# Jornal Oficial L 190/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.190.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 190 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano21 de Julho de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.190.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 190

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano21 de Julho de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE, Euratom) n.o 699/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que adiciona às quotas de captura para 2011 determinadas quantidades retiradas no ano de 2010, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 701/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que rectifica o Regulamento (UE) n.o 1004/2010 que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que aprova a substância activa prohexadiona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 703/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que aprova a substância activa azoxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 33 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 704/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que aprova a substância activa azimsulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 38 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 705/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que aprova a substância activa imazalil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 43 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 706/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que aprova a substância activa profoxidime, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 50 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 707/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011 | 54 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 708/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 55 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 57 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos | 61 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 711/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 63 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 712/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno | 65 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 713/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 67 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 70 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/434/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na República Checa | 72 |
| | | 2011/435/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Roundtable of Sustainable Biofuels EU RED para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 73 |
| | | 2011/436/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Abengoa RED Bioenergy Sustainability Assurance para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 75 |
| | | 2011/437/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Biomass Biofuels Sustainability voluntary scheme para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 77 |
| | | 2011/438/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime International Sustainability and Carbon Certification para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 79 |
| | | 2011/439/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Bonsucro EU para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 81 |
| | | 2011/440/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Round Table on Responsible Soy EU RED para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 83 |
| | | 2011/441/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Greenergy Brazilian Bioethanol verification programme para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE | 85 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | 2011/442/UE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 18 de Julho de 2011, relativa ao acesso a uma conta bancária de base (
  1
  ) | 87 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE, Euratom) n.o 699/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que adiciona às quotas de captura para 2011 determinadas quantidades retiradas no ano de 2010, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

o

o

o

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 701/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que rectifica o Regulamento (UE) n.o 1004/2010 que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior

o

o

26

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que aprova a substância activa prohexadiona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

28

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 703/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que aprova a substância activa azoxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

33

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 704/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que aprova a substância activa azimsulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

38

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 705/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que aprova a substância activa imazalil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

43

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 706/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que aprova a substância activa profoxidime, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

50

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 707/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011

o

54

Regulamento de Execução (UE) n.o 708/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

55

Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

57

Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

o

61

Regulamento de Execução (UE) n.o 711/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

63

Regulamento de Execução (UE) n.o 712/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

o

65

Regulamento de Execução (UE) n.o 713/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

67

Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

70

DECISÕES

2011/434/UE

*

Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na República Checa

72

2011/435/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Roundtable of Sustainable Biofuels EU RED para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

73

2011/436/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Abengoa RED Bioenergy Sustainability Assurance para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

75

2011/437/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Biomass Biofuels Sustainability voluntary scheme para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

77

2011/438/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime International Sustainability and Carbon Certification para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

79

2011/439/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Bonsucro EU para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

81

2011/440/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Round Table on Responsible Soy EU RED para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

83

2011/441/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime Greenergy Brazilian Bioethanol verification programme para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE

85

RECOMENDAÇÕES

2011/442/UE

*

Recomendação da Comissão, de 18 de Julho de 2011, relativa ao acesso a uma conta bancária de base (
  1
  )

1

87

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/1 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/1

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REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.o 699/2011 DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2011

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o artigo 64.o e o artigo 65.o, n.o 2, e os anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o artigo 20.o, n.o 1, e os artigos 64.o e 92.o do referido Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Registou-se um aumento sensível do custo de vida na Estónia no período compreendido entre Junho e Dezembro de 2010, devendo por conseguinte os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União ser adaptados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, às remunerações dos funcionários e outros agentes afectados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo:

Estónia: 78,5.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

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(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/2 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 700/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que adiciona às quotas de captura para 2011 determinadas quantidades retiradas no ano de 2010, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de Outubro do ano de aplicação de uma quota de captura, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão deve adicionar à quota relevante a quantidade retirada. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de Outubro do ano de aplicação de uma quota de captura, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão deve adicionar à quota relevante a quantidade retirada.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), o Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico (3), o Regulamento (CE) n.o 1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (4) e o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (5), fixam, para 2010, as quotas relativas a determinadas unidades populacionais e especificam quais as unidades populacionais que podem estar sujeitas às medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), o Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico (3), o Regulamento (CE) n.o 1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (4) e o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (5), fixam, para 2010, as quotas relativas a determinadas unidades populacionais e especificam quais as unidades populacionais que podem estar sujeitas às medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 847/96.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (6), o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (7), o Regulamento (UE) n.o 1256/2010, de 17 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro (8) e o Regulamento (UE) n.o 57/2011, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (9), fixam, para 2011, as quotas para determinadas unidades populacionais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (6), o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (7), o Regulamento (UE) n.o 1256/2010, de 17 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro (8) e o Regulamento (UE) n.o 57/2011, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (9), fixam, para 2011, as quotas para determinadas unidades populacionais.

| (4) | Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de Outubro de 2010, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2010 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota para 2011. |
| --- | --- |

(4)

Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de Outubro de 2010, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2010 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota para 2011.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de captura fixadas para 2011 nos Regulamentos (UE) n.o 1225/2010, (UE) n.o 1124/2010, (UE) n.o 1256/2010 e (UE) n.o 57/2011 são aumentadas conforme fixado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

1

(2)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

5

(6)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.

6

(7)  JO L 318 de 4.12.2010, p. 1.

7

(8)  JO L 343 de 29.12.2010, p. 2.

