# Jornal Oficial L 116/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.116.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 116 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano5 de Maio de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.116.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 116

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano5 de Maio de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | | Parlamento Europeu |
| | * | Regimento — 7.a legislatura — Março de 2011 | 1 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

Parlamento Europeu

*

Regimento — 7.a legislatura — Março de 2011

a

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

Parlamento Europeu

| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/1

---

REGIMENTO

7.a legislatura

Março de 2011

Aviso ao leitor

Em conformidade com as decisões do Parlamento sobre a utilização de linguagem neutra do ponto de vista do género nos documentos parlamentares, o Regimento foi adaptado a fim de ter em conta as orientações sobre esta matéria, aprovadas pelo Grupo de Alto Nível sobre Igualdade dos Géneros e Diversidade em 13 de Fevereiro de 2008 e aceites pela Mesa em 19 de Maio de 2008.

Os textos em itálico constituem interpretações (na acepção do artigo 211.o) do presente Regimento.

ÍNDICE

| TÍTULO I | DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS |
| --- | --- |

TÍTULO I

| CAPÍTULO 1 | DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1

| Artigo 1.o | O Parlamento Europeu |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Independência do mandato |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 3.o | Verificação de poderes |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 4.o | Duração do mandato parlamentar |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 5.o | Privilégios e imunidades |
| --- | --- |

Artigo 5.o

| Artigo 6.o | Levantamento da imunidade |
| --- | --- |

Artigo 6.o

| Artigo 7.o | Procedimentos relativos à imunidade |
| --- | --- |

Artigo 7.o

| Artigo 8.o | Aplicação do Estatuto dos Deputados |
| --- | --- |

Artigo 8.o

| Artigo 9.o | Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta e acesso ao Parlamento |
| --- | --- |

Artigo 9.o

| Artigo 10.o | Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) |
| --- | --- |

Artigo 10.o

| Artigo 11.o | Observadores |
| --- | --- |

Artigo 11.o

| CAPÍTULO 2 | MANDATOS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2

| Artigo 12.o | Presidência interina |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| Artigo 13.o | Candidaturas e disposições gerais |
| --- | --- |

Artigo 13.o

| Artigo 14.o | Eleição do Presidente — Discurso inaugural |
| --- | --- |

Artigo 14.o

| Artigo 15.o | Eleição dos vice-presidentes |
| --- | --- |

Artigo 15.o

| Artigo 16.o | Eleição dos questores |
| --- | --- |

Artigo 16.o

| Artigo 17.o | Duração dos mandatos |
| --- | --- |

Artigo 17.o

| Artigo 18.o | Vacatura |
| --- | --- |

Artigo 18.o

| Artigo 19.o | Cessação antecipada de funções |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| CAPÍTULO 3 | ÓRGÃOS E FUNÇÕES |
| --- | --- |

CAPÍTULO 3

| Artigo 20.o | Funções do Presidente |
| --- | --- |

Artigo 20.o

| Artigo 21.o | Funções dos vice-presidentes |
| --- | --- |

Artigo 21.o

| Artigo 22.o | Composição da Mesa |
| --- | --- |

Artigo 22.o

| Artigo 23.o | Funções da Mesa |
| --- | --- |

Artigo 23.o

| Artigo 24.o | Composição da Conferência dos Presidentes |
| --- | --- |

Artigo 24.o

| Artigo 25.o | Funções da Conferência dos Presidentes |
| --- | --- |

Artigo 25.o

| Artigo 26.o | Funções dos questores |
| --- | --- |

Artigo 26.o

| Artigo 27.o | Conferência dos Presidentes das Comissões |
| --- | --- |

Artigo 27.o

| Artigo 28.o | Conferência dos Presidentes das Delegações |
| --- | --- |

Artigo 28.o

| Artigo 29.o | Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes |
| --- | --- |

Artigo 29.o

| CAPÍTULO 4 | GRUPOS POLÍTICOS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 4

| Artigo 30.o | Constituição dos grupos políticos |
| --- | --- |

Artigo 30.o

| Artigo 31.o | Actividades e situação jurídica dos grupos políticos |
| --- | --- |

Artigo 31.o

| Artigo 32.o | Intergrupos |
| --- | --- |

Artigo 32.o

| Artigo 33.o | Deputados não inscritos |
| --- | --- |

Artigo 33.o

| Artigo 34.o | Distribuição dos lugares na sala das sessões |
| --- | --- |

Artigo 34.o

| TÍTULO II | LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS |
| --- | --- |

TÍTULO II

| CAPÍTULO 1 | PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS — DISPOSIÇÕES GERAIS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1

| Artigo 35.o | Programa de trabalho da Comissão |
| --- | --- |

Artigo 35.o

| Artigo 36.o | Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| --- | --- |

Artigo 36.o

| Artigo 37.o | Verificação da base jurídica |
| --- | --- |

Artigo 37.o

| Artigo 37.o-A | Delegação de poderes legislativos |
| --- | --- |

Artigo 37.o-A

| Artigo 38.o | Verificação da compatibilidade financeira |
| --- | --- |

Artigo 38.o

| Artigo 38.o-A | Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade |
| --- | --- |

Artigo 38.o-A

| Artigo 39.o | Informação e acesso do Parlamento aos documentos |
| --- | --- |

Artigo 39.o

| Artigo 40.o | Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho |
| --- | --- |

Artigo 40.o

| Artigo 41.o | Direitos de iniciativa conferidos ao Parlamento pelos tratados |
| --- | --- |

Artigo 41.o

| Artigo 42.o | Iniciativa nos termos do artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

Artigo 42.o

| Artigo 43.o | Apreciação dos documentos legislativos |
| --- | --- |

Artigo 43.o

| Artigo 44.o | Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros |
| --- | --- |

Artigo 44.o

| CAPÍTULO 2 | PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2

| Artigo 45.o | Relatórios de carácter legislativo |
| --- | --- |

Artigo 45.o

| Artigo 46.o | Processo simplificado |
| --- | --- |

Artigo 46.o

| Artigo 47.o | Relatórios de carácter não legislativo |
| --- | --- |

Artigo 47.o

| Artigo 48.o | Relatórios de iniciativa |
| --- | --- |

Artigo 48.o

| Artigo 49.o | Pareceres das comissões |
| --- | --- |

Artigo 49.o

| Artigo 50.o | Processo de comissões associadas |
| --- | --- |

Artigo 50.o

| Artigo 51.o | Processo de reuniões conjuntas das comissões |
| --- | --- |

Artigo 51.o

| Artigo 52.o | Elaboração dos relatórios |
| --- | --- |

Artigo 52.o

| CAPÍTULO 3 | PRIMEIRA LEITURA |
| --- | --- |

CAPÍTULO 3

Fase de apreciação em comissão

| Artigo 53.o | Alteração de propostas de actos legislativos |
| --- | --- |

Artigo 53.o

| Artigo 54.o | Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações |
| --- | --- |

Artigo 54.o

Fase de apreciação em sessão plenária

| Artigo 55.o | Conclusão da primeira leitura |
| --- | --- |

Artigo 55.o

| Artigo 56.o | Rejeição de propostas da Comissão |
| --- | --- |

Artigo 56.o

| Artigo 57.o | Aprovação de alterações a propostas da Comissão |
| --- | --- |

Artigo 57.o

Processo de acompanhamento

| Artigo 58.o | Acompanhamento das posições do Parlamento |
| --- | --- |

Artigo 58.o

| Artigo 59.o | Nova consulta do Parlamento |
| --- | --- |

Artigo 59.o

| Artigo 60.o | Suprimido |
| --- | --- |

Artigo 60.o

| CAPÍTULO 4 | SEGUNDA LEITURA |
| --- | --- |

CAPÍTULO 4

Fase de apreciação em comissão

| Artigo 61.o | Comunicação da posição do Conselho |
| --- | --- |

Artigo 61.o

| Artigo 62.o | Prorrogação de prazos |
| --- | --- |

Artigo 62.o

| Artigo 63.o | Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão |
| --- | --- |

Artigo 63.o

Fase de apreciação em sessão plenária

| Artigo 64.o | Conclusão da segunda leitura |
| --- | --- |

Artigo 64.o

| Artigo 65.o | Rejeição da posição do Conselho |
| --- | --- |

Artigo 65.o

| Artigo 66.o | Alterações à posição do Conselho |
| --- | --- |

Artigo 66.o

| CAPÍTULO 5 | TERCEIRA LEITURA |
| --- | --- |

CAPÍTULO 5

Conciliação

| Artigo 67.o | Convocação do comité de conciliação |
| --- | --- |

Artigo 67.o

| Artigo 68.o | Delegação ao comité de conciliação |
| --- | --- |

Artigo 68.o

Fase de apreciação em sessão plenária

| Artigo 69.o | Projecto comum |
| --- | --- |

Artigo 69.o

| CAPÍTULO 6 | CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 6

| Artigo 70.o | Negociações interinstitucionais nos processos legislativos |
| --- | --- |

Artigo 70.o

| Artigo 71.o | Acordo em primeira leitura |
| --- | --- |

Artigo 71.o

| Artigo 72.o | Acordo em segunda leitura |
| --- | --- |

Artigo 72.o

| Artigo 73.o | Requisitos para a redacção de actos legislativos |
| --- | --- |

Artigo 73.o

| Artigo 74.o | Assinatura dos actos aprovados |
| --- | --- |

Artigo 74.o

| CAPÍTULO 6-A | ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 6-A

| Artigo 74.o-A | Revisão ordinária dos Tratados |
| --- | --- |

Artigo 74.o-A

| Artigo 74.o-B | Revisão simplificada dos Tratados |
| --- | --- |

Artigo 74.o-B

| Artigo 74.o-C | Tratados de adesão |
| --- | --- |

Artigo 74.o-C

| Artigo 74.o-D | Retirada da União |
| --- | --- |

Artigo 74.o-D

| Artigo 74.o-E | Violação dos princípios fundamentais por um Estado-Membro |
| --- | --- |

Artigo 74.o-E

| Artigo 74.o-F | Composição do Parlamento |
| --- | --- |

Artigo 74.o-F

| Artigo 74.o-G | Cooperação reforçada entre Estados-Membros |
| --- | --- |

Artigo 74.o-G

| CAPÍTULO 7 | PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 7

| Artigo 75.o | Quadro financeiro plurianual |
| --- | --- |

Artigo 75.o

| Artigo 75.o-A | Documentos de trabalho |
| --- | --- |

Artigo 75.o-A

| Artigo 75.o-B | Apreciação do projecto de orçamento — 1.a fase |
| --- | --- |

Artigo 75.o-B

| Artigo 75.o-C | Trílogo financeiro |
| --- | --- |

Artigo 75.o-C

| Artigo 75.o-D | Conciliação orçamental |
| --- | --- |

Artigo 75.o-D

| Artigo 75.o-E | Aprovação definitiva do orçamento |
| --- | --- |

Artigo 75.o-E

| Artigo 75.o-F | Regime de duodécimos provisórios |
| --- | --- |

Artigo 75.o-F

| Artigo 76.o | Quitação à Comissão pela execução do orçamento |
| --- | --- |

Artigo 76.o

| Artigo 77.o | Outros processos de quitação |
| --- | --- |

Artigo 77.o

| Artigo 78.o | Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento |
| --- | --- |

Artigo 78.o

| CAPÍTULO 8 | PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 8

| Artigo 79.o | Previsão de receitas e despesas do Parlamento |
| --- | --- |

Artigo 79.o

| Artigo 79.o-A | Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento |
| --- | --- |

Artigo 79.o-A

| Artigo 80.o | Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas |
| --- | --- |

Artigo 80.o

| CAPÍTULO 9 | PROCESSO DE APROVAÇÃO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 9

| Artigo 81.o | Processo de aprovação |
| --- | --- |

Artigo 81.o

| CAPÍTULO 10 | SUPRIMIDO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 10

| Artigo 82.o | Suprimido |
| --- | --- |

Artigo 82.o

| CAPÍTULO 11 | OUTROS PROCEDIMENTOS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 11

| Artigo 83.o | Processo de parecer nos termos do artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

Artigo 83.o

| Artigo 84.o | Procedimentos relativos ao diálogo social |
| --- | --- |

Artigo 84.o

| Artigo 85.o | Procedimentos para apreciação de acordos voluntários |
| --- | --- |

Artigo 85.o

| Artigo 86.o | Codificação |
| --- | --- |

Artigo 86.o

| Artigo 87.o | Reformulação |
| --- | --- |

Artigo 87.o

| Artigo 87.o-A | Actos delegados |
| --- | --- |

Artigo 87.o-A

| Artigo 88.o | Medidas de execução |
| --- | --- |

Artigo 88.o

| TÍTULO II A | RELAÇÕES EXTERNAS |
| --- | --- |

TÍTULO II A

| CAPÍTULO 12 | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 12

| Artigo 89.o | Suprimido |
| --- | --- |

Artigo 89.o

| Artigo 90.o | Acordos internacionais |
| --- | --- |

Artigo 90.o

| Artigo 91.o | Procedimentos baseados no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em caso de aplicação provisória ou de suspensão de acordos internacionais ou de definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais |
| --- | --- |

Artigo 91.o

| CAPÍTULO 13 | REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM |
| --- | --- |

CAPÍTULO 13

| Artigo 92.o | Suprimido |
| --- | --- |

Artigo 92.o

| Artigo 93.o | Representantes especiais |
| --- | --- |

Artigo 93.o

| Artigo 94.o | Suprimido |
| --- | --- |

Artigo 94.o

| Artigo 95.o | Representação internacional |
| --- | --- |

Artigo 95.o

| Artigo 96.o | Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum |
| --- | --- |

Artigo 96.o

| Artigo 97.o | Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum |
| --- | --- |

Artigo 97.o

| Artigo 98.o | Violação dos direitos humanos |
| --- | --- |

Artigo 98.o

| CAPÍTULO 14 | SUPRIMIDO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 14

| Artigo 99.o | Suprimido |
| --- | --- |

Artigo 99.o

| Artigo 100.o | Suprimido |
| --- | --- |

Artigo 100.o

| Artigo 101.o | Suprimido |
| --- | --- |

Artigo 101.o

| CAPÍTULO 15 | SUPRIMIDO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 15

| Artigo 102.o | Suprimido |
| --- | --- |

Artigo 102.o

| TÍTULO III | TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS |
| --- | --- |

TÍTULO III

| Artigo 103.o | Transparência das actividades do Parlamento |
| --- | --- |

Artigo 103.o

| Artigo 104.o | Acesso do público aos documentos |
| --- | --- |

Artigo 104.o

| TÍTULO IV | RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTÂNCIAS |
| --- | --- |

TÍTULO IV

| CAPÍTULO 1 | NOMEAÇÕES |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1

| Artigo 105.o | Eleição do Presidente da Comissão |
| --- | --- |

Artigo 105.o

| Artigo 106.o | Eleição da Comissão |
| --- | --- |

Artigo 106.o

| Artigo 107.o | Moção de censura à Comissão |
| --- | --- |

Artigo 107.o

| Artigo 107.o-A | Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia |
| --- | --- |

Artigo 107.o-A

| Artigo 108.o | Nomeação dos membros do Tribunal de Contas |
| --- | --- |

Artigo 108.o

| Artigo 109.o | Nomeação dos membros da comissão executiva do Banco Central Europeu |
| --- | --- |

Artigo 109.o

| CAPÍTULO 2 | DECLARAÇÕES |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2

| Artigo 110.o | Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu |
| --- | --- |

Artigo 110.o

| Artigo 111.o | Explicação das decisões da Comissão |
| --- | --- |

Artigo 111.o

| Artigo 112.o | Declarações do Tribunal de Contas |
| --- | --- |

Artigo 112.o

| Artigo 113.o | Declarações do Banco Central Europeu |
| --- | --- |

Artigo 113.o

| Artigo 114.o | Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas |
| --- | --- |

Artigo 114.o

| CAPÍTULO 3 | PERGUNTAS PARLAMENTARES |
| --- | --- |

CAPÍTULO 3

| Artigo 115.o | Perguntas com pedido de resposta oral com debate |
| --- | --- |

Artigo 115.o

| Artigo 116.o | Período de perguntas |
| --- | --- |

Artigo 116.o

| Artigo 117.o | Perguntas com pedido de resposta escrita |
| --- | --- |

Artigo 117.o

| Artigo 118.o | Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu |
| --- | --- |

Artigo 118.o

| CAPÍTULO 4 | RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES |
| --- | --- |

CAPÍTULO 4

| Artigo 119.o | Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições |
| --- | --- |

Artigo 119.o

| CAPÍTULO 5 | RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES |
| --- | --- |

CAPÍTULO 5

| Artigo 120.o | Propostas de resolução |
| --- | --- |

Artigo 120.o

| Artigo 121.o | Recomendações ao Conselho |
| --- | --- |

Artigo 121.o

| Artigo 122.o | Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito |
| --- | --- |

Artigo 122.o

| Artigo 123.o | Declarações escritas |
| --- | --- |

Artigo 123.o

| Artigo 124.o | Consulta do Comité Económico e Social Europeu |
| --- | --- |

Artigo 124.o

| Artigo 125.o | Consulta do Comité das Regiões |
| --- | --- |

Artigo 125.o

| Artigo 126.o | Pedidos apresentados às agências europeias |
| --- | --- |

Artigo 126.o

| CAPÍTULO 6 | ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 6

| Artigo 127.o | Acordos interinstitucionais |
| --- | --- |

Artigo 127.o

| CAPÍTULO 7 | RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA |
| --- | --- |

CAPÍTULO 7

| Artigo 128.o | Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia |
| --- | --- |

Artigo 128.o

| Artigo 129.o | Suprimido |
| --- | --- |

Artigo 129.o

| TÍTULO V | RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS |
| --- | --- |

TÍTULO V

| Artigo 130.o | Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas |
| --- | --- |

Artigo 130.o

| Artigo 131.o | Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) |
| --- | --- |

Artigo 131.o

| Artigo 132.o | Conferências parlamentares |
| --- | --- |

Artigo 132.o

| TÍTULO VI | SESSÕES |
| --- | --- |

TÍTULO VI

| CAPÍTULO 1 | SESSÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1

| Artigo 133.o | Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias |
| --- | --- |

Artigo 133.o

| Artigo 134.o | Convocação do Parlamento |
| --- | --- |

Artigo 134.o

| Artigo 135.o | Locais de reunião |
| --- | --- |

Artigo 135.o

| Artigo 136.o | Participação nas sessões |
| --- | --- |

Artigo 136.o

| CAPÍTULO 2 | ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2

| Artigo 137.o | Projecto de ordem do dia |
| --- | --- |

Artigo 137.o

| Artigo 138.o | Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate |
| --- | --- |

Artigo 138.o

| Artigo 139.o | Breve apresentação |
| --- | --- |

Artigo 139.o

| Artigo 140.o | Aprovação e alteração da ordem do dia |
| --- | --- |

Artigo 140.o

| Artigo 141.o | Debate extraordinário |
| --- | --- |

Artigo 141.o

| Artigo 142.o | Processo de urgência |
| --- | --- |

Artigo 142.o

| Artigo 143.o | Discussão conjunta |
| --- | --- |

Artigo 143.o

| Artigo 144.o | Prazos |
| --- | --- |

Artigo 144.o

| CAPÍTULO 3 | REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES |
| --- | --- |

CAPÍTULO 3

| Artigo 145.o | Acesso à sala das sessões |
| --- | --- |

Artigo 145.o

| Artigo 146.o | Línguas |
| --- | --- |

Artigo 146.o

| Artigo 147.o | Disposição transitória |
| --- | --- |

Artigo 147.o

| Artigo 148.o | Distribuição de documentos |
| --- | --- |

Artigo 148.o

| Artigo 149.o | Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores |
| --- | --- |

Artigo 149.o

| Artigo 150.o | Intervenções de um minuto |
| --- | --- |

Artigo 150.o

| Artigo 151.o | Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal |
| --- | --- |

Artigo 151.o

| CAPÍTULO 4 | MEDIDAS A ADOPTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA |
| --- | --- |

CAPÍTULO 4

| Artigo 152.o | Medidas imediatas |
| --- | --- |

Artigo 152.o

| Artigo 153.o | Sanções |
| --- | --- |

Artigo 153.o

| Artigo 154.o | Vias de recurso internas |
| --- | --- |

Artigo 154.o

| CAPÍTULO 5 | QUÓRUM E VOTAÇÕES |
| --- | --- |

CAPÍTULO 5

| Artigo 155.o | Quórum |
| --- | --- |

Artigo 155.o

| Artigo 156.o | Entrega e apresentação de alterações |
| --- | --- |

Artigo 156.o

| Artigo 157.o | Admissibilidade das alterações |
| --- | --- |

Artigo 157.o

| Artigo 158.o | Processo de votação |
| --- | --- |

Artigo 158.o

| Artigo 159.o | Igualdade de votos |
| --- | --- |

Artigo 159.o

| Artigo 160.o | Princípios das votações |
| --- | --- |

Artigo 160.o

| Artigo 161.o | Ordem de votação das alterações |
| --- | --- |

Artigo 161.o

| Artigo 162.o | Apreciação em comissão de alterações apresentadas ao plenário |
| --- | --- |

Artigo 162.o

| Artigo 163.o | Votação por partes |
| --- | --- |

Artigo 163.o

| Artigo 164.o | Direito de voto |
| --- | --- |

Artigo 164.o

| Artigo 165.o | Votações |
| --- | --- |

Artigo 165.o

| Artigo 166.o | Votação final |
| --- | --- |

Artigo 166.o

| Artigo 167.o | Votação nominal |
| --- | --- |

Artigo 167.o

| Artigo 168.o | Votação electrónica |
| --- | --- |

Artigo 168.o

| Artigo 169.o | Votação por escrutínio secreto |
| --- | --- |

Artigo 169.o

| Artigo 170.o | Declarações de voto |
| --- | --- |

Artigo 170.o

| Artigo 171.o | Impugnação de votações |
| --- | --- |

Artigo 171.o

| CAPÍTULO 6 | INTERVENÇÕES SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 6

| Artigo 172.o | Pontos de ordem |
| --- | --- |

Artigo 172.o

| Artigo 173.o | Invocação do Regimento |
| --- | --- |

Artigo 173.o

| Artigo 174.o | Questão prévia |
| --- | --- |

Artigo 174.o

| Artigo 175.o | Devolução à comissão |
| --- | --- |

Artigo 175.o

| Artigo 176.o | Encerramento do debate |
| --- | --- |

Artigo 176.o

| Artigo 177.o | Adiamento do debate e da votação |
| --- | --- |

Artigo 177.o

| Artigo 178.o | Interrupção ou suspensão da sessão |
| --- | --- |

Artigo 178.o

| CAPÍTULO 7 | PUBLICIDADE DOS TRABALHOS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 7

| Artigo 179.o | Acta |
| --- | --- |

Artigo 179.o

| Artigo 180.o | Textos aprovados |
| --- | --- |

Artigo 180.o

| Artigo 181.o | Relato integral |
| --- | --- |

Artigo 181.o

| Artigo 182.o | Gravação audiovisual dos debates |
| --- | --- |

Artigo 182.o

| TÍTULO VII | COMISSÕES E DELEGAÇÕES |
| --- | --- |

TÍTULO VII

| CAPÍTULO 1 | COMISSÕES — CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1

| Artigo 183.o | Constituição das comissões permanentes |
| --- | --- |

Artigo 183.o

| Artigo 184.o | Constituição das comissões especiais |
| --- | --- |

Artigo 184.o

| Artigo 185.o | Comissões de inquérito |
| --- | --- |

Artigo 185.o

| Artigo 186.o | Composição das comissões |
| --- | --- |

Artigo 186.o

| Artigo 187.o | Suplentes |
| --- | --- |

Artigo 187.o

| Artigo 188.o | Competência das comissões |
| --- | --- |

Artigo 188.o

| Artigo 189.o | Comissão encarregada da verificação de poderes |
| --- | --- |

Artigo 189.o

| Artigo 190.o | Subcomissões |
| --- | --- |

Artigo 190.o

| Artigo 191.o | Mesas das comissões |
| --- | --- |

Artigo 191.o

| Artigo 192.o | Coordenadores das comissões e relatores-sombra |
| --- | --- |

Artigo 192.o

| CAPÍTULO 2 | COMISSÕES — FUNCIONAMENTO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2

| Artigo 193.o | Reuniões das comissões |
| --- | --- |

Artigo 193.o

| Artigo 194.o | Actas das reuniões das comissões |
| --- | --- |

Artigo 194.o

| Artigo 195.o | Votações em comissão |
| --- | --- |

Artigo 195.o

| Artigo 196.o | Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão |
| --- | --- |

Artigo 196.o

| Artigo 197.o | Período de perguntas em comissão |
| --- | --- |

Artigo 197.o

| CAPÍTULO 3 | DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES |
| --- | --- |

CAPÍTULO 3

| Artigo 198.o | Constituição e funções das delegações interparlamentares |
| --- | --- |

Artigo 198.o

| Artigo 199.o | Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa |
| --- | --- |

Artigo 199.o

| Artigo 200.o | Comissões parlamentares mistas |
| --- | --- |

Artigo 200.o

| TÍTULO VIII | PETIÇÕES |
| --- | --- |

TÍTULO VIII

| Artigo 201.o | Direito de petição |
| --- | --- |

Artigo 201.o

| Artigo 202.o | Apreciação das petições |
| --- | --- |

Artigo 202.o

| Artigo 203.o | Publicidade das petições |
| --- | --- |

Artigo 203.o

| TÍTULO IX | PROVEDOR DE JUSTIÇA |
| --- | --- |

TÍTULO IX

| Artigo 204.o | Eleição do Provedor de Justiça |
| --- | --- |

Artigo 204.o

| Artigo 205.o | Actividades do Provedor de Justiça |
| --- | --- |

Artigo 205.o

| Artigo 206.o | Destituição do Provedor de Justiça |
| --- | --- |

Artigo 206.o

| TÍTULO X | SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO |
| --- | --- |

TÍTULO X

| Artigo 207.o | Secretariado-Geral |
| --- | --- |

Artigo 207.o

| TÍTULO XI | COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU |
| --- | --- |

TÍTULO XI

| Artigo 208.o | Competências do Presidente |
| --- | --- |

Artigo 208.o

| Artigo 209.o | Competências da Mesa |
| --- | --- |

Artigo 209.o

| Artigo 210.o | Competências da comissão competente e da sessão plenária do Parlamento |
| --- | --- |

Artigo 210.o

| TÍTULO XII | APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO |
| --- | --- |

TÍTULO XII

| Artigo 211.o | Aplicação do Regimento |
| --- | --- |

Artigo 211.o

| Artigo 212.o | Alterações ao Regimento |
| --- | --- |

Artigo 212.o

| TÍTULO XIII | DISPOSIÇÕES DIVERSAS |
| --- | --- |

TÍTULO XIII

| Artigo 213.o | Símbolos da União |
| --- | --- |

Artigo 213.o

| Artigo 214.o | Questões pendentes |
| --- | --- |

Artigo 214.o

| Artigo 215.o | Estrutura dos anexos |
| --- | --- |

Artigo 215.o

| Artigo 216.o | Rectificações |
| --- | --- |

Artigo 216.o

| ANEXO I | Disposições de aplicação do n.o 1 do artigo 9.o — Transparência e interesses financeiros dos deputados |
| --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO II | Tramitação do período de perguntas previsto no artigo 116.o |
| --- | --- |

ANEXO II

| ANEXO III | Directrizes para as perguntas com pedido de resposta escrita nos termos dos artigos 117.o e 118.o |
| --- | --- |

ANEXO III

| ANEXO IV | Directrizes e princípios de ordem geral a seguir na escolha dos assuntos a incluir na ordem do dia para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito previsto no artigo 122.o |
| --- | --- |

ANEXO IV

| ANEXO V | Suprimido |
| --- | --- |

ANEXO V

| ANEXO VI | Processo a aplicar na apreciação e aprovação das decisões sobre a concessão de quitação |
| --- | --- |

ANEXO VI

| ANEXO VII | Competências das comissões parlamentares permanentes |
| --- | --- |

ANEXO VII

| ANEXO VIII | Documentos confidenciais e informações sensíveis |
| --- | --- |

ANEXO VIII

| ANEXO IX | Formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu |
| --- | --- |

ANEXO IX

| ANEXO X | Disposições de aplicação do n.o 4 do artigo 9.o — Grupos de interesses no Parlamento Europeu |
| --- | --- |

ANEXO X

| ANEXO XI | Exercício das funções do Provedor de Justiça |
| --- | --- |

ANEXO XI

| ANEXO XII | Luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades |
| --- | --- |

ANEXO XII

| ANEXO XIII | Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE |
| --- | --- |

ANEXO XIII

| ANEXO XIV | Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia |
| --- | --- |

ANEXO XIV

| ANEXO XV | Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos |
| --- | --- |

ANEXO XV

| ANEXO XVI | Directrizes para a interpretação das regras de conduta aplicáveis aos deputados |
| --- | --- |

ANEXO XVI

| ANEXO XVII | Directrizes para a aprovação da Comissão |
| --- | --- |

ANEXO XVII

| ANEXO XVIII | Processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa |
| --- | --- |

ANEXO XVIII

| ANEXO XIX | Parceria para a comunicação sobre a Europa |
| --- | --- |

ANEXO XIX

| ANEXO XX | Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 13 de Junho de 2007, sobre as regras práticas do processo de co-decisão (artigo 251.o do Tratado CE) |
| --- | --- |

ANEXO XX

| ANEXO XXI | Código de conduta para a negociação do processo legislativo ordinário |
| --- | --- |

ANEXO XXI

TÍTULO I

DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1

Deputados ao Parlamento Europeu

Artigo 1.o

O Parlamento Europeu

| 1. | O Parlamento Europeu é a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento Europeu é a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados.

| 2. | A denominação dos representantes eleitos para o Parlamento Europeu é a seguinte: | «Членове на Европейския парламент» em búlgaro; |
| --- | --- | --- |

2.

A denominação dos representantes eleitos para o Parlamento Europeu é a seguinte:

«Членове на Европейския парламент» em búlgaro;

| | «Diputados al Parlamento Europeo» em espanhol; |
| --- | --- |

«Diputados al Parlamento Europeo» em espanhol;

| | «Poslanci Evropského parlamentu» em checo; |
| --- | --- |

«Poslanci Evropského parlamentu» em checo;

| | «Medlemmer af Europa-Parlamentet» em dinamarquês; |
| --- | --- |

«Medlemmer af Europa-Parlamentet» em dinamarquês;

| | «Mitglieder des Europäischen Parlaments» em alemão; |
| --- | --- |

«Mitglieder des Europäischen Parlaments» em alemão;

| | «Euroopa Parlamendi liikmed» em estónio; |
| --- | --- |

«Euroopa Parlamendi liikmed» em estónio;

| | «Βoυλευτές τoυ Ευρωπαϊκoύ Κoιvoβoυλίoυ» em grego; |
| --- | --- |

«Βoυλευτές τoυ Ευρωπαϊκoύ Κoιvoβoυλίoυ» em grego;

| | «Members of the European Parliament» em inglês; |
| --- | --- |

«Members of the European Parliament» em inglês;

| | «Députés au Parlement européen» em francês; |
| --- | --- |

«Députés au Parlement européen» em francês;

| | «Feisirí de Pharlaimint na hEorpa» em irlandês; |
| --- | --- |

«Feisirí de Pharlaimint na hEorpa» em irlandês;

| | «Deputati al Parlamento europeo» em italiano; |
| --- | --- |

«Deputati al Parlamento europeo» em italiano;

| | «Eiropas Parlamenta deputāti» em letão; |
| --- | --- |

«Eiropas Parlamenta deputāti» em letão;

| | «Europos Parlamento nariai» em lituano; |
| --- | --- |

«Europos Parlamento nariai» em lituano;

| | «Európai Parlamenti Képviselők» em húngaro; |
| --- | --- |

«Európai Parlamenti Képviselők» em húngaro;

| | «Membri tal-Parlament Ewropew» em maltês; |
| --- | --- |

«Membri tal-Parlament Ewropew» em maltês;

| | «Leden van het Europees Parlement» em neerlandês; |
| --- | --- |

«Leden van het Europees Parlement» em neerlandês;

| | «Posłowie do Parlamentu Europejskiego» em polaco; |
| --- | --- |

«Posłowie do Parlamentu Europejskiego» em polaco;

| | «Deputados ao Parlamento Europeu» em português; |
| --- | --- |

«Deputados ao Parlamento Europeu» em português;

| | «Deputați în Parlamentul European» em romeno; |
| --- | --- |

«Deputați în Parlamentul European» em romeno;

| | «Poslanci Európskeho parlamentu» em eslovaco; |
| --- | --- |

«Poslanci Európskeho parlamentu» em eslovaco;

| | «Poslanci Evropskega parlamenta» em esloveno; |
| --- | --- |

«Poslanci Evropskega parlamenta» em esloveno;

| | «Euroopan parlamentin jäsenet» em finlandês; |
| --- | --- |

«Euroopan parlamentin jäsenet» em finlandês;

| | «Ledamöter av Europaparlamentet» em sueco. |
| --- | --- |

«Ledamöter av Europaparlamentet» em sueco.

Artigo 2.o

Independência do mandato

Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

Artigo 3.o

Verificação de poderes

| 1. | Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão seguinte às eleições.
  Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Acto de 20 de Setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.

Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão seguinte às eleições.

Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Acto de 20 de Setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

| 2. | Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada.
  Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento, com base em informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura da vaga. |
| --- | --- |

2.

Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada.

Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento, com base em informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura da vaga.

| 3. | Com base em relatório da comissão competente para a verificação de poderes, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, com excepção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais. |
| --- | --- |

3.

Com base em relatório da comissão competente para a verificação de poderes, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, com excepção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.

| 4. | O relatório da comissão basear-se-á na comunicação oficial de cada Estado-Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.
  Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas previstas no presente artigo e no anexo I ao presente Regimento.
  O Parlamento pode pronunciar-se em qualquer momento, com base em relatório da comissão, sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros. |
| --- | --- |

4.

O relatório da comissão basear-se-á na comunicação oficial de cada Estado-Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.

Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas previstas no presente artigo e no anexo I ao presente Regimento.

O Parlamento pode pronunciar-se em qualquer momento, com base em relatório da comissão, sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros.

| 5. | Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976 e do n.o 3 do artigo 4.o do presente Regimento. |
| --- | --- |

5.

Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976 e do n.o 3 do artigo 4.o do presente Regimento.

| 6. | A comissão assegurará que qualquer informação susceptível de afectar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.
  Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciarem um processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se. |
| --- | --- |

6.

A comissão assegurará que qualquer informação susceptível de afectar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.

Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciarem um processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se.

Artigo 4.o

Duração do mandato parlamentar

| 1. | O mandato terá o seu início e termo em conformidade com o disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, cessando porém em caso de morte do deputado ou de renúncia deste ao mandato. |
| --- | --- |

1.

O mandato terá o seu início e termo em conformidade com o disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, cessando porém em caso de morte do deputado ou de renúncia deste ao mandato.

| 2. | Os deputados manter-se-ão em funções até à abertura da primeira sessão do Parlamento que se seguir às eleições. |
| --- | --- |

2.

Os deputados manter-se-ão em funções até à abertura da primeira sessão do Parlamento que se seguir às eleições.

| 3. | Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma produzirá efeitos, a qual não poderá ser posterior a três meses após a notificação. Esta notificação assumirá a forma de acta redigida na presença do secretário-geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a recepção da notificação.
  Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está conforme com o espírito ou a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976, informará desse facto o Parlamento, a fim de este decidir da verificação ou não verificação da abertura da vaga.
  Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá na data indicada pelo deputado cessante na acta de renúncia ao mandato. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria.

  A fim de obviar a certas circunstâncias excepcionais, nomeadamente no caso de mediarem um ou vários períodos de sessões entre a data em que uma renúncia produza efeitos e a primeira reunião da comissão competente, o que, por falta de verificação da abertura da vaga respectiva, privaria o grupo político a que o deputado cessante pertença da possibilidade de o substituir durante os referidos períodos de sessões, foi instituído um processo simplificado. Este processo permite a concessão de poderes ao relator da comissão competente, encarregado destes assuntos, para apreciar sem demora qualquer renúncia devidamente notificada e, nos casos em que qualquer atraso naquela apreciação possa ter efeitos prejudiciais, confiar o assunto ao presidente da comissão a fim de que este, ao abrigo do disposto no n.o 3:







  — | informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão em causa, de que a abertura da vaga pode ser verificada, ou |
| --- | --- | --- |

3.

Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma produzirá efeitos, a qual não poderá ser posterior a três meses após a notificação. Esta notificação assumirá a forma de acta redigida na presença do secretário-geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a recepção da notificação.

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está conforme com o espírito ou a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976, informará desse facto o Parlamento, a fim de este decidir da verificação ou não verificação da abertura da vaga.

Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá na data indicada pelo deputado cessante na acta de renúncia ao mandato. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria.

A fim de obviar a certas circunstâncias excepcionais, nomeadamente no caso de mediarem um ou vários períodos de sessões entre a data em que uma renúncia produza efeitos e a primeira reunião da comissão competente, o que, por falta de verificação da abertura da vaga respectiva, privaria o grupo político a que o deputado cessante pertença da possibilidade de o substituir durante os referidos períodos de sessões, foi instituído um processo simplificado. Este processo permite a concessão de poderes ao relator da comissão competente, encarregado destes assuntos, para apreciar sem demora qualquer renúncia devidamente notificada e, nos casos em que qualquer atraso naquela apreciação possa ter efeitos prejudiciais, confiar o assunto ao presidente da comissão a fim de que este, ao abrigo do disposto no n.o 3:

—

informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão em causa, de que a abertura da vaga pode ser verificada, ou

| — | convoque uma reunião extraordinária da mesma comissão a fim de examinar quaisquer dificuldades particulares levantadas pelo relator. |
| --- | --- |

—

convoque uma reunião extraordinária da mesma comissão a fim de examinar quaisquer dificuldades particulares levantadas pelo relator.

| 4. | Se a autoridade competente de um Estado-Membro notificar o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quer devido a incompatibilidades previstas no n.o 3 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, quer devido à perda do mandato nos termos do n.o 3 do artigo 13.o desse Acto, o Presidente informará o Parlamento de que o mandato chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro e convidará este último a preencher a vaga sem demora.
  Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga. |
| --- | --- |

4.

Se a autoridade competente de um Estado-Membro notificar o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quer devido a incompatibilidades previstas no n.o 3 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, quer devido à perda do mandato nos termos do n.o 3 do artigo 13.o desse Acto, o Presidente informará o Parlamento de que o mandato chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro e convidará este último a preencher a vaga sem demora.

Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga.

| 5. | As autoridades dos Estados-Membros ou da União informarão o Presidente de qualquer missão que entendam confiar a um deputado. O Presidente consultará a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com a letra e o espírito do Acto de 20 de Setembro de 1976 e dará a conhecer as conclusões da referida comissão ao Parlamento, ao deputado e às autoridades interessadas. |
| --- | --- |

5.

As autoridades dos Estados-Membros ou da União informarão o Presidente de qualquer missão que entendam confiar a um deputado. O Presidente consultará a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com a letra e o espírito do Acto de 20 de Setembro de 1976 e dará a conhecer as conclusões da referida comissão ao Parlamento, ao deputado e às autoridades interessadas.

| 6. | Considerar-se-á como data do termo do mandato e de início efectivo da vacatura:






  — | em caso de renúncia, a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, nos termos da acta de renúncia; |
| --- | --- | --- |

6.

Considerar-se-á como data do termo do mandato e de início efectivo da vacatura:

—

em caso de renúncia, a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, nos termos da acta de renúncia;

| — | em caso de nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão. |
| --- | --- |

—

em caso de nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão.

| 7. | Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará o Estado-Membro em causa e convidá-lo-á a preencher a vaga sem demora. |
| --- | --- |

7.

Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará o Estado-Membro em causa e convidá-lo-á a preencher a vaga sem demora.

| 8. | Todas as impugnações relativas à validade do mandato de deputados cujos poderes tenham sido verificados serão enviadas à comissão competente, a qual deverá submeter sem demora ao Parlamento um relatório sobre o assunto, no máximo até ao início do período de sessões seguinte. |
| --- | --- |

8.

Todas as impugnações relativas à validade do mandato de deputados cujos poderes tenham sido verificados serão enviadas à comissão competente, a qual deverá submeter sem demora ao Parlamento um relatório sobre o assunto, no máximo até ao início do período de sessões seguinte.

| 9. | No caso de a aceitação ou renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento reserva-se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga. |
| --- | --- |

9.

No caso de a aceitação ou renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento reserva-se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga.

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades

| 1. | Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

| 2. | Os livres-trânsitos que asseguram aos deputados a livre circulação no interior dos Estados-Membros ser-lhes-ão entregues pelo Presidente do Parlamento logo que este seja notificado da respectiva eleição. |
| --- | --- |

2.

Os livres-trânsitos que asseguram aos deputados a livre circulação no interior dos Estados-Membros ser-lhes-ão entregues pelo Presidente do Parlamento logo que este seja notificado da respectiva eleição.

| 3. | Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou das suas comissões, com excepção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito. As excepções a este princípio no que se refere ao tratamento de documentos susceptíveis de ser excluídos do acesso do público por força do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, encontram-se regulamentadas no anexo VIII do presente Regimento. |
| --- | --- |

3.

Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou das suas comissões, com excepção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito. As excepções a este princípio no que se refere ao tratamento de documentos susceptíveis de ser excluídos do acesso do público por força do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, encontram-se regulamentadas no anexo VIII do presente Regimento.

Artigo 6.o

Levantamento da imunidade

| 1. | O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procurará fundamentalmente manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procurará fundamentalmente manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções.

| 2. | Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e cujo objecto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente. |
| --- | --- |

2.

Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e cujo objecto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente.

| 3. | Qualquer pedido dirigido ao Presidente por um deputado ou antigo deputado relativo à defesa dos privilégios e imunidades será comunicado em sessão plenária e remetido à comissão competente.

  O deputado ou antigo deputado pode ser representado por outro deputado. O pedido não pode ser feito por outro deputado sem o acordo do deputado em causa. |
| --- | --- |

3.

Qualquer pedido dirigido ao Presidente por um deputado ou antigo deputado relativo à defesa dos privilégios e imunidades será comunicado em sessão plenária e remetido à comissão competente.

O deputado ou antigo deputado pode ser representado por outro deputado. O pedido não pode ser feito por outro deputado sem o acordo do deputado em causa.

| 4. | Nos casos com carácter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação restringida em aparente violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consulta do presidente e do relator da comissão competente, poderá tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunicará a sua iniciativa à comissão e informará o Parlamento. |
| --- | --- |

4.

Nos casos com carácter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação restringida em aparente violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consulta do presidente e do relator da comissão competente, poderá tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunicará a sua iniciativa à comissão e informará o Parlamento.

Artigo 7.o

Procedimentos relativos à imunidade

| 1. | A comissão competente apreciará sem demora e pela ordem da respectiva apresentação todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades. |
| --- | --- |

1.

A comissão competente apreciará sem demora e pela ordem da respectiva apresentação todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

| 2. | A comissão apresentará uma proposta de decisão fundamentada recomendando a aprovação ou a rejeição do pedido de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades. |
| --- | --- |

2.

A comissão apresentará uma proposta de decisão fundamentada recomendando a aprovação ou a rejeição do pedido de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

| 3. | A comissão poderá solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade é ou não justificado. O deputado em questão terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. Poderá fazer-se representar por outro deputado. |
| --- | --- |

3.

A comissão poderá solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade é ou não justificado. O deputado em questão terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. Poderá fazer-se representar por outro deputado.

| 4. | Quando o pedido de levantamento da imunidade resultar de vários fundamentos de acusação, cada um destes poderá ser objecto de uma decisão distinta. O relatório da comissão poderá, excepcionalmente, propor que o levantamento da imunidade se aplique exclusivamente à acção penal, sem que qualquer medida de detenção, prisão ou outra que impeça o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato possa ser adoptada enquanto a sentença não transitar em julgado. |
| --- | --- |

4.

Quando o pedido de levantamento da imunidade resultar de vários fundamentos de acusação, cada um destes poderá ser objecto de uma decisão distinta. O relatório da comissão poderá, excepcionalmente, propor que o levantamento da imunidade se aplique exclusivamente à acção penal, sem que qualquer medida de detenção, prisão ou outra que impeça o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato possa ser adoptada enquanto a sentença não transitar em julgado.

| 5. | Quando os deputados forem obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não será necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que:






  — | não sejam obrigados a comparecer em dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas actividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das funções inerentes ao seu mandato; |
| --- | --- | --- |

5.

Quando os deputados forem obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não será necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que:

—

não sejam obrigados a comparecer em dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas actividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das funções inerentes ao seu mandato;

| — | não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato, que entendam não ser conveniente revelar. |
| --- | --- |

—

não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato, que entendam não ser conveniente revelar.

| 6. | No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para os locais de reunião do Parlamento Europeu ou deles regressem, por um lado, ou à emissão de opinião ou voto no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspectos do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades que não são da competência do direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias. |
| --- | --- |

6.

No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para os locais de reunião do Parlamento Europeu ou deles regressem, por um lado, ou à emissão de opinião ou voto no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspectos do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades que não são da competência do direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias.

| 7. | A comissão poderá emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não poderá em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou actos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto. |
| --- | --- |

7.

A comissão poderá emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não poderá em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou actos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

| 8. | O relatório da comissão será inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão seguinte à sua entrega. Não são admissíveis alterações à proposta ou propostas de decisão.
  O debate cingir-se-á às razões invocadas a favor e contra o levantamento da imunidade, ou à defesa de um privilégio ou imunidade.
  Sem prejuízo do disposto no artigo 151.o, o deputado cujos privilégios ou imunidades estiverem em causa não poderá intervir no debate.
  A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório serão postas à votação durante o primeiro período de votação subsequente ao debate.
  Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, proceder-se-á à votação em separado de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma das propostas seja rejeitada, considerar-se-á aprovada a decisão contrária. |
| --- | --- |

8.

O relatório da comissão será inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão seguinte à sua entrega. Não são admissíveis alterações à proposta ou propostas de decisão.

O debate cingir-se-á às razões invocadas a favor e contra o levantamento da imunidade, ou à defesa de um privilégio ou imunidade.

Sem prejuízo do disposto no artigo 151.o, o deputado cujos privilégios ou imunidades estiverem em causa não poderá intervir no debate.

A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório serão postas à votação durante o primeiro período de votação subsequente ao debate.

Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, proceder-se-á à votação em separado de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma das propostas seja rejeitada, considerar-se-á aprovada a decisão contrária.

| 9. | O Presidente comunicará de imediato a decisão do Parlamento ao deputado e às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, solicitando ser informado da evolução dos procedimentos pertinentes e de quaisquer sentenças judiciais proferidas na sua sequência. Logo que receber essa informação comunicá-la-á ao Parlamento da forma que considerar mais oportuna, se necessário após consulta da comissão competente. |
| --- | --- |

9.

O Presidente comunicará de imediato a decisão do Parlamento ao deputado e às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, solicitando ser informado da evolução dos procedimentos pertinentes e de quaisquer sentenças judiciais proferidas na sua sequência. Logo que receber essa informação comunicá-la-á ao Parlamento da forma que considerar mais oportuna, se necessário após consulta da comissão competente.

| 10. | Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo n.o 4 do artigo 6.o, a comissão competente tomará conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão poderá elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento. |
| --- | --- |

10.

Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo n.o 4 do artigo 6.o, a comissão competente tomará conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão poderá elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento.

| 11. | A comissão tratará a questão e a documentação recebida com a máxima confidencialidade. |
| --- | --- |

11.

A comissão tratará a questão e a documentação recebida com a máxima confidencialidade.

| 12. | Após consulta dos Estados-Membros, a comissão poderá estabelecer uma lista indicativa das autoridades dos Estados-Membros com competência para apresentar pedidos de levantamento da imunidade dos deputados. |
| --- | --- |

12.

Após consulta dos Estados-Membros, a comissão poderá estabelecer uma lista indicativa das autoridades dos Estados-Membros com competência para apresentar pedidos de levantamento da imunidade dos deputados.

| 13. | Qualquer pedido de informação relativo ao alcance dos privilégios e imunidades dos deputados apresentado por uma autoridade competente será tratado em conformidade com as disposições precedentes. |
| --- | --- |

13.

Qualquer pedido de informação relativo ao alcance dos privilégios e imunidades dos deputados apresentado por uma autoridade competente será tratado em conformidade com as disposições precedentes.

Artigo 8.o

Aplicação do Estatuto dos Deputados

Cabe ao Parlamento aprovar o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e qualquer alteração do mesmo com base numa proposta da comissão competente. O n.o 1 do artigo 138.o aplicar-se-á com as necessárias adaptações. A Mesa será responsável pela aplicação destas normas e decidirá das dotações financeiras com base no orçamento anual.

Artigo 9.o

Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta e acesso ao Parlamento

| 1. | O Parlamento estabelece regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus deputados, as quais constam de anexo ao presente Regimento (1).
  Essas regras não podem em caso algum prejudicar ou restringir o exercício do mandato dos deputados nem das actividades, políticas ou outras, a ele inerentes. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento estabelece regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus deputados, as quais constam de anexo ao presente Regimento (1).

Essas regras não podem em caso algum prejudicar ou restringir o exercício do mandato dos deputados nem das actividades, políticas ou outras, a ele inerentes.

| 2. | O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento. Os deputados respeitam as regras do Parlamento em matéria de tratamento de informações confidenciais.
  A violação destas normas e regras pode desencadear a aplicação de medidas em conformidade com os artigos 152.o, 153.o e 154.o. |
| --- | --- |

2.

O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento. Os deputados respeitam as regras do Parlamento em matéria de tratamento de informações confidenciais.

A violação destas normas e regras pode desencadear a aplicação de medidas em conformidade com os artigos 152.o, 153.o e 154.o.

| 3. | A aplicação do presente artigo não obsta de modo algum à vivacidade dos debates parlamentares nem à liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra.
  A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito primário e no Estatuto dos Deputados.
  A aplicação do presente artigo radica no princípio da transparência e garante que qualquer disposição nesta matéria seja levada ao conhecimento dos deputados, que serão informados individualmente dos seus direitos e deveres. |
| --- | --- |

3.

A aplicação do presente artigo não obsta de modo algum à vivacidade dos debates parlamentares nem à liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra.

A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito primário e no Estatuto dos Deputados.

A aplicação do presente artigo radica no princípio da transparência e garante que qualquer disposição nesta matéria seja levada ao conhecimento dos deputados, que serão informados individualmente dos seus direitos e deveres.

| 4. | Os questores são responsáveis pela emissão de livres-trânsitos nominativos válidos pelo período máximo de um ano, destinados às pessoas que desejem aceder com frequência às instalações da instituição a fim de informar os deputados no quadro do seu mandato parlamentar, no seu próprio interesse ou no de terceiros.
  As referidas pessoas devem, em contrapartida:






  — | observar o Código de Conduta anexo ao presente Regimento (2); |
| --- | --- | --- |

4.

Os questores são responsáveis pela emissão de livres-trânsitos nominativos válidos pelo período máximo de um ano, destinados às pessoas que desejem aceder com frequência às instalações da instituição a fim de informar os deputados no quadro do seu mandato parlamentar, no seu próprio interesse ou no de terceiros.

As referidas pessoas devem, em contrapartida:

—

observar o Código de Conduta anexo ao presente Regimento (2);

| — | inscrever-se num registo mantido pelos questores. |
| --- | --- |

—

inscrever-se num registo mantido pelos questores.

Este registo pode ser consultado pelo público, a pedido, em todos os locais de trabalho do Parlamento e ainda, sob a forma determinada pelos questores, nos gabinetes de informação existentes em todos os Estados-Membros.

As disposições de execução do presente número estão fixadas em anexo ao presente Regimento (3).

| 5. | O código de conduta aplicável aos antigos deputados, bem como os seus direitos e privilégios, é estabelecido por decisão da Mesa. Não é feita qualquer distinção no tratamento de antigos deputados. |
| --- | --- |

5.

O código de conduta aplicável aos antigos deputados, bem como os seus direitos e privilégios, é estabelecido por decisão da Mesa. Não é feita qualquer distinção no tratamento de antigos deputados.

Artigo 10.o

Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

O regime comum previsto pelo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que inclui as medidas necessárias para facilitar a boa execução dos inquéritos efectuados pelo Organismo, é aplicável no Parlamento, em conformidade com a Decisão por este aprovada que figura em anexo ao presente Regimento (4).

Artigo 11.o

Observadores

| 1. | Quando um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o Presidente, depois de ter obtido o acordo da Conferência dos Presidentes, pode convidar o parlamento do Estado aderente a designar de entre os seus próprios membros um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.

Quando um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o Presidente, depois de ter obtido o acordo da Conferência dos Presidentes, pode convidar o parlamento do Estado aderente a designar de entre os seus próprios membros um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu.

| 2. | Esses observadores participam nos trabalhos do Parlamento enquanto o Tratado de Adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nas comissões e nos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Parlamento. A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Parlamento. |
| --- | --- |

2.

Esses observadores participam nos trabalhos do Parlamento enquanto o Tratado de Adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nas comissões e nos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Parlamento. A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Parlamento.

| 3. | O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos deputados ao Parlamento Europeu no que respeita à utilização das instalações do Parlamento e ao reembolso das despesas em que tenham incorrido no âmbito das suas actividades de observadores. |
| --- | --- |

3.

O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos deputados ao Parlamento Europeu no que respeita à utilização das instalações do Parlamento e ao reembolso das despesas em que tenham incorrido no âmbito das suas actividades de observadores.

| 4. | O n.o 1 aplica-se com as necessárias adaptações enquanto se aguarda a entrada em vigor das modalidades (5) a que obedecerá a atribuição de determinado número de lugares suplementares do Parlamento a alguns Estados-Membros até ao final da sétima legislatura. Os Estados-Membros em causa serão convidados a designar observadores em conformidade com a sua legislação nacional. |
| --- | --- |

4.

O n.o 1 aplica-se com as necessárias adaptações enquanto se aguarda a entrada em vigor das modalidades (5) a que obedecerá a atribuição de determinado número de lugares suplementares do Parlamento a alguns Estados-Membros até ao final da sétima legislatura. Os Estados-Membros em causa serão convidados a designar observadores em conformidade com a sua legislação nacional.

CAPÍTULO 2

Mandatos

Artigo 12.o

Presidência interina

| 1. | Na sessão prevista no n.o 2 do artigo 134.o, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o Presidente cessante ou, na falta deste, um Vice-Presidente cessante por ordem de precedência ou, na falta deste, o deputado em funções há mais tempo, ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente. |
| --- | --- |

1.

Na sessão prevista no n.o 2 do artigo 134.o, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o Presidente cessante ou, na falta deste, um Vice-Presidente cessante por ordem de precedência ou, na falta deste, o deputado em funções há mais tempo, ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

| 2. | Durante a presidência do deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.o 1 não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.

  O deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.o 1 exercerá os poderes do Presidente referidos no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o. Qualquer outra questão relacionada com a verificação de poderes levantada durante a presidência do referido deputado será enviada à comissão encarregada da verificação de poderes. |
| --- | --- |

2.

Durante a presidência do deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.o 1 não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.

O deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.o 1 exercerá os poderes do Presidente referidos no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o. Qualquer outra questão relacionada com a verificação de poderes levantada durante a presidência do referido deputado será enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.

Artigo 13.o

Candidaturas e disposições gerais

| 1. | O Presidente, os vice-presidentes e os questores são eleitos por escrutínio secreto, nos termos do artigo 169.o. As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados. As candidaturas só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados. No entanto, se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos poderão ser eleitos por aclamação. |
| --- | --- |

1.

O Presidente, os vice-presidentes e os questores são eleitos por escrutínio secreto, nos termos do artigo 169.o. As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados. As candidaturas só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados. No entanto, se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos poderão ser eleitos por aclamação.

| 2. | Na eleição do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores deve, de forma global, assegurar-se uma representação equitativa dos Estados-Membros e das tendências políticas. |
| --- | --- |

2.

Na eleição do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores deve, de forma global, assegurar-se uma representação equitativa dos Estados-Membros e das tendências políticas.

Artigo 14.o

Eleição do Presidente — Discurso inaugural

| 1. | O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 12.o, que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso. |
| --- | --- |

1.

O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 12.o, que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

| 2. | Logo que o Presidente seja eleito, o deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 12.o ceder-lhe-á o lugar. O discurso inaugural só poderá ser proferido pelo Presidente eleito. |
| --- | --- |

2.

Logo que o Presidente seja eleito, o deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 12.o ceder-lhe-á o lugar. O discurso inaugural só poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

Artigo 15.o

Eleição dos vice-presidentes

| 1. | Proceder-se-á em seguida à eleição dos vice-presidentes, utilizando-se um único boletim. Serão eleitos à primeira volta, dentro do limite dos 14 lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder-se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos.

  Conquanto, ao contrário do n.o 1 do artigo 14.o, não esteja aqui expressamente prevista a apresentação de novas candidaturas entre as diferentes voltas do escrutínio destinado à eleição dos vice-presidentes, tal apresentação deve considerar-se como legítima por força da soberania da Assembleia, a qual deve poder pronunciar-se sobre todas as candidaturas possíveis, tanto mais que a inexistência de uma tal faculdade poderia prejudicar o bom desenrolar da eleição. |
| --- | --- |

1.

Proceder-se-á em seguida à eleição dos vice-presidentes, utilizando-se um único boletim. Serão eleitos à primeira volta, dentro do limite dos 14 lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder-se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos.

Conquanto, ao contrário do n.o 1 do artigo 14.o, não esteja aqui expressamente prevista a apresentação de novas candidaturas entre as diferentes voltas do escrutínio destinado à eleição dos vice-presidentes, tal apresentação deve considerar-se como legítima por força da soberania da Assembleia, a qual deve poder pronunciar-se sobre todas as candidaturas possíveis, tanto mais que a inexistência de uma tal faculdade poderia prejudicar o bom desenrolar da eleição.

| 2. | Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 18.o, a ordem de precedência dos vice-presidentes será determinada pela ordem segundo a qual tiverem sido eleitos e, em caso de igualdade de votos, pela idade.
  Caso a eleição não tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente. |
| --- | --- |

2.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 18.o, a ordem de precedência dos vice-presidentes será determinada pela ordem segundo a qual tiverem sido eleitos e, em caso de igualdade de votos, pela idade.

Caso a eleição não tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente.

Artigo 16.o

Eleição dos questores

Após a eleição dos vice-presidentes, o Parlamento procederá à eleição dos cinco questores.

A eleição dos questores obedecerá ao disposto para a eleição dos vice-presidentes.

Artigo 17.o

Duração dos mandatos

| 1. | A duração do mandato do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores é de dois anos e meio.

  Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a ter direito ao lugar que eventualmente ocupe na Mesa ou no Colégio dos Questores, até ao termo do seu mandato de dois anos e meio. |
| --- | --- |

1.

A duração do mandato do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores é de dois anos e meio.

Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a ter direito ao lugar que eventualmente ocupe na Mesa ou no Colégio dos Questores, até ao termo do seu mandato de dois anos e meio.

| 2. | Em caso de abertura de vaga antes do termo do mandato, o deputado eleito em substituição assegurará as funções que cabiam ao seu predecessor apenas até ao termo da duração do mandato deste. |
| --- | --- |

2.

Em caso de abertura de vaga antes do termo do mandato, o deputado eleito em substituição assegurará as funções que cabiam ao seu predecessor apenas até ao termo da duração do mandato deste.

Artigo 18.o

Vacatura

| 1. | Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um vice-presidente ou de um questor, o substituto será eleito em conformidade com as disposições anteriores.
  Em questões de precedência, o novo vice-presidente ocupará o lugar do vice-presidente cessante. |
| --- | --- |

1.

Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um vice-presidente ou de um questor, o substituto será eleito em conformidade com as disposições anteriores.

Em questões de precedência, o novo vice-presidente ocupará o lugar do vice-presidente cessante.

| 2. | No caso de vagar o lugar de Presidente, o primeiro vice-presidente exercerá as funções àquele cometidas até à eleição de novo Presidente. |
| --- | --- |

2.

No caso de vagar o lugar de Presidente, o primeiro vice-presidente exercerá as funções àquele cometidas até à eleição de novo Presidente.

Artigo 19.o

Cessação antecipada de funções

Deliberando por maioria de três quintos dos votos expressos que representem igualmente pelo menos três grupos políticos, a Conferência dos Presidentes pode propor ao Parlamento que ponha termo ao mandato do Presidente, de um vice-presidente, de um questor, do presidente ou do vice-presidente de uma comissão, do presidente ou do vice-presidente de uma delegação interparlamentar ou de qualquer outro titular de um cargo electivo no Parlamento, se considerar que o deputado em questão incorreu numa falta grave. A proposta deverá ser aprovada pelo Parlamento por uma maioria de dois terços dos votos expressos que representem simultaneamente a maioria dos membros que o compõem.

CAPÍTULO 3

Órgãos e funções

Artigo 20.o

Funções do Presidente

| 1. | O Presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as actividades do Parlamento e dos seus órgãos. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir aos trabalhos do Parlamento e para assegurar o seu correcto desenrolar.

  Esta disposição pode ser interpretada como significando que os poderes que confere incluem o de fazer cessar o recurso excessivo a moções tais como pontos de ordem, moções processuais, declarações de voto e pedidos de votação em separado, de votação por partes ou de votação nominal, caso o Presidente esteja convencido de que tais moções têm manifestamente por objecto e terão por efeito provocar uma obstrução prolongada e grave dos trabalhos do Parlamento ou do exercício dos direitos de outros deputados.


  Entre estes poderes inclui-se o de pôr textos à votação por ordem diferente da estabelecida no documento objecto da votação. Por analogia com o disposto no n.o 7 do artigo 161.o, o Presidente poderá para esse efeito solicitar o acordo prévio do Parlamento. |
| --- | --- |

1.

O Presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as actividades do Parlamento e dos seus órgãos. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir aos trabalhos do Parlamento e para assegurar o seu correcto desenrolar.

Esta disposição pode ser interpretada como significando que os poderes que confere incluem o de fazer cessar o recurso excessivo a moções tais como pontos de ordem, moções processuais, declarações de voto e pedidos de votação em separado, de votação por partes ou de votação nominal, caso o Presidente esteja convencido de que tais moções têm manifestamente por objecto e terão por efeito provocar uma obstrução prolongada e grave dos trabalhos do Parlamento ou do exercício dos direitos de outros deputados.

Entre estes poderes inclui-se o de pôr textos à votação por ordem diferente da estabelecida no documento objecto da votação. Por analogia com o disposto no n.o 7 do artigo 161.o, o Presidente poderá para esse efeito solicitar o acordo prévio do Parlamento.

| 2. | Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões, decidir sobre a admissibilidade das alterações, sobre as perguntas ao Conselho e à Comissão e sobre a conformidade dos relatórios com o presente Regimento. Cabe também ao Presidente assegurar o respeito do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito. |
| --- | --- |

2.

Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões, decidir sobre a admissibilidade das alterações, sobre as perguntas ao Conselho e à Comissão e sobre a conformidade dos relatórios com o presente Regimento. Cabe também ao Presidente assegurar o respeito do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.

| 3. | Durante os debates, o Presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, o Presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando o debate tiver terminado. |
| --- | --- |

3.

Durante os debates, o Presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, o Presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando o debate tiver terminado.

| 4. | Em questões de relações internacionais, cerimónias e actos administrativos, judiciais e financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes. |
| --- | --- |

4.

Em questões de relações internacionais, cerimónias e actos administrativos, judiciais e financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes.

Artigo 21.o

Funções dos vice-presidentes

| 1. | Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 20.o, o Presidente será substituído por um dos vice-presidentes, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o. |
| --- | --- |

1.

Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 20.o, o Presidente será substituído por um dos vice-presidentes, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o.

| 2. | Os vice-presidentes exercerão igualmente as funções que lhes são atribuídas nos termos do artigo 23.o, dos n.os 3 e 5 do artigo 25.o e do n.o 3 do artigo 68.o. |
| --- | --- |

2.

Os vice-presidentes exercerão igualmente as funções que lhes são atribuídas nos termos do artigo 23.o, dos n.os 3 e 5 do artigo 25.o e do n.o 3 do artigo 68.o.

| 3. | O Presidente poderá delegar funções nos vice-presidentes, tais como representar o Parlamento em cerimónias ou actos específicos. Em especial, o Presidente poderá designar um vice-presidente para exercer as responsabilidades cometidas ao Presidente pelo n.o 3 do artigo 116.o e pelo n.o 2 do artigo 117.o. |
| --- | --- |

3.

O Presidente poderá delegar funções nos vice-presidentes, tais como representar o Parlamento em cerimónias ou actos específicos. Em especial, o Presidente poderá designar um vice-presidente para exercer as responsabilidades cometidas ao Presidente pelo n.o 3 do artigo 116.o e pelo n.o 2 do artigo 117.o.

Artigo 22.o

Composição da Mesa

| 1. | A Mesa é composta pelo Presidente e pelos 14 vice-presidentes do Parlamento. |
| --- | --- |

1.

A Mesa é composta pelo Presidente e pelos 14 vice-presidentes do Parlamento.

| 2. | Os questores são membros da Mesa na qualidade de consultores. |
| --- | --- |

2.

Os questores são membros da Mesa na qualidade de consultores.

| 3. | Em caso de empate nas deliberações da Mesa, o Presidente terá voto de qualidade. |
| --- | --- |

3.

Em caso de empate nas deliberações da Mesa, o Presidente terá voto de qualidade.

Artigo 23.o

Funções da Mesa

| 1. | Cabe à Mesa assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

Cabe à Mesa assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

| 2. | Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos. |
| --- | --- |

2.

Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.

| 3. | Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, com base numa proposta do Secretário-Geral ou de um grupo político. |
| --- | --- |

3.

Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, com base numa proposta do Secretário-Geral ou de um grupo político.

| 4. | Cabe à Mesa decidir sobre as questões relativas à condução das sessões.

  A expressão «condução das sessões» inclui as questões relativas ao comportamento dos deputados nas instalações do Parlamento. |
| --- | --- |

4.

Cabe à Mesa decidir sobre as questões relativas à condução das sessões.

A expressão «condução das sessões» inclui as questões relativas ao comportamento dos deputados nas instalações do Parlamento.

| 5. | Cabe à Mesa aprovar as disposições previstas no artigo 33.o relativamente aos deputados não inscritos. |
| --- | --- |

5.

Cabe à Mesa aprovar as disposições previstas no artigo 33.o relativamente aos deputados não inscritos.

| 6. | Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e a regulamentação relativa à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes. |
| --- | --- |

6.

Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e a regulamentação relativa à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

| 7. | Cabe à Mesa elaborar o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento. |
| --- | --- |

7.

Cabe à Mesa elaborar o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.

| 8. | Cabe à Mesa aprovar as linhas de orientação aplicáveis aos questores, nos termos do artigo 26.o. |
| --- | --- |

8.

Cabe à Mesa aprovar as linhas de orientação aplicáveis aos questores, nos termos do artigo 26.o.

| 9. | Cabe à Mesa autorizar a realização de reuniões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, de audições e de viagens de estudo ou de informação a efectuar pelos relatores.
  Quando essas reuniões ou encontros forem autorizados, o seu regime linguístico é estabelecido com base nas línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes da comissão em causa.
  Aplica-se o mesmo procedimento no que respeita às delegações, salvo se existir um acordo diferente entre os membros titulares e suplentes visados. |
| --- | --- |

9.

Cabe à Mesa autorizar a realização de reuniões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, de audições e de viagens de estudo ou de informação a efectuar pelos relatores.

Quando essas reuniões ou encontros forem autorizados, o seu regime linguístico é estabelecido com base nas línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes da comissão em causa.

Aplica-se o mesmo procedimento no que respeita às delegações, salvo se existir um acordo diferente entre os membros titulares e suplentes visados.

| 10. | Cabe à Mesa nomear o Secretário-Geral, nos termos do artigo 207.o. |
| --- | --- |

10.

Cabe à Mesa nomear o Secretário-Geral, nos termos do artigo 207.o.

| 11. | Cabe à Mesa definir as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. No âmbito da execução desse regulamento, a Mesa assume as funções que o presente Regimento lhe confere. |
| --- | --- |

11.

Cabe à Mesa definir as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. No âmbito da execução desse regulamento, a Mesa assume as funções que o presente Regimento lhe confere.

| 12. | Cabe à Mesa estabelecer as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e anexadas ao presente Regimento. |
| --- | --- |

12.

Cabe à Mesa estabelecer as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e anexadas ao presente Regimento.

| 13. | O Presidente e/ou a Mesa podem delegar num ou vários membros da Mesa funções gerais ou especiais da competência do Presidente e/ou da Mesa, devendo estabelecer ao mesmo tempo as respectivas formas de execução. |
| --- | --- |

13.

O Presidente e/ou a Mesa podem delegar num ou vários membros da Mesa funções gerais ou especiais da competência do Presidente e/ou da Mesa, devendo estabelecer ao mesmo tempo as respectivas formas de execução.

| 14. | Cabe à Mesa designar dois vice-presidentes responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais.
  Caber-lhes-á informar periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas actividades neste domínio. |
| --- | --- |

14.

Cabe à Mesa designar dois vice-presidentes responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais.

Caber-lhes-á informar periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas actividades neste domínio.

| 15. | Sempre que se proceda à eleição de um novo Parlamento, a Mesa cessante mantém-se em funções até à primeira sessão do novo Parlamento. |
| --- | --- |

15.

Sempre que se proceda à eleição de um novo Parlamento, a Mesa cessante mantém-se em funções até à primeira sessão do novo Parlamento.

Artigo 24.o

Composição da Conferência dos Presidentes

| 1. | A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por um membro do seu grupo. |
| --- | --- |

1.

A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por um membro do seu grupo.

| 2. | O Presidente do Parlamento convidará um dos deputados não inscritos a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto. |
| --- | --- |

2.

O Presidente do Parlamento convidará um dos deputados não inscritos a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto.

| 3. | A Conferência dos Presidentes procurará chegar a consenso em relação às questões que lhe forem submetidas.
  Caso não seja possível alcançar esse consenso, proceder-se-á a votação ponderada em função dos efectivos de cada grupo político. |
| --- | --- |

3.

A Conferência dos Presidentes procurará chegar a consenso em relação às questões que lhe forem submetidas.

Caso não seja possível alcançar esse consenso, proceder-se-á a votação ponderada em função dos efectivos de cada grupo político.

Artigo 25.o

Funções da Conferência dos Presidentes

| 1. | Cabe à Conferência dos Presidentes assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

Cabe à Conferência dos Presidentes assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

| 2. | Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e sobre as questões relativas à programação legislativa. |
| --- | --- |

2.

Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e sobre as questões relativas à programação legislativa.

| 3. | A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia e com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia e com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

| 4. | A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os países terceiros e com as instituições ou organizações extracomunitárias. |
| --- | --- |

4.

A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os países terceiros e com as instituições ou organizações extracomunitárias.

| 5. | A Conferência dos Presidentes é competente para organizar consultas estruturadas com a sociedade civil europeia sobre grandes temas. Esta competência pode incluir a realização de debates públicos sobre temas de interesse geral europeu, abertos à participação dos cidadãos interessados. A Mesa designará um vice-presidente responsável pela realização destas consultas, que informará a Conferência dos Presidentes sobre esta matéria. |
| --- | --- |

5.

A Conferência dos Presidentes é competente para organizar consultas estruturadas com a sociedade civil europeia sobre grandes temas. Esta competência pode incluir a realização de debates públicos sobre temas de interesse geral europeu, abertos à participação dos cidadãos interessados. A Mesa designará um vice-presidente responsável pela realização destas consultas, que informará a Conferência dos Presidentes sobre esta matéria.

| 6. | Cabe à Conferência dos Presidentes elaborar o projecto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento. |
| --- | --- |

6.

Cabe à Conferência dos Presidentes elaborar o projecto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento.

| 7. | A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pela composição e competência das comissões e comissões de inquérito, bem como das comissões parlamentares mistas, das delegações permanentes e das delegações ad hoc. |
| --- | --- |

7.

A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pela composição e competência das comissões e comissões de inquérito, bem como das comissões parlamentares mistas, das delegações permanentes e das delegações ad hoc.

| 8. | Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões, em conformidade com o disposto no artigo 34.o. |
| --- | --- |

8.

Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões, em conformidade com o disposto no artigo 34.o.

| 9. | Cabe à Conferência dos Presidentes autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa. |
| --- | --- |

9.

Cabe à Conferência dos Presidentes autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa.

| 10. | Cabe à Conferência dos Presidentes apresentar à Mesa propostas sobre questões administrativas e orçamentais relativas aos grupos políticos. |
| --- | --- |

10.

Cabe à Conferência dos Presidentes apresentar à Mesa propostas sobre questões administrativas e orçamentais relativas aos grupos políticos.

Artigo 26.o

Funções dos questores

Os questores são responsáveis pelos assuntos administrativos e financeiros directamente relacionados com os deputados, de acordo com as linhas de orientação aprovadas pela Mesa.

Artigo 27.o

Conferência dos Presidentes das Comissões

| 1. | A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou especiais. Cabe-lhe eleger o seu presidente.

  Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente. |
| --- | --- |

1.

A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou especiais. Cabe-lhe eleger o seu presidente.

Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente.

| 2. | A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as actividades das comissões e a elaboração da ordem do dia dos períodos de sessões. |
| --- | --- |

2.

A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as actividades das comissões e a elaboração da ordem do dia dos períodos de sessões.

| 3. | A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas tarefas na Conferência dos Presidentes das Comissões. |
| --- | --- |

3.

A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas tarefas na Conferência dos Presidentes das Comissões.

Artigo 28.o

Conferência dos Presidentes das Delegações

| 1. | A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes. Cabe-lhe eleger o seu presidente.

  Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente. |
| --- | --- |

1.

A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes. Cabe-lhe eleger o seu presidente.

Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente.

| 2. | A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar à Conferência dos Presidentes recomendações sobre as actividades das delegações. |
| --- | --- |

2.

A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar à Conferência dos Presidentes recomendações sobre as actividades das delegações.

| 3. | A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas funções na Conferência dos Presidentes das Delegações. |
| --- | --- |

3.

A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas funções na Conferência dos Presidentes das Delegações.

Artigo 29.o

Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes

| 1. | As actas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes serão traduzidas em todas as línguas oficiais, impressas e distribuídas a todos os deputados, e serão acessíveis ao público, a menos que, a título excepcional e pelas razões de confidencialidade enumeradas nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidam em contrário relativamente a certos pontos das actas. |
| --- | --- |

1.

As actas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes serão traduzidas em todas as línguas oficiais, impressas e distribuídas a todos os deputados, e serão acessíveis ao público, a menos que, a título excepcional e pelas razões de confidencialidade enumeradas nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidam em contrário relativamente a certos pontos das actas.

| 2. | Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as actividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente, notificadas aos deputados e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, na página de internet do Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas. |
| --- | --- |

2.

Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as actividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente, notificadas aos deputados e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, na página de internet do Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.

CAPÍTULO 4

Grupos políticos

Artigo 30.o

Constituição dos grupos políticos

| 1. | Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.

  Normalmente, o Parlamento não necessita de avaliar a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem um grupo ao abrigo deste artigo, os deputados envolvidos aceitam por definição que existe entre eles afinidade política. Só quando isso for posto em causa pelos deputados envolvidos é que é necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído em conformidade com o Regimento. |
| --- | --- |

1.

Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.

Normalmente, o Parlamento não necessita de avaliar a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem um grupo ao abrigo deste artigo, os deputados envolvidos aceitam por definição que existe entre eles afinidade política. Só quando isso for posto em causa pelos deputados envolvidos é que é necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído em conformidade com o Regimento.

| 2. | Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos um quarto dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de 25. |
| --- | --- |

2.

Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos um quarto dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de 25.

| 3. | Se um grupo deixar de ter o número de deputados requerido, o Presidente, com o acordo da Conferência dos Presidentes, pode permitir-lhe continuar a existir até à próxima sessão constitutiva do Parlamento, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:






  — | os deputados continuarem a representar pelo menos um quinto dos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

3.

Se um grupo deixar de ter o número de deputados requerido, o Presidente, com o acordo da Conferência dos Presidentes, pode permitir-lhe continuar a existir até à próxima sessão constitutiva do Parlamento, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:

—

os deputados continuarem a representar pelo menos um quinto dos Estados-Membros;

| — | o grupo ter existido por um período superior a um ano. |
| --- | --- |

—

o grupo ter existido por um período superior a um ano.

O Presidente não aplicará a presente derrogação quando houver elementos suficientes para suspeitar de que a mesma está a ser utilizada abusivamente.

| 4. | Cada deputado só pode pertencer a um grupo político. |
| --- | --- |

4.

Cada deputado só pode pertencer a um grupo político.

| 5. | A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respectiva mesa. |
| --- | --- |

5.

A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respectiva mesa.

| 6. | As declarações de constituição dos grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

As declarações de constituição dos grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 31.o

Actividades e situação jurídica dos grupos políticos

| 1. | Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das actividades da União, incluindo as missões que o presente Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado, no quadro do organigrama do Secretariado-Geral, de estruturas administrativas e das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para esse fim. |
| --- | --- |

1.

Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das actividades da União, incluindo as missões que o presente Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado, no quadro do organigrama do Secretariado-Geral, de estruturas administrativas e das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para esse fim.

| 2. | A Mesa adoptará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações em referência, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada. |
| --- | --- |

2.

A Mesa adoptará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações em referência, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada.

| 3. | Na regulamentação serão consignadas as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de qualquer grupo político. |
| --- | --- |

3.

Na regulamentação serão consignadas as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de qualquer grupo político.

Artigo 32.o

Intergrupos

| 1. | Os deputados podem constituir intergrupos, ou outros agrupamentos não oficiais de deputados, a fim de proceder a trocas de pontos de vista informais sobre temas específicos transversais a diversos grupos políticos, reunindo membros de diferentes comissões parlamentares, e de promover contactos entre os deputados e a sociedade civil. |
| --- | --- |

1.

Os deputados podem constituir intergrupos, ou outros agrupamentos não oficiais de deputados, a fim de proceder a trocas de pontos de vista informais sobre temas específicos transversais a diversos grupos políticos, reunindo membros de diferentes comissões parlamentares, e de promover contactos entre os deputados e a sociedade civil.

| 2. | Os referidos agrupamentos não podem realizar actividades susceptíveis de gerar confusão com as actividades oficiais do Parlamento ou dos seus órgãos. Desde que as condições previstas na regulamentação aplicável à sua constituição, aprovada pela Mesa, sejam respeitadas, os grupos políticos podem facilitar as actividades destes agrupamentos facultando-lhes apoio logístico. Os referidos agrupamentos declaram todo o apoio externo nos termos do anexo I. |
| --- | --- |

2.

Os referidos agrupamentos não podem realizar actividades susceptíveis de gerar confusão com as actividades oficiais do Parlamento ou dos seus órgãos. Desde que as condições previstas na regulamentação aplicável à sua constituição, aprovada pela Mesa, sejam respeitadas, os grupos políticos podem facilitar as actividades destes agrupamentos facultando-lhes apoio logístico. Os referidos agrupamentos declaram todo o apoio externo nos termos do anexo I.

Artigo 33.o

Deputados não inscritos

| 1. | Os deputados que não pertençam a qualquer grupo político disporão de um secretariado. Para esse efeito, a Mesa tomará, sob proposta do secretário-geral, as medidas adequadas. |
| --- | --- |

1.

Os deputados que não pertençam a qualquer grupo político disporão de um secretariado. Para esse efeito, a Mesa tomará, sob proposta do secretário-geral, as medidas adequadas.

| 2. | Compete à Mesa regulamentar o estatuto e os direitos parlamentares destes deputados. |
| --- | --- |

2.

Compete à Mesa regulamentar o estatuto e os direitos parlamentares destes deputados.

| 3. | A Mesa aprovará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para cobrir as despesas de secretariado e das estruturas administrativas dos deputados não inscritos. |
| --- | --- |

3.

A Mesa aprovará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para cobrir as despesas de secretariado e das estruturas administrativas dos deputados não inscritos.

Artigo 34.o

Distribuição dos lugares na sala das sessões

A Conferência dos Presidentes decidirá da forma de distribuição dos lugares na sala das sessões pelos grupos políticos, pelos deputados não inscritos e pelas instituições da União Europeia.

TÍTULO II

LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO 1

Procedimentos legislativos — Disposições gerais

Artigo 35.o

Programa de trabalho da Comissão

| 1. | O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.
  O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa de trabalho da Comissão – que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União –, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento (6). |
| --- | --- |

1.

O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.

O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa de trabalho da Comissão – que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União –, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento (6).

| 2. | Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no programa de trabalho da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no programa de trabalho da Comissão.

| 3. | O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros.
  O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o programa de trabalho da Comissão e sobre a resolução do Parlamento. |
| --- | --- |

3.

O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros.

O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o programa de trabalho da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.

| 4. | Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário. |
| --- | --- |

4.

Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.

Artigo 36.o

Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

| 1. | O Parlamento respeitará integralmente, em todas as suas actividades, os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  O Parlamento respeitará também integralmente os direitos e os princípios consagrados no artigo 2.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento respeitará integralmente, em todas as suas actividades, os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O Parlamento respeitará também integralmente os direitos e os princípios consagrados no artigo 2.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

| 2. | Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerarem que uma proposta de acto legislativo ou partes dessa proposta não respeitam os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a questão será enviada, a seu pedido, à comissão competente para a interpretação da Carta. O parecer dessa comissão será anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo. |
| --- | --- |

2.

Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerarem que uma proposta de acto legislativo ou partes dessa proposta não respeitam os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a questão será enviada, a seu pedido, à comissão competente para a interpretação da Carta. O parecer dessa comissão será anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Artigo 37.o

Verificação da base jurídica

| 1. | Relativamente a todas as propostas de actos legislativos e a outros documentos de natureza legislativa, a comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar a base jurídica. |
| --- | --- |

1.

Relativamente a todas as propostas de actos legislativos e a outros documentos de natureza legislativa, a comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar a base jurídica.

| 2. | Se essa comissão contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, incluindo a apreciação nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, pedirá o parecer da comissão competente para os assuntos jurídicos. |
| --- | --- |

2.

Se essa comissão contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, incluindo a apreciação nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, pedirá o parecer da comissão competente para os assuntos jurídicos.

| 3. | A comissão competente para os assuntos jurídicos poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica das propostas de actos legislativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo. |
| --- | --- |

3.

A comissão competente para os assuntos jurídicos poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica das propostas de actos legislativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

| 4. | Se a comissão competente para os assuntos jurídicos decidir contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento. O Parlamento procederá à votação das conclusões antes de proceder à votação sobre a substância da proposta. |
| --- | --- |

4.

Se a comissão competente para os assuntos jurídicos decidir contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento. O Parlamento procederá à votação das conclusões antes de proceder à votação sobre a substância da proposta.

| 5. | Não são admissíveis alterações apresentadas em sessão plenária destinadas a alterar a base jurídica de um acto legislativo sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para os assuntos jurídicos tenham contestado a validade ou a pertinência da base jurídica. |
| --- | --- |

5.

Não são admissíveis alterações apresentadas em sessão plenária destinadas a alterar a base jurídica de um acto legislativo sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para os assuntos jurídicos tenham contestado a validade ou a pertinência da base jurídica.

| 6. | Caso a Comissão não aceite alterar a sua proposta a fim de a tornar conforme com a base jurídica aprovada pelo Parlamento, o relator ou o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo poderão propor o adiamento da votação sobre a substância da proposta para uma sessão ulterior. |
| --- | --- |

6.

Caso a Comissão não aceite alterar a sua proposta a fim de a tornar conforme com a base jurídica aprovada pelo Parlamento, o relator ou o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo poderão propor o adiamento da votação sobre a substância da proposta para uma sessão ulterior.

Artigo 37.o-A

Delegação de poderes legislativos

| 1. | Ao examinar uma proposta de acto legislativo que delegue poderes na Comissão nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dará especial atenção aos objectivos, ao conteúdo, ao âmbito e ao período de vigência da delegação, bem como às condições a que a mesma fica sujeita. |
| --- | --- |

1.

Ao examinar uma proposta de acto legislativo que delegue poderes na Comissão nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dará especial atenção aos objectivos, ao conteúdo, ao âmbito e ao período de vigência da delegação, bem como às condições a que a mesma fica sujeita.

| 2. | A comissão competente quanto à matéria de fundo poderá solicitar, em qualquer momento, o parecer da comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente quanto à matéria de fundo poderá solicitar, em qualquer momento, o parecer da comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União.

| 3. | A comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a delegação de poderes legislativos. Desse facto informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo. |
| --- | --- |

3.

A comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a delegação de poderes legislativos. Desse facto informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Artigo 38.o

Verificação da compatibilidade financeira

| 1. | Quando uma proposta de acto legislativo tiver incidências financeiras, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes. |
| --- | --- |

1.

Quando uma proposta de acto legislativo tiver incidências financeiras, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

| 2. | Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o, a comissão competente quanto à matéria de fundo verificará a compatibilidade financeira de qualquer proposta de acto legislativo ou de qualquer outro documento de natureza legislativa com o quadro financeiro plurianual. |
| --- | --- |

2.

Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o, a comissão competente quanto à matéria de fundo verificará a compatibilidade financeira de qualquer proposta de acto legislativo ou de qualquer outro documento de natureza legislativa com o quadro financeiro plurianual.

| 3. | Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo alterar a dotação financeira do acto examinado, solicitará o parecer da comissão competente para as questões orçamentais. |
| --- | --- |

3.

Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo alterar a dotação financeira do acto examinado, solicitará o parecer da comissão competente para as questões orçamentais.

| 4. | A comissão competente para as questões orçamentais poderá igualmente debruçar-se, por sua própria iniciativa, sobre questões relativas à compatibilidade financeira das propostas de actos legislativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo. |
| --- | --- |

4.

A comissão competente para as questões orçamentais poderá igualmente debruçar-se, por sua própria iniciativa, sobre questões relativas à compatibilidade financeira das propostas de actos legislativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

| 5. | Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira da proposta, comunicará as suas conclusões ao Parlamento, que as porá à votação. |
| --- | --- |

5.

Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira da proposta, comunicará as suas conclusões ao Parlamento, que as porá à votação.

| 6. | O Parlamento poderá aprovar um acto declarado incompatível, sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental. |
| --- | --- |

6.

O Parlamento poderá aprovar um acto declarado incompatível, sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental.

Artigo 38.o-A

Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade

| 1. | Durante a apreciação de uma proposta de acto legislativo, o Parlamento terá especialmente em conta o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

1.

Durante a apreciação de uma proposta de acto legislativo, o Parlamento terá especialmente em conta o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

| 2. | A comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade pode decidir formular recomendações à comissão competente quanto à matéria de fundo sobre qualquer proposta de acto legislativo. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade pode decidir formular recomendações à comissão competente quanto à matéria de fundo sobre qualquer proposta de acto legislativo.

| 3. | Quando um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e com o artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, esse documento será enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido para conhecimento à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade. |
| --- | --- |

3.

Quando um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e com o artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, esse documento será enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido para conhecimento à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade.

| 4. | Com excepção dos casos urgentes previstos no artigo 4.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procederá à votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

Com excepção dos casos urgentes previstos no artigo 4.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procederá à votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.

| 5. | Quando os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projecto de acto legislativo representarem pelo menos um terço do conjunto dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, ou um quarto no caso de um projecto de acto legislativo apresentado com base no artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronunciará antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder. |
| --- | --- |

5.

Quando os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projecto de acto legislativo representarem pelo menos um terço do conjunto dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, ou um quarto no caso de um projecto de acto legislativo apresentado com base no artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronunciará antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder.

| 6. | Quando, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de acto legislativo representarem pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, a comissão competente quanto à matéria de fundo, uma vez examinados os pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais e da Comissão, e ouvida a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, pode recomendar que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação, a qual poderá incluir sugestões de alterações relacionadas com o respeito do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade será anexado à recomendação.
  A recomendação será apresentada ao Parlamento para debate e votação. No caso de uma recomendação destinada a rejeitar a proposta ser aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declarará encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo continuará, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento. |
| --- | --- |

6.

Quando, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de acto legislativo representarem pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, a comissão competente quanto à matéria de fundo, uma vez examinados os pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais e da Comissão, e ouvida a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, pode recomendar que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação, a qual poderá incluir sugestões de alterações relacionadas com o respeito do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade será anexado à recomendação.

A recomendação será apresentada ao Parlamento para debate e votação. No caso de uma recomendação destinada a rejeitar a proposta ser aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declarará encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo continuará, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento.

Artigo 39.o

Informação e acesso do Parlamento aos documentos

| 1. | Durante o processo legislativo, o Parlamento e as suas comissões poderão solicitar o acesso a todos os documentos relacionados com propostas de actos legislativos nas mesmas condições que o Conselho e os seus grupos de trabalho. |
| --- | --- |

1.

Durante o processo legislativo, o Parlamento e as suas comissões poderão solicitar o acesso a todos os documentos relacionados com propostas de actos legislativos nas mesmas condições que o Conselho e os seus grupos de trabalho.

| 2. | Durante a apreciação de uma proposta de acto legislativo, a comissão competente solicitará à Comissão e ao Conselho que a mantenham informada sobre os progressos feitos na apreciação da mesma no Conselho e nos seus grupos de trabalho, particularmente em relação à possibilidade de serem negociados compromissos susceptíveis de alterar substancialmente a proposta inicial, ou à intenção do autor de retirar a sua proposta. |
| --- | --- |

2.

Durante a apreciação de uma proposta de acto legislativo, a comissão competente solicitará à Comissão e ao Conselho que a mantenham informada sobre os progressos feitos na apreciação da mesma no Conselho e nos seus grupos de trabalho, particularmente em relação à possibilidade de serem negociados compromissos susceptíveis de alterar substancialmente a proposta inicial, ou à intenção do autor de retirar a sua proposta.

Artigo 40.o

Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Sempre que o Conselho convide o Parlamento a participar numa reunião do Conselho em que este delibere na qualidade de legislador, o Presidente solicitará ao presidente ou ao relator da comissão competente, ou a outro deputado designado pela comissão, que represente o Parlamento.

Artigo 41.o

Direitos de iniciativa conferidos ao Parlamento pelos tratados

Nos casos em que os tratados conferem um direito de iniciativa ao Parlamento, a comissão competente pode decidir elaborar um relatório de iniciativa.

O relatório incluirá:

| a) | uma proposta de resolução; |
| --- | --- |

a)

uma proposta de resolução;

| b) | se for o caso, um projecto de decisão ou um projecto de proposta; |
| --- | --- |

b)

se for o caso, um projecto de decisão ou um projecto de proposta;

| c) | uma exposição de motivos que conterá, se for o caso, uma ficha financeira. |
| --- | --- |

c)

uma exposição de motivos que conterá, se for o caso, uma ficha financeira.

Nos casos em que a aprovação de um acto pelo Parlamento exige a aprovação ou o acordo do Conselho e o parecer ou o acordo da Comissão, o Parlamento pode, na sequência da votação do acto proposto e sob proposta do relator, decidir adiar a votação da proposta de resolução até que o Conselho ou a Comissão tenham formulado a sua posição.

Artigo 42.o

Iniciativa nos termos do artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| 1. | O Parlamento poderá solicitar à Comissão, nos termos do artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos actos ou para a alteração dos actos existentes, aprovando uma resolução com base num relatório de iniciativa elaborado pela comissão competente nos termos do artigo 48.o. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento na votação final. O Parlamento poderá, simultaneamente, fixar um prazo para a apresentação da referida proposta. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento poderá solicitar à Comissão, nos termos do artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos actos ou para a alteração dos actos existentes, aprovando uma resolução com base num relatório de iniciativa elaborado pela comissão competente nos termos do artigo 48.o. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento na votação final. O Parlamento poderá, simultaneamente, fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

| 2. | Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de actos da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de actos da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 3. | As propostas serão entregues ao Presidente, que as transmitirá à comissão competente para apreciação. Antes de serem transmitidas, as propostas serão traduzidas para as línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efectuar um exame sumário. A comissão determinará o procedimento a aplicar ulteriormente, no prazo de três meses a contar da recepção da proposta e após ter ouvido o seu autor.
  Se a comissão decidir submeter a proposta à apreciação do Parlamento nos termos do procedimento previsto no artigo 48.o, o nome do autor da proposta deverá figurar no título do relatório. |
| --- | --- |

3.

As propostas serão entregues ao Presidente, que as transmitirá à comissão competente para apreciação. Antes de serem transmitidas, as propostas serão traduzidas para as línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efectuar um exame sumário. A comissão determinará o procedimento a aplicar ulteriormente, no prazo de três meses a contar da recepção da proposta e após ter ouvido o seu autor.

Se a comissão decidir submeter a proposta à apreciação do Parlamento nos termos do procedimento previsto no artigo 48.o, o nome do autor da proposta deverá figurar no título do relatório.

| 4. | A resolução do Parlamento deverá indicar qual a base jurídica pertinente e ser acompanhada de recomendações detalhadas quanto ao conteúdo da proposta requerida, a qual deverá respeitar os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade. |
| --- | --- |

4.

A resolução do Parlamento deverá indicar qual a base jurídica pertinente e ser acompanhada de recomendações detalhadas quanto ao conteúdo da proposta requerida, a qual deverá respeitar os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade.

| 5. | Se a proposta requerida tiver incidências financeiras, o Parlamento deverá indicar como poderá ser assegurada uma cobertura financeira suficiente. |
| --- | --- |

5.

Se a proposta requerida tiver incidências financeiras, o Parlamento deverá indicar como poderá ser assegurada uma cobertura financeira suficiente.

| 6. | A comissão competente acompanhará a preparação de todos os actos legislativos propostos elaborados na sequência de um pedido específico do Parlamento. |
| --- | --- |

6.

A comissão competente acompanhará a preparação de todos os actos legislativos propostos elaborados na sequência de um pedido específico do Parlamento.

Artigo 43.o

Apreciação dos documentos legislativos

| 1. | As propostas de actos legislativos e outros documentos de natureza legislativa serão enviados pelo Presidente às comissões competentes para apreciação.
  Em caso de dúvida, o Presidente poderá aplicar o n.o 2 do artigo 188.o antes de comunicar ao Parlamento o envio à comissão competente.
  Sempre que uma proposta conste do programa de trabalho da Comissão, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta.
  As consultas emanadas do Conselho ou os pedidos de parecer apresentados pela Comissão serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação da proposta em causa.
  As disposições relativas à primeira leitura constantes dos artigos 36.o a 42.o, 53.o a 59.o e 71.o aplicar-se-ão a todas as propostas de actos legislativos, quer estas exijam uma, duas ou três leituras. |
| --- | --- |

1.

As propostas de actos legislativos e outros documentos de natureza legislativa serão enviados pelo Presidente às comissões competentes para apreciação.

Em caso de dúvida, o Presidente poderá aplicar o n.o 2 do artigo 188.o antes de comunicar ao Parlamento o envio à comissão competente.

Sempre que uma proposta conste do programa de trabalho da Comissão, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta.

As consultas emanadas do Conselho ou os pedidos de parecer apresentados pela Comissão serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação da proposta em causa.

As disposições relativas à primeira leitura constantes dos artigos 36.o a 42.o, 53.o a 59.o e 71.o aplicar-se-ão a todas as propostas de actos legislativos, quer estas exijam uma, duas ou três leituras.

| 2. | As posições do Conselho serão enviadas para apreciação em primeira leitura à comissão competente.
  As disposições relativas à segunda leitura constantes dos artigos 61.o a 66.o e 72.o aplicar-se-ão às posições do Conselho. |
| --- | --- |

2.

As posições do Conselho serão enviadas para apreciação em primeira leitura à comissão competente.

As disposições relativas à segunda leitura constantes dos artigos 61.o a 66.o e 72.o aplicar-se-ão às posições do Conselho.

| 3. | Não poderá haver devolução à comissão durante o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho posterior à segunda leitura.
  As disposições relativas à terceira leitura constantes dos artigos 67.o, 68.o e 69.o aplicar-se-ão ao processo de conciliação. |
| --- | --- |

3.

Não poderá haver devolução à comissão durante o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho posterior à segunda leitura.

As disposições relativas à terceira leitura constantes dos artigos 67.o, 68.o e 69.o aplicar-se-ão ao processo de conciliação.

| 4. | Não se aplica à segunda e à terceira leituras o disposto nos artigos 45.o, 46.o e 49.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 55.o e nos artigos 56.o, 57.o e 175.o. |
| --- | --- |

4.

