# Jornal Oficial L 246/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.246.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 246 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano23 de Setembro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.246.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 246

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano23 de Setembro de 2011

---

| Índice | | I   Actos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2011/72/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2011, que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão n.o 940/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2011, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) (
  1
  ) | 5 |

Índice

I   Actos legislativos

Página

DIRECTIVAS

*

Directiva 2011/72/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2011, que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade (
  1
  )

1

1

DECISÕES

*

Decisão n.o 940/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2011, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) (
  1
  )

o

1

5

| | | II   Actos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 941/2011 do Conselho, de 22 de Setembro de 2011, que dá execução ao artigo 16.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 942/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, relativo à não aprovação da substância activa flufenoxurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 943/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, relativo à não aprovação da substância activa propargite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (
  1
  ) | 16 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 18 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino | 20 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira | 24 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 26 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 28 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2011/625/PESC do Conselho, de 22 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 30 |
| | | 2011/626/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que concede uma derrogação para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à República da Áustria
  [notificada com o número C(2011) 6533] | 33 |

II   Actos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 941/2011 do Conselho, de 22 de Setembro de 2011, que dá execução ao artigo 16.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

o

os

o

11

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 942/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, relativo à não aprovação da substância activa flufenoxurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (
  1
  )

o

o

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 943/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, relativo à não aprovação da substância activa propargite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (
  1
  )

o

o

1

16

Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

18

Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

o

20

Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

o

24

Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

26

Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

28

DECISÕES

*

Decisão 2011/625/PESC do Conselho, de 22 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

30

2011/626/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que concede uma derrogação para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à República da Áustria
  [notificada com o número C(2011) 6533]

o

[notificada com o número C(2011) 6533]

33

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345 de 31.12.2003) | 34 |

Rectificações

*

Rectificação da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345 de 31.12.2003)

(JO L 345 de 31.12.2003)

34

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos legislativos

DIRECTIVAS

| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/1 |
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23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/1

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DIRECTIVA 2011/72/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Setembro de 2011

que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais (3) , regula as emissões de gases de escape dos motores instalados em tractores agrícolas e florestais no intuito de melhor proteger a saúde humana e o ambiente. A Directiva 2000/25/CE previa que os limites de emissões aplicáveis em 2010 para a homologação da maioria dos motores de ignição por compressão, designados por limites da fase III-A, fossem substituídos pelos da fase III-B, mais estrita, entrando em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2011 no tocante à introdução no mercado e a partir de 1 de Janeiro de 2010 no que à homologação desses motores dizia respeito. A fase IV, que prevê limites de emissões mais estritos do que a fase III-B, entrará em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2013 no que se refere à homologação desses motores e a partir de 1 de Janeiro de 2014 no que se refere à introdução no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais (3) , regula as emissões de gases de escape dos motores instalados em tractores agrícolas e florestais no intuito de melhor proteger a saúde humana e o ambiente. A Directiva 2000/25/CE previa que os limites de emissões aplicáveis em 2010 para a homologação da maioria dos motores de ignição por compressão, designados por limites da fase III-A, fossem substituídos pelos da fase III-B, mais estrita, entrando em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2011 no tocante à introdução no mercado e a partir de 1 de Janeiro de 2010 no que à homologação desses motores dizia respeito. A fase IV, que prevê limites de emissões mais estritos do que a fase III-B, entrará em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2013 no que se refere à homologação desses motores e a partir de 1 de Janeiro de 2014 no que se refere à introdução no mercado.

| (2) | A transição para a fase III-B implica uma mudança de nível tecnológico, que requer custos de execução significativos para a remodelação dos motores e para o desenvolvimento de soluções técnicas avançadas. Contudo, a actual crise económica e financeira mundial ou qualquer recessão económica não deverá conduzir à diminuição das normas ambientais. Portanto, a presente revisão da Directiva 2000/25/CE deverá ser considerada excepcional. Além disso, os investimentos em tecnologias respeitadoras do ambiente são importantes para a promoção do crescimento, do emprego e da segurança sanitária no futuro. |
| --- | --- |

(2)

A transição para a fase III-B implica uma mudança de nível tecnológico, que requer custos de execução significativos para a remodelação dos motores e para o desenvolvimento de soluções técnicas avançadas. Contudo, a actual crise económica e financeira mundial ou qualquer recessão económica não deverá conduzir à diminuição das normas ambientais. Portanto, a presente revisão da Directiva 2000/25/CE deverá ser considerada excepcional. Além disso, os investimentos em tecnologias respeitadoras do ambiente são importantes para a promoção do crescimento, do emprego e da segurança sanitária no futuro.

| (3) | A Directiva 2000/25/CE prevê um regime de flexibilidade para permitir aos fabricantes de tractores adquirir, durante uma determinada fase, um número limitado de motores que não respeitem os limites de emissões aplicáveis nessa fase, mas que estejam homologados nos termos dos requisitos da fase imediatamente anterior à fase aplicável. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2000/25/CE prevê um regime de flexibilidade para permitir aos fabricantes de tractores adquirir, durante uma determinada fase, um número limitado de motores que não respeitem os limites de emissões aplicáveis nessa fase, mas que estejam homologados nos termos dos requisitos da fase imediatamente anterior à fase aplicável.

| (4) | Desde 2005, a Directiva 2000/25/CE prevê a avaliação da possível necessidade de mais medidas de flexibilidade em relação aos limites de emissões das fases III-B e IV. A fim de proporcionar um alívio temporário à indústria na transição para a fase seguinte, é necessário adaptar as condições de aplicação do regime de flexibilidade. |
| --- | --- |

(4)

Desde 2005, a Directiva 2000/25/CE prevê a avaliação da possível necessidade de mais medidas de flexibilidade em relação aos limites de emissões das fases III-B e IV. A fim de proporcionar um alívio temporário à indústria na transição para a fase seguinte, é necessário adaptar as condições de aplicação do regime de flexibilidade.

| (5) | Durante a fase III-B, o número máximo de tractores que são colocados no mercado e que entram em serviço não deverá exceder, em cada categoria de motor, 40 % do número de tractores colocados no mercado pelos fabricantes de tractores nessa categoria de motores. A opção alternativa que permite que um número fixo de tractores seja colocado no mercado e entre em serviço ao abrigo do regime de flexibilidade deverá ser, por conseguinte, adaptada. |
| --- | --- |

(5)

Durante a fase III-B, o número máximo de tractores que são colocados no mercado e que entram em serviço não deverá exceder, em cada categoria de motor, 40 % do número de tractores colocados no mercado pelos fabricantes de tractores nessa categoria de motores. A opção alternativa que permite que um número fixo de tractores seja colocado no mercado e entre em serviço ao abrigo do regime de flexibilidade deverá ser, por conseguinte, adaptada.

| (6) | Os fabricantes de tractores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva deverão beneficiar dos programas europeus de apoio financeiro ou de quaisquer programas de apoio pertinentes dos respectivos Estados-Membros. Estes programas de apoio podem beneficiar projectos que apliquem as melhores tecnologias disponíveis e as normas mais exigentes em matéria de emissões. |
| --- | --- |

(6)

Os fabricantes de tractores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva deverão beneficiar dos programas europeus de apoio financeiro ou de quaisquer programas de apoio pertinentes dos respectivos Estados-Membros. Estes programas de apoio podem beneficiar projectos que apliquem as melhores tecnologias disponíveis e as normas mais exigentes em matéria de emissões.

| (7) | A Directiva 2000/25/CE deverá, portanto, ser alterada. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2000/25/CE deverá, portanto, ser alterada.

| (8) | As medidas previstas na presente directiva reflectem uma dificuldade temporária enfrentada pela indústria. Assim sendo, a aplicação dessas medidas deverá limitar-se à duração da fase III-B. |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente directiva reflectem uma dificuldade temporária enfrentada pela indústria. Assim sendo, a aplicação dessas medidas deverá limitar-se à duração da fase III-B.

| (9) | Os limites de emissão em vigor deverão ser tornados mais estritos, inclusivamente em relação às partículas de carbono negro ultrafinas, nomeadamente graças à introdução de limites do número de partículas na futura legislação, caso a avaliação de impacto correspondente o justifique, |
| --- | --- |

(9)

Os limites de emissão em vigor deverão ser tornados mais estritos, inclusivamente em relação às partículas de carbono negro ultrafinas, nomeadamente graças à introdução de limites do número de partículas na futura legislação, caso a avaliação de impacto correspondente o justifique,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Directiva 2000/25/CE

A Directiva 2000/25/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, são aditados os seguintes travessões:






  «— | “regime de flexibilidade”, o procedimento de isenção através do qual um Estado-Membro autoriza a colocação no mercado e a entrada em serviço de um número limitado de tractores nos termos dos requisitos fixados no artigo 3.o-A, |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, são aditados os seguintes travessões:

«—

“regime de flexibilidade”, o procedimento de isenção através do qual um Estado-Membro autoriza a colocação no mercado e a entrada em serviço de um número limitado de tractores nos termos dos requisitos fixados no artigo 3.o-A,

| — | “categoria de motores”, a classificação de motores que combina a gama de potências com a fase de limitação das emissões de escape, |
| --- | --- |

—

“categoria de motores”, a classificação de motores que combina a gama de potências com a fase de limitação das emissões de escape,

| — | “disponibilização no mercado”, qualquer oferta de um tractor ou motor para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito, |
| --- | --- |

—

“disponibilização no mercado”, qualquer oferta de um tractor ou motor para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito,

| — | “colocação no mercado”, a primeira disponibilização no mercado de um tractor ou motor, |
| --- | --- |

—

“colocação no mercado”, a primeira disponibilização no mercado de um tractor ou motor,

| — | “entrada em serviço”, primeira utilização na União de um tractor ou motor, para o fim a que se destina. A data de entrada em serviço é considerada como tendo lugar aquando do seu registo, se for caso disso, ou da sua colocação no mercado.». |
| --- | --- |

—

“entrada em serviço”, primeira utilização na União de um tractor ou motor, para o fim a que se destina. A data de entrada em serviço é considerada como tendo lugar aquando do seu registo, se for caso disso, ou da sua colocação no mercado.».

| 2) | O artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o-A
  Regime de flexibilidade
  Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, os Estados-Membros determinam que, a pedido do fabricante de tractores e na condição de a entidade homologadora ter emitido a licença relevante para colocação no mercado, nos termos dos procedimentos previstos no Anexo IV, possa entrar em serviço um número limitado de motores equipados com motores aprovados nos termos dos requisitos da fase de limites de emissão imediatamente anterior à fase aplicável.
  O regime de flexibilidade tem início quando se torna aplicável uma determinada fase e tem a duração dessa fase. O regime de flexibilidade previsto no ponto 1.2 do Anexo IV deve, contudo, ser limitado à duração da fase III-B ou a três anos, se não houver nenhuma fase posterior.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o-A

Regime de flexibilidade

Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, os Estados-Membros determinam que, a pedido do fabricante de tractores e na condição de a entidade homologadora ter emitido a licença relevante para colocação no mercado, nos termos dos procedimentos previstos no Anexo IV, possa entrar em serviço um número limitado de motores equipados com motores aprovados nos termos dos requisitos da fase de limites de emissão imediatamente anterior à fase aplicável.