8

(9)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

9

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ANEXO

| Id país | Id unidade populacional | Espécie | Designação das zonas 2010 | Quota final 2010 | Margem | Capturas 2010 | Capturas c.e. 2010 | % quota final | Quant. transferida | Quota inicial de 2011 | Quota revista 2011 | Novo código 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BEL | ANF/07. | Tamboril | VII | 2 836 | | 643,4 | 1,1 | 22,7 % | 283,60 | 2 984 | 3 268 | |
| BEL | COD/07D. | Bacalhau | VIId | 94 | | 51,7 | | 55,0 % | 9,40 | 67 | 76 | |
| BEL | COD/07A. | Bacalhau | VIIa | 32 | | 18,4 | | 57,5 % | 3,20 | 7 | 10 | |
| BEL | COD/7XAD34 | Bacalhau | VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 161 | | 49,4 | | 30,7 % | 16,10 | 167 | 183 | |
| BEL | HAD/2AC4. | Arinca | Águas da UE das zonas IIa, IV | 100 | | 77,8 | | 77,8 % | 10,00 | 196 | 206 | |
| BEL | HAD/6B1214. | Arinca | VIb, XII, XIV | 11 | | 0,0 | | 0,0 % | 1,10 | 8 | 9 | |
| BEL | HAD/7X7A34 | Arinca | VIIb-k, VIII, IX, X | 175 | | 120,7 | | 69,0 % | 17,50 | 148 | 166 | |
| BEL | HER/1/2. | Arenque | Águas da UE das subzonas I, II | 34 | | 0,0 | | 0,0 % | 3,40 | 22 | 25 | HER/1/2- |
| BEL | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da UE das zonas IIa, IV | 57 | | 47,1 | | 82,6 % | 5,70 | 28 | 34 | |
| BEL | HKE/571214 | Pescada | VI, VII; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 122 | | 11,6 | | 9,5 % | 12,20 | 284 | 296 | |
| BEL | HKE/8ABDE. | Pescada | VIIIa, b, d, e | 10 | | 1,3 | | 13,0 % | 1,00 | 9 | 10 | |
| BEL | JAX/4BC7D | Carapau | Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId | 68 | | 14,8 | | 21,8 % | 6,80 | 47 | 54 | |
| BEL | LIN/04. | Maruca | Águas da UE da subzona IV | 17 | | 14,4 | | 84,7 % | 1,70 | 16 | 18 | LIN/04-C. |
| BEL | LIN/05. | Maruca | Águas da UE da subzona V | 10 | | 0,0 | | 0,0 % | 1,00 | 9 | 10 | LIN/05EI. |
| BEL | LIN/6X14. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 34 | | 21,7 | | 63,8 % | 3,40 | 29 | 32 | |
| BEL | NEP/07. | Lagostim | VII | 15 | | 14,1 | | 94,0 % | 0,90 | | 1 | |
| BEL | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas da UE das zonas IIa, IV | 1 176 | | 211,3 | | 18,0 % | 117,60 | 1 227 | 1 345 | |
| BEL | NEP/8ABDE. | Lagostim | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 5 | | 1,3 | | 26,0 % | 0,50 | | 1 | |
| BEL | PLE/07A. | Solha | VIIa | 382 | | 115,1 | | 30,1 % | 38,20 | 42 | 80 | |
| BEL | PLE/7DE. | Solha | VIId, VIIe | 1 121 | | 1 080,4 | | 96,4 % | 40,60 | 763 | 804 | |
| BEL | PLE/7FG. | Solha | VIIf, VIIg | 195 | | 178,6 | | 91,6 % | 16,40 | 56 | 72 | |
| BEL | PLE/7HJK. | Solha | VIIh, VIIj, VIIk | 7 | | 0,6 | | 8,6 % | 0,70 | 12 | 13 | |
| BEL | SOL/07A. | Linguado legítimo | VIIa | 312 | | 188,8 | | 60,5 % | 31,20 | 179 | 210 | |
| BEL | SOL/07D. | Linguado legítimo | VIId | 1 311 | | 1 174,8 | | 89,6 % | 131,10 | 1 306 | 1 437 | |
| BEL | SOL/07E. | Linguado legítimo | VIIe | 23 | | 13,0 | | 56,5 % | 2,30 | 25 | 27 | |
| BEL | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da UE das subzonas II, IV | 1 439 | | 1 248,8 | | 86,8 % | 143,90 | 1 171 | 1 315 | SOL/24-C. |
| BEL | SOL/7FG. | Linguado legítimo | VIIf, VIIg | 694 | | 570,4 | | 82,2 % | 69,40 | 775 | 844 | |
| BEL | SOL/8AB. | Linguado legítimo | VIIIa, b | 443 | | 131,7 | | 29,7 % | 44,30 | 53 | 97 | |
| BEL | SRX/07D. | Raias | Águas da UE da divisão VIId | 69 | 60,4 | 88,3 | | 40,4 % | 6,90 | 80 | 87 | |
| BEL | SRX/67AKXD | Raias | Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 1 209 | | 909,7 | 61 | 80,3 % | 120,90 | 1 027 | 1 148 | |
| BEL | SRX/89-C. | Raias | Águas da UE das subzonas VIII, IX | 11 | | 0,0 | | 0,0 % | 1,10 | 9 | 10 | |
| BEL | WHG/07A. | Badejo | VIIa | 10 | | 3,9 | | 39,0 % | 1,00 | | 1 | |
| BEL | WHG/7X7A. | Badejo | VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk | 189 | | 162,3 | | 85,9 % | 18,90 | 158 | 177 | WHG/7X7A-C |
| DNK | BLI/03- | Maruca azul | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona III | 5 | | 0,2 | | 4,0 % | 0,50 | 4 | 5 | |
| DNK | COD/03AS. | Bacalhau | IIIa Kattegat | 270 | | 110,9 | | 41,1 % | 27,00 | 118 | 145 | |
| DNK | DGS/2AC4-C | Galhudo malhado | Águas da UE das zonas IIa, IV | 5 | | 3,4 | | 68,0 % | 0,50 | 0 | 1 | |
| DNK | HAD/2AC4. | Arinca | Águas da UE das zonas IIa, IV | 920 | | 723,0 | | 78,6 % | 92,00 | 1 349 | 1 441 | |
| DNK | HER/1/2. | Arenque | Águas da UE das subzonas I, II | 29 336 | 26 772 | 13,5 | 26 772,3 | 91,3 % | 2 550,20 | 22 039 | 24 589 | |
| DNK | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da UE das zonas IIa, IV | 1 195 | | 603,7 | | 50,5 % | 119,50 | 1 119 | 1 239 | |
| DNK | HKE/3A/BCD | Pescada | IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 1 685 | | 345,3 | | 20,5 % | 168,50 | 1 531 | 1 700 | |
| DNK | JAX/2A-14 | Carapau | Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 6 550 | | 3 002,4 | | 45,8 % | 655,00 | 15 562 | 16 217 | |
| DNK | JAX/4BC7D | Carapau | Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId | 5 107 | | 0,1 | | 0,0 % | 510,70 | 20 447 | 20 958 | |
| DNK | LIN/03. | Maruca | IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 64 | | 57,8 | | 90,3 % | 6,20 | 51 | 57 | LIN/3A/BCD |
| DNK | LIN/04. | Maruca | Águas da UE da subzona IV | 269 | | 56,3 | | 20,9 % | 26,90 | 243 | 270 | LIN/04-C. |
| DNK | LIN/05. | Maruca | Águas da UE da subzona V | 7 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,70 | 6 | 7 | LIN/05EI. |
| DNK | LIN/1/2. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II | 8 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,80 | 8 | 9 | |
| DNK | LIN/6X14. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 6 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,60 | 5 | 6 | |
| DNK | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas da UE das zonas IIa, IV | 1 436 | | 302,0 | | 21,0 % | 143,60 | 1 227 | 1 371 | |
| DNK | PRA/2AC4-C | Camarão árctico | Águas da UE das zonas IIa, IV | 3 540 | | 0,0 | | 0,0 % | 354,00 | 2 673 | 3 027 | |
| DNK | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da UE das subzonas II, IV | 761 | | 403,6 | | 53,0 % | 76,10 | 535 | 611 | SOL/24-C. |
| DNK | SOL/3A/BCD | Linguado legítimo | IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 664 | | 466,5 | | 70,3 % | 66,40 | 704 | 770 | |
| DNK | SRX/03-C | Raias | Águas da UE da divisão IIIa | 45 | | 0,0 | | 0,0 % | 4,50 | 45 | 50 | SRX/03A-C |
| DNK | SRX/2AC4-C | Raias | Águas da UE das zonas IIa, IV | 10 | | 9,5 | | 95,0 % | 0,50 | 9 | 10 | |
| DNK | USK/03-C. | Bolota | Águas da UE da subzona III | 14 | | 0,8 | | 5,7 % | 1,40 | 12 | 13 | USK/3A/BCD |
| DNK | USK/04-C. | Bolota | Águas da UE da subzona IV | 60 | | 1,6 | | 2,7 % | 6,00 | 53 | 59 | |
| DNK | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV | 135 | | 133,1 | | 98,6 % | 1,90 | 1 533 | 1 535 | |
| DEU | ANF/07. | Tamboril | VII | 365 | | 256,0 | | 70,1 % | 36,50 | 333 | 370 | |
| DEU | BSF/56712 | Peixe-espada preto | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII | 29 | | 0,0 | | 0,0 % | 2,90 | 27 | 30 | |
| DEU | COD/03AS. | Bacalhau | IIIa Kattegat | 6 | | 0,3 | | 5,0 % | 0,60 | 2 | 3 | |
| DEU | GFB/1234- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV | 9 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,90 | 9 | 10 | |
| DEU | GFB/567- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII | 11 | | 1,8 | | 16,4 % | 1,10 | 10 | 11 | |
| DEU | GHL/2A-C46 | Alabote da Gronelândia | Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI | 6 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,60 | 3 | 4 | |
| DEU | HAD/5BC6A. | Arinca | Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV | 5 | | 1,3 | | 26,0 % | 0,50 | 3 | 4 | |
| DEU | HAD/6B1214. | Arinca | Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV | 15 | | 0,0 | | 0,0 % | 1,50 | 10 | 12 | |
| DEU | HER/1/2. | Arenque | Águas da UE das subzonas I, II | 11 106 | 4 686,3 | 6 418,2 | 4 686,3 | 57,8 % | 1 110,60 | 3 859 | 4 970 | HER/1/2- |
| DEU | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da UE das zonas IIa, IV | 166 | | 131,3 | | 79,1 % | 16,60 | 128 | 145 | |
| DEU | JAX/2A-14 | Carapau | Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 19 524 | | 17 579,6 | | 90,0 % | 1 944,40 | 12 142 | 14 086 | |
| DEU | JAX/4BC7D | Carapau | Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId | 4 228,7 | | 3 803,9 | | 90,0 % | 422,87 | 1 805 | 2 228 | |
| DEU | LIN/04. | Maruca | Águas da UE da subzona IV | 106 | | 24,9 | | 23,5 % | 10,60 | 150 | 161 | LIN/04-C. |
| DEU | LIN/05. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais da subzona V | 7 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,70 | 6 | 7 | LIN/05EI. |
| DEU | LIN/1/2. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II | 10 | | 0,0 | | 0,0 % | 1,00 | 8 | 9 | |
| DEU | LIN/6X14. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 123 | | 13,3 | | 10,8 % | 12,30 | 106 | 118 | |
| DEU | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas da UE das zonas IIa, IV | 465 | | 374,4 | | 80,5 % | 46,50 | 18 | 65 | |
| DEU | POK/561.214 | Escamudo | VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas da UE e águas internacionais das subzonas XII, XIV | 285 | | 256,9 | | 90,1 % | 28,10 | 543 | 571 | POK/56-14 |
| DEU | RNG/03- | Lagartixa-da-rocha | Águas comunitárias da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona III | 5 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,50 | 5 | 6 | |
| DEU | RNG/5B67- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VIII | 7 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,70 | 5 | 6 | |
| DEU | RNG/8X14- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV | 37 | | 0,0 | | 0,0 % | 3,70 | 30 | 34 | |
| DEU | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da UE das subzonas II, IV | 641 | | 533,6 | | 83,2 % | 64,10 | 937 | 1 001 | SOL/24-C. |
| DEU | SOL/3A/BCD | Linguado legítimo | IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 33 | | 26,2 | | 79,4 % | 3,30 | 41 | 44 | |
| DEU | SRX/2AC4-C | Raias | Águas da UE das zonas IIa, IV | 33 | | 28,0 | | 84,8 % | 3,30 | 12 | 15 | |
| DEU | SRX/67AKXD | Raias | Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 16 | | 0,3 | | 1,9 % | 1,60 | 14 | 16 | |
| DEU | USK/03-C. | Bolota | Águas da UE da subzona III | 7 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,70 | 6 | 7 | USK/3A/BCD |
| DEU | USK/04-C. | Bolota | Águas da UE da subzona IV | 18 | | 0,7 | | 3,9 % | 1,80 | 16 | 18 | |
| DEU | USK/1214EI | Bolota | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV | 6 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,60 | 6 | 7 | |
| DEU | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV | 9 854 | | 9 067,7 | 1,8 | 92,0 % | 784,50 | 596 | 1 381 | |
| DEU | WHG/561214 | Badejo | VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 9 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,90 | 2 | 3 | WHG/56-14 |
| IRL | ANF/07. | Tamboril | VII | 3 646 | | 3 527,1 | | 96,7 % | 118,86 | 2 447 | 2 566 | |
| IRL | COD/07A. | Bacalhau | VIIa | 325 | | 290,5 | | 89,4 % | 32,50 | 332 | 365 | |
| IRL | COD/5B6A-C | Bacalhau | VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12o00′W | 53 | | 48,7 | | 92,0 % | 4,26 | 40 | 44 | COD/5BE6A |
| IRL | DGS/15X14 | Galhudo malhado | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV | 29 | | 24,6 | | 84,8 % | 2,90 | 0 | 3 | |
| IRL | GFB/567- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII | 181 | | 9,5 | | 5,2 % | 18,10 | 260 | 278 | |
| IRL | HAD/5BC6A. | Arinca | Águas da UE das divisões Vb, VIa | 447 | | 396,1 | | 88,6 % | 44,70 | 328 | 373 | |
| IRL | HAD/6B1214. | Arinca | VIb, XII, XIV | 243 | | 169,0 | | 69,5 % | 24,30 | 295 | 319 | |
| IRL | HAD/7X7A34 | Arinca | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 2 815 | | 2 608,4 | | 92,7 % | 206,60 | 2 959 | 3 166 | |
| IRL | HER/1/2. | Arenque | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II | 8 563 | 8 060,7 | 8 060,7 | 8 060,7 | 94,1 % | 502,30 | 5 705 | 6 207 | HER/1/2- |
| IRL | HER/5B6ANB | Arenque | Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN | 3 096 | | 2 651,9 | | 85,7 % | 309,60 | 3 286 | 3 596 | |
| IRL | HER/6AS7BC | Arenque | VIaS, VIIbc | 8 510 | | 7 196,7 | | 84,6 % | 851,00 | 4 065 | 4 916 | |
| IRL | HER/7G-K. | Arenque | VIIg, h, j, k | 9 051 | | 8 343,4 | | 92,2 % | 707,59 | 11 407 | 12 115 | |
| IRL | HKE/571214 | Pescada | VI, VII; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 2 111 | | 2 047,6 | | 97,0 % | 63,40 | 1 704 | 1 767 | |
| IRL | JAX/2AX14- | Carapau | águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; Águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 47 685 | | 44 489,3 | | 93,3 % | 3 195,66 | 40 439 | 43 635 | JAX/2A-14 |
| IRL | LIN/6X14. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, XI, X, XII, XIV | 659 | | 612,1 | | 92,9 % | 46,86 | 575 | 622 | |
| IRL | NEP/07. | Lagostim | VII | 8 595 | | 7 708,5 | | 89,7 % | 859,50 | 8 025 | 8 885 | |
| IRL | NEP/5BC6. | Lagostim | VI; águas da UE da divisão Vb | 76 | | 44,6 | | 58,7 % | 7,60 | 185 | 193 | |
| IRL | PLE/07A. | Solha | VIIa | 827 | | 89,3 | | 10,8 % | 82,70 | 1 063 | 1 146 | |
