# Jornal Oficial L 182/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.182.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 182 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano12 de Julho de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.182.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 182

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano12 de Julho de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 664/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinadas misturas de resíduos no anexo III-A (
  1
  ) | 2 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 665/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de riscos de doença (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 666/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/407/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE | 12 |
| | | 2011/408/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2011, que estabelece regras e procedimentos simplificados para os controlos sanitários dos produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, os seus subprodutos e os produtos derivados desses subprodutos provenientes da Gronelândia (
  1
  ) | 24 |
| | | 2011/409/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2011, relativa à posição a adoptar pela União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre o seu regulamento interno a estabelecer em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança | 28 |
| | | 2011/410/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de Julho de 2011, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português (BCE/2011/10) | 31 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 664/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinadas misturas de resíduos no anexo III-A (
  1
  )

o

o

1

2

*

Regulamento (UE) n.o 665/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de riscos de doença (
  1
  )

o

1

5

*

Regulamento (UE) n.o 666/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

o

1

8

Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

10

DECISÕES

2011/407/UE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

o

12

2011/408/UE

*

Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2011, que estabelece regras e procedimentos simplificados para os controlos sanitários dos produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, os seus subprodutos e os produtos derivados desses subprodutos provenientes da Gronelândia (
  1
  )

1

24

2011/409/UE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2011, relativa à posição a adoptar pela União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre o seu regulamento interno a estabelecer em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança

o

o

28

2011/410/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de Julho de 2011, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português (BCE/2011/10)

(BCE/2011/10)

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 12.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/1 |
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12.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé (1), assinado a 3 de Junho de 2010, entrou em vigor, em conformidade com o seu artigo 5.o, n.o 2, em 28 de Junho de 2011.

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(1)  JO L 245 de 17.9.2010, p. 2.

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REGULAMENTOS

| 12.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/2 |
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12.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/2

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REGULAMENTO (UE) N.o 664/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinadas misturas de resíduos no anexo III-A

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Finlândia solicitou à Comissão que fosse considerada a possibilidade de determinadas misturas de resíduos classificados nas rubricas B3040 e B3080 da Convenção de Basileia serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. |
| --- | --- |

(1)

A Finlândia solicitou à Comissão que fosse considerada a possibilidade de determinadas misturas de resíduos classificados nas rubricas B3040 e B3080 da Convenção de Basileia serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

| (2) | O Reino Unido solicitou à Comissão que fosse considerada a possibilidade de determinadas misturas de resíduos classificados na rubrica B3020 da Convenção de Basileia serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Reino Unido solicitou à Comissão que fosse considerada a possibilidade de determinadas misturas de resíduos classificados na rubrica B3020 da Convenção de Basileia serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

| (3) | A Comissão recebeu comentários da Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia no que respeita à aceitabilidade de ser considerada a possibilidade de as misturas de resíduos correspondentes a vários travessões ou sub-travessões das rubricas B1010, B2010, B2030, B3010, B3020, B3030, B3040 e B3050 da Convenção de Basileia serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. Tendo em conta esses comentários, a Comissão seleccionou uma lista de misturas de resíduos classificados em rubricas próprias da Convenção de Basileia para serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão recebeu comentários da Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia no que respeita à aceitabilidade de ser considerada a possibilidade de as misturas de resíduos correspondentes a vários travessões ou sub-travessões das rubricas B1010, B2010, B2030, B3010, B3020, B3030, B3040 e B3050 da Convenção de Basileia serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. Tendo em conta esses comentários, a Comissão seleccionou uma lista de misturas de resíduos classificados em rubricas próprias da Convenção de Basileia para serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

| (4) | A Comissão avaliou os pedidos da Finlândia e do Reino Unido e os comentários dos Estados-Membros e, com base nessa avaliação, seleccionou uma lista de misturas de resíduos classificados em rubricas próprias da Convenção de Basileia para serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão avaliou os pedidos da Finlândia e do Reino Unido e os comentários dos Estados-Membros e, com base nessa avaliação, seleccionou uma lista de misturas de resíduos classificados em rubricas próprias da Convenção de Basileia para serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

| (5) | Importa esclarecer quais são os procedimentos aplicáveis às transferências de misturas de resíduos classificados em rubricas próprias da Convenção de Basileia. A fim de permitir a exportação de algumas dessas misturas de resíduos para países a que não se aplica a Decisão C(2001) 107/final do Conselho da OCDE relativa à revisão da Decisão C(92) 39/final sobre o controlo de transferências de resíduos destinados a operações de recuperação (Decisão da OCDE), aplicando os requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, é necessário prever um período de transição, antes de esses países poderem comunicar à Comissão se as misturas de resíduos em questão podem ser exportadas para esse país e qual o procedimento de controlo eventualmente aplicável. |
| --- | --- |

(5)

Importa esclarecer quais são os procedimentos aplicáveis às transferências de misturas de resíduos classificados em rubricas próprias da Convenção de Basileia. A fim de permitir a exportação de algumas dessas misturas de resíduos para países a que não se aplica a Decisão C(2001) 107/final do Conselho da OCDE relativa à revisão da Decisão C(92) 39/final sobre o controlo de transferências de resíduos destinados a operações de recuperação (Decisão da OCDE), aplicando os requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, é necessário prever um período de transição, antes de esses países poderem comunicar à Comissão se as misturas de resíduos em questão podem ser exportadas para esse país e qual o procedimento de controlo eventualmente aplicável.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.o da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.o da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Contudo, no caso de exportações para países não abrangidos pela Decisão da OCDE, o anexo III-A, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, alterado pelo presente regulamento, é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

2

---

ANEXO

O anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é alterado como segue:

| 1. | O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | São abrangidas pelo presente anexo:






  a) | As misturas de resíduos classificados nas rubricas B1010 e B1050 da Convenção de Basileia; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

São abrangidas pelo presente anexo:

a)

As misturas de resíduos classificados nas rubricas B1010 e B1050 da Convenção de Basileia;

| b) | As misturas de resíduos classificados nas rubricas B1010 e B1070 da Convenção de Basileia; |
| --- | --- |

b)

As misturas de resíduos classificados nas rubricas B1010 e B1070 da Convenção de Basileia;

| c) | As misturas de resíduos classificados nas rubricas B3040 e B3080 da Convenção de Basileia; |
| --- | --- |

c)

As misturas de resíduos classificados nas rubricas B3040 e B3080 da Convenção de Basileia;

| d) | As misturas de resíduos classificados na rubrica (OCDE) GB040 e na rubrica B1100 da Convenção de Basileia, limitados aos mates de galvanização de zinco, às escórias que contenham zinco, ao alumínio escumado (ou espumas de alumínio), com exclusão das escórias salinas, e aos resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre; |
| --- | --- |

d)

As misturas de resíduos classificados na rubrica (OCDE) GB040 e na rubrica B1100 da Convenção de Basileia, limitados aos mates de galvanização de zinco, às escórias que contenham zinco, ao alumínio escumado (ou espumas de alumínio), com exclusão das escórias salinas, e aos resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre;

| e) | As misturas de resíduos classificados na rubrica (OCDE) GB040 e nas rubricas B1070 e B1100 da Convenção de Basileia, limitados aos resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre. |
| --- | --- |

e)

As misturas de resíduos classificados na rubrica (OCDE) GB040 e nas rubricas B1070 e B1100 da Convenção de Basileia, limitados aos resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre.

As rubricas descritas nas alíneas d) e e) não se aplicam às exportações para países não abrangidos pela Decisão da OCDE.».

| 2. | É aditado o ponto 3 seguinte:






  «3. | São abrangidas pelo presente anexo as seguintes misturas de resíduos classificados em travessões ou sub-travessões da mesma rubrica:






  a) | Misturas de resíduos classificados na rubrica B1010 da Convenção de Basileia; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

É aditado o ponto 3 seguinte:

«3.

São abrangidas pelo presente anexo as seguintes misturas de resíduos classificados em travessões ou sub-travessões da mesma rubrica:

a)

Misturas de resíduos classificados na rubrica B1010 da Convenção de Basileia;

| b) | Misturas de resíduos classificados na rubrica B2010 da Convenção de Basileia; |
| --- | --- |

b)

Misturas de resíduos classificados na rubrica B2010 da Convenção de Basileia;

| c) | Misturas de resíduos classificados na rubrica B2030 da Convenção de Basileia; |
| --- | --- |

c)

Misturas de resíduos classificados na rubrica B2030 da Convenção de Basileia;

| d) | Misturas de resíduos classificados na rubrica B3010 da Convenção de Basileia e enumerados como Sucatas plásticas de polímeros e co-polímeros não-halogenados; |
| --- | --- |

d)

Misturas de resíduos classificados na rubrica B3010 da Convenção de Basileia e enumerados como Sucatas plásticas de polímeros e co-polímeros não-halogenados;

| e) | Misturas de resíduos classificados na rubrica B3010 da Convenção de Basileia e enumerados como Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação; |
| --- | --- |

e)

Misturas de resíduos classificados na rubrica B3010 da Convenção de Basileia e enumerados como Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação;

| f) | Misturas de resíduos classificados na rubrica B3010 da Convenção de Basileia e enumerados como Perfluoroalcoxialcanos; |
| --- | --- |

f)

Misturas de resíduos classificados na rubrica B3010 da Convenção de Basileia e enumerados como Perfluoroalcoxialcanos;

| g) | Misturas de resíduos classificados na rubrica B3020 da Convenção de Basileia, limitados ao papel ou cartão liso ou canelado não lixiviado, a outros papéis ou cartões obtidos principalmente a partir de pasta química branqueada, não corada na massa, e a papéis ou cartões obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante); |
| --- | --- |

g)

Misturas de resíduos classificados na rubrica B3020 da Convenção de Basileia, limitados ao papel ou cartão liso ou canelado não lixiviado, a outros papéis ou cartões obtidos principalmente a partir de pasta química branqueada, não corada na massa, e a papéis ou cartões obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante);

| h) | Misturas de resíduos classificados na rubrica B3030 da Convenção de Basileia; |
| --- | --- |

h)

Misturas de resíduos classificados na rubrica B3030 da Convenção de Basileia;

| i) | Misturas de resíduos classificados na rubrica B3040 da Convenção de Basileia; |
| --- | --- |

i)

Misturas de resíduos classificados na rubrica B3040 da Convenção de Basileia;

| j) | Misturas de resíduos classificados na rubrica B3050 da Convenção de Basileia.». |
| --- | --- |

j)

Misturas de resíduos classificados na rubrica B3050 da Convenção de Basileia.».