O regime de flexibilidade tem início quando se torna aplicável uma determinada fase e tem a duração dessa fase. O regime de flexibilidade previsto no ponto 1.2 do Anexo IV deve, contudo, ser limitado à duração da fase III-B ou a três anos, se não houver nenhuma fase posterior.».

| 3) | O Anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo da presente directiva. |
| --- | --- |

3)

O Anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar até 24 de Setembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições principais de direito nacional que adoptarem no domínio da presente directiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Setembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO C 107, de 6.4.2011, p. 26.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2011 e decisão do Conselho de 19 de Julho de 2011.

2

(3)  JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.

3

---

ANEXO

«ANEXO IV

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS TRACTORES E MOTORES INTRODUZIDOS NO MERCADO AO ABRIGO DO REGIME DE FLEXIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 3.o-A

1.   ACÇÕES A EMPREENDER PELOS FABRICANTES DE TRACTORES

| 1.1. | Excepto durante a fase III-B, um fabricante de tractores que desejar utilizar o regime de flexibilidade deve solicitar a autorização da entidade homologadora para colocar tractores no mercado de acordo com as disposições relevantes do presente anexo. O número de tractores não deve exceder os limites previstos nos pontos 1.1.1 e 1.1.2. Os motores devem cumprir os requisitos referidos no artigo 3.o-A. |
| --- | --- |

1.1.

Excepto durante a fase III-B, um fabricante de tractores que desejar utilizar o regime de flexibilidade deve solicitar a autorização da entidade homologadora para colocar tractores no mercado de acordo com as disposições relevantes do presente anexo. O número de tractores não deve exceder os limites previstos nos pontos 1.1.1 e 1.1.2. Os motores devem cumprir os requisitos referidos no artigo 3.o-A.

| 1.1.1. | O número de tractores colocados no mercado no quadro de um regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 20 % do número anual de tractores colocados no mercado pelo fabricante de tractores com motores da categoria em questão (calculadas como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União). Caso o fabricante de tractores tenha comercializado tractores na União por um período inferior a cinco anos, a média deve ser calculada com base no período de comercialização de tractores na União pelo referido fabricante. |
| --- | --- |

1.1.1.

O número de tractores colocados no mercado no quadro de um regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 20 % do número anual de tractores colocados no mercado pelo fabricante de tractores com motores da categoria em questão (calculadas como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União). Caso o fabricante de tractores tenha comercializado tractores na União por um período inferior a cinco anos, a média deve ser calculada com base no período de comercialização de tractores na União pelo referido fabricante.

| 1.1.2. | Em alternativa à opção prevista no ponto 1.1.1, o número de tractores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve exceder, em cada gama de potência, os seguintes limites:






  Gama de potência do motor
  P (kW) | Número de tractores |
| --- | --- | --- |
| 19 ≤ P < 37 | 200 |
| 37 ≤ P < 75 | 150 |
| 75 ≤ P < 130 | 100 |
| 130 ≤ P ≤ 560 | 50 |

1.1.2.

Em alternativa à opção prevista no ponto 1.1.1, o número de tractores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve exceder, em cada gama de potência, os seguintes limites:

Gama de potência do motor

P (kW)

Número de tractores

19 ≤ P < 37

200

37 ≤ P < 75

150

75 ≤ P < 130

100

130 ≤ P ≤ 560

50

| 1.2. | Durante a fase III-B, um fabricante de tractores que desejar utilizar o regime de flexibilidade deve solicitar a autorização da entidade homologadora para colocar tractores no mercado ao abrigo das disposições aplicáveis do presente anexo. O número de tractores não deve exceder os limites previstos nos pontos 1.2.1 e 1.2.2. Os motores devem cumprir os requisitos referidos no artigo 3.o-A. |
| --- | --- |

1.2.

Durante a fase III-B, um fabricante de tractores que desejar utilizar o regime de flexibilidade deve solicitar a autorização da entidade homologadora para colocar tractores no mercado ao abrigo das disposições aplicáveis do presente anexo. O número de tractores não deve exceder os limites previstos nos pontos 1.2.1 e 1.2.2. Os motores devem cumprir os requisitos referidos no artigo 3.o-A.

| 1.2.1. | O número de tractores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 40 % do número anual de tractores colocados no mercado pelo fabricante de tractores com motores da categoria em questão (calculados como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União). Caso o fabricante de tractores tenha comercializado tractores na União por um período inferior a cinco anos, a média deve ser calculada com base no período de comercialização de tractores na União pelo referido fabricante. |
| --- | --- |

1.2.1.

O número de tractores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 40 % do número anual de tractores colocados no mercado pelo fabricante de tractores com motores da categoria em questão (calculados como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União). Caso o fabricante de tractores tenha comercializado tractores na União por um período inferior a cinco anos, a média deve ser calculada com base no período de comercialização de tractores na União pelo referido fabricante.

| 1.2.2. | Em alternativa à opção prevista no ponto 1.2.1, o número de tractores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve exceder, em cada gama de potência, os seguintes limites:






  Gama de potência do motor
  P (kW) | Número de tractores |
| --- | --- | --- |
| 37 ≤ P < 56 | 200 |
| 56 ≤ P < 75 | 175 |
| 75 ≤ P < 130 | 250 |
| 130 ≤ P ≤ 560 | 125 |

1.2.2.

Em alternativa à opção prevista no ponto 1.2.1, o número de tractores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve exceder, em cada gama de potência, os seguintes limites:

Gama de potência do motor

P (kW)

Número de tractores

37 ≤ P < 56

200

56 ≤ P < 75

175

75 ≤ P < 130

250

130 ≤ P ≤ 560

125

| 1.3. | O pedido apresentado pelo fabricante de tractores à entidade homologadora deve incluir a seguinte informação:






  a) | Uma amostra das etiquetas que serão apostas em cada tractor em que será instalado um motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade. As etiquetas devem ostentar o seguinte texto: “TRACTOR N.o... (de sequência dos tractores) DE ... (número total de tractores na respectiva gama de potência) COM O MOTOR N.o ... E O N.o DE HOMOLOGAÇÃO (Directiva 2000/25/CE) ...”; e |
| --- | --- | --- |

1.3.

O pedido apresentado pelo fabricante de tractores à entidade homologadora deve incluir a seguinte informação:

a)

Uma amostra das etiquetas que serão apostas em cada tractor em que será instalado um motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade. As etiquetas devem ostentar o seguinte texto: “TRACTOR N.o... (de sequência dos tractores) DE ... (número total de tractores na respectiva gama de potência) COM O MOTOR N.o ... E O N.o DE HOMOLOGAÇÃO (Directiva 2000/25/CE) ...”; e

| b) | Uma amostra da etiqueta adicional que será aposta ao motor e que ostenta o texto previsto no ponto 2.2. |
| --- | --- |

b)

Uma amostra da etiqueta adicional que será aposta ao motor e que ostenta o texto previsto no ponto 2.2.

| 1.4. | O fabricante do tractor deve fornecer à entidade homologadora todas as informações necessárias relativas à aplicação do regime de flexibilidade que esta solicite para tomar uma decisão. |
| --- | --- |

1.4.

O fabricante do tractor deve fornecer à entidade homologadora todas as informações necessárias relativas à aplicação do regime de flexibilidade que esta solicite para tomar uma decisão.

| 1.5. | O fabricante do tractor deve apresentar semestralmente às entidades homologadoras dos Estados-Membros em cujos mercados o tractor tenha sido colocado um relatório sobre a aplicação do regime de flexibilidade que adoptou. O relatório deve incluir dados cumulativos sobre o número tractores colocados no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, os números de série do motor e do tractor, bem como os Estados-Membros onde o tractor tenha sido posto em circulação. Este procedimento deve ser mantido enquanto um regime de flexibilidade estiver em curso, sem excepções. |
| --- | --- |

1.5.

O fabricante do tractor deve apresentar semestralmente às entidades homologadoras dos Estados-Membros em cujos mercados o tractor tenha sido colocado um relatório sobre a aplicação do regime de flexibilidade que adoptou. O relatório deve incluir dados cumulativos sobre o número tractores colocados no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, os números de série do motor e do tractor, bem como os Estados-Membros onde o tractor tenha sido posto em circulação. Este procedimento deve ser mantido enquanto um regime de flexibilidade estiver em curso, sem excepções.

2.   ACÇÕES A EMPREENDER PELO FABRICANTE DO MOTOR

| 2.1. | Um fabricante de motores pode introduzir no mercado motores ao abrigo do regime de flexibilidade aprovado nos termos dos pontos 1 e 3 do presente anexo. |
| --- | --- |

2.1.

Um fabricante de motores pode introduzir no mercado motores ao abrigo do regime de flexibilidade aprovado nos termos dos pontos 1 e 3 do presente anexo.

| 2.2. | O fabricante dos motores deve apor nesses motores uma etiqueta com o seguinte texto: “Motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade” nos termos dos requisitos estabelecidos no ponto 5 do Anexo I. |
| --- | --- |

2.2.

O fabricante dos motores deve apor nesses motores uma etiqueta com o seguinte texto: “Motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade” nos termos dos requisitos estabelecidos no ponto 5 do Anexo I.

3.   ACÇÕES A EMPREENDER PELA ENTIDADE HOMOLOGADORA

A entidade homologadora deve avaliar o conteúdo do pedido de regime de flexibilidade e dos documentos apensos, após o que informará o fabricante dos tractores da sua decisão de autorizar, ou não, o regime de flexibilidade solicitado.»

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DECISÕES

| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/5 |
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23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/5

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DECISÃO N.o 940/2011/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Setembro de 2011

sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (2012)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 147.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União deve contribuir para a realização de um elevado nível de emprego, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e apoiando e, se necessário, completando a sua acção. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 147.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União deve contribuir para a realização de um elevado nível de emprego, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e apoiando e, se necessário, completando a sua acção.

| (2) | Nos termos do artigo 153.o, n.o 1, do TFUE, a União deve apoiar e completar a acção dos Estados-Membros nos domínios das condições de trabalho, da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e da luta contra a exclusão social. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 153.o, n.o 1, do TFUE, a União deve apoiar e completar a acção dos Estados-Membros nos domínios das condições de trabalho, da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e da luta contra a exclusão social.

