à Cidade de Colónia]. A transferência será efectuada ao valor de mercado, avaliado por um perito independente. Os activos detidos pelas filiais que serão vendidas à Cidade de Colónia relacionam-se principalmente com actividades imobiliárias.

| (30) | Em consequência da implementação das medidas de reestruturação, o Banco reduzirá em [2-5] mil milhões de EUR (ou seja, em [15-20] %) o valor dos seus activos ponderados pelo risco (APR), o qual passará para [15-20] mil milhões de EUR (não tendo em conta o crescimento futuro da actividade principal no período de reestruturação). Tendo em conta o crescimento da actividade principal, a redução do valor dos activos ponderados pelo risco será de [10-15] % até 2014. O [...] da Sparkasse KölnBonn sofrerá uma redução de [4-6] mil milhões de EUR (ou seja, de [15-20] %), passando para [20-30] mil milhões de EUR (não tendo em conta o crescimento futuro da actividade principal no período de reestruturação). Tendo em conta o crescimento da actividade principal, as medidas de reestruturação contribuirão para uma redução de 5 % do valor total dos activos. |
| --- | --- |

(30)

Em consequência da implementação das medidas de reestruturação, o Banco reduzirá em [2-5] mil milhões de EUR (ou seja, em [15-20] %) o valor dos seus activos ponderados pelo risco (APR), o qual passará para [15-20] mil milhões de EUR (não tendo em conta o crescimento futuro da actividade principal no período de reestruturação). Tendo em conta o crescimento da actividade principal, a redução do valor dos activos ponderados pelo risco será de [10-15] % até 2014. O [...] da Sparkasse KölnBonn sofrerá uma redução de [4-6] mil milhões de EUR (ou seja, de [15-20] %), passando para [20-30] mil milhões de EUR (não tendo em conta o crescimento futuro da actividade principal no período de reestruturação). Tendo em conta o crescimento da actividade principal, as medidas de reestruturação contribuirão para uma redução de 5 % do valor total dos activos.

4.3   Capacidade de recuperação da viabilidade no cenário de base e no cenário menos favorável

| (31) | A Alemanha apresentou um cenário de base e um cenário menos favorável, com o objectivo de demonstrar a capacidade de recuperação da viabilidade a longo prazo da Sparkasse KölnBonn. |
| --- | --- |

(31)

A Alemanha apresentou um cenário de base e um cenário menos favorável, com o objectivo de demonstrar a capacidade de recuperação da viabilidade a longo prazo da Sparkasse KölnBonn.

| (32) | No cenário de base, as projecções financeiras apresentadas baseiam-se em pressupostos que são conformes com as projecções para a Alemanha publicadas por reputados institutos económicos. Pressupõe-se que o crescimento do PIB se manterá ao mesmo nível moderado durante todo o período de reestruturação. Prevê-se que a taxa de desemprego continue a aumentar até 2011, começando depois a descer lentamente. Finalmente, prevê-se que as condições pouco favoráveis em termos de baixas taxas de juro melhorem em 2010 e se mantenham depois inalteradas durante o resto do período de reestruturação. |
| --- | --- |

(32)

No cenário de base, as projecções financeiras apresentadas baseiam-se em pressupostos que são conformes com as projecções para a Alemanha publicadas por reputados institutos económicos. Pressupõe-se que o crescimento do PIB se manterá ao mesmo nível moderado durante todo o período de reestruturação. Prevê-se que a taxa de desemprego continue a aumentar até 2011, começando depois a descer lentamente. Finalmente, prevê-se que as condições pouco favoráveis em termos de baixas taxas de juro melhorem em 2010 e se mantenham depois inalteradas durante o resto do período de reestruturação.

| (33) | Tal como se pode ver infra, no Quadro 1, no cenário de base a Sparkasse KölnBonn deverá regressar a uma situação de rentabilidade em 2010, melhorando depois continuamente os seus resultados até 2014. Em 2014 o Banco obterá uma rentabilidade dos capitais próprios (ROE) de [9-10] %. No Gráfico 1 infra são apresentados os principais indicadores financeiros da Sparkasse KölnBonn para os anos de 2008-2014.

  Quadro 1


  Lucros antes de impostos da Sparkasse KölnBonn em 2010-2014 no cenário de base












  Cenário | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cenário de base | - 98,8 | [5-10] | [80-100] | [125-150] | [150-175] | [20-225] |

(33)

Tal como se pode ver infra, no Quadro 1, no cenário de base a Sparkasse KölnBonn deverá regressar a uma situação de rentabilidade em 2010, melhorando depois continuamente os seus resultados até 2014. Em 2014 o Banco obterá uma rentabilidade dos capitais próprios (ROE) de [9-10] %. No Gráfico 1 infra são apresentados os principais indicadores financeiros da Sparkasse KölnBonn para os anos de 2008-2014.

Quadro 1

Lucros antes de impostos da Sparkasse KölnBonn em 2010-2014 no cenário de base

Cenário

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Cenário de base

- 98,8

[5-10]

[80-100]

[125-150]

[150-175]

[20-225]

Gráfico 1

Principais indicadores financeiros da Sparkasse KölnBonn em 2008-2014 – cenário de base

| Indicadores | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| APR
   (15)
  (milhares de milhões de EUR) | 20,2 | 19,1 | [17,5-20] | [...] | [...] | [...] | [15-20] |
| Rácio de fundos próprios de base
   (16) | 6,4 %
  (5,5 %) | 6,9 %
  (6,1 %) | [7-8] %
  ([6-7] %) | [8-9] %
  ([7-8] %) | [8-9] %
  ([7-8] %) | [8-9] %
  ([7-8] %) | [8-10] %
  ([8-9] %) |
| ROE | - 13,5 % | - 6,5 % | [0-3] % | [4-6] % | [7-9] % | [7-9] % | [9-10] % |
| CIR | 73,0 % | 70,0 % | [65-75] % | [60-70] % | [55-65] % | [50-60] % | [50-60] % |
| FTE | 3 824 | 3 672 | [3 500-3 750] | [3 250-3 500] | [3 000-3 250] | [3 000-3 250] | [2 750-3 000] |

Indicadores

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

APR
   (15)
  (milhares de milhões de EUR)

20,2

19,1

[17,5-20]

[...]

[...]

[...]

[15-20]

Rácio de fundos próprios de base
   (16)

6,4 %

(5,5 %)

6,9 %

(6,1 %)

[7-8] %

([6-7] %)

[8-9] %

([7-8] %)

[8-9] %

([7-8] %)

[8-9] %

([7-8] %)

[8-10] %

([8-9] %)

ROE

- 13,5 %

- 6,5 %

[0-3] %

[4-6] %

[7-9] %

[7-9] %

[9-10] %

CIR

73,0 %

70,0 %

[65-75] %

[60-70] %

[55-65] %

[50-60] %

[50-60] %

FTE

3 824

3 672

[3 500-3 750]

[3 250-3 500]

[3 000-3 250]

[3 000-3 250]

[2 750-3 000]

| (34) | No cenário menos favorável, os pressupostos macroeconómicos assentam na continuação da crise até 2011 e numa recuperação lenta em 2012. Neste cenário pressupõe-se que as condições desfavoráveis em termos de baixas taxas de juro se manterão durante mais dois anos, em comparação com o cenário de base. |
| --- | --- |

(34)

No cenário menos favorável, os pressupostos macroeconómicos assentam na continuação da crise até 2011 e numa recuperação lenta em 2012. Neste cenário pressupõe-se que as condições desfavoráveis em termos de baixas taxas de juro se manterão durante mais dois anos, em comparação com o cenário de base.

| (35) | No cenário menos favorável, a Sparkasse KölnBonn deverá regressar a uma situação de rentabilidade em 2012, melhorando depois continuamente os seus resultados até 2014. Em 2014 o Banco obterá uma rentabilidade dos capitais próprios (ROE) de [10-12,5] %. No cenário menos favorável, os rácios de capital da Sparkasse KölnBonn e de todo o grupo consolidado continuarão a ser claramente superiores aos requisitos regulamentares mínimos durante todo o período de reestruturação. No Quadro 2 e no Gráfico 2 infra são apresentados os principais indicadores financeiros da Sparkasse KölnBonn para os anos de 2008-2014, no cenário menos favorável.

  Quadro 2


  Lucros antes de impostos da Sparkasse KölnBonn em 2010-2014 no cenário menos favorável












  Cenário | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cenário de crise | - 98,8 | – [125-150] | – [25-50] | [50-75] | [125-150] | [175-200] |

(35)

No cenário menos favorável, a Sparkasse KölnBonn deverá regressar a uma situação de rentabilidade em 2012, melhorando depois continuamente os seus resultados até 2014. Em 2014 o Banco obterá uma rentabilidade dos capitais próprios (ROE) de [10-12,5] %. No cenário menos favorável, os rácios de capital da Sparkasse KölnBonn e de todo o grupo consolidado continuarão a ser claramente superiores aos requisitos regulamentares mínimos durante todo o período de reestruturação. No Quadro 2 e no Gráfico 2 infra são apresentados os principais indicadores financeiros da Sparkasse KölnBonn para os anos de 2008-2014, no cenário menos favorável.

Quadro 2

Lucros antes de impostos da Sparkasse KölnBonn em 2010-2014 no cenário menos favorável

Cenário

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Cenário de crise

- 98,8

– [125-150]

– [25-50]

[50-75]

[125-150]

[175-200]

Gráfico 2

Principais indicadores financeiros da Sparkasse KölnBonn em 2008-2014 – cenário menos favorável

| Indicadores | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| APR
   (17)
  (milhares de milhões de EUR) | 20,2 | 19,1 | [17-20] | [17-19] | [17-19] | [17-19] | [16-18] |
| Rácio de fundos próprios de base
   (18) | 6,4 %
  (5,5 %) | 6,9 %
  (6,1 %) | [6-7] %
  ([5-6]) | [6-7] %
  ([6-7]) | [6-7] %
  ([6-7]) | [6-7] %
  ([6-7]) | [7-8] %
  ([6-7]) |
| ROE | - 13,5 % | - 6,5 % | – [8-9] % | – [1-3] % | [3-5] % | [8-10] % | [10-12] % |
| CIR | 73,0 % | 70,0 % | [70-75] % | [65-70] % | [60-65] % | [55-60] % | [50-55] % |
| FTE | 3 824 | 3 672 | [3 500-3 750] | [3 250-3 500] | [3 000-3 250] | [3 000-3 250] | [2 750-3 000] |

Indicadores

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

APR
   (17)
  (milhares de milhões de EUR)

20,2

19,1

[17-20]

[17-19]

[17-19]

[17-19]

[16-18]

Rácio de fundos próprios de base
   (18)

6,4 %

(5,5 %)

6,9 %

(6,1 %)

[6-7] %

([5-6])

[6-7] %

([6-7])

[6-7] %

([6-7])

[6-7] %

([6-7])

[7-8] %

([6-7])

ROE

- 13,5 %

- 6,5 %

– [8-9] %

– [1-3] %

[3-5] %

[8-10] %

[10-12] %

CIR

73,0 %

70,0 %

[70-75] %

[65-70] %

[60-65] %

[55-60] %

[50-55] %

FTE

3 824

3 672

[3 500-3 750]

[3 250-3 500]

[3 000-3 250]

[3 000-3 250]

[2 750-3 000]

| (36) | Dado que o baixo nível actual das taxas de juro de curto prazo constitui a principal restrição que afecta a rentabilidade do Banco, foi efectuada uma análise de sensibilidade suplementar face à variação das taxas de juro (cenário 1: subida de 100 pontos-base da curva dos juros, cenário 2: descida de 50 pontos-base dessa curva). A análise confirmou que novos aumentos das taxas de juro aumentariam a rentabilidade da Sparkasse KölnBonn, ao passo que a descida das taxas de juro reduziria essa rentabilidade, ou seja, uma redução linear de 50 pontos-base das taxas de juro de curto prazo conduziria a uma redução anual dos lucros de [20-25] milhões de EUR. De um modo geral, a análise de sensibilidade apresentada pela Alemanha demonstra que a vulnerabilidade da Sparkasse KölnBonn a grandes choques em termos de variação das taxas de juro é limitada. |
| --- | --- |

(36)

Dado que o baixo nível actual das taxas de juro de curto prazo constitui a principal restrição que afecta a rentabilidade do Banco, foi efectuada uma análise de sensibilidade suplementar face à variação das taxas de juro (cenário 1: subida de 100 pontos-base da curva dos juros, cenário 2: descida de 50 pontos-base dessa curva). A análise confirmou que novos aumentos das taxas de juro aumentariam a rentabilidade da Sparkasse KölnBonn, ao passo que a descida das taxas de juro reduziria essa rentabilidade, ou seja, uma redução linear de 50 pontos-base das taxas de juro de curto prazo conduziria a uma redução anual dos lucros de [20-25] milhões de EUR. De um modo geral, a análise de sensibilidade apresentada pela Alemanha demonstra que a vulnerabilidade da Sparkasse KölnBonn a grandes choques em termos de variação das taxas de juro é limitada.

4.4   Governo societário

| (37) | A Alemanha apresentou informações demonstrando que os investimentos com motivações políticas que contribuíram para as dificuldades da Sparkasse KölnBonn, foram decididos no período de 1997-2004, antes da fusão de 2005 entre a Stadtsparkasse Köln e a Sparkasse Bonn, que criou a Sparkasse KölnBonn na sua forma actual. Esses investimentos foram também decididos ao abrigo de um quadro jurídico diferente, definido principalmente pela Lei das Caixas Económicas da Renânia do Norte-Vestefália (19). Entretanto foram introduzidos melhoramentos no governo societário da Sparkasse KölnBonn. |
| --- | --- |

(37)

A Alemanha apresentou informações demonstrando que os investimentos com motivações políticas que contribuíram para as dificuldades da Sparkasse KölnBonn, foram decididos no período de 1997-2004, antes da fusão de 2005 entre a Stadtsparkasse Köln e a Sparkasse Bonn, que criou a Sparkasse KölnBonn na sua forma actual. Esses investimentos foram também decididos ao abrigo de um quadro jurídico diferente, definido principalmente pela Lei das Caixas Económicas da Renânia do Norte-Vestefália (19). Entretanto foram introduzidos melhoramentos no governo societário da Sparkasse KölnBonn.

| (38) | Na sequência da alteração da estrutura da instituição pública responsável pelo Banco (Träger) após a fusão de 2005, as decisões importantes da Zweckverband passaram a ser tomadas por maioria qualificada dos votos dos accionistas, fixada em 85 %, no mínimo, um nível superior ao da participação detida por qualquer das cidades. |
| --- | --- |

(38)

Na sequência da alteração da estrutura da instituição pública responsável pelo Banco (Träger) após a fusão de 2005, as decisões importantes da Zweckverband passaram a ser tomadas por maioria qualificada dos votos dos accionistas, fixada em 85 %, no mínimo, um nível superior ao da participação detida por qualquer das cidades.

| (39) | O número e a dimensão dos órgãos directivos da instituição foram reduzidos, o que incluiu importantes reduções do número de membros do Comité de Direcção e do Conselho de Administração (20). Foi extinto o Comité de Participações, constituído por três membros do Comité de Direcção e que na anterior Stadtsparkasse Köln tinha poderes para tomar decisões prévias sobre os investimentos nas filiais. O Comité de Direcção assumiu a responsabilidade pela política de investimento no que se refere às participações, que deverão ser avaliadas de acordo com critérios económicos. Além disso, todos os novos investimentos a efectuar pela Sparkasse KölnBonn exigem a aprovação do Conselho de Administração. |
| --- | --- |

(39)

O número e a dimensão dos órgãos directivos da instituição foram reduzidos, o que incluiu importantes reduções do número de membros do Comité de Direcção e do Conselho de Administração (20). Foi extinto o Comité de Participações, constituído por três membros do Comité de Direcção e que na anterior Stadtsparkasse Köln tinha poderes para tomar decisões prévias sobre os investimentos nas filiais. O Comité de Direcção assumiu a responsabilidade pela política de investimento no que se refere às participações, que deverão ser avaliadas de acordo com critérios económicos. Além disso, todos os novos investimentos a efectuar pela Sparkasse KölnBonn exigem a aprovação do Conselho de Administração.

| (40) | As alterações da Lei das Caixas Económicas obrigaram o Banco e criar comités de risco e de contabilidade, a quem foram conferidos poderes de controlo muito latos. A legislação obriga também os membros do Conselho de Administração a deterem as qualificações necessárias para avaliar e controlar as operações de uma caixa económica. O Comité de Direcção detém competências exclusivas e abrangentes de gestão do Banco e não é obrigado a respeitar instruções do Conselho de Administração ou dos accionistas. |
| --- | --- |

(40)

As alterações da Lei das Caixas Económicas obrigaram o Banco e criar comités de risco e de contabilidade, a quem foram conferidos poderes de controlo muito latos. A legislação obriga também os membros do Conselho de Administração a deterem as qualificações necessárias para avaliar e controlar as operações de uma caixa económica. O Comité de Direcção detém competências exclusivas e abrangentes de gestão do Banco e não é obrigado a respeitar instruções do Conselho de Administração ou dos accionistas.

| (41) | Além dos melhoramentos da estrutura de governo societário que foram já postos em prática, a Sparkasse KölnBonn reforçará a sua governação, aumentando o número de membros independentes (21) do Conselho de Administração de dois (o número actual) para 4, num total de 18. Os membros do Comité de Contabilidade serão reduzidos de nove para sete e os do Comité de Risco de nove para seis, respectivamente, a partir de 1 de Janeiro de 2011. Os Comités de Participações e de Estratégia serão extintos até ao final do ano de 2011 e do ano de 2010, respectivamente. O primeiro perderá obviamente a sua importância depois de a Sparkasse KölnBonn ter alienado a maior parte das suas filiais. As funções do segundo serão assumidas pelo Comité de Direcção. Finalmente, os processos de decisão relativos à aquisição de empresas serão alterados de modo a exigir uma decisão unânime do Comité de Direcção e a requerer que os investimentos superiores a [2-5] milhões de EUR tenham sido previamente avaliados por um perito independente, através de uma auditoria ou de uma avaliação das empresas. |
| --- | --- |

(41)

Além dos melhoramentos da estrutura de governo societário que foram já postos em prática, a Sparkasse KölnBonn reforçará a sua governação, aumentando o número de membros independentes (21) do Conselho de Administração de dois (o número actual) para 4, num total de 18. Os membros do Comité de Contabilidade serão reduzidos de nove para sete e os do Comité de Risco de nove para seis, respectivamente, a partir de 1 de Janeiro de 2011. Os Comités de Participações e de Estratégia serão extintos até ao final do ano de 2011 e do ano de 2010, respectivamente. O primeiro perderá obviamente a sua importância depois de a Sparkasse KölnBonn ter alienado a maior parte das suas filiais. As funções do segundo serão assumidas pelo Comité de Direcção. Finalmente, os processos de decisão relativos à aquisição de empresas serão alterados de modo a exigir uma decisão unânime do Comité de Direcção e a requerer que os investimentos superiores a [2-5] milhões de EUR tenham sido previamente avaliados por um perito independente, através de uma auditoria ou de uma avaliação das empresas.

4.5   Instrumentos de capital híbrido

| (42) | A Sparkasse KölnBonn detém capital híbrido colocado junto de investidores terceiros (certificados de participação privados) no montante de 224 milhões de EUR. De acordo com as informações prestadas pela Alemanha, os Genussrechte e os certificados de participação privados têm o mesmo grau de prioridade. A participação passiva tem um grau de prioridade inferior ao dos dois tipos de certificados. Como indicado no Quadro 3 infra, não foram efectuados a partir de 2008 pagamentos de cupão dos instrumentos híbridos. Em 2008 e 2009 os Genussrechte participaram com 57,4 milhões de EUR na absorção das perdas. A participação passiva e os certificados privados participaram na absorção de prejuízos em 2009. A partir de 2010, os instrumentos híbridos serão complementados e a partir de 2011 os pagamentos de cupão que não tenham sido feitos serão retomados e regularizados até 2012. Em 2013 todos os instrumentos híbridos terão sido complementados, todos os pagamentos de cupão cancelados terão sido retomados e regularizados e terá sido pago o cupão integral de todos os instrumentos. Dado que os pagamentos de cupão são accionados quer por uma demonstração de resultados positiva, quer pelos resultados do balanço, a Sparkasse KölnBonn não tem poderes para suspender os pagamentos de cupão se for rentável e se qualquer diminuição do capital tiver sido reposta.

  Quadro 3


  Distribuição dos lucros da Sparkasse KölnBonn em 2009-2014 (cenário de base) | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Lucros antes de impostos | | - 98,8 | [5-10] | [80-100] | [125-150] | [150-175] | [20-225] |
| Distribuição dos lucros em função dos instrumentos de capital |
| Certificados de participação | Absorção dos prejuízos | 40,6 | 16,8 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Reposição do capital | 0 | 0 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Cupão | 0 | 0 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Certificados de participação | Absorção dos prejuízos | 0 | 12,5 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Reposição do capital | 0 | 0 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Cupão | 0 | 0 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Participação passiva | Absorção dos prejuízos | 0 | 19,5 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Reposição do capital | 0 | 0 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Cupão | 0 | 0 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(42)

A Sparkasse KölnBonn detém capital híbrido colocado junto de investidores terceiros (certificados de participação privados) no montante de 224 milhões de EUR. De acordo com as informações prestadas pela Alemanha, os Genussrechte e os certificados de participação privados têm o mesmo grau de prioridade. A participação passiva tem um grau de prioridade inferior ao dos dois tipos de certificados. Como indicado no Quadro 3 infra, não foram efectuados a partir de 2008 pagamentos de cupão dos instrumentos híbridos. Em 2008 e 2009 os Genussrechte participaram com 57,4 milhões de EUR na absorção das perdas. A participação passiva e os certificados privados participaram na absorção de prejuízos em 2009. A partir de 2010, os instrumentos híbridos serão complementados e a partir de 2011 os pagamentos de cupão que não tenham sido feitos serão retomados e regularizados até 2012. Em 2013 todos os instrumentos híbridos terão sido complementados, todos os pagamentos de cupão cancelados terão sido retomados e regularizados e terá sido pago o cupão integral de todos os instrumentos. Dado que os pagamentos de cupão são accionados quer por uma demonstração de resultados positiva, quer pelos resultados do balanço, a Sparkasse KölnBonn não tem poderes para suspender os pagamentos de cupão se for rentável e se qualquer diminuição do capital tiver sido reposta.

Quadro 3

Distribuição dos lucros da Sparkasse KölnBonn em 2009-2014 (cenário de base)

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Lucros antes de impostos

- 98,8

[5-10]

[80-100]

[125-150]

[150-175]

[20-225]

Distribuição dos lucros em função dos instrumentos de capital

Certificados de participação

Absorção dos prejuízos

40,6

16,8

0

0

0

0

0

Reposição do capital

0

0

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Cupão

0

0

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Certificados de participação

Absorção dos prejuízos

0

12,5

0

0

0

0

0

Reposição do capital

0

0

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Cupão

0

0

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Participação passiva

Absorção dos prejuízos

0

19,5

0

0

0

0

0

Reposição do capital

0

0

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Cupão

0

0

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (43) | A Alemanha assumiu o compromisso de que o Banco não procederá a pagamentos de cupão do capital híbrido detido por investidores privados para além dos que está obrigado contratualmente a efectuar (ver anexo I, ponto 7). |
| --- | --- |

(43)

A Alemanha assumiu o compromisso de que o Banco não procederá a pagamentos de cupão do capital híbrido detido por investidores privados para além dos que está obrigado contratualmente a efectuar (ver anexo I, ponto 7).

4.6   WestLB

| (44) | Outra fonte das dificuldades da Sparkasse KölnBonn foi a sua participação no WestLB. A Sparkasse KölnBonn incorrera anteriormente em prejuízos no montante de [...] milhões de EUR devido ao facto de, na sua qualidade de membro da associação de caixas económicas regionais, ter contribuído para o fundo de reserva criado por essa associação para funcionar como uma rede de segurança para os seus membros e para os Landesbanken. No contexto do auxílio de emergência concedido ao WestLB em 2008, o fundo teve de intervir. Os restantes riscos de crédito relacionam-se com a participação indirecta detida pela Sparkasse KölnBonn no WestLB e com a responsabilidade indirecta pelo «mau banco» do WestLB, através da RSGV. |
| --- | --- |

(44)

Outra fonte das dificuldades da Sparkasse KölnBonn foi a sua participação no WestLB. A Sparkasse KölnBonn incorrera anteriormente em prejuízos no montante de [...] milhões de EUR devido ao facto de, na sua qualidade de membro da associação de caixas económicas regionais, ter contribuído para o fundo de reserva criado por essa associação para funcionar como uma rede de segurança para os seus membros e para os Landesbanken. No contexto do auxílio de emergência concedido ao WestLB em 2008, o fundo teve de intervir. Os restantes riscos de crédito relacionam-se com a participação indirecta detida pela Sparkasse KölnBonn no WestLB e com a responsabilidade indirecta pelo «mau banco» do WestLB, através da RSGV.

| (45) | Apesar de a Sparkasse KölnBonn não ter investido directamente no WestLB, está exposta a estes riscos devido à participação detida pela RSGV, em que a Sparkasse KölnBonn detém uma participação directa de cerca de 19 %. De acordo com as informações prestadas pela Alemanha, o risco de que qualquer imparidade do valor contabilístico do RSGV para o WestLB tenha impacto na Sparkasse KölnBonn é muito reduzido. Em primeiro lugar, o WestLB foi avaliado recentemente por uma entidade independente e em 31 de Dezembro de 2009 o seu valor contabilístico na contabilidade da RSGV foi reduzido, de acordo com essa avaliação, tendo passado do custo histórico de [...] mil milhões de EUR para [...] milhões de EUR. Consequentemente, a participação indirecta da Sparkasse KölnBonn no WestLB ascende actualmente a cerca de [...] milhões de EUR. Por outro lado, atendendo a que a exposição da Sparkasse KölnBonn ao WestLB deriva apenas da sua participação na RSGV, só o valor intrínseco desta instituição é relevante para a Sparkasse KölnBonn. Ora este valor não é apenas influenciado pelo valor do WestLB, mas também pelo de outras filiais e investimentos detidos pela RSGV. A avaliação de outras filiais da RSGV efectuada no final de 2009 revelou a existência de reservas latentes significativas, que seriam suficientes para cobrir inclusive o pior cenário possível, que seria a redução a zero do valor contabilístico do WestLB. |
| --- | --- |

(45)

Apesar de a Sparkasse KölnBonn não ter investido directamente no WestLB, está exposta a estes riscos devido à participação detida pela RSGV, em que a Sparkasse KölnBonn detém uma participação directa de cerca de 19 %. De acordo com as informações prestadas pela Alemanha, o risco de que qualquer imparidade do valor contabilístico do RSGV para o WestLB tenha impacto na Sparkasse KölnBonn é muito reduzido. Em primeiro lugar, o WestLB foi avaliado recentemente por uma entidade independente e em 31 de Dezembro de 2009 o seu valor contabilístico na contabilidade da RSGV foi reduzido, de acordo com essa avaliação, tendo passado do custo histórico de [...] mil milhões de EUR para [...] milhões de EUR. Consequentemente, a participação indirecta da Sparkasse KölnBonn no WestLB ascende actualmente a cerca de [...] milhões de EUR. Por outro lado, atendendo a que a exposição da Sparkasse KölnBonn ao WestLB deriva apenas da sua participação na RSGV, só o valor intrínseco desta instituição é relevante para a Sparkasse KölnBonn. Ora este valor não é apenas influenciado pelo valor do WestLB, mas também pelo de outras filiais e investimentos detidos pela RSGV. A avaliação de outras filiais da RSGV efectuada no final de 2009 revelou a existência de reservas latentes significativas, que seriam suficientes para cobrir inclusive o pior cenário possível, que seria a redução a zero do valor contabilístico do WestLB.

| (46) | A obrigação da Sparkasse KölnBonn de contribuir [para o ...] instituído para cobrir prejuízos potenciais do «mau banco» da WestLB, criado recentemente, ascende a [...] milhões de EUR ao longo de 25 anos. Porém, este compromisso não terá impacto na capacidade do Banco para respeitar de futuro os seus requisitos regulamentares, pois essas contribuições [para o ...] provirão exclusivamente de lucros futuros. |
| --- | --- |

(46)

A obrigação da Sparkasse KölnBonn de contribuir [para o ...] instituído para cobrir prejuízos potenciais do «mau banco» da WestLB, criado recentemente, ascende a [...] milhões de EUR ao longo de 25 anos. Porém, este compromisso não terá impacto na capacidade do Banco para respeitar de futuro os seus requisitos regulamentares, pois essas contribuições [para o ...] provirão exclusivamente de lucros futuros.

4.7   Saída parcial antecipada

| (47) | A Alemanha assumiu o compromisso de que a Sparkasse KölnBonn reembolsará parte do capital recebido mais cedo do que o que estava previsto nos termos dos instrumentos de capital (ver anexo I, ponto 27). O reembolso será efectuado a partir de 2011, em duas etapas. |
| --- | --- |

(47)

A Alemanha assumiu o compromisso de que a Sparkasse KölnBonn reembolsará parte do capital recebido mais cedo do que o que estava previsto nos termos dos instrumentos de capital (ver anexo I, ponto 27). O reembolso será efectuado a partir de 2011, em duas etapas.

| (48) | A primeira etapa consistirá na venda de uma tranche de 150 milhões de EUR [...] à Zweckverband. A transacção e, nomeadamente, o nível do preço de compra, não serão mais lucrativos para a Förderungsgesellschaft do que a manutenção do instrumento (22). A Zweckverband converterá depois os Genussrechte, que são reconhecidos actualmente como fundos próprios complementares, em fundos próprios de base. Nomeadamente, o novo instrumento será subordinado, não poderá ser resgatado durante pelo menos 30 anos e os pagamentos de cupão não serão cumulativos. Esta etapa permitirá melhorar em [0,8-1,0] % o rácio de fundos próprios de base da KölnBonn. |
| --- | --- |

(48)

A primeira etapa consistirá na venda de uma tranche de 150 milhões de EUR [...] à Zweckverband. A transacção e, nomeadamente, o nível do preço de compra, não serão mais lucrativos para a Förderungsgesellschaft do que a manutenção do instrumento (22). A Zweckverband converterá depois os Genussrechte, que são reconhecidos actualmente como fundos próprios complementares, em fundos próprios de base. Nomeadamente, o novo instrumento será subordinado, não poderá ser resgatado durante pelo menos 30 anos e os pagamentos de cupão não serão cumulativos. Esta etapa permitirá melhorar em [0,8-1,0] % o rácio de fundos próprios de base da KölnBonn.

| (49) | O aumento do rácio de fundos próprios de base permitirá passar à segunda etapa, que é a recompra pela Sparkasse KölnBonn, em 2011, da tranche restante de Genussrechte detida pela Förderungsgesellschaft, com o valor nominal de 150 milhões de EUR. Estas duas etapas combinadas terão o efeito de reduzir em [0,5-1,0] % o rácio de fundos próprios complementares. Além disso, a RSGV ou outra instituição do sector das caixas económicas comprarão a preços de mercado as participações da Sparkasse KölnBonn em duas entidades do sector das caixas económicas, [...] (23) e [...]. A alienação da participação indirecta nessas duas entidades produzirá uma nova redução de [0,2-0,5] % dos activos totais do Banco. A venda das duas entidades está estreitamente relacionada com o reembolso da segunda tranche dos Genussrechte, pois a RSGV comprará as duas entidades com o produto da venda dos Genussrechte. |
| --- | --- |

(49)

O aumento do rácio de fundos próprios de base permitirá passar à segunda etapa, que é a recompra pela Sparkasse KölnBonn, em 2011, da tranche restante de Genussrechte detida pela Förderungsgesellschaft, com o valor nominal de 150 milhões de EUR. Estas duas etapas combinadas terão o efeito de reduzir em [0,5-1,0] % o rácio de fundos próprios complementares. Além disso, a RSGV ou outra instituição do sector das caixas económicas comprarão a preços de mercado as participações da Sparkasse KölnBonn em duas entidades do sector das caixas económicas, [...] (23) e [...]. A alienação da participação indirecta nessas duas entidades produzirá uma nova redução de [0,2-0,5] % dos activos totais do Banco. A venda das duas entidades está estreitamente relacionada com o reembolso da segunda tranche dos Genussrechte, pois a RSGV comprará as duas entidades com o produto da venda dos Genussrechte.

5.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO RELATIVAMENTE À MEDIDA DE RECAPITALIZAÇÃO

| (50) | A Comissão recorda que, no âmbito deste processo, deu início em 4 de Novembro de 2009 ao procedimento formal de investigação relativamente à medida de recapitalização no que se refere à compatibilidade dessa medida com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE (24), enquanto auxílio à reestruturação. |
| --- | --- |

(50)

A Comissão recorda que, no âmbito deste processo, deu início em 4 de Novembro de 2009 ao procedimento formal de investigação relativamente à medida de recapitalização no que se refere à compatibilidade dessa medida com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE (24), enquanto auxílio à reestruturação.

| (51) | Além disso, Comissão manifestou dúvidas de que estivesse assegurada uma repartição dos encargos adequada e a minimizaçao das distorções da concorrência, como o exigem as regras relativas aos auxílios estatais (ponto 50 da decisão de dar início ao procedimento). |
| --- | --- |

(51)

Além disso, Comissão manifestou dúvidas de que estivesse assegurada uma repartição dos encargos adequada e a minimizaçao das distorções da concorrência, como o exigem as regras relativas aos auxílios estatais (ponto 50 da decisão de dar início ao procedimento).

| (52) | Finalmente, atendendo à incerteza quanto à origem das dificuldades da Sparkasse KölnBonn, que tanto podem ter sido devidas a decisões de investimento tomadas antes da crise como à própria crise, a Comissão não estava em cobdições de concluir se as medidas de recapitalização recaíam no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), ou no do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão decidiu proceder a uma investigação dos factos a fim de identificar a base jurídica adequada e de se pronunciar numa fase posterior do processo. |
| --- | --- |

(52)

Finalmente, atendendo à incerteza quanto à origem das dificuldades da Sparkasse KölnBonn, que tanto podem ter sido devidas a decisões de investimento tomadas antes da crise como à própria crise, a Comissão não estava em cobdições de concluir se as medidas de recapitalização recaíam no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), ou no do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão decidiu proceder a uma investigação dos factos a fim de identificar a base jurídica adequada e de se pronunciar numa fase posterior do processo.

6.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (53) | A Comissão observa que não foram recebidas observações das partes interessadas sobre a decisão de dar início ao procedimento relativamente à medida de recapitalização. |
| --- | --- |

(53)

A Comissão observa que não foram recebidas observações das partes interessadas sobre a decisão de dar início ao procedimento relativamente à medida de recapitalização.

7.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

| (54) | A Alemanha referiu que analisara a Decisão da Comissão de 4 de Novembro de 2009 em que a Comissão decidia dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, tendo informado a Comissão de que mantinha a sua opinião de que as medidas de recapitalização de que a Sparkasse KölnBonn beneficiou no final de 2008 e no início de 2009, sob a forma de uma participação passiva e da emissão de certificados de participação, não constituíam auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Alemanha considerava que as medidas eram conformes com o princípio do investidor numa economia de mercado, de acordo com as justificações apresentadas antes da adopção da decisão de dar início ao procedimento (ver pontos 24 a 28 da decisão de dar início ao procedimento). |
| --- | --- |

(54)

A Alemanha referiu que analisara a Decisão da Comissão de 4 de Novembro de 2009 em que a Comissão decidia dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, tendo informado a Comissão de que mantinha a sua opinião de que as medidas de recapitalização de que a Sparkasse KölnBonn beneficiou no final de 2008 e no início de 2009, sob a forma de uma participação passiva e da emissão de certificados de participação, não constituíam auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Alemanha considerava que as medidas eram conformes com o princípio do investidor numa economia de mercado, de acordo com as justificações apresentadas antes da adopção da decisão de dar início ao procedimento (ver pontos 24 a 28 da decisão de dar início ao procedimento).

| (55) | A Alemanha discordava da apreciação da Comissão no sentido de que, à data da execução das medidas de recapitalização, ou seja, final de 2008/início de 2009, o mercado de instrumentos híbridos estava completamente paralisado (25). Mais especificamente, discordava da conclusão da Comissão de que nenhum investidor numa economia de mercado investiria em tais instrumentos nessa altura, mesmo a um preço mais alto (ver ponto 38 da decisão de dar início ao procedimento). Por outro lado, alegava que a evolução do mercado não afectara a Sparkasse KölnBonn, que pudera contrair dívida subordinada tanto nos últimos quatro meses de 2008 (no montante total de [10-15] milhões de EUR), como no primeiro trimestre de 2009 (no montante total de [35-40] milhões de EUR), em tranches de várias centenas de milhares de EUR. |
| --- | --- |

(55)

A Alemanha discordava da apreciação da Comissão no sentido de que, à data da execução das medidas de recapitalização, ou seja, final de 2008/início de 2009, o mercado de instrumentos híbridos estava completamente paralisado (25). Mais especificamente, discordava da conclusão da Comissão de que nenhum investidor numa economia de mercado investiria em tais instrumentos nessa altura, mesmo a um preço mais alto (ver ponto 38 da decisão de dar início ao procedimento). Por outro lado, alegava que a evolução do mercado não afectara a Sparkasse KölnBonn, que pudera contrair dívida subordinada tanto nos últimos quatro meses de 2008 (no montante total de [10-15] milhões de EUR), como no primeiro trimestre de 2009 (no montante total de [35-40] milhões de EUR), em tranches de várias centenas de milhares de EUR.

| (56) | Finalmente, a Alemanha contestava que a recapitalização da Sparkasse KölnBonn pela Förderungsgesellschaft implicasse recursos estatais. |
| --- | --- |

(56)

Finalmente, a Alemanha contestava que a recapitalização da Sparkasse KölnBonn pela Förderungsgesellschaft implicasse recursos estatais.

| (57) | A Alemanha manifestava, porém, a sua confiança em que, caso a Comissão confirmasse a sua apreciação preliminar de que a recapitalização da Sparkasse KölnBonn tinha o carácter de auxílio estatal, as medidas seriam compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. |
| --- | --- |

(57)

A Alemanha manifestava, porém, a sua confiança em que, caso a Comissão confirmasse a sua apreciação preliminar de que a recapitalização da Sparkasse KölnBonn tinha o carácter de auxílio estatal, as medidas seriam compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

| (58) | A Alemanha alegava que o plano de reestruturação cumpria todas as condições estipuladas na Comunicação da Comissão de 23 de Julho de 2009 sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (26) («Comunicação relativa à reestruturação»). |
| --- | --- |

(58)

A Alemanha alegava que o plano de reestruturação cumpria todas as condições estipuladas na Comunicação da Comissão de 23 de Julho de 2009 sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (26) («Comunicação relativa à reestruturação»).

| (59) | Na opinião da Alemanha, o plano de reestruturação assegura o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da Sparkasse KölnBonn, que esta caixa presta uma contribuição própria suficiente para os custos de reestruturação e que a limitação das distorções da concorrência é assegurada por medidas estruturais e comportamentais substanciais. |
| --- | --- |

(59)

Na opinião da Alemanha, o plano de reestruturação assegura o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da Sparkasse KölnBonn, que esta caixa presta uma contribuição própria suficiente para os custos de reestruturação e que a limitação das distorções da concorrência é assegurada por medidas estruturais e comportamentais substanciais.

| (60) | Os compromissos assumidos pela Alemanha constam dos anexos I a III, constituindo parte integrante da presente decisão. A fim de assegurar que estes compromissos sejam implementados, será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento. O processo de nomeação e as responsabilidades do administrador são descritos no anexo II. A Alemanha comprometeu-se também a respeitar um calendário de alienação (ver anexo I, pontos 10 e 13). Caso os prazos de alienação previstos no âmbito deste compromisso não sejam respeitados, será nomeado um administrador responsável pela alienação, que desempenhará as suas funções de acordo com as condições estipuladas no anexo III. |
| --- | --- |

(60)

Os compromissos assumidos pela Alemanha constam dos anexos I a III, constituindo parte integrante da presente decisão. A fim de assegurar que estes compromissos sejam implementados, será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento. O processo de nomeação e as responsabilidades do administrador são descritos no anexo II. A Alemanha comprometeu-se também a respeitar um calendário de alienação (ver anexo I, pontos 10 e 13). Caso os prazos de alienação previstos no âmbito deste compromisso não sejam respeitados, será nomeado um administrador responsável pela alienação, que desempenhará as suas funções de acordo com as condições estipuladas no anexo III.

8.   APRECIAÇÃO

8.1   Existência e montante do auxílio

| (61) | A Comissão deve apreciar se as medidas em causa constituem um auxílio estatal. O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(61)

A Comissão deve apreciar se as medidas em causa constituem um auxílio estatal. O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (62) | Na decisão de dar início ao procedimento (secção 5.1), a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as medidas de recapitalização da Sparkasse KölnBonn constituíam um auxílio estatal. A Comissão não pode concordar com o raciocínio da Alemanha, de acordo com o qual as medidas não constituíam auxílio estatal, uma vez que as condições dos dois instrumentos estavam em conformidade com as que um investidor numa economia de mercado teria aceite. Apesar de a remuneração dos dois instrumentos se ter mantido até ao início de 2008 em conformidade com os juros pagos por instrumentos comparáveis, no caso da Sparkasse KölnBonn eram demasiado baixos, atendendo aos riscos elevados resultantes da falta de rentabilidade do Banco. À data da recapitalização, o mercado dos instrumentos híbridos estava completamente paralisado. Portanto, no contexto do caso em apreço e nomeadamente da situação de mercado, a Comissão não podia aceitar o argumento de que um investidor numa economia de mercado investiria em tais instrumentos nessa altura, muito menos em condições equivalentes. |
| --- | --- |

(62)

Na decisão de dar início ao procedimento (secção 5.1), a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as medidas de recapitalização da Sparkasse KölnBonn constituíam um auxílio estatal. A Comissão não pode concordar com o raciocínio da Alemanha, de acordo com o qual as medidas não constituíam auxílio estatal, uma vez que as condições dos dois instrumentos estavam em conformidade com as que um investidor numa economia de mercado teria aceite. Apesar de a remuneração dos dois instrumentos se ter mantido até ao início de 2008 em conformidade com os juros pagos por instrumentos comparáveis, no caso da Sparkasse KölnBonn eram demasiado baixos, atendendo aos riscos elevados resultantes da falta de rentabilidade do Banco. À data da recapitalização, o mercado dos instrumentos híbridos estava completamente paralisado. Portanto, no contexto do caso em apreço e nomeadamente da situação de mercado, a Comissão não podia aceitar o argumento de que um investidor numa economia de mercado investiria em tais instrumentos nessa altura, muito menos em condições equivalentes.

| (63) | A investigação não revelou informações que pudessem alterar esta apreciação. As emissões de dívida subordinada da Sparkasse KölnBonn, no final de 2008 e no primeiro trimestre de 2009, não fornecem provas fiáveis de que os mercados de instrumento híbridos estivessem activos, devido ao montante muito limitado das tranches individuais em causa. Tranches de instrumentos híbridos no valor de várias centenas de milhares de EUR implicam um nível de risco muito diferente do de um instrumento com um valor nominal de 150 milhões de EUR e, portanto, são muito mais facilmente absorvidas pelos mercados privados. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua opinião de que nenhum investidor numa economia de mercado teria subscrito nessa altura uma emissão de instrumentos híbridos com a dimensão e características semelhantes às das medidas de recapitalização da Sparkasse KölnBonn. |
| --- | --- |

(63)

A investigação não revelou informações que pudessem alterar esta apreciação. As emissões de dívida subordinada da Sparkasse KölnBonn, no final de 2008 e no primeiro trimestre de 2009, não fornecem provas fiáveis de que os mercados de instrumento híbridos estivessem activos, devido ao montante muito limitado das tranches individuais em causa. Tranches de instrumentos híbridos no valor de várias centenas de milhares de EUR implicam um nível de risco muito diferente do de um instrumento com um valor nominal de 150 milhões de EUR e, portanto, são muito mais facilmente absorvidas pelos mercados privados. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua opinião de que nenhum investidor numa economia de mercado teria subscrito nessa altura uma emissão de instrumentos híbridos com a dimensão e características semelhantes às das medidas de recapitalização da Sparkasse KölnBonn.

| (64) | No que se refere à natureza dos recursos utilizados pela Förderungsgesellschaft para recapitalizar a Sparkasse KölnBonn, a Comissão recorda que estabeleceu já na sua prática decisória que os recursos disponibilizados pela RSGV são recursos controlados directa ou indirectamente pelas autoridades públicas (27). A Comissão considera que esta afirmação se aplica também à Förderungsgesellschaft, que é uma filial a 100 % da RSGV. Consequentemente, estes recursos são recursos estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(64)

No que se refere à natureza dos recursos utilizados pela Förderungsgesellschaft para recapitalizar a Sparkasse KölnBonn, a Comissão recorda que estabeleceu já na sua prática decisória que os recursos disponibilizados pela RSGV são recursos controlados directa ou indirectamente pelas autoridades públicas (27). A Comissão considera que esta afirmação se aplica também à Förderungsgesellschaft, que é uma filial a 100 % da RSGV. Consequentemente, estes recursos são recursos estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (65) | À luz do que precede, a Comissão confirma a conclusão preliminar a que chegou na decisão de dar início ao procedimento, no sentido de que as medidas de recapitalização a favor da Sparkasse KölnBonn constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(65)

À luz do que precede, a Comissão confirma a conclusão preliminar a que chegou na decisão de dar início ao procedimento, no sentido de que as medidas de recapitalização a favor da Sparkasse KölnBonn constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (66) | A Comissão observa também que as medidas de auxílio de emergência foram convertidas num auxílio à reestruturação que continua a constituir uma vantagem para o Banco. As medidas permitiram que o Banco obtivesse financiamentos, numa situação em que não conseguia mobilizar capital no mercado, nomeadamente no contexto da crise económica e financeira, conferindo assim uma vantagem económica ao Banco e reforçando a sua posição em comparação com a dos seus concorrentes da Alemanha e de outros Estados-Membros, que não beneficiam do mesmo apoio. As medidas devem, pois, ser consideradas susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(66)

A Comissão observa também que as medidas de auxílio de emergência foram convertidas num auxílio à reestruturação que continua a constituir uma vantagem para o Banco. As medidas permitiram que o Banco obtivesse financiamentos, numa situação em que não conseguia mobilizar capital no mercado, nomeadamente no contexto da crise económica e financeira, conferindo assim uma vantagem económica ao Banco e reforçando a sua posição em comparação com a dos seus concorrentes da Alemanha e de outros Estados-Membros, que não beneficiam do mesmo apoio. As medidas devem, pois, ser consideradas susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (67) | O elemento de auxílio nas injecções de capital ascende a 650 milhões de EUR, representando 3,3 % em relação aos activos ponderados pelo risco do Banco (no final de 2008). |
| --- | --- |

(67)

O elemento de auxílio nas injecções de capital ascende a 650 milhões de EUR, representando 3,3 % em relação aos activos ponderados pelo risco do Banco (no final de 2008).

8.2   Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

8.2.1   Base jurídica de apreciação da compatibilidade

| (68) | Na sua decisão de dar início ao procedimento de 4 de Novembro de 2009, a Comissão não concluiu qual seria a base jurídica adequada para analisar as medidas de recapitalização. Com base nas informações disponíveis na época, as decisões de investimento em projectos de desenvolvimento regional tomadas no período em consideração, muito antes da crise financeira, parecem ter sido a principal causa das dificuldades da Sparkasse KölnBonn. Dado que a crise parece ter apenas agravado problemas já existentes do Banco, não foi excluída a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Por outro lado, a data de implementação das medidas de recapitalização, no auge da crise financeira, e a prática decisória da Comissão em matéria de auxílios ao sector bancário no contexto da crise financeira sugeriam a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. |
| --- | --- |

(68)

Na sua decisão de dar início ao procedimento de 4 de Novembro de 2009, a Comissão não concluiu qual seria a base jurídica adequada para analisar as medidas de recapitalização. Com base nas informações disponíveis na época, as decisões de investimento em projectos de desenvolvimento regional tomadas no período em consideração, muito antes da crise financeira, parecem ter sido a principal causa das dificuldades da Sparkasse KölnBonn. Dado que a crise parece ter apenas agravado problemas já existentes do Banco, não foi excluída a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Por outro lado, a data de implementação das medidas de recapitalização, no auge da crise financeira, e a prática decisória da Comissão em matéria de auxílios ao sector bancário no contexto da crise financeira sugeriam a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

| (69) | Acresce ainda que, apesar de as decisões anteriores fazerem referência às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (28) («Orientações relativas à reestruturação»), a Comissão clarificou no ponto 49 da Comunicação relativa à reestruturação que iria aplicar as orientações dessa comunicação quando avaliasse os processos relativos a auxílios à reestruturação notificados à Comissão até 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(69)

Acresce ainda que, apesar de as decisões anteriores fazerem referência às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (28) («Orientações relativas à reestruturação»), a Comissão clarificou no ponto 49 da Comunicação relativa à reestruturação que iria aplicar as orientações dessa comunicação quando avaliasse os processos relativos a auxílios à reestruturação notificados à Comissão até 31 de Dezembro de 2010.

| (70) | Atendendo a que o sector bancário da Alemanha continua a ser sensível aos riscos, a Comissão conclui que a liquidação potencial de uma das maiores caixas económicas da Alemanha devido a [...] teria implicações sistémicas e, como tal, ameaçaria a estabilidade financeira da Alemanha. |
| --- | --- |

(70)

Atendendo a que o sector bancário da Alemanha continua a ser sensível aos riscos, a Comissão conclui que a liquidação potencial de uma das maiores caixas económicas da Alemanha devido a [...] teria implicações sistémicas e, como tal, ameaçaria a estabilidade financeira da Alemanha.

| (71) | Consequentemente, o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE é a base jurídica adequada para apreciar se o auxílio recebido pela Sparkasse KölnBonn é compatível com o mercado interno, enquanto auxílio à reestruturação destinado a preservar a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

(71)

Consequentemente, o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE é a base jurídica adequada para apreciar se o auxílio recebido pela Sparkasse KölnBonn é compatível com o mercado interno, enquanto auxílio à reestruturação destinado a preservar a estabilidade financeira.

8.2.2   Compatibilidade do auxílio à reestruturação com o mercado interno

| (72) | Em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação, em primeiro lugar o plano de reestruturação deve demonstrar que o processo de reestruturação do beneficiário de um auxílio estatal é adequado para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. Em segundo lugar, o montante do auxílio deve limitar-se ao mínimo necessário e tanto o beneficiário, como os seus accionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com os seus próprios recursos. Em terceiro lugar, devem ser aplicadas medidas destinadas a limitar a distorção da concorrência criada por um apoio artificial ao poder de mercado do beneficiário e a garantir a preservação de uma concorrência efectiva no sector bancário. Finalmente, será necessário abordar as questões processuais e ligadas ao acompanhamento. |
| --- | --- |

(72)

Em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação, em primeiro lugar o plano de reestruturação deve demonstrar que o processo de reestruturação do beneficiário de um auxílio estatal é adequado para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. Em segundo lugar, o montante do auxílio deve limitar-se ao mínimo necessário e tanto o beneficiário, como os seus accionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com os seus próprios recursos. Em terceiro lugar, devem ser aplicadas medidas destinadas a limitar a distorção da concorrência criada por um apoio artificial ao poder de mercado do beneficiário e a garantir a preservação de uma concorrência efectiva no sector bancário. Finalmente, será necessário abordar as questões processuais e ligadas ao acompanhamento.