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| 12.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/5 |
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12.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 665/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2011

relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de riscos de doença

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «a Autoridade». |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «a Autoridade».

| (3) | Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | Todos os pareceres referidos no presente regulamento estão relacionados com pedidos de autorização de alegações relativas à redução de riscos de doença, tal como referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(5)

Todos os pareceres referidos no presente regulamento estão relacionados com pedidos de autorização de alegações relativas à redução de riscos de doença, tal como referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (6) | No seguimento de um pedido da empresa Wrigley GmbH, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das pastilhas elásticas sem açúcar na redução da desmineralização dos dentes (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-00119) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Mastigar pastilhas elásticas sem açúcar remineraliza o esmalte dos dentes, o que reduz o risco de cáries dentárias». |
| --- | --- |

(6)

No seguimento de um pedido da empresa Wrigley GmbH, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das pastilhas elásticas sem açúcar na redução da desmineralização dos dentes (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-00119) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Mastigar pastilhas elásticas sem açúcar remineraliza o esmalte dos dentes, o que reduz o risco de cáries dentárias».

| (7) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 1 de Outubro de 2010, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas elásticas sem açúcar e o efeito alegado. Assim, uma alegação de saúde que reflicta esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista da UE de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(7)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 1 de Outubro de 2010, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas elásticas sem açúcar e o efeito alegado. Assim, uma alegação de saúde que reflicta esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista da UE de alegações permitidas.

| (8) | No seguimento de um pedido da empresa Wrigley GmbH, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das pastilhas elásticas sem açúcar na neutralização dos ácidos da placa bacteriana, o que reduz o risco de cáries dentárias (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-00120) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Mastigar pastilhas elásticas sem açúcar neutraliza os ácidos da placa bacteriana, o que reduz o risco de cáries dentárias». |
| --- | --- |

(8)

No seguimento de um pedido da empresa Wrigley GmbH, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das pastilhas elásticas sem açúcar na neutralização dos ácidos da placa bacteriana, o que reduz o risco de cáries dentárias (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-00120) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Mastigar pastilhas elásticas sem açúcar neutraliza os ácidos da placa bacteriana, o que reduz o risco de cáries dentárias».

| (9) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 1 de Outubro de 2010, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas elásticas sem açúcar e o efeito alegado. Assim, uma alegação de saúde que reflicta esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista da UE de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(9)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 1 de Outubro de 2010, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas elásticas sem açúcar e o efeito alegado. Assim, uma alegação de saúde que reflicta esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista da UE de alegações permitidas.

| (10) | O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estipula que um parecer favorável à autorização de uma alegação de saúde deve incluir determinados elementos. Assim, esses elementos devem ser estabelecidos no anexo I do presente regulamento no que se refere às alegações autorizadas e incluir, se for esse o caso, a redacção revista das alegações, as condições específicas de utilização das alegações e, se aplicável, as condições ou restrições relativas à utilização do alimento e/ou uma declaração ou advertência adicional, nos termos das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estipula que um parecer favorável à autorização de uma alegação de saúde deve incluir determinados elementos. Assim, esses elementos devem ser estabelecidos no anexo I do presente regulamento no que se refere às alegações autorizadas e incluir, se for esse o caso, a redacção revista das alegações, as condições específicas de utilização das alegações e, se aplicável, as condições ou restrições relativas à utilização do alimento e/ou uma declaração ou advertência adicional, nos termos das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade.

| (11) | Um dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde sejam verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor e que a redacção e a apresentação sejam tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, quando as alegações estão redigidas de forma a terem o mesmo significado para os consumidores que uma alegação de saúde autorizada, dado que demonstram que existe a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, as condições de utilização devem ser as mesmas, tal como se indica no anexo I. |
| --- | --- |

(11)

Um dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde sejam verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor e que a redacção e a apresentação sejam tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, quando as alegações estão redigidas de forma a terem o mesmo significado para os consumidores que uma alegação de saúde autorizada, dado que demonstram que existe a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, as condições de utilização devem ser as mesmas, tal como se indica no anexo I.

| (12) | No seguimento de um pedido da empresa GP International Holding B.V., apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do OPC Plus na redução do risco de insuficiência venosa crónica (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00751) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Está provado que o OPC Plus melhora a microcirculação, pelo que pode reduzir o risco de insuficiência venosa crónica». |
| --- | --- |

(12)

No seguimento de um pedido da empresa GP International Holding B.V., apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do OPC Plus na redução do risco de insuficiência venosa crónica (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00751) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Está provado que o OPC Plus melhora a microcirculação, pelo que pode reduzir o risco de insuficiência venosa crónica».

| (13) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 7 de Setembro de 2010, que não tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de OPC Plus e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(13)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 7 de Setembro de 2010, que não tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de OPC Plus e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (14) | As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(14)

As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São permitidas as alegações de saúde constantes do anexo I do presente regulamento relativas aos alimentos colocados no mercado da União Europeia, em conformidade com as condições previstas nesse anexo.

2.   As alegações de saúde referidas no n.o 1 são incluídas na lista da UE de alegações permitidas, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 2.o

A alegação de saúde constante do anexo II do presente regulamento não é incluída na lista da UE de alegações permitidas referida no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  The EFSA Journal 2010; 8(10): 1775.

2

The EFSA Journal

(3)  The EFSA Journal 2010; 8(10): 1776.

3

The EFSA Journal

(4)  The EFSA Journal 2010; 8(7):1691.

4

The EFSA Journal

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ANEXO I

ALEGAÇÕES DE SAÚDE PERMITIDAS

| Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Requerente – Endereço | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Condições de utilização da alegação | Condições e/ou restrições de utilização dos alimentos e/ou declaração ou advertência adicional | Referência do parecer da AESA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a) relativa à redução de riscos de doença | Wrigley GmbH, Scientific and Regulatory Affairs EMEAI, Biberger str. 18, 82008, Unterhaching, Alemanha | Pastilhas elásticas sem açúcar | As pastilhas elásticas sem açúcar ajudam a reduzir a desmineralização dos dentes. A desmineralização dos dentes é um factor de risco no desenvolvimento de cáries dentárias. | O consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com a mastigação de 2-3 g de pastilhas elásticas sem açúcar durante 20 minutos, pelo menos três vezes por dia, após as refeições. | | Q-2010-00119 |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a) relativa à redução de riscos de doença | Wrigley GmbH, Scientific and Regulatory Affairs EMEAI, Biberger str. 18, 82008, Unterhaching, Alemanha | Pastilhas elásticas sem açúcar | As pastilhas elásticas sem açúcar contribuem para neutralizar os ácidos da placa bacteriana. Os ácidos da placa bacteriana são um factor de risco no desenvolvimento de cáries dentárias. | O consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com a mastigação de 2-3 g de pastilhas elásticas sem açúcar durante 20 minutos, pelo menos três vezes por dia, após as refeições. | | Q-2010-00120 |

Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Requerente – Endereço

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Condições de utilização da alegação

Condições e/ou restrições de utilização dos alimentos e/ou declaração ou advertência adicional

Referência do parecer da AESA

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a) relativa à redução de riscos de doença

Wrigley GmbH, Scientific and Regulatory Affairs EMEAI, Biberger str. 18, 82008, Unterhaching, Alemanha

Pastilhas elásticas sem açúcar

As pastilhas elásticas sem açúcar ajudam a reduzir a desmineralização dos dentes. A desmineralização dos dentes é um factor de risco no desenvolvimento de cáries dentárias.

O consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com a mastigação de 2-3 g de pastilhas elásticas sem açúcar durante 20 minutos, pelo menos três vezes por dia, após as refeições.

Q-2010-00119

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a) relativa à redução de riscos de doença

Wrigley GmbH, Scientific and Regulatory Affairs EMEAI, Biberger str. 18, 82008, Unterhaching, Alemanha

Pastilhas elásticas sem açúcar

As pastilhas elásticas sem açúcar contribuem para neutralizar os ácidos da placa bacteriana. Os ácidos da placa bacteriana são um factor de risco no desenvolvimento de cáries dentárias.

O consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com a mastigação de 2-3 g de pastilhas elásticas sem açúcar durante 20 minutos, pelo menos três vezes por dia, após as refeições.

Q-2010-00120

---

ANEXO II

ALEGAÇÃO DE SAÚDE REJEITADA

| Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Referência do parecer da AESA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de riscos de doença | OPC Plus | Está provado que o OPC Plus melhora a microcirculação, pelo que pode reduzir o risco de insuficiência venosa crónica | Q-2009-00751 |

Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Referência do parecer da AESA

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de riscos de doença

OPC Plus

Está provado que o OPC Plus melhora a microcirculação, pelo que pode reduzir o risco de insuficiência venosa crónica

Q-2009-00751

---

| 12.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/8 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/8

---

REGULAMENTO (UE) N.o 666/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2011

relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade». |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade».

| (3) | Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, bem como emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. |
| --- | --- |

(3)

Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, bem como emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido da Synbiotec S.r.l., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Synbio na manutenção e melhoria do bem-estar intestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00889) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: Synbio mantém-se no tracto intestinal e favorece a regulação natural contribuindo para a manutenção e melhoria do bem-estar intestinal humano. |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um pedido da Synbiotec S.r.l., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Synbio na manutenção e melhoria do bem-estar intestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00889) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: Synbio mantém-se no tracto intestinal e favorece a regulação natural contribuindo para a manutenção e melhoria do bem-estar intestinal humano.

| (6) | Em 27 de Setembro de 2010, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Synbio e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

Em 27 de Setembro de 2010, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Synbio e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (7) | No seguimento de um pedido da MILTE ITALIA S.p.a., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Silymarin BIO-C® no aumento da produção de leite materno (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00957) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redacção: Aconselhado para o aumento da produção fisiológica de leite materno durante a amamentação. |
| --- | --- |

(7)

No seguimento de um pedido da MILTE ITALIA S.p.a., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Silymarin BIO-C® no aumento da produção de leite materno (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00957) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redacção: Aconselhado para o aumento da produção fisiológica de leite materno durante a amamentação.

| (8) | Em 28 de Setembro de 2010, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Silymarin BIO-C® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(8)

Em 28 de Setembro de 2010, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Silymarin BIO-C® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (9) | Todas as alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na acepção do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento. Visto que a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre os alimentos e os respectivos efeitos alegados, as duas alegações não estão conformes com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo. |
| --- | --- |

(9)

Todas as alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na acepção do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento. Visto que a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre os alimentos e os respectivos efeitos alegados, as duas alegações não estão conformes com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo.

| (10) | Para assegurar o cumprimento integral do presente regulamento, tanto os operadores de empresas do sector alimentar como as autoridades nacionais competentes devem tomar as medidas necessárias para garantir que, até seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os produtos que ostentem as alegações de saúde constantes no anexo já não se encontram no mercado. |
| --- | --- |

(10)

Para assegurar o cumprimento integral do presente regulamento, tanto os operadores de empresas do sector alimentar como as autoridades nacionais competentes devem tomar as medidas necessárias para garantir que, até seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os produtos que ostentem as alegações de saúde constantes no anexo já não se encontram no mercado.

| (11) | As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(11)

As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não são incluídas na lista de alegações permitidas da União, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

2.   Contudo, os produtos que ostentem estas alegações de saúde colocados no mercado ou rotulados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem permanecer no mercado por um período máximo de seis meses após essa data.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  The EFSA Journal (2010); 8(9): 1773.