| IRL | PLE/7BC | Solha | VIIb, VIIc | 72 | | 26,9 | | 37,4 % | 7,20 | 62 | 69 | |
| IRL | PLE/7FG. | Solha | VIIf, g | 69 | | 63,1 | | 91,4 % | 5,90 | 200 | 206 | |
| IRL | PLE/7HJK | Solha | VIIh, VIIj, VIIk | 124 | | 65,5 | | 52,8 % | 12,40 | 81 | 93 | |
| IRL | RNG/5B67- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas Vb, VI, VIII | 245 | | 0,0 | | 0,0 % | 24,50 | 190 | 215 | |
| IRL | RNG/8X14- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV | 8 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,80 | 6 | 7 | |
| IRL | SOL/07A. | Linguado legítimo | VIIa | 51 | | 47,3 | | 92,7 % | 3,70 | 73 | 77 | |
| IRL | SOL/7FG. | Linguado legítimo | VIIf, g | 30 | | 26,8 | | 89,3 % | 3,00 | 39 | 42 | |
| IRL | USK/567EI | Bolota | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII | 11 | | 9,5 | | 86,4 % | 1,10 | 17 | 18 | |
| IRL | WHG/07A. | Badejo | VIIa | 104 | | 96,9 | | 93,2 % | 7,10 | 68 | 75 | |
| IRL | WHG/561.214 | Badejo | VI; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 118 | | 100,6 | | 85,3 % | 11,80 | 97 | 109 | WHG/56-14 |
| IRL | WHG/7X7A | Badejo | VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk | 4 589 | | 4 330,4 | | 94,4 % | 258,64 | 4 865 | 5 124 | WHG/7X7A-C |
| ESP | ALF/3X14- | Imperadores | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 66 | | 65,2 | | 98,8 % | 0,80 | 74 | 75 | |
| ESP | ANE/9/3411 | Biqueirão | IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 4 247 | | 3 815,8 | | 89,8 % | 424,70 | 3 635 | 4 060 | |
| ESP | ANF/07. | Tamboril | VII | 3 145 | | 2 321,2 | | 73,8 % | 314,50 | 1 186 | 1 501 | |
| ESP | ANF/8ABDE. | Tamboril | VIIIa, b, d, e | 1 481 | | 733,4 | | 49,5 % | 148,10 | 1 318 | 1 466 | |
| ESP | ANF/8C3411 | Tamboril | VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da UE) | 1 180 | | 1 176,8 | | 99,7 % | 3,20 | 1 310 | 1 313 | |
| ESP | DGS/15X14 | Galhudo malhado | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VII, VIII, XII, XIV | 5 | | 4,5 | | 90,0 % | 0,50 | | 1 | |
| ESP | GFB/567- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII | 597 | | 587,8 | | 98,5 % | 9,20 | 588 | 597 | |
| ESP | HAD/7X7A34 | Arinca | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 150 | | 143,8 | | 95,9 % | 6,20 | | 6 | |
| ESP | HKE/571214 | Pescada | VI, VII; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 12 618 | 1 289,2 | 11 152,2 | 53,2 | 78,6 % | 1 261,80 | 9 109 | 10 371 | |
| ESP | HKE/8ABDE. | Pescada | VIIIa, b, d, e | 7 779 | 53,2 | 5 658,5 | 1 289,2 | 88,6 % | 777,90 | 6 341 | 7 119 | |
| ESP | HKE/8C3411 | Pescada | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 5 962 | | 5 900,1 | | 99,0 % | 61,90 | 6 844 | 6 906 | |
| ESP | JAX/08C. | Carapau | VIIIc | 22 708 | | 22 699,8 | | 100,0 % | 8,20 | 22 521 | 22 529 | |
| ESP | JAX/09. | Carapau | IX | 8 068 | | 8 062,7 | | 99,9 % | 5,30 | 7 654 | 7 659 | |
| ESP | JAX/2A-14 | Carapau | | 2 040 | | 1 730,7 | | 84,8 % | 204,00 | 16 562 | 16 766 | |
| ESP | LEZ/8C3411 | Areeiros | VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da UE) | 1 113 | | 1 111,2 | | 99,8 % | 1,80 | 1 010 | 1 012 | |
| ESP | LIN/6X14. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 2 483 | | 1 117,1 | | 45,0 % | 248,30 | 2 150 | 2 398 | |
| ESP | NEP/07. | Lagostim | VII | 1 494 | | 357,5 | | 23,9 % | 149,40 | 1 306 | 1 455 | |
| ESP | NEP/08C. | Lagostim | VIIIc | 87 | | 42,1 | | 48,4 % | 8,70 | 87 | 96 | |
| ESP | NEP/5BC6. | Lagostim | VI; águas da UE da divisão Vb | 37 | | 0,5 | | 1,4 % | 3,70 | 28 | 32 | |
| ESP | NEP/8ABDE. | Lagostim | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 34 | | 1,7 | | 5,0 % | 3,40 | 234 | 237 | |
| ESP | RNG/8X14- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV | 4 715 | | 4 262,3 | | 90,4 % | 452,70 | 3 286 | 3 739 | |
| ESP | SBR/09- | Goraz | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona IX | 696 | | 101,2 | | 14,5 % | 69,60 | 614 | 684 | |
| ESP | SBR/678- | Goraz | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII | 152 | | 151,0 | | 99,3 % | 1,00 | 172 | 173 | |
| ESP | SRX/67AKXD | Raias | Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 1 460 | | 1 044,5 | | 71,5 % | 146,00 | 1 241 | 1 387 | |
| ESP | SRX/89-C. | Raias | Águas da UE das subzonas VIII, IX | 1 618 | | 1 165,2 | | 72,0 % | 161,80 | 1 435 | 1 597 | |
| ESP | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV | 187 | | 119,0 | | 63,6 % | 18,70 | 1 300 | 1 319 | |
| ESP | WHB/8C3 411 | Verdinho | VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da UE) | 11 127 | | 11 112,2 | | 99,9 % | 14,80 | 824 | 839 | |
| ESP | WHG/7X7A. | Badejo | VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk | 50 | | 9,8 | | 19,6 % | 5,00 | 0 | 5 | WHG/7X7A-C |
| FRA | ALF/3X14- | Imperadores | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 32 | | 19,2 | | 60,0 % | 3,20 | 20 | 23 | |
| FRA | ANF/07. | Tamboril | VII | 19 044 | | 10 414,2 | | 54,7 % | 1 904,40 | 19 149 | 21 053 | |
| FRA | ANF/8ABDE. | Tamboril | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 8 467 | | 5 706,5 | | 67,4 % | 846,70 | 7 335 | 8 182 | |
| FRA | ANF/8C3411 | Tamboril | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 34 | | 12,8 | | 37,6 % | 3,40 | 1 | 4 | |
| FRA | BLI/67- | Maruca azul | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII | 1 718 | | 1 605,5 | | 93,5 % | 112,50 | 1 297 | 1 410 | BLI/5B67- |
| FRA | BSF/1234 | Peixe-espada preto | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV | 5 | | 2,9 | | 58,0 % | 0,50 | 4 | 5 | |
| FRA | BSF/56712 | Peixe-espada preto | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V,VI,VII,XII | 2 269 | | 2 110,1 | | 93,0 % | 158,90 | 1 884 | 2 043 | |
| FRA | BSF/8910 | Peixe-espada preto | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX and X | 27 | | 10,9 | | 40,4 % | 2,70 | 26 | 29 | |
| FRA | COD/07A. | Bacalhau | VII a | 26 | | 0,7 | | 2,7 % | 2,60 | 19 | 22 | |
| FRA | COD/07D. | Bacalhau | VIId | 1 735 | | 1 564,8 | | 90,2 % | 170,20 | 1 313 | 1 483 | |
| FRA | COD/5B6A-C | Bacalhau | VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12o00′W | 67 | | 52,9 | | 79,0 % | 6,70 | 29 | 36 | COD/5BE6A |
| FRA | COD/7XAD34 | Bacalhau | VIIb-c, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 3 029 | | 1 937,1 | | 64,0 % | 302,90 | 2 735 | 3 038 | |
| FRA | GFB/1012- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas X, XII | 10 | | 0,2 | | 2,0 % | 1,00 | 9 | 10 | |
| FRA | GFB/1234- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV | 10 | | 1,5 | | 15,0 % | 1,00 | 9 | 10 | |
| FRA | GFB/567- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V,VI,VII | 960 | | 489,5 | | 51,0 % | 96,00 | 356 | 452 | |
| FRA | GFB/89- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX | 39 | | 36,9 | | 94,6 % | 2,10 | 15 | 17 | |
| FRA | GHL/2A-C46 | Alabote da Gronelândia | Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais da subzona VI | 176 | | 151,6 | | 86,1 % | 17,60 | 31 | 49 | |
| FRA | HAD/2AC4. | Arinca | IV; águas da UE da divisão IIa | 671 | | 276,4 | | 41,2 % | 67,10 | 1 496 | 1 563 | |
| FRA | HAD/5BC6A. | Arinca | Águas da UE das divisões Vb, VIa | 151 | | 81,7 | | 54,1 % | 15,10 | 111 | 126 | |
| FRA | HAD/6B1214. | Arinca | Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV | 621 | | 0,7 | | 0,1 % | 62,10 | 413 | 475 | |
| FRA | HAD/7X7A34 | Arinca | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 8 318 | | 6 422,2 | | 77,2 % | 831,80 | 8 877 | 9 709 | |
| FRA | HER/1/2. | Arenque | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II | 158 | | 0,0 | | 0,0 % | 15,80 | 951 | 967 | HER/1/2- |
| FRA | HER/5B6ANB | Arenque | Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN | 514 | | 498,5 | | 97,0 % | 15,50 | 460 | 476 | |
| FRA | HER/7G-K. | Arenque | VIIg, VIIh, VIIj, VIIk | 640 | | 636,4 | | 99,4 % | 3,60 | 815 | 819 | |
| FRA | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da UE das zonas IIa, IV | 617 | | 358,4 | | 58,1 % | 61,70 | 248 | 310 | |
| FRA | HKE/571214 | Pescada | VI, VII; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 12 425 | | 9 629,0 | | 77,5 % | 1 242,50 | 14 067 | 15 310 | |
| FRA | HKE/8ABDE. | Pescada | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 14 778 | | 10 578,2 | | 71,6 % | 1 477,80 | 14 241 | 15 719 | |
| FRA | HKE/8C3411 | Pescada | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 571 | | 465,4 | | 81,5 % | 57,10 | 657 | 714 | |
| FRA | JAX/08C. | Carapau | VIIIc | 437 | | 82,6 | | 18,9 % | 43,70 | 390 | 434 | |
| FRA | JAX/2AX14- | Carapau | Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 17 012 | | 0,0 | | 0,0 % | 1 701,20 | 6 250 | 7 951 | JAX/2A-14 |
| FRA | JAX/4BC7D | Carapau | Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId | 2 678 | | 1 504,3 | | 56,2 % | 267,80 | 1 696 | 1 964 | |
| FRA | LEZ/8C3411 | Areeiro | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 65 | | 9,9 | | 15,2 % | 6,50 | 50 | 57 | |
| FRA | LIN/04. | Maruca | Águas da UE da subzona IV | 190 | | 55,5 | | 29,2 % | 19,00 | 135 | 154 | LIN/04-C. |
| FRA | LIN/05. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais da subzona V | 7 | | 1,0 | | 14,3 % | 0,70 | 6 | 7 | LIN/05EI. |
| FRA | LIN/1/2. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II | 9 | | 1,9 | | 21,1 % | 0,90 | 8 | 9 | |
| FRA | LIN/6X14. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 2 719 | | 1 879,4 | | 69,1 % | 271,90 | 2 293 | 2 565 | |
| FRA | NEP/07. | Lagostim | VII | 6 122 | | 1 131,5 | | 18,5 % | 612,20 | 5 291 | 5 903 | |
| FRA | NEP/08C. | Lagostim | VIIIc | 27 | | 2,1 | | 7,8 % | 2,70 | 4 | 7 | |
| FRA | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas da UE das zonas IIa, IV | 42 | | 0,5 | | 1,2 % | 4,20 | 36 | 40 | |
| FRA | NEP/5BC6. | Lagostim | VI; águas da UE da divisão Vb | 147 | | 0,0 | | 0,0 % | 14,70 | 111 | 126 | |
| FRA | NEP/8ABDE. | Lagostim | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 4 318 | | 3 562,4 | | 82,5 % | 431,80 | 3 665 | 4 097 | |
| FRA | ORY/07- | Olho-de-vidro laranja | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzonas VII | 6 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,60 | 0 | 1 | |
| FRA | PLE/07A. | Solha | VIIa | 20 | | 0,2 | | 1,0 % | 2,00 | 18 | 20 | |
| FRA | PLE/7BC. | Solha | VIIb, VIIc | 18 | | 6,5 | | 36,1 % | 1,80 | 16 | 18 | |
| FRA | PLE/7DE. | Solha | VIId, VIIe | 2 177 | | 2 163,0 | | 99,4 % | 14,00 | 2 545 | 2 559 | |
| FRA | PLE/7FG. | Solha | VIIf, VIIg | 142 | | 135,8 | | 95,6 % | 6,20 | 101 | 107 | |
| FRA | POK/561.214 | Escamudo | VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas da UE e águas internacionais das subzonas XII, XIV | 6 539 | | 2 011,4 | | 30,8 % | 653,90 | 5 393 | 6 047 | POK/56-14 |
| FRA | RNG/1245A- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas I, II, IV, Va | 12 | | 3,1 | | 25,8 % | 1,20 | 9 | 10 | RNG/124- |
| FRA | RNG/5B67- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VII | 3 102 | | 1 514,1 | | 48,8 % | 310,20 | 2 409 | 2 719 | |
| FRA | RNG/8X14- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, XII, XIV | 191 | | 2,1 | | 1,1 % | 19,10 | 151 | 170 | |
| FRA | SOL/07D. | Linguado legítimo | VIId | 2 595 | | 2 398,8 | | 92,4 % | 196,20 | 2 613 | 2 809 | |
| FRA | SOL/07E. | Linguado legítimo | VIIe | 259 | | 252,8 | | 97,6 % | 6,20 | 267 | 273 | |
| FRA | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da UE das subzonas II, IV | 917 | | 621,2 | | 67,7 % | 91,70 | 234 | 326 | SOL/24-C. |
| FRA | SOL/7FG. | Linguado legítimo | VIIf, VIIg | 69 | | 44,7 | | 64,8 % | 6,90 | 78 | 85 | |
| FRA | SOL/8AB. | Linguado legítimo | VIIIa, b | 4 857 | | 4 268,6 | | 87,9 % | 485,70 | 3 895 | 4 381 | |
| FRA | SRX/07D. | Raias | Águas da UE da divisão VIId | 670 | | 601,3 | | 89,7 % | 67,00 | 670 | 737 | |
| FRA | SRX/2AC4-C | Raias | Águas da UE das zonas IIa, IV | 99 | | 91,8 | | 92,7 % | 7,20 | 37 | 44 | |
| FRA | SRX/67AKXD | Raias | Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 5 599 | | 4 332,9 | | 77,4 % | 559,90 | 4 612 | 5 172 | |
| FRA | SRX/89-C. | Raias | Águas da UE das subzonas VIII, IX | 2 190 | | 1 560,7 | | 71,3 % | 219,00 | 1 760 | 1 979 | |
| FRA | USK/04-C. | Bolota | Águas da UE da subzona IV | 37 | | 8,3 | | 22,4 % | 3,70 | 37 | 41 | |
| FRA | USK/1214EI | Bolota | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV | 7 | | 5,4 | | 77,1 % | 0,70 | 6 | 7 | |
| FRA | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | 11 217 | | 10 000,0 | | 89,2 % | 1 121,70 | 1 067 | 2 189 | |
| FRA | WHG/07A. | Badejo | VIIa | 6 | | 1,5 | | 25,0 % | 0,60 | 4 | 5 | |
| FRA | WHG/561.214 | Badejo | VI; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 59 | | 4,2 | | 7,1 % | 5,90 | 39 | 45 | WHG/56-14 |
| FRA | WHG/7X7A. | Badejo | VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk | 9 679 | | 8 862,8 | | 91,6 % | 816,20 | 9 726 | 10 542 | WHG/7X7A-C |
| NLD | ANF/07. | Tamboril | VII | 195 | | 5,4 | | 2,8 % | 19,50 | 386 | 406 | |
| NLD | COD/07D. | Bacalhau | VIId | 54 | | 11,3 | | 20,9 % | 5,40 | 39 | 44 | |
| NLD | HAD/2AC4. | Arinca | IV; águas da UE da divisão IIa | 50 | | 43,2 | | 86,4 % | 5,00 | 147 | 152 | |
| NLD | HAD/7X7A34 | Arinca | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 5 | | 0,4 | | 8,0 % | 0,50 | 0 | 1 | |