(i)   Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

| (73) | Em conformidade com os pontos 9 a 11 da Comunicação relativa à reestruturação, a Alemanha apresentou um plano de reestruturação abrangente e pormenorizado, que presta informações muito completas sobre o modelo empresarial. São também identificadas no plano as causas das dificuldades com que se confronta o Banco. |
| --- | --- |

(73)

Em conformidade com os pontos 9 a 11 da Comunicação relativa à reestruturação, a Alemanha apresentou um plano de reestruturação abrangente e pormenorizado, que presta informações muito completas sobre o modelo empresarial. São também identificadas no plano as causas das dificuldades com que se confronta o Banco.

| (74) | No que se refere ao modelo empresarial, a Sparkasse KölnBonn tenciona voltar a centrar-se nas actividades tradicionais das caixas económicas regionais. Disponibilizará uma gama completa de produtos bancários de retalho às suas principais clientelas da região de Colónia-Bona: particulares, PME, clientes empresariais e institucionais sedeados na região. Consequentemente, a Sparkasse KölnBonn centrar-se-á nas actividades do seu modelo estatutário e tirará partido das suas competências essenciais, retirando-se simultaneamente das áreas que estiveram na origem das suas dificuldades financeiras. Nomeadamente, a Sparkasse KölnBonn renunciará a actividades como a negociação por conta própria ou os investimentos nas carteiras SAA e ABS e alienará as filiais não essenciais. A Comissão considera que o novo modelo empresarial do Banco é viável e sustentável a longo prazo. |
| --- | --- |

(74)

No que se refere ao modelo empresarial, a Sparkasse KölnBonn tenciona voltar a centrar-se nas actividades tradicionais das caixas económicas regionais. Disponibilizará uma gama completa de produtos bancários de retalho às suas principais clientelas da região de Colónia-Bona: particulares, PME, clientes empresariais e institucionais sedeados na região. Consequentemente, a Sparkasse KölnBonn centrar-se-á nas actividades do seu modelo estatutário e tirará partido das suas competências essenciais, retirando-se simultaneamente das áreas que estiveram na origem das suas dificuldades financeiras. Nomeadamente, a Sparkasse KölnBonn renunciará a actividades como a negociação por conta própria ou os investimentos nas carteiras SAA e ABS e alienará as filiais não essenciais. A Comissão considera que o novo modelo empresarial do Banco é viável e sustentável a longo prazo.

| (75) | As dificuldades da Sparkasse KölnBonn foram causadas principalmente por três actividades: (i) projectos de desenvolvimento regional, (ii) investimentos em carteiras ABS e SAA e (iii) investimento do Banco no WestLB. |
| --- | --- |

(75)

As dificuldades da Sparkasse KölnBonn foram causadas principalmente por três actividades: (i) projectos de desenvolvimento regional, (ii) investimentos em carteiras ABS e SAA e (iii) investimento do Banco no WestLB.

| (76) | A Sparkasse KölnBonn iniciara já em 2008 a alienação ou a liquidação de filiais não essenciais relacionadas com o desenvolvimento regional. A cessação total dessas actividades constitui uma medida necessária e adequada para afastar as preocupações da Comissão, pois essas alienações eliminarão definitivamente os riscos de futuros prejuízos ou de exposição aos riscos de crédito das filiais. Além disso, a medida liberta capital e capacidade de gestão que poderão ser reinvestidos nas actividades essenciais do Banco. As alienações reduzirão também o balanço do Banco em cerca de [180-230] milhões de EUR ([0-2] %) (29). |
| --- | --- |

(76)

A Sparkasse KölnBonn iniciara já em 2008 a alienação ou a liquidação de filiais não essenciais relacionadas com o desenvolvimento regional. A cessação total dessas actividades constitui uma medida necessária e adequada para afastar as preocupações da Comissão, pois essas alienações eliminarão definitivamente os riscos de futuros prejuízos ou de exposição aos riscos de crédito das filiais. Além disso, a medida liberta capital e capacidade de gestão que poderão ser reinvestidos nas actividades essenciais do Banco. As alienações reduzirão também o balanço do Banco em cerca de [180-230] milhões de EUR ([0-2] %) (29).

| (77) | Dado que as actividades das filiais que serão vendidas à Cidade de Colónia consistem principalmente em promoção imobiliária e serviços relacionados com a actividade imobiliária, a Comissão não considera que a aplicação da sua Comunicação relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (30) («Comunicação relativa aos activos depreciados») seja necessária ou adequada neste caso. O valor contabilístico destas filiais foi reduzido significativamente nestes últimos anos, para o alinhar com o valor de mercado. Portanto, o Banco não deverá sofrer novos prejuízos com a alienação das filiais. Por outro lado, o compromisso assumido pela Alemanha no sentido de que essas vendas serão efectuadas ao valor de mercado, determinado por um perito independente, assegura que essas transacções não implicarão auxílios estatais adicionais. |
| --- | --- |

(77)

Dado que as actividades das filiais que serão vendidas à Cidade de Colónia consistem principalmente em promoção imobiliária e serviços relacionados com a actividade imobiliária, a Comissão não considera que a aplicação da sua Comunicação relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (30) («Comunicação relativa aos activos depreciados») seja necessária ou adequada neste caso. O valor contabilístico destas filiais foi reduzido significativamente nestes últimos anos, para o alinhar com o valor de mercado. Portanto, o Banco não deverá sofrer novos prejuízos com a alienação das filiais. Por outro lado, o compromisso assumido pela Alemanha no sentido de que essas vendas serão efectuadas ao valor de mercado, determinado por um perito independente, assegura que essas transacções não implicarão auxílios estatais adicionais.

| (78) | As carteiras ABS e SAA constituíram uma outra fonte dos problemas do Banco. Estes investimentos foram já significativamente reduzidos. A Sparkasse KölnBonn cessará totalmente os investimentos nessas carteiras no fim de 2014. Dado que esses investimentos não são abrangidos pelo novo modelo empresarial do Banco, a cessação das actividades de investimento nessas carteiras constitui uma etapa necessária de implementação da estratégia da Sparkasse KölnBonn. O valor contabilístico actual dos restantes activos das carteiras ABS e SAA remanescentes está, de um modo geral, em conformidade com o seu valor de mercado. Por conseguinte, a exposição aos riscos associados ao que resta dessas carteiras é limitada e não afecta a viabilidade do Banco. |
| --- | --- |

(78)

As carteiras ABS e SAA constituíram uma outra fonte dos problemas do Banco. Estes investimentos foram já significativamente reduzidos. A Sparkasse KölnBonn cessará totalmente os investimentos nessas carteiras no fim de 2014. Dado que esses investimentos não são abrangidos pelo novo modelo empresarial do Banco, a cessação das actividades de investimento nessas carteiras constitui uma etapa necessária de implementação da estratégia da Sparkasse KölnBonn. O valor contabilístico actual dos restantes activos das carteiras ABS e SAA remanescentes está, de um modo geral, em conformidade com o seu valor de mercado. Por conseguinte, a exposição aos riscos associados ao que resta dessas carteiras é limitada e não afecta a viabilidade do Banco.

| (79) | Finalmente, a exposição do Banco aos riscos de crédito do WestLB, que no passado esteve na origem de prejuízos no montante de [...] milhões de EUR para a Sparkasse KölnBonn, actualmente é limitada e compensada por reservas da carteira de investimentos da RSGV. Além disso, a contribuição do Banco [para ...] deverá provir exclusivamente de futuros lucros líquidos. Consequentemente, a obrigação da Sparkasse KölnBonn de contribuir [para ...] não comprometerá a sua viabilidade a longo prazo da Sparkasse KölnBonn. Além do mais, a Comissão considera positivo o facto de as contribuições do Banco só poderem ser efectuadas se o capital do Estado tiver sido remunerado de acordo com as condições da operação de recapitalização. |
| --- | --- |

(79)

Finalmente, a exposição do Banco aos riscos de crédito do WestLB, que no passado esteve na origem de prejuízos no montante de [...] milhões de EUR para a Sparkasse KölnBonn, actualmente é limitada e compensada por reservas da carteira de investimentos da RSGV. Além disso, a contribuição do Banco [para ...] deverá provir exclusivamente de futuros lucros líquidos. Consequentemente, a obrigação da Sparkasse KölnBonn de contribuir [para ...] não comprometerá a sua viabilidade a longo prazo da Sparkasse KölnBonn. Além do mais, a Comissão considera positivo o facto de as contribuições do Banco só poderem ser efectuadas se o capital do Estado tiver sido remunerado de acordo com as condições da operação de recapitalização.

| (80) | A Comissão observa que o Banco começou já e continuará a tentar corrigir as deficiências do seu governo societário. A alteração da estrutura accionista e a votação por maioria qualificada, introduzidas aquando da fusão da Stadtsparkasse Köln com a Sparkasse Bonn, em 2005, asseguram que os interesses políticos dos proprietários não se sobrepõem aos interesses económicos do Banco. Por outro lado, as alterações da estrutura e da dimensão dos órgãos directivos da Sparkasse KölnBonn, bem como do processo de decisão, contribuíram para uma maior responsabilização da direcção ao mais alto nível. Uma menor divisão das responsabilidades, bem como uma percentagem mais elevada de pessoal isento de motivações políticas, constituído por peritos [externos ...] dos órgãos directivos do Banco, contribuirão para aumentar a transparência e a eficiência do processo de decisão. Estas medidas, conjugadas com a alteração da estrutura accionista, contribuirão para eliminar as causas das dificuldades da Sparkasse KölnBonn, na medida em que minimizarão o risco de que venha a participar em projectos politicamente motivados que entrem em conflito com os interesses económicos do Banco. Por outro lado, a independência da gestão do Banco parece ser suficientemente apoiada pela legislação em vigor. O facto de a Sparkasse KölnBonn ter apresentado provas de que a partir de 2004 o Banco não participou em novos projectos politicamente motivados demonstra que as medidas implementadas são eficazes. De um modo geral, o novo Código de governo societário é conforme com os resultados obtidos em casos comparáveis (31). Por conseguinte, as alterações implementadas e previstas a nível do governo societário da Sparkasse KölnBonn podem ser consideradas adequadas e suficientes para contribuir para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Banco. |
| --- | --- |

(80)

A Comissão observa que o Banco começou já e continuará a tentar corrigir as deficiências do seu governo societário. A alteração da estrutura accionista e a votação por maioria qualificada, introduzidas aquando da fusão da Stadtsparkasse Köln com a Sparkasse Bonn, em 2005, asseguram que os interesses políticos dos proprietários não se sobrepõem aos interesses económicos do Banco. Por outro lado, as alterações da estrutura e da dimensão dos órgãos directivos da Sparkasse KölnBonn, bem como do processo de decisão, contribuíram para uma maior responsabilização da direcção ao mais alto nível. Uma menor divisão das responsabilidades, bem como uma percentagem mais elevada de pessoal isento de motivações políticas, constituído por peritos [externos ...] dos órgãos directivos do Banco, contribuirão para aumentar a transparência e a eficiência do processo de decisão. Estas medidas, conjugadas com a alteração da estrutura accionista, contribuirão para eliminar as causas das dificuldades da Sparkasse KölnBonn, na medida em que minimizarão o risco de que venha a participar em projectos politicamente motivados que entrem em conflito com os interesses económicos do Banco. Por outro lado, a independência da gestão do Banco parece ser suficientemente apoiada pela legislação em vigor. O facto de a Sparkasse KölnBonn ter apresentado provas de que a partir de 2004 o Banco não participou em novos projectos politicamente motivados demonstra que as medidas implementadas são eficazes. De um modo geral, o novo Código de governo societário é conforme com os resultados obtidos em casos comparáveis (31). Por conseguinte, as alterações implementadas e previstas a nível do governo societário da Sparkasse KölnBonn podem ser consideradas adequadas e suficientes para contribuir para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Banco.

| (81) | A Comissão considera que o plano de reestruturação da Sparkasse KölnBonn satisfaz as condições estipuladas nos pontos 9 e 12 a 15 da Comunicação relativa à reestruturação, nomeadamente que o plano de reestruturação deve também demonstrar a forma como o Banco irá restabelecer o mais rapidamente possível a sua viabilidade a longo prazo, sem auxílios estatais. Nomeadamente, o Banco deve poder obter uma rentabilidade adequada do seu capital, cobrindo todos os custos das suas operações correntes e em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. |
| --- | --- |

(81)

A Comissão considera que o plano de reestruturação da Sparkasse KölnBonn satisfaz as condições estipuladas nos pontos 9 e 12 a 15 da Comunicação relativa à reestruturação, nomeadamente que o plano de reestruturação deve também demonstrar a forma como o Banco irá restabelecer o mais rapidamente possível a sua viabilidade a longo prazo, sem auxílios estatais. Nomeadamente, o Banco deve poder obter uma rentabilidade adequada do seu capital, cobrindo todos os custos das suas operações correntes e em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes.

| (82) | Em primeiro lugar, a Sparkasse KölnBonn apresentou projecções financeiras para o período de 2008-2014, prestando informações sobre as receitas, os custos, as imparidades, os lucros e a situação do Banco em termos de capital. A Comissão conclui que as projecções apresentadas para o cenário de base se baseiam em pressupostos macroeconómicos razoáveis. O Banco espera obter novamente lucros em 2010 e melhorar continuamente os seus resultados anuais durante todo o período de reestruturação. Além disso, em 2014 o ROE atingirá um nível de [9-10] %, o que parece constituir um nível de remuneração adequado para um banco de retalho, em condições normais de mercado. Por outro lado, a partir de 2013 a Sparkasse KölnBonn remunerará adequadamente as medidas de auxílio. Os rácios de capital do Banco manter-se-ão a um nível bastante superior ao dos requisitos mínimos regulamentares e o rácio de fundos próprios de base deverá aumentar de 6,1 %, em 2009, para [8-9] %, em 2014. |
| --- | --- |

(82)

Em primeiro lugar, a Sparkasse KölnBonn apresentou projecções financeiras para o período de 2008-2014, prestando informações sobre as receitas, os custos, as imparidades, os lucros e a situação do Banco em termos de capital. A Comissão conclui que as projecções apresentadas para o cenário de base se baseiam em pressupostos macroeconómicos razoáveis. O Banco espera obter novamente lucros em 2010 e melhorar continuamente os seus resultados anuais durante todo o período de reestruturação. Além disso, em 2014 o ROE atingirá um nível de [9-10] %, o que parece constituir um nível de remuneração adequado para um banco de retalho, em condições normais de mercado. Por outro lado, a partir de 2013 a Sparkasse KölnBonn remunerará adequadamente as medidas de auxílio. Os rácios de capital do Banco manter-se-ão a um nível bastante superior ao dos requisitos mínimos regulamentares e o rácio de fundos próprios de base deverá aumentar de 6,1 %, em 2009, para [8-9] %, em 2014.

| (83) | Em segundo lugar, a Sparkasse KölnBonn demonstrou que tem capacidade para resistir a um cenário menos favorável. Os pressupostos do cenário menos favorável foram considerados razoáveis. Dado que este teste de resistência demonstra que a Sparkasse KölnBonn excederá os requisitos mínimos de fundos próprios, pode considerar-se que o Banco satisfaz os requisitos do ponto 13 da Comunicação relativa à reestruturação. Além disso, a análise de sensibilidade demonstra que o Banco tem capacidade para resistir a futuras alterações significativas das taxas de juro. |
| --- | --- |

(83)

Em segundo lugar, a Sparkasse KölnBonn demonstrou que tem capacidade para resistir a um cenário menos favorável. Os pressupostos do cenário menos favorável foram considerados razoáveis. Dado que este teste de resistência demonstra que a Sparkasse KölnBonn excederá os requisitos mínimos de fundos próprios, pode considerar-se que o Banco satisfaz os requisitos do ponto 13 da Comunicação relativa à reestruturação. Além disso, a análise de sensibilidade demonstra que o Banco tem capacidade para resistir a futuras alterações significativas das taxas de juro.

| (84) | Finalmente, a Sparkasse KölnBonn apresentou uma estratégia de saída parcial e antecipada. O reembolso parcial do capital estatal será possível sem afectar a base de capital da instituição, pois de acordo com as projecções o rácio de fundos próprios de base da Sparkasse KölnBonn deverá atingir [6-7] % em 2010 e posteriormente será superior a esse nível, no cenário de base, e no cenário menos favorável continuará sempre a ser superior ao mínimo regulamentar, de acordo com o plano de reestruturação. A saída parcial antecipada não implica a concessão de auxílios suplementares, quer à Sparkasse KölnBonn, quer às outras entidades que participam na transacção. Em primeiro lugar, em consequência da fixação do preço de compra a pagar pela primeira tranche de 150 milhões de EUR dos Genussrechte, que se aproxima muito do fluxo de caixa que a Förderungsgesellschaft obteria se mantivesse o instrumento, a Förderungsgesellschaft não seria favorecida. Em segundo lugar, a operação realiza-se entre duas entidades públicas. Além disso, como o instrumento a converter em fundos próprios de base é já considerado um auxílio e a Sparkasse KölnBonn pagará a mesma remuneração à Zweckverband depois da conversão, a Comissão considera que essa conversão não envolve auxílios suplementares. Finalmente, a recompra pela Sparkasse KölnBonn da segunda tranche de 150 milhões de EUR irá também reflectir muito de perto o fluxo de caixa que a Förderungsgesellschaft teria obtido se mantivesse o instrumento. |
| --- | --- |

(84)

Finalmente, a Sparkasse KölnBonn apresentou uma estratégia de saída parcial e antecipada. O reembolso parcial do capital estatal será possível sem afectar a base de capital da instituição, pois de acordo com as projecções o rácio de fundos próprios de base da Sparkasse KölnBonn deverá atingir [6-7] % em 2010 e posteriormente será superior a esse nível, no cenário de base, e no cenário menos favorável continuará sempre a ser superior ao mínimo regulamentar, de acordo com o plano de reestruturação. A saída parcial antecipada não implica a concessão de auxílios suplementares, quer à Sparkasse KölnBonn, quer às outras entidades que participam na transacção. Em primeiro lugar, em consequência da fixação do preço de compra a pagar pela primeira tranche de 150 milhões de EUR dos Genussrechte, que se aproxima muito do fluxo de caixa que a Förderungsgesellschaft obteria se mantivesse o instrumento, a Förderungsgesellschaft não seria favorecida. Em segundo lugar, a operação realiza-se entre duas entidades públicas. Além disso, como o instrumento a converter em fundos próprios de base é já considerado um auxílio e a Sparkasse KölnBonn pagará a mesma remuneração à Zweckverband depois da conversão, a Comissão considera que essa conversão não envolve auxílios suplementares. Finalmente, a recompra pela Sparkasse KölnBonn da segunda tranche de 150 milhões de EUR irá também reflectir muito de perto o fluxo de caixa que a Förderungsgesellschaft teria obtido se mantivesse o instrumento.

| (85) | Consequentemente, a Comissão considera que o plano de reestruturação apresentado pela Sparkasse KölnBonn satisfaz os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação no que diz rrspeito ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo e, deste modo, dissipa as dúvidas manifestadas na decisão de dar início ao procedimento. |
| --- | --- |

(85)

Consequentemente, a Comissão considera que o plano de reestruturação apresentado pela Sparkasse KölnBonn satisfaz os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação no que diz rrspeito ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo e, deste modo, dissipa as dúvidas manifestadas na decisão de dar início ao procedimento.

(ii)   Contribuição própria/repartição dos encargos

| (86) | Tal como se refere na Comunicação relativa à reestruturação, os bancos e os seus accionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível, a fim de assegurar que os auxílios se limitem ao mínimo necessário. Tal implica que os bancos devem utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, por exemplo, alienando activos, ao passo que os accionistas devem absorver as perdas do banco, quando possível. As medidas que a Sparkasse KölnBonn se comprometeu a tomar asseguram que são utilizados recursos próprios e que os investidores privados que detêm capital híbrido do Banco contribuem para a reestruturação. |
| --- | --- |

(86)

Tal como se refere na Comunicação relativa à reestruturação, os bancos e os seus accionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível, a fim de assegurar que os auxílios se limitem ao mínimo necessário. Tal implica que os bancos devem utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, por exemplo, alienando activos, ao passo que os accionistas devem absorver as perdas do banco, quando possível. As medidas que a Sparkasse KölnBonn se comprometeu a tomar asseguram que são utilizados recursos próprios e que os investidores privados que detêm capital híbrido do Banco contribuem para a reestruturação.

| (87) | O plano de reestruturação não contém elementos que sugiram que o auxílio excede os meios necessários para cobrir os custos de restabelecimento da viabilidade. O auxílio recebido é necessário para garantir que, no cenário de base, a Sparkasse KölnBonn disporá de reservas de capital razoáveis e que, num cenário menos favorável, satisfaça os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios. |
| --- | --- |

(87)

O plano de reestruturação não contém elementos que sugiram que o auxílio excede os meios necessários para cobrir os custos de restabelecimento da viabilidade. O auxílio recebido é necessário para garantir que, no cenário de base, a Sparkasse KölnBonn disporá de reservas de capital razoáveis e que, num cenário menos favorável, satisfaça os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios.

| (88) | No que se refere à contribuição para os custos de reestruturação através de recursos internos gerados pela Sparkasse KölnBonn, a Comissão observa que o Banco está a implementar medidas de redução dos custos. Essas medidas permitirão obter uma redução de [25-35] milhões de EUR dos custos anuais até ao fim do período de reestruturação, o que representa cerca de [5-8] % dos custos totais em 2009. |
| --- | --- |

(88)

No que se refere à contribuição para os custos de reestruturação através de recursos internos gerados pela Sparkasse KölnBonn, a Comissão observa que o Banco está a implementar medidas de redução dos custos. Essas medidas permitirão obter uma redução de [25-35] milhões de EUR dos custos anuais até ao fim do período de reestruturação, o que representa cerca de [5-8] % dos custos totais em 2009.

| (89) | Por outro lado, a alienação de filiais rentáveis não essenciais gerará receitas que poderão ser utilizadas para financiar os custos de reestruturação. |
| --- | --- |

(89)

Por outro lado, a alienação de filiais rentáveis não essenciais gerará receitas que poderão ser utilizadas para financiar os custos de reestruturação.

| (90) | O Banco não tem poderes para suspender ou adiar o pagamento do cupão dos instrumentos híbridos, se gerar lucros num dado ano. Porém, os detentores de instrumentos híbridos devem suportar também na medida do possível os prejuízos da Sparkasse KölnBonn, pois tanto os pagamentos de cupão, como os fundos próprios de base híbridos foram suspensos ou participaram na absorção de prejuízos da Sparkasse KölnBonn. Consequentemente, a Comissão considera que está assegurada a máxima contribuição possível dos investidores em instrumentos híbridos para a repartição dos encargos e que, portanto, estão satisfeitos os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação em matéria de contribuição para os custos de reestruturação por parte dos investidores privados. |
| --- | --- |

(90)

O Banco não tem poderes para suspender ou adiar o pagamento do cupão dos instrumentos híbridos, se gerar lucros num dado ano. Porém, os detentores de instrumentos híbridos devem suportar também na medida do possível os prejuízos da Sparkasse KölnBonn, pois tanto os pagamentos de cupão, como os fundos próprios de base híbridos foram suspensos ou participaram na absorção de prejuízos da Sparkasse KölnBonn. Consequentemente, a Comissão considera que está assegurada a máxima contribuição possível dos investidores em instrumentos híbridos para a repartição dos encargos e que, portanto, estão satisfeitos os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação em matéria de contribuição para os custos de reestruturação por parte dos investidores privados.

| (91) | O ponto 24 da Comunicação relativa à reestruturação estipula que uma remuneração adequada do capital do Estado constitui também uma forma de assegurar a repartição dos encargos. No que a este ponto se refere, a Comissão considera que o nível de remuneração estabelecido nas condições associadas às medidas de recapitalização é adequado, em ligação com as outras medidas de repartição dos encargos descritas supra. Os lucros projectados permitirão que o Banco remunere o capital estatal e efectue os pagamentos de cupão suspensos, em conformidade com as condições da recapitalização, a partir de 2011 no caso dos Genussrechte e de 2013 no da participação passiva, depois de o capital nominal dos instrumentos ter sido complementado. Observe-se que os juros dos Genussrechte detidos pelo Estado são cumulativos durante [2-6] anos e o capital degradado em consequência da absorção de prejuízos será reposto, no caso dos dois instrumentos de recapitalização. Por conseguinte, segundo as projecções financeiras do cenário de base, os juros não pagos sobre os Genussrechte, bem como o capital reduzido dos dois instrumentos, serão recuperados posteriormente pelo Estado. |
| --- | --- |

(91)

O ponto 24 da Comunicação relativa à reestruturação estipula que uma remuneração adequada do capital do Estado constitui também uma forma de assegurar a repartição dos encargos. No que a este ponto se refere, a Comissão considera que o nível de remuneração estabelecido nas condições associadas às medidas de recapitalização é adequado, em ligação com as outras medidas de repartição dos encargos descritas supra. Os lucros projectados permitirão que o Banco remunere o capital estatal e efectue os pagamentos de cupão suspensos, em conformidade com as condições da recapitalização, a partir de 2011 no caso dos Genussrechte e de 2013 no da participação passiva, depois de o capital nominal dos instrumentos ter sido complementado. Observe-se que os juros dos Genussrechte detidos pelo Estado são cumulativos durante [2-6] anos e o capital degradado em consequência da absorção de prejuízos será reposto, no caso dos dois instrumentos de recapitalização. Por conseguinte, segundo as projecções financeiras do cenário de base, os juros não pagos sobre os Genussrechte, bem como o capital reduzido dos dois instrumentos, serão recuperados posteriormente pelo Estado.

| (92) | À luz do que precede, a Comissão considera que o plano de reestruturação apresentado pela Alemanha prevê uma contribuição própria suficiente para a reestruturação e, portanto, dissipa as dúvidas manifestadas na decisão de dar início ao procedimento. |
| --- | --- |

(92)

À luz do que precede, a Comissão considera que o plano de reestruturação apresentado pela Alemanha prevê uma contribuição própria suficiente para a reestruturação e, portanto, dissipa as dúvidas manifestadas na decisão de dar início ao procedimento.

(iii)   Medidas de limitação das distorções da concorrência

| (93) | A Comunicação relativa à reestruturação exige que o plano de reestruturação proponha medidas que limitem as distorções da concorrência e garantam a preservação de uma concorrência efectiva no sector bancário. Além disso, as medidas em causa devem também prevenir o risco moral e assegurar que o auxílio estatal não seja utilizado para financiar comportamentos anticoncorrenciais. |
| --- | --- |

(93)

A Comunicação relativa à reestruturação exige que o plano de reestruturação proponha medidas que limitem as distorções da concorrência e garantam a preservação de uma concorrência efectiva no sector bancário. Além disso, as medidas em causa devem também prevenir o risco moral e assegurar que o auxílio estatal não seja utilizado para financiar comportamentos anticoncorrenciais.

| (94) | O pacote de medidas aborda adequadamente a questão da prevenção do risco moral. A Sparkasse KölnBonn comprometeu-se a concretizar a venda de um número importante de actividades rentáveis não essenciais, que incluem as participações em [...], [...], na RW Holding AG, na S ProFinanz Versicherungsmakler GmbH, na Schufa Holding AG e na Neue Leben Pensionsverwaltung AG, que são significativas [...] para a Sparkasse KölnBonn. |
| --- | --- |

(94)

O pacote de medidas aborda adequadamente a questão da prevenção do risco moral. A Sparkasse KölnBonn comprometeu-se a concretizar a venda de um número importante de actividades rentáveis não essenciais, que incluem as participações em [...], [...], na RW Holding AG, na S ProFinanz Versicherungsmakler GmbH, na Schufa Holding AG e na Neue Leben Pensionsverwaltung AG, que são significativas [...] para a Sparkasse KölnBonn.

| (95) | As autoridades alemãs propuseram um calendário pormenorizado para as alienações previstas e comprometeram-se a nomear um administrador responsável pelo acompanhamento, a fim de garantir que esses compromissos sejam cumpridos dentro dos prazos. Se o compromisso relativo ao calendário das alienações não for respeitado, será nomeado um administrador responsável pelas alienações. |
| --- | --- |

(95)

As autoridades alemãs propuseram um calendário pormenorizado para as alienações previstas e comprometeram-se a nomear um administrador responsável pelo acompanhamento, a fim de garantir que esses compromissos sejam cumpridos dentro dos prazos. Se o compromisso relativo ao calendário das alienações não for respeitado, será nomeado um administrador responsável pelas alienações.

| (96) | A reestruturação do Banco inclui uma redução da presença da Sparkasse KölnBonn em certos segmentos da base de clientela. Essas medidas permitirão que os concorrentes tenham acesso a parte dos grandes clientes empresariais e institucionais do Banco. Uma vez que esta medida afecta principalmente grandes entidades, que geralmente têm acesso ao mercado de capitais, a Comissão considera que o risco de impacto negativo da mesma na economia real é mínimo. |
| --- | --- |

(96)

A reestruturação do Banco inclui uma redução da presença da Sparkasse KölnBonn em certos segmentos da base de clientela. Essas medidas permitirão que os concorrentes tenham acesso a parte dos grandes clientes empresariais e institucionais do Banco. Uma vez que esta medida afecta principalmente grandes entidades, que geralmente têm acesso ao mercado de capitais, a Comissão considera que o risco de impacto negativo da mesma na economia real é mínimo.

| (97) | Por outro lado, em consequência da implementação das medidas de reestruturação, a Sparkasse KölnBonn reduzirá em [15-20] % o valor total dos seus activos ponderados pelo risco (APR) ([15-20] % dos activos totais), numa base pró-forma, e em [10-15] % incluindo o crescimento futuro (5 % em termos de activos totais). Essa redução será obtida principalmente renunciando a actividades como os investimentos em produtos SAA e ABS e as operações por conta própria ([6-8] % em termos de APR e [6-8] % em termos de activos totais) e reduzindo os grandes riscos de crédito e as linhas de crédito de clientes institucionais (APR: [5-7] %, activos totais: [5-7] %). |
| --- | --- |

(97)

Por outro lado, em consequência da implementação das medidas de reestruturação, a Sparkasse KölnBonn reduzirá em [15-20] % o valor total dos seus activos ponderados pelo risco (APR) ([15-20] % dos activos totais), numa base pró-forma, e em [10-15] % incluindo o crescimento futuro (5 % em termos de activos totais). Essa redução será obtida principalmente renunciando a actividades como os investimentos em produtos SAA e ABS e as operações por conta própria ([6-8] % em termos de APR e [6-8] % em termos de activos totais) e reduzindo os grandes riscos de crédito e as linhas de crédito de clientes institucionais (APR: [5-7] %, activos totais: [5-7] %).

| (98) | Tendo em conta o montante do auxílio em causa (3,3 % dos APR), estas medidas podem ser consideradas suficientes e proporcionais, em termos de redução da dimensão e do âmbito das actividades do Banco. A Sparkasse KölnBonn exerce a sua actividade exclusivamente na região de Colónia-Bona, onde detém uma posição de mercado significativa ([18-23] % - [30-35] %, em função dos produtos), mas não dominante. Além disso, o Banco não irá também exercer uma liderança em matéria de preços nos seus principais segmentos de actividade. Por esta razão, no caso da Sparkasse KölnBonn não parecem ser necessárias medidas adicionais de redução da quota de mercado do Banco no seu mercado principal (mercado de retalho). Em primeiro lugar, a Comissão observa que as dificuldades do Banco não foram causadas pela sua actividade principal. A Alemanha apresentou também provas suficientes demonstrando que tais medidas seriam de execução difícil e excessivamente cara, afectando assim negativamente a rentabilidade do Banco, e constituiriam uma ameaça à viabilidade a longo prazo da Sparkasse KölnBonn. Essas medidas afectariam também negativamente os principais segmentos de actividade da Sparkasse KölnBonn, PME e particulares, que não estiveram na origem das dificuldades do Banco. Finalmente, tendo em conta, por um lado, que as fontes de financiamento alternativas desses grupos de consumidores são limitadas e, por outro lado, a prática decisória da Comissão, que procura manter a concessão de crédito à economia real, a Comissão entende que a imposição de novas limitações ao âmbito de actividades da Sparkasse KölnBonn teria impacto na sua actividade principal e seria, portanto, nociva para o Banco e para os mercados por ele servidos |
| --- | --- |

(98)

Tendo em conta o montante do auxílio em causa (3,3 % dos APR), estas medidas podem ser consideradas suficientes e proporcionais, em termos de redução da dimensão e do âmbito das actividades do Banco. A Sparkasse KölnBonn exerce a sua actividade exclusivamente na região de Colónia-Bona, onde detém uma posição de mercado significativa ([18-23] % - [30-35] %, em função dos produtos), mas não dominante. Além disso, o Banco não irá também exercer uma liderança em matéria de preços nos seus principais segmentos de actividade. Por esta razão, no caso da Sparkasse KölnBonn não parecem ser necessárias medidas adicionais de redução da quota de mercado do Banco no seu mercado principal (mercado de retalho). Em primeiro lugar, a Comissão observa que as dificuldades do Banco não foram causadas pela sua actividade principal. A Alemanha apresentou também provas suficientes demonstrando que tais medidas seriam de execução difícil e excessivamente cara, afectando assim negativamente a rentabilidade do Banco, e constituiriam uma ameaça à viabilidade a longo prazo da Sparkasse KölnBonn. Essas medidas afectariam também negativamente os principais segmentos de actividade da Sparkasse KölnBonn, PME e particulares, que não estiveram na origem das dificuldades do Banco. Finalmente, tendo em conta, por um lado, que as fontes de financiamento alternativas desses grupos de consumidores são limitadas e, por outro lado, a prática decisória da Comissão, que procura manter a concessão de crédito à economia real, a Comissão entende que a imposição de novas limitações ao âmbito de actividades da Sparkasse KölnBonn teria impacto na sua actividade principal e seria, portanto, nociva para o Banco e para os mercados por ele servidos

| (99) | A Comissão chama também a atenção para os compromissos comportamentais assumidos pela Sparkasse KölnBonn e pela Alemanha. Esses compromissos incluem uma proibição de exercer uma liderança em matéria de preços e uma proibição de publicidade do apoio público, impedindo assim a Sparkasse KölnBonn de utilizar o auxílio para financiar um comportamento de mercado anticoncorrencial. Em conformidade com o ponto 40 da Comunicação relativa à reestruturação, a proibição de aquisição de empresas concorrentes assegura também que o auxílio estatal não será utilizado para esse efeito. |
| --- | --- |

(99)

A Comissão chama também a atenção para os compromissos comportamentais assumidos pela Sparkasse KölnBonn e pela Alemanha. Esses compromissos incluem uma proibição de exercer uma liderança em matéria de preços e uma proibição de publicidade do apoio público, impedindo assim a Sparkasse KölnBonn de utilizar o auxílio para financiar um comportamento de mercado anticoncorrencial. Em conformidade com o ponto 40 da Comunicação relativa à reestruturação, a proibição de aquisição de empresas concorrentes assegura também que o auxílio estatal não será utilizado para esse efeito.

| (100) | Com base no que precede, a Comissão considera que a natureza e a escala das medidas propostas pela Sparkasse KölnBonn são suficientes e adequadas para evitar as distorções da concorrência. Consequentemente, o plano de reestruturação da Sparkasse KölnBonn satisfaz os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação em termos de restabelecimento da viabilidade, de repartição dos encargos e de medidas de atenuação das distorções da concorrência e, portanto, dissipa as dúvidas manifestadas na decisão de dar início ao procedimento. |
| --- | --- |

(100)

Com base no que precede, a Comissão considera que a natureza e a escala das medidas propostas pela Sparkasse KölnBonn são suficientes e adequadas para evitar as distorções da concorrência. Consequentemente, o plano de reestruturação da Sparkasse KölnBonn satisfaz os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação em termos de restabelecimento da viabilidade, de repartição dos encargos e de medidas de atenuação das distorções da concorrência e, portanto, dissipa as dúvidas manifestadas na decisão de dar início ao procedimento.

8.2.3.   Acompanhamento

| (101) | Nos termos da secção 5 da Comunicação relativa à reestruturação, devem ser apresentados á Comissão relatórios periódicos que lhe permitam verificar se o plano de reestruturação está a ser executado satisfatoriamente. A Alemanha nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento, o qual apresentará relatórios de acompanhamento semestrais. O primeiro relatório deverá ser apresentado em Fevereiro de 2011. Por conseguinte, a Comissão entende que está garantido um acompanhamento adequado da execução do plano de reestruturação. |
| --- | --- |

(101)

Nos termos da secção 5 da Comunicação relativa à reestruturação, devem ser apresentados á Comissão relatórios periódicos que lhe permitam verificar se o plano de reestruturação está a ser executado satisfatoriamente. A Alemanha nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento, o qual apresentará relatórios de acompanhamento semestrais. O primeiro relatório deverá ser apresentado em Fevereiro de 2011. Por conseguinte, a Comissão entende que está garantido um acompanhamento adequado da execução do plano de reestruturação.

| (102) | A Comissão conclui que o plano de reestruturação descrito no capítulo 4 da presente decisão é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. |
| --- | --- |

(102)

A Comissão conclui que o plano de reestruturação descrito no capítulo 4 da presente decisão é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

9.   CONCLUSÃO

| (103) | A Comissão conclui que as medidas de reestruturação são susceptíveis de permitir que a Sparkasse KölnBonn restabeleça a sua viabilidade a longo prazo, suficientes no que se refere à repartição dos encargos e adequadas e proporcionais para compensar os efeitos de distorção do mercado das medidas em causa. Consequentemente, considera que o plano de reestruturação apresentado satisfaz os critérios da Comunicação relativa à reestruturação e que as medidas de reestruturação podem, portanto, ser consideradas compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. As medidas de injecção de capital podem, por conseguinte, ser aprovadas, em conformidade com o plano de reestruturação, |
| --- | --- |

(103)

A Comissão conclui que as medidas de reestruturação são susceptíveis de permitir que a Sparkasse KölnBonn restabeleça a sua viabilidade a longo prazo, suficientes no que se refere à repartição dos encargos e adequadas e proporcionais para compensar os efeitos de distorção do mercado das medidas em causa. Consequentemente, considera que o plano de reestruturação apresentado satisfaz os critérios da Comunicação relativa à reestruturação e que as medidas de reestruturação podem, portanto, ser consideradas compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. As medidas de injecção de capital podem, por conseguinte, ser aprovadas, em conformidade com o plano de reestruturação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio à reestruturação concedido à Sparkasse KölnBonn pelos seus accionistas públicos constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

O auxílio é compatível com o mercado interno, sob reserva da execução do plano de reestruturação e do cumprimento dos compromissos enumerados nos anexos I, II e III.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2010.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  Decisão da Comissão relativa ao processo C 32/09 (ex NN 50/09), Reestruturação da Sparkasse KölnBonn (JO C 2 de 6.1.2010, p. 13).

1

Reestruturação da Sparkasse KölnBonn

(2)  Ver nota de pé-de-página 1.

2

(3)  Informações abrangidas pelo sigilo profissional.

3

(4)  A sua quota de mercado no sector bancário alemão é demasiado reduzida para ter significado.

4

(5)  No fim de Setembro de 2009, 64 % do volume da carteira ABS dizia respeito à Alemanha e a outros países europeus e 17 % aos EUA.

5

(6)  Residential mortgage-backed securities-títulos garantidos por créditos hipotecários à habitação.

6

Residential mortgage-backed securities

(7)  Colateral debt obligation-obrigações garantidas por créditos.

7

Colateral debt obligation

(8)  Comercial mortgage-backed securities-títulos com garantia hipotecária sobre imóveis comerciais.

8

Comercial mortgage-backed securities

(9)  Asset-backed securities-títulos com garantia real.

9

Asset-backed securities

(10)  Collateralised loan obligation-obrigações garantidas por empréstimos.

10

Collateralised loan obligation

(11)  Real estate investment trust-fundos fiduciários de investimento imobiliário.

11

Real estate investment trust

(12)  Que incluía uma depreciação de 104,5 milhões de EUR do valor da carteira de ABS em 2008.

12

(13)  Tendo em conta os aumentos dos preços e dos salários.

13

(14)  Uma causa importante das dificuldades da Sparkasse KölnBonn foi a sua participação em projectos e filiais não relacionados com a sua actividade principal. Estas actividades estiveram na origem da maior parte dos prejuízos verificados em períodos anteriores. A fim de atrair novas indústrias para Colónia, o Banco dedicava-se a actividades de promoção de novos espaços comerciais ou de escritórios ou concedia garantias de locativas, a fim de facilitar a promoção imobiliária. O Banco está a renegociar as garantias e os contratos de arrendamento, a fim de pôr termo a esses contratos e, quando possível, está a alienar essas actividades a terceiros.

14

(15)  Valores só para a Sparkasse KölnBonn.

15

(16)  Rácio de fundos próprios de base da Sparkasse KölnBonn, valor entre parênteses: rácio de fundos próprios de base do grupo. CIR – rácio custos/proveitos, ETI – equivalentes a tempo inteiro.

16

(17)  Valores só para a Sparkasse KölnBonn.

17

(18)  Rácio de fundos próprios de base da Sparkasse KölnBonn, valor entre parênteses: rácio de fundos próprios de base do grupo. CIR – rácio custos/proveitos, ETI – equivalentes a tempo inteiro.

18

(19)  Sparkassengesetz Nordrhein-Westfalen, http://www.wlsgv.de/download/spkg28112008.pdf, a versão actual entrou em vigor em 29 de Novembro de 2008.

19

(20)  De nove membros, em 2005, para cinco, em 2010, no caso do Comité de Direcção, e de 27 para 18, no caso do Conselho de Administração.

20

(21)  Neste contexto, «independente» significa que o membro do Conselho de Administração não seja membro do Conselho Municipal da cidade que o nomeou.

21

(22)  A Alemanha propõe uma solução designada por «cláusula de melhoramento», que seria válida pelo mesmo período do que a característica acumulativa do instrumento original. A Förderungsgesellschaft receberia assim da Zweckverband um pagamento inicial baseado no valor contabilístico do instrumento (valor nominal menos os prejuízos absorvidos, que não tenha sido complementado). Em seguida, nos termos da «cláusula de melhoramento», a Förderungsgesellschaft receberia da Zweckverband fluxos de caixa equivalentes aos que teria recebido se tivesse conservado o instrumento, relativos ao período anterior à venda do instrumento. A Sparkasse KölnBonn fala de fluxos de caixa equivalentes, porque os pagamentos de cupão suspensos relativos ao período em que a Förderungsgesellschaft detinha o instrumento seriam pagos à Förderungsgesellschaft com um desconto máximo de 25%. A Alemanha considera que essa redução constitui um instrumento apropriado de compensação da Zweckverband pela assunção dos juros e dos riscos de financiamento e tem em conta a vantagem obtida pela Förderungsgesellschaft ao receber o seu capital antes da data prevista contratualmente. Por exemplo, se a Förderungsgesellschaft vender em 2011 à Zweckverband um instrumento com um valor nominal de 150 milhões de EUR, reduzido pelos prejuízos de 25 milhões de EUR, receberá um pagamento inicial de 125 milhões de EUR. Se em 2012 a Sparkasse KölnBonn tiver lucros que impliquem a obrigação de complementar o instrumento de capital (caso a Förderungsgesellschaft tivesse mantido o instrumento), o montante correspondente será pago à Förderungsgesellschaft pela Zweckverband. Se os lucros de 2012 forem suficientes para efectuar os pagamentos de cupão que tenham sido suspensos em 2009-2011, a Zweckverband deverá efectuar também um pagamento equivalente à Förderungsgesellschaft.

22

(23)  A Sparkasse KölnBonn deve alienar a sua participação na RSGV ou noutras entidades do sector das caixas económicas ao abrigo das disposições contratuais relativas à sua participação indirecta nessas entidades.

23

(24)  Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o, respectivamente, do TFUE; as duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são feitas, quando apropriado, aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

24

o

o

o

o

o

o

o

o

(25)  À excepção das emissões intragrupo ou da compra desses instrumentos pelo Estado.

25

(26)  JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.

26

(27)  Ver ponto 29 da Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, no processo NN 25/2008, WestLB; Decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2008, no processo C 43/2008, WestLB (JO C 322 de 17.12.2008, p. 16); Decisão da Comissão de 12 de Maio de 2009, no processo C 43/2008, WestLB. No contexto do processo judiciário actualmente em curso relativo à protecção face ao risco concedida ao WestLB, a Alemanha não contestou a apreciação da Comissão no sentido de que o apoio prestado ao WestLB pelas associações de caixas económicas RSGV e WLSGV se baseava em recursos estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

27

WestLB

WestLB

WestLB

o

o

(28)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2. Fazia-se uma referência explícita ao ponto 42 da «Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global» («Comunicação relativa aos bancos»).

28

(29)  A redução do balanço resultante das alienações reflectirá apenas o valor contabilístico dessas entidades..

29

(30)  JO C 72 de 26.3.2009, p. 1.

30

(31)  Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 2009 no processo C 17/2009, Reestruturação do LBBW, JO L 188 de 21.7.2010, p. 1.

31

Reestruturação do LBBW

---

ANEXO

| Comissão Europeia – Célula de Crise Financeira |
| --- |
| DG Concorrência |
| Rue Joseph II / Jozef II-straat 70 |
| 1000 Bruxelas |
| Belgium |

Comissão Europeia – Célula de Crise Financeira

DG Concorrência

Rue Joseph II / Jozef II-straat 70

1000 Bruxelas

Belgium

Processo C 32/09 – Sparkasse KölnBonn

COMPROMISSOS ASSUMIDOS PARA COM A COMISSÃO EUROPEIA

Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada, a Alemanha assume os compromissos relativos à Sparkasse KölnBonn apresentados seguidamente, a fim de permitir que a Comissão Europeia («a Comissão») considere a recapitalização da Sparkasse KölnBonn compatível com o mercado interno, por decisão adoptada ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Os compromissos entrarão em vigor na data de adopção da decisão.

O presente texto deve ser interpretado no quadro geral da legislação da União Europeia e por referência ao Regulamento (CE) n.o 659/99, tendo também em consideração a decisão que contém em anexo os compromissos.

---

(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

ANEXO I

Secção A –   Compromissos

1.   Governo societário: O Governo Federal e a Sparkasse KölnBonn garantem que a Sparkasse KölnBonn introduzirá as seguintes alterações no seu governo societário:

| a) | O número de membros externos do Conselho de Administração aumentará dos dois membros actuais para quatro membros, a partir de 1 de Janeiro de 2011. O número total de membros do Conselho de Administração ficará limitado a dezoito; |
| --- | --- |

a)

O número de membros externos do Conselho de Administração aumentará dos dois membros actuais para quatro membros, a partir de 1 de Janeiro de 2011. O número total de membros do Conselho de Administração ficará limitado a dezoito;

| b) | O Conselho de Administração da Sparkasse KölnBonn de futuro nomeará apenas os seguintes comités e reduzirá o número dos seus membros conforme estipulado seguidamente, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011:






  — | Comité de Contabilidade (sete membros) |
| --- | --- | --- |

b)

O Conselho de Administração da Sparkasse KölnBonn de futuro nomeará apenas os seguintes comités e reduzirá o número dos seus membros conforme estipulado seguidamente, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011:

—

Comité de Contabilidade (sete membros)

| — | Comité de Risco (seis membros) |
| --- | --- |

—

Comité de Risco (seis membros)

| — | Comité Principal (três membros); |
| --- | --- |

—

Comité Principal (três membros);

| c) | O Comité de Estratégia e o Comité de Investimento serão extintos o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, respectivamente; |
| --- | --- |

c)

O Comité de Estratégia e o Comité de Investimento serão extintos o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, respectivamente;

| d) | Todos os membros do Conselho de Administração deverão possuir as qualificações estipuladas na primeira frase da secção 36, n.o 3, da Lei Bancária Alemã; |
| --- | --- |

d)

Todos os membros do Conselho de Administração deverão possuir as qualificações estipuladas na primeira frase da secção 36, n.o 3, da Lei Bancária Alemã;

| e) | Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o Comité de Direcção da Sparkasse KölnBonn reforçará da seguinte forma as suas orientações relativas às decisões de investimento: o Comité de Direcção só poderá tomar decisões de investimento por unanimidade e, no caso de investimentos com um valor nominal superior a [2-5] milhões de EUR, na sequência das verificações devidas, se necessário efectuadas por um auditor. |
| --- | --- |

e)

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o Comité de Direcção da Sparkasse KölnBonn reforçará da seguinte forma as suas orientações relativas às decisões de investimento: o Comité de Direcção só poderá tomar decisões de investimento por unanimidade e, no caso de investimentos com um valor nominal superior a [2-5] milhões de EUR, na sequência das verificações devidas, se necessário efectuadas por um auditor.

2.   Negociação por conta própria: A Sparkasse KölnBonn suspenderá a negociação por conta própria, o que significa que a Sparkasse KölnBonn efectuará apenas as operações que:

| a) | sejam necessárias para receber, transmitir e executar as ordens de compra e de venda dos clientes; ou |
| --- | --- |

a)

sejam necessárias para receber, transmitir e executar as ordens de compra e de venda dos clientes; ou

| b) | para contribuir para que a caixa económica possa efectuar a gestão da liquidez ou dos riscos. |
| --- | --- |

b)

para contribuir para que a caixa económica possa efectuar a gestão da liquidez ou dos riscos.

A Sparkasse KölnBonn não deverá em caso algum estabelecer posições por conta própria, a menos que surjam, por exemplo, pelo facto de a Sparkasse KölnBonn não executar imediatamente as ordens de certos clientes. Posições deste tipo e as posições de gestão de risco e liquidez só serão autorizadas se não comprometerem a viabilidade e/ou a liquidez do Banco. A Sparkasse KölnBonn limitará, portanto, os riscos de mercado da sua carteira de negociação para [3-5] milhões de EUR (valor em risco com um grau de confiança de 99 %).

3.   Concessão de crédito à economia: Através das suas actividades de concessão de crédito e investimento, executadas em condições normais de mercado e de modo a respeitarem os requisitos de supervisão e do sector bancário, a Sparkasse KölnBonn deverá satisfazer as necessidades de crédito do sector empresarial, nomeadamente das PME.

4.   Redução dos grandes riscos de crédito e das linhas de crédito

No âmbito da sua reorientação, a Sparkasse KölnBonn reduzirá gradualmente as suas grandes exposições face ao crédito na área da banca de negócios, a fim de reduzir os respectivos riscos. As medidas incluirão, entre outras, a limitação das linhas de crédito, a exigência de prestação de garantias adicionais ou a transferência dos riscos para outras instituições de crédito.

Até ao final de 2013, a Sparkasse KölnBonn reduzirá a sua exposição a grandes riscos de crédito em [900-1 100] milhões de EUR. Desse total, uma primeira redução de [400-550] milhões de EUR será efectuada até ao final de 2010. As linhas de crédito concedidas a clientes institucionais que não estejam ligados à região de Colónia-Bona serão reduzidas em [800-900] milhões de EUR até ao fim de 2013.

5.   Proibição de exercer uma liderança em matéria de precos: Até 31 de Dezembro de 2014, a Sparkasse KölnBonn não oferecerá, sem autorização prévia da Comissão, preços mais favoráveis nos mercados relevantes para os depósitos [...] e para os créditos hipotecários a longo prazo [...] do que os do seu concorrente que ofereça melhores preços, entre os dez operadores de mercado com quotas de mercado mais elevadas (1) no mercado relevante.

6.   Assim que a Sparkasse KölnBonn constatar que está a oferecer preços mais favoráveis do que o seu concorrente que oferece melhores preços, ajustará imediatamente os seus preços, em conformidade.

7.   Proibição em matéria de dividendos e de cupões: A Alemanha compromete-se, no que se refere a pagamentos de cupão e opções de compra de instrumentos de capital, a que:

| a) | A Sparkasse KölnBonn ou qualquer outra das suas entidades não utilizará o capital ou as reservas da Sparkasse KölnBonn para pagar cupões de instrumentos de capital, a menos que (a) exista a obrigação legal de o fazer, ou que (b) o pagamento de cupão relevante seja efectuado a partir dos lucros correntes da Sparkasse KölnBonn. Em caso de dúvida quanto à existência de uma obrigação legal ou de lucros correntes suficientes para efeitos de cumprimento deste compromisso, a Sparkasse KölnBonn solicitará a aprovação da Comissão para os pagamentos de cupão previstos; |
| --- | --- |

a)

A Sparkasse KölnBonn ou qualquer outra das suas entidades não utilizará o capital ou as reservas da Sparkasse KölnBonn para pagar cupões de instrumentos de capital, a menos que (a) exista a obrigação legal de o fazer, ou que (b) o pagamento de cupão relevante seja efectuado a partir dos lucros correntes da Sparkasse KölnBonn. Em caso de dúvida quanto à existência de uma obrigação legal ou de lucros correntes suficientes para efeitos de cumprimento deste compromisso, a Sparkasse KölnBonn solicitará a aprovação da Comissão para os pagamentos de cupão previstos;

| b) | Nenhuma entidade da Sparkasse KölnBonn exercerá uma opção de compra destes instrumentos de capital híbridos se o montante total dos fundos próprios regulamentares da Sparkasse KölnBonn sofrer uma redução em consequência dessa compra. |
| --- | --- |

b)

Nenhuma entidade da Sparkasse KölnBonn exercerá uma opção de compra destes instrumentos de capital híbridos se o montante total dos fundos próprios regulamentares da Sparkasse KölnBonn sofrer uma redução em consequência dessa compra.

Durante o período de execução do plano de reestruturação e até 31 de Dezembro de 2014, o mais tardar, a Sparkasse KölnBonn efectuará pagamentos de cupão do capital subordinado e evitará a participação do capital subordinado na absorção de prejuízos apenas na medida em que seja obrigada a fazê-lo e desde que para tal não seja necessário disponibilizar reservas ou rubricas especiais, nos termos do artigo 340.o, alíneas f) e g), do Código Comercial.

8.   Proibição de aquisições: A partir da entrada em vigor da presente decisão, a Sparkasse KölnBonn não adquirirá mais de 20 % das acções de outras instituições financeiras, durante um período de três anos. Serão autorizadas outras operações associadas a participações que não estejam ligadas à actividade original por conta dos clientes da Sparkasse KölnBonn, no âmbito do seu modelo empresarial, desde que não comprometam a viabilidade da Sparkasse e tenham sido aprovadas pela Comissão Europeia. A Sparkasse KölnBonn abster-se-á também de adquirir participações que não sejam necessárias para as suas actividades essenciais ou que impliquem riscos excessivos.

9.   Não será feita referência ao apoio estatal na publicidade: A Sparkasse KölnBonn não utilizará para fins promocionais a autorização pela Comissão Europeia de medidas que esta considerou que constituiam um auxílio estatal ou outras vantagens concorrenciais conferidas por essas medidas.

Secção B –   Actividades a alienar

10.   A Sparkasse KölnBonn alienará as seguintes participações (referidas no seu conjunto como actividades a alienar), na medida em que não tenham sido já alienadas, o mais tardar até às datas indicadas e aos melhores preços possíveis. Poderá assim manter os elementos mais valiosos e essenciais das suas actividades actuais até que sejam postos à venda.

| Participação | A alienar até |
| --- | --- |
| Golfclub Gut Lärchenhof GmbH | Já alienado em 2009 |
| TA Triumph Adler AG | Já alienado em 2009 |
| RW Holding AG | Já alienado em 2009 |
| S ProFinanz Versicherungsmakler GmbH | Já alienado em 2009 |
| Schufa Holding AG | Já alienado em 2009 |
| Sparkassen Servicegesellschaft für Zahlungssysteme und elektronische Vertriebskanäle mbH & Co KG | Activos alienados/Liquidação até ao final de 2010 |
| [...] | [...] |
| Campus Grundstückentwicklungs GmbH | Activos já alienados/Liquidação em 2011 |
| [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| neue leben Pensionsverwaltung AG | Final de 2010 |
| [...] | [...] |
| [...] (2) | [...] |
| [...] (3) | [...] |

Participação

A alienar até

Golfclub Gut Lärchenhof GmbH

Já alienado em 2009

TA Triumph Adler AG

Já alienado em 2009

RW Holding AG

Já alienado em 2009

S ProFinanz Versicherungsmakler GmbH

Já alienado em 2009

Schufa Holding AG

Já alienado em 2009

Sparkassen Servicegesellschaft für Zahlungssysteme und elektronische Vertriebskanäle mbH & Co KG

Activos alienados/Liquidação até ao final de 2010

[...]

[...]

Campus Grundstückentwicklungs GmbH

Activos já alienados/Liquidação em 2011

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

neue leben Pensionsverwaltung AG

Final de 2010

[...]

[...]

[...] (2)

[...]

[...] (3)

[...]

11.   A fim de evitar distorções indevidas da concorrência, a Sparkasse KölnBonn compromete-se a alienar ou a promover a alienação das actividades referidas supra, que serão alienadas enquanto empresas em funcionamento, em condições aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no ponto 26. A Sparkasse KölnBonn compromete-se a celebrar um acordo de compra e venda definitivo e vinculativo da actividade a alienar dentro dos prazos do primeiro período de alienação (4). Se a Sparkasse KölnBonn não tiver celebrado esse acordo até ao final do primeiro período de alienação,

| a) | o prazo será prorrogado por mais [...] se a Sparkasse KölnBonn puder provar que [...]. A Sparkasse KölnBonn compromete-se a celebrar um acordo de compra e venda definitivo e vinculativo da empresa a alienar [...] dentro dos prazos do período de alienação prorrogado; |
| --- | --- |

a)

o prazo será prorrogado por mais [...] se a Sparkasse KölnBonn puder provar que [...]. A Sparkasse KölnBonn compromete-se a celebrar um acordo de compra e venda definitivo e vinculativo da empresa a alienar [...] dentro dos prazos do período de alienação prorrogado;

| b) | se a Sparkasse KölnBonn não tiver celebrado esse acordo até ao final do período de alienação prorrogado, conferirá ao administrador responsável pela alienação um mandato exclusivo de venda da actividade a alienar no período de alienação fixado ao administrador (5). O processo de nomeação do administrador responsável pela alienação e as respectivas funções são estabelecidos no anexo III. |
| --- | --- |

b)

se a Sparkasse KölnBonn não tiver celebrado esse acordo até ao final do período de alienação prorrogado, conferirá ao administrador responsável pela alienação um mandato exclusivo de venda da actividade a alienar no período de alienação fixado ao administrador (5). O processo de nomeação do administrador responsável pela alienação e as respectivas funções são estabelecidos no anexo III.

12.   Considerar-se-á que o compromisso de alienação foi cumprido se a Sparkasse KölnBonn celebrar um acordo de aquisição final e vinculativo até ao fim do período referido no ponto 10 ou do período prorrogado referido no ponto 11, com um comprador que preencha as condições estipuladas nos n.os 25 e 26, e se a transferência da actividades a alienar for efectuada o mais tardar no prazo de seis meses após a celebração do acordo de aquisição.

13.   A Sparkasse KölnBonn alienará, o mais tardar até 31 de Março de 2011, à cidade de Colónia, a uma empresa ligada à cidade de Colónia ou a uma terceira parte as seguintes participações:

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

| — | [...] |
| --- | --- |

—

[...]

14.   As transacções individuais com a cidade de Colónia serão efectuadas em condições normais de mercado. Para este efeito, o valor de mercado corrente do objecto da alienação à data da transferência será determinado por um perito independente. O administrador responsável pelo acompanhamento acompanhará as transacções individuais.

No contexto da transacção é também autorizada a transferência dos activos e das actividades comerciais de uma empresa, em vez da própria empresa, se for assim alcançado o objectivo comercial desejado.

15.   A avaliação dos activos e os dados comerciais gerais acordados no contrato serão verificados por uma empresa de auditoria, em nome do comprador.

16.   Antes da realização da transacção, o administrador responsável pelo acompanhamento será informado sobre os respectivos pormenores.

17.   A fim de preservar o efeito estrutural dos compromissos, durante um período de [...] após estes terem entrado em vigor a Sparkasse KölnBonn não poderá adquirir influência directa ou indirecta sobre a totalidade ou parte da actividade a alienar, a menos que a Comissão tenha concluído previamente que a estrutura de mercado se alterou de tal modo que deixou de ser necessário proteger dessa influência a actividade a alienar para que as medidas de reestruturação sejam compatíveis com o mercado interno.

18.   De futuro a Sparkasse KölnBonn não concederá mais de [30-60] % do financiamento das suas filiais a serem alienadas. Será aberta uma excepção para os empréstimos existentes, até à data de vencimento prevista no acordo de crédito.

19.   O produto da alienação das participações da Sparkasse KölnBonn será utilizado na totalidade para financiar o plano de reestruturação.

Secção C –   Compromissos relacionados com a alienação

Preservação da viabilidade, do valor comercial e da competitividade da actividade a alienar

20.   A partir da data em que os compromissos entrem em vigor e até à transferência, a Sparkasse KölnBonn preservará, em conformidade com as boas práticas comerciais, a viabilidade económica, o valor comercial e a competitividade da actividade a alienar e minimizará, na medida do possível, os riscos de redução da sua competitividade potencial. A Sparkasse KölnBonn compromete-se, nomeadamente, a:

| a) | não tomar medidas que possam ter um impacto negativo no valor, na gestão ou na competitividade da actividade a alienar ou que possam alterar a natureza e o âmbito das suas actividades, a sua estratégia comercial ou industrial ou a sua política de investimento; |
| --- | --- |

a)

não tomar medidas que possam ter um impacto negativo no valor, na gestão ou na competitividade da actividade a alienar ou que possam alterar a natureza e o âmbito das suas actividades, a sua estratégia comercial ou industrial ou a sua política de investimento;

| b) | disponibilizar recursos suficientes para o desenvolvimento da actividade a alienar, com base nos planos comerciais existentes e na execução dos mesmos; |
| --- | --- |

b)

disponibilizar recursos suficientes para o desenvolvimento da actividade a alienar, com base nos planos comerciais existentes e na execução dos mesmos;

| c) | tomar todas as medidas razoáveis, incluindo regimes de incentivos adequados (baseados nas práticas habituais do sector) para incentivar os efectivos cruciais a permanecerem na actividade a alienar. |
| --- | --- |

c)

tomar todas as medidas razoáveis, incluindo regimes de incentivos adequados (baseados nas práticas habituais do sector) para incentivar os efectivos cruciais a permanecerem na actividade a alienar.

Manter a separação da gestão entre as actividades da Sparkasse KölnBonn e as da actividade a alienar

21.   A Sparkasse KölnBonn compromete-se, a partir da data em que os compromissos entrem em vigor e até à transferência, a manter a separação entre a actividade a alienar e as actividades que serão mantidas pela Sparkasse KölnBonn e a assegurar que os directores das filiais que gerem a actividade a alienar não participem na gestão das actividades mantidas pela Sparkasse KölnBonn, e vice-versa.

22.   Até à transferência, a Sparkasse KölnBonn prestará apoio ao administrador responsável pelo acompanhamento, assegurando que a actividade a alienar seja gerida como uma entidade distinta e vendável.

Cláusula de não solicitação

23.   A Sparkasse KölnBonn compromete-se, sob reserva das limitações habituais, a abster-se de procurar atrair quaisquer membros do pessoal transferidos com a actividade a alienar durante um período de doze meses após a trnasferência e assegurará que as suas filiais se abstenham também de procurar atrair esse pessoal.

Diligências adequadas

24.   A fim de permitir que os compradores potenciais efectuem diligências adequadas que permitam uma verificação razoável da actividade a alienar, a Sparkasse KölnBonn compromete-se, sob reserva das garantias de confidencialidade habituais e em função da fase do processo de alienação, a:

| a) | fornecer aos potenciais compradores informações suficientes sobre a actividade a alienar; |
| --- | --- |

a)

fornecer aos potenciais compradores informações suficientes sobre a actividade a alienar;

| b) | fornecer aos potenciais compradores informações suficientes e um acesso razoável ao pessoal. |
| --- | --- |

b)

fornecer aos potenciais compradores informações suficientes e um acesso razoável ao pessoal.

Secção D –   O comprador

25.   A fim de assegurar o restabelecimento imediato de uma concorrência efectiva,

| a) | o comprador será independente e não relacionado com a Sparkasse KölnBonn. Porém, esta condição não se aplica à alienação de [...], [...] e das participações enumeradas no ponto 13 aos municípios responsáveis, às suas filiais e a membros do grupo financeiro da Sparkasse; |
| --- | --- |

a)

o comprador será independente e não relacionado com a Sparkasse KölnBonn. Porém, esta condição não se aplica à alienação de [...], [...] e das participações enumeradas no ponto 13 aos municípios responsáveis, às suas filiais e a membros do grupo financeiro da Sparkasse;

| b) | o comprador disporá dos recursos financeiro, das competências comprovadas e dos incentivos necessários para manter e desenvolver a capacidade da actividade a alienar para concorrer de forme activa e eficaz com a Sparkasse KölnBonn e outros concorrentes; |
| --- | --- |

b)

o comprador disporá dos recursos financeiro, das competências comprovadas e dos incentivos necessários para manter e desenvolver a capacidade da actividade a alienar para concorrer de forme activa e eficaz com a Sparkasse KölnBonn e outros concorrentes;

| c) | à luz das informações disponibilizadas à Comissão, o comprador não suscitará «prima facie» preocupações relacionadas com a concorrência ou com o risco de adiamento do cumprimento dos compromissos e, nomeadamente, dará garantias razoáveis de que conseguirá obter todas as autorizações das autoridades regulamentares relevantes que serão necessárias para a aquisição da actividade a alienar. |
| --- | --- |

c)

à luz das informações disponibilizadas à Comissão, o comprador não suscitará «prima facie» preocupações relacionadas com a concorrência ou com o risco de adiamento do cumprimento dos compromissos e, nomeadamente, dará garantias razoáveis de que conseguirá obter todas as autorizações das autoridades regulamentares relevantes que serão necessárias para a aquisição da actividade a alienar.

26.   Assim que chegar a acordo com o comprador, a Sparkasse KölnBonn apresentará à Comissão e ao administrador responsável pelo acompanhamento uma proposta bem documentada e justificada, incluindo uma cópia do acordo definitivo. A Sparkasse KölnBonn deve poder demonstrar à Comissão que o comprador satisfaz todos os requisitos relevantes e que a alienação da actividade é efectuada em conformidade com os compromissos.

Secção E –   Outros compromissos

27.   Reembolso parcial antecipado e conversão parcial dos certificados de participação: O Governo Federal e a Sparkasse KölnBonn comprometem-se a implementar as seguintes medidas integradas e sucessivas de melhoria do rácio de fundos próprios de base da Sparkasse KölnBonn:

| a) | A Zweckverband Sparkasse KölnBonn (associação com fins específicos da Sparkasse KölnBonn) adquirirá até 31 de Dezembro de 2011, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, uma primeira tranche de 150 milhões de EUR em certificados de participação da Rheinische Sparkassen-Förderungsgesellschaft e convertê-los-á num instrumento reconhecido como fundos próprios de base regulamentares (fundos próprios de nível 1); |
| --- | --- |

a)

A Zweckverband Sparkasse KölnBonn (associação com fins específicos da Sparkasse KölnBonn) adquirirá até 31 de Dezembro de 2011, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, uma primeira tranche de 150 milhões de EUR em certificados de participação da Rheinische Sparkassen-Förderungsgesellschaft e convertê-los-á num instrumento reconhecido como fundos próprios de base regulamentares (fundos próprios de nível 1);

| b) | Até 31 de Dezembro de 2011, a Sparkasse KölnBonn recomprará uma segunda tranche de 150 milhões de EUR de certificados de participação da Rheinische Sparkassen-Förderungsgesellschaft, desde que essa aquisição seja compatível com a capacidade de assunção de riscos da Sparkasse KölnBonn e tenha sido aprovada pela Agência Federal de Supervisão. |
| --- | --- |

b)

Até 31 de Dezembro de 2011, a Sparkasse KölnBonn recomprará uma segunda tranche de 150 milhões de EUR de certificados de participação da Rheinische Sparkassen-Förderungsgesellschaft, desde que essa aquisição seja compatível com a capacidade de assunção de riscos da Sparkasse KölnBonn e tenha sido aprovada pela Agência Federal de Supervisão.