2

The EFSA Journal

(3)  The EFSA Journal (2010); 8(9): 1774.

3

The EFSA Journal

---

ANEXO

ALEGAÇÕES DE SAÚDE REJEITADAS

| Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos | Alegação | Referência do parecer da AESA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Synbio | Synbio mantém-se no tracto intestinal e favorece a regulação natural contribuindo para a manutenção e melhoria do bem-estar intestinal humano | Q-2009-00889 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Silymarin BIO-C® | Aconselhado para o aumento da produção fisiológica de leite materno durante a amamentação | Q-2009-00957 |

Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos

Alegação

Referência do parecer da AESA

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Synbio

Synbio mantém-se no tracto intestinal e favorece a regulação natural contribuindo para a manutenção e melhoria do bem-estar intestinal humano

Q-2009-00889

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Silymarin BIO-C®

Aconselhado para o aumento da produção fisiológica de leite materno durante a amamentação

Q-2009-00957

---

| 12.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/10 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 667/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EC | 20,9 |
| MK | 47,5 |
| ZZ | 34,2 |
| 0707 00 05 | TR | 100,3 |
| ZZ | 100,3 |
| 0709 90 70 | AR | 27,2 |
| EC | 26,5 |
| TR | 110,5 |
| ZZ | 54,7 |
| 0805 50 10 | AR | 61,3 |
| BR | 42,9 |
| TR | 64,0 |
| UY | 70,0 |
| ZA | 65,2 |
| ZZ | 60,7 |
| 0808 10 80 | AR | 133,8 |
| BR | 94,4 |
| CA | 106,0 |
| CL | 99,0 |
| CN | 87,0 |
| EC | 60,7 |
| NZ | 111,8 |
| US | 173,6 |
| UY | 50,2 |
| ZA | 96,4 |
| ZZ | 101,3 |
| 0808 20 50 | AR | 99,9 |
| AU | 75,6 |
| CL | 112,0 |
| CN | 81,6 |
| NZ | 131,8 |
| ZA | 114,1 |
| ZZ | 102,5 |
| 0809 10 00 | TR | 246,4 |
| XS | 101,8 |
| ZZ | 174,1 |
| 0809 20 95 | CL | 298,8 |
| SY | 253,3 |
| TR | 280,6 |
| ZZ | 277,6 |
| 0809 40 05 | BA | 70,7 |
| EC | 75,9 |
| ZZ | 73,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EC

20,9

MK

47,5

ZZ

34,2

0707 00 05

TR

100,3

ZZ

100,3

0709 90 70

AR

27,2

EC

26,5

TR

110,5

ZZ

54,7

0805 50 10

AR

61,3

BR

42,9

TR

64,0

UY

70,0

ZA

65,2

ZZ

60,7

0808 10 80

AR

133,8

BR

94,4

CA

106,0

CL

99,0

CN

87,0

EC

60,7

NZ

111,8

US

173,6

UY

50,2

ZA

96,4

ZZ

101,3

0808 20 50

AR

99,9

AU

75,6

CL

112,0

CN

81,6

NZ

131,8

ZA

114,1

ZZ

102,5

0809 10 00

TR

246,4

XS

101,8

ZZ

174,1

0809 20 95

CL

298,8

SY

253,3

TR

280,6

ZZ

277,6

0809 40 05

BA

70,7

EC

75,9

ZZ

73,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 12.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/12 |
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12.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/12

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Junho de 2011

relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

(2011/407/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 48.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de segurança social e o Protocolo n.o 37 contém a lista de Comités em que os Estados EEE-EFTA participam. |
| --- | --- |

(1)

O anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de segurança social e o Protocolo n.o 37 contém a lista de Comités em que os Estados EEE-EFTA participam.

| (2) | É necessário incluir no Acordo EEE o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), o Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (3), e o Regulamento (CE) n.o 987/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4). Além disso, é necessário incluir um certo número de decisões e recomendações da Comissão Administrativa. O Protocolo n.o 37 deverá também ser alterado no sentido de incluir na sua lista de comités a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004. |
| --- | --- |

(2)

É necessário incluir no Acordo EEE o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), o Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (3), e o Regulamento (CE) n.o 987/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4). Além disso, é necessário incluir um certo número de decisões e recomendações da Comissão Administrativa. O Protocolo n.o 37 deverá também ser alterado no sentido de incluir na sua lista de comités a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004.

| (3) | O anexo VI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo VI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição a tomar pela União no Comité Misto do EEE sobre uma alteração prevista do anexo VI (Segurança Social) e do Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deve basear-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

RÉTHELYI M.

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(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

3

(4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

4

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PROJECTO

DECISÃO N.o .../2011 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de ...

que altera o anexo VI (Segurança Social)e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeia («Acordo»), foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../... de ... (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeia («Acordo»), foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../... de ... (1).

| (2) | O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../... de ... (2). |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../... de ... (2).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) deverá ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (4), deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (4), deverá ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (5) deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (5) deverá ser incorporado no Acordo.

| (6) | A Decisão n.o A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão n.o A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverá ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Decisão n.o A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (7) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão n.o A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (7) deverá ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Decisão n.o E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão n.o E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverá ser incorporada no Acordo.

| (9) | A Decisão n.o F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (9) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão n.o F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (9) deverá ser incorporada no Acordo.

| (10) | A Decisão n.o H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão n.o H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10), deverá ser incorporada no Acordo.

| (11) | A Decisão n.o H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (11) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão n.o H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (11) deverá ser incorporada no Acordo.

| (12) | A Decisão n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 50.o e 58.o e o n.o 5 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (12) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 50.o e 58.o e o n.o 5 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (12) deverá ser incorporada no Acordo.

| (13) | A Decisão n.o S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (13) deverá ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão n.o S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (13) deverá ser incorporada no acordo.

| (14) | A Decisão n.o S2, de 12 de Junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (14) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão n.o S2, de 12 de Junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (14) deverá ser incorporada no Acordo.

| (15) | A Decisão n.o S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas n.o 1 do artigo 19.o e n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo n.o 3, secção A, do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão n.o S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas n.o 1 do artigo 19.o e n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo n.o 3, secção A, do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) deverá ser incorporada no Acordo.

| (16) | A Decisão n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (16) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (16) deverá ser incorporada no Acordo.

| (17) | A Decisão n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (17) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(17)

A Decisão n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (17) deverá ser incorporada no Acordo.

| (18) | A Decisão n.o U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de «desemprego parcial» aplicável aos desempregados abrangidos pelo n.o 1 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(18)

A Decisão n.o U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de «desemprego parcial» aplicável aos desempregados abrangidos pelo n.o 1 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) deverá ser incorporada no Acordo.

| (19) | A Recomendação n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (19) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(19)

A Recomendação n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (19) deverá ser incorporada no Acordo.

| (20) | A Recomendação n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (20) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(20)

A Recomendação n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (20) deverá ser incorporada no Acordo.

| (21) | A Recomendação n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da alínea a), n.o 1, do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (21) deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(21)

A Recomendação n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da alínea a), n.o 1, do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (21) deverá ser incorporada no Acordo.

| (22) | Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o seu Protocolo n.o 37 deverá ser alterado no sentido de passar a incluir a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004, e o anexo VI deverá ser alterado no sentido de especificar os procedimentos de associação a esta Comissão e aos órgãos com ela relacionados. |
| --- | --- |

(22)

Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o seu Protocolo n.o 37 deverá ser alterado no sentido de passar a incluir a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004, e o anexo VI deverá ser alterado no sentido de especificar os procedimentos de associação a esta Comissão e aos órgãos com ela relacionados.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 883/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (22), que está incorporado no Acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(23)

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (22), que está incorporado no Acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 987/2009 revoga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010, o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (23), que está incorporado no Acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(24)

O Regulamento (CE) n.o 987/2009 revoga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010, o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (23), que está incorporado no Acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (25) | Todos os actos referidos nas rubricas «Actos que as Partes Contratantes tomarão devidamente em consideração» e «Actos que as Partes Contratantes terão em conta» são obsoletos e, como tal, deverão ser suprimidos do Acordo, |
| --- | --- |

(25)

Todos os actos referidos nas rubricas «Actos que as Partes Contratantes tomarão devidamente em consideração» e «Actos que as Partes Contratantes terão em conta» são obsoletos e, como tal, deverão ser suprimidos do Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O texto do ponto 5 «Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes» do Protocolo n.o 37 que contém a lista prevista no artigo 101.o do Acordo é substituído pelo seguinte:

«Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho].».

Artigo 3.o

o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (CE) n.o 987/2009 e (CE) n.o 988/2009, das Decisões n.os A1, A2, E1, F1, H1, H2, P1, S1, S2, S3, U1, U2 e U3 e das Recomendações n.o P1, n.o U1 e n.o U2 na línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

o

os

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (24).

o

o

24

Artigo 5.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L ...

1

(2)  JO L ...

2

(3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

4

(5)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

5

(6)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 1.

6

(7)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 5.

7

(8)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.

8

(9)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 11.

9

(10)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 13.

10

(11)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 17.

11

(12)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 21.

12

(13)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.

13

(14)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.

14

(15)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 40.

15

(16)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 42.

16

(17)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 43.