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a União deve, nomeadamente, combater a exclusão social e as discriminações e promover a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres e a solidariedade entre as gerações. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a União deve, nomeadamente, combater a exclusão social e as discriminações e promover a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres e a solidariedade entre as gerações.

| (4) | O artigo 174.o do TFUE reconhece que algumas regiões da União acusam desvantagens demográficas graves e permanentes que podem afectar negativamente o seu nível de desenvolvimento e exigir particular atenção para que a União possa atingir o objectivo da coesão económica, social e territorial. |
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(4)

O artigo 174.o do TFUE reconhece que algumas regiões da União acusam desvantagens demográficas graves e permanentes que podem afectar negativamente o seu nível de desenvolvimento e exigir particular atenção para que a União possa atingir o objectivo da coesão económica, social e territorial.

| (5) | Nos termos do artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural.

| (6) | O envelhecimento constitui, sem dúvida, um desafio para toda a sociedade e para todas as gerações na Europa, e envolve também questões relacionadas com a solidariedade intergeracional e com a família. |
| --- | --- |

(6)

O envelhecimento constitui, sem dúvida, um desafio para toda a sociedade e para todas as gerações na Europa, e envolve também questões relacionadas com a solidariedade intergeracional e com a família.

| (7) | A faixa da população da União constituída por indivíduos com cinquenta anos ou mais aumentará a um ritmo muito mais rápido do que se verificou até hoje. Isto é muito positivo, pois trata-se de uma consequência lógica de uma melhoria nos domínios da saúde e da qualidade de vida. Não obstante, devido a esta alteração demográfica, a União enfrenta uma série de desafios. |
| --- | --- |

(7)

A faixa da população da União constituída por indivíduos com cinquenta anos ou mais aumentará a um ritmo muito mais rápido do que se verificou até hoje. Isto é muito positivo, pois trata-se de uma consequência lógica de uma melhoria nos domínios da saúde e da qualidade de vida. Não obstante, devido a esta alteração demográfica, a União enfrenta uma série de desafios.

| (8) | Sucessivos Conselhos Europeus reconheceram a necessidade de os modelos sociais europeus terem em conta os efeitos do envelhecimento demográfico. Uma resposta fundamental a esta rápida mudança na pirâmide etária consiste em promover a criação de uma cultura de envelhecimento activo ao longo da vida, garantindo assim que a população com perto de sessenta anos ou mais, em rápido crescimento, que, em geral, é mais saudável e mais instruída do que a de qualquer outro grupo etário precedente do mesmo tipo, tenha boas oportunidades de emprego e de participação activa na vida social e familiar, nomeadamente através de actividades de voluntariado, da aprendizagem ao longo da vida, da expressão cultural e do desporto. |
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(8)

Sucessivos Conselhos Europeus reconheceram a necessidade de os modelos sociais europeus terem em conta os efeitos do envelhecimento demográfico. Uma resposta fundamental a esta rápida mudança na pirâmide etária consiste em promover a criação de uma cultura de envelhecimento activo ao longo da vida, garantindo assim que a população com perto de sessenta anos ou mais, em rápido crescimento, que, em geral, é mais saudável e mais instruída do que a de qualquer outro grupo etário precedente do mesmo tipo, tenha boas oportunidades de emprego e de participação activa na vida social e familiar, nomeadamente através de actividades de voluntariado, da aprendizagem ao longo da vida, da expressão cultural e do desporto.

| (9) | A Organização Mundial de Saúde define o envelhecimento activo como o processo de optimizar as oportunidades de saúde, de participação na sociedade e de segurança a fim de melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas vão envelhecendo. O envelhecimento activo permite que as pessoas realizem o seu potencial de bem-estar físico, social e mental ao longo da vida e que participem na sociedade, ao mesmo tempo que lhes são proporcionados protecção, segurança e cuidados adequados quando deles necessitam. Nesse sentido, a promoção do envelhecimento activo exige uma abordagem multidimensional e a responsabilização e apoio permanente entre todas as gerações. |
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(9)

A Organização Mundial de Saúde define o envelhecimento activo como o processo de optimizar as oportunidades de saúde, de participação na sociedade e de segurança a fim de melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas vão envelhecendo. O envelhecimento activo permite que as pessoas realizem o seu potencial de bem-estar físico, social e mental ao longo da vida e que participem na sociedade, ao mesmo tempo que lhes são proporcionados protecção, segurança e cuidados adequados quando deles necessitam. Nesse sentido, a promoção do envelhecimento activo exige uma abordagem multidimensional e a responsabilização e apoio permanente entre todas as gerações.

| (10) | O Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) deverá basear-se no legado do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) e do Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Activa (2011), pelo que deverão ser promovidas as sinergias entre esses anos europeus e o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) («Ano Europeu»). |
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(10)

O Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) deverá basear-se no legado do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) e do Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Activa (2011), pelo que deverão ser promovidas as sinergias entre esses anos europeus e o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) («Ano Europeu»).

| (11) | A crescente proporção de pessoas mais velhas na Europa e o aumento das doenças crónicas tornam mais importante do que nunca a promoção do envelhecimento saudável para todos e, em especial, para os mais velhos, apoiando a sua vitalidade e dignidade, nomeadamente garantindo o acesso a cuidados de saúde adequados e de alta qualidade, a cuidados de longa duração e a serviços sociais e desenvolvendo iniciativas que promovam a prevenção dos riscos para a saúde associados ao envelhecimento. Envelhecer de forma saudável pode contribuir para que as pessoas mais velhas participem mais no mercado de trabalho, se mantenham activas na sociedade durante mais tempo, melhorem a sua qualidade de vida individual e reduzam a pressão sobre os sistemas de saúde, de acção social e de pensões. |
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(11)

A crescente proporção de pessoas mais velhas na Europa e o aumento das doenças crónicas tornam mais importante do que nunca a promoção do envelhecimento saudável para todos e, em especial, para os mais velhos, apoiando a sua vitalidade e dignidade, nomeadamente garantindo o acesso a cuidados de saúde adequados e de alta qualidade, a cuidados de longa duração e a serviços sociais e desenvolvendo iniciativas que promovam a prevenção dos riscos para a saúde associados ao envelhecimento. Envelhecer de forma saudável pode contribuir para que as pessoas mais velhas participem mais no mercado de trabalho, se mantenham activas na sociedade durante mais tempo, melhorem a sua qualidade de vida individual e reduzam a pressão sobre os sistemas de saúde, de acção social e de pensões.

| (12) | A Comissão apresentou os seus pontos de vista sobre os desafios demográficos enfrentados pela União e sobre a forma de os superar nas suas comunicações intituladas «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade», de 12 de Outubro de 2006, «Promover a solidariedade entre as gerações», de 10 de Maio de 2007, e «Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE (Relatório sobre Envelhecimento 2009)», de 29 de Abril de 2009. |
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(12)

A Comissão apresentou os seus pontos de vista sobre os desafios demográficos enfrentados pela União e sobre a forma de os superar nas suas comunicações intituladas «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade», de 12 de Outubro de 2006, «Promover a solidariedade entre as gerações», de 10 de Maio de 2007, e «Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE (Relatório sobre Envelhecimento 2009)», de 29 de Abril de 2009.

| (13) | A diversidade das gerações mais velhas na Europa continuará a aumentar. Por conseguinte, é necessário promover activamente a igualdade de oportunidades e fomentar a participação. Cidadãos activos com diferentes origens têm uma função importante de elo na sociedade, fomentando a integração e promovendo a economia. |
| --- | --- |

(13)

A diversidade das gerações mais velhas na Europa continuará a aumentar. Por conseguinte, é necessário promover activamente a igualdade de oportunidades e fomentar a participação. Cidadãos activos com diferentes origens têm uma função importante de elo na sociedade, fomentando a integração e promovendo a economia.

| (14) | O Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adoptaram, em 22 de Fevereiro de 2007, uma resolução sobre as «Oportunidades e desafios das alterações demográficas na Europa: contribuição das pessoas de idade para o desenvolvimento económico e social», que destacou a necessidade de aumentar as possibilidades de participação activa das pessoas mais velhas, nomeadamente através do voluntariado, e as novas oportunidades económicas («economia grisalha») criadas pela procura crescente de certas mercadorias e serviços por parte dos mais velhos, bem como a importância de promover uma imagem positiva destas pessoas junto do público. |
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(14)

O Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adoptaram, em 22 de Fevereiro de 2007, uma resolução sobre as «Oportunidades e desafios das alterações demográficas na Europa: contribuição das pessoas de idade para o desenvolvimento económico e social», que destacou a necessidade de aumentar as possibilidades de participação activa das pessoas mais velhas, nomeadamente através do voluntariado, e as novas oportunidades económicas («economia grisalha») criadas pela procura crescente de certas mercadorias e serviços por parte dos mais velhos, bem como a importância de promover uma imagem positiva destas pessoas junto do público.

| (15) | O Conselho adoptou, em 8 de Junho de 2009, conclusões sobre a «Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: envelhecimento activo e digno», documento em que se reconhece que, em toda a União, as mulheres e os homens mais velhos enfrentam sérios desafios quando procuram viver a sua vida de forma activa e envelhecer com dignidade, e se propõe aos Estados-Membros e à Comissão um certo número de medidas, nomeadamente a promoção de políticas de envelhecimento activo, tendo em conta as diferentes situações nos diversos Estados-Membros e os diferentes desafios enfrentados pelas mulheres e pelos homens. |
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(15)

O Conselho adoptou, em 8 de Junho de 2009, conclusões sobre a «Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: envelhecimento activo e digno», documento em que se reconhece que, em toda a União, as mulheres e os homens mais velhos enfrentam sérios desafios quando procuram viver a sua vida de forma activa e envelhecer com dignidade, e se propõe aos Estados-Membros e à Comissão um certo número de medidas, nomeadamente a promoção de políticas de envelhecimento activo, tendo em conta as diferentes situações nos diversos Estados-Membros e os diferentes desafios enfrentados pelas mulheres e pelos homens.

| (16) | O Conselho adoptou, em 30 de Novembro de 2009, conclusões sobre o «Envelhecimento saudável e com dignidade», documento no qual insta designadamente a Comissão a «desenvolver actividades de sensibilização para promover o envelhecimento activo, incluindo a eventual celebração em 2012 do Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações». |
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(16)

O Conselho adoptou, em 30 de Novembro de 2009, conclusões sobre o «Envelhecimento saudável e com dignidade», documento no qual insta designadamente a Comissão a «desenvolver actividades de sensibilização para promover o envelhecimento activo, incluindo a eventual celebração em 2012 do Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações».