28.   A Alemanha compromete-se a que as condições de conversão parcial e recompra parcial dos certificados de participação serão formuladas de modo a excluir auxílios estatais suplementares.

29.   Redução dos activos totais

Além das medidas já implementadas de redução dos activos totais, a Sparkasse KölnBonn compromete-se a reduzir em [2,5-4] mil milhões de EUR o valor de outros activos (actividades de grande escala de concessão de crédito, concessão de crédito a curto prazo, investimentos) até ao fim de 2014. Porém, por outro lado a Sparkasse KölnBonn desenvolverá as suas actividades comerciais essenciais (nomeadamente, a concessão de crédito a particulares e empresas, a nível regional), assegurando simultaneamente que o valor dos activos líquidos totais não seja superior a [25-30] mil milhões de EUR no final de 2014. Em conformidade com esta disposição, o valor dos activos ponderados pelo risco da Sparkasse KölnBonn não será superior a [16-19] mil milhões de EUR no final de 2014.

30.   A implementação completa e correcta de todas as condições referidas no presente documento será plena e permanentemente acompanhada e verificada em pormenor por um administrador responsável pelo acompanhamento independente e que disponha das qualificações adequadas. O processo de nomeação e as funções do administrador responsável pelo acompanhamento são estabelecidos no anexo II.

...

Devidamente autorizado por e em nome de

[Indicar o nome do Estado-Membro]

---

(1)  [...].

(2)  [...].

(3)  [...].

(4)  Período a partir da entrada em vigor da decisão até às datas referidas no n.o 10.

(5)  [...].

ANEXO II

NOMEAÇÃO E FUNÇÕES DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO

I   Administrador responsável pelo acompanhamento

| 1. | A República Federal da Alemanha nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento. |
| --- | --- |

1.

A República Federal da Alemanha nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento.

| 2. | O administrador responsável pelo acompanhamento será constituído por uma ou várias pessoas singulares ou colectivas independentes da Sparkasse KölnBonn, que serão aprovadas pela Comissão e nomeadas pela República Federal da Alemanha, e que terão por função verificar se a Sparkasse KölnBonn cumpre as suas obrigações para com a Comissão e executa o plano de reestruturação. |
| --- | --- |

2.

O administrador responsável pelo acompanhamento será constituído por uma ou várias pessoas singulares ou colectivas independentes da Sparkasse KölnBonn, que serão aprovadas pela Comissão e nomeadas pela República Federal da Alemanha, e que terão por função verificar se a Sparkasse KölnBonn cumpre as suas obrigações para com a Comissão e executa o plano de reestruturação.

| 3. | O administrador responsável pelo acompanhamento será independente da Sparkasse KölnBonn e disporá das qualificações necessárias para a execução do seu mandato, por exemplo, na qualidade de banco de investimento, consultor ou auditor, e não estará exposto a situações de conflito de interesses. O administrador responsável pelo acompanhamento será remunerado pela Sparkasse KölnBonn e a remuneração deve ser de molde a não entravar a sua independência e eficácia no exercício do seu mandato. |
| --- | --- |

3.

O administrador responsável pelo acompanhamento será independente da Sparkasse KölnBonn e disporá das qualificações necessárias para a execução do seu mandato, por exemplo, na qualidade de banco de investimento, consultor ou auditor, e não estará exposto a situações de conflito de interesses. O administrador responsável pelo acompanhamento será remunerado pela Sparkasse KölnBonn e a remuneração deve ser de molde a não entravar a sua independência e eficácia no exercício do seu mandato.

II.   Nomeação do administrador responsável pelo acompanhamento

Proposta da República Federal da Alemanha

| 4. | O mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de adopção da presente decisão, a República Federal da Alemanha submeterá à aprovação da Comissão os nomes de duas ou mais pessoas que propõe para nomeação como administrador responsável pelo acompanhamento, indicando qual é a sua preferência. A proposta deve conter informações suficientes para que a Comissão possa verificar se o administrador proposto preenche os requisitos enumerados no ponto 2 e incluirá:






  a) | o texto integral do mandato proposto, juntamente com todas as disposições necessárias para permitir que o administrador responsável pelo acompanhamento desempenhe as suas funções, em conformidade com os presentes compromissos; |
| --- | --- | --- |

4.

O mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de adopção da presente decisão, a República Federal da Alemanha submeterá à aprovação da Comissão os nomes de duas ou mais pessoas que propõe para nomeação como administrador responsável pelo acompanhamento, indicando qual é a sua preferência. A proposta deve conter informações suficientes para que a Comissão possa verificar se o administrador proposto preenche os requisitos enumerados no ponto 2 e incluirá:

a)

o texto integral do mandato proposto, juntamente com todas as disposições necessárias para permitir que o administrador responsável pelo acompanhamento desempenhe as suas funções, em conformidade com os presentes compromissos;

| b) | as linhas gerais de um plano de trabalho descrevendo a forma como o administrador responsável pelo acompanhamento tenciona executar as tarefas de que foi incumbido. |
| --- | --- |

b)

as linhas gerais de um plano de trabalho descrevendo a forma como o administrador responsável pelo acompanhamento tenciona executar as tarefas de que foi incumbido.

Aprovação ou rejeição pela Comissão

| 5. | A Comissão disporá de poderes discricionários para aprovar ou rejeitar o ou os administradores propostos e para aprovar o mandato proposto, sob reserva das alterações que o administrador responsável pelo acompanhamento considere necessárias para cumprir as suas obrigações. O administrador responsável pelo acompanhamento será nomeado no prazo de uma semana a contar da data de aprovação da Comissão, em conformidade com o mandato por ela aprovado. |
| --- | --- |

5.

A Comissão disporá de poderes discricionários para aprovar ou rejeitar o ou os administradores propostos e para aprovar o mandato proposto, sob reserva das alterações que o administrador responsável pelo acompanhamento considere necessárias para cumprir as suas obrigações. O administrador responsável pelo acompanhamento será nomeado no prazo de uma semana a contar da data de aprovação da Comissão, em conformidade com o mandato por ela aprovado.

Nova proposta da República Federal da Alemanha

| 6. | Caso a Comissão rejeite todos os administradores propostos, a República Federal da Alemanha proporá, no prazo de uma semana a contar da data em que foi informada dessa rejeição, os nomes de pelo menos outras duas pessoas ou instituições, em conformidade com as condições e de acordo com o procedimento referidos nos n.os 1 a 5. |
| --- | --- |

6.

Caso a Comissão rejeite todos os administradores propostos, a República Federal da Alemanha proporá, no prazo de uma semana a contar da data em que foi informada dessa rejeição, os nomes de pelo menos outras duas pessoas ou instituições, em conformidade com as condições e de acordo com o procedimento referidos nos n.os 1 a 5.

Designação do administrador responsável pelo acompanhamento pela Comissão

| 7. | Se todos os novos administradores propostos forem também rejeitados pela Comissão, esta designará um ou mais administradores responsáveis pelo acompanhamento que a República Federal da Alemanha nomeará ou fará nomear, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

7.

Se todos os novos administradores propostos forem também rejeitados pela Comissão, esta designará um ou mais administradores responsáveis pelo acompanhamento que a República Federal da Alemanha nomeará ou fará nomear, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão.

III.   Funções do administrador responsável pelo acompanhamento

| 8. | Competirá ao administrador responsável pelo acompanhamento controlar o cumprimento das condições e obrigações referidas em anexo à decisão e garantir a implementação do plano de reestruturação. |
| --- | --- |

8.

Competirá ao administrador responsável pelo acompanhamento controlar o cumprimento das condições e obrigações referidas em anexo à decisão e garantir a implementação do plano de reestruturação.

Funções e obrigações do administrador responsável pelo acompanhamento

| 9. | O administrador responsável pelo acompanhamento:






  i) | apresentará à Comissão, no prazo de quatro semanas após a nomeação, um plano de trabalho detalhado, descrevendo como tenciona controlar o cumprimento dos compromissos assumidos para com a Comissão e a implementação do plano de reestruturação; |
| --- | --- | --- |

9.

O administrador responsável pelo acompanhamento:

i)

apresentará à Comissão, no prazo de quatro semanas após a nomeação, um plano de trabalho detalhado, descrevendo como tenciona controlar o cumprimento dos compromissos assumidos para com a Comissão e a implementação do plano de reestruturação;

| ii) | controlará a gestão corrente das actividades a alienar, com vista a garantir a manutenção da sua viabilidade económica, valor comercial e competitividade; |
| --- | --- |

ii)

controlará a gestão corrente das actividades a alienar, com vista a garantir a manutenção da sua viabilidade económica, valor comercial e competitividade;

| (iii) | controlará o cumprimento de todas as obrigações assumidas para com a Comissão e a implementação do plano de reestruturação; |
| --- | --- |

(iii)

controlará o cumprimento de todas as obrigações assumidas para com a Comissão e a implementação do plano de reestruturação;

| (iv) | proporá as medidas que considere necessárias para garantir o cumprimento pela República Federal da Alemanha de todos os compromissos assumidos para com a Comissão, nomeadamente a preservação integral da viabilidade económica, valor comercial e competitividade da actividade a alienar e da confidencialidade de informações sensíveis em termos de concorrência; |
| --- | --- |

(iv)

proporá as medidas que considere necessárias para garantir o cumprimento pela República Federal da Alemanha de todos os compromissos assumidos para com a Comissão, nomeadamente a preservação integral da viabilidade económica, valor comercial e competitividade da actividade a alienar e da confidencialidade de informações sensíveis em termos de concorrência;

| (v) | apresentará à Comissão, à Sparkasse KölnBonn e à República Federal da Alemanha, no prazo de 20 dias a contar do final de cada semestre, um projecto de relatório, redigida em língua inglesa ou alemã. O relatório conterá informações sobre o cumprimento das obrigações do administrador responsável pelo acompanhamento nos termos do seu mandato e sobre a implementação do plano de reestruturação. Todas as partes interessadas no projecto de relatório poderão apresentar as suas observações no prazo de cinco dias úteis. No prazo de cinco dias úteis após a recepção dessas observações, o administrador responsável pelo acompanhamento elaborará um relatório final que apresentará à Comissão, tendo em conta essas observações, se possível e se assim o entender. O administrador enviará também um exemplar do relatório final à República Federal da Alemanha e à Sparkasse KölnBonn. Caso o projecto de relatório ou o relatório final contenham informações que não devam ser reveladas à Sparkasse KölnBonn ou à República Federal da Alemanha, a Sparkasse KölnBonn ou a República Federal da Alemanha receberão apenas uma versão não confidencial do projecto de relatório ou do relatório final. Qualquer versão do relatório só será apresentada pelo administrador responsável pelo acompanhamento à República Federal da Alemanha e/ou à Sparkasse KölnBonn depois de a mesma ter sido apresentada à Comissão. |
| --- | --- |

(v)

apresentará à Comissão, à Sparkasse KölnBonn e à República Federal da Alemanha, no prazo de 20 dias a contar do final de cada semestre, um projecto de relatório, redigida em língua inglesa ou alemã. O relatório conterá informações sobre o cumprimento das obrigações do administrador responsável pelo acompanhamento nos termos do seu mandato e sobre a implementação do plano de reestruturação. Todas as partes interessadas no projecto de relatório poderão apresentar as suas observações no prazo de cinco dias úteis. No prazo de cinco dias úteis após a recepção dessas observações, o administrador responsável pelo acompanhamento elaborará um relatório final que apresentará à Comissão, tendo em conta essas observações, se possível e se assim o entender. O administrador enviará também um exemplar do relatório final à República Federal da Alemanha e à Sparkasse KölnBonn. Caso o projecto de relatório ou o relatório final contenham informações que não devam ser reveladas à Sparkasse KölnBonn ou à República Federal da Alemanha, a Sparkasse KölnBonn ou a República Federal da Alemanha receberão apenas uma versão não confidencial do projecto de relatório ou do relatório final. Qualquer versão do relatório só será apresentada pelo administrador responsável pelo acompanhamento à República Federal da Alemanha e/ou à Sparkasse KölnBonn depois de a mesma ter sido apresentada à Comissão.

| 10. | A Comissão pode emitir quaisquer directrizes e instruções a este administrador no intuito de garantir a observância dos compromissos e a implementação do plano de reestruturação. |
| --- | --- |

10.

A Comissão pode emitir quaisquer directrizes e instruções a este administrador no intuito de garantir a observância dos compromissos e a implementação do plano de reestruturação.

| 11. | Durante o período de duração do mandato, as cidades de Colónia e Bona e a Sparkasse KölnBonn não poderão emitir quaisquer instruções ao administrador sem o aval da Comissão. |
| --- | --- |

11.

Durante o período de duração do mandato, as cidades de Colónia e Bona e a Sparkasse KölnBonn não poderão emitir quaisquer instruções ao administrador sem o aval da Comissão.

| 12. | A República Federal da Alemanha prestará toda a cooperação, apoio e informações que o administrador responsável pelo acompanhamento possa solicitar razoavelmente para desempenhar as suas funções. O administrador responsável pelo acompanhamento disporá de acesso ilimitado aos livros contabilísticos, registos e documentos, aos gestores e a outros memebros do pessoal, aos ficheiros, instalações e informações técnicas da Sparkasse KölnBonn ou da actividade a alienar de que necessite para desempenhar as suas funções em conformidade com as suas obrigações. |
| --- | --- |

12.

A República Federal da Alemanha prestará toda a cooperação, apoio e informações que o administrador responsável pelo acompanhamento possa solicitar razoavelmente para desempenhar as suas funções. O administrador responsável pelo acompanhamento disporá de acesso ilimitado aos livros contabilísticos, registos e documentos, aos gestores e a outros memebros do pessoal, aos ficheiros, instalações e informações técnicas da Sparkasse KölnBonn ou da actividade a alienar de que necessite para desempenhar as suas funções em conformidade com as suas obrigações.

ANEXO III

NOMEAÇÃO E FUNÇÕES DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELA ALIENAÇÃO

ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELA ALIENAÇÃO

I.   Administrador responsável pela alienação

| 1. | A República Federal da Alemanha nomeará um administrador responsável pela alienação. |
| --- | --- |

1.

A República Federal da Alemanha nomeará um administrador responsável pela alienação.

| 2. | O administrador responsável pela alienação será constituído por uma ou várias pessoas singulares ou colectivas independentes da Sparkasse KölnBonn que serão aprovadas pela Comissão e nomeadas pela República Federal da Alemanha e que terão por função proceder à venda da actividade a alienar, em conformidade com as obrigações assumidas para com a Comissão. |
| --- | --- |

2.

O administrador responsável pela alienação será constituído por uma ou várias pessoas singulares ou colectivas independentes da Sparkasse KölnBonn que serão aprovadas pela Comissão e nomeadas pela República Federal da Alemanha e que terão por função proceder à venda da actividade a alienar, em conformidade com as obrigações assumidas para com a Comissão.

| 3. | O administrador responsável pela alienação será independente da Sparkasse KölnBonn e disporá das qualificações necessárias para a execução do seu mandato, por exemplo, na qualidade de banco de investimento, consultor ou auditor, e não estará exposto a situações de conflito de interesses. O administrador responsável pela alienação receberá da Sparkasse KölnBonn uma remuneração normal de mercado, que deve ser de molde a não entravar a sua independência e eficácia no exercício do seu mandato. |
| --- | --- |

3.

O administrador responsável pela alienação será independente da Sparkasse KölnBonn e disporá das qualificações necessárias para a execução do seu mandato, por exemplo, na qualidade de banco de investimento, consultor ou auditor, e não estará exposto a situações de conflito de interesses. O administrador responsável pela alienação receberá da Sparkasse KölnBonn uma remuneração normal de mercado, que deve ser de molde a não entravar a sua independência e eficácia no exercício do seu mandato.

II.   Nomeação do Administrador responsável pela alienação

Proposta da República Federal da Alemanha

| 4. | Caso a Sparkasse KölnBonn não tenha celebrado um acordo de compra e venda vinculativo um mês antes do final do período de alienação prorrogado, a República Federal da Alemanha submeterá à aprovação da Comissão os nomes de duas ou mais pessoas que propõe para nomeação como administrador responsável pela alienação, indicando qual é a sua preferência. A proposta deve conter informações suficientes para que a Comissão possa verificar se o administrador proposto preenche os requisitos enumerados no ponto 3 e incluirá, nomeadamente:






  a) | o texto integral do mandato proposto, juntamente com todas as disposições necessárias para permitir que o administrador responsável pela alienação desempenhe as suas funções em conformidade com os presentes compromissos; |
| --- | --- | --- |

4.

Caso a Sparkasse KölnBonn não tenha celebrado um acordo de compra e venda vinculativo um mês antes do final do período de alienação prorrogado, a República Federal da Alemanha submeterá à aprovação da Comissão os nomes de duas ou mais pessoas que propõe para nomeação como administrador responsável pela alienação, indicando qual é a sua preferência. A proposta deve conter informações suficientes para que a Comissão possa verificar se o administrador proposto preenche os requisitos enumerados no ponto 3 e incluirá, nomeadamente:

a)

o texto integral do mandato proposto, juntamente com todas as disposições necessárias para permitir que o administrador responsável pela alienação desempenhe as suas funções em conformidade com os presentes compromissos;

| b) | as linhas gerais de um plano de trabalho descrevendo a forma como o administrador responsável pela alienação tenciona executar as tarefas de que foi incumbido. |
| --- | --- |

b)

as linhas gerais de um plano de trabalho descrevendo a forma como o administrador responsável pela alienação tenciona executar as tarefas de que foi incumbido.

Aprovação ou rejeição pela Comissão

| 5. | A Comissão disporá de poderes discricionários para aprovar ou rejeitar o ou os administradores propostos e para aprovar o mandato proposto, sob reserva das alterações que o administrador responsável pela alienação considere necessárias para cumprir as suas obrigações. O administrador responsável pela alienação será nomeado no prazo de uma semana a contar da data de aprovação da Comissão, em conformidade com o mandato por ela aprovado. |
| --- | --- |

5.

A Comissão disporá de poderes discricionários para aprovar ou rejeitar o ou os administradores propostos e para aprovar o mandato proposto, sob reserva das alterações que o administrador responsável pela alienação considere necessárias para cumprir as suas obrigações. O administrador responsável pela alienação será nomeado no prazo de uma semana a contar da data de aprovação da Comissão, em conformidade com o mandato por ela aprovado.

Nova proposta da República Federal da Alemanha

| 6. | Caso a Comissão rejeite todos os administradores propostos, a República Federal da Alemanha proporá, no prazo de uma semana a contar da data em que foi informada dessa rejeição, os nomes de pelo menos outras duas pessoas ou instituições, em conformidade com as condições e de acordo com o procedimento referidos nos n.os 1 a 5. |
| --- | --- |

6.

Caso a Comissão rejeite todos os administradores propostos, a República Federal da Alemanha proporá, no prazo de uma semana a contar da data em que foi informada dessa rejeição, os nomes de pelo menos outras duas pessoas ou instituições, em conformidade com as condições e de acordo com o procedimento referidos nos n.os 1 a 5.

Designação do administrador responsável pela alienação pela Comissão

| 7. | Se todos os novos administradores propostos forem também rejeitados pela Comissão, esta designará um ou mais administradores responsáveis pela alienação que a República Federal da Alemanha nomeará ou fará nomear, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

7.

Se todos os novos administradores propostos forem também rejeitados pela Comissão, esta designará um ou mais administradores responsáveis pela alienação que a República Federal da Alemanha nomeará ou fará nomear, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão.

III.   Funções do administrador responsável pela alienação

| 8. | Competirá ao administrador responsável pela alienação assegurar a observância das condições e obrigações estabelecidas na decisão relativamente à actividade a alienar. O administrador responsável pela alienação preparará e realizará a alienação, de modo a que seja celebrado um acordo de compra e venda [...]. O administrador responsável pela alienação será autorizado a vender a actividade a alienar em nome da Sparkasse KölnBonn, sem ser obrigado a respeitar instruções, [...]. |
| --- | --- |

8.

Competirá ao administrador responsável pela alienação assegurar a observância das condições e obrigações estabelecidas na decisão relativamente à actividade a alienar. O administrador responsável pela alienação preparará e realizará a alienação, de modo a que seja celebrado um acordo de compra e venda [...]. O administrador responsável pela alienação será autorizado a vender a actividade a alienar em nome da Sparkasse KölnBonn, sem ser obrigado a respeitar instruções, [...].

| 9. | O administrador responsável pela alienação:






  i) | apresentará à Comissão, no prazo de quatro semanas após a nomeação, um plano de trabalho pormenorizado, descrevendo como tenciona cumprir as condições e obrigações estabelecidas na decisão relativamente à actividade a alienar; apresentará, nomeadamente, um plano de alienação e uma avaliação da estratégia de alienação que considera mais vantajosa; |
| --- | --- | --- |

9.

O administrador responsável pela alienação:

i)

apresentará à Comissão, no prazo de quatro semanas após a nomeação, um plano de trabalho pormenorizado, descrevendo como tenciona cumprir as condições e obrigações estabelecidas na decisão relativamente à actividade a alienar; apresentará, nomeadamente, um plano de alienação e uma avaliação da estratégia de alienação que considera mais vantajosa;

| ii) | venderá a actividade a alienar a um comprador [...], desde que a Comissão não tenha levantado objecções ao comprador ou ao acordo de compra e venda definitivo e vinculativo, no prazo de quatro semanas após ter tido conhecimento dessas informações. O administrador responsável pela alienação incluirá no acordo de compra e venda as modalidades e condições que considerar adequadas para proceder a uma venda rápida. O administrador responsável pela alienação poderá incluir no acordo de compra e venda as declarações habituais sobre o estado da actividade, bem como as garantias e as indemnizações correntes que possam ser razoavelmente exigidas para efectuar a venda; |
| --- | --- |

ii)

venderá a actividade a alienar a um comprador [...], desde que a Comissão não tenha levantado objecções ao comprador ou ao acordo de compra e venda definitivo e vinculativo, no prazo de quatro semanas após ter tido conhecimento dessas informações. O administrador responsável pela alienação incluirá no acordo de compra e venda as modalidades e condições que considerar adequadas para proceder a uma venda rápida. O administrador responsável pela alienação poderá incluir no acordo de compra e venda as declarações habituais sobre o estado da actividade, bem como as garantias e as indemnizações correntes que possam ser razoavelmente exigidas para efectuar a venda;

| iii) | assumirá todas as outras funções que são cometidas ao administrador responsável pela alienação nos termos da decisão; |
| --- | --- |

iii)

assumirá todas as outras funções que são cometidas ao administrador responsável pela alienação nos termos da decisão;

| iv) | proporá as medidas que considere necessárias para assegurar o cumprimento pela República Federal da Alemanha de todos os compromissos assumidos para com a Comissão, nomeadamente a preservação da plena viabilidade económica, valor comercial e competitividade da actividade a alienar, a separação da actividade a alienar e a preservação da confidencialidade de informação sensível em termos de concorrência; |
| --- | --- |

iv)

proporá as medidas que considere necessárias para assegurar o cumprimento pela República Federal da Alemanha de todos os compromissos assumidos para com a Comissão, nomeadamente a preservação da plena viabilidade económica, valor comercial e competitividade da actividade a alienar, a separação da actividade a alienar e a preservação da confidencialidade de informação sensível em termos de concorrência;

| v) | apresentará à Comissão relatórios mensais pormenorizados, em língua inglesa ou alemã, sobre a evolução do processo de alienação. Estes relatórios serão apresentados o mais tardar 15 dias após o fim do mês. Por outro lado, a Sparkasse KölnBonn ou a República Federal da Alemanha receberão versões não confidenciais do relatório. |
| --- | --- |

v)

apresentará à Comissão relatórios mensais pormenorizados, em língua inglesa ou alemã, sobre a evolução do processo de alienação. Estes relatórios serão apresentados o mais tardar 15 dias após o fim do mês. Por outro lado, a Sparkasse KölnBonn ou a República Federal da Alemanha receberão versões não confidenciais do relatório.

| 10. | No âmbito da preparação e da realização da alienação, o administrador responsável pela alienação prestará, nomeadamente, os seguintes serviços:






  i) | análise das diferentes opções de alienação; para o efeito apresentará uma proposta detalhada, tendo em conta as condições que envolvem a estruturação e ca onclusão do processo de alienação; |
| --- | --- | --- |

10.

No âmbito da preparação e da realização da alienação, o administrador responsável pela alienação prestará, nomeadamente, os seguintes serviços:

i)

análise das diferentes opções de alienação; para o efeito apresentará uma proposta detalhada, tendo em conta as condições que envolvem a estruturação e ca onclusão do processo de alienação;

| ii) | compilação da necessária documentação comercial relativa à participação da Sparkasse KölnBonn em causa (nomeadamente protocolos de venda, «teasers» e outras apresentações que sejam necessárias ou vantajosas num processo de venda). Esta documentação é facultada às partes interessadas na aquisição, a título de informações iniciais; |
| --- | --- |

ii)

compilação da necessária documentação comercial relativa à participação da Sparkasse KölnBonn em causa (nomeadamente protocolos de venda, «teasers» e outras apresentações que sejam necessárias ou vantajosas num processo de venda). Esta documentação é facultada às partes interessadas na aquisição, a título de informações iniciais;

| iii) | em estreita colaboração com a Sparkasse: preparação do conteúdo e coordenação logística do processo de devida diligência («due diligence»); |
| --- | --- |

iii)

em estreita colaboração com a Sparkasse: preparação do conteúdo e coordenação logística do processo de devida diligência («due diligence»);

| iv) | identificação de potenciais compradores e estabelecimento de contactos com os órgãos dirigentes dessas partes interessadas. Por razões juridicamente vinculativas em matéria de protecção da confidencialidade e em conformidade com o requisito de proceder a uma venda não discriminatória, poderá ser recusado a um candidato potencial, a pedido da Sparkasse, o acesso às informações obtidas no âmbito do processo de devida diligência (competindo o ónus da prova à Sparkasse); esse direito deve ser exercido no prazo de três dias úteis após a recepção da lista de potenciais compradores; |
| --- | --- |

iv)

identificação de potenciais compradores e estabelecimento de contactos com os órgãos dirigentes dessas partes interessadas. Por razões juridicamente vinculativas em matéria de protecção da confidencialidade e em conformidade com o requisito de proceder a uma venda não discriminatória, poderá ser recusado a um candidato potencial, a pedido da Sparkasse, o acesso às informações obtidas no âmbito do processo de devida diligência (competindo o ónus da prova à Sparkasse); esse direito deve ser exercido no prazo de três dias úteis após a recepção da lista de potenciais compradores;

| v) | recolha e análise de propostas de compra apresentadas pelas partes interessadas, bem como o apoio à avaliação dessas propostas; |
| --- | --- |

v)

recolha e análise de propostas de compra apresentadas pelas partes interessadas, bem como o apoio à avaliação dessas propostas;

| vi) | realização de negociações de venda com as partes interessadas seleccionadas e preparativos para a celebração do contrato. |
| --- | --- |

vi)

realização de negociações de venda com as partes interessadas seleccionadas e preparativos para a celebração do contrato.

| 11. | Serão conferidos ao administrador responsável pela alienação os poderes de procuração necessários, através dos quais a Sparkasse ou as filiais que controla autorizarão o administrador a realizar e concluir a alienação da actividade. Os poderes de procuração incluem a possibilidade de subdelegação de poderes para realizar e concluir correctamente a alienação. |
| --- | --- |

11.

Serão conferidos ao administrador responsável pela alienação os poderes de procuração necessários, através dos quais a Sparkasse ou as filiais que controla autorizarão o administrador a realizar e concluir a alienação da actividade. Os poderes de procuração incluem a possibilidade de subdelegação de poderes para realizar e concluir correctamente a alienação.

| 12. | Os poderes de procuração em causa serão mantidos até que a alienação tenha sido totalmente concluída. Os poderes de procuração e todos os poderes subdelegados cessarão no fim do mandato do administrador responsável pela alienação. |
| --- | --- |

12.

Os poderes de procuração em causa serão mantidos até que a alienação tenha sido totalmente concluída. Os poderes de procuração e todos os poderes subdelegados cessarão no fim do mandato do administrador responsável pela alienação.

| 13. | O administrador responsável pela alienação é autorizado a contratar outros consultores para lhe prestarem apoio no âmbito do processo de alienação. Se os custos de consultoria excederem o montante total de [...] EUR, será necessária a aprovação da Sparkasse KölnBonn. Se a Sparkasse KölnBonn se recusar a conceder essa aprovação, a Comissão, após ter consultado a Sparkasse KölnBonn, pode aprovar a contratação de consultores. Só o administrador responsável pela alienação poderá emitir instruções ou directrizes a esses consultores. |
| --- | --- |

13.

O administrador responsável pela alienação é autorizado a contratar outros consultores para lhe prestarem apoio no âmbito do processo de alienação. Se os custos de consultoria excederem o montante total de [...] EUR, será necessária a aprovação da Sparkasse KölnBonn. Se a Sparkasse KölnBonn se recusar a conceder essa aprovação, a Comissão, após ter consultado a Sparkasse KölnBonn, pode aprovar a contratação de consultores. Só o administrador responsável pela alienação poderá emitir instruções ou directrizes a esses consultores.

| 14. | O administrador responsável pela alienação promoverá a participação da Comissão Europeia em todas as conversações com a Sparkasse, o Träger (instituição pública responsável) ou a Alemanha ou informará estas entidades imediatamente após as conversações. |
| --- | --- |

14.

O administrador responsável pela alienação promoverá a participação da Comissão Europeia em todas as conversações com a Sparkasse, o Träger (instituição pública responsável) ou a Alemanha ou informará estas entidades imediatamente após as conversações.

| 15. | O Träger e a Sparkasse KölnBonn comprometer-se-ão a apoiar o administrador responsável pela alienação, a com ele cooperar e a fornecer-lhe todas as informações de que tenha necessidade ou solicite para desempenhar e cumprir devidamente o seu mandato. Para tal, o administrador responsável pela alienação terá acesso, dentro dos limites legalmente autorizados e no horário normal de trabalho, a todos os documentos e livros contabilísticos da Sparkasse KölnBonn, bem como ao pessoal directivo ou a outros membros do pessoal da empresa. |
| --- | --- |

15.

O Träger e a Sparkasse KölnBonn comprometer-se-ão a apoiar o administrador responsável pela alienação, a com ele cooperar e a fornecer-lhe todas as informações de que tenha necessidade ou solicite para desempenhar e cumprir devidamente o seu mandato. Para tal, o administrador responsável pela alienação terá acesso, dentro dos limites legalmente autorizados e no horário normal de trabalho, a todos os documentos e livros contabilísticos da Sparkasse KölnBonn, bem como ao pessoal directivo ou a outros membros do pessoal da empresa.

| 16. | Se o considerarem necessário para a execução adequada da alienação, a Sparkasse e o Träger autorizarão o administrador responsável pela alienação a ter acesso, a pedido, a quaisquer informações ou documentos de que disponham. Esta disposição aplica-se, nomeadamente, a todas as versões do plano de reestruturação acordado com a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

16.

Se o considerarem necessário para a execução adequada da alienação, a Sparkasse e o Träger autorizarão o administrador responsável pela alienação a ter acesso, a pedido, a quaisquer informações ou documentos de que disponham. Esta disposição aplica-se, nomeadamente, a todas as versões do plano de reestruturação acordado com a Comissão Europeia.

| 17. | A Sparkasse comprometer-se-á a isentar de responsabilidades o administrador responsável pela alienação relativamente a acções de indemnização intentadas por terceiros durante o período de execução do seu mandato ou associadas a esse mandato, com a exclusão dos danos causados por violação das suas obrigações. Caso o administrador responsável pela alienação seja informado de acções de indemnização que poderão estar na origem de obrigações de pagamento por parte do Träger ou da Sparkasse KölnBonn, deverá notificá-los imediatamente. |
| --- | --- |

17.

A Sparkasse comprometer-se-á a isentar de responsabilidades o administrador responsável pela alienação relativamente a acções de indemnização intentadas por terceiros durante o período de execução do seu mandato ou associadas a esse mandato, com a exclusão dos danos causados por violação das suas obrigações. Caso o administrador responsável pela alienação seja informado de acções de indemnização que poderão estar na origem de obrigações de pagamento por parte do Träger ou da Sparkasse KölnBonn, deverá notificá-los imediatamente.

| 18. | O administrador responsável pela alienação deverá prestar os seus serviços com a diligência de um operador prudente. Porém, caso se verifique alguma falha no cumprimento das suas obrigações, o administrador responsável pela alienação só será responsável perante a Sparkasse, o Träger ou a Alemanha pela compensação dos danos causados, caso o administrador ou os seus órgãos, funcionários ou assistentes tenham incorrido nessa responsabilidade intencionalmente ou por negligência grave, desde que as principais obrigações contratuais não tenham sido afectadas. O administrador responsável pela alienação será também responsável pela violação dessas obrigações por negligência simples, mas apenas no montante dos danos normais e previsíveis. Será excluída a responsabilidade por lucros cessantes. |
| --- | --- |

18.

O administrador responsável pela alienação deverá prestar os seus serviços com a diligência de um operador prudente. Porém, caso se verifique alguma falha no cumprimento das suas obrigações, o administrador responsável pela alienação só será responsável perante a Sparkasse, o Träger ou a Alemanha pela compensação dos danos causados, caso o administrador ou os seus órgãos, funcionários ou assistentes tenham incorrido nessa responsabilidade intencionalmente ou por negligência grave, desde que as principais obrigações contratuais não tenham sido afectadas. O administrador responsável pela alienação será também responsável pela violação dessas obrigações por negligência simples, mas apenas no montante dos danos normais e previsíveis. Será excluída a responsabilidade por lucros cessantes.

| 19. | A Comissão poderá emitir instruções ou directrizes ao administrador responsável pela alienação, a fim de assegurar que sejam respeitadas as condições e obrigações relacionadas com a empresa a alienar. |
| --- | --- |

19.

A Comissão poderá emitir instruções ou directrizes ao administrador responsável pela alienação, a fim de assegurar que sejam respeitadas as condições e obrigações relacionadas com a empresa a alienar.

| 20. | As cidades de Colónia e de Bona e a Sparkasse KölnBonn comprometer-se-ão a não emitir instruções ao administrador responsável pela alienação durante todo o seu mandato. |
| --- | --- |

20.

As cidades de Colónia e de Bona e a Sparkasse KölnBonn comprometer-se-ão a não emitir instruções ao administrador responsável pela alienação durante todo o seu mandato.

---

| 10.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/26 |
| --- | --- | --- | --- |

10.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/26

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2011

relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel»)

[notificada com o número C(2011) 275]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/527/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima citadas (2),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por cartas de 5 de Agosto e 30 de Setembro de 2009, a Comissão pediu informações à Alemanha sobre o artigo 8.o-C da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades (Körperschaftsteuergesetz, a seguir designada: a KStG). As autoridades alemãs responderam a estes pedidos por cartas de 20 de Agosto e 5 de Novembro de 2009. Por decisão de 24 de Fevereiro de 2010, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em relação ao auxílio em questão. |
| --- | --- |

(1)

Por cartas de 5 de Agosto e 30 de Setembro de 2009, a Comissão pediu informações à Alemanha sobre o artigo 8.o-C da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades (Körperschaftsteuergesetz, a seguir designada: a KStG). As autoridades alemãs responderam a estes pedidos por cartas de 20 de Agosto e 5 de Novembro de 2009. Por decisão de 24 de Fevereiro de 2010, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em relação ao auxílio em questão.

| (2) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(2)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (3) | As autoridades alemãs responderam por carta de 9 de Abril de 2010. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades alemãs responderam por carta de 9 de Abril de 2010.

| (4) | Foram realizadas duas reuniões com as autoridades alemãs em Bruxelas, nos dias 9 de Abril e 3 de Junho de 2010. A Alemanha apresentou informações adicionais em 2 de Julho de 2010. A Comissão não recebeu quaisquer observações de partes interessadas. |
| --- | --- |

(4)

Foram realizadas duas reuniões com as autoridades alemãs em Bruxelas, nos dias 9 de Abril e 3 de Junho de 2010. A Alemanha apresentou informações adicionais em 2 de Julho de 2010. A Comissão não recebeu quaisquer observações de partes interessadas.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

2.1.   Antecedentes

| (5) | A tributação das sociedades na Alemanha baseia-se essencialmente na Lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz, a seguir designada: a EStG) e na KStG. O artigo 10.o-D, n.o 2, da EStG permite reportar prejuízos incorridos num exercício fiscal, ou seja, de acordo com o princípio da capacidade de pagamento, o rendimento tributável nos exercícios fiscais futuros pode ser reduzido mediante a dedução dos prejuízos até um máximo de 1 milhão de EUR por ano. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da KStG, esta possibilidade de reportar prejuízos aplica-se igualmente às entidades sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. |
| --- | --- |

(5)

A tributação das sociedades na Alemanha baseia-se essencialmente na Lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz, a seguir designada: a EStG) e na KStG. O artigo 10.o-D, n.o 2, da EStG permite reportar prejuízos incorridos num exercício fiscal, ou seja, de acordo com o princípio da capacidade de pagamento, o rendimento tributável nos exercícios fiscais futuros pode ser reduzido mediante a dedução dos prejuízos até um máximo de 1 milhão de EUR por ano. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da KStG, esta possibilidade de reportar prejuízos aplica-se igualmente às entidades sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades.

| (6) | A possibilidade de reportar prejuízos resultou no negócio de compra e venda das «empresas-fantasma» (Mantelgesellschaften), empresas que há muito cessaram a sua actividade económica, mas apresentam prejuízos reportados incorridos em anos anteriores. |
| --- | --- |

(6)

A possibilidade de reportar prejuízos resultou no negócio de compra e venda das «empresas-fantasma» (Mantelgesellschaften), empresas que há muito cessaram a sua actividade económica, mas apresentam prejuízos reportados incorridos em anos anteriores.

| (7) | Para combater a compra e venda dessas empresas-fantasma, em 1997 os legisladores alemães restringiram a possibilidade de reportar prejuízos com a introdução da disposição relativa à aquisição de empresas-fantasma (Mantelkaufregelung) no artigo 8.o, n.o 4, da KStG. A regra restringia o reporte de prejuízos às empresas que sejam legal e economicamente idênticas às que incorreram prejuízos. A regra não contempla uma definição de «economicamente idênticas», mas apresenta um exemplo negativo e dois exemplos positivos:






  a) | Uma entidade empresarial não é economicamente idêntica se mais de metade das suas acções forem transferidas e a entidade continuar a desenvolver a sua actividade económica ou iniciar novamente a sua actividade com activos predominantemente novos; |
| --- | --- | --- |

(7)

Para combater a compra e venda dessas empresas-fantasma, em 1997 os legisladores alemães restringiram a possibilidade de reportar prejuízos com a introdução da disposição relativa à aquisição de empresas-fantasma (Mantelkaufregelung) no artigo 8.o, n.o 4, da KStG. A regra restringia o reporte de prejuízos às empresas que sejam legal e economicamente idênticas às que incorreram prejuízos. A regra não contempla uma definição de «economicamente idênticas», mas apresenta um exemplo negativo e dois exemplos positivos:

a)

Uma entidade empresarial não é economicamente idêntica se mais de metade das suas acções forem transferidas e a entidade continuar a desenvolver a sua actividade económica ou iniciar novamente a sua actividade com activos predominantemente novos;

| b) | Uma entidade empresarial é economicamente idêntica, contudo, se a injecção de novos activos for feita exclusivamente para fins de reestruturação da entidade que incorreu os prejuízos e se a actividade que deu origem aos prejuízos diferidos continuar a um nível comparável durante os cinco anos seguintes; |
| --- | --- |

b)

Uma entidade empresarial é economicamente idêntica, contudo, se a injecção de novos activos for feita exclusivamente para fins de reestruturação da entidade que incorreu os prejuízos e se a actividade que deu origem aos prejuízos diferidos continuar a um nível comparável durante os cinco anos seguintes;

| c) | Uma entidade empresarial é também economicamente idêntica se, em vez de injectar novos activos, a entidade adquirente cobrir os prejuízos acumulados pela entidade adquirida. |
| --- | --- |

c)

Uma entidade empresarial é também economicamente idêntica se, em vez de injectar novos activos, a entidade adquirente cobrir os prejuízos acumulados pela entidade adquirida.

| (8) | Os últimos dois exemplos são, regra geral, designados por «Sanierungsklausel» (cláusula que permite a reestruturação de empresas em dificuldades). |
| --- | --- |

(8)

Os últimos dois exemplos são, regra geral, designados por «Sanierungsklausel» (cláusula que permite a reestruturação de empresas em dificuldades).

| (9) | O artigo 8.o, n.o 4, da KStG foi revogado pela Lei de reforma da tributação das sociedades de 2008 (Unternehmensteuerreformgesetz) com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 8.o, n.o 4, da KStG foi revogado pela Lei de reforma da tributação das sociedades de 2008 (Unternehmensteuerreformgesetz) com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.

| (10) | O mesmo acto legislativo introduziu o novo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, que impõe restrições muito mais rigorosas do que o artigo 8.o, n.o 4, da KStG sobre o reporte de prejuízos em caso de alterações significativas da estrutura accionista de uma entidade empresarial. Ao abrigo da nova disposição:






  a) | Os prejuízos não utilizados deixam de ser integralmente dedutíveis se mais de 50 % do capital social, dos direitos dos accionistas, dos direitos de participação ou de voto forem transferidos para um adquirente; |
| --- | --- | --- |

(10)

O mesmo acto legislativo introduziu o novo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, que impõe restrições muito mais rigorosas do que o artigo 8.o, n.o 4, da KStG sobre o reporte de prejuízos em caso de alterações significativas da estrutura accionista de uma entidade empresarial. Ao abrigo da nova disposição:

a)

Os prejuízos não utilizados deixam de ser integralmente dedutíveis se mais de 50 % do capital social, dos direitos dos accionistas, dos direitos de participação ou de voto forem transferidos para um adquirente;

| b) | Se, ao longo de um período de cinco anos, mais de 25 % mas não mais de 50 % do capital social, dos direitos dos accionistas, dos direitos de participação ou de voto forem transferidos, os prejuízos não utilizados beneficiam de uma dedução proporcional. |
| --- | --- |

b)

Se, ao longo de um período de cinco anos, mais de 25 % mas não mais de 50 % do capital social, dos direitos dos accionistas, dos direitos de participação ou de voto forem transferidos, os prejuízos não utilizados beneficiam de uma dedução proporcional.

| (11) | Inicialmente a nova regra não previa qualquer excepção para as empresas em processo de reestruturação e simultaneamente sujeitas a alterações significativas da estrutura accionista. |
| --- | --- |

(11)

Inicialmente a nova regra não previa qualquer excepção para as empresas em processo de reestruturação e simultaneamente sujeitas a alterações significativas da estrutura accionista.

| (12) | De acordo com a exposição de motivos aprovada pelo Parlamento alemão com a Lei da reforma da tributação das sociedades de 2008, a substituição do artigo 8.o, n.o 4, da KStG pelo novo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG visava a simplificação das regras (a exposição de motivos refere que a aplicação prática do artigo 8.o, n.o 4, da KStG havia levantado uma série de questões jurídicas difíceis) e a melhor identificação dos abusos (4). O legislador estava consciente de que, com a nova disposição, o reporte de prejuízos deixaria de ser possível no caso da reestruturação de uma empresa em dificuldades com alterações da estrutura accionista. No entanto, este facto foi considerado aceitável uma vez que, nessa situação, as autoridades fiscais podiam aceitar a anulação de dívidas fiscais com base em considerações de equidade, mesmo sem uma disposição legislativa expressa (5). |
| --- | --- |

(12)

De acordo com a exposição de motivos aprovada pelo Parlamento alemão com a Lei da reforma da tributação das sociedades de 2008, a substituição do artigo 8.o, n.o 4, da KStG pelo novo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG visava a simplificação das regras (a exposição de motivos refere que a aplicação prática do artigo 8.o, n.o 4, da KStG havia levantado uma série de questões jurídicas difíceis) e a melhor identificação dos abusos (4). O legislador estava consciente de que, com a nova disposição, o reporte de prejuízos deixaria de ser possível no caso da reestruturação de uma empresa em dificuldades com alterações da estrutura accionista. No entanto, este facto foi considerado aceitável uma vez que, nessa situação, as autoridades fiscais podiam aceitar a anulação de dívidas fiscais com base em considerações de equidade, mesmo sem uma disposição legislativa expressa (5).

2.2.   A medida

| (13) | Em Junho de 2009, uma alteração ao artigo 8.o-C da KStG introduziu o novo artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, ao abrigo do qual o reporte de prejuízos continua a ser possível, sempre que uma empresa em dificuldades seja adquirida para fins de reestruturação. Esta alteração faz parte da Lei relativa aos benefícios fiscais para os cidadãos – Fundo para o Seguro de Doença (Bürgerentlastungsgesetz Krankenversicherung) (6). A nova disposição é igualmente designada por Sanierungsklausel ou nova Sanierungsklausel para a distinguir do artigo 8.o, n.o 4, da KStG que a antecedeu. Prevê uma excepção à restrição do reporte de prejuízos para efeitos fiscais introduzida com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008 pelo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG. |
| --- | --- |

(13)

Em Junho de 2009, uma alteração ao artigo 8.o-C da KStG introduziu o novo artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, ao abrigo do qual o reporte de prejuízos continua a ser possível, sempre que uma empresa em dificuldades seja adquirida para fins de reestruturação. Esta alteração faz parte da Lei relativa aos benefícios fiscais para os cidadãos – Fundo para o Seguro de Doença (Bürgerentlastungsgesetz Krankenversicherung) (6). A nova disposição é igualmente designada por Sanierungsklausel ou nova Sanierungsklausel para a distinguir do artigo 8.o, n.o 4, da KStG que a antecedeu. Prevê uma excepção à restrição do reporte de prejuízos para efeitos fiscais introduzida com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008 pelo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG.

| (14) | Nos termos do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, uma entidade empresarial pode reportar prejuízos apesar de alterações à sua estrutura accionista abrangidos pelo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:






  a) | A aquisição tem por objectivo a reestruturação da entidade empresarial (7); |
| --- | --- | --- |

(14)

Nos termos do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, uma entidade empresarial pode reportar prejuízos apesar de alterações à sua estrutura accionista abrangidos pelo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a)

A aquisição tem por objectivo a reestruturação da entidade empresarial (7);

| b) | A empresa está, ou é provável que esteja insolvente ou sobreendividada à data da aquisição (8); |
| --- | --- |

b)

A empresa está, ou é provável que esteja insolvente ou sobreendividada à data da aquisição (8);

| c) | As estruturas comerciais fundamentais da empresa são preservadas, o que implica:






  — | Cumprimento pela entidade empresarial do acordo entre a direcção e a comissão de trabalhadores (Betriebsvereinbarung) relativo à preservação dos postos de trabalho; ou |
| --- | --- | --- |

c)

As estruturas comerciais fundamentais da empresa são preservadas, o que implica:

—

Cumprimento pela entidade empresarial do acordo entre a direcção e a comissão de trabalhadores (Betriebsvereinbarung) relativo à preservação dos postos de trabalho; ou

| — | Preservação de 80 % dos postos de trabalho (em termos de massa salarial anual média) durante os primeiros cinco anos após a aquisição; ou |
| --- | --- |

—

Preservação de 80 % dos postos de trabalho (em termos de massa salarial anual média) durante os primeiros cinco anos após a aquisição; ou

| — | Injecções de activos significativos ou anulação de dívidas que ainda tenham um valor económico no prazo de doze meses; os activos são considerados significativos se representarem pelo menos 25 % dos activos do exercício financeiro anterior; sendo qualquer transferência efectuada de novo para a entidade adquirente nos primeiros três anos dedutível. |
| --- | --- |

—

Injecções de activos significativos ou anulação de dívidas que ainda tenham um valor económico no prazo de doze meses; os activos são considerados significativos se representarem pelo menos 25 % dos activos do exercício financeiro anterior; sendo qualquer transferência efectuada de novo para a entidade adquirente nos primeiros três anos dedutível.

| d) | A empresa não altera o seu sector de actividade nos primeiros cinco anos após a aquisição; |
| --- | --- |

d)

A empresa não altera o seu sector de actividade nos primeiros cinco anos após a aquisição;

| e) | A empresa não tinha cessado as suas actividades à data da aquisição. |
| --- | --- |

e)

A empresa não tinha cessado as suas actividades à data da aquisição.

| (15) | O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG entrou em vigor em 10 de Julho de 2009, tendo sido aplicado com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(15)

O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG entrou em vigor em 10 de Julho de 2009, tendo sido aplicado com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2008.

| (16) | Inicialmente, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG foi introduzido apenas por um período limitado, até 31 de Dezembro de 2009. Contudo, em 22 de Dezembro de 2009, como parte da Lei relativa à aceleração do crescimento económico de 2009 (Wachstumsbeschleunigungsgesetz) (9), o Parlamento alemão aprovou uma disposição que eliminou a cláusula de caducidade correspondente da KStG. |
| --- | --- |

(16)

Inicialmente, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG foi introduzido apenas por um período limitado, até 31 de Dezembro de 2009. Contudo, em 22 de Dezembro de 2009, como parte da Lei relativa à aceleração do crescimento económico de 2009 (Wachstumsbeschleunigungsgesetz) (9), o Parlamento alemão aprovou uma disposição que eliminou a cláusula de caducidade correspondente da KStG.

| (17) | É importante referir que os prejuízos reportados podem ser deduzidos apenas dos lucros obtidos pela empresa que está a ser reestruturada. A empresa adquirente não pode deduzir esses prejuízos dos seus próprios lucros. |
| --- | --- |

(17)

É importante referir que os prejuízos reportados podem ser deduzidos apenas dos lucros obtidos pela empresa que está a ser reestruturada. A empresa adquirente não pode deduzir esses prejuízos dos seus próprios lucros.

| (18) | Este facto mantém-se mesmo que a empresa adquirente proceda à consolidação das suas responsabilidades fiscais ao nível do grupo, uma vez que o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da KStG proíbe o reporte de prejuízos se uma filial controlada (Organgesellschaft) fizer parte de um grupo integrado (Organschaft) (10). |
| --- | --- |

(18)

Este facto mantém-se mesmo que a empresa adquirente proceda à consolidação das suas responsabilidades fiscais ao nível do grupo, uma vez que o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da KStG proíbe o reporte de prejuízos se uma filial controlada (Organgesellschaft) fizer parte de um grupo integrado (Organschaft) (10).

| (19) | No entanto, nos termos da lei alemã relativa aos rendimentos das sociedades, tais prejuízos não são passíveis de dedução, são apenas «congelados» ao nível da entidade e podem ser utilizados apenas quando a empresa deixar de estar consolidada. Não há limite temporal para o reporte destes prejuízos «congelados». |
| --- | --- |

(19)

No entanto, nos termos da lei alemã relativa aos rendimentos das sociedades, tais prejuízos não são passíveis de dedução, são apenas «congelados» ao nível da entidade e podem ser utilizados apenas quando a empresa deixar de estar consolidada. Não há limite temporal para o reporte destes prejuízos «congelados».

| (20) | A empresa adquirente beneficia indirectamente do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG uma vez que, a partir do momento em que o processo de reestruturação for concluído com êxito, a carga fiscal da entidade reestruturada é reduzida. Além disso, a empresa adquirente tem sempre a possibilidade de combinar parte ou a totalidade das suas actividades com as da empresa adquirida e, desta forma, fazer uso dos prejuízos reportados. |
| --- | --- |

(20)

A empresa adquirente beneficia indirectamente do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG uma vez que, a partir do momento em que o processo de reestruturação for concluído com êxito, a carga fiscal da entidade reestruturada é reduzida. Além disso, a empresa adquirente tem sempre a possibilidade de combinar parte ou a totalidade das suas actividades com as da empresa adquirida e, desta forma, fazer uso dos prejuízos reportados.

2.3.   Comparação entre o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG e o artigo 8.o, n.o 4, da KStG

| (21) | A nova regra do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG distingue-se da regra que a precedeu, o revogado artigo 8.o, n.o 4, da KStG, num aspecto importante que é crucial para a avaliação da medida para efeitos de auxílio estatal. |
| --- | --- |

(21)

A nova regra do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG distingue-se da regra que a precedeu, o revogado artigo 8.o, n.o 4, da KStG, num aspecto importante que é crucial para a avaliação da medida para efeitos de auxílio estatal.

| (22) | Nos termos do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, uma empresa perde o direito ao reporte dos seus prejuízos quando mais de metade das suas acções são transferidas, excepto se a Sanierungsklausel for aplicável. Por conseguinte, o regime geral não confere a possibilidade de reportar prejuízos em caso de alterações significativas da estrutura accionista. A cláusula Sanierungsklausel em vigor é, portanto, a excepção ao regime geral. |
| --- | --- |

(22)

Nos termos do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, uma empresa perde o direito ao reporte dos seus prejuízos quando mais de metade das suas acções são transferidas, excepto se a Sanierungsklausel for aplicável. Por conseguinte, o regime geral não confere a possibilidade de reportar prejuízos em caso de alterações significativas da estrutura accionista. A cláusula Sanierungsklausel em vigor é, portanto, a excepção ao regime geral.

| (23) | Ao abrigo do antigo artigo 8.o, n.o 4, da KStG, o regime geral era a continuação do reporte dos prejuízos em caso de alterações significativas da estrutura accionista, desde que a empresa fosse economicamente idêntica. Esta excepção tinha como objectivo prevenir abusos, por exemplo sob a forma de «Mantelkauf». |
| --- | --- |

(23)

Ao abrigo do antigo artigo 8.o, n.o 4, da KStG, o regime geral era a continuação do reporte dos prejuízos em caso de alterações significativas da estrutura accionista, desde que a empresa fosse economicamente idêntica. Esta excepção tinha como objectivo prevenir abusos, por exemplo sob a forma de «Mantelkauf».

3.   A DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (24) | Por carta de 24 de Fevereiro de 2010, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida em questão. |
| --- | --- |

(24)

Por carta de 24 de Fevereiro de 2010, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida em questão.

| (25) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG estabelece diferenças entre empresas em boa situação financeira que incorrem em prejuízos e empresas (potencialmente) insolventes ou sobreendividadas, beneficiando apenas estas últimas. O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG parece, deste modo, afastar-se do sistema de referência, segundo o qual os dois tipos de empresas não teriam a possibilidade de reportar prejuízos. Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a medida é selectiva e constitui um auxílio estatal, uma vez que parecem satisfeitas as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por fim, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, tal como interpretado pelo Quadro Temporário, (11) e com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), tal como interpretado pelas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (12) e as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (13). |
| --- | --- |

(25)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG estabelece diferenças entre empresas em boa situação financeira que incorrem em prejuízos e empresas (potencialmente) insolventes ou sobreendividadas, beneficiando apenas estas últimas. O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG parece, deste modo, afastar-se do sistema de referência, segundo o qual os dois tipos de empresas não teriam a possibilidade de reportar prejuízos. Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a medida é selectiva e constitui um auxílio estatal, uma vez que parecem satisfeitas as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por fim, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, tal como interpretado pelo Quadro Temporário, (11) e com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), tal como interpretado pelas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (12) e as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (13).

| (26) | A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (14). A Comissão convidou a Alemanha e as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(26)

A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (14). A Comissão convidou a Alemanha e as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (27) | Após o início do procedimento formal de investigação, o Ministério Federal das Finanças da Alemanha deu instruções às autoridades fiscais responsáveis pela cobrança de impostos para que deixassem de aplicar o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG até que a Comissão tivesse aprovado uma decisão final relativamente ao caso e para que informassem as entidades envolvidas de que, na hipótese de uma decisão final negativa da Comissão, o auxílio estatal teria de ser reembolsado. (15) |
| --- | --- |

(27)

Após o início do procedimento formal de investigação, o Ministério Federal das Finanças da Alemanha deu instruções às autoridades fiscais responsáveis pela cobrança de impostos para que deixassem de aplicar o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG até que a Comissão tivesse aprovado uma decisão final relativamente ao caso e para que informassem as entidades envolvidas de que, na hipótese de uma decisão final negativa da Comissão, o auxílio estatal teria de ser reembolsado. (15)

4.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

| (28) | A Alemanha considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não constitui um auxílio estatal por três motivos:






  a) | Cumpre o princípio do credor privado numa economia de mercado (ver 4.1); |
| --- | --- | --- |

(28)

A Alemanha considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não constitui um auxílio estatal por três motivos:

a)

Cumpre o princípio do credor privado numa economia de mercado (ver 4.1);

| b) | Não é selectivo (ver 4.2); |
| --- | --- |

b)

Não é selectivo (ver 4.2);

| c) | É justificado pela natureza e economia do regime fiscal alemão (ver 4.3). |
| --- | --- |

c)

É justificado pela natureza e economia do regime fiscal alemão (ver 4.3).

| (29) | A Alemanha alega ainda que a nova Sanierungsklausel do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG corresponde na essência à antiga Sanierungsklausel do artigo 8.o, n.o 4, da KStG, que nunca foi criticada pela Comissão (ver 4.4), e que vários outros Estados-Membros tinham regras fiscais semelhantes em vigor (ver 4.5). |
| --- | --- |

(29)

A Alemanha alega ainda que a nova Sanierungsklausel do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG corresponde na essência à antiga Sanierungsklausel do artigo 8.o, n.o 4, da KStG, que nunca foi criticada pela Comissão (ver 4.4), e que vários outros Estados-Membros tinham regras fiscais semelhantes em vigor (ver 4.5).

4.1.   Cumprimento do princípio do credor privado numa economia de mercado

| (30) | Este argumento foi apresentado pelas autoridades alemãs pela primeira vez na sua carta de 2 de Julho de 2010. A Alemanha alega que o princípio do credor privado poderá ser igualmente invocado relativamente às dívidas fiscais ou parafiscais (16). A relação do Estado alemão com os seus contribuintes seria alegadamente comparável à relação entre um credor e um devedor privados vinculados por um contrato a longo prazo, como é o caso de um contrato de arrendamento ou de trabalho. Na opinião das autoridades alemãs, um credor privado que tenha celebrado um contrato a longo prazo estaria disposto a renunciar a parte de créditos futuros, caso isso permitisse a outra empresa adquirir o devedor e, assim, ficar assegurada a continuidade do contrato a longo prazo. |
| --- | --- |

(30)

Este argumento foi apresentado pelas autoridades alemãs pela primeira vez na sua carta de 2 de Julho de 2010. A Alemanha alega que o princípio do credor privado poderá ser igualmente invocado relativamente às dívidas fiscais ou parafiscais (16). A relação do Estado alemão com os seus contribuintes seria alegadamente comparável à relação entre um credor e um devedor privados vinculados por um contrato a longo prazo, como é o caso de um contrato de arrendamento ou de trabalho. Na opinião das autoridades alemãs, um credor privado que tenha celebrado um contrato a longo prazo estaria disposto a renunciar a parte de créditos futuros, caso isso permitisse a outra empresa adquirir o devedor e, assim, ficar assegurada a continuidade do contrato a longo prazo.