17

(18)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 45.

18

(19)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 47.

19

(20)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 49.

20

(21)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 51.

21

(22)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

22

(23)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

23

(24)  [Não são indicados requisitos constitucionais][São indicados requisitos constitucionais].

24

ANEXO

DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o ...

O texto do anexo VI do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«INTRODUÇÃO

Sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica da União, tais como:

| — | preâmbulos, |
| --- | --- |

—

preâmbulos,

| — | destinatários dos actos da União, |
| --- | --- |

—

destinatários dos actos da União,

| — | referências a territórios ou línguas da União, |
| --- | --- |

—

referências a territórios ou línguas da União,

| — | referências a direitos e obrigações dos Estados-Membros da União, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si, e |
| --- | --- |

—

referências a direitos e obrigações dos Estados-Membros da União, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si, e

| — | referências a procedimentos de informação e notificação, |
| --- | --- |

—

referências a procedimentos de informação e notificação,

é aplicável o Protocolo n.o 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.

ADAPTAÇÕES SECTORIAIS

| I. | Para efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos da União, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega. |
| --- | --- |

I.

Para efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos da União, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.

| II. | Na aplicação do disposto nos actos referidos no presente Anexo para efeitos do presente Acordo, os direitos e deveres conferidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de segurança Social, instituída junto da Comissão Europeia, e os direitos e deveres conferidos à Comissão de Contas e à Comissão Técnica para o tratamento de dados, instituídas junto da referida Comissão Administrativa, são assumidos, nos termos do disposto na Parte VII do Acordo, pelo Comité Misto do EEE. |
| --- | --- |

II.

Na aplicação do disposto nos actos referidos no presente Anexo para efeitos do presente Acordo, os direitos e deveres conferidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de segurança Social, instituída junto da Comissão Europeia, e os direitos e deveres conferidos à Comissão de Contas e à Comissão Técnica para o tratamento de dados, instituídas junto da referida Comissão Administrativa, são assumidos, nos termos do disposto na Parte VII do Acordo, pelo Comité Misto do EEE.

I.   COORDENAÇÃO GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

ACTOS REFERIDOS

| 1. | 32004 R 0883: Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), tal como alterado por:






  — | 32009 R 0988: Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 284 de 30.10.2009, p. 43). |
| --- | --- | --- |

1.

32004 R 0883: Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), tal como alterado por:

—

32009 R 0988: Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 284 de 30.10.2009, p. 43).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são alteradas do seguinte modo:

| a) | Ao n.o 10 do artigo 87.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Em relação ao Liechtenstein, as disposições do segundo período do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 65.o são aplicáveis, o mais tardar, a partir de 1 de Maio de 2012.»; |
| --- | --- |

a)

Ao n.o 10 do artigo 87.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em relação ao Liechtenstein, as disposições do segundo período do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 65.o são aplicáveis, o mais tardar, a partir de 1 de Maio de 2012.»;

| b) | Ao anexo I, parte I, é aditado o seguinte:
  «ISLÂNDIA
  Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à segurança social n.o 100/2007.
  LIECHTENSTEIN
  Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à concessão de adiantamentos de pensões de alimentos, de 21 de Junho de 1989, tal como alterada.
  NORUEGA
  Adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes ao abrigo da Lei n.o 2 relativa aos adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes, de 17 de Fevereiro de 1989.»; |
| --- | --- |

b)

Ao anexo I, parte I, é aditado o seguinte:

«ISLÂNDIA

Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à segurança social n.o 100/2007.

LIECHTENSTEIN

Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à concessão de adiantamentos de pensões de alimentos, de 21 de Junho de 1989, tal como alterada.

NORUEGA

Adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes ao abrigo da Lei n.o 2 relativa aos adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes, de 17 de Fevereiro de 1989.»;

| c) | Ao anexo I, parte II, é aditado o seguinte:
  «ISLÂNDIA
  Subsídios fixos destinados a compensar os custos de uma adopção internacional nos termos da Lei relativa aos subsídios à adopção n.o 152/2006.
  NORUEGA
  Subsídios fixos a pagar aquando do nascimento, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social.
  Subsídios fixos a pagar aquando da adopção, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social.»; |
| --- | --- |

c)

Ao anexo I, parte II, é aditado o seguinte:

«ISLÂNDIA

Subsídios fixos destinados a compensar os custos de uma adopção internacional nos termos da Lei relativa aos subsídios à adopção n.o 152/2006.

NORUEGA

Subsídios fixos a pagar aquando do nascimento, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social.

Subsídios fixos a pagar aquando da adopção, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social.»;

| d) | Ao anexo II é aditado o seguinte:
  «ISLÂNDIA – DINAMARCA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  ISLÂNDIA – FINLÂNDIA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  ISLÂNDIA – SUÉCIA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  ISLÂNDIA – NORUEGA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  NORUEGA – DINAMARCA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  NORUEGA – FINLÂNDIA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  NORUEGA – SUÉCIA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).»; |
| --- | --- |

d)

Ao anexo II é aditado o seguinte:

«ISLÂNDIA – DINAMARCA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

ISLÂNDIA – FINLÂNDIA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

ISLÂNDIA – SUÉCIA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

ISLÂNDIA – NORUEGA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

NORUEGA – DINAMARCA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

NORUEGA – FINLÂNDIA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

NORUEGA – SUÉCIA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).»;

| e) | Ao anexo III é aditado o seguinte:
  «ISLÂNDIA
  NORUEGA»; |
| --- | --- |

e)

Ao anexo III é aditado o seguinte:

«ISLÂNDIA

NORUEGA»;

| f) | Ao anexo IV é aditado o seguinte:
  «ISLÂNDIA
  LIECHTENSTEIN»; |
| --- | --- |

f)

Ao anexo IV é aditado o seguinte:

«ISLÂNDIA

LIECHTENSTEIN»;

| g) | Ao anexo VIII, parte 1, é aditado o seguinte:
  «ISLÂNDIA
  Todos os pedidos a título do regime de base de pensões de velhice e do regime de prestações definidas para os funcionários públicos.
  LIECHTENSTEIN
  Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime legal de pensões, bem como os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime profissional na medida em que a regulamentação do respectivo organismo de pensões não contenha disposições de redução.
  NORUEGA
  Todos os pedidos de pensão de velhice, excepto as mencionadas no anexo IX»; |
| --- | --- |

g)

Ao anexo VIII, parte 1, é aditado o seguinte:

«ISLÂNDIA

Todos os pedidos a título do regime de base de pensões de velhice e do regime de prestações definidas para os funcionários públicos.

LIECHTENSTEIN

Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime legal de pensões, bem como os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime profissional na medida em que a regulamentação do respectivo organismo de pensões não contenha disposições de redução.

NORUEGA

Todos os pedidos de pensão de velhice, excepto as mencionadas no anexo IX»;

| h) | Ao anexo VIII, parte 2, é aditado o seguinte:
  «ISLÂNDIA
  Regime de pensões de velhice dos trabalhadores assalariados.
  LIECHTENSTEIN
  Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime profissional.»; |
| --- | --- |

h)

Ao anexo VIII, parte 2, é aditado o seguinte:

«ISLÂNDIA

Regime de pensões de velhice dos trabalhadores assalariados.

LIECHTENSTEIN

Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime profissional.»;

| i) | Ao anexo IX, parte I, é aditado o seguinte:
  «ISLÂNDIA
  A pensão para crianças a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social e a pensão para crianças a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e as actividades dos fundos de pensões.»; |
| --- | --- |

i)

Ao anexo IX, parte I, é aditado o seguinte:

«ISLÂNDIA

A pensão para crianças a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social e a pensão para crianças a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e as actividades dos fundos de pensões.»;

| j) | Ao anexo IX, parte II, é aditado o seguinte:
  «ISLÂNDIA
  Pensão de invalidez sob a forma de uma pensão de base, de um complemento de pensão ou de um complemento de pensão ligado à idade a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social.
  Pensão de invalidez a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e as actividades dos fundos de pensões.
  NORUEGA
  Pensões norueguesas por deficiência, incluindo os casos em que tenham sido convertidas em pensões de velhice ao ser atingida a idade da reforma e todas as pensões (de sobrevivência e de velhice) calculadas com base na pensão de uma pessoa falecida.»; |
| --- | --- |

j)

Ao anexo IX, parte II, é aditado o seguinte:

«ISLÂNDIA

Pensão de invalidez sob a forma de uma pensão de base, de um complemento de pensão ou de um complemento de pensão ligado à idade a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social.

Pensão de invalidez a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e as actividades dos fundos de pensões.

NORUEGA

Pensões norueguesas por deficiência, incluindo os casos em que tenham sido convertidas em pensões de velhice ao ser atingida a idade da reforma e todas as pensões (de sobrevivência e de velhice) calculadas com base na pensão de uma pessoa falecida.»;

| k) | Ao anexo X é aditado o seguinte:
  «LIECHTENSTEIN






  a) | Subsídios para invisuais (Lei sobre a concessão de subsídios para invisuais, de 17 de Dezembro de 1970, tal como alterada); |
| --- | --- | --- |

k)

Ao anexo X é aditado o seguinte:

«LIECHTENSTEIN

a)

Subsídios para invisuais (Lei sobre a concessão de subsídios para invisuais, de 17 de Dezembro de 1970, tal como alterada);

| b) | Subsídios de maternidade (Lei sobre a concessão de subsídios de maternidade, de 25 de Novembro de 1981, tal como alterada); |
| --- | --- |

b)

Subsídios de maternidade (Lei sobre a concessão de subsídios de maternidade, de 25 de Novembro de 1981, tal como alterada);

| c) | Prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (Lei sobre prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, de 10 de Dezembro de 1965, tal como alterada). |
| --- | --- |

c)

Prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (Lei sobre prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, de 10 de Dezembro de 1965, tal como alterada).