Não se aplica à segunda e à terceira leituras o disposto nos artigos 45.o, 46.o e 49.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 55.o e nos artigos 56.o, 57.o e 175.o.

| 5. | Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou à terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalecerá a disposição que se refira especificamente à segunda ou à terceira leituras. |
| --- | --- |

5.

Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou à terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalecerá a disposição que se refira especificamente à segunda ou à terceira leituras.

Artigo 44.o

Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros

| 1. | As iniciativas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 36.o a 39.o, 43.o e 55.o do presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

As iniciativas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 36.o a 39.o, 43.o e 55.o do presente Regimento.

| 2. | A comissão competente poderá convidar representantes dos Estados-Membros em causa a apresentarem a sua iniciativa à comissão. Os representantes poderão ser acompanhados pela Presidência do Conselho. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente poderá convidar representantes dos Estados-Membros em causa a apresentarem a sua iniciativa à comissão. Os representantes poderão ser acompanhados pela Presidência do Conselho.

| 3. | Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se está a preparar um parecer sobre a iniciativa. Em caso afirmativo, a comissão não aprovará o seu relatório antes de receber o parecer da Comissão. |
| --- | --- |

3.

Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se está a preparar um parecer sobre a iniciativa. Em caso afirmativo, a comissão não aprovará o seu relatório antes de receber o parecer da Comissão.

| 4. | Quando forem apresentadas ao Parlamento, em simultâneo ou dentro de um período curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento procederá à sua apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indicará a que texto se referem as alterações propostas, e referir-se-á a todos os outros textos na resolução legislativa. |
| --- | --- |

4.

Quando forem apresentadas ao Parlamento, em simultâneo ou dentro de um período curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento procederá à sua apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indicará a que texto se referem as alterações propostas, e referir-se-á a todos os outros textos na resolução legislativa.

CAPÍTULO 2

Procedimentos em comissão

Artigo 45.o

Relatórios de carácter legislativo

| 1. | O presidente da comissão à qual for enviada uma proposta de acto legislativo proporá à comissão o tipo de procedimento a seguir. |
| --- | --- |

1.

O presidente da comissão à qual for enviada uma proposta de acto legislativo proporá à comissão o tipo de procedimento a seguir.

| 2. | Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.o, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no programa de trabalho da Comissão acordado nos termos do artigo 35.o. |
| --- | --- |

2.

Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.o, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no programa de trabalho da Comissão acordado nos termos do artigo 35.o.

| 3. | O relatório da comissão incluirá:






  a) | eventualmente, alterações à proposta da Comissão, que podem ser acompanhadas de uma breve justificação; as justificações serão da responsabilidade do relator e não serão postas à votação; |
| --- | --- | --- |

3.

O relatório da comissão incluirá:

a)

eventualmente, alterações à proposta da Comissão, que podem ser acompanhadas de uma breve justificação; as justificações serão da responsabilidade do relator e não serão postas à votação;

| b) | um projecto de resolução legislativa, nos termos do n.o 2 do artigo 55.o; |
| --- | --- |

b)

um projecto de resolução legislativa, nos termos do n.o 2 do artigo 55.o;

| c) | se necessário, uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual. |
| --- | --- |

c)

se necessário, uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual.

Artigo 46.o

Processo simplificado

| 1. | Na sequência de um primeiro debate sobre uma proposta de acto legislativo, o presidente poderá propor que esta seja aprovada sem alterações. Salvo em caso de oposição de pelo menos um décimo dos membros da comissão, o presidente apresentará ao Parlamento um relatório que aprove a proposta. Aplicar-se-á o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 e nos n.os 2 e 4 do artigo 138.o. |
| --- | --- |

1.

Na sequência de um primeiro debate sobre uma proposta de acto legislativo, o presidente poderá propor que esta seja aprovada sem alterações. Salvo em caso de oposição de pelo menos um décimo dos membros da comissão, o presidente apresentará ao Parlamento um relatório que aprove a proposta. Aplicar-se-á o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 e nos n.os 2 e 4 do artigo 138.o.

| 2. | Em alternativa, o presidente pode propor que ele próprio ou o relator redijam uma série de alterações que reflictam os debates da comissão. Se a comissão aprovar esta proposta, as alterações serão enviadas aos membros da comissão. Se, em prazo não inferior a 21 dias a contar da data da sua transmissão, não tiverem sido levantadas objecções pelo menos por um décimo dos membros da comissão, o relatório será considerado aprovado pela comissão. Neste caso, o projecto de resolução legislativa e as alterações serão submetidos ao Parlamento sem debate, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 e nos n.os 2 e 4 do artigo 138.o. |
| --- | --- |

2.

Em alternativa, o presidente pode propor que ele próprio ou o relator redijam uma série de alterações que reflictam os debates da comissão. Se a comissão aprovar esta proposta, as alterações serão enviadas aos membros da comissão. Se, em prazo não inferior a 21 dias a contar da data da sua transmissão, não tiverem sido levantadas objecções pelo menos por um décimo dos membros da comissão, o relatório será considerado aprovado pela comissão. Neste caso, o projecto de resolução legislativa e as alterações serão submetidos ao Parlamento sem debate, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 e nos n.os 2 e 4 do artigo 138.o.

| 3. | Se pelo menos um décimo dos membros da comissão formularem objecções, as alterações serão postas à votação na reunião seguinte da comissão. |
| --- | --- |

3.

Se pelo menos um décimo dos membros da comissão formularem objecções, as alterações serão postas à votação na reunião seguinte da comissão.

| 4. | A primeira e a segunda frases do n.o 1, a primeira, a segunda e a terceira frases do n.o 2 e o n.o 3 aplicam-se com as necessárias adaptações aos pareceres das comissões, na acepção do artigo 49.o. |
| --- | --- |

4.

A primeira e a segunda frases do n.o 1, a primeira, a segunda e a terceira frases do n.o 2 e o n.o 3 aplicam-se com as necessárias adaptações aos pareceres das comissões, na acepção do artigo 49.o.

Artigo 47.o

Relatórios de carácter não legislativo

| 1. | Sempre que uma comissão elabore um relatório de carácter não legislativo, designará um relator de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes. |
| --- | --- |

1.

Sempre que uma comissão elabore um relatório de carácter não legislativo, designará um relator de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes.

| 2. | O relator ficará encarregado de preparar o relatório da comissão e de o apresentar, em nome desta, em sessão plenária. |
| --- | --- |

2.

O relator ficará encarregado de preparar o relatório da comissão e de o apresentar, em nome desta, em sessão plenária.

| 3. | O relatório da comissão incluirá:






  a) | uma proposta de resolução; |
| --- | --- | --- |

3.

O relatório da comissão incluirá:

a)

uma proposta de resolução;

| b) | uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

b)

uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual;

| c) | o texto das propostas de resolução que nele devam figurar nos termos do n.o 4 do artigo 120.o. |
| --- | --- |

c)

o texto das propostas de resolução que nele devam figurar nos termos do n.o 4 do artigo 120.o.

Artigo 48.o

Relatórios de iniciativa

| 1. | Caso uma comissão pretenda elaborar um relatório e apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido pedido parecer nos termos do n.o 1 do artigo 188.o, deverá requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser sempre justificadas. Se o relatório tiver por objecto uma proposta apresentada por um deputado ao abrigo do n.o 2 do artigo 42.o, a autorização só poderá ser recusada se não se encontrarem preenchidas as condições previstas no artigo 5.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

  A Conferência dos Presidentes decide sobre os pedidos de autorização de elaboração de um relatório na acepção do n.o 1 em conformidade com disposições de aplicação que ela própria estabelece. Se a competência de uma comissão que tenha pedido autorização para elaborar um relatório for contestada, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de seis semanas com base numa recomendação feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, pelo presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tiver tomado uma decisão no prazo mencionado, a recomendação será considerada aprovada. |
| --- | --- |

1.

Caso uma comissão pretenda elaborar um relatório e apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido pedido parecer nos termos do n.o 1 do artigo 188.o, deverá requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser sempre justificadas. Se o relatório tiver por objecto uma proposta apresentada por um deputado ao abrigo do n.o 2 do artigo 42.o, a autorização só poderá ser recusada se não se encontrarem preenchidas as condições previstas no artigo 5.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A Conferência dos Presidentes decide sobre os pedidos de autorização de elaboração de um relatório na acepção do n.o 1 em conformidade com disposições de aplicação que ela própria estabelece. Se a competência de uma comissão que tenha pedido autorização para elaborar um relatório for contestada, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de seis semanas com base numa recomendação feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, pelo presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tiver tomado uma decisão no prazo mencionado, a recomendação será considerada aprovada.

| 2. | As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 139.o. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do n.o 4 do artigo 157.o. O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 41.o ou 42.o, ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes (7). |
| --- | --- |

2.

As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 139.o. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do n.o 4 do artigo 157.o. O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 41.o ou 42.o, ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes (7).

| 3. | Se o objecto do relatório se inscrever no direito de iniciativa previsto no artigo 41.o, a autorização só poderá ser recusada se não estiverem preenchidas as condições definidas nos tratados. |
| --- | --- |

3.

Se o objecto do relatório se inscrever no direito de iniciativa previsto no artigo 41.o, a autorização só poderá ser recusada se não estiverem preenchidas as condições definidas nos tratados.

| 4. | Nos casos referidos nos artigos 41.o e 42.o, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses. |
| --- | --- |

4.

Nos casos referidos nos artigos 41.o e 42.o, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.

Artigo 49.o

Pareceres das comissões

| 1. | Se a comissão à qual tiver sido inicialmente submetida uma questão para apreciação desejar ouvir o parecer de outra comissão, ou se outra comissão pretender emitir parecer sobre o relatório da comissão à qual a questão tenha sido inicialmente submetida, estas comissões poderão requerer ao Presidente do Parlamento que, nos termos do n.o 3 do artigo 188.o, uma das comissões seja designada como competente, e a outra como encarregada de emitir parecer. |
| --- | --- |

1.

Se a comissão à qual tiver sido inicialmente submetida uma questão para apreciação desejar ouvir o parecer de outra comissão, ou se outra comissão pretender emitir parecer sobre o relatório da comissão à qual a questão tenha sido inicialmente submetida, estas comissões poderão requerer ao Presidente do Parlamento que, nos termos do n.o 3 do artigo 188.o, uma das comissões seja designada como competente, e a outra como encarregada de emitir parecer.

| 2. | No caso de documentos de natureza legislativa na acepção do n.o 1 do artigo 43.o, o parecer consistirá em propostas de alteração ao texto enviado à comissão, acompanhadas, se adequado, de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do relator de parecer e não serão postas à votação. Se necessário, a comissão encarregada de emitir parecer poderá apresentar por escrito uma breve justificação do parecer na sua globalidade.
  No caso de textos não legislativos, o parecer consistirá em sugestões relativamente a partes do texto da proposta de resolução apresentada pela comissão competente.
  A comissão competente porá essas alterações ou essas sugestões à votação.
  Os pareceres incidirão unicamente nas matérias que se inscrevem nas áreas de competência da comissão encarregada de emitir parecer. |
| --- | --- |

2.

No caso de documentos de natureza legislativa na acepção do n.o 1 do artigo 43.o, o parecer consistirá em propostas de alteração ao texto enviado à comissão, acompanhadas, se adequado, de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do relator de parecer e não serão postas à votação. Se necessário, a comissão encarregada de emitir parecer poderá apresentar por escrito uma breve justificação do parecer na sua globalidade.

No caso de textos não legislativos, o parecer consistirá em sugestões relativamente a partes do texto da proposta de resolução apresentada pela comissão competente.

A comissão competente porá essas alterações ou essas sugestões à votação.

Os pareceres incidirão unicamente nas matérias que se inscrevem nas áreas de competência da comissão encarregada de emitir parecer.

| 3. | A comissão competente fixará um prazo dentro do qual a comissão encarregada de emitir parecer deverá fazê-lo, para que o mesmo possa ser tido em conta pela comissão competente. Esta última notificará imediatamente as comissões encarregadas de emitir parecer de quaisquer alterações ao calendário que lhes tenha sido comunicado. A comissão competente não formulará as suas conclusões antes do termo daquele prazo. |
| --- | --- |

3.

A comissão competente fixará um prazo dentro do qual a comissão encarregada de emitir parecer deverá fazê-lo, para que o mesmo possa ser tido em conta pela comissão competente. Esta última notificará imediatamente as comissões encarregadas de emitir parecer de quaisquer alterações ao calendário que lhes tenha sido comunicado. A comissão competente não formulará as suas conclusões antes do termo daquele prazo.

| 4. | Todos os pareceres aprovados serão anexados ao relatório da comissão competente. |
| --- | --- |

4.

Todos os pareceres aprovados serão anexados ao relatório da comissão competente.

| 5. | A comissão competente será a única que poderá apresentar alterações no plenário. |
| --- | --- |

5.

A comissão competente será a única que poderá apresentar alterações no plenário.

| 6. | O presidente e o relator da comissão encarregada de emitir parecer serão convidados a participar, a título consultivo, nas reuniões da comissão competente, desde que tais reuniões abordem a questão comum. |
| --- | --- |

6.

O presidente e o relator da comissão encarregada de emitir parecer serão convidados a participar, a título consultivo, nas reuniões da comissão competente, desde que tais reuniões abordem a questão comum.

Artigo 50.o

Processo de comissões associadas

Se a questão da competência for submetida à Conferência dos Presidentes nos termos do n.o 2 do artigo 188.o ou do artigo 48.o, e a Conferência dos Presidentes entender, com base no anexo VII, que o assunto se enquadra quase em igual medida na esfera de competências de duas ou mais comissões, ou que diferentes partes do assunto são da competência de duas ou mais comissões, aplicar-se-á o artigo 49.o, com as seguintes disposições complementares:

| — | o calendário será aprovado de comum acordo pelas comissões interessadas; |
| --- | --- |

—

o calendário será aprovado de comum acordo pelas comissões interessadas;

| — | os relatores interessados manter-se-ão mutuamente informados e procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às suas comissões e sobre a posição a adoptar relativamente às alterações; |
| --- | --- |

—

os relatores interessados manter-se-ão mutuamente informados e procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às suas comissões e sobre a posição a adoptar relativamente às alterações;

| — | os presidentes e os relatores interessados identificarão em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e chegarão a acordo quanto às formas precisas da respectiva cooperação. Em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão será submetida, a pedido de uma das comissões envolvidas, à apreciação da Conferência dos Presidentes, que poderá decidir sobre a questão das respectivas competências ou decidir que se aplica o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 51.o; o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 188.o aplica-se com as necessárias adaptações; |
| --- | --- |

—

os presidentes e os relatores interessados identificarão em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e chegarão a acordo quanto às formas precisas da respectiva cooperação. Em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão será submetida, a pedido de uma das comissões envolvidas, à apreciação da Conferência dos Presidentes, que poderá decidir sobre a questão das respectivas competências ou decidir que se aplica o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 51.o; o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 188.o aplica-se com as necessárias adaptações;

| — | a comissão competente aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que se insiram no âmbito da competência exclusiva da comissão associada. Se a comissão competente rejeitar alterações sobre questões que se insiram no âmbito da competência conjunta da comissão competente e de uma comissão associada, esta última poderá apresentar essas alterações directamente no plenário; |
| --- | --- |

—

a comissão competente aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que se insiram no âmbito da competência exclusiva da comissão associada. Se a comissão competente rejeitar alterações sobre questões que se insiram no âmbito da competência conjunta da comissão competente e de uma comissão associada, esta última poderá apresentar essas alterações directamente no plenário;

| — | no caso de a proposta ser objecto de um processo de conciliação, a delegação do Parlamento integrará o relator de qualquer comissão associada. |
| --- | --- |

—

no caso de a proposta ser objecto de um processo de conciliação, a delegação do Parlamento integrará o relator de qualquer comissão associada.

O texto do presente artigo não prevê qualquer limitação do seu campo de aplicação. Os pedidos de aplicação do processo de comissões associadas relativos a relatórios não legislativos baseados no n.o 1 do artigo 48.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 119.o são admissíveis.

Para efeitos do exame de acordos internacionais nos termos do artigo 90.o, o processo de comissões associadas previsto no presente artigo não é aplicável ao processo de aprovação previsto no artigo 81.o.

A decisão da Conferência dos Presidentes de aplicar o processo de comissões associadas aplica-se em todas as fases do processo em questão.

Os direitos ligados ao estatuto de «comissão competente» são exercidos pela comissão principal. No exercício destes direitos, a comissão principal deve respeitar as prerrogativas da comissão associada, nomeadamente a obrigação de cooperação leal quanto ao calendário e o direito que assiste à comissão associada de decidir das alterações a apresentar ao Parlamento no âmbito da sua competência exclusiva

Caso a comissão principal não tenha em conta as prerrogativas da comissão associada, as decisões tomadas pela primeira mantêm-se válidas, mas a segunda pode apresentar directamente alterações ao Parlamento, nos limites da sua competência exclusiva.

Artigo 51.o

Processo de reuniões conjuntas das comissões

Quando estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1 do artigo 49.o e no artigo 50.o, se a Conferência dos Presidentes considerar que a questão se reveste de importância significativa, poderá decidir que seja aplicado um processo de reuniões conjuntas das comissões e de votação conjunta. Neste caso, os relatores em questão elaborarão um único projecto de relatório, que será examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos presidentes das comissões envolvidas. As comissões envolvidas poderão criar grupos de trabalho intercomissões para preparar as reuniões e as votações conjuntas.

Artigo 52.o

Elaboração dos relatórios

| 1. | A exposição de motivos é redigida sob a responsabilidade do relator e não é posta à votação. No entanto, deverá estar conforme com o texto da proposta de resolução aprovada e com as eventuais alterações propostas pela comissão. Caso contrário, o presidente da comissão poderá suprimir a exposição de motivos. |
| --- | --- |

1.

A exposição de motivos é redigida sob a responsabilidade do relator e não é posta à votação. No entanto, deverá estar conforme com o texto da proposta de resolução aprovada e com as eventuais alterações propostas pela comissão. Caso contrário, o presidente da comissão poderá suprimir a exposição de motivos.

| 2. | O relatório deve mencionar o resultado da votação que obtiver no seu conjunto. Além disso, a pedido de pelo menos um terço dos deputados presentes, indicar-se-á no relatório o sentido do voto de cada deputado. |
| --- | --- |

2.

O relatório deve mencionar o resultado da votação que obtiver no seu conjunto. Além disso, a pedido de pelo menos um terço dos deputados presentes, indicar-se-á no relatório o sentido do voto de cada deputado.

| 3. | Se o parecer da comissão não for unânime, o relatório deverá incluir igualmente um resumo das opiniões minoritárias. Expressas aquando da votação do texto na sua globalidade, as opiniões minoritárias poderão, a pedido dos respectivos autores, ser objecto de uma declaração escrita, com o máximo de duzentas palavras, que será anexada à exposição de motivos.
  Caberá ao presidente da comissão arbitrar os litígios a que a aplicação das presentes disposições possa dar origem. |
| --- | --- |

3.

Se o parecer da comissão não for unânime, o relatório deverá incluir igualmente um resumo das opiniões minoritárias. Expressas aquando da votação do texto na sua globalidade, as opiniões minoritárias poderão, a pedido dos respectivos autores, ser objecto de uma declaração escrita, com o máximo de duzentas palavras, que será anexada à exposição de motivos.

Caberá ao presidente da comissão arbitrar os litígios a que a aplicação das presentes disposições possa dar origem.

| 4. | Sob proposta da sua mesa, as comissões poderão fixar um prazo ao relator para a apresentação do projecto de relatório. Este prazo pode ser prorrogado, ou designado um novo relator. |
| --- | --- |

4.

Sob proposta da sua mesa, as comissões poderão fixar um prazo ao relator para a apresentação do projecto de relatório. Este prazo pode ser prorrogado, ou designado um novo relator.

| 5. | Uma vez expirado o prazo, a comissão poderá incumbir o seu presidente de requerer que a questão que lhe foi apresentada seja inscrita na ordem do dia de uma das sessões seguintes do Parlamento. Neste caso, os debates poderão basear-se num relatório oral da comissão interessada. |
| --- | --- |

5.

Uma vez expirado o prazo, a comissão poderá incumbir o seu presidente de requerer que a questão que lhe foi apresentada seja inscrita na ordem do dia de uma das sessões seguintes do Parlamento. Neste caso, os debates poderão basear-se num relatório oral da comissão interessada.

CAPÍTULO 3

Primeira leitura

Fase de apreciação em comissão

Artigo 53.o

Alteração de propostas de actos legislativos

| 1. | Se a Comissão informar o Parlamento de que pretende alterar a sua proposta, ou se a comissão competente vier de outra forma a tomar conhecimento dessa intenção, a comissão competente suspenderá o exame da questão até ter recebido a nova proposta ou as alterações da Comissão. |
| --- | --- |

1.

Se a Comissão informar o Parlamento de que pretende alterar a sua proposta, ou se a comissão competente vier de outra forma a tomar conhecimento dessa intenção, a comissão competente suspenderá o exame da questão até ter recebido a nova proposta ou as alterações da Comissão.

| 2. | Se o Conselho alterar substancialmente a proposta de acto legislativo, aplicar-se-á o disposto no artigo 59.o. |
| --- | --- |

2.

Se o Conselho alterar substancialmente a proposta de acto legislativo, aplicar-se-á o disposto no artigo 59.o.

Artigo 54.o

Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações

| 1. | Antes de proceder à votação final de uma proposta de acto legislativo, a comissão competente solicitará à Comissão que comunique a sua posição sobre todas as alterações à proposta em causa aprovadas pela comissão, e ao Conselho que apresente as suas observações. |
| --- | --- |

1.

Antes de proceder à votação final de uma proposta de acto legislativo, a comissão competente solicitará à Comissão que comunique a sua posição sobre todas as alterações à proposta em causa aprovadas pela comissão, e ao Conselho que apresente as suas observações.

| 2. | Se a Comissão não puder fazê-lo ou se declarar que não está disposta a aceitar todas as alterações aprovadas pela comissão, esta poderá diferir a votação final. |
| --- | --- |

2.

Se a Comissão não puder fazê-lo ou se declarar que não está disposta a aceitar todas as alterações aprovadas pela comissão, esta poderá diferir a votação final.

| 3. | Se for caso disso, a posição da Comissão será incluída no relatório. |
| --- | --- |

3.

Se for caso disso, a posição da Comissão será incluída no relatório.

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 55.o

Conclusão da primeira leitura

| 1. | O Parlamento apreciará as propostas de actos legislativos com base no relatório elaborado nos termos do artigo 45.o pela comissão competente. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento apreciará as propostas de actos legislativos com base no relatório elaborado nos termos do artigo 45.o pela comissão competente.

| 2. | O Parlamento votará em primeiro lugar as alterações à proposta que tiver servido de base ao relatório da comissão competente, em seguida a proposta eventualmente alterada, depois as alterações ao projecto de resolução legislativa e, por fim, o projecto de resolução legislativa no seu conjunto, o qual deverá conter apenas uma declaração indicando se o Parlamento aprova, rejeita ou propõe alterações à proposta de acto legislativo, bem como quaisquer pedidos de carácter processual.
  A aprovação do projecto de resolução legislativa encerra a primeira leitura. Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta será devolvida à comissão competente.

  Os relatórios apresentados no âmbito do processo legislativo devem respeitar o disposto nos artigos 37.o, 43.o e 45.o. A apresentação de uma proposta de resolução não legislativa por uma comissão deve fazer-se nos termos dos procedimentos de apresentação previstos nos artigos 48.o ou 188.o. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento votará em primeiro lugar as alterações à proposta que tiver servido de base ao relatório da comissão competente, em seguida a proposta eventualmente alterada, depois as alterações ao projecto de resolução legislativa e, por fim, o projecto de resolução legislativa no seu conjunto, o qual deverá conter apenas uma declaração indicando se o Parlamento aprova, rejeita ou propõe alterações à proposta de acto legislativo, bem como quaisquer pedidos de carácter processual.

A aprovação do projecto de resolução legislativa encerra a primeira leitura. Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta será devolvida à comissão competente.

Os relatórios apresentados no âmbito do processo legislativo devem respeitar o disposto nos artigos 37.o, 43.o e 45.o. A apresentação de uma proposta de resolução não legislativa por uma comissão deve fazer-se nos termos dos procedimentos de apresentação previstos nos artigos 48.o ou 188.o.

| 3. | O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de posição do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respectiva resolução. |
| --- | --- |

3.

O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de posição do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respectiva resolução.

Artigo 56.o

Rejeição de propostas da Comissão

| 1. | Se uma proposta da Comissão não obtiver a maioria dos votos expressos ou se tiver sido aprovada uma proposta de rejeição da mesma, que pode ser apresentada pela comissão competente ou por um mínimo de 40 deputados, o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projecto de resolução legislativa. |
| --- | --- |

1.

Se uma proposta da Comissão não obtiver a maioria dos votos expressos ou se tiver sido aprovada uma proposta de rejeição da mesma, que pode ser apresentada pela comissão competente ou por um mínimo de 40 deputados, o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projecto de resolução legislativa.

| 2. | Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente declarará encerrado o processo e informará do facto o Conselho. |
| --- | --- |

2.

Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente declarará encerrado o processo e informará do facto o Conselho.

| 3. | Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa, a menos que o Parlamento, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, proceda à votação do projecto de resolução legislativa.
  No caso de devolução à comissão, a comissão competente decidirá do procedimento a seguir e informará o Parlamento, oralmente ou por escrito, no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses.

  Após uma devolução à comissão nos termos do n.o 3, a comissão principal, antes de tomar uma decisão quanto ao procedimento a seguir, deve permitir que uma comissão associada nos termos do artigo 50.o seleccione as alterações do âmbito da sua competência exclusiva, nomeadamente as que deverão ser apresentadas de novo ao Parlamento.


  O prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 aplica-se à apresentação, por escrito ou oral, do relatório da comissão competente. Não afecta a decisão do Parlamento quanto ao momento oportuno para prosseguir o exame do procedimento em questão. |
| --- | --- |

3.

Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa, a menos que o Parlamento, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, proceda à votação do projecto de resolução legislativa.

No caso de devolução à comissão, a comissão competente decidirá do procedimento a seguir e informará o Parlamento, oralmente ou por escrito, no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses.

Após uma devolução à comissão nos termos do n.o 3, a comissão principal, antes de tomar uma decisão quanto ao procedimento a seguir, deve permitir que uma comissão associada nos termos do artigo 50.o seleccione as alterações do âmbito da sua competência exclusiva, nomeadamente as que deverão ser apresentadas de novo ao Parlamento.

O prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 aplica-se à apresentação, por escrito ou oral, do relatório da comissão competente. Não afecta a decisão do Parlamento quanto ao momento oportuno para prosseguir o exame do procedimento em questão.

| 4. | Se a comissão competente não puder respeitar o referido prazo, deverá requerer a devolução nos termos do n.o 1 do artigo 175.o. Se necessário, o Parlamento poderá fixar um novo prazo, nos termos do n.o 5 do artigo 175.o. Se o pedido da comissão não for aceite, o Parlamento procederá à votação do projecto de resolução legislativa. |
| --- | --- |

4.

Se a comissão competente não puder respeitar o referido prazo, deverá requerer a devolução nos termos do n.o 1 do artigo 175.o. Se necessário, o Parlamento poderá fixar um novo prazo, nos termos do n.o 5 do artigo 175.o. Se o pedido da comissão não for aceite, o Parlamento procederá à votação do projecto de resolução legislativa.

Artigo 57.o

Aprovação de alterações a propostas da Comissão

| 1. | Sempre que uma proposta da Comissão seja aprovada na sua totalidade, mas com a introdução de alterações, a votação do projecto de resolução legislativa será adiada até que a Comissão declare a sua posição relativamente a cada uma das alterações do Parlamento.
  Se a Comissão não puder fazer essa declaração no final da votação da sua proposta pelo Parlamento, comunicará ao Presidente ou à comissão competente em que momento poderá fazê-lo; a proposta será então inscrita no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir a esse momento. |
| --- | --- |

1.

Sempre que uma proposta da Comissão seja aprovada na sua totalidade, mas com a introdução de alterações, a votação do projecto de resolução legislativa será adiada até que a Comissão declare a sua posição relativamente a cada uma das alterações do Parlamento.

Se a Comissão não puder fazer essa declaração no final da votação da sua proposta pelo Parlamento, comunicará ao Presidente ou à comissão competente em que momento poderá fazê-lo; a proposta será então inscrita no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir a esse momento.

| 2. | Se a Comissão comunicar que não tenciona subscrever todas as alterações do Parlamento, este poderá decidir, sob proposta formal do relator da comissão competente ou, em caso de impedimento deste, do presidente da mesma, da oportunidade de se proceder à votação do projecto de resolução legislativa. Antes de apresentarem esta proposta, o relator ou o presidente da comissão competente poderão solicitar ao Presidente que suspenda a deliberação.
  Se o Parlamento decidir adiar a votação, a questão será devolvida à comissão competente para reapreciação.
  Neste caso, a comissão competente apresentará novo relatório, oral ou escrito, ao Parlamento, em prazo a fixar por este e que não poderá exceder dois meses.
  Se a comissão competente não puder respeitar o prazo fixado, aplicar-se-á o processo previsto no n.o 4 do artigo 56.o.
  Nesta fase, apenas serão admissíveis as alterações apresentadas pela comissão competente que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão. |
| --- | --- |

2.

Se a Comissão comunicar que não tenciona subscrever todas as alterações do Parlamento, este poderá decidir, sob proposta formal do relator da comissão competente ou, em caso de impedimento deste, do presidente da mesma, da oportunidade de se proceder à votação do projecto de resolução legislativa. Antes de apresentarem esta proposta, o relator ou o presidente da comissão competente poderão solicitar ao Presidente que suspenda a deliberação.

Se o Parlamento decidir adiar a votação, a questão será devolvida à comissão competente para reapreciação.

Neste caso, a comissão competente apresentará novo relatório, oral ou escrito, ao Parlamento, em prazo a fixar por este e que não poderá exceder dois meses.

Se a comissão competente não puder respeitar o prazo fixado, aplicar-se-á o processo previsto no n.o 4 do artigo 56.o.

Nesta fase, apenas serão admissíveis as alterações apresentadas pela comissão competente que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão.

| 3. | A aplicação do n.o 2 não exclui que qualquer outro deputado possa apresentar um requerimento solicitando a devolução nos termos do artigo 175.o.

  Em caso de devolução nos termos do n.o 2, a comissão competente deverá, em conformidade com o mandato conferido por esta disposição, apresentar novo relatório no prazo fixado e, se for caso disso, alterações que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão, sem no entanto ser obrigada a reapreciar na sua totalidade as disposições aprovadas pelo Parlamento.


  A este título, porém, em virtude do efeito suspensivo da devolução, a comissão beneficia da mais ampla liberdade e, quando entender que tal é necessário para a obtenção de um compromisso, pode propor que as disposições aprovadas em sessão plenária sejam reapreciadas.


  Nesse caso, tendo em conta que apenas são admissíveis alterações de compromisso apresentadas pela comissão, e a fim de preservar a soberania do Parlamento, o relatório previsto no n.o 2 deve indicar claramente as disposições já aprovadas que caducariam se as alterações propostas fossem aprovadas. |
| --- | --- |

3.

A aplicação do n.o 2 não exclui que qualquer outro deputado possa apresentar um requerimento solicitando a devolução nos termos do artigo 175.o.

Em caso de devolução nos termos do n.o 2, a comissão competente deverá, em conformidade com o mandato conferido por esta disposição, apresentar novo relatório no prazo fixado e, se for caso disso, alterações que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão, sem no entanto ser obrigada a reapreciar na sua totalidade as disposições aprovadas pelo Parlamento.

A este título, porém, em virtude do efeito suspensivo da devolução, a comissão beneficia da mais ampla liberdade e, quando entender que tal é necessário para a obtenção de um compromisso, pode propor que as disposições aprovadas em sessão plenária sejam reapreciadas.

Nesse caso, tendo em conta que apenas são admissíveis alterações de compromisso apresentadas pela comissão, e a fim de preservar a soberania do Parlamento, o relatório previsto no n.o 2 deve indicar claramente as disposições já aprovadas que caducariam se as alterações propostas fossem aprovadas.

Processo de acompanhamento

Artigo 58.o

Acompanhamento das posições do Parlamento

| 1. | No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da sua posição sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação da proposta pelo Conselho, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento efectivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto à sua posição. |
| --- | --- |

1.

No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da sua posição sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação da proposta pelo Conselho, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento efectivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto à sua posição.

| 2. | A comissão competente poderá convidar a Comissão e o Conselho a examinarem a questão em conjunto com ela. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente poderá convidar a Comissão e o Conselho a examinarem a questão em conjunto com ela.

| 3. | Em qualquer fase do processo de acompanhamento, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução nos termos do presente artigo, recomendando ao Parlamento que:






  — | solicite à Comissão que retire a sua proposta; |
| --- | --- | --- |

3.

Em qualquer fase do processo de acompanhamento, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução nos termos do presente artigo, recomendando ao Parlamento que:

—

solicite à Comissão que retire a sua proposta;

| — | solicite à Comissão ou ao Conselho que submetam de novo a proposta ao Parlamento, nos termos do artigo 59.o, ou à Comissão que apresente uma nova proposta; ou |
| --- | --- |

—

solicite à Comissão ou ao Conselho que submetam de novo a proposta ao Parlamento, nos termos do artigo 59.o, ou à Comissão que apresente uma nova proposta; ou

| — | decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente. |
| --- | --- |

—

decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente.

Esta proposta será inscrita no projecto de ordem do dia do período de sessões subsequente à decisão da comissão.

Artigo 59.o

Nova consulta do Parlamento

Processo legislativo ordinário

| 1. | A pedido da comissão competente, o Presidente solicitará à Comissão que submeta de novo a sua proposta ao Parlamento:






  — | se a Comissão retirar a sua proposta inicial após o Parlamento ter aprovado a sua posição a fim de a substituir por outro texto, a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento; |
| --- | --- | --- |

1.

A pedido da comissão competente, o Presidente solicitará à Comissão que submeta de novo a sua proposta ao Parlamento:

—

se a Comissão retirar a sua proposta inicial após o Parlamento ter aprovado a sua posição a fim de a substituir por outro texto, a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento;

| — | se a Comissão alterar ou tencionar alterar substancialmente a sua proposta inicial, a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento; |
| --- | --- |

—

se a Comissão alterar ou tencionar alterar substancialmente a sua proposta inicial, a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento;

| — | se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, a natureza do problema sobre o qual a proposta incide se alterar substancialmente; |
| --- | --- |

—

se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, a natureza do problema sobre o qual a proposta incide se alterar substancialmente;

| — | se tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento após este ter aprovado a sua posição e se a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente. |
| --- | --- |

—

se tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento após este ter aprovado a sua posição e se a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente.

| 2. | A pedido da comissão competente, o Parlamento solicitará ao Conselho que lhe submeta de novo uma proposta apresentada pela Comissão nos termos do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se o Conselho tencionar alterar a base jurídica da proposta, e daí resultar que o processo legislativo ordinário deixe de ser aplicável. |
| --- | --- |

2.

A pedido da comissão competente, o Parlamento solicitará ao Conselho que lhe submeta de novo uma proposta apresentada pela Comissão nos termos do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se o Conselho tencionar alterar a base jurídica da proposta, e daí resultar que o processo legislativo ordinário deixe de ser aplicável.

Outros processos

| 3. | A pedido da comissão competente, ou se o Conselho alterar ou pretender alterar substancialmente a proposta inicial relativamente à qual o Parlamento tiver emitido parecer, a menos que o faça para incorporar as alterações deste, o Presidente convidará o Conselho a consultar de novo o Parlamento, nas mesmas circunstâncias e condições previstas no n.o 1. |
| --- | --- |

3.

A pedido da comissão competente, ou se o Conselho alterar ou pretender alterar substancialmente a proposta inicial relativamente à qual o Parlamento tiver emitido parecer, a menos que o faça para incorporar as alterações deste, o Presidente convidará o Conselho a consultar de novo o Parlamento, nas mesmas circunstâncias e condições previstas no n.o 1.

| 4. | O Presidente solicitará também que uma proposta de acto seja de novo submetida ao Parlamento nas circunstâncias definidas no presente artigo se o Parlamento assim o decidir a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados. |
| --- | --- |

4.

O Presidente solicitará também que uma proposta de acto seja de novo submetida ao Parlamento nas circunstâncias definidas no presente artigo se o Parlamento assim o decidir a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados.

Artigo 60.o

Suprimido

CAPÍTULO 4

Segunda leitura

Fase de apreciação em comissão

Artigo 61.o

Comunicação da posição do Conselho

| 1. | A comunicação da posição do Conselho nos termos do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tem lugar quando o Presidente a anunciar em sessão plenária. O Presidente fará a comunicação depois de ter recebido os documentos que contêm a posição propriamente dita, todas as declarações exaradas na acta da reunião do Conselho em que este aprovou a posição, as razões que o levaram a aprová-la e a posição da Comissão, devidamente traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente é feita durante o período de sessões seguinte à recepção dos referidos documentos.

  Antes de proceder à comunicação, o Presidente verificará, após ter consultado o presidente da comissão competente e/ou o relator, se o texto recebido é efectivamente uma posição em primeira leitura do Conselho e se não subsiste nenhum dos casos previstos no artigo 59.o. Caso contrário, o Presidente procurará, em conjunto com a comissão competente e, se possível, de acordo com o Conselho, encontrar a solução adequada. |
| --- | --- |

1.

A comunicação da posição do Conselho nos termos do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tem lugar quando o Presidente a anunciar em sessão plenária. O Presidente fará a comunicação depois de ter recebido os documentos que contêm a posição propriamente dita, todas as declarações exaradas na acta da reunião do Conselho em que este aprovou a posição, as razões que o levaram a aprová-la e a posição da Comissão, devidamente traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente é feita durante o período de sessões seguinte à recepção dos referidos documentos.

Antes de proceder à comunicação, o Presidente verificará, após ter consultado o presidente da comissão competente e/ou o relator, se o texto recebido é efectivamente uma posição em primeira leitura do Conselho e se não subsiste nenhum dos casos previstos no artigo 59.o. Caso contrário, o Presidente procurará, em conjunto com a comissão competente e, se possível, de acordo com o Conselho, encontrar a solução adequada.

| 2. | A lista destas comunicações é publicada na acta das sessões, com indicação das comissões competentes. |
| --- | --- |

2.

A lista destas comunicações é publicada na acta das sessões, com indicação das comissões competentes.

Artigo 62.o

Prorrogação de prazos

| 1. | A pedido do presidente da comissão competente, caso se trate da fixação de prazo para segunda leitura, ou a pedido da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, caso se trate da fixação de prazo para conciliação, o Presidente prorrogará os prazos em questão nos termos do n.o 14 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

A pedido do presidente da comissão competente, caso se trate da fixação de prazo para segunda leitura, ou a pedido da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, caso se trate da fixação de prazo para conciliação, o Presidente prorrogará os prazos em questão nos termos do n.o 14 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 2. | O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida nos termos do n.o 14 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho. |
| --- | --- |

2.

O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida nos termos do n.o 14 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

Artigo 63.o

Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão

| 1. | A posição do Conselho considerar-se-á automaticamente enviada à comissão competente e às comissões encarregadas de emitir parecer em primeira leitura no dia da sua comunicação ao Parlamento nos termos do n.o 1 do artigo 61.o. |
| --- | --- |

1.

A posição do Conselho considerar-se-á automaticamente enviada à comissão competente e às comissões encarregadas de emitir parecer em primeira leitura no dia da sua comunicação ao Parlamento nos termos do n.o 1 do artigo 61.o.

| 2. | A posição do Conselho será inscrita como primeiro ponto da ordem do dia da primeira reunião da comissão competente subsequente à data da sua comunicação. O Conselho poderá ser convidado a apresentar a sua posição. |
| --- | --- |

2.

A posição do Conselho será inscrita como primeiro ponto da ordem do dia da primeira reunião da comissão competente subsequente à data da sua comunicação. O Conselho poderá ser convidado a apresentar a sua posição.

| 3. | Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura. |
| --- | --- |

3.

Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura.

| 4. | As disposições respeitantes à segunda leitura do Parlamento contidas nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 66.o aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus substitutos permanentes poderão apresentar propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos. |
| --- | --- |

4.

As disposições respeitantes à segunda leitura do Parlamento contidas nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 66.o aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus substitutos permanentes poderão apresentar propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos.

| 5. | Antes de proceder à votação, a comissão pode solicitar ao presidente e ao relator que analisem as alterações apresentadas em comissão em conjunto com o Presidente do Conselho ou o seu representante e com o Comissário responsável que esteja presente. Na sequência dessa análise, o relator poderá apresentar alterações de compromisso. |
| --- | --- |

5.

Antes de proceder à votação, a comissão pode solicitar ao presidente e ao relator que analisem as alterações apresentadas em comissão em conjunto com o Presidente do Conselho ou o seu representante e com o Comissário responsável que esteja presente. Na sequência dessa análise, o relator poderá apresentar alterações de compromisso.

| 6. | A comissão competente apresentará uma recomendação para segunda leitura, propondo a aprovação, a alteração ou a rejeição da posição aprovada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada. |
| --- | --- |

6.

A comissão competente apresentará uma recomendação para segunda leitura, propondo a aprovação, a alteração ou a rejeição da posição aprovada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada.

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 64.o

Conclusão da segunda leitura

| 1. | A posição do Conselho e, caso esteja disponível, a recomendação para segunda leitura apresentada pela comissão competente serão automaticamente incluídas no projecto de ordem do dia do período de sessões cuja quarta-feira anteceda imediatamente a data em que expirar o prazo de três meses ou, em caso de prorrogação nos termos do artigo 62.o, de quatro meses, a não ser que a questão tenha sido tratada em anterior período de sessões.

  As recomendações para segunda leitura apresentadas pelas comissões parlamentares são equivalentes à exposição de motivos em que a comissão justifica a sua posição em relação à posição do Conselho. Estes textos não são postos à votação. |
| --- | --- |

1.

A posição do Conselho e, caso esteja disponível, a recomendação para segunda leitura apresentada pela comissão competente serão automaticamente incluídas no projecto de ordem do dia do período de sessões cuja quarta-feira anteceda imediatamente a data em que expirar o prazo de três meses ou, em caso de prorrogação nos termos do artigo 62.o, de quatro meses, a não ser que a questão tenha sido tratada em anterior período de sessões.

As recomendações para segunda leitura apresentadas pelas comissões parlamentares são equivalentes à exposição de motivos em que a comissão justifica a sua posição em relação à posição do Conselho. Estes textos não são postos à votação.

| 2. | A segunda leitura será dada por concluída quando o Parlamento aprovar, rejeitar ou alterar a posição do Conselho, nos prazos previstos e de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A segunda leitura será dada por concluída quando o Parlamento aprovar, rejeitar ou alterar a posição do Conselho, nos prazos previstos e de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 65.o

Rejeição da posição do Conselho

| 1. | A comissão competente, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar, por escrito e em prazo a fixar pelo Presidente, propostas de rejeição da posição do Conselho. Para a aprovação destas propostas são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. As propostas de rejeição da posição do Conselho serão postas à votação antes de quaisquer alterações. |
| --- | --- |

1.

A comissão competente, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar, por escrito e em prazo a fixar pelo Presidente, propostas de rejeição da posição do Conselho. Para a aprovação destas propostas são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. As propostas de rejeição da posição do Conselho serão postas à votação antes de quaisquer alterações.

| 2. | Não obstante o voto desfavorável do Parlamento relativamente à proposta inicial de rejeição da posição do Conselho, o Parlamento pode considerar, por recomendação do relator, uma nova proposta de rejeição, após ter votado as alterações e ouvido uma declaração da Comissão, feita nos termos do n.o 5 do artigo 66.o. |
| --- | --- |

2.

Não obstante o voto desfavorável do Parlamento relativamente à proposta inicial de rejeição da posição do Conselho, o Parlamento pode considerar, por recomendação do relator, uma nova proposta de rejeição, após ter votado as alterações e ouvido uma declaração da Comissão, feita nos termos do n.o 5 do artigo 66.o.

| 3. | Caso a posição do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunicará em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado. |
| --- | --- |

3.

Caso a posição do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunicará em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado.

Artigo 66.o

Alterações à posição do Conselho

| 1. | A comissão competente, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de alteração à posição do Conselho, que serão objecto de apreciação em sessão plenária. |
| --- | --- |

1.

A comissão competente, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de alteração à posição do Conselho, que serão objecto de apreciação em sessão plenária.

| 2. | As alterações à posição do Conselho só poderão ser consideradas admissíveis se respeitarem o disposto nos artigos 156.o e 157.o e visarem:






  a) | reconstituir total ou parcialmente a posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura; ou |
| --- | --- | --- |

2.

As alterações à posição do Conselho só poderão ser consideradas admissíveis se respeitarem o disposto nos artigos 156.o e 157.o e visarem:

a)

reconstituir total ou parcialmente a posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura; ou

| b) | obter um compromisso entre o Conselho e o Parlamento; ou |
| --- | --- |

b)

obter um compromisso entre o Conselho e o Parlamento; ou

| c) | alterar partes do texto da posição do Conselho que não figuravam na proposta apresentada em primeira leitura ou cujo teor era diferente e que não constituam uma alteração substancial na acepção do artigo 59.o; ou |
| --- | --- |

c)

alterar partes do texto da posição do Conselho que não figuravam na proposta apresentada em primeira leitura ou cujo teor era diferente e que não constituam uma alteração substancial na acepção do artigo 59.o; ou

| d) | ter em conta um facto ou uma nova situação jurídica ocorridos desde a primeira leitura. |
| --- | --- |

d)

ter em conta um facto ou uma nova situação jurídica ocorridos desde a primeira leitura.

Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso.

| 3. | Caso se tenham realizado eleições desde a primeira leitura, mas não tenha sido invocado o artigo 59.o, o Presidente poderá decidir não aplicar as restrições quanto à admissibilidade previstas no n.o 2. |
| --- | --- |

3.

Caso se tenham realizado eleições desde a primeira leitura, mas não tenha sido invocado o artigo 59.o, o Presidente poderá decidir não aplicar as restrições quanto à admissibilidade previstas no n.o 2.

| 4. | Para a aprovação das alterações são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. |
| --- | --- |

4.

Para a aprovação das alterações são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

| 5. | Antes da votação das alterações, o Presidente poderá solicitar à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações. |
| --- | --- |

5.

Antes da votação das alterações, o Presidente poderá solicitar à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações.

CAPÍTULO 5

Terceira leitura

Conciliação

Artigo 67.o

Convocação do comité de conciliação

No caso de o Conselho comunicar ao Parlamento que não pode aprovar todas as alterações do Parlamento à posição do Conselho, o Presidente acordará com o Conselho uma data e um local para uma primeira reunião do comité de conciliação. O prazo de seis semanas ou, em caso de prorrogação, de oito semanas previsto no n.o 10 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia começará a correr no dia em que o comité se reunir pela primeira vez.

Artigo 68.o

Delegação ao comité de conciliação

| 1. | O número de membros da delegação do Parlamento ao comité de conciliação será igual ao número de membros da delegação do Conselho. |
| --- | --- |

1.

O número de membros da delegação do Parlamento ao comité de conciliação será igual ao número de membros da delegação do Conselho.

| 2. | A composição política da delegação corresponderá à repartição do Parlamento por grupos políticos. Cabe à Conferência dos Presidentes fixar o número exacto de membros dos diferentes grupos políticos que devem compor a delegação. |
| --- | --- |

2.

A composição política da delegação corresponderá à repartição do Parlamento por grupos políticos. Cabe à Conferência dos Presidentes fixar o número exacto de membros dos diferentes grupos políticos que devem compor a delegação.

| 3. | Os membros da delegação serão nomeados pelos grupos políticos para cada caso de conciliação, de preferência entre os membros das comissões intervenientes, excepto no que se refere a três membros, que serão designados membros permanentes das sucessivas delegações por um período de 12 meses. Os três membros permanentes serão designados pelos grupos políticos de entre os respectivos vice-presidentes, devendo representar pelo menos dois grupos políticos diferentes. O presidente e o relator da comissão competente serão sempre membros da delegação. |
| --- | --- |

3.

Os membros da delegação serão nomeados pelos grupos políticos para cada caso de conciliação, de preferência entre os membros das comissões intervenientes, excepto no que se refere a três membros, que serão designados membros permanentes das sucessivas delegações por um período de 12 meses. Os três membros permanentes serão designados pelos grupos políticos de entre os respectivos vice-presidentes, devendo representar pelo menos dois grupos políticos diferentes. O presidente e o relator da comissão competente serão sempre membros da delegação.

| 4. | Os grupos políticos representados na delegação designarão substitutos. |
| --- | --- |

4.

Os grupos políticos representados na delegação designarão substitutos.

| 5. | Os grupos políticos e os deputados não inscritos não representados na delegação poderão enviar um representante cada um às reuniões preparatórias internas da delegação. |
| --- | --- |

5.

Os grupos políticos e os deputados não inscritos não representados na delegação poderão enviar um representante cada um às reuniões preparatórias internas da delegação.

| 6. | A delegação será chefiada pelo Presidente ou por um dos três membros permanentes. |
| --- | --- |

6.

A delegação será chefiada pelo Presidente ou por um dos três membros permanentes.

| 7. | A delegação deliberará por maioria dos seus membros. Os debates decorrerão à porta fechada.
  A Conferência dos Presidentes estabelecerá orientações complementares de carácter processual para os trabalhos da delegação ao comité de conciliação. |
| --- | --- |

7.

A delegação deliberará por maioria dos seus membros. Os debates decorrerão à porta fechada.

A Conferência dos Presidentes estabelecerá orientações complementares de carácter processual para os trabalhos da delegação ao comité de conciliação.

| 8. | Os resultados da conciliação serão comunicados pela delegação ao Parlamento. |
| --- | --- |

8.

Os resultados da conciliação serão comunicados pela delegação ao Parlamento.

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 69.o

Projecto comum

| 1. | Caso o comité de conciliação chegue a acordo quanto a um projecto comum, a questão será tempestivamente inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projecto comum pelo comité de conciliação. |
| --- | --- |

1.

Caso o comité de conciliação chegue a acordo quanto a um projecto comum, a questão será tempestivamente inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projecto comum pelo comité de conciliação.

| 2. | O presidente ou outro membro designado da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração sobre o projecto comum, o qual será acompanhado de um relatório. |
| --- | --- |

2.

O presidente ou outro membro designado da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração sobre o projecto comum, o qual será acompanhado de um relatório.

| 3. | Não poderão ser propostas alterações ao projecto comum. |
| --- | --- |

3.

Não poderão ser propostas alterações ao projecto comum.

| 4. | O projecto comum, na sua globalidade, será objecto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos. |
| --- | --- |

4.

O projecto comum, na sua globalidade, será objecto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos.

| 5. | Caso não se chegue a acordo quanto a um projecto comum no comité de conciliação, o presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração. Esta declaração será seguida de debate. |
| --- | --- |

5.

Caso não se chegue a acordo quanto a um projecto comum no comité de conciliação, o presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração. Esta declaração será seguida de debate.

CAPÍTULO 6

Conclusão do processo legislativo

Artigo 70.o

Negociações interinstitucionais nos processos legislativos

| 1. | As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo são conduzidas em conformidade com o Código de conduta para a negociação dos processos legislativos ordinários (8). |
| --- | --- |

1.

As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo são conduzidas em conformidade com o Código de conduta para a negociação dos processos legislativos ordinários (8).

| 2. | Antes de encetar essas negociações, a comissão competente quanto à matéria de fundo deve, em princípio, tomar uma decisão por maioria dos seus membros e aprovar um mandato, orientações ou prioridades. |
| --- | --- |

2.

Antes de encetar essas negociações, a comissão competente quanto à matéria de fundo deve, em princípio, tomar uma decisão por maioria dos seus membros e aprovar um mandato, orientações ou prioridades.

| 3. | Se as negociações conduzirem a um compromisso com o Conselho após a aprovação do relatório pela comissão, esta deve, em qualquer caso, ser novamente consultada antes da votação em sessão plenária. |
| --- | --- |

3.

Se as negociações conduzirem a um compromisso com o Conselho após a aprovação do relatório pela comissão, esta deve, em qualquer caso, ser novamente consultada antes da votação em sessão plenária.

Artigo 71.o

Acordo em primeira leitura

Quando, nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou a posição do Parlamento, finalizada nos termos do artigo 180.o, o Presidente comunicará em sessão plenária que a proposta foi definitivamente aprovada com a redacção que lhe foi dada na posição do Parlamento.

Artigo 72.o

Acordo em segunda leitura

Se não for aprovada nenhuma proposta de rejeição da posição do Conselho, nem nenhuma alteração a essa posição, nos termos dos artigos 65.o e 66.o, nos prazos previstos para a apresentação e votação de alterações ou de propostas de rejeição, o Presidente comunicará em sessão plenária que o acto proposto foi definitivamente aprovado. O Presidente, conjuntamente com o Presidente do Conselho, procederá à assinatura do acto e promoverá a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 74.o.

Artigo 73.o

Requisitos para a redacção de actos legislativos

| 1. | Os actos aprovados nos termos do processo legislativo ordinário conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho indicam a natureza do acto correspondente, seguida do número de ordem, da data de aprovação e da indicação do respectivo assunto. |
| --- | --- |

1.

Os actos aprovados nos termos do processo legislativo ordinário conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho indicam a natureza do acto correspondente, seguida do número de ordem, da data de aprovação e da indicação do respectivo assunto.

| 2. | Os actos aprovados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho incluem:






  a) | a fórmula «O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia»; |
| --- | --- | --- |

2.

Os actos aprovados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho incluem:

a)

a fórmula «O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia»;

| b) | a indicação das disposições por força das quais o acto é aprovado, precedidas da expressão «Tendo em conta»; |
| --- | --- |

b)

a indicação das disposições por força das quais o acto é aprovado, precedidas da expressão «Tendo em conta»;

| c) | referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas feitas; |
| --- | --- |

c)

referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas feitas;

| d) | a fundamentação do acto, iniciada pela expressão «Considerando o seguinte»; |
| --- | --- |

d)

a fundamentação do acto, iniciada pela expressão «Considerando o seguinte»;

| e) | uma fórmula como «Aprovaram o presente regulamento», «Aprovaram a presente directiva», «Aprovaram a presente decisão» ou «Decidem», seguida do articulado do acto em questão. |
| --- | --- |

e)

uma fórmula como «Aprovaram o presente regulamento», «Aprovaram a presente directiva», «Aprovaram a presente decisão» ou «Decidem», seguida do articulado do acto em questão.

| 3. | Os actos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções. |
| --- | --- |

3.

Os actos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções.

| 4. | O último artigo de cada acto fixará a data da respectiva entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação. |
| --- | --- |

4.

O último artigo de cada acto fixará a data da respectiva entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.

| 5. | O último artigo de cada acto é seguido:






  — | da fórmula apropriada, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, no que respeita à sua aplicabilidade; |
| --- | --- | --- |

5.

O último artigo de cada acto é seguido:

—

da fórmula apropriada, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, no que respeita à sua aplicabilidade;

| — | da fórmula «Feito em ...», sendo a data a da aprovação do acto; |
| --- | --- |

—

da fórmula «Feito em ...», sendo a data a da aprovação do acto;

| — | das fórmulas «Pelo Parlamento Europeu, O Presidente» e «Pelo Conselho, O Presidente», seguidas dos nomes do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente em exercício do Conselho no momento da aprovação do acto em causa. |
| --- | --- |

—

das fórmulas «Pelo Parlamento Europeu, O Presidente» e «Pelo Conselho, O Presidente», seguidas dos nomes do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente em exercício do Conselho no momento da aprovação do acto em causa.

Artigo 74.o

Assinatura dos actos aprovados

Após a finalização do texto aprovado nos termos do artigo 180.o e após ter sido verificado que todos os procedimentos foram devidamente cumpridos, os actos aprovados nos termos do processo legislativo ordinário serão assinados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, e serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelos secretários-gerais do Parlamento e do Conselho.

CAPÍTULO 6-A

Assuntos constitucionais

Artigo 74.o-A

Revisão ordinária dos Tratados

| 1. | Em conformidade com os artigos 41.o e 48.o, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento um relatório contendo propostas dirigidas ao Conselho com vista à alteração dos Tratados. |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com os artigos 41.o e 48.o, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento um relatório contendo propostas dirigidas ao Conselho com vista à alteração dos Tratados.

| 2. | Quando o Parlamento for consultado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, sobre uma proposta de decisão do Conselho Europeu favorável à análise de alterações aos Tratados, a questão será transmitida à comissão competente. A comissão elaborará um relatório que deverá incluir:






  — | uma proposta de resolução que indique se o Parlamento aprova ou rejeita a decisão proposta e que poderá incluir propostas dirigidas à Convenção ou à Conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

2.

Quando o Parlamento for consultado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, sobre uma proposta de decisão do Conselho Europeu favorável à análise de alterações aos Tratados, a questão será transmitida à comissão competente. A comissão elaborará um relatório que deverá incluir:

—

uma proposta de resolução que indique se o Parlamento aprova ou rejeita a decisão proposta e que poderá incluir propostas dirigidas à Convenção ou à Conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros;

| — | se for caso disso, uma exposição de motivos. |
| --- | --- |

—

se for caso disso, uma exposição de motivos.

| 3. | Se o Conselho Europeu decidir convocar uma Convenção, o Parlamento designará os seus representantes sob proposta da Conferência dos Presidentes.
  A delegação do Parlamento elegerá o seu chefe e os seus candidatos para fazerem parte de qualquer comité directivo ou mesa criados pela Convenção. |
| --- | --- |

3.

Se o Conselho Europeu decidir convocar uma Convenção, o Parlamento designará os seus representantes sob proposta da Conferência dos Presidentes.

A delegação do Parlamento elegerá o seu chefe e os seus candidatos para fazerem parte de qualquer comité directivo ou mesa criados pela Convenção.

| 4. | Se o Conselho Europeu solicitar a aprovação do Parlamento relativamente a uma decisão de não convocar uma Convenção para analisar as alterações propostas aos Tratados, a questão será transmitida à comissão competente nos termos do artigo 81.o. |
| --- | --- |

4.

Se o Conselho Europeu solicitar a aprovação do Parlamento relativamente a uma decisão de não convocar uma Convenção para analisar as alterações propostas aos Tratados, a questão será transmitida à comissão competente nos termos do artigo 81.o.

Artigo 74.o-B

Revisão simplificada dos Tratados

| 1. | Em conformidade com os artigos 41.o e 48.o, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento, no quadro do procedimento previsto no n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, um relatório contendo propostas dirigidas ao Conselho Europeu com vista à revisão total ou parcial das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com os artigos 41.o e 48.o, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento, no quadro do procedimento previsto no n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, um relatório contendo propostas dirigidas ao Conselho Europeu com vista à revisão total ou parcial das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 2. | Se o Parlamento for consultado, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, sobre uma proposta de decisão do Conselho Europeu que altere a Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o n.o 2 do artigo 74.o-A. Nesse caso, a proposta de resolução apenas poderá incluir propostas de alteração das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Se o Parlamento for consultado, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, sobre uma proposta de decisão do Conselho Europeu que altere a Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o n.o 2 do artigo 74.o-A. Nesse caso, a proposta de resolução apenas poderá incluir propostas de alteração das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 74.o-C

Tratados de adesão

| 1. | Todos os pedidos de um Estado europeu para se tornar membro da União Europeia serão enviados para apreciação à comissão competente. |
| --- | --- |

1.

Todos os pedidos de um Estado europeu para se tornar membro da União Europeia serão enviados para apreciação à comissão competente.

| 2. | Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento pode decidir solicitar que o Conselho e a Comissão participem num debate antes da abertura de negociações com o Estado peticionário. |
| --- | --- |

2.

Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento pode decidir solicitar que o Conselho e a Comissão participem num debate antes da abertura de negociações com o Estado peticionário.

| 3. | Durante todo o processo de negociações, o Conselho e a Comissão manterão a comissão competente regular e plenamente informada sobre os seus progressos, se necessário, a título confidencial. |
| --- | --- |

3.

Durante todo o processo de negociações, o Conselho e a Comissão manterão a comissão competente regular e plenamente informada sobre os seus progressos, se necessário, a título confidencial.

| 4. | Em qualquer fase das negociações o Parlamento poderá, com base num relatório da comissão competente, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tidas em conta antes da celebração de qualquer tratado de adesão de um Estado peticionário à União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Em qualquer fase das negociações o Parlamento poderá, com base num relatório da comissão competente, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tidas em conta antes da celebração de qualquer tratado de adesão de um Estado peticionário à União Europeia.

| 5. | Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projecto de acordo será submetido à apreciação do Parlamento para aprovação em conformidade com o artigo 81.o. |
| --- | --- |

5.

Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projecto de acordo será submetido à apreciação do Parlamento para aprovação em conformidade com o artigo 81.o.

Artigo 74.o-D

Retirada da União

Se um Estado-Membro decidir, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, retirar-se da União, a questão será enviada para apreciação à comissão competente. Aplicar-se-á o artigo 74.o-C, com as necessárias adaptações. O Parlamento pronunciar-se-á sobre a aprovação de um acordo de retirada por maioria dos votos expressos.

Artigo 74.o-E

Violação dos princípios fundamentais por um Estado-Membro

| 1. | O Parlamento poderá, com base num relatório específico da sua comissão competente, elaborado nos termos dos artigos 41.o e 48.o:






  a) | pôr à votação uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

1.

O Parlamento poderá, com base num relatório específico da sua comissão competente, elaborado nos termos dos artigos 41.o e 48.o:

a)

pôr à votação uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia;

| b) | pôr à votação uma proposta solicitando à Comissão ou aos Estados-Membros que apresentem uma proposta nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

pôr à votação uma proposta solicitando à Comissão ou aos Estados-Membros que apresentem uma proposta nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia;

| c) | pôr à votação uma proposta solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no n.o 3 do artigo 7.o ou, subsequentemente, no n.o 4 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

c)

pôr à votação uma proposta solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no n.o 3 do artigo 7.o ou, subsequentemente, no n.o 4 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia.

| 2. | Será comunicado ao Parlamento e enviado à comissão competente, em conformidade com o artigo 81.o, qualquer pedido de aprovação apresentado pelo Conselho sobre propostas apresentadas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, juntamente com as observações do Estado-Membro em causa. O Parlamento decidirá, salvo em circunstâncias urgentes devidamente justificadas, sob proposta da comissão competente. |
| --- | --- |

2.

Será comunicado ao Parlamento e enviado à comissão competente, em conformidade com o artigo 81.o, qualquer pedido de aprovação apresentado pelo Conselho sobre propostas apresentadas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, juntamente com as observações do Estado-Membro em causa. O Parlamento decidirá, salvo em circunstâncias urgentes devidamente justificadas, sob proposta da comissão competente.

| 3. | Para as decisões tomadas nos termos dos n. os 1 e 2 é necessária maioria de dois terços dos votos expressos, que constituam a maioria dos membros que compõem o Parlamento. |
| --- | --- |

3.

Para as decisões tomadas nos termos dos n. os 1 e 2 é necessária maioria de dois terços dos votos expressos, que constituam a maioria dos membros que compõem o Parlamento.

| 4. | Mediante autorização da Conferência dos Presidentes, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução de acompanhamento. Essa proposta enunciará o ponto de vista do Parlamento sobre a existência de uma violação grave por parte de um Estado-Membro, sobre as sanções adequadas e sobre a alteração ou revogação dessas sanções. |
| --- | --- |

4.

Mediante autorização da Conferência dos Presidentes, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução de acompanhamento. Essa proposta enunciará o ponto de vista do Parlamento sobre a existência de uma violação grave por parte de um Estado-Membro, sobre as sanções adequadas e sobre a alteração ou revogação dessas sanções.

| 5. | A comissão competente assegurará que o Parlamento seja plenamente informado e, se necessário, consultado sobre todas as medidas de acompanhamento derivadas da sua aprovação nos termos do n.o 3. O Conselho será convidado a assinalar qualquer evolução do assunto. Sob proposta da comissão competente, elaborada com a autorização da Conferência dos Presidentes, o Parlamento poderá aprovar recomendações destinadas ao Conselho. |
| --- | --- |

5.

A comissão competente assegurará que o Parlamento seja plenamente informado e, se necessário, consultado sobre todas as medidas de acompanhamento derivadas da sua aprovação nos termos do n.o 3. O Conselho será convidado a assinalar qualquer evolução do assunto. Sob proposta da comissão competente, elaborada com a autorização da Conferência dos Presidentes, o Parlamento poderá aprovar recomendações destinadas ao Conselho.

Artigo 74.o-F

Composição do Parlamento

Em tempo oportuno antes do fim de uma legislatura, o Parlamento pode, com base num relatório elaborado pela sua comissão competente em conformidade com o artigo 41.o, apresentar uma proposta de alteração da sua composição. O projecto de decisão do Conselho Europeu que estabelece a composição do Parlamento será apreciado em conformidade com o artigo 81.o.

Artigo 74.o-G

Cooperação reforçada entre Estados-Membros

| 1. | Os pedidos tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados-Membros nos termos do artigo 20.o do Tratado da União Europeia serão enviados pelo Presidente à comissão competente para apreciação. Aplicar-se-ão, consoante os casos, os artigos 37o, 38.o, 39.o, 43.o, 53o. a 59.o e 81.o do Regimento. |
| --- | --- |

1.

Os pedidos tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados-Membros nos termos do artigo 20.o do Tratado da União Europeia serão enviados pelo Presidente à comissão competente para apreciação. Aplicar-se-ão, consoante os casos, os artigos 37o, 38.o, 39.o, 43.o, 53o. a 59.o e 81.o do Regimento.

| 2. | A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo 20.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.o a 334.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo 20.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.o a 334.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 3. | Os actos propostos ulteriormente no âmbito da cooperação reforçada, uma vez esta instituída, serão examinados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos adoptados quando não se aplica a cooperação reforçada. Aplicar-se-á o disposto no artigo 43.o. |
| --- | --- |

3.

Os actos propostos ulteriormente no âmbito da cooperação reforçada, uma vez esta instituída, serão examinados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos adoptados quando não se aplica a cooperação reforçada. Aplicar-se-á o disposto no artigo 43.o.

CAPÍTULO 7

Procedimentos orçamentais

Artigo 75.o

Quadro financeiro plurianual

Quando o Conselho solicitar a aprovação do Parlamento sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual, a questão será enviada à comissão competente, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 81.o. A aprovação do Parlamento exige os votos da maioria dos membros que o compõem.

Artigo 75.o-A

Documentos de trabalho

| 1. | Serão disponibilizados aos deputados os seguintes documentos:






  a) | o projecto de orçamento apresentado pela Comissão; |
| --- | --- | --- |

1.

Serão disponibilizados aos deputados os seguintes documentos:

a)

o projecto de orçamento apresentado pela Comissão;

| b) | uma exposição do Conselho sobre as suas deliberações quanto ao projecto de orçamento; |
| --- | --- |

b)

uma exposição do Conselho sobre as suas deliberações quanto ao projecto de orçamento;

| c) | a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento, elaborada nos termos do n.o 3 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

c)

a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento, elaborada nos termos do n.o 3 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| d) | qualquer projecto de decisão relativa aos duodécimos provisórios, nos termos do artigo 315.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

d)

qualquer projecto de decisão relativa aos duodécimos provisórios, nos termos do artigo 315.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 2. | Esses documentos serão enviados à comissão competente. Qualquer comissão interessada pode emitir parecer. |
| --- | --- |

2.

Esses documentos serão enviados à comissão competente. Qualquer comissão interessada pode emitir parecer.

| 3. | O Presidente fixará o prazo dentro do qual as comissões interessadas em emitir parecer devem comunicá-lo à comissão competente. |
| --- | --- |

3.

O Presidente fixará o prazo dentro do qual as comissões interessadas em emitir parecer devem comunicá-lo à comissão competente.

Artigo 75.o-B

Apreciação do projecto de orçamento — 1.a fase

| 1. | Dentro dos limites a seguir indicados, qualquer deputado pode apresentar projectos de alteração ao projecto de orçamento e usar da palavra para os fundamentar. |
| --- | --- |

1.

Dentro dos limites a seguir indicados, qualquer deputado pode apresentar projectos de alteração ao projecto de orçamento e usar da palavra para os fundamentar.

| 2. | Para serem admissíveis, os projectos de alteração devem ser apresentados por escrito, assinados por um mínimo de 40 deputados ou apresentados em nome de um grupo político ou de uma comissão, indicar a rubrica orçamental a que se referem e assegurar o respeito pelo princípio do equilíbrio entre receitas e despesas. Dos projectos de alteração devem constar todas as indicações úteis relativas às observações respeitantes à rubrica orçamental em questão.
  Todos os projectos de alteração ao projecto de orçamento devem ser justificados por escrito. |
| --- | --- |

2.

Para serem admissíveis, os projectos de alteração devem ser apresentados por escrito, assinados por um mínimo de 40 deputados ou apresentados em nome de um grupo político ou de uma comissão, indicar a rubrica orçamental a que se referem e assegurar o respeito pelo princípio do equilíbrio entre receitas e despesas. Dos projectos de alteração devem constar todas as indicações úteis relativas às observações respeitantes à rubrica orçamental em questão.

Todos os projectos de alteração ao projecto de orçamento devem ser justificados por escrito.

| 3. | O Presidente fixará o prazo de entrega dos projectos de alteração. |
| --- | --- |

3.

O Presidente fixará o prazo de entrega dos projectos de alteração.

| 4. | A comissão competente emitirá parecer sobre os textos apresentados antes do respectivo debate em sessão plenária.
  Os projectos de alteração rejeitados na comissão competente não serão postos à votação em sessão plenária, a menos que uma comissão ou um mínimo de 40 deputados o requeiram por escrito, em prazo a fixar pelo Presidente, o qual em nenhum caso poderá ser inferior a 24 horas antes da abertura da votação. |
| --- | --- |

4.

A comissão competente emitirá parecer sobre os textos apresentados antes do respectivo debate em sessão plenária.

Os projectos de alteração rejeitados na comissão competente não serão postos à votação em sessão plenária, a menos que uma comissão ou um mínimo de 40 deputados o requeiram por escrito, em prazo a fixar pelo Presidente, o qual em nenhum caso poderá ser inferior a 24 horas antes da abertura da votação.

| 5. | Os projectos de alteração à previsão das receitas e despesas do Parlamento que retomem projectos semelhantes a outros já rejeitados pelo Parlamento aquando da elaboração daquela previsão só serão submetidos a debate se a comissão competente der parecer favorável. |
| --- | --- |

5.

Os projectos de alteração à previsão das receitas e despesas do Parlamento que retomem projectos semelhantes a outros já rejeitados pelo Parlamento aquando da elaboração daquela previsão só serão submetidos a debate se a comissão competente der parecer favorável.

| 6. | Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 55.o, o Parlamento procederá à votação, em separado e sucessiva, de:






  — | cada projecto de alteração; |
| --- | --- | --- |

6.

Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 55.o, o Parlamento procederá à votação, em separado e sucessiva, de:

—

cada projecto de alteração;

| — | cada secção do projecto de orçamento; |
| --- | --- |

—

cada secção do projecto de orçamento;

| — | uma proposta de resolução relativa ao projecto de orçamento. |
| --- | --- |

—

uma proposta de resolução relativa ao projecto de orçamento.

O disposto nos n.os 4 a 8 do artigo 161.o é, no entanto, aplicável.

| 7. | Considerar-se-ão aprovados os artigos, capítulos, títulos e secções do projecto de orçamento em relação aos quais não tenham sido apresentados projectos de alteração. |
| --- | --- |

7.

Considerar-se-ão aprovados os artigos, capítulos, títulos e secções do projecto de orçamento em relação aos quais não tenham sido apresentados projectos de alteração.

| 8. | Para serem aprovados, os projectos de alteração deverão obter os votos da maioria dos membros que compõem o Parlamento. |
| --- | --- |

8.

Para serem aprovados, os projectos de alteração deverão obter os votos da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

| 9. | Se o Parlamento tiver alterado o projecto de orçamento, o projecto de orçamento assim alterado será transmitido ao Conselho e à Comissão, juntamente com as justificações. |
| --- | --- |

9.

Se o Parlamento tiver alterado o projecto de orçamento, o projecto de orçamento assim alterado será transmitido ao Conselho e à Comissão, juntamente com as justificações.

| 10. | A acta da sessão durante a qual o Parlamento se pronunciar sobre o projecto de orçamento será transmitida ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

10.

A acta da sessão durante a qual o Parlamento se pronunciar sobre o projecto de orçamento será transmitida ao Conselho e à Comissão.

Artigo 75.o-C

Trílogo financeiro

O Presidente participará em reuniões periódicas dos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, convocadas por iniciativa da Comissão no quadro dos procedimentos orçamentais a que se refere o Título II da Parte VI do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Presidente tomará todas as medidas necessárias para promover a consulta e a conciliação das posições das instituições a fim de facilitar a aplicação dos procedimentos acima citados.

O Presidente do Parlamento pode delegar esta tarefa num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais.

Artigo 75.o-D

Conciliação orçamental

| 1. | O Presidente convocará o Comité de Conciliação nos termos do n.o 4 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O Presidente convocará o Comité de Conciliação nos termos do n.o 4 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 2. | O número de membros da delegação que representa o Parlamento nas reuniões do Comité de Conciliação no processo orçamental será igual ao da delegação do Conselho. |
| --- | --- |

2.

O número de membros da delegação que representa o Parlamento nas reuniões do Comité de Conciliação no processo orçamental será igual ao da delegação do Conselho.

| 3. | Os membros da delegação serão designados pelos grupos políticos todos os anos antes da votação do Parlamento sobre a posição do Conselho, de preferência entre os membros da comissão competente para as questões orçamentais e de outras comissões interessadas. A delegação será chefiada pelo Presidente do Parlamento. O Presidente pode delegar estas funções num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais. |
| --- | --- |

3.

Os membros da delegação serão designados pelos grupos políticos todos os anos antes da votação do Parlamento sobre a posição do Conselho, de preferência entre os membros da comissão competente para as questões orçamentais e de outras comissões interessadas. A delegação será chefiada pelo Presidente do Parlamento. O Presidente pode delegar estas funções num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais.

| 4. | São aplicáveis os n.os 2, 4, 5, 7 e 8 do artigo 68.o. |
| --- | --- |

4.

São aplicáveis os n.os 2, 4, 5, 7 e 8 do artigo 68.o.

| 5. | Caso o Comité de Conciliação chegue a acordo quanto a um projecto comum, a questão será inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de 14 dias a contar da data desse acordo. O projecto comum será disponibilizado a todos os deputados. São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 69.o. |
| --- | --- |

5.

Caso o Comité de Conciliação chegue a acordo quanto a um projecto comum, a questão será inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de 14 dias a contar da data desse acordo. O projecto comum será disponibilizado a todos os deputados. São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 69.o.

| 6. | O projecto comum na sua globalidade será objecto de uma única votação. A votação será nominal. O projecto comum considerar-se-á aprovado a menos que seja rejeitado pela maioria dos membros que compõem o Parlamento. |
| --- | --- |

6.

O projecto comum na sua globalidade será objecto de uma única votação. A votação será nominal. O projecto comum considerar-se-á aprovado a menos que seja rejeitado pela maioria dos membros que compõem o Parlamento.

| 7. | Se o Parlamento aprovar o projecto comum e o Conselho o rejeitar, a comissão competente pode apresentar todas ou algumas das alterações do Parlamento à posição do Conselho para confirmação, nos termos da alínea d) do n.o 7 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  A votação de confirmação será inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de 14 dias a contar da data da comunicação pelo Conselho da sua rejeição do projecto comum.
  As alterações consideram-se confirmadas se forem aprovadas pela maioria dos membros que compõem o Parlamento e por três quintos dos votos expressos. |
| --- | --- |

7.

Se o Parlamento aprovar o projecto comum e o Conselho o rejeitar, a comissão competente pode apresentar todas ou algumas das alterações do Parlamento à posição do Conselho para confirmação, nos termos da alínea d) do n.o 7 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A votação de confirmação será inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de 14 dias a contar da data da comunicação pelo Conselho da sua rejeição do projecto comum.

As alterações consideram-se confirmadas se forem aprovadas pela maioria dos membros que compõem o Parlamento e por três quintos dos votos expressos.

Artigo 75.o-E

Aprovação definitiva do orçamento

Quando o Presidente considerar que o orçamento foi aprovado em conformidade com o disposto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarará em sessão plenária que o orçamento se encontra definitivamente aprovado. O Presidente providenciará para que o orçamento seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 75.o-F

Regime de duodécimos provisórios

| 1. | Qualquer decisão do Conselho que autorize despesas que excedam o duodécimo provisório de despesas será enviada à comissão competente. |
| --- | --- |

1.

Qualquer decisão do Conselho que autorize despesas que excedam o duodécimo provisório de despesas será enviada à comissão competente.

| 2. | A comissão competente pode apresentar um projecto de decisão que reduza as despesas a que se refere o n.o 1. O Parlamento deliberará sobre esse projecto no prazo de 30 dias após a aprovação da decisão do Conselho. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente pode apresentar um projecto de decisão que reduza as despesas a que se refere o n.o 1. O Parlamento deliberará sobre esse projecto no prazo de 30 dias após a aprovação da decisão do Conselho.

| 3. | O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem. |
| --- | --- |

3.

O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem.

Artigo 76.o

Quitação à Comissão pela execução do orçamento

As disposições relativas ao processo a aplicar na decisão sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento Financeiro, constam de anexo ao presente Regimento (9). Este anexo será aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 212.o.

Artigo 77.o

Outros processos de quitação

As disposições relativas ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento aplicam-se ao processo de quitação:

| — | ao Presidente do Parlamento Europeu pela execução do orçamento do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

ao Presidente do Parlamento Europeu pela execução do orçamento do Parlamento Europeu;

| — | aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua actividade enquanto órgão executivo), o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões; |
| --- | --- |

—

aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua actividade enquanto órgão executivo), o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões;

| — | à Comissão pela execução do orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

à Comissão pela execução do orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

| — | aos órgãos responsáveis pela execução do orçamento dos organismos com autonomia jurídica que realizam tarefas da União, na medida em que as disposições aplicáveis à sua actividade prevejam a quitação pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

aos órgãos responsáveis pela execução do orçamento dos organismos com autonomia jurídica que realizam tarefas da União, na medida em que as disposições aplicáveis à sua actividade prevejam a quitação pelo Parlamento Europeu.

Artigo 78.o

Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento

| 1. | O Parlamento procederá ao controlo da execução do orçamento em curso. Confiará essa missão às comissões competentes para o orçamento e para o controlo orçamental, bem como às demais comissões interessadas. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento procederá ao controlo da execução do orçamento em curso. Confiará essa missão às comissões competentes para o orçamento e para o controlo orçamental, bem como às demais comissões interessadas.

| 2. | O Parlamento analisará todos os anos, antes da primeira leitura do projecto de orçamento relativo ao exercício seguinte, os problemas decorrentes da execução do orçamento em curso, se necessário com base numa proposta de resolução a apresentar pela comissão competente. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento analisará todos os anos, antes da primeira leitura do projecto de orçamento relativo ao exercício seguinte, os problemas decorrentes da execução do orçamento em curso, se necessário com base numa proposta de resolução a apresentar pela comissão competente.

CAPÍTULO 8

Procedimentos orçamentais internos

Artigo 79.o

Previsão de receitas e despesas do Parlamento

| 1. | Com base em relatório a elaborar pelo secretário-geral, a Mesa elaborará o anteprojecto de previsão de receitas e despesas. |
| --- | --- |

1.

Com base em relatório a elaborar pelo secretário-geral, a Mesa elaborará o anteprojecto de previsão de receitas e despesas.

| 2. | O Presidente transmitirá o anteprojecto à comissão competente, que elaborará o projecto de previsão de receitas e despesas e apresentará relatório ao Parlamento. |
| --- | --- |

2.

O Presidente transmitirá o anteprojecto à comissão competente, que elaborará o projecto de previsão de receitas e despesas e apresentará relatório ao Parlamento.

| 3. | O Presidente fixará um prazo para a entrega das propostas de alteração ao projecto de previsão de receitas e despesas.
  A comissão competente emitirá parecer sobre as propostas de alteração entregues. |
| --- | --- |

3.

O Presidente fixará um prazo para a entrega das propostas de alteração ao projecto de previsão de receitas e despesas.

A comissão competente emitirá parecer sobre as propostas de alteração entregues.

| 4. | O Parlamento aprova a previsão de receitas e despesas. |
| --- | --- |

4.

O Parlamento aprova a previsão de receitas e despesas.

| 5. | O Presidente transmite a previsão de receitas e despesas à Comissão e ao Conselho. |
| --- | --- |

5.

O Presidente transmite a previsão de receitas e despesas à Comissão e ao Conselho.

| 6. | As disposições anteriores aplicam-se também às previsões de receitas e despesas dos orçamentos rectificativos. |
| --- | --- |

6.

As disposições anteriores aplicam-se também às previsões de receitas e despesas dos orçamentos rectificativos.

Artigo 79.o-A

Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento

| 1. | No que se refere ao orçamento do Parlamento, a Mesa e a comissão competente para os assuntos orçamentais decidirão, em fases sucessivas, sobre:






  a) | o organigrama; |
| --- | --- | --- |

1.

No que se refere ao orçamento do Parlamento, a Mesa e a comissão competente para os assuntos orçamentais decidirão, em fases sucessivas, sobre:

a)

o organigrama;

| b) | o anteprojecto e o projecto de previsão de receitas e despesas. |
| --- | --- |

b)

o anteprojecto e o projecto de previsão de receitas e despesas.

| 2. | As decisões sobre o organigrama serão tomadas de acordo com o seguinte processo:






  a) | a Mesa estabelece o organigrama para cada exercício; |
| --- | --- | --- |

2.

As decisões sobre o organigrama serão tomadas de acordo com o seguinte processo:

a)

a Mesa estabelece o organigrama para cada exercício;

| b) | dar-se-á início a um processo de conciliação entre a Mesa e a comissão competente para os assuntos orçamentais quando o parecer desta diferir das decisões iniciais da Mesa; |
| --- | --- |

b)

dar-se-á início a um processo de conciliação entre a Mesa e a comissão competente para os assuntos orçamentais quando o parecer desta diferir das decisões iniciais da Mesa;

| c) | no final do processo, a Mesa tomará a decisão final sobre a previsão de receitas e despesas do organigrama, nos termos do n.o 3 do artigo 207.o do Regimento, sem prejuízo de decisões tomadas ao abrigo do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

c)

no final do processo, a Mesa tomará a decisão final sobre a previsão de receitas e despesas do organigrama, nos termos do n.o 3 do artigo 207.o do Regimento, sem prejuízo de decisões tomadas ao abrigo do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 3. | Quanto à previsão de receitas e despesas propriamente dita, o processo de preparação começará quando a Mesa tiver tomado uma decisão final sobre o organigrama. As fases desse processo são as estabelecidas no artigo 79.o. Quando a comissão competente para os assuntos orçamentais e a Mesa tiverem posições muito divergentes, dar-se-á início a um processo de conciliação. |
| --- | --- |

3.

Quanto à previsão de receitas e despesas propriamente dita, o processo de preparação começará quando a Mesa tiver tomado uma decisão final sobre o organigrama. As fases desse processo são as estabelecidas no artigo 79.o. Quando a comissão competente para os assuntos orçamentais e a Mesa tiverem posições muito divergentes, dar-se-á início a um processo de conciliação.

Artigo 80.o

Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas

| 1. | O Presidente procederá ou mandará proceder à autorização e ao pagamento de despesas, nos termos do regulamento financeiro interno aprovado pela Mesa, após consulta à comissão competente. |
| --- | --- |

1.

O Presidente procederá ou mandará proceder à autorização e ao pagamento de despesas, nos termos do regulamento financeiro interno aprovado pela Mesa, após consulta à comissão competente.

| 2. | O Presidente transmitirá à comissão competente o projecto de regularização das contas. |
| --- | --- |

2.

O Presidente transmitirá à comissão competente o projecto de regularização das contas.

| 3. | Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento aprovará as contas e pronunciar-se-á quanto à quitação. |
| --- | --- |

3.

Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento aprovará as contas e pronunciar-se-á quanto à quitação.

CAPÍTULO 9

Processo de aprovação

Artigo 81.o

Processo de aprovação

| 1. | Quando lhe for pedida a sua aprovação para um acto proposto, o Parlamento tomará uma decisão com base em recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto em questão.
  O Parlamento pronunciar-se-á sobre os actos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevêem a sua aprovação mediante uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do acto proposto. |
| --- | --- |

1.

Quando lhe for pedida a sua aprovação para um acto proposto, o Parlamento tomará uma decisão com base em recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto em questão.

O Parlamento pronunciar-se-á sobre os actos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevêem a sua aprovação mediante uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do acto proposto.

| 2. | No caso de tratados de adesão, de acordos internacionais ou de verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, aplicar-se-ão, respectivamente, os artigos 74.o-C, 74.o-E e 90.o. Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo legislativo ordinário aplicar-se-á o artigo 74.o-G. |
| --- | --- |

2.

No caso de tratados de adesão, de acordos internacionais ou de verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, aplicar-se-ão, respectivamente, os artigos 74.o-C, 74.o-E e 90.o. Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo legislativo ordinário aplicar-se-á o artigo 74.o-G.

| 3. | Quando for necessária a aprovação do Parlamento para um acto legislativo proposto ou para um acordo internacional previsto, a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório sobre a proposta, acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do acto proposto. |
| --- | --- |

3.

Quando for necessária a aprovação do Parlamento para um acto legislativo proposto ou para um acordo internacional previsto, a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório sobre a proposta, acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do acto proposto.

CAPÍTULO 10

Suprimido

Artigo 82.o

Suprimido

CAPÍTULO 11

Outros procedimentos

Artigo 83.o

Processo de parecer nos termos do artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| 1. | Quando o Parlamento for consultado sobre recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deliberará, após a apresentação dessas recomendações pelo Conselho em sessão plenária, com base numa proposta a apresentar oralmente ou por escrito pela sua comissão competente, destinada a aprovar ou a rejeitar as recomendações sobre as quais o Parlamento tiver sido consultado. |
| --- | --- |

1.

Quando o Parlamento for consultado sobre recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deliberará, após a apresentação dessas recomendações pelo Conselho em sessão plenária, com base numa proposta a apresentar oralmente ou por escrito pela sua comissão competente, destinada a aprovar ou a rejeitar as recomendações sobre as quais o Parlamento tiver sido consultado.

| 2. | O Parlamento votará seguidamente em bloco as referidas recomendações, às quais não poderão ser propostas alterações. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento votará seguidamente em bloco as referidas recomendações, às quais não poderão ser propostas alterações.

Artigo 84.o

Procedimentos relativos ao diálogo social

| 1. | Os documentos elaborados pela Comissão nos termos do artigo 154.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os acordos celebrados pelos parceiros sociais nos termos do n.o 1 do artigo 155.o do Tratado, bem como as propostas apresentadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 155.o do Tratado, serão enviados pelo Presidente à comissão competente para apreciação. |
| --- | --- |

1.

Os documentos elaborados pela Comissão nos termos do artigo 154.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os acordos celebrados pelos parceiros sociais nos termos do n.o 1 do artigo 155.o do Tratado, bem como as propostas apresentadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 155.o do Tratado, serão enviados pelo Presidente à comissão competente para apreciação.

| 2. | Quando os parceiros sociais informarem a Comissão do seu desejo de dar início ao processo previsto no artigo 155.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em questão. |
| --- | --- |

2.

Quando os parceiros sociais informarem a Comissão do seu desejo de dar início ao processo previsto no artigo 155.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em questão.

| 3. | Quando os parceiros sociais tiverem chegado a acordo e solicitarem conjuntamente que o mesmo seja aplicado por decisão do Conselho sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 155.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a comissão competente apresentará uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição do pedido. |
| --- | --- |

3.

Quando os parceiros sociais tiverem chegado a acordo e solicitarem conjuntamente que o mesmo seja aplicado por decisão do Conselho sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 155.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a comissão competente apresentará uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição do pedido.

Artigo 85.o

Procedimentos para apreciação de acordos voluntários

| 1. | Quando a Comissão informar o Parlamento da sua intenção de recorrer a acordos voluntários em alternativa a medidas legislativas, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em causa nos termos do artigo 48.o. |
| --- | --- |

1.

Quando a Comissão informar o Parlamento da sua intenção de recorrer a acordos voluntários em alternativa a medidas legislativas, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em causa nos termos do artigo 48.o.

| 2. | Quando a Comissão anunciar a sua intenção de celebrar um acordo voluntário, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta da Comissão e esclarecendo em que condições. |
| --- | --- |

2.

Quando a Comissão anunciar a sua intenção de celebrar um acordo voluntário, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta da Comissão e esclarecendo em que condições.

Artigo 86.o

Codificação

| 1. | Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta para codificação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos. Esta procederá à respectiva análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional (10), para verificar se a proposta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo. |
| --- | --- |

1.

Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta para codificação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos. Esta procederá à respectiva análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional (10), para verificar se a proposta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo.

| 2. | Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da codificação à comissão que era competente quanto à matéria de fundo para os actos objecto da codificação, a seu pedido ou a pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos. |
| --- | --- |

2.

Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da codificação à comissão que era competente quanto à matéria de fundo para os actos objecto da codificação, a seu pedido ou a pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos.

| 3. | Não são admissíveis alterações ao texto da proposta.
  No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovação desta comissão alterações relativas a adaptações técnicas, desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurar a conformidade da proposta com as regras da codificação e não impliquem alterações de fundo da proposta. |
| --- | --- |

3.

Não são admissíveis alterações ao texto da proposta.

No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovação desta comissão alterações relativas a adaptações técnicas, desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurar a conformidade da proposta com as regras da codificação e não impliquem alterações de fundo da proposta.

| 4. | Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo da legislação da União, submetê-la-á à aprovação do Parlamento.
  Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração de fundo, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta.
  Em ambos os casos, o Parlamento pronunciar-se-á mediante uma única votação, sem alterações nem debate. |
| --- | --- |

4.

Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo da legislação da União, submetê-la-á à aprovação do Parlamento.

Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração de fundo, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta.

Em ambos os casos, o Parlamento pronunciar-se-á mediante uma única votação, sem alterações nem debate.

Artigo 87.o

Reformulação

| 1. | Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta de reformulação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente quanto à matéria de fundo. |
| --- | --- |

1.

Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta de reformulação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente quanto à matéria de fundo.

| 2. | A comissão competente para os assuntos jurídicos examinará a proposta segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional (11) para verificar se a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela já se encontram identificadas como tal.
  No quadro deste exame não são admissíveis alterações ao texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 86.o é aplicável às disposições que se tenham mantido inalteradas na proposta de reformulação. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente para os assuntos jurídicos examinará a proposta segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional (11) para verificar se a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela já se encontram identificadas como tal.

No quadro deste exame não são admissíveis alterações ao texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 86.o é aplicável às disposições que se tenham mantido inalteradas na proposta de reformulação.

| 3. | Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.
  Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.o e 157.o, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.
  No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.o, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação. |
| --- | --- |

3.

Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.o e 157.o, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.o, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação.

| 4. | Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta e informará do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.
  Neste caso, o Presidente convidará a Comissão a retirar a sua proposta. Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente verificará que o procedimento perdeu a sua razão de ser e informará o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolvê-la-á à comissão competente quanto à matéria de fundo para que esta a examine segundo o procedimento normal. |
| --- | --- |

4.

Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta e informará do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, o Presidente convidará a Comissão a retirar a sua proposta. Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente verificará que o procedimento perdeu a sua razão de ser e informará o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolvê-la-á à comissão competente quanto à matéria de fundo para que esta a examine segundo o procedimento normal.

Artigo 87.o-A

Actos delegados

Se um acto legislativo delegar na Comissão a competência para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um acto legislativo, a comissão competente:

| — | examinará qualquer projecto de acto delegado, quando este for transmitido ao Parlamento para controlo; |
| --- | --- |

—

examinará qualquer projecto de acto delegado, quando este for transmitido ao Parlamento para controlo;

| — | poderá apresentar ao Parlamento, numa proposta de resolução, propostas adequadas em conformidade com as disposições do acto legislativo. |
| --- | --- |

—

poderá apresentar ao Parlamento, numa proposta de resolução, propostas adequadas em conformidade com as disposições do acto legislativo.

Aplicar-se-á o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 88.o com as necessárias adaptações.

Artigo 88.o

Medidas de execução

| 1. | Quando a Comissão transmitir ao Parlamento um projecto de medidas de execução, o Presidente enviará o projecto de medidas à comissão competente quanto ao acto do qual decorram as medidas de execução. Quando o processo de comissões associadas tiver sido aplicado ao acto de base, a comissão competente quanto à matéria de fundo convidará as comissões associadas a comunicarem o seu parecer oralmente ou por carta. |
| --- | --- |

1.

Quando a Comissão transmitir ao Parlamento um projecto de medidas de execução, o Presidente enviará o projecto de medidas à comissão competente quanto ao acto do qual decorram as medidas de execução. Quando o processo de comissões associadas tiver sido aplicado ao acto de base, a comissão competente quanto à matéria de fundo convidará as comissões associadas a comunicarem o seu parecer oralmente ou por carta.

| 2. | O presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo fixará um prazo para que os deputados possam propor que a comissão se oponha ao projecto de medidas. Caso o considere apropriado, a comissão pode decidir nomear um relator de entre os seus membros ou membros suplentes permanentes. Se a comissão se opuser ao projecto de medidas, apresentará uma proposta de resolução contra a aprovação do projecto de medidas, de que poderão igualmente constar as alterações que deveriam ser introduzidas no projecto de medidas.
  Se, dentro do prazo aplicável a partir da data de recepção do projecto de medidas, o Parlamento aprovar uma tal resolução, o Presidente solicitará à Comissão que retire ou altere o projecto de medidas, ou que apresente uma proposta nos termos do processo legislativo aplicável. |
| --- | --- |

2.

O presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo fixará um prazo para que os deputados possam propor que a comissão se oponha ao projecto de medidas. Caso o considere apropriado, a comissão pode decidir nomear um relator de entre os seus membros ou membros suplentes permanentes. Se a comissão se opuser ao projecto de medidas, apresentará uma proposta de resolução contra a aprovação do projecto de medidas, de que poderão igualmente constar as alterações que deveriam ser introduzidas no projecto de medidas.

Se, dentro do prazo aplicável a partir da data de recepção do projecto de medidas, o Parlamento aprovar uma tal resolução, o Presidente solicitará à Comissão que retire ou altere o projecto de medidas, ou que apresente uma proposta nos termos do processo legislativo aplicável.

| 3. | Se não se realizar qualquer período de sessões antes do termo do prazo, entender-se-á que o direito de resposta foi delegado na comissão competente quanto à matéria de fundo. Esta resposta assumirá a forma de uma carta do presidente da comissão ao Comissário responsável, e será notificada a todos os membros do Parlamento. |
| --- | --- |

3.

Se não se realizar qualquer período de sessões antes do termo do prazo, entender-se-á que o direito de resposta foi delegado na comissão competente quanto à matéria de fundo. Esta resposta assumirá a forma de uma carta do presidente da comissão ao Comissário responsável, e será notificada a todos os membros do Parlamento.

| 4. | Se as medidas de execução previstas pela Comissão se inserirem no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, o n.o 3 não se aplicará, e os n.os 1 e 2 serão completados como se segue:






  a) | o período de controlo terá início no momento da apresentação do projecto de medidas ao Parlamento em todas as línguas oficiais. Quando se aplicarem prazos reduzidos (alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão) e em casos de urgência (n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE), o período de controlo terá início, salvo objecção do presidente da comissão responsável, na data de recepção pelo Parlamento do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas apresentadas aos membros do comité instituído nos termos da Decisão 1999/468/CE. Nesse caso, não se aplica o artigo 146.o; |
| --- | --- | --- |

4.