4.2.   Ausência de selectividade

| (31) | A Alemanha considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG é uma medida geral, uma vez que pode ser aplicada por todas as empresas, independentemente da sua região, sector e dimensão. A Alemanha relembra que qualquer empresa pode enfrentar dificuldades financeiras que ultrapassem o seu controlo e ser candidata à aplicação desta regra. |
| --- | --- |

(31)

A Alemanha considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG é uma medida geral, uma vez que pode ser aplicada por todas as empresas, independentemente da sua região, sector e dimensão. A Alemanha relembra que qualquer empresa pode enfrentar dificuldades financeiras que ultrapassem o seu controlo e ser candidata à aplicação desta regra.

| (32) | As autoridades alemãs observam que a própria Comissão considerou, na sua Comunicação de 1998 sobre a fiscalidade das empresas que «Desde que se apliquem indistintamente a todas as empresas e a todas as produções», as medidas fiscais de índole puramente fiscal, como as regras sobre o reporte dos prejuízos, não são selectivas, e que «o facto de algumas empresas ou alguns sectores beneficiarem mais do que outros de algumas destas medidas fiscais não implica necessariamente que as mesmas sejam abrangidas pelas regras de concorrência em matéria de auxílios estatais» (17). |
| --- | --- |

(32)

As autoridades alemãs observam que a própria Comissão considerou, na sua Comunicação de 1998 sobre a fiscalidade das empresas que «Desde que se apliquem indistintamente a todas as empresas e a todas as produções», as medidas fiscais de índole puramente fiscal, como as regras sobre o reporte dos prejuízos, não são selectivas, e que «o facto de algumas empresas ou alguns sectores beneficiarem mais do que outros de algumas destas medidas fiscais não implica necessariamente que as mesmas sejam abrangidas pelas regras de concorrência em matéria de auxílios estatais» (17).

| (33) | A Alemanha considera que estas considerações assumem especial importância no que respeita aos incentivos fiscais à investigação e ao desenvolvimento, assim como à protecção ambiental, à formação e ao emprego. Na óptica das autoridades alemãs, as regras fiscais que favorecem as empresas que operam nestas áreas não são selectivas, uma vez que são acessíveis a todas as empresas, ainda que as empresas de determinados sectores sejam de facto mais favorecidas do que as de outros sectores. Na opinião da Alemanha, o mesmo raciocínio deverá aplicar-se às regras fiscais que favorecem as empresas em dificuldades que são adquiridas para fins de reestruturação. |
| --- | --- |

(33)

A Alemanha considera que estas considerações assumem especial importância no que respeita aos incentivos fiscais à investigação e ao desenvolvimento, assim como à protecção ambiental, à formação e ao emprego. Na óptica das autoridades alemãs, as regras fiscais que favorecem as empresas que operam nestas áreas não são selectivas, uma vez que são acessíveis a todas as empresas, ainda que as empresas de determinados sectores sejam de facto mais favorecidas do que as de outros sectores. Na opinião da Alemanha, o mesmo raciocínio deverá aplicar-se às regras fiscais que favorecem as empresas em dificuldades que são adquiridas para fins de reestruturação.

| (34) | A Alemanha alega. que o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral aceitaram que uma medida que beneficia unicamente as empresas em dificuldades pode, em princípio, constituir uma medida geral, que não é selectiva. Neste contexto, a Alemanha cita na primeira instância o processo DMT, em que, em relação às facilidades de pagamentos belgas para empresas em dificuldades, o Tribunal decidiu que (18):
  «O Governo francês refere que facilidades de pagamento relativas às contribuições para a segurança social não constituem um auxílio de Estado quando são concedidas, em condições idênticas, a qualquer empresa que conheça dificuldades de tesouraria. Parecerá ser esse o caso do regime instituído pela legislação belga. A Comissão defende, pelo contrário, que o ONSS dispõe de um poder discricionário quanto à concessão de facilidades de pagamento.
  Resulta do teor do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado que medidas de carácter geral que não favoreçam unicamente certas empresas ou certas produções não caem na alçada dessa disposição. Em contrapartida, quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, esta não pode ser considerada como revestindo um carácter geral (ver, neste sentido, o acórdão de 1996 França/Comissão, C-241/94, n.os 23 e 24, Colectânea, p. I-4551).
  Incumbe ao tribunal nacional, no processo principal, determinar se o poder de conceder facilidades de pagamento do ONSS é ou não discricionário e, caso não seja, determinar se as facilidades de pagamento concedidas pelo ONSS têm carácter geral ou favorecem certas empresas.» |
| --- | --- |

(34)

A Alemanha alega. que o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral aceitaram que uma medida que beneficia unicamente as empresas em dificuldades pode, em princípio, constituir uma medida geral, que não é selectiva. Neste contexto, a Alemanha cita na primeira instância o processo DMT, em que, em relação às facilidades de pagamentos belgas para empresas em dificuldades, o Tribunal decidiu que (18):

«O Governo francês refere que facilidades de pagamento relativas às contribuições para a segurança social não constituem um auxílio de Estado quando são concedidas, em condições idênticas, a qualquer empresa que conheça dificuldades de tesouraria. Parecerá ser esse o caso do regime instituído pela legislação belga. A Comissão defende, pelo contrário, que o ONSS dispõe de um poder discricionário quanto à concessão de facilidades de pagamento.

Resulta do teor do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado que medidas de carácter geral que não favoreçam unicamente certas empresas ou certas produções não caem na alçada dessa disposição. Em contrapartida, quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, esta não pode ser considerada como revestindo um carácter geral (ver, neste sentido, o acórdão de 1996 França/Comissão, C-241/94, n.os 23 e 24, Colectânea, p. I-4551).

Incumbe ao tribunal nacional, no processo principal, determinar se o poder de conceder facilidades de pagamento do ONSS é ou não discricionário e, caso não seja, determinar se as facilidades de pagamento concedidas pelo ONSS têm carácter geral ou favorecem certas empresas.»

| (35) | A Alemanha cita ainda o processo HAMSA, em que as autoridades espanholas argumentaram que uma medida não é selectiva quando se aplica a todas as empresas em dificuldade. Em relação a essa questão, o Tribunal Geral defendeu que (19):
  «No caso vertente, o argumento que a recorrente e o Reino de Espanha fazem assentar no facto de a lei espanhola de 26 de Julho de 1922, relativa à cessação de pagamentos, instituir um processo de carácter geral, aplicável a qualquer empresa em dificuldades, deve ser afastado. Embora seja exacto que esta lei não tem vocação para se aplicar de modo selectivo a favor de determinadas categorias de empresas ou de sectores de actividade, há no entanto que constatar que as remissões de dívida condenadas pela Comissão não decorrem automaticamente da aplicação da referida lei mas da escolha discricionária dos organismos públicos em causa. Em contrapartida, quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, esta não pode ser considerada como revestindo um carácter geral (Acórdão C-256/97 DM Transport, n.o 27, Colectânea, p. I-3913.». |
| --- | --- |

(35)

A Alemanha cita ainda o processo HAMSA, em que as autoridades espanholas argumentaram que uma medida não é selectiva quando se aplica a todas as empresas em dificuldade. Em relação a essa questão, o Tribunal Geral defendeu que (19):

«No caso vertente, o argumento que a recorrente e o Reino de Espanha fazem assentar no facto de a lei espanhola de 26 de Julho de 1922, relativa à cessação de pagamentos, instituir um processo de carácter geral, aplicável a qualquer empresa em dificuldades, deve ser afastado. Embora seja exacto que esta lei não tem vocação para se aplicar de modo selectivo a favor de determinadas categorias de empresas ou de sectores de actividade, há no entanto que constatar que as remissões de dívida condenadas pela Comissão não decorrem automaticamente da aplicação da referida lei mas da escolha discricionária dos organismos públicos em causa. Em contrapartida, quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, esta não pode ser considerada como revestindo um carácter geral (Acórdão C-256/97 DM Transport, n.o 27, Colectânea, p. I-3913.».

| (36) | As autoridades alemãs alegam que, ao contrário das medidas em apreço no DMT e no HAMSA, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não prevê que os organismos públicos disponham de um poder discricionário, mas antes que a sua aplicação decorra automaticamente da aplicação da lei. Deste modo, invertendo o argumento, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é selectivo. |
| --- | --- |

(36)

As autoridades alemãs alegam que, ao contrário das medidas em apreço no DMT e no HAMSA, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não prevê que os organismos públicos disponham de um poder discricionário, mas antes que a sua aplicação decorra automaticamente da aplicação da lei. Deste modo, invertendo o argumento, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é selectivo.

| (37) | A Alemanha considera ainda que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG é parte integrante do conjunto de regras que constituem a legislação alemã sobre insolvência. A elegibilidade de uma empresa, em especial, baseia-se nos conceitos de insolvência, risco de insolvência e sobreendividamento na acepção da InsO, os quais constituem fundamento para a abertura de processos de falência. |
| --- | --- |

(37)

A Alemanha considera ainda que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG é parte integrante do conjunto de regras que constituem a legislação alemã sobre insolvência. A elegibilidade de uma empresa, em especial, baseia-se nos conceitos de insolvência, risco de insolvência e sobreendividamento na acepção da InsO, os quais constituem fundamento para a abertura de processos de falência.

| (38) | Sobre a questão da selectividade, a Alemanha conclui que, de acordo com a opinião da Comissão, qualquer redução fiscal constituiria auxílio estatal, ainda que fosse de aplicação geral, e que essa posição violava o TFEU. |
| --- | --- |

(38)

Sobre a questão da selectividade, a Alemanha conclui que, de acordo com a opinião da Comissão, qualquer redução fiscal constituiria auxílio estatal, ainda que fosse de aplicação geral, e que essa posição violava o TFEU.

4.3.   Justificação à luz da natureza ou da economia do regime fiscal

| (39) | A Alemanha afirma que a isenção criada ao abrigo do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG se justifica pela natureza e economia do regime fiscal alemão aplicável às sociedades. Alega que existe uma diferença objectiva entre as empresas em dificuldades que necessitam de ser reestruturadas e outras empresas e que esta diferença objectiva justifica a diferença de tratamento das empresas em dificuldade que são adquiridas para serem reestruturadas. As autoridades alemãs sustentam o seu argumento invocando três considerações. |
| --- | --- |

(39)

A Alemanha afirma que a isenção criada ao abrigo do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG se justifica pela natureza e economia do regime fiscal alemão aplicável às sociedades. Alega que existe uma diferença objectiva entre as empresas em dificuldades que necessitam de ser reestruturadas e outras empresas e que esta diferença objectiva justifica a diferença de tratamento das empresas em dificuldade que são adquiridas para serem reestruturadas. As autoridades alemãs sustentam o seu argumento invocando três considerações.

| (40) | Primeiro, enquanto as empresas em boa situação financeira podem escolher entre obter financiamento nos mercados financeiros e encontrar uma empresa que queira adquiri-las, as empresas em dificuldades têm apenas a última opção, posto que não conseguirão obter crédito junto do mercado de capitais nem da banca. Consequentemente, as empresas em dificuldade perdem sistematicamente o direito ao reporte dos seus prejuízos, enquanto as empresas em boa situação financeira têm sempre a possibilidade de escolher entre o financiamento da dívida e a procura de um comprador. |
| --- | --- |

(40)

Primeiro, enquanto as empresas em boa situação financeira podem escolher entre obter financiamento nos mercados financeiros e encontrar uma empresa que queira adquiri-las, as empresas em dificuldades têm apenas a última opção, posto que não conseguirão obter crédito junto do mercado de capitais nem da banca. Consequentemente, as empresas em dificuldade perdem sistematicamente o direito ao reporte dos seus prejuízos, enquanto as empresas em boa situação financeira têm sempre a possibilidade de escolher entre o financiamento da dívida e a procura de um comprador.

| (41) | Segundo, a ratio legis do artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, ou seja, impedir a compra e venda de empresas-fantasma com prejuízos acumulados, não implica impedir o reporte de prejuízos em situações em que o propósito da aquisição é a reestruturação e não apenas a optimização fiscal. Se o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não fosse restringido à aquisição de empresas em dificuldades financeiras para fins de reestruturação, ou seja, se outras aquisições fossem também incluídas, a ratio legis já não se mantinha. |
| --- | --- |

(41)

Segundo, a ratio legis do artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, ou seja, impedir a compra e venda de empresas-fantasma com prejuízos acumulados, não implica impedir o reporte de prejuízos em situações em que o propósito da aquisição é a reestruturação e não apenas a optimização fiscal. Se o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não fosse restringido à aquisição de empresas em dificuldades financeiras para fins de reestruturação, ou seja, se outras aquisições fossem também incluídas, a ratio legis já não se mantinha.

| (42) | Terceiro, o propósito do artigo 8.o-C, n.o 1), da KStG consiste em garantir que o preço de venda das participações em empresas é fixado unicamente com base no valor económico da empresa e que o valor dos prejuízos acumulados para efeitos de optimização fiscal não afecta o preço de venda. No entanto, no caso da aquisição de uma empresa em dificuldades financeiras para fins de reestruturação, o eventual valor dos prejuízos acumulados não se reveste de nenhuma importância especial. Para sustentar este argumento, a Alemanha sublinha que, nas contas do grupo comercial, os contabilistas não atribuem qualquer valor a eventuais prejuízos reportados de uma empresa em dificuldades. |
| --- | --- |

(42)

Terceiro, o propósito do artigo 8.o-C, n.o 1), da KStG consiste em garantir que o preço de venda das participações em empresas é fixado unicamente com base no valor económico da empresa e que o valor dos prejuízos acumulados para efeitos de optimização fiscal não afecta o preço de venda. No entanto, no caso da aquisição de uma empresa em dificuldades financeiras para fins de reestruturação, o eventual valor dos prejuízos acumulados não se reveste de nenhuma importância especial. Para sustentar este argumento, a Alemanha sublinha que, nas contas do grupo comercial, os contabilistas não atribuem qualquer valor a eventuais prejuízos reportados de uma empresa em dificuldades.

| (43) | Por estes três motivos considerados em conjunto, a Alemanha considera que, mesmo que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG seja selectivo prima facie, ele é justificado pela natureza e economia do regime fiscal alemão aplicável às sociedades. |
| --- | --- |

(43)

Por estes três motivos considerados em conjunto, a Alemanha considera que, mesmo que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG seja selectivo prima facie, ele é justificado pela natureza e economia do regime fiscal alemão aplicável às sociedades.

4.4.   Ligação entre a nova Sanierungsklausel e a antiga Sanierungsklausel

| (44) | A Alemanha observa que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o artigo 8.o-C da KStG substitui uma regra semelhante que foi revogada em simultâneo, ou seja, o artigo 8.o, n.o 4, da KStG. As duas regras visam o mesmo objectivo, ou seja impedir a compra e venda de empresas-fantasma com prejuízos acumulados. |
| --- | --- |

(44)

A Alemanha observa que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o artigo 8.o-C da KStG substitui uma regra semelhante que foi revogada em simultâneo, ou seja, o artigo 8.o, n.o 4, da KStG. As duas regras visam o mesmo objectivo, ou seja impedir a compra e venda de empresas-fantasma com prejuízos acumulados.

| (45) | A Alemanha observa que a Comissão nunca expressou qualquer reserva em relação ao artigo 8.o, n.o 4, da KStG, pelo que se depreende que esta regra não constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(45)

A Alemanha observa que a Comissão nunca expressou qualquer reserva em relação ao artigo 8.o, n.o 4, da KStG, pelo que se depreende que esta regra não constitui um auxílio estatal.

| (46) | Por essa razão, a Alemanha considera a posição da Comissão a este respeito incoerente. |
| --- | --- |

(46)

Por essa razão, a Alemanha considera a posição da Comissão a este respeito incoerente.

4.5.   Regras semelhantes noutros sistemas fiscais

| (47) | A Alemanha destaca que muitos outros Estados-Membros têm regras comparáveis à prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. É o caso da Áustria, Bélgica, Finlândia, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. Observa que a Comissão não tomou medidas contra qualquer destes Estados-Membros ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais, não obstante as semelhanças significativas entre sistemas. |
| --- | --- |

(47)

A Alemanha destaca que muitos outros Estados-Membros têm regras comparáveis à prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. É o caso da Áustria, Bélgica, Finlândia, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. Observa que a Comissão não tomou medidas contra qualquer destes Estados-Membros ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais, não obstante as semelhanças significativas entre sistemas.

| (48) | Relativamente ao n.o 34 da decisão de dar início ao procedimento, que descreve as medidas que a Comissão tomou a respeito do sistema francês, a Alemanha sublinha que o sistema alemão difere do sistema francês, que é limitado a alguns sectores da economia e que prevê isenção total de pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades. |
| --- | --- |

(48)

Relativamente ao n.o 34 da decisão de dar início ao procedimento, que descreve as medidas que a Comissão tomou a respeito do sistema francês, a Alemanha sublinha que o sistema alemão difere do sistema francês, que é limitado a alguns sectores da economia e que prevê isenção total de pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades.

5.   AVALIAÇÃO DA MEDIDA

| (49) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(49)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

5.1.   Recursos estatais e imputabilidade

| (50) | Um auxílio deve ser financiado através de recursos estatais e a utilização desses receitas estatais deve ser imputável ao Estado. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao uso de receitas estatais na forma de despesa fiscal. Ao permitir às empresas reduzir a sua carga fiscal através do reporte de prejuízos, a Alemanha está a abdicar de receita, o que constitui um auxílio estatal. A Alemanha informou a Comissão de que a aplicação da medida poderá conduzir a uma quebra de receitas fiscais na ordem dos 900 milhões de EUR ao ano. Como a medida está ligada a uma perda de receitas estatais, ela é concedida através de recursos estatais e como o auxílio é concedido com base numa lei é, por conseguinte, imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(50)

Um auxílio deve ser financiado através de recursos estatais e a utilização desses receitas estatais deve ser imputável ao Estado. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao uso de receitas estatais na forma de despesa fiscal. Ao permitir às empresas reduzir a sua carga fiscal através do reporte de prejuízos, a Alemanha está a abdicar de receita, o que constitui um auxílio estatal. A Alemanha informou a Comissão de que a aplicação da medida poderá conduzir a uma quebra de receitas fiscais na ordem dos 900 milhões de EUR ao ano. Como a medida está ligada a uma perda de receitas estatais, ela é concedida através de recursos estatais e como o auxílio é concedido com base numa lei é, por conseguinte, imputável ao Estado.

5.2.   Vantagem selectiva

| (51) | A medida deve ainda conferir uma vantagem selectiva ao beneficiário. Segundo jurisprudência constante, o conceito de auxílio pode abarcar, não apenas prestações positivas, mas também intervenções que, de formas diversas, atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (20). |
| --- | --- |

(51)

A medida deve ainda conferir uma vantagem selectiva ao beneficiário. Segundo jurisprudência constante, o conceito de auxílio pode abarcar, não apenas prestações positivas, mas também intervenções que, de formas diversas, atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (20).

| (52) | De acordo com o artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, certas alterações da estrutura accionista de uma empresa traduzem-se no afastamento parcial ou total da possibilidade de reportar prejuízos passados para efeitos fiscais. |
| --- | --- |

(52)

De acordo com o artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, certas alterações da estrutura accionista de uma empresa traduzem-se no afastamento parcial ou total da possibilidade de reportar prejuízos passados para efeitos fiscais.

| (53) | O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG cria uma excepção a essa regra sempre que a alteração da estrutura accionista implicar uma empresa em dificuldades e tiver em vista a reestruturação dessa empresa. |
| --- | --- |

(53)

O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG cria uma excepção a essa regra sempre que a alteração da estrutura accionista implicar uma empresa em dificuldades e tiver em vista a reestruturação dessa empresa.

| (54) | O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG pode assim conceder uma vantagem selectiva a empresas que preencham estas condições, uma vez que lhes permite compensar prejuízos passados com lucros futuros para efeitos do cálculo do respectivo rendimento tributável. |
| --- | --- |

(54)

O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG pode assim conceder uma vantagem selectiva a empresas que preencham estas condições, uma vez que lhes permite compensar prejuízos passados com lucros futuros para efeitos do cálculo do respectivo rendimento tributável.

| (55) | Tal como anteriormente referido no considerando 28, a Alemanha alega que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não constitui uma vantagem selectiva nestes termos, por três motivos:






  a) | O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG cumpre o princípio do credor privado numa economia de mercado (5.2.1); |
| --- | --- | --- |

(55)

Tal como anteriormente referido no considerando 28, a Alemanha alega que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não constitui uma vantagem selectiva nestes termos, por três motivos:

a)

O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG cumpre o princípio do credor privado numa economia de mercado (5.2.1);

| b) | O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é selectivo prima facie (5.2.2); |
| --- | --- |

b)

O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é selectivo prima facie (5.2.2);

| c) | O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), é justificado pela natureza e economia do regime fiscal alemão (5.2.3). |
| --- | --- |

c)

O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), é justificado pela natureza e economia do regime fiscal alemão (5.2.3).

| (56) | A Alemanha aponta ainda para as semelhanças entre o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG e o anterior artigo 8.o, n.o 4, da KStG (ver 5.2.4) e sublinha que outros Estados-Membros têm regras semelhantes (ver 5.2.5). |
| --- | --- |

(56)

A Alemanha aponta ainda para as semelhanças entre o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG e o anterior artigo 8.o, n.o 4, da KStG (ver 5.2.4) e sublinha que outros Estados-Membros têm regras semelhantes (ver 5.2.5).

5.2.1.   Eventual aplicação do princípio do credor privado numa economia de mercado

| (57) | A Alemanha alega que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG cumpre o princípio do credor privado numa economia de mercado, porque corresponde ao comportamento de um credor privado vinculado por um contrato a longo prazo com um devedor. |
| --- | --- |

(57)

A Alemanha alega que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG cumpre o princípio do credor privado numa economia de mercado, porque corresponde ao comportamento de um credor privado vinculado por um contrato a longo prazo com um devedor.

| (58) | A Comissão considera que esta afirmação não é fundamentada, por vários motivos. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, o princípio do credor privado numa economia de mercado aplica-se apenas se o Estado agir como um operador económico e não no exercício das suas prerrogativas de poder público (21). No caso presente, o Estado dispõe de um monopólio fiscal na sua qualidade de poder público. |
| --- | --- |

(58)

A Comissão considera que esta afirmação não é fundamentada, por vários motivos. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, o princípio do credor privado numa economia de mercado aplica-se apenas se o Estado agir como um operador económico e não no exercício das suas prerrogativas de poder público (21). No caso presente, o Estado dispõe de um monopólio fiscal na sua qualidade de poder público.

| (59) | A Comissão considera que a jurisprudência citada pela Alemanha não altera esta avaliação. O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG implica o estabelecimento de uma dívida fiscal, enquanto os factos que originaram as decisões do Tribunal no processo Espanha/Comissão
   (22) e DMT
   (23) diziam respeito a circunstâncias em que o Governo tinha a possibilidade de renunciar a dívidas fiscais existentes. Por conseguinte, o princípio do credor privado numa economia de mercado não se aplica no caso presente. |
| --- | --- |

(59)

A Comissão considera que a jurisprudência citada pela Alemanha não altera esta avaliação. O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG implica o estabelecimento de uma dívida fiscal, enquanto os factos que originaram as decisões do Tribunal no processo Espanha/Comissão
   (22) e DMT
   (23) diziam respeito a circunstâncias em que o Governo tinha a possibilidade de renunciar a dívidas fiscais existentes. Por conseguinte, o princípio do credor privado numa economia de mercado não se aplica no caso presente.

| (60) | Segundo, ainda que se aplicasse, o que a Comissão contesta, a Comissão salienta que o benefício fiscal é concedido automaticamente, sem análise prévia dos prejuízos totais (que determinam o montante máximo das reduções fiscais no futuro), da possibilidade do beneficiário se vir a tornar novamente viável ou da importância estratégica do devedor. Nos termos e condições gerais de um contrato, um credor privado numa economia de mercado não aceitaria uma derrogação automática de dívidas futuras sem primeiro conhecer o eventual montante implicado na derrogação, as perspectivas financeiras do devedor e a sua importância estratégica. |
| --- | --- |

(60)

Segundo, ainda que se aplicasse, o que a Comissão contesta, a Comissão salienta que o benefício fiscal é concedido automaticamente, sem análise prévia dos prejuízos totais (que determinam o montante máximo das reduções fiscais no futuro), da possibilidade do beneficiário se vir a tornar novamente viável ou da importância estratégica do devedor. Nos termos e condições gerais de um contrato, um credor privado numa economia de mercado não aceitaria uma derrogação automática de dívidas futuras sem primeiro conhecer o eventual montante implicado na derrogação, as perspectivas financeiras do devedor e a sua importância estratégica.

| (61) | Terceiro, a Comissão observa que, ao contrário de uma relação contratual de longa duração, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não implica uma renúncia das dívidas existentes, mas a redução de eventuais dívidas futuras, que podem ocorrer após a recuperação da saúde financeira do devedor. Por outras palavras, no momento em que o Estado permite o reporte de prejuízos, não existem dívidas pendentes. |
| --- | --- |

(61)

Terceiro, a Comissão observa que, ao contrário de uma relação contratual de longa duração, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não implica uma renúncia das dívidas existentes, mas a redução de eventuais dívidas futuras, que podem ocorrer após a recuperação da saúde financeira do devedor. Por outras palavras, no momento em que o Estado permite o reporte de prejuízos, não existem dívidas pendentes.

| (62) | Quarto, a Comissão sublinha que normalmente, no caso de insolvência, a empresa do devedor é adquirida por outra empresa. Como o Estado tem o monopólio da cobrança de impostos, poderá cobrar impostos à outra empresa. Portanto, um devedor que abandona o mercado é substituído por outro devedor. Ao contrário de um credor privado numa economia de mercado, o conceito de fidelidade de um cliente existente não influencia a decisão do Estado. |
| --- | --- |

(62)

Quarto, a Comissão sublinha que normalmente, no caso de insolvência, a empresa do devedor é adquirida por outra empresa. Como o Estado tem o monopólio da cobrança de impostos, poderá cobrar impostos à outra empresa. Portanto, um devedor que abandona o mercado é substituído por outro devedor. Ao contrário de um credor privado numa economia de mercado, o conceito de fidelidade de um cliente existente não influencia a decisão do Estado.

| (63) | A Comissão conclui que o princípio do credor privado numa economia de mercado não se aplica ao caso em apreço, porque o Estado agiu no exercício das suas prerrogativas de poder público e não enquanto operador económico. Ainda que o princípio do credor privado numa economia de mercado se aplicasse ao caso vertente, a Comissão demonstrou que um credor privado no quadro de uma relação contratual prolongada, em circunstâncias equivalentes à do Estado, não teria aplicado uma medida equivalente à prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. |
| --- | --- |

(63)

A Comissão conclui que o princípio do credor privado numa economia de mercado não se aplica ao caso em apreço, porque o Estado agiu no exercício das suas prerrogativas de poder público e não enquanto operador económico. Ainda que o princípio do credor privado numa economia de mercado se aplicasse ao caso vertente, a Comissão demonstrou que um credor privado no quadro de uma relação contratual prolongada, em circunstâncias equivalentes à do Estado, não teria aplicado uma medida equivalente à prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG.

5.2.2.   Selectividade prima facie

| (64) | Segundo jurisprudência constante do TJUE relativamente à selectividade de uma medida fiscal, para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, há unicamente que determinar se, no quadro de um dado regime jurídico, um auxílio estatal é susceptível de favorecer «certas empresas ou certas produções» relativamente a outras empresas que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável (24). |
| --- | --- |

(64)

Segundo jurisprudência constante do TJUE relativamente à selectividade de uma medida fiscal, para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, há unicamente que determinar se, no quadro de um dado regime jurídico, um auxílio estatal é susceptível de favorecer «certas empresas ou certas produções» relativamente a outras empresas que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável (24).

| (65) | Consequentemente, ao avaliar a selectividade de uma disposição fiscal, a Comissão é primeiro obrigada a determinar as regras gerais ou «habituais» aplicáveis à área da fiscalidade no quadro do regime fiscal existente («sistema de referência»). Deve, pois, determinar se a medida é uma excepção ao sistema de referência, distinguindo entre operadores económicos que, à luz do objectivo visado pelo regime fiscal do Estado-Membro em questão, se encontrem numa situação factual e jurídica comparável. |
| --- | --- |

(65)

Consequentemente, ao avaliar a selectividade de uma disposição fiscal, a Comissão é primeiro obrigada a determinar as regras gerais ou «habituais» aplicáveis à área da fiscalidade no quadro do regime fiscal existente («sistema de referência»). Deve, pois, determinar se a medida é uma excepção ao sistema de referência, distinguindo entre operadores económicos que, à luz do objectivo visado pelo regime fiscal do Estado-Membro em questão, se encontrem numa situação factual e jurídica comparável.

5.2.2.1.   Sistema de referência

| (66) | A Comissão considera que o sistema de referência é o regime fiscal alemão aplicável ao rendimento das sociedades na sua forma presente, mais especificamente as regras relativas ao reporte de prejuízos para efeitos fiscais de empresas sujeitas à alteração da sua estrutura accionista, previstas no artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG. Tal como foi referido no considerando 10 anterior, de acordo com esta regra os prejuízos não utilizados deixam de ser dedutíveis se mais de 50 % dos direitos dos accionistas forem transferidos para um adquirente; beneficiam de uma dedução proporcional se, ao longo de um período de cinco anos, forem transferidos mais de 25 % mas não mais de 50 % dos direitos dos accionistas. Portanto, a Comissão conclui que, em caso de alteração da estrutura accionista da empresa, a regra geral, ou seja, o sistema de referência é a não dedução dos prejuízos. |
| --- | --- |

(66)

A Comissão considera que o sistema de referência é o regime fiscal alemão aplicável ao rendimento das sociedades na sua forma presente, mais especificamente as regras relativas ao reporte de prejuízos para efeitos fiscais de empresas sujeitas à alteração da sua estrutura accionista, previstas no artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG. Tal como foi referido no considerando 10 anterior, de acordo com esta regra os prejuízos não utilizados deixam de ser dedutíveis se mais de 50 % dos direitos dos accionistas forem transferidos para um adquirente; beneficiam de uma dedução proporcional se, ao longo de um período de cinco anos, forem transferidos mais de 25 % mas não mais de 50 % dos direitos dos accionistas. Portanto, a Comissão conclui que, em caso de alteração da estrutura accionista da empresa, a regra geral, ou seja, o sistema de referência é a não dedução dos prejuízos.

| (67) | A Comissão sublinha que já usou o artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG como sistema de referência num processo anterior (25), no qual considerou incompatível com o mercado interno uma derrogação ao artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG que permitia às empresas adquiridas por sociedades de capital de risco reportar os prejuízos, mesmo que houvesse alteração da estrutura accionista. O raciocínio desenvolvido nessa decisão aplica-se igualmente ao processo em apreço. |
| --- | --- |

(67)

A Comissão sublinha que já usou o artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG como sistema de referência num processo anterior (25), no qual considerou incompatível com o mercado interno uma derrogação ao artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG que permitia às empresas adquiridas por sociedades de capital de risco reportar os prejuízos, mesmo que houvesse alteração da estrutura accionista. O raciocínio desenvolvido nessa decisão aplica-se igualmente ao processo em apreço.

5.2.2.2.   Distinção entre empresas em situação factual e jurídica comparável à luz do objectivo do sistema fiscal

| (68) | Ao contrário do cenário de referência, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG permite às empresas que estão, ou é provável que estejam, insolventes ou sobreendividadas à data da sua aquisição para fins de reestruturação, reportarem os seus prejuízos, desde que cumpram determinadas condições (ver considerando 14). |
| --- | --- |

(68)

Ao contrário do cenário de referência, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG permite às empresas que estão, ou é provável que estejam, insolventes ou sobreendividadas à data da sua aquisição para fins de reestruturação, reportarem os seus prejuízos, desde que cumpram determinadas condições (ver considerando 14).

| (69) | A Alemanha alega que o objectivo do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG consiste em eliminar um obstáculo fiscal à reestruturação das empresas em dificuldade. À luz do objectivo do regime fiscal, apenas as empresas em dificuldades se encontram numa situação factual e jurídica comparável. Como o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG se aplica a todas as empresas em dificuldade, não pode ser selectivo. |
| --- | --- |

(69)

A Alemanha alega que o objectivo do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG consiste em eliminar um obstáculo fiscal à reestruturação das empresas em dificuldade. À luz do objectivo do regime fiscal, apenas as empresas em dificuldades se encontram numa situação factual e jurídica comparável. Como o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG se aplica a todas as empresas em dificuldade, não pode ser selectivo.

| (70) | A Alemanha considera que as decisões nos processos DMT
   (26) e HAMSA
   (27) sustentam esta posição. A Alemanha entende que o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral concluíram que as medidas nestes processos eram selectivas, porque implicavam escolhas discricionárias do poder público. A contrario, decorre destas decisões que uma medida aplicável a todas as empresas em dificuldades, e que não deixa margem para qualquer escolha discricionária do poder público, não é selectiva. |
| --- | --- |

(70)

A Alemanha considera que as decisões nos processos DMT
   (26) e HAMSA
   (27) sustentam esta posição. A Alemanha entende que o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral concluíram que as medidas nestes processos eram selectivas, porque implicavam escolhas discricionárias do poder público. A contrario, decorre destas decisões que uma medida aplicável a todas as empresas em dificuldades, e que não deixa margem para qualquer escolha discricionária do poder público, não é selectiva.

| (71) | A Comissão refere, em primeiro lugar, que o objectivo do regime fiscal deve ser estabelecido ao nível do sistema de referência e não ao nível da excepção (28). O objectivo do regime fiscal aplicável ao rendimento das sociedades é gerar receitas para o orçamento. A questão pertinente é saber se este objectivo é considerado quando as empresas reduzem indevidamente a sua matéria colectável ao reportarem os prejuízos de empresas-fantasma. O artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG visa impedir empresas que alteram a sua estrutura accionista de reportar os seus prejuízos. Este propósito resulta claramente da exposição de motivos da lei que introduziu o artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG e revogou o artigo 8.o, n.o 4, da KStG (29). Portanto, à luz do objectivo do regime fiscal, todas as empresas que alteram a sua estrutura accionista se encontram numa situação factual e jurídica comparável. |
| --- | --- |

(71)

A Comissão refere, em primeiro lugar, que o objectivo do regime fiscal deve ser estabelecido ao nível do sistema de referência e não ao nível da excepção (28). O objectivo do regime fiscal aplicável ao rendimento das sociedades é gerar receitas para o orçamento. A questão pertinente é saber se este objectivo é considerado quando as empresas reduzem indevidamente a sua matéria colectável ao reportarem os prejuízos de empresas-fantasma. O artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG visa impedir empresas que alteram a sua estrutura accionista de reportar os seus prejuízos. Este propósito resulta claramente da exposição de motivos da lei que introduziu o artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG e revogou o artigo 8.o, n.o 4, da KStG (29). Portanto, à luz do objectivo do regime fiscal, todas as empresas que alteram a sua estrutura accionista se encontram numa situação factual e jurídica comparável.

| (72) | A Comissão sublinha que apenas as empresas em dificuldades são elegíveis para a excepção prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. Todavia, as empresas que não estão, nem é provável que estejam, insolventes nem sobreendividadas à data da aquisição, podem também ser deficitárias, mas não são elegíveis para reporte de prejuízos. |
| --- | --- |

(72)

A Comissão sublinha que apenas as empresas em dificuldades são elegíveis para a excepção prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. Todavia, as empresas que não estão, nem é provável que estejam, insolventes nem sobreendividadas à data da aquisição, podem também ser deficitárias, mas não são elegíveis para reporte de prejuízos.

| (73) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG distingue as empresas que, embora deficitárias, estão em boa situação financeira e aquelas que estão insolventes ou sobreendividadas, ou que correm esse risco, beneficiando estas últimas. Portanto, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG distingue entre empresas que se encontram, relativamente ao objectivo do regime fiscal, numa situação factual e jurídica comparável. |
| --- | --- |

(73)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG distingue as empresas que, embora deficitárias, estão em boa situação financeira e aquelas que estão insolventes ou sobreendividadas, ou que correm esse risco, beneficiando estas últimas. Portanto, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG distingue entre empresas que se encontram, relativamente ao objectivo do regime fiscal, numa situação factual e jurídica comparável.

| (74) | Segundo, a Comissão sublinha que, ao contrário do que afirma a Alemanha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral jamais considerou uma medida aplicável a todas as empresas em dificuldade e que não deixa qualquer margem discricionária aos poderes públicos, como não selectiva por definição. |
| --- | --- |

(74)

Segundo, a Comissão sublinha que, ao contrário do que afirma a Alemanha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral jamais considerou uma medida aplicável a todas as empresas em dificuldade e que não deixa qualquer margem discricionária aos poderes públicos, como não selectiva por definição.

| (75) | Relativamente ao processo DMT, convém referir que, em resposta às observações do Governo francês, que correspondem à posição sustentada pela Alemanha no caso vertente, o Tribunal conclui no n.o 28 que, ainda que as autoridades nacionais não disponham de margem discricionária, incumbe ao tribunal nacional determinar se a medida nacional em questão tem carácter geral ou é selectiva. Portanto, o Tribunal reconhece implicitamente que uma medida nacional acessível a todas as empresas em dificuldades e que não deixa qualquer escolha discricionária ao poder público, poderá ainda ser selectiva. |
| --- | --- |

(75)

Relativamente ao processo DMT, convém referir que, em resposta às observações do Governo francês, que correspondem à posição sustentada pela Alemanha no caso vertente, o Tribunal conclui no n.o 28 que, ainda que as autoridades nacionais não disponham de margem discricionária, incumbe ao tribunal nacional determinar se a medida nacional em questão tem carácter geral ou é selectiva. Portanto, o Tribunal reconhece implicitamente que uma medida nacional acessível a todas as empresas em dificuldades e que não deixa qualquer escolha discricionária ao poder público, poderá ainda ser selectiva.

| (76) | Relativamente ao processo HAMSA, a Comissão observa que o obiter dictum no n.o 157 se refere à legislação geral espanhola sobre insolvência. No entanto, a medida em questão no HAMSA não era uma medida ao abrigo do direito da insolvência, mas antes uma remissão de dívida concedida pelas autoridades espanholas numa base voluntária, sem que houvesse uma obrigatoriedade legal para tal, e que era muito superior às remissões de dívida acordadas por investidores privados. O processo não é, portanto, relevante para efeitos de avaliação da medida em questão. |
| --- | --- |

(76)

Relativamente ao processo HAMSA, a Comissão observa que o obiter dictum no n.o 157 se refere à legislação geral espanhola sobre insolvência. No entanto, a medida em questão no HAMSA não era uma medida ao abrigo do direito da insolvência, mas antes uma remissão de dívida concedida pelas autoridades espanholas numa base voluntária, sem que houvesse uma obrigatoriedade legal para tal, e que era muito superior às remissões de dívida acordadas por investidores privados. O processo não é, portanto, relevante para efeitos de avaliação da medida em questão.

| (77) | O Advogado-Geral Fennelly, no seu parecer no processo Ecotrade, confirmou que as regras aplicáveis a todas as empresas em dificuldade podem ser selectivas e constituir um auxílio estatal (30). |
| --- | --- |

(77)

O Advogado-Geral Fennelly, no seu parecer no processo Ecotrade, confirmou que as regras aplicáveis a todas as empresas em dificuldade podem ser selectivas e constituir um auxílio estatal (30).

| (78) | Consequentemente, e ao contrário da posição alemã, a análise da Comissão da medida em apreço está em consonância com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(78)

Consequentemente, e ao contrário da posição alemã, a análise da Comissão da medida em apreço está em consonância com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

| (79) | Em conclusão, a Comissão considera o artigo 8-C, n.o 1, alínea a), da KStG selectivo prima facie. |
| --- | --- |

(79)

Em conclusão, a Comissão considera o artigo 8-C, n.o 1, alínea a), da KStG selectivo prima facie.

5.2.3.   Justificação com base na natureza ou na economia do regime fiscal em que se inscreve

| (80) | Segundo a jurisprudência do Tribunal, uma medida que, embora conferindo uma vantagem ao beneficiário, é justificada pela natureza ou a economia do regime fiscal em que se inscreve, não preenche a condição de selectividade (31). |
| --- | --- |

(80)

Segundo a jurisprudência do Tribunal, uma medida que, embora conferindo uma vantagem ao beneficiário, é justificada pela natureza ou a economia do regime fiscal em que se inscreve, não preenche a condição de selectividade (31).

| (81) | Portanto, sempre que a Comissão, tal como no presente caso, conclui que a medida em questão aparenta ser selectiva prima facie, deverá avaliar se a diferenciação resulta da natureza ou da economia do regime fiscal em que a medida se inscreve. |
| --- | --- |

(81)

Portanto, sempre que a Comissão, tal como no presente caso, conclui que a medida em questão aparenta ser selectiva prima facie, deverá avaliar se a diferenciação resulta da natureza ou da economia do regime fiscal em que a medida se inscreve.

| (82) | A Comissão observa que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, compete ao Estado-Membro em causa fornecer essa justificação (32). |
| --- | --- |

(82)

A Comissão observa que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, compete ao Estado-Membro em causa fornecer essa justificação (32).

| (83) | O Tribunal esclarece ainda que devem ser distinguidos, por um lado, os objectivos atribuídos a um regime fiscal específico, que lhe são extrínsecos e, por outro, os mecanismos inerentes ao próprio sistema fiscal que são necessários para atingir aqueles objectivos. Apenas os segundos mecanismos são elegíveis com base na justificação da natureza ou da economia do sistema fiscal em que se inscrevem. |
| --- | --- |

(83)

O Tribunal esclarece ainda que devem ser distinguidos, por um lado, os objectivos atribuídos a um regime fiscal específico, que lhe são extrínsecos e, por outro, os mecanismos inerentes ao próprio sistema fiscal que são necessários para atingir aqueles objectivos. Apenas os segundos mecanismos são elegíveis com base na justificação da natureza ou da economia do sistema fiscal em que se inscrevem.

| (84) | A Comissão considera que, no presente caso, é necessário distinguir entre o objectivo do artigo 8-C, n.o 1, da KStG e o objectivo do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. |
| --- | --- |

(84)

A Comissão considera que, no presente caso, é necessário distinguir entre o objectivo do artigo 8-C, n.o 1, da KStG e o objectivo do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG.

| (85) | A Alemanha reconhece nas suas declarações que o objectivo do artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG consiste em evitar abusos de reporte de prejuízos que possam ocorrer no contexto do sistema fiscal alemão na forma de aquisição de empresas-fantasma. |
| --- | --- |

(85)

A Alemanha reconhece nas suas declarações que o objectivo do artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG consiste em evitar abusos de reporte de prejuízos que possam ocorrer no contexto do sistema fiscal alemão na forma de aquisição de empresas-fantasma.

| (86) | A Comissão observa a este respeito que o artigo 8-C, n.o 1, da KStG tem um âmbito de aplicação muito mais abrangente do que o artigo revogado, o artigo 8.o, n.o 4, da KStG. Enquanto este excluía o reporte de prejuízos apenas quando duas condições cumulativas eram preenchidas, nomeadamente a aquisição por outra sociedade e uma nova actividade económica, a nova disposição não prevê a segunda condição. A aquisição por outra sociedade é, portanto, suficiente para se excluir a possibilidade de reportar os prejuízos. O legislador estava consciente desta diferença de âmbito, uma vez que o objectivo expresso da mudança na legislação consistia em financiar a redução da taxa do imposto sobre as sociedades de 25 % para 15 % (33). |
| --- | --- |

(86)

A Comissão observa a este respeito que o artigo 8-C, n.o 1, da KStG tem um âmbito de aplicação muito mais abrangente do que o artigo revogado, o artigo 8.o, n.o 4, da KStG. Enquanto este excluía o reporte de prejuízos apenas quando duas condições cumulativas eram preenchidas, nomeadamente a aquisição por outra sociedade e uma nova actividade económica, a nova disposição não prevê a segunda condição. A aquisição por outra sociedade é, portanto, suficiente para se excluir a possibilidade de reportar os prejuízos. O legislador estava consciente desta diferença de âmbito, uma vez que o objectivo expresso da mudança na legislação consistia em financiar a redução da taxa do imposto sobre as sociedades de 25 % para 15 % (33).

| (87) | O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, pelo contrário, não visa prevenir abusos. Esse facto decorre de forma clara da exposição de motivos que apresenta a nova Sanierungsklausel, publicada pelo Parlamento alemão. A exposição de motivos esclarece que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG foi introduzido com vista a reagir à crise financeira e económica mundial (34). Durante a crise, as restrições ao reporte de prejuízos foram encaradas como um obstáculo significativo à reestruturação das empresas. |
| --- | --- |

(87)

O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, pelo contrário, não visa prevenir abusos. Esse facto decorre de forma clara da exposição de motivos que apresenta a nova Sanierungsklausel, publicada pelo Parlamento alemão. A exposição de motivos esclarece que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG foi introduzido com vista a reagir à crise financeira e económica mundial (34). Durante a crise, as restrições ao reporte de prejuízos foram encaradas como um obstáculo significativo à reestruturação das empresas.

| (88) | A Comissão observa que a Alemanha, nas suas observações à decisão de dar início ao procedimento, sublinha que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não constitui uma medida destinada a impedir uma utilização abusiva, mas foi introduzida para ajudar as empresas em dificuldades durante a crise financeira e económica. |
| --- | --- |

(88)

A Comissão observa que a Alemanha, nas suas observações à decisão de dar início ao procedimento, sublinha que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não constitui uma medida destinada a impedir uma utilização abusiva, mas foi introduzida para ajudar as empresas em dificuldades durante a crise financeira e económica.

| (89) | A Comissão conclui que objectivo visado pela medida fiscal em questão é extrínseca ao sistema fiscal. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal, a fixação de um tal objectivo extrínseco não basta para justificar uma medida com base na natureza ou economia do sistema fiscal (35). Pode ser analisada apenas no quadro da apreciação da compatibilidade. |
| --- | --- |

(89)

A Comissão conclui que objectivo visado pela medida fiscal em questão é extrínseca ao sistema fiscal. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal, a fixação de um tal objectivo extrínseco não basta para justificar uma medida com base na natureza ou economia do sistema fiscal (35). Pode ser analisada apenas no quadro da apreciação da compatibilidade.

| (90) | Os três argumentos apresentados pela Alemanha em nada alteram esta apreciação. |
| --- | --- |

(90)

Os três argumentos apresentados pela Alemanha em nada alteram esta apreciação.

| (91) | Relativamente ao argumento da Alemanha de que uma empresa em dificuldades não tem outra opção se não obter financiamento junto de um investidor, enquanto uma empresa em boa situação financeira, que esteja temporariamente em situação deficitária, pode sempre procurar financiamento nos mercados financeiros e procurar um comprador de forma a garantir o seu refinanciamento, a Comissão considera que a forma de uma empresa se financiar é irrelevante à luz do objectivo do sistema fiscal. O regime fiscal aplicável às sociedades baseia-se na tributação de lucros e na declaração dos prejuízos. Como se pôde verificar durante a crise financeira e económica, as empresas em boa situação financeira também registaram prejuízos temporários. No entanto, estas empresas em boa situação financeira não são elegíveis para o reporte de prejuízos no âmbito da Sanierungsklausel, pelo que estão em desvantagem em relação às empresas deficitárias em dificuldades na eventualidade de uma mudança da estrutura accionista e consequente refinanciamento pelos novos accionistas. De resto, a Comissão observa ainda que, durante a crise financeira e económica, as empresas em boa situação financeira temporariamente deficitárias depararam-se com grandes dificuldades em aceder aos mercados de capitais. Portanto, mesmo os pressupostos factuais que suportam o primeiro argumento são imprecisos. Consequentemente, a Comissão rejeita o primeiro argumento da Alemanha. |
| --- | --- |

(91)

Relativamente ao argumento da Alemanha de que uma empresa em dificuldades não tem outra opção se não obter financiamento junto de um investidor, enquanto uma empresa em boa situação financeira, que esteja temporariamente em situação deficitária, pode sempre procurar financiamento nos mercados financeiros e procurar um comprador de forma a garantir o seu refinanciamento, a Comissão considera que a forma de uma empresa se financiar é irrelevante à luz do objectivo do sistema fiscal. O regime fiscal aplicável às sociedades baseia-se na tributação de lucros e na declaração dos prejuízos. Como se pôde verificar durante a crise financeira e económica, as empresas em boa situação financeira também registaram prejuízos temporários. No entanto, estas empresas em boa situação financeira não são elegíveis para o reporte de prejuízos no âmbito da Sanierungsklausel, pelo que estão em desvantagem em relação às empresas deficitárias em dificuldades na eventualidade de uma mudança da estrutura accionista e consequente refinanciamento pelos novos accionistas. De resto, a Comissão observa ainda que, durante a crise financeira e económica, as empresas em boa situação financeira temporariamente deficitárias depararam-se com grandes dificuldades em aceder aos mercados de capitais. Portanto, mesmo os pressupostos factuais que suportam o primeiro argumento são imprecisos. Consequentemente, a Comissão rejeita o primeiro argumento da Alemanha.

| (92) | Relativamente ao segundo argumento da Comissão, de que a excepção prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG em relação à proibição geral de reporte de prejuízos no caso de alteração da estrutura accionista, prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, se justificava pela ratio legis do artigo 8.o-C, n.o 1, da KSt, porque não havia risco de abuso no caso da reestruturação de uma empresa em dificuldade, a Comissão observa que este argumento não justifica a restrição do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG a empresas em dificuldades. A Comissão sublinha que tampouco existe um risco de abuso quando uma empresa em boa situação financeira é adquirida. O risco de abuso existe apenas relativamente a empresas-fantasma. Tal com se referiu anteriormente, a ratio legis do artigo 8.o-C, n.o 1), da KStG ultrapassa a mera luta contra os abusos. Prevê também aumentar a matéria colectável das sociedades na Alemanha e compensar a redução da taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades de 25 % para 15 %. Assim se explica por que o artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG também inclui várias aquisições de participações onde não existe risco de abuso. Consequentemente, a Comissão rejeita o argumento da Alemanha de que a excepção introduzida pelo artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG corresponde à ratio legis do artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG. |
| --- | --- |

(92)

Relativamente ao segundo argumento da Comissão, de que a excepção prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG em relação à proibição geral de reporte de prejuízos no caso de alteração da estrutura accionista, prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, se justificava pela ratio legis do artigo 8.o-C, n.o 1, da KSt, porque não havia risco de abuso no caso da reestruturação de uma empresa em dificuldade, a Comissão observa que este argumento não justifica a restrição do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG a empresas em dificuldades. A Comissão sublinha que tampouco existe um risco de abuso quando uma empresa em boa situação financeira é adquirida. O risco de abuso existe apenas relativamente a empresas-fantasma. Tal com se referiu anteriormente, a ratio legis do artigo 8.o-C, n.o 1), da KStG ultrapassa a mera luta contra os abusos. Prevê também aumentar a matéria colectável das sociedades na Alemanha e compensar a redução da taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades de 25 % para 15 %. Assim se explica por que o artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG também inclui várias aquisições de participações onde não existe risco de abuso. Consequentemente, a Comissão rejeita o argumento da Alemanha de que a excepção introduzida pelo artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG corresponde à ratio legis do artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG.

| (93) | Em relação ao terceiro argumento da Alemanha, de que normalmente os auditores não atribuem qualquer valor aos prejuízos das empresas em dificuldades quando calculam o imposto diferido para as demonstrações financeiras consolidadas e que, portanto, a possibilidade de reportar os prejuízos não afecta o preço de venda da empresa em dificuldades, a Comissão refere antes de mais que este facto se baseia em critérios contabilísticos, pelo que é irrelevante para efeitos fiscais. Segundo, a Comissão observa que este argumento contradiz a afirmação da Alemanha de que a impossibilidade de reportar os prejuízos constitui um obstáculo à reestruturação. Isso só seria verdadeiro se a sociedade adquirente atribuísse um determinado valor monetário à possibilidade de reportar prejuízos. Consequentemente, a Comissão rejeita igualmente o terceiro argumento da Alemanha. |
| --- | --- |

(93)

Em relação ao terceiro argumento da Alemanha, de que normalmente os auditores não atribuem qualquer valor aos prejuízos das empresas em dificuldades quando calculam o imposto diferido para as demonstrações financeiras consolidadas e que, portanto, a possibilidade de reportar os prejuízos não afecta o preço de venda da empresa em dificuldades, a Comissão refere antes de mais que este facto se baseia em critérios contabilísticos, pelo que é irrelevante para efeitos fiscais. Segundo, a Comissão observa que este argumento contradiz a afirmação da Alemanha de que a impossibilidade de reportar os prejuízos constitui um obstáculo à reestruturação. Isso só seria verdadeiro se a sociedade adquirente atribuísse um determinado valor monetário à possibilidade de reportar prejuízos. Consequentemente, a Comissão rejeita igualmente o terceiro argumento da Alemanha.

| (94) | A Alemanha alega ainda que outros Estados-Membros também prevêem benefícios fiscais à reestruturação de empresas, como é o caso do regime francês de auxílio à aquisição de sociedades em dificuldades. A Comissão não pode aceitar o argumento da Alemanha, que se baseia numa comparação. Primeiro, para justificar uma medida, os Estados-Membros podem referir-se apenas a princípios inerentes ao seu sistema fiscal, enquanto sistema de referência que permite avaliar se uma empresa beneficia das regras em matéria de auxílios estatais. O facto de poderem existir medidas fiscais comparáveis noutros Estados-Membros não tem qualquer importância, uma vez que tais medidas podem igualmente ser abrangidas pelas disposições do Tratado. Segundo, as condições impostas às medidas previstas no regime francês são diferentes do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. O regime francês prevê uma isenção fiscal para as empresas criadas recentemente que adquiram uma empresa em dificuldades. Depois do regime ter sido declarado incompatível com o mercado comum pela Comissão, em 2004 (36), a França alterou-o de forma a cumprir as regras relativas aos auxílios estatais. Os benefícios resultantes são agora parcialmente de minimis e o auxílio restante é compatível com os auxílios com finalidade regional ou com os auxílios às PME (37). |
| --- | --- |

(94)

A Alemanha alega ainda que outros Estados-Membros também prevêem benefícios fiscais à reestruturação de empresas, como é o caso do regime francês de auxílio à aquisição de sociedades em dificuldades. A Comissão não pode aceitar o argumento da Alemanha, que se baseia numa comparação. Primeiro, para justificar uma medida, os Estados-Membros podem referir-se apenas a princípios inerentes ao seu sistema fiscal, enquanto sistema de referência que permite avaliar se uma empresa beneficia das regras em matéria de auxílios estatais. O facto de poderem existir medidas fiscais comparáveis noutros Estados-Membros não tem qualquer importância, uma vez que tais medidas podem igualmente ser abrangidas pelas disposições do Tratado. Segundo, as condições impostas às medidas previstas no regime francês são diferentes do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. O regime francês prevê uma isenção fiscal para as empresas criadas recentemente que adquiram uma empresa em dificuldades. Depois do regime ter sido declarado incompatível com o mercado comum pela Comissão, em 2004 (36), a França alterou-o de forma a cumprir as regras relativas aos auxílios estatais. Os benefícios resultantes são agora parcialmente de minimis e o auxílio restante é compatível com os auxílios com finalidade regional ou com os auxílios às PME (37).

| (95) | Com base no atrás exposto, a Comissão conclui que a medida não decorre directamente dos princípios essenciais do sistema fiscal e não se justifica pela natureza nem pela economia do sistema fiscal. |
| --- | --- |

(95)

Com base no atrás exposto, a Comissão conclui que a medida não decorre directamente dos princípios essenciais do sistema fiscal e não se justifica pela natureza nem pela economia do sistema fiscal.

5.2.4.   Ligações entre a nova Sanierungsklausel e a antiga Sanierungsklausel

| (96) | A Alemanha defende que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG é equivalente ao antigo artigo 8.o, n.o 4, da KStG e que a Comissão nunca considerou o artigo 8.o, n.o 4, da KStG como auxílio estatal. |
| --- | --- |

(96)

A Alemanha defende que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG é equivalente ao antigo artigo 8.o, n.o 4, da KStG e que a Comissão nunca considerou o artigo 8.o, n.o 4, da KStG como auxílio estatal.

| (97) | A Comissão relembra que a Alemanha nunca notificou o artigo 8.o, n.o 4, da KStG. Por essa razão, a Comissão ainda não emitiu qualquer parecer sobre se este artigo constituía um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(97)

A Comissão relembra que a Alemanha nunca notificou o artigo 8.o, n.o 4, da KStG. Por essa razão, a Comissão ainda não emitiu qualquer parecer sobre se este artigo constituía um auxílio estatal.

| (98) | O presente procedimento diz respeito apenas ao artigo 8.o -C, n.o 1, alínea a), da KStG, uma vez que o início do procedimento formal de investigação apenas abrangeu esta disposição. A Alemanha não pode apoiar-se no argumento de que a Comissão nunca objectou formalmente ao artigo 8.o, n.o 4, da KStG para justificar o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, visto que as autoridades alemãs nunca notificaram o artigo 8.o, n.o 4, da KStG. |
| --- | --- |

(98)

O presente procedimento diz respeito apenas ao artigo 8.o -C, n.o 1, alínea a), da KStG, uma vez que o início do procedimento formal de investigação apenas abrangeu esta disposição. A Alemanha não pode apoiar-se no argumento de que a Comissão nunca objectou formalmente ao artigo 8.o, n.o 4, da KStG para justificar o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, visto que as autoridades alemãs nunca notificaram o artigo 8.o, n.o 4, da KStG.

| (99) | A Comissão reserva-se o direito de analisar o artigo 8.o, n.o 4, da KStG à luz das regras dos auxílios estatais, caso se venha a concluir que esta disposição favoreceu algumas empresas com uma vantagem selectiva. |
| --- | --- |

(99)

A Comissão reserva-se o direito de analisar o artigo 8.o, n.o 4, da KStG à luz das regras dos auxílios estatais, caso se venha a concluir que esta disposição favoreceu algumas empresas com uma vantagem selectiva.

5.2.5.   Regimes fiscais semelhantes noutros Estados-Membros

| (100) | O facto de outros Estados-Membros possuírem regimes fiscais semelhantes ou idênticos que não foram notificados à Comissão não é relevante para efeitos de determinar se uma medida constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(100)

O facto de outros Estados-Membros possuírem regimes fiscais semelhantes ou idênticos que não foram notificados à Comissão não é relevante para efeitos de determinar se uma medida constitui um auxílio estatal.

| (101) | A Comissão deverá analisar a informação apresentada pela Alemanha em conformidade com o artigo 10.o do regulamento processual (38). |
| --- | --- |

(101)

A Comissão deverá analisar a informação apresentada pela Alemanha em conformidade com o artigo 10.o do regulamento processual (38).

5.2.6.   Conclusão sobre a existência de uma vantagem selectiva

| (102) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG confere uma vantagem selectiva às empresas às quais se aplica. |
| --- | --- |

(102)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG confere uma vantagem selectiva às empresas às quais se aplica.