NORUEGA

| a) | Pensão complementar mínima garantida para as pessoas com uma deficiência de nascença ou que surgiu em tenra idade a título da Lei relativa ao seguro nacional; |
| --- | --- |

a)

Pensão complementar mínima garantida para as pessoas com uma deficiência de nascença ou que surgiu em tenra idade a título da Lei relativa ao seguro nacional;

| b) | Prestações especiais em conformidade com a Lei n.o 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.»; |
| --- | --- |

b)

Prestações especiais em conformidade com a Lei n.o 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.»;

| l) | Ao anexo XI é aditado o seguinte:
  «ISLÂNDIA






  1. | a) | Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros ou Estados da EFTA só têm direito a receber uma pensão social islandesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Islândia durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação islandesa. |
| --- | --- | --- | --- |

l)

Ao anexo XI é aditado o seguinte:

«ISLÂNDIA

1.

a)

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros ou Estados da EFTA só têm direito a receber uma pensão social islandesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Islândia durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação islandesa.

| b) | As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social islandesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Islândia, nem estudantes ou seus familiares. |
| --- | --- |

b)

As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social islandesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Islândia, nem estudantes ou seus familiares.

| 2. | Nos casos em que tenha terminado a actividade assalariada ou não assalariada na Islândia e o facto que dá origem à pensão se verifique no decorrer de uma actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento e quando a pensão por invalidez, tanto da segurança social como dos seguros complementares de velhice (fundos de reforma) na Islândia deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (períodos futuros), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado em que seja aplicável o presente regulamento são tomados em consideração para efeitos dos requisitos dos períodos futuros como se se tratasse de períodos de seguro na Islândia. |
| --- | --- |

2.

Nos casos em que tenha terminado a actividade assalariada ou não assalariada na Islândia e o facto que dá origem à pensão se verifique no decorrer de uma actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento e quando a pensão por invalidez, tanto da segurança social como dos seguros complementares de velhice (fundos de reforma) na Islândia deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (períodos futuros), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado em que seja aplicável o presente regulamento são tomados em consideração para efeitos dos requisitos dos períodos futuros como se se tratasse de períodos de seguro na Islândia.

LIECHTENSTEIN

| 1. | Seguro obrigatório a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein de prestações em espécie («Krankenpflegeversicherung») e eventuais isenções:






  a) | As disposições legais do Liechtenstein relativas ao regime de seguro de doença obrigatório para prestações em espécie aplicam-se às seguintes pessoas não residentes no Liechtenstein:






  i) | pessoas sujeitas às disposições legais do Liechtenstein nos termos do título II do Regulamento, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Seguro obrigatório a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein de prestações em espécie («Krankenpflegeversicherung») e eventuais isenções:

a)

As disposições legais do Liechtenstein relativas ao regime de seguro de doença obrigatório para prestações em espécie aplicam-se às seguintes pessoas não residentes no Liechtenstein:

i)

pessoas sujeitas às disposições legais do Liechtenstein nos termos do título II do Regulamento,

| ii) | pessoas para as quais o Liechtenstein terá a seu cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o do regulamento, |
| --- | --- |

ii)

pessoas para as quais o Liechtenstein terá a seu cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o do regulamento,

| iii) | pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro do Liechtenstein, |
| --- | --- |

iii)

pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro do Liechtenstein,

| iv) | membros da família das pessoas referidas nas subalíneas i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein, |
| --- | --- |

iv)

membros da família das pessoas referidas nas subalíneas i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein,

| v) | membros da família das pessoas referidas na subalínea ii) ou de um pensionista que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein. |
| --- | --- |

v)

membros da família das pessoas referidas na subalínea ii) ou de um pensionista que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein.

São considerados «membros da família» as pessoas definidas como tal pela legislação do Estado de residência;

| b) | As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório para prestações em espécie se residirem na Áustria e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença de um seguro legal ou equivalente. A isenção só pode ser revogada em caso de mudança do empregador. |
| --- | --- |

b)

As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório para prestações em espécie se residirem na Áustria e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença de um seguro legal ou equivalente. A isenção só pode ser revogada em caso de mudança do empregador.

Esse pedido

| i) | deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro no Liechtenstein; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro; as pessoas que já têm um seguro na Áustria no momento da entrada em vigor do regulamento no EEE são consideradas isentas de inscrição no regime obrigatório do Liechtenstein para as prestações em espécie, |
| --- | --- |

i)

deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro no Liechtenstein; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro; as pessoas que já têm um seguro na Áustria no momento da entrada em vigor do regulamento no EEE são consideradas isentas de inscrição no regime obrigatório do Liechtenstein para as prestações em espécie,

| ii) | aplica-se a todos os membros da família que residam no mesmo Estado. |
| --- | --- |

ii)

aplica-se a todos os membros da família que residam no mesmo Estado.

| 2. | As pessoas que trabalham, mas não residem Liechtenstein, e estão cobertas por um seguro obrigatório ou seguro equivalente no seu Estado de residência, nos da alínea b) do n.o 1, bem como os membros da sua família, beneficiam das disposições do artigo 19.o do regulamento durante a sua estada no Liechtenstein. |
| --- | --- |

2.

As pessoas que trabalham, mas não residem Liechtenstein, e estão cobertas por um seguro obrigatório ou seguro equivalente no seu Estado de residência, nos da alínea b) do n.o 1, bem como os membros da sua família, beneficiam das disposições do artigo 19.o do regulamento durante a sua estada no Liechtenstein.

| 3. | Para efeitos da aplicação dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 27.o do regulamento no Liechtenstein, o segurador competente tem a seu cargo a totalidade dos custos facturados. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos da aplicação dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 27.o do regulamento no Liechtenstein, o segurador competente tem a seu cargo a totalidade dos custos facturados.

| 4. | Quando uma pessoa sujeita às disposições legais do Liechtenstein ao abrigo do título II do regulamento estiver, em aplicação da alínea b) do n.o 1, sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional são repartidas equitativamente entre a entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobre todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência. |
| --- | --- |

4.

Quando uma pessoa sujeita às disposições legais do Liechtenstein ao abrigo do título II do regulamento estiver, em aplicação da alínea b) do n.o 1, sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional são repartidas equitativamente entre a entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobre todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência.

NORUEGA

| 1. | As disposições transitórias da legislação norueguesa que prevêem uma redução do período de seguro necessário para a concessão de uma pensão suplementar completa às pessoas nascidas antes de 1937 aplicam-se às pessoas abrangidas pelo regulamento, desde que tenham residido na Noruega ou tenham exercido uma actividade remunerada na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados na Noruega, reduzindo o número de anos que for necessário, após o seu décimo sexto aniversário e antes de 1 de Janeiro de 1967. Essa redução é de um ano por cada ano que decorra entre o ano de nascimento do requerente e 1937. |
| --- | --- |

1.

As disposições transitórias da legislação norueguesa que prevêem uma redução do período de seguro necessário para a concessão de uma pensão suplementar completa às pessoas nascidas antes de 1937 aplicam-se às pessoas abrangidas pelo regulamento, desde que tenham residido na Noruega ou tenham exercido uma actividade remunerada na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados na Noruega, reduzindo o número de anos que for necessário, após o seu décimo sexto aniversário e antes de 1 de Janeiro de 1967. Essa redução é de um ano por cada ano que decorra entre o ano de nascimento do requerente e 1937.

| 2. | A uma pessoa segurada ao abrigo da Lei Nacional da Segurança Social que preste cuidados a idosos, deficientes ou doentes, segurados e a carecer de cuidados, são, nos termos das condições previstas, creditados pontos de pensão por esses períodos. De igual modo, e sem prejuízo do disposto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a uma pessoa que se ocupe de crianças são creditados pontos de pensão aquando de estadas noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento, desde que a referida pessoa esteja em situação de licença parental, ao abrigo da lei do trabalho norueguesa. |
| --- | --- |

2.

A uma pessoa segurada ao abrigo da Lei Nacional da Segurança Social que preste cuidados a idosos, deficientes ou doentes, segurados e a carecer de cuidados, são, nos termos das condições previstas, creditados pontos de pensão por esses períodos. De igual modo, e sem prejuízo do disposto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a uma pessoa que se ocupe de crianças são creditados pontos de pensão aquando de estadas noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento, desde que a referida pessoa esteja em situação de licença parental, ao abrigo da lei do trabalho norueguesa.

| 3. | a) | Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros ou Estados da EFTA só têm direito a receber uma pensão social norueguesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Noruega durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação norueguesa; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros ou Estados da EFTA só têm direito a receber uma pensão social norueguesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Noruega durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação norueguesa;

| b) | As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social norueguesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Noruega, nem estudantes ou seus familiares.» |
| --- | --- |

b)

As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social norueguesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Noruega, nem estudantes ou seus familiares.»

FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS DA EFTA NA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL, NA COMISSÃO TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS E NA COMISSÃO DE CONTAS, AMBAS INSTITUÍDAS JUNTO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 101.o DO ACORDO:

A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega podem cada um enviar um representante, presente com capacidade consultiva (observador), às reuniões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia e às reuniões da Comissão Técnica para o tratamento de dados e da Comissão de Contas, ambas instituídas junto da Comissão Administrativa.

| 2. | 32009 R 0987: Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 987/2009 são alteradas do seguinte modo:






  a) | Ao anexo 1 é aditado o seguinte:
  «ISLÂNDIA – DINAMARCA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  ISLÂNDIA – LUXEMBURGO
  Acordo de 30 de Novembro de 2001 relativo ao reembolso das despesas de segurança social.
  ISLÂNDIA – FINLÂNDIA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  ISLÂNDIA – SUÉCIA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  ISLÂNDIA – NORUEGA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  NORUEGA – DINAMARCA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  NORUEGA – LUXEMBURGO
  Os artigos 2.o a 4.o do Acordo de 19 de Março de 1998 sobre o reembolso dos custos da segurança social.
  NORUEGA – PAÍSES BAIXOS
  Acordo de 23 de Janeiro de 2007 sobre o reembolso do custo das prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72.
  NORUEGA – PORTUGAL
  Acordo de 24 de Novembro de 2000 ao abrigo do n.o 3 do artigo 36.o e do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 sobre renúncia recíproca ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais, bem como das despesas de controlos administrativos e médicos previstas nos termos destes regulamentos.
  NORUEGA – FINLÂNDIA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  NORUEGA – SUÉCIA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  NORUEGA – REINO UNIDO
  A troca de cartas de 20 de Março de 1997 e de 3 de Abril de 1997 relativa ao n.o 3 do artigo 36.o, e ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»; |
| --- | --- | --- |

2.

32009 R 0987: Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 987/2009 são alteradas do seguinte modo:

a)

Ao anexo 1 é aditado o seguinte:

«ISLÂNDIA – DINAMARCA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

ISLÂNDIA – LUXEMBURGO

Acordo de 30 de Novembro de 2001 relativo ao reembolso das despesas de segurança social.