Se as medidas de execução previstas pela Comissão se inserirem no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, o n.o 3 não se aplicará, e os n.os 1 e 2 serão completados como se segue:

a)

o período de controlo terá início no momento da apresentação do projecto de medidas ao Parlamento em todas as línguas oficiais. Quando se aplicarem prazos reduzidos (alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão) e em casos de urgência (n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE), o período de controlo terá início, salvo objecção do presidente da comissão responsável, na data de recepção pelo Parlamento do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas apresentadas aos membros do comité instituído nos termos da Decisão 1999/468/CE. Nesse caso, não se aplica o artigo 146.o;

| b) | o Parlamento, deliberando por maioria dos membros que o compõem, poderá opor-se a que o projecto de medidas seja aprovado, justificando tal oposição mediante indicação de que o projecto de medidas excede as competências de execução previstas no acto de base, não é compatível com a finalidade ou o teor deste último ou não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade; |
| --- | --- |

b)

o Parlamento, deliberando por maioria dos membros que o compõem, poderá opor-se a que o projecto de medidas seja aprovado, justificando tal oposição mediante indicação de que o projecto de medidas excede as competências de execução previstas no acto de base, não é compatível com a finalidade ou o teor deste último ou não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;

| c) | se o projecto de medidas se basear nos n.os 5 ou 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, que prevê que os prazos à disposição do Parlamento para efeitos de oposição podem ser abreviados, o presidente da comissão competente pode apresentar uma proposta de resolução contra a aprovação do projecto de medidas, caso a comissão não tenha podido reunir-se dentro do prazo à sua disposição. |
| --- | --- |

c)

se o projecto de medidas se basear nos n.os 5 ou 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, que prevê que os prazos à disposição do Parlamento para efeitos de oposição podem ser abreviados, o presidente da comissão competente pode apresentar uma proposta de resolução contra a aprovação do projecto de medidas, caso a comissão não tenha podido reunir-se dentro do prazo à sua disposição.

TÍTULO II A

RELAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 12

Acordos internacionais

Artigo 89.o

Suprimido

Artigo 90.o

Acordos internacionais

| 1. | Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Se adequado, poderão ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o, outras comissões. Aplicam-se, consoante o caso, o n.o 2 do artigo 188.o, o artigo 50.o ou o artigo 51.o.
  Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja imediata, regular e plenamente informado, se necessário a título confidencial, em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, incluindo o projecto de directrizes de negociação e o texto final aprovado das mesmas, e sobre as informações referidas no n.o 3:






  — | pela Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os seus compromissos no âmbito do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e |
| --- | --- | --- |

1.

Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Se adequado, poderão ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o, outras comissões. Aplicam-se, consoante o caso, o n.o 2 do artigo 188.o, o artigo 50.o ou o artigo 51.o.

Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja imediata, regular e plenamente informado, se necessário a título confidencial, em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, incluindo o projecto de directrizes de negociação e o texto final aprovado das mesmas, e sobre as informações referidas no n.o 3:

—

pela Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os seus compromissos no âmbito do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e

| — | pelo Conselho, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

—

pelo Conselho, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 2. | Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento poderá solicitar ao Conselho que não autorize a abertura das negociações até que o Parlamento, com base em relatório da comissão competente, se tenha pronunciado sobre o mandato de negociação proposto. |
| --- | --- |

2.

Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento poderá solicitar ao Conselho que não autorize a abertura das negociações até que o Parlamento, com base em relatório da comissão competente, se tenha pronunciado sobre o mandato de negociação proposto.

| 3. | No momento previsto para a abertura das negociações, a comissão competente averiguará junto da Comissão qual a base jurídica escolhida para a celebração dos acordos internacionais a que se refere o n.o 1. A comissão competente verificará a pertinência da base jurídica escolhida em conformidade com o artigo 37.o. Se a Comissão não especificar a base jurídica, ou se existirem dúvidas quanto à sua validade, aplicar-se-á o artigo 37.o. |
| --- | --- |

3.

No momento previsto para a abertura das negociações, a comissão competente averiguará junto da Comissão qual a base jurídica escolhida para a celebração dos acordos internacionais a que se refere o n.o 1. A comissão competente verificará a pertinência da base jurídica escolhida em conformidade com o artigo 37.o. Se a Comissão não especificar a base jurídica, ou se existirem dúvidas quanto à sua validade, aplicar-se-á o artigo 37.o.

| 4. | O Parlamento poderá, em qualquer fase das negociações, com base em relatório da comissão competente e após apreciação das propostas relevantes apresentadas nos termos do artigo 121.o, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tomadas em consideração antes da celebração do acordo internacional em causa. |
| --- | --- |

4.

O Parlamento poderá, em qualquer fase das negociações, com base em relatório da comissão competente e após apreciação das propostas relevantes apresentadas nos termos do artigo 121.o, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tomadas em consideração antes da celebração do acordo internacional em causa.

| 5. | Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projecto de acordo será apresentado ao Parlamento para parecer ou aprovação. No caso de aprovação, aplicar-se-á o artigo 81.o. |
| --- | --- |

5.

Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projecto de acordo será apresentado ao Parlamento para parecer ou aprovação. No caso de aprovação, aplicar-se-á o artigo 81.o.

| 6. | Antes da votação de aprovação, a comissão competente, um grupo político ou no mínimo um décimo dos deputados podem propor que o Parlamento solicite um parecer ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do acordo internacional com os Tratados. Se a referida proposta for aprovada pelo Parlamento, a votação de aprovação será adiada até que o Tribunal emita o seu parecer. |
| --- | --- |

6.

Antes da votação de aprovação, a comissão competente, um grupo político ou no mínimo um décimo dos deputados podem propor que o Parlamento solicite um parecer ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do acordo internacional com os Tratados. Se a referida proposta for aprovada pelo Parlamento, a votação de aprovação será adiada até que o Tribunal emita o seu parecer.

| 7. | O Parlamento dará o seu parecer ou a sua aprovação sobre a celebração, renovação ou alteração de um acordo internacional ou de um protocolo financeiro celebrado pela União Europeia pronunciando-se numa única votação, por maioria dos votos expressos. Não são admissíveis alterações ao texto do acordo ou do protocolo. |
| --- | --- |

7.

O Parlamento dará o seu parecer ou a sua aprovação sobre a celebração, renovação ou alteração de um acordo internacional ou de um protocolo financeiro celebrado pela União Europeia pronunciando-se numa única votação, por maioria dos votos expressos. Não são admissíveis alterações ao texto do acordo ou do protocolo.

| 8. | Se o parecer do Parlamento for desfavorável, o Presidente solicitará ao Conselho que não celebre o acordo em causa. |
| --- | --- |

8.

Se o parecer do Parlamento for desfavorável, o Presidente solicitará ao Conselho que não celebre o acordo em causa.

| 9. | Se o Parlamento decidir não dar a sua aprovação a um acordo internacional, o Presidente informará o Conselho de que o acordo em questão não pode ser celebrado. |
| --- | --- |

9.

Se o Parlamento decidir não dar a sua aprovação a um acordo internacional, o Presidente informará o Conselho de que o acordo em questão não pode ser celebrado.

Artigo 91.o

Procedimentos baseados no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em caso de aplicação provisória ou de suspensão de acordos internacionais ou de definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais

Caso a Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, informe o Parlamento e o Conselho da sua intenção de propor a aplicação provisória ou a suspensão de um acordo internacional, será feita uma declaração no Parlamento, seguida de debate. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 90.o ou 97.o do Regimento.

Aplica-se o mesmo procedimento quando a Comissão informar o Parlamento de uma proposta relativa às posições a adoptar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

CAPÍTULO 13

Representação externa da União e política externa e de segurança comum

Artigo 92.o

Suprimido

Artigo 93.o

Representantes especiais

| 1. | Se o Conselho tencionar nomear um representante especial nos termos do artigo 33.o do Tratado da União Europeia, o Presidente, a pedido da comissão competente, convidará o Conselho a fazer uma declaração e a responder a perguntas relativas ao mandato, aos objectivos e a outros aspectos pertinentes relacionados com as funções e o papel a desempenhar pelo representante especial. |
| --- | --- |

1.

Se o Conselho tencionar nomear um representante especial nos termos do artigo 33.o do Tratado da União Europeia, o Presidente, a pedido da comissão competente, convidará o Conselho a fazer uma declaração e a responder a perguntas relativas ao mandato, aos objectivos e a outros aspectos pertinentes relacionados com as funções e o papel a desempenhar pelo representante especial.

| 2. | Uma vez nomeado, mas antes de assumir funções, o representante especial poderá ser convidado a comparecer perante a comissão competente a fim de fazer uma declaração e de responder a perguntas. |
| --- | --- |

2.

Uma vez nomeado, mas antes de assumir funções, o representante especial poderá ser convidado a comparecer perante a comissão competente a fim de fazer uma declaração e de responder a perguntas.

| 3. | No prazo de três meses a contar da data da audição, a comissão poderá apresentar uma proposta de recomendação nos termos do artigo 121.o, directamente relacionada com a declaração feita e com as respostas dadas. |
| --- | --- |

3.

No prazo de três meses a contar da data da audição, a comissão poderá apresentar uma proposta de recomendação nos termos do artigo 121.o, directamente relacionada com a declaração feita e com as respostas dadas.

| 4. | O representante especial será convidado a manter o Parlamento plena e regularmente informado sobre os aspectos práticos da execução do seu mandato. |
| --- | --- |

4.

O representante especial será convidado a manter o Parlamento plena e regularmente informado sobre os aspectos práticos da execução do seu mandato.

| 5. | Um representante especial nomeado pelo Conselho com um mandato relativo a questões políticas específicas poderá ser convidado pelo Parlamento, ou poderá pedir para ser convidado, para fazer uma declaração perante a comissão competente. |
| --- | --- |

5.

Um representante especial nomeado pelo Conselho com um mandato relativo a questões políticas específicas poderá ser convidado pelo Parlamento, ou poderá pedir para ser convidado, para fazer uma declaração perante a comissão competente.

Artigo 94.o

Suprimido

Artigo 95.o

Representação internacional

| 1. | Aquando da nomeação dos chefes das delegações externas da União, os candidatos poderão ser convidados a comparecer perante as instâncias competentes do Parlamento para fazerem declarações e responderem a perguntas. |
| --- | --- |

1.

Aquando da nomeação dos chefes das delegações externas da União, os candidatos poderão ser convidados a comparecer perante as instâncias competentes do Parlamento para fazerem declarações e responderem a perguntas.

| 2. | No prazo de três meses a contar da data das audições a que se refere o número anterior, a comissão competente poderá aprovar resoluções ou formular recomendações directamente relacionadas com as declarações feitas e com as respostas dadas. |
| --- | --- |

2.

No prazo de três meses a contar da data das audições a que se refere o número anterior, a comissão competente poderá aprovar resoluções ou formular recomendações directamente relacionadas com as declarações feitas e com as respostas dadas.

Artigo 96.o

Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum

| 1. | Quando o Parlamento for consultado nos termos do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a questão será submetida à comissão competente, que poderá propor recomendações nos termos do artigo 97.o do presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

Quando o Parlamento for consultado nos termos do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a questão será submetida à comissão competente, que poderá propor recomendações nos termos do artigo 97.o do presente Regimento.

| 2. | As comissões em causa procurarão que a Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança lhes forneça informações regulares e tempestivas sobre a evolução e a execução da política externa e de segurança comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão tomada no âmbito da mesma que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspectos financeiros relacionados com a execução de acções no âmbito daquela política. Excepcionalmente, a pedido da Vice-Presidente/Alta-Representante, as referidas comissões poderão reunir à porta fechada. |
| --- | --- |

2.

As comissões em causa procurarão que a Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança lhes forneça informações regulares e tempestivas sobre a evolução e a execução da política externa e de segurança comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão tomada no âmbito da mesma que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspectos financeiros relacionados com a execução de acções no âmbito daquela política. Excepcionalmente, a pedido da Vice-Presidente/Alta-Representante, as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.

| 3. | Realizar-se-á duas vezes por ano um debate sobre o documento consultivo elaborado pela Vice-Presidente/Alta-Representante sobre os principais aspectos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e de defesa e as respectivas incidências financeiras no orçamento da União. Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 110.o.

  (Ver interpretação do artigo 121.o.) |
| --- | --- |

3.

Realizar-se-á duas vezes por ano um debate sobre o documento consultivo elaborado pela Vice-Presidente/Alta-Representante sobre os principais aspectos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e de defesa e as respectivas incidências financeiras no orçamento da União. Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 110.o.

(Ver interpretação do artigo 121.o.)

| 4. | A Vice-Presidente/Alta-Representante será convidada a estar presente em todos os debates em sessão plenária que impliquem questões de política externa, de segurança ou de defesa. |
| --- | --- |

4.

A Vice-Presidente/Alta-Representante será convidada a estar presente em todos os debates em sessão plenária que impliquem questões de política externa, de segurança ou de defesa.

Artigo 97.o

Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum

| 1. | A comissão competente para a política externa e de segurança comum, mediante autorização da Conferência dos Presidentes ou na sequência de proposta apresentada nos termos do artigo 121.o, poderá propor recomendações a fazer ao Conselho no âmbito da sua competência. |
| --- | --- |

1.

A comissão competente para a política externa e de segurança comum, mediante autorização da Conferência dos Presidentes ou na sequência de proposta apresentada nos termos do artigo 121.o, poderá propor recomendações a fazer ao Conselho no âmbito da sua competência.

| 2. | Em caso de urgência, a autorização a que se refere o n.o 1 poderá ser concedida pelo Presidente, que poderá igualmente autorizar a reunião urgente da comissão em causa. |
| --- | --- |

2.

Em caso de urgência, a autorização a que se refere o n.o 1 poderá ser concedida pelo Presidente, que poderá igualmente autorizar a reunião urgente da comissão em causa.

| 3. | No quadro do processo de aprovação destas recomendações, que deverão ser postas à votação sob a forma de texto escrito, não se aplicará o artigo 146.o e podem ser apresentadas alterações orais.

  A não aplicação do artigo 146.o só é possível em comissão e em caso de urgência. O artigo 146.o não pode ser derrogado nem nas reuniões de comissão não declaradas urgentes nem nas sessões plenárias.


  A disposição que permite a apresentação de alterações orais significa que os deputados não podem opor-se a que sejam postas à votação alterações orais em comissão. |
| --- | --- |

3.

No quadro do processo de aprovação destas recomendações, que deverão ser postas à votação sob a forma de texto escrito, não se aplicará o artigo 146.o e podem ser apresentadas alterações orais.

A não aplicação do artigo 146.o só é possível em comissão e em caso de urgência. O artigo 146.o não pode ser derrogado nem nas reuniões de comissão não declaradas urgentes nem nas sessões plenárias.

A disposição que permite a apresentação de alterações orais significa que os deputados não podem opor-se a que sejam postas à votação alterações orais em comissão.

| 4. | As recomendações assim formuladas serão inscritas na ordem do dia do período de sessões que se seguir ao da respectiva apresentação. Em casos urgentes como tal qualificados pelo Presidente, as recomendações poderão ser inscritas na ordem do dia do período de sessões em curso. As recomendações serão consideradas aprovadas, salvo se, antes do início do período de sessões, um mínimo de 40 deputados manifestar por escrito a sua oposição; neste caso, as recomendações serão inscritas na ordem do dia do mesmo período de sessões para debate e votação. Os grupos políticos ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar alterações. |
| --- | --- |

4.

As recomendações assim formuladas serão inscritas na ordem do dia do período de sessões que se seguir ao da respectiva apresentação. Em casos urgentes como tal qualificados pelo Presidente, as recomendações poderão ser inscritas na ordem do dia do período de sessões em curso. As recomendações serão consideradas aprovadas, salvo se, antes do início do período de sessões, um mínimo de 40 deputados manifestar por escrito a sua oposição; neste caso, as recomendações serão inscritas na ordem do dia do mesmo período de sessões para debate e votação. Os grupos políticos ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar alterações.

Artigo 98.o

Violação dos direitos humanos

Em cada período de sessões, sem que para tal seja necessária autorização, cada uma das comissões competentes poderá apresentar uma proposta de resolução, de acordo com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 97.o, sobre casos de violação dos direitos humanos.

CAPÍTULO 14

Suprimido

Artigo 99.o

Suprimido

Artigo 100.o

Suprimido

Artigo 101.o

Suprimido

CAPÍTULO 15

Suprimido

Artigo 102.o

Suprimido

TÍTULO III

TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS

Artigo 103.o

Transparência das actividades do Parlamento

| 1. | O Parlamento assegurará que as suas actividades sejam conduzidas com a máxima transparência, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do artigo 1.o do Tratado da União Europeia, no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento assegurará que as suas actividades sejam conduzidas com a máxima transparência, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do artigo 1.o do Tratado da União Europeia, no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Os debates do Parlamento são públicos. |
| --- | --- |

2.

Os debates do Parlamento são públicos.

| 3. | As reuniões das comissões do Parlamento são, normalmente, públicas. Contudo, até ao momento da aprovação da ordem do dia de uma reunião, as comissões podem decidir dividir a ordem do dia em pontos a tratar em público e pontos a tratar à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar à porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar o acesso do público aos documentos e à acta dessa reunião. Em caso de violação das regras de confidencialidade, aplica-se o artigo 153.o. |
| --- | --- |

3.

As reuniões das comissões do Parlamento são, normalmente, públicas. Contudo, até ao momento da aprovação da ordem do dia de uma reunião, as comissões podem decidir dividir a ordem do dia em pontos a tratar em público e pontos a tratar à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar à porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar o acesso do público aos documentos e à acta dessa reunião. Em caso de violação das regras de confidencialidade, aplica-se o artigo 153.o.

| 4. | A apreciação pela comissão competente dos pedidos relativos aos processos de imunidade apresentados nos termos do artigo 7.o será sempre realizada à porta fechada. |
| --- | --- |

4.

A apreciação pela comissão competente dos pedidos relativos aos processos de imunidade apresentados nos termos do artigo 7.o será sempre realizada à porta fechada.

Artigo 104.o

Acesso do público aos documentos

| 1. | Os cidadãos da União, assim como as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro, têm direito de acesso aos documentos do Parlamento, de acordo com o disposto no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejuízo dos princípios, condições e limitações estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e de acordo com as disposições específicas contidas no presente Regimento.
  O acesso aos documentos do Parlamento será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou colectivas nas mesmas condições.
  O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 será publicado, para conhecimento, juntamente com o presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

Os cidadãos da União, assim como as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro, têm direito de acesso aos documentos do Parlamento, de acordo com o disposto no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejuízo dos princípios, condições e limitações estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e de acordo com as disposições específicas contidas no presente Regimento.

O acesso aos documentos do Parlamento será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou colectivas nas mesmas condições.

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 será publicado, para conhecimento, juntamente com o presente Regimento.

| 2. | Entende-se por «documentos do Parlamento», para efeitos de acesso aos mesmos, qualquer conteúdo na acepção da alínea a) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, elaborado ou recebido por titulares de cargos do Parlamento, na acepção do capítulo 2 do título I do Regimento, por órgãos directivos do Parlamento, por comissões ou delegações interparlamentares, assim como pelo Secretariado do Parlamento.
  Os documentos elaborados por deputados a título individual ou por grupos políticos são documentos do Parlamento, para efeitos de acesso aos mesmos, se forem apresentados nos termos do presente Regimento.
  A Mesa estabelecerá regras para garantir que todos os documentos do Parlamento sejam registados. |
| --- | --- |

2.

Entende-se por «documentos do Parlamento», para efeitos de acesso aos mesmos, qualquer conteúdo na acepção da alínea a) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, elaborado ou recebido por titulares de cargos do Parlamento, na acepção do capítulo 2 do título I do Regimento, por órgãos directivos do Parlamento, por comissões ou delegações interparlamentares, assim como pelo Secretariado do Parlamento.

Os documentos elaborados por deputados a título individual ou por grupos políticos são documentos do Parlamento, para efeitos de acesso aos mesmos, se forem apresentados nos termos do presente Regimento.

A Mesa estabelecerá regras para garantir que todos os documentos do Parlamento sejam registados.

| 3. | O Parlamento criará um registo dos documentos do Parlamento. Os documentos legislativos e algumas outras categorias de documentos serão directamente acessíveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, através do registo. Na medida do possível, serão incluídas no registo referências a outros documentos do Parlamento.
  As categorias de documentos directamente acessíveis serão enumeradas numa lista a aprovar pela Mesa, que será publicada na página de internet do Parlamento. Esta lista não restringirá o direito de acesso aos documentos não incluídos nas categorias enumeradas; esses documentos serão disponibilizados mediante pedido por escrito.
  A Mesa poderá aprovar regras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, para determinar as modalidades de acesso, que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

O Parlamento criará um registo dos documentos do Parlamento. Os documentos legislativos e algumas outras categorias de documentos serão directamente acessíveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, através do registo. Na medida do possível, serão incluídas no registo referências a outros documentos do Parlamento.

As categorias de documentos directamente acessíveis serão enumeradas numa lista a aprovar pela Mesa, que será publicada na página de internet do Parlamento. Esta lista não restringirá o direito de acesso aos documentos não incluídos nas categorias enumeradas; esses documentos serão disponibilizados mediante pedido por escrito.

A Mesa poderá aprovar regras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, para determinar as modalidades de acesso, que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

| 4. | A Mesa designará os organismos responsáveis pelo processamento dos pedidos iniciais (artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) e aprovará decisões sobre os pedidos confirmativos (artigo 8.o desse regulamento) e sobre os pedidos de acesso a documentos sensíveis (artigo 9.o desse regulamento). |
| --- | --- |

4.

A Mesa designará os organismos responsáveis pelo processamento dos pedidos iniciais (artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) e aprovará decisões sobre os pedidos confirmativos (artigo 8.o desse regulamento) e sobre os pedidos de acesso a documentos sensíveis (artigo 9.o desse regulamento).

| 5. | A Conferência dos Presidentes designará os representantes do Parlamento ao Comité Interinstitucional a criar nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

5.

A Conferência dos Presidentes designará os representantes do Parlamento ao Comité Interinstitucional a criar nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| 6. | A supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos caberá a um dos vice-presidentes. |
| --- | --- |

6.

A supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos caberá a um dos vice-presidentes.

| 7. | Com base em informações fornecidas pela Mesa e obtidas a partir de outras fontes, a comissão competente elaborará o relatório anual referido no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e apresentá-lo-á ao plenário.
  A comissão competente examinará e avaliará também os relatórios aprovados pelas outras instituições e agências, nos termos do artigo 17.o desse regulamento. |
| --- | --- |

7.

Com base em informações fornecidas pela Mesa e obtidas a partir de outras fontes, a comissão competente elaborará o relatório anual referido no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e apresentá-lo-á ao plenário.

A comissão competente examinará e avaliará também os relatórios aprovados pelas outras instituições e agências, nos termos do artigo 17.o desse regulamento.

TÍTULO IV

RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTÂNCIAS

CAPÍTULO 1

Nomeações

Artigo 105.o

Eleição do Presidente da Comissão

| 1. | Quando o Conselho Europeu propuser um candidato a Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.
  O Conselho Europeu será convidado a participar no debate. |
| --- | --- |

1.

Quando o Conselho Europeu propuser um candidato a Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.

O Conselho Europeu será convidado a participar no debate.

| 2. | O Parlamento elegerá o Presidente da Comissão por maioria dos membros que o compõem.
  A votação será secreta. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento elegerá o Presidente da Comissão por maioria dos membros que o compõem.

A votação será secreta.

| 3. | Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Conselho e solicitará ao Conselho e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de comissários. |
| --- | --- |

3.

Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Conselho e solicitará ao Conselho e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de comissários.

| 4. | Caso o candidato não obtenha a maioria necessária, o Presidente convidará o Conselho Europeu a propor no prazo de um mês um novo candidato, a eleger pelo mesmo procedimento. |
| --- | --- |

4.

Caso o candidato não obtenha a maioria necessária, o Presidente convidará o Conselho Europeu a propor no prazo de um mês um novo candidato, a eleger pelo mesmo procedimento.

Artigo 106.o

Eleição da Comissão

| 1. | O Presidente, após consulta do Presidente eleito da Comissão, convidará os candidatos indigitados pelo Presidente eleito da Comissão e pelo Conselho para os vários cargos de comissários a comparecerem perante as diferentes comissões parlamentares, consoante os seus prováveis domínios de actividade. Estas audições serão públicas. |
| --- | --- |

1.

O Presidente, após consulta do Presidente eleito da Comissão, convidará os candidatos indigitados pelo Presidente eleito da Comissão e pelo Conselho para os vários cargos de comissários a comparecerem perante as diferentes comissões parlamentares, consoante os seus prováveis domínios de actividade. Estas audições serão públicas.

| 2. | A comissão ou comissões apropriadas convidarão o comissário indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas. As audições serão organizadas de forma a permitir que os comissários indigitados apresentem ao Parlamento toda a informação pertinente. As disposições relativas à organização das audições serão estabelecidas em anexo ao Regimento (12). |
| --- | --- |

2.

A comissão ou comissões apropriadas convidarão o comissário indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas. As audições serão organizadas de forma a permitir que os comissários indigitados apresentem ao Parlamento toda a informação pertinente. As disposições relativas à organização das audições serão estabelecidas em anexo ao Regimento (12).

| 3. | O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio dos comissários e o respectivo programa em declaração a proferir em sessão do Parlamento, na qual todos os membros do Conselho serão convidados a participar. A declaração será seguida de debate. |
| --- | --- |

3.

O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio dos comissários e o respectivo programa em declaração a proferir em sessão do Parlamento, na qual todos os membros do Conselho serão convidados a participar. A declaração será seguida de debate.

| 4. | A fim de encerrar o debate, cada grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. Aplicar-se-á a estas propostas o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 110.o.
  Na sequência da votação da proposta de resolução, o Parlamento elegerá ou rejeitará a Comissão por maioria dos votos expressos.
  A votação será nominal.
  O Parlamento pode adiar a votação para a sessão seguinte. |
| --- | --- |

4.

A fim de encerrar o debate, cada grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. Aplicar-se-á a estas propostas o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 110.o.

Na sequência da votação da proposta de resolução, o Parlamento elegerá ou rejeitará a Comissão por maioria dos votos expressos.

A votação será nominal.

O Parlamento pode adiar a votação para a sessão seguinte.

| 5. | O Presidente informará o Conselho da eleição ou da rejeição da Comissão. |
| --- | --- |

5.

O Presidente informará o Conselho da eleição ou da rejeição da Comissão.

| 6. | No caso de uma mudança substancial na atribuição das pastas durante o mandato da Comissão, do provimento de uma vaga ou da nomeação de um novo comissário na sequência da adesão de um novo Estado-Membro, os comissários visados serão convidados a comparecer perante a comissão encarregada do respectivo domínio de actividade nos termos do n.o 2. |
| --- | --- |

6.

No caso de uma mudança substancial na atribuição das pastas durante o mandato da Comissão, do provimento de uma vaga ou da nomeação de um novo comissário na sequência da adesão de um novo Estado-Membro, os comissários visados serão convidados a comparecer perante a comissão encarregada do respectivo domínio de actividade nos termos do n.o 2.

Artigo 107.o

Moção de censura à Comissão

| 1. | Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode apresentar ao Presidente uma moção de censura à Comissão. |
| --- | --- |

1.

Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode apresentar ao Presidente uma moção de censura à Comissão.

| 2. | A moção deverá conter a menção «moção de censura» e ser fundamentada. A moção será transmitida à Comissão. |
| --- | --- |

2.

A moção deverá conter a menção «moção de censura» e ser fundamentada. A moção será transmitida à Comissão.

| 3. | O Presidente comunicará aos deputados a apresentação de uma moção de censura assim que a tiver recebido. |
| --- | --- |

3.

O Presidente comunicará aos deputados a apresentação de uma moção de censura assim que a tiver recebido.

| 4. | O debate sobre a censura realizar-se-á no mínimo 24 horas após a comunicação aos deputados da apresentação da moção de censura. |
| --- | --- |

4.

O debate sobre a censura realizar-se-á no mínimo 24 horas após a comunicação aos deputados da apresentação da moção de censura.

| 5. | A votação da moção será nominal e realizar-se-á no mínimo 48 horas após a abertura do debate. |
| --- | --- |

5.

A votação da moção será nominal e realizar-se-á no mínimo 48 horas após a abertura do debate.

| 6. | O debate e a votação realizar-se-ão, o mais tardar, durante o período de sessões subsequente à apresentação da moção. |
| --- | --- |

6.

O debate e a votação realizar-se-ão, o mais tardar, durante o período de sessões subsequente à apresentação da moção.

| 7. | Para a aprovação da moção de censura é necessária a maioria de dois terços dos votos expressos, que deverá corresponder igualmente à maioria dos membros que compõem o Parlamento. O resultado da votação será notificado ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão. |
| --- | --- |

7.

Para a aprovação da moção de censura é necessária a maioria de dois terços dos votos expressos, que deverá corresponder igualmente à maioria dos membros que compõem o Parlamento. O resultado da votação será notificado ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão.

Artigo 107.o-A

Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia

Sob proposta da sua comissão competente, o Parlamento nomeará o seu representante no grupo de sete pessoas encarregadas de controlar a aptidão dos candidatos para exercerem o cargo de juiz ou advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

Artigo 108.o

Nomeação dos membros do Tribunal de Contas

| 1. | Os candidatos indigitados para o cargo de membro do Tribunal de Contas serão convidados a proferir uma declaração perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros. A comissão votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto. |
| --- | --- |

1.

Os candidatos indigitados para o cargo de membro do Tribunal de Contas serão convidados a proferir uma declaração perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros. A comissão votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto.

| 2. | A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à nomeação dos candidatos indigitados, sob a forma de um relatório contendo uma proposta de decisão separada para cada candidato. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à nomeação dos candidatos indigitados, sob a forma de um relatório contendo uma proposta de decisão separada para cada candidato.

| 3. | A votação em sessão plenária terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da candidatura, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário. O Parlamento votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto, e tomará a sua decisão por maioria dos votos expressos. |
| --- | --- |

3.

A votação em sessão plenária terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da candidatura, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário. O Parlamento votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto, e tomará a sua decisão por maioria dos votos expressos.

| 4. | Caso o parecer do Parlamento sobre uma candidatura individual seja desfavorável, o Presidente convidará o Conselho a retirar a candidatura em causa e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento. |
| --- | --- |

4.

Caso o parecer do Parlamento sobre uma candidatura individual seja desfavorável, o Presidente convidará o Conselho a retirar a candidatura em causa e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

Artigo 109.o

Nomeação dos membros da comissão executiva do Banco Central Europeu

| 1. | O candidato indigitado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu será convidado a proferir uma declaração perante a comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta. |
| --- | --- |

1.

O candidato indigitado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu será convidado a proferir uma declaração perante a comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta.

| 2. | A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta.

| 3. | A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário. |
| --- | --- |

3.

A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário.

| 4. | Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento. |
| --- | --- |

4.

Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

| 5. | Aplicar-se-á o mesmo procedimento aos candidatos indigitados para os cargos de vice-presidente e de membro da comissão executiva do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

5.

Aplicar-se-á o mesmo procedimento aos candidatos indigitados para os cargos de vice-presidente e de membro da comissão executiva do Banco Central Europeu.

CAPÍTULO 2

Declarações

Artigo 110.o

Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu

| 1. | Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem pedir a palavra ao Presidente do Parlamento em qualquer momento para fazer uma declaração. O Presidente do Conselho Europeu proferirá uma declaração após cada uma das suas reuniões. Compete ao Presidente do Parlamento decidir do momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de 30 minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados. |
| --- | --- |

1.

Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem pedir a palavra ao Presidente do Parlamento em qualquer momento para fazer uma declaração. O Presidente do Conselho Europeu proferirá uma declaração após cada uma das suas reuniões. Compete ao Presidente do Parlamento decidir do momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de 30 minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados.

| 2. | Se estiver inscrita na ordem do dia uma declaração seguida de debate, o Parlamento decidirá se encerra ou não o debate com uma resolução. Não poderá fazê-lo, no entanto, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre a mesma matéria, salvo proposta em contrário do Presidente, por motivos excepcionais. Caso o Parlamento decida encerrar o debate com uma resolução, uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. |
| --- | --- |

2.

Se estiver inscrita na ordem do dia uma declaração seguida de debate, o Parlamento decidirá se encerra ou não o debate com uma resolução. Não poderá fazê-lo, no entanto, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre a mesma matéria, salvo proposta em contrário do Presidente, por motivos excepcionais. Caso o Parlamento decida encerrar o debate com uma resolução, uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução.

| 3. | As propostas de resolução serão postas à votação no próprio dia. Cabe ao Presidente decidir sobre eventuais excepções. São permitidas declarações de voto. |
| --- | --- |

3.

As propostas de resolução serão postas à votação no próprio dia. Cabe ao Presidente decidir sobre eventuais excepções. São permitidas declarações de voto.

| 4. | As propostas de resolução comum substituem as propostas anteriormente apresentadas pelos mesmos signatários, mas não as apresentadas por outras comissões, grupos políticos ou deputados. |
| --- | --- |

4.

As propostas de resolução comum substituem as propostas anteriormente apresentadas pelos mesmos signatários, mas não as apresentadas por outras comissões, grupos políticos ou deputados.

| 5. | Após a aprovação de uma proposta de resolução, não serão postas à votação outras propostas, salvo se o Presidente, a título excepcional, decidir em contrário. |
| --- | --- |

5.

Após a aprovação de uma proposta de resolução, não serão postas à votação outras propostas, salvo se o Presidente, a título excepcional, decidir em contrário.

Artigo 111.o

Explicação das decisões da Comissão

Após consulta da Conferência dos Presidentes, o Presidente do Parlamento poderá convidar o Presidente da Comissão, o comissário responsável pelas relações com o Parlamento ou, na sequência de acordo, qualquer outro comissário a fazer, após cada reunião desta, uma declaração perante o Parlamento, destinada a explicar as principais decisões tomadas. A declaração será seguida de um debate com uma duração mínima de 30 minutos, durante o qual os deputados poderão formular perguntas breves e concisas.

Artigo 112.o

Declarações do Tribunal de Contas

| 1. | O Presidente do Tribunal de Contas, no âmbito do processo de quitação ou das actividades do Parlamento relacionadas com o controlo orçamental, poderá ser convidado a usar da palavra para apresentar as observações constantes do relatório anual, de relatórios especiais ou de pareceres do Tribunal, bem como para explicitar o programa de trabalho deste último. |
| --- | --- |

1.

O Presidente do Tribunal de Contas, no âmbito do processo de quitação ou das actividades do Parlamento relacionadas com o controlo orçamental, poderá ser convidado a usar da palavra para apresentar as observações constantes do relatório anual, de relatórios especiais ou de pareceres do Tribunal, bem como para explicitar o programa de trabalho deste último.

| 2. | O Parlamento poderá decidir proceder a debate separado sobre quaisquer questões suscitadas pelas referidas declarações, com a participação da Comissão e do Conselho, em especial se tiverem sido assinaladas irregularidades na gestão financeira. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento poderá decidir proceder a debate separado sobre quaisquer questões suscitadas pelas referidas declarações, com a participação da Comissão e do Conselho, em especial se tiverem sido assinaladas irregularidades na gestão financeira.

Artigo 113.o

Declarações do Banco Central Europeu

| 1. | O Presidente do Banco Central Europeu apresentará ao Parlamento o relatório anual do banco sobre as actividades do sistema europeu de bancos centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso. |
| --- | --- |

1.

O Presidente do Banco Central Europeu apresentará ao Parlamento o relatório anual do banco sobre as actividades do sistema europeu de bancos centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.

| 2. | Esta apresentação será seguida de um debate de carácter geral. |
| --- | --- |

2.

Esta apresentação será seguida de um debate de carácter geral.

| 3. | O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar em reuniões da comissão competente pelo menos quatro vezes por ano, a fim de fazer declarações e de responder a perguntas. |
| --- | --- |

3.

O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar em reuniões da comissão competente pelo menos quatro vezes por ano, a fim de fazer declarações e de responder a perguntas.

| 4. | A seu pedido ou a pedido do Parlamento, o Presidente, o vice-presidente e os restantes membros da comissão executiva do Banco Central Europeu poderão ser convidados a participar noutras reuniões. |
| --- | --- |

4.

A seu pedido ou a pedido do Parlamento, o Presidente, o vice-presidente e os restantes membros da comissão executiva do Banco Central Europeu poderão ser convidados a participar noutras reuniões.

| 5. | Será redigido um relato integral, em todas as línguas oficiais, das actividades previstas nos no.os 3 e 4. |
| --- | --- |

5.

Será redigido um relato integral, em todas as línguas oficiais, das actividades previstas nos no.os 3 e 4.

Artigo 114.o

Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas

| 1. | A recomendação da Comissão sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União será submetida à comissão competente, que apresentará um relatório ao Parlamento. |
| --- | --- |

1.

A recomendação da Comissão sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União será submetida à comissão competente, que apresentará um relatório ao Parlamento.

| 2. | O Conselho será convidado a informar o Parlamento sobre o conteúdo da sua recomendação e sobre a posição adoptada pelo Conselho Europeu. |
| --- | --- |

2.

O Conselho será convidado a informar o Parlamento sobre o conteúdo da sua recomendação e sobre a posição adoptada pelo Conselho Europeu.

CAPÍTULO 3

Perguntas parlamentares

Artigo 115.o

Perguntas com pedido de resposta oral com debate

| 1. | Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem formular perguntas ao Conselho ou à Comissão e requerer que estas sejam inscritas na ordem do dia do Parlamento.
  As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as submeterá de imediato à Conferência dos Presidentes.
  A Conferência dos Presidentes decidirá se e por que ordem as perguntas serão inscritas na ordem do dia. Caducarão as perguntas não inscritas na ordem do dia do Parlamento no prazo de três meses a contar da data em que foram entregues. |
| --- | --- |

1.

Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem formular perguntas ao Conselho ou à Comissão e requerer que estas sejam inscritas na ordem do dia do Parlamento.

As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as submeterá de imediato à Conferência dos Presidentes.

A Conferência dos Presidentes decidirá se e por que ordem as perguntas serão inscritas na ordem do dia. Caducarão as perguntas não inscritas na ordem do dia do Parlamento no prazo de três meses a contar da data em que foram entregues.

| 2. | As perguntas dirigidas à Comissão deverão ser-lhe transmitidas pelo menos uma semana antes da sessão em cuja ordem do dia devam ser inscritas, e, no que respeita às perguntas dirigidas ao Conselho, pelo menos três semanas antes daquela data. |
| --- | --- |

2.

As perguntas dirigidas à Comissão deverão ser-lhe transmitidas pelo menos uma semana antes da sessão em cuja ordem do dia devam ser inscritas, e, no que respeita às perguntas dirigidas ao Conselho, pelo menos três semanas antes daquela data.

| 3. | Se as perguntas incidirem sobre matérias referidas no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, não se aplicará o prazo previsto no n.o 2 do presente artigo. O Conselho deverá responder a estas perguntas num prazo adequado para manter o Parlamento devidamente informado. |
| --- | --- |

3.

Se as perguntas incidirem sobre matérias referidas no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, não se aplicará o prazo previsto no n.o 2 do presente artigo. O Conselho deverá responder a estas perguntas num prazo adequado para manter o Parlamento devidamente informado.

| 4. | Um dos autores da pergunta poderá usar da palavra durante cinco minutos para a desenvolver. A resposta será dada por um membro da instituição interpelada.

  O autor da pergunta tem o direito de utilizar o tempo de uso da palavra referido na sua totalidade. |
| --- | --- |

4.

Um dos autores da pergunta poderá usar da palavra durante cinco minutos para a desenvolver. A resposta será dada por um membro da instituição interpelada.

O autor da pergunta tem o direito de utilizar o tempo de uso da palavra referido na sua totalidade.

| 5. | Nos restantes casos aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 110.o. |
| --- | --- |

5.

Nos restantes casos aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 110.o.

Artigo 116.o

Período de perguntas

| 1. | Em cada período de sessões haverá um período de perguntas ao Conselho e à Comissão, que terá lugar em momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes. |
| --- | --- |

1.

Em cada período de sessões haverá um período de perguntas ao Conselho e à Comissão, que terá lugar em momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes.

| 2. | Em cada período de sessões, cada deputado só poderá dirigir uma pergunta ao Conselho e uma pergunta à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Em cada período de sessões, cada deputado só poderá dirigir uma pergunta ao Conselho e uma pergunta à Comissão.

| 3. | As perguntas serão submetidas por escrito ao Presidente, que decidirá da sua admissibilidade e fixará a ordem pela qual serão analisadas. Esta decisão será imediatamente comunicada ao autor da pergunta. |
| --- | --- |

3.

As perguntas serão submetidas por escrito ao Presidente, que decidirá da sua admissibilidade e fixará a ordem pela qual serão analisadas. Esta decisão será imediatamente comunicada ao autor da pergunta.

| 4. | O procedimento a seguir na condução do período de perguntas será objecto de directrizes próprias estabelecidas em anexo ao Regimento (13). |
| --- | --- |

4.

O procedimento a seguir na condução do período de perguntas será objecto de directrizes próprias estabelecidas em anexo ao Regimento (13).

| 5. | Em conformidade com as orientações estabelecidas pela Conferência dos Presidentes, poderão realizar-se períodos de perguntas específicos ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança e ao Presidente do Eurogrupo. |
| --- | --- |

5.

Em conformidade com as orientações estabelecidas pela Conferência dos Presidentes, poderão realizar-se períodos de perguntas específicos ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança e ao Presidente do Eurogrupo.

Artigo 117.o

Perguntas com pedido de resposta escrita

| 1. | Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão ou à Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança, em conformidade com as directrizes estabelecidas em anexo ao Regimento (14). O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores. |
| --- | --- |

1.

Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão ou à Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança, em conformidade com as directrizes estabelecidas em anexo ao Regimento (14). O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

| 2. | As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará aos destinatários. As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A sua decisão será notificada ao autor da pergunta. |
| --- | --- |

2.

As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará aos destinatários. As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A sua decisão será notificada ao autor da pergunta.

| 3. | Se uma pergunta não tiver podido receber resposta no prazo previsto, será inscrita, a pedido do seu autor, na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 116.o. |
| --- | --- |

3.

Se uma pergunta não tiver podido receber resposta no prazo previsto, será inscrita, a pedido do seu autor, na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 116.o.

| 4. | As perguntas que requeiram resposta imediata mas não exijam investigação aprofundada (perguntas prioritárias) deverão receber resposta no prazo de três semanas após terem sido transmitidas aos destinatários. Cada deputado poderá formular uma pergunta prioritária por mês.
  A resposta às restantes perguntas (não prioritárias) deverá ser dada no prazo de seis semanas a contar da sua transmissão aos destinatários.
  Os deputados deverão especificar de que género de pergunta se trata, cabendo a decisão, nesta matéria, ao Presidente. |
| --- | --- |

4.

As perguntas que requeiram resposta imediata mas não exijam investigação aprofundada (perguntas prioritárias) deverão receber resposta no prazo de três semanas após terem sido transmitidas aos destinatários. Cada deputado poderá formular uma pergunta prioritária por mês.

A resposta às restantes perguntas (não prioritárias) deverá ser dada no prazo de seis semanas a contar da sua transmissão aos destinatários.

Os deputados deverão especificar de que género de pergunta se trata, cabendo a decisão, nesta matéria, ao Presidente.

| 5. | As perguntas e as respostas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

As perguntas e as respostas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 118.o

Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu

| 1. | Qualquer deputado poderá dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu, em conformidade com as directrizes estabelecidas em anexo ao Regimento (15). |
| --- | --- |

1.

Qualquer deputado poderá dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu, em conformidade com as directrizes estabelecidas em anexo ao Regimento (15).

| 2. | As perguntas serão submetidas por escrito ao presidente da comissão competente, que as comunicará ao Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

2.

As perguntas serão submetidas por escrito ao presidente da comissão competente, que as comunicará ao Banco Central Europeu.

| 3. | As perguntas e as respostas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

As perguntas e as respostas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

| 4. | Se uma pergunta não receber resposta no prazo previsto, será, a pedido do seu autor, inscrita na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente com o Presidente do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

4.

Se uma pergunta não receber resposta no prazo previsto, será, a pedido do seu autor, inscrita na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente com o Presidente do Banco Central Europeu.

CAPÍTULO 4

Relatórios de outras instituições

Artigo 119.o

Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições

| 1. | Os relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições para os quais os Tratados prevejam a consulta do Parlamento ou para os quais outras disposições legais requeiram que o Parlamento emita parecer serão objecto de relatório a apresentar em sessão plenária. |
| --- | --- |

1.

Os relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições para os quais os Tratados prevejam a consulta do Parlamento ou para os quais outras disposições legais requeiram que o Parlamento emita parecer serão objecto de relatório a apresentar em sessão plenária.

| 2. | Os relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições não abrangidos pelo disposto no n.o 1 serão enviados à comissão competente, que poderá propor a elaboração de um relatório nos termos do artigo 48.o. |
| --- | --- |

2.

Os relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições não abrangidos pelo disposto no n.o 1 serão enviados à comissão competente, que poderá propor a elaboração de um relatório nos termos do artigo 48.o.

CAPÍTULO 5

Resoluções e recomendações

Artigo 120.o

Propostas de resolução

| 1. | Qualquer deputado pode apresentar propostas de resolução sobre assuntos que se enquadrem na esfera de actividades da União Europeia.
  As propostas de resolução deverão conter um máximo de 200 palavras. |
| --- | --- |

1.

Qualquer deputado pode apresentar propostas de resolução sobre assuntos que se enquadrem na esfera de actividades da União Europeia.

As propostas de resolução deverão conter um máximo de 200 palavras.

| 2. | A comissão competente decidirá do procedimento a seguir.
  A comissão poderá associar uma proposta de resolução a outras propostas de resolução ou relatórios.
  A comissão poderá igualmente decidir emitir parecer, eventualmente sob a forma de carta.
  A comissão poderá decidir elaborar um relatório nos termos do artigo 48.o. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente decidirá do procedimento a seguir.

A comissão poderá associar uma proposta de resolução a outras propostas de resolução ou relatórios.

A comissão poderá igualmente decidir emitir parecer, eventualmente sob a forma de carta.

A comissão poderá decidir elaborar um relatório nos termos do artigo 48.o.

| 3. | Os autores de propostas de resolução serão informados das decisões da comissão e da Conferência dos Presidentes. |
| --- | --- |

3.

Os autores de propostas de resolução serão informados das decisões da comissão e da Conferência dos Presidentes.

| 4. | O relatório deverá incluir o texto da proposta de resolução apresentada. |
| --- | --- |

4.

O relatório deverá incluir o texto da proposta de resolução apresentada.

| 5. | Os pareceres sob a forma de carta dirigidos a outras instituições da União Europeia serão transmitidos pelo Presidente. |
| --- | --- |

5.

Os pareceres sob a forma de carta dirigidos a outras instituições da União Europeia serão transmitidos pelo Presidente.

| 6. | O autor ou autores das propostas de resolução apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 110.o, do n.o 5 do artigo 115.o ou do n.o 2 do artigo 122.o poderão retirá-las antes da votação final. |
| --- | --- |

6.

O autor ou autores das propostas de resolução apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 110.o, do n.o 5 do artigo 115.o ou do n.o 2 do artigo 122.o poderão retirá-las antes da votação final.

| 7. | As propostas de resolução apresentadas nos termos do n.o 1 poderão ser retiradas pelo seu autor ou autores ou pelo seu primeiro signatário antes de a comissão competente ter decidido, nos termos do n.o 2, elaborar um relatório sobre as mesmas.
  Uma vez a proposta assumida desta forma pela comissão, só esta poderá retirá-la, antes da votação final. |
| --- | --- |

7.

As propostas de resolução apresentadas nos termos do n.o 1 poderão ser retiradas pelo seu autor ou autores ou pelo seu primeiro signatário antes de a comissão competente ter decidido, nos termos do n.o 2, elaborar um relatório sobre as mesmas.

Uma vez a proposta assumida desta forma pela comissão, só esta poderá retirá-la, antes da votação final.

| 8. | As propostas de resolução retiradas poderão ser imediatamente retomadas e apresentadas de novo por um grupo político, por uma comissão ou por um número de deputados igual ao requerido para a sua apresentação.

  Compete às comissões assegurar que as propostas de resolução apresentadas nos termos do presente artigo que preencham os requisitos fixados sejam objecto de seguimento e devidamente referenciadas nos documentos que reflectem esse seguimento. |
| --- | --- |

8.

As propostas de resolução retiradas poderão ser imediatamente retomadas e apresentadas de novo por um grupo político, por uma comissão ou por um número de deputados igual ao requerido para a sua apresentação.

Compete às comissões assegurar que as propostas de resolução apresentadas nos termos do presente artigo que preencham os requisitos fixados sejam objecto de seguimento e devidamente referenciadas nos documentos que reflectem esse seguimento.

Artigo 121.o

Recomendações ao Conselho

| 1. | Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de recomendação ao Conselho sobre as matérias a que se refere o Título V do Tratado da União Europeia, ou quando o Parlamento não tiver sido consultado sobre um acordo internacional nos termos dos artigos 90.o ou 91.o do presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de recomendação ao Conselho sobre as matérias a que se refere o Título V do Tratado da União Europeia, ou quando o Parlamento não tiver sido consultado sobre um acordo internacional nos termos dos artigos 90.o ou 91.o do presente Regimento.

| 2. | Estas propostas serão enviadas à comissão competente para apreciação.
  Se for caso disso, a comissão submeterá o assunto ao Parlamento em conformidade com os procedimentos previstos no presente Regimento. |
| --- | --- |

2.

Estas propostas serão enviadas à comissão competente para apreciação.

Se for caso disso, a comissão submeterá o assunto ao Parlamento em conformidade com os procedimentos previstos no presente Regimento.

| 3. | Se elaborar um relatório, a comissão competente apresentará ao Parlamento uma proposta de recomendação destinada ao Conselho, acompanhada de uma breve exposição de motivos e, se for caso disso, do parecer das comissões consultadas.

  A aplicação do presente número não requer a autorização prévia da Conferência dos Presidentes. |
| --- | --- |

3.

Se elaborar um relatório, a comissão competente apresentará ao Parlamento uma proposta de recomendação destinada ao Conselho, acompanhada de uma breve exposição de motivos e, se for caso disso, do parecer das comissões consultadas.

A aplicação do presente número não requer a autorização prévia da Conferência dos Presidentes.

| 4. | Aplicar-se-á o disposto no artigo 97.o. |
| --- | --- |

4.

Aplicar-se-á o disposto no artigo 97.o.

Artigo 122.o

Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito

| 1. | Uma comissão, uma delegação interparlamentar, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar por escrito ao Presidente pedidos de debate sobre casos urgentes de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito (n.o 3 do artigo 137.o). |
| --- | --- |

1.

Uma comissão, uma delegação interparlamentar, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar por escrito ao Presidente pedidos de debate sobre casos urgentes de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito (n.o 3 do artigo 137.o).

| 2. | Com base nos pedidos a que se refere o número anterior e de acordo com o disposto no anexo IV, a Conferência dos Presidentes elaborará uma lista de assuntos a inscrever no projecto definitivo de ordem do dia do próximo debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito. O número total de assuntos inscritos na ordem do dia não deve ser superior a três, incluindo subdivisões.
  Nos termos do disposto no artigo 140.o, o Parlamento pode decidir suprimir um assunto previsto para debate e substituí-lo por um assunto não previsto. As propostas de resolução sobre os assuntos escolhidos serão apresentadas até ao fim da tarde do dia em que a ordem do dia for aprovada. Cabe ao Presidente fixar o prazo exacto para a apresentação dessas propostas de resolução. |
| --- | --- |

2.

Com base nos pedidos a que se refere o número anterior e de acordo com o disposto no anexo IV, a Conferência dos Presidentes elaborará uma lista de assuntos a inscrever no projecto definitivo de ordem do dia do próximo debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito. O número total de assuntos inscritos na ordem do dia não deve ser superior a três, incluindo subdivisões.

Nos termos do disposto no artigo 140.o, o Parlamento pode decidir suprimir um assunto previsto para debate e substituí-lo por um assunto não previsto. As propostas de resolução sobre os assuntos escolhidos serão apresentadas até ao fim da tarde do dia em que a ordem do dia for aprovada. Cabe ao Presidente fixar o prazo exacto para a apresentação dessas propostas de resolução.

| 3. | Dentro do tempo global previsto para os debates, o qual é de 60 minutos, no máximo, por cada período de sessões, o tempo global de uso da palavra a atribuir aos grupos políticos e aos deputados não inscritos será repartido nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 149.o.
  O tempo restante, uma vez deduzido o tempo necessário para apresentar e votar as propostas de resolução e o tempo atribuído às eventuais intervenções da Comissão e do Conselho, será repartido pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos. |
| --- | --- |

3.

Dentro do tempo global previsto para os debates, o qual é de 60 minutos, no máximo, por cada período de sessões, o tempo global de uso da palavra a atribuir aos grupos políticos e aos deputados não inscritos será repartido nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 149.o.

O tempo restante, uma vez deduzido o tempo necessário para apresentar e votar as propostas de resolução e o tempo atribuído às eventuais intervenções da Comissão e do Conselho, será repartido pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos.

| 4. | No final do debate, proceder-se-á imediatamente à votação. Não se aplica o disposto no artigo 170.o.

  As votações realizadas nos termos do presente artigo poderão realizar-se em conjunto, no âmbito das responsabilidades do Presidente e da Conferência dos Presidentes. |
| --- | --- |

4.

No final do debate, proceder-se-á imediatamente à votação. Não se aplica o disposto no artigo 170.o.

As votações realizadas nos termos do presente artigo poderão realizar-se em conjunto, no âmbito das responsabilidades do Presidente e da Conferência dos Presidentes.

| 5. | No caso de serem apresentadas duas ou mais propostas de resolução sobre o mesmo assunto, aplicar-se-á o disposto no n.o 4 do artigo 110.o. |
| --- | --- |

5.

No caso de serem apresentadas duas ou mais propostas de resolução sobre o mesmo assunto, aplicar-se-á o disposto no n.o 4 do artigo 110.o.

| 6. | O Presidente e os presidentes dos grupos políticos podem decidir pôr à votação uma proposta de resolução sem debate. Tal decisão requer o acordo unânime dos presidentes de todos os grupos políticos.

  As disposições dos artigos 174.o, 175.o e 177.o não são aplicáveis às propostas de resolução inscritas na ordem do dia do debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito.


  As propostas de resolução para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito só serão apresentadas após aprovação da lista de assuntos. As propostas de resolução que não possam ser apreciadas dentro do lapso de tempo previsto para o debate caducarão. Aplica-se o mesmo regime às propostas de resolução em relação às quais se verifique a falta de quórum na sequência de pedido feito nos termos do n.o 3 do artigo 155.o. Os deputados podem voltar a apresentar aquelas propostas de resolução para serem enviadas para apreciação em comissão, nos termos do artigo 120.o, ou inscritas para debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito no período de sessões seguinte.


  Nenhum assunto pode ser inscrito para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito se já constar da ordem do dia do mesmo período de sessões.


  Nenhuma disposição do presente Regimento permite a discussão conjunta de uma proposta de resolução apresentada nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 e de um relatório elaborado por uma comissão sobre o mesmo assunto.

  - * *

  Quando for requerida a verificação do quórum nos termos do n.o 3 do artigo 155.o, esse pedido só será válido para a proposta de resolução que deva ser posta à votação, e não para as seguintes. |
| --- | --- |

6.

O Presidente e os presidentes dos grupos políticos podem decidir pôr à votação uma proposta de resolução sem debate. Tal decisão requer o acordo unânime dos presidentes de todos os grupos políticos.

As disposições dos artigos 174.o, 175.o e 177.o não são aplicáveis às propostas de resolução inscritas na ordem do dia do debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito.

As propostas de resolução para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito só serão apresentadas após aprovação da lista de assuntos. As propostas de resolução que não possam ser apreciadas dentro do lapso de tempo previsto para o debate caducarão. Aplica-se o mesmo regime às propostas de resolução em relação às quais se verifique a falta de quórum na sequência de pedido feito nos termos do n.o 3 do artigo 155.o. Os deputados podem voltar a apresentar aquelas propostas de resolução para serem enviadas para apreciação em comissão, nos termos do artigo 120.o, ou inscritas para debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito no período de sessões seguinte.

Nenhum assunto pode ser inscrito para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito se já constar da ordem do dia do mesmo período de sessões.

Nenhuma disposição do presente Regimento permite a discussão conjunta de uma proposta de resolução apresentada nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 e de um relatório elaborado por uma comissão sobre o mesmo assunto.

- * *

Quando for requerida a verificação do quórum nos termos do n.o 3 do artigo 155.o, esse pedido só será válido para a proposta de resolução que deva ser posta à votação, e não para as seguintes.

Artigo 123.o

Declarações escritas

| 1. | Poderá ser entregue por um máximo de cinco deputados uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras, relativa a assunto do âmbito das competências da União Europeia e que não abranja questões que sejam objecto de um processo legislativo em curso. Caberá ao Presidente dar autorização caso a caso. As declarações escritas serão impressas nas línguas oficiais e distribuídas. Figurarão com o nome dos signatários num livro de registos. O livro de registos será público. Durante os períodos de sessões, será mantido no exterior da entrada do hemiciclo e, entre os períodos de sessões, em local adequado a determinar pelo Colégio dos Questores.

  O conteúdo de uma declaração escrita não poderá exceder a forma de uma declaração e, em especial, não conterá qualquer decisão sobre assuntos em relação aos quais o presente Regimento preveja procedimentos e competências específicas. |
| --- | --- |

1.

Poderá ser entregue por um máximo de cinco deputados uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras, relativa a assunto do âmbito das competências da União Europeia e que não abranja questões que sejam objecto de um processo legislativo em curso. Caberá ao Presidente dar autorização caso a caso. As declarações escritas serão impressas nas línguas oficiais e distribuídas. Figurarão com o nome dos signatários num livro de registos. O livro de registos será público. Durante os períodos de sessões, será mantido no exterior da entrada do hemiciclo e, entre os períodos de sessões, em local adequado a determinar pelo Colégio dos Questores.

O conteúdo de uma declaração escrita não poderá exceder a forma de uma declaração e, em especial, não conterá qualquer decisão sobre assuntos em relação aos quais o presente Regimento preveja procedimentos e competências específicas.

| 2. | Qualquer deputado pode subscrever uma declaração inscrita no livro de registos. |
| --- | --- |

2.

Qualquer deputado pode subscrever uma declaração inscrita no livro de registos.

| 3. | Quando uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informará desse facto o Parlamento e publicará os nomes dos signatários na acta e a declaração como texto aprovado. |
| --- | --- |

3.

Quando uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informará desse facto o Parlamento e publicará os nomes dos signatários na acta e a declaração como texto aprovado.

| 4. | O processo será encerrado com a transmissão da declaração aos seus destinatários no final do período de sessões, com a indicação dos nomes dos signatários. |
| --- | --- |

4.

O processo será encerrado com a transmissão da declaração aos seus destinatários no final do período de sessões, com a indicação dos nomes dos signatários.

| 5. | Uma declaração escrita inscrita no livro de registos durante mais de três meses e que não tenha recolhido a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento, caduca. |
| --- | --- |

5.

Uma declaração escrita inscrita no livro de registos durante mais de três meses e que não tenha recolhido a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento, caduca.

Artigo 124.o

Consulta do Comité Económico e Social Europeu

| 1. | Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité Económico e Social, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento. |
| --- | --- |

1.

Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité Económico e Social, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento.

| 2. | As comissões podem requerer que o Comité Económico e Social Europeu seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.
  Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité Económico e Social Europeu deverá emitir parecer.
  Os pedidos de consulta do Comité Económico e Social Europeu são submetidos à aprovação do Parlamento sem debate. |
| --- | --- |

2.

As comissões podem requerer que o Comité Económico e Social Europeu seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.

Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité Económico e Social Europeu deverá emitir parecer.

Os pedidos de consulta do Comité Económico e Social Europeu são submetidos à aprovação do Parlamento sem debate.

| 3. | Os pareceres transmitidos pelo Comité Económico e Social Europeu são enviados à comissão competente. |
| --- | --- |

3.

Os pareceres transmitidos pelo Comité Económico e Social Europeu são enviados à comissão competente.

Artigo 125.o

Consulta do Comité das Regiões

| 1. | Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité das Regiões, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento. |
| --- | --- |

1.

Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité das Regiões, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento.

| 2. | As comissões podem requerer que o Comité das Regiões seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.
  Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité das Regiões deverá emitir parecer.
  Os pedidos de consulta do Comité das Regiões são submetidos à aprovação do Parlamento sem debate. |
| --- | --- |

2.

As comissões podem requerer que o Comité das Regiões seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.

Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité das Regiões deverá emitir parecer.

Os pedidos de consulta do Comité das Regiões são submetidos à aprovação do Parlamento sem debate.

| 3. | Os pareceres transmitidos pelo Comité das Regiões são enviados à comissão competente. |
| --- | --- |

3.

Os pareceres transmitidos pelo Comité das Regiões são enviados à comissão competente.

Artigo 126.o

Pedidos apresentados às agências europeias

| 1. | Quando o Parlamento tiver direito a apresentar um pedido a uma agência europeia, os deputados podem enviar o referido pedido por escrito ao Presidente do Parlamento. Os pedidos deverão incidir em questões que se insiram no âmbito de competências da agência em causa, e ser acompanhados de informações gerais sobre a questão a examinar e sobre o interesse da União. |
| --- | --- |

1.

Quando o Parlamento tiver direito a apresentar um pedido a uma agência europeia, os deputados podem enviar o referido pedido por escrito ao Presidente do Parlamento. Os pedidos deverão incidir em questões que se insiram no âmbito de competências da agência em causa, e ser acompanhados de informações gerais sobre a questão a examinar e sobre o interesse da União.

| 2. | Após consulta da comissão competente, o Presidente transmitirá o pedido à agência ou tomará qualquer outra medida adequada. O deputado que tiver apresentado o pedido será imediatamente informado. Todos os pedidos enviados pelo Presidente a uma agência incluirão um prazo para resposta. |
| --- | --- |

2.

Após consulta da comissão competente, o Presidente transmitirá o pedido à agência ou tomará qualquer outra medida adequada. O deputado que tiver apresentado o pedido será imediatamente informado. Todos os pedidos enviados pelo Presidente a uma agência incluirão um prazo para resposta.

| 3. | Se a agência considerar que não pode responder ao pedido nos termos em que este foi formulado ou pretender que o mesmo seja alterado, informará imediatamente o Presidente, que tomará as medidas adequadas, se necessário após consulta da comissão competente. |
| --- | --- |

3.

Se a agência considerar que não pode responder ao pedido nos termos em que este foi formulado ou pretender que o mesmo seja alterado, informará imediatamente o Presidente, que tomará as medidas adequadas, se necessário após consulta da comissão competente.

CAPÍTULO 6

Acordos interinstitucionais

Artigo 127.o

Acordos interinstitucionais

| 1. | O Parlamento poderá celebrar acordos com outras instituições no contexto da aplicação dos Tratados ou a fim de melhorar ou clarificar procedimentos.
  Tais acordos poderão assumir a forma de declarações comuns, troca de cartas, códigos de conduta ou outros instrumentos adequados. Serão assinados pelo Presidente após apreciação pela comissão competente para os assuntos constitucionais e após aprovação pelo Parlamento. Poderão ser anexados ao Regimento, a título informativo. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento poderá celebrar acordos com outras instituições no contexto da aplicação dos Tratados ou a fim de melhorar ou clarificar procedimentos.

Tais acordos poderão assumir a forma de declarações comuns, troca de cartas, códigos de conduta ou outros instrumentos adequados. Serão assinados pelo Presidente após apreciação pela comissão competente para os assuntos constitucionais e após aprovação pelo Parlamento. Poderão ser anexados ao Regimento, a título informativo.

| 2. | Se estes acordos implicarem a alteração dos direitos ou obrigações regimentais existentes, criarem novos direitos ou obrigações regimentais para os deputados ou para os órgãos do Parlamento, ou implicarem qualquer outra alteração ou interpretação do presente Regimento, a questão será submetida à apreciação da comissão competente, em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 211.o, antes da assinatura do acordo. |
| --- | --- |

2.

Se estes acordos implicarem a alteração dos direitos ou obrigações regimentais existentes, criarem novos direitos ou obrigações regimentais para os deputados ou para os órgãos do Parlamento, ou implicarem qualquer outra alteração ou interpretação do presente Regimento, a questão será submetida à apreciação da comissão competente, em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 211.o, antes da assinatura do acordo.

CAPÍTULO 7

Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia

Artigo 128.o

Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia

| 1. | Nos prazos fixados pelos Tratados e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para a interposição de recursos pelas instituições da União e pelas pessoas singulares e colectivas, o Parlamento examinará a legislação da União e as suas normas de execução a fim de se certificar de que os Tratados foram plenamente respeitados, nomeadamente no que se refere aos direitos do Parlamento. |
| --- | --- |

1.

Nos prazos fixados pelos Tratados e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para a interposição de recursos pelas instituições da União e pelas pessoas singulares e colectivas, o Parlamento examinará a legislação da União e as suas normas de execução a fim de se certificar de que os Tratados foram plenamente respeitados, nomeadamente no que se refere aos direitos do Parlamento.

| 2. | A comissão competente informará o Parlamento, se necessário oralmente, se presumir que existe violação do direito da União. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente informará o Parlamento, se necessário oralmente, se presumir que existe violação do direito da União.

| 3. | O Presidente interporá recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia em nome do Parlamento de acordo com a recomendação da comissão competente.
  No início do período de sessões seguinte, o Presidente poderá submeter ao Parlamento a decisão de manter o recurso. Caso o Parlamento se pronuncie contra o recurso por maioria dos votos expressos, o Presidente retirá-lo-á.
  Caso o Presidente interponha o recurso contra a recomendação da comissão competente, submeterá ao Parlamento, no início do período de sessões seguinte, a decisão de manter o recurso. |
| --- | --- |

3.

O Presidente interporá recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia em nome do Parlamento de acordo com a recomendação da comissão competente.

No início do período de sessões seguinte, o Presidente poderá submeter ao Parlamento a decisão de manter o recurso. Caso o Parlamento se pronuncie contra o recurso por maioria dos votos expressos, o Presidente retirá-lo-á.

Caso o Presidente interponha o recurso contra a recomendação da comissão competente, submeterá ao Parlamento, no início do período de sessões seguinte, a decisão de manter o recurso.

| 4. | O Presidente apresentará observações ou intervirá em processos judiciais em nome do Parlamento, após consulta da comissão competente.
  Se o Presidente pretender afastar-se da recomendação da comissão competente, informará desse facto a comissão e remeterá o assunto à Conferência dos Presidentes, fundamentando a sua decisão.
  Se a Conferência dos Presidentes considerar que o Parlamento não deve, excepcionalmente, apresentar observações ou intervir junto do Tribunal de Justiça da União Europeia num processo judicial em que a validade jurídica de um acto do Parlamento seja posta em causa, a questão será submetida sem demora à apreciação do plenário.
  Em casos de urgência, o Presidente pode tomar medidas cautelares a fim de respeitar os prazos fixados pelo tribunal em causa. Neste caso, o procedimento previsto no presente número deverá aplicar-se o mais rapidamente possível.

  O presente Regimento não impede a comissão responsável de decidir quais os procedimentos adequados à transmissão atempada da sua recomendação em casos de urgência.


  O n.o 6 do artigo 90.o do Regimento define um procedimento específico para a decisão do Parlamento no que diz respeito ao exercício do direito de pedir ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do n.o 11 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um parecer sobre a compatibilidade de um acordo internacional com os Tratados. Esta disposição constitui uma «lex specialis» que prevalece sobre a norma geral estabelecida no artigo 128.o.


  Quando se trate do exercício dos direitos do Parlamento junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o acto em questão não esteja abrangido pelo artigo 128.o, aplica-se por analogia o procedimento previsto no presente artigo. |
| --- | --- |

4.

O Presidente apresentará observações ou intervirá em processos judiciais em nome do Parlamento, após consulta da comissão competente.

Se o Presidente pretender afastar-se da recomendação da comissão competente, informará desse facto a comissão e remeterá o assunto à Conferência dos Presidentes, fundamentando a sua decisão.

Se a Conferência dos Presidentes considerar que o Parlamento não deve, excepcionalmente, apresentar observações ou intervir junto do Tribunal de Justiça da União Europeia num processo judicial em que a validade jurídica de um acto do Parlamento seja posta em causa, a questão será submetida sem demora à apreciação do plenário.

Em casos de urgência, o Presidente pode tomar medidas cautelares a fim de respeitar os prazos fixados pelo tribunal em causa. Neste caso, o procedimento previsto no presente número deverá aplicar-se o mais rapidamente possível.

O presente Regimento não impede a comissão responsável de decidir quais os procedimentos adequados à transmissão atempada da sua recomendação em casos de urgência.

O n.o 6 do artigo 90.o do Regimento define um procedimento específico para a decisão do Parlamento no que diz respeito ao exercício do direito de pedir ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do n.o 11 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um parecer sobre a compatibilidade de um acordo internacional com os Tratados. Esta disposição constitui uma «lex specialis» que prevalece sobre a norma geral estabelecida no artigo 128.o.

Quando se trate do exercício dos direitos do Parlamento junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o acto em questão não esteja abrangido pelo artigo 128.o, aplica-se por analogia o procedimento previsto no presente artigo.

Artigo 129.o

Suprimido

TÍTULO V

RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 130.o

Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas

| 1. | O Parlamento Europeu manterá os parlamentos nacionais dos Estados-Membros regularmente informados sobre as suas actividades. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento Europeu manterá os parlamentos nacionais dos Estados-Membros regularmente informados sobre as suas actividades.

| 2. | A organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular na União, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, será negociada com base num mandato conferido pela Conferência dos Presidentes, após consulta da Conferência dos Presidentes das Comissões.
  O Parlamento aprovará os acordos sobre a matéria em causa em conformidade com o procedimento previsto no artigo 127.o. |
| --- | --- |

2.

A organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular na União, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, será negociada com base num mandato conferido pela Conferência dos Presidentes, após consulta da Conferência dos Presidentes das Comissões.

O Parlamento aprovará os acordos sobre a matéria em causa em conformidade com o procedimento previsto no artigo 127.o.

| 3. | Uma comissão poderá encetar directamente um diálogo com os parlamentos nacionais a nível de comissões, dentro dos limites das dotações orçamentais reservadas para esse efeito. Este diálogo pode incluir formas adequadas de cooperação pré-legislativa e pós-legislativa. |
| --- | --- |

3.

Uma comissão poderá encetar directamente um diálogo com os parlamentos nacionais a nível de comissões, dentro dos limites das dotações orçamentais reservadas para esse efeito. Este diálogo pode incluir formas adequadas de cooperação pré-legislativa e pós-legislativa.

| 4. | Todos os documentos relativos a um processo legislativo a nível da União, oficialmente transmitidos por um parlamento nacional ao Parlamento Europeu, serão enviados à comissão competente quanto à matéria de fundo tratada no documento em causa. |
| --- | --- |

4.

Todos os documentos relativos a um processo legislativo a nível da União, oficialmente transmitidos por um parlamento nacional ao Parlamento Europeu, serão enviados à comissão competente quanto à matéria de fundo tratada no documento em causa.

| 5. | A Conferência dos Presidentes poderá mandatar o Presidente do Parlamento para negociar facilidades destinadas aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros numa base recíproca ou para propor quaisquer outras medidas destinadas a facilitar os contactos com os parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

A Conferência dos Presidentes poderá mandatar o Presidente do Parlamento para negociar facilidades destinadas aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros numa base recíproca ou para propor quaisquer outras medidas destinadas a facilitar os contactos com os parlamentos nacionais.

Artigo 131.o

Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)

| 1. | Sob proposta do Presidente, a Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento Europeu à COSAC, podendo conferir-lhes um mandato específico. A delegação será presidida por um vice-presidente do Parlamento Europeu directamente responsável pelas relações com os parlamentos nacionais e pelo presidente da comissão competente para os assuntos institucionais. |
| --- | --- |

1.

Sob proposta do Presidente, a Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento Europeu à COSAC, podendo conferir-lhes um mandato específico. A delegação será presidida por um vice-presidente do Parlamento Europeu directamente responsável pelas relações com os parlamentos nacionais e pelo presidente da comissão competente para os assuntos institucionais.

| 2. | Os restantes membros da delegação serão escolhidos em função dos assuntos a tratar na reunião da COSAC e incluirão, tanto quanto possível, representantes das comissões competentes para esses assuntos. Caberá à delegação apresentar um relatório após cada reunião. |
| --- | --- |

2.

Os restantes membros da delegação serão escolhidos em função dos assuntos a tratar na reunião da COSAC e incluirão, tanto quanto possível, representantes das comissões competentes para esses assuntos. Caberá à delegação apresentar um relatório após cada reunião.

| 3. | Será devidamente tido em conta o equilíbrio político global no Parlamento. |
| --- | --- |

3.

Será devidamente tido em conta o equilíbrio político global no Parlamento.

Artigo 132.o

Conferências parlamentares

A Conferência dos Presidentes designará os membros das delegações do Parlamento a quaisquer conferências ou instâncias similares em que participem representantes parlamentares, mandatando-os em conformidade com as resoluções relevantes do Parlamento. Cada delegação elegerá o seu presidente e, se necessário, um ou mais vice-presidentes.

TÍTULO VI

SESSÕES

CAPÍTULO 1

Sessões do Parlamento

Artigo 133.o

Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias

| 1. | A legislatura coincide com a duração do mandato dos deputados prevista pelo Acto de 20 de Setembro de 1976. |
| --- | --- |

1.

A legislatura coincide com a duração do mandato dos deputados prevista pelo Acto de 20 de Setembro de 1976.

| 2. | A Sessão corresponde ao período de um ano, como decorre do citado Acto e dos Tratados. |
| --- | --- |

2.

A Sessão corresponde ao período de um ano, como decorre do citado Acto e dos Tratados.

| 3. | O período de sessões é a reunião que o Parlamento realiza em regra todos os meses e que se subdivide em sessões diárias.

  As sessões plenárias do Parlamento que se realizem no mesmo dia serão consideradas como uma única sessão. |
| --- | --- |

3.

O período de sessões é a reunião que o Parlamento realiza em regra todos os meses e que se subdivide em sessões diárias.

As sessões plenárias do Parlamento que se realizem no mesmo dia serão consideradas como uma única sessão.

Artigo 134.o

Convocação do Parlamento

| 1. | O Parlamento reúne de pleno direito na segunda terça-feira de Março de cada ano e delibera soberanamente quanto à duração das interrupções da Sessão. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento reúne de pleno direito na segunda terça-feira de Março de cada ano e delibera soberanamente quanto à duração das interrupções da Sessão.

| 2. | O Parlamento reúne, além disso, de pleno direito na primeira terça-feira que se seguir ao final de um intervalo de um mês a contar do termo do período previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Acto de 20 de Setembro de 1976. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento reúne, além disso, de pleno direito na primeira terça-feira que se seguir ao final de um intervalo de um mês a contar do termo do período previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Acto de 20 de Setembro de 1976.

| 3. | A Conferência dos Presidentes poderá alterar a duração das interrupções fixadas nos termos do n.o 1 por decisão fundamentada tomada pelo menos quinze dias antes da data previamente marcada pelo Parlamento para o reinício da Sessão, não podendo porém tal data ser adiada por um período superior a quinze dias. |
| --- | --- |

3.

A Conferência dos Presidentes poderá alterar a duração das interrupções fixadas nos termos do n.o 1 por decisão fundamentada tomada pelo menos quinze dias antes da data previamente marcada pelo Parlamento para o reinício da Sessão, não podendo porém tal data ser adiada por um período superior a quinze dias.

| 4. | A requerimento da maioria dos membros do Parlamento ou a pedido da Comissão ou do Conselho, o Presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, convocará a título excepcional o Parlamento.
  O Presidente tem igualmente a faculdade de, com o consentimento da Conferência dos Presidentes, convocar o Parlamento, a título excepcional, em casos de urgência. |
| --- | --- |

4.

A requerimento da maioria dos membros do Parlamento ou a pedido da Comissão ou do Conselho, o Presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, convocará a título excepcional o Parlamento.

O Presidente tem igualmente a faculdade de, com o consentimento da Conferência dos Presidentes, convocar o Parlamento, a título excepcional, em casos de urgência.

Artigo 135.o

Locais de reunião

| 1. | O Parlamento realiza as suas sessões plenárias nas condições previstas nos Tratados.

  As propostas de realização de períodos de sessões adicionais em Bruxelas, bem como quaisquer alterações às mesmas, exigirão apenas uma votação por maioria dos votos expressos. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento realiza as suas sessões plenárias nas condições previstas nos Tratados.

As propostas de realização de períodos de sessões adicionais em Bruxelas, bem como quaisquer alterações às mesmas, exigirão apenas uma votação por maioria dos votos expressos.

| 2. | As comissões podem requerer que uma ou várias das suas reuniões se realizem noutro local. O pedido, devidamente fundamentado, será apresentado ao Presidente, que o submeterá à Mesa. Em caso de urgência, o Presidente poderá chamar a si a decisão. As decisões da Mesa e do Presidente, quando desfavoráveis, deverão ser justificadas. |
| --- | --- |

2.

As comissões podem requerer que uma ou várias das suas reuniões se realizem noutro local. O pedido, devidamente fundamentado, será apresentado ao Presidente, que o submeterá à Mesa. Em caso de urgência, o Presidente poderá chamar a si a decisão. As decisões da Mesa e do Presidente, quando desfavoráveis, deverão ser justificadas.

Artigo 136.o

Participação nas sessões

| 1. | Em cada sessão haverá uma folha de presenças que deve ser assinada pelos deputados. |
| --- | --- |

1.

Em cada sessão haverá uma folha de presenças que deve ser assinada pelos deputados.

| 2. | Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na acta de cada sessão. |
| --- | --- |

2.

Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na acta de cada sessão.

CAPÍTULO 2

Ordem de trabalhos do Parlamento

Artigo 137.o

Projecto de ordem do dia

| 1. | Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projecto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo em conta o programa de trabalho da Comissão a que se refere o artigo 35.o.
  A Comissão e o Conselho poderão assistir, a convite do Presidente, às deliberações da Conferência dos Presidentes relativas ao projecto de ordem do dia. |
| --- | --- |

1.

Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projecto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo em conta o programa de trabalho da Comissão a que se refere o artigo 35.o.

A Comissão e o Conselho poderão assistir, a convite do Presidente, às deliberações da Conferência dos Presidentes relativas ao projecto de ordem do dia.

| 2. | O projecto de ordem do dia pode indicar o momento em que serão postos à votação determinados pontos cuja apreciação aquele preveja. |
| --- | --- |

2.

O projecto de ordem do dia pode indicar o momento em que serão postos à votação determinados pontos cuja apreciação aquele preveja.

| 3. | O projecto de ordem do dia poderá prever um ou dois períodos, com uma duração máxima total de 60 minutos, para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito previsto no artigo 122.o. |
| --- | --- |

3.

O projecto de ordem do dia poderá prever um ou dois períodos, com uma duração máxima total de 60 minutos, para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito previsto no artigo 122.o.

| 4. | O projecto definitivo de ordem do dia será distribuído aos deputados pelo menos três horas antes do início do período de sessões. |
| --- | --- |

4.

O projecto definitivo de ordem do dia será distribuído aos deputados pelo menos três horas antes do início do período de sessões.

Artigo 138.o

Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate

| 1. | Todas as propostas de actos legislativos (primeira leitura) e todas as propostas de resolução não legislativas aprovadas em comissão com um número de votos contra inferior a um décimo dos membros que compõem a comissão serão inscritas no projecto de ordem do dia do Parlamento para aprovação sem alterações.
  Esse ponto será objecto de uma única votação, a menos que, antes da elaboração do projecto definitivo de ordem do dia, grupos políticos ou deputados a título individual, que representem no seu conjunto um décimo dos membros do Parlamento, solicitem por escrito autorização para apresentar alterações a esse ponto. Nesse caso, o Presidente fixará o prazo para a apresentação de alterações. |
| --- | --- |

1.

Todas as propostas de actos legislativos (primeira leitura) e todas as propostas de resolução não legislativas aprovadas em comissão com um número de votos contra inferior a um décimo dos membros que compõem a comissão serão inscritas no projecto de ordem do dia do Parlamento para aprovação sem alterações.

Esse ponto será objecto de uma única votação, a menos que, antes da elaboração do projecto definitivo de ordem do dia, grupos políticos ou deputados a título individual, que representem no seu conjunto um décimo dos membros do Parlamento, solicitem por escrito autorização para apresentar alterações a esse ponto. Nesse caso, o Presidente fixará o prazo para a apresentação de alterações.

| 2. | Os pontos inscritos no projecto definitivo de ordem do dia para votação sem alterações também não serão objecto de debate, a menos que o Parlamento, ao aprovar a sua ordem do dia no início de um período de sessões, decida em contrário sob proposta da Conferência dos Presidentes, ou a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados. |
| --- | --- |

2.

Os pontos inscritos no projecto definitivo de ordem do dia para votação sem alterações também não serão objecto de debate, a menos que o Parlamento, ao aprovar a sua ordem do dia no início de um período de sessões, decida em contrário sob proposta da Conferência dos Presidentes, ou a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados.

| 3. | Aquando da elaboração do projecto definitivo de ordem do dia de um período de sessões, a Conferência dos Presidentes poderá propor que sejam inscritos outros pontos sem alterações ou sem debate. Ao aprovar a sua ordem do dia, o Parlamento não pode aceitar qualquer proposta neste sentido se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados tiverem manifestado por escrito a sua oposição, pelo menos uma hora antes da abertura do período de sessões. |
| --- | --- |

3.

Aquando da elaboração do projecto definitivo de ordem do dia de um período de sessões, a Conferência dos Presidentes poderá propor que sejam inscritos outros pontos sem alterações ou sem debate. Ao aprovar a sua ordem do dia, o Parlamento não pode aceitar qualquer proposta neste sentido se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados tiverem manifestado por escrito a sua oposição, pelo menos uma hora antes da abertura do período de sessões.

| 4. | Sempre que um ponto seja examinado sem debate, o relator ou o presidente da comissão competente poderão fazer uma declaração de dois minutos, no máximo, imediatamente antes da votação. |
| --- | --- |

4.

Sempre que um ponto seja examinado sem debate, o relator ou o presidente da comissão competente poderão fazer uma declaração de dois minutos, no máximo, imediatamente antes da votação.

Artigo 139.o

Breve apresentação

A pedido do relator ou sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode igualmente decidir que um ponto que não requeira debate circunstanciado seja tratado através de uma breve apresentação em sessão plenária pelo relator. Nesse caso, a Comissão terá a possibilidade de dar uma resposta, que será seguida de um debate com uma duração máxima de dez minutos, durante o qual o Presidente pode dar a palavra aos deputados que a solicitem, por um período máximo de um minuto.

Artigo 140.o

Aprovação e alteração da ordem do dia

| 1. | No início de cada período de sessões, o Parlamento pronunciar-se-á sobre o projecto definitivo de ordem do dia. Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de alteração. Estas propostas deverão ser recebidas pelo Presidente pelo menos uma hora antes da abertura do período de sessões. O Presidente pode, para cada proposta, dar a palavra ao respectivo autor, a um orador a favor e a um orador contra. O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto. |
| --- | --- |

1.

No início de cada período de sessões, o Parlamento pronunciar-se-á sobre o projecto definitivo de ordem do dia. Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de alteração. Estas propostas deverão ser recebidas pelo Presidente pelo menos uma hora antes da abertura do período de sessões. O Presidente pode, para cada proposta, dar a palavra ao respectivo autor, a um orador a favor e a um orador contra. O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.

| 2. | Uma vez aprovada, a ordem do dia só pode ser alterada nos casos previstos nos artigos 142.o e 174.o a 178.o, ou sob proposta do Presidente.
  Caso um requerimento que tenha por objecto a alteração da ordem do dia seja rejeitado, não poderá ser apresentado de novo durante o mesmo período de sessões. |
| --- | --- |

2.

Uma vez aprovada, a ordem do dia só pode ser alterada nos casos previstos nos artigos 142.o e 174.o a 178.o, ou sob proposta do Presidente.

Caso um requerimento que tenha por objecto a alteração da ordem do dia seja rejeitado, não poderá ser apresentado de novo durante o mesmo período de sessões.

| 3. | Antes da suspensão da sessão, o Presidente informará o Parlamento da data, hora e ordem do dia da sessão seguinte. |
| --- | --- |

3.

Antes da suspensão da sessão, o Presidente informará o Parlamento da data, hora e ordem do dia da sessão seguinte.

Artigo 141.o

Debate extraordinário

| 1. | Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem solicitar a inscrição na ordem do dia do Parlamento de um debate extraordinário sobre matéria de interesse relevante, relacionada com a política da União Europeia. Em regra, não se realizará mais de um debate extraordinário em cada período de sessões. |
| --- | --- |

1.

Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem solicitar a inscrição na ordem do dia do Parlamento de um debate extraordinário sobre matéria de interesse relevante, relacionada com a política da União Europeia. Em regra, não se realizará mais de um debate extraordinário em cada período de sessões.

| 2. | O pedido deverá ser apresentado por escrito ao Presidente pelo menos três horas antes do início do período de sessões durante o qual deva realizar-se o debate extraordinário. A votação do pedido efectuar-se-á no início do período de sessões, aquando da aprovação do projecto definitivo de ordem do dia. |
| --- | --- |

2.

O pedido deverá ser apresentado por escrito ao Presidente pelo menos três horas antes do início do período de sessões durante o qual deva realizar-se o debate extraordinário. A votação do pedido efectuar-se-á no início do período de sessões, aquando da aprovação do projecto definitivo de ordem do dia.

| 3. | Em resposta a acontecimentos ocorridos após a aprovação da ordem do dia de um período de sessões, o Presidente poderá, após consulta dos presidentes dos grupos políticos, propor a realização de um debate extraordinário. A votação da proposta efectuar-se-á no início de uma sessão ou durante um período de votação previsto, após ter sido notificada aos deputados com pelo menos uma hora de antecedência. |
| --- | --- |

3.

Em resposta a acontecimentos ocorridos após a aprovação da ordem do dia de um período de sessões, o Presidente poderá, após consulta dos presidentes dos grupos políticos, propor a realização de um debate extraordinário. A votação da proposta efectuar-se-á no início de uma sessão ou durante um período de votação previsto, após ter sido notificada aos deputados com pelo menos uma hora de antecedência.

| 4. | O Presidente determinará o momento da realização do debate, cuja duração global não poderá exceder 60 minutos. O tempo de uso da palavra será atribuído aos grupos políticos e aos deputados não inscritos nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 149.o. |
| --- | --- |

4.

O Presidente determinará o momento da realização do debate, cuja duração global não poderá exceder 60 minutos. O tempo de uso da palavra será atribuído aos grupos políticos e aos deputados não inscritos nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 149.o.

| 5. | O debate será encerrado sem a aprovação de qualquer resolução. |
| --- | --- |

5.

O debate será encerrado sem a aprovação de qualquer resolução.

Artigo 142.o

Processo de urgência

| 1. | O Presidente, uma comissão, um grupo político, um mínimo de 40 deputados, a Comissão ou o Conselho podem propor ao Parlamento que o debate de uma proposta sobre a qual o Parlamento tenha sido consultado nos termos do n.o 1 do artigo 43.o seja considerado urgente. Este pedido deve ser apresentado por escrito e fundamentado. |
| --- | --- |

1.

O Presidente, uma comissão, um grupo político, um mínimo de 40 deputados, a Comissão ou o Conselho podem propor ao Parlamento que o debate de uma proposta sobre a qual o Parlamento tenha sido consultado nos termos do n.o 1 do artigo 43.o seja considerado urgente. Este pedido deve ser apresentado por escrito e fundamentado.

| 2. | Logo que receba um pedido de debate urgente, o Presidente informará o Parlamento. A votação do pedido realizar-se-á no início da sessão seguinte àquela em que tiver sido comunicado, desde que a proposta a que o mesmo se refere tenha sido distribuída em todas as línguas oficiais. Sempre que existam vários pedidos sobre um mesmo assunto, a aprovação ou rejeição da urgência aplicar-se-á a todos os pedidos que se refiram a esse assunto. |
| --- | --- |

2.

Logo que receba um pedido de debate urgente, o Presidente informará o Parlamento. A votação do pedido realizar-se-á no início da sessão seguinte àquela em que tiver sido comunicado, desde que a proposta a que o mesmo se refere tenha sido distribuída em todas as línguas oficiais. Sempre que existam vários pedidos sobre um mesmo assunto, a aprovação ou rejeição da urgência aplicar-se-á a todos os pedidos que se refiram a esse assunto.

| 3. | Antes da votação só têm direito a usar da palavra, por tempo não superior a três minutos cada um, o autor do pedido, um orador a favor, um orador contra e o presidente e/ou o relator da comissão competente. |
| --- | --- |

3.

Antes da votação só têm direito a usar da palavra, por tempo não superior a três minutos cada um, o autor do pedido, um orador a favor, um orador contra e o presidente e/ou o relator da comissão competente.

| 4. | Os pontos sobre os quais tenha sido aprovada a urgência têm prioridade sobre os restantes pontos da ordem do dia. Cabe ao Presidente fixar o momento da respectiva discussão e votação. |
| --- | --- |

4.

Os pontos sobre os quais tenha sido aprovada a urgência têm prioridade sobre os restantes pontos da ordem do dia. Cabe ao Presidente fixar o momento da respectiva discussão e votação.

| 5. | O debate urgente poderá realizar-se sem relatório ou, excepcionalmente, mediante um simples relatório oral da comissão competente. |
| --- | --- |

5.

O debate urgente poderá realizar-se sem relatório ou, excepcionalmente, mediante um simples relatório oral da comissão competente.

Artigo 143.o

Discussão conjunta

Poderá em qualquer momento decidir-se da realização de uma discussão conjunta de pontos semelhantes ou que possuam uma base factual comum.

Artigo 144.o

Prazos

Com excepção dos casos urgentes referidos nos artigos 122.o e 142.o, não será permitido abrir o debate ou a votação de um texto que não tenha sido distribuído pelo menos 24 horas antes.

CAPÍTULO 3

Regras gerais de funcionamento das sessões

Artigo 145.o

Acesso à sala das sessões

| 1. | Só têm acesso à sala das sessões os deputados ao Parlamento, os membros da Comissão e do Conselho, o Secretário-Geral do Parlamento, o pessoal em serviço e os peritos e funcionários da União. |
| --- | --- |

1.

Só têm acesso à sala das sessões os deputados ao Parlamento, os membros da Comissão e do Conselho, o Secretário-Geral do Parlamento, o pessoal em serviço e os peritos e funcionários da União.

| 2. | Só podem ter acesso às galerias os portadores de cartões de admissão emitidos para o efeito pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral do Parlamento. |
| --- | --- |

2.

Só podem ter acesso às galerias os portadores de cartões de admissão emitidos para o efeito pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral do Parlamento.

| 3. | O público admitido nas galerias deve manter-se sentado e em silêncio. Os contínuos procederão à expulsão imediata das pessoas que profiram exclamações de aprovação ou desaprovação. |
| --- | --- |

3.

O público admitido nas galerias deve manter-se sentado e em silêncio. Os contínuos procederão à expulsão imediata das pessoas que profiram exclamações de aprovação ou desaprovação.

Artigo 146.o

Línguas

| 1. | Todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos nas línguas oficiais. |
| --- | --- |

1.

Todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos nas línguas oficiais.

| 2. | Todos os deputados têm o direito de usar da palavra no Parlamento na língua oficial da sua escolha. As intervenções numa das línguas oficiais serão interpretadas em simultâneo para cada uma das outras línguas oficiais, bem como para qualquer outra língua que a Mesa entenda necessária. |
| --- | --- |

2.

Todos os deputados têm o direito de usar da palavra no Parlamento na língua oficial da sua escolha. As intervenções numa das línguas oficiais serão interpretadas em simultâneo para cada uma das outras línguas oficiais, bem como para qualquer outra língua que a Mesa entenda necessária.

| 3. | Nas reuniões das comissões e delegações, será assegurada a interpretação de e para as línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes dessas comissões ou delegações. |
| --- | --- |

3.

Nas reuniões das comissões e delegações, será assegurada a interpretação de e para as línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes dessas comissões ou delegações.

| 4. | Nas reuniões de comissões ou delegações que se realizem fora dos locais de trabalho habituais, a interpretação será assegurada de e para as línguas dos membros que tenham confirmado a sua comparência na reunião. Este regime poderá ser flexibilizado, a título excepcional, com o assentimento dos membros de um ou de outro daqueles órgãos. Em caso de desacordo, a Mesa decide.

  Quando se torne evidente, após a proclamação dos resultados de uma votação, que existem discrepâncias entre os textos redigidos nas várias línguas, o Presidente decidirá da validade do resultado proclamado nos termos do n.o 5 do artigo 171.o. Se validar o resultado, deverá decidir qual a versão do texto que deve ser aprovada. Nem sempre a versão original é considerada como texto oficial, uma vez que pode suceder que os textos redigidos em todas as outras línguas difiram do texto original. |
| --- | --- |

4.

Nas reuniões de comissões ou delegações que se realizem fora dos locais de trabalho habituais, a interpretação será assegurada de e para as línguas dos membros que tenham confirmado a sua comparência na reunião. Este regime poderá ser flexibilizado, a título excepcional, com o assentimento dos membros de um ou de outro daqueles órgãos. Em caso de desacordo, a Mesa decide.

Quando se torne evidente, após a proclamação dos resultados de uma votação, que existem discrepâncias entre os textos redigidos nas várias línguas, o Presidente decidirá da validade do resultado proclamado nos termos do n.o 5 do artigo 171.o. Se validar o resultado, deverá decidir qual a versão do texto que deve ser aprovada. Nem sempre a versão original é considerada como texto oficial, uma vez que pode suceder que os textos redigidos em todas as outras línguas difiram do texto original.

Artigo 147.o

Disposição transitória

| 1. | Durante um período transitório, que expirará no fim da sétima legislatura (16), serão autorizadas derrogações ao disposto no artigo 146.o quando, e na medida em que, não existam intérpretes e tradutores em número suficiente para uma língua oficial, não obstante terem sido efectuadas as diligências necessárias. |
| --- | --- |

1.

Durante um período transitório, que expirará no fim da sétima legislatura (16), serão autorizadas derrogações ao disposto no artigo 146.o quando, e na medida em que, não existam intérpretes e tradutores em número suficiente para uma língua oficial, não obstante terem sido efectuadas as diligências necessárias.

| 2. | A Mesa verificará, mediante proposta do Secretário-Geral, se se encontram reunidas as condições referidas no n.o 1 relativamente a cada uma das línguas oficiais visadas e reexaminará semestralmente a sua decisão com base num relatório do Secretário-Geral sobre os progressos realizados. Cabe à Mesa aprovar as medidas de execução necessárias. |
| --- | --- |

2.

A Mesa verificará, mediante proposta do Secretário-Geral, se se encontram reunidas as condições referidas no n.o 1 relativamente a cada uma das línguas oficiais visadas e reexaminará semestralmente a sua decisão com base num relatório do Secretário-Geral sobre os progressos realizados. Cabe à Mesa aprovar as medidas de execução necessárias.

| 3. | São aplicáveis os regimes temporários de excepção adoptados pelo Conselho com base nos Tratados no que respeita à redacção de diplomas legais, com exclusão dos regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. |
| --- | --- |

3.

São aplicáveis os regimes temporários de excepção adoptados pelo Conselho com base nos Tratados no que respeita à redacção de diplomas legais, com exclusão dos regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

| 4. | Mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Presidente poderá decidir em qualquer momento revogar antecipadamente o presente artigo ou prolongá-lo, no final do período indicado no n.o 1. |
| --- | --- |

4.

Mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Presidente poderá decidir em qualquer momento revogar antecipadamente o presente artigo ou prolongá-lo, no final do período indicado no n.o 1.

Artigo 148.o

Distribuição de documentos

Os documentos que sirvam de base aos debates e às deliberações do Parlamento serão impressos e distribuídos aos deputados. A lista destes documentos será publicada na acta das sessões.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os deputados e os grupos políticos terão acesso directo ao sistema informático interno do Parlamento, a fim de poderem consultar quaisquer documentos preparatórios de carácter não confidencial (projectos de relatório ou de recomendação, projectos de parecer, documentos de trabalho e alterações propostas em comissão).

Artigo 149.o

Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores

| 1. | A Conferência dos Presidentes pode propor a repartição do tempo de uso da palavra para qualquer debate. O Parlamento deliberará sobre esta proposta sem debate. |
| --- | --- |

1.

A Conferência dos Presidentes pode propor a repartição do tempo de uso da palavra para qualquer debate. O Parlamento deliberará sobre esta proposta sem debate.

| 2. | Os deputados não poderão usar da palavra sem para isso serem convidados pelo Presidente. Os deputados tomam a palavra dos seus lugares e dirigem-se ao Presidente. O Presidente advertirá os oradores se estes se afastarem do assunto. |
| --- | --- |

2.