5.3.   Efeito sobre o comércio dentro da União

| (103) | A medida deve ser susceptível de afectar o comércio dentro da União Europeia e falsear ou ameaçar falsear a concorrência. O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não se aplica especificamente a um sector, pelo que todos os sectores poderão beneficiar dele. Praticamente todos os sectores da economia alemã operam em mercados abertos à concorrência e ao comércio intra-União. Por essa razão, a medida poderá afectar o comércio dentro da UE e falsear ou ameaçar falsear a concorrência. |
| --- | --- |

(103)

A medida deve ser susceptível de afectar o comércio dentro da União Europeia e falsear ou ameaçar falsear a concorrência. O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não se aplica especificamente a um sector, pelo que todos os sectores poderão beneficiar dele. Praticamente todos os sectores da economia alemã operam em mercados abertos à concorrência e ao comércio intra-União. Por essa razão, a medida poderá afectar o comércio dentro da UE e falsear ou ameaçar falsear a concorrência.

| (104) | A Comissão observa que, de acordo com as informações disponibilizadas pela Alemanha, todas as empresas elegíveis para a medida são também elegíveis para processos de insolvência ao abrigo da Lei da insolvência alemã (ver considerando 14 e nota de rodapé 7). Por conseguinte, todos os beneficiários potenciais da medida são empresas em dificuldades nos termos do n.o 10, alínea c), das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (a seguir designadas as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação). Consequentemente, nenhum dos beneficiários é elegível para os auxílios de minimis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis
   (39), uma vez que o artigo 1.o, alínea h), desse Regulamento exclui do seu âmbito as empresas em dificuldade. |
| --- | --- |

(104)

A Comissão observa que, de acordo com as informações disponibilizadas pela Alemanha, todas as empresas elegíveis para a medida são também elegíveis para processos de insolvência ao abrigo da Lei da insolvência alemã (ver considerando 14 e nota de rodapé 7). Por conseguinte, todos os beneficiários potenciais da medida são empresas em dificuldades nos termos do n.o 10, alínea c), das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (a seguir designadas as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação). Consequentemente, nenhum dos beneficiários é elegível para os auxílios de minimis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis
   (39), uma vez que o artigo 1.o, alínea h), desse Regulamento exclui do seu âmbito as empresas em dificuldade.

5.4.   Conclusão

| (105) | Em consequência, como todas as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão satisfeitas, a Comissão considera que o regime de reporte de prejuízos para fins fiscais no caso da reestruturação de empresas em dificuldade constitui um auxílio estatal na acepção do referido artigo. |
| --- | --- |

(105)

Em consequência, como todas as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão satisfeitas, a Comissão considera que o regime de reporte de prejuízos para fins fiscais no caso da reestruturação de empresas em dificuldade constitui um auxílio estatal na acepção do referido artigo.

6.   AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA MEDIDA

| (106) | A Comissão pode declarar o auxílio estatal compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal, o ónus da prova de que uma medida é compatível incumbe ao Estado-Membro (40). A Comissão observa a este respeito que, não obstante o convite directo que lhe foi dirigido pela Comissão na decisão de início do procedimento, a Alemanha não lhe apresentou quaisquer informações sobre esta matéria. Por esse motivo apenas, a Comissão não pode declarar a medida de auxílio compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(106)

A Comissão pode declarar o auxílio estatal compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal, o ónus da prova de que uma medida é compatível incumbe ao Estado-Membro (40). A Comissão observa a este respeito que, não obstante o convite directo que lhe foi dirigido pela Comissão na decisão de início do procedimento, a Alemanha não lhe apresentou quaisquer informações sobre esta matéria. Por esse motivo apenas, a Comissão não pode declarar a medida de auxílio compatível com o mercado interno.

| (107) | No entanto, a Comissão avaliou se a medida poderia ser considerada compatível com o mercado interno. Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão dispõe de um largo poder discricionário no que toca a casos de auxílio (41). Exercendo esse poder discricionário, publicou orientações e comunicações que descrevem os critérios para a declaração de certos tipos de auxílio como compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. Segundo jurisprudência constante, a Comissão está vinculada pelas linhas directrizes e comunicações que publica no domínio do controlo dos auxílios estatais, desde que não se afastem das regras do Tratado e sejam aceites pelos Estados-Membros (42). |
| --- | --- |

(107)

No entanto, a Comissão avaliou se a medida poderia ser considerada compatível com o mercado interno. Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão dispõe de um largo poder discricionário no que toca a casos de auxílio (41). Exercendo esse poder discricionário, publicou orientações e comunicações que descrevem os critérios para a declaração de certos tipos de auxílio como compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. Segundo jurisprudência constante, a Comissão está vinculada pelas linhas directrizes e comunicações que publica no domínio do controlo dos auxílios estatais, desde que não se afastem das regras do Tratado e sejam aceites pelos Estados-Membros (42).

| (108) | Por conseguinte, importa avaliar primeiro se o auxílio notificado é abrangido por uma ou mais destas orientações ou comunicações e pode ser declarado compatível com o mercado interno por cumprir as condições de compatibilidade nelas descritas. |
| --- | --- |

(108)

Por conseguinte, importa avaliar primeiro se o auxílio notificado é abrangido por uma ou mais destas orientações ou comunicações e pode ser declarado compatível com o mercado interno por cumprir as condições de compatibilidade nelas descritas.

6.1.   Eventual compatibilidade com base no Quadro Temporário
   (43)

| (109) | Uma vez que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG foi introduzido com vista a reagir à crise financeira e económica mundial, a Comissão examinou a compatibilidade deste artigo ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, interpretado à luz do Quadro Temporário. |
| --- | --- |

(109)

Uma vez que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG foi introduzido com vista a reagir à crise financeira e económica mundial, a Comissão examinou a compatibilidade deste artigo ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, interpretado à luz do Quadro Temporário.

| (110) | À luz da actual crise financeira e económica e do seu efeito sobre a economia global de todos os Estados-Membros, a Comissão considera que algumas categorias de auxílio estatal se justificam, por um período limitado, para reagir à crise e podem ser declaradas compatíveis com o mercado interno, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. O Quadro Temporário estabelece as condições em que a Comissão deve declarar compatíveis tais regimes de auxílio. |
| --- | --- |

(110)

À luz da actual crise financeira e económica e do seu efeito sobre a economia global de todos os Estados-Membros, a Comissão considera que algumas categorias de auxílio estatal se justificam, por um período limitado, para reagir à crise e podem ser declaradas compatíveis com o mercado interno, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. O Quadro Temporário estabelece as condições em que a Comissão deve declarar compatíveis tais regimes de auxílio.

| (111) | No entanto, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é abrangido por nenhumas das medidas previstas no Quadro Temporário, uma vez que diz respeito a isenções fiscais para empresas em dificuldade. O Quadro Temporário não prevê, todavia, qualquer auxílio estatal sob a forma de isenções fiscais. |
| --- | --- |

(111)

No entanto, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é abrangido por nenhumas das medidas previstas no Quadro Temporário, uma vez que diz respeito a isenções fiscais para empresas em dificuldade. O Quadro Temporário não prevê, todavia, qualquer auxílio estatal sob a forma de isenções fiscais.

| (112) | Por essa razão, a Comissão considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não preenche os requisitos que lhe permitem ser declarado compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), da TFEU, interpretado à luz do Quadro Temporário. |
| --- | --- |

(112)

Por essa razão, a Comissão considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não preenche os requisitos que lhe permitem ser declarado compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), da TFEU, interpretado à luz do Quadro Temporário.

| (113) | A Comissão observa, no entanto, que um montante de auxílio limitado concedido a alguns beneficiários pode ser declarado compatível com o mercado interno, nos termos da secção 4.2 do Quadro Temporário, na condição de preencher todas as condições do regime de auxílios alemão, que a Comissão aprovou com esta base jurídica. Para ser elegível para este tipo de auxílio, o beneficiário deverá demonstrar concretamente que, em 1 de Julho de 2008, não era uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (para grandes empresas) ou na acepção do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (44) (para as PME) e que o equivalente-subvenção bruto (ESB) do auxílio não excede 500 000 EUR. Além disso, devem ser preenchidas as restantes condições previstas na secção 4.2.2 do Quadro Temporário e na decisão que autoriza o regime de auxílio da Alemanha. |
| --- | --- |

(113)

A Comissão observa, no entanto, que um montante de auxílio limitado concedido a alguns beneficiários pode ser declarado compatível com o mercado interno, nos termos da secção 4.2 do Quadro Temporário, na condição de preencher todas as condições do regime de auxílios alemão, que a Comissão aprovou com esta base jurídica. Para ser elegível para este tipo de auxílio, o beneficiário deverá demonstrar concretamente que, em 1 de Julho de 2008, não era uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (para grandes empresas) ou na acepção do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (44) (para as PME) e que o equivalente-subvenção bruto (ESB) do auxílio não excede 500 000 EUR. Além disso, devem ser preenchidas as restantes condições previstas na secção 4.2.2 do Quadro Temporário e na decisão que autoriza o regime de auxílio da Alemanha.

6.2.   Eventual compatibilidade com base nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação
   (45)

| (114) | Como o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG prevê vantagens fiscais para as empresas em dificuldade, a Comissão analisou a sua compatibilidade com base nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. De acordo com estas Orientações, apenas as empresas em dificuldade são elegíveis para beneficiar de auxílios. Embora uma empresa insolvente ou sobreendividada possa ser considerada como estando em dificuldade na acepção das Orientações, o n.o 13 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação estabelece que uma empresa que é propriedade ou está em vias de ser adquirida por um grupo de empresas não é, em princípio, elegível para beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação. Um dos requisitos do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG é a alteração da estrutura de accionistas. Depois dessa mudança, a empresa em questão poderá passar a pertencer a um grupo. Nesse caso, compete normalmente ao grupo ajudar a empresa em dificuldade que foi adquirida, que nesse caso não seria elegível para beneficiar de um auxílio ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. |
| --- | --- |

(114)

Como o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG prevê vantagens fiscais para as empresas em dificuldade, a Comissão analisou a sua compatibilidade com base nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. De acordo com estas Orientações, apenas as empresas em dificuldade são elegíveis para beneficiar de auxílios. Embora uma empresa insolvente ou sobreendividada possa ser considerada como estando em dificuldade na acepção das Orientações, o n.o 13 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação estabelece que uma empresa que é propriedade ou está em vias de ser adquirida por um grupo de empresas não é, em princípio, elegível para beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação. Um dos requisitos do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG é a alteração da estrutura de accionistas. Depois dessa mudança, a empresa em questão poderá passar a pertencer a um grupo. Nesse caso, compete normalmente ao grupo ajudar a empresa em dificuldade que foi adquirida, que nesse caso não seria elegível para beneficiar de um auxílio ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

| (115) | Por outro lado, mesmo para os beneficiários elegíveis para auxílio nos termos das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, outros requisitos destas Orientações não são preenchidos. |
| --- | --- |

(115)

Por outro lado, mesmo para os beneficiários elegíveis para auxílio nos termos das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, outros requisitos destas Orientações não são preenchidos.

| (116) | De acordo com o n.o 25, alínea a) das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, o auxílio de emergência só pode ser concedido sob a forma de empréstimos e de garantias de empréstimos. Portanto, a vantagem fiscal em questão não pode ser considerada um auxílio de emergência. |
| --- | --- |

(116)

De acordo com o n.o 25, alínea a) das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, o auxílio de emergência só pode ser concedido sob a forma de empréstimos e de garantias de empréstimos. Portanto, a vantagem fiscal em questão não pode ser considerada um auxílio de emergência.

| (117) | No caso dos auxílios à reestruturação, as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação exigem a apresentação de um plano de reestruturação realista para recuperar a viabilidade da empresa. O auxílio deverá ser restringido ao mínimo necessário. Neste contexto, o beneficiário deverá contribuir para os custos de reestruturação. Por fim, com vista a evitar distorções indevidas da concorrência, as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação prevêem medidas compensatórias. |
| --- | --- |

(117)

No caso dos auxílios à reestruturação, as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação exigem a apresentação de um plano de reestruturação realista para recuperar a viabilidade da empresa. O auxílio deverá ser restringido ao mínimo necessário. Neste contexto, o beneficiário deverá contribuir para os custos de reestruturação. Por fim, com vista a evitar distorções indevidas da concorrência, as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação prevêem medidas compensatórias.

| (118) | Nem todas estas condições são preenchidas pelo artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. Embora a exposição de motivos indique que a empresa beneficiária é obrigada a apresentar um plano de reorganização com perspectivas de negócio positivas, não existe qualquer indicação de que tal plano teria de preencher os requisitos das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação nem de que o montante de auxílio deve corresponder ao mínimo necessário. O montante de auxílio depende dos prejuízos em que a empresa incorreu no passado. Além disso, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG também não prevê uma contribuição pelo beneficiário nem medidas compensatórias. |
| --- | --- |

(118)

Nem todas estas condições são preenchidas pelo artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. Embora a exposição de motivos indique que a empresa beneficiária é obrigada a apresentar um plano de reorganização com perspectivas de negócio positivas, não existe qualquer indicação de que tal plano teria de preencher os requisitos das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação nem de que o montante de auxílio deve corresponder ao mínimo necessário. O montante de auxílio depende dos prejuízos em que a empresa incorreu no passado. Além disso, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG também não prevê uma contribuição pelo beneficiário nem medidas compensatórias.

| (119) | Por fim, os auxílios de emergência ou à reestruturação a grandes empresas devem ser notificados individualmente. Não podem ser concedidos no âmbito de um regime. O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não distingue entre grandes empresas e PME. |
| --- | --- |

(119)

Por fim, os auxílios de emergência ou à reestruturação a grandes empresas devem ser notificados individualmente. Não podem ser concedidos no âmbito de um regime. O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não distingue entre grandes empresas e PME.

| (120) | Mesmo no caso das PME, em que os auxílios de emergência ou à reestruturação podem normalmente ser concedidos sob a forma de um regime, a Comissão observa que os requisitos específicos para semelhante regime estabelecidos no n.o 82 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação não foram preenchidos, pelos mesmos motivos referidos anteriormente no considerando 117. |
| --- | --- |

(120)

Mesmo no caso das PME, em que os auxílios de emergência ou à reestruturação podem normalmente ser concedidos sob a forma de um regime, a Comissão observa que os requisitos específicos para semelhante regime estabelecidos no n.o 82 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação não foram preenchidos, pelos mesmos motivos referidos anteriormente no considerando 117.

| (121) | Por conseguinte, a Comissão considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é compatível com o mercado interno enquanto auxílio à reestruturação. |
| --- | --- |

(121)

Por conseguinte, a Comissão considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é compatível com o mercado interno enquanto auxílio à reestruturação.

6.3.   Eventual compatibilidade com base nas Orientações relativas aos auxílios regionais
   (46)

| (122) | O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG deve ainda ser analisado à luz das Orientações relativas aos auxílios regionais. |
| --- | --- |

(122)

O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG deve ainda ser analisado à luz das Orientações relativas aos auxílios regionais.

| (123) | Os potenciais beneficiários do auxílio regional devem estar localizados numa região alemã elegível para financiamento regional. De acordo com o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, este não é necessariamente o caso, uma vez que a disposição se aplica a empresas localizadas em qualquer parte da Alemanha. |
| --- | --- |

(123)

Os potenciais beneficiários do auxílio regional devem estar localizados numa região alemã elegível para financiamento regional. De acordo com o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, este não é necessariamente o caso, uma vez que a disposição se aplica a empresas localizadas em qualquer parte da Alemanha.

| (124) | As orientações relativas aos auxílios regionais também excluem do seu âmbito as empresas em dificuldade na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (ver n.o 9). Portanto, os auxílios para as empresas localizadas em regiões elegíveis também não podem ser considerados compatíveis no âmbito das Orientações relativas aos auxílios regionais. |
| --- | --- |

(124)

As orientações relativas aos auxílios regionais também excluem do seu âmbito as empresas em dificuldade na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (ver n.o 9). Portanto, os auxílios para as empresas localizadas em regiões elegíveis também não podem ser considerados compatíveis no âmbito das Orientações relativas aos auxílios regionais.

| (125) | Por conseguinte, a Comissão considera que a medida não é compatível com o mercado interno enquanto auxílio com finalidade regional. |
| --- | --- |

(125)

Por conseguinte, a Comissão considera que a medida não é compatível com o mercado interno enquanto auxílio com finalidade regional.

6.4.   Eventual compatibilidade com base no Enquadramento a favor do ambiente
   (47)

| (126) | O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG deve, por fim, ser analisado à luz do Enquadramento a favor do ambiente. |
| --- | --- |

(126)

O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG deve, por fim, ser analisado à luz do Enquadramento a favor do ambiente.

| (127) | O principal objectivo deste Enquadramento consiste em garantir que as medidas de auxílio estatal resultarão num nível de protecção ambiental mais elevado do que o que ocorreria sem o auxílio e assegurar que os efeitos positivos do auxílio são superiores aos negativos em termos de distorção da concorrência, tendo em consideração o princípio do poluidor-pagador (a seguir designado por «PPP»), estabelecido no artigo 191.o do TFUE. |
| --- | --- |

(127)

O principal objectivo deste Enquadramento consiste em garantir que as medidas de auxílio estatal resultarão num nível de protecção ambiental mais elevado do que o que ocorreria sem o auxílio e assegurar que os efeitos positivos do auxílio são superiores aos negativos em termos de distorção da concorrência, tendo em consideração o princípio do poluidor-pagador (a seguir designado por «PPP»), estabelecido no artigo 191.o do TFUE.

| (128) | Este objectivo não é alcançado pelo artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. A exposição de motivos não refere qualquer objectivo no âmbito do Enquadramento a favor do ambiente. |
| --- | --- |

(128)

Este objectivo não é alcançado pelo artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. A exposição de motivos não refere qualquer objectivo no âmbito do Enquadramento a favor do ambiente.

| (129) | Como indica o n.o 20 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, uma vez que a sua própria existência está em perigo, uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um instrumento adequado para contribuir para a realização de objectivos de outras políticas públicas enquanto a sua viabilidade não estiver assegurada. Como todos os potenciais beneficiários do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG são empresas em dificuldade nos termos do n.o 10, alínea c), das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é compatível enquanto auxílio estatal a favor do ambiente. |
| --- | --- |

(129)

Como indica o n.o 20 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, uma vez que a sua própria existência está em perigo, uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um instrumento adequado para contribuir para a realização de objectivos de outras políticas públicas enquanto a sua viabilidade não estiver assegurada. Como todos os potenciais beneficiários do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG são empresas em dificuldade nos termos do n.o 10, alínea c), das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é compatível enquanto auxílio estatal a favor do ambiente.

6.5.   Eventual compatibilidade com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE

| (130) | A Comissão observa que a medida notificada é abrangida tanto pelo Quadro Temporário como pelas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Por esse motivo, ao exercer o seu poder discricionário ao abrigo do artigo 107.o, n. 3, alíneas b) e c), do TFUE, a Comissão é vinculada por aqueles dois instrumentos, pelas razões descritas no considerando 109 e seguintes. |
| --- | --- |

(130)

A Comissão observa que a medida notificada é abrangida tanto pelo Quadro Temporário como pelas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Por esse motivo, ao exercer o seu poder discricionário ao abrigo do artigo 107.o, n. 3, alíneas b) e c), do TFUE, a Comissão é vinculada por aqueles dois instrumentos, pelas razões descritas no considerando 109 e seguintes.

| (131) | No entanto, se forem apresentados à Comissão argumentos fundamentados para proceder dessa forma, a Comissão poderá voltar a exercer o seu poder discricionário, na condição de agir dentro dos limites previstos no TFUE e dos princípios jurídicos gerais, em particular o princípio da igualdade de tratamento, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal (48). Neste contexto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a Comissão poderá declarar um auxílio estatal compatível com o mercado interno caso tal auxílio seja destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro (artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFEU) ou vise um objectivo de interesse comum (artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE) (49), seja necessário para atingir esse objectivo (50) e não afecte negativamente as condições comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. |
| --- | --- |

(131)

No entanto, se forem apresentados à Comissão argumentos fundamentados para proceder dessa forma, a Comissão poderá voltar a exercer o seu poder discricionário, na condição de agir dentro dos limites previstos no TFUE e dos princípios jurídicos gerais, em particular o princípio da igualdade de tratamento, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal (48). Neste contexto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a Comissão poderá declarar um auxílio estatal compatível com o mercado interno caso tal auxílio seja destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro (artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFEU) ou vise um objectivo de interesse comum (artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE) (49), seja necessário para atingir esse objectivo (50) e não afecte negativamente as condições comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

| (132) | No caso em apreço, a Alemanha não apresentou argumentos que defendam que os auxílios são compatíveis com o mercado interno directamente ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) ou c), do TFUE. |
| --- | --- |

(132)

No caso em apreço, a Alemanha não apresentou argumentos que defendam que os auxílios são compatíveis com o mercado interno directamente ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) ou c), do TFUE.

| (133) | A Comissão observa que, em virtude da forma como o auxílio estatal foi concebido, o montante de auxílio depende dos prejuízos em que o beneficiário tenha incorrido no passado. Portanto, não existe qualquer ligação entre o montante de auxílio recebido por uma empresa e o objectivo visado pelo regime de auxílio, ou seja a eliminação de entraves à reestruturação e o apoio a empresas em dificuldade durante a crise económica e financeira. Por conseguinte, a Comissão conclui que o regime de auxílio não se limita ao necessário para atingir o seu objectivo. Consequentemente, distorce a concorrência no mercado interno de forma contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

(133)

A Comissão observa que, em virtude da forma como o auxílio estatal foi concebido, o montante de auxílio depende dos prejuízos em que o beneficiário tenha incorrido no passado. Portanto, não existe qualquer ligação entre o montante de auxílio recebido por uma empresa e o objectivo visado pelo regime de auxílio, ou seja a eliminação de entraves à reestruturação e o apoio a empresas em dificuldade durante a crise económica e financeira. Por conseguinte, a Comissão conclui que o regime de auxílio não se limita ao necessário para atingir o seu objectivo. Consequentemente, distorce a concorrência no mercado interno de forma contrária ao interesse comum.

| (134) | A Comissão conclui, portanto, que a medida não pode ser declarada compatível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) ou c), do TFUE. |
| --- | --- |

(134)

A Comissão conclui, portanto, que a medida não pode ser declarada compatível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) ou c), do TFUE.

7.   RECUPERAÇÃO

| (135) | O regime de auxílio em apreço é ilegal em virtude de não ter sido notificado. |
| --- | --- |

(135)

O regime de auxílio em apreço é ilegal em virtude de não ter sido notificado.

| (136) | De acordo com a prática decisória constante da Comissão nos termos do artigo 107.o do Tratado, este auxílio deve ser recuperado junto dos beneficiários. Esta prática foi confirmada pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (51): «Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário». |
| --- | --- |

(136)

De acordo com a prática decisória constante da Comissão nos termos do artigo 107.o do Tratado, este auxílio deve ser recuperado junto dos beneficiários. Esta prática foi confirmada pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (51): «Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

| (137) | Como a medida em questão constitui um auxílio ilegal e incompatível, esse auxílio deve ser recuperado com vista a restabelecer a situação de mercado anterior à concessão do auxílio. Portanto, a recuperação é devida a partir da data em que o beneficiário recebeu a vantagem, ou seja quando o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário, sendo devidos juros até ao momento da sua recuperação. |
| --- | --- |

(137)

Como a medida em questão constitui um auxílio ilegal e incompatível, esse auxílio deve ser recuperado com vista a restabelecer a situação de mercado anterior à concessão do auxílio. Portanto, a recuperação é devida a partir da data em que o beneficiário recebeu a vantagem, ou seja quando o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário, sendo devidos juros até ao momento da sua recuperação.

| (138) | A Comissão considera que a data anual de pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades deve ser considerada a data adequada para determinar a data em que o auxílio foi disponibilizado ao beneficiário. |
| --- | --- |

(138)

A Comissão considera que a data anual de pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades deve ser considerada a data adequada para determinar a data em que o auxílio foi disponibilizado ao beneficiário.

| (139) | A Alemanha deverá tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio dos beneficiários. Para determinar o número de casos relativamente aos quais os auxílios devem ser recuperados, a Alemanha deverá constituir uma lista de empresas que beneficiaram da medida em questão desde 1 de Janeiro de 2008. A este respeito, a Comissão observa que a Alemanha cessou de aplicar a medida em 30 de Abril de 2010. O Ministério Federal das Finanças alemão deu instruções às autoridades fiscais responsáveis pela cobrança de impostos para que deixassem de aplicar a Sanierungsklausel até que a Comissão tivesse aprovado uma decisão final relativamente ao caso (52). |
| --- | --- |

(139)

A Alemanha deverá tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio dos beneficiários. Para determinar o número de casos relativamente aos quais os auxílios devem ser recuperados, a Alemanha deverá constituir uma lista de empresas que beneficiaram da medida em questão desde 1 de Janeiro de 2008. A este respeito, a Comissão observa que a Alemanha cessou de aplicar a medida em 30 de Abril de 2010. O Ministério Federal das Finanças alemão deu instruções às autoridades fiscais responsáveis pela cobrança de impostos para que deixassem de aplicar a Sanierungsklausel até que a Comissão tivesse aprovado uma decisão final relativamente ao caso (52).

| (140) | O auxílio estatal a recuperar deve ser calculado com base nas declarações fiscais das empresas envolvidas, ou seja os beneficiários do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. O montante do auxílio deve ser calculado como a diferença entre o imposto devido sem a aplicação do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG e o imposto efectivamente pago após a aplicação do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. |
| --- | --- |

(140)

O auxílio estatal a recuperar deve ser calculado com base nas declarações fiscais das empresas envolvidas, ou seja os beneficiários do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. O montante do auxílio deve ser calculado como a diferença entre o imposto devido sem a aplicação do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG e o imposto efectivamente pago após a aplicação do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG.

| (141) | Isto em nada prejudica a possibilidade de, quando o montante total de auxílio não ultrapassar um equivalente-subvenção bruto de 500 000 EUR e se tiverem sido preenchidas todas as outras condições previstas na secção 4.2.2 do Quadro Temporário e numa decisão da Comissão que autorize o regime de auxílios da Alemanha com aquela base jurídica, em particular relativamente ao facto da empresa não se encontrar em dificuldade no dia 1 de Julho de 2008, o auxílio poder ser considerado compatível com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE à luz da interpretação do Quadro Temporário e do regime de auxílios alemão autorizado. Quando o montante total exceder 500 000 EUR, o excesso deve ser recuperado. |
| --- | --- |

(141)

Isto em nada prejudica a possibilidade de, quando o montante total de auxílio não ultrapassar um equivalente-subvenção bruto de 500 000 EUR e se tiverem sido preenchidas todas as outras condições previstas na secção 4.2.2 do Quadro Temporário e numa decisão da Comissão que autorize o regime de auxílios da Alemanha com aquela base jurídica, em particular relativamente ao facto da empresa não se encontrar em dificuldade no dia 1 de Julho de 2008, o auxílio poder ser considerado compatível com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE à luz da interpretação do Quadro Temporário e do regime de auxílios alemão autorizado. Quando o montante total exceder 500 000 EUR, o excesso deve ser recuperado.

| (142) | A Comissão chama a atenção da Alemanha para o facto de que o auxílio não pode ser considerado compatível ao abrigo das regras de minimis
   (53), nem de um regime de auxílios com isenção por categoria (54), nem de qualquer regime de auxílios aprovado com base nas Orientações relativas aos auxílios regionais ou no Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação (55), porque todos estes diplomas excluem a possibilidade de conceder auxílios estatais a empresas em dificuldade (56). Quanto aos outros regimes de auxílio aprovados, a Alemanha deve verificar se a decisão que aprova o regime de auxílio exclui empresas em dificuldade do seu âmbito. Caso contrário, o auxílio pode ser considerado compatível ao abrigo destes regimes, na condição de a Alemanha provar que todas as condições dos regimes aplicáveis foram preenchidas quando o auxílio foi concedido. |
| --- | --- |

(142)

A Comissão chama a atenção da Alemanha para o facto de que o auxílio não pode ser considerado compatível ao abrigo das regras de minimis
   (53), nem de um regime de auxílios com isenção por categoria (54), nem de qualquer regime de auxílios aprovado com base nas Orientações relativas aos auxílios regionais ou no Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação (55), porque todos estes diplomas excluem a possibilidade de conceder auxílios estatais a empresas em dificuldade (56). Quanto aos outros regimes de auxílio aprovados, a Alemanha deve verificar se a decisão que aprova o regime de auxílio exclui empresas em dificuldade do seu âmbito. Caso contrário, o auxílio pode ser considerado compatível ao abrigo destes regimes, na condição de a Alemanha provar que todas as condições dos regimes aplicáveis foram preenchidas quando o auxílio foi concedido.

8.   CONCLUSÕES

| (143) | Considerando o acima referido, a Comissão conclui que o regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, «Sanierungsklausel») constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que foi aplicado ilegalmente, violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O regime é incompatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(143)

Considerando o acima referido, a Comissão conclui que o regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, «Sanierungsklausel») constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que foi aplicado ilegalmente, violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O regime é incompatível com o mercado interno.

| (144) | A Comissão considera que a Alemanha deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto dos beneficiários da Sanierungsklausel, |
| --- | --- |

(144)

A Comissão considera que a Alemanha deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto dos beneficiários da Sanierungsklausel,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido nos termos do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades (Körperschaftssteuergesetz), aplicado ilegalmente pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

Qualquer auxílio individual concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), tal como interpretado pelo Quadro Temporário, desde que o montante de auxílio não exceda o montante de 500 000 EUR, o beneficiário não seja uma empresa em dificuldade à data de 1 de Julho de 2008 e todas as outras condições previstas na secção 4.2.2 do Quadro Temporário estejam preenchidas.

Artigo 3.o

Qualquer auxílio individual concedido ao abrigo do regime descrito no artigo 1.o que, na altura em que for concedido, preencha as condições previstas para qualquer regime de auxílio aprovado pela Comissão numa base legal diferente do Regulamento geral de isenção por categoria, das Orientações relativas aos auxílios regionais, do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação, e que não exclua empresas em dificuldade como possíveis beneficiários, é compatível com o mercado interno, até às intensidades máximas de auxílio aplicáveis a essa categoria de auxílio.

Artigo 4.o

1.   A Alemanha deverá retirar o regime referido no artigo 1.o.

2.   A Alemanha deverá recuperar junto dos beneficiários o auxílio incompatível concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o.

3.   Aos montantes a recuperar serão aplicados juros desde a data em que foram disponibilizados aos beneficiários até à data da sua recuperação efectiva.

4.   Os juros serão calculados numa base composta em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (57).

5.   A Alemanha deverá proceder ao cancelamento de todos os pagamentos pendentes relativos ao auxílio referido no artigo 1.o, com efeitos a partir da data de aprovação da presente decisão.

Artigo 5.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será efectiva e imediata.

2.   A Alemanha garantirá a execução da presente decisão no prazo de quatro meses a partir da data da sua notificação.

Artigo 6.o

1.   Dois meses após a notificação da presente decisão, a Alemanha deverá apresentar à Comissão as seguintes informações:

| a) | A lista dos beneficiários do auxílio recebido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o e o montante total recebido por cada um dos beneficiários ao abrigo do regime; |
| --- | --- |

a)

A lista dos beneficiários do auxílio recebido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o e o montante total recebido por cada um dos beneficiários ao abrigo do regime;

| b) | O montante total (capital e juros) a reembolsar por cada um dos beneficiários; |
| --- | --- |

b)

O montante total (capital e juros) a reembolsar por cada um dos beneficiários;

| c) | Uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas com vista ao cumprimento da presente decisão; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas com vista ao cumprimento da presente decisão;

| d) | Os documentos que demonstram que os beneficiários foram notificados para a devolução do auxílio. |
| --- | --- |

d)

Os documentos que demonstram que os beneficiários foram notificados para a devolução do auxílio.

2.   A Alemanha manterá a Comissão informada acerca da evolução das medidas nacionais tomadas para aplicar a presente decisão até que todo o auxílio mencionado no artigo 1.o tenha sido recuperado. A Alemanha deverá entregar imediatamente, a pedido da Comissão, toda a informação sobre as medidas já tomadas ou previstas para garantir o cumprimento da presente decisão. Apresentará ainda informações pormenorizadas sobre os montantes de auxílio e juros já reembolsados pelos beneficiários.

Artigo 7.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 107.o e 108.o do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são feitas, quando apropriado, aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, respectivamente.

1

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  JO C 90 de 8.4.2010, p. 8.

2

(3)  Ver nota de rodapé 2.

3

(4)  Bundestagsdrucksache 16/4841, p. 74.

4

Bundestagsdrucksache

(5)  Bundestagsdrucksache 16/4841, p. 76, remetendo para uma circular do Ministério Federal das Finanças de 27 de Março de 2003; BStBl I, p. 240.

5

Bundestagsdrucksache

(6)  Gesetz zur verbesserten steuerlichen Berücksichtigung von Vorsorgeaufwendungen (Bürgerentlastungsgesetz Krankenversicherung), 16 de Junho de 2009, BGBl. I N.o 43, p. 1959.

6

Gesetz zur verbesserten steuerlichen Berücksichtigung von Vorsorgeaufwendungen

Bürgerentlastungsgesetz Krankenversicherung

o

(7)  A reestruturação (Sanierung) é uma medida para evitar ou ultrapassar a insolvência (Zahlungsunfähigkeit) ou o sobreendividamento (Überschuldung). Por conseguinte, a elegibilidade está limitada a empresas que estejam, ou é provável que estejam, insolventes ou sobreendividadas à data da alteração da estrutura accionista.

7

Sanierung

Zahlungsunfähigkeit

Überschuldung

(8)  Os termos «insolvência», «risco de insolvência» e «sobreendividamento» estão definidos na legislação alemã sobre insolvência (Insolvenzordnung, a seguir designada: a InsO). Em especial, «insolvência» (artigoo 17.o da InsO) significa que o devedor é considerado incapaz de cumprir as suas obrigações de pagamento. Regra geral, o devedor é considerado insolvente se deixou de efectuar pagamentos. «Risco de insolvência» (artigoo 18.o da InsO): o devedor é considerado em risco de insolvência se é provável que seja incapaz de cumprir as suas obrigações de pagamento actuais na sua data de vencimento. «Sobreendividamento» (artigoo 19.o da InsO): o devedor está sobreendividado quando os seus activos deixam de cobrir as suas responsabilidades actuais; salvo se for altamente provável, dadas as circunstâncias, que a empresa continue a existir.

8

Insolvenzordnung

o

o

o

o

o

o

(9)  Gesetz zur Beschleunigung des Wirtschaftswachstums (Wachstumsbeschleunigungsgesetz), 22 de Dezembro de 2009 (BGBl I, p. 3950), artigo 2.o, n.o 3, alínea b).

9

Gesetz zur Beschleunigung des Wirtschaftswachstums (Wachstumsbeschleunigungsgesetz)

o

o

(10)  Prejuízos ao nível do subgrupo, ver artigo 15.o, n.o 1, da KStG.

10

o

o

(11)  Comunicação da Comissão – Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (JO C 83 de 7.4.2009, p. 1).

11

(12)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

12

(13)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13).

13

(14)  Ver nota de rodapé 2.

14

(15)  Circular do Ministério Federal das Finanças de 30 de Abril de 2010 dirigida às autoridades fiscais dos Länder (responsáveis pela cobrança de impostos): http://www.bundesfinanzministerium.de/DE/BMF_Startseite/Aktuelles/BMF_Schreiben/Veroffentlichungen_zu_Steuerarten/koerperschaftsteuer_umwandlungsteuerrecht/009.html.

15

Länder

(16)  A Alemanha refere os seguintes processos: Processo C-276/02 Espanha/Comissão, n.os 15 e 26, Colectânea 2004, p. I-8091 e Processo C-256/97 Déménagements-Manutention Transport SA (DMT), n.os 22 e 25, Colectânea 1999, p. I-3913.

16

Espanha/Comissão

os

Déménagements-Manutention Transport SA

DMT

os

(17)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3), pontos 13 e 14.

17

(18)  Déménagements-Manutention Transport SA (DMT), citado anteriormente, considerandos 26 a 28.

18

Déménagements-Manutention Transport SA (DMT)

(19)  Processo T-152/99 Hijos de Andrés Molina, S.A. (HAMSA) [2002], n.o 157, Colectânea p. II-3049.

19

Hijos de Andrés Molina, S.A. (HAMSA)

o

(20)  Processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica (C-182/03) e Forum 187 ASBL (C-217/03)/Comissão Europeia, n.os 86-87, Colectânea 2006, p. I-5479.

20

Bélgica

Forum 187 ASBL

Comissão Europeia

os

(21)  Processo T-196/04 Ryanair/Comissão, n.os 84-85, Colectânea 2008, p. II-3643; Processo C-334/99 Alemanha/Comissão, n.os 133-134, Colectânea 2003 p. I-1139.

21

Ryanair/Comissão

os

Alemanha/Comissão

os

(22)  Citado anteriormente.

22

(23)  Citado anteriormente.

23

(24)  Processo C-143/99 Adria-Wien Pipeline, n.o 41, Colectânea 2001, p. I-8365; Processo C-308/01 GIL Insurance and Others, n.o 68, Colectânea 2004, p. I-4777; Processo C-172/03 Heiser, n.o 40, Colectânea 2005, p. I-1627; ver ainda Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas.

24

Adria-Wien Pipeline

o

GIL Insurance and Others

o

Heiser

o

(25)  Processo C 2/09 MoRaKG, Condições aplicáveis aos investimentos de capital (JO L 6 de 9.1.2010, p. 32).

25

MoRaKG

(26)  Citado anteriormente.

26

(27)  Citado anteriormente.

27

(28)  Processo T-55/99 CETM, n.o 53, Colectânea 2000, p. II-3207.

28

CETM

o

(29)  Ver Bundestagdrucksache 16/4841, p. 75 e seguintes, e descrição supra.

29

Bundestagdrucksache

supra

(30)  Processo C-200/97, parecer apresentado em 16 de Julho de 1998, n.os 26-32.

30

os

(31)  Processo 173/73 Itália/Comissão, n.o 33, Colectânea 1974, p. 709; Processo C-75/97 Bélgica/Comissão, n.o 33, Colectânea 1999, p. I-3671; Adria-Wien Pipeline and Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, citado anteriormente, n.o 42; GIL Insurance, citado anteriormente, n.o 72; Heiser, citado anteriormente, n.o 43; Processo C-148/04 Unicredito Italiano, n.o 51, Colectânea 2005, p. I-11137; Processo C-88/03 Portugal/Comissão, n.o 52, Colectânea 2006, p. I-7115.

31

Itália/Comissão

o

Bélgica/Comissão

o

Adria-Wien Pipeline and Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke

o

GIL Insurance

o

Heiser

o

Unicredito Italiano

o

Portugal/Comissão

o

(32)  Portugal/Comissão, citado anteriormente, n.o 81.

32

Portugal/Comissão

o

(33)  Bundestagsdrucksache 16/4841, p. 30 e seguintes.

33

Bundestagsdrucksache

(34)  Bundestagdrucksache. 16/13429, p. 50, e Bundestagdrucksache 16/12674, p. 10.

34

Bundestagdrucksache

Bundestagdrucksache

(35)  Portugal/Comissão, citado anteriormente, n.o 82, que refere a «coesão» e «desenvolvimento regional» como objectivos extrínsecos.

35

Portugal/Comissão

o

(36)  Processo C 57/02 Isenção fiscal para a aquisição de empresas em dificuldades (JO L 108 de 16.4.2004, p. 38).

36

Isenção fiscal para a aquisição de empresas em dificuldades

(37)  Processo C 553/04 Isenção fiscal para a aquisição de empresas em dificuldades (JO L 242 de 1.10.2005, p. 5).

37

Isenção fiscal para a aquisição de empresas em dificuldades

(38)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

38

o

o

(39)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.

39

(40)  Processo C-364/90 Itália/Comissão, n.o 20, Colectânea 1993, 9. I-2097; Processos apensos T-132/96 e T-143/96 Freistaat Sachsen (T-132/96) e Volkswagen AG and Volkswagen (T-143/96)/Comissão, n.o 140, Colectânea 1999, p. II-3663; Processo C-372/97 Itália/Comissão, n.o 81, Colectânea 2004, p. I-3679.

40

Itália/Comissão, n.o

Freistaat Sachsen

Volkswagen AG and Volkswagen

Comissão, n.o

Itália/Comissão

o

(41)  Processo C-142/87 Bélgica/Comissão, n.os 56, Colectânea 1990, p. I-959 e Processo C-39/94 SFEI and Others n.o 36, Colectânea 1996, p. I-3547.

41

Bélgica/Comissão

os

SFEI and Others

o

(42)  Processo C-313/90 CIRFS e Outros/Comissão, n.o 36, Colectânea 1993, p. I-1125; Processo C-311/94 IJssel-Vliet, n.o 43, Colectânea 1996, p. I-5023; e Processo C-351/98 Espanha/Comissão, n.o 53, Colectânea 2002, p. I-8031.

42

CIRFS e Outros/Comissão, n.o

IJssel-Vliet

o

Espanha/Comissão

o

(43)  Comunicação da Comissão – Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (JO C 83 de 7.4.2009, p. 1). Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, esta Comunicação foi substituída por uma nova versão (JO C 6 de 11.1.2011, p. 5). No entanto, de acordo com o capítulo 5 da nova versão, esta aplica-se a auxílios ilegais que tenham sido concedidos apenas após 1 de Janeiro de 2011. Como a Alemanha suspendeu a aplicação da medida, depois dessa data não foram concedidos mais auxílios.

43

(44)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

44

(45)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

45

(46)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13).

46

(47)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 82 de 1.4.2008, p. 1).

47

(48)  Ver em particular o Processo C-313/90 Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques (CIRFS)/Comissão, Colectânea 1993, p. I-1125.

48

Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques

CIRFS

Comissão

(49)  Processo T-162/06 Kronoply/Comissão, em particular n.os 65, 66, 74, 75, Colectânea 2009, p. II-1.

49

Kronoply/Comissão

os

(50)  Processo T-187/99 Agrana Zucker und Stärke/Comissão, n.o 74, Colectânea 2001, p. II-1587; Processo T-126/99 Graphischer Maschinenbau/Comissão, n.os 41-43, Colectânea 2002, p. II-2427; Processo C-390/06 Nuova Agricast, n.os 68-69, Colectânea 2008, p. I-2577.

50

Agrana Zucker und Stärke/Comissão

o

Graphischer Maschinenbau/Comissão

os

Nuova Agricast

os

(51)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

51

(52)  Ver nota de rodapé 15.

52

(53)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

53

o

o

o

de minimis

(54)  Ver nota de rodapé 44.

54

(55)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (JO C 323 de 30.12.2006, p. 1).

55

(56)  Ver o artigo 1.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento geral de isenção por categoria; o n.o 9 das Orientações relativas aos auxílios regionais; o capítulo 2.1 até ao fim das Orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação.

56

o

o

o

(57)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

57

---

| 10.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/42 |
| --- | --- | --- | --- |

10.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/42

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Março de 2011

relativa ao auxílio estatal C 24/09 (ex N 446/08) — Auxílio estatal para empresas com utilização intensiva de energia, Lei da electricidade verde, Áustria

[notificada com o número C(2011) 1363]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/528/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 27 de Junho de 2008, a Áustria deu a conhecer mediante uma notificação prévia a sua intenção de alterar a Lei austríaca da electricidade verde (Ökostromgesetz, em seguida, «lei») que a Comissão tinha aprovado na sua anterior redacção como auxílio compatível com o mercado interno em 2006 (2). Em 4 de Setembro de 2008, a Áustria notificou uma nova versão da lei, que constitui o objecto da presente Decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Junho de 2008, a Áustria deu a conhecer mediante uma notificação prévia a sua intenção de alterar a Lei austríaca da electricidade verde (Ökostromgesetz, em seguida, «lei») que a Comissão tinha aprovado na sua anterior redacção como auxílio compatível com o mercado interno em 2006 (2). Em 4 de Setembro de 2008, a Áustria notificou uma nova versão da lei, que constitui o objecto da presente Decisão da Comissão.

| (2) | Por carta de 28 de Outubro de 2008, a Comissão solicitou informações complementares. Depois de nova carta, a Áustria enviou a informação complementar por carta de 22 de Dezembro de 2008. Na sequência de uma reunião com representantes da Áustria em 11 de Fevereiro de 2009, a Comissão solicitou novas informações por carta datada de 19 de Fevereiro de 2009. A Áustria forneceu essas informações em carta de 17 de Março de 2009. Por carta de 8 de Maio de 2009, a Comissão pediu informações suplementares, as quais lhe foram comunicadas pela Áustria por cartas de 9 e 19 de Junho de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 28 de Outubro de 2008, a Comissão solicitou informações complementares. Depois de nova carta, a Áustria enviou a informação complementar por carta de 22 de Dezembro de 2008. Na sequência de uma reunião com representantes da Áustria em 11 de Fevereiro de 2009, a Comissão solicitou novas informações por carta datada de 19 de Fevereiro de 2009. A Áustria forneceu essas informações em carta de 17 de Março de 2009. Por carta de 8 de Maio de 2009, a Comissão pediu informações suplementares, as quais lhe foram comunicadas pela Áustria por cartas de 9 e 19 de Junho de 2009.

| (3) | Em 9 de Julho de 2008, a Comissão recebeu uma denúncia da Câmara Federal do Trabalho (Bundesarbeitskammer) austríaca relacionada com uma medida da lei a favor das empresas com utilização intensiva de energia. |
| --- | --- |

(3)

Em 9 de Julho de 2008, a Comissão recebeu uma denúncia da Câmara Federal do Trabalho (Bundesarbeitskammer) austríaca relacionada com uma medida da lei a favor das empresas com utilização intensiva de energia.

| (4) | Em 22 de Julho de 2009, a Comissão adoptou uma decisão híbrida, que aprova medidas a favor dos produtores de electricidade verde: a Comissão considerou essas medidas compatíveis com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (a seguir «Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente»/«Enquadramento») (3), mas decidiu dar início a um procedimento formal para examinar o mecanismo de isenção da lei destinado a empresas com utilização intensiva de energia (4). |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de Julho de 2009, a Comissão adoptou uma decisão híbrida, que aprova medidas a favor dos produtores de electricidade verde: a Comissão considerou essas medidas compatíveis com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (a seguir «Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente»/«Enquadramento») (3), mas decidiu dar início a um procedimento formal para examinar o mecanismo de isenção da lei destinado a empresas com utilização intensiva de energia (4).

| (5) | Por carta de 23 de Julho de 2009, a Comissão informou a Áustria desta decisão e pediu-lhe que lhe transmitisse todas as informações necessárias para avaliar a medida. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 23 de Julho de 2009, a Comissão informou a Áustria desta decisão e pediu-lhe que lhe transmitisse todas as informações necessárias para avaliar a medida.

| (6) | A Comissão publicou a sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia
   (5) e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão publicou a sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia
   (5) e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida.

| (7) | Por carta de 19 de Agosto de 2009, a Áustria solicitou uma prorrogação do prazo, que a Comissão autorizou mediante carta de 9 de Setembro de 2009. Por fim, em 8 de Outubro de 2009, a Áustria enviou as suas observações. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 19 de Agosto de 2009, a Áustria solicitou uma prorrogação do prazo, que a Comissão autorizou mediante carta de 9 de Setembro de 2009. Por fim, em 8 de Outubro de 2009, a Áustria enviou as suas observações.

| (8) | Entretanto, mediante carta de 7 de Outubro de 2009, a Câmara Federal do Trabalho austríaca apresentou observações relativas à medida a favor das empresas com utilização intensiva de energia. A Comissão pediu à Áustria para comentar essas observações. A Áustria comentou-as em 23 de Dezembro de 2009 e apresentou informações complementares em 23 de Abril de 2010. |
| --- | --- |

(8)

Entretanto, mediante carta de 7 de Outubro de 2009, a Câmara Federal do Trabalho austríaca apresentou observações relativas à medida a favor das empresas com utilização intensiva de energia. A Comissão pediu à Áustria para comentar essas observações. A Áustria comentou-as em 23 de Dezembro de 2009 e apresentou informações complementares em 23 de Abril de 2010.

| (9) | Por cartas de 21 de Junho de 2010 e 19 de Julho de 2010, a Comissão solicitou à Áustria informações adicionais, que lhe foram transmitidas a 13 de Setembro de 2010. A pedido da Áustria, realizou-se uma reunião entre a Comissão e representantes da Áustria, em 9 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

(9)

Por cartas de 21 de Junho de 2010 e 19 de Julho de 2010, a Comissão solicitou à Áustria informações adicionais, que lhe foram transmitidas a 13 de Setembro de 2010. A pedido da Áustria, realizou-se uma reunião entre a Comissão e representantes da Áustria, em 9 de Julho de 2010.

| (10) | Por carta de 24 de Novembro de 2010, a Áustria destacou a importância da lei relativa à electricidade verde para o país e pediu que se tomasse uma decisão sobre o assunto até inícios de Dezembro de 2010. A Comissão respondeu a esta carta em 7 de Dezembro de 2010. Em 9 de Dezembro de 2010, efectuou-se uma nova reunião com representantes da Áustria. |
| --- | --- |

(10)

Por carta de 24 de Novembro de 2010, a Áustria destacou a importância da lei relativa à electricidade verde para o país e pediu que se tomasse uma decisão sobre o assunto até inícios de Dezembro de 2010. A Comissão respondeu a esta carta em 7 de Dezembro de 2010. Em 9 de Dezembro de 2010, efectuou-se uma nova reunião com representantes da Áustria.

| (11) | Por carta de 30 de Dezembro de 2010, a Áustria retomou os argumentos a favor da medida que já tinha exposto durante o procedimento e solicitou à Comissão que aprovasse o mecanismo de isenção para empresas com utilização intensiva de energia. A Comissão respondeu a esta carta em 25 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(11)

Por carta de 30 de Dezembro de 2010, a Áustria retomou os argumentos a favor da medida que já tinha exposto durante o procedimento e solicitou à Comissão que aprovasse o mecanismo de isenção para empresas com utilização intensiva de energia. A Comissão respondeu a esta carta em 25 de Janeiro de 2011.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

| (12) | A Comissão aprovou com a sua decisão de 22 de Julho de 2009 a versão alterada da lei, à excepção do § 22c, que inclui o mecanismo de isenção para empresas com utilização intensiva de energia. Por isso, a descrição limita-se a este mecanismo. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão aprovou com a sua decisão de 22 de Julho de 2009 a versão alterada da lei, à excepção do § 22c, que inclui o mecanismo de isenção para empresas com utilização intensiva de energia. Por isso, a descrição limita-se a este mecanismo.

2.1.   Descrição do mecanismo de isenção para empresas com utilização intensiva de energia

| (13) | Segundo a secção 3 da lei, a Áustria outorga a uma ou várias empresas uma concessão para executar as tarefas do centro de liquidação da electricidade verde (Ökostromabwicklungstelle). O concessionário é responsável, em particular, por comprar electricidade verde aos produtores a um preço fixo e vendê-la às empresas de distribuição de electricidade a um preço fixo. As empresas distribuidoras de electricidade são obrigadas a comprar uma percentagem da sua oferta total ao centro de liquidação da electricidade verde, percentagem que corresponde à percentagem média de electricidade verde no mix eléctrico total da Áustria. |
| --- | --- |

(13)

Segundo a secção 3 da lei, a Áustria outorga a uma ou várias empresas uma concessão para executar as tarefas do centro de liquidação da electricidade verde (Ökostromabwicklungstelle). O concessionário é responsável, em particular, por comprar electricidade verde aos produtores a um preço fixo e vendê-la às empresas de distribuição de electricidade a um preço fixo. As empresas distribuidoras de electricidade são obrigadas a comprar uma percentagem da sua oferta total ao centro de liquidação da electricidade verde, percentagem que corresponde à percentagem média de electricidade verde no mix eléctrico total da Áustria.

| (14) | Recentemente, a Áustria outorgou uma concessão para todo o país ao Abwicklungsstelle für Ökostrom AG (OeMAG) como único centro de liquidação de electricidade verde. O OeMAG é uma sociedade anónima de direito privado auditada por um revisor oficial de contas. O Ministério Federal austríaco da Economia e do Trabalho e a entidade reguladora austríaca da energia E-Control GmbH asseguram a supervisão do OeMAG. Os elementos decisivos para executar a medida a favor das empresas com utilização intensiva de energia (como, por exemplo, as modalidades de fornecimento da electricidade aos distribuidores, o preço que devem pagar estes distribuidores e a contribuição do consumidor final) são previamente fixados pelas autoridades austríacas através de uma lei ou de um decreto. Eventuais litígios entre as empresas participantes resolver-se-ão num tribunal comum e não por procedimento administrativo. |
| --- | --- |

(14)

Recentemente, a Áustria outorgou uma concessão para todo o país ao Abwicklungsstelle für Ökostrom AG (OeMAG) como único centro de liquidação de electricidade verde. O OeMAG é uma sociedade anónima de direito privado auditada por um revisor oficial de contas. O Ministério Federal austríaco da Economia e do Trabalho e a entidade reguladora austríaca da energia E-Control GmbH asseguram a supervisão do OeMAG. Os elementos decisivos para executar a medida a favor das empresas com utilização intensiva de energia (como, por exemplo, as modalidades de fornecimento da electricidade aos distribuidores, o preço que devem pagar estes distribuidores e a contribuição do consumidor final) são previamente fixados pelas autoridades austríacas através de uma lei ou de um decreto. Eventuais litígios entre as empresas participantes resolver-se-ão num tribunal comum e não por procedimento administrativo.

| (15) | O OeMAG é uma sociedade anónima propriedade de empresas que actuam como operadoras de redes de transporte de energia, bancos e empresas industriais. Enquanto a Verbund-APG possui 24,4 % das acções, a VKW Netz AG, a TIWAG Netz AG, a CISMO GmbH, o Oesterreichische Kontrollbank AG (OeKB), o Investkreditbank AG e a Smart Technologies têm cada uma 12,6 % das acções do OeMAG. A Verbund-APG é uma filial a 100 % da Verbund AG (Österreichische Elektrizitätswirtschafts-Aktiengesellschaft, Verbundgesellschaft); desta, 51 % são propriedade da República da Áustria. A VKW Netz AG pertence à Illwerke AG, em que, por sua vez, 95,5 % são propriedade do Land de Vorarlberg. A TIWAG Netz AG é propriedade da TIWAG AG, que, por sua vez, é propriedade a 100 % do Land de Tirol. A CISMO GmbH é propriedade do banco Oesterreichische Kontrollbank AG bem como de operadores de redes de transportes de energia e de empresas de electricidade e de gás. O banco Oesterreichische Kontrollbank AG (OeKB) é propriedade de bancos austríacos. O banco Investkredit Bank AG é basicamente propriedade dos Volksbanken. A Smart Technologies é propriedade da Siemens. Portanto, as acções do OeMAG repartem-se entre 49,6 % para os accionistas sob controlo público e 50,4 % para os accionistas privados. A Comissão não dispõe de dados que indiquem que os accionistas sob controlo público possam exercer um controlo ou, pelo menos, um controlo conjunto sobre o OeMAG. |
| --- | --- |

(15)

O OeMAG é uma sociedade anónima propriedade de empresas que actuam como operadoras de redes de transporte de energia, bancos e empresas industriais. Enquanto a Verbund-APG possui 24,4 % das acções, a VKW Netz AG, a TIWAG Netz AG, a CISMO GmbH, o Oesterreichische Kontrollbank AG (OeKB), o Investkreditbank AG e a Smart Technologies têm cada uma 12,6 % das acções do OeMAG. A Verbund-APG é uma filial a 100 % da Verbund AG (Österreichische Elektrizitätswirtschafts-Aktiengesellschaft, Verbundgesellschaft); desta, 51 % são propriedade da República da Áustria. A VKW Netz AG pertence à Illwerke AG, em que, por sua vez, 95,5 % são propriedade do Land de Vorarlberg. A TIWAG Netz AG é propriedade da TIWAG AG, que, por sua vez, é propriedade a 100 % do Land de Tirol. A CISMO GmbH é propriedade do banco Oesterreichische Kontrollbank AG bem como de operadores de redes de transportes de energia e de empresas de electricidade e de gás. O banco Oesterreichische Kontrollbank AG (OeKB) é propriedade de bancos austríacos. O banco Investkredit Bank AG é basicamente propriedade dos Volksbanken. A Smart Technologies é propriedade da Siemens. Portanto, as acções do OeMAG repartem-se entre 49,6 % para os accionistas sob controlo público e 50,4 % para os accionistas privados. A Comissão não dispõe de dados que indiquem que os accionistas sob controlo público possam exercer um controlo ou, pelo menos, um controlo conjunto sobre o OeMAG.

| (16) | De acordo com um mecanismo do § 22c, n.o 1, da lei, as empresas com utilização intensiva de energia podem solicitar aos seus fornecedores de electricidade que não lhes forneçam electricidade ecológica. Para isso, as empresas com utilização intensiva de energia devem provar que cumprem as condições seguintes:






  a) | Devem ter direito ao reembolso em conformidade com a Energieabgabevergütungsgesetz (lei de bonificação fiscal da energia), e |
| --- | --- | --- |

(16)

De acordo com um mecanismo do § 22c, n.o 1, da lei, as empresas com utilização intensiva de energia podem solicitar aos seus fornecedores de electricidade que não lhes forneçam electricidade ecológica. Para isso, as empresas com utilização intensiva de energia devem provar que cumprem as condições seguintes:

a)

Devem ter direito ao reembolso em conformidade com a Energieabgabevergütungsgesetz (lei de bonificação fiscal da energia), e

| b) | Os custos da electricidade verde deverão ser de, pelo menos, 0,5 % do valor líquido da sua produção. |
| --- | --- |

b)

Os custos da electricidade verde deverão ser de, pelo menos, 0,5 % do valor líquido da sua produção.

A isenção é concedida, a pedido, pela autoridade reguladora austríaca da energia Energie-Control GmbH.

| (17) | Se a isenção for concedida, as empresas de distribuição de electricidade ficam proibidas por lei de cobrar a estes grandes consumidores de electricidade os custos adicionais da electricidade verde. |
| --- | --- |

(17)

Se a isenção for concedida, as empresas de distribuição de electricidade ficam proibidas por lei de cobrar a estes grandes consumidores de electricidade os custos adicionais da electricidade verde.

| (18) | O § 22c, n.o 5, da lei estabelece a este respeito que os contratos entre os distribuidores de electricidade e os utentes finais grandes consumidores de electricidade devem prever obrigatoriamente que os distribuidores de electricidade não distribuam a estes utentes finais electricidade verde procedente dos centros de liquidação de electricidade verde e que não lhes repercutam os custos da dita electricidade verde. Serão nulas as cláusulas que disponham o contrário (6). |
| --- | --- |

(18)

O § 22c, n.o 5, da lei estabelece a este respeito que os contratos entre os distribuidores de electricidade e os utentes finais grandes consumidores de electricidade devem prever obrigatoriamente que os distribuidores de electricidade não distribuam a estes utentes finais electricidade verde procedente dos centros de liquidação de electricidade verde e que não lhes repercutam os custos da dita electricidade verde. Serão nulas as cláusulas que disponham o contrário (6).

| (19) | Se se conceder a uma empresa com utilização intensiva de energia a isenção da obrigação de compra, a mesma deverá pagar ao OeMAG uma compensação de 0,5 % do valor líquido da sua produção no ano de calendário precedente, em conformidade com o § 22c, n.o 2, da lei. |
| --- | --- |

(19)

Se se conceder a uma empresa com utilização intensiva de energia a isenção da obrigação de compra, a mesma deverá pagar ao OeMAG uma compensação de 0,5 % do valor líquido da sua produção no ano de calendário precedente, em conformidade com o § 22c, n.o 2, da lei.