ISLÂNDIA – FINLÂNDIA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

ISLÂNDIA – SUÉCIA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

ISLÂNDIA – NORUEGA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

NORUEGA – DINAMARCA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

NORUEGA – LUXEMBURGO

Os artigos 2.o a 4.o do Acordo de 19 de Março de 1998 sobre o reembolso dos custos da segurança social.

NORUEGA – PAÍSES BAIXOS

Acordo de 23 de Janeiro de 2007 sobre o reembolso do custo das prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72.

NORUEGA – PORTUGAL

Acordo de 24 de Novembro de 2000 ao abrigo do n.o 3 do artigo 36.o e do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 sobre renúncia recíproca ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais, bem como das despesas de controlos administrativos e médicos previstas nos termos destes regulamentos.

NORUEGA – FINLÂNDIA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

NORUEGA – SUÉCIA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

NORUEGA – REINO UNIDO

A troca de cartas de 20 de Março de 1997 e de 3 de Abril de 1997 relativa ao n.o 3 do artigo 36.o, e ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»;

| b) | Ao anexo 3 é aditado o seguinte:
  «NORUEGA»; |
| --- | --- |

b)

Ao anexo 3 é aditado o seguinte:

«NORUEGA»;

| c) | Ao anexo 5 é aditado o seguinte:
  «LIECHTENSTEIN
  NORUEGA». |
| --- | --- |

c)

Ao anexo 5 é aditado o seguinte:

«LIECHTENSTEIN

NORUEGA».

ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO

| 3.1. | 32010 D 0424(01): Decisão n.o A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 1). |
| --- | --- |

3.1.

32010 D 0424(01): Decisão n.o A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 1).

| 3.2. | 32010 D 0424(02): Decisão n.o A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p.5). |
| --- | --- |

3.2.

32010 D 0424(02): Decisão n.o A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p.5).

| 4.1. | 32010 D 0424(03): Decisão n.o E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p.9). |
| --- | --- |

4.1.

32010 D 0424(03): Decisão n.o E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p.9).

| 5.1. | 32010 D 0424(04): Decisão n.o F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (JO C 106 de 24.4.2010, p.11). |
| --- | --- |

5.1.

32010 D 0424(04): Decisão n.o F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (JO C 106 de 24.4.2010, p.11).

| 6.1. | 32010 D 0424(05): Decisão n.o H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p.13). |
| --- | --- |

6.1.

32010 D 0424(05): Decisão n.o H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p.13).

| 6.2. | 32010 D 0424(06): Decisão n.o H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p.17). |
| --- | --- |

6.2.

32010 D 0424(06): Decisão n.o H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p.17).

| 7.1. | 32010 D 0424(07): Decisão n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 50.o e, n.o 5 dos artigos 58.o e 87.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 21). |
| --- | --- |

7.1.

32010 D 0424(07): Decisão n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 50.o e, n.o 5 dos artigos 58.o e 87.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 21).

| 8.1. | 32010 D 0424(08): Decisão n.o S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO C 106 de 24.4.2010, p. 23). |
| --- | --- |

8.1.

32010 D 0424(08): Decisão n.o S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO C 106 de 24.4.2010, p. 23).

| 8.2. | 32010 D 0424(09): Decisão n.o S2, de 12 Junho 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO L 106 de 24.4.2010, p. 26).
  Para efeitos do Acordo, as disposições da Decisão n.o S2 são adaptadas da seguinte forma:
  Sem prejuízo do ponto 3.3.2 do anexo da Decisão, os Estados da EFTA têm a possibilidade de inserir estrelas europeias nos cartões europeus de seguro de doença que emitirem. |
| --- | --- |

8.2.

32010 D 0424(09): Decisão n.o S2, de 12 Junho 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO L 106 de 24.4.2010, p. 26).

Para efeitos do Acordo, as disposições da Decisão n.o S2 são adaptadas da seguinte forma:

Sem prejuízo do ponto 3.3.2 do anexo da Decisão, os Estados da EFTA têm a possibilidade de inserir estrelas europeias nos cartões europeus de seguro de doença que emitirem.

| 8.3. | 32010 D 0424(10): Decisão n.o S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelo n.o 1 dos artigos 19.o, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 40). |
| --- | --- |

8.3.

32010 D 0424(10): Decisão n.o S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelo n.o 1 dos artigos 19.o, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 40).

| 9.1. | 32010 D 0424(11): Decisão n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (JO C 106 de 24.4.2010, p. 42). |
| --- | --- |

9.1.

32010 D 0424(11): Decisão n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (JO C 106 de 24.4.2010, p. 42).

| 9.2. | 32010 D 0424(12): Decisão n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 43). |
| --- | --- |

9.2.

32010 D 0424(12): Decisão n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 43).

| 9.3. | 32010 D 0424(13): Decisão n.o U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de «desemprego parcial» aplicável aos desempregados abrangidos pelo n.o 1 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 45). |
| --- | --- |

9.3.

32010 D 0424(13): Decisão n.o U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de «desemprego parcial» aplicável aos desempregados abrangidos pelo n.o 1 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 45).

ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TÊM EM CONTA

| 10.1. | 32010 H 0424(01): Recomendação n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (JO C 106 de 24.4.2010, p. 47). |
| --- | --- |

10.1.

32010 H 0424(01): Recomendação n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (JO C 106 de 24.4.2010, p. 47).

| 11.1. | 32010 H 0424(02): Recomendação n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 49). |
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11.1.

32010 H 0424(02): Recomendação n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 49).

| 11.2. | 32010 H 0424(03): Recomendação n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da alínea a), n.o 1 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 51). |
| --- | --- |

11.2.

32010 H 0424(03): Recomendação n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da alínea a), n.o 1 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 51).

II.   SALVAGUARDA DOS DIREITOS A PENSÃO COMPLEMENTAR

ACTOS REFERIDOS

| 12. | 398 L 0049: Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).» |
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12.

398 L 0049: Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).»

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| 12.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/24 |
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12.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/24

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2011

que estabelece regras e procedimentos simplificados para os controlos sanitários dos produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, os seus subprodutos e os produtos derivados desses subprodutos provenientes da Gronelândia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/408/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Gronelândia está incluída na lista de países e territórios ultramarinos que consta do anexo II dos Tratados. De acordo com o artigo 198.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado: «o Tratado»), a finalidade da associação dos países e territórios ultramarinos à União é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios ultramarinos e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto. |
| --- | --- |

(1)

A Gronelândia está incluída na lista de países e territórios ultramarinos que consta do anexo II dos Tratados. De acordo com o artigo 198.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado: «o Tratado»), a finalidade da associação dos países e territórios ultramarinos à União é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios ultramarinos e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto.

| (2) | A Dinamarca e a Gronelândia solicitaram que os controlos veterinários entre a União e a Gronelândia em relação aos produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, subprodutos e produtos derivados desses subprodutos considerados originários da Gronelândia, de acordo com o anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), e aos mesmos produtos introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros, sejam autorizados em conformidade com as regras relativas aos controlos sanitários e veterinários aplicáveis ao comércio no interior da União. |
| --- | --- |

(2)

A Dinamarca e a Gronelândia solicitaram que os controlos veterinários entre a União e a Gronelândia em relação aos produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, subprodutos e produtos derivados desses subprodutos considerados originários da Gronelândia, de acordo com o anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), e aos mesmos produtos introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros, sejam autorizados em conformidade com as regras relativas aos controlos sanitários e veterinários aplicáveis ao comércio no interior da União.

| (3) | O comércio destes produtos entre a Gronelândia e a União deverá portanto processar-se no respeito das regras da União relativas à saúde animal e à segurança dos alimentos. Consequentemente, a Dinamarca e a Gronelândia deverão comprometer-se a garantir que as remessas de produtos expedidos da Gronelândia para a União estejam em conformidade com as regras da União aplicáveis em matéria de saúde animal e segurança dos alimentos. Em especial, os operadores elegíveis das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais deverão estar registados e constar de uma lista de acordo com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). |
| --- | --- |

(3)

O comércio destes produtos entre a Gronelândia e a União deverá portanto processar-se no respeito das regras da União relativas à saúde animal e à segurança dos alimentos. Consequentemente, a Dinamarca e a Gronelândia deverão comprometer-se a garantir que as remessas de produtos expedidos da Gronelândia para a União estejam em conformidade com as regras da União aplicáveis em matéria de saúde animal e segurança dos alimentos. Em especial, os operadores elegíveis das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais deverão estar registados e constar de uma lista de acordo com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).

| (4) | Deverão ser realizados controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3). Os controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços deverão ser realizados em estreita colaboração com os funcionários aduaneiros. Para simplificar estas tarefas, convém fornecer às autoridades competentes as referências da Nomenclatura Combinada (CN), especificadas no anexo I da Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(4)

Deverão ser realizados controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3). Os controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços deverão ser realizados em estreita colaboração com os funcionários aduaneiros. Para simplificar estas tarefas, convém fornecer às autoridades competentes as referências da Nomenclatura Combinada (CN), especificadas no anexo I da Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (4).

| (5) | A autoridade competente da Gronelândia deverá fornecer à Comissão garantias oficiais quanto à execução das regras da União e dos requisitos em matéria de saúde animal para os produtos em causa. Essas garantias deverão cobrir, em especial, o cumprimento das disposições aplicáveis estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (5), no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6), e na Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (7). Essas garantias deverão igualmente incluir o compromisso de assegurar o cumprimento das regras relativas às trocas comerciais no interior da União. |
| --- | --- |

(5)

A autoridade competente da Gronelândia deverá fornecer à Comissão garantias oficiais quanto à execução das regras da União e dos requisitos em matéria de saúde animal para os produtos em causa. Essas garantias deverão cobrir, em especial, o cumprimento das disposições aplicáveis estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (5), no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6), e na Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (7). Essas garantias deverão igualmente incluir o compromisso de assegurar o cumprimento das regras relativas às trocas comerciais no interior da União.

| (6) | A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (8) exige a elaboração de planos nacionais de vigilância para os animais da aquicultura. Por conseguinte, estas disposições deverão também aplicar-se à Gronelândia. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (8) exige a elaboração de planos nacionais de vigilância para os animais da aquicultura. Por conseguinte, estas disposições deverão também aplicar-se à Gronelândia.