| (17) | A Comissão frisou, na sua Comunicação intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», de 3 de Março de 2010, a importância de a União promover um envelhecimento saudável e activo da população, no interesse da coesão social e de uma maior produtividade. Como parte da estratégia Europa 2020, a Comissão adoptou, em 23 de Novembro de 2010, uma iniciativa emblemática intitulada «Agenda para novas qualificações e novos empregos: contribuição europeia para o pleno emprego», ao abrigo da qual os Estados-Membros deverão, nomeadamente, promover políticas de envelhecimento activo. Em 16 de Dezembro de 2010, a Comissão adoptou uma outra iniciativa emblemática, intitulada «Plataforma europeia contra a pobreza e a exclusão social: um quadro europeu para a coesão social e territorial». Alcançar esses objectivos políticos exige a intervenção de todos os níveis dos poderes públicos e de várias partes interessadas não governamentais; esses objectivos, por sua vez, podem ser apoiados, a nível da União, por actividades de sensibilização e de promoção do intercâmbio das boas práticas no âmbito do Ano Europeu. Os coordenadores nacionais deverão assegurar a coordenação e coerência das acções nacionais com os objectivos globais do Ano Europeu. Está igualmente prevista a participação de outras instituições e de outras partes interessadas. |
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(17)

A Comissão frisou, na sua Comunicação intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», de 3 de Março de 2010, a importância de a União promover um envelhecimento saudável e activo da população, no interesse da coesão social e de uma maior produtividade. Como parte da estratégia Europa 2020, a Comissão adoptou, em 23 de Novembro de 2010, uma iniciativa emblemática intitulada «Agenda para novas qualificações e novos empregos: contribuição europeia para o pleno emprego», ao abrigo da qual os Estados-Membros deverão, nomeadamente, promover políticas de envelhecimento activo. Em 16 de Dezembro de 2010, a Comissão adoptou uma outra iniciativa emblemática, intitulada «Plataforma europeia contra a pobreza e a exclusão social: um quadro europeu para a coesão social e territorial». Alcançar esses objectivos políticos exige a intervenção de todos os níveis dos poderes públicos e de várias partes interessadas não governamentais; esses objectivos, por sua vez, podem ser apoiados, a nível da União, por actividades de sensibilização e de promoção do intercâmbio das boas práticas no âmbito do Ano Europeu. Os coordenadores nacionais deverão assegurar a coordenação e coerência das acções nacionais com os objectivos globais do Ano Europeu. Está igualmente prevista a participação de outras instituições e de outras partes interessadas.

| (18) | O Conselho adoptou, em 7 de Junho de 2010, Conclusões sobre o «Envelhecimento activo», nas quais insta a Comissão a «prosseguir a preparação do Ano Europeu para o Envelhecimento Activo em 2012, durante o qual poderão ser realçados os benefícios do envelhecimento activo e respectivo contributo para a solidariedade entre as gerações, e divulgadas as iniciativas promissoras em matéria de apoio ao envelhecimento activo a todos os níveis». |
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(18)

O Conselho adoptou, em 7 de Junho de 2010, Conclusões sobre o «Envelhecimento activo», nas quais insta a Comissão a «prosseguir a preparação do Ano Europeu para o Envelhecimento Activo em 2012, durante o qual poderão ser realçados os benefícios do envelhecimento activo e respectivo contributo para a solidariedade entre as gerações, e divulgadas as iniciativas promissoras em matéria de apoio ao envelhecimento activo a todos os níveis».

| (19) | O Parlamento Europeu adoptou, em 11 de Novembro de 2010, uma resolução intitulada «Os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações», apelando aos Estados-Membros para fazerem do envelhecimento activo uma das prioridades dos próximos anos. A resolução sublinhou igualmente que o Ano Europeu deverá, em especial, pôr em destaque a contribuição prestada pelos mais velhos à sociedade, favorecer acções destinadas a fomentar a solidariedade, a colaboração e o entendimento entre as gerações e levar os jovens e os mais velhos a participar em iniciativas comuns. |
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(19)

O Parlamento Europeu adoptou, em 11 de Novembro de 2010, uma resolução intitulada «Os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações», apelando aos Estados-Membros para fazerem do envelhecimento activo uma das prioridades dos próximos anos. A resolução sublinhou igualmente que o Ano Europeu deverá, em especial, pôr em destaque a contribuição prestada pelos mais velhos à sociedade, favorecer acções destinadas a fomentar a solidariedade, a colaboração e o entendimento entre as gerações e levar os jovens e os mais velhos a participar em iniciativas comuns.

| (20) | Alguns pareceres elaborados pelo Comité Económico e Social Europeu e pelo Comité das Regiões salientaram igualmente a importância de que se reveste para a Europa o envelhecimento activo, destacando nomeadamente o valor dos cuidados de saúde transgeracionais. |
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(20)

Alguns pareceres elaborados pelo Comité Económico e Social Europeu e pelo Comité das Regiões salientaram igualmente a importância de que se reveste para a Europa o envelhecimento activo, destacando nomeadamente o valor dos cuidados de saúde transgeracionais.

| (21) | A Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), insta, nas orientações n.os 7 e 8, os Estados-Membros a aumentarem a participação no mercado de trabalho através de políticas destinadas a promover o envelhecimento activo, a aumentar as taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos através da promoção da inovação na organização do trabalho e a melhorar a empregabilidade destes trabalhadores através da melhoria das qualificações e da participação em projectos de aprendizagem ao longo da vida. A orientação n.o 10 salienta a necessidade de reforçar os sistemas de segurança social, a aprendizagem ao longo da vida e as políticas activas de inclusão, a fim de criar oportunidades para as pessoas em diferentes fases da sua vida, de as proteger do risco de pobreza e de exclusão social e de melhorar a sua participação activa na sociedade. |
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(21)

A Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), insta, nas orientações n.os 7 e 8, os Estados-Membros a aumentarem a participação no mercado de trabalho através de políticas destinadas a promover o envelhecimento activo, a aumentar as taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos através da promoção da inovação na organização do trabalho e a melhorar a empregabilidade destes trabalhadores através da melhoria das qualificações e da participação em projectos de aprendizagem ao longo da vida. A orientação n.o 10 salienta a necessidade de reforçar os sistemas de segurança social, a aprendizagem ao longo da vida e as políticas activas de inclusão, a fim de criar oportunidades para as pessoas em diferentes fases da sua vida, de as proteger do risco de pobreza e de exclusão social e de melhorar a sua participação activa na sociedade.

| (22) | Na sua Comunicação intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa», a primeira iniciativa emblemática da Europa 2020, adoptada em 19 de Maio de 2010, a Comissão salientou a importância das aplicações e dos serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC) para um envelhecimento salutar, propondo, em especial, o reforço do programa conjunto dedicado à Assistência à Autonomia no Domicílio (AAL – Ambient Assisted Living). A Agenda Digital para a Europa recomendou igualmente a tomada de acções concertadas destinadas a aumentar as competências digitais de todos os europeus, incluindo as pessoas mais velhas, que constituem um grupo sobre-representado dentro do grupo de 150 milhões de cidadãos, ou cerca de 30 % do número total de cidadãos, que nunca utilizaram a Internet. Facilitar o acesso às novas tecnologias e proporcionar formação para a utilização das mesmas permitirá melhorar as oportunidades das pessoas mais velhas. |
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(22)

Na sua Comunicação intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa», a primeira iniciativa emblemática da Europa 2020, adoptada em 19 de Maio de 2010, a Comissão salientou a importância das aplicações e dos serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC) para um envelhecimento salutar, propondo, em especial, o reforço do programa conjunto dedicado à Assistência à Autonomia no Domicílio (AAL – Ambient Assisted Living). A Agenda Digital para a Europa recomendou igualmente a tomada de acções concertadas destinadas a aumentar as competências digitais de todos os europeus, incluindo as pessoas mais velhas, que constituem um grupo sobre-representado dentro do grupo de 150 milhões de cidadãos, ou cerca de 30 % do número total de cidadãos, que nunca utilizaram a Internet. Facilitar o acesso às novas tecnologias e proporcionar formação para a utilização das mesmas permitirá melhorar as oportunidades das pessoas mais velhas.

| (23) | No contexto da estratégia Europa 2020, a Comissão propôs o lançamento de uma Parceria Inovadora para o Envelhecimento Activo e Saudável (PIEAS) no âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação». A PIEAS deverá permitir que os cidadãos vivam com independência e em bom estado de saúde durante mais tempo, e duplicar o número médio de anos de vida saudável até 2020. |
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(23)

No contexto da estratégia Europa 2020, a Comissão propôs o lançamento de uma Parceria Inovadora para o Envelhecimento Activo e Saudável (PIEAS) no âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação». A PIEAS deverá permitir que os cidadãos vivam com independência e em bom estado de saúde durante mais tempo, e duplicar o número médio de anos de vida saudável até 2020.

| (24) | A Comissão está actualmente a pôr em prática a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, que, dada a frequente correlação entre deficiência e envelhecimento, contém acções pertinentes para as pessoas mais velhas. São particularmente relevantes as acções em matéria de acessibilidade com base na abordagem «Design for All». São igualmente relevantes acções de apoio a uma vida independente e à inclusão na comunidade, nomeadamente as que visam as pessoas mais velhas com deficiência, carecidas de um elevado nível de apoio e com necessidades complexas, particularmente vulneráveis e expostas à exclusão social. Além disso, a União e todos os Estados-Membros assinaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que inclui, nomeadamente, disposições relevantes para as pessoas mais velhas. |
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(24)

A Comissão está actualmente a pôr em prática a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, que, dada a frequente correlação entre deficiência e envelhecimento, contém acções pertinentes para as pessoas mais velhas. São particularmente relevantes as acções em matéria de acessibilidade com base na abordagem «Design for All». São igualmente relevantes acções de apoio a uma vida independente e à inclusão na comunidade, nomeadamente as que visam as pessoas mais velhas com deficiência, carecidas de um elevado nível de apoio e com necessidades complexas, particularmente vulneráveis e expostas à exclusão social. Além disso, a União e todos os Estados-Membros assinaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que inclui, nomeadamente, disposições relevantes para as pessoas mais velhas.

| (25) | O Dia Europeu da Solidariedade entre Gerações é comemorado anualmente a 29 de Abril. Este dia proporciona uma boa oportunidade para a União renovar o seu compromisso relativamente ao reforço da solidariedade e da cooperação intergeracional, com vista à promoção de uma sociedade justa e sustentável. |
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(25)

O Dia Europeu da Solidariedade entre Gerações é comemorado anualmente a 29 de Abril. Este dia proporciona uma boa oportunidade para a União renovar o seu compromisso relativamente ao reforço da solidariedade e da cooperação intergeracional, com vista à promoção de uma sociedade justa e sustentável.