Os deputados não poderão usar da palavra sem para isso serem convidados pelo Presidente. Os deputados tomam a palavra dos seus lugares e dirigem-se ao Presidente. O Presidente advertirá os oradores se estes se afastarem do assunto.

| 3. | O Presidente pode estabelecer, para a primeira parte de um debate específico, uma lista de oradores que inclua uma ou mais séries de oradores de cada grupo político que desejem intervir, por ordem de dimensão dos grupos, e um deputado não inscrito. |
| --- | --- |

3.

O Presidente pode estabelecer, para a primeira parte de um debate específico, uma lista de oradores que inclua uma ou mais séries de oradores de cada grupo político que desejem intervir, por ordem de dimensão dos grupos, e um deputado não inscrito.

| 4. | O tempo de uso da palavra para esta parte do debate será repartido segundo os seguintes critérios:






  a) | uma primeira fracção do tempo de uso da palavra será repartida igualmente entre todos os grupos políticos; |
| --- | --- | --- |

4.

O tempo de uso da palavra para esta parte do debate será repartido segundo os seguintes critérios:

a)

uma primeira fracção do tempo de uso da palavra será repartida igualmente entre todos os grupos políticos;

| b) | uma segunda fracção será repartida entre os grupos políticos proporcionalmente ao número total dos respectivos membros; |
| --- | --- |

b)

uma segunda fracção será repartida entre os grupos políticos proporcionalmente ao número total dos respectivos membros;

| c) | aos deputados não inscritos será atribuído, globalmente, um tempo de uso da palavra calculado com base nas fracções atribuídas a cada grupo político nos termos das alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

aos deputados não inscritos será atribuído, globalmente, um tempo de uso da palavra calculado com base nas fracções atribuídas a cada grupo político nos termos das alíneas a) e b).

| 5. | Se o tempo global de uso da palavra se distribuir por vários pontos da ordem do dia, os grupos políticos comunicarão ao Presidente qual a fracção do tempo que lhes cabe que pretendem atribuir a cada um desses pontos. O Presidente deve assegurar que os tempos de uso da palavra assim fixados sejam respeitados. |
| --- | --- |

5.

Se o tempo global de uso da palavra se distribuir por vários pontos da ordem do dia, os grupos políticos comunicarão ao Presidente qual a fracção do tempo que lhes cabe que pretendem atribuir a cada um desses pontos. O Presidente deve assegurar que os tempos de uso da palavra assim fixados sejam respeitados.

| 6. | A parte restante do tempo de debate não será atribuída especificamente com antecedência. Em vez disso, o Presidente concederá a palavra aos deputados, em regra geral, pelo máximo de um minuto. O Presidente assegurará, na medida do possível, que intervenham alternadamente oradores de diferentes tendências políticas e de diferentes Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

A parte restante do tempo de debate não será atribuída especificamente com antecedência. Em vez disso, o Presidente concederá a palavra aos deputados, em regra geral, pelo máximo de um minuto. O Presidente assegurará, na medida do possível, que intervenham alternadamente oradores de diferentes tendências políticas e de diferentes Estados-Membros.

| 7. | Quando tal for solicitado, poderá ser dada prioridade ao presidente ou ao relator da comissão competente e aos presidentes dos grupos políticos que pretendam fazer uso da palavra em nome dos seus grupos, ou aos oradores que os substituam. |
| --- | --- |

7.

Quando tal for solicitado, poderá ser dada prioridade ao presidente ou ao relator da comissão competente e aos presidentes dos grupos políticos que pretendam fazer uso da palavra em nome dos seus grupos, ou aos oradores que os substituam.

| 8. | O Presidente pode conceder a palavra aos deputados que manifestem, levantando um cartão azul, o desejo de fazer uma pergunta com o máximo de meio minuto de duração a outro deputado durante a intervenção deste, se o orador estiver de acordo e se o Presidente entender que tal não perturbará o desenrolar do debate. |
| --- | --- |

8.

O Presidente pode conceder a palavra aos deputados que manifestem, levantando um cartão azul, o desejo de fazer uma pergunta com o máximo de meio minuto de duração a outro deputado durante a intervenção deste, se o orador estiver de acordo e se o Presidente entender que tal não perturbará o desenrolar do debate.

| 9. | O tempo de uso da palavra para intervenções sobre as actas das sessões, sobre pontos de ordem e sobre alterações ao projecto definitivo de ordem do dia ou à ordem do dia não poderá exceder um minuto. |
| --- | --- |

9.

O tempo de uso da palavra para intervenções sobre as actas das sessões, sobre pontos de ordem e sobre alterações ao projecto definitivo de ordem do dia ou à ordem do dia não poderá exceder um minuto.

| 10. | Sem prejuízo de outros poderes disciplinares que igualmente lhe assistem, o Presidente pode mandar suprimir do relato integral das sessões as intervenções dos deputados aos quais não tenha sido concedida previamente a palavra ou cujas intervenções tenham ultrapassado o tempo que lhes foi concedido. |
| --- | --- |

10.

Sem prejuízo de outros poderes disciplinares que igualmente lhe assistem, o Presidente pode mandar suprimir do relato integral das sessões as intervenções dos deputados aos quais não tenha sido concedida previamente a palavra ou cujas intervenções tenham ultrapassado o tempo que lhes foi concedido.

| 11. | No debate sobre um relatório será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a sua apresentação pelo relator. A Comissão, o Conselho e o relator poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responderem às intervenções dos deputados. |
| --- | --- |

11.

No debate sobre um relatório será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a sua apresentação pelo relator. A Comissão, o Conselho e o relator poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responderem às intervenções dos deputados.

| 12. | Os deputados que não tenham usado da palavra num debate poderão, no máximo uma vez por cada período de sessões, apresentar uma declaração escrita que não exceda 200 palavras, que será anexada ao relato integral das sessões. |
| --- | --- |

12.

Os deputados que não tenham usado da palavra num debate poderão, no máximo uma vez por cada período de sessões, apresentar uma declaração escrita que não exceda 200 palavras, que será anexada ao relato integral das sessões.

| 13. | Sem prejuízo do disposto no artigo 230.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente procurará chegar a um acordo com a Comissão, com o Conselho e com o Presidente do Conselho Europeu quanto a uma repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra. |
| --- | --- |

13.

Sem prejuízo do disposto no artigo 230.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente procurará chegar a um acordo com a Comissão, com o Conselho e com o Presidente do Conselho Europeu quanto a uma repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra.

Artigo 150.o

Intervenções de um minuto

Na primeira sessão de cada período de sessões, o Presidente concederá a palavra durante um período não superior a 30 minutos aos deputados que desejem chamar a atenção do Parlamento para questões políticas importantes. O tempo de uso da palavra de cada deputado não excederá um minuto. O Presidente poderá conceder um novo período similar durante o mesmo período de sessões.

Artigo 151.o

Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal

| 1. | Os deputados que peçam para fazer uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal serão ouvidos no final da discussão do ponto da ordem do dia em apreciação, ou aquando da aprovação da acta da sessão a que se refere o pedido de intervenção.
  Os deputados em causa não poderão referir-se à matéria de fundo do debate e deverão limitar-se, nas suas intervenções, a refutar observações que os afectem pessoalmente, feitas durante o debate, ou opiniões que lhes tenham sido atribuídas, ou a rectificar as suas próprias declarações. |
| --- | --- |

1.

Os deputados que peçam para fazer uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal serão ouvidos no final da discussão do ponto da ordem do dia em apreciação, ou aquando da aprovação da acta da sessão a que se refere o pedido de intervenção.

Os deputados em causa não poderão referir-se à matéria de fundo do debate e deverão limitar-se, nas suas intervenções, a refutar observações que os afectem pessoalmente, feitas durante o debate, ou opiniões que lhes tenham sido atribuídas, ou a rectificar as suas próprias declarações.

| 2. | Salvo decisão em contrário do Parlamento, nenhuma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal poderá exceder três minutos. |
| --- | --- |

2.

Salvo decisão em contrário do Parlamento, nenhuma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal poderá exceder três minutos.

CAPÍTULO 4

Medidas a adoptar em caso de violação das regras de conduta

Artigo 152.o

Medidas imediatas

| 1. | O Presidente deverá advertir todos os deputados que prejudiquem o bom andamento da sessão ou cujo comportamento não seja compatível com as disposições pertinentes do artigo 9.o. |
| --- | --- |

1.

O Presidente deverá advertir todos os deputados que prejudiquem o bom andamento da sessão ou cujo comportamento não seja compatível com as disposições pertinentes do artigo 9.o.

| 2. | Em caso de recidiva, o Presidente fará nova advertência, que será registada em acta. |
| --- | --- |

2.

Em caso de recidiva, o Presidente fará nova advertência, que será registada em acta.

| 3. | Se se mantiver a perturbação, ou em caso de nova recidiva, o Presidente poderá retirar a palavra ao deputado e ordenar que este seja expulso da sala até ao final da sessão. Em casos de excepcional gravidade, o Presidente poderá recorrer imediatamente a esta última medida, sem segunda advertência. O secretário-geral procurará assegurar sem demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido pelos contínuos e, se necessário, pelo serviço de segurança do Parlamento. |
| --- | --- |

3.

Se se mantiver a perturbação, ou em caso de nova recidiva, o Presidente poderá retirar a palavra ao deputado e ordenar que este seja expulso da sala até ao final da sessão. Em casos de excepcional gravidade, o Presidente poderá recorrer imediatamente a esta última medida, sem segunda advertência. O secretário-geral procurará assegurar sem demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido pelos contínuos e, se necessário, pelo serviço de segurança do Parlamento.

| 4. | Sempre que se produza agitação que ameace comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão por um período determinado ou suspendê-la. Se não conseguir fazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presidência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será reiniciada por convocação do Presidente. |
| --- | --- |

4.

Sempre que se produza agitação que ameace comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão por um período determinado ou suspendê-la. Se não conseguir fazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presidência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será reiniciada por convocação do Presidente.

| 5. | Os poderes definidos nos n.os 1 a 4 são cometidos, com as necessárias adaptações, aos presidentes de sessão dos órgãos, comissões e delegações, tal como definidos no presente Regimento. |
| --- | --- |

5.

Os poderes definidos nos n.os 1 a 4 são cometidos, com as necessárias adaptações, aos presidentes de sessão dos órgãos, comissões e delegações, tal como definidos no presente Regimento.

| 6. | Se tal se justificar, e tendo em conta a gravidade da violação das regras de conduta, o presidente de sessão poderá submeter à apreciação do Presidente um pedido de aplicação do artigo 153.o, o que fará até ao período de sessões seguinte ou até à reunião consecutiva do órgão, da comissão ou da delegação em causa. |
| --- | --- |

6.

Se tal se justificar, e tendo em conta a gravidade da violação das regras de conduta, o presidente de sessão poderá submeter à apreciação do Presidente um pedido de aplicação do artigo 153.o, o que fará até ao período de sessões seguinte ou até à reunião consecutiva do órgão, da comissão ou da delegação em causa.

Artigo 153.o

Sanções

| 1. | No caso de um deputado perturbar de modo excepcionalmente grave a sessão ou os trabalhos do Parlamento, violando os princípios definidos no artigo 9.o, o Presidente, após ter ouvido o deputado em causa, aprovará uma decisão fundamentada, na qual será fixada a sanção adequada, e notificará da mesma o deputado e os presidentes dos órgãos, comissões e delegações a que o deputado pertença, antes de a anunciar em sessão plenária. |
| --- | --- |

1.

No caso de um deputado perturbar de modo excepcionalmente grave a sessão ou os trabalhos do Parlamento, violando os princípios definidos no artigo 9.o, o Presidente, após ter ouvido o deputado em causa, aprovará uma decisão fundamentada, na qual será fixada a sanção adequada, e notificará da mesma o deputado e os presidentes dos órgãos, comissões e delegações a que o deputado pertença, antes de a anunciar em sessão plenária.

| 2. | Na apreciação dos comportamentos observados, cumpre ter em conta o carácter pontual, recorrente ou permanente dos mesmos, bem como o seu grau de gravidade, com base nas directrizes que figuram em anexo ao presente Regimento (17). |
| --- | --- |

2.

Na apreciação dos comportamentos observados, cumpre ter em conta o carácter pontual, recorrente ou permanente dos mesmos, bem como o seu grau de gravidade, com base nas directrizes que figuram em anexo ao presente Regimento (17).

| 3. | A sanção fixada pode consistir em uma ou várias das seguintes medidas:






  a) | censura; |
| --- | --- | --- |

3.

A sanção fixada pode consistir em uma ou várias das seguintes medidas:

a)

censura;

| b) | perda do direito ao subsídio de estadia por um período de dois a dez dias; |
| --- | --- |

b)

perda do direito ao subsídio de estadia por um período de dois a dez dias;

| c) | sem prejuízo do exercício do direito de voto em sessão plenária, e na condição, neste caso, de serem estritamente observadas as regras de conduta, suspensão temporária da participação no conjunto ou em parte das actividades do Parlamento por um período de dois a dez dias consecutivos durante os quais o Parlamento ou qualquer dos seus órgãos, comissões ou delegações se reúnam; |
| --- | --- |

c)

sem prejuízo do exercício do direito de voto em sessão plenária, e na condição, neste caso, de serem estritamente observadas as regras de conduta, suspensão temporária da participação no conjunto ou em parte das actividades do Parlamento por um período de dois a dez dias consecutivos durante os quais o Parlamento ou qualquer dos seus órgãos, comissões ou delegações se reúnam;

| d) | apresentação à Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 19.o, de uma proposta de suspensão ou de retirada de um ou mais mandatos electivos exercidos no Parlamento. |
| --- | --- |

d)

apresentação à Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 19.o, de uma proposta de suspensão ou de retirada de um ou mais mandatos electivos exercidos no Parlamento.

Artigo 154.o

Vias de recurso internas

Assiste ao deputado visado a faculdade de interpor recurso interno junto da Mesa no prazo de duas semanas a contar da data em que seja notificada a sanção fixada pelo Presidente. O recurso suspenderá a aplicação da sanção. No prazo de quatro semanas a contar da data de interposição do recurso, a Mesa poderá anular, confirmar ou reduzir a sanção fixada, sem prejuízo do direito de interposição de recursos externos que assiste ao interessado. Se a Mesa não tomar nenhuma decisão no prazo fixado, a sanção será considerada nula.

CAPÍTULO 5

Quórum e votações

Artigo 155.o

Quórum

| 1. | O Parlamento pode deliberar, fixar a ordem do dia e aprovar a acta, qualquer que seja o número de deputados presentes. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento pode deliberar, fixar a ordem do dia e aprovar a acta, qualquer que seja o número de deputados presentes.

| 2. | Considera-se que existe quórum sempre que se encontre reunido na sala das sessões um terço dos membros que compõem o Parlamento. |
| --- | --- |

2.

Considera-se que existe quórum sempre que se encontre reunido na sala das sessões um terço dos membros que compõem o Parlamento.

| 3. | Todas as votações serão válidas, seja qual for o número de votantes, a não ser que o Presidente, a pedido prévio de um mínimo de 40 deputados, constatar que não existe quórum no momento da votação. Se a votação demonstrar que não existe quórum, será inscrita na ordem do dia da sessão seguinte.

  Os requerimentos para verificação do quórum têm de ser apresentados por um mínimo de 40 deputados. Não é admissível um tal requerimento apresentado em nome de um grupo político.


  Para estabelecer os resultados da votação, é necessário ter em conta, nos termos do n.o 2, todos os deputados presentes na sala das sessões e, nos termos do n.o 4, todos os deputados que pediram a verificação do quórum. Para este efeito não pode ser utilizado o sistema electrónico de votação. Não é permitido fechar as portas da sala das sessões.


  Se não for atingido o número de presenças requerido para que exista quórum, o Presidente não proclamará o resultado da votação, mas verificará a falta de quórum.


  A última frase do n.o 3 não se aplica às votações relativas a pontos de ordem, mas apenas a votações relativas à matéria de fundo. |
| --- | --- |

3.

Todas as votações serão válidas, seja qual for o número de votantes, a não ser que o Presidente, a pedido prévio de um mínimo de 40 deputados, constatar que não existe quórum no momento da votação. Se a votação demonstrar que não existe quórum, será inscrita na ordem do dia da sessão seguinte.

Os requerimentos para verificação do quórum têm de ser apresentados por um mínimo de 40 deputados. Não é admissível um tal requerimento apresentado em nome de um grupo político.

Para estabelecer os resultados da votação, é necessário ter em conta, nos termos do n.o 2, todos os deputados presentes na sala das sessões e, nos termos do n.o 4, todos os deputados que pediram a verificação do quórum. Para este efeito não pode ser utilizado o sistema electrónico de votação. Não é permitido fechar as portas da sala das sessões.

Se não for atingido o número de presenças requerido para que exista quórum, o Presidente não proclamará o resultado da votação, mas verificará a falta de quórum.

A última frase do n.o 3 não se aplica às votações relativas a pontos de ordem, mas apenas a votações relativas à matéria de fundo.

| 4. | Os deputados que requererem a verificação do quórum serão incluídos na contagem das presenças, nos termos do n.o 2, mesmo que já não se encontrem na sala das sessões.

  Os deputados que tenham requerido a verificação do quórum devem estar presentes na sala no momento da apresentação do pedido. |
| --- | --- |

4.

Os deputados que requererem a verificação do quórum serão incluídos na contagem das presenças, nos termos do n.o 2, mesmo que já não se encontrem na sala das sessões.

Os deputados que tenham requerido a verificação do quórum devem estar presentes na sala no momento da apresentação do pedido.

| 5. | Quando estiverem presentes menos de 40 deputados, o Presidente poderá confirmar que não existe quórum. |
| --- | --- |

5.

Quando estiverem presentes menos de 40 deputados, o Presidente poderá confirmar que não existe quórum.

Artigo 156.o

Entrega e apresentação de alterações

| 1. | A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem propor alterações para apreciação em sessão plenária.
  As alterações devem ser apresentadas por escrito e assinadas pelos seus autores.
  As alterações a documentos de natureza legislativa, na acepção do n.o 1 do artigo 43.o, podem ser acompanhadas de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do seu autor e não serão postas à votação. |
| --- | --- |

1.

A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem propor alterações para apreciação em sessão plenária.

As alterações devem ser apresentadas por escrito e assinadas pelos seus autores.

As alterações a documentos de natureza legislativa, na acepção do n.o 1 do artigo 43.o, podem ser acompanhadas de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do seu autor e não serão postas à votação.

| 2. | Sem prejuízo das restrições previstas no artigo 157.o, as alterações podem destinar-se a alterar qualquer parte de um texto ou a suprimir, acrescentar ou substituir palavras ou algarismos.

  No presente artigo e no artigo 157.o, o termo «texto» significa a totalidade de uma proposta de resolução, de um projecto de resolução legislativa, de uma proposta de decisão ou de uma proposta de acto legislativo. |
| --- | --- |

2.

Sem prejuízo das restrições previstas no artigo 157.o, as alterações podem destinar-se a alterar qualquer parte de um texto ou a suprimir, acrescentar ou substituir palavras ou algarismos.

No presente artigo e no artigo 157.o, o termo «texto» significa a totalidade de uma proposta de resolução, de um projecto de resolução legislativa, de uma proposta de decisão ou de uma proposta de acto legislativo.

| 3. | O Presidente fixará um prazo para a entrega das alterações. |
| --- | --- |

3.

O Presidente fixará um prazo para a entrega das alterações.

| 4. | Qualquer alteração pode ser apresentada, durante o debate, pelo seu autor ou por qualquer outro deputado designado pelo autor para o substituir. |
| --- | --- |

4.

Qualquer alteração pode ser apresentada, durante o debate, pelo seu autor ou por qualquer outro deputado designado pelo autor para o substituir.

| 5. | Todas as alterações retiradas pelos respectivos autores caducarão, a menos que sejam imediatamente retomadas por outro deputado. |
| --- | --- |

5.

Todas as alterações retiradas pelos respectivos autores caducarão, a menos que sejam imediatamente retomadas por outro deputado.

| 6. | Salvo decisão em contrário do Parlamento, as alterações só serão postas à votação depois de impressas e distribuídas em todas as línguas oficiais. O Parlamento não poderá tomar uma decisão em contrário se pelo menos 40 deputados a ela se opuserem. O Parlamento evitará aprovar decisões susceptíveis de colocar os deputados que utilizem uma determinada língua numa situação inaceitável de desvantagem.
  Quando estiverem presentes menos de 100 deputados, o Parlamento não poderá tomar uma decisão em contrário se pelo menos um décimo dos deputados presentes a ela se opuser.

  Salvo oposição de um dos membros da comissão, as alterações orais apresentadas em comissão podem ser postas à votação. |
| --- | --- |

6.

Salvo decisão em contrário do Parlamento, as alterações só serão postas à votação depois de impressas e distribuídas em todas as línguas oficiais. O Parlamento não poderá tomar uma decisão em contrário se pelo menos 40 deputados a ela se opuserem. O Parlamento evitará aprovar decisões susceptíveis de colocar os deputados que utilizem uma determinada língua numa situação inaceitável de desvantagem.

Quando estiverem presentes menos de 100 deputados, o Parlamento não poderá tomar uma decisão em contrário se pelo menos um décimo dos deputados presentes a ela se opuser.

Salvo oposição de um dos membros da comissão, as alterações orais apresentadas em comissão podem ser postas à votação.

Artigo 157.o

Admissibilidade das alterações

| 1. | Uma alteração é admissível se:






  a) | o seu conteúdo não tiver relação directa com o texto que pretende alterar; |
| --- | --- | --- |

1.

Uma alteração é admissível se:

a)

o seu conteúdo não tiver relação directa com o texto que pretende alterar;

| b) | se destinar a suprimir ou substituir um texto na sua totalidade; |
| --- | --- |

b)

se destinar a suprimir ou substituir um texto na sua totalidade;

| c) | se destinar a alterar mais do que um dos artigos ou números do texto ao qual se aplica. Esta disposição não se aplica às alterações de compromisso nem às que visem introduzir alterações idênticas numa determinada expressão recorrente em todo o texto; |
| --- | --- |

c)

se destinar a alterar mais do que um dos artigos ou números do texto ao qual se aplica. Esta disposição não se aplica às alterações de compromisso nem às que visem introduzir alterações idênticas numa determinada expressão recorrente em todo o texto;

| d) | pelo menos numa das línguas oficiais se tornar manifesto que a redacção do texto que se pretende alterar não exige modificação; nesse caso, o Presidente procurará, em conjunto com os interessados, uma solução linguística adequada. |
| --- | --- |

d)

pelo menos numa das línguas oficiais se tornar manifesto que a redacção do texto que se pretende alterar não exige modificação; nesse caso, o Presidente procurará, em conjunto com os interessados, uma solução linguística adequada.

| 2. | As alterações incompatíveis com decisões anteriormente tomadas sobre o texto durante a mesma votação caducarão. |
| --- | --- |

2.

As alterações incompatíveis com decisões anteriormente tomadas sobre o texto durante a mesma votação caducarão.

| 3. | Compete ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações.

  A decisão do Presidente sobre a admissibilidade das alterações, tomada nos termos do n.o 3, fundar-se-á não só nas disposições dos n.os 1 e 2, mas também nas disposições do Regimento em geral. |
| --- | --- |

3.

Compete ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações.

A decisão do Presidente sobre a admissibilidade das alterações, tomada nos termos do n.o 3, fundar-se-á não só nas disposições dos n.os 1 e 2, mas também nas disposições do Regimento em geral.

| 4. | Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução alternativa destinada a substituir uma proposta de resolução não legislativa contida num relatório de comissão.
  Neste caso, o mesmo grupo ou os deputados em causa não poderão apresentar alterações à proposta de resolução da comissão competente. A proposta de resolução alternativa não poderá ser mais extensa do que a da comissão e será submetida à apreciação do Parlamento mediante votação única e sem alterações.
  Aplicar-se-á o n.o 4 do artigo 110.o, com as necessárias adaptações. |
| --- | --- |

4.

Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução alternativa destinada a substituir uma proposta de resolução não legislativa contida num relatório de comissão.

Neste caso, o mesmo grupo ou os deputados em causa não poderão apresentar alterações à proposta de resolução da comissão competente. A proposta de resolução alternativa não poderá ser mais extensa do que a da comissão e será submetida à apreciação do Parlamento mediante votação única e sem alterações.

Aplicar-se-á o n.o 4 do artigo 110.o, com as necessárias adaptações.

Artigo 158.o

Processo de votação

| 1. | O Parlamento aplicará, na votação dos relatórios, o seguinte procedimento:






  a) | são votadas, em primeiro lugar, eventuais alterações ao texto a que se refere o relatório da comissão competente; |
| --- | --- | --- |

1.

O Parlamento aplicará, na votação dos relatórios, o seguinte procedimento:

a)

são votadas, em primeiro lugar, eventuais alterações ao texto a que se refere o relatório da comissão competente;

| b) | segue-se a votação, no seu conjunto, desse texto eventualmente alterado; |
| --- | --- |

b)

segue-se a votação, no seu conjunto, desse texto eventualmente alterado;

| c) | votam-se, em seguida, as alterações à proposta de resolução ou ao projecto de resolução legislativa; |
| --- | --- |

c)

votam-se, em seguida, as alterações à proposta de resolução ou ao projecto de resolução legislativa;

| d) | procede-se, por fim, à votação final da proposta de resolução ou do projecto de resolução legislativa no seu conjunto (votação final). |
| --- | --- |

d)

procede-se, por fim, à votação final da proposta de resolução ou do projecto de resolução legislativa no seu conjunto (votação final).

O Parlamento não vota a exposição de motivos incluída no relatório.

| 2. | O procedimento aplicável à segunda leitura será o seguinte:






  a) | se não tiverem sido apresentadas propostas de rejeição ou de alteração da posição do Conselho, esta será considerada aprovada pelo Parlamento nos termos do artigo 72.o; |
| --- | --- | --- |

2.

O procedimento aplicável à segunda leitura será o seguinte:

a)

se não tiverem sido apresentadas propostas de rejeição ou de alteração da posição do Conselho, esta será considerada aprovada pelo Parlamento nos termos do artigo 72.o;

| b) | as propostas de rejeição da posição do Conselho serão postas à votação antes das alterações (ver n.o 1 do artigo 65.o); |
| --- | --- |

b)

as propostas de rejeição da posição do Conselho serão postas à votação antes das alterações (ver n.o 1 do artigo 65.o);

| c) | se tiverem sido apresentadas várias alterações à posição do Conselho, serão postas à votação pela ordem estabelecida no artigo 161.o; |
| --- | --- |

c)

se tiverem sido apresentadas várias alterações à posição do Conselho, serão postas à votação pela ordem estabelecida no artigo 161.o;

| d) | se o Parlamento tiver procedido a uma votação para alterar a posição do Conselho, uma nova votação do texto no seu conjunto só poderá ter lugar nos termos do n.o 2 do artigo 65.o. |
| --- | --- |

d)

se o Parlamento tiver procedido a uma votação para alterar a posição do Conselho, uma nova votação do texto no seu conjunto só poderá ter lugar nos termos do n.o 2 do artigo 65.o.

| 3. | À terceira leitura aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 69.o. |
| --- | --- |

3.

À terceira leitura aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 69.o.

| 4. | Na votação de textos legislativos e de propostas de resolução não legislativas, proceder-se-á em primeiro lugar à votação da parte dispositiva, seguindo-se a votação das citações e dos considerandos. As alterações incompatíveis com o resultado de uma votação anterior caducarão. |
| --- | --- |

4.

Na votação de textos legislativos e de propostas de resolução não legislativas, proceder-se-á em primeiro lugar à votação da parte dispositiva, seguindo-se a votação das citações e dos considerandos. As alterações incompatíveis com o resultado de uma votação anterior caducarão.

| 5. | Durante a votação só serão permitidas breves intervenções do relator, a fim de expor a posição da sua comissão sobre as alterações postas à votação. |
| --- | --- |

5.

Durante a votação só serão permitidas breves intervenções do relator, a fim de expor a posição da sua comissão sobre as alterações postas à votação.

Artigo 159.o

Igualdade de votos

| 1. | Em caso de empate numa votação nos termos das alíneas b) ou d) do n.o 1 do artigo 158.o, o texto será devolvido na íntegra à comissão. O mesmo se fará no caso de votações nos termos dos artigos 3.o e 7.o e das votações finais nos termos dos artigos 186.o e 198.o, entendendo-se que, no caso dos dois últimos artigos, o texto será devolvido à Conferência dos Presidentes. |
| --- | --- |

1.

Em caso de empate numa votação nos termos das alíneas b) ou d) do n.o 1 do artigo 158.o, o texto será devolvido na íntegra à comissão. O mesmo se fará no caso de votações nos termos dos artigos 3.o e 7.o e das votações finais nos termos dos artigos 186.o e 198.o, entendendo-se que, no caso dos dois últimos artigos, o texto será devolvido à Conferência dos Presidentes.

| 2. | Em caso de empate na votação da ordem do dia na sua globalidade (artigo 140.o), da acta na sua globalidade (artigo 179.o) ou de um texto submetido a votação por partes nos termos do artigo 163.o, o texto será considerado aprovado. |
| --- | --- |

2.

Em caso de empate na votação da ordem do dia na sua globalidade (artigo 140.o), da acta na sua globalidade (artigo 179.o) ou de um texto submetido a votação por partes nos termos do artigo 163.o, o texto será considerado aprovado.

| 3. | Em todos os restantes casos de empate, sem prejuízo dos artigos que requerem maiorias qualificadas, o texto ou a proposta submetidos à votação serão considerados rejeitados. |
| --- | --- |

3.

Em todos os restantes casos de empate, sem prejuízo dos artigos que requerem maiorias qualificadas, o texto ou a proposta submetidos à votação serão considerados rejeitados.

Artigo 160.o

Princípios das votações

| 1. | As votações dos relatórios basear-se-ão em recomendação da comissão competente. A comissão poderá delegar essa tarefa no seu presidente ou no relator. |
| --- | --- |

1.

As votações dos relatórios basear-se-ão em recomendação da comissão competente. A comissão poderá delegar essa tarefa no seu presidente ou no relator.

| 2. | A comissão poderá recomendar que todas ou algumas das alterações sejam votadas em bloco, aprovadas, rejeitadas ou anuladas.
  A comissão poderá igualmente apresentar alterações de compromisso. |
| --- | --- |

2.

A comissão poderá recomendar que todas ou algumas das alterações sejam votadas em bloco, aprovadas, rejeitadas ou anuladas.

A comissão poderá igualmente apresentar alterações de compromisso.

| 3. | Se a comissão recomendar a votação em bloco, serão votadas em primeiro lugar e em bloco as alterações em causa. |
| --- | --- |

3.

Se a comissão recomendar a votação em bloco, serão votadas em primeiro lugar e em bloco as alterações em causa.

| 4. | Se a comissão propuser uma alteração de compromisso, esta será votada prioritariamente. |
| --- | --- |

4.

Se a comissão propuser uma alteração de compromisso, esta será votada prioritariamente.

| 5. | As alterações para as quais tenha sido requerida votação nominal serão votadas em separado. |
| --- | --- |

5.

As alterações para as quais tenha sido requerida votação nominal serão votadas em separado.

| 6. | Não é permitida a votação por partes no caso de votações em bloco ou relativas a alterações de compromisso. |
| --- | --- |

6.

Não é permitida a votação por partes no caso de votações em bloco ou relativas a alterações de compromisso.

Artigo 161.o

Ordem de votação das alterações

| 1. | As alterações têm prioridade sobre o texto a que se aplicam e serão sempre votadas antes desse texto. |
| --- | --- |

1.

As alterações têm prioridade sobre o texto a que se aplicam e serão sempre votadas antes desse texto.

| 2. | Se duas ou mais alterações que se excluam mutuamente se aplicarem à mesma parte do texto, terá prioridade a que mais se afastar do texto original e será votada em primeiro lugar. A aprovação dessa alteração implicará a caducidade das restantes. A sua rejeição implicará a votação da alteração subsequente na ordem de prioridades, seguindo-se o mesmo processo em relação às restantes alterações. Em caso de dúvida quanto às prioridades, cabe ao Presidente decidir. Se todas as alterações forem rejeitadas, o texto original considerar-se-á aprovado, a não ser que tenha sido requerida no prazo previsto a sua votação em separado. |
| --- | --- |

2.

Se duas ou mais alterações que se excluam mutuamente se aplicarem à mesma parte do texto, terá prioridade a que mais se afastar do texto original e será votada em primeiro lugar. A aprovação dessa alteração implicará a caducidade das restantes. A sua rejeição implicará a votação da alteração subsequente na ordem de prioridades, seguindo-se o mesmo processo em relação às restantes alterações. Em caso de dúvida quanto às prioridades, cabe ao Presidente decidir. Se todas as alterações forem rejeitadas, o texto original considerar-se-á aprovado, a não ser que tenha sido requerida no prazo previsto a sua votação em separado.

| 3. | O Presidente poderá pôr à votação em primeiro lugar o texto original, ou pôr à votação uma alteração que se afaste menos do texto original antes da alteração que mais se afasta desse texto.
  Se o texto original ou a alteração que menos se afasta desse texto recolherem a maioria dos votos, as restantes alterações ao mesmo texto caducarão. |
| --- | --- |

3.

O Presidente poderá pôr à votação em primeiro lugar o texto original, ou pôr à votação uma alteração que se afaste menos do texto original antes da alteração que mais se afasta desse texto.

Se o texto original ou a alteração que menos se afasta desse texto recolherem a maioria dos votos, as restantes alterações ao mesmo texto caducarão.

| 4. | A título excepcional, sob proposta do Presidente, poderão ser postas à votação alterações apresentadas após o encerramento do debate se se tratar de alterações de compromisso, ou se existirem problemas de ordem técnica. O Presidente solicitará o acordo do Parlamento para pôr essas alterações à votação.

  Nos termos do n.o 3 do artigo 157.o, cabe ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações. No caso de alterações de compromisso apresentadas após o encerramento do debate, e de acordo com o presente número, o Presidente decidirá, caso a caso, da admissibilidade das alterações, tendo em conta o seu carácter de compromisso.


  Poderão ter-se em conta, nomeadamente, os seguintes critérios de admissibilidade:







  — | em regra geral, as alterações de compromisso não podem referir-se às partes do texto que não tenham sido objecto de alterações antes do termo do prazo para a apresentação destas; |
| --- | --- | --- |

4.

A título excepcional, sob proposta do Presidente, poderão ser postas à votação alterações apresentadas após o encerramento do debate se se tratar de alterações de compromisso, ou se existirem problemas de ordem técnica. O Presidente solicitará o acordo do Parlamento para pôr essas alterações à votação.

Nos termos do n.o 3 do artigo 157.o, cabe ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações. No caso de alterações de compromisso apresentadas após o encerramento do debate, e de acordo com o presente número, o Presidente decidirá, caso a caso, da admissibilidade das alterações, tendo em conta o seu carácter de compromisso.

Poderão ter-se em conta, nomeadamente, os seguintes critérios de admissibilidade:

—

em regra geral, as alterações de compromisso não podem referir-se às partes do texto que não tenham sido objecto de alterações antes do termo do prazo para a apresentação destas;

| — | em regra geral, as alterações de compromisso devem ser apresentadas pelos grupos políticos, pelos presidentes ou relatores das comissões interessadas ou pelos autores de outras alterações; |
| --- | --- |

—

em regra geral, as alterações de compromisso devem ser apresentadas pelos grupos políticos, pelos presidentes ou relatores das comissões interessadas ou pelos autores de outras alterações;

| — | em regra geral, as alterações de compromisso implicam que outras alterações sobre o mesmo ponto sejam retiradas. |
| --- | --- |

—

em regra geral, as alterações de compromisso implicam que outras alterações sobre o mesmo ponto sejam retiradas.

Só o Presidente pode propor que uma alteração de compromisso seja tomada em consideração. Para que uma alteração de compromisso possa ser posta à votação, o Presidente deve obter o acordo do Parlamento perguntando se existem objecções a essa votação. Caso seja levantada alguma objecção, o Parlamento decidirá por maioria dos votos expressos.

| 5. | Caso a comissão competente apresente uma série de alterações ao texto objecto do relatório, o Presidente pô-las-á à votação em bloco, a menos que um grupo político ou um mínimo de 40 deputados tenham requerido uma votação em separado ou tenham sido apresentadas outras alterações. |
| --- | --- |

5.

Caso a comissão competente apresente uma série de alterações ao texto objecto do relatório, o Presidente pô-las-á à votação em bloco, a menos que um grupo político ou um mínimo de 40 deputados tenham requerido uma votação em separado ou tenham sido apresentadas outras alterações.

| 6. | O Presidente poderá pôr à votação em bloco outras alterações, caso as mesmas sejam complementares. Nesse caso, adoptará o procedimento previsto no n.o 5. Os autores dessas alterações poderão propor a votação em bloco se as suas alterações forem complementares. |
| --- | --- |

6.

O Presidente poderá pôr à votação em bloco outras alterações, caso as mesmas sejam complementares. Nesse caso, adoptará o procedimento previsto no n.o 5. Os autores dessas alterações poderão propor a votação em bloco se as suas alterações forem complementares.

| 7. | Na sequência da aprovação ou rejeição de determinada alteração, o Presidente poderá pôr à votação em bloco outras alterações com conteúdo ou objectivos idênticos. Para esse efeito, poderá solicitar o acordo prévio do Parlamento.
  Esta série de alterações poderá estar relacionada com diferentes partes do texto original. |
| --- | --- |

7.

Na sequência da aprovação ou rejeição de determinada alteração, o Presidente poderá pôr à votação em bloco outras alterações com conteúdo ou objectivos idênticos. Para esse efeito, poderá solicitar o acordo prévio do Parlamento.

Esta série de alterações poderá estar relacionada com diferentes partes do texto original.

| 8. | Caso sejam apresentadas duas ou mais alterações idênticas por autores diferentes, serão postas à votação como uma única alteração. |
| --- | --- |

8.

Caso sejam apresentadas duas ou mais alterações idênticas por autores diferentes, serão postas à votação como uma única alteração.

Artigo 162.o

Apreciação em comissão de alterações apresentadas ao plenário

No caso de serem apresentados mais de 50 alterações e pedidos de votação por partes e de votação em separado a um relatório para serem apreciados em sessão plenária, o Presidente poderá solicitar à comissão competente, depois de consultado o seu presidente, que se reúna para proceder à sua apreciação. As alterações e os pedidos de votação por partes e de votação em separado que neste estádio não recolham os votos favoráveis de um décimo dos membros da comissão não serão postos à votação em sessão plenária.

Artigo 163.o

Votação por partes

| 1. | Se o texto a votar contiver várias disposições, se se referir a várias questões ou se puder ser dividido em várias partes com sentido e/ou valor normativo próprios, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão requerer uma votação por partes. |
| --- | --- |

1.

Se o texto a votar contiver várias disposições, se se referir a várias questões ou se puder ser dividido em várias partes com sentido e/ou valor normativo próprios, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão requerer uma votação por partes.

| 2. | Os pedidos deverão ser apresentados até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar outro prazo. O Presidente decidirá sobre os pedidos. |
| --- | --- |

2.

Os pedidos deverão ser apresentados até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar outro prazo. O Presidente decidirá sobre os pedidos.

Artigo 164.o

Direito de voto

O direito de voto é pessoal.

Os deputados votarão individual e pessoalmente.

Qualquer infracção ao disposto no presente artigo será considerada como perturbação grave da ordem, na acepção do n.o 1 do artigo 153.o, e terá as consequências legais previstas nesse artigo.

Artigo 165.o

Votações

| 1. | O Parlamento vota normalmente por braços erguidos. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento vota normalmente por braços erguidos.

| 2. | Se o Presidente decidir que o resultado de uma votação dá origem a dúvidas, proceder-se-á a votação electrónica. Em caso de avaria do sistema electrónico, proceder-se-á a nova votação por levantados e sentados. |
| --- | --- |

2.

Se o Presidente decidir que o resultado de uma votação dá origem a dúvidas, proceder-se-á a votação electrónica. Em caso de avaria do sistema electrónico, proceder-se-á a nova votação por levantados e sentados.

| 3. | O resultado das votações deverá ficar registado. |
| --- | --- |

3.

O resultado das votações deverá ficar registado.

Artigo 166.o

Votação final

Quando se submeter à votação uma proposta de acto legislativo, quer se trate de uma votação única ou final, o Parlamento pronunciar-se-á por votação nominal utilizando o sistema de votação electrónica.

Artigo 167.o

Votação nominal

| 1. | Além dos casos previstos no n.o 4 do artigo 106.o, no n.o 5 do artigo 107.o e no artigo 166.o, proceder-se-á a votação nominal se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados o requererem por escrito até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar um prazo diferente. |
| --- | --- |

1.

Além dos casos previstos no n.o 4 do artigo 106.o, no n.o 5 do artigo 107.o e no artigo 166.o, proceder-se-á a votação nominal se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados o requererem por escrito até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar um prazo diferente.

| 2. | A votação nominal faz-se pelo sistema de votação electrónica. Se, por razões técnicas, for impossível utilizar o sistema electrónico, a votação nominal faz-se por ordem alfabética, a começar pelo nome de um deputado escolhido à sorte. O Presidente será o último a votar.
  A votação será feita em voz alta, sendo os votos expressos por «sim», «não» ou «abstenção». Para a aprovação ou rejeição, só serão considerados os votos «a favor» ou «contra» no cálculo dos votos expressos. Cabe ao Presidente confirmar a contagem dos votos e proclamar o resultado da votação.
  O resultado da votação será inscrito na acta da sessão. A lista dos votantes será organizada por grupos políticos, seguindo-se a ordem alfabética dos nomes dos deputados. A lista indicará o sentido do voto de cada deputado. |
| --- | --- |

2.

A votação nominal faz-se pelo sistema de votação electrónica. Se, por razões técnicas, for impossível utilizar o sistema electrónico, a votação nominal faz-se por ordem alfabética, a começar pelo nome de um deputado escolhido à sorte. O Presidente será o último a votar.

A votação será feita em voz alta, sendo os votos expressos por «sim», «não» ou «abstenção». Para a aprovação ou rejeição, só serão considerados os votos «a favor» ou «contra» no cálculo dos votos expressos. Cabe ao Presidente confirmar a contagem dos votos e proclamar o resultado da votação.

O resultado da votação será inscrito na acta da sessão. A lista dos votantes será organizada por grupos políticos, seguindo-se a ordem alfabética dos nomes dos deputados. A lista indicará o sentido do voto de cada deputado.

Artigo 168.o

Votação electrónica

| 1. | O Presidente poderá decidir em qualquer momento que as votações previstas nos artigos 165.o, 167.o e 169.o se realizem pelo sistema electrónico.
  Se, por razões de ordem técnica, for impossível utilizar o sistema electrónico, a votação realizar-se-á nos termos do artigo 165.o, do n.o 2 do artigo 167.o ou do artigo 169.o.
  As modalidades técnicas de utilização deste sistema serão regulamentadas por instruções da Mesa. |
| --- | --- |

1.

O Presidente poderá decidir em qualquer momento que as votações previstas nos artigos 165.o, 167.o e 169.o se realizem pelo sistema electrónico.

Se, por razões de ordem técnica, for impossível utilizar o sistema electrónico, a votação realizar-se-á nos termos do artigo 165.o, do n.o 2 do artigo 167.o ou do artigo 169.o.

As modalidades técnicas de utilização deste sistema serão regulamentadas por instruções da Mesa.

| 2. | Se for utilizado o sistema electrónico, só se registará o resultado numérico da votação.
  No entanto, se tiver sido requerida a votação nominal nos termos do n.o 1 do artigo 167.o, o resultado da votação será registado nominalmente e exarado na acta da sessão. A lista dos votantes será organizada por grupos políticos, seguindo-se a ordem alfabética dos nomes dos deputados. |
| --- | --- |

2.

Se for utilizado o sistema electrónico, só se registará o resultado numérico da votação.

No entanto, se tiver sido requerida a votação nominal nos termos do n.o 1 do artigo 167.o, o resultado da votação será registado nominalmente e exarado na acta da sessão. A lista dos votantes será organizada por grupos políticos, seguindo-se a ordem alfabética dos nomes dos deputados.

| 3. | A votação nominal far-se-á nos termos do n.o 2 do artigo 167.o sempre que a maioria dos deputados assim o requeira. Na verificação do cumprimento desta condição poderá utilizar-se o sistema previsto no n.o 1 do presente artigo. |
| --- | --- |

3.

A votação nominal far-se-á nos termos do n.o 2 do artigo 167.o sempre que a maioria dos deputados assim o requeira. Na verificação do cumprimento desta condição poderá utilizar-se o sistema previsto no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 169.o

Votação por escrutínio secreto

| 1. | Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 186.o e no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 191.o, as votações para nomeações serão feitas por escrutínio secreto.
  No cálculo dos votos expressos, só serão tidos em consideração os boletins que mencionem os nomes dos deputados cuja candidatura tenha sido entregue. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 186.o e no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 191.o, as votações para nomeações serão feitas por escrutínio secreto.

No cálculo dos votos expressos, só serão tidos em consideração os boletins que mencionem os nomes dos deputados cuja candidatura tenha sido entregue.

| 2. | Qualquer votação pode realizar-se igualmente por escrutínio secreto a pedido de pelo menos um quinto dos membros que compõem o Parlamento. O pedido deverá ser apresentado antes da abertura da votação.

  Quando um pedido de votação por escrutínio secreto for apresentado por pelo menos um quinto dos membros que compõem o Parlamento antes da abertura da votação, o Parlamento tem de proceder a essa votação. |
| --- | --- |

2.

Qualquer votação pode realizar-se igualmente por escrutínio secreto a pedido de pelo menos um quinto dos membros que compõem o Parlamento. O pedido deverá ser apresentado antes da abertura da votação.

Quando um pedido de votação por escrutínio secreto for apresentado por pelo menos um quinto dos membros que compõem o Parlamento antes da abertura da votação, o Parlamento tem de proceder a essa votação.

| 3. | Os pedidos de votação por escrutínio secreto têm prioridade sobre os pedidos de votação nominal. |
| --- | --- |

3.

Os pedidos de votação por escrutínio secreto têm prioridade sobre os pedidos de votação nominal.

| 4. | Em caso de escrutínio secreto, a contagem dos votos será feita por dois a oito escrutinadores tirados à sorte entre os deputados, salvo em caso de votação electrónica.
  No caso das votações nos termos do n.o 1, os candidatos não poderão ser escrutinadores.

  Os nomes dos deputados que participarem numa votação por escrutínio secreto serão registados na acta da sessão durante a qual se tiver realizado a votação. |
| --- | --- |

4.

Em caso de escrutínio secreto, a contagem dos votos será feita por dois a oito escrutinadores tirados à sorte entre os deputados, salvo em caso de votação electrónica.

No caso das votações nos termos do n.o 1, os candidatos não poderão ser escrutinadores.

Os nomes dos deputados que participarem numa votação por escrutínio secreto serão registados na acta da sessão durante a qual se tiver realizado a votação.

Artigo 170.o

Declarações de voto

| 1. | Após o encerramento do debate geral, qualquer deputado pode fazer uma declaração de voto oral relativa à votação final, que não poderá exceder um minuto, ou entregar uma breve declaração escrita, com o máximo de duzentas palavras, que constará do relato integral das sessões.
  Os grupos políticos disporão de um máximo de dois minutos cada um para fazer declarações de voto.
  Não serão admissíveis pedidos de declaração de voto a partir do momento em que tenha início a primeira declaração de voto.

  Serão admissíveis declarações de voto relativas à votação final de qualquer assunto submetido à apreciação do Parlamento. Para efeitos do presente artigo, a expressão «votação final» não se refere ao tipo de votação, mas sim à última votação de qualquer ponto. |
| --- | --- |

1.

Após o encerramento do debate geral, qualquer deputado pode fazer uma declaração de voto oral relativa à votação final, que não poderá exceder um minuto, ou entregar uma breve declaração escrita, com o máximo de duzentas palavras, que constará do relato integral das sessões.

Os grupos políticos disporão de um máximo de dois minutos cada um para fazer declarações de voto.

Não serão admissíveis pedidos de declaração de voto a partir do momento em que tenha início a primeira declaração de voto.

Serão admissíveis declarações de voto relativas à votação final de qualquer assunto submetido à apreciação do Parlamento. Para efeitos do presente artigo, a expressão «votação final» não se refere ao tipo de votação, mas sim à última votação de qualquer ponto.

| 2. | Não são permitidas declarações de voto em caso de votação sobre questões processuais. |
| --- | --- |

2.

Não são permitidas declarações de voto em caso de votação sobre questões processuais.

| 3. | Quando uma proposta de acto legislativo ou um relatório estiverem inscritos na ordem do dia do Parlamento nos termos do artigo 138.o, os deputados poderão apresentar declarações de voto por escrito nos termos do n.o 1.

  As declarações de voto, apresentadas oralmente ou por escrito, devem ter relação directa com o texto posto à votação. |
| --- | --- |

3.

Quando uma proposta de acto legislativo ou um relatório estiverem inscritos na ordem do dia do Parlamento nos termos do artigo 138.o, os deputados poderão apresentar declarações de voto por escrito nos termos do n.o 1.

As declarações de voto, apresentadas oralmente ou por escrito, devem ter relação directa com o texto posto à votação.

Artigo 171.o

Impugnação de votações

| 1. | O Presidente declarará a abertura e o encerramento de cada votação. |
| --- | --- |

1.

O Presidente declarará a abertura e o encerramento de cada votação.

| 2. | A partir do momento em que o Presidente declarar aberta uma votação, e até ao momento em que a declarar encerrada, só ao Presidente será permitido fazer intervenções. |
| --- | --- |

2.

A partir do momento em que o Presidente declarar aberta uma votação, e até ao momento em que a declarar encerrada, só ao Presidente será permitido fazer intervenções.

| 3. | Poderá ser invocado o Regimento quanto à validade de uma votação depois de o Presidente ter declarado encerrada a votação. |
| --- | --- |

3.

Poderá ser invocado o Regimento quanto à validade de uma votação depois de o Presidente ter declarado encerrada a votação.

| 4. | Depois de proclamado o resultado da votação por braços erguidos, poderá ser pedida a respectiva verificação pelo sistema electrónico. |
| --- | --- |

4.

Depois de proclamado o resultado da votação por braços erguidos, poderá ser pedida a respectiva verificação pelo sistema electrónico.

| 5. | Cabe ao Presidente decidir da validade do resultado proclamado. Da decisão do Presidente não cabe recurso. |
| --- | --- |

5.

Cabe ao Presidente decidir da validade do resultado proclamado. Da decisão do Presidente não cabe recurso.

CAPÍTULO 6

Intervenções sobre questões processuais

Artigo 172.o

Pontos de ordem

| 1. | Os pedidos de uso da palavra para os seguintes pontos de ordem:






  a) | colocar a questão prévia (artigo 174.o); |
| --- | --- | --- |

1.

Os pedidos de uso da palavra para os seguintes pontos de ordem:

a)

colocar a questão prévia (artigo 174.o);

| b) | requerer a devolução à comissão (artigo 175.o); |
| --- | --- |

b)

requerer a devolução à comissão (artigo 175.o);

| c) | requerer o encerramento do debate (artigo 176.o); |
| --- | --- |

c)

requerer o encerramento do debate (artigo 176.o);

| d) | requerer o adiamento do debate e da votação (artigo 177.o); ou |
| --- | --- |

d)

requerer o adiamento do debate e da votação (artigo 177.o); ou

| e) | requerer a interrupção ou a suspensão da sessão (artigo 178.o), |
| --- | --- |

e)

requerer a interrupção ou a suspensão da sessão (artigo 178.o),

têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de uso da palavra.

Sobre estes requerimentos só poderão usar da palavra, além do respectivo autor, um orador a favor e um orador contra, bem como o presidente ou o relator da comissão competente.

| 2. | O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto. |
| --- | --- |

2.

O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.

Artigo 173.o

Invocação do Regimento

| 1. | Pode ser concedida a palavra aos deputados para chamarem a atenção do Presidente para qualquer incumprimento do Regimento. No início da sua exposição, os deputados deverão indicar o artigo a que se referem. |
| --- | --- |

1.

Pode ser concedida a palavra aos deputados para chamarem a atenção do Presidente para qualquer incumprimento do Regimento. No início da sua exposição, os deputados deverão indicar o artigo a que se referem.

| 2. | Os pedidos de uso da palavra para invocação do Regimento têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de uso da palavra. |
| --- | --- |

2.

Os pedidos de uso da palavra para invocação do Regimento têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de uso da palavra.

| 3. | O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto. |
| --- | --- |

3.

O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.

| 4. | O Presidente decidirá de imediato sobre questões de invocação do Regimento, com base nas disposições do mesmo, e comunicará a sua decisão logo a seguir. A decisão do Presidente não é submetida a votação. |
| --- | --- |

4.

O Presidente decidirá de imediato sobre questões de invocação do Regimento, com base nas disposições do mesmo, e comunicará a sua decisão logo a seguir. A decisão do Presidente não é submetida a votação.

| 5. | Excepcionalmente, o Presidente poderá declarar que a sua decisão será comunicada ulteriormente, embora em qualquer caso dentro do prazo máximo de 24 horas a contar da intervenção para invocação do Regimento. O adiamento da decisão não implica o adiamento do debate em curso. O Presidente poderá submeter a questão à comissão competente.

  Os pedidos de uso da palavra para invocação do Regimento devem reportar-se ao ponto da ordem do dia em fase de apreciação. O Presidente poderá conceder o uso da palavra ao autor de um pedido de intervenção para uma invocação ao Regimento sobre outro assunto num momento oportuno como, por exemplo, após a conclusão do debate sobre esse ponto da ordem do dia ou antes da interrupção da sessão. |
| --- | --- |

5.

Excepcionalmente, o Presidente poderá declarar que a sua decisão será comunicada ulteriormente, embora em qualquer caso dentro do prazo máximo de 24 horas a contar da intervenção para invocação do Regimento. O adiamento da decisão não implica o adiamento do debate em curso. O Presidente poderá submeter a questão à comissão competente.

Os pedidos de uso da palavra para invocação do Regimento devem reportar-se ao ponto da ordem do dia em fase de apreciação. O Presidente poderá conceder o uso da palavra ao autor de um pedido de intervenção para uma invocação ao Regimento sobre outro assunto num momento oportuno como, por exemplo, após a conclusão do debate sobre esse ponto da ordem do dia ou antes da interrupção da sessão.

Artigo 174.o

Questão prévia

| 1. | No início do debate de um ponto da ordem do dia pode ser apresentado um requerimento destinado a recusar o debate desse ponto por motivo de não admissibilidade. A votação deste requerimento será realizada imediatamente.
  A intenção de apresentar um requerimento deste tipo deverá ser notificada com um mínimo de 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento. |
| --- | --- |

1.

No início do debate de um ponto da ordem do dia pode ser apresentado um requerimento destinado a recusar o debate desse ponto por motivo de não admissibilidade. A votação deste requerimento será realizada imediatamente.

A intenção de apresentar um requerimento deste tipo deverá ser notificada com um mínimo de 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.

| 2. | Se o requerimento for aprovado, o Parlamento passará imediatamente ao ponto seguinte da ordem do dia. |
| --- | --- |

2.

Se o requerimento for aprovado, o Parlamento passará imediatamente ao ponto seguinte da ordem do dia.

Artigo 175.o

Devolução à comissão

| 1. | Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer a devolução à comissão aquando da fixação da ordem do dia ou antes da abertura do debate.
  A intenção de requerer a devolução à comissão deverá ser notificada com um mínimo de 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento. |
| --- | --- |

1.

Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer a devolução à comissão aquando da fixação da ordem do dia ou antes da abertura do debate.

A intenção de requerer a devolução à comissão deverá ser notificada com um mínimo de 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.

| 2. | A devolução à comissão poderá ser igualmente requerida por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados antes ou durante a votação. O requerimento será posto à votação imediatamente. |
| --- | --- |

2.

A devolução à comissão poderá ser igualmente requerida por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados antes ou durante a votação. O requerimento será posto à votação imediatamente.

| 3. | Os pedidos de devolução à comissão só podem ser apresentados uma vez durante cada uma destas fases processuais. |
| --- | --- |

3.

Os pedidos de devolução à comissão só podem ser apresentados uma vez durante cada uma destas fases processuais.

| 4. | A devolução à comissão suspende o debate sobre a matéria em apreciação. |
| --- | --- |

4.

A devolução à comissão suspende o debate sobre a matéria em apreciação.

| 5. | O Parlamento poderá fixar um prazo para a comissão apresentar as suas conclusões. |
| --- | --- |

5.

O Parlamento poderá fixar um prazo para a comissão apresentar as suas conclusões.

Artigo 176.o

Encerramento do debate

| 1. | O encerramento do debate pode ser proposto pelo Presidente ou requerido por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados antes de terem usado da palavra todos os oradores inscritos. A votação da proposta ou do pedido terá lugar imediatamente. |
| --- | --- |

1.

O encerramento do debate pode ser proposto pelo Presidente ou requerido por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados antes de terem usado da palavra todos os oradores inscritos. A votação da proposta ou do pedido terá lugar imediatamente.

| 2. | Se a proposta ou o pedido forem aprovados, só poderá usar da palavra um membro de cada um dos grupos políticos que ainda não tenham participado no debate. |
| --- | --- |

2.

Se a proposta ou o pedido forem aprovados, só poderá usar da palavra um membro de cada um dos grupos políticos que ainda não tenham participado no debate.

| 3. | Após as intervenções a que se refere o n.o 2, o debate será dado por encerrado e o Parlamento procederá à votação do ponto em discussão, a menos que tal votação tenha sido previamente fixada para um momento determinado. |
| --- | --- |

3.

Após as intervenções a que se refere o n.o 2, o debate será dado por encerrado e o Parlamento procederá à votação do ponto em discussão, a menos que tal votação tenha sido previamente fixada para um momento determinado.

| 4. | Se a proposta ou o pedido forem rejeitados, não poderão ser apresentados de novo durante o mesmo debate, excepto pelo Presidente. |
| --- | --- |

4.

Se a proposta ou o pedido forem rejeitados, não poderão ser apresentados de novo durante o mesmo debate, excepto pelo Presidente.

Artigo 177.o

Adiamento do debate e da votação

| 1. | Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer, antes ou durante o debate de um ponto da ordem do dia, o adiamento do debate para um dia e hora determinados. A votação do pedido terá lugar imediatamente.
  A intenção de requerer o adiamento deve ser notificada com pelo menos 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento. |
| --- | --- |

1.

Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer, antes ou durante o debate de um ponto da ordem do dia, o adiamento do debate para um dia e hora determinados. A votação do pedido terá lugar imediatamente.

A intenção de requerer o adiamento deve ser notificada com pelo menos 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.

| 2. | Se o pedido for aprovado, o Parlamento passará ao ponto seguinte da ordem do dia. O debate adiado será retomado no momento fixado. |
| --- | --- |

2.

Se o pedido for aprovado, o Parlamento passará ao ponto seguinte da ordem do dia. O debate adiado será retomado no momento fixado.

| 3. | Se o pedido for rejeitado, não poderá ser apresentado de novo durante o mesmo período de sessões. |
| --- | --- |

3.

Se o pedido for rejeitado, não poderá ser apresentado de novo durante o mesmo período de sessões.

| 4. | Antes ou durante uma votação, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer o adiamento da votação. O pedido será posto à votação imediatamente.

  A decisão do Parlamento sobre o adiamento de um debate para um período de sessões ulterior deve indicar o período de sessões em que o debate deve ser inscrito, entendendo-se que a ordem do dia desse período de sessões será fixada nos termos dos artigos 137.o e 140.o. |
| --- | --- |

4.

Antes ou durante uma votação, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer o adiamento da votação. O pedido será posto à votação imediatamente.

A decisão do Parlamento sobre o adiamento de um debate para um período de sessões ulterior deve indicar o período de sessões em que o debate deve ser inscrito, entendendo-se que a ordem do dia desse período de sessões será fixada nos termos dos artigos 137.o e 140.o.

Artigo 178.o

Interrupção ou suspensão da sessão

O Parlamento pode interromper ou suspender a sessão durante um debate ou uma votação sob proposta do Presidente ou a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados. A votação da proposta ou do pedido terá lugar imediatamente.

CAPÍTULO 7

Publicidade dos trabalhos

Artigo 179.o

Acta

| 1. | A acta de cada sessão, na qual se indicarão em pormenor o desenrolar dos trabalhos, as decisões do Parlamento e os nomes dos oradores, será distribuída pelo menos meia hora antes do início do período da tarde da sessão seguinte.

  No âmbito dos processos legislativos são igualmente consideradas decisões, na acepção da presente disposição, todas as alterações aprovadas pelo Parlamento, mesmo no caso de rejeição final da proposta da Comissão ou da posição do Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 56.o ou do n.o 3 do artigo 65.o, respectivamente. |
| --- | --- |

1.

A acta de cada sessão, na qual se indicarão em pormenor o desenrolar dos trabalhos, as decisões do Parlamento e os nomes dos oradores, será distribuída pelo menos meia hora antes do início do período da tarde da sessão seguinte.

No âmbito dos processos legislativos são igualmente consideradas decisões, na acepção da presente disposição, todas as alterações aprovadas pelo Parlamento, mesmo no caso de rejeição final da proposta da Comissão ou da posição do Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 56.o ou do n.o 3 do artigo 65.o, respectivamente.

| 2. | No início do período da tarde de cada sessão, o Presidente submeterá a acta da sessão anterior à aprovação do Parlamento. |
| --- | --- |

2.

No início do período da tarde de cada sessão, o Presidente submeterá a acta da sessão anterior à aprovação do Parlamento.

| 3. | No caso de a acta ser contestada, o Parlamento decidirá, se for caso disso, se as alterações requeridas devem ser tidas em consideração. Nenhum deputado poderá intervir sobre esta questão por mais de um minuto. |
| --- | --- |

3.

No caso de a acta ser contestada, o Parlamento decidirá, se for caso disso, se as alterações requeridas devem ser tidas em consideração. Nenhum deputado poderá intervir sobre esta questão por mais de um minuto.

| 4. | As actas serão assinadas pelo Presidente e pelo secretário-geral e mantidas nos arquivos do Parlamento. Serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

As actas serão assinadas pelo Presidente e pelo secretário-geral e mantidas nos arquivos do Parlamento. Serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 180.o

Textos aprovados

| 1. | Os textos aprovados pelo Parlamento serão publicados imediatamente após a votação. Serão submetidos à aprovação do Parlamento juntamente com a acta da sessão correspondente e mantidos nos arquivos do Parlamento. |
| --- | --- |

1.

Os textos aprovados pelo Parlamento serão publicados imediatamente após a votação. Serão submetidos à aprovação do Parlamento juntamente com a acta da sessão correspondente e mantidos nos arquivos do Parlamento.

| 2. | Os textos aprovados pelo Parlamento serão submetidos a finalização jurídico-linguística, sob a responsabilidade do Presidente. Quando forem aprovados com base num acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho, a finalização desses textos deverá ser efectuada pelas duas instituições, em estreita cooperação e por mútuo acordo. |
| --- | --- |

2.

Os textos aprovados pelo Parlamento serão submetidos a finalização jurídico-linguística, sob a responsabilidade do Presidente. Quando forem aprovados com base num acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho, a finalização desses textos deverá ser efectuada pelas duas instituições, em estreita cooperação e por mútuo acordo.

| 3. | Quando, a fim de assegurar a coerência e a qualidade dos textos em conformidade com a vontade expressa pelo Parlamento, for necessário efectuar adaptações que não se limitem à correcção de erros tipográficos ou às correcções necessárias para assegurar a concordância de todas as versões linguísticas, bem como a sua correcção linguística e a sua coerência terminológica, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 216.o. |
| --- | --- |

3.

Quando, a fim de assegurar a coerência e a qualidade dos textos em conformidade com a vontade expressa pelo Parlamento, for necessário efectuar adaptações que não se limitem à correcção de erros tipográficos ou às correcções necessárias para assegurar a concordância de todas as versões linguísticas, bem como a sua correcção linguística e a sua coerência terminológica, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 216.o.

| 4. | As posições aprovadas pelo Parlamento pelo processo legislativo ordinário assumirão a forma de textos consolidados. Quando a votação do Parlamento não tiver por base um acordo com o Conselho, o texto consolidado identificará as alterações aprovadas. |
| --- | --- |

4.

As posições aprovadas pelo Parlamento pelo processo legislativo ordinário assumirão a forma de textos consolidados. Quando a votação do Parlamento não tiver por base um acordo com o Conselho, o texto consolidado identificará as alterações aprovadas.

| 5. | Após a finalização, os textos aprovados serão assinados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e publicados no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Após a finalização, os textos aprovados serão assinados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 181.o

Relato integral

| 1. | Para cada sessão será redigido, em todas as línguas oficiais, um relato integral. |
| --- | --- |

1.

Para cada sessão será redigido, em todas as línguas oficiais, um relato integral.

| 2. | Os oradores devem devolver as correcções ao texto dos seus discursos ao secretariado no prazo de uma semana. |
| --- | --- |

2.

Os oradores devem devolver as correcções ao texto dos seus discursos ao secretariado no prazo de uma semana.

| 3. | O relato integral será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

O relato integral será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia.

| 4. | Os deputados podem pedir que sejam traduzidos extractos do relato integral num prazo curto. |
| --- | --- |

4.

Os deputados podem pedir que sejam traduzidos extractos do relato integral num prazo curto.

Artigo 182.o

Gravação audiovisual dos debates

Imediatamente após a sessão, será produzida e publicada na internet uma gravação audiovisual dos debates, incluindo a banda sonora proveniente de todas as cabinas de interpretação.

TÍTULO VII

COMISSÕES E DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 1

Comissões — Constituição e competências

Artigo 183.o

Constituição das comissões permanentes

Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento constituirá comissões permanentes, cuja competência será definida em anexo ao presente Regimento (18). A eleição dos membros destas comissões realizar-se-á no primeiro período de sessões subsequente à eleição do novo Parlamento e, uma segunda vez, após um período de dois anos e meio.

As atribuições das comissões permanentes podem ser fixadas em data diferente da sua constituição.

Artigo 184.o

Constituição das comissões especiais

Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode em qualquer momento constituir comissões especiais, cujas atribuições, composição e mandato serão definidos no mesmo momento em que for decidida a respectiva constituição; a duração do mandato não pode exceder doze meses, excepto se o Parlamento o prorrogar para além do seu termo.

Sendo as atribuições, a composição e o mandato das comissões especiais definidos no mesmo momento em que é decidida a sua constituição, tal implica que o Parlamento não poderá decidir ulteriormente alterar as suas atribuições, quer para as restringir quer para as ampliar.

Artigo 185.o

Comissões de inquérito

| 1. | A pedido de um quarto dos seus membros, o Parlamento poderá constituir comissões de inquérito para analisar alegações de infracção do direito da União ou de má administração na aplicação do direito da União, supostamente resultantes de actos de instituições ou órgãos da União Europeia, da administração pública de um Estado-Membro ou de pessoas incumbidas pelo direito da União da aplicação do mesmo.
  As decisões de constituição de comissões de inquérito serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de um mês. O Parlamento tomará ainda todas as medidas necessárias à mais larga difusão possível da referida decisão. |
| --- | --- |

1.

A pedido de um quarto dos seus membros, o Parlamento poderá constituir comissões de inquérito para analisar alegações de infracção do direito da União ou de má administração na aplicação do direito da União, supostamente resultantes de actos de instituições ou órgãos da União Europeia, da administração pública de um Estado-Membro ou de pessoas incumbidas pelo direito da União da aplicação do mesmo.

As decisões de constituição de comissões de inquérito serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de um mês. O Parlamento tomará ainda todas as medidas necessárias à mais larga difusão possível da referida decisão.

| 2. | As formas de funcionamento das comissões de inquérito reger-se-ão pelas disposições do presente Regimento aplicáveis às comissões, sem prejuízo das disposições específicas contidas no presente artigo e na Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu, anexa ao presente Regimento (19). |
| --- | --- |

2.

As formas de funcionamento das comissões de inquérito reger-se-ão pelas disposições do presente Regimento aplicáveis às comissões, sem prejuízo das disposições específicas contidas no presente artigo e na Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu, anexa ao presente Regimento (19).

| 3. | Os pedidos de constituição de comissões de inquérito deverão definir o objecto da investigação e incluir fundamentação detalhada. Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento decidirá da constituição de uma comissão de inquérito e, caso decida constituí-la, da respectiva composição, nos termos do artigo 186.o. |
| --- | --- |

3.

Os pedidos de constituição de comissões de inquérito deverão definir o objecto da investigação e incluir fundamentação detalhada. Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento decidirá da constituição de uma comissão de inquérito e, caso decida constituí-la, da respectiva composição, nos termos do artigo 186.o.

| 4. | As comissões de inquérito completarão os seus trabalhos apresentando um relatório no prazo máximo de 12 meses. O Parlamento poderá decidir prorrogar duas vezes este prazo, por um período de três meses.
  Apenas terão direito de voto nas comissões de inquérito os membros efectivos destas ou, na sua ausência, os seus substitutos permanentes. |
| --- | --- |

4.

As comissões de inquérito completarão os seus trabalhos apresentando um relatório no prazo máximo de 12 meses. O Parlamento poderá decidir prorrogar duas vezes este prazo, por um período de três meses.

Apenas terão direito de voto nas comissões de inquérito os membros efectivos destas ou, na sua ausência, os seus substitutos permanentes.

| 5. | As comissões de inquérito elegerão um presidente e dois vice-presidentes e designarão um ou mais relatores. As comissões poderão além disso confiar aos seus membros missões ou tarefas específicas, ou neles delegar competências, em cujo caso estes deverão informar pormenorizadamente a comissão.
  Entre as reuniões, a mesa exercerá, em caso de urgência ou necessidade, os poderes da comissão, sob reserva de ratificação na reunião seguinte. |
| --- | --- |

5.

As comissões de inquérito elegerão um presidente e dois vice-presidentes e designarão um ou mais relatores. As comissões poderão além disso confiar aos seus membros missões ou tarefas específicas, ou neles delegar competências, em cujo caso estes deverão informar pormenorizadamente a comissão.

Entre as reuniões, a mesa exercerá, em caso de urgência ou necessidade, os poderes da comissão, sob reserva de ratificação na reunião seguinte.

| 6. | Se uma comissão de inquérito entender que os seus direitos não foram respeitados, proporá ao Presidente que tome as medidas adequadas. |
| --- | --- |

6.

Se uma comissão de inquérito entender que os seus direitos não foram respeitados, proporá ao Presidente que tome as medidas adequadas.

| 7. | As comissões de inquérito poderão dirigir-se às instituições ou às pessoas referidas no artigo 3.o da decisão a que se refere o n.o 2 a fim de proceder a audições ou de obter documentos.
  As despesas de viagem e de estadia dos membros e funcionários das instituições e órgãos da União serão suportadas por essas instituições e órgãos. As despesas de viagem e estadia de quaisquer outras pessoas que compareçam perante comissões de inquérito serão reembolsadas pelo Parlamento segundo as normas aplicáveis à audição de peritos.
  As pessoas chamadas a depor perante uma comissão de inquérito poderão invocar os direitos de que disporiam se testemunhassem perante um órgão jurisdicional do seu país de origem. Deverão ser informadas desses direitos antes de prestarem declarações perante a comissão.
  A utilização das línguas nas comissões de inquérito reger-se-á pelo disposto no artigo 146.o. Não obstante, a mesa da comissão:






  — | poderá restringir a interpretação às línguas oficiais dos participantes nos trabalhos, se o considerar necessário por razões de confidencialidade; |
| --- | --- | --- |

7.

As comissões de inquérito poderão dirigir-se às instituições ou às pessoas referidas no artigo 3.o da decisão a que se refere o n.o 2 a fim de proceder a audições ou de obter documentos.

As despesas de viagem e de estadia dos membros e funcionários das instituições e órgãos da União serão suportadas por essas instituições e órgãos. As despesas de viagem e estadia de quaisquer outras pessoas que compareçam perante comissões de inquérito serão reembolsadas pelo Parlamento segundo as normas aplicáveis à audição de peritos.

As pessoas chamadas a depor perante uma comissão de inquérito poderão invocar os direitos de que disporiam se testemunhassem perante um órgão jurisdicional do seu país de origem. Deverão ser informadas desses direitos antes de prestarem declarações perante a comissão.

A utilização das línguas nas comissões de inquérito reger-se-á pelo disposto no artigo 146.o. Não obstante, a mesa da comissão:

—

poderá restringir a interpretação às línguas oficiais dos participantes nos trabalhos, se o considerar necessário por razões de confidencialidade;

| — | decidirá sobre a tradução dos documentos recebidos por forma a que a comissão possa realizar os seus trabalhos com eficácia e rapidez, respeitando o segredo ou a confidencialidade necessários. |
| --- | --- |

—

decidirá sobre a tradução dos documentos recebidos por forma a que a comissão possa realizar os seus trabalhos com eficácia e rapidez, respeitando o segredo ou a confidencialidade necessários.

| 8. | Os presidentes das comissões de inquérito assegurarão, em colaboração com a mesa, que o carácter secreto ou confidencial dos trabalhos seja respeitado, advertindo atempadamente os membros desse facto.
  Mencionar-se-á também expressamente o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da decisão acima citada. Aplicar-se-á o disposto na parte A do anexo VIII do presente Regimento. |
| --- | --- |

8.

Os presidentes das comissões de inquérito assegurarão, em colaboração com a mesa, que o carácter secreto ou confidencial dos trabalhos seja respeitado, advertindo atempadamente os membros desse facto.

Mencionar-se-á também expressamente o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da decisão acima citada. Aplicar-se-á o disposto na parte A do anexo VIII do presente Regimento.

| 9. | O exame de documentos transmitidos sob reserva de segredo ou confidencialidade processar-se-á mediante dispositivos técnicos que assegurarão a exclusividade do acesso pessoal dos deputados responsáveis. Os deputados em questão deverão comprometer-se solenemente a proibir a quaisquer outras pessoas o acesso a informações secretas ou confidenciais, na acepção do presente artigo, e a utilizá-las exclusivamente para efeitos de elaboração dos seus relatórios para a comissão de inquérito. As reuniões realizar-se-ão em locais equipados de forma a impossibilitar a escuta por parte de pessoas não autorizadas. |
| --- | --- |

9.

O exame de documentos transmitidos sob reserva de segredo ou confidencialidade processar-se-á mediante dispositivos técnicos que assegurarão a exclusividade do acesso pessoal dos deputados responsáveis. Os deputados em questão deverão comprometer-se solenemente a proibir a quaisquer outras pessoas o acesso a informações secretas ou confidenciais, na acepção do presente artigo, e a utilizá-las exclusivamente para efeitos de elaboração dos seus relatórios para a comissão de inquérito. As reuniões realizar-se-ão em locais equipados de forma a impossibilitar a escuta por parte de pessoas não autorizadas.

| 10. | No termo dos seus trabalhos, as comissões de inquérito apresentarão ao Parlamento um relatório sobre os resultados alcançados, contendo, se for caso disso, menção das opiniões minoritárias, nos termos do artigo 52.o. Este relatório será objecto de publicação.
  A pedido das comissões de inquérito, o Parlamento realizará um debate sobre o referido relatório na sessão plenária seguinte à respectiva apresentação.
  As comissões de inquérito poderão apresentar também ao Parlamento projectos de recomendação destinados às instituições ou órgãos da União Europeia ou dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

No termo dos seus trabalhos, as comissões de inquérito apresentarão ao Parlamento um relatório sobre os resultados alcançados, contendo, se for caso disso, menção das opiniões minoritárias, nos termos do artigo 52.o. Este relatório será objecto de publicação.

A pedido das comissões de inquérito, o Parlamento realizará um debate sobre o referido relatório na sessão plenária seguinte à respectiva apresentação.

As comissões de inquérito poderão apresentar também ao Parlamento projectos de recomendação destinados às instituições ou órgãos da União Europeia ou dos Estados-Membros.

| 11. | O Presidente encarregará a comissão competente nos termos do anexo VII de verificar o seguimento dado aos resultados dos trabalhos das comissões de inquérito e, se for caso disso, de elaborar um relatório sobre a questão. O Presidente tomará todas as restantes medidas julgadas pertinentes para a aplicação concreta das conclusões dos inquéritos.

  Só as propostas da Conferência dos Presidentes relativas à composição das comissões de inquérito (n.o 3) podem ser objecto de alterações, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 186.o.


  O objecto do inquérito, tal como tiver sido definido por um quarto dos membros do Parlamento (n.o 3), e o prazo a que se refere o n.o 4 não podem ser objecto de alterações. |
| --- | --- |

11.

O Presidente encarregará a comissão competente nos termos do anexo VII de verificar o seguimento dado aos resultados dos trabalhos das comissões de inquérito e, se for caso disso, de elaborar um relatório sobre a questão. O Presidente tomará todas as restantes medidas julgadas pertinentes para a aplicação concreta das conclusões dos inquéritos.

Só as propostas da Conferência dos Presidentes relativas à composição das comissões de inquérito (n.o 3) podem ser objecto de alterações, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 186.o.

O objecto do inquérito, tal como tiver sido definido por um quarto dos membros do Parlamento (n.o 3), e o prazo a que se refere o n.o 4 não podem ser objecto de alterações.

Artigo 186.o

Composição das comissões

| 1. | A eleição dos membros das comissões e das comissões de inquérito realizar-se-á após a apresentação de candidaturas pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos. A Conferência dos Presidentes submeterá propostas ao Parlamento. A composição das comissões deverá reflectir, tanto quanto possível, a composição do Parlamento.

  Quando os deputados mudarem de grupo político, continuarão a manter, até ao fim do seu mandato de dois anos e meio, os lugares que ocupam nas comissões parlamentares. No entanto, se essa mudança alterar a representação equitativa das diferentes tendências políticas numa comissão, a Conferência dos Presidentes deve apresentar, em conformidade com o procedimento a que se refere a segunda frase do n.o 1, novas propostas para a composição dessa comissão, de modo que os direitos individuais do deputado em causa sejam garantidos.


  A proporcionalidade da distribuição de lugares nas comissões entre os grupos políticos não deve afastar-se do número inteiro adequado mais próximo. Se um grupo decidir não ocupar lugares numa comissão, esses lugares ficarão vagos e o tamanho da comissão será reduzido em consequência. Não são permitidas trocas de lugares entre os grupos políticos. |
| --- | --- |

1.

A eleição dos membros das comissões e das comissões de inquérito realizar-se-á após a apresentação de candidaturas pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos. A Conferência dos Presidentes submeterá propostas ao Parlamento. A composição das comissões deverá reflectir, tanto quanto possível, a composição do Parlamento.

Quando os deputados mudarem de grupo político, continuarão a manter, até ao fim do seu mandato de dois anos e meio, os lugares que ocupam nas comissões parlamentares. No entanto, se essa mudança alterar a representação equitativa das diferentes tendências políticas numa comissão, a Conferência dos Presidentes deve apresentar, em conformidade com o procedimento a que se refere a segunda frase do n.o 1, novas propostas para a composição dessa comissão, de modo que os direitos individuais do deputado em causa sejam garantidos.

A proporcionalidade da distribuição de lugares nas comissões entre os grupos políticos não deve afastar-se do número inteiro adequado mais próximo. Se um grupo decidir não ocupar lugares numa comissão, esses lugares ficarão vagos e o tamanho da comissão será reduzido em consequência. Não são permitidas trocas de lugares entre os grupos políticos.

| 2. | Só serão admissíveis alterações às propostas da Conferência dos Presidentes se forem apresentadas por um mínimo de 40 deputados. O Parlamento pronunciar-se-á sobre essas alterações por escrutínio secreto. |
| --- | --- |

2.

Só serão admissíveis alterações às propostas da Conferência dos Presidentes se forem apresentadas por um mínimo de 40 deputados. O Parlamento pronunciar-se-á sobre essas alterações por escrutínio secreto.

| 3. | Considerar-se-ão eleitos os deputados cujos nomes estiverem incluídos nas propostas da Conferência dos Presidentes, eventualmente alteradas nos termos do n.o 2. |
| --- | --- |

3.

Considerar-se-ão eleitos os deputados cujos nomes estiverem incluídos nas propostas da Conferência dos Presidentes, eventualmente alteradas nos termos do n.o 2.

| 4. | Se um grupo político não apresentar candidaturas a uma comissão de inquérito nos termos do n.o 1 no prazo fixado pela Conferência dos Presidentes, esta submeterá ao Parlamento apenas as candidaturas que lhe tiverem sido comunicadas dentro desse prazo. |
| --- | --- |

4.

Se um grupo político não apresentar candidaturas a uma comissão de inquérito nos termos do n.o 1 no prazo fixado pela Conferência dos Presidentes, esta submeterá ao Parlamento apenas as candidaturas que lhe tiverem sido comunicadas dentro desse prazo.

| 5. | A Conferência dos Presidentes pode decidir preencher provisoriamente as vagas abertas numa comissão, com o acordo dos deputados a nomear e tendo em conta o disposto no n.o 1. |
| --- | --- |

5.

A Conferência dos Presidentes pode decidir preencher provisoriamente as vagas abertas numa comissão, com o acordo dos deputados a nomear e tendo em conta o disposto no n.o 1.

| 6. | Estas modificações serão submetidas ao Parlamento, para ratificação, na sessão seguinte. |
| --- | --- |

6.

Estas modificações serão submetidas ao Parlamento, para ratificação, na sessão seguinte.

Artigo 187.o

Suplentes

| 1. | Os grupos políticos e os deputados não inscritos podem nomear para cada comissão um número de suplentes permanentes igual ao número de membros titulares que os representem nessa comissão. O Presidente deverá ser informado dessas nomeações. Os suplentes permanentes terão direito a assistir às reuniões da comissão, a usar da palavra e, em caso de ausência do membro titular, a participar nas votações. |
| --- | --- |

1.

Os grupos políticos e os deputados não inscritos podem nomear para cada comissão um número de suplentes permanentes igual ao número de membros titulares que os representem nessa comissão. O Presidente deverá ser informado dessas nomeações. Os suplentes permanentes terão direito a assistir às reuniões da comissão, a usar da palavra e, em caso de ausência do membro titular, a participar nas votações.

| 2. | Além disso, na ausência do membro titular e caso não tenham sido nomeados suplentes permanentes, ou na ausência destes, o membro titular poderá fazer-se representar por outro membro do seu grupo político, com direito de voto. O nome deste suplente deve ser comunicado ao presidente da comissão antes do início da votação.

  O n.o 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos deputados não inscritos.


  A comunicação prévia prevista na última frase do n.o 2 deve ser feita antes do final da discussão ou antes do início da votação do ponto ou pontos para os quais o membro titular se tenha feito representar.

  - * *

  As disposições do presente artigo articulam-se em torno de duas ideias perfeitamente definidas neste texto:







  — | um grupo político não pode ter numa comissão mais suplentes permanentes do que membros titulares; |
| --- | --- | --- |

2.

Além disso, na ausência do membro titular e caso não tenham sido nomeados suplentes permanentes, ou na ausência destes, o membro titular poderá fazer-se representar por outro membro do seu grupo político, com direito de voto. O nome deste suplente deve ser comunicado ao presidente da comissão antes do início da votação.

O n.o 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos deputados não inscritos.

A comunicação prévia prevista na última frase do n.o 2 deve ser feita antes do final da discussão ou antes do início da votação do ponto ou pontos para os quais o membro titular se tenha feito representar.

- * *

As disposições do presente artigo articulam-se em torno de duas ideias perfeitamente definidas neste texto:

—

um grupo político não pode ter numa comissão mais suplentes permanentes do que membros titulares;

| — | apenas os grupos políticos têm o direito de nomear suplentes permanentes, desde que informem o Presidente. |
| --- | --- |

—

apenas os grupos políticos têm o direito de nomear suplentes permanentes, desde que informem o Presidente.

Concluindo:

| — | o estatuto de suplente permanente decorre exclusivamente da filiação num grupo político determinado; |
| --- | --- |

—

o estatuto de suplente permanente decorre exclusivamente da filiação num grupo político determinado;

| — | se o número de membros titulares de que um grupo político dispõe numa comissão for alterado, o número máximo de suplentes permanentes que aquele pode nomear para essa comissão será alterado em consequência; |
| --- | --- |

—

se o número de membros titulares de que um grupo político dispõe numa comissão for alterado, o número máximo de suplentes permanentes que aquele pode nomear para essa comissão será alterado em consequência;

| — | os deputados que mudem de grupo político não poderão conservar o estatuto de suplente permanente que tinham no seu grupo de origem; |
| --- | --- |

—

os deputados que mudem de grupo político não poderão conservar o estatuto de suplente permanente que tinham no seu grupo de origem;

| — | um membro de uma comissão não poderá em caso algum ser suplente de um colega filiado noutro grupo político. |
| --- | --- |

—

um membro de uma comissão não poderá em caso algum ser suplente de um colega filiado noutro grupo político.

Artigo 188.o

Competência das comissões

| 1. | Compete às comissões permanentes examinar os assuntos que lhes sejam apresentados pelo Parlamento ou, durante a interrupção da Sessão, pelo Presidente em nome da Conferência dos Presidentes. As competências das comissões especiais e das comissões de inquérito serão definidas no momento da respectiva constituição; estas comissões não podem emitir pareceres dirigidos a outras comissões.

  (Ver interpretação do artigo 184.o.) |
| --- | --- |

1.

Compete às comissões permanentes examinar os assuntos que lhes sejam apresentados pelo Parlamento ou, durante a interrupção da Sessão, pelo Presidente em nome da Conferência dos Presidentes. As competências das comissões especiais e das comissões de inquérito serão definidas no momento da respectiva constituição; estas comissões não podem emitir pareceres dirigidos a outras comissões.

(Ver interpretação do artigo 184.o.)

| 2. | Se uma comissão permanente declarar que não é da sua competência examinar um determinado assunto, ou em caso de conflito de competências entre duas ou mais comissões permanentes, a questão da competência será submetida à Conferência dos Presidentes no prazo de quatro semanas de trabalho após o anúncio em sessão plenária da atribuição do assunto a uma comissão.
  A Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de seis semanas com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, do presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tomar uma decisão no prazo referido, a recomendação será considerada aprovada.

  Os presidentes das comissões poderão estabelecer acordos com outros presidentes de comissões sobre a atribuição de um assunto a uma comissão determinada, sob reserva, se necessário, da autorização de um procedimento de comissões associadas nos termos do artigo 50.o. |
| --- | --- |

2.

Se uma comissão permanente declarar que não é da sua competência examinar um determinado assunto, ou em caso de conflito de competências entre duas ou mais comissões permanentes, a questão da competência será submetida à Conferência dos Presidentes no prazo de quatro semanas de trabalho após o anúncio em sessão plenária da atribuição do assunto a uma comissão.

A Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de seis semanas com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, do presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tomar uma decisão no prazo referido, a recomendação será considerada aprovada.

Os presidentes das comissões poderão estabelecer acordos com outros presidentes de comissões sobre a atribuição de um assunto a uma comissão determinada, sob reserva, se necessário, da autorização de um procedimento de comissões associadas nos termos do artigo 50.o.

| 3. | No caso de uma ou mais comissões permanentes serem competentes para conhecer de um assunto, uma delas será designada comissão competente quanto à matéria de fundo, e as outras comissões encarregadas de emitir parecer.
  No entanto, um assunto não pode ser atribuído simultaneamente a mais de três comissões, a menos que, em casos devidamente fundamentados, seja decidida a derrogação desta norma nos termos previstos no n.o 1. |
| --- | --- |

3.

No caso de uma ou mais comissões permanentes serem competentes para conhecer de um assunto, uma delas será designada comissão competente quanto à matéria de fundo, e as outras comissões encarregadas de emitir parecer.

No entanto, um assunto não pode ser atribuído simultaneamente a mais de três comissões, a menos que, em casos devidamente fundamentados, seja decidida a derrogação desta norma nos termos previstos no n.o 1.

| 4. | Duas ou mais comissões ou subcomissões poderão proceder à análise conjunta de assuntos que se enquadrem nas suas esferas de competência, mas não podem tomar decisões. |
| --- | --- |

4.

Duas ou mais comissões ou subcomissões poderão proceder à análise conjunta de assuntos que se enquadrem nas suas esferas de competência, mas não podem tomar decisões.

| 5. | Qualquer comissão pode, mediante acordo prévio da Mesa, encarregar um ou mais dos seus membros de efectuar missões de estudo ou de informação. |
| --- | --- |

5.

Qualquer comissão pode, mediante acordo prévio da Mesa, encarregar um ou mais dos seus membros de efectuar missões de estudo ou de informação.

Artigo 189.o

Comissão encarregada da verificação de poderes

Uma das comissões constituídas nos termos do presente Regimento será encarregada da verificação de poderes e da preparação das decisões respeitantes à impugnação de eleições.

Artigo 190.o

Subcomissões

| 1. | Mediante a concordância prévia da Conferência dos Presidentes, as comissões permanentes ou especiais poderão, no interesse dos seus trabalhos, constituir internamente uma ou mais subcomissões, estabelecendo ao mesmo tempo a sua composição, nos termos do artigo 186.o, e as suas competências. As subcomissões respondem perante a comissão que as tiver constituído. |
| --- | --- |

1.

Mediante a concordância prévia da Conferência dos Presidentes, as comissões permanentes ou especiais poderão, no interesse dos seus trabalhos, constituir internamente uma ou mais subcomissões, estabelecendo ao mesmo tempo a sua composição, nos termos do artigo 186.o, e as suas competências. As subcomissões respondem perante a comissão que as tiver constituído.

| 2. | Aplica-se às subcomissões o procedimento adoptado para as comissões. |
| --- | --- |

2.

Aplica-se às subcomissões o procedimento adoptado para as comissões.

| 3. | Os suplentes têm assento nas subcomissões nas mesmas condições previstas para as comissões. |
| --- | --- |

3.

Os suplentes têm assento nas subcomissões nas mesmas condições previstas para as comissões.

| 4. | A aplicação destas disposições deve garantir a relação de dependência entre uma subcomissão e a comissão no seio da qual tiver sido constituída. Para este efeito, os membros titulares de uma subcomissão serão escolhidos de entre os membros da comissão principal. |
| --- | --- |

4.

A aplicação destas disposições deve garantir a relação de dependência entre uma subcomissão e a comissão no seio da qual tiver sido constituída. Para este efeito, os membros titulares de uma subcomissão serão escolhidos de entre os membros da comissão principal.

Artigo 191.o

Mesas das comissões

| 1. | Na primeira reunião subsequente à eleição dos membros das comissões nos termos do artigo 186.o, estas elegerão, em escrutínios distintos, o presidente e os vice-presidentes, que constituirão a respectiva mesa. O número de vice-presidentes a eleger será determinado pelo Parlamento com base numa proposta da Conferência dos Presidentes.

  Esta disposição não impede o presidente da comissão principal de envolver os presidentes das subcomissões nos trabalhos da mesa, nem de lhes permitir presidir a debates sobre temas tratados especificamente pelas respectivas subcomissões - pelo contrário, permite-o -, desde que este modo de proceder seja inteiramente submetido à apreciação da mesa e que esta dê o seu acordo. |
| --- | --- |

1.

Na primeira reunião subsequente à eleição dos membros das comissões nos termos do artigo 186.o, estas elegerão, em escrutínios distintos, o presidente e os vice-presidentes, que constituirão a respectiva mesa. O número de vice-presidentes a eleger será determinado pelo Parlamento com base numa proposta da Conferência dos Presidentes.

Esta disposição não impede o presidente da comissão principal de envolver os presidentes das subcomissões nos trabalhos da mesa, nem de lhes permitir presidir a debates sobre temas tratados especificamente pelas respectivas subcomissões - pelo contrário, permite-o -, desde que este modo de proceder seja inteiramente submetido à apreciação da mesa e que esta dê o seu acordo.

| 2. | Se o número de candidatos corresponder ao número de lugares a preencher, a eleição poderá fazer-se por aclamação.
  Caso contrário, ou a pedido de um sexto dos membros da comissão, a eleição será realizada por escrutínio secreto.
  Em caso de candidatura única, para ser eleito, o candidato deverá obter a maioria absoluta dos votos expressos, contando-se para o efeito os votos a favor e os votos contra.
  Caso exista mais de uma candidatura na primeira volta da eleição, será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos expressos, tal como definido no terceiro parágrafo. Na segunda volta, será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.
  Se for necessária uma segunda volta, podem ser designados novos candidatos. |
| --- | --- |

2.

Se o número de candidatos corresponder ao número de lugares a preencher, a eleição poderá fazer-se por aclamação.

Caso contrário, ou a pedido de um sexto dos membros da comissão, a eleição será realizada por escrutínio secreto.

Em caso de candidatura única, para ser eleito, o candidato deverá obter a maioria absoluta dos votos expressos, contando-se para o efeito os votos a favor e os votos contra.

Caso exista mais de uma candidatura na primeira volta da eleição, será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos expressos, tal como definido no terceiro parágrafo. Na segunda volta, será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

Se for necessária uma segunda volta, podem ser designados novos candidatos.

Artigo 192.o

Coordenadores das comissões e relatores-sombra

| 1. | Os grupos políticos podem designar um dos seus membros como coordenador. |
| --- | --- |

1.

Os grupos políticos podem designar um dos seus membros como coordenador.

| 2. | Os coordenadores das comissões serão, se necessário, convocados pelo presidente da sua comissão para preparar decisões que devam ser tomadas pela comissão, nomeadamente decisões relativas ao processo e à nomeação de relatores. A comissão pode delegar nos coordenadores a competência para tomar certas decisões, com excepção das decisões relativas à aprovação de relatórios, pareceres e alterações. Os vice-presidentes podem ser convidados a participar nas reuniões dos coordenadores das comissões a título consultivo. Os coordenadores procurarão chegar a um consenso. Se não for possível obter um consenso, só poderão deliberar se dispuserem de uma maioria que represente claramente uma ampla maioria dos membros da comissão, tendo em conta a dimensão respectiva dos diferentes grupos. |
| --- | --- |

2.

Os coordenadores das comissões serão, se necessário, convocados pelo presidente da sua comissão para preparar decisões que devam ser tomadas pela comissão, nomeadamente decisões relativas ao processo e à nomeação de relatores. A comissão pode delegar nos coordenadores a competência para tomar certas decisões, com excepção das decisões relativas à aprovação de relatórios, pareceres e alterações. Os vice-presidentes podem ser convidados a participar nas reuniões dos coordenadores das comissões a título consultivo. Os coordenadores procurarão chegar a um consenso. Se não for possível obter um consenso, só poderão deliberar se dispuserem de uma maioria que represente claramente uma ampla maioria dos membros da comissão, tendo em conta a dimensão respectiva dos diferentes grupos.

| 3. | Os grupos políticos podem designar um relator-sombra para cada relatório, que acompanhará a evolução do relatório em causa e procurará alcançar compromissos no âmbito da comissão, em nome do grupo. Os nomes dos relatores-sombra serão comunicados ao presidente da comissão. Sob proposta dos coordenadores, a comissão pode, nomeadamente, decidir associar os relatores-sombra à procura da obtenção de um acordo com o Conselho nos processos legislativos ordinários. |
| --- | --- |

3.

Os grupos políticos podem designar um relator-sombra para cada relatório, que acompanhará a evolução do relatório em causa e procurará alcançar compromissos no âmbito da comissão, em nome do grupo. Os nomes dos relatores-sombra serão comunicados ao presidente da comissão. Sob proposta dos coordenadores, a comissão pode, nomeadamente, decidir associar os relatores-sombra à procura da obtenção de um acordo com o Conselho nos processos legislativos ordinários.

CAPÍTULO 2

Comissões — Funcionamento

Artigo 193.o

Reuniões das comissões

| 1. | As comissões reúnem por convocação do seu presidente ou por iniciativa do Presidente do Parlamento. |
| --- | --- |

1.

As comissões reúnem por convocação do seu presidente ou por iniciativa do Presidente do Parlamento.

| 2. | A Comissão e o Conselho podem participar nas reuniões das comissões a convite do presidente da comissão, feito em nome desta.
  Por decisão especial de uma comissão, qualquer outra pessoa pode ser convidada a assistir a uma reunião e a usar da palavra.

  Por analogia, a decisão quanto à presença de assistentes dos deputados nas reuniões das comissões é deixada ao critério de cada comissão.


  Sob condição de aprovação da Mesa, uma comissão competente quanto à matéria de fundo pode organizar uma audição de peritos, se considerar que tal audição é indispensável ao bom andamento dos trabalhos sobre qualquer assunto específico.


  As comissões encarregadas de emitir parecer podem assistir à audição, se assim o desejarem.


  O disposto no presente parágrafo deve ser interpretado em conformidade com o disposto no ponto 50 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
   (20). |
| --- | --- |

2.

A Comissão e o Conselho podem participar nas reuniões das comissões a convite do presidente da comissão, feito em nome desta.