| (7) | Para permitir a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão para a União, a partir da Gronelândia, em conformidade com as regras estabelecidas nos actos jurídicos da União em matéria de comércio no interior da União, bem como para garantir a segurança sanitária dos produtos em questão, a Dinamarca e a Gronelândia deverão comprometer-se a transpor e a aplicar na Gronelândia as disposições relevantes da legislação da União antes da data em que a presente decisão deva aplicar-se. |
| --- | --- |

(7)

Para permitir a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão para a União, a partir da Gronelândia, em conformidade com as regras estabelecidas nos actos jurídicos da União em matéria de comércio no interior da União, bem como para garantir a segurança sanitária dos produtos em questão, a Dinamarca e a Gronelândia deverão comprometer-se a transpor e a aplicar na Gronelândia as disposições relevantes da legislação da União antes da data em que a presente decisão deva aplicar-se.

| (8) | A Dinamarca e a Gronelândia deverão também comprometer-se a assegurar que as importações dos produtos em causa para a Gronelândia a partir de países terceiros cumprem as regras da União em matéria de saúde animal e de segurança dos alimentos. |
| --- | --- |

(8)

A Dinamarca e a Gronelândia deverão também comprometer-se a assegurar que as importações dos produtos em causa para a Gronelândia a partir de países terceiros cumprem as regras da União em matéria de saúde animal e de segurança dos alimentos.

| (9) | A Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (9) prevê a introdução de um sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias, a fim de, em especial, facilitar o intercâmbio rápido de informações relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais entre as autoridades competentes (Traces). A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces (10) estabelece que os Estados-Membros devem utilizar o sistema Traces a partir de 1 de Abril de 2004. O sistema Traces é essencial para a monitorização eficaz do comércio de animais e produtos de origem animal e, por conseguinte, deverá ser utilizado para a transmissão de dados sobre os movimentos e o comércio de tais produtos entre a Gronelândia e a União. |
| --- | --- |

(9)

A Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (9) prevê a introdução de um sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias, a fim de, em especial, facilitar o intercâmbio rápido de informações relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais entre as autoridades competentes (Traces). A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces (10) estabelece que os Estados-Membros devem utilizar o sistema Traces a partir de 1 de Abril de 2004. O sistema Traces é essencial para a monitorização eficaz do comércio de animais e produtos de origem animal e, por conseguinte, deverá ser utilizado para a transmissão de dados sobre os movimentos e o comércio de tais produtos entre a Gronelândia e a União.

| (10) | Os surtos de doenças dos animais enumeradas na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (11) devem ser comunicados à Comissão através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (SNDA), de acordo com a Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (12). Essas disposições deverão aplicar-se também à Gronelândia no que se refere aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(10)

Os surtos de doenças dos animais enumeradas na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (11) devem ser comunicados à Comissão através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (SNDA), de acordo com a Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (12). Essas disposições deverão aplicar-se também à Gronelândia no que se refere aos produtos em causa.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (13) cria um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. Essas disposições deverão aplicar-se também à Gronelândia no que se refere aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (13) cria um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. Essas disposições deverão aplicar-se também à Gronelândia no que se refere aos produtos em causa.

| (12) | Antes de a Gronelândia poder realizar controlos veterinários a produtos introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros, deverá ser realizada uma inspecção da União na Gronelândia para verificar se um ou mais postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia cumprem os requisitos estabelecidos na Directiva 97/78/CE e no Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (14), e na Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (15). |
| --- | --- |

(12)

Antes de a Gronelândia poder realizar controlos veterinários a produtos introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros, deverá ser realizada uma inspecção da União na Gronelândia para verificar se um ou mais postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia cumprem os requisitos estabelecidos na Directiva 97/78/CE e no Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (14), e na Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (15).

| (13) | Caso os resultados de tal inspecção sejam positivos, o posto ou os postos de inspecção fronteiriços na Gronelândia devem ser incluídos na lista da Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (16). A fim de garantir o controlo efectivo dos produtos abrangidos pela presente decisão introduzidos na Gronelândia e na União, a presente decisão deverá ser aplicada a partir do momento em que o posto ou os postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia são incluídos na Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(13)

Caso os resultados de tal inspecção sejam positivos, o posto ou os postos de inspecção fronteiriços na Gronelândia devem ser incluídos na lista da Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (16). A fim de garantir o controlo efectivo dos produtos abrangidos pela presente decisão introduzidos na Gronelândia e na União, a presente decisão deverá ser aplicada a partir do momento em que o posto ou os postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia são incluídos na Decisão 2009/821/CE.

| (14) | A presente decisão não afecta qualquer eventual regime de importação de produtos da pesca baseado no Protocolo (n.o 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo aos Tratados, |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão não afecta qualquer eventual regime de importação de produtos da pesca baseado no Protocolo (n.o 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo aos Tratados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece regras e procedimentos simplificados para a aplicação de controlos sanitários aos produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos e aos respectivos subprodutos e produtos derivados desses subprodutos (a seguir denominados «os produtos»), originários da Gronelândia ou introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros e seguidamente importados da Gronelândia para a União (a seguir denominados «os produtos provenientes da Gronelândia»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Moluscos bivalves», os moluscos tal como definidos no ponto 2.1 da secção 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

a)

«Moluscos bivalves», os moluscos tal como definidos no ponto 2.1 da secção 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| b) | «Produtos da pesca», os produtos tal como definidos no ponto 3.1 da secção 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

b)

«Produtos da pesca», os produtos tal como definidos no ponto 3.1 da secção 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| c) | «Subprodutos e produtos derivados desses subprodutos», os subprodutos animais e produtos derivados, na acepção, respectivamente, dos pontos 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, na medida em que sejam derivados de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados ou gastrópodes marinhos; |
| --- | --- |

c)

«Subprodutos e produtos derivados desses subprodutos», os subprodutos animais e produtos derivados, na acepção, respectivamente, dos pontos 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, na medida em que sejam derivados de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados ou gastrópodes marinhos;

| d) | «Produtos originários da Gronelândia», os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do presente artigo de acordo com as disposições do anexo III da Decisão 2001/822/CE. |
| --- | --- |

d)

«Produtos originários da Gronelândia», os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do presente artigo de acordo com as disposições do anexo III da Decisão 2001/822/CE.

Artigo 3.o

Regras gerais aplicáveis aos controlos sanitários dos produtos entre a União e a Gronelândia

1.   A Dinamarca e a Gronelândia garantem que os actos jurídicos relevantes da União aplicáveis aos produtos definidos no artigo 2.o são aplicados na Gronelândia.

2.   Os Estados-Membros não efectuam os controlos veterinários aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente decisão. Os produtos originários da Gronelândia são colocados no mercado interno de acordo com as regras sanitárias aplicáveis na União, desde que a Dinamarca e a Gronelândia garantam, designadamente, que são integralmente respeitadas as seguintes condições:

| a) | A transposição e a aplicação efectivas na Gronelândia das regras aplicáveis estabelecidas nos actos jurídicos da União em matéria de saúde animal e de segurança dos alimentos, no que se refere aos produtos; |
| --- | --- |

a)

A transposição e a aplicação efectivas na Gronelândia das regras aplicáveis estabelecidas nos actos jurídicos da União em matéria de saúde animal e de segurança dos alimentos, no que se refere aos produtos;

| b) | A elaboração e a actualização pelas autoridades competentes da Dinamarca e da Gronelândia de uma lista de operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais registados nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004; |
| --- | --- |

b)

A elaboração e a actualização pelas autoridades competentes da Dinamarca e da Gronelândia de uma lista de operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais registados nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

| c) | A conformidade das remessas de produtos expedidos da Gronelândia para a União com as regras aplicáveis estabelecidas nos actos jurídicos da União em matéria de saúde animal e de segurança dos alimentos. |
| --- | --- |

c)

A conformidade das remessas de produtos expedidos da Gronelândia para a União com as regras aplicáveis estabelecidas nos actos jurídicos da União em matéria de saúde animal e de segurança dos alimentos.

Artigo 4.o

Planos de vigilância dos animais de aquicultura

De acordo com a Directiva 96/23/CE, a Dinamarca e a Gronelândia apresentam, para aprovação pela Comissão, planos de vigilância destinados a detectar a presença de resíduos e substâncias nos animais da aquicultura na Gronelândia.

Artigo 5.o

Controlos dos produtos introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros

1.   São realizados controlos veterinários a remessas dos produtos introduzidos na Gronelândia provenientes de países terceiros, de acordo com as regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE.

Para facilitar esses controlos veterinários, a Comissão indica às autoridades competentes da Dinamarca e da Gronelândia os códigos NC dos produtos, enumerados no anexo I da Decisão 2007/275/CE da Comissão.

2.   As propostas relativas aos postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia são apresentadas à Comissão para aprovação, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE.

A lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a Gronelândia é incluída na lista de postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros, aprovados de acordo com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE.

Artigo 6.o

Sistema de informação

1.   Os dados sobre os movimentos e o comércio dos produtos com destino e proveniência na Gronelândia são transmitidos na língua dinamarquesa através do sistema informático veterinário integrado (Traces), de acordo com a Decisão 2004/292/CE da Comissão.

2.   A notificação das doenças dos animais aquáticos referentes aos produtos na Gronelândia é feita através do sistema de notificação das doenças dos animais (SNDA), de acordo com a Directiva 82/894/CEE e a Decisão 2005/176/CE da Comissão.

3.   A notificação dos riscos directos ou indirectos para a saúde humana relacionados com os produtos na Gronelândia é feita através do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal (RASFF), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.

Artigo 7.o

Marca de identificação

As remessas dos produtos expedidos para a União a partir da Gronelândia são identificadas com a marca de identificação para a Gronelândia, «GL», de acordo com as regras previstas na secção I, ponto B, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 8.o

Confirmação do cumprimento das condições estabelecidas na presente decisão

A Dinamarca e a Gronelândia fornecem, antes da data de aplicação da presente decisão referida no artigo 9.o, uma confirmação por escrito à Comissão de que foram adoptadas as medidas necessárias para efeitos da aplicação da presente decisão.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data em que o primeiro posto de inspecção fronteiriço da Gronelândia tiver sido incluído na lista constante da Decisão 2009/821/CE.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

FAZEKAS S.

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(1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

3

(4)  JO L 116 de 4.5.2007, p. 9.

4

(5)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

5

(6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

6

(7)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

7

(8)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

8

(9)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

9

(10)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.