| (26) | A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4). |
| --- | --- |

(26)

A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4).

| (27) | O envelhecimento activo também é tido em conta em diversos fundos, programas e planos de acção da União, como o Fundo Social Europeu (5), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (6), o programa Progress (7), o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (8) e em particular o seu programa Grundtvig, o Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (9), os programas específicos sobre as TIC e sobre as ciências socioeconómicas e as ciências humanas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (10), o Plano de Acção sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação e o Envelhecimento, o programa conjunto AAL (11), o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (12), com projectos-piloto de implantação no domínio das TIC para Envelhecer Bem, a Acção Preparatória Calypso sobre o Turismo Social e o Plano de Acção para a Mobilidade Urbana. |
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(27)

O envelhecimento activo também é tido em conta em diversos fundos, programas e planos de acção da União, como o Fundo Social Europeu (5), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (6), o programa Progress (7), o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (8) e em particular o seu programa Grundtvig, o Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (9), os programas específicos sobre as TIC e sobre as ciências socioeconómicas e as ciências humanas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (10), o Plano de Acção sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação e o Envelhecimento, o programa conjunto AAL (11), o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (12), com projectos-piloto de implantação no domínio das TIC para Envelhecer Bem, a Acção Preparatória Calypso sobre o Turismo Social e o Plano de Acção para a Mobilidade Urbana.

| (28) | A fim de garantir a participação de uma gama diversificada de organizações, deverão ser facilitados, tanto quanto possível, eventos e operações de menor envergadura durante o Ano Europeu. |
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(28)

A fim de garantir a participação de uma gama diversificada de organizações, deverão ser facilitados, tanto quanto possível, eventos e operações de menor envergadura durante o Ano Europeu.

| (29) | A participação no Ano Europeu de redes importantes ao nível da União deverá ser incentivada e apoiada com recursos adequados. |
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(29)

A participação no Ano Europeu de redes importantes ao nível da União deverá ser incentivada e apoiada com recursos adequados.

| (30) | Atendendo a que os objectivos do Ano Europeu não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido à necessidade de proceder a um intercâmbio transnacional de informações e à divulgação de boas práticas a nível da União, e podem, pois, devido à dimensão da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, |
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(30)

Atendendo a que os objectivos do Ano Europeu não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido à necessidade de proceder a um intercâmbio transnacional de informações e à divulgação de boas práticas a nível da União, e podem, pois, devido à dimensão da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

O ano de 2012 é designado «Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações» («Ano Europeu»). Deve promover a vitalidade e a dignidade de todos.

Artigo 2.o

Objectivos

O objectivo global do Ano Europeu é facilitar a criação de uma cultura de envelhecimento activo na Europa, baseada numa sociedade para todas as idades. Neste contexto, o Ano Europeu deve incentivar e apoiar os esforços dos Estados-Membros, das suas autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e da comunidade empresarial, incluindo as Pequenas e Médias Empresas, para promover o envelhecimento activo e de explorar melhoro potencial da população, em rápido crescimento, no fim da casa dos 50 anos de idade ou mais. Ao fazê-lo, promover a solidariedade e a cooperação entre as gerações, tendo em conta a diversidade e a igualdade de géneros. Promover o envelhecimento activo significa criar melhores oportunidades para que as mulheres e os homens mais velhos desempenhem o seu papel no mercado de trabalho, combater a pobreza, sobretudo das mulheres, e a exclusão social, encorajar o voluntariado e a participação activa na vida familiar e na sociedade, e incentivar o envelhecimento com dignidade. Tal implica, nomeadamente, adaptar as condições de trabalho, lutar contra os estereótipos negativos relacionados com a idade e contra a discriminação em razão da idade, melhorar a saúde e a segurança no trabalho, adaptar os regimes de aprendizagem ao longo da vida às necessidades de uma mão-de-obra que envelhece e garantir que os sistemas de protecção social sejam adequados e proporcionem os incentivos correctos.

Com base no primeiro parágrafo, os objectivos do Ano Europeu são:

| a) | Sensibilizar a opinião pública para o valor do envelhecimento activo e das suas diversas dimensões e garantir que lhe seja atribuída uma posição destacada nas agendas políticas das partes interessadas a todos os níveis, a fim de destacar o contributo útil das pessoas mais velhas para a sociedade e a economia, melhorando a respectiva apreciação, promover o envelhecimento activo, a solidariedade entre as gerações e a dignidade e vitalidade de todos e explorar melhor o potencial das pessoas mais velhas, independentemente da sua origem, permitindo que tenham uma vida independente; |
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a)

Sensibilizar a opinião pública para o valor do envelhecimento activo e das suas diversas dimensões e garantir que lhe seja atribuída uma posição destacada nas agendas políticas das partes interessadas a todos os níveis, a fim de destacar o contributo útil das pessoas mais velhas para a sociedade e a economia, melhorando a respectiva apreciação, promover o envelhecimento activo, a solidariedade entre as gerações e a dignidade e vitalidade de todos e explorar melhor o potencial das pessoas mais velhas, independentemente da sua origem, permitindo que tenham uma vida independente;

| b) | Estimular o debate, proceder ao intercâmbio de informações e desenvolver a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros e as partes interessadas a todos os níveis, a fim de promover as políticas de envelhecimento activo, de identificar e divulgar as boas práticas e de incentivar a cooperação e as sinergias; |
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b)

Estimular o debate, proceder ao intercâmbio de informações e desenvolver a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros e as partes interessadas a todos os níveis, a fim de promover as políticas de envelhecimento activo, de identificar e divulgar as boas práticas e de incentivar a cooperação e as sinergias;

| c) | Propor um quadro de compromisso e de acção concreta que permita à União, aos Estados-Membros e às partes interessadas, a todos os níveis, com a participação da sociedade civil, dos parceiros sociais e do sector empresarial, e com uma tónica particular na promoção de estratégias de informação, elaborar soluções, políticas e estratégias de longo prazo inovadoras, incluindo estratégias globais de gestão da idade relacionadas com o emprego e o trabalho, através de actividades específicas e procurar atingir objectivos concretos no domínio do envelhecimento activo e da solidariedade intergeracional; |
| --- | --- |

c)

Propor um quadro de compromisso e de acção concreta que permita à União, aos Estados-Membros e às partes interessadas, a todos os níveis, com a participação da sociedade civil, dos parceiros sociais e do sector empresarial, e com uma tónica particular na promoção de estratégias de informação, elaborar soluções, políticas e estratégias de longo prazo inovadoras, incluindo estratégias globais de gestão da idade relacionadas com o emprego e o trabalho, através de actividades específicas e procurar atingir objectivos concretos no domínio do envelhecimento activo e da solidariedade intergeracional;

| d) | Promover actividades que contribuam para lutar contra a discriminação em razão da idade, para superar os estereótipos relacionados com a idade e para eliminar obstáculos, em especial no que diz respeito à empregabilidade. |
| --- | --- |

d)

Promover actividades que contribuam para lutar contra a discriminação em razão da idade, para superar os estereótipos relacionados com a idade e para eliminar obstáculos, em especial no que diz respeito à empregabilidade.

Artigo 3.o

Conteúdo das medidas

1.   As medidas a adoptar para alcançar os objectivos previstos no artigo 2.o incluem as seguintes actividades, à escala da União e ao nível nacional, regional ou local:

| a) | Conferências, eventos e iniciativas, com a participação activa de todas as partes interessadas, destinados a promover o debate, a aumentar a sensibilização e a fomentar a assunção de compromissos com objectivos específicos, contribuindo para impactos sustentados e duradouros; |
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a)

Conferências, eventos e iniciativas, com a participação activa de todas as partes interessadas, destinados a promover o debate, a aumentar a sensibilização e a fomentar a assunção de compromissos com objectivos específicos, contribuindo para impactos sustentados e duradouros;

| b) | Campanhas informativas, promocionais e educativas com recurso a meios multimédia; |
| --- | --- |

b)

Campanhas informativas, promocionais e educativas com recurso a meios multimédia;

| c) | Intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas, utilizando nomeadamente o método aberto de coordenação e redes de contactos criadas pelas partes interessadas para realizar os objectivos do Ano Europeu; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas, utilizando nomeadamente o método aberto de coordenação e redes de contactos criadas pelas partes interessadas para realizar os objectivos do Ano Europeu;

| d) | Investigação e inquéritos, à escala da União, nacional ou regional, e divulgação dos resultados, colocando a tónica no impacto económico e social da promoção do envelhecimento activo e das políticas favoráveis ao envelhecimento activo. |
| --- | --- |

d)

Investigação e inquéritos, à escala da União, nacional ou regional, e divulgação dos resultados, colocando a tónica no impacto económico e social da promoção do envelhecimento activo e das políticas favoráveis ao envelhecimento activo.

2.   Aquando da execução das actividades referidas no n.o 1, deve ser dada atenção à participação de todas as gerações na realização dos objectivos do Ano Europeu, em especial procurando desenvolver uma abordagem inclusiva e incentivando a participação dos mais velhos e dos jovens em iniciativas comuns.

3.   A Comissão ou os Estados-Membros podem identificar outras actividades susceptíveis de contribuir para os objectivos do Ano Europeu e podem permitir que o nome do Ano Europeu seja utilizado para promover essas actividades, desde que contribuam para alcançar os objectivos previstos no artigo 2.o.

4.   A Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta a integração das questões de género em todas as suas actividades relacionadas com a gestão do Ano Europeu.

5.   A Comissão deve tomar em consideração o potencial das actividades transfronteiriças realizadas a nível regional ou local para a consecução dos objectivos fixados no artigo 2.o.

6.   Devem ser desenvolvidos esforços para garantir que todas as actividades do Ano Europeu dirigidas ao público em geral sejam facilmente acessíveis a todos, incluindo as pessoas com deficiência.

Artigo 4.o

Coordenação com os Estados-Membros

1.   Cada Estado-Membro nomeia um coordenador nacional responsável pela organização da sua participação no Ano Europeu e informa a Comissão dessa nomeação.

2.   Os coordenadores nacionais devem igualmente assegurar a boa coordenação das actividades nacionais do Ano Europeu e podem também promover e facilitar actividades locais e regionais neste contexto. Os coordenadores nacionais devem igualmente promover a participação de todos os interessados, incluindo a sociedade civil, nas actividades do Ano Europeu.

3.   Até 25 de Novembro de 2011, os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão sobre o seu programa de trabalho, que deve incluir pormenores sobre as actividades nacionais previstas no âmbito do Ano Europeu.