Por decisão especial de uma comissão, qualquer outra pessoa pode ser convidada a assistir a uma reunião e a usar da palavra.

Por analogia, a decisão quanto à presença de assistentes dos deputados nas reuniões das comissões é deixada ao critério de cada comissão.

Sob condição de aprovação da Mesa, uma comissão competente quanto à matéria de fundo pode organizar uma audição de peritos, se considerar que tal audição é indispensável ao bom andamento dos trabalhos sobre qualquer assunto específico.

As comissões encarregadas de emitir parecer podem assistir à audição, se assim o desejarem.

O disposto no presente parágrafo deve ser interpretado em conformidade com o disposto no ponto 50 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
   (20).

| 3. | Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 49.o, os deputados podem, salvo decisão em contrário da comissão em causa, assistir às reuniões de comissões de que não façam parte, mas não podem participar nas deliberações.
  Contudo, os referidos deputados poderão ser autorizados pela comissão a participar nas suas reuniões a título consultivo. |
| --- | --- |

3.

Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 49.o, os deputados podem, salvo decisão em contrário da comissão em causa, assistir às reuniões de comissões de que não façam parte, mas não podem participar nas deliberações.

Contudo, os referidos deputados poderão ser autorizados pela comissão a participar nas suas reuniões a título consultivo.

Artigo 194.o

Actas das reuniões das comissões

As actas das reuniões das comissões serão distribuídas a todos os seus membros e submetidas à aprovação da comissão.

Artigo 195.o

Votações em comissão

| 1. | Qualquer deputado pode propor alterações para apreciação em comissão. |
| --- | --- |

1.

Qualquer deputado pode propor alterações para apreciação em comissão.

| 2. | Para que as votações em comissão sejam válidas é necessária a presença efectiva de um quarto dos seus membros. No entanto, se um sexto dos membros da comissão o requerer antes do início da votação, esta só será válida se nela participar a maioria dos seus membros. |
| --- | --- |

2.

Para que as votações em comissão sejam válidas é necessária a presença efectiva de um quarto dos seus membros. No entanto, se um sexto dos membros da comissão o requerer antes do início da votação, esta só será válida se nela participar a maioria dos seus membros.

| 3. | As votações em comissão realizam-se por braços erguidos, a menos que um quarto dos seus membros requeira votação nominal. Neste caso, proceder-se-á à votação nos termos do n.o 2 do artigo 167.o. |
| --- | --- |

3.

As votações em comissão realizam-se por braços erguidos, a menos que um quarto dos seus membros requeira votação nominal. Neste caso, proceder-se-á à votação nos termos do n.o 2 do artigo 167.o.

| 4. | O presidente da comissão participa nos debates e nas votações, mas não tem voto de qualidade. |
| --- | --- |

4.

O presidente da comissão participa nos debates e nas votações, mas não tem voto de qualidade.

| 5. | Tendo em consideração as alterações propostas, em vez de proceder à votação, a comissão pode pedir ao relator que apresente um novo projecto que tenha em conta o maior número possível de alterações. Neste caso, fixar-se-á novo prazo para a apresentação de alterações a esse projecto. |
| --- | --- |

5.

Tendo em consideração as alterações propostas, em vez de proceder à votação, a comissão pode pedir ao relator que apresente um novo projecto que tenha em conta o maior número possível de alterações. Neste caso, fixar-se-á novo prazo para a apresentação de alterações a esse projecto.

Artigo 196.o

Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão

Os artigos 12.o, 13.o, 14.o, 17.o, 18.o, 36.o a 44.o, 148.o, os n.os 2 e 10 do artigo 149.o, os artigos 152.o, 154.o, 156.o a 159.o, 161.o, o n.o 1 do artigo 163.o, e os artigos 164.o, 165.o, 168.o, 169.o, 171.o a 174.o, 177.o e 178.o aplicam-se, com as necessárias adaptações, às reuniões das comissões.

Artigo 197.o

Período de perguntas em comissão

Podem ter lugar períodos de perguntas nas reuniões das comissões, caso estas assim o decidam. Cada comissão estabelecerá as suas próprias regras para o desenrolar dos períodos de perguntas.

CAPÍTULO 3

Delegações interparlamentares

Artigo 198.o

Constituição e funções das delegações interparlamentares

| 1. | Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento constituirá delegações interparlamentares permanentes e determinará a natureza e o número dos seus membros em função das suas competências. A eleição dos membros das delegações realizar-se-á no primeiro ou no segundo período de sessões subsequente à eleição do novo Parlamento, por um período igual ao da legislatura. |
| --- | --- |

1.

Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento constituirá delegações interparlamentares permanentes e determinará a natureza e o número dos seus membros em função das suas competências. A eleição dos membros das delegações realizar-se-á no primeiro ou no segundo período de sessões subsequente à eleição do novo Parlamento, por um período igual ao da legislatura.

| 2. | A eleição dos membros das delegações realizar-se-á após a Conferência dos Presidentes ter recebido as respectivas candidaturas, que deverão ser apresentadas pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos. A Conferência dos Presidentes submeterá ao Parlamento propostas destinadas a assegurar, tanto quanto possível, uma representação equitativa dos Estados-Membros e das diversas tendências políticas. Aplicam-se, neste caso, os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 186.o. |
| --- | --- |

2.

A eleição dos membros das delegações realizar-se-á após a Conferência dos Presidentes ter recebido as respectivas candidaturas, que deverão ser apresentadas pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos. A Conferência dos Presidentes submeterá ao Parlamento propostas destinadas a assegurar, tanto quanto possível, uma representação equitativa dos Estados-Membros e das diversas tendências políticas. Aplicam-se, neste caso, os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 186.o.

| 3. | Para a constituição das mesas das delegações aplicar-se-á o procedimento previsto para as comissões permanentes, nos termos do artigo 191.o. |
| --- | --- |

3.

Para a constituição das mesas das delegações aplicar-se-á o procedimento previsto para as comissões permanentes, nos termos do artigo 191.o.

| 4. | As competências gerais das diversas delegações serão definidas pelo Parlamento, o qual poderá em qualquer momento alargá-las ou reduzi-las. |
| --- | --- |

4.

As competências gerais das diversas delegações serão definidas pelo Parlamento, o qual poderá em qualquer momento alargá-las ou reduzi-las.

| 5. | As disposições de execução relativas à actividade das delegações serão aprovadas pela Conferência dos Presidentes, sob proposta da Conferência dos Presidentes das Delegações. |
| --- | --- |

5.

As disposições de execução relativas à actividade das delegações serão aprovadas pela Conferência dos Presidentes, sob proposta da Conferência dos Presidentes das Delegações.

| 6. | O presidente de cada delegação apresentará um relatório de actividades à comissão competente para a política externa e de segurança comum. |
| --- | --- |

6.

O presidente de cada delegação apresentará um relatório de actividades à comissão competente para a política externa e de segurança comum.

| 7. | Será dada ao presidente de uma delegação a oportunidade de ser ouvido por uma comissão quando na ordem do dia figure um assunto que incida no âmbito de competência da delegação. Aplica-se o mesmo nas reuniões de uma delegação ao presidente ou ao relator dessa comissão. |
| --- | --- |

7.

Será dada ao presidente de uma delegação a oportunidade de ser ouvido por uma comissão quando na ordem do dia figure um assunto que incida no âmbito de competência da delegação. Aplica-se o mesmo nas reuniões de uma delegação ao presidente ou ao relator dessa comissão.

Artigo 199.o

Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

| 1. | Os órgãos do Parlamento, e em particular as comissões, cooperarão com os seus homólogos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa nos domínios de interesse comum, nomeadamente a fim de melhorar a eficácia dos trabalhos e de evitar duplicações. |
| --- | --- |

1.

Os órgãos do Parlamento, e em particular as comissões, cooperarão com os seus homólogos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa nos domínios de interesse comum, nomeadamente a fim de melhorar a eficácia dos trabalhos e de evitar duplicações.

| 2. | De comum acordo com as autoridades competentes da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Conferência dos Presidentes definirá as formas de aplicação das presentes disposições. |
| --- | --- |

2.

De comum acordo com as autoridades competentes da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Conferência dos Presidentes definirá as formas de aplicação das presentes disposições.

Artigo 200.o

Comissões parlamentares mistas

| 1. | O Parlamento Europeu pode constituir comissões parlamentares mistas com os parlamentos de Estados associados à União ou de Estados com os quais tenham sido iniciadas negociações de adesão.
  Essas comissões poderão formular recomendações aos parlamentos interessados. No caso do Parlamento Europeu, essas recomendações serão enviadas à comissão competente, que apresentará propostas sobre o seguimento a dar-lhes. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento Europeu pode constituir comissões parlamentares mistas com os parlamentos de Estados associados à União ou de Estados com os quais tenham sido iniciadas negociações de adesão.

Essas comissões poderão formular recomendações aos parlamentos interessados. No caso do Parlamento Europeu, essas recomendações serão enviadas à comissão competente, que apresentará propostas sobre o seguimento a dar-lhes.

| 2. | As competências gerais das diferentes comissões parlamentares mistas serão definidas pelo Parlamento Europeu e pelos acordos celebrados com os países terceiros em causa. |
| --- | --- |

2.

As competências gerais das diferentes comissões parlamentares mistas serão definidas pelo Parlamento Europeu e pelos acordos celebrados com os países terceiros em causa.

| 3. | As comissões parlamentares mistas reger-se-ão pelas normas processuais estabelecidas no acordo relevante. Essas normas basear-se-ão no princípio de paridade entre a delegação do Parlamento Europeu e a do parlamento homólogo. |
| --- | --- |

3.

As comissões parlamentares mistas reger-se-ão pelas normas processuais estabelecidas no acordo relevante. Essas normas basear-se-ão no princípio de paridade entre a delegação do Parlamento Europeu e a do parlamento homólogo.

| 4. | As comissões parlamentares mistas aprovarão o seu regulamento, que será submetido à aprovação das mesas do Parlamento Europeu e do parlamento homólogo. |
| --- | --- |

4.

As comissões parlamentares mistas aprovarão o seu regulamento, que será submetido à aprovação das mesas do Parlamento Europeu e do parlamento homólogo.

| 5. | A eleição dos membros das delegações do Parlamento Europeu às comissões parlamentares mistas e o processo de constituição das mesas destas delegações reger-se-ão pelo procedimento estabelecido para as delegações interparlamentares. |
| --- | --- |

5.

A eleição dos membros das delegações do Parlamento Europeu às comissões parlamentares mistas e o processo de constituição das mesas destas delegações reger-se-ão pelo procedimento estabelecido para as delegações interparlamentares.

TÍTULO VIII

PETIÇÕES

Artigo 201.o

Direito de petição

| 1. | Qualquer cidadão da União Europeia ou pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre assuntos compreendidos no âmbito das actividades da União Europeia que os afectem directamente. |
| --- | --- |

1.

Qualquer cidadão da União Europeia ou pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre assuntos compreendidos no âmbito das actividades da União Europeia que os afectem directamente.

| 2. | As petições devem mencionar o nome, a nacionalidade e o domicílio de cada um dos peticionários. |
| --- | --- |

2.

As petições devem mencionar o nome, a nacionalidade e o domicílio de cada um dos peticionários.

| 3. | Quando uma petição for assinada por várias pessoas singulares ou colectivas, os signatários designarão um representante e vários suplentes, que serão considerados como os peticionários para efeitos do presente título.
  Caso não tenham sido designados representantes, o primeiro signatário ou outra pessoa adequada será considerado como peticionário. |
| --- | --- |

3.

Quando uma petição for assinada por várias pessoas singulares ou colectivas, os signatários designarão um representante e vários suplentes, que serão considerados como os peticionários para efeitos do presente título.

Caso não tenham sido designados representantes, o primeiro signatário ou outra pessoa adequada será considerado como peticionário.

| 4. | Os peticionários poderão, a todo o momento, retirar o seu apoio à petição.
  Se todos os peticionários retirarem o seu apoio à petição, esta será considerada nula e sem efeito. |
| --- | --- |

4.

Os peticionários poderão, a todo o momento, retirar o seu apoio à petição.

Se todos os peticionários retirarem o seu apoio à petição, esta será considerada nula e sem efeito.

| 5. | As petições devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União Europeia.
  As petições redigidas noutras línguas só serão tidas em consideração se o peticionário as tiver feito acompanhar de uma tradução numa língua oficial. Na sua correspondência com o peticionário, o Parlamento utilizará a língua oficial em que a tradução estiver redigida.
  A Mesa poderá decidir que as petições e a correspondência com os peticionários possam ser redigidas noutras línguas utilizadas num Estado-Membro. |
| --- | --- |

5.

As petições devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União Europeia.

As petições redigidas noutras línguas só serão tidas em consideração se o peticionário as tiver feito acompanhar de uma tradução numa língua oficial. Na sua correspondência com o peticionário, o Parlamento utilizará a língua oficial em que a tradução estiver redigida.

A Mesa poderá decidir que as petições e a correspondência com os peticionários possam ser redigidas noutras línguas utilizadas num Estado-Membro.

| 6. | As petições serão inscritas numa lista geral, por ordem de entrada, desde que preencham as condições previstas no n.o 2; caso contrário serão arquivadas e os seus autores serão informados dos motivos de tal procedimento. |
| --- | --- |

6.

As petições serão inscritas numa lista geral, por ordem de entrada, desde que preencham as condições previstas no n.o 2; caso contrário serão arquivadas e os seus autores serão informados dos motivos de tal procedimento.

| 7. | As petições inscritas na lista geral serão enviadas pelo Presidente à comissão competente, que começará por determinar se são admissíveis ou não, nos termos do artigo 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  Se a comissão competente não chegar a um consenso sobre a admissibilidade de uma petição, esta será declarada admissível a pedido de pelo menos um quarto dos seus membros. |
| --- | --- |

7.

As petições inscritas na lista geral serão enviadas pelo Presidente à comissão competente, que começará por determinar se são admissíveis ou não, nos termos do artigo 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Se a comissão competente não chegar a um consenso sobre a admissibilidade de uma petição, esta será declarada admissível a pedido de pelo menos um quarto dos seus membros.

| 8. | As petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas; o peticionário será notificado da decisão e dos motivos que a justifiquem. Na medida do possível, poderão ser recomendadas vias de recurso alternativas. |
| --- | --- |

8.

As petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas; o peticionário será notificado da decisão e dos motivos que a justifiquem. Na medida do possível, poderão ser recomendadas vias de recurso alternativas.

| 9. | Após terem sido registadas, as petições tornam-se, em regra geral, documentos públicos e o nome do peticionário, bem como o conteúdo da petição, podem ser publicados pelo Parlamento por razões de transparência. |
| --- | --- |

9.

Após terem sido registadas, as petições tornam-se, em regra geral, documentos públicos e o nome do peticionário, bem como o conteúdo da petição, podem ser publicados pelo Parlamento por razões de transparência.

| 10. | Sem prejuízo das disposições previstas no n.o 9, o peticionário pode solicitar a não divulgação do seu nome a fim de proteger o direito à sua vida privada; nesse caso, o Parlamento deverá respeitar o seu pedido.
  Quando, na sequência da queixa do peticionário, não for possível, por razões de anonimato, realizar investigações, o peticionário será consultado sobre o seguimento a dar-lhe. |
| --- | --- |

10.

Sem prejuízo das disposições previstas no n.o 9, o peticionário pode solicitar a não divulgação do seu nome a fim de proteger o direito à sua vida privada; nesse caso, o Parlamento deverá respeitar o seu pedido.

Quando, na sequência da queixa do peticionário, não for possível, por razões de anonimato, realizar investigações, o peticionário será consultado sobre o seguimento a dar-lhe.

| 11. | O peticionário pode solicitar que a sua petição seja tratada confidencialmente; nesse caso, o Parlamento tomará as precauções necessárias para garantir que o seu conteúdo não seja tornado público. O peticionário será informado das condições exactas de aplicação da presente disposição. |
| --- | --- |

11.

O peticionário pode solicitar que a sua petição seja tratada confidencialmente; nesse caso, o Parlamento tomará as precauções necessárias para garantir que o seu conteúdo não seja tornado público. O peticionário será informado das condições exactas de aplicação da presente disposição.

| 12. | Se o considerar adequado, a comissão poderá submeter a questão ao Provedor de Justiça. |
| --- | --- |

12.

Se o considerar adequado, a comissão poderá submeter a questão ao Provedor de Justiça.

| 13. | As petições apresentadas ao Parlamento por pessoas singulares ou colectivas que não sejam cidadãos da União Europeia nem tenham a sua residência ou sede social num Estado-Membro serão incluídas e classificadas numa lista separada. O Presidente enviará todos os meses à comissão competente uma lista dessas petições recebidas no mês anterior, com a indicação do respectivo objecto; a referida comissão poderá pedir para tomar conhecimento das petições que julgar oportuno examinar. |
| --- | --- |

13.

As petições apresentadas ao Parlamento por pessoas singulares ou colectivas que não sejam cidadãos da União Europeia nem tenham a sua residência ou sede social num Estado-Membro serão incluídas e classificadas numa lista separada. O Presidente enviará todos os meses à comissão competente uma lista dessas petições recebidas no mês anterior, com a indicação do respectivo objecto; a referida comissão poderá pedir para tomar conhecimento das petições que julgar oportuno examinar.

Artigo 202.o

Apreciação das petições

| 1. | As petições admissíveis serão apreciadas pela comissão competente no decurso da sua actividade normal, quer através de debate em reunião ordinária, quer mediante procedimento escrito. Os peticionários poderão ser convidados a participar em reuniões da comissão, se a respectiva petição for sujeita a debate, ou solicitar autorização para estar presentes. O direito ao uso da palavra será concedido aos peticionários à discrição do presidente. |
| --- | --- |

1.

As petições admissíveis serão apreciadas pela comissão competente no decurso da sua actividade normal, quer através de debate em reunião ordinária, quer mediante procedimento escrito. Os peticionários poderão ser convidados a participar em reuniões da comissão, se a respectiva petição for sujeita a debate, ou solicitar autorização para estar presentes. O direito ao uso da palavra será concedido aos peticionários à discrição do presidente.

| 2. | A comissão poderá decidir, relativamente a uma petição admissível, elaborar um relatório de iniciativa nos termos do n.o 1 do artigo 48.o, ou apresentar uma breve proposta de resolução ao Parlamento, se a Conferência dos Presidentes não formular objecções. Essas propostas de resolução serão incluídas no projecto de ordem do dia de um período de sessões a realizar, o mais tardar, oito semanas após a sua aprovação em comissão. Serão submetidas a uma votação única e sem debate, salvo se a Conferência dos Presidentes decidir, a título excepcional, aplicar o artigo 139.o.
  A comissão poderá solicitar o parecer de outras comissões com competências específicas na matéria em apreço, nos termos do artigo 49.o e do anexo VII. |
| --- | --- |

2.

A comissão poderá decidir, relativamente a uma petição admissível, elaborar um relatório de iniciativa nos termos do n.o 1 do artigo 48.o, ou apresentar uma breve proposta de resolução ao Parlamento, se a Conferência dos Presidentes não formular objecções. Essas propostas de resolução serão incluídas no projecto de ordem do dia de um período de sessões a realizar, o mais tardar, oito semanas após a sua aprovação em comissão. Serão submetidas a uma votação única e sem debate, salvo se a Conferência dos Presidentes decidir, a título excepcional, aplicar o artigo 139.o.

A comissão poderá solicitar o parecer de outras comissões com competências específicas na matéria em apreço, nos termos do artigo 49.o e do anexo VII.

| 3. | Quando no relatório se examinar, em particular, a aplicação ou a interpretação da legislação da União ou as alterações propostas à legislação existente, a comissão competente quanto à matéria de fundo será associada, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o e do primeiro e segundo travessões do artigo 50.o. A comissão competente aceitará sem votação as sugestões para partes da proposta de resolução recebidas da comissão competente quanto à matéria de fundo que versem sobre a aplicação ou a interpretação da legislação da União ou sobre alterações à legislação existente. Se a comissão competente não aceitar essas sugestões, a comissão associada poderá apresentá-las directamente ao plenário. |
| --- | --- |

3.

Quando no relatório se examinar, em particular, a aplicação ou a interpretação da legislação da União ou as alterações propostas à legislação existente, a comissão competente quanto à matéria de fundo será associada, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o e do primeiro e segundo travessões do artigo 50.o. A comissão competente aceitará sem votação as sugestões para partes da proposta de resolução recebidas da comissão competente quanto à matéria de fundo que versem sobre a aplicação ou a interpretação da legislação da União ou sobre alterações à legislação existente. Se a comissão competente não aceitar essas sugestões, a comissão associada poderá apresentá-las directamente ao plenário.

| 4. | Será criado um registo electrónico no qual os cidadãos poderão manifestar ou retirar o seu apoio ao peticionário apondo a sua assinatura electrónica em petições declaradas admissíveis e inscritas no registo. |
| --- | --- |

4.

Será criado um registo electrónico no qual os cidadãos poderão manifestar ou retirar o seu apoio ao peticionário apondo a sua assinatura electrónica em petições declaradas admissíveis e inscritas no registo.

| 5. | No âmbito da investigação das petições, da verificação dos factos ou da procura de soluções, a comissão poderá organizar visitas de investigação e de estudo ao Estado-Membro ou à região visados pela petição.
  Os participantes elaborarão relatórios sobre as visitas. Uma vez aprovados pela comissão, os relatórios serão transmitidos ao Presidente. |
| --- | --- |

5.

No âmbito da investigação das petições, da verificação dos factos ou da procura de soluções, a comissão poderá organizar visitas de investigação e de estudo ao Estado-Membro ou à região visados pela petição.

Os participantes elaborarão relatórios sobre as visitas. Uma vez aprovados pela comissão, os relatórios serão transmitidos ao Presidente.

| 6. | A comissão poderá solicitar à Comissão que a assista, nomeadamente prestando-lhe informações sobre a aplicação ou o respeito do direito da União, ou através da comunicação de informações ou documentos relativos ao objecto da petição. Serão convidados a participar nas reuniões da comissão representantes da Comissão. |
| --- | --- |

6.

A comissão poderá solicitar à Comissão que a assista, nomeadamente prestando-lhe informações sobre a aplicação ou o respeito do direito da União, ou através da comunicação de informações ou documentos relativos ao objecto da petição. Serão convidados a participar nas reuniões da comissão representantes da Comissão.

| 7. | A comissão poderá requerer ao Presidente que transmita o seu parecer ou a sua recomendação à Comissão, ao Conselho ou às autoridades do Estado-Membro em causa a fim de desencadear uma acção ou de obter uma resposta. |
| --- | --- |

7.

A comissão poderá requerer ao Presidente que transmita o seu parecer ou a sua recomendação à Comissão, ao Conselho ou às autoridades do Estado-Membro em causa a fim de desencadear uma acção ou de obter uma resposta.

| 8. | A comissão informará semestralmente o Parlamento do resultado das suas deliberações.
  Em particular, a comissão informará o Parlamento das medidas tomadas pela Comissão ou pelo Conselho a respeito de petições que lhes tiverem sido transmitidas pelo Parlamento. |
| --- | --- |

8.

A comissão informará semestralmente o Parlamento do resultado das suas deliberações.

Em particular, a comissão informará o Parlamento das medidas tomadas pela Comissão ou pelo Conselho a respeito de petições que lhes tiverem sido transmitidas pelo Parlamento.

| 9. | Os peticionários serão informados da decisão tomada pela comissão e das razões que a justificam.
  Uma vez concluído o exame de uma petição admissível, este será declarado encerrado e o peticionário será informado. |
| --- | --- |

9.

Os peticionários serão informados da decisão tomada pela comissão e das razões que a justificam.

Uma vez concluído o exame de uma petição admissível, este será declarado encerrado e o peticionário será informado.

Artigo 203.o

Publicidade das petições

| 1. | As petições inscritas na lista geral a que se refere o n.o 6 do artigo 201.o, bem como as decisões mais importantes relativas ao processo de apreciação das mesmas, serão comunicadas em sessão plenária. Estas comunicações deverão constar da acta da sessão. |
| --- | --- |

1.

As petições inscritas na lista geral a que se refere o n.o 6 do artigo 201.o, bem como as decisões mais importantes relativas ao processo de apreciação das mesmas, serão comunicadas em sessão plenária. Estas comunicações deverão constar da acta da sessão.

| 2. | O título e a síntese do texto das petições inscritas na lista, bem como os pareceres e as decisões mais importantes que acompanhem o tratamento dado a cada petição, serão postos à disposição do público numa base de dados, desde que o peticionário esteja de acordo. As petições a tratar confidencialmente serão mantidas nos arquivos do Parlamento, onde poderão ser consultadas pelos deputados. |
| --- | --- |

2.

O título e a síntese do texto das petições inscritas na lista, bem como os pareceres e as decisões mais importantes que acompanhem o tratamento dado a cada petição, serão postos à disposição do público numa base de dados, desde que o peticionário esteja de acordo. As petições a tratar confidencialmente serão mantidas nos arquivos do Parlamento, onde poderão ser consultadas pelos deputados.

TÍTULO IX

PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 204.o

Eleição do Provedor de Justiça

| 1. | No início de cada legislatura, o Presidente, imediatamente após a sua eleição ou nos casos previstos no n.o 8, lançará um convite à apresentação de candidaturas para a nomeação do Provedor de Justiça e fixará o prazo para a sua apresentação. Este convite será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

No início de cada legislatura, o Presidente, imediatamente após a sua eleição ou nos casos previstos no n.o 8, lançará um convite à apresentação de candidaturas para a nomeação do Provedor de Justiça e fixará o prazo para a sua apresentação. Este convite será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

| 2. | As candidaturas deverão ter o apoio de um mínimo de 40 deputados, nacionais de pelo menos dois Estados-Membros.
  Cada deputado só pode apoiar uma candidatura.
  As candidaturas devem ainda incluir todos os documentos comprovativos de que os candidatos preenchem as condições exigidas pelo Estatuto do Provedor de Justiça. |
| --- | --- |

2.

As candidaturas deverão ter o apoio de um mínimo de 40 deputados, nacionais de pelo menos dois Estados-Membros.

Cada deputado só pode apoiar uma candidatura.

As candidaturas devem ainda incluir todos os documentos comprovativos de que os candidatos preenchem as condições exigidas pelo Estatuto do Provedor de Justiça.

| 3. | As candidaturas serão submetidas à comissão competente, a qual poderá ouvir os interessados, se assim o entender.
  Tais audições serão abertas a todos os deputados. |
| --- | --- |

3.

As candidaturas serão submetidas à comissão competente, a qual poderá ouvir os interessados, se assim o entender.

Tais audições serão abertas a todos os deputados.

| 4. | A lista alfabética das candidaturas admissíveis será em seguida submetida à votação do Parlamento. |
| --- | --- |

4.

A lista alfabética das candidaturas admissíveis será em seguida submetida à votação do Parlamento.

| 5. | A votação realizar-se-á por escrutínio secreto, por maioria dos votos expressos.
  Se nenhum dos candidatos for eleito nas duas primeiras voltas, só poderão manter-se os dois candidatos que tenham obtido maior número de votos na segunda volta.
  Em caso de igualdade de votos, será nomeado o candidato mais idoso. |
| --- | --- |

5.

A votação realizar-se-á por escrutínio secreto, por maioria dos votos expressos.

Se nenhum dos candidatos for eleito nas duas primeiras voltas, só poderão manter-se os dois candidatos que tenham obtido maior número de votos na segunda volta.

Em caso de igualdade de votos, será nomeado o candidato mais idoso.

| 6. | Antes do início da votação, o Presidente deverá certificar-se de que se encontram presentes pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento. |
| --- | --- |

6.

Antes do início da votação, o Presidente deverá certificar-se de que se encontram presentes pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento.

| 7. | O candidato eleito será imediatamente chamado a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

7.

O candidato eleito será imediatamente chamado a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça.

| 8. | O Provedor de Justiça manter-se-á no exercício das suas funções até à tomada de posse do seu sucessor, excepto em caso de morte ou destituição. |
| --- | --- |

8.

O Provedor de Justiça manter-se-á no exercício das suas funções até à tomada de posse do seu sucessor, excepto em caso de morte ou destituição.

Artigo 205.o

Actividades do Provedor de Justiça

| 1. | A decisão sobre o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, bem como as suas disposições de execução, tal como aprovadas pelo Provedor de Justiça, encontram-se anexadas ao presente Regimento, para informação (21). |
| --- | --- |

1.

A decisão sobre o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, bem como as suas disposições de execução, tal como aprovadas pelo Provedor de Justiça, encontram-se anexadas ao presente Regimento, para informação (21).

| 2. | Nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 3.o da decisão acima citada, o Provedor de Justiça informará o Parlamento dos casos de má administração constatados, sobre os quais a comissão competente poderá elaborar um relatório. No final de cada Sessão, o Provedor de Justiça apresentará além disso ao Parlamento, nos termos do n.o 8 do artigo 3.o dessa decisão, um relatório sobre os resultados dos seus inquéritos. A comissão competente elaborará um relatório sobre a matéria, que será apresentado ao Parlamento para debate. |
| --- | --- |

2.

Nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 3.o da decisão acima citada, o Provedor de Justiça informará o Parlamento dos casos de má administração constatados, sobre os quais a comissão competente poderá elaborar um relatório. No final de cada Sessão, o Provedor de Justiça apresentará além disso ao Parlamento, nos termos do n.o 8 do artigo 3.o dessa decisão, um relatório sobre os resultados dos seus inquéritos. A comissão competente elaborará um relatório sobre a matéria, que será apresentado ao Parlamento para debate.

| 3. | O Provedor de Justiça pode também prestar informações à comissão competente se esta o solicitar, ou ser por ela ouvido por sua própria iniciativa. |
| --- | --- |

3.

O Provedor de Justiça pode também prestar informações à comissão competente se esta o solicitar, ou ser por ela ouvido por sua própria iniciativa.

Artigo 206.o

Destituição do Provedor de Justiça

| 1. | Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode solicitar a destituição do Provedor de Justiça, caso este deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido uma falta grave. |
| --- | --- |

1.

Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode solicitar a destituição do Provedor de Justiça, caso este deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido uma falta grave.

| 2. | O pedido será transmitido ao Provedor de Justiça e à comissão competente, a qual, se entender, por maioria dos membros que a compõem, que os motivos invocados têm fundamento, apresentará relatório ao Parlamento. A seu pedido, o Provedor de Justiça será ouvido antes da votação do relatório. O Parlamento, após debate, deverá deliberar por escrutínio secreto. |
| --- | --- |

2.

O pedido será transmitido ao Provedor de Justiça e à comissão competente, a qual, se entender, por maioria dos membros que a compõem, que os motivos invocados têm fundamento, apresentará relatório ao Parlamento. A seu pedido, o Provedor de Justiça será ouvido antes da votação do relatório. O Parlamento, após debate, deverá deliberar por escrutínio secreto.

| 3. | Antes de declarar aberta a votação, o Presidente deverá assegurar-se de que se encontram presentes pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento. |
| --- | --- |

3.

Antes de declarar aberta a votação, o Presidente deverá assegurar-se de que se encontram presentes pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento.

| 4. | Caso a votação seja favorável à demissão do Provedor de Justiça e este não a requeira, o Presidente, o mais tardar no período de sessões seguinte ao da votação, solicitará ao Tribunal de Justiça que destitua o Provedor de Justiça, instando-o a pronunciar-se com a maior brevidade possível.
  A demissão voluntária do Provedor de Justiça interrompe o processo. |
| --- | --- |

4.

Caso a votação seja favorável à demissão do Provedor de Justiça e este não a requeira, o Presidente, o mais tardar no período de sessões seguinte ao da votação, solicitará ao Tribunal de Justiça que destitua o Provedor de Justiça, instando-o a pronunciar-se com a maior brevidade possível.

A demissão voluntária do Provedor de Justiça interrompe o processo.

TÍTULO X

SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO

Artigo 207.o

Secretariado-Geral

| 1. | O Parlamento é apoiado por um secretário-geral nomeado pela Mesa.
  O secretário-geral tomará perante a Mesa o solene compromisso de exercer as suas funções com total imparcialidade e em plena consciência. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento é apoiado por um secretário-geral nomeado pela Mesa.

O secretário-geral tomará perante a Mesa o solene compromisso de exercer as suas funções com total imparcialidade e em plena consciência.

| 2. | O secretário-geral dirige um secretariado cuja composição e organização são determinadas pela Mesa. |
| --- | --- |

2.

O secretário-geral dirige um secretariado cuja composição e organização são determinadas pela Mesa.

| 3. | Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e regulamentar a situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.
  A Mesa determinará igualmente as categorias de funcionários e outros agentes às quais se aplicarão, no todo ou em parte, os artigos 11.o a 13.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.
  O Presidente do Parlamento informará em conformidade as instituições competentes da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e regulamentar a situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

A Mesa determinará igualmente as categorias de funcionários e outros agentes às quais se aplicarão, no todo ou em parte, os artigos 11.o a 13.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

O Presidente do Parlamento informará em conformidade as instituições competentes da União Europeia.

TÍTULO XI

COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU

Artigo 208.o

Competências do Presidente

O Presidente representa o Parlamento nas relações deste último com os partidos políticos a nível europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 20.o.

Artigo 209.o

Competências da Mesa

| 1. | A Mesa decidirá sobre os pedidos de financiamento apresentados pelos partidos políticos a nível europeu e sobre a repartição das dotações pelos partidos políticos beneficiários. A Mesa aprovará uma lista dos beneficiários e dos montantes concedidos. |
| --- | --- |

1.

A Mesa decidirá sobre os pedidos de financiamento apresentados pelos partidos políticos a nível europeu e sobre a repartição das dotações pelos partidos políticos beneficiários. A Mesa aprovará uma lista dos beneficiários e dos montantes concedidos.

| 2. | A Mesa deliberará sobre a eventual suspensão ou redução dos financiamentos e sobre a eventual recuperação de verbas indevidamente recebidas. |
| --- | --- |

2.

A Mesa deliberará sobre a eventual suspensão ou redução dos financiamentos e sobre a eventual recuperação de verbas indevidamente recebidas.

| 3. | Após o fim do exercício orçamental, a Mesa aprovará os relatórios finais de actividades e as demonstrações financeiras definitivas dos partidos políticos beneficiários. |
| --- | --- |

3.

Após o fim do exercício orçamental, a Mesa aprovará os relatórios finais de actividades e as demonstrações financeiras definitivas dos partidos políticos beneficiários.

| 4. | A Mesa poderá, nas condições referidas no Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, prestar apoio técnico aos partidos políticos a nível europeu, segundo as propostas destes últimos. A Mesa poderá delegar no secretário-geral certos tipos específicos de decisões para a prestação de apoio técnico. |
| --- | --- |

4.

A Mesa poderá, nas condições referidas no Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, prestar apoio técnico aos partidos políticos a nível europeu, segundo as propostas destes últimos. A Mesa poderá delegar no secretário-geral certos tipos específicos de decisões para a prestação de apoio técnico.

| 5. | A Mesa deliberará com base numa proposta do Secretário-Geral em todos os casos visados nos n.os 1 a 4. Excepto nos casos referidos nos n.os 1 e 4, antes de tomar uma decisão, a Mesa ouvirá os representantes do partido político em questão. A Mesa poderá consultar a Conferência dos Presidentes em qualquer momento. |
| --- | --- |

5.

A Mesa deliberará com base numa proposta do Secretário-Geral em todos os casos visados nos n.os 1 a 4. Excepto nos casos referidos nos n.os 1 e 4, antes de tomar uma decisão, a Mesa ouvirá os representantes do partido político em questão. A Mesa poderá consultar a Conferência dos Presidentes em qualquer momento.

| 6. | Se, após ter procedido a verificação, o Parlamento concluir que um partido político a nível europeu deixou de respeitar os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do primado do direito, a Mesa determinará a exclusão desse partido político para efeitos de financiamento. |
| --- | --- |

6.

Se, após ter procedido a verificação, o Parlamento concluir que um partido político a nível europeu deixou de respeitar os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do primado do direito, a Mesa determinará a exclusão desse partido político para efeitos de financiamento.

Artigo 210.o

Competências da comissão competente e da sessão plenária do Parlamento

| 1. | A pedido de um quarto dos membros que compõem o Parlamento, que representem pelo menos três grupos políticos, o Presidente, após ter procedido a uma troca de opiniões em Conferência dos Presidentes, pedirá à comissão competente que verifique se um partido político a nível europeu continua a respeitar, nomeadamente no seu programa e nas suas actividades, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do primado do direito. |
| --- | --- |

1.

A pedido de um quarto dos membros que compõem o Parlamento, que representem pelo menos três grupos políticos, o Presidente, após ter procedido a uma troca de opiniões em Conferência dos Presidentes, pedirá à comissão competente que verifique se um partido político a nível europeu continua a respeitar, nomeadamente no seu programa e nas suas actividades, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do primado do direito.

| 2. | Antes de apresentar uma proposta de decisão ao Parlamento, a comissão competente ouvirá os representantes do partido político em causa, e solicitará e examinará o parecer do comité de personalidades independentes previsto no Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

2.

Antes de apresentar uma proposta de decisão ao Parlamento, a comissão competente ouvirá os representantes do partido político em causa, e solicitará e examinará o parecer do comité de personalidades independentes previsto no Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| 3. | O Parlamento pronunciar-se-á por maioria dos votos expressos sobre a proposta de decisão pela qual verifica que o partido político em causa respeita os princípios enumerados no n.o 1 ou não os respeita. Não poderão ser apresentadas alterações. Em ambos os casos, se a proposta de decisão não obtiver a maioria, será considerada aprovada a decisão contrária. |
| --- | --- |

3.

O Parlamento pronunciar-se-á por maioria dos votos expressos sobre a proposta de decisão pela qual verifica que o partido político em causa respeita os princípios enumerados no n.o 1 ou não os respeita. Não poderão ser apresentadas alterações. Em ambos os casos, se a proposta de decisão não obtiver a maioria, será considerada aprovada a decisão contrária.

| 4. | A decisão do Parlamento produz efeitos a contar do dia em que o pedido referido no n.o 1 tiver sido apresentado. |
| --- | --- |

4.

A decisão do Parlamento produz efeitos a contar do dia em que o pedido referido no n.o 1 tiver sido apresentado.

| 5. | O Presidente representa o Parlamento no comité de personalidades independentes. |
| --- | --- |

5.

O Presidente representa o Parlamento no comité de personalidades independentes.

| 6. | A comissão competente elaborará o relatório previsto no Regulamento (CE) n.o 2004/2003 sobre a aplicação desse regulamento e sobre as actividades financiadas, e apresentá-lo-á em sessão plenária. |
| --- | --- |

6.

A comissão competente elaborará o relatório previsto no Regulamento (CE) n.o 2004/2003 sobre a aplicação desse regulamento e sobre as actividades financiadas, e apresentá-lo-á em sessão plenária.

TÍTULO XII

APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Artigo 211.o

Aplicação do Regimento

| 1. | Em caso de dúvidas quanto à aplicação ou à interpretação do presente Regimento, o Presidente poderá decidir enviar a questão à comissão competente para apreciação.
  Os presidentes das comissões poderão agir do mesmo modo se surgirem dúvidas semelhantes durante os trabalhos em comissão, relacionadas com esses trabalhos. |
| --- | --- |

1.

Em caso de dúvidas quanto à aplicação ou à interpretação do presente Regimento, o Presidente poderá decidir enviar a questão à comissão competente para apreciação.

Os presidentes das comissões poderão agir do mesmo modo se surgirem dúvidas semelhantes durante os trabalhos em comissão, relacionadas com esses trabalhos.

| 2. | A comissão competente decidirá da necessidade de propor uma alteração ao Regimento. Se for esse o caso, procederá nos termos do artigo 212.o. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente decidirá da necessidade de propor uma alteração ao Regimento. Se for esse o caso, procederá nos termos do artigo 212.o.

| 3. | Se a comissão competente decidir que é suficiente uma interpretação do Regimento em vigor, transmitirá a sua interpretação ao Presidente, que informará o Parlamento no período de sessões seguinte. |
| --- | --- |

3.

Se a comissão competente decidir que é suficiente uma interpretação do Regimento em vigor, transmitirá a sua interpretação ao Presidente, que informará o Parlamento no período de sessões seguinte.

| 4. | Se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados se opuserem à interpretação da comissão competente, a questão será submetida ao Parlamento, que deliberará por maioria dos votos expressos, devendo estar presente pelo menos um terço dos membros que o compõem. Em caso de rejeição, a questão será devolvida à comissão. |
| --- | --- |

4.

Se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados se opuserem à interpretação da comissão competente, a questão será submetida ao Parlamento, que deliberará por maioria dos votos expressos, devendo estar presente pelo menos um terço dos membros que o compõem. Em caso de rejeição, a questão será devolvida à comissão.

| 5. | As interpretações que não forem objecto de oposição, bem como as que tiverem sido aprovadas pelo Parlamento, serão acrescentadas em itálico sob a forma de notas referentes ao artigo ou artigos em questão. |
| --- | --- |

5.

As interpretações que não forem objecto de oposição, bem como as que tiverem sido aprovadas pelo Parlamento, serão acrescentadas em itálico sob a forma de notas referentes ao artigo ou artigos em questão.

| 6. | As interpretações constituirão precedente para a aplicação e interpretação futuras do artigo ou artigos em questão. |
| --- | --- |

6.

As interpretações constituirão precedente para a aplicação e interpretação futuras do artigo ou artigos em questão.

| 7. | O Regimento e as interpretações serão revistos periodicamente pela comissão competente. |
| --- | --- |

7.

O Regimento e as interpretações serão revistos periodicamente pela comissão competente.

| 8. | Quando o presente Regimento conferir direitos a um número específico de deputados, esse número será automaticamente substituído pelo número inteiro mais próximo que represente a mesma percentagem de deputados ao Parlamento, caso o número total de deputados aumente, nomeadamente na sequência de um alargamento da União Europeia. |
| --- | --- |

8.

Quando o presente Regimento conferir direitos a um número específico de deputados, esse número será automaticamente substituído pelo número inteiro mais próximo que represente a mesma percentagem de deputados ao Parlamento, caso o número total de deputados aumente, nomeadamente na sequência de um alargamento da União Europeia.

Artigo 212.o

Alterações ao Regimento

| 1. | Qualquer deputado pode propor alterações ao presente Regimento e aos seus anexos, acompanhadas, se for caso disso, de uma breve justificação.
  As propostas de alteração serão traduzidas, impressas, distribuídas e enviadas à comissão competente, que as examinará e decidirá se as apresentará ao Parlamento.
  Para efeitos da aplicação dos artigos 156.o, 157.o e 161.o ao exame dessas propostas em sessão plenária, as referências feitas nesses artigos ao «texto original» ou à «proposta de acto legislativo» serão consideradas como remetendo para a disposição em vigor na data do referido exame. |
| --- | --- |

1.

Qualquer deputado pode propor alterações ao presente Regimento e aos seus anexos, acompanhadas, se for caso disso, de uma breve justificação.

As propostas de alteração serão traduzidas, impressas, distribuídas e enviadas à comissão competente, que as examinará e decidirá se as apresentará ao Parlamento.

Para efeitos da aplicação dos artigos 156.o, 157.o e 161.o ao exame dessas propostas em sessão plenária, as referências feitas nesses artigos ao «texto original» ou à «proposta de acto legislativo» serão consideradas como remetendo para a disposição em vigor na data do referido exame.

| 2. | As alterações ao presente Regimento só serão aprovadas se recolherem os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. |
| --- | --- |

2.

As alterações ao presente Regimento só serão aprovadas se recolherem os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

| 3. | Salvo especificação em contrário no momento da votação, as alterações ao presente Regimento e aos seus anexos entrarão em vigor no primeiro dia do período de sessões subsequente à sua aprovação. |
| --- | --- |

3.

Salvo especificação em contrário no momento da votação, as alterações ao presente Regimento e aos seus anexos entrarão em vigor no primeiro dia do período de sessões subsequente à sua aprovação.

TÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 213.o

Símbolos da União

| 1. | O Parlamento reconhece e faz seus os seguintes símbolos da União:






  — | a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul; |
| --- | --- | --- |

1.

O Parlamento reconhece e faz seus os seguintes símbolos da União:

—

a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul;

| — | o hino baseado no «Hino à Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven; |
| --- | --- |

—

o hino baseado no «Hino à Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven;

| — | o lema «Unida na diversidade». |
| --- | --- |

—

o lema «Unida na diversidade».

| 2. | O Parlamento comemorará o Dia da Europa em 9 de Maio. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento comemorará o Dia da Europa em 9 de Maio.

| 3. | A bandeira será hasteada em todos os edifícios do Parlamento e nos actos oficiais. A bandeira estará presente em todas as salas de reunião do Parlamento. |
| --- | --- |

3.

A bandeira será hasteada em todos os edifícios do Parlamento e nos actos oficiais. A bandeira estará presente em todas as salas de reunião do Parlamento.

| 4. | O hino será interpretado na abertura de cada sessão constitutiva e noutras sessões solenes, nomeadamente para dar as boas-vindas a chefes de Estado ou de Governo ou para saudar novos deputados na sequência de um alargamento. |
| --- | --- |

4.

O hino será interpretado na abertura de cada sessão constitutiva e noutras sessões solenes, nomeadamente para dar as boas-vindas a chefes de Estado ou de Governo ou para saudar novos deputados na sequência de um alargamento.

| 5. | O lema será reproduzido nos documentos oficiais do Parlamento. |
| --- | --- |

5.

O lema será reproduzido nos documentos oficiais do Parlamento.

| 6. | A Mesa apreciará outras possíveis utilizações dos símbolos no Parlamento. A Mesa estabelecerá disposições detalhadas para a aplicação do presente artigo. |
| --- | --- |

6.

A Mesa apreciará outras possíveis utilizações dos símbolos no Parlamento. A Mesa estabelecerá disposições detalhadas para a aplicação do presente artigo.

Artigo 214.o

Questões pendentes

No final do último período de sessões que preceder as eleições, todas as questões pendentes no Parlamento serão consideradas caducas, salvo o disposto no parágrafo seguinte.

No início de cada legislatura, a Conferência dos Presidentes deliberará sobre os pedidos fundamentados das comissões parlamentares e das outras instituições tendentes a reiniciar ou prosseguir a apreciação dessas questões.

As presentes disposições não se aplicam às petições nem aos textos que não necessitem de decisão.

Artigo 215.o

Estrutura dos anexos

Os anexos ao presente Regimento encontram-se ordenados em função das quatro rubricas seguintes:

| a) | disposições relativas à aplicação de procedimentos regimentais aprovadas por maioria dos votos expressos (anexo VII); |
| --- | --- |

a)

disposições relativas à aplicação de procedimentos regimentais aprovadas por maioria dos votos expressos (anexo VII);

| b) | disposições aprovadas nos termos de normas específicas do Regimento e de acordo com os procedimentos e regras relativos a maiorias previstos nessas normas (anexos I, II, III, IV, VI, VIII, partes A, C e D, e anexo X); |
| --- | --- |

b)

disposições aprovadas nos termos de normas específicas do Regimento e de acordo com os procedimentos e regras relativos a maiorias previstos nessas normas (anexos I, II, III, IV, VI, VIII, partes A, C e D, e anexo X);

| c) | acordos interinstitucionais ou outras disposições aprovadas em conformidade com os Tratados, aplicáveis no Parlamento ou que se revistam de interesse para o seu funcionamento. A inclusão destes acordos ou disposições em anexo será decidida pelo Parlamento por maioria dos votos expressos, sob proposta da comissão competente (anexos VIII, parte B, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XIX e XX); |
| --- | --- |

c)

acordos interinstitucionais ou outras disposições aprovadas em conformidade com os Tratados, aplicáveis no Parlamento ou que se revistam de interesse para o seu funcionamento. A inclusão destes acordos ou disposições em anexo será decidida pelo Parlamento por maioria dos votos expressos, sob proposta da comissão competente (anexos VIII, parte B, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XIX e XX);

| d) | directrizes e códigos de conduta aprovados pelos órgãos competentes do Parlamento (anexos XVI, XVII, XVIII e XXI). |
| --- | --- |

d)

directrizes e códigos de conduta aprovados pelos órgãos competentes do Parlamento (anexos XVI, XVII, XVIII e XXI).

Artigo 216.o

Rectificações

| 1. | Caso seja detectado um erro num texto aprovado pelo Parlamento, o Presidente transmitirá, se necessário, um projecto de rectificação à comissão competente. |
| --- | --- |

1.

Caso seja detectado um erro num texto aprovado pelo Parlamento, o Presidente transmitirá, se necessário, um projecto de rectificação à comissão competente.

| 2. | Caso seja detectado um erro num texto aprovado pelo Parlamento que tenha sido objecto de acordo com as demais instituições, o Presidente tentará obter o acordo dessas instituições quanto às correcções necessárias antes de proceder nos termos do n.o 1. |
| --- | --- |

2.

Caso seja detectado um erro num texto aprovado pelo Parlamento que tenha sido objecto de acordo com as demais instituições, o Presidente tentará obter o acordo dessas instituições quanto às correcções necessárias antes de proceder nos termos do n.o 1.

| 3. | A comissão competente examinará o projecto de rectificação e apresentá-lo-á ao Parlamento caso considere que foi cometido um erro susceptível de ser corrigido da forma proposta. |
| --- | --- |

3.

A comissão competente examinará o projecto de rectificação e apresentá-lo-á ao Parlamento caso considere que foi cometido um erro susceptível de ser corrigido da forma proposta.

| 4. | A rectificação será anunciada no período de sessões seguinte. Será considerada aprovada salvo se, no prazo de 48 horas a contar da sua comunicação, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados requererem que seja submetida a votação. No caso de a rectificação não ser aprovada, será devolvida à comissão competente, que poderá propor uma rectificação alterada ou encerrar o processo. |
| --- | --- |

4.

A rectificação será anunciada no período de sessões seguinte. Será considerada aprovada salvo se, no prazo de 48 horas a contar da sua comunicação, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados requererem que seja submetida a votação. No caso de a rectificação não ser aprovada, será devolvida à comissão competente, que poderá propor uma rectificação alterada ou encerrar o processo.

| 5. | As rectificações aprovadas serão publicadas da mesma forma que o texto a que se referem. Os artigos 72.o, 73.o e 74.o aplicar-se-ão com as necessárias adaptações. |
| --- | --- |

5.

As rectificações aprovadas serão publicadas da mesma forma que o texto a que se referem. Os artigos 72.o, 73.o e 74.o aplicar-se-ão com as necessárias adaptações.

---

(1)  Ver anexo I.

(2)  Ver anexo X.

(3)  Ver anexo X.

(4)  Ver anexo XII.

(5)  Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008.

(6)  Ver anexo XIV.

(7)  Ver decisão relevante da Conferência dos Presidentes, reproduzida no anexo XVIII do presente Regimento.

(8)  Ver anexo XXI.

(9)  Ver anexo VI.

(10)  Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, relativo ao método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, ponto 4 (JO C 102 de 4.4.1996, p. 2).

(11)  Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos, ponto 9 (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1).

(12)  Ver anexo XVII.

(13)  Ver anexo II.

(14)  Ver anexo III.

(15)  Ver anexo III.

(16)  Prolongado por decisão do Parlamento de 11 de Março de 2009.

(17)  Ver anexo XVI.

(18)  Ver anexo VII.

(19)  Ver anexo IX.

(20)  Ver anexo XIV.

(21)  Ver anexo XI.

---

ANEXO I

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 9.o — TRANSPARÊNCIA E INTERESSES FINANCEIROS DOS DEPUTADOS

Artigo 1.o

1.   Antes de usar da palavra perante o Parlamento ou uma das suas instâncias, ou no caso de ser proposto como relator, qualquer deputado que tenha interesses financeiros directos no assunto em discussão deve comunicá-los oralmente.

2.   Antes de poderem ser oficialmente designados titulares de cargos do Parlamento ou de uma das suas instâncias nos termos dos artigos 13.o, 191.o, ou do n.o 2 do artigo 198.o do Regimento, ou participar numa delegação oficial nos termos do artigo 68.o ou do n.o 2 do artigo 198.o do Regimento, os deputados deverão preencher devidamente a declaração prevista no artigo 2.o.

Artigo 2.o

Os questores manterão um registo em que todos os deputados deverão declarar pessoal e detalhadamente:

| a) | as suas actividades profissionais e quaisquer outras funções ou actividades remuneradas; |
| --- | --- |

a)

as suas actividades profissionais e quaisquer outras funções ou actividades remuneradas;

| b) | todos os subsídios que aufiram a título do exercício de um mandato noutro parlamento; |
| --- | --- |

b)

todos os subsídios que aufiram a título do exercício de um mandato noutro parlamento;

| c) | todas as ajudas, quer financeiras quer em termos de recursos humanos ou de material, adicionais aos meios fornecidos pelo Parlamento e concedidas por terceiros aos deputados no âmbito das suas actividades políticas, com indicação da identidade dos referidos terceiros. |
| --- | --- |

c)

todas as ajudas, quer financeiras quer em termos de recursos humanos ou de material, adicionais aos meios fornecidos pelo Parlamento e concedidas por terceiros aos deputados no âmbito das suas actividades políticas, com indicação da identidade dos referidos terceiros.

Os deputados devem recusar qualquer outro tipo de ofertas ou donativos no exercício do seu mandato.

As declarações constantes do registo são da responsabilidade pessoal dos deputados e devem ser actualizadas anualmente.

A Mesa poderá estabelecer periodicamente uma lista dos elementos que entenda deverem ser declarados no registo.

Se, apesar de advertidos nesse sentido, os deputados não cumprirem a obrigação de entregar a declaração prevista nas alíneas a) e b), serão instados mais uma vez pelo Presidente a entregar a declaração no prazo de dois meses. Se o prazo expirar sem que a declaração tenha sido entregue, o nome dos deputados em causa será publicado, com menção da infracção cometida, na acta do primeiro dia de cada período de sessões subsequente ao termo do prazo. Se, mesmo depois da publicação da infracção, os deputados em causa continuarem a recusar entregar a declaração, o Presidente aplicará o disposto no artigo 153.o a fim de os suspender.

Os presidentes dos agrupamentos de deputados, quer se trate de intergrupos ou de outros agrupamentos não oficiais de deputados, têm a obrigação de declarar as ajudas financeiras ou de outra natureza (por exemplo, assistência de secretariado) que deveriam ser declaradas nos termos do presente artigo se fossem oferecidas aos deputados a título individual.

Os questores serão responsáveis pela manutenção de um registo destes elementos, bem como pela elaboração de regras específicas relativas à declaração de ajudas externas por parte de tais agrupamentos.

Artigo 3.o

O registo é público.

O registo poderá ser aberto para exame público por via electrónica.

Artigo 4.o

Em matéria de declaração patrimonial, os deputados ficarão sujeitos às obrigações prescritas pela legislação do Estado-Membro por que tiverem sido eleitos.

---

ANEXO II

TRAMITAÇÃO DO PERÍODO DE PERGUNTAS PREVISTO NO ARTIGO 116.o

A.   LINHAS DE ORIENTAÇÃO

| 1. | Consideram-se admissíveis as perguntas que:






  — | sejam concisas e redigidas de forma a permitir uma resposta breve; |
| --- | --- | --- |

1.

Consideram-se admissíveis as perguntas que:

—

sejam concisas e redigidas de forma a permitir uma resposta breve;

| — | sejam da competência e da responsabilidade da Comissão e do Conselho e de interesse geral; |
| --- | --- |

—

sejam da competência e da responsabilidade da Comissão e do Conselho e de interesse geral;

| — | não exijam da instituição em causa a realização prévia de estudos ou investigações prolongadas; |
| --- | --- |

—

não exijam da instituição em causa a realização prévia de estudos ou investigações prolongadas;

| — | sejam formuladas com precisão e se refiram a um ponto concreto; |
| --- | --- |

—

sejam formuladas com precisão e se refiram a um ponto concreto;

| — | não contenham afirmações ou opiniões; |
| --- | --- |

—

não contenham afirmações ou opiniões;

| — | não se refiram a assuntos estritamente pessoais; |
| --- | --- |

—

não se refiram a assuntos estritamente pessoais;

| — | não se destinem a obter documentos ou dados estatísticos; |
| --- | --- |

—

não se destinem a obter documentos ou dados estatísticos;

| — | sejam apresentadas de forma interrogativa. |
| --- | --- |

—

sejam apresentadas de forma interrogativa.

| 2. | Não poderão ser admitidas perguntas relativas a assuntos já inscritos na ordem do dia e para cuja discussão esteja prevista a participação da instituição em causa. |
| --- | --- |

2.

Não poderão ser admitidas perguntas relativas a assuntos já inscritos na ordem do dia e para cuja discussão esteja prevista a participação da instituição em causa.

| 3. | Uma pergunta não é admissível se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses uma pergunta idêntica ou análoga, ou se apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado, a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta. |
| --- | --- |

3.

Uma pergunta não é admissível se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses uma pergunta idêntica ou análoga, ou se apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado, a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta.

Perguntas complementares

| 4. | Na sequência de uma resposta, qualquer deputado pode formular perguntas complementares a outra pergunta, não podendo porém ultrapassar o máximo de duas perguntas complementares. |
| --- | --- |

4.

Na sequência de uma resposta, qualquer deputado pode formular perguntas complementares a outra pergunta, não podendo porém ultrapassar o máximo de duas perguntas complementares.

| 5. | A admissibilidade das perguntas complementares obedece às condições previstas nas presentes linhas de orientação. |
| --- | --- |

5.

A admissibilidade das perguntas complementares obedece às condições previstas nas presentes linhas de orientação.

| 6. | Compete ao Presidente decidir da admissibilidade das perguntas complementares e limitar o seu número de forma a que cada deputado possa obter resposta à pergunta que formulou.
  O Presidente não é obrigado a declarar admissível uma pergunta complementar, mesmo que esta preencha as condições de admissibilidade anteriormente citadas, se:






  a) | a natureza da pergunta ameaçar comprometer o normal funcionamento do período de perguntas; ou |
| --- | --- | --- |

6.

Compete ao Presidente decidir da admissibilidade das perguntas complementares e limitar o seu número de forma a que cada deputado possa obter resposta à pergunta que formulou.

O Presidente não é obrigado a declarar admissível uma pergunta complementar, mesmo que esta preencha as condições de admissibilidade anteriormente citadas, se:

a)

a natureza da pergunta ameaçar comprometer o normal funcionamento do período de perguntas; ou

| b) | a pergunta principal já tiver sido suficientemente esclarecida mediante outras perguntas complementares; ou |
| --- | --- |

b)

a pergunta principal já tiver sido suficientemente esclarecida mediante outras perguntas complementares; ou

| c) | a pergunta não tiver relação directa com a pergunta principal. |
| --- | --- |

c)

a pergunta não tiver relação directa com a pergunta principal.

Resposta às perguntas

| 7. | A instituição em causa deverá certificar-se de que as suas respostas são concisas e pertinentes. |
| --- | --- |

7.

A instituição em causa deverá certificar-se de que as suas respostas são concisas e pertinentes.

| 8. | Quando o conteúdo das perguntas o permitir, o Presidente poderá decidir, após consultar os respectivos autores, que a Instituição em causa dê àquelas uma resposta conjunta. |
| --- | --- |

8.

Quando o conteúdo das perguntas o permitir, o Presidente poderá decidir, após consultar os respectivos autores, que a Instituição em causa dê àquelas uma resposta conjunta.

| 9. | Não é permitida a resposta a uma pergunta na ausência do seu autor, a menos que, no início do período de perguntas, o autor da pergunta tenha informado por escrito o Presidente do nome do seu substituto. |
| --- | --- |

9.

Não é permitida a resposta a uma pergunta na ausência do seu autor, a menos que, no início do período de perguntas, o autor da pergunta tenha informado por escrito o Presidente do nome do seu substituto.

| 10. | Em caso de ausência do autor da pergunta e do respectivo substituto, a pergunta caducará. |
| --- | --- |

10.

Em caso de ausência do autor da pergunta e do respectivo substituto, a pergunta caducará.

| 11. | Caso um deputado apresente uma pergunta e nem ele nem o seu substituto estejam presentes no momento do período de perguntas, o Presidente recordar-lhe-á por carta a sua obrigação de estar presente ou de promover a sua substituição. Se o Presidente tiver de enviar três cartas deste teor no decurso de um período de doze meses, o deputado em questão perderá o direito de formular perguntas para o período de perguntas durante seis meses. |
| --- | --- |

11.

Caso um deputado apresente uma pergunta e nem ele nem o seu substituto estejam presentes no momento do período de perguntas, o Presidente recordar-lhe-á por carta a sua obrigação de estar presente ou de promover a sua substituição. Se o Presidente tiver de enviar três cartas deste teor no decurso de um período de doze meses, o deputado em questão perderá o direito de formular perguntas para o período de perguntas durante seis meses.

| 12. | As perguntas às quais não tenha sido possível dar resposta por falta de tempo receberão resposta em conformidade com o previsto no primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 117.o, a menos que o seu autor solicite a aplicação do n.o 3 do artigo 117.o. |
| --- | --- |

12.

As perguntas às quais não tenha sido possível dar resposta por falta de tempo receberão resposta em conformidade com o previsto no primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 117.o, a menos que o seu autor solicite a aplicação do n.o 3 do artigo 117.o.

| 13. | O processo a seguir quanto às respostas escritas rege-se pelo disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 117.o. |
| --- | --- |

13.

O processo a seguir quanto às respostas escritas rege-se pelo disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 117.o.

Prazos

| 14. | As perguntas devem ser entregues pelo menos uma semana antes do início do período de perguntas. As perguntas entregues fora deste prazo poderão ser tratadas durante o período de perguntas se a instituição em causa assim o consentir.
  As perguntas declaradas admissíveis serão distribuídas aos deputados e transmitidas às instituições em causa. |
| --- | --- |

14.

As perguntas devem ser entregues pelo menos uma semana antes do início do período de perguntas. As perguntas entregues fora deste prazo poderão ser tratadas durante o período de perguntas se a instituição em causa assim o consentir.

As perguntas declaradas admissíveis serão distribuídas aos deputados e transmitidas às instituições em causa.

B.   RECOMENDAÇÕES

(extracto da Resolução do Parlamento de 13 de Novembro de 1986)

O Parlamento Europeu,

| 1. | Exprime o desejo de que as linhas de orientação para o funcionamento do período de perguntas, nos termos do artigo 43.o do Regimento (1), e, em especial, do n.o 1 das linhas de orientação relativo à admissibilidade, sejam mais estritamente aplicadas; |
| --- | --- |

1.

Exprime o desejo de que as linhas de orientação para o funcionamento do período de perguntas, nos termos do artigo 43.o do Regimento (1), e, em especial, do n.o 1 das linhas de orientação relativo à admissibilidade, sejam mais estritamente aplicadas;

| 2. | Recomenda a utilização mais frequente do poder que o n.o 3 do artigo 43.o do Regimento (2) confere ao Presidente do Parlamento Europeu de agrupar as questões para o período de perguntas segundo o assunto a que se referem; entende, no entanto, que apenas as questões que figuram na primeira metade da lista de perguntas apresentada para um determinado período de sessões devem ser agrupadas dessa forma; |
| --- | --- |

2.

Recomenda a utilização mais frequente do poder que o n.o 3 do artigo 43.o do Regimento (2) confere ao Presidente do Parlamento Europeu de agrupar as questões para o período de perguntas segundo o assunto a que se referem; entende, no entanto, que apenas as questões que figuram na primeira metade da lista de perguntas apresentada para um determinado período de sessões devem ser agrupadas dessa forma;

| 3. | Recomenda que, no que se refere às perguntas complementares, o Presidente autorize, regra geral, uma pergunta complementar do autor da pergunta principal e uma, no máximo duas, perguntas complementares formuladas por deputados que pertençam, de preferência, a um grupo político e/ou a um Estado-Membro diferente do do autor da pergunta principal; recorda que as perguntas complementares devem ser concisas e apresentadas na interrogativa e sugere que a sua duração não ultrapasse os 30 segundos; |
| --- | --- |

3.

Recomenda que, no que se refere às perguntas complementares, o Presidente autorize, regra geral, uma pergunta complementar do autor da pergunta principal e uma, no máximo duas, perguntas complementares formuladas por deputados que pertençam, de preferência, a um grupo político e/ou a um Estado-Membro diferente do do autor da pergunta principal; recorda que as perguntas complementares devem ser concisas e apresentadas na interrogativa e sugere que a sua duração não ultrapasse os 30 segundos;

| 4. | Insta a Comissão e o Conselho a providenciarem no sentido de as respostas serem concisas e respeitantes ao assunto em causa, nos termos do disposto no n.o 7 das referidas linhas de orientação. |
| --- | --- |

4.

Insta a Comissão e o Conselho a providenciarem no sentido de as respostas serem concisas e respeitantes ao assunto em causa, nos termos do disposto no n.o 7 das referidas linhas de orientação.

---

(1)  Actual artigo 116.o

(2)  Actual n.o 3 do artigo 116.o

---

ANEXO III

DIRECTRIZES PARA AS PERGUNTAS COM PEDIDO DE RESPOSTA ESCRITA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 117.o E 118.o

| 1. | As perguntas com pedido de resposta escrita:






  — | deverão especificar claramente o destinatário ao qual devem ser transmitidas pelos canais interinstitucionais habituais; |
| --- | --- | --- |

1.

As perguntas com pedido de resposta escrita:

—

deverão especificar claramente o destinatário ao qual devem ser transmitidas pelos canais interinstitucionais habituais;

| — | deverão recair no âmbito das competências e responsabilidades do destinatário, e ser de interesse geral; |
| --- | --- |

—

deverão recair no âmbito das competências e responsabilidades do destinatário, e ser de interesse geral;

| — | deverão ser concisas e incluir uma questão compreensível; |
| --- | --- |

—

deverão ser concisas e incluir uma questão compreensível;

| — | não deverão conter linguagem ofensiva; |
| --- | --- |

—

não deverão conter linguagem ofensiva;

| — | não deverão dizer respeito a questões estritamente pessoais. |
| --- | --- |

—

não deverão dizer respeito a questões estritamente pessoais.

| 2. | Se uma pergunta não respeitar as presentes directrizes, o secretariado aconselhará o autor sobre o modo de a formular para que a pergunta seja admissível. |
| --- | --- |

2.

Se uma pergunta não respeitar as presentes directrizes, o secretariado aconselhará o autor sobre o modo de a formular para que a pergunta seja admissível.

| 3. | Se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta durante os seis meses anteriores uma pergunta idêntica ou semelhante, ou se uma pergunta apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado, o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações complementares. |
| --- | --- |

3.

Se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta durante os seis meses anteriores uma pergunta idêntica ou semelhante, ou se uma pergunta apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado, o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações complementares.

| 4. | Se uma pergunta visar a obtenção de informações factuais ou estatísticas já disponíveis na biblioteca do Parlamento, esta informará o deputado, que poderá retirar a pergunta. |
| --- | --- |

4.

Se uma pergunta visar a obtenção de informações factuais ou estatísticas já disponíveis na biblioteca do Parlamento, esta informará o deputado, que poderá retirar a pergunta.

| 5. | As perguntas sobre assuntos relacionados entre si poderão ter uma resposta conjunta. |
| --- | --- |

5.

As perguntas sobre assuntos relacionados entre si poderão ter uma resposta conjunta.

---

ANEXO IV

DIRECTRIZES E PRINCÍPIOS DE ORDEM GERAL A SEGUIR NA ESCOLHA DOS ASSUNTOS A INCLUIR NA ORDEM DO DIA PARA O DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DA DEMOCRACIA E DO PRIMADO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 122.o

Princípios fundamentais

| 1. | Deverão ser consideradas prioritárias as propostas de resolução que tenham por finalidade levar o Parlamento a exprimir a sua posição ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros ou a outros Estados ou organizações internacionais, por meio de votação, antes de um acontecimento de ocorrência previsível, no caso de o período de sessões em curso ser o único período de sessões do Parlamento Europeu em que a votação possa ter lugar em tempo útil. |
| --- | --- |

1.

Deverão ser consideradas prioritárias as propostas de resolução que tenham por finalidade levar o Parlamento a exprimir a sua posição ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros ou a outros Estados ou organizações internacionais, por meio de votação, antes de um acontecimento de ocorrência previsível, no caso de o período de sessões em curso ser o único período de sessões do Parlamento Europeu em que a votação possa ter lugar em tempo útil.

| 2. | As propostas de resolução não poderão exceder 500 palavras. |
| --- | --- |

2.

As propostas de resolução não poderão exceder 500 palavras.

| 3. | Os assuntos relativos às competências da União Europeia previstas nos Tratados deverão ser considerados prioritários desde que se revistam de reconhecida importância. |
| --- | --- |

3.

Os assuntos relativos às competências da União Europeia previstas nos Tratados deverão ser considerados prioritários desde que se revistam de reconhecida importância.

| 4. | O número de assuntos seleccionados, que não deverá ser superior a três, incluindo subdivisões, deverá permitir um debate adequado à importância dos mesmos. |
| --- | --- |

4.

O número de assuntos seleccionados, que não deverá ser superior a três, incluindo subdivisões, deverá permitir um debate adequado à importância dos mesmos.

Modalidades de aplicação

| 5. | Os princípios fundamentais aplicados para determinar a lista dos assuntos a incluir no debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito serão levados ao conhecimento do Parlamento e dos grupos políticos. |
| --- | --- |

5.

Os princípios fundamentais aplicados para determinar a lista dos assuntos a incluir no debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito serão levados ao conhecimento do Parlamento e dos grupos políticos.

Limitação e atribuição do tempo de uso de palavra

| 6. | Para uma melhor utilização do tempo disponível, o Presidente, após consultar os presidentes dos grupos políticos, estabelecerá, de comum acordo com o Conselho e a Comissão, os limites do tempo de uso da palavra aplicáveis às eventuais intervenções destas instituições no debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito. |
| --- | --- |

6.

Para uma melhor utilização do tempo disponível, o Presidente, após consultar os presidentes dos grupos políticos, estabelecerá, de comum acordo com o Conselho e a Comissão, os limites do tempo de uso da palavra aplicáveis às eventuais intervenções destas instituições no debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito.

Prazo para a apresentação de alterações

| 7. | O prazo para a apresentação de alterações deve ser fixado de molde a permitir que entre a distribuição do texto das alterações nas línguas oficiais e o início do debate das propostas de resolução decorra um intervalo suficiente para permitir a adequada apreciação dessas alterações pelos deputados e pelos grupos políticos. |
| --- | --- |

7.

O prazo para a apresentação de alterações deve ser fixado de molde a permitir que entre a distribuição do texto das alterações nas línguas oficiais e o início do debate das propostas de resolução decorra um intervalo suficiente para permitir a adequada apreciação dessas alterações pelos deputados e pelos grupos políticos.

---

ANEXO V

Suprimido

---

ANEXO VI

PROCESSO A APLICAR NA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE A CONCESSÃO DE QUITAÇÃO

Artigo 1.o

Documentos

1.   Serão impressos e distribuídos os seguintes documentos:

| a) | a conta de gestão, a análise de gestão financeira e o balanço financeiro transmitidos pela Comissão; |
| --- | --- |

a)

a conta de gestão, a análise de gestão financeira e o balanço financeiro transmitidos pela Comissão;

| b) | o relatório anual e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das instituições; |
| --- | --- |

b)

o relatório anual e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das instituições;

| c) | a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações a que as mesmas se refiram, apresentada pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

c)

a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações a que as mesmas se refiram, apresentada pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| d) | a recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

d)

a recomendação do Conselho.

2.   Estes documentos serão enviados à comissão competente. Qualquer comissão interessada pode emitir parecer.

3.   O Presidente fixará o prazo dentro do qual as comissões interessadas em emitir parecer o devem comunicar à comissão competente.

Artigo 2.o

Apreciação do relatório

1.   O Parlamento apreciará o relatório da comissão competente sobre a quitação até 30 de Abril do ano seguinte ao da aprovação do Relatório Anual do Tribunal de Contas, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro.

2.   Salvo disposição em contrário constante do presente anexo, são aplicáveis os artigos do Regimento relativos a alterações e votações.

Artigo 3.o

Conteúdo do relatório

1.   O relatório de quitação da comissão competente deverá conter:

| a) | uma proposta de decisão sobre a concessão de quitação ou sobre o adiamento da decisão de quitação (votação no período de sessões de Abril), ou uma proposta de decisão sobre a concessão ou a recusa de quitação (votação no período de sessões de Outubro); |
| --- | --- |

a)

uma proposta de decisão sobre a concessão de quitação ou sobre o adiamento da decisão de quitação (votação no período de sessões de Abril), ou uma proposta de decisão sobre a concessão ou a recusa de quitação (votação no período de sessões de Outubro);

| b) | uma proposta de decisão destinada a fechar as contas de todas as receitas, despesas, activos e passivos da União; |
| --- | --- |

b)

uma proposta de decisão destinada a fechar as contas de todas as receitas, despesas, activos e passivos da União;

| c) | uma proposta de resolução contendo as observações que devam acompanhar a proposta de decisão referida na alínea a), incluindo uma avaliação da gestão orçamental da Comissão durante o exercício e observações relativas à execução futura das despesas; |
| --- | --- |

c)

uma proposta de resolução contendo as observações que devam acompanhar a proposta de decisão referida na alínea a), incluindo uma avaliação da gestão orçamental da Comissão durante o exercício e observações relativas à execução futura das despesas;

| d) | uma lista anexa dos documentos recebidos da Comissão, bem como dos documentos solicitados e não recebidos; |
| --- | --- |

d)

uma lista anexa dos documentos recebidos da Comissão, bem como dos documentos solicitados e não recebidos;

| e) | os pareceres das comissões visadas. |
| --- | --- |

e)

os pareceres das comissões visadas.

2.   Se a comissão competente propuser o adiamento da quitação, a proposta de resolução correspondente referirá, em especial:

| a) | as razões do adiamento; |
| --- | --- |

a)

as razões do adiamento;

| b) | as demais medidas que se espera venham a ser adoptadas pela Comissão e os respectivos prazos; |
| --- | --- |

b)

as demais medidas que se espera venham a ser adoptadas pela Comissão e os respectivos prazos;

| c) | os documentos necessários para que o Parlamento possa tomar uma decisão com conhecimento de causa. |
| --- | --- |

c)

os documentos necessários para que o Parlamento possa tomar uma decisão com conhecimento de causa.

Artigo 4.o

Apreciação e votação no Parlamento

1.   Todos os relatórios da comissão competente sobre a quitação serão inscritos na ordem do dia do primeiro período de sessões subsequente à sua apresentação.

2.   Apenas serão admissíveis alterações à proposta de resolução apresentada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o.

3.   Salvo disposição em contrário do artigo 5.o, a votação das propostas de decisão e da proposta de resolução seguirá a ordem referida no artigo 3.o.

4.   O Parlamento deliberará por maioria dos votos expressos, nos termos do artigo 231.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 5.o

Variantes do processo

1.   Votação no período de sessões de Abril

Numa primeira fase, o relatório de quitação deve propor a concessão ou o adiamento da quitação.

| a) | Caso a proposta de concessão de quitação obtenha maioria, a quitação será concedida. Esta aprovação constituirá decisão de encerramento das contas.
  Caso a proposta de concessão de quitação não obtenha maioria, a quitação será considerada adiada e a comissão competente apresentará um novo relatório dentro de seis meses, incluindo uma nova proposta de concessão ou recusa de quitação. |
| --- | --- |

a)

Caso a proposta de concessão de quitação obtenha maioria, a quitação será concedida. Esta aprovação constituirá decisão de encerramento das contas.

Caso a proposta de concessão de quitação não obtenha maioria, a quitação será considerada adiada e a comissão competente apresentará um novo relatório dentro de seis meses, incluindo uma nova proposta de concessão ou recusa de quitação.

| b) | Caso a proposta de adiamento da quitação seja aprovada, a comissão competente apresentará um novo relatório dentro de seis meses, incluindo uma nova proposta de concessão ou recusa de quitação. Neste caso, o encerramento de contas será igualmente adiado e apresentado de novo com o novo relatório.
  Caso a proposta de adiamento da quitação não obtenha maioria, a quitação será considerada concedida. Nestas condições, a decisão constituirá também decisão de encerramento de contas. A proposta de resolução poderá ainda ser submetida a votação. |
| --- | --- |

b)

Caso a proposta de adiamento da quitação seja aprovada, a comissão competente apresentará um novo relatório dentro de seis meses, incluindo uma nova proposta de concessão ou recusa de quitação. Neste caso, o encerramento de contas será igualmente adiado e apresentado de novo com o novo relatório.

Caso a proposta de adiamento da quitação não obtenha maioria, a quitação será considerada concedida. Nestas condições, a decisão constituirá também decisão de encerramento de contas. A proposta de resolução poderá ainda ser submetida a votação.

2.   Votação no período de sessões de Outubro

Nesta segunda fase, o relatório de quitação deve propor a concessão ou a recusa de concessão da quitação.

| a) | Caso a proposta de concessão de quitação obtenha maioria, a quitação será concedida. Este facto constituirá igualmente decisão de encerramento de contas.
  Caso a proposta de concessão de quitação não obtenha maioria, este facto constituirá uma recusa da quitação. Num período de sessões posterior, será apresentada uma proposta formal de encerramento das contas do exercício em questão, sendo a Comissão igualmente convidada a fazer uma declaração nessa ocasião. |
| --- | --- |

a)

Caso a proposta de concessão de quitação obtenha maioria, a quitação será concedida. Este facto constituirá igualmente decisão de encerramento de contas.

Caso a proposta de concessão de quitação não obtenha maioria, este facto constituirá uma recusa da quitação. Num período de sessões posterior, será apresentada uma proposta formal de encerramento das contas do exercício em questão, sendo a Comissão igualmente convidada a fazer uma declaração nessa ocasião.

| b) | Caso a proposta de recusa de quitação obtenha maioria, será apresentada num período de sessões posterior uma proposta formal de encerramento das contas do exercício em questão, sendo a Comissão igualmente convidada a fazer uma declaração nessa ocasião.
  Caso a proposta de recusa de quitação não obtenha maioria, a quitação será considerada concedida. Neste caso, a decisão constituirá também decisão de encerramento de contas. A proposta de resolução poderá ainda ser submetida a votação. |
| --- | --- |

b)

Caso a proposta de recusa de quitação obtenha maioria, será apresentada num período de sessões posterior uma proposta formal de encerramento das contas do exercício em questão, sendo a Comissão igualmente convidada a fazer uma declaração nessa ocasião.

Caso a proposta de recusa de quitação não obtenha maioria, a quitação será considerada concedida. Neste caso, a decisão constituirá também decisão de encerramento de contas. A proposta de resolução poderá ainda ser submetida a votação.

3.   Caso a proposta de resolução ou a proposta de encerramento de contas incluam disposições contraditórias com a votação do Parlamento sobre a quitação, o Presidente, após consultar o presidente da comissão competente, pode adiar essa votação e fixar um novo prazo para a apresentação de alterações.

Artigo 6.o

Execução das decisões relativas à quitação

1.   O Presidente transmitirá à Comissão e a cada uma das outras instituições todas as decisões ou resoluções do Parlamento nos termos do artigo 3.o. O Presidente providenciará pela respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, na série «Legislação».

2.   Pelo menos uma vez por ano, a comissão competente apresentará um relatório ao Parlamento sobre as medidas tomadas pelas instituições na sequência das observações que acompanharem as decisões relativas à quitação e das restantes observações constantes de resoluções do Parlamento relativas à execução de despesas.

3.   O Presidente, agindo em nome do Parlamento, com base num relatório da comissão competente para o controlo orçamental, poderá interpor recurso contra qualquer das instituições para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por incumprimento das obrigações decorrentes das observações anexas à decisão de quitação ou das demais resoluções relativas à execução de despesas.

---

ANEXO VII

COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES
   (1)

I.   Comissão dos Assuntos Externos

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa; |
| --- | --- |

1.

Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa;

| 2. | relações com as demais instituições e órgãos da UE, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências; |
| --- | --- |

2.

relações com as demais instituições e órgãos da UE, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências;

| 3. | aprofundamento das relações políticas com os países terceiros, nomeadamente com os vizinhos mais próximos da União, através de programas de cooperação e ajuda de grande envergadura ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria; |
| --- | --- |

3.

aprofundamento das relações políticas com os países terceiros, nomeadamente com os vizinhos mais próximos da União, através de programas de cooperação e ajuda de grande envergadura ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria;

| 4. | abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União; |
| --- | --- |

4.

abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União;

| 5. | problemas relacionados com os direitos humanos, a protecção das minorias e a promoção dos valores democráticos nos países terceiros. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão. |
| --- | --- |

5.

problemas relacionados com os direitos humanos, a protecção das minorias e a promoção dos valores democráticos nos países terceiros. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão.

Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das comissões parlamentares mistas e das comissões parlamentares de cooperação, bem como das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc e das missões de observação eleitoral abrangidas no seu âmbito de competências.

II.   Comissão do Desenvolvimento

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular:






  a) | diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares, |
| --- | --- | --- |

1.

promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular:

a)

diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares,

| b) | ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países, |
| --- | --- |

b)

ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países,

| c) | promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

c)

promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento;

| 2. | assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes; |
| --- | --- |

2.

assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes;

| 3. | participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado. |
| --- | --- |

3.

participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.

Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc que se inserem no seu âmbito de competências.

III.   Comissão do Comércio Internacional

Esta comissão tem competência em matéria de:

assuntos relativos à definição e à execução da política comercial comum da União e às suas relações económicas externas, nomeadamente:

| 1. | relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais; |
| --- | --- |

1.

relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais;

| 2. | medidas de harmonização ou normalização técnica em sectores cobertos por instrumentos de direito internacional; |
| --- | --- |

2.

medidas de harmonização ou normalização técnica em sectores cobertos por instrumentos de direito internacional;

| 3. | relações com as organizações internacionais relevantes e as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União; |
| --- | --- |

3.

relações com as organizações internacionais relevantes e as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União;

| 4. | relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar. |
| --- | --- |

4.

relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar.

Esta comissão assegura o contacto com as delegações interparlamentares e com as delegações ad hoc relevantes no concernente aos aspectos económicos e comerciais das relações com os países terceiros.

IV.   Comissão dos Orçamentos

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União; |
| --- | --- |

1.

quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União;

| 2. | prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria; |
| --- | --- |

2.

prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria;

| 3. | previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento; |
| --- | --- |

3.

previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento;

| 4. | orçamento dos organismos descentralizados; |
| --- | --- |

4.

orçamento dos organismos descentralizados;

| 5. | actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

5.

actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;

| 6. | inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE; |
| --- | --- |

6.

inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE;

| 7. | incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os actos da União, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes; |
| --- | --- |

7.

incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os actos da União, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes;

| 8. | seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 78.o do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projectos imobiliários com incidências financeiras importantes; |
| --- | --- |

8.

seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 78.o do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projectos imobiliários com incidências financeiras importantes;

| 9. | Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento. |
| --- | --- |

9.

Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

V.   Comissão do Controlo Orçamental

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões; |
| --- | --- |

1.

controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões;

| 2. | encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos; |
| --- | --- |

2.

encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos;

| 3. | controlo das actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

3.

controlo das actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;

| 4. | avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento da União na execução das políticas da União; |
| --- | --- |

4.

avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento da União na execução das políticas da União;

| 5. | apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes actos e protecção dos interesses financeiros da Comunidade em geral; |
| --- | --- |

5.

apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes actos e protecção dos interesses financeiros da Comunidade em geral;

| 6. | relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios; |
| --- | --- |

6.

relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios;

| 7. | Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento. |
| --- | --- |

7.

Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

VI.   Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes; |
| --- | --- |

1.

políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes;

| 2. | livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contracção e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União); |
| --- | --- |

2.

livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contracção e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União);

| 3. | sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias; |
| --- | --- |

3.

sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias;

| 4. | regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos; |
| --- | --- |

4.

regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos;

| 5. | disposições fiscais; |
| --- | --- |

5.

disposições fiscais;

| 6. | regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direcção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros. |
| --- | --- |

6.

regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direcção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros.

VII.   Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | política de emprego e todos os aspectos da política social, tais como condições de trabalho, segurança social e protecção social; |
| --- | --- |

1.

política de emprego e todos os aspectos da política social, tais como condições de trabalho, segurança social e protecção social;

| 2. | medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho; |
| --- | --- |

2.

medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho;

| 3. | Fundo Social Europeu; |
| --- | --- |

3.

Fundo Social Europeu;

| 4. | política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais; |
| --- | --- |

4.

política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais;

| 5. | livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas; |
| --- | --- |

5.

livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas;

| 6. | diálogo social; |
| --- | --- |

6.

diálogo social;

| 7. | todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, excepto a discriminação com base no sexo; |
| --- | --- |

7.

todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, excepto a discriminação com base no sexo;

| 8. | relações com:






  — | o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), |
| --- | --- | --- |

8.

relações com:

—

o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop),

| — | a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, |
| --- | --- |

—

a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,

| — | a Fundação Europeia para a Formação, |
| --- | --- |

—

a Fundação Europeia para a Formação,

| — | a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, |
| --- | --- |

—

a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho,

e com outros organismos da União Europeia e organizações internacionais pertinentes.

VIII.   Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | política do ambiente e medidas de protecção do ambiente, nomeadamente:






  a) | poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis sonoros, alterações climáticas e protecção da biodiversidade, |
| --- | --- | --- |

1.

política do ambiente e medidas de protecção do ambiente, nomeadamente:

a)

poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis sonoros, alterações climáticas e protecção da biodiversidade,

| b) | desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

b)

desenvolvimento sustentável,

| c) | medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objectivo a protecção do ambiente, |
| --- | --- |

c)

medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objectivo a protecção do ambiente,

| d) | reparação dos danos causados ao ambiente, |
| --- | --- |

d)

reparação dos danos causados ao ambiente,

| e) | protecção civil, |
| --- | --- |

e)

protecção civil,

| f) | Agência Europeia do Ambiente, |
| --- | --- |

f)

Agência Europeia do Ambiente,

| g) | Agência Europeia dos Produtos Químicos; |
| --- | --- |

g)

Agência Europeia dos Produtos Químicos;

| 2. | saúde pública, nomeadamente:






  a) | programas e acções específicas no âmbito da saúde pública, |
| --- | --- | --- |

2.

saúde pública, nomeadamente:

a)

programas e acções específicas no âmbito da saúde pública,

| b) | produtos farmacêuticos e cosméticos, |
| --- | --- |

b)

produtos farmacêuticos e cosméticos,

| c) | aspectos sanitários do bioterrorismo, |
| --- | --- |

c)

aspectos sanitários do bioterrorismo,

| d) | Agência Europeia dos Medicamentos e Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças; |
| --- | --- |

d)

Agência Europeia dos Medicamentos e Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças;

| 3. | questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente:






  a) | rotulagem e segurança dos produtos alimentares, |
| --- | --- | --- |

3.

questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente:

a)

rotulagem e segurança dos produtos alimentares,

| b) | legislação veterinária relativa à protecção contra os riscos para a saúde humana, controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar, |
| --- | --- |

b)

legislação veterinária relativa à protecção contra os riscos para a saúde humana, controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar,

| c) | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Serviço Alimentar e Veterinário. |
| --- | --- |

c)

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Serviço Alimentar e Veterinário.

IX.   Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | política industrial da União e aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

1.

política industrial da União e aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas;

| 2. | política de investigação da União, incluindo a difusão e a exploração dos resultados da investigação; |
| --- | --- |

2.

política de investigação da União, incluindo a difusão e a exploração dos resultados da investigação;

| 3. | política espacial; |
| --- | --- |

3.

política espacial;

| 4. | actividades do Centro Comum de Investigação e do Serviço Central de Medições Nucleares, bem como do JET, do ITER e de outros projectos neste domínio; |
| --- | --- |

4.

actividades do Centro Comum de Investigação e do Serviço Central de Medições Nucleares, bem como do JET, do ITER e de outros projectos neste domínio;

| 5. | medidas da União relativas à política energética em geral, segurança do aprovisionamento energético e eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas energéticas; |
| --- | --- |

5.

medidas da União relativas à política energética em geral, segurança do aprovisionamento energético e eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas energéticas;

| 6. | Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desactivação de instalações e eliminação de resíduos no sector nuclear; |
| --- | --- |

6.

Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desactivação de instalações e eliminação de resíduos no sector nuclear;

| 7. | sociedade da informação e tecnologias da informação, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de telecomunicações. |
| --- | --- |

7.

sociedade da informação e tecnologias da informação, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de telecomunicações.

X.   Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:






  a) | livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas, |
| --- | --- | --- |

1.

coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:

a)

livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,

| b) | direito de estabelecimento, |
| --- | --- |

b)

direito de estabelecimento,

| c) | livre prestação de serviços, excepto nos sectores financeiro e postal; |
| --- | --- |

c)

livre prestação de serviços, excepto nos sectores financeiro e postal;

| 2. | medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais ao funcionamento do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais ao funcionamento do mercado interno;

| 3. | promoção e protecção dos interesses económicos dos consumidores, exceptuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos, no contexto da criação do mercado interno. |
| --- | --- |

3.

promoção e protecção dos interesses económicos dos consumidores, exceptuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos, no contexto da criação do mercado interno.

XI.   Comissão dos Transportes e do Turismo

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular:






  a) | normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia, |
| --- | --- | --- |

1.

desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular:

a)

normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia,

| b) | estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infra-estruturas de transportes, |
| --- | --- |

b)

estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infra-estruturas de transportes,

| c) | prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes, |
| --- | --- |

c)

prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes,

| d) | segurança dos transportes, |
| --- | --- |

d)

segurança dos transportes,

| e) | relações com órgãos e organizações internacionais de transportes; |
| --- | --- |

e)

relações com órgãos e organizações internacionais de transportes;

| 2. | serviços postais; |
| --- | --- |

2.

serviços postais;

| 3. | turismo. |
| --- | --- |

3.

turismo.

XII.   Comissão do Desenvolvimento Regional

Esta comissão tem competência em matéria de

política regional e de coesão, em particular:

| a) | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União, |
| --- | --- |

a)

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União,

| b) | avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social, |
| --- | --- |

b)

avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social,

| c) | coordenação dos instrumentos estruturais da União, |
| --- | --- |

c)

coordenação dos instrumentos estruturais da União,

| d) | regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e interregional, |
| --- | --- |

d)

regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e interregional,

| e) | relações com o Comité das Regiões, organizações de cooperação interregional e relações com as autoridades locais e regionais. |
| --- | --- |

e)

relações com o Comité das Regiões, organizações de cooperação interregional e relações com as autoridades locais e regionais.

XIII.   Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum; |
| --- | --- |

1.

funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum;

| 2. | desenvolvimento rural, incluindo as actividades dos instrumentos financeiros relevantes; |
| --- | --- |

2.

desenvolvimento rural, incluindo as actividades dos instrumentos financeiros relevantes;

| 3. | legislação:






  a) | veterinária e fitossanitária, bem como a relativa à alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à protecção contra riscos para a saúde humana, |
| --- | --- | --- |

3.

legislação:

a)

veterinária e fitossanitária, bem como a relativa à alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à protecção contra riscos para a saúde humana,

| b) | relativa à criação e ao bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

b)

relativa à criação e ao bem-estar dos animais;

| 4. | melhoria da qualidade dos produtos agrícolas; |
| --- | --- |

4.

melhoria da qualidade dos produtos agrícolas;

| 5. | aprovisionamento em matérias-primas agrícolas; |
| --- | --- |

5.

aprovisionamento em matérias-primas agrícolas;

| 6. | Instituto Comunitário das Variedades Vegetais; |
| --- | --- |

6.

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;

| 7. | silvicultura. |
| --- | --- |

7.

silvicultura.

XIV.   Comissão das Pescas

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respectiva gestão; |
| --- | --- |

1.

funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respectiva gestão;

| 2. | conservação dos recursos da pesca; |
| --- | --- |

2.

conservação dos recursos da pesca;

| 3. | organização comum do mercado dos produtos da pesca; |
| --- | --- |

3.

organização comum do mercado dos produtos da pesca;

| 4. | política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros de orientação da pesca; |
| --- | --- |

4.

política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros de orientação da pesca;

| 5. | acordos internacionais de pesca. |
| --- | --- |

5.

acordos internacionais de pesca.

XV.   Comissão da Cultura e da Educação

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | aspectos culturais da União Europeia, nomeadamente:






  a) | melhoria do conhecimento e da difusão da cultura, |
| --- | --- | --- |

1.

aspectos culturais da União Europeia, nomeadamente:

a)

melhoria do conhecimento e da difusão da cultura,

| b) | protecção e promoção da diversidade cultural e linguística, |
| --- | --- |

b)

protecção e promoção da diversidade cultural e linguística,

| c) | preservação e protecção do património cultural, intercâmbios culturais e criação artística; |
| --- | --- |

c)

preservação e protecção do património cultural, intercâmbios culturais e criação artística;

| 2. | política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

2.

política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida;

| 3. | política audiovisual e aspectos culturais e educacionais da sociedade da informação; |
| --- | --- |

3.

política audiovisual e aspectos culturais e educacionais da sociedade da informação;

| 4. | política da juventude e desenvolvimento de uma política de desportos e lazer; |
| --- | --- |

4.

política da juventude e desenvolvimento de uma política de desportos e lazer;

| 5. | política de informação e dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

5.

política de informação e dos meios de comunicação social;

| 6. | cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes. |
| --- | --- |

6.

cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes.

XVI.   Comissão dos Assuntos Jurídicos

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | interpretação e aplicação do direito da União e conformidade dos actos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

1.

interpretação e aplicação do direito da União e conformidade dos actos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 2. | interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada; |
| --- | --- |

2.

interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;

| 3. | simplificação do direito da União, nomeadamente propostas legislativas destinadas à sua codificação oficial; |
| --- | --- |

3.

simplificação do direito da União, nomeadamente propostas legislativas destinadas à sua codificação oficial;

| 4. | protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;

| 5. | actos da União que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:






  a) | direito civil e comercial, |
| --- | --- | --- |

5.

actos da União que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:

a)

direito civil e comercial,

| b) | direito das sociedades, |
| --- | --- |

b)

direito das sociedades,

| c) | direito da propriedade intelectual, |
| --- | --- |

c)

direito da propriedade intelectual,

| d) | direito processual; |
| --- | --- |

d)

direito processual;

| 6. | medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil; |
| --- | --- |

6.

medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;

| 7. | responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente; |
| --- | --- |

7.

responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;

| 8. | questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes; |
| --- | --- |

8.

questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;

| 9. | Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia; |
| --- | --- |

9.

Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia;

| 10. | privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados; |
| --- | --- |

10.

privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;

| 11. | organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

11.

organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;

| 12. | Instituto de Harmonização do Mercado Interno. |
| --- | --- |

12.

Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

XVII.   Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 2. | medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

2.

medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;

| 3. | legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal; |
| --- | --- |

3.

legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;

| 4. | criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente:






  a) | medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração, |
| --- | --- | --- |

4.

criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente:

a)

medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,

| b) | medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas, |
| --- | --- |

b)

medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,

| c) | medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal; |
| --- | --- |

c)

medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal;

| 5. | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol e outros organismos e serviços do mesmo domínio; |
| --- | --- |

5.

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol e outros organismos e serviços do mesmo domínio;

| 6. | verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.

XVIII.   Comissão dos Assuntos Constitucionais

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | aspectos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente no âmbito da preparação e do desenrolar de convenções e conferências intergovernamentais; |
| --- | --- |

1.

aspectos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente no âmbito da preparação e do desenrolar de convenções e conferências intergovernamentais;

| 2. | aplicação do Tratado UE e avaliação do seu funcionamento; |
| --- | --- |

2.

aplicação do Tratado UE e avaliação do seu funcionamento;

| 3. | consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento da União; |
| --- | --- |

3.

consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento da União;

| 4. | relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.o 2 do artigo 127.o do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.o 2 do artigo 127.o do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento;

| 5. | processos eleitorais uniformes; |
| --- | --- |

5.

processos eleitorais uniformes;

| 6. | partidos políticos a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa; |
| --- | --- |

6.

partidos políticos a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa;

| 7. | verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

7.

verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros;

| 8. | interpretação e aplicação do Regimento, bem como propostas de alteração do Regimento. |
| --- | --- |

8.

interpretação e aplicação do Regimento, bem como propostas de alteração do Regimento.