10

(11)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

11

(12)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

12

(13)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

13

(14)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

14

(15)  JO L 306 de 23.11.2001, p. 28.

15

(16)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

16

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| 12.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/28 |
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12.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2011

relativa à posição a adoptar pela União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre o seu regulamento interno a estabelecer em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança

(2011/409/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de 25 de Junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (1) (a seguir designado por «Acordo»),

Tendo em conta a Decisão n.o 2009/556/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2009, relativa à aplicação provisória e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (2), nomeadamente o artigo 5.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

O artigo 19.o, n.o 4, do Acordo estabelece que o Comité Misto instituído por este Acordo (a seguir designado por «Comité Misto UE-Suíça») deve aprovar o seu regulamento interno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre o regulamento interno a estabelecer em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, do Acordo, está definida no projecto de decisão do Comité Misto UE-Suíça em anexo.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.

1

(2)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 22.

2

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Projecto de

DECISÃO N.o 1/2011 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA

de ...

que aprova o regulamento interno do Comité Misto e institui um grupo de trabalho

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo de 25 de Junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 4 e 5,

ACORDOU O SEGUINTE:

CAPÍTULO I

REGULAMENTO INTERNO

Artigo 1.o

Composição e Presidência

O Comité Misto é composto por representantes da União Europeia e representantes da Confederação Suíça. A Presidência é exercida rotativamente pelas Partes Contratantes, pelo período de um ano civil.

Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte Contratante.

Se as duas Partes Contratantes estiverem de acordo, o Comité Misto pode convidar peritos para as suas reuniões, com vista a fornecerem informações específicas que lhes tenham sido solicitadas.

Artigo 2.o

Secretariado

As funções do Secretariado do Comité Misto são asseguradas pela Presidência. Qualquer correspondência destinada ao Comité Misto, incluindo os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões, é dirigida ao seu Presidente.

Artigo 3.o

Reuniões

Após acordo das duas Partes Contratantes, o Presidente do Comité Misto fixa a data e o local das reuniões. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas e na Suíça.

Artigo 4.o

Ordem de trabalhos das reuniões

O Presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória é enviada às Partes Contratantes, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui todos os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada ao Presidente, pelo menos, 15 dias antes do início da reunião. As Partes Contratantes devem receber a documentação de referência até sete dias antes da reunião. Em caso de urgência, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as Partes Contratantes.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Comité Misto no início de cada reunião.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.

As deliberações do Comité Misto estão cobertas por sigilo profissional.

Artigo 6.o

Acta

Após cada reunião, o Presidente elabora a acta. O projecto de acta é apresentado ao Comité Misto para aprovação. Depois de aprovada, a acta é assinada pelo Presidente, sendo enviada uma cópia às Partes Contratantes.

Artigo 7.o

Adopção dos instrumentos

As recomendações e decisões adoptadas nos termos do artigo 21.o do Acordo apresentam respectivamente a designação «Recomendação» e «Decisão», seguida do seu número de referência, data de adopção e objecto. São assinadas pelo Presidente e comunicadas às Partes Contratantes.

Artigo 8.o

Procedimento escrito

Em caso de urgência, e mediante acordo das Partes Contratantes, as decisões e recomendações podem ser adoptadas com base no procedimento escrito.

Artigo 9.o

Despesas

Cada Parte Contratante assume as despesas que decorrem da sua participação nas reuniões do Comité Misto.

Artigo 10.o

Lista dos árbitros de desempate

O Comité Misto estabelece a lista dos árbitros de desempate prevista no anexo III do Acordo, no prazo de dois meses após a decisão de submeter um determinado litígio ao procedimento de arbitragem referido no artigo 29.o, n.o 3, do Acordo.

CAPÍTULO II

GRUPO DE TRABALHO

Artigo 11.o

Grupo de trabalho para os procedimentos e as medidas aduaneiras de segurança

É instituído um grupo de trabalho encarregado de assistir o Comité Misto no exercício das suas funções nos domínios abrangidos pelos Capítulos II (procedimentos) e III (medidas aduaneiras de segurança) do Acordo.

Artigo 12.o

Regulamento interno do grupo de trabalho

Os artigos 1.o a 6.o e 9.o da presente decisão aplicam-se mutatis mutandis às reuniões do grupo de trabalho.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto

O Presidente

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(1)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.

1

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| 12.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/31 |
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12.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/31

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de Julho de 2011

relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português

(BCE/2011/10)

(2011/410/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 12.o-1 e 34.o-1, segundo travessão, lidos em conjugação com o disposto no artigo 3.o-1, primeiro travessão, e no artigo 18.o-2;

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos. Os critérios determinantes da elegibilidade dos activos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) (a seguir «Documentação Geral»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos. Os critérios determinantes da elegibilidade dos activos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) (a seguir «Documentação Geral»).

| (2) | Nos termos da secção 1.6 da Documentação Geral, o Conselho do BCE pode introduzir a qualquer momento alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 da Documentação Geral, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que o mesmo considere relevante, se qualquer emissão, emitente, devedor ou garante preenche os elevados padrões de crédito por si exigidos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da secção 1.6 da Documentação Geral, o Conselho do BCE pode introduzir a qualquer momento alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 da Documentação Geral, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que o mesmo considere relevante, se qualquer emissão, emitente, devedor ou garante preenche os elevados padrões de crédito por si exigidos.

| (3) | A situação extraordinária em que se encontra o mercado financeiro, combinada com a posição fiscal do Governo português, prejudicou a avaliação, pelo mercado, dos instrumentos de dívida emitidos pelo referido Governo, com efeitos negativos para a estabilidade do sistema financeiro. Estas circunstâncias excepcionais impõem um ajustamento célere e temporário do quadro da política monetária do Eurosistema. |
| --- | --- |

(3)

A situação extraordinária em que se encontra o mercado financeiro, combinada com a posição fiscal do Governo português, prejudicou a avaliação, pelo mercado, dos instrumentos de dívida emitidos pelo referido Governo, com efeitos negativos para a estabilidade do sistema financeiro. Estas circunstâncias excepcionais impõem um ajustamento célere e temporário do quadro da política monetária do Eurosistema.

| (4) | O Conselho do BCE avaliou o facto de o Governo português ter aprovado e estar a colocar em prática o programa de ajustamento económico e financeiro negociado com a Comissão Europeia, o BCE e o Fundo Monetário Internacional, o qual o referido Governo se comprometeu a executar na íntegra. O Conselho do BCE avaliou também os efeitos do referido programa nos títulos de dívida emitidos pelo Governo português em termos de gestão do risco de crédito do Eurosistema. O Conselho do BCE considera o programa adequado, pelo que, do ponto de vista da gestão do risco de crédito, os instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo português mantêm um padrão de qualidade suficiente para continuarem a ser elegíveis como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa. Estas apreciações positivas estão na base da presente medida de adaptação do quadro da política monetária do Eurosistema, a qual se reveste de carácter excepcional e transitório e é adoptada com o objectivo de contribuir para a solidez das instituições financeiras, reforçando, por esta via, a estabilidade do sistema financeiro no seu todo e protegendo os clientes destas instituições. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE avaliou o facto de o Governo português ter aprovado e estar a colocar em prática o programa de ajustamento económico e financeiro negociado com a Comissão Europeia, o BCE e o Fundo Monetário Internacional, o qual o referido Governo se comprometeu a executar na íntegra. O Conselho do BCE avaliou também os efeitos do referido programa nos títulos de dívida emitidos pelo Governo português em termos de gestão do risco de crédito do Eurosistema. O Conselho do BCE considera o programa adequado, pelo que, do ponto de vista da gestão do risco de crédito, os instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo português mantêm um padrão de qualidade suficiente para continuarem a ser elegíveis como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa. Estas apreciações positivas estão na base da presente medida de adaptação do quadro da política monetária do Eurosistema, a qual se reveste de carácter excepcional e transitório e é adoptada com o objectivo de contribuir para a solidez das instituições financeiras, reforçando, por esta via, a estabilidade do sistema financeiro no seu todo e protegendo os clientes destas instituições.

| (5) | O Conselho do BCE controlará o empenhamento constante e firme do Governo português na execução integral do programa de ajustamento económico e financeiro subjacente a este ajustamento excepcional e temporário do quadro da política monetária do Eurosistema. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho do BCE controlará o empenhamento constante e firme do Governo português na execução integral do programa de ajustamento económico e financeiro subjacente a este ajustamento excepcional e temporário do quadro da política monetária do Eurosistema.

| (6) | Este ajustamento extraordinário do quadro da política monetária do Eurosistema foi decidido e publicamente anunciado pelo Conselho do BCE em 7 de Julho de 2011. O mesmo é de carácter provisório, permanecendo em vigor até que o Conselho do BCE considere que a estabilidade do sistema financeiro é de molde a permitir a aplicação normal do quadro do Eurosistema para as operações de política monetária, |
| --- | --- |

(6)

Este ajustamento extraordinário do quadro da política monetária do Eurosistema foi decidido e publicamente anunciado pelo Conselho do BCE em 7 de Julho de 2011. O mesmo é de carácter provisório, permanecendo em vigor até que o Conselho do BCE considere que a estabilidade do sistema financeiro é de molde a permitir a aplicação normal do quadro do Eurosistema para as operações de política monetária,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Suspensão de certas disposições da Documentação Geral

1.   Nos termos dos artigos 2.o e 3.o, ficam suspensos os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a activos transaccionáveis constantes da secção 6.3.2 da Documentação Geral.

2.   Em caso de divergência entre a presente decisão e a Documentação Geral, prevalece a primeira.

Artigo 2.o

Manutenção da elegibilidade como garantia dos instrumentos de dívida emitidos pelo Governo português

O limite mínimo da qualidade do crédito definido pelo Eurosistema não é aplicável aos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos pelo Governo português. Tais activos constituem garantias elegíveis para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente da respectiva notação de crédito externa.

Artigo 3.o

Manutenção da elegibilidade como garantia dos instrumentos de dívida garantidos pelo Governo português

O limite mínimo da qualidade do crédito definido pelo Eurosistema não é aplicável aos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos por emitentes estabelecidos em Portugal e integralmente garantidos pelo Governo português. As garantias prestadas pelo Governo português continuam a estar sujeitas aos requisitos contidos nas secções 6.3.2 e 6.3.3 da Documentação Geral. Tais activos constituem garantias elegíveis para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente da respectiva notação de crédito externa.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2011.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Julho de 2011.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

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