Artigo 5.o

Países participantes

A participação no Ano Europeu está aberta:

| a) | Aos Estados-Membros; |
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a)

Aos Estados-Membros;

| b) | Aos países candidatos à adesão; |
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b)

Aos países candidatos à adesão;

| c) | Aos países dos Balcãs Ocidentais; e |
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c)

Aos países dos Balcãs Ocidentais; e

| d) | Aos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

d)

Aos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Artigo 6.o

Coordenação a nível da União

1.   A Comissão executa o Ano Europeu ao nível da União.

2.   A Comissão convoca reuniões dos coordenadores nacionais para efeitos de coordenação das actividades do Ano Europeu a nível da União e de troca de informações e conhecimentos, designadamente sobre eventuais compromissos e sobre a sua execução nos Estados-Membros.

3.   A Comissão facilita e apoia as actividades do Ano Europeu a nível nacional, regional e local, inclusive propondo, se adequado, novas vias e instrumentos para a consecução dos objectivos do Ano Europeu e para a sua avaliação.

4.   A coordenação das actividades do Ano Europeu a nível da União cabe igualmente aos comités políticos e grupos consultivos existentes.

5.   A Comissão convoca igualmente reuniões de representantes de organizações ou organismos europeus cuja actividade se desenrole no domínio do envelhecimento activo, para que a assistam na gestão do Ano Europeu.

6.   O tema do Ano Europeu deve constituir uma prioridade da Comissão nas actividades de comunicação das suas representações nos Estados-Membros e das suas redes relevantes a nível da União que beneficiam de apoios para as suas despesas correntes do orçamento geral da União nos seus programas de trabalho.

7.   O Parlamento Europeu, os Estados-Membros, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões são associados à realização das diversas actividades do Ano Europeu.

Artigo 7.o

Apoio financeiro e não financeiro

1.   As acções referidas no artigo 3.o, n.o 1, ao nível da União, podem dar origem a contratos de direito público ou à concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União.

2.   Se for o caso, os programas e as políticas em domínios que contribuam para a promoção do envelhecimento activo, como o emprego, os assuntos sociais e a igualdade de oportunidades, a educação e a cultura, a saúde, a investigação, a sociedade da informação, a política regional e a política de transportes, podem apoiar o Ano Europeu, em conformidade com as regras aplicáveis e dentro das margens existentes para a definição de prioridades.

3.   A União pode conceder apoio não financeiro a iniciativas levadas a cabo por organizações públicas e privadas nos termos do artigo 3.o, n.o 3.

Artigo 8.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão ao nível da União, nomeadamente no que se refere às actividades previstas no artigo 3.o, n.o 1, para o período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2012, é de 5 000 000 EUR.

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.

Artigo 9.o

Coerência

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegura a coerência das medidas previstas na presente decisão com os restantes regimes e iniciativas a nível da União, nacionais e regionais que contribuam para a realização dos objectivos do Ano Europeu.

Artigo 10.o

Cooperação internacional

Para efeitos do Ano Europeu, a Comissão pode cooperar com as organizações internacionais competentes, em especial as Nações Unidas e o Conselho da Europa, assegurando simultaneamente a visibilidade dos esforços da União para promover o envelhecimento activo.

Artigo 11.o

Avaliação

1.   Até 30 de Junho de 2014, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório com uma avaliação global das iniciativas previstas na presente decisão, com pormenores de execução e resultados, para servir de base a futuras políticas, medidas e acções da União neste domínio.

2.   O relatório a que se refere o n.o 1 deve fornecer igualmente informações sobre o modo como foi integrada a igualdade de género nas actividades do Ano Europeu e como foi garantida a acessibilidade a essas actividades para as pessoas com deficiência.

3.   O relatório a que se refere o n.o 1 deve ainda salientar de que modo o Ano Europeu produziu efeitos duradouros na promoção do envelhecimento activo em toda a União.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Setembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO C 51 de 17.2.2011, p. 55.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 7 de Julho de 2011 e decisão do Conselho de 19 de Julho de 2011.

2

(3)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.

3

(4)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

6

o

(7)  Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – Progress (JO L 315 de 15.11.2006, p. 1).

7

o

(8)  Decisão 2006/1720/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45).

8

(9)  Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

9

o

(10)  Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

10

o

(11)  Decisão n.o 742/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas através da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (JO L 201 de 30.7.2008, p. 49).

11

o

(12)  Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

12

o

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/11 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 941/2011 DO CONSELHO

de 22 de Setembro de 2011

que dá execução ao artigo 16.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.os 2 e 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

| (2) | Uma vez adoptada, em 16 de Setembro de 2011, a Resolução 2009 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e em conformidade com a Decisão 2011/625/PESC do Conselho, de 22 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (2), deverão ser alteradas as listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez adoptada, em 16 de Setembro de 2011, a Resolução 2009 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e em conformidade com a Decisão 2011/625/PESC do Conselho, de 22 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (2), deverão ser alteradas as listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As entradas relativas às entidades mencionadas no anexo do presente regulamento são suprimidas das listas constantes dos anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

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(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

1

(2)  Ver página 30 do presente Jornal Oficial.

2

---

ANEXO

Entidades a que se refere o artigo 1.o

Entrada suprimida da lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011:

| 5. | Libyan National Oil Corporation |
| --- | --- |

5.

Libyan National Oil Corporation

Entrada suprimida da lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011:

| 29. | Zuietina Oil Company (t.c.p. ZOC; t.c.p. Zueitina) |
| --- | --- |

29.

Zuietina Oil Company (t.c.p. ZOC; t.c.p. Zueitina)

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| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/13 |
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23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 942/2011 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2011

relativo à não aprovação da substância activa flufenoxurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). O flufenoxurão é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). O flufenoxurão é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam o flufenoxurão. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam o flufenoxurão.

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (6), o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1095/2007. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (7), que determina a não inclusão do flufenoxurão. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (6), o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1095/2007. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (7), que determina a não inclusão do flufenoxurão.

| (4) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(5)

O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (6) | A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 8 de Março de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos do flufenoxurão em 23 de Fevereiro de 2011 (8). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 15 de Julho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o flufenoxurão. |
| --- | --- |

(6)

A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 8 de Março de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos do flufenoxurão em 23 de Fevereiro de 2011 (8). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 15 de Julho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o flufenoxurão.

| (7) | Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados alguns aspectos preocupantes, em especial os seguintes: não foi possível concluir a avaliação dos riscos para o consumidor uma vez que não pôde ser avaliada de modo fiável a exposição dos consumidores, nomeadamente no que respeita à magnitude e à relevância toxicológica de diferentes metabolitos. Acresce que o flufenoxurão tem um elevado potencial de bioacumulação na cadeia alimentar. Identificou-se ainda um elevado risco para os organismos aquáticos. |
| --- | --- |

(7)

Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados alguns aspectos preocupantes, em especial os seguintes: não foi possível concluir a avaliação dos riscos para o consumidor uma vez que não pôde ser avaliada de modo fiável a exposição dos consumidores, nomeadamente no que respeita à magnitude e à relevância toxicológica de diferentes metabolitos. Acresce que o flufenoxurão tem um elevado potencial de bioacumulação na cadeia alimentar. Identificou-se ainda um elevado risco para os organismos aquáticos.

| (8) | A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de observações sobre o projecto de relatório de revisão. As observações enviadas pelo requerente foram objecto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de observações sobre o projecto de relatório de revisão. As observações enviadas pelo requerente foram objecto de uma análise atenta.

| (9) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspectos preocupantes mencionados no considerado 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de presumir que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm flufenoxurão satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspectos preocupantes mencionados no considerado 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de presumir que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm flufenoxurão satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE.

| (10) | O flufenoxurão não deve, pois, ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(10)

O flufenoxurão não deve, pois, ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (11) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm flufenoxurão, quando os Estados-Membros concederem um período derrogatório nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve expirar em 31 de Dezembro de 2012, tal como determinado no artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão 2008/934/CE. |
| --- | --- |

(11)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm flufenoxurão, quando os Estados-Membros concederem um período derrogatório nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve expirar em 31 de Dezembro de 2012, tal como determinado no artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão 2008/934/CE.

| (12) | O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao flufenoxurão, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao flufenoxurão, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (13) | Por razões de clareza, a entrada relativa ao flufenoxurão no anexo da Decisão 2008/934/CE deve ser suprimida. |
| --- | --- |

(13)

Por razões de clareza, a entrada relativa ao flufenoxurão no anexo da Decisão 2008/934/CE deve ser suprimida.

| (14) | Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não aprovação da substância activa

Não é aprovada a substância activa flufenoxurão.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros asseguram que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm flufenoxurão são retiradas até 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 3.o

Período derrogatório

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 4.o

Alterações à Decisão 2008/934/CE

No anexo da Decisão 2008/934/CE, é suprimida a entrada «flufenoxurão».

Artigo 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

3

(4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

4

(5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

5

(6)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 19.

6

(7)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

7

(8)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance flufenoxuron (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa flufenoxurão). EFSA Journal 2011; 9(3):2088. [72 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2088. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

8

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance flufenoxuron

EFSA Journal

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| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/16 |
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23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 943/2011 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2011

relativo à não aprovação da substância activa propargite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). A propargite é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). A propargite é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 da Comissão (5) estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam a propargite. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 da Comissão (5) estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam a propargite.

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (6), o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1095/2007. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (7), que determina a não inclusão da propargite. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (6), o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1095/2007. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (7), que determina a não inclusão da propargite.

| (4) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | O pedido foi apresentado à Itália que realizou a avaliação com o acordo da França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(5)

O pedido foi apresentado à Itália que realizou a avaliação com o acordo da França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (6) | A Itália avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 4 de Março de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos da propargite em 23 de Fevereiro de 2011 (8). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 15 de Julho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a propargite. |
| --- | --- |

(6)

A Itália avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 4 de Março de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos da propargite em 23 de Fevereiro de 2011 (8). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 15 de Julho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a propargite.

| (7) | Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados alguns aspectos preocupantes, em especial os seguintes: não foi possível realizar avaliações fiáveis dos riscos relativamente aos consumidores, operadores, trabalhadores e outras pessoas presentes. Além disso, não foi possível finalizar a avaliação do risco ecotoxicológico. Identificaram-se, em particular, um elevado risco a longo prazo para os mamíferos, um risco de envenenamento secundário para as aves e um elevado risco para os organismos aquáticos. |
| --- | --- |

(7)

Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados alguns aspectos preocupantes, em especial os seguintes: não foi possível realizar avaliações fiáveis dos riscos relativamente aos consumidores, operadores, trabalhadores e outras pessoas presentes. Além disso, não foi possível finalizar a avaliação do risco ecotoxicológico. Identificaram-se, em particular, um elevado risco a longo prazo para os mamíferos, um risco de envenenamento secundário para as aves e um elevado risco para os organismos aquáticos.

| (8) | A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projecto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objecto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projecto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objecto de uma análise atenta.

| (9) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspectos preocupantes mencionados no considerado 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm propargite satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspectos preocupantes mencionados no considerado 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm propargite satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE.

| (10) | Por conseguinte, a propargite não deve ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, a propargite não deve ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (11) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm propargite, qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve expirar em 31 de Dezembro de 2012, tal como determinado no artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão 2008/934/CE. |
| --- | --- |

(11)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm propargite, qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve expirar em 31 de Dezembro de 2012, tal como determinado no artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão 2008/934/CE.

| (12) | O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo à propargite, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo à propargite, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (13) | Por razões de clareza, a entrada relativa à propargite no anexo da Decisão 2008/934/CE deve ser suprimida. |
| --- | --- |

(13)

Por razões de clareza, a entrada relativa à propargite no anexo da Decisão 2008/934/CE deve ser suprimida.

| (14) | Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não aprovação da substância activa

Não é aprovada a substância activa propargite.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm propargite são retiradas até 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 3.o

Período derrogatório

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 4.o

Alterações à Decisão 2008/934/CE

No anexo da Decisão 2008/934/CE, é suprimida a entrada relativa à propargite.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

3

(4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

4

(5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

5

(6)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 19.