XIX.   Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | definição, fomento e protecção dos direitos da mulher na União e medidas comunitárias na matéria; |
| --- | --- |

1.

definição, fomento e protecção dos direitos da mulher na União e medidas comunitárias na matéria;

| 2. | promoção dos direitos da mulher nos países terceiros; |
| --- | --- |

2.

promoção dos direitos da mulher nos países terceiros;

| 3. | política da igualdade de oportunidades, incluindo a igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho; |
| --- | --- |

3.

política da igualdade de oportunidades, incluindo a igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

| 4. | eliminação de todas as formas de discriminação com base no sexo; |
| --- | --- |

4.

eliminação de todas as formas de discriminação com base no sexo;

| 5. | aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspectiva do género em todos os sectores; |
| --- | --- |

5.

aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspectiva do género em todos os sectores;

| 6. | acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher; |
| --- | --- |

6.

acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher;

| 7. | política de informação relativa às mulheres. |
| --- | --- |

7.

política de informação relativa às mulheres.

XX.   Comissão das Petições

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | petições; |
| --- | --- |

1.

petições;

| 2. | relações com o Provedor de Justiça Europeu. |
| --- | --- |

2.

relações com o Provedor de Justiça Europeu.

---

(1)  Aprovado por Decisão do Parlamento de 6 de Maio de 2009.

---

ANEXO VIII

DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS E INFORMAÇÕES SENSÍVEIS

A.   Apreciação dos documentos confidenciais transmitidos ao Parlamento

Procedimento a aplicar na apreciação dos documentos confidenciais transmitidos ao Parlamento Europeu (1)

| 1. | Entende-se por documentos confidenciais os documentos e informações susceptíveis de serem excluídos do acesso do público por força do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e que incluem os documentos sensíveis definidos no artigo 9.o do mesmo regulamento.
  Sempre que uma instituição questione a natureza confidencial de documentos recebidos pelo Parlamento, o assunto será submetido ao Comité Interinstitucional a criar nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
  Sempre que sejam transmitidos ao Parlamento documentos confidenciais com menção de tratamento confidencial, o presidente da comissão competente do Parlamento aplicará automaticamente o procedimento confidencial previsto no n.o 3. |
| --- | --- |

1.

Entende-se por documentos confidenciais os documentos e informações susceptíveis de serem excluídos do acesso do público por força do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e que incluem os documentos sensíveis definidos no artigo 9.o do mesmo regulamento.

Sempre que uma instituição questione a natureza confidencial de documentos recebidos pelo Parlamento, o assunto será submetido ao Comité Interinstitucional a criar nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Sempre que sejam transmitidos ao Parlamento documentos confidenciais com menção de tratamento confidencial, o presidente da comissão competente do Parlamento aplicará automaticamente o procedimento confidencial previsto no n.o 3.

| 2. | As comissões do Parlamento Europeu são competentes para aplicar o procedimento confidencial a qualquer informação ou documento, a pedido, escrito ou oral, de um dos seus membros. Para decidir da aplicação do procedimento confidencial é necessária uma maioria de dois terços dos membros presentes. |
| --- | --- |

2.

As comissões do Parlamento Europeu são competentes para aplicar o procedimento confidencial a qualquer informação ou documento, a pedido, escrito ou oral, de um dos seus membros. Para decidir da aplicação do procedimento confidencial é necessária uma maioria de dois terços dos membros presentes.

| 3. | Sempre que o presidente da comissão declare o procedimento confidencial, apenas poderão assistir ao debate os membros da comissão e os funcionários e peritos previamente designados pelo presidente, cujo número deve ser limitado ao estritamente necessário.
  Os documentos, numerados, serão distribuídos no início da reunião e recolhidos no final. É expressamente proibido tomar notas ou fazer fotocópias.
  A acta da reunião não poderá mencionar qualquer aspecto relativo à apreciação do ponto tratado segundo o procedimento confidencial. Apenas a decisão, se a houver, poderá ser mencionada na acta. |
| --- | --- |

3.

Sempre que o presidente da comissão declare o procedimento confidencial, apenas poderão assistir ao debate os membros da comissão e os funcionários e peritos previamente designados pelo presidente, cujo número deve ser limitado ao estritamente necessário.

Os documentos, numerados, serão distribuídos no início da reunião e recolhidos no final. É expressamente proibido tomar notas ou fazer fotocópias.

A acta da reunião não poderá mencionar qualquer aspecto relativo à apreciação do ponto tratado segundo o procedimento confidencial. Apenas a decisão, se a houver, poderá ser mencionada na acta.

| 4. | A apreciação dos casos de violação de sigilo poderá ser solicitada por três dos membros da comissão que tiver decidido a aplicação do procedimento e inscrita na ordem do dia. A comissão poderá decidir, por maioria dos membros que a compõem, que a apreciação de um caso de violação de sigilo figure na ordem do dia da primeira reunião que se seguir à entrega do respectivo pedido ao presidente da comissão. |
| --- | --- |

4.

A apreciação dos casos de violação de sigilo poderá ser solicitada por três dos membros da comissão que tiver decidido a aplicação do procedimento e inscrita na ordem do dia. A comissão poderá decidir, por maioria dos membros que a compõem, que a apreciação de um caso de violação de sigilo figure na ordem do dia da primeira reunião que se seguir à entrega do respectivo pedido ao presidente da comissão.

| 5. | Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão procederá em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o e nos artigos 152.o, 153.o e 154.o. |
| --- | --- |

5.

Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão procederá em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o e nos artigos 152.o, 153.o e 154.o.

B.   Acesso do Parlamento a informações sensíveis no domínio da política de segurança e de defesa

Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (2)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 21.o do Tratado da União Europeia determina que a Presidência do Conselho consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e zelará por que as opiniões daquela instituição sejam devidamente tomadas em consideração. Esse artigo estipula ainda que o Parlamento Europeu será regularmente informado pela Presidência do Conselho e pela Comissão sobre a evolução da política externa e de segurança comum. Importa pois instituir um mecanismo para garantir a aplicação destes princípios neste domínio. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 21.o do Tratado da União Europeia determina que a Presidência do Conselho consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e zelará por que as opiniões daquela instituição sejam devidamente tomadas em consideração. Esse artigo estipula ainda que o Parlamento Europeu será regularmente informado pela Presidência do Conselho e pela Comissão sobre a evolução da política externa e de segurança comum. Importa pois instituir um mecanismo para garantir a aplicação destes princípios neste domínio.

| (2) | Atendendo ao carácter específico e ao teor particularmente sensível de determinadas informações sujeitas a um elevado grau de classificação no domínio da política de segurança e de defesa, importa introduzir disposições especiais para o tratamento dos documentos que contenham informações desse tipo. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo ao carácter específico e ao teor particularmente sensível de determinadas informações sujeitas a um elevado grau de classificação no domínio da política de segurança e de defesa, importa introduzir disposições especiais para o tratamento dos documentos que contenham informações desse tipo.

| (3) | Nos termos do n.o 7 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (3), do Conselho e da Comissão, o Conselho deve informar o Parlamento Europeu sobre os documentos sensíveis definidos no n.o 1 do artigo 9.o daquele regulamento, segundo as modalidades acordadas entre as instituições. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 7 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (3), do Conselho e da Comissão, o Conselho deve informar o Parlamento Europeu sobre os documentos sensíveis definidos no n.o 1 do artigo 9.o daquele regulamento, segundo as modalidades acordadas entre as instituições.

| (4) | Na maioria dos Estados-Membros existem mecanismos específicos para a transmissão e o tratamento de informações classificadas entre os Governos e os Parlamentos nacionais. O presente Acordo Interinstitucional deve dar ao Parlamento Europeu um tratamento inspirado nas boas práticas dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

(4)

Na maioria dos Estados-Membros existem mecanismos específicos para a transmissão e o tratamento de informações classificadas entre os Governos e os Parlamentos nacionais. O presente Acordo Interinstitucional deve dar ao Parlamento Europeu um tratamento inspirado nas boas práticas dos Estados-Membros,

CELEBRARAM O PRESENTE ACORDO INTERINSTITUCIONAL:

1.   Âmbito de aplicação

| 1.1. | O presente Acordo Interinstitucional tem por objecto o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis, ou seja, classificadas como «TRÈS SECRET/TOP SECRET», «SECRET» ou «CONFIDENTIEL», independentemente da sua origem, meio ou estado de realização, de que o Conselho disponha no domínio da política de segurança e de defesa, bem como ao tratamento dos documentos assim classificados. |
| --- | --- |

1.1.

O presente Acordo Interinstitucional tem por objecto o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis, ou seja, classificadas como «TRÈS SECRET/TOP SECRET», «SECRET» ou «CONFIDENTIEL», independentemente da sua origem, meio ou estado de realização, de que o Conselho disponha no domínio da política de segurança e de defesa, bem como ao tratamento dos documentos assim classificados.

| 1.2. | As informações provenientes de um Estado terceiro ou de uma organização internacional são transmitidas mediante acordo desse Estado ou organização.
  Sempre que sejam transmitidas ao Conselho informações provenientes de um Estado-Membro que, além da sua classificação, não contenham restrições explícitas à sua divulgação a outras instituições, é aplicável o disposto nos pontos 2 e 3 do presente Acordo Interinstitucional. Caso contrário, essas informações serão transmitidas mediante acordo do Estado-Membro em causa.
  A recusa de transmissão de informações originárias de um Estado terceiro, de uma organização internacional ou de um Estado-Membro, deve ser fundamentada pelo Conselho. |
| --- | --- |

1.2.

As informações provenientes de um Estado terceiro ou de uma organização internacional são transmitidas mediante acordo desse Estado ou organização.

Sempre que sejam transmitidas ao Conselho informações provenientes de um Estado-Membro que, além da sua classificação, não contenham restrições explícitas à sua divulgação a outras instituições, é aplicável o disposto nos pontos 2 e 3 do presente Acordo Interinstitucional. Caso contrário, essas informações serão transmitidas mediante acordo do Estado-Membro em causa.

A recusa de transmissão de informações originárias de um Estado terceiro, de uma organização internacional ou de um Estado-Membro, deve ser fundamentada pelo Conselho.

| 1.3. | As disposições do presente Acordo Interinstitucional são aplicáveis nos termos da legislação vigente e sem prejuízo da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (4), e dos acordos existentes, especialmente do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5). |
| --- | --- |

1.3.

As disposições do presente Acordo Interinstitucional são aplicáveis nos termos da legislação vigente e sem prejuízo da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (4), e dos acordos existentes, especialmente do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5).

2.   Regras gerais

| 2.1. | As duas instituições actuam no respeito do seu dever mútuo de cooperação leal, num espírito de confiança recíproca e segundo as disposições aplicáveis do Tratado. A comunicação e o tratamento das informações abrangidas pelo presente Acordo Interinstitucional devem ter devidamente em conta os interesses a proteger pela classificação, nomeadamente o interesse público em matéria de segurança e de defesa da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros ou de gestão militar e não militar de crises. |
| --- | --- |

2.1.

As duas instituições actuam no respeito do seu dever mútuo de cooperação leal, num espírito de confiança recíproca e segundo as disposições aplicáveis do Tratado. A comunicação e o tratamento das informações abrangidas pelo presente Acordo Interinstitucional devem ter devidamente em conta os interesses a proteger pela classificação, nomeadamente o interesse público em matéria de segurança e de defesa da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros ou de gestão militar e não militar de crises.

| 2.2. | A pedido de uma das pessoas mencionadas no ponto 3.1, a Presidência do Conselho ou o Secretário-Geral/Alto-Representante deve informá-las o mais rapidamente possível do teor de qualquer informação sensível necessária ao exercício dos poderes conferidos ao Parlamento Europeu pelo Tratado da União Europeia, nas matérias reguladas pelo presente Acordo Interinstitucional, tendo em conta o interesse público em matérias relacionadas com a segurança e a defesa da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros ou com a gestão militar e não militar de crises, nos termos do disposto no ponto 3. |
| --- | --- |

2.2.

A pedido de uma das pessoas mencionadas no ponto 3.1, a Presidência do Conselho ou o Secretário-Geral/Alto-Representante deve informá-las o mais rapidamente possível do teor de qualquer informação sensível necessária ao exercício dos poderes conferidos ao Parlamento Europeu pelo Tratado da União Europeia, nas matérias reguladas pelo presente Acordo Interinstitucional, tendo em conta o interesse público em matérias relacionadas com a segurança e a defesa da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros ou com a gestão militar e não militar de crises, nos termos do disposto no ponto 3.

3.   Disposições relativas ao acesso e ao tratamento de informações sensíveis

| 3.1. | No âmbito do presente Acordo Interinstitucional, o Presidente do Parlamento Europeu ou o Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa podem solicitar que a Presidência do Conselho ou o Secretário-Geral/Alto-Representante transmitam informações a esta Comissão sobre a evolução da política europeia de segurança e de defesa, incluindo as informações sensíveis a que é aplicável o ponto 3.3. |
| --- | --- |

3.1.

No âmbito do presente Acordo Interinstitucional, o Presidente do Parlamento Europeu ou o Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa podem solicitar que a Presidência do Conselho ou o Secretário-Geral/Alto-Representante transmitam informações a esta Comissão sobre a evolução da política europeia de segurança e de defesa, incluindo as informações sensíveis a que é aplicável o ponto 3.3.

| 3.2. | Em caso de crise ou a pedido do Presidente do Parlamento Europeu ou do Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, essas informações devem ser fornecidas com a máxima brevidade possível. |
| --- | --- |

3.2.

Em caso de crise ou a pedido do Presidente do Parlamento Europeu ou do Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, essas informações devem ser fornecidas com a máxima brevidade possível.

| 3.3. | Neste contexto, o Presidente do Parlamento Europeu e um Comité Especial presidido pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, constituído por quatro membros designados pela Conferência de Presidentes, serão informados pela Presidência do Conselho ou pelo Secretário-Geral/Alto-Representante do teor das informações sensíveis, sempre que tal seja necessário para o exercício dos poderes conferidos ao Parlamento Europeu pelo Tratado da União Europeia, nas matérias reguladas pelo presente Acordo Interinstitucional. O Presidente do Parlamento Europeu e o Comité Especial podem pedir para consultar os documentos em questão nas instalações do Conselho.
  Sempre que adequado e possível em função da natureza e do teor das informações ou dos documentos em questão, estes serão postos à disposição do Presidente do Parlamento Europeu, que optará por uma das seguintes soluções:






  a) | Informação destinada ao Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa; |
| --- | --- | --- |

3.3.

Neste contexto, o Presidente do Parlamento Europeu e um Comité Especial presidido pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, constituído por quatro membros designados pela Conferência de Presidentes, serão informados pela Presidência do Conselho ou pelo Secretário-Geral/Alto-Representante do teor das informações sensíveis, sempre que tal seja necessário para o exercício dos poderes conferidos ao Parlamento Europeu pelo Tratado da União Europeia, nas matérias reguladas pelo presente Acordo Interinstitucional. O Presidente do Parlamento Europeu e o Comité Especial podem pedir para consultar os documentos em questão nas instalações do Conselho.

Sempre que adequado e possível em função da natureza e do teor das informações ou dos documentos em questão, estes serão postos à disposição do Presidente do Parlamento Europeu, que optará por uma das seguintes soluções:

a)

Informação destinada ao Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa;

| b) | Acesso à informação reservado exclusivamente aos membros da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa; |
| --- | --- |

b)

Acesso à informação reservado exclusivamente aos membros da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa;

| c) | Análise na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, reunida à porta fechada, segundo disposições que podem variar em função do grau de confidencialidade em questão; |
| --- | --- |

c)

Análise na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, reunida à porta fechada, segundo disposições que podem variar em função do grau de confidencialidade em questão;

| d) | Comunicação de documentos expurgados de determinadas informações em função do grau de confidencialidade exigido. |
| --- | --- |

d)

Comunicação de documentos expurgados de determinadas informações em função do grau de confidencialidade exigido.

Estas opções não são aplicáveis se as informações sensíveis forem classificadas como «TRÈS SECRET/TOP SECRET».

Quanto às informações classificadas como «SECRET» ou «CONFIDENTIEL», a selecção pelo Presidente do Parlamento Europeu de uma das opções acima referidas deve ser previamente acordada com o Conselho.

As informações ou os documentos em questão não podem ser publicados nem enviados a qualquer outro destinatário.

4.   Disposições finais

| 4.1. | O Parlamento Europeu e o Conselho tomam, cada um por seu lado, todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Acordo Interinstitucional, incluindo as diligências necessárias para a habilitação de segurança das pessoas em causa. |
| --- | --- |

4.1.

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam, cada um por seu lado, todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Acordo Interinstitucional, incluindo as diligências necessárias para a habilitação de segurança das pessoas em causa.

| 4.2. | Ambas as instituições estão dispostas a proceder a um debate sobre acordos interinstitucionais análogos que abranjam informações classificadas noutras áreas de acção do Conselho, no pressuposto de que as disposições do presente Acordo Interinstitucional não constituem um precedente para as outras áreas de acção da União ou da Comunidade nem afectam o teor de quaisquer outros acordos interinstitucionais. |
| --- | --- |

4.2.

Ambas as instituições estão dispostas a proceder a um debate sobre acordos interinstitucionais análogos que abranjam informações classificadas noutras áreas de acção do Conselho, no pressuposto de que as disposições do presente Acordo Interinstitucional não constituem um precedente para as outras áreas de acção da União ou da Comunidade nem afectam o teor de quaisquer outros acordos interinstitucionais.

| 4.3. | O presente Acordo Interinstitucional será revisto ao fim de dois anos a pedido de qualquer das duas instituições em função da experiência adquirida na sua aplicação. |
| --- | --- |

4.3.

O presente Acordo Interinstitucional será revisto ao fim de dois anos a pedido de qualquer das duas instituições em função da experiência adquirida na sua aplicação.

ANEXO

O presente Acordo Interinstitucional é executado nos termos dos regulamentos aplicáveis relevantes e, especialmente, de acordo com o princípio segundo o qual o consentimento da entidade de origem é uma condição necessária para a transmissão de informações classificadas nos termos previstos no ponto 1.2.

A consulta de documentos sensíveis pelos membros do Comité Especial do Parlamento Europeu terá lugar num local seguro das instalações do Conselho.

O presente Acordo Interinstitucional entra em vigor depois de o Parlamento Europeu ter adoptado medidas internas de segurança, segundo os princípios estabelecidos no ponto 2.1 e comparáveis às de outras instituições, a fim de assegurar um nível equivalente de protecção para as informações sensíveis em causa.

C.   Aplicação do acordo interinstitucional sobre o acesso do Parlamento a informações sensíveis no domínio da política de segurança e de defesa

Aplicação do acordo interinstitucional sobre o acesso do Parlamento a informações sensíveis no domínio da política de segurança e de defesa

Decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002 referente à aplicação do acordo interinstitucional sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (6)

6

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o artigo 9.o, e nomeadamente os n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (7),

o

os

o

7

Tendo em conta o ponto 1 da parte A do anexo VII (8) do seu Regimento,

8

Tendo em conta o artigo 20.o da Decisão da Mesa, de 28 de Novembro de 2001, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (9),

o

9

Tendo em conta o acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa,

Tendo em conta a proposta da Mesa,

Considerando o carácter específico e o conteúdo particularmente sensível de determinadas informações de elevado grau de confidencialidade no domínio da política de segurança e de defesa,

Considerando a obrigação do Conselho de facultar ao Parlamento Europeu as informações relativas aos documentos sensíveis, nos termos das disposições acordadas entre as instituições,

Considerando que os membros do Parlamento Europeu que fazem parte do comité especial instituído pelo acordo interinstitucional devem ser habilitados para aceder às informações sensíveis em aplicação do princípio da «necessidade de conhecer»,

Considerando a necessidade de criar mecanismos específicos para a recepção, o tratamento e o controlo de informações sensíveis provenientes do Conselho, de Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais,

DECIDE:

Artigo 1.o

o

A presente decisão visa a adopção de medidas complementares necessárias à aplicação do acordo interinstitucional relativo ao acesso do Parlamento a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa.

Artigo 2.o

o

O pedido de acesso do Parlamento Europeu às informações sensíveis do Conselho será tratado por este respeitando a sua regulamentação. Caso os documentos solicitados tenham sido elaborados por outras Instituições, Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais, só serão transmitidos após o seu acordo.

Artigo 3.o

o

O Presidente do Parlamento Europeu é responsável pela aplicação do acordo interinstitucional no seio da instituição.

Neste sentido, o Presidente do Parlamento Europeu tomará todas as medidas necessárias para garantir o tratamento confidencial das informações directamente transmitidas pelo Presidente do Conselho ou pelo Secretário-Geral/Alto-Representante, ou das informações obtidas por ocasião de consultas de documentos sensíveis nas instalações do Conselho.

Artigo 4.o

o

Quando, a pedido do Presidente do Parlamento Europeu ou do presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, a Presidência do Conselho ou o Secretário-Geral/Alto-Representante forem convidados a transmitir informações sensíveis ao comité especial criado em conformidade com o acordo interinstitucional, estas serão fornecidas o mais rapidamente possível. Para esse fim, o Parlamento Europeu equipará uma sala especialmente prevista para o efeito. A escolha da sala far-se-á com vista a garantir um nível equivalente de protecção ao previsto na Decisão 2001/264/CE, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (10), para a realização desse tipo de reuniões.

10

Artigo 5.o

o

A reunião de informação, presidida pelo Presidente do Parlamento Europeu ou pelo presidente da comissão acima referida, realizar-se-á à porta fechada.

Com excepção dos quatro membros designados pela Conferência dos Presidentes, só terão acesso à sala de reunião os funcionários que, por motivo das funções que desempenham ou das necessidades de serviço, sem prejuízo da «necessidade de conhecer», tiverem sido habilitados e autorizados a entrar.

Artigo 6.o

o

Em aplicação do ponto 3.3 do acordo interinstitucional acima referido, quando o Presidente do Parlamento Europeu ou o presidente da comissão acima referida decidirem solicitar a consulta de documentos que contenham informações sensíveis, essa consulta efectuar-se-á nas instalações do Conselho.

A consulta dos documentos in loco far-se-á na versão que se encontrar disponível.

in loco

Artigo 7.o

o

Os membros do Parlamento que devam assistir às reuniões de informação ou tomar conhecimento dos documentos sensíveis serão objecto de um procedimento de habilitação, à semelhança do aplicado aos membros do Conselho e aos membros da Comissão. Nesse sentido, o Presidente do Parlamento Europeu tomará as medidas necessárias junto das autoridades nacionais competentes.

Artigo 8.o

o

Os funcionários que devam ter conhecimento das informações sensíveis serão habilitados nos termos das disposições estabelecidas para as outras instituições. Os funcionários assim habilitados, e sem prejuízo da «necessidade de conhecer», serão convidados a assistir às reuniões de informação acima referidas ou a tomar conhecimento do seu conteúdo. Nesse sentido, o Secretário-Geral concederá a autorização, após ter consultado as autoridades competentes dos Estados-Membros, com base no inquérito de segurança efectuado por essas mesmas autoridades.

Artigo 9.o

o

As informações obtidas aquando dessas reuniões ou da consulta desses documentos nos locais de trabalho do Conselho não poderão ser objecto de divulgação, difusão ou reprodução, total ou parcial, seja em que suporte for. Tão-pouco será autorizado qualquer registo das informações sensíveis fornecidas pelo Conselho.

Artigo 10.o

o

Os membros do Parlamento que a Conferência dos Presidentes designar para terem acesso às informações sensíveis ficarão sujeitos ao segredo profissional. Os infractores dessa obrigação serão substituídos no comité especial por outro deputado designado pela Conferência dos Presidentes. Antes da sua exclusão do comité especial, o deputado infractor poderá ser ouvido sobre o assunto pela Conferência dos Presidentes que, para o efeito, se reunirá à porta fechada. Além da sua exclusão do comité especial, o deputado responsável pela fuga de informação poderá, se for caso disso, ser objecto de procedimento judicial em aplicação da legislação em vigor.

Artigo 11.o

o

Os funcionários devidamente habilitados e que se considere poderem ter acesso às informações sensíveis em aplicação do princípio da «necessidade de conhecer» ficarão sujeitos ao segredo profissional. Qualquer infracção à presente disposição será objecto de um inquérito conduzido sob a autoridade do Presidente do Parlamento e, se for caso disso, de um processo disciplinar, nos termos do Estatuto dos Funcionários. Em caso de procedimento judicial, o Presidente tomará todas as medidas necessárias a fim de permitir que as autoridades nacionais competentes iniciem os procedimentos adequados.

Artigo 12.o

o

A Mesa é competente para proceder às adaptações, modificações ou interpretações que se verifique serem necessárias para a aplicação da presente decisão.

Artigo 13.o

o

A presente decisão será anexada ao Regimento do Parlamento Europeu e entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

D.   Conflitos de interesses de natureza pessoal

Conflitos de interesses de natureza pessoal

Mediante aprovação da Mesa, expressa em decisão devidamente fundamentada, pode ser vedado a um deputado o acesso a um documento do Parlamento, se assistir à Mesa a convicção, após ter ouvido o deputado em causa, de que tal acesso seria susceptível de lesar de forma inaceitável os interesses institucionais do Parlamento ou o interesse público, e de que o pedido do interessado é motivado por razões privadas e pessoais. No prazo de um mês a partir da notificação da decisão da Mesa, o deputado em causa pode contestar a decisão tomada, fazendo-o por escrito e com a devida fundamentação. Cabe ao Parlamento deliberar sem debate sobre a contestação apresentada, no período de sessões consecutivo à entrega da mesma.

---

(1)  Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de Fevereiro de 1989 e alterado pela sua Decisão de 13 de Novembro de 2001.

1

(2)  JO C 298 de 30.11.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

3

(4)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

4

(5)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

5

(6)  JO C 298 de 30.11.2002, p. 4.

6

(7)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

7

(8)  Actualmente anexo VIII.

8

(9)  JO C 374 de 29.12.2001, p. 1.

9

(10)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

10

---

ANEXO IX

FORMAS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE INQUÉRITO DO PARLAMENTO EUROPEU

Decisão de 19 de Abril de 1995 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1)

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o seu artigo 20.o-B;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 193.o;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 107.o-B;

Considerando que convém definir as formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu, na observância das disposições previstas nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias;

Considerando que as comissões temporárias de inquérito devem poder dispor dos meios necessários ao desempenho das suas funções; que, para o efeito, importa que os Estados-Membros e as instituições e órgãos das Comunidades Europeias tomem todas as medidas necessárias para facilitar o desempenho dessas funções;

Considerando que o sigilo e a confidencialidade dos trabalhos das comissões temporárias de inquérito devem ser salvaguardados;

Considerando que, a pedido de qualquer das três instituições interessadas, as formas de exercício do direito de inquérito poderão ser revistas, a partir do termo da presente legislatura do Parlamento Europeu, à luz da experiência adquirida,

ADOPTARAM DE COMUM ACORDO A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu são definidas na presente decisão, nos termos dos artigos 20.o-B do Tratado CECA, 193.o do Tratado CE e 107.o-B do Tratado CEEA.

Artigo 2.o

1.   Nas condições e dentro dos limites fixados pelos Tratados referidos no artigo anterior e no exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos seus membros, constituir uma comissão temporária de inquérito para analisar alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito comunitário cuja responsabilidade recaia, quer sobre uma instituição ou órgão das Comunidades Europeias, quer sobre a administração pública de um Estado-Membro, quer ainda sobre pessoas mandatadas pelo direito comunitário para aplicar esse direito.

O Parlamento Europeu fixará a composição e as regras de funcionamento interno das comissões temporárias de inquérito.

A decisão de constituição de uma comissão temporária de inquérito especificará, nomeadamente, o seu objecto e o prazo para a entrega do respectivo relatório, e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A comissão temporária de inquérito desempenhará as suas funções no respeito pelas atribuições conferidas pelos Tratados às instituições e órgãos das Comunidades Europeias.

Os membros da comissão temporária de inquérito, assim como qualquer outra pessoa que, devido às suas funções, tenham tomado conhecimento ou a quem tenham sido comunicados factos, informações, dados, documentos ou objectos protegidos pelo sigilo por força das disposições tomadas por um Estado-Membro ou por uma instituição comunitária, são obrigados, mesmo após a cessação das respectivas funções, a manter sigilo em relação a todas as pessoas não autorizadas e ao público.

As audições e depoimentos serão públicos e realizar-se-ão à porta fechada, a pedido de um quarto dos membros da comissão de inquérito, ou das autoridades comunitárias ou nacionais, ou sempre que sejam prestadas à comissão temporária de inquérito informações consideradas secretas. Qualquer testemunha ou perito terá o direito de depor ou testemunhar à porta fechada.

3.   A comissão temporária de inquérito não pode analisar factos que estejam a ser apreciados no âmbito de um processo pendente num órgão jurisdicional nacional ou comunitário, enquanto esse processo não se encontrar concluído.

No prazo de dois meses após a publicação efectuada nos termos do n.o 1, ou após a Comissão ter tomado conhecimento de uma alegação de infracção ao direito comunitário cometida por um Estado-Membro, feita junto de uma comissão temporária de inquérito, a Comissão pode comunicar ao Parlamento Europeu que um facto submetido a uma comissão temporária de inquérito está a ser sujeito a um procedimento pré-contencioso comunitário; nesse caso, a comissão temporária de inquérito tomará todas as medidas necessárias que permitam à Comissão exercer plenamente as suas atribuições nos termos dos Tratados.

4.   A comissão temporária de inquérito extinguir-se-á com a apresentação do seu relatório, no prazo fixado aquando da sua constituição, ou, o mais tardar, no final de um prazo máximo de doze meses a contar da data da sua constituição e, de qualquer modo, no termo da legislatura.

Por decisão fundamentada, o Parlamento Europeu pode prorrogar duas vezes o prazo de doze meses por um período de três meses. Esta decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   Não se pode constituir nem voltar a constituir uma comissão temporária de inquérito a propósito de factos que já tenham sido sujeitos a um inquérito de uma comissão temporária de inquérito, antes do termo de um prazo mínimo de doze meses a contar da data da apresentação do relatório sobre esse inquérito ou do termo da missão dessa Comissão, e se não tiverem surgido factos novos.

Artigo 3.o

1.   A comissão temporária de inquérito realizará os inquéritos necessários para verificar as alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito comunitário, nas condições adiante referidas.

2.   A comissão temporária de inquérito pode dirigir um convite a uma instituição ou órgão das Comunidades Europeias, ou a um Governo de um Estado-Membro, para que designem um dos seus membros para participar nos trabalhos dessa Comissão.

3.   Os Estados-Membros em questão e as instituições ou órgãos das Comunidades Europeias designarão, mediante pedido fundamentado da comissão temporária de inquérito, o funcionário ou agente autorizado a comparecer perante a comissão temporária de inquérito, a menos que não possam fazê-lo por motivos de sigilo ou de segurança pública ou nacional, devido a legislação nacional ou comunitária.

Os funcionários ou agentes em questão exprimir-se-ão em nome e de acordo com as instruções do seu Governo ou da sua instituição, continuando a estar vinculados às obrigações decorrentes dos respectivos estatutos.

4.   As autoridades dos Estados-Membros e as instituições ou órgãos das Comunidades Europeias fornecerão à comissão temporária de inquérito, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, os documentos necessários para o exercício das suas atribuições, excepto se, por motivos de sigilo ou de segurança pública ou nacional, tal lhes for vedado por legislação ou regulamentação nacional ou comunitária.

5.   O disposto nos n.os 3 e 4 não prejudica as outras disposições próprias dos Estados-Membros que obstem à comparência de funcionários ou ao envio de documentos.

Os obstáculos decorrentes de questões de sigilo, de segurança pública ou nacional ou das disposições a que se refere o primeiro parágrafo serão notificados ao Parlamento Europeu por um representante com poderes para vincular o Governo do Estado-Membro em questão ou a instituição.

6.   As instituições ou órgãos das Comunidades Europeias só fornecerão à comissão temporária de inquérito os documentos originários de um Estado-Membro depois de terem disso informado esse Estado.

As referidas instituições ou órgãos só podem transmitir à comissão temporária de inquérito os documentos a que se refere o número anterior mediante acordo do Estado-Membro em questão.

7.   O disposto nos n.os 3, 4 e 5 é aplicável às pessoas singulares ou colectivas mandatadas pelo direito comunitário para aplicar esse direito.

8.   A comissão temporária de inquérito pode solicitar a qualquer outra pessoa que preste testemunho perante si, na medida do necessário ao exercício das suas atribuições. A comissão temporária de inquérito informará e ouvirá, a seu pedido, qualquer pessoa que possa ser prejudicada por ter sido posta em causa num inquérito em curso.

Artigo 4.o

1.   As informações recolhidas pela comissão temporária de inquérito destinam-se exclusivamente ao exercício das suas atribuições. Essas informações não poderão ser tornadas públicas quando incluírem dados abrangidos pelo sigilo ou pela confidencialidade ou quando puserem pessoas em causa nominativamente.

O Parlamento Europeu tomará as disposições administrativas e regulamentares necessárias para salvaguardar o sigilo e a confidencialidade dos trabalhos das comissões temporárias de inquérito.

2.   O relatório da comissão temporária de inquérito será apresentado ao Parlamento Europeu, que pode decidir torná-lo público, no respeito pelo disposto no número anterior.

3.   O Parlamento Europeu pode apresentar às instituições ou órgãos das Comunidades Europeias ou aos Estados-Membros as recomendações que tenha eventualmente adoptado com base no relatório da comissão temporária de inquérito. As referidas instituições, os órgãos e os Estados-Membros tirarão dessas recomendações as ilações que considerarem adequadas.

Artigo 5.o

Qualquer comunicação às autoridades nacionais dos Estados-Membros para efeitos da aplicação da presente decisão será efectuada por intermédio das suas Representações Permanentes junto da União Europeia.

Artigo 6.o

A pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, as regras previstas na presente decisão podem ser revistas a partir do termo da presente legislatura do Parlamento Europeu, à luz da experiência adquirida.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

1

---

ANEXO X

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO N.o 4 DO ARTIGO 9.o — GRUPOS DE INTERESSES NO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1.o

Livres-trânsitos

1.   Os livres-trânsitos terão a forma de um cartão plastificado com a fotografia do titular, o seu nome próprio e apelido e a designação da empresa, organização ou pessoa para quem trabalha.

Os titulares de livres-trânsitos ostentá-los-ão permanentemente em todas as instalações do Parlamento, sob pena de os mesmos poderem ser apreendidos.

Os livres-trânsitos distinguir-se-ão dos cartões atribuídos aos visitantes ocasionais pela sua forma e cor.

2.   Os livres-trânsitos só serão renovados se os seus detentores cumprirem as obrigações referidas no n.o 4 do artigo 9.o.

Qualquer objecção apresentada por um deputado sobre a actividade de um representante ou grupo de interesses será submetida aos questores, que apreciarão a questão e poderão decidir manter ou cancelar o livre-trânsito em causa.

3.   Em caso algum o livre-trânsito facultará o direito de acesso às reuniões do Parlamento ou dos seus órgãos que não sejam consideradas abertas ao público, e, neste caso, não conferirão ao titular o direito a derrogações às normas de acesso aplicáveis a todos os restantes cidadãos da União.

Artigo 2.o

Assistentes

1.   No início de cada legislatura, os questores fixarão o número máximo de assistentes que cada deputado poderá acreditar.

Aquando da sua entrada em funções, os assistentes acreditados deverão fazer uma declaração escrita das suas actividades profissionais e de outras funções ou actividades remuneradas por si desempenhadas.

2.   Os assistentes terão acesso ao Parlamento nas mesmas condições que o pessoal do Secretariado-Geral ou dos grupos políticos.

3.   Todas as outras pessoas, incluindo as que trabalham directamente com os deputados, terão de cumprir as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 9.o para terem acesso ao Parlamento.

Artigo 3.o

Código de conduta

1.   No âmbito das suas relações com o Parlamento, as pessoas cujos nomes figurem no registo previsto no n.o 4 do artigo 9.o deverão observar as seguintes disposições:

| a) | respeitar o disposto no artigo 9.o do Regimento e no presente anexo; |
| --- | --- |

a)

respeitar o disposto no artigo 9.o do Regimento e no presente anexo;

| b) | declarar o interesse ou interesses que representam nos seus contactos com os deputados, com o seu pessoal ou com funcionários do Parlamento; |
| --- | --- |

b)

declarar o interesse ou interesses que representam nos seus contactos com os deputados, com o seu pessoal ou com funcionários do Parlamento;

| c) | abster-se de qualquer acção destinada a obter informações desonestamente; |
| --- | --- |

c)

abster-se de qualquer acção destinada a obter informações desonestamente;

| d) | não se apresentar como tendo qualquer relação formal com o Parlamento em contactos com terceiros; |
| --- | --- |

d)

não se apresentar como tendo qualquer relação formal com o Parlamento em contactos com terceiros;

| e) | não divulgar a terceiros, a título oneroso, cópias de documentos obtidos no Parlamento; |
| --- | --- |

e)

não divulgar a terceiros, a título oneroso, cópias de documentos obtidos no Parlamento;

| f) | respeitar estritamente o disposto no segundo parágrafo do artigo 2.o do anexo I; |
| --- | --- |

f)

respeitar estritamente o disposto no segundo parágrafo do artigo 2.o do anexo I;

| g) | certificar-se de que toda a assistência fornecida no quadro das disposições do artigo 2.o do anexo I seja declarada no registo previsto para esse efeito; |
| --- | --- |

g)

certificar-se de que toda a assistência fornecida no quadro das disposições do artigo 2.o do anexo I seja declarada no registo previsto para esse efeito;

| h) | respeitar o disposto no Estatuto dos Funcionários ao contratar ex-funcionários das instituições; |
| --- | --- |

h)

respeitar o disposto no Estatuto dos Funcionários ao contratar ex-funcionários das instituições;

| i) | respeitar todas as normas estabelecidas pelo Parlamento sobre os direitos e responsabilidades dos ex-deputados; |
| --- | --- |

i)

respeitar todas as normas estabelecidas pelo Parlamento sobre os direitos e responsabilidades dos ex-deputados;

| j) | para evitar eventuais conflitos de interesses, obter a concordância prévia do deputado ou deputados em causa relativamente a qualquer relação contratual com um assistente ou à contratação de um assistente, e certificar-se de que essa relação consta do registo previsto no n.o 4 do artigo 9.o. |
| --- | --- |

j)

para evitar eventuais conflitos de interesses, obter a concordância prévia do deputado ou deputados em causa relativamente a qualquer relação contratual com um assistente ou à contratação de um assistente, e certificar-se de que essa relação consta do registo previsto no n.o 4 do artigo 9.o.

2.   Qualquer violação do presente Código de Conduta poderá implicar a retirada do cartão de acesso confiado aos interessados ou, eventualmente, à empresa para a qual trabalhem.

---

ANEXO XI

EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

A.   Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu
   (1)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Considerando que convém fixar o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, respeitando as disposições previstas nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias;

Considerando que se devem determinar as condições em que poderão ser apresentadas queixas junto do Provedor de Justiça, assim como as relações entre o exercício das funções do Provedor e os processos judiciais ou administrativos;

Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve ter acesso a todos os elementos necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições e organismos comunitários estão obrigados a prestar ao Provedor de Justiça as informações que este lhes solicitar, sem prejuízo do dever que cabe a este último de não as divulgar; que o acesso às informações ou documentos classificados, em particular aos documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2), deverá estar sujeito ao cumprimento das regras de segurança da instituição ou do organismo comunitário em causa; que as instituições ou organismos que transmitem as informações ou os documentos classificados mencionados no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o deverão informar o Provedor de Justiça dessa classificação; que, para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o, o Provedor de Justiça deverá acordar previamente com a instituição ou organismo em causa as regras de tratamento das informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional; que, caso entenda que a assistência solicitada não lhe foi prestada, o Provedor de Justiça deve informar o Parlamento Europeu desse facto, ao qual compete proceder às diligências necessárias;

Considerando que convém prever o procedimento a adoptar quando os resultados dos inquéritos do Provedor de Justiça revelarem a existência de casos de má administração; que há igualmente que prever que o Provedor de Justiça deve apresentar um relatório global ao Parlamento Europeu no final de cada sessão anual;

Considerando que o Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça estão vinculados pelo dever de discrição no que se refere às informações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções; que, em contrapartida, o Provedor de Justiça é obrigado a informar as autoridades competentes dos factos que considere caírem sob a alçada do direito penal de que vier a ter conhecimento no âmbito de um inquérito;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de cooperação entre o Provedor de Justiça e as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-Membros, sem prejuízo das legislações nacionais aplicáveis;

Considerando que compete ao Parlamento Europeu nomear o Provedor de Justiça, no início de cada legislatura e pelo período da sua duração, de entre personalidades que sejam cidadãos da União e que ofereçam todas as garantias de independência e de competência exigidas;

Considerando que se devem prever as condições em que cessarão as funções do Provedor de Justiça;

Considerando que o Provedor de Justiça deve exercer as suas funções com total independência, a isso se comprometendo solenemente perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao entrar em funções; que convém determinar as incompatibilidades com a função de Provedor de Justiça, assim como a remuneração, os privilégios e imunidades de que este beneficiará;

Considerando que se devem prever disposições relativas aos funcionários e agentes do secretariado que assistirá o Provedor de Justiça, assim como ao seu orçamento; que a sede da Provedoria de Justiça é a sede do Parlamento Europeu;

Considerando que compete ao Provedor de Justiça adoptar as disposições de execução da presente directiva; que convém, além disso, fixar determinadas disposições transitórias aplicáveis ao primeiro Provedor de Justiça que for nomeado após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2.   O Provedor de Justiça desempenhará as suas funções respeitando as atribuições conferidas pelos Tratados às instituições e organismos comunitários.

3.   O Provedor de Justiça não pode intervir em processos instaurados perante órgãos judiciais, nem pôr em causa o bom fundamento das decisões neles tomadas.

Artigo 2.o

1.   Nas condições e dentro dos limites fixados pelos Tratados acima referidos, o Provedor de Justiça deverá contribuir para detectar os casos de má administração na acção das instituições e organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das suas funções jurisdicionais, e fazer recomendações para os corrigir. A acção de quaisquer outras autoridades ou pessoas não poderá ser objecto de queixa junto do Provedor de Justiça.

2.   Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro da União pode, directamente ou através de um deputado ao Parlamento Europeu, apresentar queixa ao Provedor de Justiça contra casos de má administração na acção das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Logo que tenha recebido uma queixa, o Provedor de Justiça deverá informar a instituição ou organismo em causa.

3.   Da queixa devem constar o motivo que a determinou e a identidade do queixoso, podendo este requerer que a queixa seja tratada confidencialmente.

4.   A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que os factos que a justificam tenham chegado ao conhecimento do queixoso, devendo ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa.

5.   O Provedor de Justiça pode aconselhar o queixoso a dirigir-se a outra autoridade.

6.   As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça não interrompem os prazos de interposição de recursos judiciais ou administrativos.

7.   Quando, por haver um processo judicial em curso ou terminado relativo aos factos alegados, o Provedor de Justiça tiver de declarar não admissível uma queixa ou de pôr fim à sua análise, os resultados dos inquéritos a que eventualmente tenha procedido anteriormente serão arquivados.

8.   Em matéria de relações de trabalho entre as instituições e organismos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado todas as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno, nomeadamente os procedimentos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários, e se encontrar esgotado o prazo de resposta por parte da autoridade competente.

9.   O Provedor de Justiça informará no mais curto prazo possível a pessoa de que emanou a queixa do seguimento que à mesma tiver sido dado.

Artigo 3.o

1.   O Provedor de Justiça procederá, por iniciativa própria ou na sequência de queixa, a todos os inquéritos que considere justificados para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Do facto informará a instituição ou o organismo em questão, que poderá transmitir-lhe quaisquer observações úteis.

2.   As instituições e organismos comunitários prestam ao Provedor de Justiça quaisquer informações que este solicite e autorizam-no a aceder à documentação relevante. O acesso a informações ou documentos classificados, em particular a documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, está sujeito ao cumprimento das regras de segurança da instituição ou do organismo comunitário em causa.

As instituições ou organismos que transmitem as informações ou documentos classificados a que se refere o primeiro parágrafo informam o Provedor de Justiça dessa classificação.

Para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, o Provedor de Justiça acorda previamente com a instituição ou organismo em causa as regras de tratamento de informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional.

As instituições ou organismos em causa apenas autorizam o acesso aos documentos provenientes de um Estado-Membro classificados como secretos por disposição legal ou regulamentar em caso de acordo prévio desse Estado-Membro.

Aqueles podem autorizar o acesso a outros documentos provenientes dos Estados-Membros depois de prevenirem o Estado-Membro em causa desse facto.

Em ambos os casos e nos termos do artigo 4.o, o Provedor de Justiça não pode divulgar o conteúdo desses documentos.

Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários devem testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; aqueles não deixam de estar sujeitos às regras aplicáveis do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente o dever de sigilo profissional.

3.   As autoridades dos Estados-Membros são obrigadas a fornecer ao Provedor de Justiça, a seu pedido, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-Membros junto das Comunidades Europeias, todas as informações que possam contribuir para esclarecer casos de má administração por parte das instituições ou organismos comunitários, excepto se tais informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão. Todavia, neste último caso, o Estado-Membro interessado poderá permitir ao Provedor de Justiça que tome conhecimento das informações em causa, desde que este se comprometa a não divulgar o seu conteúdo.

4.   Caso não lhe seja prestada a assistência pretendida, o Provedor de Justiça informará do facto o Parlamento Europeu, que fará as diligências adequadas.

5.   Na medida do possível, o Provedor de Justiça procurará encontrar, juntamente com a instituição ou organismo em causa, uma solução susceptível de eliminar os casos de má administração e de dar satisfação à queixa apresentada.

6.   Caso o Provedor de Justiça detecte a existência de um caso de má administração, contactará a instituição ou o organismo em causa, se necessário apresentando-lhe projectos de recomendação. A instituição ou o organismo em causa deverá enviar ao Provedor, no prazo de três meses, um parecer circunstanciado.

7.   Em seguida, o Provedor de Justiça enviará um relatório ao Parlamento Europeu, bem como à instituição ou ao organismo em causa, no qual poderá fazer recomendações. A pessoa que tiver apresentado a queixa será informada pelo Provedor de Justiça do resultado do inquérito e do parecer formulado pela instituição ou organismo em causa, bem como das eventuais recomendações apresentadas pelo Provedor de Justiça.

8.   No final de cada sessão anual, o Provedor de Justiça apresentará ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos seus inquéritos.

Artigo 4.o

1.   O Provedor de Justiça e os respectivos funcionários – a quem se aplicam o artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica – não podem divulgar informações e documentos de que tomem conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, não podem, nomeadamente, divulgar qualquer informação classificada ou documento apresentado ao Provedor de Justiça, em especial documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais ou quaisquer informações que possam prejudicar o queixoso ou qualquer outro interveniente.

2.   Se, no âmbito de um inquérito, tomar conhecimento de factos que considere terem relevância penal, o Provedor de Justiça informa imediatamente as autoridades nacionais competentes, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-Membros junto das Comunidades Europeias, e, na medida em que a questão se enquadre nas respectivas competências, a instituição, o organismo ou o serviço comunitário competente em matéria de luta contra a fraude; se for caso disso, o Provedor de Justiça informa também a instituição ou organismo comunitário de que depende o funcionário ou agente em causa, que pode aplicar o segundo parágrafo do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa a conduta de um dos seus funcionários ou agentes do ponto de vista disciplinar.

Artigo 4.o-A

O Provedor de Justiça e os respectivos funcionários tratam os pedidos de acesso público a documentos para além dos referidos no n.o 1 do artigo 4.o nos termos e dentro dos limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 5.o

1.   Na medida em que tal possa contribuir para aumentar a eficácia dos seus inquéritos e salvaguardar melhor os direitos e interesses das pessoas que lhe apresentem queixas, o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-Membros, nos termos da lei nacional aplicável. O Provedor de Justiça não pode, com este fundamento, exigir o acesso a documentos que, nos termos do artigo 3.o, não seria autorizado.

2.   No âmbito das funções que lhe são atribuídas no artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e evitando a sobreposição relativamente às actividades de outras instituições ou organismos, o Provedor de Justiça pode, nos mesmos termos, cooperar com instituições e organismos dos Estados-Membros competentes em matéria de promoção e protecção dos direitos fundamentais.

Artigo 6.o

1.   O Provedor de Justiça é nomeado pelo Parlamento Europeu, após cada eleição do Parlamento, e pela duração da legislatura, sendo o seu mandato renovável.

2.   O Provedor de Justiça é escolhido de entre personalidades que sejam cidadãos da União, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições necessárias no seu país para exercer as mais elevadas funções jurisdicionais ou possuam experiência e competência notórias para o desempenho das funções de Provedor de Justiça.

Artigo 7.o

1.   As funções do Provedor de Justiça cessam no final do mandato ou por demissão voluntária ou automática.

2.   Excepto nos casos de demissão automática, o Provedor de Justiça manter-se-á em funções até ser substituído.

3.   Em caso de cessação antecipada de funções, será nomeado um novo Provedor de Justiça no prazo de três meses a contar do início da vacatura e para o período remanescente da legislatura.

Artigo 8.o

A pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça pode demitir o Provedor de Justiça se este deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tiver cometido falta grave.

Artigo 9.o

1.   O Provedor de Justiça exercerá as suas funções com total independência e no interesse geral das Comunidades e dos cidadãos da União. No desempenho das suas funções, não solicitará nem aceitará instruções de nenhum governo ou organismo, devendo abster-se de qualquer acto incompatível com o carácter das suas funções.

2.   Ao entrar em funções, o Provedor de Justiça comprometer-se-á solenemente perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a exercer as suas funções com total independência e imparcialidade e a respeitar, enquanto durarem as suas funções e após a sua cessação, as obrigações decorrentes do seu cargo, nomeadamente as obrigações de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após a referida cessação, de determinadas funções ou benefícios.

Artigo 10.o

1.   Enquanto durarem as suas funções, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer outra função política ou administrativa ou actividade profissional, remunerada ou não.

2.   Para efeitos de remuneração, subsídios e pensão de aposentação, o Provedor de Justiça é equiparado aos juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

3.   Os artigos 12.o a 15.o e 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias aplicam-se ao Provedor de Justiça e aos funcionários e agentes do seu secretariado.

Artigo 11.o

1.   O Provedor de Justiça é assistido por um secretariado, de que nomeará o principal responsável.

2.   Os funcionários e agentes do Secretariado do Provedor de Justiça estão sujeitos aos regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O seu número será aprovado todos os anos no âmbito do processo orçamental.

3.   Os funcionários das Comunidades Europeias e dos Estados-Membros que sejam nomeados agentes do Secretariado do Provedor de Justiça serão destacados por conveniência de serviço, com garantia de reintegração de pleno direito na sua instituição de origem.

4.   Nas questões que digam respeito ao seu pessoal, a Provedoria de Justiça é equiparada às instituições na acepção do artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Artigo 12.o

Suprimido

Artigo 13.o

A sede da Provedoria de Justiça é a do Parlamento Europeu.

Artigo 14.o

O Provedor de Justiça adoptará as disposições de execução da presente decisão.

Artigo 15.o

O primeiro Provedor de Justiça nomeado após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia será nomeado para o período remanescente da legislatura.

Artigo 16.o

Suprimido

Artigo 17.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União, entrando em vigor na data da sua publicação.

B.   Decisão do Provedor de Justiça Europeu que adopta disposições de execução
   (3)

Artigo 1.o

Definições

Nas presentes disposições de execução,

| a) | «instituição em causa» significa a instituição ou o órgão da Comunidade que é objecto de uma queixa ou de um inquérito de iniciativa própria; |
| --- | --- |

a)

«instituição em causa» significa a instituição ou o órgão da Comunidade que é objecto de uma queixa ou de um inquérito de iniciativa própria;

| b) | «o Estatuto» significa a regulamentação e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

b)

«o Estatuto» significa a regulamentação e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça;

| c) | em relação a documentos e informações, «confidencial» significa que «não podem ser divulgados». |
| --- | --- |

c)

em relação a documentos e informações, «confidencial» significa que «não podem ser divulgados».

Artigo 2.o

Recepção das queixas

| 2.1. | As queixas serão identificadas, registadas e numeradas imediatamente após a sua recepção. |
| --- | --- |

2.1.

As queixas serão identificadas, registadas e numeradas imediatamente após a sua recepção.

| 2.2. | É enviado ao queixoso um recibo, contendo o número de registo da queixa e a identificação do funcionário competente que se ocupa do caso. |
| --- | --- |

2.2.

É enviado ao queixoso um recibo, contendo o número de registo da queixa e a identificação do funcionário competente que se ocupa do caso.

| 2.3. | As petições transmitidas ao Provedor de Justiça pelo Parlamento Europeu com o consentimento do peticionário são tratadas como queixas. |
| --- | --- |

2.3.

As petições transmitidas ao Provedor de Justiça pelo Parlamento Europeu com o consentimento do peticionário são tratadas como queixas.

| 2.4. | Em casos adequados e com a autorização do queixoso, o Provedor de Justiça pode transmitir uma queixa ao Parlamento Europeu, para que a mesma seja tratada como petição. |
| --- | --- |

2.4.

Em casos adequados e com a autorização do queixoso, o Provedor de Justiça pode transmitir uma queixa ao Parlamento Europeu, para que a mesma seja tratada como petição.

| 2.5. | Em casos adequados e com a autorização do queixoso, o Provedor de Justiça pode transmitir uma queixa a uma outra autoridade competente. |
| --- | --- |

2.5.

Em casos adequados e com a autorização do queixoso, o Provedor de Justiça pode transmitir uma queixa a uma outra autoridade competente.

Artigo 3.o

Admissibilidade das queixas

| 3.1. | Com base nos critérios mencionados no Tratado e no Estatuto, o Provedor de Justiça determina se uma queixa se encontra no âmbito das suas competências e, em caso afirmativo, poderá solicitar ao queixoso que forneça informações ou documentos adicionais antes de tomar uma decisão. |
| --- | --- |

3.1.

Com base nos critérios mencionados no Tratado e no Estatuto, o Provedor de Justiça determina se uma queixa se encontra no âmbito das suas competências e, em caso afirmativo, poderá solicitar ao queixoso que forneça informações ou documentos adicionais antes de tomar uma decisão.

| 3.2. | Quando uma queixa não se enquadre no âmbito do mandato do Provedor de Justiça ou seja considerada não admissível, o Provedor de Justiça arquiva o processo da queixa, informando o queixoso desse facto. O Provedor de Justiça poderá aconselhar o queixoso a dirigir-se a uma outra autoridade. |
| --- | --- |

3.2.

Quando uma queixa não se enquadre no âmbito do mandato do Provedor de Justiça ou seja considerada não admissível, o Provedor de Justiça arquiva o processo da queixa, informando o queixoso desse facto. O Provedor de Justiça poderá aconselhar o queixoso a dirigir-se a uma outra autoridade.

Artigo 4.o

Inquéritos sobre queixas admissíveis

| 4.1. | Cabe ao Provedor de Justiça decidir se há fundamento suficiente para justificar a realização de inquéritos sobre uma queixa admissível. |
| --- | --- |

4.1.

Cabe ao Provedor de Justiça decidir se há fundamento suficiente para justificar a realização de inquéritos sobre uma queixa admissível.

| 4.2. | Caso considere não haver fundamento suficiente para justificar a realização de um inquérito, o Provedor de Justiça arquiva o processo da queixa, informando desse facto o queixoso. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição em causa. |
| --- | --- |

4.2.

Caso considere não haver fundamento suficiente para justificar a realização de um inquérito, o Provedor de Justiça arquiva o processo da queixa, informando desse facto o queixoso. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição em causa.

| 4.3. | Quando o Provedor de Justiça considere haver fundamento suficiente para justificar a realização de um inquérito, informa desse facto o queixoso e a instituição em causa. Envia à instituição em causa uma cópia da queixa, convidando-a a apresentar um parecer dentro de um prazo determinado, que, normalmente, não poderá exceder três meses. O convite à instituição em causa poderá indicar aspectos específicos da queixa ou questões precisas que o parecer deverá focar. |
| --- | --- |

4.3.

Quando o Provedor de Justiça considere haver fundamento suficiente para justificar a realização de um inquérito, informa desse facto o queixoso e a instituição em causa. Envia à instituição em causa uma cópia da queixa, convidando-a a apresentar um parecer dentro de um prazo determinado, que, normalmente, não poderá exceder três meses. O convite à instituição em causa poderá indicar aspectos específicos da queixa ou questões precisas que o parecer deverá focar.

| 4.4. | O parecer não deverá incluir quaisquer documentos ou informações que a instituição considere confidenciais. |
| --- | --- |

4.4.

O parecer não deverá incluir quaisquer documentos ou informações que a instituição considere confidenciais.

| 4.5. | A instituição em causa poderá solicitar que determinadas partes deste parecer sejam reveladas exclusivamente ao queixoso. O queixoso deverá especificar claramente as partes em causa e explicar o motivo ou motivos da sua queixa. |
| --- | --- |

4.5.

A instituição em causa poderá solicitar que determinadas partes deste parecer sejam reveladas exclusivamente ao queixoso. O queixoso deverá especificar claramente as partes em causa e explicar o motivo ou motivos da sua queixa.

| 4.6. | O Provedor de Justiça transmite ao queixoso as observações da instituição em causa. O queixoso pode apresentar observações ao Provedor de Justiça dentro de um prazo determinado, que, normalmente, não poderá exceder um mês. |
| --- | --- |

4.6.

O Provedor de Justiça transmite ao queixoso as observações da instituição em causa. O queixoso pode apresentar observações ao Provedor de Justiça dentro de um prazo determinado, que, normalmente, não poderá exceder um mês.

| 4.7 | Se considerar necessário, o Provedor de Justiça prossegue o seu inquérito. Os pontos 4.3 a 4.6 aplicar-se-ão a inquéritos posteriores, à excepção do prazo de resposta estabelecido pelo Provedor que é geralmente de um mês. |
| --- | --- |

4.7

Se considerar necessário, o Provedor de Justiça prossegue o seu inquérito. Os pontos 4.3 a 4.6 aplicar-se-ão a inquéritos posteriores, à excepção do prazo de resposta estabelecido pelo Provedor que é geralmente de um mês.

| 4.8. | Quando o considere necessário, o Provedor de Justiça poderá recorrer a um procedimento simplificado com o intuito de alcançar uma solução rápida. |
| --- | --- |

4.8.

Quando o considere necessário, o Provedor de Justiça poderá recorrer a um procedimento simplificado com o intuito de alcançar uma solução rápida.

| 4.9. | Uma vez concluído o inquérito, o Provedor de Justiça arquiva o processo com uma decisão fundamentada e informa o queixoso e a instituição em causa. |
| --- | --- |

4.9.

Uma vez concluído o inquérito, o Provedor de Justiça arquiva o processo com uma decisão fundamentada e informa o queixoso e a instituição em causa.

Artigo 5.o

Poderes de investigação

| 5.1. | Sem prejuízo das condições previstas no Estatuto, o Provedor de Justiça pode solicitar às instituições e aos organismos comunitários, bem como às autoridades dos Estados-Membros, que lhe forneçam, num prazo razoável, informações ou documentos considerados necessários para efeitos de realização de um inquérito. Estes organismos devem especificar claramente toda a informação ou documentos que considerem confidenciais. |
| --- | --- |

5.1.

Sem prejuízo das condições previstas no Estatuto, o Provedor de Justiça pode solicitar às instituições e aos organismos comunitários, bem como às autoridades dos Estados-Membros, que lhe forneçam, num prazo razoável, informações ou documentos considerados necessários para efeitos de realização de um inquérito. Estes organismos devem especificar claramente toda a informação ou documentos que considerem confidenciais.

| 5.2. | O Provedor de Justiça poderá inspeccionar o processo da instituição em causa. A instituição em causa especificará claramente todos os documentos que constam do processo considerados confidenciais. O Provedor de Justiça pode fazer cópias da totalidade do processo ou de documentos específicos contidos no mesmo. O Provedor de Justiça informa o queixoso de que foi efectuada uma inspecção. |
| --- | --- |

5.2.

O Provedor de Justiça poderá inspeccionar o processo da instituição em causa. A instituição em causa especificará claramente todos os documentos que constam do processo considerados confidenciais. O Provedor de Justiça pode fazer cópias da totalidade do processo ou de documentos específicos contidos no mesmo. O Provedor de Justiça informa o queixoso de que foi efectuada uma inspecção.

| 5.3. | O Provedor de Justiça pode solicitar aos funcionários ou outros agentes das instituições ou órgãos comunitários que deponham nas condições fixadas no Estatuto. O Provedor de Justiça poderá decidir que a testemunha chamada a depor o faça a título confidencial. |
| --- | --- |

5.3.

O Provedor de Justiça pode solicitar aos funcionários ou outros agentes das instituições ou órgãos comunitários que deponham nas condições fixadas no Estatuto. O Provedor de Justiça poderá decidir que a testemunha chamada a depor o faça a título confidencial.

| 5.4. | O Provedor de Justiça pode solicitar das instituições e órgãos comunitários as diligências que lhe permitam a realização de um inquérito in loco. |
| --- | --- |

5.4.

O Provedor de Justiça pode solicitar das instituições e órgãos comunitários as diligências que lhe permitam a realização de um inquérito in loco.

| 5.5. | O Provedor de Justiça pode solicitar a realização dos estudos ou relatórios de peritos que considere necessários à boa realização de um inquérito. |
| --- | --- |

5.5.

O Provedor de Justiça pode solicitar a realização dos estudos ou relatórios de peritos que considere necessários à boa realização de um inquérito.

Artigo 6.o

Soluções amigáveis

| 6.1. | Quando o Provedor de Justiça considere que houve má administração, coopera, tanto quanto possível, com a instituição em causa no sentido de alcançar uma solução amigável para eliminar o caso de má administração e dar satisfação ao queixoso. |
| --- | --- |

6.1.

Quando o Provedor de Justiça considere que houve má administração, coopera, tanto quanto possível, com a instituição em causa no sentido de alcançar uma solução amigável para eliminar o caso de má administração e dar satisfação ao queixoso.

| 6.2. | Se o Provedor de Justiça considerar que tal cooperação foi coroada de êxito, dá o caso por encerrado, mediante decisão fundamentada. O Provedor informa o queixoso e a instituição em causa sobre a sua decisão. |
| --- | --- |

6.2.

Se o Provedor de Justiça considerar que tal cooperação foi coroada de êxito, dá o caso por encerrado, mediante decisão fundamentada. O Provedor informa o queixoso e a instituição em causa sobre a sua decisão.

| 6.3. | Quando o Provedor de Justiça considere não ser possível alcançar uma solução amigável ou que a procura de uma solução amigável não foi bem sucedida, pode, ou encerrar o caso, mediante decisão fundamentada, a qual pode incluir uma observação crítica, ou elaborar um relatório de que conste um projecto de recomendações. |
| --- | --- |

6.3.

Quando o Provedor de Justiça considere não ser possível alcançar uma solução amigável ou que a procura de uma solução amigável não foi bem sucedida, pode, ou encerrar o caso, mediante decisão fundamentada, a qual pode incluir uma observação crítica, ou elaborar um relatório de que conste um projecto de recomendações.

Artigo 7.o

Observações críticas

| 7.1. | O Provedor de Justiça faz uma observação crítica, caso considere:






  a) | que já não é possível à instituição em causa eliminar o caso de má administração, e |
| --- | --- | --- |

7.1.

O Provedor de Justiça faz uma observação crítica, caso considere:

a)

que já não é possível à instituição em causa eliminar o caso de má administração, e

| b) | que o caso de má administração não tem implicações gerais. |
| --- | --- |

b)

que o caso de má administração não tem implicações gerais.

| 7.2. | Quando Provedor de Justiça arquiva o processo com uma observação crítica, informa o queixoso da sua decisão. |
| --- | --- |

7.2.

Quando Provedor de Justiça arquiva o processo com uma observação crítica, informa o queixoso da sua decisão.

Artigo 8.o

Relatórios e recomendações

| 8.1. | O Provedor de Justiça apresenta um relatório de que conste um projecto de recomendações à instituição em causa, caso considere:






  a) | que é possível à instituição em causa eliminar o caso de má administração, ou |
| --- | --- | --- |

8.1.

O Provedor de Justiça apresenta um relatório de que conste um projecto de recomendações à instituição em causa, caso considere:

a)

que é possível à instituição em causa eliminar o caso de má administração, ou

| b) | que o caso de má administração tem implicações gerais. |
| --- | --- |

b)

que o caso de má administração tem implicações gerais.

| 8.2. | O Provedor de Justiça envia uma cópia do seu relatório e do projecto de recomendações à instituição em causa e ao queixoso. |
| --- | --- |

8.2.

O Provedor de Justiça envia uma cópia do seu relatório e do projecto de recomendações à instituição em causa e ao queixoso.

| 8.3. | A instituição em causa envia ao Provedor de Justiça um parecer circunstanciado no prazo de três meses. O parecer circunstanciado poderá traduzir-se na aceitação da decisão do Provedor de Justiça e numa descrição das medidas adoptadas para efeito de implementação do projecto de recomendações. |
| --- | --- |

8.3.

A instituição em causa envia ao Provedor de Justiça um parecer circunstanciado no prazo de três meses. O parecer circunstanciado poderá traduzir-se na aceitação da decisão do Provedor de Justiça e numa descrição das medidas adoptadas para efeito de implementação do projecto de recomendações.

| 8.4. | Caso o Provedor de Justiça não considere satisfatório o parecer circunstanciado, pode elaborar um relatório especial ao Parlamento Europeu referente ao caso de má administração. O relatório poderá conter recomendações. O Provedor de Justiça envia uma cópia do relatório à instituição em causa e ao queixoso. |
| --- | --- |

8.4.

Caso o Provedor de Justiça não considere satisfatório o parecer circunstanciado, pode elaborar um relatório especial ao Parlamento Europeu referente ao caso de má administração. O relatório poderá conter recomendações. O Provedor de Justiça envia uma cópia do relatório à instituição em causa e ao queixoso.

Artigo 9.o

Inquéritos de iniciativa própria

| 9.1. | O Provedor de Justiça pode decidir abrir um inquérito por sua própria iniciativa. |
| --- | --- |

9.1.

O Provedor de Justiça pode decidir abrir um inquérito por sua própria iniciativa.

| 9.2. | Na condução de um inquérito de sua iniciativa, o Provedor de Justiça goza de poderes de investigação idênticos aos que correspondem aos inquéritos instaurados na sequência de uma queixa. |
| --- | --- |

9.2.

Na condução de um inquérito de sua iniciativa, o Provedor de Justiça goza de poderes de investigação idênticos aos que correspondem aos inquéritos instaurados na sequência de uma queixa.

| 9.3. | Os procedimentos seguidos nos inquéritos instaurados na sequência de uma queixa aplicam-se, por analogia, aos inquéritos de iniciativa própria. |
| --- | --- |

9.3.

Os procedimentos seguidos nos inquéritos instaurados na sequência de uma queixa aplicam-se, por analogia, aos inquéritos de iniciativa própria.

Artigo 10.o

Aspectos processuais

| 10.1. | Sempre que o queixoso o solicite, o Provedor de Justiça classifica uma queixa como confidencial. O Provedor de Justiça pode, por iniciativa própria, classificar uma queixa como confidencial, caso considere ser necessário proteger os interesses do queixoso ou de um terceiro. |
| --- | --- |

10.1.

Sempre que o queixoso o solicite, o Provedor de Justiça classifica uma queixa como confidencial. O Provedor de Justiça pode, por iniciativa própria, classificar uma queixa como confidencial, caso considere ser necessário proteger os interesses do queixoso ou de um terceiro.

| 10.2. | Sempre que o considere necessário, o Provedor de Justiça pode providenciar para que uma queixa seja apreciada com carácter prioritário. |
| --- | --- |

10.2.

Sempre que o considere necessário, o Provedor de Justiça pode providenciar para que uma queixa seja apreciada com carácter prioritário.

| 10.3. | Caso tenha sido instaurado processo judicial relativamente ao objecto da investigação do Provedor de Justiça, este arquiva o processo. O resultado de quaisquer inquéritos até esse momento efectuados é arquivado, não lhes sendo dado seguimento. |
| --- | --- |

10.3.

Caso tenha sido instaurado processo judicial relativamente ao objecto da investigação do Provedor de Justiça, este arquiva o processo. O resultado de quaisquer inquéritos até esse momento efectuados é arquivado, não lhes sendo dado seguimento.

| 10.4. | O Provedor de Justiça informa as autoridades nacionais competentes e, se necessário, uma instituição ou órgão comunitário de quaisquer factos que considere estarem sob a alçada do direito penal e de que tenha conhecimento no âmbito de um inquérito. O Provedor de Justiça pode também informar uma instituição ou órgão comunitário de factos que, em seu entender, sejam susceptíveis de justificar um processo disciplinar. |
| --- | --- |

10.4.

O Provedor de Justiça informa as autoridades nacionais competentes e, se necessário, uma instituição ou órgão comunitário de quaisquer factos que considere estarem sob a alçada do direito penal e de que tenha conhecimento no âmbito de um inquérito. O Provedor de Justiça pode também informar uma instituição ou órgão comunitário de factos que, em seu entender, sejam susceptíveis de justificar um processo disciplinar.

Artigo 11.o

Relatórios ao Parlamento Europeu

| 11.1. | O Provedor de Justiça apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual da sua actividade, que inclui os resultados dos inquéritos efectuados. |
| --- | --- |

11.1.

O Provedor de Justiça apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual da sua actividade, que inclui os resultados dos inquéritos efectuados.

| 11.2. | Para além dos relatórios especiais elaborados nos termos do n.o 4 do artigo 8.o
  supra, o Provedor de Justiça pode apresentar ao Parlamento Europeu outros relatórios especiais que considere necessários no exercício das atribuições que lhe cabem ao abrigo dos Tratados e do Estatuto. |
| --- | --- |

11.2.

Para além dos relatórios especiais elaborados nos termos do n.o 4 do artigo 8.o
  supra, o Provedor de Justiça pode apresentar ao Parlamento Europeu outros relatórios especiais que considere necessários no exercício das atribuições que lhe cabem ao abrigo dos Tratados e do Estatuto.

| 11.3. | O relatório anual e os relatórios especiais do Provedor de Justiça podem incluir as recomendações que este considere necessárias no exercício das atribuições que lhe incumbem ao abrigo dos Tratados e do Estatuto. |
| --- | --- |

11.3.

O relatório anual e os relatórios especiais do Provedor de Justiça podem incluir as recomendações que este considere necessárias no exercício das atribuições que lhe incumbem ao abrigo dos Tratados e do Estatuto.

Artigo 12.o

Cooperação com os Provedores de Justiça nacionais e entidades similares dos Estados-Membros

O Provedor de Justiça pode trabalhar em colaboração com Provedores de Justiça e entidades similares dos Estados-Membros, tendo em vista uma maior eficácia na realização, tanto dos inquéritos de sua iniciativa, como dos realizados pelos Provedores de Justiça e outras entidades similares dos Estados-Membros e, bem assim, a fim de melhor assegurar a salvaguarda dos direitos e interesses consignados na legislação da União Europeia e da Comunidade Europeia.

Artigo 13.o

Direito do queixoso à consulta do processo

| 13.1. | O queixoso tem direito a consultar o processo do Provedor de Justiça relativo à sua queixa, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o
  infra. |
| --- | --- |

13.1.

O queixoso tem direito a consultar o processo do Provedor de Justiça relativo à sua queixa, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o
  infra.

| 13.2. | O queixoso pode exercer o seu direito de consulta do processo in loco. O queixoso pode requerer ao Provedor de Justiça uma cópia da totalidade do processo ou de documentos específicos contidos no mesmo. |
| --- | --- |

13.2.

O queixoso pode exercer o seu direito de consulta do processo in loco. O queixoso pode requerer ao Provedor de Justiça uma cópia da totalidade do processo ou de documentos específicos contidos no mesmo.

| 13.3. | O queixoso não terá acesso:






  a) | aos documentos e informações obtidos nos termos do n.o 1 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 5.o
  supra, indicados ao Provedor de Justiça como sendo confidenciais; |
| --- | --- | --- |

13.3.

O queixoso não terá acesso:

a)

aos documentos e informações obtidos nos termos do n.o 1 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 5.o
  supra, indicados ao Provedor de Justiça como sendo confidenciais;

| b) | aos depoimentos recolhidos confidencialmente, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o
  supra. |
| --- | --- |

b)

aos depoimentos recolhidos confidencialmente, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o
  supra.

Artigo 14.o

Acesso do público aos documentos na posse do Provedor de Justiça

| 14.1. | O público terá acesso aos documentos não publicados detidos pelo Provedor de Justiça, nas condições e limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (4) relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. |
| --- | --- |

14.1.

O público terá acesso aos documentos não publicados detidos pelo Provedor de Justiça, nas condições e limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (4) relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

| 14.2. | O público poderá solicitar o acesso aos documentos relativos a inquéritos na posse do Provedor sempre que a queixa não tenha sido classificada como confidencial a pedido do queixoso, ou pelo Provedor de Justiça nos termos do n.o 1 do artigo 10.o
  supra. Não será concedido acesso:






  a) | aos documentos e informações obtidos nos termos do n.o 1 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 5.o
  supra, indicados ao Provedor de Justiça como sendo confidenciais; |
| --- | --- | --- |

14.2.

O público poderá solicitar o acesso aos documentos relativos a inquéritos na posse do Provedor sempre que a queixa não tenha sido classificada como confidencial a pedido do queixoso, ou pelo Provedor de Justiça nos termos do n.o 1 do artigo 10.o
  supra. Não será concedido acesso:

a)

aos documentos e informações obtidos nos termos do n.o 1 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 5.o
  supra, indicados ao Provedor de Justiça como sendo confidenciais;

| b) | aos depoimentos recolhidos confidencialmente nos termos do n.o 3 do artigo 5.o
  supra; |
| --- | --- |

b)

aos depoimentos recolhidos confidencialmente nos termos do n.o 3 do artigo 5.o
  supra;

| c) | às partes de pareceres e às respostas a inquéritos complementares que, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o
  supra, a instituição em causa tenha solicitado que sejam divulgadas unicamente ao queixoso. O requerente será informado da razão ou razões avançadas pela instituição relativas ao seu pedido; |
| --- | --- |

c)

às partes de pareceres e às respostas a inquéritos complementares que, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o
  supra, a instituição em causa tenha solicitado que sejam divulgadas unicamente ao queixoso. O requerente será informado da razão ou razões avançadas pela instituição relativas ao seu pedido;

| d) | a um documento cuja divulgação pudesse comprometer a integridade do inquérito em curso. |
| --- | --- |

d)

a um documento cuja divulgação pudesse comprometer a integridade do inquérito em curso.

| 14.3. | O pedido de acesso a documentos deve ser apresentado por escrito (carta, fax ou correio electrónico) e de modo suficientemente preciso para permitir a identificação do documento. |
| --- | --- |

14.3.

O pedido de acesso a documentos deve ser apresentado por escrito (carta, fax ou correio electrónico) e de modo suficientemente preciso para permitir a identificação do documento.

| 14.4. | O acesso é dado in loco ou facultando uma cópia ao requerente. O Provedor de Justiça pode impor os encargos considerados razoáveis para o fornecimento de cópias dos documentos. O método adoptado para o cálculo de qualquer encargo é explicado. |
| --- | --- |

14.4.

O acesso é dado in loco ou facultando uma cópia ao requerente. O Provedor de Justiça pode impor os encargos considerados razoáveis para o fornecimento de cópias dos documentos. O método adoptado para o cálculo de qualquer encargo é explicado.

| 14.5. | As decisões sobre os pedidos de acesso do público a outros documentos são tomadas no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do pedido. Em casos excepcionais, o prazo poderá ser prorrogado por 15 dias úteis. O requerente será previamente notificado da prorrogação e da fundamentação circunstanciada. |
| --- | --- |

14.5.

As decisões sobre os pedidos de acesso do público a outros documentos são tomadas no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do pedido. Em casos excepcionais, o prazo poderá ser prorrogado por 15 dias úteis. O requerente será previamente notificado da prorrogação e da fundamentação circunstanciada.

| 14.6. | Quando um pedido de acesso a um documento seja recusado na totalidade ou em parte, a respectiva recusa deve ser justificada. |
| --- | --- |

14.6.

Quando um pedido de acesso a um documento seja recusado na totalidade ou em parte, a respectiva recusa deve ser justificada.

Artigo 15.o

Línguas

| 15.1. | Uma queixa pode ser apresentada ao Provedor de Justiça em qualquer das línguas oficiais referidas no Tratado. O Provedor de Justiça não é obrigado a tratar queixas apresentadas noutras línguas. |
| --- | --- |

15.1.

Uma queixa pode ser apresentada ao Provedor de Justiça em qualquer das línguas oficiais referidas no Tratado. O Provedor de Justiça não é obrigado a tratar queixas apresentadas noutras línguas.

| 15.2. | A língua aplicável aos processos instruídos pelo Provedor de Justiça é uma das línguas oficiais referidas no Tratado e, no caso de uma queixa, a língua oficial em que a mesma tenha sido redigida. |
| --- | --- |

15.2.

A língua aplicável aos processos instruídos pelo Provedor de Justiça é uma das línguas oficiais referidas no Tratado e, no caso de uma queixa, a língua oficial em que a mesma tenha sido redigida.

| 15.3. | O Provedor de Justiça determina quais os documentos a serem redigidos na língua do processo. |
| --- | --- |

15.3.

O Provedor de Justiça determina quais os documentos a serem redigidos na língua do processo.

Artigo 16.o

Publicação dos relatórios

| 16.1. | O Provedor de Justiça manda publicar no Jornal Oficial os anúncios relativos à aprovação do relatório anual e dos relatórios especiais, divulgando os meios de acesso de todos os interessados ao texto completo dos documentos. |
| --- | --- |

16.1.

O Provedor de Justiça manda publicar no Jornal Oficial os anúncios relativos à aprovação do relatório anual e dos relatórios especiais, divulgando os meios de acesso de todos os interessados ao texto completo dos documentos.

| 16.2. | Os relatórios ou as sínteses das decisões do Provedor de Justiça referentes a queixas confidenciais são publicados sob uma forma que não permita a identificação do queixoso. |
| --- | --- |

16.2.

Os relatórios ou as sínteses das decisões do Provedor de Justiça referentes a queixas confidenciais são publicados sob uma forma que não permita a identificação do queixoso.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

| 17.1. | São revogadas as disposições de execução adoptadas em 16 de Outubro de 1997. |
| --- | --- |

17.1.

São revogadas as disposições de execução adoptadas em 16 de Outubro de 1997.

| 17.2. | A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003. |
| --- | --- |

17.2.

A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

| 17.3. | O Presidente do Parlamento Europeu será informado da adopção da presente decisão. Será igualmente publicado um anúncio no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

17.3.

O Presidente do Parlamento Europeu será informado da adopção da presente decisão. Será igualmente publicado um anúncio no Jornal Oficial.

---

(1)  Aprovada pelo Parlamento em 9 de Março de 1994 (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15) e alterada pelas suas decisões de 14 de Março de 2002 (JO L 92 de 9.4.2002, p. 13) e de 18 de Junho de 2008 (JO L 189 de 17.7.2008, p. 25).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(3)  Aprovada em 8 de Julho de 2002 e alterada por Decisão do Provedor de Justiça de 5 de Abril de 2004.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

---

ANEXO XII

LUTA CONTRA A FRAUDE, A CORRUPÇÃO E TODAS AS ACTIVIDADES ILEGAIS LESIVAS DOS INTERESSES DAS COMUNIDADES

Decisão do Parlamento Europeu relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades (1)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 199.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 112.o,

Tendo em conta o seu Regimento, nomeadamente a alínea c) do artigo 186.o
   (2),

Considerando que o

Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (4), relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, prevêem que o Organismo abra e conduza inquéritos administrativos nas instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados CE e CEEA ou instituídos com base nos referidos Tratados;

Considerando que a responsabilidade do Organismo Europeu de Luta Antifraude, tal como instituído pela Comissão, abrange, para além da protecção dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunitários contra comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais;

Considerando que importa reforçar o alcance e a eficácia da luta contra a fraude, beneficiando dos conhecimentos especializados disponíveis no domínio dos inquéritos administrativos;

Considerando ser, por tal motivo, conveniente que todas as Instituições, órgãos e organismos, a título da sua autonomia administrativa, confiem ao Organismo a missão de efectuar inquéritos administrativos no seu interior, destinados a investigar os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam configurar incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, como as referidas no artigo 11.o, nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 12.o, nos artigos 13.o, 14.o, 16.o e no primeiro parágrafo do artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime Aplicável aos Outros Agentes (a seguir designado «Estatuto»), lesivo dos interesses das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, culpa individual grave nos termos do artigo 22.o do Estatuto ou ainda incumprimento das obrigações análogas dos deputados ou do pessoal do Parlamento Europeu não submetido ao Estatuto;

Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados no pleno respeito das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, das disposições de aplicação e do Estatuto;

Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados em condições equivalentes em todas as Instituições, órgãos e organismos comunitários, sem que a atribuição de tais funções ao Organismo prejudique a responsabilidade específica das Instituições, órgãos ou organismos ou limite a protecção jurídica das pessoas em causa;

Considerando que, na pendência da alteração do Estatuto, é conveniente determinar as regras práticas de cooperação dos membros das Instituições e órgãos, dos dirigentes dos organismos e dos funcionários e agentes dos mesmos na boa realização dos inquéritos internos,

DECIDE:

Artigo 1.o

Obrigação de cooperar com o Organismo

O Secretário-Geral, os serviços e todos os funcionários ou agentes do Parlamento Europeu devem cooperar plenamente com os agentes do Organismo e prestar toda a assistência necessária ao inquérito. Para o efeito, fornecerão aos agentes do Organismo todos os elementos de informação e todas as explicações úteis.

Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, bem como das disposições de aplicação, os deputados devem cooperar plenamente com o Organismo.

Artigo 2.o

Obrigação de informação

Os funcionários ou agentes do Parlamento Europeu que tenham conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses das Comunidades, ou de factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam configurar incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades ou do pessoal não submetido ao Estatuto, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, informarão imediatamente o seu chefe de serviço ou director-geral ou, se o considerarem útil, o Secretário-Geral ou directamente o Organismo, caso se trate de um funcionário, de um agente ou de um membro do pessoal não submetido ao Estatuto, ou ao Presidente do Parlamento Europeu, caso se trate de incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos deputados.

O Presidente, o Secretário-Geral, os directores-gerais e os chefes de serviço do Parlamento Europeu transmitirão imediatamente ao Organismo todos os elementos de facto de que tenham conhecimento e que levem à suspeita de irregularidades previstas no primeiro parágrafo.

Os funcionários e agentes do Parlamento Europeu não podem em caso algum sofrer tratamento não equitativo ou discriminatório em consequência das informações previstas nos primeiro e segundo parágrafos.

Os deputados que tenham conhecimento de factos previstos no primeiro parágrafo informarão o Presidente do Parlamento Europeu ou, se o considerarem útil, directamente o Organismo.

O presente artigo é aplicável sem prejuízo de preceitos em matéria de confidencialidade consignados na lei ou no Regimento do Parlamento Europeu.

Artigo 3.o

Assistência do Serviço de Segurança

A pedido do Director do Organismo, o serviço de segurança do Parlamento Europeu assistirá os agentes do Organismo na execução material dos inquéritos.

Artigo 4.o

Imunidade e direito de recusa de prestar testemunho

Permanecem inalteradas as normas relativas à imunidade parlamentar e ao direito de recusa de prestar testemunho que assistem aos deputados.

Artigo 5.o

Informação ao interessado

No caso de se revelar a possibilidade de uma implicação pessoal de um deputado, funcionário ou agente, o interessado deve ser rapidamente informado, desde que tal não seja susceptível de prejudicar o inquérito. Em qualquer caso, na sequência do inquérito, não podem ser extraídas conclusões visando especificamente um deputado, funcionário ou agente do Parlamento Europeu sem que o interessado tenha tido a possibilidade de se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito.

Nos casos que requeiram a manutenção de absoluto sigilo para efeitos do inquérito e que exijam o recurso a meios de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional, a obrigação de convidar o deputado, funcionário ou agente do Parlamento Europeu a exprimir-se pode ser diferida de acordo com o Presidente, caso se trate de um deputado, ou com o Secretário-Geral, caso se trate de um funcionário ou de um agente.

Artigo 6.o

Informação sobre o arquivamento do inquérito

Se, na sequência de um inquérito interno, não se confirmar qualquer elemento de acusação contra um deputado, funcionário ou agente do Parlamento Europeu, o respectivo inquérito interno será arquivado por decisão do Director do Organismo, que dará conhecimento do facto ao interessado por escrito.

Artigo 7.o

Levantamento de imunidade

Todos os pedidos emanados de uma autoridade policial ou judiciária nacional, respeitantes ao levantamento da imunidade de jurisdição de um funcionário ou agente do Parlamento Europeu e relacionados com eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal serão transmitidos ao Director do Organismo para parecer. O Organismo será informado do pedido de levantamento da imunidade de um deputado do Parlamento Europeu.

Artigo 8.o

Data de produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da respectiva aprovação pelo Parlamento Europeu.

---

(1)  Aprovada em 18 de Novembro de 1999.

1

(2)  Actual alínea c) do artigo 215.o.

2

o

(3)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

3

(4)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.

4

---

ANEXO XIII

ACORDO ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO RELATIVO ÀS REGRAS DE APLICAÇÃO DA DECISÃO 1999/468/CE DO CONSELHO QUE FIXA AS REGRAS DE EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO ATRIBUÍDAS À COMISSÃO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DECISÃO 2006/512/CE

Informação ao Parlamento Europeu

| 1. | Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (1), o Parlamento Europeu é regularmente informado pela Comissão sobre os trabalhos dos comités (2), de acordo com normas que garantem a transparência e a eficácia do sistema de transmissão e a identificação das informações transmitidas e das diferentes fases do procedimento. Para o efeito, o Parlamento Europeu recebe ao mesmo tempo que os membros dos comités e nos mesmos termos, os projectos de ordem de trabalhos das reuniões dos comités, os projectos de medidas de execução que são apresentados aos referidos comités ao abrigo dos actos de base aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (1), o Parlamento Europeu é regularmente informado pela Comissão sobre os trabalhos dos comités (2), de acordo com normas que garantem a transparência e a eficácia do sistema de transmissão e a identificação das informações transmitidas e das diferentes fases do procedimento. Para o efeito, o Parlamento Europeu recebe ao mesmo tempo que os membros dos comités e nos mesmos termos, os projectos de ordem de trabalhos das reuniões dos comités, os projectos de medidas de execução que são apresentados aos referidos comités ao abrigo dos actos de base aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes.

Registo

| 2. | A Comissão cria um registo que inclui todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu (3). O Parlamento Europeu tem acesso directo ao registo em causa. Nos termos do n.o 5 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, são colocadas à disposição do público as referências de todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

A Comissão cria um registo que inclui todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu (3). O Parlamento Europeu tem acesso directo ao registo em causa. Nos termos do n.o 5 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, são colocadas à disposição do público as referências de todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu.

| 3. | De acordo com os compromissos assumidos pela Comissão na sua declaração sobre o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (4), e uma vez estabelecidos os dispositivos técnicos adequados, o registo previsto no n.o 2 permitirá, em especial:






  — | identificar claramente os documentos abrangidos pelo mesmo procedimento e quaisquer alterações à medida de execução em cada fase do processo; |
| --- | --- | --- |

3.

De acordo com os compromissos assumidos pela Comissão na sua declaração sobre o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (4), e uma vez estabelecidos os dispositivos técnicos adequados, o registo previsto no n.o 2 permitirá, em especial:

—

identificar claramente os documentos abrangidos pelo mesmo procedimento e quaisquer alterações à medida de execução em cada fase do processo;

| — | indicar a fase do procedimento e o calendário; |
| --- | --- |

—

indicar a fase do procedimento e o calendário;

| — | distinguir claramente entre os projectos de medidas recebidos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que os membros do comité, ao abrigo do direito à informação, e o projecto definitivo, na sequência do parecer do comité, transmitido ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

distinguir claramente entre os projectos de medidas recebidos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que os membros do comité, ao abrigo do direito à informação, e o projecto definitivo, na sequência do parecer do comité, transmitido ao Parlamento Europeu;

| — | identificar claramente qualquer alteração a documentos já transmitidos ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

identificar claramente qualquer alteração a documentos já transmitidos ao Parlamento Europeu.

| 4. | Se, após um período transitório com início na data de entrada em vigor do presente acordo, o Parlamento Europeu e a Comissão chegarem à conclusão de que o sistema funciona de modo satisfatório, a transmissão de documentos ao Parlamento Europeu será efectuada mediante notificação electrónica, com uma ligação ao registo previsto no n.o 2. Essa decisão é tomada por meio de troca de cartas entre os presidentes de ambas as instituições. Durante o período transitório, os documentos são transmitidos ao Parlamento Europeu sob a forma de anexo a uma mensagem de correio electrónico. |
| --- | --- |

4.

Se, após um período transitório com início na data de entrada em vigor do presente acordo, o Parlamento Europeu e a Comissão chegarem à conclusão de que o sistema funciona de modo satisfatório, a transmissão de documentos ao Parlamento Europeu será efectuada mediante notificação electrónica, com uma ligação ao registo previsto no n.o 2. Essa decisão é tomada por meio de troca de cartas entre os presidentes de ambas as instituições. Durante o período transitório, os documentos são transmitidos ao Parlamento Europeu sob a forma de anexo a uma mensagem de correio electrónico.

| 5. | Além disso, a Comissão aceita enviar ao Parlamento Europeu, para conhecimento, a pedido da comissão parlamentar competente, projectos específicos de medidas de execução cujos actos de base não tenham sido aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, mas que se revistam de especial importância para o Parlamento Europeu. As medidas em causa são incluídas no registo previsto no n.o 2 e a sua inclusão é notificada ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

5.

Além disso, a Comissão aceita enviar ao Parlamento Europeu, para conhecimento, a pedido da comissão parlamentar competente, projectos específicos de medidas de execução cujos actos de base não tenham sido aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, mas que se revistam de especial importância para o Parlamento Europeu. As medidas em causa são incluídas no registo previsto no n.o 2 e a sua inclusão é notificada ao Parlamento Europeu.

| 6. | Para além dos relatórios sumários referidos no n.o 1, o Parlamento Europeu pode requerer o acesso às actas das reuniões dos comités (5). A Comissão aprecia os pedidos caso a caso, à luz das normas de confidencialidade estabelecidas no anexo I ao Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (6). |
| --- | --- |

6.

Para além dos relatórios sumários referidos no n.o 1, o Parlamento Europeu pode requerer o acesso às actas das reuniões dos comités (5). A Comissão aprecia os pedidos caso a caso, à luz das normas de confidencialidade estabelecidas no anexo I ao Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (6).

Documentos confidenciais

| 7. | Os documentos confidenciais são tratados de acordo com procedimentos administrativos internos estabelecidos por cada instituição de forma a oferecer todas as garantias necessárias. |
| --- | --- |

7.

Os documentos confidenciais são tratados de acordo com procedimentos administrativos internos estabelecidos por cada instituição de forma a oferecer todas as garantias necessárias.

Resoluções do Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE

| 8. | Nos termos do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE, o Parlamento Europeu pode considerar, através de uma resolução fundamentada, que um projecto de medidas de execução de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado excede as competências de execução previstas no referido acto de base. |
| --- | --- |

8.

Nos termos do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE, o Parlamento Europeu pode considerar, através de uma resolução fundamentada, que um projecto de medidas de execução de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado excede as competências de execução previstas no referido acto de base.

| 9. | O Parlamento Europeu aprova a referida resolução fundamentada nos termos do seu Regimento; dispõe, para esse efeito, do prazo de um mês a contar da recepção do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité em causa. |
| --- | --- |

9.

O Parlamento Europeu aprova a referida resolução fundamentada nos termos do seu Regimento; dispõe, para esse efeito, do prazo de um mês a contar da recepção do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité em causa.

| 10. | O Parlamento Europeu e a Comissão acordam que é conveniente estabelecer, a título permanente, um prazo mais curto para determinados tipos de medidas de execução urgentes, sobre as quais deve ser tomada uma decisão num período mais curto, no interesse da boa gestão. Tal é aplicável, em especial, a determinados tipos de medidas relacionadas com a acção externa, incluindo a ajuda humanitária e de emergência, com a protecção da saúde e da segurança, com a segurança dos transportes e com as derrogações às regras de contratos públicos. Um acordo entre o comissário e o presidente da comissão parlamentar competentes estabelecerá os tipos de medidas visados e os prazos aplicáveis. Qualquer das partes poderá, a todo o momento, revogar esse acordo. |
| --- | --- |

10.

O Parlamento Europeu e a Comissão acordam que é conveniente estabelecer, a título permanente, um prazo mais curto para determinados tipos de medidas de execução urgentes, sobre as quais deve ser tomada uma decisão num período mais curto, no interesse da boa gestão. Tal é aplicável, em especial, a determinados tipos de medidas relacionadas com a acção externa, incluindo a ajuda humanitária e de emergência, com a protecção da saúde e da segurança, com a segurança dos transportes e com as derrogações às regras de contratos públicos. Um acordo entre o comissário e o presidente da comissão parlamentar competentes estabelecerá os tipos de medidas visados e os prazos aplicáveis. Qualquer das partes poderá, a todo o momento, revogar esse acordo.

| 11. | Sem prejuízo dos casos referidos no n.o 10, o prazo é mais curto em situações de urgência, bem como para medidas de gestão corrente e/ou que tenham um prazo de validade limitado. Esse prazo pode ser muito curto, em casos de extrema urgência, em especial por razões de saúde pública. Cabe ao comissário competente estabelecer o prazo adequado, indicando as razões para o mesmo. O Parlamento Europeu poderá, então, utilizar um processo que permita delegar a aplicação do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE na comissão parlamentar competente, a qual poderá enviar uma resposta à Comissão dentro do prazo aplicável. |
| --- | --- |

11.

Sem prejuízo dos casos referidos no n.o 10, o prazo é mais curto em situações de urgência, bem como para medidas de gestão corrente e/ou que tenham um prazo de validade limitado. Esse prazo pode ser muito curto, em casos de extrema urgência, em especial por razões de saúde pública. Cabe ao comissário competente estabelecer o prazo adequado, indicando as razões para o mesmo. O Parlamento Europeu poderá, então, utilizar um processo que permita delegar a aplicação do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE na comissão parlamentar competente, a qual poderá enviar uma resposta à Comissão dentro do prazo aplicável.

| 12. | Logo que os serviços da Comissão prevejam que deva ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pelos n.os 10 e 11, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes. Logo que o projecto inicial de medidas tenha sido apresentado aos membros do comité, os serviços da Comissão notificam o secretariado da comissão ou comissões parlamentares em causa da respectiva urgência e dos prazos aplicáveis, uma vez apresentado o projecto definitivo. |
| --- | --- |

12.

Logo que os serviços da Comissão prevejam que deva ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pelos n.os 10 e 11, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes. Logo que o projecto inicial de medidas tenha sido apresentado aos membros do comité, os serviços da Comissão notificam o secretariado da comissão ou comissões parlamentares em causa da respectiva urgência e dos prazos aplicáveis, uma vez apresentado o projecto definitivo.

| 13. | Na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu de uma resolução nos termos do n.o 8, ou de uma resposta nos termos do n.o 11, o comissário competente informa o Parlamento Europeu ou, se for caso disso, a comissão parlamentar competente, do seguimento que a Comissão pretende dar à mesma. |
| --- | --- |

13.

Na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu de uma resolução nos termos do n.o 8, ou de uma resposta nos termos do n.o 11, o comissário competente informa o Parlamento Europeu ou, se for caso disso, a comissão parlamentar competente, do seguimento que a Comissão pretende dar à mesma.

| 14. | São incluídos no registo os dados referidos nos n.os 10 a 13. |
| --- | --- |

14.

São incluídos no registo os dados referidos nos n.os 10 a 13.

Procedimento de regulamentação com controlo

| 15. | Caso se aplique o procedimento de regulamentação com controlo, e na sequência da votação no comité, a Comissão informa o Parlamento Europeu sobre os prazos aplicáveis. Sem prejuízo do disposto no n.o 16, esses prazos apenas começam a contar após a recepção de todas as versões linguísticas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

15.

Caso se aplique o procedimento de regulamentação com controlo, e na sequência da votação no comité, a Comissão informa o Parlamento Europeu sobre os prazos aplicáveis. Sem prejuízo do disposto no n.o 16, esses prazos apenas começam a contar após a recepção de todas as versões linguísticas pelo Parlamento Europeu.

| 16. | Caso se apliquem prazos reduzidos (alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE) e nos casos de urgência (n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE), os prazos apenas começam a contar a partir da data de recepção pelo Parlamento Europeu do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité, salvo objecção por parte do presidente da comissão parlamentar. Em qualquer caso, a Comissão procurará enviar ao Parlamento Europeu, tão rapidamente quanto possível, todas as versões linguísticas. Logo que os serviços da Comissão prevejam que deverá ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pela alínea b) do n.o 5 ou pelo n.o 6 do artigo 5.o-A, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes. |
| --- | --- |

16.