| NLD | HER/1/2. | Arenque | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II | 24 829 | 10 619 | 24 698,1 | 10 619 | 99,5 % | 130,90 | 7 886 | 8 017 | HER/1/2- |
| NLD | HER/5B6ANB. | Arenque | Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, ViaN | 3 376 | | 3 221,6 | | 95,4 % | 154,40 | 2 432 | 2 586 | |
| NLD | HER/7G-K. | Arenque | VIIg, h, j, k | 510 | | 491,3 | | 96,3 % | 18,70 | 815 | 834 | |
| NLD | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da UE das zonas IIa, IV | 69 | | 60,4 | | 87,5 % | 6,90 | 64 | 71 | |
| NLD | HKE/571214 | Pescada | VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 183 | 6 | 181,8 | | 96,1 % | 7,20 | 183 | 190 | |
| NLD | HKE/8ABDE | Pescada | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 20 | | 1,5 | 6 | 37,5 % | 2,00 | 18 | 20 | |
| NLD | JAX/2AX14- | Carapau | Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; Águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 66 185 | | 62 343,3 | | 94,2 % | 3 841,70 | 48 719 | 52 561 | JAX/2A-14 |
| NLD | JAX/4BC7D. | Carapau | Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId | 27 257 | | 16 202,4 | | 59,4 % | 2 725,70 | 12 310 | 15 036 | |
| NLD | LIN/04. | Maruca | Águas da UE da subzona IV | 6 | | 0,8 | | 13,3 % | 0,60 | 5 | 6 | LIN/04-C. |
| NLD | LIN/6X14. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 5 | | 0,2 | | 4,0 % | 0,50 | | 1 | |
| NLD | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas da UE das zonas IIa, IV | 921 | | 709,4 | | 77,0 % | 92,10 | 631 | 723 | |
| NLD | PLE/07A. | Solha | VIIa | 14 | | 0,0 | | 0,0 % | 1,40 | 13 | 14 | |
| NLD | PLE/7DE. | Solha | VIId, VIIe | 38 | | 12,4 | | 32,6 % | 3,80 | | 4 | |
| NLD | PLE/7HJK. | Solha | VIIh, VIIj, VIIk | 16 | | 0,0 | | 0,0 % | 1,60 | 46 | 48 | |
| NLD | PRA/2AC4-C | Camarão árctico | Águas da UE das zonas IIa, IV | 33 | | 0,0 | | 0,0 % | 3,30 | 25 | 28 | |
| NLD | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da UE das subzonas II, IV | 10 142 | | 8 736,4 | | 86,1 % | 1 014,20 | 10 571 | 11 585 | SOL/24-C. |
| NLD | SOL/3A/BCD | Linguado legítimo | IIIa; Águas da UE das divisões IIIbcd | 34 | | 3,6 | | 10,6 % | 3,40 | 68 | 71 | |
| NLD | SRX/07D. | Raias | Águas da UE da divisão VIId | 12 | | 0,7 | | 5,8 % | 1,20 | 4 | 5 | |
| NLD | SRX/2AC4-C | Raias | Águas da UE das zonas IIa, IV | 396 | | 393,3 | | 99,3 % | 2,70 | 201 | 204 | |
| NLD | SRX/67AKXD | Raias | Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 5 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,50 | 4 | 5 | |
| NLD | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | 36 159 | | 33 911,6 | 11,5 | 93,8 % | 2 235,90 | 1 869 | 4 105 | |
| NLD | WHG/7X7A. | Badejo | VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk | 437 | | 102,8 | | 23,5 % | 43,70 | 79 | 123 | WHG/7X7A-C |
| PRT | ANE/9/3411 | Biqueirão | IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 4 174 | | 129,8 | | 3,1 % | 417,40 | 3 965 | 4 382 | |
| PRT | BSF/C3412- | Peixe-espada preto | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania jurisdição de países terceiros das da zona CECAF 34.1.2 | 4 714 | | 1 860,0 | | 39,5 % | 471,40 | 4 071 | 4 542 | |
| PRT | GFB/1012- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das sub zonas X, XII | 40 | | 13,8 | | 34,5 % | 4,00 | 36 | 40 | |
| PRT | HKE/8C3411 | Pescada | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 2 777 | | 2 419,0 | | 87,1 % | 277,70 | 3 194 | 3 472 | |
| PRT | JAX/08C. | Carapau | VIIIc | 2 468 | | 809,4 | | 32,8 % | 246,80 | 2 226 | 2 473 | |
| PRT | JAX/09. | Carapau | IX | 25 425 | | 14 040,8 | | 55,2 % | 2 542,50 | 21 931 | 24 474 | |
| PRT | NEP/9/3411 | Lagostim | IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 251 | | 150,1 | | 59,8 % | 25,10 | 227 | 252 | |
| PRT | SBR/09- | Goraz | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona IX | 186 | | 116,3 | | 62,5 % | 18,60 | 166 | 185 | |
| PRT | SBR/10- | Goraz | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania jurisdição de países terceiros das da zona X | 1 125 | | 684,2 | | 60,8 % | 112,50 | 1 116 | 1 229 | |
| PRT | SRX/89-C. | Raias | Águas da UE das subzonas VIII, IX | 1 628 | | 1 476,3 | | 90,7 % | 151,70 | 1 426 | 1 578 | |
| PRT | WHB/8C3 411 | Verdinho | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 2 774 | | 1 541,3 | | 55,6 % | 277,40 | 206 | 483 | |
| FIN | HER/30/31. | Arenque | Subdivisões 30-31 | 92 295 | | 59 242,2 | | 64,2 % | 9 229,50 | 85 568 | 94 798 | |
| SWE | COD/03AS. | Bacalhau | Kattegat | 161 | | 40,6 | | 25,2 % | 16,10 | 70 | 86 | |
| SWE | HAD/2AC4. | Arinca | IV; águas da UE da divisão IIa | 16 | | 12,0 | | 75,0 % | 1,60 | 136 | 138 | |
| SWE | HER/30/31. | Arenque | Subdivisões 30-31 | 20 278 | | 3 182,4 | | 15,7 % | 2 027,80 | 18 801 | 20 829 | |
| SWE | HKE/3A/BCD | Pescada | IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 142 | | 43,7 | | 30,8 % | 14,20 | 130 | 144 | |
| SWE | JAX/2AX14- | Carapau | Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; Águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 75 | | 2,3 | | 3,1 % | 7,50 | 675 | 683 | JAX/2A-14 |
| SWE | JAX/4BC7D | Carapau | Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId | 75 | | 0,0 | | 0,0 % | 7,50 | 75 | 83 | |
| SWE | LIN/03. | Maruca | Águas da UE da subzona III | 21 | | 20,5 | | 97,6 % | 0,50 | 20 | 21 | LIN/3A/BCD |
| SWE | LIN/04. | Maruca | Águas da UE da subzona IV | 11 | | 0,5 | | 4,5 % | 1,10 | 10 | 11 | LIN/04-C. |
| SWE | PRA/2AC4-C | Camarão árctico | Águas da UE das zonas IIa, IV | 142 | | 0,0 | | 0,0 % | 14,20 | 108 | 122 | |
| SWE | SOL/3A/BCD | Linguado legítimo | IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 55 | | 46,5 | | 84,5 % | 5,50 | 27 | 33 | |
| SWE | USK/03-C. | Bolota | Águas da UE da subzona III | 7 | | 2,8 | | 40,0 % | 0,70 | 6 | 7 | USK/3A/BCD |
| SWE | USK/04-C. | Bolota | Águas da UE da subzona IV | 6 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,60 | 5 | 6 | |
| GBR | ALF/3X14- | Imperadores | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 11 | | 1,0 | | 9,1 % | 1,10 | 10 | 11 | |
| GBR | ANF/07. | Tamboril | VII | 6 079 | | 5 570,6 | 101,6 | 93,3 % | 406,80 | 5 807 | 6 214 | |
| GBR | BLI/67- | Maruca azul | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII | 142 | | 135,5 | | 95,4 % | 6,50 | 330 | 337 | BLI/5B67- |
| GBR | BSF/1234 | Peixe-espada preto | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV | 5 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,50 | 4 | 5 | |
| GBR | BSF/56712 | Peixe-espada preto | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII | 80 | | 73,3 | | 91,6 % | 6,70 | 134 | 141 | |
| GBR | COD/07A. | Bacalhau | VIIa | 387 | | 283,1 | | 73,2 % | 38,70 | 146 | 185 | |
| GBR | COD/07D. | Bacalhau | VIId | 197 | | 111,4 | | 56,5 % | 19,70 | 145 | 165 | |
| GBR | COD/5B6A-C | Bacalhau | VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12o00′W | 139 | | 115,6 | | 83,2 % | 13,90 | 110 | 124 | COD/5BE6A |
| GBR | COD/7XAD34 | Bacalhau | VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 326 | | 280,2 | | 86,0 % | 32,60 | 295 | 328 | |
| GBR | GFB/1012- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas X, XII | 10 | | 0,0 | | 0,0 % | 1,00 | 9 | 10 | |
| GBR | GFB/1234- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I,II,III,IV | 15 | | 1,3 | | 8,7 % | 1,50 | 13 | 15 | |
| GBR | GFB/567- | Abróteas | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII | 442 | | 249,8 | | 56,5 % | 44,20 | 814 | 858 | |
| GBR | GHL/2A-C46 | Alabote da Gronelândia | Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI | 83 | | 82,1 | | 98,9 % | 0,90 | 123 | 124 | |
| GBR | HAD/2AC4. | Arinca | IV; águas da UE da divisão IIa | 25 367 | | 24 962,1 | | 98,4 % | 404,90 | 22 250 | 22 655 | |
| GBR | HAD/5BC6A. | Arinca | Águas da UE das divisões Vb, VIa | 2 468 | | 2 379,8 | | 96,4 % | 88,20 | 1 561 | 1 649 | |
| GBR | HAD/6B1214 | Arinca | Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV | 4 761 | | 2 854,3 | | 60,0 % | 476,10 | 3 022 | 3 498 | |
| GBR | HAD/7X7A34 | Arinca | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 | 944 | | 817,8 | | 86,6 % | 94,40 | 1 332 | 1 426 | |
| GBR | HER/07A/MM. | Arenque | VIIa | 5 030 | | 4 981,1 | | 99,0 % | 48,90 | 3 906 | 3 955 | |
| GBR | HER/5B6ANB | Arenque | Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN | 12 165,7 | | 12 068,3 | | 99,2 % | 97,40 | 13 145 | 13 242 | |
| GBR | HER/7G-K. | Arenque | VIIg, VIIh, VIIj, VIIk | 14 | | 0,5 | | 3,6 % | 1,40 | 16 | 17 | |
| GBR | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da UE das zonas IIa, IV | 1 989,4 | | 1 896,6 | | 95,3 % | 92,80 | 348 | 441 | |
| GBR | HKE/571214 | Pescada | VI, VII; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 4 046,6 | | 3 604,2 | 116,1 | 91,9 % | 326,30 | 5 553 | 5 879 | |
| GBR | JAX/2AX14- | Carapau | Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 15 652 | | 14 078,1 | | 89,9 % | 1 565,20 | 14 643 | 16 208 | JAX/2A-14 |
| GBR | JAX/4BC7D. | Carapau | Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId | 4 396,3 | | 1 879,5 | | 42,8 % | 439,63 | 4 866 | 5 306 | |
| GBR | LIN/03. | Maruca | IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 8 | | 0,0 | | 0,0 % | 0,80 | 7 | 8 | LIN/3A/BCD |
| GBR | LIN/04. | Maruca | Águas da UE da subzona IV | 2 080 | | 1 939,5 | | 93,2 % | 140,50 | 1 869 | 2 010 | LIN/04-C. |
| GBR | LIN/05. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais da subzona V | 7 | | 0,3 | | 4,3 % | 0,70 | 6 | 7 | LIN/05EI. |
| GBR | LIN/1/2. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II | 9 | | 1,0 | | 11,1 % | 0,90 | 8 | 9 | |
| GBR | LIN/6X14. | Maruca | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX X, XII, XIV | 2 974 | | 2 216,5 | | 74,5 % | 297,40 | 2 641 | 2 938 | |
| GBR | NEP/07. | Lagostim | VII | 8 831 | | 7 404,8 | | 83,9 % | 883,10 | 7 137 | 8 020 | |
| GBR | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas da UE das zonas IIa, IV | 22 835 | | 18 607,9 | | 81,5 % | 2 283,50 | 20 315 | 22 599 | |
| GBR | NEP/5BC6. | Lagostim | VI; águas da UE da divisão Vb | 17 907 | | 12 045,4 | | 67,3 % | 1 790,70 | 13 357 | 15 148 | |
| GBR | PLE/07A. | Solha | VIIa | 548 | | 147,7 | | 27,0 % | 54,80 | 491 | 546 | |
| GBR | PLE/7DE. | Solha | VIId, VIIe | 1 361 | | 1 331,9 | | 97,9 % | 29,10 | 1 357 | 1 386 | |
| GBR | PLE/7FG. | Solha | VIIf, VIIg | 60 | | 52,2 | | 87,0 % | 6,00 | 53 | 59 | |
| GBR | PLE/7HJK. | Solha | VIIh, VIIj, VIIk | 48 | | 34,3 | | 71,5 % | 4,80 | 23 | 28 | |
| GBR | POK/561.214 | Escamudo | VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas da UE e águas internacionais das subzonas XII, XIV | 3 718 | | 3 129,1 | | 84,2 % | 371,80 | 3 317 | 3 689 | POK/56-14 |
| GBR | PRA/2AC4-C | Camarão árctico | Águas da UE das zonas IIa, IV | 1 017 | | 0,3 | | 0,0 % | 101,70 | 792 | 894 | |
| GBR | RNG/5B67- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VII | 181 | | 23,3 | | 12,9 % | 18,10 | 141 | 159 | |
| GBR | RNG/8X14- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV | 17 | | 0,0 | | 0,0 % | 1,70 | 13 | 15 | |
| GBR | SBR/10- | Goraz | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona X | 11 | | 0,0 | | 0,0 % | 1,10 | 10 | 11 | |
| GBR | SBR/678- | Goraz | Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII | 15 | | 0,0 | | 0,0 % | 1,50 | 22 | 24 | |
| GBR | SOL/07A. | Linguado legítimo | VIIa | 94 | | 11,9 | | 12,7 % | 9,40 | 80 | 89 | |
| GBR | SOL/07D. | Linguado legítimo | VIId | 913 | | 671,5 | | 73,5 % | 91,30 | 933 | 1 024 | |
| GBR | SOL/07E. | Linguado legítimo | VIIe | 365 | | 360,5 | | 98,8 % | 4,50 | 418 | 423 | |
| GBR | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da UE das subzonas II, IV | 1 207 | | 936,2 | | 77,6 % | 120,70 | 602 | 723 | SOL/24-C. |
| GBR | SOL/7FG. | Linguado legítimo | VIIf, VIIg | 310 | | 176,3 | | 56,9 % | 31,00 | 349 | 380 | |
| GBR | SRX/07D. | Raias | Águas da UE da divisão VIId | 136 | 30,5 | 129,3 | | 72,6 % | 13,60 | 133 | 147 | |
| GBR | SRX/2AC4-C | Raias | Águas da UE das zonas IIa, IV | 677 | | 651,3 | | 96,2 % | 25,70 | 903 | 929 | |
| GBR | SRX/67AKXD | Raias | Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 3 460 | | 1 920,0 | 30,5 | 56,4 % | 346,00 | 2 941 | 3 287 | |
| GBR | SRX/89-C. | Raias | Águas da UE das subzonas VIII, IX | 12 | | 0,4 | | 3,3 % | 1,20 | 10 | 11 | |
| GBR | USK/04-C. | Bolota | Águas da UE da subzona IV | 95 | | 82,4 | | 86,7 % | 9,50 | 80 | 90 | |
| GBR | USK/1214EI. | Bolota | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV | 7 | | 0,5 | | 7,1 % | 0,70 | 6 | 7 | |
| GBR | USK/567EI. | Bolota | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII | 61 | | 60,5 | | 99,2 % | 0,50 | 83 | 84 | |
| GBR | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | 7 622 | | 7 009,2 | | 92,0 % | 612,80 | 1 990 | 2 603 | |
| GBR | WHG/07A. | Badejo | VIIa | 60 | | 16,7 | | 27,8 % | 6,00 | 46 | 52 | |
| GBR | WHG/561.214 | Badejo | VI; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 304 | | 252,8 | | 83,2 % | 30,40 | 185 | 215 | WHG/56-14 |
| GBR | WHG/7X7A. | Badejo | VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk | 1 153 | | 815,5 | | 70,7 % | 115,30 | 1 740 | 1 855 | WHG/7X7A-C |