6

(7)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

7

(8)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propargite (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa propargite). EFSA Journal 2011; 9(3):2087. [71 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2087. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm.

8

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propargite

EFSA Journal

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| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/18 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 944/2011 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EC | 25,3 |
| MK | 53,6 |
| XS | 31,8 |
| ZZ | 36,9 |
| 0707 00 05 | MK | 20,0 |
| TR | 106,2 |
| ZZ | 63,1 |
| 0709 90 70 | TR | 130,5 |
| ZZ | 130,5 |
| 0805 50 10 | AR | 65,9 |
| CL | 79,9 |
| TR | 74,0 |
| UY | 62,5 |
| ZA | 76,8 |
| ZZ | 71,8 |
| 0806 10 10 | CL | 75,1 |
| EG | 116,3 |
| IL | 136,9 |
| MK | 85,4 |
| TR | 110,9 |
| US | 271,3 |
| ZA | 62,4 |
| ZZ | 122,6 |
| 0808 10 80 | BZ | 86,4 |
| CL | 148,5 |
| CN | 82,6 |
| NZ | 116,8 |
| US | 123,7 |
| ZA | 124,0 |
| ZZ | 113,7 |
| 0808 20 50 | AR | 47,4 |
| CN | 78,7 |
| TR | 114,2 |
| ZA | 61,3 |
| ZZ | 75,4 |
| 0809 30 | TR | 145,2 |
| ZZ | 145,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EC

25,3

MK

53,6

XS

31,8

ZZ

36,9

0707 00 05

MK

20,0

TR

106,2

ZZ

63,1

0709 90 70

TR

130,5

ZZ

130,5

0805 50 10

AR

65,9

CL

79,9

TR

74,0

UY

62,5

ZA

76,8

ZZ

71,8

0806 10 10

CL

75,1

EG

116,3

IL

136,9

MK

85,4

TR

110,9

US

271,3

ZA

62,4

ZZ

122,6

0808 10 80

BZ

86,4

CL

148,5

CN

82,6

NZ

116,8

US

123,7

ZA

124,0

ZZ

113,7

0808 20 50

AR

47,4

CN

78,7

TR

114,2

ZA

61,3

ZZ

75,4

0809 30

TR

145,2

ZZ

145,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/20 |
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23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 945/2011 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2011

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente o seu artigo 164.o, n.o 2.o, e o seu artigo 170.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XV, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XV, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 168.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 168.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

| (5) | O artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão, de 21 de Novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), prevê uma redução da restituição especial se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão, de 21 de Novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), prevê uma redução da restituição especial se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma.

| (6) | As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 614/2011 da Comissão (6). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado. |
| --- | --- |

(6)

As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 614/2011 da Comissão (6). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, e, nomeadamente, devem ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir os requisitos em matéria de marcação de salubridade estabelecidos no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 2.o

No caso referido no artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1359/2007, a taxa de restituição para os produtos do código de produtos 0201 30 00 9100 é reduzida de 3,5 EUR/100 kg.

Artigo 3.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 614/2011 é revogado.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

4

(5)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 21.

5

(6)  JO L 164 de 24.6.2011, p. 8.

6

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector da carne de bovino aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2011

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0102 10 10 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 12,9 |
| 0102 10 30 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 12,9 |
| 0201 10 00 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 18,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,8 |
| 0201 10 00 9130 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 24,4 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 14,4 |
| 0201 20 20 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 24,4 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 14,4 |
| 0201 20 30 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 18,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,8 |
| 0201 20 50 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 30,5 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 17,9 |
| 0201 20 50 9130 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 18,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,8 |
| 0201 30 00 9050 | US (4) | EUR/100 kg peso líquido | 3,3 |
| CA (5) | EUR/100 kg peso líquido | 3,3 |
| 0201 30 00 9060 (7) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 11,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 3,8 |
| 0201 30 00 9100 (3)
   (7) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 42,4 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 24,9 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 51,7 |
| 0201 30 00 9120 (3)
   (7) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 25,4 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 15,0 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 31,0 |
| 0202 10 00 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 8,1 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 2,7 |
| 0202 20 30 9000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 8,1 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 2,7 |
| 0202 20 50 9900 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 8,1 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 2,7 |
| 0202 20 90 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 8,1 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 2,7 |
| 0202 30 90 9100 | US (4) | EUR/100 kg peso líquido | 3,3 |
| CA (5) | EUR/100 kg peso líquido | 3,3 |
| 0202 30 90 9200 (7) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 11,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 3,8 |
| 1602 50 31 9125 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 11,6 |
| 1602 50 31 9325 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 10,3 |
| 1602 50 95 9125 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 11,6 |
| 1602 50 95 9325 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 10,3 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da União). |
| B02 | : | B04 e destino EG. |
| B03 | : | Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 33.o e 42.o e, se for caso disso, no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1)]. |
| B04 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0102 10 10 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

12,9

0102 10 30 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

12,9

0201 10 00 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

18,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,8

0201 10 00 9130 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

24,4

B03

EUR/100 kg peso líquido

14,4

0201 20 20 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

24,4

B03

EUR/100 kg peso líquido

14,4

0201 20 30 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

18,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,8

0201 20 50 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

30,5

B03

EUR/100 kg peso líquido

17,9

0201 20 50 9130 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

18,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,8

0201 30 00 9050

US (4)

EUR/100 kg peso líquido

3,3

CA (5)

EUR/100 kg peso líquido

3,3

0201 30 00 9060 (7)

B02

EUR/100 kg peso líquido

11,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

3,8

0201 30 00 9100 (3)
   (7)

B04

EUR/100 kg peso líquido

42,4

B03

EUR/100 kg peso líquido

24,9

EG

EUR/100 kg peso líquido

51,7

0201 30 00 9120 (3)
   (7)

B04

EUR/100 kg peso líquido

25,4

B03

EUR/100 kg peso líquido

15,0

EG

EUR/100 kg peso líquido

31,0

0202 10 00 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

8,1

B03

EUR/100 kg peso líquido

2,7

0202 20 30 9000

B02

EUR/100 kg peso líquido

8,1

B03

EUR/100 kg peso líquido

2,7

0202 20 50 9900

B02

EUR/100 kg peso líquido

8,1

B03

EUR/100 kg peso líquido

2,7

0202 20 90 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

8,1

B03

EUR/100 kg peso líquido

2,7

0202 30 90 9100

US (4)

EUR/100 kg peso líquido

3,3

CA (5)

EUR/100 kg peso líquido

3,3

0202 30 90 9200 (7)

B02

EUR/100 kg peso líquido

11,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

3,8

1602 50 31 9125 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

11,6

1602 50 31 9325 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

10,3

1602 50 95 9125 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

11,6

1602 50 95 9325 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

10,3

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da União).

B02

:

B04 e destino EG.

B03

:

Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 33.o e 42.o e, se for caso disso, no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1)].

B04

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

---

(1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

(2)  A admissão nesta subposição fica subordinada à apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 433/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 3).

(3)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2007, p. 21) e, si aplicável, no Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7).

(4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1643/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 7).

(5)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1041/2008 da Comissão (JO L 281 de 24.10.2008, p. 3).

(6)  A concessão das restituições fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12).

(7)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).

A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

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| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/24 |
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23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 946/2011 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2011

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente o seu artigo 164.o, n.o 2, e o seu artigo 170.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

| (5) | As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2011 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado. |
| --- | --- |

(5)

As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2011 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, e, nomeadamente, devem ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2011 é revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 164 de 24.6.2011, p. 12.

4

---

ANEXO

Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2011

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0105 11 11 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,24 |
| 0105 11 19 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,24 |
| 0105 11 91 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,24 |
| 0105 11 99 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,24 |
| 0105 12 00 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,47 |
| 0105 19 20 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,47 |
| 0207 12 10 9900 | V03 | EUR/100 kg | 32,50 |
| 0207 12 90 9190 | V03 | EUR/100 kg | 32,50 |
| 0207 12 90 9990 | V03 | EUR/100 kg | 32,50 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  V03: | A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0105 11 11 9000

A02

EUR/100 pcs

0,24

0105 11 19 9000

A02

EUR/100 pcs

0,24

0105 11 91 9000

A02

EUR/100 pcs

0,24

0105 11 99 9000

A02

EUR/100 pcs

0,24

0105 12 00 9000

A02

EUR/100 pcs

0,47

0105 19 20 9000

A02

EUR/100 pcs

0,47

0207 12 10 9900

V03

EUR/100 kg

32,50

0207 12 90 9190

V03

EUR/100 kg

32,50

0207 12 90 9990

V03

EUR/100 kg

32,50

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

V03:

A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.