Caso se apliquem prazos reduzidos (alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE) e nos casos de urgência (n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE), os prazos apenas começam a contar a partir da data de recepção pelo Parlamento Europeu do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité, salvo objecção por parte do presidente da comissão parlamentar. Em qualquer caso, a Comissão procurará enviar ao Parlamento Europeu, tão rapidamente quanto possível, todas as versões linguísticas. Logo que os serviços da Comissão prevejam que deverá ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pela alínea b) do n.o 5 ou pelo n.o 6 do artigo 5.o-A, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes.

Serviços financeiros

| 17. | Em conformidade com a sua declaração sobre o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, no que respeita aos serviços financeiros a Comissão compromete-se a:






  — | garantir que o funcionário da Comissão que preside a uma reunião de comité informe o Parlamento Europeu, a pedido deste, depois de cada reunião, sobre todos os debates relativos ao projecto de medidas de execução submetido a esse comité; |
| --- | --- | --- |

17.

Em conformidade com a sua declaração sobre o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, no que respeita aos serviços financeiros a Comissão compromete-se a:

—

garantir que o funcionário da Comissão que preside a uma reunião de comité informe o Parlamento Europeu, a pedido deste, depois de cada reunião, sobre todos os debates relativos ao projecto de medidas de execução submetido a esse comité;

| — | dar resposta oral ou escrita a qualquer pergunta relacionada com os debates sobre os projectos de medidas de execução submetidos a um comité. |
| --- | --- |

—

dar resposta oral ou escrita a qualquer pergunta relacionada com os debates sobre os projectos de medidas de execução submetidos a um comité.

Por último, a Comissão garante que os compromissos assumidos durante a sessão plenária do Parlamento de 5 de Fevereiro de 2002 (7) e reiterados na sessão plenária de 31 de Março de 2004 (8), bem como os referidos nos pontos 1 a 7 da carta de 2 de Outubro de 2001 (9) do Comissário Bolkestein à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, serão cumpridos no que diz respeito à totalidade do sector dos serviços financeiros (incluindo valores mobiliários, bancos, seguros, pensões e contabilidade).

Calendário de trabalhos parlamentares

| 18. | Com excepção dos casos em que sejam aplicáveis prazos reduzidos e dos casos de urgência, a Comissão tem em conta, ao transmitir um projecto de medidas de execução no âmbito do presente acordo, os períodos de interrupção dos trabalhos do Parlamento Europeu (Inverno, Verão e eleições europeias), de modo a garantir que o Parlamento pode exercer as suas prerrogativas nos prazos definidos na Decisão 1999/468/CE e no presente acordo. |
| --- | --- |

18.

Com excepção dos casos em que sejam aplicáveis prazos reduzidos e dos casos de urgência, a Comissão tem em conta, ao transmitir um projecto de medidas de execução no âmbito do presente acordo, os períodos de interrupção dos trabalhos do Parlamento Europeu (Inverno, Verão e eleições europeias), de modo a garantir que o Parlamento pode exercer as suas prerrogativas nos prazos definidos na Decisão 1999/468/CE e no presente acordo.

Cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão

| 19. | As duas instituições manifestam a sua disposição de prestar assistência mútua, tendo em vista garantir uma cooperação plena, no tratamento de medidas de execução específicas. Para o efeito, serão estabelecidos contactos adequados a nível administrativo. |
| --- | --- |

19.

As duas instituições manifestam a sua disposição de prestar assistência mútua, tendo em vista garantir uma cooperação plena, no tratamento de medidas de execução específicas. Para o efeito, serão estabelecidos contactos adequados a nível administrativo.

Acordos anteriores

| 20. | É substituído o Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 2000, relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE (10) do Conselho. O Parlamento Europeu e a Comissão consideram, no que lhes diz respeito, caducos os acordos e convenções seguintes que, por consequência, deixam de produzir efeitos: acordo Plumb/Delors de 1988, acordo Samland/Williamson de 1994 e modus vivendi de 1994 (11). |
| --- | --- |

20.

É substituído o Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 2000, relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE (10) do Conselho. O Parlamento Europeu e a Comissão consideram, no que lhes diz respeito, caducos os acordos e convenções seguintes que, por consequência, deixam de produzir efeitos: acordo Plumb/Delors de 1988, acordo Samland/Williamson de 1994 e modus vivendi de 1994 (11).

---

(1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

1

(2)  No presente acordo, o termo «comité» é utilizado para designar os comités estabelecidos nos termos da Decisão 1999/468/CE, salvo especificação em contrário.

2

(3)  O prazo previsto para a criação do registo é 31 de Março de 2008.

3

(4)  JO C 171 de 22.7.2006, p. 21.

4

(5)  V. acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo T-188/97, Rothmans/Comissão, Colect. 1999, p. II-2463.

5

(6)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

6

(7)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 19.

7

(8)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 446 e Relato Integral (CRE) da sessão plenária de 31 de Março de 2004, «Votações».

8

(9)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 83.

9

(10)  JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.

10

(11)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.

11

---

ANEXO XIV

ACORDO-QUADRO SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO EUROPEIA

O PARLAMENTO EUROPEU (1) E A COMISSÃO EUROPEIA (A SEGUIR DESIGNADOS POR «AS DUAS INSTITUIÇÕES»),

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 295.o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designados por «os Tratados»),

Tendo em conta os acordos interinstitucionais e os diplomas que regulam as relações entre as duas Instituições,

Tendo em conta o Regimento do Parlamento (2), nomeadamente os artigos 105.o, 106.o e 127.o e os Anexos VIII e XIV,

Tendo em conta as orientações políticas e as declarações pertinentes feitas pelo Presidente eleito da Comissão em 15 de Setembro de 2009 e 9 de Fevereiro de 2010, e as declarações feitas por cada um dos Comissários indigitados durante as suas audições pelas comissões do Parlamento Europeu,

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa reforça a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa reforça a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União,

| B. | Considerando que as duas Instituições atribuem a maior importância à transposição e aplicação eficazes das normas do direito da União, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as duas Instituições atribuem a maior importância à transposição e aplicação eficazes das normas do direito da União,

| C. | Considerando que o presente acordo-quadro não afecta os poderes e as prerrogativas do Parlamento, da Comissão ou de qualquer outra instituição ou órgão da União, sendo seu objectivo assegurar que esses poderes e prerrogativas sejam exercidos da forma mais eficaz e mais transparente possível, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o presente acordo-quadro não afecta os poderes e as prerrogativas do Parlamento, da Comissão ou de qualquer outra instituição ou órgão da União, sendo seu objectivo assegurar que esses poderes e prerrogativas sejam exercidos da forma mais eficaz e mais transparente possível,

| D. | Considerando que o presente acordo-quadro deverá ser interpretado em conformidade com o quadro institucional organizado pelos Tratados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o presente acordo-quadro deverá ser interpretado em conformidade com o quadro institucional organizado pelos Tratados,

| E. | Considerando que a Comissão terá devidamente em conta os papéis conferidos ao Parlamento e ao Conselho pelos Tratados, em particular no que se refere ao princípio fundamental da igualdade de tratamento estabelecido no ponto 9, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão terá devidamente em conta os papéis conferidos ao Parlamento e ao Conselho pelos Tratados, em particular no que se refere ao princípio fundamental da igualdade de tratamento estabelecido no ponto 9,

| F. | Considerando que é conveniente proceder à actualização do acordo-quadro celebrado em Maio de 2005 (3) e substituí-lo pelo texto que se segue, |
| --- | --- |

F.

Considerando que é conveniente proceder à actualização do acordo-quadro celebrado em Maio de 2005 (3) e substituí-lo pelo texto que se segue,

ACORDAM NO SEGUINTE:

I.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1. | A fim de reflectir melhor a nova «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão, as duas Instituições aprovam as medidas a seguir especificadas com o objectivo de reforçar a responsabilidade e a legitimidade políticas da Comissão, de desenvolver o diálogo construtivo e de melhorar a circulação das informações entre as duas Instituições e a cooperação em termos de procedimentos e de programação.
  Além disso, aprovam igualmente certas disposições específicas relativas:






  — | às reuniões da Comissão com peritos nacionais, estabelecidas no Anexo 1; |
| --- | --- | --- |

1.

A fim de reflectir melhor a nova «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão, as duas Instituições aprovam as medidas a seguir especificadas com o objectivo de reforçar a responsabilidade e a legitimidade políticas da Comissão, de desenvolver o diálogo construtivo e de melhorar a circulação das informações entre as duas Instituições e a cooperação em termos de procedimentos e de programação.

Além disso, aprovam igualmente certas disposições específicas relativas:

—

às reuniões da Comissão com peritos nacionais, estabelecidas no Anexo 1;

| — | ao envio de informações confidenciais ao Parlamento, estabelecidas no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

ao envio de informações confidenciais ao Parlamento, estabelecidas no Anexo 2;

| — | à negociação e celebração de acordos internacionais, estabelecidas no Anexo 3; e |
| --- | --- |

—

à negociação e celebração de acordos internacionais, estabelecidas no Anexo 3; e

| — | ao calendário do Programa de trabalho da Comissão, estabelecidas no Anexo 4. |
| --- | --- |

—

ao calendário do Programa de trabalho da Comissão, estabelecidas no Anexo 4.

II.   RESPONSABILIDADE POLÍTICA

| 2. | Após a sua indigitação pelo Conselho Europeu, o Presidente indigitado da Comissão apresenta ao Parlamento as orientações políticas para o seu mandato a fim de permitir uma troca de pontos de vista informada com o Parlamento antes da votação relativa à sua eleição. |
| --- | --- |

2.

Após a sua indigitação pelo Conselho Europeu, o Presidente indigitado da Comissão apresenta ao Parlamento as orientações políticas para o seu mandato a fim de permitir uma troca de pontos de vista informada com o Parlamento antes da votação relativa à sua eleição.

| 3. | Nos termos do artigo 106.o do seu Regimento, o Parlamento entra em contacto com o Presidente eleito da Comissão em tempo útil, antes do início do processo de aprovação da nova Comissão. O Parlamento tem em conta as observações formuladas pelo Presidente eleito.
  Os comissários indigitados garantem a plena divulgação de todas as informações pertinentes, em conformidade com a obrigação de independência prevista no artigo 245.o do TFUE.
  O processo de aprovação deve ser concebido de forma a garantir que o conjunto da Comissão indigitada seja avaliado de modo transparente, justo e coerente. |
| --- | --- |

3.

Nos termos do artigo 106.o do seu Regimento, o Parlamento entra em contacto com o Presidente eleito da Comissão em tempo útil, antes do início do processo de aprovação da nova Comissão. O Parlamento tem em conta as observações formuladas pelo Presidente eleito.

Os comissários indigitados garantem a plena divulgação de todas as informações pertinentes, em conformidade com a obrigação de independência prevista no artigo 245.o do TFUE.

O processo de aprovação deve ser concebido de forma a garantir que o conjunto da Comissão indigitada seja avaliado de modo transparente, justo e coerente.

| 4. | Sem prejuízo do princípio da colegialidade da Comissão, cada Comissário assumirá a responsabilidade política da acção no domínio a seu cargo.
  Cabe ao Presidente da Comissão a plena responsabilidade de identificar qualquer conflito de interesses que impeça um Comissário de desempenhar as suas funções.
  O Presidente da Comissão é igualmente responsável por todas as medidas ulteriores tomadas em tais circunstâncias e informa imediatamente, o Presidente do Parlamento.
  A participação dos comissários em campanhas eleitorais é regida pelo Código de Conduta dos Comissários.
  Os comissários que participem activamente em campanhas eleitorais como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu devem pedir uma licença sem vencimento por motivos eleitorais, com efeitos a partir do termo do último período de sessões que precede as eleições.
  O Presidente da Comissão informa oportunamente o Parlamento da sua decisão de conceder essa licença, indicando a identidade do comissário que assumirá a pasta em questão durante esse período de licença. |
| --- | --- |

4.

Sem prejuízo do princípio da colegialidade da Comissão, cada Comissário assumirá a responsabilidade política da acção no domínio a seu cargo.

Cabe ao Presidente da Comissão a plena responsabilidade de identificar qualquer conflito de interesses que impeça um Comissário de desempenhar as suas funções.

O Presidente da Comissão é igualmente responsável por todas as medidas ulteriores tomadas em tais circunstâncias e informa imediatamente, o Presidente do Parlamento.

A participação dos comissários em campanhas eleitorais é regida pelo Código de Conduta dos Comissários.

Os comissários que participem activamente em campanhas eleitorais como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu devem pedir uma licença sem vencimento por motivos eleitorais, com efeitos a partir do termo do último período de sessões que precede as eleições.

O Presidente da Comissão informa oportunamente o Parlamento da sua decisão de conceder essa licença, indicando a identidade do comissário que assumirá a pasta em questão durante esse período de licença.

| 5. | Caso o Parlamento solicite ao Presidente da Comissão que retire a confiança a um comissário, o Presidente da Comissão pondera seriamente a possibilidade de pedir ao comissário em causa que se demita, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o do TUE. O Presidente exige a demissão desse comissário ou explica ao Parlamento, no período de sessões seguinte, os motivos pelos quais se recusa a fazê-lo. |
| --- | --- |

5.

Caso o Parlamento solicite ao Presidente da Comissão que retire a confiança a um comissário, o Presidente da Comissão pondera seriamente a possibilidade de pedir ao comissário em causa que se demita, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o do TUE. O Presidente exige a demissão desse comissário ou explica ao Parlamento, no período de sessões seguinte, os motivos pelos quais se recusa a fazê-lo.

| 6. | Caso seja necessário prever a substituição de um comissário antes do termo do respectivo mandato, nos termos do segundo parágrafo do artigo 246.o do TFUE, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente o resultado da consulta ao Parlamento antes de dar o seu acordo à decisão do Conselho.
  O Parlamento assegura que os seus procedimentos decorram com a maior celeridade, a fim de permitir que o Presidente da Comissão examine cuidadosamente o parecer do Parlamento antes de o novo comissário ser nomeado.
  Da mesma forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 246.o do TFUE, se o período remanescente do mandato da Comissão for curto, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente a posição do Parlamento. |
| --- | --- |

6.

Caso seja necessário prever a substituição de um comissário antes do termo do respectivo mandato, nos termos do segundo parágrafo do artigo 246.o do TFUE, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente o resultado da consulta ao Parlamento antes de dar o seu acordo à decisão do Conselho.

O Parlamento assegura que os seus procedimentos decorram com a maior celeridade, a fim de permitir que o Presidente da Comissão examine cuidadosamente o parecer do Parlamento antes de o novo comissário ser nomeado.

Da mesma forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 246.o do TFUE, se o período remanescente do mandato da Comissão for curto, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente a posição do Parlamento.

| 7. | Se o Presidente da Comissão tencionar proceder a uma redistribuição de competências entre os comissários durante o seu mandato nos termos do artigo 248.o do TFUE, informa o Parlamento em tempo útil para permitir a consulta parlamentar sobre essas alterações. A decisão do Presidente de redistribuir as pastas pode ter efeito imediato. |
| --- | --- |

7.

Se o Presidente da Comissão tencionar proceder a uma redistribuição de competências entre os comissários durante o seu mandato nos termos do artigo 248.o do TFUE, informa o Parlamento em tempo útil para permitir a consulta parlamentar sobre essas alterações. A decisão do Presidente de redistribuir as pastas pode ter efeito imediato.

| 8. | Caso a Comissão apresente uma revisão do Código de Conduta dos Comissários em matéria de conflitos de interesses ou de comportamento ético, solicita o parecer do Parlamento. |
| --- | --- |

8.

Caso a Comissão apresente uma revisão do Código de Conduta dos Comissários em matéria de conflitos de interesses ou de comportamento ético, solicita o parecer do Parlamento.

III.   DIÁLOGO CONSTRUTIVO E CIRCULAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

i)   Disposições gerais

| 9. | A Comissão compromete-se a aplicar o princípio básico da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho, especialmente no que se refere ao acesso a reuniões e à disponibilização de contributos ou outras informações, nomeadamente em matéria legislativa e orçamental. |
| --- | --- |

9.

A Comissão compromete-se a aplicar o princípio básico da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho, especialmente no que se refere ao acesso a reuniões e à disponibilização de contributos ou outras informações, nomeadamente em matéria legislativa e orçamental.

| 10. | Dentro do âmbito das suas competências, a Comissão toma medidas para assegurar uma melhor participação do Parlamento, de modo a tomar em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento no domínio da política externa e de segurança comum. |
| --- | --- |

10.

Dentro do âmbito das suas competências, a Comissão toma medidas para assegurar uma melhor participação do Parlamento, de modo a tomar em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento no domínio da política externa e de segurança comum.

| 11. | São tomadas as seguintes disposições a fim de aplicar a «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão:






  — | O Presidente da Comissão reunir-se-á com a Conferência dos Presidentes, a pedido do Parlamento pelo menos duas vezes por ano para discutir questões de interesse comum; |
| --- | --- | --- |

11.

São tomadas as seguintes disposições a fim de aplicar a «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão:

—

O Presidente da Comissão reunir-se-á com a Conferência dos Presidentes, a pedido do Parlamento pelo menos duas vezes por ano para discutir questões de interesse comum;

| — | O Presidente da Comissão manterá um diálogo regular com o Presidente do Parlamento sobre as questões horizontais essenciais e as principais propostas legislativas. No âmbito deste diálogo, o Presidente do Parlamento deverá também ser convidado a participar em reuniões do Colégio de Comissários; |
| --- | --- |

—

O Presidente da Comissão manterá um diálogo regular com o Presidente do Parlamento sobre as questões horizontais essenciais e as principais propostas legislativas. No âmbito deste diálogo, o Presidente do Parlamento deverá também ser convidado a participar em reuniões do Colégio de Comissários;

| — | O Presidente da Comissão ou o Vice-Presidente responsável pelas relações interinstitucionais deve ser convidado a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões caso sejam discutidas questões específicas referentes à elaboração da ordem do dia das sessões plenárias, às relações interinstitucionais entre o Parlamento e a Comissão e a matérias legislativas e orçamentais; |
| --- | --- |

—

O Presidente da Comissão ou o Vice-Presidente responsável pelas relações interinstitucionais deve ser convidado a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões caso sejam discutidas questões específicas referentes à elaboração da ordem do dia das sessões plenárias, às relações interinstitucionais entre o Parlamento e a Comissão e a matérias legislativas e orçamentais;

| — | Serão realizadas reuniões anuais entre a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio de Comissários para debater questões pertinentes, nomeadamente a preparação e a execução do programa de trabalho da Comissão; |
| --- | --- |

—

Serão realizadas reuniões anuais entre a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio de Comissários para debater questões pertinentes, nomeadamente a preparação e a execução do programa de trabalho da Comissão;

| — | A Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões informam oportunamente a Comissão sobre os resultados dos seus debates que tenham dimensão interinstitucional. O Parlamento mantém também a Comissão plena e regularmente informada sobre o resultado das suas reuniões que tratem da preparação das sessões plenárias, tendo em conta os pontos de vista da Comissão. Isto aplica-se sem prejuízo do ponto 45; |
| --- | --- |

—

A Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões informam oportunamente a Comissão sobre os resultados dos seus debates que tenham dimensão interinstitucional. O Parlamento mantém também a Comissão plena e regularmente informada sobre o resultado das suas reuniões que tratem da preparação das sessões plenárias, tendo em conta os pontos de vista da Comissão. Isto aplica-se sem prejuízo do ponto 45;

| — | A fim de garantir uma circulação regular das informações pertinentes entre as duas Instituições, os Secretários-Gerais do Parlamento e da Comissão reúnem-se regularmente. |
| --- | --- |

—

A fim de garantir uma circulação regular das informações pertinentes entre as duas Instituições, os Secretários-Gerais do Parlamento e da Comissão reúnem-se regularmente.

| 12. | Cada comissário assegura que as informações circulem regular e directamente entre esse comissário e o presidente da comissão parlamentar competente. |
| --- | --- |

12.

Cada comissário assegura que as informações circulem regular e directamente entre esse comissário e o presidente da comissão parlamentar competente.

| 13. | A Comissão não divulga iniciativas legislativas nem iniciativas ou decisões importantes sem informar previamente por escrito o Parlamento.
  As duas Instituições determinam previamente, de comum acordo, com base no programa de trabalho da Comissão, as principais iniciativas a apresentar em sessão plenária. Em princípio, a Comissão apresentará primeiro estas iniciativas no plenário, e só depois ao público.
  Do mesmo modo, as duas Instituições determinam as propostas e iniciativas a respeito das quais serão disponibilizadas informações à Conferência dos Presidentes ou transmitidas, de forma adequada, à comissão parlamentar competente ou ao seu presidente.
  Estas decisões serão tomadas no âmbito do diálogo regular entre as duas Instituições previsto no ponto 11 e serão actualizadas periodicamente, tendo devidamente em conta a evolução política entretanto verificada. |
| --- | --- |

13.

A Comissão não divulga iniciativas legislativas nem iniciativas ou decisões importantes sem informar previamente por escrito o Parlamento.

As duas Instituições determinam previamente, de comum acordo, com base no programa de trabalho da Comissão, as principais iniciativas a apresentar em sessão plenária. Em princípio, a Comissão apresentará primeiro estas iniciativas no plenário, e só depois ao público.

Do mesmo modo, as duas Instituições determinam as propostas e iniciativas a respeito das quais serão disponibilizadas informações à Conferência dos Presidentes ou transmitidas, de forma adequada, à comissão parlamentar competente ou ao seu presidente.

Estas decisões serão tomadas no âmbito do diálogo regular entre as duas Instituições previsto no ponto 11 e serão actualizadas periodicamente, tendo devidamente em conta a evolução política entretanto verificada.

| 14. | Caso um documento interno da Comissão - do qual o Parlamento não tenha sido informado nos termos do presente acordo-quadro - seja divulgado fora das Instituições, o Presidente do Parlamento poderá pedir que esse documento seja imediatamente enviado ao Parlamento, a fim de o comunicar a qualquer deputado que o solicite. |
| --- | --- |

14.

Caso um documento interno da Comissão - do qual o Parlamento não tenha sido informado nos termos do presente acordo-quadro - seja divulgado fora das Instituições, o Presidente do Parlamento poderá pedir que esse documento seja imediatamente enviado ao Parlamento, a fim de o comunicar a qualquer deputado que o solicite.

| 15. | No âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação da legislação da União, incluindo instrumentos jurídicos não vinculativos e actos delegados, a Comissão facultará todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais. Caso o Parlamento o solicite, a Comissão pode convidar também os peritos do Parlamento a participar nessas reuniões.
  As disposições aplicáveis são estabelecidas no Anexo 1. |
| --- | --- |

15.

No âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação da legislação da União, incluindo instrumentos jurídicos não vinculativos e actos delegados, a Comissão facultará todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais. Caso o Parlamento o solicite, a Comissão pode convidar também os peritos do Parlamento a participar nessas reuniões.

As disposições aplicáveis são estabelecidas no Anexo 1.

| 16. | No prazo de três meses após a aprovação de uma resolução parlamentar, a Comissão informará por escrito o Parlamento sobre as medidas tomadas em resposta aos pedidos específicos que lhe tenham sido dirigidos em resoluções do Parlamento, inclusivamente nos casos em que não tenha sido possível acatar os pontos de vista do Parlamento. Esse período pode ser reduzido no caso de pedidos urgentes. Pode ser prorrogado por um mês caso um pedido exija investigações mais exaustivas devidamente fundamentadas. O Parlamento assegurará que estas informações sejam amplamente distribuídas no seio da Instituição.
  O Parlamento procurará evitar perguntas orais ou escritas relativas a questões sobre as quais a Comissão já o tenha informado da sua posição mediante comunicação escrita.
  A Comissão compromete-se a apresentar um relatório sobre o seguimento concreto dado a todos os pedidos de apresentação de uma proposta nos termos do artigo 225.o do TFUE (relatório de iniciativa legislativa) no prazo de três meses após a aprovação da correspondente resolução em sessão plenária. A Comissão apresentará uma proposta legislativa no prazo de um ano, o mais tardar, ou incluirá a proposta no seu programa de trabalho para o ano seguinte. Caso não apresente uma proposta, a Comissão dará explicações pormenorizadas ao Parlamento dos motivos para tal.
  A Comissão assume igualmente um compromisso de cooperação estreita e precoce com o Parlamento sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem de iniciativas dos cidadãos.
  No que respeita ao processo de quitação, aplicam-se as disposições específicas estabelecidas no ponto 31. |
| --- | --- |

16.

No prazo de três meses após a aprovação de uma resolução parlamentar, a Comissão informará por escrito o Parlamento sobre as medidas tomadas em resposta aos pedidos específicos que lhe tenham sido dirigidos em resoluções do Parlamento, inclusivamente nos casos em que não tenha sido possível acatar os pontos de vista do Parlamento. Esse período pode ser reduzido no caso de pedidos urgentes. Pode ser prorrogado por um mês caso um pedido exija investigações mais exaustivas devidamente fundamentadas. O Parlamento assegurará que estas informações sejam amplamente distribuídas no seio da Instituição.

O Parlamento procurará evitar perguntas orais ou escritas relativas a questões sobre as quais a Comissão já o tenha informado da sua posição mediante comunicação escrita.

A Comissão compromete-se a apresentar um relatório sobre o seguimento concreto dado a todos os pedidos de apresentação de uma proposta nos termos do artigo 225.o do TFUE (relatório de iniciativa legislativa) no prazo de três meses após a aprovação da correspondente resolução em sessão plenária. A Comissão apresentará uma proposta legislativa no prazo de um ano, o mais tardar, ou incluirá a proposta no seu programa de trabalho para o ano seguinte. Caso não apresente uma proposta, a Comissão dará explicações pormenorizadas ao Parlamento dos motivos para tal.

A Comissão assume igualmente um compromisso de cooperação estreita e precoce com o Parlamento sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem de iniciativas dos cidadãos.

No que respeita ao processo de quitação, aplicam-se as disposições específicas estabelecidas no ponto 31.

| 17. | Caso sejam apresentadas iniciativas, recomendações ou pedidos de actos legislativos ao abrigo do n.o 4 do artigo 289.o do TFUE, a Comissão informa o Parlamento, a pedido deste, perante a comissão parlamentar competente, da sua posição sobre as propostas em causa. |
| --- | --- |

17.

Caso sejam apresentadas iniciativas, recomendações ou pedidos de actos legislativos ao abrigo do n.o 4 do artigo 289.o do TFUE, a Comissão informa o Parlamento, a pedido deste, perante a comissão parlamentar competente, da sua posição sobre as propostas em causa.

| 18. | As duas Instituições acordam em cooperar no domínio das relações com os parlamentos nacionais.
  O Parlamento e a Comissão cooperam na aplicação do Protocolo n.o 2 ao TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Esta cooperação inclui, se for caso disso, disposições relativas à tradução dos pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais.
  Caso os limiares mencionados no artigo 7.o do Protocolo n.o 2 ao TFUE sejam atingidos, a Comissão fornece as traduções de todos os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais juntamente com a sua posição sobre eles. |
| --- | --- |

18.

As duas Instituições acordam em cooperar no domínio das relações com os parlamentos nacionais.

O Parlamento e a Comissão cooperam na aplicação do Protocolo n.o 2 ao TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Esta cooperação inclui, se for caso disso, disposições relativas à tradução dos pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais.

Caso os limiares mencionados no artigo 7.o do Protocolo n.o 2 ao TFUE sejam atingidos, a Comissão fornece as traduções de todos os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais juntamente com a sua posição sobre eles.

| 19. | A Comissão comunica ao Parlamento a lista dos grupos de peritos constituídos para a assistir no exercício do seu direito de iniciativa. Esta lista é actualizada e tornada pública regularmente.
  Neste contexto, a Comissão informa adequadamente a comissão parlamentar competente, com base em pedido específico e fundamentado do respectivo presidente, sobre as actividades e a composição dos referidos grupos. |
| --- | --- |

19.

A Comissão comunica ao Parlamento a lista dos grupos de peritos constituídos para a assistir no exercício do seu direito de iniciativa. Esta lista é actualizada e tornada pública regularmente.

Neste contexto, a Comissão informa adequadamente a comissão parlamentar competente, com base em pedido específico e fundamentado do respectivo presidente, sobre as actividades e a composição dos referidos grupos.

| 20. | As duas Instituições mantêm, através dos mecanismos apropriados, um diálogo construtivo sobre os problemas relativos a assuntos administrativos importantes, nomeadamente os que tenham implicações directas para a administração do Parlamento. |
| --- | --- |

20.

As duas Instituições mantêm, através dos mecanismos apropriados, um diálogo construtivo sobre os problemas relativos a assuntos administrativos importantes, nomeadamente os que tenham implicações directas para a administração do Parlamento.

| 21. | Quando empreender uma revisão das disposições do seu Regimento que afectem as relações com a Comissão, o Parlamento solicita o parecer desta última. |
| --- | --- |

21.

Quando empreender uma revisão das disposições do seu Regimento que afectem as relações com a Comissão, o Parlamento solicita o parecer desta última.

| 22. | Caso seja invocado o princípio da confidencialidade a respeito de quaisquer informaões transmitidas nos termos do presente acordo-quadro, aplica-se o disposto no Anexo 2. |
| --- | --- |

22.

Caso seja invocado o princípio da confidencialidade a respeito de quaisquer informaões transmitidas nos termos do presente acordo-quadro, aplica-se o disposto no Anexo 2.

ii)   Acordos internacionais e alargamento

| 23. | O Parlamento é imediata e plenamente informado em todas as fases da negociação e da celebração de acordos internacionais, incluindo a definição de directrizes de negociação. A Comissão actua de modo a cumprir plenamente as suas obrigações nos termos do artigo 218.o do TFUE, respeitando as atribuições de cada Instituição em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do TUE.
  A Comissão aplica as disposições previstas no Anexo 3. |
| --- | --- |

23.

O Parlamento é imediata e plenamente informado em todas as fases da negociação e da celebração de acordos internacionais, incluindo a definição de directrizes de negociação. A Comissão actua de modo a cumprir plenamente as suas obrigações nos termos do artigo 218.o do TFUE, respeitando as atribuições de cada Instituição em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do TUE.

A Comissão aplica as disposições previstas no Anexo 3.

| 24. | As informações a que se refere o ponto 23 são transmitidas ao Parlamento num prazo que lhe permita expressar o seu ponto de vista, se for caso disso, e que permita à Comissão ter em conta, na medida do possível, o ponto de vista do Parlamento. Por regra, as referidas informações são transmitidas ao Parlamento através da comissão parlamentar competente e, se for caso disso, em sessão plenária. Em casos devidamente justificados, essas informações são transmitidas a mais do que uma comissão parlamentar.
  O Parlamento e a Comissão comprometem-se a adoptar os procedimentos e as medidas pertinentes para a transmissão das informações confidenciais da Comissão ao Parlamento, nos termos do disposto no Anexo 2. |
| --- | --- |

24.

As informações a que se refere o ponto 23 são transmitidas ao Parlamento num prazo que lhe permita expressar o seu ponto de vista, se for caso disso, e que permita à Comissão ter em conta, na medida do possível, o ponto de vista do Parlamento. Por regra, as referidas informações são transmitidas ao Parlamento através da comissão parlamentar competente e, se for caso disso, em sessão plenária. Em casos devidamente justificados, essas informações são transmitidas a mais do que uma comissão parlamentar.

O Parlamento e a Comissão comprometem-se a adoptar os procedimentos e as medidas pertinentes para a transmissão das informações confidenciais da Comissão ao Parlamento, nos termos do disposto no Anexo 2.

| 25. | As duas Instituições reconhecem que, devido aos seus papéis institucionais distintos, a Comissão deve representar a União Europeia nas negociações internacionais, com excepção das negociações relativas à política externa e de segurança comum e dos demais casos previstos nos Tratados.
  Quando a Comissão representar a União em conferências internacionais, facilitará, a pedido do Parlamento, a inclusão de uma delegação de deputados ao Parlamento Europeu como observadores nas delegações da União, a fim de que essa delegação possa ser imediata e plenamente informada sobre os trabalhos da conferência. Se adequado, a Comissão compromete-se a informar sistematicamente a delegação do Parlamento sobre o resultado das negociações.
  Os deputados ao Parlamento Europeu não podem participar directamente nestas negociações. Sob reserva das possibilidades jurídicas, técnicas e diplomáticas, a Comissão pode conceder-lhes o estatuto de observadores. Em caso de recusa, a Comissão informa o Parlamento dos motivos da mesma.
  Além disso, a Comissão facilita a participação de deputados ao Parlamento Europeu como observadores em todas as reuniões pertinentes sob a sua responsabilidade antes e após as sessões de negociação. |
| --- | --- |

25.

As duas Instituições reconhecem que, devido aos seus papéis institucionais distintos, a Comissão deve representar a União Europeia nas negociações internacionais, com excepção das negociações relativas à política externa e de segurança comum e dos demais casos previstos nos Tratados.

Quando a Comissão representar a União em conferências internacionais, facilitará, a pedido do Parlamento, a inclusão de uma delegação de deputados ao Parlamento Europeu como observadores nas delegações da União, a fim de que essa delegação possa ser imediata e plenamente informada sobre os trabalhos da conferência. Se adequado, a Comissão compromete-se a informar sistematicamente a delegação do Parlamento sobre o resultado das negociações.

Os deputados ao Parlamento Europeu não podem participar directamente nestas negociações. Sob reserva das possibilidades jurídicas, técnicas e diplomáticas, a Comissão pode conceder-lhes o estatuto de observadores. Em caso de recusa, a Comissão informa o Parlamento dos motivos da mesma.

Além disso, a Comissão facilita a participação de deputados ao Parlamento Europeu como observadores em todas as reuniões pertinentes sob a sua responsabilidade antes e após as sessões de negociação.

| 26. | Nas mesmas condições, a Comissão mantém o Parlamento sistematicamente informado e facilita o acesso, enquanto observadores, a deputados ao Parlamento Europeu que façam parte das delegações da União, às reuniões dos órgãos criados por acordos internacionais multilaterais que envolvam a União, sempre que esses órgãos sejam chamados a tomar decisões que careçam da aprovação do Parlamento ou cuja aplicação possa exigir a aprovação de actos jurídicos nos termos do processo legislativo ordinário. |
| --- | --- |

26.

Nas mesmas condições, a Comissão mantém o Parlamento sistematicamente informado e facilita o acesso, enquanto observadores, a deputados ao Parlamento Europeu que façam parte das delegações da União, às reuniões dos órgãos criados por acordos internacionais multilaterais que envolvam a União, sempre que esses órgãos sejam chamados a tomar decisões que careçam da aprovação do Parlamento ou cuja aplicação possa exigir a aprovação de actos jurídicos nos termos do processo legislativo ordinário.

| 27. | A Comissão confere igualmente acesso à delegação do Parlamento incluída nas delegações da União a conferências internacionais a todos os serviços e instalações de que a União dispõe nessas ocasiões, em conformidade com o princípio geral da boa cooperação entre as instituições e tendo em conta os recursos logísticos disponíveis.
  O Presidente do Parlamento envia ao Presidente da Comissão uma proposta relativa à inclusão de uma delegação do Parlamento na delegação da União, o mais tardar quatro semanas antes do início da conferência, indicando o nome do chefe da delegação do Parlamento e o número de deputados ao Parlamento a incluir. A título excepcional e em casos devidamente justificados, este prazo pode ser reduzido
  O número de deputados ao Parlamento Europeu incluídos na delegação do Parlamento e os efectivos do pessoal de apoio são proporcionais à dimensão global da delegação da União. |
| --- | --- |

27.

A Comissão confere igualmente acesso à delegação do Parlamento incluída nas delegações da União a conferências internacionais a todos os serviços e instalações de que a União dispõe nessas ocasiões, em conformidade com o princípio geral da boa cooperação entre as instituições e tendo em conta os recursos logísticos disponíveis.

O Presidente do Parlamento envia ao Presidente da Comissão uma proposta relativa à inclusão de uma delegação do Parlamento na delegação da União, o mais tardar quatro semanas antes do início da conferência, indicando o nome do chefe da delegação do Parlamento e o número de deputados ao Parlamento a incluir. A título excepcional e em casos devidamente justificados, este prazo pode ser reduzido

O número de deputados ao Parlamento Europeu incluídos na delegação do Parlamento e os efectivos do pessoal de apoio são proporcionais à dimensão global da delegação da União.

| 28. | A Comissão mantém o Parlamento plenamente informado sobre o avanço das negociações de adesão, nomeadamente sobre os principais aspectos e sobre a sua evolução, a fim de lhe permitir formular os seus pontos de vista em tempo útil no quadro dos procedimentos parlamentares adequados. |
| --- | --- |

28.

A Comissão mantém o Parlamento plenamente informado sobre o avanço das negociações de adesão, nomeadamente sobre os principais aspectos e sobre a sua evolução, a fim de lhe permitir formular os seus pontos de vista em tempo útil no quadro dos procedimentos parlamentares adequados.

| 29. | Caso o Parlamento aprove, nos termos do n.o 5 do artigo 90.o do seu Regimento, uma recomendação sobre as questões a que se refere o ponto 28 e, por motivos relevantes, a Comissão decida que não pode seguir tal recomendação, exporá as suas razões perante o Parlamento, em sessão plenária ou na reunião seguinte da comissão parlamentar competente. |
| --- | --- |

29.

Caso o Parlamento aprove, nos termos do n.o 5 do artigo 90.o do seu Regimento, uma recomendação sobre as questões a que se refere o ponto 28 e, por motivos relevantes, a Comissão decida que não pode seguir tal recomendação, exporá as suas razões perante o Parlamento, em sessão plenária ou na reunião seguinte da comissão parlamentar competente.

iii)   Execução do orçamento

| 30. | Antes de fazer, nas conferências de doadores, promessas que impliquem novos compromissos financeiros e exijam o acordo da autoridade orçamental, a Comissão informa a autoridade orçamental e examina as suas observações. |
| --- | --- |

30.

Antes de fazer, nas conferências de doadores, promessas que impliquem novos compromissos financeiros e exijam o acordo da autoridade orçamental, a Comissão informa a autoridade orçamental e examina as suas observações.

| 31. | No âmbito da quitação anual regulada pelo artigo 319.o do TFUE, a Comissão transmitirá todas as informações necessárias ao controlo da execução do orçamento do exercício em causa que lhe sejam solicitadas para esse efeito pelo presidente da comissão parlamentar responsável pelo processo de quitação nos termos do Anexo VII do Regimento do Parlamento.
  Caso surjam elementos novos referentes a exercícios precedentes em relação aos quais já tenha sido concedida quitação, a Comissão transmitirá todas as informações necessárias sobre esses elementos, tendo em vista uma solução aceitável para ambas as partes. |
| --- | --- |

31.

No âmbito da quitação anual regulada pelo artigo 319.o do TFUE, a Comissão transmitirá todas as informações necessárias ao controlo da execução do orçamento do exercício em causa que lhe sejam solicitadas para esse efeito pelo presidente da comissão parlamentar responsável pelo processo de quitação nos termos do Anexo VII do Regimento do Parlamento.

Caso surjam elementos novos referentes a exercícios precedentes em relação aos quais já tenha sido concedida quitação, a Comissão transmitirá todas as informações necessárias sobre esses elementos, tendo em vista uma solução aceitável para ambas as partes.

iv)   Relação com as agências de regulação

| 32. | Os candidatos ao cargo de director executivo das agências de regulação devem comparecer em audições das comissões parlamentares.
  Além disso, no contexto dos debates do Grupo de Trabalho interinstitucional sobre as Agências criado em Março de 2009, a Comissão e o Parlamento procurarão adoptar uma abordagem comum quanto ao papel e à posição das agências descentralizadas na paisagem institucional da União, acompanhada de orientações comuns relativas à criação, à estrutura e ao funcionamento dessas agências, bem como em matéria de financiamento, de orçamento, de supervisão e de gestão. |
| --- | --- |

32.

Os candidatos ao cargo de director executivo das agências de regulação devem comparecer em audições das comissões parlamentares.

Além disso, no contexto dos debates do Grupo de Trabalho interinstitucional sobre as Agências criado em Março de 2009, a Comissão e o Parlamento procurarão adoptar uma abordagem comum quanto ao papel e à posição das agências descentralizadas na paisagem institucional da União, acompanhada de orientações comuns relativas à criação, à estrutura e ao funcionamento dessas agências, bem como em matéria de financiamento, de orçamento, de supervisão e de gestão.

IV.   COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROCESSOS E PROGRAMAÇÃO LEGISLATIVOS

i)   Programa de trabalho da Comissão e programação da União Europeia

| 33. | A Comissão toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União a fim de alcançar acordos interinstitucionais. |
| --- | --- |

33.

A Comissão toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União a fim de alcançar acordos interinstitucionais.

| 34. | A Comissão apresenta o seu programa de trabalho anualmente. |
| --- | --- |

34.

A Comissão apresenta o seu programa de trabalho anualmente.

| 35. | As duas Instituições cooperam de acordo com o calendário estabelecido no Anexo 4.
  A Comissão toma em consideração as prioridades expressas pelo Parlamento.
  A Comissão explica pormenorizadamente o conteúdo de cada um dos pontos do seu programa de trabalho. |
| --- | --- |

35.

As duas Instituições cooperam de acordo com o calendário estabelecido no Anexo 4.

A Comissão toma em consideração as prioridades expressas pelo Parlamento.

A Comissão explica pormenorizadamente o conteúdo de cada um dos pontos do seu programa de trabalho.

| 36. | A Comissão expõe os motivos pelos quais não pode apresentar algumas das propostas específicas previstas no seu programa de trabalho para o ano em curso ou pelos quais não pode respeitá-lo. O Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais compromete-se a proceder regularmente, perante a Conferência dos Presidentes das Comissões, à avaliação das linhas gerais de execução política do programa de trabalho da Comissão para o ano em curso. |
| --- | --- |

36.

A Comissão expõe os motivos pelos quais não pode apresentar algumas das propostas específicas previstas no seu programa de trabalho para o ano em curso ou pelos quais não pode respeitá-lo. O Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais compromete-se a proceder regularmente, perante a Conferência dos Presidentes das Comissões, à avaliação das linhas gerais de execução política do programa de trabalho da Comissão para o ano em curso.

ii)   Processos de adopção dos actos

| 37. | A Comissão compromete-se a apreciar cuidadosamente as alterações às suas propostas legislativas aprovadas pelo Parlamento, a fim de as tomar em consideração em eventuais propostas alteradas.
  Ao emitir parecer sobre as alterações do Parlamento nos termos do artigo 294.o do TFUE, a Comissão compromete-se a ter na melhor conta as alterações aprovadas em segunda leitura; caso, por razões importantes e após apreciação pelo Colégio, decida não retomar ou não aprovar tais alterações, exporá as razões desse facto perante o Parlamento e, de qualquer forma, no parecer que emitir sobre as alterações do Parlamento por força do disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 294.o do TFUE. |
| --- | --- |

37.

A Comissão compromete-se a apreciar cuidadosamente as alterações às suas propostas legislativas aprovadas pelo Parlamento, a fim de as tomar em consideração em eventuais propostas alteradas.

Ao emitir parecer sobre as alterações do Parlamento nos termos do artigo 294.o do TFUE, a Comissão compromete-se a ter na melhor conta as alterações aprovadas em segunda leitura; caso, por razões importantes e após apreciação pelo Colégio, decida não retomar ou não aprovar tais alterações, exporá as razões desse facto perante o Parlamento e, de qualquer forma, no parecer que emitir sobre as alterações do Parlamento por força do disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 294.o do TFUE.

| 38. | Ao tratar de uma iniciativa apresentada pelo menos por um quarto dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do TFUE, o Parlamento compromete-se a que não seja aprovado nenhum relatório na comissão competente antes de receber o parecer da Comissão sobre a iniciativa.
  A Comissão compromete-se a emitir o seu parecer sobre estas iniciativas dos Estados-Membros o mais tardar dez semanas após a sua apresentação. |
| --- | --- |

38.

Ao tratar de uma iniciativa apresentada pelo menos por um quarto dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do TFUE, o Parlamento compromete-se a que não seja aprovado nenhum relatório na comissão competente antes de receber o parecer da Comissão sobre a iniciativa.

A Comissão compromete-se a emitir o seu parecer sobre estas iniciativas dos Estados-Membros o mais tardar dez semanas após a sua apresentação.

| 39. | A Comissão dá explicações pormenorizadas, oportunamente, antes da retirada das suas eventuais propostas sobre as quais o Parlamento já tenha expresso uma posição em primeira leitura.
  A Comissão procede a uma revisão de todas as propostas pendentes no início do mandato da nova Comissão a fim de as confirmar politicamente ou de as retirar, tendo devidamente em conta as opiniões expressas pelo Parlamento. |
| --- | --- |

39.

A Comissão dá explicações pormenorizadas, oportunamente, antes da retirada das suas eventuais propostas sobre as quais o Parlamento já tenha expresso uma posição em primeira leitura.

A Comissão procede a uma revisão de todas as propostas pendentes no início do mandato da nova Comissão a fim de as confirmar politicamente ou de as retirar, tendo devidamente em conta as opiniões expressas pelo Parlamento.

| 40. | No que respeita aos processos legislativos especiais sobre os quais o Parlamento deva ser consultado, incluindo outros processos, tais como o estabelecido no artigo 148.o do TFUE, a Comissão:






  i) | toma medidas para assegurar uma melhor participação do Parlamento de modo a ter em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento, em particular a fim de garantir que o Parlamento tenha o tempo necessário para apreciar a proposta da Comissão; |
| --- | --- | --- |

40.

No que respeita aos processos legislativos especiais sobre os quais o Parlamento deva ser consultado, incluindo outros processos, tais como o estabelecido no artigo 148.o do TFUE, a Comissão:

i)

toma medidas para assegurar uma melhor participação do Parlamento de modo a ter em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento, em particular a fim de garantir que o Parlamento tenha o tempo necessário para apreciar a proposta da Comissão;

| ii) | recorda em tempo útil às instâncias do Conselho que não devem chegar a acordo político sobre as suas propostas enquanto o Parlamento não tiver aprovado o seu parecer. A Comissão solicita que a discussão seja concluída a nível ministerial após ter sido concedido um prazo razoável aos membros do Conselho para apreciarem o parecer do Parlamento; |
| --- | --- |

ii)

recorda em tempo útil às instâncias do Conselho que não devem chegar a acordo político sobre as suas propostas enquanto o Parlamento não tiver aprovado o seu parecer. A Comissão solicita que a discussão seja concluída a nível ministerial após ter sido concedido um prazo razoável aos membros do Conselho para apreciarem o parecer do Parlamento;

| iii) | procura que o Conselho respeite os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a nova consulta do Parlamento no caso de alteração substancial, por parte do Conselho, de uma proposta da Comissão. A Comissão informa o Parlamento da eventual reiteração da necessidade de nova consulta; |
| --- | --- |

iii)

procura que o Conselho respeite os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a nova consulta do Parlamento no caso de alteração substancial, por parte do Conselho, de uma proposta da Comissão. A Comissão informa o Parlamento da eventual reiteração da necessidade de nova consulta;

| iv) | compromete-se a retirar, se for caso disso, as propostas legislativas rejeitadas pelo Parlamento. No caso de, por razões importantes e após consideração pelo Colégio, a Comissão decidir manter a sua proposta, expões as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento. |
| --- | --- |

iv)

compromete-se a retirar, se for caso disso, as propostas legislativas rejeitadas pelo Parlamento. No caso de, por razões importantes e após consideração pelo Colégio, a Comissão decidir manter a sua proposta, expões as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento.

| 41. | Por seu turno, a fim de melhorar a programação legislativa, o Parlamento compromete-se a:






  i) | programar as partes legislativas das suas ordens do dia adaptando-as ao programa de trabalho da Comissão em vigor e às resoluções que tiver aprovado sobre este último, nomeadamente a fim de melhorar a programação dos debates prioritários; |
| --- | --- | --- |

41.

Por seu turno, a fim de melhorar a programação legislativa, o Parlamento compromete-se a:

i)

programar as partes legislativas das suas ordens do dia adaptando-as ao programa de trabalho da Comissão em vigor e às resoluções que tiver aprovado sobre este último, nomeadamente a fim de melhorar a programação dos debates prioritários;

| ii) | respeitar um prazo razoável, desde que tal se afigure útil para o processo, para adoptar a sua posição em primeira leitura de acordo com o processo legislativo ordinário, ou a sua posição de acordo com o processo de consulta; |
| --- | --- |

ii)

respeitar um prazo razoável, desde que tal se afigure útil para o processo, para adoptar a sua posição em primeira leitura de acordo com o processo legislativo ordinário, ou a sua posição de acordo com o processo de consulta;

| iii) | nomear, na medida do possível, os relatores para as futuras propostas assim que o programa de trabalho da Comissão tiver sido aprovado; |
| --- | --- |

iii)

nomear, na medida do possível, os relatores para as futuras propostas assim que o programa de trabalho da Comissão tiver sido aprovado;

| iv) | apreciar com prioridade absoluta os pedidos de nova consulta, se todas as informações úteis lhe tiverem sido transmitidas. |
| --- | --- |

iv)

apreciar com prioridade absoluta os pedidos de nova consulta, se todas as informações úteis lhe tiverem sido transmitidas.

iii)   Questões ligadas ao acordo «Legislar melhor»

| 42. | A Comissão assegurará que as suas avaliações de impacto sejam conduzidas sob a sua responsabilidade segundo um procedimento transparente que garanta uma avaliação independente. As avaliações de impacto são publicadas em tempo útil tendo em consideração uma série de cenários diferentes e, nomeadamente, a opção de não ser tomada qualquer iniciativa e, em princípio, são apresentadas à comissão parlamentar competente durante a fase de informação aos parlamentos nacionais nos termos dos Protocolos n.o 1 e n.o 2 ao TFUE. |
| --- | --- |

42.

A Comissão assegurará que as suas avaliações de impacto sejam conduzidas sob a sua responsabilidade segundo um procedimento transparente que garanta uma avaliação independente. As avaliações de impacto são publicadas em tempo útil tendo em consideração uma série de cenários diferentes e, nomeadamente, a opção de não ser tomada qualquer iniciativa e, em princípio, são apresentadas à comissão parlamentar competente durante a fase de informação aos parlamentos nacionais nos termos dos Protocolos n.o 1 e n.o 2 ao TFUE.

| 43. | Nos domínios em que o Parlamento intervém geralmente no processo legislativo, a Comissão utiliza, se adequado e com a devida justificação, instrumentos jurídicos não vinculativos após dar ao Parlamento a possibilidade de expressar as suas opiniões. A Comissão dá explicações pormenorizadas ao Parlamento sobre a forma como as opiniões do Parlamento foram tidas em consideração ao adoptar a sua proposta. |
| --- | --- |

43.

Nos domínios em que o Parlamento intervém geralmente no processo legislativo, a Comissão utiliza, se adequado e com a devida justificação, instrumentos jurídicos não vinculativos após dar ao Parlamento a possibilidade de expressar as suas opiniões. A Comissão dá explicações pormenorizadas ao Parlamento sobre a forma como as opiniões do Parlamento foram tidas em consideração ao adoptar a sua proposta.

| 44. | A fim de garantir um melhor controlo da transposição e aplicação do direito da União, a Comissão e o Parlamento esforçam-se por incluir quadros de correspondência obrigatórios e um prazo vinculativo de transposição, o qual, no caso das directivas, não deverá normalmente exceder um período de dois anos.
  Além dos relatórios específicos e do relatório anual sobre a aplicação do direito da União, a Comissão disponibiliza ao Parlamento informações sucintas sobre todos os processos por infracção a partir da carta de notificação formal, inclusivamente, caso solicitado pelo Parlamento, de forma casuística e respeitando as regras de confidencialidade, nomeadamente as reconhecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, informações sobre as questões que são alvo do processo por infracção. |
| --- | --- |

44.

A fim de garantir um melhor controlo da transposição e aplicação do direito da União, a Comissão e o Parlamento esforçam-se por incluir quadros de correspondência obrigatórios e um prazo vinculativo de transposição, o qual, no caso das directivas, não deverá normalmente exceder um período de dois anos.

Além dos relatórios específicos e do relatório anual sobre a aplicação do direito da União, a Comissão disponibiliza ao Parlamento informações sucintas sobre todos os processos por infracção a partir da carta de notificação formal, inclusivamente, caso solicitado pelo Parlamento, de forma casuística e respeitando as regras de confidencialidade, nomeadamente as reconhecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, informações sobre as questões que são alvo do processo por infracção.

V.   PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO NOS TRABALHOS PARLAMENTARES

| 45. | A Comissão dá prioridade à sua presença, caso seja solicitada, nas sessões plenárias ou nas reuniões de outros órgãos do Parlamento, em relação a outros actos ou convites concomitantes.
  Em particular, a Comissão procurará assegurar que os comissários estejam geralmente presentes, sempre que o Parlamento o solicitar, nas sessões plenárias para a apreciação dos pontos da ordem do dia que sejam da sua competência. Esta disposição aplica-se aos anteprojectos de ordem do dia aprovados pela Conferência dos Presidentes durante o período de sessões anterior.
  Geralmente, o Parlamento procurará assegurar que os pontos da ordem do dia dos períodos de sessões que sejam da competência de um determinado comissário sejam inscritos em conjunto. |
| --- | --- |

45.

A Comissão dá prioridade à sua presença, caso seja solicitada, nas sessões plenárias ou nas reuniões de outros órgãos do Parlamento, em relação a outros actos ou convites concomitantes.

Em particular, a Comissão procurará assegurar que os comissários estejam geralmente presentes, sempre que o Parlamento o solicitar, nas sessões plenárias para a apreciação dos pontos da ordem do dia que sejam da sua competência. Esta disposição aplica-se aos anteprojectos de ordem do dia aprovados pela Conferência dos Presidentes durante o período de sessões anterior.

Geralmente, o Parlamento procurará assegurar que os pontos da ordem do dia dos períodos de sessões que sejam da competência de um determinado comissário sejam inscritos em conjunto.

| 46. | A pedido do Parlamento, prever-se-á uma hora regular de perguntas ao Presidente da Comissão. Esta hora de perguntas incluirá duas partes: a primeira, com os líderes dos grupos políticos ou os seus representantes, será inteiramente espontânea; a segunda será subordinada a um tema político acordado previamente e, o mais tardar, na quinta-feira que precede o período de sessões em questão, mas sem ter perguntas preparadas.
  Além disso, será introduzida uma hora de perguntas aos comissários, incluindo o Vice Presidente para as Relações Externas/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, segundo o modelo da hora de perguntas ao Presidente da Comissão, com o objectivo de reformular o actual período de perguntas. Esta hora de perguntas referir-se-á à pasta dos diversos comissários. |
| --- | --- |

46.

A pedido do Parlamento, prever-se-á uma hora regular de perguntas ao Presidente da Comissão. Esta hora de perguntas incluirá duas partes: a primeira, com os líderes dos grupos políticos ou os seus representantes, será inteiramente espontânea; a segunda será subordinada a um tema político acordado previamente e, o mais tardar, na quinta-feira que precede o período de sessões em questão, mas sem ter perguntas preparadas.

Além disso, será introduzida uma hora de perguntas aos comissários, incluindo o Vice Presidente para as Relações Externas/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, segundo o modelo da hora de perguntas ao Presidente da Comissão, com o objectivo de reformular o actual período de perguntas. Esta hora de perguntas referir-se-á à pasta dos diversos comissários.

| 47. | Os comissários serão ouvidos a seu pedido.
  Sem prejuízo do disposto no artigo 230.o do TFUE, as duas Instituições aprovam de comum acordo as regras gerais relativas à atribuição do tempo de uso da palavra às Instituições.
  As duas Instituições convêm em que deverão respeitar o tempo de uso da palavra que lhes foi atribuído a título indicativo. |
| --- | --- |

47.

Os comissários serão ouvidos a seu pedido.

Sem prejuízo do disposto no artigo 230.o do TFUE, as duas Instituições aprovam de comum acordo as regras gerais relativas à atribuição do tempo de uso da palavra às Instituições.

As duas Instituições convêm em que deverão respeitar o tempo de uso da palavra que lhes foi atribuído a título indicativo.

| 48. | A fim de assegurar a presença dos Comissários, o Parlamento compromete-se a fazer o possível por manter inalterados os seus projectos definitivos de ordem do dia.
  Caso o Parlamento altere o seu projecto definitivo de ordem de dia ou a ordem dos pontos inscritos na ordem do dia de um período de sessões, informará imediatamente a Comissão deste facto. A Comissão fará o possível por garantir a presença do comissário responsável. |
| --- | --- |

48.

A fim de assegurar a presença dos Comissários, o Parlamento compromete-se a fazer o possível por manter inalterados os seus projectos definitivos de ordem do dia.

Caso o Parlamento altere o seu projecto definitivo de ordem de dia ou a ordem dos pontos inscritos na ordem do dia de um período de sessões, informará imediatamente a Comissão deste facto. A Comissão fará o possível por garantir a presença do comissário responsável.

| 49. | A Comissão pode propor a inscrição de pontos na ordem do dia, mas não depois da reunião em que a Conferência dos Presidentes tiver aprovado o projecto definitivo de ordem do dia de um período de sessões. O Parlamento terá na melhor conta as propostas da Comissão. |
| --- | --- |

49.

A Comissão pode propor a inscrição de pontos na ordem do dia, mas não depois da reunião em que a Conferência dos Presidentes tiver aprovado o projecto definitivo de ordem do dia de um período de sessões. O Parlamento terá na melhor conta as propostas da Comissão.

| 50. | As comissões parlamentares farão o possível por manter os seus projectos de ordem do dia e as suas ordens do dia.
  Caso uma comissão parlamentar altere o seu projecto de ordem do dia ou a sua ordem do dia, tal facto será imediatamente comunicado à Comissão. Em particular, as comissões parlamentares esforçam-se por respeitar um prazo suficiente para permitir a presença dos comissários nas suas reuniões.
  Caso não seja expressamente solicitada a presença de um comissário numa reunião de comissão, a Comissão assegurará a sua representação através de um funcionário competente de nível adequado.
  As comissões parlamentares esforçar-se-ão por coordenar o seu trabalho, inclusive evitando reuniões paralelas sobre a mesma questão, e esforçar-se-ão por não se desviarem do projecto de ordem do dia para que a Comissão possa garantir um nível de representação adequado.
  Caso tenha sido solicitada a presença de um funcionário de alto nível (director-geral ou director) numa reunião de comissão consagrada ao exame de uma proposta da Comissão, o representante da Comissão é autorizado a intervir. |
| --- | --- |

50.

As comissões parlamentares farão o possível por manter os seus projectos de ordem do dia e as suas ordens do dia.

Caso uma comissão parlamentar altere o seu projecto de ordem do dia ou a sua ordem do dia, tal facto será imediatamente comunicado à Comissão. Em particular, as comissões parlamentares esforçam-se por respeitar um prazo suficiente para permitir a presença dos comissários nas suas reuniões.

Caso não seja expressamente solicitada a presença de um comissário numa reunião de comissão, a Comissão assegurará a sua representação através de um funcionário competente de nível adequado.

As comissões parlamentares esforçar-se-ão por coordenar o seu trabalho, inclusive evitando reuniões paralelas sobre a mesma questão, e esforçar-se-ão por não se desviarem do projecto de ordem do dia para que a Comissão possa garantir um nível de representação adequado.

Caso tenha sido solicitada a presença de um funcionário de alto nível (director-geral ou director) numa reunião de comissão consagrada ao exame de uma proposta da Comissão, o representante da Comissão é autorizado a intervir.

VI.   DISPOSIÇÕES FINAIS

| 51. | A Comissão confirma o seu compromisso de examinar o mais rapidamente possível os actos legislativos que não foram adaptados ao processo de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de avaliar se esses instrumentos carecem de ser adaptados ao regime dos actos delegados introduzido pelo artigo 290.o do TFUE.
  Como objectivo último, deverá ser alcançado um sistema coerente de actos delegados e de actos de execução, inteiramente coerente com o novo Tratado, através de uma avaliação progressiva da natureza e do conteúdo das medidas actualmente sujeitas ao processo de regulamentação com controlo, tendo em vista a sua adaptação tempestiva ao regime estabelecido pelo artigo 290.o do TFUE. |
| --- | --- |

51.

A Comissão confirma o seu compromisso de examinar o mais rapidamente possível os actos legislativos que não foram adaptados ao processo de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de avaliar se esses instrumentos carecem de ser adaptados ao regime dos actos delegados introduzido pelo artigo 290.o do TFUE.

Como objectivo último, deverá ser alcançado um sistema coerente de actos delegados e de actos de execução, inteiramente coerente com o novo Tratado, através de uma avaliação progressiva da natureza e do conteúdo das medidas actualmente sujeitas ao processo de regulamentação com controlo, tendo em vista a sua adaptação tempestiva ao regime estabelecido pelo artigo 290.o do TFUE.

| 52. | As disposições do presente acordo-quadro complementam o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (4) sem o afectarem e sem prejudicarem qualquer futura revisão do mesmo. Sem prejuízo das próximas negociações entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, as duas Instituições comprometem-se a acordar modificações fundamentais em preparação das negociações futuras sobre uma adaptação do Acordo «Legislar Melhor» às novas disposições do Tratado de Lisboa, tendo em conta as actuais práticas e o acordo-quadro actualizado.
  Concordam igualmente quanto à necessidade de reforçar o mecanismo de contacto interinstitucional existente, a nível político e técnico, no quadro do Acordo «Legislar Melhor», a fim de garantir uma cooperação interinstitucional eficaz entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. |
| --- | --- |

52.

As disposições do presente acordo-quadro complementam o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (4) sem o afectarem e sem prejudicarem qualquer futura revisão do mesmo. Sem prejuízo das próximas negociações entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, as duas Instituições comprometem-se a acordar modificações fundamentais em preparação das negociações futuras sobre uma adaptação do Acordo «Legislar Melhor» às novas disposições do Tratado de Lisboa, tendo em conta as actuais práticas e o acordo-quadro actualizado.

Concordam igualmente quanto à necessidade de reforçar o mecanismo de contacto interinstitucional existente, a nível político e técnico, no quadro do Acordo «Legislar Melhor», a fim de garantir uma cooperação interinstitucional eficaz entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho.

| 53. | A Comissão compromete-se a iniciar rapidamente a programação anual e plurianual da União, a fim de alcançar acordos interinstitucionais, em conformidade com o artigo 17.o do TUE.
  O programa de trabalho da Comissão é o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União. Na sequência da sua aprovação pela Comissão, deverá realizar-se um trílogo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, tendo em vista alcançar um acordo sobre a programação da União.
  Neste contexto, e logo que o Parlamento, o Conselho e a Comissão tenham chegado a um entendimento comum sobre a programação da União, as duas Instituições procederão à revisão das disposições do actual acordo-quadro relativas à programação.
  O Parlamento e Comissão convidam o Conselho a encetar, o mais rapidamente possível, um debate sobre a programação da União, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do TUE. |
| --- | --- |

53.

A Comissão compromete-se a iniciar rapidamente a programação anual e plurianual da União, a fim de alcançar acordos interinstitucionais, em conformidade com o artigo 17.o do TUE.

O programa de trabalho da Comissão é o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União. Na sequência da sua aprovação pela Comissão, deverá realizar-se um trílogo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, tendo em vista alcançar um acordo sobre a programação da União.

Neste contexto, e logo que o Parlamento, o Conselho e a Comissão tenham chegado a um entendimento comum sobre a programação da União, as duas Instituições procederão à revisão das disposições do actual acordo-quadro relativas à programação.

O Parlamento e Comissão convidam o Conselho a encetar, o mais rapidamente possível, um debate sobre a programação da União, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do TUE.

| 54. | As duas Instituições procedem a avaliações periódicas da aplicação prática do presente acordo-quadro e dos seus anexos. Será efectuada uma revisão até ao fim de 2011, tendd em conta a experiência entretanto adquirida. |
| --- | --- |

54.

As duas Instituições procedem a avaliações periódicas da aplicação prática do presente acordo-quadro e dos seus anexos. Será efectuada uma revisão até ao fim de 2011, tendd em conta a experiência entretanto adquirida.

ANEXO 1

REUNIÕES DA COMISSÃO COM OS PERITOS NACIONAIS

O presente anexo estabelece as modalidades de execução do ponto 15 do acordo-quadro.

1.   Âmbito de aplicação

As disposições do ponto 15 do acordo-quadro aplicam-se às seguintes reuniões:

| | Reuniões da Comissão realizadas no âmbito de grupos de peritos criados pela Comissão para as quais são convidadas as autoridades nacionais de todos os Estados-Membros da UE caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados; |
| --- | --- |

Reuniões da Comissão realizadas no âmbito de grupos de peritos criados pela Comissão para as quais são convidadas as autoridades nacionais de todos os Estados-Membros da UE caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados;

| | Reuniões ad hoc da Comissão para as quais são convidados peritos nacionais de todos os Estados-Membros caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados. |
| --- | --- |

Reuniões ad hoc da Comissão para as quais são convidados peritos nacionais de todos os Estados-Membros caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados.

São excluídas as reuniões dos comités de comitologia, sem prejuízo das disposições específicas, actuais e futuras, relativas à informação do Parlamento sobre o exercício das competências de execução da Comissão (5).

2.   Informações a transmitir ao Parlamento

A Comissão compromete-se a enviar ao Parlamento os mesmos documentos que envia às autoridades nacionais no que diz respeito às reuniões acima mencionadas. A Comissão envia esses documentos, incluindo as ordens do dia, para uma caixa de correio funcional do Parlamento ao mesmo tempo que aos peritos nacionais.

3.   Convite de peritos do Parlamento

A pedido do Parlamento, a Comissão pode decidir convidar o Parlamento a enviar peritos do Parlamento para participarem nas reuniões da Comissão com os peritos nacionais a que se refere o ponto 1.

ANEXO 2

TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS AO PARLAMENTO EUROPEU

1.   Âmbito de aplicação

| 1.1. | O presente anexo rege a transmissão ao Parlamento e o tratamento das informações confidenciais da Comissão, definidos no ponto 1.2., no âmbito do exercício das prerrogativas e competências do Parlamento. As duas Instituições agem no respeito dos seus deveres recíprocos de cooperação leal, num espírito de plena confiança mútua e no mais estrito respeito das disposições aplicáveis do Tratado. |
| --- | --- |

1.1.

O presente anexo rege a transmissão ao Parlamento e o tratamento das informações confidenciais da Comissão, definidos no ponto 1.2., no âmbito do exercício das prerrogativas e competências do Parlamento. As duas Instituições agem no respeito dos seus deveres recíprocos de cooperação leal, num espírito de plena confiança mútua e no mais estrito respeito das disposições aplicáveis do Tratado.

| 1.2. | Entende-se por «informação» qualquer informação oral ou escrita, seja qual for o seu suporte ou o seu autor. |
| --- | --- |

1.2.

Entende-se por «informação» qualquer informação oral ou escrita, seja qual for o seu suporte ou o seu autor.

| 1.2.1. | Entende-se por «informações confidenciais» as «informações classificadas da UE» e quaisquer «outras informações confidenciais» não classificadas. |
| --- | --- |

1.2.1.

Entende-se por «informações confidenciais» as «informações classificadas da UE» e quaisquer «outras informações confidenciais» não classificadas.

| 1.2.2. | Entende-se por «informações classificadas da UE» qualquer informação ou material classificados como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE», «CONFIDENTIEL UE» ou «RESTREINT UE», ou que ostentem marcas de classificação nacionais ou internacionais equivalentes, cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de diversos níveis aos interesses da União, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, quer tais informações tenham origem na União ou provenham dos Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais.
  a)   TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET: esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
  b)   SECRET UE: esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar gravemente os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
  c)   CONFIDENTIEL UE: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
  d)   RESTREINT UE: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para os interesses da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.2.2.

Entende-se por «informações classificadas da UE» qualquer informação ou material classificados como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE», «CONFIDENTIEL UE» ou «RESTREINT UE», ou que ostentem marcas de classificação nacionais ou internacionais equivalentes, cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de diversos níveis aos interesses da União, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, quer tais informações tenham origem na União ou provenham dos Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais.

a)   TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET: esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.

b)   SECRET UE: esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar gravemente os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.

c)   CONFIDENTIEL UE: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.

d)   RESTREINT UE: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para os interesses da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.

| 1.2.3. | Entende-se por «outras informações confidenciais» quaisquer outras informações confidenciais, incluindo informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, solicitadas pelo Parlamento e/ou transmitidas pela Comissão. |
| --- | --- |

1.2.3.

Entende-se por «outras informações confidenciais» quaisquer outras informações confidenciais, incluindo informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, solicitadas pelo Parlamento e/ou transmitidas pela Comissão.

| 1.3. | A Comissão garante ao Parlamento o acesso às informações confidenciais, em conformidade com as disposições do presente anexo, quando receber de uma das instâncias ou de um dos titulares dos cargos parlamentares mencionados no ponto 1.4. um pedido de transmissão de informações confidenciais. Além disso, a Comissão pode transmitir qualquer informação confidencial ao Parlamento, por sua própria iniciativa, em conformidade com as disposições do presente anexo. |
| --- | --- |

1.3.

A Comissão garante ao Parlamento o acesso às informações confidenciais, em conformidade com as disposições do presente anexo, quando receber de uma das instâncias ou de um dos titulares dos cargos parlamentares mencionados no ponto 1.4. um pedido de transmissão de informações confidenciais. Além disso, a Comissão pode transmitir qualquer informação confidencial ao Parlamento, por sua própria iniciativa, em conformidade com as disposições do presente anexo.

| 1.4. | No contexto do presente anexo, podem solicitar informações confidenciais à Comissão:






  — | o Presidente de Parlamento, |
| --- | --- | --- |

1.4.

No contexto do presente anexo, podem solicitar informações confidenciais à Comissão:

—

o Presidente de Parlamento,

| — | os presidentes das comissões parlamentares interessadas, |
| --- | --- |

—

os presidentes das comissões parlamentares interessadas,

| — | a Mesa e a Conferência dos Presidentes, e |
| --- | --- |

—

a Mesa e a Conferência dos Presidentes, e

| — | o presidente da delegação do Parlamento integrada na delegação da União a uma conferência internacional. |
| --- | --- |

—

o presidente da delegação do Parlamento integrada na delegação da União a uma conferência internacional.

| 1.5. | São excluídas do âmbito de aplicação do presente anexo as informações sobre processos por infracção e processos em matéria de concorrência, desde que ainda não tenham sido objecto, no momento do pedido apresentado por uma das instâncias parlamentares ou por um dos titulares de cargos mencionados no ponto 1.4., de uma decisão definitiva da Comissão ou de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, e as informações relativas à protecção dos interesses financeiros da União. A presente disposição não prejudica o ponto 44 do acordo-quadro nem os direitos de controlo orçamental do Parlamento. |
| --- | --- |

1.5.

São excluídas do âmbito de aplicação do presente anexo as informações sobre processos por infracção e processos em matéria de concorrência, desde que ainda não tenham sido objecto, no momento do pedido apresentado por uma das instâncias parlamentares ou por um dos titulares de cargos mencionados no ponto 1.4., de uma decisão definitiva da Comissão ou de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, e as informações relativas à protecção dos interesses financeiros da União. A presente disposição não prejudica o ponto 44 do acordo-quadro nem os direitos de controlo orçamental do Parlamento.

| 1.6. | Estas disposições aplicam-se sem prejuízo da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (6), e das disposições pertinentes da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (7). |
| --- | --- |

1.6.

Estas disposições aplicam-se sem prejuízo da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (6), e das disposições pertinentes da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (7).

2.   Regras gerais

| 2.1. | A pedido de uma das instâncias parlamentares ou de um dos titulares de cargos mencionados no ponto 1.4., a Comissão transmitirá todas as informações confidenciais necessárias ao exercício das prerrogativas e competências do Parlamento. No quadro das respectivas competências e responsabilidades, as duas Instituições respeitam:






  — | os direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo o direito a um julgamento justo e à protecção da vida privada; |
| --- | --- | --- |

2.1.

A pedido de uma das instâncias parlamentares ou de um dos titulares de cargos mencionados no ponto 1.4., a Comissão transmitirá todas as informações confidenciais necessárias ao exercício das prerrogativas e competências do Parlamento. No quadro das respectivas competências e responsabilidades, as duas Instituições respeitam:

—

os direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo o direito a um julgamento justo e à protecção da vida privada;

| — | as disposições que regem os processos judiciais e disciplinares; |
| --- | --- |

—

as disposições que regem os processos judiciais e disciplinares;

| — | a protecção do segredo comercial e das relações comerciais; |
| --- | --- |

—

a protecção do segredo comercial e das relações comerciais;

| — | a protecção dos interesses da União, designadamente nos domínios da segurança pública, da defesa, das relações internacionais, da estabilidade monetária e dos interesses financeiros. |
| --- | --- |

—

a protecção dos interesses da União, designadamente nos domínios da segurança pública, da defesa, das relações internacionais, da estabilidade monetária e dos interesses financeiros.

Em caso de desacordo, os Presidentes das duas Instituições serão consultados para se encontrar uma solução.

As informações confidenciais provenientes de um Estado, de uma instituição ou de uma organização internacional só serão transmitidas com o acordo dos mesmos.

| 2.2. | As informações classificadas da UE são transmitidas ao Parlamento e tratadas e protegidas pelo Parlamento em conformidade com as normas mínimas comuns de segurança aplicadas pelas outras instituições da União, e nomeadamente pela Comissão.
  Ao classificar as informações a que dá origem, a Comissão certifica-se de que aplica níveis de classificação adequados, em conformidade com as normas e definições internacionais e com as suas regras internas, tendo na devida conta a necessidade de o Parlamento poder aceder a documentos classificados para o exercício efectivo das suas competências e prerrogativas. |
| --- | --- |

2.2.

As informações classificadas da UE são transmitidas ao Parlamento e tratadas e protegidas pelo Parlamento em conformidade com as normas mínimas comuns de segurança aplicadas pelas outras instituições da União, e nomeadamente pela Comissão.

Ao classificar as informações a que dá origem, a Comissão certifica-se de que aplica níveis de classificação adequados, em conformidade com as normas e definições internacionais e com as suas regras internas, tendo na devida conta a necessidade de o Parlamento poder aceder a documentos classificados para o exercício efectivo das suas competências e prerrogativas.

| 2.3. | Em caso de dúvidas sobre a natureza confidencial de uma informação ou sobre o seu nível de classificação adequado, ou se for necessário fixar as modalidades adequadas para a sua transmissão, de acordo com as possibilidades indicadas no ponto 3.2, as duas instituições procederão de imediato a consultas mútuas, antes da transmissão do documento. Nessas consultas, o Parlamento será representado pelo presidente da instância parlamentar competente, acompanhado, se necessário, do relator, ou do titular do cargo que apresentou o pedido. A Comissão será representada pelo comissário competente na matéria, após consulta do comissário responsável pelas questões de segurança. Em caso de desacordo, a questão será submetida aos Presidentes das duas Instituições para se chegar a uma solução. |
| --- | --- |

2.3.

Em caso de dúvidas sobre a natureza confidencial de uma informação ou sobre o seu nível de classificação adequado, ou se for necessário fixar as modalidades adequadas para a sua transmissão, de acordo com as possibilidades indicadas no ponto 3.2, as duas instituições procederão de imediato a consultas mútuas, antes da transmissão do documento. Nessas consultas, o Parlamento será representado pelo presidente da instância parlamentar competente, acompanhado, se necessário, do relator, ou do titular do cargo que apresentou o pedido. A Comissão será representada pelo comissário competente na matéria, após consulta do comissário responsável pelas questões de segurança. Em caso de desacordo, a questão será submetida aos Presidentes das duas Instituições para se chegar a uma solução.

| 2.4. | Se, na sequência do procedimento previsto no ponto 2.3, o desacordo persistir, o Presidente do Parlamento, a pedido fundamentado da instância parlamentar ou do titular do cargo que apresentou o pedido, convidará a Comissão a transmitir, em prazo apropriado e devidamente indicado, a informação confidencial em causa, precisando as modalidades aplicáveis entre as previstas no ponto 3.2 do presente anexo. A Comissão informará por escrito o Parlamento, antes do termo do prazo fixado, da sua posição final, sobre a qual o Parlamento se reserva, se necessário, a faculdade de exercer o seu direito de recurso. |
| --- | --- |

2.4.

Se, na sequência do procedimento previsto no ponto 2.3, o desacordo persistir, o Presidente do Parlamento, a pedido fundamentado da instância parlamentar ou do titular do cargo que apresentou o pedido, convidará a Comissão a transmitir, em prazo apropriado e devidamente indicado, a informação confidencial em causa, precisando as modalidades aplicáveis entre as previstas no ponto 3.2 do presente anexo. A Comissão informará por escrito o Parlamento, antes do termo do prazo fixado, da sua posição final, sobre a qual o Parlamento se reserva, se necessário, a faculdade de exercer o seu direito de recurso.

| 2.5. | O acesso às informações classificadas da UE será concedido em conformidade com as normas aplicáveis à habilitação em matéria de segurança. |
| --- | --- |

2.5.

O acesso às informações classificadas da UE será concedido em conformidade com as normas aplicáveis à habilitação em matéria de segurança.

| 2.5.1. | O acesso às informações classificadas como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE» e «CONFIDENTIEL UE» só será concedido aos funcionários do Parlamento e aos agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos para os quais tal acesso seja estritamente necessário, que tenham sido previamente designados pela instância parlamentar ou pelo/ titular de um cargo como pessoas com «necessidade de conhecer» e que disponham de uma habilitação adequada em matéria de segurança. |
| --- | --- |

2.5.1.

O acesso às informações classificadas como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE» e «CONFIDENTIEL UE» só será concedido aos funcionários do Parlamento e aos agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos para os quais tal acesso seja estritamente necessário, que tenham sido previamente designados pela instância parlamentar ou pelo/ titular de um cargo como pessoas com «necessidade de conhecer» e que disponham de uma habilitação adequada em matéria de segurança.

| 2.5.2. | À luz das prerrogativas e competências do Parlamento, os deputados aos quais não tenha sido concedida uma habilitação em matéria de segurança terão acesso aos documentos «CONFIDENTIEL UE» segundo modalidades práticas definidas de comum acordo, incluindo a assinatura de uma declaração sob compromisso de honra de que não divulgarão a terceiros o conteúdo desses documentos.
  Os deputados aos quais tenha sido concedida a habilitação adequada em matéria de segurança terão acesso aos documentos classificados como «SECRET UE». |
| --- | --- |

2.5.2.

À luz das prerrogativas e competências do Parlamento, os deputados aos quais não tenha sido concedida uma habilitação em matéria de segurança terão acesso aos documentos «CONFIDENTIEL UE» segundo modalidades práticas definidas de comum acordo, incluindo a assinatura de uma declaração sob compromisso de honra de que não divulgarão a terceiros o conteúdo desses documentos.

Os deputados aos quais tenha sido concedida a habilitação adequada em matéria de segurança terão acesso aos documentos classificados como «SECRET UE».

| 2.5.3. | Com o apoio da Comissão, serão encontradas modalidades para garantir que possa ser obtida pelo Parlamento, o mais rapidamente possível, a contribuição necessária das autoridades nacionais no âmbito do procedimento de habilitação.
  As coordenadas da categoria ou categorias de pessoas que deverão ter acesso às informações confidenciais serão comunicadas simultaneamente com o pedido.
  Antes de lhe ser concedido acesso a tais informações, cada uma das pessoas em causa será informada sobre o nível de confidencialidade das mesmas e as obrigações de segurança daí resultantes.
  No âmbito da revisão do presente anexo e das futuras disposições relativas à segurança, nos termos dos pontos 4.1 e 4.2, será reapreciada a questão da habilitação em matéria de segurança. |
| --- | --- |

2.5.3.

Com o apoio da Comissão, serão encontradas modalidades para garantir que possa ser obtida pelo Parlamento, o mais rapidamente possível, a contribuição necessária das autoridades nacionais no âmbito do procedimento de habilitação.

As coordenadas da categoria ou categorias de pessoas que deverão ter acesso às informações confidenciais serão comunicadas simultaneamente com o pedido.

Antes de lhe ser concedido acesso a tais informações, cada uma das pessoas em causa será informada sobre o nível de confidencialidade das mesmas e as obrigações de segurança daí resultantes.

No âmbito da revisão do presente anexo e das futuras disposições relativas à segurança, nos termos dos pontos 4.1 e 4.2, será reapreciada a questão da habilitação em matéria de segurança.

3.   Modalidades de acesso e tratamento das informações confidenciais

| 3.1. | As informações confidenciais comunicadas nos termos dos procedimentos previstos no ponto 2.3 e, se for caso disso, no ponto 2.4 serão disponibilizadas, sob a responsabilidade do Presidente ou de um membro da Comissão, à instância parlamentar ou ao titular de um cargo que tiver feito o pedido, nas condições seguintes: | O Parlamento e a Comissão assegurarão o registo e a rastreabilidade das informações confidenciais. |
| --- | --- | --- |

3.1.

As informações confidenciais comunicadas nos termos dos procedimentos previstos no ponto 2.3 e, se for caso disso, no ponto 2.4 serão disponibilizadas, sob a responsabilidade do Presidente ou de um membro da Comissão, à instância parlamentar ou ao titular de um cargo que tiver feito o pedido, nas condições seguintes:

O Parlamento e a Comissão assegurarão o registo e a rastreabilidade das informações confidenciais.

| | Mais especificamente, as informações classificadas da UE nos níveis «CONFIDENTIEL UE» e «SECRET UE» serão transmitidas pelo registo central do Secretário-Geral da Comissão ao serviço homólogo competente do Parlamento, o qual será responsável por as disponibilizar, segundo as modalidades acordadas, à instância parlamentar ou ao titular de um cargo que apresentou o pedido. |
| --- | --- |

Mais especificamente, as informações classificadas da UE nos níveis «CONFIDENTIEL UE» e «SECRET UE» serão transmitidas pelo registo central do Secretário-Geral da Comissão ao serviço homólogo competente do Parlamento, o qual será responsável por as disponibilizar, segundo as modalidades acordadas, à instância parlamentar ou ao titular de um cargo que apresentou o pedido.

| | A transmissão de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET» será sujeita a outras modalidades, acordadas entre a Comissão e a instância parlamentar ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, destinadas a garantir um nível de protecção proporcional a essa classificação. |
| --- | --- |

A transmissão de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET» será sujeita a outras modalidades, acordadas entre a Comissão e a instância parlamentar ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, destinadas a garantir um nível de protecção proporcional a essa classificação.

| 3.2. | Sem prejuízo do disposto nos pontos 2.2. e 2.4., bem como nas futuras modalidades de segurança referidas no ponto 4.1., o acesso e as modalidades destinadas a preservar a confidencialidade da informação serão fixados de comum acordo antes da transmissão das informações. Este acordo entre o comissário competente na matéria e a instância parlamentar representada pelo seu presidente ou pelo titular de um cargo que apresentou o pedido, deverá prever a escolha de uma das opções previstas nos pontos 3.2.1. e 3.2.2., a fim de garantir o nível adequado de confidencialidade. |
| --- | --- |

3.2.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 2.2. e 2.4., bem como nas futuras modalidades de segurança referidas no ponto 4.1., o acesso e as modalidades destinadas a preservar a confidencialidade da informação serão fixados de comum acordo antes da transmissão das informações. Este acordo entre o comissário competente na matéria e a instância parlamentar representada pelo seu presidente ou pelo titular de um cargo que apresentou o pedido, deverá prever a escolha de uma das opções previstas nos pontos 3.2.1. e 3.2.2., a fim de garantir o nível adequado de confidencialidade.

| 3.2.1. | No que diz respeito aos destinatários das informações confidenciais, deverá prever-se uma das seguintes opções:






  — | informações destinadas exclusivamente ao Presidente do Parlamento, em casos justificados por razões absolutamente excepcionais, |
| --- | --- | --- |

3.2.1.

No que diz respeito aos destinatários das informações confidenciais, deverá prever-se uma das seguintes opções:

—

informações destinadas exclusivamente ao Presidente do Parlamento, em casos justificados por razões absolutamente excepcionais,

| — | a Mesa e/ou a Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

a Mesa e/ou a Conferência dos Presidentes,

| — | o presidente e o relator da comissão parlamentar competente, |
| --- | --- |

—

o presidente e o relator da comissão parlamentar competente,

| — | todos os membros (efectivos e suplentes) da comissão parlamentar competente, |
| --- | --- |

—

todos os membros (efectivos e suplentes) da comissão parlamentar competente,

| — | todos os deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

todos os deputados ao Parlamento Europeu.

É proibido tornar públicas as informações confidenciais em questão ou transmiti-las a qualquer outro destinatário sem a autorização da Comissão.

| 3.2.2. | No que diz respeito às modalidades de tratamento das informações confidenciais, deverão prever-se as seguintes opções:






  a) | Exame dos documentos numa sala de leitura com condições de segurança, se as informações estiverem classificadas com o nível «CONFIDENTIEL UE» ou superior; |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

No que diz respeito às modalidades de tratamento das informações confidenciais, deverão prever-se as seguintes opções:

a)

Exame dos documentos numa sala de leitura com condições de segurança, se as informações estiverem classificadas com o nível «CONFIDENTIEL UE» ou superior;

| b) | Reunião à porta fechada, na qual participam exclusivamente os membros da Mesa, os membros da Conferência dos Presidentes ou os membros efectivos e suplentes da comissão parlamentar competente, bem como funcionários do Parlamento e agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos que tenham sido previamente designados pelo presidente como pessoas com «necessidade de conhecer» e cuja presença seja estritamente indispensável, desde que disponham do nível de habilitação exigido em matéria de segurança, e mediante as seguintes condições:






  — | todos os documentos poderão ser numerados, distribuídos no início da reunião e recolhidos novamente no final. Não poderão ser tomadas notas nem feitas fotocópias desses documentos, |
| --- | --- | --- |

b)

Reunião à porta fechada, na qual participam exclusivamente os membros da Mesa, os membros da Conferência dos Presidentes ou os membros efectivos e suplentes da comissão parlamentar competente, bem como funcionários do Parlamento e agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos que tenham sido previamente designados pelo presidente como pessoas com «necessidade de conhecer» e cuja presença seja estritamente indispensável, desde que disponham do nível de habilitação exigido em matéria de segurança, e mediante as seguintes condições:

—

todos os documentos poderão ser numerados, distribuídos no início da reunião e recolhidos novamente no final. Não poderão ser tomadas notas nem feitas fotocópias desses documentos,

| — | a acta da reunião não poderá mencionar qualquer aspecto relativo à apreciação do ponto tratado segundo o procedimento confidencial. |
| --- | --- |

—

a acta da reunião não poderá mencionar qualquer aspecto relativo à apreciação do ponto tratado segundo o procedimento confidencial.

Antes da transmissão, os documentos poderão ser expurgados de todos os dados pessoais neles contidos.

As informações confidenciais transmitidas oralmente a destinatários no Parlamento serão sujeitas ao nível equivalente de protecção das informações confidenciais transmitidas por escrito. Tal pode incluir uma declaração sob compromisso de honra, feita pelos destinatários das informações, de que não divulgarão o seu conteúdo a terceiros.

| 3.2.3. | Quando as informações escritas devam ser examinadas numa sala de leitura com condições de segurança, o Parlamento garantirá o cumprimento das seguintes disposições:






  — | um sistema de armazenamento seguro para as informações confidenciais, |
| --- | --- | --- |

3.2.3.

Quando as informações escritas devam ser examinadas numa sala de leitura com condições de segurança, o Parlamento garantirá o cumprimento das seguintes disposições:

—

um sistema de armazenamento seguro para as informações confidenciais,

| — | uma sala de leitura com condições de segurança, sem fotocopiadoras, sem telefones, sem fax, sem scanner ou qualquer outro meio técnico de reprodução ou transmissão de documentos, etc., |
| --- | --- |

—

uma sala de leitura com condições de segurança, sem fotocopiadoras, sem telefones, sem fax, sem scanner ou qualquer outro meio técnico de reprodução ou transmissão de documentos, etc.,

| — | dispositivos de segurança para acesso à sala de leitura, com assinatura num registo de acesso e uma declaração sob compromisso de honra de não divulgar as informações confidenciais consultadas. |
| --- | --- |

—

dispositivos de segurança para acesso à sala de leitura, com assinatura num registo de acesso e uma declaração sob compromisso de honra de não divulgar as informações confidenciais consultadas.

| 3.2.4. | As presentes modalidades não excluem que sejam acordadas outras modalidades equivalentes entre as Instituições. |
| --- | --- |

3.2.4.

As presentes modalidades não excluem que sejam acordadas outras modalidades equivalentes entre as Instituições.

| 3.3. | Em caso de desrespeito destas modalidades, são aplicáveis as disposições relativas a sanções aos deputados constantes do Anexo VIII do Regimento do Parlamento e, no que respeita aos funcionários e outros agentes do Parlamento, as disposições pertinentes do artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários (8) ou do artigo 49.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

3.3.

Em caso de desrespeito destas modalidades, são aplicáveis as disposições relativas a sanções aos deputados constantes do Anexo VIII do Regimento do Parlamento e, no que respeita aos funcionários e outros agentes do Parlamento, as disposições pertinentes do artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários (8) ou do artigo 49.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

4.   Disposições finais

| 4.1. | A Comissão e o Parlamento tomarão todas as medidas necessárias para garantir a execução do disposto no presente anexo.
  Para o efeito, os serviços competentes da Comissão e do Parlamento coordenarão estreitamente a aplicação do presente anexo. Tal incluirá a verificação da rastreabilidade das informações confidenciais e o controlo periódico conjunto das modalidades e normas de segurança aplicadas.
  O Parlamento compromete-se a adaptar, se necessário, as suas disposições internas, a fim de dar execução às regras de segurança aplicáveis às informações confidenciais estabelecidas no presente anexo.
  O Parlamento compromete-se a aprovar, o mais rapidamente possível, as suas futuras modalidades em matéria de segurança e a proceder à respectiva verificação de comum acordo com a Comissão, tendo em vista estabelecer a equivalência das normas de segurança. Assim, será dada execução ao presente anexo no que se refere a:






  — | disposições e normas técnicas de segurança relativas ao tratamento e armazenamento de informações confidenciais, incluindo medidas no domínio da segurança física, da segurança do pessoal, da segurança dos documentos e da segurança informática, |
| --- | --- | --- |

4.1.

A Comissão e o Parlamento tomarão todas as medidas necessárias para garantir a execução do disposto no presente anexo.

Para o efeito, os serviços competentes da Comissão e do Parlamento coordenarão estreitamente a aplicação do presente anexo. Tal incluirá a verificação da rastreabilidade das informações confidenciais e o controlo periódico conjunto das modalidades e normas de segurança aplicadas.

O Parlamento compromete-se a adaptar, se necessário, as suas disposições internas, a fim de dar execução às regras de segurança aplicáveis às informações confidenciais estabelecidas no presente anexo.

O Parlamento compromete-se a aprovar, o mais rapidamente possível, as suas futuras modalidades em matéria de segurança e a proceder à respectiva verificação de comum acordo com a Comissão, tendo em vista estabelecer a equivalência das normas de segurança. Assim, será dada execução ao presente anexo no que se refere a:

—

disposições e normas técnicas de segurança relativas ao tratamento e armazenamento de informações confidenciais, incluindo medidas no domínio da segurança física, da segurança do pessoal, da segurança dos documentos e da segurança informática,

| — | a criação de um comité especial de supervisão composto por deputados adequadamente habilitados para o tratamento de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET». |
| --- | --- |

—

a criação de um comité especial de supervisão composto por deputados adequadamente habilitados para o tratamento de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET».

| 4.2. | O Parlamento e a Comissão procederão à revisão do presente anexo e, se necessário, à adaptação do mesmo, o mais tardar no momento da revisão prevista no ponto 54 do acordo-quadro, à luz da evolução nos seguintes domínios:






  — | disposições de futuros acordos em matéria de segurança nos quais participem o Parlamento e a Comissão, |
| --- | --- | --- |

4.2.

O Parlamento e a Comissão procederão à revisão do presente anexo e, se necessário, à adaptação do mesmo, o mais tardar no momento da revisão prevista no ponto 54 do acordo-quadro, à luz da evolução nos seguintes domínios:

—

disposições de futuros acordos em matéria de segurança nos quais participem o Parlamento e a Comissão,

| — | outros acordos ou actos jurídicos pertinentes para a transmissão de informações entre as Instituições. |
| --- | --- |

—

outros acordos ou actos jurídicos pertinentes para a transmissão de informações entre as Instituições.

ANEXO 3

NEGOCIAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE ACORDOS INTERNACIONAIS

O presente anexo estabelece disposições pormenorizadas para a informação do Parlamento sobre a negociação e celebração dos acordos internacionais a que se referem os pontos 23, 24 e 25 do acordo-quadro:

| 1. | A Comissão comunica simultaneamente ao Parlamento e ao Conselho a sua intenção de propor o início das negociações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão comunica simultaneamente ao Parlamento e ao Conselho a sua intenção de propor o início das negociações.

| 2. | Em conformidade com o disposto no ponto 24 do acordo-quadro, quando propuser projectos de directrizes de negociação com vista à sua adopção pelo Conselho, a Comissão apresenta-os simultaneamente ao Parlamento. |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com o disposto no ponto 24 do acordo-quadro, quando propuser projectos de directrizes de negociação com vista à sua adopção pelo Conselho, a Comissão apresenta-os simultaneamente ao Parlamento.

| 3. | A Comissão toma devidamente em conta as observações do Parlamento ao longo do processo de negociação. |
| --- | --- |

3.

A Comissão toma devidamente em conta as observações do Parlamento ao longo do processo de negociação.

| 4. | Em conformidade com o disposto no ponto 23 do acordo-quadro, a Comissão informa o Parlamento, de forma regular e oportuna, sobre a condução das negociações até que o acordo seja rubricado, e indica se e de que modo as observações do Parlamento foram incorporadas nos textos em negociação e, se não for o caso, por que razão. |
| --- | --- |

4.

Em conformidade com o disposto no ponto 23 do acordo-quadro, a Comissão informa o Parlamento, de forma regular e oportuna, sobre a condução das negociações até que o acordo seja rubricado, e indica se e de que modo as observações do Parlamento foram incorporadas nos textos em negociação e, se não for o caso, por que razão.

| 5. | No caso de acordos internacionais cuja celebração exija a aprovação do Parlamento, a Comissão fornece ao Parlamento, durante o processo de negociação, todas as informações pertinentes que fornece igualmente ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho). Estas informações compreendem projectos de alterações a directrizes de negociação já adoptadas, projectos de textos de negociação, artigos acordados, a data fixada para a rubrica do acordo e o texto do acordo a rubricar. A Comissão transmite igualmente ao Parlamento, bem como ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho), todos os documentos pertinentes recebidos de terceiros, sob reserva de consentimento do autor. A Comissão mantém a comissão parlamentar competente informada sobre a evolução das negociações indicando, em particular, de que modo foram tidos em conta os pontos de vista do Parlamento. |
| --- | --- |

5.

No caso de acordos internacionais cuja celebração exija a aprovação do Parlamento, a Comissão fornece ao Parlamento, durante o processo de negociação, todas as informações pertinentes que fornece igualmente ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho). Estas informações compreendem projectos de alterações a directrizes de negociação já adoptadas, projectos de textos de negociação, artigos acordados, a data fixada para a rubrica do acordo e o texto do acordo a rubricar. A Comissão transmite igualmente ao Parlamento, bem como ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho), todos os documentos pertinentes recebidos de terceiros, sob reserva de consentimento do autor. A Comissão mantém a comissão parlamentar competente informada sobre a evolução das negociações indicando, em particular, de que modo foram tidos em conta os pontos de vista do Parlamento.

| 6. | No caso de acordos internacionais cuja celebração não exija a aprovação do Parlamento, a Comissão assegura que o Parlamento seja plena e imediatamente informado, fornecendo-lhe informações que abranjam pelo menos os projectos de directrizes de negociação, as directrizes de negociação adoptadas, a subsequente condução das negociações e a conclusão das mesmas. |
| --- | --- |

6.

No caso de acordos internacionais cuja celebração não exija a aprovação do Parlamento, a Comissão assegura que o Parlamento seja plena e imediatamente informado, fornecendo-lhe informações que abranjam pelo menos os projectos de directrizes de negociação, as directrizes de negociação adoptadas, a subsequente condução das negociações e a conclusão das mesmas.

| 7. | Em conformidade com o disposto no ponto 24 do acordo-quadro, a Comissão informa plenamente e sem demora o Parlamento sempre que um acordo internacional for rubricado e informa-o o mais rapidamente possível sempre que tencionar propor ao Conselho a aplicação provisória desse acordo, indicando as razões da sua decisão, a menos que, por motivos de urgência, não possa proceder deste modo. |
| --- | --- |

7.