Id país

Id unidade populacional

Espécie

Designação das zonas 2010

Quota final 2010

Margem

Capturas 2010

Capturas c.e. 2010

% quota final

Quant. transferida

Quota inicial de 2011

Quota revista 2011

Novo código 2011

BEL

ANF/07.

Tamboril

VII

2 836

643,4

1,1

22,7 %

283,60

2 984

3 268

BEL

COD/07D.

Bacalhau

VIId

94

51,7

55,0 %

9,40

67

76

BEL

COD/07A.

Bacalhau

VIIa

32

18,4

57,5 %

3,20

7

10

BEL

COD/7XAD34

Bacalhau

VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

161

49,4

30,7 %

16,10

167

183

BEL

HAD/2AC4.

Arinca

Águas da UE das zonas IIa, IV

100

77,8

77,8 %

10,00

196

206

BEL

HAD/6B1214.

Arinca

VIb, XII, XIV

11

0,0

0,0 %

1,10

8

9

BEL

HAD/7X7A34

Arinca

VIIb-k, VIII, IX, X

175

120,7

69,0 %

17,50

148

166

BEL

HER/1/2.

Arenque

Águas da UE das subzonas I, II

34

0,0

0,0 %

3,40

22

25

HER/1/2-

BEL

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da UE das zonas IIa, IV

57

47,1

82,6 %

5,70

28

34

BEL

HKE/571214

Pescada

VI, VII; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

122

11,6

9,5 %

12,20

284

296

BEL

HKE/8ABDE.

Pescada

VIIIa, b, d, e

10

1,3

13,0 %

1,00

9

10

BEL

JAX/4BC7D

Carapau

Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId

68

14,8

21,8 %

6,80

47

54

BEL

LIN/04.

Maruca

Águas da UE da subzona IV

17

14,4

84,7 %

1,70

16

18

LIN/04-C.

BEL

LIN/05.

Maruca

Águas da UE da subzona V

10

0,0

0,0 %

1,00

9

10

LIN/05EI.

BEL

LIN/6X14.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

34

21,7

63,8 %

3,40

29

32

BEL

NEP/07.

Lagostim

VII

15

14,1

94,0 %

0,90

1

BEL

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas da UE das zonas IIa, IV

1 176

211,3

18,0 %

117,60

1 227

1 345

BEL

NEP/8ABDE.

Lagostim

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

5

1,3

26,0 %

0,50

1

BEL

PLE/07A.

Solha

VIIa

382

115,1

30,1 %

38,20

42

80

BEL

PLE/7DE.

Solha

VIId, VIIe

1 121

1 080,4

96,4 %

40,60

763

804

BEL

PLE/7FG.

Solha

VIIf, VIIg

195

178,6

91,6 %

16,40

56

72

BEL

PLE/7HJK.

Solha

VIIh, VIIj, VIIk

7

0,6

8,6 %

0,70

12

13

BEL

SOL/07A.

Linguado legítimo

VIIa

312

188,8

60,5 %

31,20

179

210

BEL

SOL/07D.

Linguado legítimo

VIId

1 311

1 174,8

89,6 %

131,10

1 306

1 437

BEL

SOL/07E.

Linguado legítimo

VIIe

23

13,0

56,5 %

2,30

25

27

BEL

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da UE das subzonas II, IV

1 439

1 248,8

86,8 %

143,90

1 171

1 315

SOL/24-C.

BEL

SOL/7FG.

Linguado legítimo

VIIf, VIIg

694

570,4

82,2 %

69,40

775

844

BEL

SOL/8AB.

Linguado legítimo

VIIIa, b

443

131,7

29,7 %

44,30

53

97

BEL

SRX/07D.

Raias

Águas da UE da divisão VIId

69

60,4

88,3

40,4 %

6,90

80

87

BEL

SRX/67AKXD

Raias

Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

1 209

909,7

61

80,3 %

120,90

1 027

1 148

BEL

SRX/89-C.

Raias

Águas da UE das subzonas VIII, IX

11

0,0

0,0 %

1,10

9

10

BEL

WHG/07A.

Badejo

VIIa

10

3,9

39,0 %

1,00

1

BEL

WHG/7X7A.

Badejo

VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk

189

162,3

85,9 %

18,90

158

177

WHG/7X7A-C

DNK

BLI/03-

Maruca azul

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona III

5

0,2

4,0 %

0,50

4

5

DNK

COD/03AS.

Bacalhau

IIIa Kattegat

270

110,9

41,1 %

27,00

118

145

DNK

DGS/2AC4-C

Galhudo malhado

Águas da UE das zonas IIa, IV

5

3,4

68,0 %

0,50

0

1

DNK

HAD/2AC4.

Arinca

Águas da UE das zonas IIa, IV

920

723,0

78,6 %

92,00

1 349

1 441

DNK

HER/1/2.

Arenque

Águas da UE das subzonas I, II

29 336

26 772

13,5

26 772,3

91,3 %

2 550,20

22 039

24 589

DNK

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da UE das zonas IIa, IV

1 195

603,7

50,5 %

119,50

1 119

1 239

DNK

HKE/3A/BCD

Pescada

IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId

1 685

345,3

20,5 %

168,50

1 531

1 700

DNK

JAX/2A-14

Carapau

Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

6 550

3 002,4

45,8 %

655,00

15 562

16 217

DNK

JAX/4BC7D

Carapau

Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId

5 107

0,1

0,0 %

510,70

20 447

20 958

DNK

LIN/03.

Maruca

IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId

64

57,8

90,3 %

6,20

51

57

LIN/3A/BCD

DNK

LIN/04.

Maruca

Águas da UE da subzona IV

269

56,3

20,9 %

26,90

243

270

LIN/04-C.

DNK

LIN/05.

Maruca

Águas da UE da subzona V

7

0,0

0,0 %

0,70

6

7

LIN/05EI.

DNK

LIN/1/2.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II

8

0,0

0,0 %

0,80

8

9

DNK

LIN/6X14.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

6

0,0

0,0 %

0,60

5

6

DNK

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas da UE das zonas IIa, IV

1 436

302,0

21,0 %

143,60

1 227

1 371

DNK

PRA/2AC4-C

Camarão árctico

Águas da UE das zonas IIa, IV

3 540

0,0

0,0 %

354,00

2 673

3 027

DNK

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da UE das subzonas II, IV

761

403,6

53,0 %

76,10

535

611

SOL/24-C.

DNK

SOL/3A/BCD

Linguado legítimo

IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId

664

466,5

70,3 %

66,40

704

770

DNK

SRX/03-C

Raias

Águas da UE da divisão IIIa

45

0,0

0,0 %

4,50

45

50

SRX/03A-C

DNK

SRX/2AC4-C

Raias

Águas da UE das zonas IIa, IV

10

9,5

95,0 %

0,50

9

10

DNK

USK/03-C.

Bolota

Águas da UE da subzona III

14

0,8

5,7 %

1,40

12

13

USK/3A/BCD

DNK

USK/04-C.

Bolota

Águas da UE da subzona IV

60

1,6

2,7 %

6,00

53

59

DNK

WHB/1X14

Verdinho

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV

135

133,1

98,6 %

1,90

1 533

1 535

DEU

ANF/07.

Tamboril

VII

365

256,0

70,1 %

36,50

333

370

DEU

BSF/56712

Peixe-espada preto

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII

29

0,0

0,0 %

2,90

27

30

DEU

COD/03AS.

Bacalhau

IIIa Kattegat

6

0,3

5,0 %

0,60

2

3

DEU

GFB/1234-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV

9

0,0

0,0 %

0,90

9

10

DEU

GFB/567-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII

11

1,8

16,4 %

1,10

10

11

DEU

GHL/2A-C46

Alabote da Gronelândia

Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI

6

0,0

0,0 %

0,60

3

4

DEU

HAD/5BC6A.

Arinca

Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV

5

1,3

26,0 %

0,50

3

4

DEU

HAD/6B1214.

Arinca

Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV

15

0,0

0,0 %

1,50

10

12

DEU

HER/1/2.

Arenque

Águas da UE das subzonas I, II

11 106

4 686,3

6 418,2

4 686,3

57,8 %

1 110,60

3 859

4 970

HER/1/2-

DEU

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da UE das zonas IIa, IV

166

131,3

79,1 %

16,60

128

145

DEU

JAX/2A-14

Carapau

Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

19 524

17 579,6

90,0 %

1 944,40

12 142

14 086

DEU

JAX/4BC7D

Carapau

Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId

4 228,7

3 803,9

90,0 %

422,87

1 805

2 228

DEU

LIN/04.

Maruca

Águas da UE da subzona IV

106

24,9

23,5 %

10,60

150

161

LIN/04-C.

DEU

LIN/05.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais da subzona V

7

0,0

0,0 %

0,70

6

7

LIN/05EI.

DEU

LIN/1/2.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II

10

0,0

0,0 %

1,00

8

9

DEU

LIN/6X14.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

123

13,3

10,8 %

12,30

106

118

DEU

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas da UE das zonas IIa, IV

465

374,4

80,5 %

46,50

18

65

DEU

POK/561.214

Escamudo

VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas da UE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

285

256,9

90,1 %

28,10

543

571

POK/56-14

DEU

RNG/03-

Lagartixa-da-rocha

Águas comunitárias da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona III

5

0,0

0,0 %

0,50

5

6

DEU

RNG/5B67-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VIII

7

0,0

0,0 %

0,70

5

6

DEU

RNG/8X14-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

37

0,0

0,0 %

3,70

30

34

DEU

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da UE das subzonas II, IV

641

533,6

83,2 %

64,10

937

1 001

SOL/24-C.