---

| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/26 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/26

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 947/2011 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2011

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

2

(3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas | 120,6 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas | 136,6 | 0 | BR |
| 132,4 | 0 | AR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 226,2 | 22 | BR |
| 258,8 | 12 | AR |
| 341,2 | 0 | CL |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 342,3 | 0 | BR |
| 419,2 | 0 | CL |
| 0408 11 80 | Gemas de ovos | 303,9 | 2 | AR |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 319,9 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 278,7 | 5 | BR |
| 377,0 | 0 | CL |
| 3502 11 90 | Ovalbuminas, secas | 495,0 | 0 | AR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

120,6

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

136,6

0

BR

132,4

0

AR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

226,2

22

BR

258,8

12

AR

341,2

0

CL

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

342,3

0

BR

419,2

0

CL

0408 11 80

Gemas de ovos

303,9

2

AR

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

319,9

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

278,7

5

BR

377,0

0

CL

3502 11 90

Ovalbuminas, secas

495,0

0

AR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 du 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

---

| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/28 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/28

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 948/2011 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 933/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 933/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 242 de 20.9.2011, p. 6.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 47,27 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 47,27 | 0,72 |
| 1701 12 10 (1) | 47,27 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 47,27 | 0,43 |
| 1701 91 00 (2) | 48,57 | 2,90 |
| 1701 99 10 (2) | 48,57 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 48,57 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,49 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

47,27

0,00

1701 11 90 (1)

47,27

0,72

1701 12 10 (1)

47,27

0,00

1701 12 90 (1)

47,27

0,43

1701 91 00 (2)

48,57

2,90

1701 99 10 (2)

48,57

0,00

1701 99 90 (2)

48,57

0,00

1702 90 95 (3)

0,49

0,22

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(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/30 |
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23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/30

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DECISÃO 2011/625/PESC DO CONSELHO

de 22 de Setembro de 2011

que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC (1), dando execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Resolução 1970 (2011) do CSNU»). |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC (1), dando execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Resolução 1970 (2011) do CSNU»).

| (2) | Em 23 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/178/PESC que altera a Decisão 2011/137/PESC (2) e dá execução à Resolução 1973 (2011) do CSNU. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/178/PESC que altera a Decisão 2011/137/PESC (2) e dá execução à Resolução 1973 (2011) do CSNU.

| (3) | Em 16 de Setembro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2011 (2009) do CSNU que alterou, designadamente, as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1970 (2011) e 1973 (2011) do CSNU. |
| --- | --- |

(3)

Em 16 de Setembro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2011 (2009) do CSNU que alterou, designadamente, as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1970 (2011) e 1973 (2011) do CSNU.

| (4) | A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
  «3.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de:






  a) | Armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, destinados exclusivamente a assistir as autoridades líbias em matéria de segurança ou desarmamento; |
| --- | --- | --- |

1.

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

«3.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de:

a)

Armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, destinados exclusivamente a assistir as autoridades líbias em matéria de segurança ou desarmamento;

| b) | Armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal, |
| --- | --- |

b)

Armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal,

desde que previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.».

| 2. | É suprimido o n.o 1 do artigo 4.o-A. |
| --- | --- |

2.

É suprimido o n.o 1 do artigo 4.o-A.

| 3. | No artigo 6.o:






  a) | É aditado o seguinte número:
  «1-A   Todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:






  a) | Central Bank of Libya; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

No artigo 6.o:

a)

É aditado o seguinte número:

«1-A   Todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:

a)

Central Bank of Libya;

| b) | Libyan Arab Foreign Bank; |
| --- | --- |

b)

Libyan Arab Foreign Bank;

| c) | Libyan Investment Authority; e |
| --- | --- |

c)

Libyan Investment Authority; e

| d) | Libyan Africa Investment Portfolio, |
| --- | --- |

d)

Libyan Africa Investment Portfolio,

que estiverem congelados em 16 de Setembro de 2011 permanecem congelados.»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «4-B   No que diz respeito às entidades a que se refere o n.o 1-A, os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos podem também ser objecto de isenções, desde que:






  a) | O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité da sua intenção de autorizar o acesso aos fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos para um ou mais dos seguintes fins e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação:






  i) | necessidades humanitárias, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«4-B   No que diz respeito às entidades a que se refere o n.o 1-A, os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos podem também ser objecto de isenções, desde que:

a)

O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité da sua intenção de autorizar o acesso aos fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos para um ou mais dos seguintes fins e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação:

i)

necessidades humanitárias,

| ii) | combustível, electricidade e água para consumo exclusivamente civil, |
| --- | --- |

ii)

combustível, electricidade e água para consumo exclusivamente civil,

| iii) | reatamento da produção e comercialização de hidrocarbonetos pela Líbia, |
| --- | --- |

iii)

reatamento da produção e comercialização de hidrocarbonetos pela Líbia,

| iv) | criação, funcionamento ou reforço das instituições da administração civil e das infra-estruturas públicas civis, ou |
| --- | --- |

iv)

criação, funcionamento ou reforço das instituições da administração civil e das infra-estruturas públicas civis, ou

| v) | promoção do reatamento da actividade do sector bancário, incluindo apoio ou promoção do comércio internacional com a Líbia; |
| --- | --- |

v)

promoção do reatamento da actividade do sector bancário, incluindo apoio ou promoção do comércio internacional com a Líbia;

| b) | O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de que esses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos não são colocados à disposição das pessoas a que se refere o n.o 1-A nem disponibilizados em seu beneficio; |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de que esses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos não são colocados à disposição das pessoas a que se refere o n.o 1-A nem disponibilizados em seu beneficio;

| c) | O Estado-Membro em causa tenha previamente consultado as autoridades líbias sobre a utilização desses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos; e |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro em causa tenha previamente consultado as autoridades líbias sobre a utilização desses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos; e

| d) | O Estado-Membro em causa tenha dado a conhecer às autoridades líbias a notificação apresentada em aplicação do presente número e as autoridades líbias não tenham, no prazo de cinco dias úteis, levantado objecções ao desbloqueamento desses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos.»; |
| --- | --- |

d)

O Estado-Membro em causa tenha dado a conhecer às autoridades líbias a notificação apresentada em aplicação do presente número e as autoridades líbias não tenham, no prazo de cinco dias úteis, levantado objecções ao desbloqueamento desses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos.»;

| c) | É aditado o seguinte número:
  «5-A   O n.o 1-A não impede que uma entidade nele designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista nos termos da presente decisão, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1e 1-A e depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização, da intenção de efectuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar o descongelamento de fundos ou outros activos financeiros ou recursos económicos para esse efeito.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte número:

«5-A   O n.o 1-A não impede que uma entidade nele designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista nos termos da presente decisão, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1e 1-A e depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização, da intenção de efectuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar o descongelamento de fundos ou outros activos financeiros ou recursos económicos para esse efeito.».

Artigo 2.o

As entradas relativas às entidades mencionadas no anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante dos anexos III e IV da Decisão 2011/137/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

1

(2)  JO L 78 de 24.3.2011, p. 24.

2

---

ANEXO

ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o

Entradas suprimidas da lista constante do anexo III da Decisão 2011/137/PESC:

| 1. | Central Bank of Libya |
| --- | --- |

1.

Central Bank of Libya

| 2. | Libyan Investment Authority |
| --- | --- |

2.

Libyan Investment Authority

| 3. | Libyan Foreign Bank |
| --- | --- |

3.

Libyan Foreign Bank

| 4. | Libya Africa Investment Portfolio |
| --- | --- |

4.

Libya Africa Investment Portfolio

| 5. | Libyan National Oil Corporation |
| --- | --- |

5.

Libyan National Oil Corporation

Entrada suprimida da lista constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC:

Zuietina Oil Company

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| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/33 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/33

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2011

que concede uma derrogação para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à República da Áustria

[notificada com o número C(2011) 6533]

(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, checa e francesa)

(2011/626/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 762/2008, caso a inclusão nas estatísticas de um sector particular de actividades aquícolas cause dificuldades que não sejam proporcionais à importância desse sector, a Comissão pode autorizar os Estados-Membros a excluir os dados relativos a esse sector dos dados nacionais apresentados ou a empregar métodos de estimação para mais de 10 % da produção total. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 762/2008, caso a inclusão nas estatísticas de um sector particular de actividades aquícolas cause dificuldades que não sejam proporcionais à importância desse sector, a Comissão pode autorizar os Estados-Membros a excluir os dados relativos a esse sector dos dados nacionais apresentados ou a empregar métodos de estimação para mais de 10 % da produção total.

| (2) | A República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria solicitaram a obtenção de derrogações. |
| --- | --- |

(2)

A República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria solicitaram a obtenção de derrogações.

| (3) | As informações fornecidas pela República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria justificam que tais derrogações sejam concedidas. |
| --- | --- |

(3)

As informações fornecidas pela República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria justificam que tais derrogações sejam concedidas.

| (4) | As medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2).

| (5) | As medidas previstas pela presente decisão completam a Decisão 2010/76/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que concede um período transitório para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, à Alemanha, à Grécia, à Áustria, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia (3), |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas pela presente decisão completam a Decisão 2010/76/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que concede um período transitório para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, à Alemanha, à Grécia, à Áustria, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A República Checa pode apresentar apenas estimativas para o valor da produção de cada espécie com excepção da Cyprinus carpio (carpa comum), durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.

2.   Esta derrogação é concedida para os anos de referência de 2009-2011.

Artigo 2.o

1.   É concedida ao Grão Ducado do Luxemburgo uma derrogação relativamente à obrigação de apresentar estatísticas relativas a todo o sector aquícola durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.

2.   Esta derrogação é concedida para os anos de referência de 2008-2011.

Artigo 3.o

1.   A República da Áustria pode apresentar apenas estimativas para o valor da produção de cada espécie e para a produção de cada espécie no sector dos viveiros e das incubadoras, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.

2.   Esta derrogação é concedida para o ano de referência 2011.

Artigo 4.o

1.   A República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria são destinatários da presente decisão, que lhes será notificada.

2.   A presente decisão produz efeitos a partir da respectiva notificação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

Pela Comissão

Olli REHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

2

(3)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 70.

3

---

Rectificações

| 23.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/34 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/34

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Rectificação da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 345 de 31 de Dezembro de 2003
  )

Na página 95, no artigo 11.o, no n.o 3:

em vez de:

«3.   Ao expirarem os contratos ou, em qualquer caso, até ... de Dezembro de 2008, será posto termo aos acordos exclusivos existentes não abrangidos pela derrogação prevista no n.o 2.»,

deve ler-se:

«3.   Ao expirarem os contratos ou, em qualquer caso, até 31 de Dezembro de 2008, será posto termo aos acordos exclusivos existentes não abrangidos pela derrogação prevista no n.o 2.».

Na página 95, no artigo 12.o, no primeiro parágrafo:

o

em vez de:

«Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... de Maio de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.»,

deve ler-se:

«Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.».

Na página 95, no artigo 13.o, no n.o 1:

o

o

em vez de:

«1.   A Comissão reavaliará a aplicação da presente directiva antes de ... de Maio de 2008 e comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa avaliação, juntamente com eventuais propostas de alteração da directiva.»,

deve ler-se:

«1.   A Comissão reavaliará a aplicação da presente directiva antes de 1 de Julho de 2008 e comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa avaliação, juntamente com eventuais propostas de alteração da directiva.».

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