Em conformidade com o disposto no ponto 24 do acordo-quadro, a Comissão informa plenamente e sem demora o Parlamento sempre que um acordo internacional for rubricado e informa-o o mais rapidamente possível sempre que tencionar propor ao Conselho a aplicação provisória desse acordo, indicando as razões da sua decisão, a menos que, por motivos de urgência, não possa proceder deste modo.

| 8. | A Comissão comunica ao Conselho e ao Parlamento, simultaneamente e em tempo oportuno, a sua intenção de propor ao Conselho a suspensão de um acordo internacional e as razões que a justificam. |
| --- | --- |

8.

A Comissão comunica ao Conselho e ao Parlamento, simultaneamente e em tempo oportuno, a sua intenção de propor ao Conselho a suspensão de um acordo internacional e as razões que a justificam.

| 9. | No que se refere aos acordos internacionais abrangidos pelo processo de aprovação previsto no TFUE, a Comissão mantém igualmente o Parlamento plenamente informado antes de aprovar alterações a um acordo, autorizadas pelo Conselho, a título de derrogação, nos termos do n.o 7 do artigo 218.o do TFUE. |
| --- | --- |

9.

No que se refere aos acordos internacionais abrangidos pelo processo de aprovação previsto no TFUE, a Comissão mantém igualmente o Parlamento plenamente informado antes de aprovar alterações a um acordo, autorizadas pelo Conselho, a título de derrogação, nos termos do n.o 7 do artigo 218.o do TFUE.

ANEXO 4

CALENDÁRIO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO

O programa de trabalho da Comissão é acompanhado por uma lista de propostas legislativas e não legislativas para os anos seguintes. O programa de trabalho refere-se ao ano seguinte e apresenta, de forma pormenorizada, as prioridades da Comissão para os anos subsequentes. O programa de trabalho da Comissão pode, portanto, servir de base para um diálogo estruturado com o Parlamento, com vista a alcançar um entendimento comum.

O programa de trabalho da Comissão inclui igualmente as iniciativas previstas em matéria de legislação não vinculativa, de retirada de propostas e de simplificação.

| 1. | No primeiro semestre do ano em causa, os comissários mantêm um diálogo regular contínuo com as comissões parlamentares competentes sobre a execução do programa de trabalho da Comissão para esse ano e sobre a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão. Com base neste diálogo, cada comissão parlamentar comunica à Conferência dos Presidentes das Comissões os resultados destas reuniões periódicas. |
| --- | --- |

1.

No primeiro semestre do ano em causa, os comissários mantêm um diálogo regular contínuo com as comissões parlamentares competentes sobre a execução do programa de trabalho da Comissão para esse ano e sobre a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão. Com base neste diálogo, cada comissão parlamentar comunica à Conferência dos Presidentes das Comissões os resultados destas reuniões periódicas.

| 2. | Paralelamente, a Conferência dos Presidentes das Comissões procede regularmente a uma troca de pontos de vista com o Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais, a fim de apreciar a evolução da execução do programa de trabalho da Comissão em curso, de debater a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão e de fazer um balanço dos resultados do diálogo bilateral em curso entre as comissões interessadas e os comissários competentes. |
| --- | --- |

2.

Paralelamente, a Conferência dos Presidentes das Comissões procede regularmente a uma troca de pontos de vista com o Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais, a fim de apreciar a evolução da execução do programa de trabalho da Comissão em curso, de debater a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão e de fazer um balanço dos resultados do diálogo bilateral em curso entre as comissões interessadas e os comissários competentes.

| 3. | No mês de Junho, a Conferência dos Presidentes das Comissões apresenta um relatório sucinto à Conferência dos Presidentes que deve incluir as conclusões da avaliação da execução do programa de trabalho da Comissão e as prioridades do Parlamento para o próximo programa de trabalho da Comissão as quais são comunicadas à Comissão pelo Parlamento. |
| --- | --- |

3.

No mês de Junho, a Conferência dos Presidentes das Comissões apresenta um relatório sucinto à Conferência dos Presidentes que deve incluir as conclusões da avaliação da execução do programa de trabalho da Comissão e as prioridades do Parlamento para o próximo programa de trabalho da Comissão as quais são comunicadas à Comissão pelo Parlamento.

| 4. | Com base neste relatório sucinto, o Parlamento aprova uma resolução no período de sessões de Julho, na qual expõe a sua posição, em especial sobre os pedidos baseados em relatórios de iniciativa legislativa. |
| --- | --- |

4.

Com base neste relatório sucinto, o Parlamento aprova uma resolução no período de sessões de Julho, na qual expõe a sua posição, em especial sobre os pedidos baseados em relatórios de iniciativa legislativa.

| 5. | Todos os anos, no decurso do primeiro período de sessões de Setembro, é realizado um debate sobre a situação da União, no qual o Presidente da Comissão profere uma alocução, fazendo um balanço do ano em curso e delineando prioridades para os anos vindouros. Para o efeito, o Presidente da Comissão indicará paralelamente por escrito ao Parlamento os principais elementos que irão presidir à preparação do programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte. |
| --- | --- |

5.

Todos os anos, no decurso do primeiro período de sessões de Setembro, é realizado um debate sobre a situação da União, no qual o Presidente da Comissão profere uma alocução, fazendo um balanço do ano em curso e delineando prioridades para os anos vindouros. Para o efeito, o Presidente da Comissão indicará paralelamente por escrito ao Parlamento os principais elementos que irão presidir à preparação do programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte.

| 6. | A partir do início de Setembro, as comissões parlamentares competentes e os comissários competentes podem reunir-se para uma troca de pontos de vista mais aprofundada sobre as prioridades futuras em cada um dos seus âmbitos de competência. Estas reuniões concluirão, se for caso disso, com uma reunião entre a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio dos Comissários e uma reunião entre a Conferência dos Presidentes e o Presidente da Comissão. |
| --- | --- |

6.

A partir do início de Setembro, as comissões parlamentares competentes e os comissários competentes podem reunir-se para uma troca de pontos de vista mais aprofundada sobre as prioridades futuras em cada um dos seus âmbitos de competência. Estas reuniões concluirão, se for caso disso, com uma reunião entre a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio dos Comissários e uma reunião entre a Conferência dos Presidentes e o Presidente da Comissão.

| 7. | Em Outubro, a Comissão aprovará o seu programa de trabalho para o ano seguinte. Seguidamente, o Presidente da Comissão apresentará este programa de trabalho ao Parlamento, ao nível adequado. |
| --- | --- |

7.

Em Outubro, a Comissão aprovará o seu programa de trabalho para o ano seguinte. Seguidamente, o Presidente da Comissão apresentará este programa de trabalho ao Parlamento, ao nível adequado.

| 8. | O Parlamento pode realizar um debate e aprovar uma resolução no período de sessões de Dezembro. |
| --- | --- |

8.

O Parlamento pode realizar um debate e aprovar uma resolução no período de sessões de Dezembro.

| 9. | O presente calendário será aplicado a cada um dos ciclos periódicos de programação, exceptuando os anos de eleições para o Parlamento que coincidam com o final do mandato da Comissão. |
| --- | --- |

9.

O presente calendário será aplicado a cada um dos ciclos periódicos de programação, exceptuando os anos de eleições para o Parlamento que coincidam com o final do mandato da Comissão.

| 10. | O presente calendário não prejudica qualquer acordo futuro de programação interinstitucional. |
| --- | --- |

10.

O presente calendário não prejudica qualquer acordo futuro de programação interinstitucional.

---

(1)  Decisão do Parlamento de 20 de Outubro de 2010.

1

(2)  JO L 44 de 15.2.2005, p. 1.

2

(3)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 125.

3

(4)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

4

(5)  As informações que devem ser facultadas ao Parlamento sobre o trabalho dos comités de comitologia e as prerrogativas do Parlamento no que se refere ao funcionamento dos procedimentos de comitologia são claramente definidas noutros instrumentos: 1) a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.07.1999, p. 23); 2) o Acordo Interinstitucional de 3 de Junho de 2008 entre o Parlamento e a Comissão sobre os procedimentos de comitologia; e 3) os instrumentos necessários à aplicação do artigo 291.o do TFUE.

5

o

(6)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

6

(7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

7

(8)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão.

8

o

---

ANEXO XV

REGULAMENTO (CE) N.o 1049/2001 RELATIVO AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 255.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.o, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.o, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos.

| (2) | Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios da democracia e o respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios da democracia e o respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (3) | As conclusões das reuniões do Conselho Europeu de Birmingham, Edimburgo e Copenhaga salientaram a necessidade de assegurar uma maior transparência aos trabalhos das instituições da União. O presente regulamento consolida as iniciativas que as instituições já tomaram para aumentar a transparência do processo decisório. |
| --- | --- |

(3)

As conclusões das reuniões do Conselho Europeu de Birmingham, Edimburgo e Copenhaga salientaram a necessidade de assegurar uma maior transparência aos trabalhos das instituições da União. O presente regulamento consolida as iniciativas que as instituições já tomaram para aumentar a transparência do processo decisório.

| (4) | O presente regulamento destina-se a permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos e a estabelecer os respectivos princípios gerais e limites, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 255.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento destina-se a permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos e a estabelecer os respectivos princípios gerais e limites, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 255.o do Tratado CE.

| (5) | Uma vez que a questão do acesso aos documentos não é regulada no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e o Aço nem no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão inspirar-se, em conformidade com a Declaração n.o 41 anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão, nas disposições do presente regulamento no que se refere aos documentos relativos às actividades abrangidas por aqueles dois Tratados. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que a questão do acesso aos documentos não é regulada no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e o Aço nem no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão inspirar-se, em conformidade com a Declaração n.o 41 anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão, nas disposições do presente regulamento no que se refere aos documentos relativos às actividades abrangidas por aqueles dois Tratados.

| (6) | Deverá ser concedido maior acesso aos documentos nos casos em que as instituições ajam no exercício dos seus poderes legislativos, incluindo por delegação, embora simultaneamente, preservando a eficácia do processo decisório institucional e o acesso directo a estes documentos deverá ser tão amplo quanto possível. |
| --- | --- |

(6)

Deverá ser concedido maior acesso aos documentos nos casos em que as instituições ajam no exercício dos seus poderes legislativos, incluindo por delegação, embora simultaneamente, preservando a eficácia do processo decisório institucional e o acesso directo a estes documentos deverá ser tão amplo quanto possível.

| (7) | Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o e do n.o 1 do artigo 41.o do Tratado UE, o direito de acesso é igualmente aplicável no que respeita aos documentos relativos à política externa e de segurança comum e à cooperação policial e judiciária em matéria penal. Cada uma das instituições deverá respeitar as suas regras de segurança. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o e do n.o 1 do artigo 41.o do Tratado UE, o direito de acesso é igualmente aplicável no que respeita aos documentos relativos à política externa e de segurança comum e à cooperação policial e judiciária em matéria penal. Cada uma das instituições deverá respeitar as suas regras de segurança.

| (8) | Para garantir a plena aplicação do presente regulamento a todas as actividades da União, todas as agências criadas pelas instituições deverão aplicar os princípios estabelecidos no presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Para garantir a plena aplicação do presente regulamento a todas as actividades da União, todas as agências criadas pelas instituições deverão aplicar os princípios estabelecidos no presente regulamento.

| (9) | Em razão do seu conteúdo extremamente sensível, determinados documentos deverão receber um tratamento especial. Serão adoptadas por acordo interinstitucional modalidades de informação do Parlamento Europeu sobre o conteúdo desses documentos. |
| --- | --- |

(9)

Em razão do seu conteúdo extremamente sensível, determinados documentos deverão receber um tratamento especial. Serão adoptadas por acordo interinstitucional modalidades de informação do Parlamento Europeu sobre o conteúdo desses documentos.

| (10) | A fim de melhorar a transparência dos trabalhos das instituições, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão conceder acesso não só aos documentos elaborados pelas instituições mas também a documentos por elas recebidos. Neste contexto, recorda-se que a Declaração n.o 35 anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão prevê que qualquer Estado-Membro pode solicitar à Comissão ou ao Conselho que não faculte a terceiros um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo. |
| --- | --- |

(10)

A fim de melhorar a transparência dos trabalhos das instituições, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão conceder acesso não só aos documentos elaborados pelas instituições mas também a documentos por elas recebidos. Neste contexto, recorda-se que a Declaração n.o 35 anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão prevê que qualquer Estado-Membro pode solicitar à Comissão ou ao Conselho que não faculte a terceiros um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo.

| (11) | Em princípio, todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público. No entanto, determinados interesses públicos e privados devem ser protegidos através de excepções. É igualmente necessário que as instituições possam proteger as suas consultas e deliberações internas, se tal for necessário para salvaguardar a sua capacidade de desempenharem as suas funções. Ao avaliar as excepções, as instituições deverão ter em conta os princípios estabelecidos na legislação comunitária relativos à protecção de dados pessoais em todos os domínios de actividade da União. |
| --- | --- |

(11)

Em princípio, todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público. No entanto, determinados interesses públicos e privados devem ser protegidos através de excepções. É igualmente necessário que as instituições possam proteger as suas consultas e deliberações internas, se tal for necessário para salvaguardar a sua capacidade de desempenharem as suas funções. Ao avaliar as excepções, as instituições deverão ter em conta os princípios estabelecidos na legislação comunitária relativos à protecção de dados pessoais em todos os domínios de actividade da União.

| (12) | Todas as normas relativas ao acesso a documentos das instituições deverão ser conformes com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(12)

Todas as normas relativas ao acesso a documentos das instituições deverão ser conformes com o presente regulamento.

| (13) | A fim de assegurar plenamente o respeito do direito de acesso, necessário estabelecer um procedimento administrativo em duas fases, com possibilidade adicional de recurso judicial ou de queixa ao Provedor de Justiça Europeu. |
| --- | --- |

(13)

A fim de assegurar plenamente o respeito do direito de acesso, necessário estabelecer um procedimento administrativo em duas fases, com possibilidade adicional de recurso judicial ou de queixa ao Provedor de Justiça Europeu.

| (14) | Cada instituição deverá tomar as medidas necessárias para informar o público sobre as novas disposições em vigor e formar o seu pessoal para apoiar os cidadãos no exercício dos seus direitos nos termos do presente regulamento. Para facilitar o exercício por parte dos cidadãos dos direitos que lhes assistem, cada instituição deverá colocar à disposição do público um registo de documentos. |
| --- | --- |

(14)

Cada instituição deverá tomar as medidas necessárias para informar o público sobre as novas disposições em vigor e formar o seu pessoal para apoiar os cidadãos no exercício dos seus direitos nos termos do presente regulamento. Para facilitar o exercício por parte dos cidadãos dos direitos que lhes assistem, cada instituição deverá colocar à disposição do público um registo de documentos.

| (15) | Embora o presente regulamento não tenha por objecto nem por efeito alterar a legislação nacional em matéria de acesso aos documentos, é óbvio que, por força do princípio de cooperação leal que rege as relações entre as instituições e os Estados-Membros, estes últimos deverão fazer o possível por não prejudicar a boa aplicação do presente regulamento e respeitar as regras de segurança das instituições. |
| --- | --- |

(15)

Embora o presente regulamento não tenha por objecto nem por efeito alterar a legislação nacional em matéria de acesso aos documentos, é óbvio que, por força do princípio de cooperação leal que rege as relações entre as instituições e os Estados-Membros, estes últimos deverão fazer o possível por não prejudicar a boa aplicação do presente regulamento e respeitar as regras de segurança das instituições.

| (16) | O presente regulamento não prejudica os direitos de acesso a documentos por parte de Estados-Membros, autoridades judiciais e órgãos de investigação. |
| --- | --- |

(16)

O presente regulamento não prejudica os direitos de acesso a documentos por parte de Estados-Membros, autoridades judiciais e órgãos de investigação.

| (17) | Nos termos do n.o 3 do artigo 255.o do Tratado CE, cada instituição estabelecerá, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos. A Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (4), a Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão (5), e a Decisão 97/632/CE, CECA, Euratom do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 1997, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (6), bem como as regras relativas à confidencialidade dos documentos Schengen, devem, consequentemente e se necessário, ser alteradas ou revogadas, |
| --- | --- |

(17)

Nos termos do n.o 3 do artigo 255.o do Tratado CE, cada instituição estabelecerá, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos. A Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (4), a Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão (5), e a Decisão 97/632/CE, CECA, Euratom do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 1997, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (6), bem como as regras relativas à confidencialidade dos documentos Schengen, devem, consequentemente e se necessário, ser alteradas ou revogadas,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento tem por objectivo:

| a) | Definir os princípios, as condições e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (adiante designados «instituições»), previsto no artigo 255.o do Tratado CE, de modo a que o acesso aos documentos seja o mais amplo possível; |
| --- | --- |

a)

Definir os princípios, as condições e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (adiante designados «instituições»), previsto no artigo 255.o do Tratado CE, de modo a que o acesso aos documentos seja o mais amplo possível;

| b) | Estabelecer normas que garantam que o exercício deste direito seja o mais fácil possível; e |
| --- | --- |

b)

Estabelecer normas que garantam que o exercício deste direito seja o mais fácil possível; e

| c) | Promover boas práticas administrativas em matéria de acesso aos documentos. |
| --- | --- |

c)

Promover boas práticas administrativas em matéria de acesso aos documentos.

Artigo 2.o

Beneficiários e âmbito de aplicação

1.   Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no presente regulamento.

2.   As instituições podem conceder acesso aos documentos, sob reserva dos mesmos princípios, condições e limites, a qualquer pessoa singular ou colectiva que não resida ou não tenha a sua sede social num Estado-Membro.

3.   O presente regulamento é aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse, em todos os domínios de actividade da União Europeia.

4.   Sem prejuízo do estabelecido nos artigos 4.o e 9.o, os documentos serão acessíveis ao público, quer mediante pedido por escrito, quer directamente por via electrónica ou através de um registo. Em especial, os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de um processo legislativo serão directamente acessíveis nos termos do n.o 5 do artigo 12.o.

5.   Os documentos sensíveis na acepção do n.o 1 do artigo 9.o serão sujeitos a tratamento especial.

6.   O presente regulamento não prejudica os direitos de acesso público a documentos na posse das instituições que possam decorrer de instrumentos de direito internacional ou de actos das instituições que os apliquem.

Artigo 3.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Documento», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da competência da instituição em causa; |
| --- | --- |

a)

«Documento», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da competência da instituição em causa;

| b) | «Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior à instituição em causa, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições ou órgãos comunitários e não comunitários e os Estados terceiros. |
| --- | --- |

b)

«Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior à instituição em causa, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições ou órgãos comunitários e não comunitários e os Estados terceiros.

Artigo 4.o

Excepções

1.   As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção:

| a) | Do interesse público, no que respeita:






  — | à segurança pública, |
| --- | --- | --- |

a)

Do interesse público, no que respeita:

—

à segurança pública,

| — | à defesa e às questões militares, |
| --- | --- |

—

à defesa e às questões militares,

| — | às relações internacionais, |
| --- | --- |

—

às relações internacionais,

| — | à política financeira, monetária ou económica da Comunidade ou de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

à política financeira, monetária ou económica da Comunidade ou de um Estado-Membro;

| b) | Da vida privada e a integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais. |
| --- | --- |

b)

Da vida privada e a integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais.

2.   As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção de:

| — | interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual, |
| --- | --- |

—

interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual,

| — | processos judiciais e consultas jurídicas, |
| --- | --- |

—

processos judiciais e consultas jurídicas,

| — | objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria, |
| --- | --- |

—

objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria,

excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação.

3.   O acesso a documentos, elaborados por uma instituição para uso interno ou por ela recebidos, relacionados com uma matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido, será recusado, caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição, excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação.

O acesso a documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares na instituição em causa, será recusado mesmo após ter sido tomada a decisão, caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição, excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação.

4.   No que diz respeito a documentos de terceiros, a instituição consultará os terceiros em causa tendo em vista avaliar se qualquer das excepções previstas nos n.os 1 ou 2 é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado.

5.   Qualquer Estado-Membro pode solicitar à instituição que esta não divulgue um documento emanado desse Estado-Membro sem o seu prévio acordo.

6.   Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções, as restantes partes do documento serão divulgadas.

7.   As excepções previstas nos n.os 1 a 3 só são aplicáveis durante o período em que a protecção se justifique com base no conteúdo do documento. As excepções podem ser aplicadas, no máximo, durante 30 anos. No que se refere aos documentos abrangidos pelas excepções relativas à vida privada ou a interesses comerciais e aos documentos sensíveis, as excepções podem, se necessário, ser aplicáveis após aquele período.

Artigo 5.o

Documentos nos Estados-Membros

Sempre que um Estado-Membro receba um pedido de acesso a um documento emanado de uma instituição que esteja na sua posse, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado, consultará a instituição em causa, a fim de tomar uma decisão que não prejudique a realização dos objectivos do presente regulamento.

O Estado-Membro pode, em alternativa, remeter o pedido para a instituição.

Artigo 6.o

Pedidos

1.   Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, na qual se incluem os pedidos sob forma electrónica, numa das línguas referidas no artigo 314.o do Tratado CE e de forma suficientemente precisa para que a instituição possa identificar os documentos. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido.

2.   Se o pedido não for suficientemente preciso, a instituição solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito, por exemplo, fornecendo-lhe informações sobre a utilização dos registos públicos de documentos.

3.   No caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, a instituição em causa poderá concertar-se informalmente com o requerente tendo em vista encontrar uma solução equitativa.

4.   As instituições devem prestar informações e assistência aos cidadãos sobre como e onde podem apresentar os pedidos de acesso a documentos.

Artigo 7.o

Processamento dos pedidos iniciais

1.   Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser prontamente tratados. Será enviado ao requerente um aviso de recepção. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de reclamar mediante pedido confirmativo ao abrigo do n.o 2 do presente artigo.

2.   No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.

3.   A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.

4.   A falta de resposta no prazo prescrito dá ao requerente o direito de reclamar mediante pedido confirmativo.

Artigo 8.o

Processamento dos pedidos confirmativos

1.   Os pedidos confirmativos devem ser prontamente tratados. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso. No caso de a instituição recusar total ou parcialmente o acesso, deve informar o requerente das vias de recurso possíveis, ou seja, a interposição de recurso judicial contra a instituição e/ou a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos previstos, respectivamente, nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE.

2.   A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.

3.   A falta de resposta da instituição no prazo prescrito será considerada como uma resposta negativa e á ao requerente o direito de interpor recurso judicial contra a instituição e/ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos das disposições pertinentes do Tratado CE.

Artigo 9.o

Tratamento de documentos sensíveis

1.   Documentos sensíveis são os documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como «TRÈS SECRET/TOP SECRET», «SECRET», ou «CONFIDENTIEL» por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros abrangidos pela alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares.

2.   Os pedidos de acesso a documentos sensíveis no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 7.o e 8.o serão tratados exclusivamente por pessoas autorizadas a tomar conhecimento do conteúdo desses documentos. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o, cabe a estas pessoas precisar as referências dos documentos sensíveis que poderão ser inscritas no registo público.

3.   Os documentos sensíveis só serão registados ou divulgados mediante acordo da entidade de origem.

4.   Qualquer instituição que decida recusar o acesso a um documento sensível deve fundamentar essa decisão de forma que não prejudique os interesses protegidos ao abrigo do artigo 4.o.

5.   Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para assegurar o respeito dos princípios previstos no presente artigo e no artigo 4.o no âmbito do tratamento dos pedidos de documentos sensíveis.

6.   As regras previstas nas instituições relativas aos documentos sensíveis serão tornadas públicas.

7.   A Comissão e o Conselho informarão o Parlamento Europeu sobre os documentos sensíveis, em conformidade com as modalidades acordadas entre as instituições.

Artigo 10.o

Acesso na sequência de um pedido

1.   O acesso aos documentos pode ser exercido, quer mediante consulta in loco, quer mediante emissão de uma cópia, incluindo, quando exista, uma cópia electrónica, segundo a preferência do requerente. O custo de produção e envio das cópias poderá ser cobrado ao requerente. O montante cobrado não poderá ser superior ao custo real de produção e envio das cópias. As consultas in loco, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica ou através de registo serão gratuitos.

2.   Se um documento já tiver sido divulgado pela instituição em causa, e for facilmente acessível pelo requerente, aquela poderá cumprir a sua obrigação de possibilitar o acesso aos documentos informando o requerente sobre a forma de obter o documento solicitado.

3.   Os documentos serão fornecidos numa versão e num formato existentes (inclusive em formato electrónico ou outro formato alternativo, tal como Braille, letras grandes ou banda magnética), tendo plenamente em conta a preferência do requerente.

Artigo 11.o

Registos

1.   A fim de dar efeito aos direitos conferidos aos cidadãos pelo presente regulamento, cada instituição colocará à disposição do público um registo de documentos. O acesso ao registo deveria fazer-se por meios electrónicos. As referências aos documentos devem ser introduzidas no registo sem demora.

2.   Para cada documento, o registo deve conter um número de referência (incluindo, quando aplicável, a referência interinstitucional), o assunto e/ou uma curta descrição do conteúdo do documento e a data em que este foi recebido ou elaborado e lançado no registo. As referências serão introduzidas de forma que não prejudique a protecção dos interesses a que se refere o artigo 4.o.

3.   As instituições devem tomar imediatamente as medidas necessárias para estabelecer um registo que deve estar operacional até 3 de Junho de 2002.

Artigo 12.o

Acesso directo sob forma electrónica ou através de um registo

1.   As instituições fornecerão, tanto quanto possível, acesso público directo aos documentos sob forma electrónica ou através de um registo, nos termos das regras em vigor na instituição em causa.

2.   Em especial, os documentos legislativos, ou seja os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de procedimentos tendo em vista a aprovação de actos juridicamente vinculativos nos, ou para os, Estados-Membros, deveriam ser tornados directamente acessíveis, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o e 9.o.

3.   Sempre que possível, os outros documentos, designadamente os documentos relativos ao desenvolvimento de uma política ou estratégia, deveriam ser tornados directamente acessíveis.

4.   Quando o acesso directo não for fornecido pelo registo, deverá indicar-se neste, tanto quanto possível, onde poderá ser localizado o documento.

Artigo 13.o

Publicação no Jornal Oficial

1.   Sem prejuízo dos artigos 4.o e 9.o, são publicados no Jornal Oficial, para além dos actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE e no primeiro parágrafo do artigo 163.o do Tratado Euratom, os seguintes documentos:

| a) | As propostas da Comissão; |
| --- | --- |

a)

As propostas da Comissão;

| b) | As posições comuns aprovadas pelo Conselho de acordo com os processos referidos nos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE e as respectivas notas justificativas, bem como as posições do Parlamento Europeu nesses processos; |
| --- | --- |

b)

As posições comuns aprovadas pelo Conselho de acordo com os processos referidos nos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE e as respectivas notas justificativas, bem como as posições do Parlamento Europeu nesses processos;

| c) | As decisões-quadro e as decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

c)

As decisões-quadro e as decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;

| d) | As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

d)

As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;

| e) | As convenções assinadas entre os Estados-Membros com base no artigo 293.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

e)

As convenções assinadas entre os Estados-Membros com base no artigo 293.o do Tratado CE;

| f) | Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade ou em conformidade com o artigo 24.o do Tratado UE. |
| --- | --- |

f)

Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade ou em conformidade com o artigo 24.o do Tratado UE.

2.   Tanto quanto possível, são publicados no Jornal Oficial os seguintes documentos:

| a) | As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

a)

As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;

| b) | As posições comuns referidas no n.o 2 o artigo 34.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

b)

As posições comuns referidas no n.o 2 o artigo 34.o do Tratado UE;

| c) | As directivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, as decisões que não as referidas n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE, as recomendações e os pareceres. |
| --- | --- |

c)

As directivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, as decisões que não as referidas n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE, as recomendações e os pareceres.

3.   Cada instituição poderá definir livremente no respectivo regulamento interno que outros documentos devem ser publicados no Jornal Oficial.

Artigo 14.o

Informação

1.   Cada instituição tomará as medidas necessárias para informar o público dos direitos de que este beneficia ao abrigo do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem cooperar com as instituições no que diz respeito à informação aos cidadãos.

Artigo 15.o

Prática administrativa nas instituições

1.   As instituições desenvolverão boas práticas administrativas tendo em vista facilitar o exercício do direito de acesso garantido pelo presente regulamento.

2.   As instituições estabelecerão um comité interinstitucional tendo em vista estudar as melhores práticas, abordar eventuais diferendos e debater as futuras evoluções em matéria de acesso do público aos documentos.

Artigo 16.o

Reprodução dos documentos

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados.

Artigo 17.o

Relatórios

1.   Cada instituição publicará anualmente um relatório sobre o ano anterior, referindo o número de casos em que a instituição recusou a concessão de acesso a documentos, as razões por que o fez e o número de documentos sensíveis não lançados no registo.

2.   A Comissão publicará até 31 de Janeiro de 2004 um relatório sobre a aplicação dos princípios do presente regulamento e fará recomendações, incluindo, se apropriado, propostas para a revisão do presente regulamento e um programa de acção com medidas a tomar pelas instituições.

Artigo 18.o

Medidas de execução

1.   Cada instituição adaptará o respectivo regulamento interno às disposições do presente regulamento. As adaptações produzem efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2001.

2.   No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão examinará a conformidade do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (7), com o presente regulamento, a fim de assegurar tanto quanto possível a preservação e o arquivamento de documentos.

3.   No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão examinará a conformidade das normas em vigor sobre o acesso aos documentos com o presente regulamento.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Dezembro de 2001.

---

(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

1

(2)  JO C 177 E de 27.6.2002, p. 70.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 2001 e decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001.

3

(4)  JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/527/CE (JO L 212 de 23.8.2000, p. 9).

4

(5)  JO L 46 de 18.2.1994, p. 58. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/567/CE, CECA, Euratom (JO L 247 de 28.9.1996, p. 45).

5

(6)  JO L 263 de 25.9.1997, p. 27.

6

(7)  JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.

7

---

ANEXO XVI

DIRECTRIZES PARA A INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA APLICÁVEIS AOS DEPUTADOS

| 1. | Cumpre estabelecer uma distinção entre comportamentos de carácter visual, que podem ser tolerados na condição de não serem injuriosos e/ou difamatórios, de se manterem dentro de proporções razoáveis e de não originarem conflitos, e comportamentos que acarretem a perturbação activa de qualquer das actividades parlamentares. |
| --- | --- |

1.

Cumpre estabelecer uma distinção entre comportamentos de carácter visual, que podem ser tolerados na condição de não serem injuriosos e/ou difamatórios, de se manterem dentro de proporções razoáveis e de não originarem conflitos, e comportamentos que acarretem a perturbação activa de qualquer das actividades parlamentares.

| 2. | Os deputados são responsáveis pelas infracções às regras de conduta que lhes são aplicáveis, cometidas no interior das instalações do Parlamento pelas pessoas que empreguem ou às quais facilitem o acesso ao Parlamento.
  O Presidente ou os seus representantes exercerão o poder disciplinar relativamente a essas pessoas ou a quaisquer outras exteriores ao Parlamento que se encontrem nas suas instalações. |
| --- | --- |

2.

Os deputados são responsáveis pelas infracções às regras de conduta que lhes são aplicáveis, cometidas no interior das instalações do Parlamento pelas pessoas que empreguem ou às quais facilitem o acesso ao Parlamento.

O Presidente ou os seus representantes exercerão o poder disciplinar relativamente a essas pessoas ou a quaisquer outras exteriores ao Parlamento que se encontrem nas suas instalações.

---

ANEXO XVII

DIRECTRIZES PARA A APROVAÇÃO DA COMISSÃO

1   O voto de aprovação da Comissão enquanto órgão colegial pelo Parlamento rege-se pelos seguintes princípios, critérios e normas:

a)   Critérios de avaliação

O Parlamento avaliará os Comissários indigitados em função da sua competência geral, do seu empenho europeu e da sua independência pessoal. Procederá ainda à avaliação dos conhecimentos acerca das pastas para as quais são propostos e da sua capacidade de comunicação.

O Parlamento terá particularmente em conta o equilíbrio entre homens e mulheres. Poderá exprimir a sua opinião sobre a distribuição das pastas efectuada pelo Presidente eleito.

O Parlamento poderá solicitar todas as informações pertinentes para a sua tomada de decisão acerca da aptidão dos Comissários indigitados. Aguardará que sejam plenamente reveladas todas as informações relativas aos interesses financeiros dos Comissários indigitados.

b)   Audições

Cada Comissário indigitado será convidado a comparecer perante a comissão ou comissões parlamentares competentes para uma audição única. As audições serão públicas.

As audições serão realizadas, conjuntamente, pela Conferência dos Presidentes e pela Conferência dos Presidentes das Comissões. Caso as pastas sejam mistas, serão tomadas disposições para associar as comissões competentes. Perfilam-se três possibilidades:

| i) | a pasta do Comissário indigitado inscreve-se na esfera de competência de uma única comissão parlamentar; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado apenas por essa comissão parlamentar; |
| --- | --- |

i)

a pasta do Comissário indigitado inscreve-se na esfera de competência de uma única comissão parlamentar; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado apenas por essa comissão parlamentar;

| ii) | a pasta do Comissário indigitado inscreve-se, de forma mais ou menos semelhante, nas esferas de competência de várias comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado conjuntamente por essas comissões parlamentares; |
| --- | --- |

ii)

a pasta do Comissário indigitado inscreve-se, de forma mais ou menos semelhante, nas esferas de competência de várias comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado conjuntamente por essas comissões parlamentares;

| iii) | a pasta do Comissário indigitado inscreve-se primordialmente na esfera de competência de uma comissão parlamentar e marginalmente na esfera de competência de outra ou outras comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado pela comissão parlamentar competente a título principal, que convidará a outra ou outras comissões parlamentares a participar na audição. |
| --- | --- |

iii)

a pasta do Comissário indigitado inscreve-se primordialmente na esfera de competência de uma comissão parlamentar e marginalmente na esfera de competência de outra ou outras comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado pela comissão parlamentar competente a título principal, que convidará a outra ou outras comissões parlamentares a participar na audição.

O Presidente eleito da Comissão será consultado acerca de todas as disposições.

As comissões parlamentares submeterão perguntas escritas aos Comissários indigitados, em tempo útil, antes das audições. O número de perguntas escritas de fundo será limitado a cinco por comissão parlamentar competente.

As audições desenrolar-se-ão em circunstâncias e condições que garantam a todos os Comissários indigitados possibilidades iguais e equitativas para se apresentarem e expressarem as suas opiniões.

Os Comissários indigitados serão convidados a proferir uma declaração oral preliminar, que não excederá 20 minutos. A condução das audições deverá procurar estimular um diálogo político pluralista entre os Comissários indigitados e os deputados ao Parlamento. Antes do fim da audição, os Comissários indigitados terão a possibilidade de proferir uma breve declaração final.

c)   Avaliação

No prazo de 24 horas, deverá ser disponibilizada ao público uma videogravação, com índice, das audições.

As comissões deverão reunir imediatamente após a audição, a fim de procederem à avaliação de cada um dos Comissários indigitados. As reuniões de avaliação decorrerão à porta fechada. As comissões serão convidadas a declarar se consideram que os Comissários indigitados possuem as competências necessárias para integrar o colégio de Comissários e para desempenhar as funções específicas que lhes foram confiadas. Se uma comissão não obtiver consenso quanto a cada um destes pontos, o seu presidente, como último recurso, submeterá ambas as decisões a votação por escrutínio secreto. As declarações de avaliação das comissões parlamentares serão divulgadas publicamente e apresentadas numa reunião conjunta da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões, que decorrerá à porta fechada. Após uma troca de pontos de vista, e a menos que decidam procurar obter mais informações, a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões declararão as audições encerradas.

O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio dos Comissários indigitados e o respectivo programa em sessão parlamentar, para a qual será convidado todo o Conselho. A apresentação será seguida de debate. Para encerrar o debate, qualquer grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. Aplicar-se-ão os n.os 3, 4 e 5 do artigo 110.o. Após a votação da proposta de resolução, o Parlamento decidirá, por votação, se aprova ou não a nomeação do Presidente eleito e dos Comissários indigitados, como um órgão colegial. O Parlamento deliberará por maioria dos votos expressos, mediante votação nominal. O Parlamento poderá adiar a votação para a sessão seguinte.

2.   Em caso de alteração na composição do colégio dos Comissários ou de mudança substancial na atribuição das pastas durante o seu mandato, serão aplicadas as seguintes disposições:

| a) | No caso de provimento de uma vaga em virtude de demissão, exoneração ou óbito, o Parlamento convidará imediatamente o Comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n.o 1; |
| --- | --- |

a)

No caso de provimento de uma vaga em virtude de demissão, exoneração ou óbito, o Parlamento convidará imediatamente o Comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n.o 1;

| b) | No caso de adesão de um novo Estado-Membro, o Parlamento convidará o Comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n.o 1; |
| --- | --- |

b)

No caso de adesão de um novo Estado-Membro, o Parlamento convidará o Comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n.o 1;

| c) | No caso de mudança substancial na atribuição de pastas, os Comissários em causa serão convidados a comparecer perante as comissões parlamentares competentes antes de assumirem as suas novas responsabilidades. |
| --- | --- |

c)

No caso de mudança substancial na atribuição de pastas, os Comissários em causa serão convidados a comparecer perante as comissões parlamentares competentes antes de assumirem as suas novas responsabilidades.

Em derrogação ao procedimento estabelecido no terceiro parágrafo da alínea c) do n.o 1, quando a votação em sessão plenária visar a nomeação de um único Comissário, será feita por escrutínio secreto.

---

ANEXO XVIII

PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAR RELATÓRIOS DE INICIATIVA

DECISÃO DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 (1)

A CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES,

Tendo em conta os artigos 25.o, 27.o, 119.o, 120.o, 35.o, 42.o, 45.o, 47.o, 48.o, 50.o, o n.o 2 do artigo 202.o e o n.o 2 do artigo 205.o do Regimento,

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes das Comissões e do Grupo de Trabalho para a Reforma Parlamentar,

Considerando, na sequência da Decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de Dezembro de 2007, que cumpre adaptar a Decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de Dezembro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   A presente decisão aplica-se às seguintes categorias de relatórios de iniciativa:

| a) | Relatórios de iniciativa legislativa, elaborados com base no artigo 192.o do Tratado CE e no artigo 42.o do Regimento; |
| --- | --- |

a)

Relatórios de iniciativa legislativa, elaborados com base no artigo 192.o do Tratado CE e no artigo 42.o do Regimento;

| b) | Relatórios de estratégia, elaborados com base em iniciativas estratégicas e prioritárias de natureza não legislativa que constam do programa legislativo e de trabalho anual da Comissão; |
| --- | --- |

b)

Relatórios de estratégia, elaborados com base em iniciativas estratégicas e prioritárias de natureza não legislativa que constam do programa legislativo e de trabalho anual da Comissão;

| c) | Relatórios de iniciativa não legislativa, não elaborados com base num documento de outra Instituição ou de outro órgão da União Europeia, ou elaborados com base num documento transmitido ao Parlamento para conhecimento, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 2.o; |
| --- | --- |

c)

Relatórios de iniciativa não legislativa, não elaborados com base num documento de outra Instituição ou de outro órgão da União Europeia, ou elaborados com base num documento transmitido ao Parlamento para conhecimento, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 2.o;

| d) | Relatórios anuais de actividade e de acompanhamento (enunciados no Anexo 1) (2); |
| --- | --- |

d)

Relatórios anuais de actividade e de acompanhamento (enunciados no Anexo 1) (2);

| e) | Relatórios de execução sobre a transposição da legislação da UE para o direito nacional e respectiva aplicação e observância nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

e)

Relatórios de execução sobre a transposição da legislação da UE para o direito nacional e respectiva aplicação e observância nos Estados-Membros.

2.   Assiste a cada comissão parlamentar o direito de elaborar simultaneamente um número máximo de seis relatórios de iniciativa. No caso das comissões que disponham de subcomissões, esta quota será majorada de um relatório por cada subcomissão. O relatório adicional será elaborado pela subcomissão em causa.

Ficam isentos da aplicação deste limite máximo:

| — | os relatórios de iniciativa legislativa; |
| --- | --- |

—

os relatórios de iniciativa legislativa;

| — | os relatórios de execução; assiste a cada comissão a faculdade de redigir um relatório desta natureza por ano. |
| --- | --- |

—

os relatórios de execução; assiste a cada comissão a faculdade de redigir um relatório desta natureza por ano.

3.   As comissões parlamentares que requeiram autorização para elaborar relatórios não poderão aprová-los no prazo de três meses a contar da data da autorização respectiva ou, em caso de notificação, no prazo de três meses a contar da data da reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões em que o relatório tenha sido notificado.

Artigo 2.o

Condições para a autorização

1.   Nos relatórios propostos não deverão ser abordados assuntos que impliquem principalmente actividades de análise e de pesquisa que possam ser cobertas por outros meios, como estudos.

2.   Nos relatórios propostos não deverão ser abordados assuntos que já tenham sido objecto de um relatório aprovado em sessão plenária nos últimos doze meses, a não ser que tal se justifique, excepcionalmente, pela ocorrência de novos factos.

3.   No caso de relatórios a elaborar com base em documentos transmitidos ao Parlamento a título informativo, observar-se-ão as seguintes condições:

| — | o documento de base deve ser um documento oficial emanado de uma Instituição ou de um órgão da União Europeia e deverá:






  a) | ter sido transmitido oficialmente ao Parlamento Europeu para consulta ou informação, ou |
| --- | --- | --- |

—

o documento de base deve ser um documento oficial emanado de uma Instituição ou de um órgão da União Europeia e deverá:

a)

ter sido transmitido oficialmente ao Parlamento Europeu para consulta ou informação, ou

| b) | ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no quadro de consultas com as partes interessadas, ou |
| --- | --- |

b)

ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no quadro de consultas com as partes interessadas, ou

| c) | ser um documento da autoria de uma Instituição ou de um órgão da União que tenha sido oficialmente apresentado ao Conselho Europeu, ou um documento que emane deste último; |
| --- | --- |

c)

ser um documento da autoria de uma Instituição ou de um órgão da União que tenha sido oficialmente apresentado ao Conselho Europeu, ou um documento que emane deste último;

| — | o documento deverá ser transmitido em todas as línguas oficiais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

o documento deverá ser transmitido em todas as línguas oficiais da União Europeia;

| — | o pedido de autorização será apresentado o mais tardar nos quatro meses subsequentes à transmissão do documento em causa ao Parlamento Europeu ou à respectiva publicação no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

o pedido de autorização será apresentado o mais tardar nos quatro meses subsequentes à transmissão do documento em causa ao Parlamento Europeu ou à respectiva publicação no Jornal Oficial.

4.   Nos relatórios que não tenham por referência um documento de base emanado de uma Instituição Comunitária não deverão ser abordados assuntos já especificamente mencionados no programa legislativo e de trabalho apresentado pela Comissão e aprovado pelo Parlamento para o ano em curso.

Artigo 3.o

Procedimento

1.   A autorização será automaticamente concedida, após notificação do pedido à Conferência dos Presidentes das Comissões, no que respeita:

| — | aos relatórios de execução; |
| --- | --- |

—

aos relatórios de execução;

| — | aos relatórios anuais de actividade e de acompanhamento mencionados no Anexo 1. |
| --- | --- |

—

aos relatórios anuais de actividade e de acompanhamento mencionados no Anexo 1.

2.   Os pedidos de autorização, devidamente fundamentados, serão dirigidos à Conferência dos Presidentes das Comissões, que examinará a observância dos critérios referidos nos artigos 1.o e 2.o, bem como da quota definida no artigo 1.o. Serão indicados em todos os pedidos o tipo de relatório, o seu título exacto e o ou os eventuais documentos de base.

3.   A autorização para elaborar relatórios de estratégia será concedida pela Conferência dos Presidentes das Comissões após a resolução de eventuais conflitos de competência. Se um grupo político o requerer especificamente, a Conferência dos Presidentes poderá revogar esta decisão no prazo máximo de quatro semanas de actividade parlamentar.

4.   A Conferência dos Presidentes das Comissões submeterá à Conferência dos Presidentes, para autorização, os pedidos de elaboração de relatórios de iniciativa legislativa e de relatórios de iniciativa não legislativa que considere conformes com os critérios e com a quota atribuída. A Conferência dos Presidentes das Comissões notificará simultaneamente a Conferência dos Presidentes dos relatórios anuais de actividade e de acompanhamento enunciados nos Anexos 1 e 2, dos relatórios de execução e dos relatórios de estratégia que tenham sido autorizados.

5.   A Conferência dos Presidentes tomará uma decisão sobre os pedidos de autorização para elaborar relatórios de iniciativa legislativa e relatórios de iniciativa não legislativa no prazo máximo de quatro semanas de actividade parlamentar, a contar da apresentação dos pedidos pela Conferência dos Presidentes das Comissões, salvo em caso de prorrogação de natureza excepcional determinada pela Conferência dos Presidentes.

6.   Se for contestada a competência de uma comissão para elaborar um relatório, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de seis semanas de actividade parlamentar com base numa recomendação feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, pelo presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tomar uma decisão no prazo mencionado, a recomendação será considerada aprovada (3).

Artigo 4.o

Aplicação do artigo 50.o do Regimento - Processo de comissões associadas (4)

1.   Os pedidos de aplicação do artigo 50.o do Regimento serão apresentados, o mais tardar, na segunda-feira que antecede a reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões na qual são tratados os pedidos de autorização para elaborar relatórios de iniciativa.

2.   A Conferência dos Presidentes das Comissões tratará os pedidos de autorização para elaborar relatórios de iniciativa e de aplicação do artigo 50.o no decurso da reunião que realiza mensalmente.

3.   Se o pedido de aplicação do artigo 50.o não for alvo de acordo entre as comissões visadas, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de seis semanas de actividade parlamentar com base numa recomendação feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, pelo presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tomar uma decisão no prazo mencionado, a recomendação será considerada aprovada (5).

Artigo 5.o

Disposições finais

1.   Tendo em vista o final da legislatura, os pedidos para elaborar relatórios de iniciativa devem ser apresentados o mais tardar no mês de Julho do ano que precede o ano das eleições. Não será autorizado qualquer pedido apresentado ulteriormente, excepto se for de carácter excepcional e devidamente fundamentado.

2.   A Conferência dos Presidentes das Comissões apresentará à Conferência dos Presidentes, com a periodicidade de dois anos e meio, um relatório sobre o estado de elaboração dos relatórios de iniciativa.

3.   A presente decisão entra em vigor no dia 12 de Dezembro de 2002. Revoga e substitui as seguintes decisões:

| — | Decisão da Conferência dos Presidentes, de 9 de Dezembro de 1999, sobre o processo de autorização de relatórios de iniciativa na acepção do artigo 48.o do Regimento e Decisões da Conferência dos Presidentes, de 15 de Fevereiro e 17 de Maio de 2001, pelas quais foi actualizado o Anexo desta Decisão; |
| --- | --- |

—

Decisão da Conferência dos Presidentes, de 9 de Dezembro de 1999, sobre o processo de autorização de relatórios de iniciativa na acepção do artigo 48.o do Regimento e Decisões da Conferência dos Presidentes, de 15 de Fevereiro e 17 de Maio de 2001, pelas quais foi actualizado o Anexo desta Decisão;

| — | Decisão da Conferência dos Presidentes, de 15 de Junho de 2000, sobre o processo de autorização de relatórios a elaborar sobre documentos transmitidos ao Parlamento Europeu a título informativo por outras Instituições ou órgãos da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Decisão da Conferência dos Presidentes, de 15 de Junho de 2000, sobre o processo de autorização de relatórios a elaborar sobre documentos transmitidos ao Parlamento Europeu a título informativo por outras Instituições ou órgãos da União Europeia.

ANEXO 1

RELATÓRIOS ANUAIS DE ACTIVIDADE E DE ACOMPANHAMENTO QUE SÃO AUTOMATICAMENTE AUTORIZADOS E SE ENCONTRAM SUJEITOS AO LIMITE MÁXIMO DE SEIS RELATÓRIOS ELABORADOS EM SIMULTÂNEO (NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 1.o E DO ARTIGO 3.o DA PRESENTE DECISÃO)

| | Relatório sobre os direitos do Homem no mundo e a política da UE na matéria - (Comissão dos Assuntos Externos) |
| --- | --- |

Relatório sobre os direitos do Homem no mundo e a política da UE na matéria - (Comissão dos Assuntos Externos)

| | Relatório anual do Conselho elaborado nos termos do ponto 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas - (Comissão dos Assuntos Externos) |
| --- | --- |

Relatório anual do Conselho elaborado nos termos do ponto 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas - (Comissão dos Assuntos Externos)

| | Relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário - (Comissão dos Assuntos Jurídicos) |
| --- | --- |

Relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário - (Comissão dos Assuntos Jurídicos)

| | Legislar melhor - Aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade - (Comissão dos Assuntos Jurídicos) |
| --- | --- |

Legislar melhor - Aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade - (Comissão dos Assuntos Jurídicos)

| | Relatório sobre as actividades da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE - (Comissão do Desenvolvimento) |
| --- | --- |

Relatório sobre as actividades da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE - (Comissão do Desenvolvimento)

| | Relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia - (Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos) |
| --- | --- |

Relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia - (Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos)

| | Relatório sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia - (Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros) |
| --- | --- |

Relatório sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia - (Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros)

| | Abordagem integrada da igualdade entre homens e mulheres no âmbito dos trabalhos das comissões (relatório anual) - (Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros) |
| --- | --- |

Abordagem integrada da igualdade entre homens e mulheres no âmbito dos trabalhos das comissões (relatório anual) - (Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros)

| | Relatório sobre a coesão - (Comissão do Desenvolvimento Regional) |
| --- | --- |

Relatório sobre a coesão - (Comissão do Desenvolvimento Regional)

| | Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude - (Comissão do Controlo Orçamental) |
| --- | --- |

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude - (Comissão do Controlo Orçamental)

| | Relatório anual sobre o BEI - (Comissão do Controlo Orçamental/Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - periodicidade bienal) |
| --- | --- |

Relatório anual sobre o BEI - (Comissão do Controlo Orçamental/Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - periodicidade bienal)

| | Finanças públicas na UEM - (Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários) |
| --- | --- |

Finanças públicas na UEM - (Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários)

| | Situação económica na Europa: relatório preliminar sobre as orientações integradas, em particular no que respeita às orientações gerais para as políticas económicas - (Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários) |
| --- | --- |

Situação económica na Europa: relatório preliminar sobre as orientações integradas, em particular no que respeita às orientações gerais para as políticas económicas - (Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários)

| | Relatório anual do BCE - (Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários) |
| --- | --- |

Relatório anual do BCE - (Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários)

| | Relatório sobre a política da concorrência - (Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários) |
| --- | --- |

Relatório sobre a política da concorrência - (Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários)

| | Relatório anual sobre o quadro de indicadores do mercado interno - (Comissão do Mercado Interno) |
| --- | --- |

Relatório anual sobre o quadro de indicadores do mercado interno - (Comissão do Mercado Interno)

| | Relatório anual sobre a protecção dos consumidores - (Comissão do Mercado Interno) |
| --- | --- |

Relatório anual sobre a protecção dos consumidores - (Comissão do Mercado Interno)

| | Relatório anual sobre a Solvit - (Comissão do Mercado Interno) |
| --- | --- |

Relatório anual sobre a Solvit - (Comissão do Mercado Interno)

ANEXO 2

RELATÓRIOS ANUAIS DE ACTIVIDADE E DE ACOMPANHAMENTO AUTOMATICAMENTE AUTORIZADOS E COM REFERÊNCIA ESPECÍFICA AO REGIMENTO (NÃO SUJEITOS AO LIMITE MÁXIMO DE SEIS RELATÓRIOS ELABORADOS EM SIMULTÂNEO)

| | Relatório anual sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento, n.o 7 do artigo 104.o - (Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos) |
| --- | --- |

Relatório anual sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento, n.o 7 do artigo 104.o - (Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos)

| | Relatório sobre os partidos políticos a nível europeu, n.o 6 do artigo 210.o - (Comissão dos Assuntos Constitucionais) |
| --- | --- |

Relatório sobre os partidos políticos a nível europeu, n.o 6 do artigo 210.o - (Comissão dos Assuntos Constitucionais)

| | Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições, n.o 8 do artigo 202.o - (Comissão das Petições) |
| --- | --- |

Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições, n.o 8 do artigo 202.o - (Comissão das Petições)

| | Relatório sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu, segundo e terceiro períodos do n.o 2 do artigo 205.o - (Comissão das Petições) |
| --- | --- |

Relatório sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu, segundo e terceiro períodos do n.o 2 do artigo 205.o - (Comissão das Petições)

---

(1)  Esta Decisão foi alterada pela Decisão da Conferência dos Presidentes de 26 de Junho de 2003, tendo sido consolidada em 3 de Maio de 2004. Foi de novo alterada pela Decisão aprovada na sessão plenária de 15 de Junho de 2006 sobre a interpretação do artigo 48.o do Regimento e pela Decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de Fevereiro de 2008.

1

(2)  As comissões parlamentares que pretendam elaborar relatórios anuais de actividade e de acompanhamento, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento ou ao abrigo de outras disposições jurídicas (enunciadas no Anexo 2), devem notificar previamente de tal facto a Conferência dos Presidentes das Comissões, mencionando, em particular, a base jurídica pertinente que decorre dos Tratados e de outras disposições jurídicas, incluindo o Regimento do Parlamento. A Conferência dos Presidentes das Comissões informará, seguidamente, a Conferência dos Presidentes. Estes relatórios serão automaticamente autorizados e ficarão isentos da aplicação da quota referida no n.o 2 do artigo 1.o.

2

o

o

o

o

(3)  Este número foi inserido na sequência da Decisão aprovada na sessão plenária de 15 de Junho de 2006 sobre a interpretação do artigo 48.o do Regimento.

3

o

(4)  Este artigo foi inserido por Decisão da Conferência dos Presidentes de 26 de Junho de 2003.

4

(5)  Este número foi inserido na sequência da Decisão aprovada na sessão plenária de 15 de Junho de 2006 sobre a interpretação do artigo 48.o do Regimento.

5

o

---

ANEXO XIX

PARCERIA PARA A COMUNICAÇÃO SOBRE A EUROPA

Objectivos e princípios

| 1. | O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia atribuem a maior importância a uma melhor comunicação sobre as questões relacionadas com a UE, a fim de permitir aos cidadãos europeus o exercício do seu direito de participação na vida democrática da União, em que as decisões são tomadas da forma mais aberta possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos, respeitando os princípios do pluralismo, da participação, da abertura e da transparência. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia atribuem a maior importância a uma melhor comunicação sobre as questões relacionadas com a UE, a fim de permitir aos cidadãos europeus o exercício do seu direito de participação na vida democrática da União, em que as decisões são tomadas da forma mais aberta possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos, respeitando os princípios do pluralismo, da participação, da abertura e da transparência.

| 2. | As três Instituições pretendem incentivar a convergência de opiniões sobre as prioridades da União Europeia no seu conjunto em matéria de comunicação, promover o valor acrescentado de uma abordagem da UE em relação à comunicação sobre questões europeias, facilitar o intercâmbio de informação e de melhores práticas e desenvolver sinergias entre as Instituições sempre que exerçam actividades de comunicação relacionadas com essas prioridades, bem como facilitar a cooperação entre as Instituições da UE e os Estados-Membros, sempre que tal se revele adequado. |
| --- | --- |

2.

As três Instituições pretendem incentivar a convergência de opiniões sobre as prioridades da União Europeia no seu conjunto em matéria de comunicação, promover o valor acrescentado de uma abordagem da UE em relação à comunicação sobre questões europeias, facilitar o intercâmbio de informação e de melhores práticas e desenvolver sinergias entre as Instituições sempre que exerçam actividades de comunicação relacionadas com essas prioridades, bem como facilitar a cooperação entre as Instituições da UE e os Estados-Membros, sempre que tal se revele adequado.

| 3. | As três Instituições reconhecem que a comunicação sobre a União Europeia exige um empenhamento político por parte das Instituições da UE e dos Estados-Membros, e que cabe também a estes a responsabilidade de comunicar com os cidadãos sobre a UE. |
| --- | --- |

3.

As três Instituições reconhecem que a comunicação sobre a União Europeia exige um empenhamento político por parte das Instituições da UE e dos Estados-Membros, e que cabe também a estes a responsabilidade de comunicar com os cidadãos sobre a UE.

| 4. | As três Instituições consideram que as actividades de informação e comunicação sobre assuntos europeus devem facultar a todos o acesso a uma informação correcta e pluralista sobre a União Europeia e dar a todos os cidadãos a possibilidade de exercerem o direito de manifestar a sua opinião e de participarem activamente no debate público de assuntos relacionados com a União Europeia. |
| --- | --- |

4.

As três Instituições consideram que as actividades de informação e comunicação sobre assuntos europeus devem facultar a todos o acesso a uma informação correcta e pluralista sobre a União Europeia e dar a todos os cidadãos a possibilidade de exercerem o direito de manifestar a sua opinião e de participarem activamente no debate público de assuntos relacionados com a União Europeia.

| 5. | As três Instituições promovem o respeito pelo multilinguismo e pela diversidade cultural sempre que realizam acções de informação e de comunicação. |
| --- | --- |

5.

As três Instituições promovem o respeito pelo multilinguismo e pela diversidade cultural sempre que realizam acções de informação e de comunicação.

| 6. | As três Instituições estão politicamente empenhadas em alcançar os objectivos acima referidos e incentivam as outras Instituições e órgãos da UE a apoiarem os seus esforços e a contribuírem, se tal for o seu desejo, para esta abordagem. |
| --- | --- |

6.

As três Instituições estão politicamente empenhadas em alcançar os objectivos acima referidos e incentivam as outras Instituições e órgãos da UE a apoiarem os seus esforços e a contribuírem, se tal for o seu desejo, para esta abordagem.

Uma abordagem de parceria

| 7. | As três Instituições reconhecem que é importante enfrentar o desafio da comunicação sobre assuntos da UE através de uma parceria entre os Estados-Membros e as Instituições da UE, por forma a assegurar uma comunicação eficaz com um público tão vasto quanto possível, ao nível adequado, fornecendo-lhe informações objectivas.
  As três Instituições desejam desenvolver sinergias com as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como com representantes da sociedade civil.
  Para tanto, pretendem fomentar uma abordagem de parceria pragmática. |
| --- | --- |

7.

As três Instituições reconhecem que é importante enfrentar o desafio da comunicação sobre assuntos da UE através de uma parceria entre os Estados-Membros e as Instituições da UE, por forma a assegurar uma comunicação eficaz com um público tão vasto quanto possível, ao nível adequado, fornecendo-lhe informações objectivas.

As três Instituições desejam desenvolver sinergias com as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como com representantes da sociedade civil.

Para tanto, pretendem fomentar uma abordagem de parceria pragmática.

| 8. | A este respeito, recordam o papel essencial desempenhado pelo Grupo Interinstitucional da Informação (GII), enquanto enquadramento de alto nível para as Instituições encorajarem o debate político sobre actividades de informação e comunicação relacionadas com a UE, no fomento das sinergias e da complementaridade. Para este efeito, o GII, co-presidido por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, e que conta com a participação do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu na qualidade de observadores, reúne-se em princípio duas vezes por ano. |
| --- | --- |

8.

A este respeito, recordam o papel essencial desempenhado pelo Grupo Interinstitucional da Informação (GII), enquanto enquadramento de alto nível para as Instituições encorajarem o debate político sobre actividades de informação e comunicação relacionadas com a UE, no fomento das sinergias e da complementaridade. Para este efeito, o GII, co-presidido por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, e que conta com a participação do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu na qualidade de observadores, reúne-se em princípio duas vezes por ano.

Enquadramento para um trabalho conjunto

As três Instituições têm a intenção de cooperar na seguinte base:

| 9. | Respeitando embora a responsabilidade individual de cada Instituição e Estado-Membro da UE relativamente às suas próprias estratégias e prioridades de comunicação, as três Instituições identificarão anualmente, no âmbito to GII, um número limitado de prioridades comuns em matéria de comunicação. |
| --- | --- |

9.

Respeitando embora a responsabilidade individual de cada Instituição e Estado-Membro da UE relativamente às suas próprias estratégias e prioridades de comunicação, as três Instituições identificarão anualmente, no âmbito to GII, um número limitado de prioridades comuns em matéria de comunicação.

| 10. | Essas prioridades basear-se-ão em prioridades em matéria de comunicação definidas pelas Instituições e órgãos da UE de acordo com os respectivos procedimentos internos, complementando, sempre que tal se revele adequado, as perspectivas estratégicas dos EstadosMembros e os respectivos esforços nesta área, tomando em conta as expectativas dos cidadãos. |
| --- | --- |

10.

Essas prioridades basear-se-ão em prioridades em matéria de comunicação definidas pelas Instituições e órgãos da UE de acordo com os respectivos procedimentos internos, complementando, sempre que tal se revele adequado, as perspectivas estratégicas dos EstadosMembros e os respectivos esforços nesta área, tomando em conta as expectativas dos cidadãos.

| 11. | As três Instituições e os Estados-Membros procurarão promover o apoio adequado para a comunicação sobre as prioridades definidas. |
| --- | --- |

11.

As três Instituições e os Estados-Membros procurarão promover o apoio adequado para a comunicação sobre as prioridades definidas.

| 12. | Os serviços responsáveis pela comunicação nos Estados-Membros e nas Instituições da UE devem comunicar entre si de forma a assegurar o bom êxito da implementação das prioridades comuns em matéria de comunicação, bem como de outras actividades associadas à comunicação sobre assuntos da UE, se necessário com base em convénios administrativos apropriados. |
| --- | --- |

12.

Os serviços responsáveis pela comunicação nos Estados-Membros e nas Instituições da UE devem comunicar entre si de forma a assegurar o bom êxito da implementação das prioridades comuns em matéria de comunicação, bem como de outras actividades associadas à comunicação sobre assuntos da UE, se necessário com base em convénios administrativos apropriados.

| 13. | As Instituições e os Estados-Membros são convidados a trocar informações sobre outras actividades em matéria de comunicação relacionada com a UE, em especial sobre actividades sectoriais de comunicação previstas pelas Instituições e órgãos, sempre que daí resultem campanhas de informação nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

13.

As Instituições e os Estados-Membros são convidados a trocar informações sobre outras actividades em matéria de comunicação relacionada com a UE, em especial sobre actividades sectoriais de comunicação previstas pelas Instituições e órgãos, sempre que daí resultem campanhas de informação nos Estados-Membros.

| 14. | A Comissão é convidada a dar conhecimento às restantes Instituições da UE, no princípio de cada ano, dos principais resultados obtidos na concretização das prioridades comuns definidas no anterior em matéria de comunicação. |
| --- | --- |

14.

A Comissão é convidada a dar conhecimento às restantes Instituições da UE, no princípio de cada ano, dos principais resultados obtidos na concretização das prioridades comuns definidas no anterior em matéria de comunicação.

| 15. | A presente declaração política foi assinada em vinte e dois de Outubro de dois mil e oito. |
| --- | --- |

15.

A presente declaração política foi assinada em vinte e dois de Outubro de dois mil e oito.

---

ANEXO XX

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO, DE 13 DE JUNHO DE 2007, SOBRE AS REGRAS PRÁTICAS DO PROCESSO DE CO-DECISÃO (ARTIGO 251.o DO TRATADO CE) (1)

PRINCÍPIOS GERAIS

| 1. | O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, a seguir designados conjuntamente por «instituições», verificam que a prática actual dos contactos entre a Presidência do Conselho, a Comissão e os presidentes das comissões competentes e/ou relatores do Parlamento Europeu, bem como entre os co-presidentes do Comité de Conciliação, deu provas de eficácia. |
| --- | --- |

1.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, a seguir designados conjuntamente por «instituições», verificam que a prática actual dos contactos entre a Presidência do Conselho, a Comissão e os presidentes das comissões competentes e/ou relatores do Parlamento Europeu, bem como entre os co-presidentes do Comité de Conciliação, deu provas de eficácia.

| 2. | As instituições confirmam que esta prática, que se desenvolveu ao longo de todas as fases do processo de co-decisão, deve continuar a ser incentivada. As instituições comprometem-se a examinar os seus métodos de trabalho no sentido de utilizar com maior eficácia todas as possibilidades oferecidas pelo processo de co-decisão, tal como estabelecido no Tratado CE. |
| --- | --- |

2.

As instituições confirmam que esta prática, que se desenvolveu ao longo de todas as fases do processo de co-decisão, deve continuar a ser incentivada. As instituições comprometem-se a examinar os seus métodos de trabalho no sentido de utilizar com maior eficácia todas as possibilidades oferecidas pelo processo de co-decisão, tal como estabelecido no Tratado CE.

| 3. | A presente Declaração Comum esclarece esses métodos de trabalho e as regras práticas para a sua prossecução. Complementa o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (2) e, principalmente, as respectivas disposições relativas ao processo de co-decisão. As instituições comprometem-se a respeitar cabalmente tais compromissos em consonância com os princípios da transparência, da responsabilidade e da eficiência. A este respeito, as instituições deverão prestar uma atenção particular à realização de progressos em matéria de propostas de simplificação respeitando, concomitantemente, o acervo comunitário. |
| --- | --- |

3.

A presente Declaração Comum esclarece esses métodos de trabalho e as regras práticas para a sua prossecução. Complementa o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (2) e, principalmente, as respectivas disposições relativas ao processo de co-decisão. As instituições comprometem-se a respeitar cabalmente tais compromissos em consonância com os princípios da transparência, da responsabilidade e da eficiência. A este respeito, as instituições deverão prestar uma atenção particular à realização de progressos em matéria de propostas de simplificação respeitando, concomitantemente, o acervo comunitário.

| 4. | As instituições cooperam lealmente ao longo do processo, no sentido de aproximar ao máximo as suas posições, permitindo que o acto em causa seja aprovado numa fase inicial do processo. |
| --- | --- |

4.

As instituições cooperam lealmente ao longo do processo, no sentido de aproximar ao máximo as suas posições, permitindo que o acto em causa seja aprovado numa fase inicial do processo.

| 5. | Com este escopo em mira, cooperam através dos contactos interinstitucionais adequados para acompanhar o progresso do trabalho e analisar o grau de convergência em todas as fases do processo de co-decisão. |
| --- | --- |

5.

Com este escopo em mira, cooperam através dos contactos interinstitucionais adequados para acompanhar o progresso do trabalho e analisar o grau de convergência em todas as fases do processo de co-decisão.

| 6. | As instituições, nos termos dos respectivos regulamentos internos, comprometem-se a proceder regularmente a um intercâmbio de informação sobre os progressos nos dossiers de co-decisão. Asseguram que os respectivos calendários de trabalho sejam, na medida do possível, coordenados para facilitar o desenrolar dos trabalhos de forma coerente e convergente. Procurarão, pois, estabelecer um calendário indicativo para as várias fases conducentes à aprovação final das várias propostas legislativas, no pleno respeito da natureza política do processo de tomada de decisão. |
| --- | --- |

6.

As instituições, nos termos dos respectivos regulamentos internos, comprometem-se a proceder regularmente a um intercâmbio de informação sobre os progressos nos dossiers de co-decisão. Asseguram que os respectivos calendários de trabalho sejam, na medida do possível, coordenados para facilitar o desenrolar dos trabalhos de forma coerente e convergente. Procurarão, pois, estabelecer um calendário indicativo para as várias fases conducentes à aprovação final das várias propostas legislativas, no pleno respeito da natureza política do processo de tomada de decisão.

| 7. | A cooperação entre as instituições no contexto da co-decisão reveste, frequentemente, a forma de reuniões tripartidas («trílogos»). Este sistema de trílogos demonstrou a sua vitalidade e flexibilidade, aumentando significativamente as possibilidades de acordo na fase de primeira ou segunda leitura e contribuindo para a preparação do Comité de Conciliação. |
| --- | --- |

7.

A cooperação entre as instituições no contexto da co-decisão reveste, frequentemente, a forma de reuniões tripartidas («trílogos»). Este sistema de trílogos demonstrou a sua vitalidade e flexibilidade, aumentando significativamente as possibilidades de acordo na fase de primeira ou segunda leitura e contribuindo para a preparação do Comité de Conciliação.

| 8. | Esses trílogos são usualmente conduzidos num contexto informal. Podem ser realizados em todas as fases do processo e a vários níveis de representação, em função da natureza da discussão esperada. Cada instituição, nos termos do respectivo regulamento interno, designará os seus participantes em cada reunião, definirá o respectivo mandato de negociação e informará atempadamente as outras instituições sobre os preparativos para a reunião. |
| --- | --- |

8.

Esses trílogos são usualmente conduzidos num contexto informal. Podem ser realizados em todas as fases do processo e a vários níveis de representação, em função da natureza da discussão esperada. Cada instituição, nos termos do respectivo regulamento interno, designará os seus participantes em cada reunião, definirá o respectivo mandato de negociação e informará atempadamente as outras instituições sobre os preparativos para a reunião.

| 9. | Na medida do possível, quaisquer projectos de texto de compromisso submetidos a discussão numa reunião a realizar devem circular antecipadamente por todos os participantes. A fim de incrementar a transparência, os trílogos realizados no Parlamento Europeu e no Conselho devem ser anunciados, sempre que exequível. |
| --- | --- |

9.

Na medida do possível, quaisquer projectos de texto de compromisso submetidos a discussão numa reunião a realizar devem circular antecipadamente por todos os participantes. A fim de incrementar a transparência, os trílogos realizados no Parlamento Europeu e no Conselho devem ser anunciados, sempre que exequível.

| 10. | A Presidência do Conselho procurará assistir às reuniões das comissões parlamentares. Considerará cuidadosamente quaisquer pedidos que receber no sentido de prestação de informação relacionada com a posição do Conselho, sempre que adequado. |
| --- | --- |

10.

A Presidência do Conselho procurará assistir às reuniões das comissões parlamentares. Considerará cuidadosamente quaisquer pedidos que receber no sentido de prestação de informação relacionada com a posição do Conselho, sempre que adequado.

PRIMEIRA LEITURA

| 11. | As instituições cooperam lealmente no sentido de aproximar ao máximo as suas posições de modo a que, sempre que possível, o acto possa ser aprovado em primeira leitura. |
| --- | --- |

11.

As instituições cooperam lealmente no sentido de aproximar ao máximo as suas posições de modo a que, sempre que possível, o acto possa ser aprovado em primeira leitura.

Acordo na fase de primeira leitura no Parlamento Europeu

| 12. | São estabelecidos contactos adequados destinados a facilitar a condução do processo em primeira leitura. |
| --- | --- |

12.

São estabelecidos contactos adequados destinados a facilitar a condução do processo em primeira leitura.

| 13. | A Comissão facilita os contactos e exerce o seu direito de iniciativa de um modo construtivo, por forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere. |
| --- | --- |

13.

A Comissão facilita os contactos e exerce o seu direito de iniciativa de um modo construtivo, por forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere.

| 14. | Caso seja alcançado um acordo através de negociações informais em trílogos, o Presidente do Coreper envia, numa carta dirigida ao Presidente da comissão parlamentar competente, os detalhes substanciais do acordo, sob a forma de alterações à proposta da Comissão. A referida carta indica a disponibilidade do Conselho para aceitar este resultado, sujeito a revisão jurídico-linguística, no caso de o mesmo ser confirmado pela votação do plenário. É enviada à Comissão cópia desta carta. |
| --- | --- |

14.

Caso seja alcançado um acordo através de negociações informais em trílogos, o Presidente do Coreper envia, numa carta dirigida ao Presidente da comissão parlamentar competente, os detalhes substanciais do acordo, sob a forma de alterações à proposta da Comissão. A referida carta indica a disponibilidade do Conselho para aceitar este resultado, sujeito a revisão jurídico-linguística, no caso de o mesmo ser confirmado pela votação do plenário. É enviada à Comissão cópia desta carta.

| 15. | Neste contexto, e na iminência da conclusão de um dossier em primeira leitura, a informação sobre a intenção de obter um acordo deverá ser disponibilizada prontamente, com a maior brevidade possível. |
| --- | --- |

15.

Neste contexto, e na iminência da conclusão de um dossier em primeira leitura, a informação sobre a intenção de obter um acordo deverá ser disponibilizada prontamente, com a maior brevidade possível.

Acordo na fase da posição comum do Conselho

| 16. | Caso não seja alcançado um acordo na primeira leitura do Parlamento Europeu, os contactos podem prosseguir tendo em vista obter o acordo na fase da posição comum. |
| --- | --- |

16.

Caso não seja alcançado um acordo na primeira leitura do Parlamento Europeu, os contactos podem prosseguir tendo em vista obter o acordo na fase da posição comum.

| 17. | A Comissão facilita os contactos e exerce o seu direito de iniciativa de um modo construtivo, por forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere. |
| --- | --- |

17.

A Comissão facilita os contactos e exerce o seu direito de iniciativa de um modo construtivo, por forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere.

| 18. | Caso seja alcançado um acordo nesta fase, o Presidente da comissão parlamentar competente, indica, numa carta dirigida ao Presidente do Coreper, a sua recomendação ao plenário no sentido de aceitar a posição comum sem alterações, sujeita a confirmação da posição comum pelo Conselho e a revisão jurídico-linguística. É enviada à Comissão cópia desta carta. |
| --- | --- |

18.

Caso seja alcançado um acordo nesta fase, o Presidente da comissão parlamentar competente, indica, numa carta dirigida ao Presidente do Coreper, a sua recomendação ao plenário no sentido de aceitar a posição comum sem alterações, sujeita a confirmação da posição comum pelo Conselho e a revisão jurídico-linguística. É enviada à Comissão cópia desta carta.

SEGUNDA LEITURA

| 19. | Na sua nota justificativa, o Conselho expõe, da forma mais clara possível, as razões que o levaram a aprovar a posição comum. Aquando da segunda leitura, o Parlamento Europeu tem em máxima conta essa nota e a posição da Comissão. |
| --- | --- |

19.

Na sua nota justificativa, o Conselho expõe, da forma mais clara possível, as razões que o levaram a aprovar a posição comum. Aquando da segunda leitura, o Parlamento Europeu tem em máxima conta essa nota e a posição da Comissão.

| 20. | Previamente à transmissão da posição comum, o Conselho procura ponderar, em consulta com o Parlamento Europeu e com a Comissão, a data para a sua transmissão a fim de assegurar o máximo de eficiência no processo legislativo em segunda leitura. |
| --- | --- |

20.

Previamente à transmissão da posição comum, o Conselho procura ponderar, em consulta com o Parlamento Europeu e com a Comissão, a data para a sua transmissão a fim de assegurar o máximo de eficiência no processo legislativo em segunda leitura.

Acordo na fase de segunda leitura no Parlamento Europeu

| 21. | Assim que a posição comum for transmitida ao Parlamento Europeu, prosseguirão os contactos pertinentes, tendo em vista uma melhor compreensão das respectivas posições e permitir, assim, uma conclusão tão rápida quanto possível do processo legislativo. |
| --- | --- |

21.

Assim que a posição comum for transmitida ao Parlamento Europeu, prosseguirão os contactos pertinentes, tendo em vista uma melhor compreensão das respectivas posições e permitir, assim, uma conclusão tão rápida quanto possível do processo legislativo.

| 22. | A Comissão facilita os contactos e emite o seu parecer de forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere. |
| --- | --- |

22.

A Comissão facilita os contactos e emite o seu parecer de forma a aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeito do equilíbrio institucional e do papel que o Tratado lhe confere.

| 23. | Caso seja alcançado um acordo através de negociações informais em trílogos, o Presidente do Coreper envia, numa carta dirigida ao Presidente da comissão parlamentar competente, os detalhes substanciais do acordo, sob a forma de alterações à proposta da Comissão. A referida carta indica a disponibilidade do Conselho para aceitar este resultado, sujeito a revisão jurídico-linguística, no caso de o mesmo ser confirmado pela votação do plenário. É enviada à Comissão cópia desta carta. |
| --- | --- |

23.

Caso seja alcançado um acordo através de negociações informais em trílogos, o Presidente do Coreper envia, numa carta dirigida ao Presidente da comissão parlamentar competente, os detalhes substanciais do acordo, sob a forma de alterações à proposta da Comissão. A referida carta indica a disponibilidade do Conselho para aceitar este resultado, sujeito a revisão jurídico-linguística, no caso de o mesmo ser confirmado pela votação do plenário. É enviada à Comissão cópia desta carta.

CONCILIAÇÃO

| 24. | Tornando-se evidente que o Conselho não estará em posição de aceitar todas as alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura e quando o Conselho estiver pronto para apresentar a sua posição, é organizado o primeiro trílogo. Cada instituição, nos termos do respectivo regulamento interno, designará os seus participantes em cada reunião e definirá o respectivo mandato de negociação. A Comissão indicará a ambas as delegações, o mais cedo possível, as suas intenções a respeito do seu parecer sobre as alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura. |
| --- | --- |

24.

Tornando-se evidente que o Conselho não estará em posição de aceitar todas as alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura e quando o Conselho estiver pronto para apresentar a sua posição, é organizado o primeiro trílogo. Cada instituição, nos termos do respectivo regulamento interno, designará os seus participantes em cada reunião e definirá o respectivo mandato de negociação. A Comissão indicará a ambas as delegações, o mais cedo possível, as suas intenções a respeito do seu parecer sobre as alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura.

| 25. | Os trílogos realizam-se ao longo de todo o procedimento de conciliação tendo por objectivo a resolução das questões pendentes e a preparação do terreno para a obtenção de um acordo no Comité de Conciliação. Os resultados dos trílogos são discutidos e eventualmente aprovados em reuniões das respectivas instituições. |
| --- | --- |

25.

Os trílogos realizam-se ao longo de todo o procedimento de conciliação tendo por objectivo a resolução das questões pendentes e a preparação do terreno para a obtenção de um acordo no Comité de Conciliação. Os resultados dos trílogos são discutidos e eventualmente aprovados em reuniões das respectivas instituições.

| 26. | O Comité de Conciliação é convocado pelo Presidente do Conselho, com o acordo do Presidente do Parlamento Europeu e no respeito das disposições do Tratado. |
| --- | --- |

26.

O Comité de Conciliação é convocado pelo Presidente do Conselho, com o acordo do Presidente do Parlamento Europeu e no respeito das disposições do Tratado.

| 27. | A Comissão participa no procedimento de conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas iniciativas podem incluir projectos de textos de compromisso que tenham em conta as posições do Parlamento Europeu e do Conselho e que respeitem o papel que o Tratado lhe confere. |
| --- | --- |

27.

A Comissão participa no procedimento de conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para aproximar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas iniciativas podem incluir projectos de textos de compromisso que tenham em conta as posições do Parlamento Europeu e do Conselho e que respeitem o papel que o Tratado lhe confere.

| 28. | A presidência do Comité de Conciliação é exercida conjuntamente pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho. As reuniões do Comité são presididas alternadamente por cada um dos co-presidentes. |
| --- | --- |

28.

A presidência do Comité de Conciliação é exercida conjuntamente pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho. As reuniões do Comité são presididas alternadamente por cada um dos co-presidentes.

| 29. | As datas em que o Comité de Conciliação reúne, bem como as respectivas ordens do dia, são fixadas de comum acordo pelos co-presidentes tendo em vista o funcionamento eficaz do Comité de Conciliação ao longo do procedimento de conciliação. A Comissão é consultada sobre as datas previstas. O Parlamento Europeu e o Conselho reservam, a título indicativo, datas apropriadas para os procedimentos de Conciliação, informando a Comissão desse facto. |
| --- | --- |

29.

As datas em que o Comité de Conciliação reúne, bem como as respectivas ordens do dia, são fixadas de comum acordo pelos co-presidentes tendo em vista o funcionamento eficaz do Comité de Conciliação ao longo do procedimento de conciliação. A Comissão é consultada sobre as datas previstas. O Parlamento Europeu e o Conselho reservam, a título indicativo, datas apropriadas para os procedimentos de Conciliação, informando a Comissão desse facto.

| 30. | Os co-presidentes podem incluir vários dossiers na ordem do dia de qualquer reunião do Comité de Conciliação. Para além do assunto principal («ponto B»), relativamente ao qual não tenha sido alcançado acordo, podem ser abertas e/ou encerradas sem debate diligências de conciliação sobre outros temas («ponto A»). |
| --- | --- |

30.

Os co-presidentes podem incluir vários dossiers na ordem do dia de qualquer reunião do Comité de Conciliação. Para além do assunto principal («ponto B»), relativamente ao qual não tenha sido alcançado acordo, podem ser abertas e/ou encerradas sem debate diligências de conciliação sobre outros temas («ponto A»).

| 31. | O Parlamento Europeu e o Conselho, respeitando as disposições do Tratado relativas aos prazos, tomam em consideração, na medida do possível, os imperativos de calendário, nomeadamente os decorrentes dos períodos de interrupção da actividade das instituições, bem como das eleições para o Parlamento Europeu. Em qualquer caso, a interrupção da actividade deve ser tão curta quanto possível. |
| --- | --- |

31.

O Parlamento Europeu e o Conselho, respeitando as disposições do Tratado relativas aos prazos, tomam em consideração, na medida do possível, os imperativos de calendário, nomeadamente os decorrentes dos períodos de interrupção da actividade das instituições, bem como das eleições para o Parlamento Europeu. Em qualquer caso, a interrupção da actividade deve ser tão curta quanto possível.

| 32. | O Comité de Conciliação reúne alternadamente nas instalações do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo em vista uma partilha equitativa das instalações, incluindo as instalações para a interpretação. |
| --- | --- |

32.

O Comité de Conciliação reúne alternadamente nas instalações do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo em vista uma partilha equitativa das instalações, incluindo as instalações para a interpretação.

| 33. | O Comité de Conciliação dispõe da proposta da Comissão, da posição comum do Conselho e do parecer da Comissão sobre esta, das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e do parecer da Comissão sobre estas e de um documento de trabalho conjunto das delegações do Parlamento Europeu e do Conselho. Este documento de trabalho deverá permitir aos utilizadores identificar facilmente as questões controversas e abordá-las com eficácia. A Comissão apresenta, regra geral, o seu parecer no prazo de três semanas a contar da recepção oficial dos resultados da votação do Parlamento Europeu e, em todo o caso, até ao início do procedimento de conciliação. |
| --- | --- |

33.

O Comité de Conciliação dispõe da proposta da Comissão, da posição comum do Conselho e do parecer da Comissão sobre esta, das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e do parecer da Comissão sobre estas e de um documento de trabalho conjunto das delegações do Parlamento Europeu e do Conselho. Este documento de trabalho deverá permitir aos utilizadores identificar facilmente as questões controversas e abordá-las com eficácia. A Comissão apresenta, regra geral, o seu parecer no prazo de três semanas a contar da recepção oficial dos resultados da votação do Parlamento Europeu e, em todo o caso, até ao início do procedimento de conciliação.

| 34. | Os co-presidentes podem submeter textos à aprovação do Comité de Conciliação. |
| --- | --- |

34.

Os co-presidentes podem submeter textos à aprovação do Comité de Conciliação.

| 35. | O acordo sobre o projecto comum firma-se durante uma reunião do Comité de Conciliação ou, posteriormente, através de troca de cartas entre os co-presidentes. É transmitida à Comissão cópia dessas cartas. |
| --- | --- |

35.

O acordo sobre o projecto comum firma-se durante uma reunião do Comité de Conciliação ou, posteriormente, através de troca de cartas entre os co-presidentes. É transmitida à Comissão cópia dessas cartas.

| 36. | Se o Comité de Conciliação conferir o seu acordo a um projecto comum, o mesmo é submetido, após finalização jurídico-linguística, aos co-presidentes para aprovação formal. Todavia, em casos excepcionais e a fim de respeitar os prazos, pode ser submetido aos co-presidentes um ante-projecto comum para aprovação. |
| --- | --- |

36.

Se o Comité de Conciliação conferir o seu acordo a um projecto comum, o mesmo é submetido, após finalização jurídico-linguística, aos co-presidentes para aprovação formal. Todavia, em casos excepcionais e a fim de respeitar os prazos, pode ser submetido aos co-presidentes um ante-projecto comum para aprovação.

| 37. | Os co-presidentes transmitem o projecto comum aprovado aos Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, por carta assinada por ambos. Se o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, os co-presidentes informam do facto os Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, por carta assinada por ambos. Essas cartas são consideradas actas. É transmitida cópia dessas cartas à Comissão, a título informativo. Os documentos de trabalho utilizados durante o procedimento de conciliação serão disponibilizados no Registo de cada instituição uma vez concluído o procedimento. |
| --- | --- |

37.

Os co-presidentes transmitem o projecto comum aprovado aos Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, por carta assinada por ambos. Se o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, os co-presidentes informam do facto os Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, por carta assinada por ambos. Essas cartas são consideradas actas. É transmitida cópia dessas cartas à Comissão, a título informativo. Os documentos de trabalho utilizados durante o procedimento de conciliação serão disponibilizados no Registo de cada instituição uma vez concluído o procedimento.

| 38. | O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram conjuntamente o secretariado do Comité de Conciliação, em associação com o Secretariado-Geral da Comissão. |
| --- | --- |

38.

O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram conjuntamente o secretariado do Comité de Conciliação, em associação com o Secretariado-Geral da Comissão.

DISPOSIÇÕES GERAIS

| 39. | Se o Parlamento Europeu ou o Conselho entenderem ser essencial prorrogar os prazos previstos no artigo 251.o do Tratado, informam do facto o Presidente da outra instituição, bem como a Comissão. |
| --- | --- |

39.

Se o Parlamento Europeu ou o Conselho entenderem ser essencial prorrogar os prazos previstos no artigo 251.o do Tratado, informam do facto o Presidente da outra instituição, bem como a Comissão.

| 40. | Quando as instituições alcançarem um acordo em primeira ou segunda leitura ou durante a conciliação, o texto acordado é finalizado pelos serviços de revisão jurídico-linguística do Parlamento Europeu e do Conselho, agindo em cooperação estreita e por mútuo acordo. |
| --- | --- |

40.

Quando as instituições alcançarem um acordo em primeira ou segunda leitura ou durante a conciliação, o texto acordado é finalizado pelos serviços de revisão jurídico-linguística do Parlamento Europeu e do Conselho, agindo em cooperação estreita e por mútuo acordo.

| 41. | Sem acordo expresso a nível adequado, quer do Parlamento Europeu quer do Conselho, não são introduzidas alterações em quaisquer textos acordados. |
| --- | --- |

41.

Sem acordo expresso a nível adequado, quer do Parlamento Europeu quer do Conselho, não são introduzidas alterações em quaisquer textos acordados.

| 42. | A finalização é efectuada tendo em devida conta os diferentes procedimentos no Parlamento Europeu e no Conselho, em particular no respeito dos prazos para a conclusão das formalidades internas. As instituições comprometem-se a não utilizar os prazos estabelecidos para a finalização jurídico-linguística dos actos para reabrir a discussão sobre questões de fundo. |
| --- | --- |

42.

A finalização é efectuada tendo em devida conta os diferentes procedimentos no Parlamento Europeu e no Conselho, em particular no respeito dos prazos para a conclusão das formalidades internas. As instituições comprometem-se a não utilizar os prazos estabelecidos para a finalização jurídico-linguística dos actos para reabrir a discussão sobre questões de fundo.

| 43. | O Parlamento Europeu e o Conselho acordam numa apresentação comum dos textos preparados conjuntamente por ambas as instituições. |
| --- | --- |

43.

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam numa apresentação comum dos textos preparados conjuntamente por ambas as instituições.

| 44. | Na medida do possível, as instituições comprometem-se a utilizar disposições padrão reciprocamente aceitáveis a incorporar nos actos aprovados em co-decisão, em particular, no que diz respeito às disposições relativas ao exercício das competências de execução (de acordo com a decisão sobre a «comitologia» (3)), à entrada em vigor, à transposição e à aplicação de actos e ao respeito pelo direito de iniciativa da Comissão. |
| --- | --- |

44.

Na medida do possível, as instituições comprometem-se a utilizar disposições padrão reciprocamente aceitáveis a incorporar nos actos aprovados em co-decisão, em particular, no que diz respeito às disposições relativas ao exercício das competências de execução (de acordo com a decisão sobre a «comitologia» (3)), à entrada em vigor, à transposição e à aplicação de actos e ao respeito pelo direito de iniciativa da Comissão.

| 45. | As instituições procurarão realizar uma conferência de imprensa conjunta destinada a anunciar a conclusão bem sucedida do processo legislativo em primeira ou segunda leitura ou durante a conciliação. Procurarão igualmente emitir conjuntamente notas de imprensa. |
| --- | --- |

45.

As instituições procurarão realizar uma conferência de imprensa conjunta destinada a anunciar a conclusão bem sucedida do processo legislativo em primeira ou segunda leitura ou durante a conciliação. Procurarão igualmente emitir conjuntamente notas de imprensa.

| 46. | Após a aprovação de cada acto legislativo, em co-decisão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o texto é submetido, para assinatura, ao Presidente do Parlamento Europeu e ao Presidente do Conselho, bem como aos Secretários-Gerais dessas instituições. |
| --- | --- |

46.

Após a aprovação de cada acto legislativo, em co-decisão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o texto é submetido, para assinatura, ao Presidente do Parlamento Europeu e ao Presidente do Conselho, bem como aos Secretários-Gerais dessas instituições.

| 47. | Os Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho recebem o texto para assinatura nas respectivas línguas e, na medida do possível, assinam os textos conjuntamente numa cerimónia conjunta a ser realizada mensalmente tendo em vista a assinatura de actos importantes na presença dos meios de comunicação social. |
| --- | --- |

47.

Os Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho recebem o texto para assinatura nas respectivas línguas e, na medida do possível, assinam os textos conjuntamente numa cerimónia conjunta a ser realizada mensalmente tendo em vista a assinatura de actos importantes na presença dos meios de comunicação social.

| 48. | O texto assinado conjuntamente é enviado para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A publicação efectua-se, por norma, no prazo de dois meses após a aprovação do acto legislativo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. |
| --- | --- |

48.

O texto assinado conjuntamente é enviado para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A publicação efectua-se, por norma, no prazo de dois meses após a aprovação do acto legislativo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

| 49. | Se uma das instituições detectar um erro material ou manifesto num texto (ou numa das versões linguísticas do mesmo), informa imediatamente do facto as outras instituições. Se o erro disser respeito a um acto ainda não aprovado pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, os serviços de revisão jurídico-linguística do Parlamento Europeu e do Conselho preparam, em estreita cooperação, a corrigenda necessária. No caso de o erro dizer respeito a um acto já aprovado por uma ou por ambas as referidas instituições, independentemente de ter sido publicado ou não, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovam, de comum acordo, uma rectificação elaborada de acordo com os respectivos processos. |
| --- | --- |

49.

Se uma das instituições detectar um erro material ou manifesto num texto (ou numa das versões linguísticas do mesmo), informa imediatamente do facto as outras instituições. Se o erro disser respeito a um acto ainda não aprovado pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, os serviços de revisão jurídico-linguística do Parlamento Europeu e do Conselho preparam, em estreita cooperação, a corrigenda necessária. No caso de o erro dizer respeito a um acto já aprovado por uma ou por ambas as referidas instituições, independentemente de ter sido publicado ou não, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovam, de comum acordo, uma rectificação elaborada de acordo com os respectivos processos.

---

(1)  JO C 145 de 30.6.2007, p. 5.

1

(2)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

2

(3)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

3

---

ANEXO XXI

CÓDIGO DE CONDUTA PARA A NEGOCIAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
   (1)

1.   Introdução

O presente código de conduta estabelece princípios gerais do Parlamento para a condução de negociações em todas as fases do processo legislativo ordinário, tendo em vista o reforço da transparência e da responsabilidade, em especial numa fase preliminar do processo (2). É complementar à «Declaração comum sobre as regras práticas do processo legislativo ordinário» acordada entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão (3), que se concentra sobretudo na relação entre estas instituições.

No Parlamento, a comissão parlamentar coordenadora será o principal órgão responsável durante as negociações, tanto em primeira como em segunda leitura.

2.   Decisão de iniciar negociações

Por norma, o Parlamento deve explorar todos os recursos disponíveis em todas as fases do processo legislativo ordinário. A decisão de tentar alcançar um acordo numa fase preliminar do processo deve ser tomada caso a caso, tendo em conta as características específicas de cada dossier. Deve ter uma justificação política, por exemplo, em termos de prioridades políticas, a natureza incontroversa ou «técnica» da proposta, uma situação de emergência e/ou a posição da Presidência em relação a um dossier específico.

A possibilidade de iniciar negociações com o Conselho será apresentada pelo relator a toda a comissão e a decisão de prosseguir por essa via deve ser tomada por consenso alargado ou por votação, se necessário.

3.   Composição da equipa negocial

A decisão da comissão de iniciar negociações com o Conselho e a Comissão tendo em vista a obtenção de um acordo compreenderá também uma decisão quanto à composição da equipa negocial. Por norma, deve ser respeitado o equilíbrio político e todos os grupos políticos devem estar representados nestas negociações, pelo menos ao nível do pessoal.

O serviço competente do Secretariado-Geral do PE é responsável pela organização prática das negociações.

4.   Mandato da equipa negocial

Regra geral, as alterações aprovadas em comissão ou em sessão plenária constituirão a base do mandato da equipa negocial do PE. A comissão pode ainda fixar prioridades e um prazo para as negociações.

No caso excepcional de negociações sobre um acordo em primeira leitura antes da votação na comissão, a comissão fornecerá orientações à equipa negocial do PE.

5.   Organização dos trílogos

Por uma questão de princípio, e tendo em vista o reforço da transparência, os trílogos que decorrem no Parlamento Europeu e no Conselho são objecto de anúncio.

As negociações nos trílogos devem basear-se num documento conjunto com indicação da posição da instituição respectiva em relação a cada alteração individual e acompanhado de todos os textos de compromisso distribuídos nas reuniões do trílogo (por exemplo, a prática instituída de um documento de quatro colunas). Na medida do possível, devem distribuir-se antecipadamente a todos os participantes os textos de compromisso apresentados para debate na próxima reunião.

Devem ser colocados à disposição da equipa negocial do PE todos os recursos de interpretação necessários (4).

6.   Prestação de informações e decisão sobre a obtenção de acordo

Após cada trílogo, a equipa negocial deve informar a comissão do resultado das negociações e disponibilizar à comissão todos os textos distribuídos. Caso isso não seja possível por motivos de tempo, a equipa negocial deverá reunir com os relatores-sombra, se necessário também na presença dos coordenadores, para proceder a um ponto de situação circunstanciado.

A comissão deve analisar todos os acordos alcançados ou actualizar o mandato da equipa negocial, caso sejam necessárias mais negociações. Se isso não for possível por motivos de tempo, nomeadamente na fase da segunda leitura, a decisão sobre o acordo é tomada pelo relator e pelos relatores-sombra, se necessário também na presença do presidente da comissão e dos coordenadores. O período que medeia entre o fim das negociações e a votação em sessão plenária deve ser suficientemente alargado para os grupos políticos poderem preparar a sua posição final.

7.   Assistência

A equipa negocial deve ser dotada de todos os recursos necessários que lhe permitam realizar o seu trabalho em condições adequadas. Esses recursos devem incluir uma «equipa de apoio administrativo» composta pelo secretariado da comissão, pelo conselheiro político do relator, pelo secretariado legislativo ordinário e pelo Serviço Jurídico. Consoante o dossier em causa e a fase das negociações, esta equipa pode ser alargada.

8.   Finalização

O acordo entre o Parlamento e o Conselho é confirmado por escrito, através de uma carta oficial. Os textos acordados não podem sofrer alterações sem o acordo explícito, ao nível adequado, do Parlamento Europeu e do Conselho.

9.   Conciliação

Os princípios estabelecidos no presente código de conduta serão igualmente aplicáveis ao processo de conciliação, assumindo a delegação do PE a função de principal órgão responsável no Parlamento.

---

(1)  Aprovado pela Conferência dos Presidentes em 18 de Setembro de 2008.

(2)  É necessário prestar especial atenção às negociações nas fases do processo com visibilidade reduzida no Parlamento. É o caso das seguintes negociações: antes da votação da comissão em primeira leitura com o objectivo de alcançar um acordo em primeira leitura; após a primeira leitura do Parlamento com o objectivo de alcançar um acordo no início da segunda leitura.

(3)  Ver anexo XX.

(4)  Em conformidade com a decisão da Mesa de 10 de Dezembro de 2007.

---