2.2.   Resumo da decisão de início do procedimento

| (20) | A Áustria assinalou na sua notificação que o mecanismo de isenção devia ser avaliado independentemente do regime geral de auxílios a favor dos produtores de electricidade verde, já que se referia unicamente à «relação contratual privada» entre empresas com utilização intensiva de energia e distribuidores de electricidade. A Áustria argumentava que a isenção não representava um auxílio estatal e que, ainda que o fosse, seria compatível com o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, por analogia. |
| --- | --- |

(20)

A Áustria assinalou na sua notificação que o mecanismo de isenção devia ser avaliado independentemente do regime geral de auxílios a favor dos produtores de electricidade verde, já que se referia unicamente à «relação contratual privada» entre empresas com utilização intensiva de energia e distribuidores de electricidade. A Áustria argumentava que a isenção não representava um auxílio estatal e que, ainda que o fosse, seria compatível com o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, por analogia.

| (21) | No entanto, já na sua decisão de iniciar o procedimento, a Comissão chegou à conclusão de que, no que respeita à questão da existência de auxílio, a «isenção» do mecanismo de financiamento não se podia avaliar independentemente do próprio mecanismo de financiamento. A Comissão considerou que uma «excepção» (isenção) faz sempre parte, por definição, da «regra» e que o mecanismo de isenção faz parte integrante do regime geral e que portanto deve avaliar-se nos termos da legislação em matéria de auxílios estatais. Além disso, segundo a legislação, os distribuidores de electricidade com um grande número de clientes isentos podem solicitar uma isenção do pagamento de tarifas reguladas, do que se depreende que o regime pode provocar também perdas directas para o OeMAG, reforçando assim a conclusão de que se trata de auxílio estatal (7). |
| --- | --- |

(21)

No entanto, já na sua decisão de iniciar o procedimento, a Comissão chegou à conclusão de que, no que respeita à questão da existência de auxílio, a «isenção» do mecanismo de financiamento não se podia avaliar independentemente do próprio mecanismo de financiamento. A Comissão considerou que uma «excepção» (isenção) faz sempre parte, por definição, da «regra» e que o mecanismo de isenção faz parte integrante do regime geral e que portanto deve avaliar-se nos termos da legislação em matéria de auxílios estatais. Além disso, segundo a legislação, os distribuidores de electricidade com um grande número de clientes isentos podem solicitar uma isenção do pagamento de tarifas reguladas, do que se depreende que o regime pode provocar também perdas directas para o OeMAG, reforçando assim a conclusão de que se trata de auxílio estatal (7).

| (22) | A Comissão manifestou dúvidas a respeito da compatibilidade do mecanismo de isenções com as regras em matéria de auxílios estatais. Por estes motivos, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação relativo ao mecanismo. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão manifestou dúvidas a respeito da compatibilidade do mecanismo de isenções com as regras em matéria de auxílios estatais. Por estes motivos, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação relativo ao mecanismo.

| (23) | Na pendência de uma decisão final da Comissão, a Áustria concedeu os benefícios do mecanismo de isenção (8) baseando-se na possibilidade prevista no quadro temporário de conceder auxílios de montante até 500 000 EUR no período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010 (9). A Comissão aprovou o regime «Quantidades limitadas de auxílio compatível com o mercado comum em conformidade com o quadro temporário comunitário» («Österreichregelung Kleinbeihilfen») (N 47a/09) (10). O regime pode aplicar-se a empresas que não se encontravam em dificuldades em 1 de Julho de 2008 e aplica-se a todos os sectores económicos, com excepção da pesca e da produção primária de produtos agrícolas. Mais de 2 000 empresas beneficiaram da medida. |
| --- | --- |

(23)

Na pendência de uma decisão final da Comissão, a Áustria concedeu os benefícios do mecanismo de isenção (8) baseando-se na possibilidade prevista no quadro temporário de conceder auxílios de montante até 500 000 EUR no período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010 (9). A Comissão aprovou o regime «Quantidades limitadas de auxílio compatível com o mercado comum em conformidade com o quadro temporário comunitário» («Österreichregelung Kleinbeihilfen») (N 47a/09) (10). O regime pode aplicar-se a empresas que não se encontravam em dificuldades em 1 de Julho de 2008 e aplica-se a todos os sectores económicos, com excepção da pesca e da produção primária de produtos agrícolas. Mais de 2 000 empresas beneficiaram da medida.

3.   COMENTÁRIOS DA ÁUSTRIA

| (24) | Como já ocorreu nos procedimentos de notificação prévia e de notificação, a Áustria mantém o seu ponto de vista de que a medida a favor das empresas com utilização intensiva de energia não constitui um auxílio estatal, por a medida não implicar a utilização de recursos estatais e não ser selectiva. |
| --- | --- |

(24)

Como já ocorreu nos procedimentos de notificação prévia e de notificação, a Áustria mantém o seu ponto de vista de que a medida a favor das empresas com utilização intensiva de energia não constitui um auxílio estatal, por a medida não implicar a utilização de recursos estatais e não ser selectiva.

| (25) | Mas, mesmo que o mecanismo de isenções constituísse um auxílio estatal, a Áustria considera que podia, de qualquer modo, ser declarado compatível com o mercado interno, por analogia com o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (11) (RGIC) e com o artigo 17.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (12) (Directiva tributação da energia). |
| --- | --- |

(25)

Mas, mesmo que o mecanismo de isenções constituísse um auxílio estatal, a Áustria considera que podia, de qualquer modo, ser declarado compatível com o mercado interno, por analogia com o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (11) (RGIC) e com o artigo 17.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (12) (Directiva tributação da energia).

3.1.   Recursos estatais e imputabilidade

| (26) | No que respeita aos recursos estatais, a Áustria considera que a lei é análoga à Lei alemã das energias renováveis (Erneuerbare-Energien-Gesetz), que em sua opinião não implica a utilização de recursos estatais. A Áustria remete a este propósito para o acórdão do Tribunal de Justiça no processo PreussenElektra
   (13). |
| --- | --- |

(26)

No que respeita aos recursos estatais, a Áustria considera que a lei é análoga à Lei alemã das energias renováveis (Erneuerbare-Energien-Gesetz), que em sua opinião não implica a utilização de recursos estatais. A Áustria remete a este propósito para o acórdão do Tribunal de Justiça no processo PreussenElektra
   (13).

| (27) | A Áustria considera que os mecanismos de isenção estabelecidos pela lei austríaca relativa à electricidade verde e pela lei alemã de energias renováveis partilham as seguintes características:






  a) | Em ambos os sistemas, o custo adicional decorrente da tarifa de aquisição garantida é suportado pelos fornecedores de electricidade, que têm de comprar uma certa proporção de energias renováveis a preço fixo; |
| --- | --- | --- |

(27)

A Áustria considera que os mecanismos de isenção estabelecidos pela lei austríaca relativa à electricidade verde e pela lei alemã de energias renováveis partilham as seguintes características:

a)

Em ambos os sistemas, o custo adicional decorrente da tarifa de aquisição garantida é suportado pelos fornecedores de electricidade, que têm de comprar uma certa proporção de energias renováveis a preço fixo;

| b) | Em ambos os sistemas, os fornecedores de electricidade não são obrigados a comprar electricidade ecológica para os seus clientes que estão dispensados da obrigação de adquirir tal electricidade ecológica; |
| --- | --- |

b)

Em ambos os sistemas, os fornecedores de electricidade não são obrigados a comprar electricidade ecológica para os seus clientes que estão dispensados da obrigação de adquirir tal electricidade ecológica;

| c) | Em ambos os sistemas, existe a obrigação de comprar electricidade verde aos produtores para os intervenientes no mercado que não actuam como serviço público; estes participantes no mercado estão autorizados por lei a transferir os custos adicionais aos fornecedores de electricidade, fixando a lei as correspondentes obrigações de compra e os preços; |
| --- | --- |

c)

Em ambos os sistemas, existe a obrigação de comprar electricidade verde aos produtores para os intervenientes no mercado que não actuam como serviço público; estes participantes no mercado estão autorizados por lei a transferir os custos adicionais aos fornecedores de electricidade, fixando a lei as correspondentes obrigações de compra e os preços;

| d) | Em ambos os sistemas, o regulador deve verificar que não existe qualquer compensação excessiva de uma empresa que tem uma obrigação de comprar a electricidade verde aos produtores. |
| --- | --- |

d)

Em ambos os sistemas, o regulador deve verificar que não existe qualquer compensação excessiva de uma empresa que tem uma obrigação de comprar a electricidade verde aos produtores.

| (28) | Nos pontos 42 a 48 da decisão de início do procedimento, a Comissão explicou em detalhe a razão e em que circunstâncias a medida em apreciação é comparável à medida examinada pelo Tribunal de Justiça no processo Essent
   (14). A Áustria contesta estas conclusões pelas seguintes razões:






  a) | O OeMAG não é uma entidade designada pelo Estado para efeitos de cobrança de taxas. A este respeito, a Áustria faz referência de novo à Alemanha, onde, em sua opinião, os operadores da rede desempenham exactamente o mesmo papel que o OeMAG. |
| --- | --- | --- |

(28)

Nos pontos 42 a 48 da decisão de início do procedimento, a Comissão explicou em detalhe a razão e em que circunstâncias a medida em apreciação é comparável à medida examinada pelo Tribunal de Justiça no processo Essent
   (14). A Áustria contesta estas conclusões pelas seguintes razões:

a)

O OeMAG não é uma entidade designada pelo Estado para efeitos de cobrança de taxas. A este respeito, a Áustria faz referência de novo à Alemanha, onde, em sua opinião, os operadores da rede desempenham exactamente o mesmo papel que o OeMAG.

| b) | O OeMAG é uma empresa privada, e não um organismo de direito público, como os organismos que deram lugar aos acórdãos nos processos Air France
   (15) e Salvat Père
   (16). Neste contexto, a Áustria assinala que o Estado não tem competência para nomear os membros do órgão de administração ou do conselho fiscal nem o direito de veto sobre as decisões do OeMAG. O Estado também não tem competência para assumir as tarefas do OeMAG. |
| --- | --- |

b)

O OeMAG é uma empresa privada, e não um organismo de direito público, como os organismos que deram lugar aos acórdãos nos processos Air France
   (15) e Salvat Père
   (16). Neste contexto, a Áustria assinala que o Estado não tem competência para nomear os membros do órgão de administração ou do conselho fiscal nem o direito de veto sobre as decisões do OeMAG. O Estado também não tem competência para assumir as tarefas do OeMAG.

| c) | Eventuais litígios que envolvam o OeMAG são da competência dos tribunais comuns. |
| --- | --- |

c)

Eventuais litígios que envolvam o OeMAG são da competência dos tribunais comuns.

| d) | O único controlo público a que o OeMAG está sujeito é uma auditoria ex post por parte do Tribunal de Contas austríaco. |
| --- | --- |

d)

O único controlo público a que o OeMAG está sujeito é uma auditoria ex post por parte do Tribunal de Contas austríaco.

| e) | O Orçamento do Estado não cobre quaisquer perdas sofridas pelo OeMAG. O papel das entidades públicas é limitado a fixar os preços de compra e de venda de electricidade verde. Por conseguinte, não existem quaisquer encargos para o orçamento do Estado do tipo indicado nos processos Sloman Neptun
   (17) e Pearle
   (18). |
| --- | --- |

e)

O Orçamento do Estado não cobre quaisquer perdas sofridas pelo OeMAG. O papel das entidades públicas é limitado a fixar os preços de compra e de venda de electricidade verde. Por conseguinte, não existem quaisquer encargos para o orçamento do Estado do tipo indicado nos processos Sloman Neptun
   (17) e Pearle
   (18).

| f) | A E-Control GmbH não goza de qualquer poder discricionário para conceder uma isenção ao abrigo do § 22c da lei. |
| --- | --- |

f)

A E-Control GmbH não goza de qualquer poder discricionário para conceder uma isenção ao abrigo do § 22c da lei.

| g) | O montante total que os fornecedores de electricidade pagam ao OeMAG não é afectado pelo mecanismo de isenções. Apenas muda a repartição do montante global entre as diferentes categorias de consumidores finais de electricidade. |
| --- | --- |

g)

O montante total que os fornecedores de electricidade pagam ao OeMAG não é afectado pelo mecanismo de isenções. Apenas muda a repartição do montante global entre as diferentes categorias de consumidores finais de electricidade.

3.2.   Selectividade

| (29) | A Áustria alega que a isenção para as empresas com utilização intensiva de energia não constitui um auxílio estatal, porque não é selectiva. |
| --- | --- |

(29)

A Áustria alega que a isenção para as empresas com utilização intensiva de energia não constitui um auxílio estatal, porque não é selectiva.

| (30) | As empresas com utilização intensiva de energia estão isentas apenas parcialmente do financiamento do fomento dos produtores de electricidade verde. Têm de pagar uma compensação de 0,5 % do valor líquido da sua produção directamente ao OeMAG e, assim, continuar a contribuir para o financiamento do fomento da produção de electricidade verde. |
| --- | --- |

(30)

As empresas com utilização intensiva de energia estão isentas apenas parcialmente do financiamento do fomento dos produtores de electricidade verde. Têm de pagar uma compensação de 0,5 % do valor líquido da sua produção directamente ao OeMAG e, assim, continuar a contribuir para o financiamento do fomento da produção de electricidade verde.

| (31) | Invocando o acórdão Adria-Wien Pipeline
   (19), a Áustria alega que a medida não está limitada de jure a certos sectores da economia, nem é selectiva de facto. Mas, ainda que existisse selectividade prima facie, esta estaria justificada em qualquer caso pela lógica do sistema. |
| --- | --- |

(31)

Invocando o acórdão Adria-Wien Pipeline
   (19), a Áustria alega que a medida não está limitada de jure a certos sectores da economia, nem é selectiva de facto. Mas, ainda que existisse selectividade prima facie, esta estaria justificada em qualquer caso pela lógica do sistema.

| (32) | Selectividade de jure: Segundo a lei, os beneficiários não se limitam a determinados sectores da economia ou às empresas com uma determinada dimensão, nem estão previstos quaisquer outros critérios selectivos. Em apoio da sua tese, a Áustria alega que nada na jurisprudência sugere que o teste de «selectividade» necessário para os auxílios estatais é satisfeito pelo simples facto de se estabelecer um determinado valor líquido de produção. Além disso, a Áustria salienta que a medida não se restringe a determinados sectores da economia ou às empresas com uma determinada dimensão, nem prevê quaisquer outros critérios selectivos, e destaca que, com base no regime temporário, a medida afecta 19 sectores económicos diferentes e cerca de 2 300 empresas. Por conseguinte, a medida não é selectiva de jure. |
| --- | --- |

(32)

Selectividade de jure: Segundo a lei, os beneficiários não se limitam a determinados sectores da economia ou às empresas com uma determinada dimensão, nem estão previstos quaisquer outros critérios selectivos. Em apoio da sua tese, a Áustria alega que nada na jurisprudência sugere que o teste de «selectividade» necessário para os auxílios estatais é satisfeito pelo simples facto de se estabelecer um determinado valor líquido de produção. Além disso, a Áustria salienta que a medida não se restringe a determinados sectores da economia ou às empresas com uma determinada dimensão, nem prevê quaisquer outros critérios selectivos, e destaca que, com base no regime temporário, a medida afecta 19 sectores económicos diferentes e cerca de 2 300 empresas. Por conseguinte, a medida não é selectiva de jure.

| (33) | Selectividade de facto: De acordo com a Áustria, o elevado número de sectores económicos e empresas afectadas pelo mecanismo de isenção e o facto de a medida não prever limitações a determinados sectores económicos, a empresas de uma determinada dimensão ou outros critérios selectivos, provam que a medida é de facto uma medida geral. A Áustria alega que esta posição é igualmente apoiada pelo processo Adria-Wien Pipeline. A Áustria assinala que neste processo o Tribunal de Justiça examinou um reembolso parcial de um imposto sobre a energia que foi concedido a empresas cujos impostos sobre a energia excediam 0,35 % do valor líquido da sua produção. O Tribunal de Justiça proferiu o seguinte: «[...] medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica não constituem auxílios concedidos pelos Estados na acepção do artigo 92.o do Tratado CE (actualmente artigo 107.o TFUE), [...], quando se apliquem a todas as empresas situadas no território nacional, independentemente do objecto da sua actividade» (20). |
| --- | --- |

(33)

Selectividade de facto: De acordo com a Áustria, o elevado número de sectores económicos e empresas afectadas pelo mecanismo de isenção e o facto de a medida não prever limitações a determinados sectores económicos, a empresas de uma determinada dimensão ou outros critérios selectivos, provam que a medida é de facto uma medida geral. A Áustria alega que esta posição é igualmente apoiada pelo processo Adria-Wien Pipeline. A Áustria assinala que neste processo o Tribunal de Justiça examinou um reembolso parcial de um imposto sobre a energia que foi concedido a empresas cujos impostos sobre a energia excediam 0,35 % do valor líquido da sua produção. O Tribunal de Justiça proferiu o seguinte: «[...] medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica não constituem auxílios concedidos pelos Estados na acepção do artigo 92.o do Tratado CE (actualmente artigo 107.o TFUE), [...], quando se apliquem a todas as empresas situadas no território nacional, independentemente do objecto da sua actividade» (20).

| (34) | Justificação baseada na lógica do sistema: No que respeita à estrutura do mecanismo de refinanciamento e de isenção, a Áustria constata que a diferenciação do financiamento se estabelece por analogia com outros sistemas financiados por impostos ou contribuições. Dado que esta diferenciação tem em conta a capacidade das empresas de suportar encargos adicionais, está em conformidade com a lógica do sistema e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. A Áustria considera que a Comissão também adoptou este ponto de vista em duas anteriores decisões relativas a auxílios estatais (21). |
| --- | --- |

(34)

Justificação baseada na lógica do sistema: No que respeita à estrutura do mecanismo de refinanciamento e de isenção, a Áustria constata que a diferenciação do financiamento se estabelece por analogia com outros sistemas financiados por impostos ou contribuições. Dado que esta diferenciação tem em conta a capacidade das empresas de suportar encargos adicionais, está em conformidade com a lógica do sistema e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. A Áustria considera que a Comissão também adoptou este ponto de vista em duas anteriores decisões relativas a auxílios estatais (21).

| (35) | A Áustria salienta, além disso, que o mecanismo de isenção não prejudica os benefícios ambientais proporcionados pela lei, uma vez que o montante de auxílio disponível para fomentar a produção de electricidade verde não é reduzido. Só reduzindo os custos ambientais para certas empresas se pode estabelecer um mecanismo de financiamento sustentável para a electricidade verde, que é necessário para garantir o fomento das fontes de energia renováveis. |
| --- | --- |

(35)

A Áustria salienta, além disso, que o mecanismo de isenção não prejudica os benefícios ambientais proporcionados pela lei, uma vez que o montante de auxílio disponível para fomentar a produção de electricidade verde não é reduzido. Só reduzindo os custos ambientais para certas empresas se pode estabelecer um mecanismo de financiamento sustentável para a electricidade verde, que é necessário para garantir o fomento das fontes de energia renováveis.

3.3.   Compatibilidade

| (36) | No que respeita à compatibilidade, a Áustria sustenta que o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente pode aplicar-se ao mecanismo de isenção por analogia. |
| --- | --- |

(36)

No que respeita à compatibilidade, a Áustria sustenta que o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente pode aplicar-se ao mecanismo de isenção por analogia.

| (37) | O capítulo 4 do Enquadramento (pontos 151 a 159) estabelece requisitos para os auxílios estatais concedidos sob forma de reduções ou isenções de impostos ambientais. Prevê dois tipos de verificações: os auxílios em forma de reduções ou isenções fiscais no caso de impostos ambientais harmonizados de acordo com o direito comunitário consideram-se compatíveis com o mercado interno se os beneficiários do auxílio pagarem, pelo menos, o nível mínimo comunitário de tributação estabelecido na Directiva relativa à tributação da energia (22). Se a medida prevê reduções ou isenções fiscais no caso de impostos ambientais harmonizados que superam este nível mínimo de tributação, ou reduções ou isenções no caso de impostos ambientais não harmonizados, os Estados-Membros devem fornecer informações pormenorizadas sobre a necessidade e proporcionalidade da medida. |
| --- | --- |

(37)

O capítulo 4 do Enquadramento (pontos 151 a 159) estabelece requisitos para os auxílios estatais concedidos sob forma de reduções ou isenções de impostos ambientais. Prevê dois tipos de verificações: os auxílios em forma de reduções ou isenções fiscais no caso de impostos ambientais harmonizados de acordo com o direito comunitário consideram-se compatíveis com o mercado interno se os beneficiários do auxílio pagarem, pelo menos, o nível mínimo comunitário de tributação estabelecido na Directiva relativa à tributação da energia (22). Se a medida prevê reduções ou isenções fiscais no caso de impostos ambientais harmonizados que superam este nível mínimo de tributação, ou reduções ou isenções no caso de impostos ambientais não harmonizados, os Estados-Membros devem fornecer informações pormenorizadas sobre a necessidade e proporcionalidade da medida.

| (38) | Neste contexto, a Áustria propõe uma aplicação por analogia do capítulo 4 do Enquadramento, que diz respeito aos auxílios sob forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais. Segundo os argumentos da Áustria, a medida pode ser avaliada por analogia, designadamente, com as disposições relativas aos impostos ambientais harmonizados. Nesta base jurídica, o mecanismo de isenção poderia ser considerado compatível, desde que as empresas em questão continuem a pagar o nível mínimo de tributação fixado pela Directiva relativa à tributação da energia, ou seja, 0,5 EUR/MWh, o que já seria o caso. Daí decorre que a isenção adicional do sistema de tarifas de aquisição sob a forma de isenção parcial da contribuição para o seu financiamento poderia ser considerada compatível com o mercado interno, uma vez que a contribuição restante para financiar o fomento da produção de electricidade verde continua a funcionar como um suplemento ao imposto mínimo sobre a electricidade. |
| --- | --- |

(38)

Neste contexto, a Áustria propõe uma aplicação por analogia do capítulo 4 do Enquadramento, que diz respeito aos auxílios sob forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais. Segundo os argumentos da Áustria, a medida pode ser avaliada por analogia, designadamente, com as disposições relativas aos impostos ambientais harmonizados. Nesta base jurídica, o mecanismo de isenção poderia ser considerado compatível, desde que as empresas em questão continuem a pagar o nível mínimo de tributação fixado pela Directiva relativa à tributação da energia, ou seja, 0,5 EUR/MWh, o que já seria o caso. Daí decorre que a isenção adicional do sistema de tarifas de aquisição sob a forma de isenção parcial da contribuição para o seu financiamento poderia ser considerada compatível com o mercado interno, uma vez que a contribuição restante para financiar o fomento da produção de electricidade verde continua a funcionar como um suplemento ao imposto mínimo sobre a electricidade.

| (39) | A Áustria considera que o mecanismo de isenção leva, pelo menos indirectamente, a um nível mais elevado de protecção ambiental. Neste contexto, o mecanismo de isenção seria necessário a fim de tornar possível um aumento geral do montante que os consumidores de electricidade pagam pela electricidade renovável. |
| --- | --- |

(39)

A Áustria considera que o mecanismo de isenção leva, pelo menos indirectamente, a um nível mais elevado de protecção ambiental. Neste contexto, o mecanismo de isenção seria necessário a fim de tornar possível um aumento geral do montante que os consumidores de electricidade pagam pela electricidade renovável.

| (40) | A Áustria apoia este argumento comparando o texto do ponto 152 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e o artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categorias (RGIC) (23). Depois de comparar o texto do RGIC em várias versões linguísticas, as autoridades austríacas chegaram à conclusão de que o artigo 25.o do RGIC tem um âmbito de aplicação mais amplo do que o ponto 152 do enquadramento: enquanto, de acordo com o ponto 152 do enquadramento, as reduções fiscais aplicáveis aos impostos ambientais supõem a existência de impostos sobre a energia totalmente harmonizados, do artigo 25.o do RGIC conclui-se que essas reduções fiscais ambientais – como as reduções da tributação sobre a electricidade nos termos da Directiva sobre a tributação da energia – já estão isentas se cumprem as condições desta directiva (Directiva 2003/96/CE). Daí se depreende que os requisitos estabelecidos na Directiva sobre a tributação da energia para as reduções fiscais estão incluídos no mecanismo de isenção para as empresas com utilização intensiva de energia. A lógica, as avaliações e os elementos normativos da Directiva sobre a tributação da energia e das disposições que fazem referência a esta directiva, como o artigo 25.o do RGIC seriam, portanto, aplicáveis ao mecanismo de isenção proposto. Tanto o mecanismo de isenção como o sistema austríaco de tributação do custo do consumo de electricidade cumpririam, portanto, as condições da Directiva relativa à tributação da energia, pelo que se justificam nos termos do artigo 25.o do RGIC, ou seriam compatíveis com o mercado interno por analogia com esse artigo (24). |
| --- | --- |

(40)

A Áustria apoia este argumento comparando o texto do ponto 152 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e o artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categorias (RGIC) (23). Depois de comparar o texto do RGIC em várias versões linguísticas, as autoridades austríacas chegaram à conclusão de que o artigo 25.o do RGIC tem um âmbito de aplicação mais amplo do que o ponto 152 do enquadramento: enquanto, de acordo com o ponto 152 do enquadramento, as reduções fiscais aplicáveis aos impostos ambientais supõem a existência de impostos sobre a energia totalmente harmonizados, do artigo 25.o do RGIC conclui-se que essas reduções fiscais ambientais – como as reduções da tributação sobre a electricidade nos termos da Directiva sobre a tributação da energia – já estão isentas se cumprem as condições desta directiva (Directiva 2003/96/CE). Daí se depreende que os requisitos estabelecidos na Directiva sobre a tributação da energia para as reduções fiscais estão incluídos no mecanismo de isenção para as empresas com utilização intensiva de energia. A lógica, as avaliações e os elementos normativos da Directiva sobre a tributação da energia e das disposições que fazem referência a esta directiva, como o artigo 25.o do RGIC seriam, portanto, aplicáveis ao mecanismo de isenção proposto. Tanto o mecanismo de isenção como o sistema austríaco de tributação do custo do consumo de electricidade cumpririam, portanto, as condições da Directiva relativa à tributação da energia, pelo que se justificam nos termos do artigo 25.o do RGIC, ou seriam compatíveis com o mercado interno por analogia com esse artigo (24).

| (41) | Neste contexto, a Áustria recorda que durante a preparação do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente houve reacções críticas por parte de Estados-Membros. Além disso, a Áustria faz referência ao «Joint paper on the revision of the Community guidelines on State aid for environmental protection and Energy Tax Directive» de 7.12.2006 (25). Neste Joint paper (documento conjunto) assinalava-se claramente que os Estados-Membros precisavam de flexibilidade para poderem efectuar diferenciações oportunas. As isenções ou taxas diferenciadas também faziam parte da natureza e da lógica dos impostos e contribuições ambientais. Por isso, os Estados-Membros estavam a favor de uma interpretação ampla do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e do RGIC. |
| --- | --- |

(41)

Neste contexto, a Áustria recorda que durante a preparação do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente houve reacções críticas por parte de Estados-Membros. Além disso, a Áustria faz referência ao «Joint paper on the revision of the Community guidelines on State aid for environmental protection and Energy Tax Directive» de 7.12.2006 (25). Neste Joint paper (documento conjunto) assinalava-se claramente que os Estados-Membros precisavam de flexibilidade para poderem efectuar diferenciações oportunas. As isenções ou taxas diferenciadas também faziam parte da natureza e da lógica dos impostos e contribuições ambientais. Por isso, os Estados-Membros estavam a favor de uma interpretação ampla do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e do RGIC.

| (42) | Por último, a Áustria descreve pormenorizadamente que noutros Estados-Membros se aplicam sistemas similares e destaca que a lei se pode comparar, em larga medida, com a Lei alemã sobre energias renováveis (Erneuerbare-Energien-Gesetz, EEG). Como as empresas austríacas com utilização intensiva de energia competem com empresas de outros Estados-Membros (p. ex. Alemanha) e de países terceiros, o mecanismo de isenção seria essencial para evitar estar em desvantagem na concorrência internacional. |
| --- | --- |

(42)

Por último, a Áustria descreve pormenorizadamente que noutros Estados-Membros se aplicam sistemas similares e destaca que a lei se pode comparar, em larga medida, com a Lei alemã sobre energias renováveis (Erneuerbare-Energien-Gesetz, EEG). Como as empresas austríacas com utilização intensiva de energia competem com empresas de outros Estados-Membros (p. ex. Alemanha) e de países terceiros, o mecanismo de isenção seria essencial para evitar estar em desvantagem na concorrência internacional.

4.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (43) | Depois do início do procedimento formal de investigação, a Câmara Federal do Trabalho austríaca apresentou as suas observações. A Câmara Federal do Trabalho, que conta com 3,2 milhões de membros, considera que o sistema de financiamento da lei inclui um auxílio estatal. Também não partilha a opinião da Áustria sobre a compatibilidade do mecanismo de isenção a favor dos grandes consumidores de electricidade com as disposições em matéria de auxílios estatais. A Câmara Federal do Trabalho sublinha que este mecanismo suporia um encargo adicional para as pequenas e médias empresas (PME) e as famílias, que estariam obrigadas a pagar os custos adicionais da electricidade verde sem serem os principais consumidores. Esta situação provocaria uma distorção da concorrência à custa das PME. |
| --- | --- |

(43)

Depois do início do procedimento formal de investigação, a Câmara Federal do Trabalho austríaca apresentou as suas observações. A Câmara Federal do Trabalho, que conta com 3,2 milhões de membros, considera que o sistema de financiamento da lei inclui um auxílio estatal. Também não partilha a opinião da Áustria sobre a compatibilidade do mecanismo de isenção a favor dos grandes consumidores de electricidade com as disposições em matéria de auxílios estatais. A Câmara Federal do Trabalho sublinha que este mecanismo suporia um encargo adicional para as pequenas e médias empresas (PME) e as famílias, que estariam obrigadas a pagar os custos adicionais da electricidade verde sem serem os principais consumidores. Esta situação provocaria uma distorção da concorrência à custa das PME.

| (44) | Nas suas observações, a Câmara Federal do Trabalho refere-se à decisão da Comissão de 4 de Julho de 2006 (26), na qual a Comissão já considerou que as tarifas de aquisição constituíam um auxílio estatal. Uma vez que o quadro jurídico que rege as tarifas de aquisição não mudou desde então, a Câmara defendeu que o sistema de apoio previsto na lei na sua versão de 2008 continua a constituir um auxílio estatal. Por isso, a Câmara admirou-se como pode a Áustria defender agora uma posição diferente da que tinha expressado quando notificou a anterior versão da lei. |
| --- | --- |

(44)

Nas suas observações, a Câmara Federal do Trabalho refere-se à decisão da Comissão de 4 de Julho de 2006 (26), na qual a Comissão já considerou que as tarifas de aquisição constituíam um auxílio estatal. Uma vez que o quadro jurídico que rege as tarifas de aquisição não mudou desde então, a Câmara defendeu que o sistema de apoio previsto na lei na sua versão de 2008 continua a constituir um auxílio estatal. Por isso, a Câmara admirou-se como pode a Áustria defender agora uma posição diferente da que tinha expressado quando notificou a anterior versão da lei.

| (45) | A Câmara não partilha a opinião da Áustria de que a isenção de grandes consumidores da obrigação de compra, tal como se prevê na lei, deveria ser considerada ao mesmo nível que o limite máximo de impostos sobre a energia. Invocando uma anterior decisão da Comissão que aprovava um limite máximo dos impostos sobre a energia, a Áustria solicitava também agora a aprovação do mecanismo de isenção para grandes consumidores de electricidade, o que não era admissível. Todavia, a Câmara Federal do Trabalho considera que esta analogia é inadmissível. |
| --- | --- |

(45)

A Câmara não partilha a opinião da Áustria de que a isenção de grandes consumidores da obrigação de compra, tal como se prevê na lei, deveria ser considerada ao mesmo nível que o limite máximo de impostos sobre a energia. Invocando uma anterior decisão da Comissão que aprovava um limite máximo dos impostos sobre a energia, a Áustria solicitava também agora a aprovação do mecanismo de isenção para grandes consumidores de electricidade, o que não era admissível. Todavia, a Câmara Federal do Trabalho considera que esta analogia é inadmissível.

| (46) | Assim, o limite máximo dos impostos sobre a energia representaria um auxílio fiscal, visando, pelo menos indirectamente, uma melhoria da protecção do ambiente, enquanto a isenção da obrigação de compra para as empresas com utilização intensiva de energia não se pode incluir no Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, visto que carece de objectivos de carácter ambiental. |
| --- | --- |

(46)

Assim, o limite máximo dos impostos sobre a energia representaria um auxílio fiscal, visando, pelo menos indirectamente, uma melhoria da protecção do ambiente, enquanto a isenção da obrigação de compra para as empresas com utilização intensiva de energia não se pode incluir no Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, visto que carece de objectivos de carácter ambiental.

| (47) | Como a lei regula especialmente a isenção dessa obrigação de compra pelos grandes consumidores, esta disposição não pode ser considerada como isenção ou redução de impostos ambientais na acepção do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente. |
| --- | --- |

(47)

Como a lei regula especialmente a isenção dessa obrigação de compra pelos grandes consumidores, esta disposição não pode ser considerada como isenção ou redução de impostos ambientais na acepção do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente.

| (48) | Ainda que o capítulo 4 pudesse ser aplicado por analogia, o mecanismo de isenção não seria compatível com as respectivas disposições, pelas seguintes razões: a medida não foi limitada a um período de 10 anos. Além disso, o possível aumento dos custos de produção das actividades económicas afectadas (tais como as indústrias do papel e do aço) poderia ser transmitido aos consumidores, já que a elasticidade dos preços é suficientemente grande na actual situação do mercado. Portanto, o mecanismo de isenção não cumpriria o requisito do ponto 158, alínea c), do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente. |
| --- | --- |

(48)

Ainda que o capítulo 4 pudesse ser aplicado por analogia, o mecanismo de isenção não seria compatível com as respectivas disposições, pelas seguintes razões: a medida não foi limitada a um período de 10 anos. Além disso, o possível aumento dos custos de produção das actividades económicas afectadas (tais como as indústrias do papel e do aço) poderia ser transmitido aos consumidores, já que a elasticidade dos preços é suficientemente grande na actual situação do mercado. Portanto, o mecanismo de isenção não cumpriria o requisito do ponto 158, alínea c), do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente.

| (49) | Por outro lado, a isenção também não seria proporcionada, já que os consumidores com utilização intensiva de energia não seriam obrigados a consumir electricidade verde, pelo que atrasar-se-ia a adaptação das energias alternativas aos preços de mercado. Além disso, as PME e as famílias teriam de pagar sozinhas os custos adicionais de produção de electricidade verde, embora consumam apenas pequenos volumes de energia. Consequentemente, também não se cumpriria o requisito previsto no ponto 159, alínea a), do Enquadramento. |
| --- | --- |

(49)

Por outro lado, a isenção também não seria proporcionada, já que os consumidores com utilização intensiva de energia não seriam obrigados a consumir electricidade verde, pelo que atrasar-se-ia a adaptação das energias alternativas aos preços de mercado. Além disso, as PME e as famílias teriam de pagar sozinhas os custos adicionais de produção de electricidade verde, embora consumam apenas pequenos volumes de energia. Consequentemente, também não se cumpriria o requisito previsto no ponto 159, alínea a), do Enquadramento.

| (50) | Não existiriam acordos na acepção do ponto 159, alínea c), do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, com base nos quais os grandes consumidores de energia se comprometessem a concretizar os objectivos almejados pela lei. Por último, o mecanismo de isenção a favor dos grandes consumidores não contribuiria para a eficiência energética ou para uma utilização da energia amiga do ambiente, mas, pelo contrário, excluiria esses consumidores de qualquer participação nos esforços para alcançar os objectivos ambientais no âmbito da UE. |
| --- | --- |

(50)

Não existiriam acordos na acepção do ponto 159, alínea c), do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, com base nos quais os grandes consumidores de energia se comprometessem a concretizar os objectivos almejados pela lei. Por último, o mecanismo de isenção a favor dos grandes consumidores não contribuiria para a eficiência energética ou para uma utilização da energia amiga do ambiente, mas, pelo contrário, excluiria esses consumidores de qualquer participação nos esforços para alcançar os objectivos ambientais no âmbito da UE.

| (51) | Na opinião da Câmara Federal do Trabalho, as disposições do § 22 da lei constituiriam um auxílio ao funcionamento sui generis, que não entraria no âmbito de aplicação do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, porque delas não se depreende nenhum benefício para o ambiente. Uma vez que este auxílio não estaria limitado no tempo nem estaria programado para diminuir progressivamente, e com o tempo conduziria a uma distorção da concorrência sobretudo à custa das PME, na opinião da Câmara Federal do Trabalho não deveria ser autorizado. |
| --- | --- |

(51)

Na opinião da Câmara Federal do Trabalho, as disposições do § 22 da lei constituiriam um auxílio ao funcionamento sui generis, que não entraria no âmbito de aplicação do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, porque delas não se depreende nenhum benefício para o ambiente. Uma vez que este auxílio não estaria limitado no tempo nem estaria programado para diminuir progressivamente, e com o tempo conduziria a uma distorção da concorrência sobretudo à custa das PME, na opinião da Câmara Federal do Trabalho não deveria ser autorizado.

5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

| (52) | A Comissão apreciou a medida notificada com base nos artigos 107.o e seguintes do TFUE e nos artigos 61.o e seguintes do Acordo EEE (27). |
| --- | --- |

(52)

A Comissão apreciou a medida notificada com base nos artigos 107.o e seguintes do TFUE e nos artigos 61.o e seguintes do Acordo EEE (27).

| (53) | Em primeiro lugar, a Comissão assinala que a legislação notificada contém duas medidas distintas, as quais já foram avaliadas no âmbito do direito em matéria de auxílios estatais na decisão da Comissão de início do procedimento de 22 de Julho de 2009 (28). Por um lado, a lei estabelece um auxílio sob a forma de tarifas de aquisição em benefício dos produtores de electricidade verde. Por outro, a lei inclui uma disposição nos termos da qual as empresas com utilização intensiva de energia podem – em determinadas condições – ficar (parcialmente) isentas da obrigação de pagar a tarifa de alimentação. Na sua decisão de 22 de Julho de 2009, a Comissão autorizou as tarifas de alimentação a favor de produtores de electricidade verde como um auxílio estatal compatível com o mercado interno, mas, ao mesmo tempo, a Comissão expressou dúvidas sobre a compatibilidade do mecanismo de isenção com as normas em matéria de auxílios estatais e, em consequência, deu início a um procedimento formal de investigação sobre esta parte da lei. Na sua decisão de 22 de Julho de 2009, a Comissão autorizou a ajuda aos produtores de electricidade verde como auxílio estatal compatível com o mercado interno, mas não adoptou nenhuma posição definitiva sobre a questão de saber se a isenção das empresas com utilização intensiva de energia da obrigação de compra constituía um auxílio estatal e, em caso afirmativo, se este mecanismo de isenção era compatível com as normas dos auxílios estatais. Estas questões foram examinadas no procedimento formal de investigação que precedeu a presente decisão. No entanto, como se explica mais adiante, a classificação dos fundos distribuídos aos produtores de electricidade verde através do OeMAG como recursos estatais na decisão de 22 de Julho de 2009 é importante para determinar a presença de recursos estatais no mecanismo que isenta de contribuição as empresas com utilização intensiva de energia. |
| --- | --- |

(53)

Em primeiro lugar, a Comissão assinala que a legislação notificada contém duas medidas distintas, as quais já foram avaliadas no âmbito do direito em matéria de auxílios estatais na decisão da Comissão de início do procedimento de 22 de Julho de 2009 (28). Por um lado, a lei estabelece um auxílio sob a forma de tarifas de aquisição em benefício dos produtores de electricidade verde. Por outro, a lei inclui uma disposição nos termos da qual as empresas com utilização intensiva de energia podem – em determinadas condições – ficar (parcialmente) isentas da obrigação de pagar a tarifa de alimentação. Na sua decisão de 22 de Julho de 2009, a Comissão autorizou as tarifas de alimentação a favor de produtores de electricidade verde como um auxílio estatal compatível com o mercado interno, mas, ao mesmo tempo, a Comissão expressou dúvidas sobre a compatibilidade do mecanismo de isenção com as normas em matéria de auxílios estatais e, em consequência, deu início a um procedimento formal de investigação sobre esta parte da lei. Na sua decisão de 22 de Julho de 2009, a Comissão autorizou a ajuda aos produtores de electricidade verde como auxílio estatal compatível com o mercado interno, mas não adoptou nenhuma posição definitiva sobre a questão de saber se a isenção das empresas com utilização intensiva de energia da obrigação de compra constituía um auxílio estatal e, em caso afirmativo, se este mecanismo de isenção era compatível com as normas dos auxílios estatais. Estas questões foram examinadas no procedimento formal de investigação que precedeu a presente decisão. No entanto, como se explica mais adiante, a classificação dos fundos distribuídos aos produtores de electricidade verde através do OeMAG como recursos estatais na decisão de 22 de Julho de 2009 é importante para determinar a presença de recursos estatais no mecanismo que isenta de contribuição as empresas com utilização intensiva de energia.

5.1.   Presença de auxílios estatais

| (54) | Uma medida constitui um auxílio estatal abrangido pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE quando 1) se outorgue ao beneficiário da ajuda uma vantagem através da medida, 2) a medida seja financiada pelo Estado ou por recursos estatais, 3) sejam favorecidas pela medida certas empresas ou certas produções e 4) a medida possa afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseie ou ameace falsear a concorrência no mercado interno. |
| --- | --- |

(54)

Uma medida constitui um auxílio estatal abrangido pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE quando 1) se outorgue ao beneficiário da ajuda uma vantagem através da medida, 2) a medida seja financiada pelo Estado ou por recursos estatais, 3) sejam favorecidas pela medida certas empresas ou certas produções e 4) a medida possa afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseie ou ameace falsear a concorrência no mercado interno.

5.1.1.   Vantagem

| (55) | Quando a possível vantagem resulta de uma isenção ou de uma isenção parcial da taxa de regulação, a única questão a determinar é se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida estatal é susceptível de favorecer certas empresas ou certas produções, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, relativamente a outras empresas que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável à luz do objectivo prosseguido pela medida em causa (29). |
| --- | --- |

(55)

Quando a possível vantagem resulta de uma isenção ou de uma isenção parcial da taxa de regulação, a única questão a determinar é se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida estatal é susceptível de favorecer certas empresas ou certas produções, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, relativamente a outras empresas que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável à luz do objectivo prosseguido pela medida em causa (29).

| (56) | No presente caso, o objectivo da medida em questão consiste em obter receitas provenientes de consumidores de electricidade para financiar a produção de electricidade verde. As empresas com utilização intensiva de energia encontram-se de facto e de jure na mesma situação que os demais consumidores de electricidade, já que todos consomem electricidade e adquirem-na junto dos fornecedores de electricidade, que, por sua vez, são obrigados a comprar uma certa quantidade de electricidade verde a um preço fixo estabelecido pela lei ou por um regulamento (Verrechnungspreis – preço de transferência). Na ausência de mecanismo de isenção, as empresas com utilização intensiva de energia teriam de pagar aos seus fornecedores de electricidade os custos adicionais da electricidade verde como figuram na sua conta de electricidade. É assim que os fornecedores de electricidade repercutem os custos adicionais derivados da sua obrigação de adquirir electricidade verde ao centro de liquidação de electricidade verde. Ao mesmo tempo, outros consumidores de electricidade que se encontram na mesma situação jurídica e factual, visto que todos adquirem electricidade, não beneficiam desta possibilidade. Por esta razão, o mecanismo de isenção favorece as empresas com utilização intensiva de energia relativamente a todos os outros consumidores de electricidade. |
| --- | --- |

(56)

No presente caso, o objectivo da medida em questão consiste em obter receitas provenientes de consumidores de electricidade para financiar a produção de electricidade verde. As empresas com utilização intensiva de energia encontram-se de facto e de jure na mesma situação que os demais consumidores de electricidade, já que todos consomem electricidade e adquirem-na junto dos fornecedores de electricidade, que, por sua vez, são obrigados a comprar uma certa quantidade de electricidade verde a um preço fixo estabelecido pela lei ou por um regulamento (Verrechnungspreis – preço de transferência). Na ausência de mecanismo de isenção, as empresas com utilização intensiva de energia teriam de pagar aos seus fornecedores de electricidade os custos adicionais da electricidade verde como figuram na sua conta de electricidade. É assim que os fornecedores de electricidade repercutem os custos adicionais derivados da sua obrigação de adquirir electricidade verde ao centro de liquidação de electricidade verde. Ao mesmo tempo, outros consumidores de electricidade que se encontram na mesma situação jurídica e factual, visto que todos adquirem electricidade, não beneficiam desta possibilidade. Por esta razão, o mecanismo de isenção favorece as empresas com utilização intensiva de energia relativamente a todos os outros consumidores de electricidade.

| (57) | No entanto, com base na isenção concedida por E-Control GmbH, as empresas com utilização intensiva de energia têm o direito de solicitar que não lhes seja fornecida electricidade verde, e os fornecedores de electricidade estão proibidos, por lei, de repercutir nas empresas isentas os custos em que incorrerem com a sua obrigação de adquirir electricidade verde ao centro de liquidação de electricidade verde. Em contrapartida, as empresas com utilização intensiva de energia pagam o equivalente a 0,5 % do valor líquido da sua produção ao centro de liquidação. |
| --- | --- |

(57)

No entanto, com base na isenção concedida por E-Control GmbH, as empresas com utilização intensiva de energia têm o direito de solicitar que não lhes seja fornecida electricidade verde, e os fornecedores de electricidade estão proibidos, por lei, de repercutir nas empresas isentas os custos em que incorrerem com a sua obrigação de adquirir electricidade verde ao centro de liquidação de electricidade verde. Em contrapartida, as empresas com utilização intensiva de energia pagam o equivalente a 0,5 % do valor líquido da sua produção ao centro de liquidação.

| (58) | Por esta razão, o mecanismo de isenção tem o efeito de limitar, a partir de um determinado nível, a contribuição das empresas com utilização intensiva de energia para os rendimentos do centro de liquidação de electricidade verde. Portanto, de acordo com a legislação, estão isentas de um encargo que teriam de suportar em condições normais de mercado. Por conseguinte, o mecanismo de isenção confere uma vantagem às empresas que são elegíveis para dele beneficiar. |
| --- | --- |

(58)

Por esta razão, o mecanismo de isenção tem o efeito de limitar, a partir de um determinado nível, a contribuição das empresas com utilização intensiva de energia para os rendimentos do centro de liquidação de electricidade verde. Portanto, de acordo com a legislação, estão isentas de um encargo que teriam de suportar em condições normais de mercado. Por conseguinte, o mecanismo de isenção confere uma vantagem às empresas que são elegíveis para dele beneficiar.

| (59) | Segundo as indicações da Áustria, a poupança pode elevar-se a um total de 44 milhões de EUR por ano (30). A medida representa, portanto, uma vantagem para estas empresas com utilização intensiva de energia. |
| --- | --- |

(59)

Segundo as indicações da Áustria, a poupança pode elevar-se a um total de 44 milhões de EUR por ano (30). A medida representa, portanto, uma vantagem para estas empresas com utilização intensiva de energia.

5.1.2.   Recursos estatais e imputabilidade

Segundo jurisprudência constante, uma vantagem só pode ser qualificada de auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, caso seja concedida directa ou indirectamente através de recursos estatais e a utilização desses recursos seja imputável ao Estado (31).

| (60) | A este respeito, a Áustria apresentou um duplo argumento. Em primeiro lugar, os fundos sob o controlo do OeMAG não são imputáveis aos recursos estatais. Em segundo lugar, mesmo que os fundos sob controlo do OeMAG fossem imputáveis ao Estado, a redução das receitas do OeMAG devido ao mecanismo de isenção não suporia uma redução dos recursos estatais, porque não há participação do Estado abaixo do nível do OeMAG (ou seja, ao dos consumidores com utilização intensiva de energia e distribuidores de electricidade). |
| --- | --- |

(60)

A este respeito, a Áustria apresentou um duplo argumento. Em primeiro lugar, os fundos sob o controlo do OeMAG não são imputáveis aos recursos estatais. Em segundo lugar, mesmo que os fundos sob controlo do OeMAG fossem imputáveis ao Estado, a redução das receitas do OeMAG devido ao mecanismo de isenção não suporia uma redução dos recursos estatais, porque não há participação do Estado abaixo do nível do OeMAG (ou seja, ao dos consumidores com utilização intensiva de energia e distribuidores de electricidade).

| (61) | A Comissão constata que o mecanismo de isenção para as empresas com utilização intensiva de energia diminui as receitas do centro de liquidação de electricidade verde, o OeMAG, já que os fornecedores de electricidade não estão obrigados a comprar electricidade verde para as empresas com utilização intensiva de energia às quais foi concedida uma isenção, e os pagamentos directos destas empresas ao OeMAG são inferiores às contribuições que o OeMAG receberia se as ditas empresas não estivessem isentas. |
| --- | --- |

(61)

A Comissão constata que o mecanismo de isenção para as empresas com utilização intensiva de energia diminui as receitas do centro de liquidação de electricidade verde, o OeMAG, já que os fornecedores de electricidade não estão obrigados a comprar electricidade verde para as empresas com utilização intensiva de energia às quais foi concedida uma isenção, e os pagamentos directos destas empresas ao OeMAG são inferiores às contribuições que o OeMAG receberia se as ditas empresas não estivessem isentas.

| (62) | Por isso, a Comissão tem de determinar se os recursos que, com base na lei, são controlados pelo centro de liquidação de electricidade verde, o OeMAG, constituem recursos estatais. Se for esse o caso, a medida em apreço implica uma redução nas receitas do Estado, sendo, por conseguinte, financiada pelos recursos estatais. |
| --- | --- |

(62)

Por isso, a Comissão tem de determinar se os recursos que, com base na lei, são controlados pelo centro de liquidação de electricidade verde, o OeMAG, constituem recursos estatais. Se for esse o caso, a medida em apreço implica uma redução nas receitas do Estado, sendo, por conseguinte, financiada pelos recursos estatais.

| (63) | No processo Essent
   (32), o Estado tinha confiado à SEP, uma empresa propriedade de diversos produtores de electricidade dos Países Baixos, uma obrigação de serviço económico de interesse geral: a de cobrar um suplemento tarifário imposto aos utentes da rede eléctrica. Segundo a legislação, a SEP só podia usar as receitas procedentes desta imposição para os fins estabelecidos na lei, ou seja, a compensação dos custos irrecuperáveis que a liberalização do mercado da electricidade tinha gerado nas empresas de electricidade. |
| --- | --- |

(63)

No processo Essent
   (32), o Estado tinha confiado à SEP, uma empresa propriedade de diversos produtores de electricidade dos Países Baixos, uma obrigação de serviço económico de interesse geral: a de cobrar um suplemento tarifário imposto aos utentes da rede eléctrica. Segundo a legislação, a SEP só podia usar as receitas procedentes desta imposição para os fins estabelecidos na lei, ou seja, a compensação dos custos irrecuperáveis que a liberalização do mercado da electricidade tinha gerado nas empresas de electricidade.

| (64) | O Tribunal de Justiça considerou que as imposições cobradas pela SEP constituíam um recurso estatal, visto que estavam reunidas as seguintes condições:






  a) | O suplemento tarifário constituía uma imposição a empresas privadas mediante um acto emanado de autoridades públicas (n.o 47 e n.o 66 do acórdão). |
| --- | --- | --- |

(64)

O Tribunal de Justiça considerou que as imposições cobradas pela SEP constituíam um recurso estatal, visto que estavam reunidas as seguintes condições:

a)

O suplemento tarifário constituía uma imposição a empresas privadas mediante um acto emanado de autoridades públicas (n.o 47 e n.o 66 do acórdão).

| b) | O Estado tinha confiado à SEP a gestão de um serviço económico de interesse geral, a saber, a cobrança da imposição (n.o 68). |
| --- | --- |

b)

O Estado tinha confiado à SEP a gestão de um serviço económico de interesse geral, a saber, a cobrança da imposição (n.o 68).

| c) | A SEP não tinha qualquer possibilidade de utilizar o produto da imposição cobrada para fins diferentes dos previstos na lei e estava sujeita a um controlo rigoroso no que respeita ao cumprimento da sua função (n.o 69). |
| --- | --- |

c)

A SEP não tinha qualquer possibilidade de utilizar o produto da imposição cobrada para fins diferentes dos previstos na lei e estava sujeita a um controlo rigoroso no que respeita ao cumprimento da sua função (n.o 69).

| (65) | O acórdão deixava claro que o processo PreussenElektra não era comparável, já que no caso alemão, examinado pelo Tribunal de Justiça, «[...] as empresas não eram mandatadas Estado para gerir recursos estatais, mas estavam vinculadas por uma obrigação de compra através dos seus recursos financeiros próprios» (33). Por conseguinte, na sua decisão de início do procedimento, de 22 de Julho de 2009, a Comissão observou que, no caso em questão, o OeMAG tinha sido criado e licenciado pelo Estado austríaco e que lhe fora confiada, com base nos respectivos estatutos, a tarefa de administrar os recursos necessários para apoiar a electricidade verde. A Comissão concluiu, assim, que o facto de o OeMAG ser uma entidade privada não é suficiente para considerar que a medida não implica um auxílio estatal. Em particular, a Comissão constatou que a medida notificada não é comparável com o regime PreussenElektra. Enquanto no processo PreussenElektra estava apenas em questão a regulação da relação comercial entre empresas privadas sem a intervenção de um organismo intermédio, a lei austríaca da electricidade verde encarrega o OeMAG de obter e distribuir os fundos destinados a apoiar a produção de electricidade verde. |
| --- | --- |

(65)

O acórdão deixava claro que o processo PreussenElektra não era comparável, já que no caso alemão, examinado pelo Tribunal de Justiça, «[...] as empresas não eram mandatadas Estado para gerir recursos estatais, mas estavam vinculadas por uma obrigação de compra através dos seus recursos financeiros próprios» (33). Por conseguinte, na sua decisão de início do procedimento, de 22 de Julho de 2009, a Comissão observou que, no caso em questão, o OeMAG tinha sido criado e licenciado pelo Estado austríaco e que lhe fora confiada, com base nos respectivos estatutos, a tarefa de administrar os recursos necessários para apoiar a electricidade verde. A Comissão concluiu, assim, que o facto de o OeMAG ser uma entidade privada não é suficiente para considerar que a medida não implica um auxílio estatal. Em particular, a Comissão constatou que a medida notificada não é comparável com o regime PreussenElektra. Enquanto no processo PreussenElektra estava apenas em questão a regulação da relação comercial entre empresas privadas sem a intervenção de um organismo intermédio, a lei austríaca da electricidade verde encarrega o OeMAG de obter e distribuir os fundos destinados a apoiar a produção de electricidade verde.

| (66) | O Tribunal de Justiça distingue igualmente o processo Essent dos processos Pearle e PreussenElektra. No processo Pearle, os fundos cobrados por um organismo profissional não foram utilizados para uma política decidida pelas autoridades públicas, mas sim para uma campanha publicitária privada, ao passo que, no caso da PreussenElektra, as empresas de fornecimento de electricidade privadas sujeitas à obrigação de comprar electricidade de fontes renováveis a um preço fixo utilizavam os seus recursos próprios, e não as receitas de uma imposição que tivessem cobrado em nome do Estado (n.o 72 a 74). |
| --- | --- |

(66)

O Tribunal de Justiça distingue igualmente o processo Essent dos processos Pearle e PreussenElektra. No processo Pearle, os fundos cobrados por um organismo profissional não foram utilizados para uma política decidida pelas autoridades públicas, mas sim para uma campanha publicitária privada, ao passo que, no caso da PreussenElektra, as empresas de fornecimento de electricidade privadas sujeitas à obrigação de comprar electricidade de fontes renováveis a um preço fixo utilizavam os seus recursos próprios, e não as receitas de uma imposição que tivessem cobrado em nome do Estado (n.o 72 a 74).

| (67) | Por conseguinte, no presente caso, a Comissão deve verificar se o OeMAG foi encarregado pelo Estado da cobrança e gestão de uma imposição, como a SEP, ou se utiliza os seus recursos próprios, como no caso da PreussenElektra
   (34). |
| --- | --- |

(67)

Por conseguinte, no presente caso, a Comissão deve verificar se o OeMAG foi encarregado pelo Estado da cobrança e gestão de uma imposição, como a SEP, ou se utiliza os seus recursos próprios, como no caso da PreussenElektra
   (34).

| (68) | Existência de uma imposição: Em primeiro lugar, a Comissão tem de determinar se os fundos recolhidos pelo OeMAG constituem uma imposição. A Comissão observa que os § 10 e § 19 da lei obrigam os fornecedores de electricidade a comprar uma determinada quantidade de electricidade verde a preço superior ao do mercado, denominado Verrechnungspreis – preço de transferência. Nos termos do § 22b da lei, o nível do preço de transferência é fixado anualmente pelo Ministro federal da Economia e do Trabalho; o § 22b da lei fixa valores por defeito. Por esta razão, a diferença entre o preço de mercado da electricidade e o preço de transferência, que é fixado por um acto de uma autoridade pública, constitui uma imposição sobre a electricidade. No presente caso, a imposição não é paga a outros intervenientes no mercado que realizam actividades comerciais normais, como acontecia no caso da PreussenElektra, o que levou o Tribunal de Justiça a considerar que não estavam envolvidos recursos estatais. No presente caso, os pagamentos são feitos a uma entidade encarregada especialmente da cobrança e distribuição destes recursos exclusivamente para fins de interesse público. |
| --- | --- |

(68)

Existência de uma imposição: Em primeiro lugar, a Comissão tem de determinar se os fundos recolhidos pelo OeMAG constituem uma imposição. A Comissão observa que os § 10 e § 19 da lei obrigam os fornecedores de electricidade a comprar uma determinada quantidade de electricidade verde a preço superior ao do mercado, denominado Verrechnungspreis – preço de transferência. Nos termos do § 22b da lei, o nível do preço de transferência é fixado anualmente pelo Ministro federal da Economia e do Trabalho; o § 22b da lei fixa valores por defeito. Por esta razão, a diferença entre o preço de mercado da electricidade e o preço de transferência, que é fixado por um acto de uma autoridade pública, constitui uma imposição sobre a electricidade. No presente caso, a imposição não é paga a outros intervenientes no mercado que realizam actividades comerciais normais, como acontecia no caso da PreussenElektra, o que levou o Tribunal de Justiça a considerar que não estavam envolvidos recursos estatais. No presente caso, os pagamentos são feitos a uma entidade encarregada especialmente da cobrança e distribuição destes recursos exclusivamente para fins de interesse público.

| (69) | Designação de um organismo privado para a cobrança e administração da imposição: A lei estabelece que esta imposição seja cobrada, não pelo Estado, mas sim por uma entidade jurídica detentora de uma concessão para actuar como centro de liquidação para a electricidade verde. Actualmente, o OeMAG é detentor de uma concessão como centro de liquidação para todo o território da Áustria. Esta concessão confere ao OeMAG a obrigação de serviço económico de interesse geral de cobrar uma imposição sob a forma de um preço de transferência a todos os fornecedores de electricidade. |
| --- | --- |

(69)

Designação de um organismo privado para a cobrança e administração da imposição: A lei estabelece que esta imposição seja cobrada, não pelo Estado, mas sim por uma entidade jurídica detentora de uma concessão para actuar como centro de liquidação para a electricidade verde. Actualmente, o OeMAG é detentor de uma concessão como centro de liquidação para todo o território da Áustria. Esta concessão confere ao OeMAG a obrigação de serviço económico de interesse geral de cobrar uma imposição sob a forma de um preço de transferência a todos os fornecedores de electricidade.

| (70) | Os fornecedores de electricidade podem repercutir essa imposição nos consumidores de electricidade e, de um ponto de vista económico, é de presumir que geralmente o façam. No entanto, a lei proíbe-os de repercutir a imposição nas empresas com utilização intensiva de energia que tenham sido isentadas, nos termos do § 22c da lei, da obrigação de comprar electricidade verde. |
| --- | --- |

(70)

Os fornecedores de electricidade podem repercutir essa imposição nos consumidores de electricidade e, de um ponto de vista económico, é de presumir que geralmente o façam. No entanto, a lei proíbe-os de repercutir a imposição nas empresas com utilização intensiva de energia que tenham sido isentadas, nos termos do § 22c da lei, da obrigação de comprar electricidade verde.