DEU

SOL/3A/BCD

Linguado legítimo

IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId

33

26,2

79,4 %

3,30

41

44

DEU

SRX/2AC4-C

Raias

Águas da UE das zonas IIa, IV

33

28,0

84,8 %

3,30

12

15

DEU

SRX/67AKXD

Raias

Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

16

0,3

1,9 %

1,60

14

16

DEU

USK/03-C.

Bolota

Águas da UE da subzona III

7

0,0

0,0 %

0,70

6

7

USK/3A/BCD

DEU

USK/04-C.

Bolota

Águas da UE da subzona IV

18

0,7

3,9 %

1,80

16

18

DEU

USK/1214EI

Bolota

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV

6

0,0

0,0 %

0,60

6

7

DEU

WHB/1X14

Verdinho

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV

9 854

9 067,7

1,8

92,0 %

784,50

596

1 381

DEU

WHG/561214

Badejo

VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

9

0,0

0,0 %

0,90

2

3

WHG/56-14

IRL

ANF/07.

Tamboril

VII

3 646

3 527,1

96,7 %

118,86

2 447

2 566

IRL

COD/07A.

Bacalhau

VIIa

325

290,5

89,4 %

32,50

332

365

IRL

COD/5B6A-C

Bacalhau

VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12o00′W

53

48,7

92,0 %

4,26

40

44

COD/5BE6A

IRL

DGS/15X14

Galhudo malhado

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

29

24,6

84,8 %

2,90

0

3

IRL

GFB/567-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII

181

9,5

5,2 %

18,10

260

278

IRL

HAD/5BC6A.

Arinca

Águas da UE das divisões Vb, VIa

447

396,1

88,6 %

44,70

328

373

IRL

HAD/6B1214.

Arinca

VIb, XII, XIV

243

169,0

69,5 %

24,30

295

319

IRL

HAD/7X7A34

Arinca

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

2 815

2 608,4

92,7 %

206,60

2 959

3 166

IRL

HER/1/2.

Arenque

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II

8 563

8 060,7

8 060,7

8 060,7

94,1 %

502,30

5 705

6 207

HER/1/2-

IRL

HER/5B6ANB

Arenque

Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN

3 096

2 651,9

85,7 %

309,60

3 286

3 596

IRL

HER/6AS7BC

Arenque

VIaS, VIIbc

8 510

7 196,7

84,6 %

851,00

4 065

4 916

IRL

HER/7G-K.

Arenque

VIIg, h, j, k

9 051

8 343,4

92,2 %

707,59

11 407

12 115

IRL

HKE/571214

Pescada

VI, VII; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

2 111

2 047,6

97,0 %

63,40

1 704

1 767

IRL

JAX/2AX14-

Carapau

águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; Águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

47 685

44 489,3

93,3 %

3 195,66

40 439

43 635

JAX/2A-14

IRL

LIN/6X14.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, XI, X, XII, XIV

659

612,1

92,9 %

46,86

575

622

IRL

NEP/07.

Lagostim

VII

8 595

7 708,5

89,7 %

859,50

8 025

8 885

IRL

NEP/5BC6.

Lagostim

VI; águas da UE da divisão Vb

76

44,6

58,7 %

7,60

185

193

IRL

PLE/07A.

Solha

VIIa

827

89,3

10,8 %

82,70

1 063

1 146

IRL

PLE/7BC

Solha

VIIb, VIIc

72

26,9

37,4 %

7,20

62

69

IRL

PLE/7FG.

Solha

VIIf, g

69

63,1

91,4 %

5,90

200

206

IRL

PLE/7HJK

Solha

VIIh, VIIj, VIIk

124

65,5

52,8 %

12,40

81

93

IRL

RNG/5B67-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas Vb, VI, VIII

245

0,0

0,0 %

24,50

190

215

IRL

RNG/8X14-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

8

0,0

0,0 %

0,80

6

7

IRL

SOL/07A.

Linguado legítimo

VIIa

51

47,3

92,7 %

3,70

73

77

IRL

SOL/7FG.

Linguado legítimo

VIIf, g

30

26,8

89,3 %

3,00

39

42

IRL

USK/567EI

Bolota

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

11

9,5

86,4 %

1,10

17

18

IRL

WHG/07A.

Badejo

VIIa

104

96,9

93,2 %

7,10

68

75

IRL

WHG/561.214

Badejo

VI; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

118

100,6

85,3 %

11,80

97

109

WHG/56-14

IRL

WHG/7X7A

Badejo

VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk

4 589

4 330,4

94,4 %

258,64

4 865

5 124

WHG/7X7A-C

ESP

ALF/3X14-

Imperadores

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

66

65,2

98,8 %

0,80

74

75

ESP

ANE/9/3411

Biqueirão

IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

4 247

3 815,8

89,8 %

424,70

3 635

4 060

ESP

ANF/07.

Tamboril

VII

3 145

2 321,2

73,8 %

314,50

1 186

1 501

ESP

ANF/8ABDE.

Tamboril

VIIIa, b, d, e

1 481

733,4

49,5 %

148,10

1 318

1 466

ESP

ANF/8C3411

Tamboril

VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da UE)

1 180

1 176,8

99,7 %

3,20

1 310

1 313

ESP

DGS/15X14

Galhudo malhado

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VII, VIII, XII, XIV

5

4,5

90,0 %

0,50

1

ESP

GFB/567-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII

597

587,8

98,5 %

9,20

588

597

ESP

HAD/7X7A34

Arinca

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

150

143,8

95,9 %

6,20

6

ESP

HKE/571214

Pescada

VI, VII; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

12 618

1 289,2

11 152,2

53,2

78,6 %

1 261,80

9 109

10 371

ESP

HKE/8ABDE.

Pescada

VIIIa, b, d, e

7 779

53,2

5 658,5

1 289,2

88,6 %

777,90

6 341

7 119

ESP

HKE/8C3411

Pescada

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

5 962

5 900,1

99,0 %

61,90

6 844

6 906

ESP

JAX/08C.

Carapau

VIIIc

22 708

22 699,8

100,0 %

8,20

22 521

22 529

ESP

JAX/09.

Carapau

IX

8 068

8 062,7

99,9 %

5,30

7 654

7 659

ESP

JAX/2A-14

Carapau

2 040

1 730,7

84,8 %

204,00

16 562

16 766

ESP

LEZ/8C3411

Areeiros

VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da UE)

1 113

1 111,2

99,8 %

1,80

1 010

1 012

ESP

LIN/6X14.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

2 483

1 117,1

45,0 %

248,30

2 150

2 398

ESP

NEP/07.

Lagostim

VII

1 494

357,5

23,9 %

149,40

1 306

1 455

ESP

NEP/08C.

Lagostim

VIIIc

87

42,1

48,4 %

8,70

87

96

ESP

NEP/5BC6.

Lagostim

VI; águas da UE da divisão Vb

37

0,5

1,4 %

3,70

28

32

ESP

NEP/8ABDE.

Lagostim

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

34

1,7

5,0 %

3,40

234

237

ESP

RNG/8X14-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

4 715

4 262,3

90,4 %

452,70

3 286

3 739

ESP

SBR/09-

Goraz

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona IX

696

101,2

14,5 %

69,60

614

684

ESP

SBR/678-

Goraz

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII

152

151,0

99,3 %

1,00

172

173

ESP

SRX/67AKXD

Raias

Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

1 460

1 044,5

71,5 %

146,00

1 241

1 387

ESP

SRX/89-C.

Raias

Águas da UE das subzonas VIII, IX

1 618

1 165,2

72,0 %

161,80

1 435

1 597

ESP

WHB/1X14

Verdinho

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV

187

119,0

63,6 %

18,70

1 300

1 319

ESP

WHB/8C3 411

Verdinho

VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da UE)

11 127

11 112,2

99,9 %

14,80

824

839

ESP

WHG/7X7A.

Badejo

VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk

50

9,8

19,6 %

5,00

0

5

WHG/7X7A-C

FRA

ALF/3X14-

Imperadores

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

32

19,2

60,0 %

3,20

20

23

FRA

ANF/07.

Tamboril

VII

19 044

10 414,2

54,7 %

1 904,40

19 149

21 053

FRA

ANF/8ABDE.

Tamboril

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

8 467

5 706,5

67,4 %

846,70

7 335

8 182

FRA

ANF/8C3411

Tamboril

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

34

12,8

37,6 %

3,40

1

4

FRA

BLI/67-

Maruca azul

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII

1 718

1 605,5

93,5 %

112,50

1 297

1 410

BLI/5B67-

FRA

BSF/1234

Peixe-espada preto

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV

5

2,9

58,0 %

0,50

4

5

FRA

BSF/56712

Peixe-espada preto

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V,VI,VII,XII

2 269

2 110,1

93,0 %

158,90

1 884

2 043

FRA

BSF/8910

Peixe-espada preto

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX and X

27

10,9

40,4 %

2,70

26

29

FRA

COD/07A.

Bacalhau

VII a

26

0,7

2,7 %

2,60

19

22

FRA

COD/07D.

Bacalhau

VIId

1 735

1 564,8

90,2 %

170,20

1 313

1 483

FRA

COD/5B6A-C

Bacalhau

VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12o00′W

67

52,9

79,0 %

6,70

29

36

COD/5BE6A

FRA

COD/7XAD34

Bacalhau

VIIb-c, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

3 029

1 937,1

64,0 %

302,90

2 735

3 038

FRA

GFB/1012-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas X, XII

10

0,2

2,0 %

1,00

9

10

FRA

GFB/1234-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV

10

1,5

15,0 %

1,00

9

10

FRA

GFB/567-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V,VI,VII

960

489,5

51,0 %

96,00

356

452

FRA

GFB/89-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX

39

36,9

94,6 %

2,10

15

17

FRA

GHL/2A-C46

Alabote da Gronelândia

Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais da subzona VI

176

151,6

86,1 %

17,60

31

49

FRA

HAD/2AC4.

Arinca

IV; águas da UE da divisão IIa

671

276,4

41,2 %

67,10

1 496

1 563

FRA

HAD/5BC6A.

Arinca

Águas da UE das divisões Vb, VIa

151

81,7

54,1 %

15,10

111

126

FRA

HAD/6B1214.

Arinca

Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV

621

0,7

0,1 %

62,10

413

475

FRA

HAD/7X7A34

Arinca

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

8 318

6 422,2

77,2 %

831,80

8 877

9 709

FRA

HER/1/2.

Arenque

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II

158

0,0

0,0 %

15,80

951

967

HER/1/2-

FRA

HER/5B6ANB

Arenque

Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN

514

498,5

97,0 %

15,50

460

476

FRA

HER/7G-K.

Arenque

VIIg, VIIh, VIIj, VIIk

640

636,4

99,4 %

3,60

815

819

FRA

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da UE das zonas IIa, IV

617

358,4

58,1 %

61,70

248

310

FRA

HKE/571214

Pescada

VI, VII; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

12 425

9 629,0

77,5 %

1 242,50

14 067

15 310

FRA

HKE/8ABDE.

Pescada

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

14 778

10 578,2

71,6 %

1 477,80

14 241

15 719

FRA

HKE/8C3411

Pescada

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

571

465,4

81,5 %

57,10

657

714

FRA

JAX/08C.

Carapau

VIIIc

437

82,6

18,9 %

43,70

390

434

FRA

JAX/2AX14-

Carapau

Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

17 012

0,0

0,0 %

1 701,20

6 250

7 951

JAX/2A-14

FRA

JAX/4BC7D

Carapau

Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId

2 678

1 504,3

56,2 %

267,80

1 696

1 964

FRA

LEZ/8C3411

Areeiro

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

65

9,9

15,2 %

6,50

50

57

FRA

LIN/04.

Maruca

Águas da UE da subzona IV

190

55,5

29,2 %

19,00

135

154

LIN/04-C.

FRA

LIN/05.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais da subzona V

7

1,0

14,3 %

0,70

6

7

LIN/05EI.

FRA

LIN/1/2.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II

9

1,9

21,1 %

0,90

8

9

FRA

LIN/6X14.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

2 719

1 879,4

69,1 %

271,90

2 293

2 565

FRA

NEP/07.

Lagostim

VII

6 122

1 131,5

18,5 %

612,20

5 291

5 903

FRA

NEP/08C.

Lagostim

VIIIc

27

2,1

7,8 %

2,70

4

7

FRA

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas da UE das zonas IIa, IV

42

0,5

1,2 %

4,20

36

40

FRA

NEP/5BC6.

Lagostim

VI; águas da UE da divisão Vb

147

0,0

0,0 %

14,70

111

126

FRA

NEP/8ABDE.

Lagostim

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

4 318

3 562,4

82,5 %

431,80

3 665

4 097

FRA

ORY/07-

Olho-de-vidro laranja

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzonas VII

6

0,0

0,0 %

0,60

0

1

FRA

PLE/07A.

Solha

VIIa

20

0,2

1,0 %

2,00

18

20

FRA

PLE/7BC.

Solha

VIIb, VIIc

18

6,5

36,1 %

1,80

16

18

FRA

PLE/7DE.

Solha

VIId, VIIe

2 177

2 163,0

99,4 %

14,00

2 545

2 559

FRA

PLE/7FG.