| (71) | A Comissão conclui, pois, que o OeMAG foi encarregado pelo Estado de prestar um serviço económico de interesse geral, designadamente a cobrança e administração da imposição. |
| --- | --- |

(71)

A Comissão conclui, pois, que o OeMAG foi encarregado pelo Estado de prestar um serviço económico de interesse geral, designadamente a cobrança e administração da imposição.

| (72) | Controlo dos fundos e utilização dos mesmos para fins especificados por lei: A Comissão constata que, nos termos do § 23 da lei, o OeMAG deve administrar as receitas do preço de transferência a partir de uma conta bancária específica. Os fundos depositados nesta conta só podem ser utilizados para a compra de electricidade verde. O OeMAG deve disponibilizar, a qualquer momento, todos os documentos relacionados com a conta ao Ministério Federal da Economia e do Trabalho e ao Tribunal de Contas austríacos. Independentemente da estrutura accionista do OeMAG, o § 15 da lei exige também que o Tribunal de Contas efectue auditorias ex post a este organismo. |
| --- | --- |

(72)

Controlo dos fundos e utilização dos mesmos para fins especificados por lei: A Comissão constata que, nos termos do § 23 da lei, o OeMAG deve administrar as receitas do preço de transferência a partir de uma conta bancária específica. Os fundos depositados nesta conta só podem ser utilizados para a compra de electricidade verde. O OeMAG deve disponibilizar, a qualquer momento, todos os documentos relacionados com a conta ao Ministério Federal da Economia e do Trabalho e ao Tribunal de Contas austríacos. Independentemente da estrutura accionista do OeMAG, o § 15 da lei exige também que o Tribunal de Contas efectue auditorias ex post a este organismo.

| (73) | A Comissão conclui, portanto, que o OeMAG deve utilizar os fundos para uma finalidade fixada por lei e que o Estado exerce um controlo rigoroso sobre a utilização dos fundos. |
| --- | --- |

(73)

A Comissão conclui, portanto, que o OeMAG deve utilizar os fundos para uma finalidade fixada por lei e que o Estado exerce um controlo rigoroso sobre a utilização dos fundos.

| (74) | Pelos motivos expostos, a Comissão conclui que, em consonância com os casos Essent e Steinike, as verbas cobradas e administradas pelo OeMAG constituem recursos estatais. |
| --- | --- |

(74)

Pelos motivos expostos, a Comissão conclui que, em consonância com os casos Essent e Steinike, as verbas cobradas e administradas pelo OeMAG constituem recursos estatais.

| (75) | A Áustria apresentou numerosos argumentos para explicar por que motivo a situação do OeMAG é comparável à do caso PreussenElektra e não do Essent. Nos considerandos seguintes demonstrar-se-á que estes argumentos não resistem a um exame rigoroso. |
| --- | --- |

(75)

A Áustria apresentou numerosos argumentos para explicar por que motivo a situação do OeMAG é comparável à do caso PreussenElektra e não do Essent. Nos considerandos seguintes demonstrar-se-á que estes argumentos não resistem a um exame rigoroso.

| (76) | Em primeiro lugar, a Comissão observa que a Áustria comparou a lei da electricidade verde com a lei alemã das energias renováveis, na sua versão anterior e na redacção actual, tendo citado o acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2001 no processo PreussenElektra
   (35). Esta comparação não é, porém, relevante no presente caso. Na presente decisão, a Comissão examina só a medida proposta e não a legislação alemã ou outra legislação comparável, uma vez que cada caso deve ser avaliado em função de suas próprias circunstâncias. De qualquer modo, há que assinalar, no que se refere aos argumentos apresentados, que a legislação austríaca é muito diferente da lei alemã avaliada no processo PreussenElektra. No acórdão PreussenElektra, o Tribunal de Justiça considerou que só as vantagens concedidas directamente pelo Estado ou por um organismo privado designado ou criado pelo Estado poderiam envolver fundos estatais. Em seguida, o Tribunal de Justiça concluiu que a obrigação de compra imposta aos fornecedores de electricidade privados não pressupõe uma transferência directa ou indirecta de recursos estatais. O regime notificado no presente caso não é, pois, idêntico ao regime examinado no processo PreussenElektra. Tal como se explica na decisão de dar início ao procedimento, de 22 de Julho de 2009, a Comissão constatou que o sistema austríaco inclui fundos imputáveis ao Estado. A Comissão constatou, em particular, que o sistema austríaco difere do alemão na medida em que prevê um organismo intermédio designado pelo Estado (p. ex. o OeMAG) e que o Estado supervisiona e controla a cobrança e distribuição dos recursos administrados por este organismo. Além disso, a Comissão constatou que o sistema austríaco pode permitir também pagamentos directos do Estado ao OeMAG. |
| --- | --- |

(76)

Em primeiro lugar, a Comissão observa que a Áustria comparou a lei da electricidade verde com a lei alemã das energias renováveis, na sua versão anterior e na redacção actual, tendo citado o acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2001 no processo PreussenElektra
   (35). Esta comparação não é, porém, relevante no presente caso. Na presente decisão, a Comissão examina só a medida proposta e não a legislação alemã ou outra legislação comparável, uma vez que cada caso deve ser avaliado em função de suas próprias circunstâncias. De qualquer modo, há que assinalar, no que se refere aos argumentos apresentados, que a legislação austríaca é muito diferente da lei alemã avaliada no processo PreussenElektra. No acórdão PreussenElektra, o Tribunal de Justiça considerou que só as vantagens concedidas directamente pelo Estado ou por um organismo privado designado ou criado pelo Estado poderiam envolver fundos estatais. Em seguida, o Tribunal de Justiça concluiu que a obrigação de compra imposta aos fornecedores de electricidade privados não pressupõe uma transferência directa ou indirecta de recursos estatais. O regime notificado no presente caso não é, pois, idêntico ao regime examinado no processo PreussenElektra. Tal como se explica na decisão de dar início ao procedimento, de 22 de Julho de 2009, a Comissão constatou que o sistema austríaco inclui fundos imputáveis ao Estado. A Comissão constatou, em particular, que o sistema austríaco difere do alemão na medida em que prevê um organismo intermédio designado pelo Estado (p. ex. o OeMAG) e que o Estado supervisiona e controla a cobrança e distribuição dos recursos administrados por este organismo. Além disso, a Comissão constatou que o sistema austríaco pode permitir também pagamentos directos do Estado ao OeMAG.

| (77) | Quanto à lei alemã das energias renováveis, há que assinalar que esta não é objecto da presente notificação e que a Comissão ainda não avaliou esta medida, pelo que não vai entrar em detalhes sobre a suposta analogia entre a lei da electricidade verde e a actual lei das energias renováveis. |
| --- | --- |

(77)

Quanto à lei alemã das energias renováveis, há que assinalar que esta não é objecto da presente notificação e que a Comissão ainda não avaliou esta medida, pelo que não vai entrar em detalhes sobre a suposta analogia entre a lei da electricidade verde e a actual lei das energias renováveis.

| (78) | A Áustria alega, além disso, que o OeMAG é uma empresa privada e não um organismo de direito público, como as sociedades que foram debatidas nos acórdãos Air France e Salvat Père. As autoridades austríacas só podem exercer um controlo sobre o OeMAG através da verificação ex post das suas contas e mediante a retirada da concessão. |
| --- | --- |

(78)

A Áustria alega, além disso, que o OeMAG é uma empresa privada e não um organismo de direito público, como as sociedades que foram debatidas nos acórdãos Air France e Salvat Père. As autoridades austríacas só podem exercer um controlo sobre o OeMAG através da verificação ex post das suas contas e mediante a retirada da concessão.

| (79) | A Comissão assinala a este respeito, remetendo para o processo Essent, que o facto de o Estado designar um organismo público ou um organismo privado para a cobrança e administração das receitas de uma imposição é irrelevante. Das conclusões do Tribunal de Justiça não se depreende se a SEP era uma entidade pública ou privada, pelo que este facto não é relevante para a avaliação. Esta conclusão está em conformidade com o n.o 106 das conclusões do advogado-geral Mengozzi no processo Essent e com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Steinike
   (36). |
| --- | --- |

(79)

A Comissão assinala a este respeito, remetendo para o processo Essent, que o facto de o Estado designar um organismo público ou um organismo privado para a cobrança e administração das receitas de uma imposição é irrelevante. Das conclusões do Tribunal de Justiça não se depreende se a SEP era uma entidade pública ou privada, pelo que este facto não é relevante para a avaliação. Esta conclusão está em conformidade com o n.o 106 das conclusões do advogado-geral Mengozzi no processo Essent e com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Steinike
   (36).

| (80) | A circunstância de o OeMAG ser uma empresa sob controlo privado não exclui, portanto, a presença de recursos estatais. A questão determinante consiste em saber se foi designado pelo Estado para cobrar e gerir uma imposição. |
| --- | --- |

(80)

A circunstância de o OeMAG ser uma empresa sob controlo privado não exclui, portanto, a presença de recursos estatais. A questão determinante consiste em saber se foi designado pelo Estado para cobrar e gerir uma imposição.

| (81) | A Áustria argumenta ainda que o orçamento do Estado não suporta quaisquer eventuais perdas do OeMAG e que o papel das autoridades públicas está limitado à fixação dos preços de compra e venda da electricidade verde. Não existem, por conseguinte, quaisquer encargos para o orçamento do Estado do tipo invocado nos processos Sloman Neptun e Pearle. |
| --- | --- |

(81)

A Áustria argumenta ainda que o orçamento do Estado não suporta quaisquer eventuais perdas do OeMAG e que o papel das autoridades públicas está limitado à fixação dos preços de compra e venda da electricidade verde. Não existem, por conseguinte, quaisquer encargos para o orçamento do Estado do tipo invocado nos processos Sloman Neptun e Pearle.

| (82) | A este respeito, a Comissão sublinha que, como se demonstrou no processo Essent, as verbas ao dispor de uma entidade privada que tenha sido designada pelo Estado para a cobrança e administração de uma imposição constituem um recurso estatal. Por conseguinte, uma redução do nível da imposição paga por determinadas empresas a ela sujeitas é suficiente para representar um ónus para o Estado. |
| --- | --- |

(82)

A este respeito, a Comissão sublinha que, como se demonstrou no processo Essent, as verbas ao dispor de uma entidade privada que tenha sido designada pelo Estado para a cobrança e administração de uma imposição constituem um recurso estatal. Por conseguinte, uma redução do nível da imposição paga por determinadas empresas a ela sujeitas é suficiente para representar um ónus para o Estado.

| (83) | Em relação ao argumento da Áustria de que a E-Control não dispõe de qualquer poder discricionário para isentar da obrigação de compra as empresas com utilização intensiva de energia, a Comissão assinala que, tal como explicou o advogado geral Mengozzi no n.o 109 das suas conclusões no processo Essent, para avaliar se determinados fundos constituem recursos estatais é irrelevante que o organismo designado pelo Estado para cobrar e administrar a imposição disponha ou não de margem de apreciação. |
| --- | --- |

(83)

Em relação ao argumento da Áustria de que a E-Control não dispõe de qualquer poder discricionário para isentar da obrigação de compra as empresas com utilização intensiva de energia, a Comissão assinala que, tal como explicou o advogado geral Mengozzi no n.o 109 das suas conclusões no processo Essent, para avaliar se determinados fundos constituem recursos estatais é irrelevante que o organismo designado pelo Estado para cobrar e administrar a imposição disponha ou não de margem de apreciação.

| (84) | Quanto ao último argumento da Áustria, a saber, que o montante total pago pelos fornecedores de electricidade ao OeMAG não é afectado pelo mecanismo de isenção, que só modifica a distribuição do montante total entre as diferentes categorias de consumidores finais, a Comissão observa que o facto de as perdas de receitas estatais serem compensadas por um aumento das receitas estatais provenientes de outras fontes também não é relevante no que respeita à utilização de recursos estatais. É bem mais decisivo o facto de uma empresa beneficiar de uma vantagem e de esta vantagem conduzir a uma diminuição das receitas estatais procedentes dessa empresa. É evidente que o Estado, em última instância, terá de encontrar outras fontes de receitas para compensar a redução. |
| --- | --- |

(84)

Quanto ao último argumento da Áustria, a saber, que o montante total pago pelos fornecedores de electricidade ao OeMAG não é afectado pelo mecanismo de isenção, que só modifica a distribuição do montante total entre as diferentes categorias de consumidores finais, a Comissão observa que o facto de as perdas de receitas estatais serem compensadas por um aumento das receitas estatais provenientes de outras fontes também não é relevante no que respeita à utilização de recursos estatais. É bem mais decisivo o facto de uma empresa beneficiar de uma vantagem e de esta vantagem conduzir a uma diminuição das receitas estatais procedentes dessa empresa. É evidente que o Estado, em última instância, terá de encontrar outras fontes de receitas para compensar a redução.

| (85) | A Comissão conclui que os factos do presente caso correspondem aos factos examinados nos processos Essent e Steinike; estão reunidos todos os critérios estabelecidos em ambos os processos para a presença de recursos estatais. Consequentemente, a presente medida é financiada com recursos estatais. |
| --- | --- |

(85)

A Comissão conclui que os factos do presente caso correspondem aos factos examinados nos processos Essent e Steinike; estão reunidos todos os critérios estabelecidos em ambos os processos para a presença de recursos estatais. Consequentemente, a presente medida é financiada com recursos estatais.

| (86) | A utilização dos fundos controlados pelo OeMAG é regulada pela lei da electricidade verde. Por conseguinte, a utilização desses fundos pode ser imputada ao Estado. |
| --- | --- |

(86)

A utilização dos fundos controlados pelo OeMAG é regulada pela lei da electricidade verde. Por conseguinte, a utilização desses fundos pode ser imputada ao Estado.

| (87) | Concluiu-se do que ficou exposto que o mecanismo de isenção implica perdas de recursos estatais e que estas são imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(87)

Concluiu-se do que ficou exposto que o mecanismo de isenção implica perdas de recursos estatais e que estas são imputáveis ao Estado.

5.1.3.   Selectividade da medida

| (88) | A Comissão recorda que a medida pode, em teoria, parecer neutra, tanto no que respeita às empresas como aos sectores económicos, e no entanto ser selectiva na prática. |
| --- | --- |

(88)

A Comissão recorda que a medida pode, em teoria, parecer neutra, tanto no que respeita às empresas como aos sectores económicos, e no entanto ser selectiva na prática.

| (89) | A Áustria alega que o mecanismo de isenção não constitui um auxílio estatal, visto que não é selectivo mas sim uma medida geral, acessível a todas as empresas e sectores. Em primeiro lugar, a Áustria argumenta que o limiar de 0,5 % previsto no regime notificado não impõe limitações relacionadas com o sector industrial ou a dimensão das empresas, ou quaisquer outros critérios selectivos (37). Em segundo lugar, a Áustria assinala que a medida abrange 2 300 empresas de 19 sectores económicos diferentes, o que mostraria que, na realidade, a medida está aberta a todas as empresas e sectores económicos. |
| --- | --- |

(89)

A Áustria alega que o mecanismo de isenção não constitui um auxílio estatal, visto que não é selectivo mas sim uma medida geral, acessível a todas as empresas e sectores. Em primeiro lugar, a Áustria argumenta que o limiar de 0,5 % previsto no regime notificado não impõe limitações relacionadas com o sector industrial ou a dimensão das empresas, ou quaisquer outros critérios selectivos (37). Em segundo lugar, a Áustria assinala que a medida abrange 2 300 empresas de 19 sectores económicos diferentes, o que mostraria que, na realidade, a medida está aberta a todas as empresas e sectores económicos.

| (90) | Uma medida é selectiva se favorecer apenas certas empresas ou a produção de determinados bens. Não é selectiva se se aplicar a todas as empresas situadas no território nacional, independentemente do seu sector de actividade. |
| --- | --- |

(90)

Uma medida é selectiva se favorecer apenas certas empresas ou a produção de determinados bens. Não é selectiva se se aplicar a todas as empresas situadas no território nacional, independentemente do seu sector de actividade.

| (91) | No que se refere ao primeiro argumento, a Comissão constata que o limiar de 0,5 % não é suficiente para classificar o regime notificado como uma medida geral. A Comissão constata, pelo contrário, que em resultado deste limiar nem todas as empresas situadas no território nacional podem beneficiar da medida notificada. |
| --- | --- |

(91)

No que se refere ao primeiro argumento, a Comissão constata que o limiar de 0,5 % não é suficiente para classificar o regime notificado como uma medida geral. A Comissão constata, pelo contrário, que em resultado deste limiar nem todas as empresas situadas no território nacional podem beneficiar da medida notificada.

| (92) | A Áustria alegou que a medida notificada está reservada às empresas cujos custos aumentem em mais de 0,5 % do respectivo valor líquido de produção devido à sua contribuição para a promoção da electricidade verde. A Comissão observa que estas condições são muito semelhantes aos requisitos da definição de «empresa com utilização intensiva de energia» constante do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da directiva relativa à tributação da energia (38). No entanto, a Áustria argumenta que o limiar de 0,5 % não é suficiente para qualificar a medida notificada como uma medida selectiva. Do ponto de vista da Áustria, esta conclusão é corroborada pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo Adria-Wien pipeline. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre um reembolso parcial de impostos sobre a energia que era concedido às empresas quando os impostos excediam 0,35 % do valor líquido da sua produção. O Tribunal de Justiça declarou que: «[...] medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 92.o do Tratado CE (actualmente artigo 107.o TFUE) quando se apliquem a todas as empresas situadas no território nacional, independentemente do objecto da sua actividade» (39). |
| --- | --- |

(92)

A Áustria alegou que a medida notificada está reservada às empresas cujos custos aumentem em mais de 0,5 % do respectivo valor líquido de produção devido à sua contribuição para a promoção da electricidade verde. A Comissão observa que estas condições são muito semelhantes aos requisitos da definição de «empresa com utilização intensiva de energia» constante do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da directiva relativa à tributação da energia (38). No entanto, a Áustria argumenta que o limiar de 0,5 % não é suficiente para qualificar a medida notificada como uma medida selectiva. Do ponto de vista da Áustria, esta conclusão é corroborada pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo Adria-Wien pipeline. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre um reembolso parcial de impostos sobre a energia que era concedido às empresas quando os impostos excediam 0,35 % do valor líquido da sua produção. O Tribunal de Justiça declarou que: «[...] medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 92.o do Tratado CE (actualmente artigo 107.o TFUE) quando se apliquem a todas as empresas situadas no território nacional, independentemente do objecto da sua actividade» (39).

| (93) | No entanto, a Comissão considera que esse acórdão não exclui a possibilidade da existência de selectividade no que diz respeito ao limiar de 0,5 % no caso em apreço. A Comissão observa que o referido acórdão tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional austríaco, relativo ao regime de bonificação fiscal da energia. O Tribunal austríaco apresentou duas questões. Em primeiro lugar, perguntou se a bonificação fiscal devia ser considerada selectiva no âmbito regime em questão, uma vez que era concedida apenas a empresas que produziam bens corpóreos. Em segundo lugar, colocou a questão, hipotética, de saber como deveria avaliar uma bonificação fiscal aplicada a todas as empresas, independentemente da respectiva actividade, sem estar limitada a empresas cuja actividade principal fosse a produção de bens corpóreos. |
| --- | --- |

(93)

No entanto, a Comissão considera que esse acórdão não exclui a possibilidade da existência de selectividade no que diz respeito ao limiar de 0,5 % no caso em apreço. A Comissão observa que o referido acórdão tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional austríaco, relativo ao regime de bonificação fiscal da energia. O Tribunal austríaco apresentou duas questões. Em primeiro lugar, perguntou se a bonificação fiscal devia ser considerada selectiva no âmbito regime em questão, uma vez que era concedida apenas a empresas que produziam bens corpóreos. Em segundo lugar, colocou a questão, hipotética, de saber como deveria avaliar uma bonificação fiscal aplicada a todas as empresas, independentemente da respectiva actividade, sem estar limitada a empresas cuja actividade principal fosse a produção de bens corpóreos.

| (94) | Relativamente à primeira questão, o Tribunal considerou que a restrição da bonificação fiscal às empresas produtoras de bens corpóreos tornava a medida selectiva. Dado o carácter hipotético da segunda questão, relativa à avaliação de uma bonificação fiscal acessível a todos os sectores da economia, o Tribunal de Justiça respondeu em termos muito gerais. Observou, designadamente, que uma medida é selectiva se favorecer determinadas empresas ou a produção de determinados bens e não é selectiva se se aplicar a todas as empresas no território nacional, sem distinção (40). O Tribunal concluiu que as medidas nacionais não constituem auxílios estatais «quando se apliquem a todas as empresas no território nacional, independentemente da sua actividade» (41). O Tribunal não deu qualquer indicação sobre se uma medida sujeita a um limiar de 0,35 % deve ser considerada aplicável a todas as empresas. Este aspecto foi salientado pelo advogado-geral F. Jacobs nas conclusões apresentadas num subsequente processo do Tribunal: «[...] o efeito do limiar de 0,35 % não (foi) analisado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Adria-Wien Pipeline» (42). O Tribunal não teve de decidir se o mecanismo de isenção enquanto tal (isto é, sem a restrição a empresas cuja actividade principal é a produção de bens corpóreos) era selectivo de facto. Deste modo, o Tribunal não excluiu a possibilidade de o limiar de 0,35 % ser selectivo se tivesse como efeito de facto a não aplicação da medida a todas as empresas no território nacional. |
| --- | --- |

(94)

Relativamente à primeira questão, o Tribunal considerou que a restrição da bonificação fiscal às empresas produtoras de bens corpóreos tornava a medida selectiva. Dado o carácter hipotético da segunda questão, relativa à avaliação de uma bonificação fiscal acessível a todos os sectores da economia, o Tribunal de Justiça respondeu em termos muito gerais. Observou, designadamente, que uma medida é selectiva se favorecer determinadas empresas ou a produção de determinados bens e não é selectiva se se aplicar a todas as empresas no território nacional, sem distinção (40). O Tribunal concluiu que as medidas nacionais não constituem auxílios estatais «quando se apliquem a todas as empresas no território nacional, independentemente da sua actividade» (41). O Tribunal não deu qualquer indicação sobre se uma medida sujeita a um limiar de 0,35 % deve ser considerada aplicável a todas as empresas. Este aspecto foi salientado pelo advogado-geral F. Jacobs nas conclusões apresentadas num subsequente processo do Tribunal: «[...] o efeito do limiar de 0,35 % não (foi) analisado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Adria-Wien Pipeline» (42). O Tribunal não teve de decidir se o mecanismo de isenção enquanto tal (isto é, sem a restrição a empresas cuja actividade principal é a produção de bens corpóreos) era selectivo de facto. Deste modo, o Tribunal não excluiu a possibilidade de o limiar de 0,35 % ser selectivo se tivesse como efeito de facto a não aplicação da medida a todas as empresas no território nacional.

| (95) | A Comissão considera, pelo contrário, que o Tribunal deu algumas indicações de que um tal limiar pode ser selectivo mesmo se a medida for aplicável a uma série de sectores diferentes. Com efeito, na sua resposta à segunda questão o Tribunal afirmou, em especial, que nem o número elevado de empresas beneficiárias nem a diversidade e importância dos sectores a que as empresas pertencem permitem considerar uma iniciativa estatal como medida geral de política económica (43). A Comissão observa igualmente que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, muitas medidas que não são sectoriais podem ser consideradas selectivas se não forem concedidas, de facto, a todas as empresas no território nacional (44). Depreende-se, pois, que mesmo as medidas concedidas a todos os sectores podem ser consideradas selectivas quando não são, de facto, concedidas a todas as empresas no território em causa. |
| --- | --- |

(95)

A Comissão considera, pelo contrário, que o Tribunal deu algumas indicações de que um tal limiar pode ser selectivo mesmo se a medida for aplicável a uma série de sectores diferentes. Com efeito, na sua resposta à segunda questão o Tribunal afirmou, em especial, que nem o número elevado de empresas beneficiárias nem a diversidade e importância dos sectores a que as empresas pertencem permitem considerar uma iniciativa estatal como medida geral de política económica (43). A Comissão observa igualmente que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, muitas medidas que não são sectoriais podem ser consideradas selectivas se não forem concedidas, de facto, a todas as empresas no território nacional (44). Depreende-se, pois, que mesmo as medidas concedidas a todos os sectores podem ser consideradas selectivas quando não são, de facto, concedidas a todas as empresas no território em causa.

| (96) | Este ponto de vista é igualmente expresso numa decisão da Comissão relativa ao regime austríaco de bonificação fiscal da energia (45). Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça anteriormente referido, a Áustria alargou a medida de modo a permitir que as empresas de todos os sectores pudessem requerer a redução da taxa de energia. Na sua apreciação do regime alterado, a Comissão concluiu que a medida continuava a ser selectiva porque, embora a bonificação fosse formalmente aplicável a todas as empresas, na prática só poderiam beneficiar da medida as empresas com um elevado consumo de energia em relação ao valor líquido da sua produção (46). A Comissão concluiu que este regime constituía um auxílio estatal ilegal (por não ser notificado) que não era compatível com o mercado interno (47). |
| --- | --- |

(96)

Este ponto de vista é igualmente expresso numa decisão da Comissão relativa ao regime austríaco de bonificação fiscal da energia (45). Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça anteriormente referido, a Áustria alargou a medida de modo a permitir que as empresas de todos os sectores pudessem requerer a redução da taxa de energia. Na sua apreciação do regime alterado, a Comissão concluiu que a medida continuava a ser selectiva porque, embora a bonificação fosse formalmente aplicável a todas as empresas, na prática só poderiam beneficiar da medida as empresas com um elevado consumo de energia em relação ao valor líquido da sua produção (46). A Comissão concluiu que este regime constituía um auxílio estatal ilegal (por não ser notificado) que não era compatível com o mercado interno (47).

| (97) | Os efeitos da decisão da Comissão conduziram posteriormente um tribunal administrativo austríaco a apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial (48). As questões apresentadas pelo tribunal austríaco referiam-se ao alcance dos efeitos da ilegalidade da bonificação fiscal, e o Tribunal de Justiça não voltou a examinar a questão da selectividade. Este aspecto foi todavia debatido pelo advogado-geral. Nas suas conclusões, este observou: «[...] como salienta a Comissão, a concessão de reembolsos apenas para as empresas de prestação de serviços (para além das empresas de produção) que não tenham sido excluídas pelo limiar de 0,35 % corresponderia simplesmente a alargar o número dos beneficiários do auxílio. Contudo, isso não privaria o auxílio dos seus efeitos enquanto tal, uma vez que permaneceria o critério da selectividade» (49). O advogado-geral também considerou que «[...] o raciocínio da Comissão na sua decisão de 2004 é convincente quanto à natureza selectiva do limiar de 0,35 % no regime alterado [...]» (50). |
| --- | --- |

(97)

Os efeitos da decisão da Comissão conduziram posteriormente um tribunal administrativo austríaco a apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial (48). As questões apresentadas pelo tribunal austríaco referiam-se ao alcance dos efeitos da ilegalidade da bonificação fiscal, e o Tribunal de Justiça não voltou a examinar a questão da selectividade. Este aspecto foi todavia debatido pelo advogado-geral. Nas suas conclusões, este observou: «[...] como salienta a Comissão, a concessão de reembolsos apenas para as empresas de prestação de serviços (para além das empresas de produção) que não tenham sido excluídas pelo limiar de 0,35 % corresponderia simplesmente a alargar o número dos beneficiários do auxílio. Contudo, isso não privaria o auxílio dos seus efeitos enquanto tal, uma vez que permaneceria o critério da selectividade» (49). O advogado-geral também considerou que «[...] o raciocínio da Comissão na sua decisão de 2004 é convincente quanto à natureza selectiva do limiar de 0,35 % no regime alterado [...]» (50).

| (98) | A Comissão conclui, com base no que precede, que o limiar de 0,5 % em questão no presente caso é um critério de selecção que restringe o benefício da medida notificada às empresas com utilização intensiva de energia e exclui as empresas que não sejam grandes consumidoras de energia. Independentemente do número de sectores abrangidos pela medida, a existência do limiar implica que nem todas as empresas no território nacional poderão beneficiar da medida notificada. Consequentemente, o limiar torna a medida notificada selectiva. |
| --- | --- |

(98)

A Comissão conclui, com base no que precede, que o limiar de 0,5 % em questão no presente caso é um critério de selecção que restringe o benefício da medida notificada às empresas com utilização intensiva de energia e exclui as empresas que não sejam grandes consumidoras de energia. Independentemente do número de sectores abrangidos pela medida, a existência do limiar implica que nem todas as empresas no território nacional poderão beneficiar da medida notificada. Consequentemente, o limiar torna a medida notificada selectiva.

| (99) | A Comissão observa, além disso, que só podem beneficiar do mecanismo de isenção examinado na presente decisão as empresas às quais é concedida uma redução fiscal nos termos da lei austríaca de bonificação fiscal da energia que foi objecto da decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal C-33/2003. Por conseguinte, a argumentação da Comissão na referida decisão aplica-se, mutatis mutandis, ao caso em apreço. |
| --- | --- |

(99)

A Comissão observa, além disso, que só podem beneficiar do mecanismo de isenção examinado na presente decisão as empresas às quais é concedida uma redução fiscal nos termos da lei austríaca de bonificação fiscal da energia que foi objecto da decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal C-33/2003. Por conseguinte, a argumentação da Comissão na referida decisão aplica-se, mutatis mutandis, ao caso em apreço.

| (100) | No que respeita à segunda linha de argumentação apresentada pela Áustria, a Comissão considera que a medida notificada é selectiva também porque, na prática, se concentra essencialmente num número reduzido de empresas que desenvolvem actividades de produção de determinados produtos intensivos em energia. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma medida tem de ser analisada não por referência aos seus motivos ou objectivos mas sim em função dos seus efeitos (51). Isto significa que, mesmo quando, em termos formais, uma medida seja aplicável a todos os sectores e a todas as empresas, poderá ser considerada selectiva se não estiver acessível de facto a todas as empresas no território nacional. O Tribunal de Justiça considerou que «nem o número elevado de empresas beneficiárias nem a diversidade e a importância dos sectores industriais a que as empresas pertencem permitem considerar que [o regime] constitui [...] uma medida geral de política económica» (52). |
| --- | --- |

(100)

No que respeita à segunda linha de argumentação apresentada pela Áustria, a Comissão considera que a medida notificada é selectiva também porque, na prática, se concentra essencialmente num número reduzido de empresas que desenvolvem actividades de produção de determinados produtos intensivos em energia. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma medida tem de ser analisada não por referência aos seus motivos ou objectivos mas sim em função dos seus efeitos (51). Isto significa que, mesmo quando, em termos formais, uma medida seja aplicável a todos os sectores e a todas as empresas, poderá ser considerada selectiva se não estiver acessível de facto a todas as empresas no território nacional. O Tribunal de Justiça considerou que «nem o número elevado de empresas beneficiárias nem a diversidade e a importância dos sectores industriais a que as empresas pertencem permitem considerar que [o regime] constitui [...] uma medida geral de política económica» (52).

| (101) | Na sua investigação, a Comissão verificou que o regime notificado se concentra principalmente num número muito reduzido de empresas, na sua maior parte dedicadas à produção de mercadorias. Neste contexto, a Áustria apresentou, em 9 de Setembro de 2010, dados recolhidos com base no regime tal como actualmente aplicado, ou seja, com intensidades de auxílio inferiores ao limiar de notificação. De acordo com esses dados, só cerca de 2 000 das 300 000 empresas da Áustria requereram a aplicação do regime (ou seja, menos de 1 % de todas as empresas austríacas). Além disso, aproximadamente 66 % das verbas concedidas no âmbito do regime foram atribuídas a empresas activas na «produção de mercadorias» (53). A Comissão observa ainda que, se a Áustria aumentasse a intensidade do auxílio para valores superiores aos limiares de minimis, abaixo dos quais o regime é agora provisoriamente aplicado, a medida concentrar-se-ia muito provavelmente ainda mais nas empresas activas na produção de mercadorias. A demonstrá-lo está o facto de que, com base nas informações fornecidas pela Áustria, só 12 empresas poderiam beneficiar de intensidades de auxílio mais elevadas do que ao abrigo da versão do regime actualmente aplicada, e que apenas duas destas empresas operam no sector dos transportes, ao passo que 10 estão envolvidas na produção de mercadorias (54). |
| --- | --- |

(101)

Na sua investigação, a Comissão verificou que o regime notificado se concentra principalmente num número muito reduzido de empresas, na sua maior parte dedicadas à produção de mercadorias. Neste contexto, a Áustria apresentou, em 9 de Setembro de 2010, dados recolhidos com base no regime tal como actualmente aplicado, ou seja, com intensidades de auxílio inferiores ao limiar de notificação. De acordo com esses dados, só cerca de 2 000 das 300 000 empresas da Áustria requereram a aplicação do regime (ou seja, menos de 1 % de todas as empresas austríacas). Além disso, aproximadamente 66 % das verbas concedidas no âmbito do regime foram atribuídas a empresas activas na «produção de mercadorias» (53). A Comissão observa ainda que, se a Áustria aumentasse a intensidade do auxílio para valores superiores aos limiares de minimis, abaixo dos quais o regime é agora provisoriamente aplicado, a medida concentrar-se-ia muito provavelmente ainda mais nas empresas activas na produção de mercadorias. A demonstrá-lo está o facto de que, com base nas informações fornecidas pela Áustria, só 12 empresas poderiam beneficiar de intensidades de auxílio mais elevadas do que ao abrigo da versão do regime actualmente aplicada, e que apenas duas destas empresas operam no sector dos transportes, ao passo que 10 estão envolvidas na produção de mercadorias (54).

| (102) | A Comissão conclui do que ficou exposto que o regime notificado poucas ou nenhumas vantagens trará para a maior parte dos sectores da economia austríaca e que os benefícios reverterão principalmente para as empresas activas num dos ramos económicos, o da produção de mercadorias. Independentemente do número de sectores em que as empresas poderiam beneficiar da medida, esta concentra-se essencialmente nas empresas que desenvolvem actividades de produção de mercadorias e deve, por conseguinte, ser considerada selectiva de facto. |
| --- | --- |

(102)

A Comissão conclui do que ficou exposto que o regime notificado poucas ou nenhumas vantagens trará para a maior parte dos sectores da economia austríaca e que os benefícios reverterão principalmente para as empresas activas num dos ramos económicos, o da produção de mercadorias. Independentemente do número de sectores em que as empresas poderiam beneficiar da medida, esta concentra-se essencialmente nas empresas que desenvolvem actividades de produção de mercadorias e deve, por conseguinte, ser considerada selectiva de facto.

| (103) | A Comissão conclui do que precede que o mecanismo de isenção notificado é selectivo, uma vez que prevê um limiar de 0,5 % através do qual a medida fica reservada às empresas com utilização intensiva de energia, e pelo facto de estas empresas operarem essencialmente na produção de mercadorias. |
| --- | --- |

(103)

A Comissão conclui do que precede que o mecanismo de isenção notificado é selectivo, uma vez que prevê um limiar de 0,5 % através do qual a medida fica reservada às empresas com utilização intensiva de energia, e pelo facto de estas empresas operarem essencialmente na produção de mercadorias.

| (104) | A Comissão observa que, mesmo que uma medida tenha um carácter selectivo, não preenche a condição de selectividade quando se justificar pela natureza ou pela economia geral do sistema em que se integra (55). Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, incumbe ao Estado-Membro demonstrar que assim é (56). |
| --- | --- |

(104)

A Comissão observa que, mesmo que uma medida tenha um carácter selectivo, não preenche a condição de selectividade quando se justificar pela natureza ou pela economia geral do sistema em que se integra (55). Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, incumbe ao Estado-Membro demonstrar que assim é (56).

| (105) | Segundo o Tribunal, deve estabelecer-se uma distinção entre, por um lado, os objectivos de um dado regime fiscal, que lhe são exteriores, e, por outro, os mecanismos inerentes ao próprio sistema fiscal, que são necessários para a realização de tais objectivos. Apenas estes mecanismos podem ser justificados pela natureza ou pela economia geral do sistema fiscal em que a medida se integra (57). Os objectivos extrínsecos têm de ser considerados na fase da apreciação da compatibilidade (58). |
| --- | --- |

(105)

Segundo o Tribunal, deve estabelecer-se uma distinção entre, por um lado, os objectivos de um dado regime fiscal, que lhe são exteriores, e, por outro, os mecanismos inerentes ao próprio sistema fiscal, que são necessários para a realização de tais objectivos. Apenas estes mecanismos podem ser justificados pela natureza ou pela economia geral do sistema fiscal em que a medida se integra (57). Os objectivos extrínsecos têm de ser considerados na fase da apreciação da compatibilidade (58).

| (106) | A Áustria considera que a diferenciação dos montantes introduzida pelo § 22c da lei visa tomar em conta as diferentes capacidades das empresas de suportar imposições suplementares. A Áustria considera ainda que o mecanismo de isenção não compromete os benefícios ambientais previstos pela lei da electricidade verde, uma vez que o montante de auxílio disponível para apoiar a produção de electricidade verde não é reduzido. A Áustria entende que apenas através da redução dos custos ambientais de determinadas empresas será possível estabelecer um mecanismo de financiamento sustentável para a electricidade verde, que é necessário a fim de assegurar o apoio às fontes de energia renováveis. |
| --- | --- |

(106)

A Áustria considera que a diferenciação dos montantes introduzida pelo § 22c da lei visa tomar em conta as diferentes capacidades das empresas de suportar imposições suplementares. A Áustria considera ainda que o mecanismo de isenção não compromete os benefícios ambientais previstos pela lei da electricidade verde, uma vez que o montante de auxílio disponível para apoiar a produção de electricidade verde não é reduzido. A Áustria entende que apenas através da redução dos custos ambientais de determinadas empresas será possível estabelecer um mecanismo de financiamento sustentável para a electricidade verde, que é necessário a fim de assegurar o apoio às fontes de energia renováveis.

| (107) | A Comissão observa, neste contexto, que o objectivo intrínseco do sistema estabelecido com o preço de transferência consiste em aumentar as receitas para efeitos específicos da promoção das energias renováveis. O mecanismo de isenção, porém, tem como objectivo melhorar a competitividade das empresas com utilização intensiva de energia, ao reduzir o preço que estas têm de pagar pela electricidade, e reforçar, deste modo, a aceitação do sistema baseado no preço de transferência. Este objectivo é extrínseco à lógica e à economia geral do sistema. |
| --- | --- |

(107)

A Comissão observa, neste contexto, que o objectivo intrínseco do sistema estabelecido com o preço de transferência consiste em aumentar as receitas para efeitos específicos da promoção das energias renováveis. O mecanismo de isenção, porém, tem como objectivo melhorar a competitividade das empresas com utilização intensiva de energia, ao reduzir o preço que estas têm de pagar pela electricidade, e reforçar, deste modo, a aceitação do sistema baseado no preço de transferência. Este objectivo é extrínseco à lógica e à economia geral do sistema.

| (108) | O Tribunal de Justiça considerou que a prossecução de um tal objectivo extrínseco não pode ser invocada para justificar uma medida por referência à natureza ou à economia geral do sistema fiscal (59). Esta questão só pode ser analisada no âmbito da verificação da compatibilidade (60). |
| --- | --- |

(108)

O Tribunal de Justiça considerou que a prossecução de um tal objectivo extrínseco não pode ser invocada para justificar uma medida por referência à natureza ou à economia geral do sistema fiscal (59). Esta questão só pode ser analisada no âmbito da verificação da compatibilidade (60).

| (109) | A Áustria invoca duas decisões sobre auxílios estatais para sustentar o ponto de vista de que o mecanismo de isenção é justificado pela lógica e pela economia geral do sistema; porém, a Comissão observa que nestas decisões a situação é diferente. O auxílio estatal N 271/06, respeitante a disposições fiscais dinamarquesas sobre o calor excedentário, não procura melhorar a competitividade mas antes assegurar a neutralidade do tratamento fiscal de todos os produtos energéticos. O auxílio estatal N 860/06, respeitante a isenções do imposto alemão sobre a energia para produtos energéticos de dupla utilização, baseava-se no princípio de que os produtos energéticos devem ser tributáveis apenas quando são utilizados para aquecimento ou combustível. |
| --- | --- |

(109)

A Áustria invoca duas decisões sobre auxílios estatais para sustentar o ponto de vista de que o mecanismo de isenção é justificado pela lógica e pela economia geral do sistema; porém, a Comissão observa que nestas decisões a situação é diferente. O auxílio estatal N 271/06, respeitante a disposições fiscais dinamarquesas sobre o calor excedentário, não procura melhorar a competitividade mas antes assegurar a neutralidade do tratamento fiscal de todos os produtos energéticos. O auxílio estatal N 860/06, respeitante a isenções do imposto alemão sobre a energia para produtos energéticos de dupla utilização, baseava-se no princípio de que os produtos energéticos devem ser tributáveis apenas quando são utilizados para aquecimento ou combustível.

| (110) | Daqui resulta que a isenção notificada, aplicável às indústrias com utilização intensiva de energia, não é justificada pela natureza ou pela economia geral do sistema em que se integra. |
| --- | --- |

(110)

Daqui resulta que a isenção notificada, aplicável às indústrias com utilização intensiva de energia, não é justificada pela natureza ou pela economia geral do sistema em que se integra.

| (111) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida notificada preenche a condição de selectividade, uma vez que é selectiva de facto e não é justificada pela natureza e pela economia geral do sistema. |
| --- | --- |

(111)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida notificada preenche a condição de selectividade, uma vez que é selectiva de facto e não é justificada pela natureza e pela economia geral do sistema.

5.1.4.   Distorção da concorrência e impacto nas trocas comerciais

| (112) | Os beneficiários da medida, que no entender da Comissão constitui um auxílio ao funcionamento, realizam na sua maioria actividades de produção de mercadorias com utilização intensiva de energia, como metal ou produtos de papel (61). Nestes sectores existem trocas comerciais entre os Estados-Membros, e as empresas estão em concorrência com empresas de outros Estados-Membros. Por conseguinte, a medida em causa é susceptível de falsear a concorrência e afectar o comércio no mercado interno. |
| --- | --- |

(112)

Os beneficiários da medida, que no entender da Comissão constitui um auxílio ao funcionamento, realizam na sua maioria actividades de produção de mercadorias com utilização intensiva de energia, como metal ou produtos de papel (61). Nestes sectores existem trocas comerciais entre os Estados-Membros, e as empresas estão em concorrência com empresas de outros Estados-Membros. Por conseguinte, a medida em causa é susceptível de falsear a concorrência e afectar o comércio no mercado interno.

5.1.5.   Conclusão

| (113) | A Comissão conclui que o mecanismo de isenção constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFEU, porque tem por efeito uma redução de recursos estatais que confere uma vantagem selectiva a empresas com utilização intensiva de energia. Por conseguinte, a medida é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros e falsear a concorrência no mercado interno. |
| --- | --- |

(113)

A Comissão conclui que o mecanismo de isenção constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFEU, porque tem por efeito uma redução de recursos estatais que confere uma vantagem selectiva a empresas com utilização intensiva de energia. Por conseguinte, a medida é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros e falsear a concorrência no mercado interno.

5.2.   Legalidade do auxílio

| (114) | A Áustria comprometeu-se a não aplicar o regime de auxílio antes da aprovação da Comissão Europeia. A Áustria notificou a medida antes da sua aplicação, respeitando assim as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (62). |
| --- | --- |

(114)

A Áustria comprometeu-se a não aplicar o regime de auxílio antes da aprovação da Comissão Europeia. A Áustria notificou a medida antes da sua aplicação, respeitando assim as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (62).

5.3.   Apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado interno

| (115) | Ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão pode declarar os auxílios estatais compatíveis com o mercado interno. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça o ónus da prova para demonstrar que uma medida é compatível recai sobre o Estado-Membro (63). |
| --- | --- |

(115)

Ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão pode declarar os auxílios estatais compatíveis com o mercado interno. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça o ónus da prova para demonstrar que uma medida é compatível recai sobre o Estado-Membro (63).

| (116) | A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para declarar auxílios estatais compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE (64). No exercício do seu poder de apreciação, a Comissão publicou orientações e comunicações nas quais estabelece os critérios para declarar certos tipos de auxílios compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. Segundo jurisprudência constante, a Comissão está obrigada a observar as orientações e comunicações que publica no domínio do controlo dos auxílios estatais, desde que não se afastem das disposições do TFUE e sejam aceites pelos Estados-Membros (65). |
| --- | --- |

(116)

A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para declarar auxílios estatais compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE (64). No exercício do seu poder de apreciação, a Comissão publicou orientações e comunicações nas quais estabelece os critérios para declarar certos tipos de auxílios compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. Segundo jurisprudência constante, a Comissão está obrigada a observar as orientações e comunicações que publica no domínio do controlo dos auxílios estatais, desde que não se afastem das disposições do TFUE e sejam aceites pelos Estados-Membros (65).

| (117) | Por isso, antes de mais nada, deve verificar-se se o auxílio notificado entra no âmbito de aplicação de um ou mais conjuntos de orientações ou comunicações e se pode ser declarado compatível com o mercado interno, na medida em que satisfaz os critérios de compatibilidade que nelas se estabelecem. |
| --- | --- |

(117)

Por isso, antes de mais nada, deve verificar-se se o auxílio notificado entra no âmbito de aplicação de um ou mais conjuntos de orientações ou comunicações e se pode ser declarado compatível com o mercado interno, na medida em que satisfaz os critérios de compatibilidade que nelas se estabelecem.

| (118) | A Áustria alega que o auxílio notificado é abrangido pelo âmbito do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (66), ou que o Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente é aplicável por analogia. Além disso, a Áustria alega também que o auxílio é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento geral de isenção por categoria (67). |
| --- | --- |

(118)

A Áustria alega que o auxílio notificado é abrangido pelo âmbito do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (66), ou que o Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente é aplicável por analogia. Além disso, a Áustria alega também que o auxílio é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento geral de isenção por categoria (67).

| (119) | No entanto, existem situações claramente definidas em que podem ser concedidos auxílios ao funcionamento. Em especial, os auxílios ao funcionamento sob a forma de reduções de impostos podem ser concedidos, em determinadas circunstâncias, com base no capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (68) ou do artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria (69). Em certas condições, os auxílios podem igualmente ser avaliados directamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
| --- | --- |

(119)

No entanto, existem situações claramente definidas em que podem ser concedidos auxílios ao funcionamento. Em especial, os auxílios ao funcionamento sob a forma de reduções de impostos podem ser concedidos, em determinadas circunstâncias, com base no capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (68) ou do artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria (69). Em certas condições, os auxílios podem igualmente ser avaliados directamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

5.3.1.   Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente

| (120) | O âmbito de aplicação do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente define-se da seguinte forma (70):






  «(58) | O presente enquadramento aplica-se aos auxílios estatais a favor do ambiente e a sua aplicação respeitará as outras políticas comunitárias relativas aos auxílios estatais, as outras disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia e a legislação adoptada ao abrigo desses tratados. |
| --- | --- | --- |

(120)

O âmbito de aplicação do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente define-se da seguinte forma (70):

«(58)

| (59) | O presente enquadramento aplica-se aos auxílios estatais destinados a apoiar a protecção do ambiente em todos os sectores regidos pelo Tratado CE. Aplica-se igualmente aos sectores objecto de regras comunitárias específicas em matéria de auxílios estatais (sectores siderúrgico, da construção naval, dos veículos automóveis, das fibras sintéticas, dos transportes, do carvão, da agricultura e das pescas), salvo disposição em contrário dessas regras específicas.». |
| --- | --- |

(59)

| (121) | O ponto 70(1) do Enquadramento define «protecção do ambiente» como «qualquer medida destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais provocados pelas próprias actividades do beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a incentivar uma utilização mais racional dos recursos naturais, nomeadamente através de medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis». Do ponto 151 do Enquadramento depreende-se que as medidas que contribuam, pelo menos indirectamente, para uma melhoria significativa da protecção do ambiente entram no âmbito de aplicação do mesmo Enquadramento. |
| --- | --- |

(121)

O ponto 70(1) do Enquadramento define «protecção do ambiente» como «qualquer medida destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais provocados pelas próprias actividades do beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a incentivar uma utilização mais racional dos recursos naturais, nomeadamente através de medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis». Do ponto 151 do Enquadramento depreende-se que as medidas que contribuam, pelo menos indirectamente, para uma melhoria significativa da protecção do ambiente entram no âmbito de aplicação do mesmo Enquadramento.

| (122) | A Áustria considera que o mecanismo de isenção contribui, pelo menos indirectamente, para a protecção do ambiente, por duas razões: em primeiro lugar, o mecanismo é uma condição prévia necessária para garantir o apoio político para um incremento do preço de transferência para um nível superior, o que é necessário para financiar uma maior produção de electricidade a partir de energias renováveis e, por outro lado, aumenta o preço do consumo eléctrico, o que incentiva a fazer um uso mais eficiente da energia. |
| --- | --- |

(122)

A Áustria considera que o mecanismo de isenção contribui, pelo menos indirectamente, para a protecção do ambiente, por duas razões: em primeiro lugar, o mecanismo é uma condição prévia necessária para garantir o apoio político para um incremento do preço de transferência para um nível superior, o que é necessário para financiar uma maior produção de electricidade a partir de energias renováveis e, por outro lado, aumenta o preço do consumo eléctrico, o que incentiva a fazer um uso mais eficiente da energia.

| (123) | No que se refere ao primeiro argumento, a Comissão assinala que não existe necessariamente uma relação entre o preço de transferência e o incremento do nível de produção de electricidade a partir de energias renováveis. Por força da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE («Directiva energias renováveis») (71), a Áustria tem a obrigação de aumentar a produção de electricidade a partir de fontes renováveis. No entanto, tem a liberdade para decidir como o vai financiar. Poderia, por exemplo, utilizar as receitas fiscais. Por isso, o mecanismo de isenção não é necessário para aumentar a produção de electricidade a partir de fontes renováveis. |
| --- | --- |

(123)

No que se refere ao primeiro argumento, a Comissão assinala que não existe necessariamente uma relação entre o preço de transferência e o incremento do nível de produção de electricidade a partir de energias renováveis. Por força da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE («Directiva energias renováveis») (71), a Áustria tem a obrigação de aumentar a produção de electricidade a partir de fontes renováveis. No entanto, tem a liberdade para decidir como o vai financiar. Poderia, por exemplo, utilizar as receitas fiscais. Por isso, o mecanismo de isenção não é necessário para aumentar a produção de electricidade a partir de fontes renováveis.

| (124) | No que se refere ao segundo argumento, a Comissão observa que o mecanismo de isenção funciona como um limite máximo. O preço médio da electricidade pago pelas empresas com utilização intensiva de energia reduz-se com cada kilowatt/hora suplementar que consomem acima do limiar. Em vez de fomentar a eficiência energética, o mecanismo de isenção contribui efectivamente para reduzir essa eficiência. |
| --- | --- |

(124)

No que se refere ao segundo argumento, a Comissão observa que o mecanismo de isenção funciona como um limite máximo. O preço médio da electricidade pago pelas empresas com utilização intensiva de energia reduz-se com cada kilowatt/hora suplementar que consomem acima do limiar. Em vez de fomentar a eficiência energética, o mecanismo de isenção contribui efectivamente para reduzir essa eficiência.

| (125) | Portanto, a Comissão chega à conclusão que o mecanismo de isenção não entra no âmbito de aplicação do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente. |
| --- | --- |

(125)

Portanto, a Comissão chega à conclusão que o mecanismo de isenção não entra no âmbito de aplicação do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente.

| (126) | Ainda que a medida entrasse no âmbito de aplicação do Enquadramento – o que não ocorre no presente caso –, a Comissão constata que não podia ser declarada compatível com o mercado interno, uma vez que não cumpre os requisitos do capítulo 4 do Enquadramento. |
| --- | --- |

(126)

Ainda que a medida entrasse no âmbito de aplicação do Enquadramento – o que não ocorre no presente caso –, a Comissão constata que não podia ser declarada compatível com o mercado interno, uma vez que não cumpre os requisitos do capítulo 4 do Enquadramento.

| (127) | No capítulo 4 do Enquadramento distingue-se, em relação com a compatibilidade, entre impostos ambientais objecto de harmonização a nível comunitário e os que não são objecto de harmonização. A imposição parafiscal representada pelo preço de transferência não é um imposto ambiental objecto de harmonização a nível da União. A Comissão assinala a este respeito que na Directiva energias renováveis se estabelecem objectivos obrigatórios em relação às energias renováveis, mas permite-se aos Estados-Membros decidirem como alcançar esses objectivos. |
| --- | --- |

(127)

No capítulo 4 do Enquadramento distingue-se, em relação com a compatibilidade, entre impostos ambientais objecto de harmonização a nível comunitário e os que não são objecto de harmonização. A imposição parafiscal representada pelo preço de transferência não é um imposto ambiental objecto de harmonização a nível da União. A Comissão assinala a este respeito que na Directiva energias renováveis se estabelecem objectivos obrigatórios em relação às energias renováveis, mas permite-se aos Estados-Membros decidirem como alcançar esses objectivos.

| (128) | Por conseguinte, o mecanismo de isenção deveria ser apreciado de acordo com as regras aplicáveis aos impostos ambientais não harmonizados segundo o capítulo 4 do Enquadramento (72). |
| --- | --- |

(128)

Por conseguinte, o mecanismo de isenção deveria ser apreciado de acordo com as regras aplicáveis aos impostos ambientais não harmonizados segundo o capítulo 4 do Enquadramento (72).

| (129) | De acordo com essas disposições, o Estado-Membro em causa tem de fornecer as informações sobre os sectores económicos respectivos ou as categorias de beneficiários abrangidos pelas isenções ou reduções, sobre a situação dos principais beneficiários em cada sector relevante e sobre a forma como a tributação pode contribuir para a protecção do ambiente. Os sectores isentos devem ser correctamente descritos, devendo ser apresentada uma lista dos maiores beneficiários no que respeita a cada sector (atendendo nomeadamente ao volume de negócios, às quotas de mercado e ao montante da matéria colectável) (73). Com base nessas informações, a Comissão tem de examinar se as reduções ou isenções dos impostos ambientais são necessárias e proporcionais. No que se refere à necessidade, a selecção dos beneficiários deve basear-se em critérios objectivos e transparentes, o imposto ambiental antes da redução deve conduzir a um aumento substancial dos custos de produção que não pode ser repercutido nos clientes sem implicar reduções significativas a nível das vendas (74). No que respeita à proporcionalidade do auxílio, o correspondente Estado-Membro deverá demonstrar que cada beneficiário individual paga uma proporção do nível fiscal nacional que equivale em larga medida ao seu desempenho ambiental, que paga, pelo menos, 20 % do imposto nacional, salvo se puder ser justificada uma taxa inferior, e que as reduções ou isenções estão sujeitas à celebração de acordos para alcançar objectivos em matéria de protecção do ambiente (75). |
| --- | --- |

(129)

De acordo com essas disposições, o Estado-Membro em causa tem de fornecer as informações sobre os sectores económicos respectivos ou as categorias de beneficiários abrangidos pelas isenções ou reduções, sobre a situação dos principais beneficiários em cada sector relevante e sobre a forma como a tributação pode contribuir para a protecção do ambiente. Os sectores isentos devem ser correctamente descritos, devendo ser apresentada uma lista dos maiores beneficiários no que respeita a cada sector (atendendo nomeadamente ao volume de negócios, às quotas de mercado e ao montante da matéria colectável) (73). Com base nessas informações, a Comissão tem de examinar se as reduções ou isenções dos impostos ambientais são necessárias e proporcionais. No que se refere à necessidade, a selecção dos beneficiários deve basear-se em critérios objectivos e transparentes, o imposto ambiental antes da redução deve conduzir a um aumento substancial dos custos de produção que não pode ser repercutido nos clientes sem implicar reduções significativas a nível das vendas (74). No que respeita à proporcionalidade do auxílio, o correspondente Estado-Membro deverá demonstrar que cada beneficiário individual paga uma proporção do nível fiscal nacional que equivale em larga medida ao seu desempenho ambiental, que paga, pelo menos, 20 % do imposto nacional, salvo se puder ser justificada uma taxa inferior, e que as reduções ou isenções estão sujeitas à celebração de acordos para alcançar objectivos em matéria de protecção do ambiente (75).

| (130) | No entanto, a Comissão constata que, apesar de várias solicitações da Comissão, a Áustria não prestou essas informações (76). Por conseguinte, a Comissão não pôde examinar se o auxílio é necessário e proporcionado ou o modo como pode contribuir para a protecção do ambiente. |
| --- | --- |

(130)

No entanto, a Comissão constata que, apesar de várias solicitações da Comissão, a Áustria não prestou essas informações (76). Por conseguinte, a Comissão não pôde examinar se o auxílio é necessário e proporcionado ou o modo como pode contribuir para a protecção do ambiente.