Solha

VIIf, VIIg

142

135,8

95,6 %

6,20

101

107

FRA

POK/561.214

Escamudo

VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas da UE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

6 539

2 011,4

30,8 %

653,90

5 393

6 047

POK/56-14

FRA

RNG/1245A-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas I, II, IV, Va

12

3,1

25,8 %

1,20

9

10

RNG/124-

FRA

RNG/5B67-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VII

3 102

1 514,1

48,8 %

310,20

2 409

2 719

FRA

RNG/8X14-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, XII, XIV

191

2,1

1,1 %

19,10

151

170

FRA

SOL/07D.

Linguado legítimo

VIId

2 595

2 398,8

92,4 %

196,20

2 613

2 809

FRA

SOL/07E.

Linguado legítimo

VIIe

259

252,8

97,6 %

6,20

267

273

FRA

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da UE das subzonas II, IV

917

621,2

67,7 %

91,70

234

326

SOL/24-C.

FRA

SOL/7FG.

Linguado legítimo

VIIf, VIIg

69

44,7

64,8 %

6,90

78

85

FRA

SOL/8AB.

Linguado legítimo

VIIIa, b

4 857

4 268,6

87,9 %

485,70

3 895

4 381

FRA

SRX/07D.

Raias

Águas da UE da divisão VIId

670

601,3

89,7 %

67,00

670

737

FRA

SRX/2AC4-C

Raias

Águas da UE das zonas IIa, IV

99

91,8

92,7 %

7,20

37

44

FRA

SRX/67AKXD

Raias

Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

5 599

4 332,9

77,4 %

559,90

4 612

5 172

FRA

SRX/89-C.

Raias

Águas da UE das subzonas VIII, IX

2 190

1 560,7

71,3 %

219,00

1 760

1 979

FRA

USK/04-C.

Bolota

Águas da UE da subzona IV

37

8,3

22,4 %

3,70

37

41

FRA

USK/1214EI

Bolota

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV

7

5,4

77,1 %

0,70

6

7

FRA

WHB/1X14

Verdinho

Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

11 217

10 000,0

89,2 %

1 121,70

1 067

2 189

FRA

WHG/07A.

Badejo

VIIa

6

1,5

25,0 %

0,60

4

5

FRA

WHG/561.214

Badejo

VI; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

59

4,2

7,1 %

5,90

39

45

WHG/56-14

FRA

WHG/7X7A.

Badejo

VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk

9 679

8 862,8

91,6 %

816,20

9 726

10 542

WHG/7X7A-C

NLD

ANF/07.

Tamboril

VII

195

5,4

2,8 %

19,50

386

406

NLD

COD/07D.

Bacalhau

VIId

54

11,3

20,9 %

5,40

39

44

NLD

HAD/2AC4.

Arinca

IV; águas da UE da divisão IIa

50

43,2

86,4 %

5,00

147

152

NLD

HAD/7X7A34

Arinca

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

5

0,4

8,0 %

0,50

0

1

NLD

HER/1/2.

Arenque

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II

24 829

10 619

24 698,1

10 619

99,5 %

130,90

7 886

8 017

HER/1/2-

NLD

HER/5B6ANB.

Arenque

Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, ViaN

3 376

3 221,6

95,4 %

154,40

2 432

2 586

NLD

HER/7G-K.

Arenque

VIIg, h, j, k

510

491,3

96,3 %

18,70

815

834

NLD

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da UE das zonas IIa, IV

69

60,4

87,5 %

6,90

64

71

NLD

HKE/571214

Pescada

VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

183

6

181,8

96,1 %

7,20

183

190

NLD

HKE/8ABDE

Pescada

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

20

1,5

6

37,5 %

2,00

18

20

NLD

JAX/2AX14-

Carapau

Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; Águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

66 185

62 343,3

94,2 %

3 841,70

48 719

52 561

JAX/2A-14

NLD

JAX/4BC7D.

Carapau

Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId

27 257

16 202,4

59,4 %

2 725,70

12 310

15 036

NLD

LIN/04.

Maruca

Águas da UE da subzona IV

6

0,8

13,3 %

0,60

5

6

LIN/04-C.

NLD

LIN/6X14.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

5

0,2

4,0 %

0,50

1

NLD

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas da UE das zonas IIa, IV

921

709,4

77,0 %

92,10

631

723

NLD

PLE/07A.

Solha

VIIa

14

0,0

0,0 %

1,40

13

14

NLD

PLE/7DE.

Solha

VIId, VIIe

38

12,4

32,6 %

3,80

4

NLD

PLE/7HJK.

Solha

VIIh, VIIj, VIIk

16

0,0

0,0 %

1,60

46

48

NLD

PRA/2AC4-C

Camarão árctico

Águas da UE das zonas IIa, IV

33

0,0

0,0 %

3,30

25

28

NLD

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da UE das subzonas II, IV

10 142

8 736,4

86,1 %

1 014,20

10 571

11 585

SOL/24-C.

NLD

SOL/3A/BCD

Linguado legítimo

IIIa; Águas da UE das divisões IIIbcd

34

3,6

10,6 %

3,40

68

71

NLD

SRX/07D.

Raias

Águas da UE da divisão VIId

12

0,7

5,8 %

1,20

4

5

NLD

SRX/2AC4-C

Raias

Águas da UE das zonas IIa, IV

396

393,3

99,3 %

2,70

201

204

NLD

SRX/67AKXD

Raias

Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

5

0,0

0,0 %

0,50

4

5

NLD

WHB/1X14

Verdinho

Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

36 159

33 911,6

11,5

93,8 %

2 235,90

1 869

4 105

NLD

WHG/7X7A.

Badejo

VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk

437

102,8

23,5 %

43,70

79

123

WHG/7X7A-C

PRT

ANE/9/3411

Biqueirão

IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

4 174

129,8

3,1 %

417,40

3 965

4 382

PRT

BSF/C3412-

Peixe-espada preto

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania jurisdição de países terceiros das da zona CECAF 34.1.2

4 714

1 860,0

39,5 %

471,40

4 071

4 542

PRT

GFB/1012-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das sub zonas X, XII

40

13,8

34,5 %

4,00

36

40

PRT

HKE/8C3411

Pescada

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

2 777

2 419,0

87,1 %

277,70

3 194

3 472

PRT

JAX/08C.

Carapau

VIIIc

2 468

809,4

32,8 %

246,80

2 226

2 473

PRT

JAX/09.

Carapau

IX

25 425

14 040,8

55,2 %

2 542,50

21 931

24 474

PRT

NEP/9/3411

Lagostim

IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

251

150,1

59,8 %

25,10

227

252

PRT

SBR/09-

Goraz

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona IX

186

116,3

62,5 %

18,60

166

185

PRT

SBR/10-

Goraz

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania jurisdição de países terceiros das da zona X

1 125

684,2

60,8 %

112,50

1 116

1 229

PRT

SRX/89-C.

Raias

Águas da UE das subzonas VIII, IX

1 628

1 476,3

90,7 %

151,70

1 426

1 578

PRT

WHB/8C3 411

Verdinho

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

2 774

1 541,3

55,6 %

277,40

206

483

FIN

HER/30/31.

Arenque

Subdivisões 30-31

92 295

59 242,2

64,2 %

9 229,50

85 568

94 798

SWE

COD/03AS.

Bacalhau

Kattegat

161

40,6

25,2 %

16,10

70

86

SWE

HAD/2AC4.

Arinca

IV; águas da UE da divisão IIa

16

12,0

75,0 %

1,60

136

138

SWE

HER/30/31.

Arenque

Subdivisões 30-31

20 278

3 182,4

15,7 %

2 027,80

18 801

20 829

SWE

HKE/3A/BCD

Pescada

IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId

142

43,7

30,8 %

14,20

130

144

SWE

JAX/2AX14-

Carapau

Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; Águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

75

2,3

3,1 %

7,50

675

683

JAX/2A-14

SWE

JAX/4BC7D

Carapau

Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId

75

0,0

0,0 %

7,50

75

83

SWE

LIN/03.

Maruca

Águas da UE da subzona III

21

20,5

97,6 %

0,50

20

21

LIN/3A/BCD

SWE

LIN/04.

Maruca

Águas da UE da subzona IV

11

0,5

4,5 %

1,10

10

11

LIN/04-C.

SWE

PRA/2AC4-C

Camarão árctico

Águas da UE das zonas IIa, IV

142

0,0

0,0 %

14,20

108

122

SWE

SOL/3A/BCD

Linguado legítimo

IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId

55

46,5

84,5 %

5,50

27

33

SWE

USK/03-C.

Bolota

Águas da UE da subzona III

7

2,8

40,0 %

0,70

6

7

USK/3A/BCD

SWE

USK/04-C.

Bolota

Águas da UE da subzona IV

6

0,0

0,0 %

0,60

5

6

GBR

ALF/3X14-

Imperadores

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

11

1,0

9,1 %

1,10

10

11

GBR

ANF/07.

Tamboril

VII

6 079

5 570,6

101,6

93,3 %

406,80

5 807

6 214

GBR

BLI/67-

Maruca azul

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII

142

135,5

95,4 %

6,50

330

337

BLI/5B67-

GBR

BSF/1234

Peixe-espada preto

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV

5

0,0

0,0 %

0,50

4

5

GBR

BSF/56712

Peixe-espada preto

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII

80

73,3

91,6 %

6,70

134

141

GBR

COD/07A.

Bacalhau

VIIa

387

283,1

73,2 %

38,70

146

185

GBR

COD/07D.

Bacalhau

VIId

197

111,4

56,5 %

19,70

145

165

GBR

COD/5B6A-C

Bacalhau

VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12o00′W

139

115,6

83,2 %

13,90

110

124

COD/5BE6A

GBR

COD/7XAD34

Bacalhau

VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

326

280,2

86,0 %

32,60

295

328

GBR

GFB/1012-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas X, XII

10

0,0

0,0 %

1,00

9

10

GBR

GFB/1234-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I,II,III,IV

15

1,3

8,7 %

1,50

13

15

GBR

GFB/567-

Abróteas

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII

442

249,8

56,5 %

44,20

814

858

GBR

GHL/2A-C46

Alabote da Gronelândia

Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI

83

82,1

98,9 %

0,90

123

124

GBR

HAD/2AC4.

Arinca

IV; águas da UE da divisão IIa

25 367

24 962,1

98,4 %

404,90

22 250

22 655

GBR

HAD/5BC6A.

Arinca

Águas da UE das divisões Vb, VIa

2 468

2 379,8

96,4 %

88,20

1 561

1 649

GBR

HAD/6B1214

Arinca

Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV

4 761

2 854,3

60,0 %

476,10

3 022

3 498

GBR

HAD/7X7A34

Arinca

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

944

817,8

86,6 %

94,40

1 332

1 426

GBR

HER/07A/MM.

Arenque

VIIa

5 030

4 981,1

99,0 %

48,90

3 906

3 955

GBR

HER/5B6ANB

Arenque

Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN

12 165,7

12 068,3

99,2 %

97,40

13 145

13 242

GBR

HER/7G-K.

Arenque

VIIg, VIIh, VIIj, VIIk

14

0,5

3,6 %

1,40

16

17

GBR

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da UE das zonas IIa, IV

1 989,4

1 896,6

95,3 %

92,80

348

441

GBR

HKE/571214

Pescada

VI, VII; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

4 046,6

3 604,2

116,1

91,9 %

326,30

5 553

5 879

GBR

JAX/2AX14-

Carapau

Águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

15 652

14 078,1

89,9 %

1 565,20

14 643

16 208

JAX/2A-14

GBR

JAX/4BC7D.

Carapau

Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId

4 396,3

1 879,5

42,8 %

439,63

4 866

5 306

GBR

LIN/03.

Maruca

IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId

8

0,0

0,0 %

0,80

7

8

LIN/3A/BCD

GBR

LIN/04.

Maruca

Águas da UE da subzona IV

2 080

1 939,5

93,2 %

140,50

1 869

2 010

LIN/04-C.

GBR

LIN/05.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais da subzona V

7

0,3

4,3 %

0,70

6

7

LIN/05EI.

GBR

LIN/1/2.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II

9

1,0

11,1 %

0,90

8

9

GBR

LIN/6X14.

Maruca

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX X, XII, XIV

2 974

2 216,5

74,5 %

297,40

2 641

2 938

GBR

NEP/07.

Lagostim

VII

8 831

7 404,8

83,9 %

883,10

7 137

8 020

GBR

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas da UE das zonas IIa, IV

22 835

18 607,9

81,5 %

2 283,50

20 315

22 599

GBR

NEP/5BC6.

Lagostim

VI; águas da UE da divisão Vb

17 907

12 045,4

67,3 %

1 790,70

13 357

15 148

GBR

PLE/07A.

Solha

VIIa

548

147,7

27,0 %

54,80

491

546

GBR

PLE/7DE.

Solha

VIId, VIIe

1 361

1 331,9

97,9 %

29,10

1 357

1 386

GBR

PLE/7FG.