5.3.2.   Analogia com o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente

| (131) | Tendo em conta que o mecanismo de isenção notificado não contribui, nem sequer indirectamente, para a protecção do ambiente, a Comissão examinou se podia aprovar o mecanismo de isenção por analogia com o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente. |
| --- | --- |

(131)

Tendo em conta que o mecanismo de isenção notificado não contribui, nem sequer indirectamente, para a protecção do ambiente, a Comissão examinou se podia aprovar o mecanismo de isenção por analogia com o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente.

| (132) | Segundo a Áustria, o mecanismo de isenção pode ser examinado por analogia com as disposições em matéria de reduções fiscais para os impostos energéticos objecto de harmonização estabelecidas nos pontos 152 e 153 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente. A este respeito, a Comissão recorda que no capítulo 4 do Enquadramento se prevêem dois tipos de exame das reduções de impostos ambientais, que podem conduzir a duas conclusões diferentes. Em primeiro lugar, o capítulo 4 estabelece disposições para as reduções dos impostos energéticos objecto de harmonização nos termos da Directiva relativa à tributação da energia, que podem ser declaradas compatíveis com o mercado interno, sem uma análise complementar, desde que cumpram a taxa mínima de imposto estabelecida na Directiva relativa à tributação da energia. Em segundo lugar, o capítulo 4 estabelece disposições específicas para examinar as reduções dos impostos ambientais que não foram objecto de harmonização, assim como as reduções dos impostos sobre a energia objecto de harmonização situados abaixo dos níveis mínimos da taxa estabelecida na Directiva relativa à tributação da energia. Em qualquer destes casos, o Estado-Membro tem, entre outras coisas, de fornecer informações pormenorizadas sobre a necessidade e a proporcionalidade da medida. A Áustria argumenta que a Comissão podia aprovar o mecanismo de isenção para imposições parafiscais com base no facto de que as empresas beneficiárias pagam, pelo menos, os custos mínimos do imposto austríaco sobre a energia. |
| --- | --- |

(132)

Segundo a Áustria, o mecanismo de isenção pode ser examinado por analogia com as disposições em matéria de reduções fiscais para os impostos energéticos objecto de harmonização estabelecidas nos pontos 152 e 153 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente. A este respeito, a Comissão recorda que no capítulo 4 do Enquadramento se prevêem dois tipos de exame das reduções de impostos ambientais, que podem conduzir a duas conclusões diferentes. Em primeiro lugar, o capítulo 4 estabelece disposições para as reduções dos impostos energéticos objecto de harmonização nos termos da Directiva relativa à tributação da energia, que podem ser declaradas compatíveis com o mercado interno, sem uma análise complementar, desde que cumpram a taxa mínima de imposto estabelecida na Directiva relativa à tributação da energia. Em segundo lugar, o capítulo 4 estabelece disposições específicas para examinar as reduções dos impostos ambientais que não foram objecto de harmonização, assim como as reduções dos impostos sobre a energia objecto de harmonização situados abaixo dos níveis mínimos da taxa estabelecida na Directiva relativa à tributação da energia. Em qualquer destes casos, o Estado-Membro tem, entre outras coisas, de fornecer informações pormenorizadas sobre a necessidade e a proporcionalidade da medida. A Áustria argumenta que a Comissão podia aprovar o mecanismo de isenção para imposições parafiscais com base no facto de que as empresas beneficiárias pagam, pelo menos, os custos mínimos do imposto austríaco sobre a energia.

| (133) | A Comissão constata que não há precedentes na sua prática decisória nem na jurisprudência dos Tribunais europeus em que as regras para examinar os impostos sobre a energia harmonizados nos termos do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente se aplicassem por analogia com as imposições parafiscais. |
| --- | --- |

(133)

A Comissão constata que não há precedentes na sua prática decisória nem na jurisprudência dos Tribunais europeus em que as regras para examinar os impostos sobre a energia harmonizados nos termos do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente se aplicassem por analogia com as imposições parafiscais.

| (134) | De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma norma da legislação da União pode ser aplicada por analogia, se estiverem reunidas ambas as condições seguintes: em primeiro lugar, as regras aplicáveis ao caso devem ser muito semelhantes às que se procurou aplicar por analogia. Em segundo lugar, as regras aplicáveis ao caso devem conter uma omissão que seja incompatível com um princípio geral da legislação da União Europeia e que possa ser solucionada por analogia (77). Tendo em conta estas condições, a Comissão constata que as analogias só se aplicam em circunstâncias excepcionais na legislação da UE. |
| --- | --- |

(134)

De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma norma da legislação da União pode ser aplicada por analogia, se estiverem reunidas ambas as condições seguintes: em primeiro lugar, as regras aplicáveis ao caso devem ser muito semelhantes às que se procurou aplicar por analogia. Em segundo lugar, as regras aplicáveis ao caso devem conter uma omissão que seja incompatível com um princípio geral da legislação da União Europeia e que possa ser solucionada por analogia (77). Tendo em conta estas condições, a Comissão constata que as analogias só se aplicam em circunstâncias excepcionais na legislação da UE.

| (135) | Em primeiro lugar, as regras aplicáveis ao caso devem ser muito semelhantes às que se procurou aplicar por analogia. Uma vez que o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente prevê a isenção ou a redução dos impostos ambientais, as regras que regem as imposições notificadas nos termos da lei relativa à electricidade verde devem ser semelhantes às aplicáveis aos impostos ambientais.
  No entanto, a Comissão considera que a posição legal no que respeita aos impostos ambientais segundo a legislação da UE não é comparável à posição legal das imposições parafiscais nos termos dessa mesma legislação. Enquanto a legislação da UE não prevê regras específicas no que diz respeito às imposições parafiscais, prevê regras específicas em matéria de impostos ambientais. Essas regras incluem, designadamente, os níveis mínimos de tributação estabelecidos pela Directiva relativa à tributação da energia, bem como as excepções a esses níveis mínimos que se concedem de acordo com o disposto no capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e no artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria. No que respeita às imposições parafiscais, a Comissão constata que não há regras sobre isenções ou reduções nem sobre níveis mínimos. |
| --- | --- |

(135)

Em primeiro lugar, as regras aplicáveis ao caso devem ser muito semelhantes às que se procurou aplicar por analogia. Uma vez que o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente prevê a isenção ou a redução dos impostos ambientais, as regras que regem as imposições notificadas nos termos da lei relativa à electricidade verde devem ser semelhantes às aplicáveis aos impostos ambientais.

No entanto, a Comissão considera que a posição legal no que respeita aos impostos ambientais segundo a legislação da UE não é comparável à posição legal das imposições parafiscais nos termos dessa mesma legislação. Enquanto a legislação da UE não prevê regras específicas no que diz respeito às imposições parafiscais, prevê regras específicas em matéria de impostos ambientais. Essas regras incluem, designadamente, os níveis mínimos de tributação estabelecidos pela Directiva relativa à tributação da energia, bem como as excepções a esses níveis mínimos que se concedem de acordo com o disposto no capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e no artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria. No que respeita às imposições parafiscais, a Comissão constata que não há regras sobre isenções ou reduções nem sobre níveis mínimos.

| (136) | Assim, a Comissão conclui que as imposições parafiscais estabelecidas nos termos do regime austríaco não estão sujeitas a regras que possam ser semelhantes às que se aplicam aos impostos ambientais por força da legislação da UE. |
| --- | --- |

(136)

Assim, a Comissão conclui que as imposições parafiscais estabelecidas nos termos do regime austríaco não estão sujeitas a regras que possam ser semelhantes às que se aplicam aos impostos ambientais por força da legislação da UE.

| (137) | Em segundo lugar, as regras aplicáveis ao caso devem conter uma omissão que seja incompatível com um princípio geral da legislação da União Europeia e que possa ser solucionada por analogia. |
| --- | --- |

(137)

Em segundo lugar, as regras aplicáveis ao caso devem conter uma omissão que seja incompatível com um princípio geral da legislação da União Europeia e que possa ser solucionada por analogia.

| (138) | No entanto, as medidas que não entrem no âmbito de aplicação do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente podem ser examinadas na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Por isso, a Comissão não pôde encontrar no Enquadramento nenhuma «lacuna» deste tipo que possa justificar o exame da medida notificada aplicando a analogia. Esta conclusão aplica-se aos dois casos, às analogias com impostos objecto de harmonização e com impostos não objecto de harmonização. |
| --- | --- |

(138)

No entanto, as medidas que não entrem no âmbito de aplicação do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente podem ser examinadas na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Por isso, a Comissão não pôde encontrar no Enquadramento nenhuma «lacuna» deste tipo que possa justificar o exame da medida notificada aplicando a analogia. Esta conclusão aplica-se aos dois casos, às analogias com impostos objecto de harmonização e com impostos não objecto de harmonização.

| (139) | Além disso, a ausência de regras relativas às isenções de imposições parafiscais não se pode resolver em nenhum caso por analogia com as regras que regem as reduções dos impostos ambientais por força da legislação da UE. Além disso, a Comissão constata que uma aplicação por analogia das regras sobre reduções dos impostos sobre a energia harmonizados às imposições parafiscais não harmonizadas suporia também que as empresas poderiam cumprir os níveis mínimos de tributação estabelecidos na Directiva relativa à tributação da energia, através do pagamento de tais imposições parafiscais. Tal abordagem não está, portanto, de acordo com o sentido da Directiva relativa à tributação da energia. A Comissão considera que as taxas mínimas da Directiva relativa à tributação da energia foram estabelecidas unicamente com vista à sua aplicação no âmbito do regime fiscal harmonizado sobre a energia. A sua utilização como um parâmetro de referência fora do âmbito harmonizado corresponderia a uma aplicação que não estava prevista. As taxas mínimas não foram claramente estabelecidas com o objectivo de definir o encargo total que as empresas com utilização intensiva de energia deveriam suportar como resultado das medidas regulatórias sobre o ambiente, como as que decorrem, especialmente, de mecanismos de financiamento para tarifas de alimentação. Tal abordagem ignoraria também o facto de que a política no âmbito dos auxílios estatais aceita uma forma de proceder benevolente relativamente às isenções fiscais acima de um nível mínimo harmonizado, porque a igualdade das condições de concorrência é garantida, pelo menos em certa medida, pelo cumprimento das taxas mínimas, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros. Todavia, este argumento não se aplica aos encargos decorrentes de regimes de tarifas de alimentação não harmonizados, em que os desvios das contribuições normalizadas podem provocar distorções na concorrência. |
| --- | --- |

(139)

Além disso, a ausência de regras relativas às isenções de imposições parafiscais não se pode resolver em nenhum caso por analogia com as regras que regem as reduções dos impostos ambientais por força da legislação da UE. Além disso, a Comissão constata que uma aplicação por analogia das regras sobre reduções dos impostos sobre a energia harmonizados às imposições parafiscais não harmonizadas suporia também que as empresas poderiam cumprir os níveis mínimos de tributação estabelecidos na Directiva relativa à tributação da energia, através do pagamento de tais imposições parafiscais. Tal abordagem não está, portanto, de acordo com o sentido da Directiva relativa à tributação da energia. A Comissão considera que as taxas mínimas da Directiva relativa à tributação da energia foram estabelecidas unicamente com vista à sua aplicação no âmbito do regime fiscal harmonizado sobre a energia. A sua utilização como um parâmetro de referência fora do âmbito harmonizado corresponderia a uma aplicação que não estava prevista. As taxas mínimas não foram claramente estabelecidas com o objectivo de definir o encargo total que as empresas com utilização intensiva de energia deveriam suportar como resultado das medidas regulatórias sobre o ambiente, como as que decorrem, especialmente, de mecanismos de financiamento para tarifas de alimentação. Tal abordagem ignoraria também o facto de que a política no âmbito dos auxílios estatais aceita uma forma de proceder benevolente relativamente às isenções fiscais acima de um nível mínimo harmonizado, porque a igualdade das condições de concorrência é garantida, pelo menos em certa medida, pelo cumprimento das taxas mínimas, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros. Todavia, este argumento não se aplica aos encargos decorrentes de regimes de tarifas de alimentação não harmonizados, em que os desvios das contribuições normalizadas podem provocar distorções na concorrência.

| (140) | Daqui resulta que a ausência de regras sobre a redução das imposições parafiscais não constitui uma omissão que seja incompatível com um princípio geral da legislação da UE e que pudesse ser solucionada por analogia com as regras existentes sobre reduções de impostos sobre a energia harmonizados. |
| --- | --- |

(140)

Daqui resulta que a ausência de regras sobre a redução das imposições parafiscais não constitui uma omissão que seja incompatível com um princípio geral da legislação da UE e que pudesse ser solucionada por analogia com as regras existentes sobre reduções de impostos sobre a energia harmonizados.

| (141) | Em qualquer caso, ainda que pudessem aplicar-se essas regras por analogia, o mecanismo de isenção não poderia ser considerado compatível pelas razões expostas nos considerandos 129 a 133. |
| --- | --- |

(141)

Em qualquer caso, ainda que pudessem aplicar-se essas regras por analogia, o mecanismo de isenção não poderia ser considerado compatível pelas razões expostas nos considerandos 129 a 133.

| (142) | A Comissão conclui do exposto que não pode estabelecer uma analogia entre o mecanismo de isenção notificado e as regras para avaliar as reduções dos impostos sobre a energia harmonizados previstas no capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e que, portanto, não pode aprovar o mecanismo de isenção com base em tal analogia. |
| --- | --- |

(142)

A Comissão conclui do exposto que não pode estabelecer uma analogia entre o mecanismo de isenção notificado e as regras para avaliar as reduções dos impostos sobre a energia harmonizados previstas no capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e que, portanto, não pode aprovar o mecanismo de isenção com base em tal analogia.

5.3.3.   Analogia com o artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC)

| (143) | A Comissão examinou também se podia aprovar o mecanismo de isenção por analogia com o artigo 25.o do RGIC. |
| --- | --- |

(143)

A Comissão examinou também se podia aprovar o mecanismo de isenção por analogia com o artigo 25.o do RGIC.

| (144) | A Áustria considera que as diferenças entre a redacção do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e a do artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria deixam uma certa margem de manobra para uma aprovação da medida por analogia com o artigo 25.o do Regulamento. A Áustria argumenta que no ponto 152 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente se estabelece o seguinte:
  «A fim de serem aprovadas nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, as reduções ou isenções dos impostos ambientais, nomeadamente os impostos objecto de harmonização nos termos da Directiva 2003/96/CE, devem ser compatíveis com a legislação comunitária aplicável neste domínio e observar os limites e condições nela estabelecidos.». |
| --- | --- |

(144)

A Áustria considera que as diferenças entre a redacção do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e a do artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria deixam uma certa margem de manobra para uma aprovação da medida por analogia com o artigo 25.o do Regulamento. A Áustria argumenta que no ponto 152 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente se estabelece o seguinte:

«A fim de serem aprovadas nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, as reduções ou isenções dos impostos ambientais, nomeadamente os impostos objecto de harmonização nos termos da Directiva 2003/96/CE, devem ser compatíveis com a legislação comunitária aplicável neste domínio e observar os limites e condições nela estabelecidos.».

| (145) | Contudo, no artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria pode ler-se:
  «Os regimes de auxílios no domínio do ambiente sob a forma de reduções dos impostos ambientais que satisfaçam as condições enunciadas na Directiva 2003/96/CE são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos do requisito de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo» (78). |
| --- | --- |

(145)

Contudo, no artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria pode ler-se:

«Os regimes de auxílios no domínio do ambiente sob a forma de reduções dos impostos ambientais que satisfaçam as condições enunciadas na Directiva 2003/96/CE são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos do requisito de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo» (78).

| (146) | Desta redacção, a Áustria concluiu que o artigo 25.o do RGIC pode ser de âmbito mais vasto do que o ponto 152 do Enquadramento. A Áustria argumentou que enquanto o ponto 152 do Enquadramento só pode ser aplicável aos impostos harmonizados pela Directiva relativa à tributação da energia, o artigo 25.o do RGIC exige apenas que o mecanismo de isenção cumpra os níveis mínimos de tributação estabelecidos na Directiva relativa à tributação da energia, mesmo que não se trate de uma tributação da energia objecto de harmonização. Do ponto de vista da Áustria, o artigo 25.o do Regulamento poderia, por conseguinte, ser aplicado à redução dos impostos ambientais não harmonizados, que poderiam ser declarados compatíveis com o mercado interno, desde que o sistema geral de tributação cumpra os níveis mínimos de tributação da energia. Apesar de a Áustria reconhecer que as contribuições pagas por força da lei relativa à electricidade verde não são impostos (79), alega que o mecanismo de isenção notificado poderia ser examinado e aprovado por analogia com a disposição sobre os impostos ambientais no artigo 25.o do RGIC. |
| --- | --- |

(146)

Desta redacção, a Áustria concluiu que o artigo 25.o do RGIC pode ser de âmbito mais vasto do que o ponto 152 do Enquadramento. A Áustria argumentou que enquanto o ponto 152 do Enquadramento só pode ser aplicável aos impostos harmonizados pela Directiva relativa à tributação da energia, o artigo 25.o do RGIC exige apenas que o mecanismo de isenção cumpra os níveis mínimos de tributação estabelecidos na Directiva relativa à tributação da energia, mesmo que não se trate de uma tributação da energia objecto de harmonização. Do ponto de vista da Áustria, o artigo 25.o do Regulamento poderia, por conseguinte, ser aplicado à redução dos impostos ambientais não harmonizados, que poderiam ser declarados compatíveis com o mercado interno, desde que o sistema geral de tributação cumpra os níveis mínimos de tributação da energia. Apesar de a Áustria reconhecer que as contribuições pagas por força da lei relativa à electricidade verde não são impostos (79), alega que o mecanismo de isenção notificado poderia ser examinado e aprovado por analogia com a disposição sobre os impostos ambientais no artigo 25.o do RGIC.

| (147) | Na perspectiva da Comissão, porém, não há margem para uma analogia com o artigo 25.o do RGIC. Em primeiro lugar, as regras aplicáveis ao caso não são muito semelhantes às que se procurou aplicar por analogia. O texto do artigo 25.o do RGIC indica claramente que o disposto apenas se aplica a impostos ambientais harmonizados por força da Directiva relativa à tributação da energia. Nesta acepção, a classificação como um imposto sobre a energia é uma «condição» para a aplicação do artigo 25.o do RGIC. Esta interpretação é também apoiada pelo facto de que resulta da lógica do sistema do RGIC que o mesmo não pode ter um âmbito de aplicação mais vasto do que o Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente a que se refere. Por isso, o artigo 25.o do RGIC aplica-se claramente apenas aos impostos sobre a energia harmonizados pela Directiva relativa à tributação da energia. Como já se explicou antes, as contribuições pagas por força da lei relativa à electricidade verde não são impostos ambientais e as disposições da Directiva relativa à tributação da energia não são aplicáveis a essas contribuições. Daí decorre que as regras que regem os impostos sobre a energia não são comparáveis com as regras aplicáveis às tarifas de alimentação austríacas. Em segundo lugar, as regras aplicáveis ao caso não contêm uma omissão que seja incompatível com um princípio geral da legislação da União Europeia e que possa ser solucionada por analogia. As reduções fiscais ou outras medidas semelhantes que não estão cobertas pelo RGIC não são por si mesmas incompatíveis com a legislação da UE, apenas têm de respeitar a obrigação geral de notificação em conformidade com o artigo 108.o do TFUE. Podem, então, ser avaliadas e consideradas compatíveis com o mercado interno ao abrigo do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, ou, se o Enquadramento não for aplicável, directamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Daqui se depreende que as regras aplicáveis à avaliação do regime de auxílio austríaco não contêm uma omissão incompatível com a legislação da UE. |
| --- | --- |

(147)

Na perspectiva da Comissão, porém, não há margem para uma analogia com o artigo 25.o do RGIC. Em primeiro lugar, as regras aplicáveis ao caso não são muito semelhantes às que se procurou aplicar por analogia. O texto do artigo 25.o do RGIC indica claramente que o disposto apenas se aplica a impostos ambientais harmonizados por força da Directiva relativa à tributação da energia. Nesta acepção, a classificação como um imposto sobre a energia é uma «condição» para a aplicação do artigo 25.o do RGIC. Esta interpretação é também apoiada pelo facto de que resulta da lógica do sistema do RGIC que o mesmo não pode ter um âmbito de aplicação mais vasto do que o Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente a que se refere. Por isso, o artigo 25.o do RGIC aplica-se claramente apenas aos impostos sobre a energia harmonizados pela Directiva relativa à tributação da energia. Como já se explicou antes, as contribuições pagas por força da lei relativa à electricidade verde não são impostos ambientais e as disposições da Directiva relativa à tributação da energia não são aplicáveis a essas contribuições. Daí decorre que as regras que regem os impostos sobre a energia não são comparáveis com as regras aplicáveis às tarifas de alimentação austríacas. Em segundo lugar, as regras aplicáveis ao caso não contêm uma omissão que seja incompatível com um princípio geral da legislação da União Europeia e que possa ser solucionada por analogia. As reduções fiscais ou outras medidas semelhantes que não estão cobertas pelo RGIC não são por si mesmas incompatíveis com a legislação da UE, apenas têm de respeitar a obrigação geral de notificação em conformidade com o artigo 108.o do TFUE. Podem, então, ser avaliadas e consideradas compatíveis com o mercado interno ao abrigo do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, ou, se o Enquadramento não for aplicável, directamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Daqui se depreende que as regras aplicáveis à avaliação do regime de auxílio austríaco não contêm uma omissão incompatível com a legislação da UE.

| (148) | Do exposto, a Comissão conclui que não pode estabelecer uma analogia entre as contribuições pagas por força da lei relativa à electricidade verde e os impostos sobre a energia harmonizados referidos no artigo 25.o do RGIC e que, por conseguinte, a Comissão não pode aprovar o mecanismo de isenção com base numa tal analogia. |
| --- | --- |

(148)

Do exposto, a Comissão conclui que não pode estabelecer uma analogia entre as contribuições pagas por força da lei relativa à electricidade verde e os impostos sobre a energia harmonizados referidos no artigo 25.o do RGIC e que, por conseguinte, a Comissão não pode aprovar o mecanismo de isenção com base numa tal analogia.

5.3.4.   Compatibilidade nos termos do artigo 107,o, n.o 3, alínea c), do TFUE

| (149) | A Comissão constata que a Áustria não alegou que o mecanismo de isenção pode ser declarado compatível directamente com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Dado que é ao Estado-Membro que compete apresentar quaisquer argumentos para estabelecer a compatibilidade do auxílio (80) e demonstrar que as condições aplicáveis são respeitadas, só por esse motivo, a Áustria não pode fazer valer este argumento como base de compatibilidade. |
| --- | --- |

(149)

A Comissão constata que a Áustria não alegou que o mecanismo de isenção pode ser declarado compatível directamente com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Dado que é ao Estado-Membro que compete apresentar quaisquer argumentos para estabelecer a compatibilidade do auxílio (80) e demonstrar que as condições aplicáveis são respeitadas, só por esse motivo, a Áustria não pode fazer valer este argumento como base de compatibilidade.

| (150) | Contudo, a Comissão examinou se podia considerar o mecanismo de isenção compatível com base neste fundamento jurídico. |
| --- | --- |

(150)

Contudo, a Comissão examinou se podia considerar o mecanismo de isenção compatível com base neste fundamento jurídico.

| (151) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas» podem ser considerados compatíveis com o mercado interno «quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão pode declarar um auxílio estatal compatível com o mercado interno se esse auxílio contribui para a realização de um objectivo de interesse comum (81), é necessário para a consecução desse objectivo (82), e não altera desfavoravelmente as condições comerciais de forma contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

(151)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas» podem ser considerados compatíveis com o mercado interno «quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão pode declarar um auxílio estatal compatível com o mercado interno se esse auxílio contribui para a realização de um objectivo de interesse comum (81), é necessário para a consecução desse objectivo (82), e não altera desfavoravelmente as condições comerciais de forma contrária ao interesse comum.

| (152) | De igual modo, é prática corrente da Comissão (83) considerar que certas medidas podem ser declaradas compatíveis directamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE se forem necessárias e proporcionais e se os efeitos positivos para o objectivo comum compensarem os efeitos negativos sobre a concorrência e o comércio. A este respeito, a Comissão considera que é apropriado colocar as seguintes perguntas:






  1. | A medida de auxílio tem um objectivo de interesse comum claramente definido? |
| --- | --- | --- |

(152)

De igual modo, é prática corrente da Comissão (83) considerar que certas medidas podem ser declaradas compatíveis directamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE se forem necessárias e proporcionais e se os efeitos positivos para o objectivo comum compensarem os efeitos negativos sobre a concorrência e o comércio. A este respeito, a Comissão considera que é apropriado colocar as seguintes perguntas:

1.

A medida de auxílio tem um objectivo de interesse comum claramente definido?

| 2. | O instrumento de auxílio foi bem concebido por forma a concretizar o objectivo de interesse comum? Mais especificamente:






  a) | A medida de auxílio é um instrumento adequado e necessário, ou existem outros instrumentos mais adequados? |
| --- | --- | --- |

2.

O instrumento de auxílio foi bem concebido por forma a concretizar o objectivo de interesse comum? Mais especificamente:

a)

A medida de auxílio é um instrumento adequado e necessário, ou existem outros instrumentos mais adequados?

| b) | O auxílio tem um efeito de incentivo, isto é, o auxílio altera o comportamento das empresas? |
| --- | --- |

b)

O auxílio tem um efeito de incentivo, isto é, o auxílio altera o comportamento das empresas?

| c) | O auxílio é proporcionado, isto é, pode a mesma alteração de comportamento ser obtida com um nível de auxílio inferior? |
| --- | --- |

c)

O auxílio é proporcionado, isto é, pode a mesma alteração de comportamento ser obtida com um nível de auxílio inferior?

| 3. | As distorções da concorrência e o efeito sobre as trocas comerciais são limitados, de tal forma que o balanço geral é positivo? |
| --- | --- |

3.

As distorções da concorrência e o efeito sobre as trocas comerciais são limitados, de tal forma que o balanço geral é positivo?

| (153) | Segundo dados da Áustria, o principal objectivo da medida é a protecção do ambiente. No entanto, tal como ficou demonstrado supra nos considerandos 126 a 129, o mecanismo de isenção não contribui para a protecção do ambiente. |
| --- | --- |

(153)

Segundo dados da Áustria, o principal objectivo da medida é a protecção do ambiente. No entanto, tal como ficou demonstrado supra nos considerandos 126 a 129, o mecanismo de isenção não contribui para a protecção do ambiente.

| (154) | Além disso, o efeito ambiental da medida devia ser atingido através de um aumento generalizado das tarifas de alimentação que, na opinião da Áustria, não seria possível sem garantir a competitividade das empresas com utilização intensiva de energia através do mecanismo de isenção notificado. As autoridades austríacas reconhecem, ainda, nas suas observações, que o objectivo do mecanismo de isenção é melhorar a competitividade das empresas com utilização intensiva de energia na Áustria em relação aos seus concorrentes de outros Estados-Membros. Na sua prática decisória, a Comissão nunca aceitou que esse tipo de auxílios contribui para um objectivo de interesse comum. |
| --- | --- |

(154)

Além disso, o efeito ambiental da medida devia ser atingido através de um aumento generalizado das tarifas de alimentação que, na opinião da Áustria, não seria possível sem garantir a competitividade das empresas com utilização intensiva de energia através do mecanismo de isenção notificado. As autoridades austríacas reconhecem, ainda, nas suas observações, que o objectivo do mecanismo de isenção é melhorar a competitividade das empresas com utilização intensiva de energia na Áustria em relação aos seus concorrentes de outros Estados-Membros. Na sua prática decisória, a Comissão nunca aceitou que esse tipo de auxílios contribui para um objectivo de interesse comum.

| (155) | A única excepção a esta prática é o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente. Mas, mesmo no caso de a Comissão aceitar uma redução de um imposto ambiental, exige que seja pago um nível mínimo de imposto. Tal significa que a contribuição total para as receitas fiscais globais das empresas que beneficiam da redução fiscal continua a aumentar, com cada unidade de poluição. Todavia, no caso em apreço, a situação é diferente. A contribuição fica limitada a 0,5 % do valor líquido da produção. As unidades adicionais de poluição deixam de estar sujeitas a imposições parafiscais. Tal significa que a contribuição por unidade de poluição resultante diminui com cada unidade adicional. Por conseguinte, em vez de fomentar a eficiência dos recursos, o sistema constitui um incentivo para o consumo de recursos adicionais. |
| --- | --- |

(155)

A única excepção a esta prática é o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente. Mas, mesmo no caso de a Comissão aceitar uma redução de um imposto ambiental, exige que seja pago um nível mínimo de imposto. Tal significa que a contribuição total para as receitas fiscais globais das empresas que beneficiam da redução fiscal continua a aumentar, com cada unidade de poluição. Todavia, no caso em apreço, a situação é diferente. A contribuição fica limitada a 0,5 % do valor líquido da produção. As unidades adicionais de poluição deixam de estar sujeitas a imposições parafiscais. Tal significa que a contribuição por unidade de poluição resultante diminui com cada unidade adicional. Por conseguinte, em vez de fomentar a eficiência dos recursos, o sistema constitui um incentivo para o consumo de recursos adicionais.

| (156) | Consequentemente, a Comissão considera que o auxílio não contribui para um objectivo de interesse comum. |
| --- | --- |

(156)

Consequentemente, a Comissão considera que o auxílio não contribui para um objectivo de interesse comum.

| (157) | A Comissão constata que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, «[...] os auxílios ao funcionamento, ou seja, os auxílios que visam libertar uma empresa dos custos que ela mesma deveria normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais, não são abrangidos, em princípio, pelo âmbito de aplicação do artigo 92.o, n.o 3, [actualmente, artigo 107.o, n.o 3, do TFUE] [...]» (84). Além disso, o Tribunal considerou que «Com efeito, segundo a jurisprudência, estes auxílios, em princípio, falseiam as condições de concorrência nos sectores em que são concedidos, sem, apesar disso, serem capazes, pela sua própria natureza, de atingir um dos objectivos fixados pelas disposições derrogatórias já referidas» (85). No caso em apreço, a Comissão considera que o mecanismo de isenção constitui um auxílio ao funcionamento, porque alivia os beneficiários de parte dos seus custos de aquisição de electricidade, que, normalmente, teriam de suportar na sua gestão corrente. |
| --- | --- |

(157)

A Comissão constata que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, «[...] os auxílios ao funcionamento, ou seja, os auxílios que visam libertar uma empresa dos custos que ela mesma deveria normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais, não são abrangidos, em princípio, pelo âmbito de aplicação do artigo 92.o, n.o 3, [actualmente, artigo 107.o, n.o 3, do TFUE] [...]» (84). Além disso, o Tribunal considerou que «Com efeito, segundo a jurisprudência, estes auxílios, em princípio, falseiam as condições de concorrência nos sectores em que são concedidos, sem, apesar disso, serem capazes, pela sua própria natureza, de atingir um dos objectivos fixados pelas disposições derrogatórias já referidas» (85). No caso em apreço, a Comissão considera que o mecanismo de isenção constitui um auxílio ao funcionamento, porque alivia os beneficiários de parte dos seus custos de aquisição de electricidade, que, normalmente, teriam de suportar na sua gestão corrente.

| (158) | Por isso, a Comissão considera que os auxílios ao funcionamento não são, em caso algum, um instrumento político adequado para realizar esse objectivo, mesmo que a melhoria da competitividade fosse um objectivo de interesse comum. |
| --- | --- |

(158)

Por isso, a Comissão considera que os auxílios ao funcionamento não são, em caso algum, um instrumento político adequado para realizar esse objectivo, mesmo que a melhoria da competitividade fosse um objectivo de interesse comum.

| (159) | No que respeita aos impostos ambientais, a Comissão aceitou uma excepção limitada a este princípio, mas com um determinado objectivo em mente. As reduções e isenções dos impostos ambientais no que se refere a certos sectores ou categorias de empresas podem ser aprovadas em conformidade com o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, se tornarem possível a adopção de impostos mais elevados aplicáveis a outras empresas, resultando assim numa melhoria global da internalização de custos e no nível de protecção do ambiente. Daí que a Comissão considere que este tipo de auxílio pode ser necessário para tratar as externalidades negativas de forma indirecta, ao facilitar a introdução ou a manutenção de impostos ambientais relativamente elevados a nível nacional. |
| --- | --- |

(159)

No que respeita aos impostos ambientais, a Comissão aceitou uma excepção limitada a este princípio, mas com um determinado objectivo em mente. As reduções e isenções dos impostos ambientais no que se refere a certos sectores ou categorias de empresas podem ser aprovadas em conformidade com o capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, se tornarem possível a adopção de impostos mais elevados aplicáveis a outras empresas, resultando assim numa melhoria global da internalização de custos e no nível de protecção do ambiente. Daí que a Comissão considere que este tipo de auxílio pode ser necessário para tratar as externalidades negativas de forma indirecta, ao facilitar a introdução ou a manutenção de impostos ambientais relativamente elevados a nível nacional.

| (160) | No entanto, a Comissão considera que as contribuições para apoiar a electricidade verde, das quais as empresas beneficiárias estariam isentas ao abrigo do regime notificado, não constituem um imposto ambiental na acepção dos pontos 70, n.o 14, e 151 do Enquadramento. Os impostos são imposições que são pagas para o orçamento geral do Estado. As contribuições das quais as empresas beneficiárias devem ficar isentas ao abrigo do regime notificado não são pagas para o orçamento geral do Estado. Ao contrário, são exclusivamente utilizadas para financiar as contribuições para o OeMAG, que apoia os produtores de electricidade verde através de tarifas de alimentação. Por conseguinte, estas contribuições não constituem um imposto ambiental. |
| --- | --- |

(160)

No entanto, a Comissão considera que as contribuições para apoiar a electricidade verde, das quais as empresas beneficiárias estariam isentas ao abrigo do regime notificado, não constituem um imposto ambiental na acepção dos pontos 70, n.o 14, e 151 do Enquadramento. Os impostos são imposições que são pagas para o orçamento geral do Estado. As contribuições das quais as empresas beneficiárias devem ficar isentas ao abrigo do regime notificado não são pagas para o orçamento geral do Estado. Ao contrário, são exclusivamente utilizadas para financiar as contribuições para o OeMAG, que apoia os produtores de electricidade verde através de tarifas de alimentação. Por conseguinte, estas contribuições não constituem um imposto ambiental.

| (161) | A Comissão considera que se deve interpretar restritivamente a possibilidade de uma excepção à regra geral de incompatibilidade dos auxílios ao funcionamento que consta do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente. Como excepção, o capítulo 4 do Enquadramento deveria, por isso, limitar-se aos impostos ambientais. |
| --- | --- |

(161)

A Comissão considera que se deve interpretar restritivamente a possibilidade de uma excepção à regra geral de incompatibilidade dos auxílios ao funcionamento que consta do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente. Como excepção, o capítulo 4 do Enquadramento deveria, por isso, limitar-se aos impostos ambientais.

| (162) | Além disso, tal como já foi explicado, a Comissão verifica que a aplicação do capítulo 4 do Enquadramento a imposições parafiscais contradiria os objectivos dessa regulamentação e da Directiva relativa à tributação da energia no que se refere aos impostos sobre a energia harmonizados. Tal abordagem poderia também conduzir à aplicação geral dessas disposições às imposições parafiscais no âmbito da protecção do ambiente (por exemplo, imposições parafiscais sobre resíduos ou semelhantes). Uma aplicação tão vasta vai além do âmbito de aplicação e dos objectivos do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente. |
| --- | --- |

(162)

Além disso, tal como já foi explicado, a Comissão verifica que a aplicação do capítulo 4 do Enquadramento a imposições parafiscais contradiria os objectivos dessa regulamentação e da Directiva relativa à tributação da energia no que se refere aos impostos sobre a energia harmonizados. Tal abordagem poderia também conduzir à aplicação geral dessas disposições às imposições parafiscais no âmbito da protecção do ambiente (por exemplo, imposições parafiscais sobre resíduos ou semelhantes). Uma aplicação tão vasta vai além do âmbito de aplicação e dos objectivos do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente.

| (163) | Consequentemente, a Comissão considera que os auxílios ao funcionamento sob a forma de reduções das imposições parafiscais não são um instrumento adequado para melhorar a protecção do ambiente. A Comissão constata que ainda nunca aplicou as condições do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente a outros tipos de encargos e imposições parafiscais. |
| --- | --- |

(163)

Consequentemente, a Comissão considera que os auxílios ao funcionamento sob a forma de reduções das imposições parafiscais não são um instrumento adequado para melhorar a protecção do ambiente. A Comissão constata que ainda nunca aplicou as condições do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente a outros tipos de encargos e imposições parafiscais.

| (164) | A Comissão observa, ainda, que o volume de um imposto ambiental, mesmo que apenas se aplique a taxa reduzida, é directamente proporcional ao nível de poluição criada pela empresa em questão. Mesmo que se aplique uma taxa reduzida, o imposto ambiental continua a representar para as empresas um incentivo para usar eficientemente os recursos. Porém, no caso em apreço, a contribuição é limitada a um determinado nível. As unidades de poluição que excedam esse nível já não são tributadas. Por causa do mecanismo de isenção, a imposição parafiscal perde qualquer efeito de incentivo para um comportamento eficiente com os recursos. |
| --- | --- |

(164)

A Comissão observa, ainda, que o volume de um imposto ambiental, mesmo que apenas se aplique a taxa reduzida, é directamente proporcional ao nível de poluição criada pela empresa em questão. Mesmo que se aplique uma taxa reduzida, o imposto ambiental continua a representar para as empresas um incentivo para usar eficientemente os recursos. Porém, no caso em apreço, a contribuição é limitada a um determinado nível. As unidades de poluição que excedam esse nível já não são tributadas. Por causa do mecanismo de isenção, a imposição parafiscal perde qualquer efeito de incentivo para um comportamento eficiente com os recursos.

| (165) | Na hipótese de os auxílios ao funcionamento sob a forma de reduções das imposições parafiscais serem reconhecidos como instrumento político adequado, a Comissão considera, além disso, que para examinar a necessidade e a proporcionalidade deste tipo de auxílios ao funcionamento seria necessário fazer uma análise comparável ao exame das reduções dos impostos ambientais não harmonizados nos termos do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (86), dado que a análise de impostos ambientais não harmonizados ao abrigo do capítulo 4 reflecte os princípios gerais do exame económico nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
| --- | --- |

(165)

Na hipótese de os auxílios ao funcionamento sob a forma de reduções das imposições parafiscais serem reconhecidos como instrumento político adequado, a Comissão considera, além disso, que para examinar a necessidade e a proporcionalidade deste tipo de auxílios ao funcionamento seria necessário fazer uma análise comparável ao exame das reduções dos impostos ambientais não harmonizados nos termos do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (86), dado que a análise de impostos ambientais não harmonizados ao abrigo do capítulo 4 reflecte os princípios gerais do exame económico nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

| (166) | De acordo com essas disposições, o Estado-Membro em causa tem de fornecer as informações sobre os sectores económicos ou as categorias de beneficiários abrangidos pelas isenções ou reduções, sobre a situação dos principais beneficiários em cada sector relevante e sobre a forma como a tributação pode contribuir para a protecção do ambiente. Os sectores isentos devem ser correctamente descritos, devendo ser apresentada uma lista dos maiores beneficiários no que respeita a cada sector (atendendo nomeadamente ao volume de negócios, às quotas de mercado e ao montante da matéria colectável) (87). Com base nessas informações, a Comissão tem de examinar se as reduções ou isenções dos impostos ambientais são necessárias e proporcionais. No que se refere à necessidade, a selecção dos beneficiários deve basear-se em critérios objectivos e transparentes, o imposto ambiental antes da redução deve conduzir a um aumento substancial dos custos de produção que não pode ser repercutido nos clientes sem implicar reduções significativas a nível das vendas (88). No que respeita à proporcionalidade do auxílio, o correspondente Estado-Membro deverá demonstrar que cada beneficiário individual paga uma proporção do nível fiscal nacional que equivale em larga medida ao seu desempenho ambiental, que paga, pelo menos, 20 % do imposto nacional, salvo se puder ser justificada uma taxa inferior, e que as reduções ou isenções estão sujeitas à celebração de acordos para alcançar objectivos em matéria de protecção do ambiente (89). |
| --- | --- |

(166)

De acordo com essas disposições, o Estado-Membro em causa tem de fornecer as informações sobre os sectores económicos ou as categorias de beneficiários abrangidos pelas isenções ou reduções, sobre a situação dos principais beneficiários em cada sector relevante e sobre a forma como a tributação pode contribuir para a protecção do ambiente. Os sectores isentos devem ser correctamente descritos, devendo ser apresentada uma lista dos maiores beneficiários no que respeita a cada sector (atendendo nomeadamente ao volume de negócios, às quotas de mercado e ao montante da matéria colectável) (87). Com base nessas informações, a Comissão tem de examinar se as reduções ou isenções dos impostos ambientais são necessárias e proporcionais. No que se refere à necessidade, a selecção dos beneficiários deve basear-se em critérios objectivos e transparentes, o imposto ambiental antes da redução deve conduzir a um aumento substancial dos custos de produção que não pode ser repercutido nos clientes sem implicar reduções significativas a nível das vendas (88). No que respeita à proporcionalidade do auxílio, o correspondente Estado-Membro deverá demonstrar que cada beneficiário individual paga uma proporção do nível fiscal nacional que equivale em larga medida ao seu desempenho ambiental, que paga, pelo menos, 20 % do imposto nacional, salvo se puder ser justificada uma taxa inferior, e que as reduções ou isenções estão sujeitas à celebração de acordos para alcançar objectivos em matéria de protecção do ambiente (89).

| (167) | No entanto, a Comissão constata que, apesar de várias solicitações da Comissão, a Áustria não prestou essas informações (90). Por conseguinte, a Comissão não pôde examinar se o auxílio era necessário e proporcionado, ou o modo como pode contribuir para a protecção do ambiente. |
| --- | --- |

(167)

No entanto, a Comissão constata que, apesar de várias solicitações da Comissão, a Áustria não prestou essas informações (90). Por conseguinte, a Comissão não pôde examinar se o auxílio era necessário e proporcionado, ou o modo como pode contribuir para a protecção do ambiente.

| (168) | Por último, a Áustria também não conseguiu demonstrar que o mecanismo de isenção teria qualquer efeito de incentivo. |
| --- | --- |

(168)

Por último, a Áustria também não conseguiu demonstrar que o mecanismo de isenção teria qualquer efeito de incentivo.

| (169) | A Comissão assinala que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os auxílios ao funcionamento deste tipo são susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais (91). No caso presente, o efeito de distorção da concorrência é agravado pelo facto de as empresas elegíveis para o mecanismo de isenção já beneficiarem de auxílios ao funcionamento sob a forma de reduções de impostos na tributação da energia. A concessão de um segundo auxílio ao funcionamento que, além disso, não é limitado no tempo, conduziria a distorções da concorrência e afectaria as trocas comerciais de forma contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

(169)

A Comissão assinala que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os auxílios ao funcionamento deste tipo são susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais (91). No caso presente, o efeito de distorção da concorrência é agravado pelo facto de as empresas elegíveis para o mecanismo de isenção já beneficiarem de auxílios ao funcionamento sob a forma de reduções de impostos na tributação da energia. A concessão de um segundo auxílio ao funcionamento que, além disso, não é limitado no tempo, conduziria a distorções da concorrência e afectaria as trocas comerciais de forma contrária ao interesse comum.

| (170) | Por isso, a Comissão conclui que o mecanismo de isenção não pode ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
| --- | --- |

(170)

Por isso, a Comissão conclui que o mecanismo de isenção não pode ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

5.4.   Conclusão

| (171) | Tendo em conta o exposto, a Comissão examinou tanto o regime de auxílios para os produtores de electricidade verde como o mecanismo de isenção para as empresas com utilização intensiva de energia. No que respeita ao regime de auxílios para os produtores de electricidade verde, a Comissão assinala que, na sua decisão de 22 de Julho de 2009, considerou esta medida como um auxílio estatal compatível com o mercado interno. No que se refere ao mecanismo de isenção, objecto do procedimento formal de investigação, a Comissão constata que também esta medida constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. No entanto, a Comissão considera que o mecanismo de isenção representa um puro auxílio ao funcionamento, que não é elegível para qualquer das excepções previstas no TFUE relativamente à proibição geral de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(171)

Tendo em conta o exposto, a Comissão examinou tanto o regime de auxílios para os produtores de electricidade verde como o mecanismo de isenção para as empresas com utilização intensiva de energia. No que respeita ao regime de auxílios para os produtores de electricidade verde, a Comissão assinala que, na sua decisão de 22 de Julho de 2009, considerou esta medida como um auxílio estatal compatível com o mercado interno. No que se refere ao mecanismo de isenção, objecto do procedimento formal de investigação, a Comissão constata que também esta medida constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. No entanto, a Comissão considera que o mecanismo de isenção representa um puro auxílio ao funcionamento, que não é elegível para qualquer das excepções previstas no TFUE relativamente à proibição geral de auxílios estatais.

Tendo em conta todos os elementos factuais apresentados à Comissão, esta conclui que o auxílio estatal que a Áustria prevê conceder às empresas com utilização intensiva de energia deve ser considerado incompatível com o mercado interno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal sob a forma de uma isenção parcial da obrigação de comprar electricidade verde que a Áustria prevê conceder às empresas com utilização intensiva de energia é incompatível com o mercado interno.

Em consequência, este auxílio não pode ser concedido.

Artigo 2.o

No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a República da Áustria informará a Comissão das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2011.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 217 de 11.9.2009, p. 12.

1

(2)  Decisão da Comissão de 4 de Julho de 2006 relativa à autorização dos auxílios estatais NN 162/A/2003 e N 317/A/2006 – Apoiar a produção de electricidade a partir de fontes renováveis ao abrigo da Lei relativa à electricidade verde (tarifas de aquisição) (JO C 221 de 14.9.2006, p. 8).

2

(3)  JO C 82 de 1.4.2008, p.1.

3

(4)  Auxílio estatal C 24/09 (ex N 446/08), C(2009) 3538 final (JO C 217 de 11.9.2009, p. 12).

4

(5)  Ver nota de rodapé 1.

5

(6)  § 22c, n.o 5 da lei: «Verträge zwischen Stromhändlern und Endverbrauchern haben für den Fall des Vorliegens eines Bescheids nach Abs. 1 zwingend vorzusehen, dass diesen Endverbrauchern ab dem Zeitpunkt der Entlastung der Quote der Stromhändler (§ 15 Abs. 1 Z 3 und Abs. 1a) kein Ökostrom, der den Stromhändlern von der Ökostromabwicklungsstelle zugewiesen wird (§ 19 Abs. 1), geliefert wird und keine Überwälzung von Ökostromaufwendungen erfolgt. Entgegenstehende Vertragsbestimmungen sind nichtig.».

6

o

(7)  § 15 (1a) da lei: «Weisen Stromhändler der Ökostromabwicklungsstelle nach, dass sie Endverbraucher beliefern, die einen Bescheid nach § 22c Abs. 1 erwirkt haben, so ist dieser Umstand von der Ökostromabwicklungsstelle bei der Festlegung der Quoten für die Stromhändler (§ 15 Abs. 1 Z 3) ohne Verzögerung zu berücksichtigen. Hinsichtlich dieser Strommengen, für die keine Zuweisung erfolgen darf, erhöht sich die Quote aller Stromhändler für die übrigen Stromlieferungen. Sofern eine Quotenanpassung aufgrund der geltenden Marktregeln nicht unmittelbar durchgeführt werden kann, ist die Ökostromabwicklungsstelle ermächtigt, den als Folge des Entfalls von Zuweisungsmöglichkeiten anfallenden Energieüberschuss im Sinn des § 15 Abs. 4 bestmöglich zu verwerten.».

7

(8)  Carta austríaca de 9 de Setembro de 2010, p. 5, em resposta a um pedido de informações da Comissão de 19 de Julho de 2010.

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

9

o

(10)  JO C 106 de 8.5.2009, p.8.

10

(11)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

11

(12)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

12

(13)  Processo C-379/98, Colectânea 2001, p. I-2099.

13

(14)  Processo C-206/06, Colectânea 2008, p. I-5497.

14

(15)  Processo T-358/94, Colectânea 1996, p. II-2109.

15

(16)  Processo T-136/2005, Colectânea 2007, p. II-4063.

16

(17)  Processos apensos C-72/91 e C-73/91, Colectânea 1993, p. I-887.

17

(18)  Processo C-345/02, Colectânea 2004, p. I-7139.

18

(19)  Processo C-143/99, Colectânea 2001, p. I-8365.

19

(20)  Processo Adria-Wien Pipeline, n.o 16.

20

Adria-Wien Pipeline

o

(21)  N 271/06, Dinamarca, isenção fiscal para fornecimento de aquecimento excedentário (JO C 41 de 24.2.2007, p. 2); N 820/06, Alemanha, redução da carga fiscal para determinados processos com utilização intensiva de energia (JO C 80 de 13.4.2007, p. 4).

21

(22)  Directiva 2003/96/CE.

22

(23)  Regulamento (CE) n.o 800/2008.

23

o

(24)  A Áustria apresentou, em 9 de Setembro de 2010, as suas observações sobre a decisão da Comissão de início do procedimento, de 22 de Julho de 2009.

24

(25)  Publicado pela Alemanha, pela Dinamarca, pelos Países Baixos, pela Finlândia, pela Suécia e pela Áustria.

25

(26)  Ver nota de rodapé 2.

26

(27)  A presente apreciação baseia-se tanto no TFUE como no Acordo EEE. No entanto, por motivos de simplificação, será feita referência apenas às disposições do TFUE.

27

(28)  Decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal C 24/09 (ex N 446/08) – Lei austríaca relativa à electricidade verde – auxílio potencial aos grandes consumidores de electricidade.

28

(29)  Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-75/97, de 17 de Junho de 1999, Bélgica/Comissão, Colectânea 1999, p. I-3671, n.os 28 a 31; e processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline e outros/Finanzlandesdirektion für Kärnten, Colectânea 2001, p. I-8365, n.o 41.

29

Bélgica/Comissão

os

Adria-Wien Pipeline e outros/Finanzlandesdirektion für Kärnten

o

(30)  Carta austríaca de 9 de Setembro de 2010, em resposta a um pedido de informações da Comissão de 19 de Julho de 2010.

30

(31)  Processo C-482/99 França/Comissão (‘Stardust Marine’) Colectânea 2002, p. I-4397, n.o 24.

31

França/Comissão (‘Stardust Marine’)

o

(32)  Ver nota de rodapé 14.

32

(33)  Processo C-206/06, Essent/Aluminium, Colectânea 2008, p. I-05497, n.o 74.

33

Essent

Aluminium

o

(34)  Para este efeito, ver também o n.o 74 do processo Essent.

34

o

Essent.

(35)  Processo C-379/98 PreussenElektra, Colectânea 2001, p.I-2099. O acórdão tinha como objecto o sistema de tarifas de alimentação eléctrica de 1998; tendo o Tribunal considerado que este não envolvia auxílios estatais. A lei alemã regulava directamente as relações entre os produtores de electricidade verde e os distribuidores de electricidade, ao obrigar os fornecedores de electricidade privados a comprar a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis na sua zona de abastecimento a um preço mínimo, denominado «tarifa de alimentação» (Einspeisetarif). Os distribuidores podiam decidir livremente de que modo recuperariam o custo adicional da electricidade verde junto dos consumidores. Para assegurar uma participação equitativa na compra de electricidade verde, as empresas teriam de compensar-se mutuamente pelos volumes de electricidade verde comprada. Este sistema resultava em volumes maiores ou menores de electricidade verde comprada, em função das quotas de mercado das empresas.

35

PreussenElektra

Einspeisetarif

(36)  Processo 76/78, Steinike & Weinlig/Alemanha, Colectânea 1977, p. 595, n.o 21: a proibição contida no artigo 92.o, n.o 1, abrange todos os auxílios concedidos por um Estado-Membro ou através de recursos estatais sem ser necessário fazer uma distinção quanto ao facto de o auxílio ser concedido directamente pelo Estado ou por entidades públicas ou privadas encarregadas pelo Estado de administrar o auxílio. Na aplicação do artigo 92.o importa essencialmente ter em conta os efeitos dos auxílios sobre as empresas ou produtores favorecidos, e não o estatuto das instituições encarregadas da distribuição e gestão do auxílio.

36

Steinike & Weinlig

o

o

o

o

(37)  A Áustria apresentou estes dados com base na experiência adquirida com a aplicação de uma versão adaptada do regime, com intensidades de auxílio inferiores ao limiar da notificação.

37

(38)  Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da directiva relativa à tributação da energia, entende-se por «empresa com utilização intensiva de energia» uma entidade empresarial, tal como referida no artigo 11.o, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e electricidade ascendam, no mínimo, a 3,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado.

38

o

o

o

(39)  Processo C -143/99, Adria-Wien pipeline, Colectânea 2001, p. I -8365, ponto 36.

39

Adria-Wien pipeline

(40)  Processo Adria -Wien pipeline, n.os 34-35.

40

Adria -Wien pipeline

os

(41)  Processo Adria-Wien pipeline, n.o 36.

41

Adria-Wien pipeline

o

(42)  Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs, de 29.11.2005, no processo C -368/04, Transalpine Ölleitung, n.o 72.

42

Transalpine Ölleitung

o

(43)  Processo Adria-Wien pipeline e outros/Finanzlandesdirektion für Kärnten, Colectânea 2001, p. I-8365, n.o 48.

43

Adria-Wien pipeline e outros

Finanzlandesdirektion für Kärnten

o

(44)  O Tribunal de Primeira Instância considerou selectivo, de facto, um regime de auxílios do país Basco sob a forma de crédito fiscal para os investimentos superiores a 2 500 milhões de pesetas, porque o benefício fiscal em questão estava reservado a empresas com recursos financeiros importantes (processos apensos T-92/00 e T-103/00 Diputación Foral de Álava e outros/Comissão, Colectânea 2002, p. II-1385, n.o 39) (o Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso apresentado contra este acórdão nos processos apensos C 186/02 P e C 188/02 P, Ramondín SA e outros/Comissão, Colectânea 2004, p. I-10653, n.os 60 e seguintes). Num outro processo, o Tribunal de Justiça considerou que um regime de auxílios à aquisição de veículos comerciais era selectivo de facto, em particular por excluir as grandes empresas (processo C -409/00 Espanha/Comissão, Colectânea 2003, p. I-1487, n.o 50).

44

de facto

Diputación Foral de Álava e outros

Comissão, Colectânea

o

os

de facto

Espanha

Comissão

o

(45)  Decisão 2005/565/CE da Comissão, de 9 de Março de 2004, relativa a um regime de auxílios aplicado na Áustria que prevê uma redução da taxa de energia sobre o consumo de electricidade e de gás natural para 2002 e 2003, considerandos 47-49 (JO L 190 de 22.7.2005, p. 13).

45

(46)  Decisão 2005/565/CE, considerando 46.

46

(47)  Decisão 2005/565/CE, considerandos 68-70.

47

(48)  Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung, Colectânea 2006, p. I -9957.

48

Transalpine Ölleitung

(49)  Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs, de 29.11.2005, no processo C -368/04, Transalpine Ölleitung, n.o 73.

49

Transalpine Ölleitung

o

(50)  Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs, de 29.11.2005, no processo C -368/04, Transalpine Ölleitung, n.o 72.

50

Transalpine Ölleitung

o

(51)  Processo 173/73, Itália/Comissão, Colectânea 1974, p. 709, n.o 13.

51

Itália/Comissão

o

(52)  Processo C-75/97, Bélgica/Comissão, Colectânea 1999, p. I-3671, n.o 32.

52

Bélgica/Comissão

o

(53)  Neste sector económico há uma certa concentração em determinados subsectores, como a produção de madeira, papel, produtos alimentares, vidro, cerâmica, metais e produtos químicos.

53

(54)  Carta da Áustria de 9 de Setembro de 2010 em resposta a um pedido de informações da Comissão de 19 de Julho de 2010 (p. 17 e quadro 5 na p. 17).

54

(55)  Processo 173/73, Itália/Comissão, Colectânea 1974, p. 709, n.o 33; processo C-75/97 Bélgica/Comissão, Colectânea 1999, p. I-3671, n.os 28-31; processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline, Colectânea 2001, p. I-8365, n.o 41.

55

Itália/Comissão

o

Bélgica/Comissão

os

Adria-Wien Pipeline

o

(56)  Processo C-88/03, Portugal/Comissão, Colectânea 2006, p. I-7115, n.o 81.

56

Portugal/Comissão

o

(57)  Ver nota de rodapé 56.

57

(58)  Processo C-487/06 P, British Aggregates Association/Comissão, Colectânea 2008, p. I -10505, n.os 84-92.

58

British Aggregates Association/Comissão

os

(59)  Processo C-88/03, Portugal/Comissão (ver nota de rodapé 31), n.o 82, onde se faz referência ao «desenvolvimento regional» e à «coesão social» como objectivos políticos extrínsecos.

59

Portugal/Comissão

o

(60)  Ver nota de rodapé 58.

60

(61)  Ver nota de rodapé 54.

61

(62)  Na pendência de uma decisão final da Comissão, a Áustria concedeu os benefícios do mecanismo de isenção como auxílios de minimis.

62

de minimis

(63)  Processo C-364/90, Itália/Comissão, Colectânea 1993, p. I-2097, n.o 20; processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen e outros/Comissão, Colectânea 1999, p. II-3663, n.o 140; processo C-372/97, Itália/Comissão, Colectânea 2004, p. I-3679, n.o 81.

63

Itália/Comissão

o

Freistaat Sachsen e outros/Comissão

o

Itália/Comissão

o

(64)  Processo C-142/87, Bélgica/Comissão, Colectânea 1990, p. I-959, n.o 56; processo C-39/94, Syndicat Français de l’Express International (SFEI) e outros/La Poste e outros, Colectânea 1996, p. I-3547, n.o 36.

64

Bélgica/Comissão

o

Syndicat Français de l’Express International (SFEI) e outros

La Poste e outros

o

(65)  Processo C-313/90, Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques (CIRFS) e outros/Comissão, Colectânea 1993, p. I-1125, n.o 36; processo C-311/94, Ijssel Vliet Combinatie BV/Minister van Economische Zaken, Colectânea 1996, p. I-5023, n.o 43; processo C-351/98 Espanha/Comissão, Colectânea 2002, p. I-8031, n.o 53.

65

Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques (CIRFS) e outros/Comissão

o

Ijssel Vliet Combinatie BV/Minister van Economische Zaken

o

Espanha/Comissão

o

(66)  Ver nota de rodapé 3.

66

(67)  Regulamento (CE) n.o 800/2008.

67

o

(68)  Ver nota de rodapé 3.

68

(69)  Regulamento (CE) n.o 800/2008.

69

o

(70)  Ver nota de rodapé 3.

70

(71)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

71

(72)  Tal como explicado anteriormente, a Comissão considera que a tarifa de alimentação não é claramente um imposto ambiental harmonizado a nível comunitário.

72

(73)  Ponto 156 do Enquadramento.

73

(74)  Ponto 158 do Enquadramento.

74

(75)  Ponto 159 do Enquadramento.

75

(76)  A Áustria não respondeu às perguntas relativas a este ponto colocadas pela Comissão em 21 de Junho de 2010 e em 19 de Julho de 2010.

76

(77)  Processo 165/84 Krohn/Bundesanstalt für Landwirtschaftliche Marktordnung, Colectânea 1985, p. 3997, n.o 14; processo 6/78 Union française de Céréales/Hauptzollamt Hamburg – Jonas, Colectânea 1978, p. 1675.

77

Krohn/Bundesanstalt für Landwirtschaftliche Marktordnung

o

Union française de Céréales/Hauptzollamt Hamburg – Jonas

(78)  O artigo 25.o, n.o 2, do RGIC prevê que «os beneficiários da redução do imposto pagarão pelo menos o nível mínimo comunitário de tributação fixado na Directiva 2003/96/CE» (Directiva relativa à tributação da energia). O artigo 25.o, n.o 3, do RGIC prevê que «As reduções de impostos serão concedidas por períodos que não podem exceder dez anos. Decorrido um tal período de 10 anos, os Estados-Membros reapreciarão a adequação das medidas de auxílio em causa.»

78

o

o

o

o

(79)  Carta austríaca de 9 de Setembro de 2010, p. 19, em resposta a um pedido de informações da Comissão de 19 de Julho de 2010.

79

(80)  Ver nota de rodapé 63.

80

(81)  Processo T-162/06, Kronoply/Comissão, Colectânea 2009, p. II-1, em particular, os n.os 65, 66, 74 e 75.

81

Kronoply/Comissão

os

(82)  Processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke/Comissão, Colectânea 2001, p. II-1587, n.o 74; processo T-126/99, Graphischer Maschinenbau/Comissão, Colectânea 2002, p. II-2427, n.os 41-43; processo C-390/06, Nuova Agricast, Colectânea 2008, p. I-2577, n.os 68-69.

82

Agrana Zucker und Stärke/Comissão

o

Graphischer Maschinenbau

Comissão

os

Nuova Agricast

os

(83)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, ponto 1.3 (JO C 323 de 30.12.2006, p. 1); Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, ponto 1.3 (JO C 82 de 1.4.2008, p. 1).

83

(84)  Processo T-459/93, Siemens SA/Comissão, Colectânea 1995, p. II-1675, ponto 48.

84

Siemens SA/Comissão

(85)  Processo T-459/93, Siemens SA/Comissão, Colectânea 1995, p. II-1675, n.o 48. Ver também processo T-396/08, Freistaat Sachsen Land Sachsen-Anhalt/Comissão, 8 de Julho de 2010, ainda não publicado, n.os 46-48; processo C-156/98, Alemanha/Comissão, Colectânea 2000, p. I-6857, n.o 30, bem como a jurisprudência citada.

85

Siemens SA/Comissão

o

Freistaat Sachsen Land Sachsen-Anhalt/Comissão

os

Alemanha/Comissão

o

(86)  Tal como já foi explicado, a Comissão considera que a tarifa de alimentação não é claramente um imposto ambiental harmonizado.

86

(87)  Ver nota de rodapé 73.

87

(88)  Ver nota de rodapé 74.

88

(89)  Ver nota de rodapé 75.

89

(90)  A Áustria não respondeu às perguntas relativas a este ponto solicitadas pela Comissão em 21 de Junho de 2010 e em 19 de Julho de 2010.

90

(91)  Processo T-459/93, Siemens SA/Comissão, Colectânea 1995, p. II-1675, n.o 48.

91

Siemens SA/Comissão

o

---