Solha

VIIf, VIIg

60

52,2

87,0 %

6,00

53

59

GBR

PLE/7HJK.

Solha

VIIh, VIIj, VIIk

48

34,3

71,5 %

4,80

23

28

GBR

POK/561.214

Escamudo

VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas da UE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

3 718

3 129,1

84,2 %

371,80

3 317

3 689

POK/56-14

GBR

PRA/2AC4-C

Camarão árctico

Águas da UE das zonas IIa, IV

1 017

0,3

0,0 %

101,70

792

894

GBR

RNG/5B67-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VII

181

23,3

12,9 %

18,10

141

159

GBR

RNG/8X14-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

17

0,0

0,0 %

1,70

13

15

GBR

SBR/10-

Goraz

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona X

11

0,0

0,0 %

1,10

10

11

GBR

SBR/678-

Goraz

Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII

15

0,0

0,0 %

1,50

22

24

GBR

SOL/07A.

Linguado legítimo

VIIa

94

11,9

12,7 %

9,40

80

89

GBR

SOL/07D.

Linguado legítimo

VIId

913

671,5

73,5 %

91,30

933

1 024

GBR

SOL/07E.

Linguado legítimo

VIIe

365

360,5

98,8 %

4,50

418

423

GBR

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da UE das subzonas II, IV

1 207

936,2

77,6 %

120,70

602

723

SOL/24-C.

GBR

SOL/7FG.

Linguado legítimo

VIIf, VIIg

310

176,3

56,9 %

31,00

349

380

GBR

SRX/07D.

Raias

Águas da UE da divisão VIId

136

30,5

129,3

72,6 %

13,60

133

147

GBR

SRX/2AC4-C

Raias

Águas da UE das zonas IIa, IV

677

651,3

96,2 %

25,70

903

929

GBR

SRX/67AKXD

Raias

Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

3 460

1 920,0

30,5

56,4 %

346,00

2 941

3 287

GBR

SRX/89-C.

Raias

Águas da UE das subzonas VIII, IX

12

0,4

3,3 %

1,20

10

11

GBR

USK/04-C.

Bolota

Águas da UE da subzona IV

95

82,4

86,7 %

9,50

80

90

GBR

USK/1214EI.

Bolota

Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV

7

0,5

7,1 %

0,70

6

7

GBR

USK/567EI.

Bolota

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

61

60,5

99,2 %

0,50

83

84

GBR

WHB/1X14

Verdinho

Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

7 622

7 009,2

92,0 %

612,80

1 990

2 603

GBR

WHG/07A.

Badejo

VIIa

60

16,7

27,8 %

6,00

46

52

GBR

WHG/561.214

Badejo

VI; águas da UE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

304

252,8

83,2 %

30,40

185

215

WHG/56-14

GBR

WHG/7X7A.

Badejo

VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk

1 153

815,5

70,7 %

115,30

1 740

1 855

WHG/7X7A-C

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/26 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/26

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 701/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que rectifica o Regulamento (UE) n.o 1004/2010 que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário proceder à rectificação de duas linhas, no anexo do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 da Comissão (2), devido à declaração incorrecta de desembarques efectuados por navios estónios em Espanha e na Dinamarca. |
| --- | --- |

(1)

É necessário proceder à rectificação de duas linhas, no anexo do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 da Comissão (2), devido à declaração incorrecta de desembarques efectuados por navios estónios em Espanha e na Dinamarca.

| (2) | Consequentemente, o Regulamento (UE) n.o 1004/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Consequentemente, o Regulamento (UE) n.o 1004/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (3) | É necessário que essas rectificações produzam efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 na medida em que são vantajosas para as pessoas em causa. |
| --- | --- |

(3)

É necessário que essas rectificações produzam efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 na medida em que são vantajosas para as pessoas em causa.

| (4) | As rectificações devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento na medida em que impõem encargos para as pessoas em causa, |
| --- | --- |

(4)

As rectificações devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento na medida em que impõem encargos para as pessoas em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro do anexo do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 é alterado da seguinte forma:

| 1. | A sétima linha passa a ter a seguinte redacção:






















  «EST | RED | N3M | Cantarilho | NAFO 3M | y | 1 540,00 | 0,0 | 1 540,00 | 0,0 | 1 642,76 | 1 642,76 | 106,7 % | – 102,7 | 1 571,00 | | 1 468» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1.

A sétima linha passa a ter a seguinte redacção:

«EST

RED

N3M

Cantarilho

NAFO 3M

y

1 540,00

0,0

1 540,00

0,0

1 642,76

1 642,76

106,7 %

– 102,7

1 571,00

1 468»

| 2. | A oitava linha:






















  «EST | SPR | 03A. | Espadilha | IIIa | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,00 | 0,0 % | 0,00 | 0,00 | – 150,00 | | 150» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2.

A oitava linha:

«EST

SPR

03A.

Espadilha

IIIa

y

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,00

0,0 %

0,00

0,00

– 150,00

150»

é suprimida.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 291 de 9.11.2010, p. 31.

2

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/28 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/28

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 702/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que aprova a substância activa prohexadiona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (3). A prohexadiona (anteriormente, prohexadiona-cálcio) consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (3). A prohexadiona (anteriormente, prohexadiona-cálcio) consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007.

| (2) | A aprovação da prohexadiona, tal como prevista na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), expira em 31 de Dezembro de 2011. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, foi apresentada uma notificação para a renovação da inclusão da prohexadiona no anexo I da Directiva 91/414/CEE dentro do prazo previsto no referido artigo. |
| --- | --- |

(2)

A aprovação da prohexadiona, tal como prevista na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), expira em 31 de Dezembro de 2011. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, foi apresentada uma notificação para a renovação da inclusão da prohexadiona no anexo I da Directiva 91/414/CEE dentro do prazo previsto no referido artigo.

| (3) | Essa notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (5). |
| --- | --- |

(3)

Essa notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (5).

| (4) | O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo desse artigo juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado. |
| --- | --- |

(4)

O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo desse artigo juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado.

| (5) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 5 de Junho de 2009. Para além da avaliação da substância activa, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação. |
| --- | --- |

(5)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 5 de Junho de 2009. Para além da avaliação da substância activa, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação.

| (6) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou o relatório de avaliação ao público em geral. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou o relatório de avaliação ao público em geral.

| (7) | A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. Em 12 de Março de 2010, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão dos peritos avaliadores relativa à avaliação dos riscos da prohexadiona (6). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a prohexadiona. |
| --- | --- |

(7)

A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. Em 12 de Março de 2010, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão dos peritos avaliadores relativa à avaliação dos riscos da prohexadiona (6). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a prohexadiona.

| (8) | Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm prohexadiona continuam a satisfazer, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a prohexadiona. |
| --- | --- |

(8)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm prohexadiona continuam a satisfazer, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a prohexadiona.

| (9) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (10) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham prohexadiona. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
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(10)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham prohexadiona. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (11) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas. |
| --- | --- |

(11)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas.

| (12) | De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (13) | Por motivos de clareza, deve ser revogada a Directiva 2010/56/UE da Comissão, de 20 de Agosto de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE no sentido de renovar a inclusão da substância activa prohexadiona (8). |
| --- | --- |

(13)

Por motivos de clareza, deve ser revogada a Directiva 2010/56/UE da Comissão, de 20 de Agosto de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE no sentido de renovar a inclusão da substância activa prohexadiona (8).

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância activa

É aprovada a substância activa prohexadiona, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas nesse anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Junho de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham prohexadiona como substância activa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I do presente regulamento, com excepção das identificadas na parte B da coluna «Disposições específicas» desse anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 13.o, n.os 1 a 4, da Directiva 91/414/CEE e no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha prohexadiona como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de Dezembro de 2011, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE e tendo em conta a parte B da coluna «Disposições específicas» do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto continua a satisfazer as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha prohexadiona como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha prohexadiona como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha prohexadiona entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou que aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha prohexadiona entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou que aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade como o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Revogação

A Directiva 2010/56/UE é revogada.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 10.

3

(4)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

4

(5)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 70.

5

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance prohexadione on request from the European Commission (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa prohexadiona, a pedido da Comissão Europeia); EFSA Journal 2010; 8(3): 1555.

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance prohexadione on request from the European Commission

EFSA Journal

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

(8)  JO L 220 de 21.8.2010, p. 71.

8

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Prohexadiona
  N.o CAS: 127277-53-6 (prohexadiona-cálcio)
  N.o CIPAC: 567 (prohexadiona)
  N.o: 567 020 (prohexadiona-cálcio) | Ácido 3,5-dioxo-4-propionilciclo-hexanocarboxílico | ≥ 890 g/kg
  (expresso como prohexadiona-cálcio) | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da prohexadiona elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Prohexadiona

N.o CAS: 127277-53-6 (prohexadiona-cálcio)

N.o CIPAC: 567 (prohexadiona)

N.o: 567 020 (prohexadiona-cálcio)

Ácido 3,5-dioxo-4-propionilciclo-hexanocarboxílico

≥ 890 g/kg

(expresso como prohexadiona-cálcio)

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da prohexadiona elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, é suprimida a entrada relativa à prohexadiona. |
| --- | --- |

1)

Na parte A, é suprimida a entrada relativa à prohexadiona.

| 2) | Na parte B é aditada a seguinte entrada: | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «6 | Prohexadiona
  N.o CAS: 127277-53-6 (prohexadiona-cálcio)
  N.o CIPAC: 567 (prohexadiona)
  N.o: 567 020 (prohexadiona-cálcio) | Ácido 3,5-dioxo-4-propionilciclo-hexanocarboxílico | ≥ 890 g/kg
  (expresso como prohexadiona-cálcio) | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da prohexadiona elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.» |

2)

Na parte B é aditada a seguinte entrada:

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«6

Prohexadiona

N.o CAS: 127277-53-6 (prohexadiona-cálcio)

N.o CIPAC: 567 (prohexadiona)

N.o: 567 020 (prohexadiona-cálcio)

Ácido 3,5-dioxo-4-propionilciclo-hexanocarboxílico

≥ 890 g/kg

(expresso como prohexadiona-cálcio)

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da prohexadiona elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

---

| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/33 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/33

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 703/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que aprova a substância activa azoxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (3). A azoxistrobina consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (3). A azoxistrobina consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007.

| (2) | A aprovação da azoxistrobina, tal como prevista na Parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), expira em 31 de Dezembro de 2011. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, foi apresentada uma notificação para a renovação da inclusão da azoxistrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE dentro do prazo previsto no referido artigo. |
| --- | --- |

(2)

A aprovação da azoxistrobina, tal como prevista na Parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), expira em 31 de Dezembro de 2011. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, foi apresentada uma notificação para a renovação da inclusão da azoxistrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE dentro do prazo previsto no referido artigo.

| (3) | Essa notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (5). |
| --- | --- |

(3)

Essa notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (5).

| (4) | O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo desse artigo juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado. |
| --- | --- |

(4)

O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo desse artigo juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado.

| (5) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 10 de Junho de 2009. Para além da avaliação da substância activa, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação. |
| --- | --- |

(5)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 10 de Junho de 2009. Para além da avaliação da substância activa, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação.

| (6) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou o relatório de avaliação ao público em geral. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou o relatório de avaliação ao público em geral.

| (7) | A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. Em 12 de Março de 2010, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão dos peritos avaliadores relativa à avaliação dos riscos da azoxistrobina (6). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a azoxistrobina. |
| --- | --- |

(7)

A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. Em 12 de Março de 2010, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão dos peritos avaliadores relativa à avaliação dos riscos da azoxistrobina (6). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a azoxistrobina.

| (8) | Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm azoxistrobina continuam a satisfazer, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a azoxistrobina. |
| --- | --- |

(8)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm azoxistrobina continuam a satisfazer, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a azoxistrobina.

| (9) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, juntamente com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições que não foram previstas na primeira inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, juntamente com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições que não foram previstas na primeira inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (10) | Com base no relatório de revisão, o qual indica que, para a substância activa azoxistrobina notificada pelo principal transmitente de dados, a impureza tolueno resultante do processo de produção suscita apreensão a nível toxicológico, deve, no entanto, ser estabelecido um limite máximo de 2 g/kg para essa impureza no produto técnico. |
| --- | --- |

(10)

Com base no relatório de revisão, o qual indica que, para a substância activa azoxistrobina notificada pelo principal transmitente de dados, a impureza tolueno resultante do processo de produção suscita apreensão a nível toxicológico, deve, no entanto, ser estabelecido um limite máximo de 2 g/kg para essa impureza no produto técnico.

| (11) | Dos novos dados apresentados deduz-se que a azoxistrobina pode constituir um risco para os organismos aquáticos. Sem prejuízo da conclusão de que a azoxistrobina deve ser aprovada, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(11)

Dos novos dados apresentados deduz-se que a azoxistrobina pode constituir um risco para os organismos aquáticos. Sem prejuízo da conclusão de que a azoxistrobina deve ser aprovada, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias.

| (12) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas se possam preparar para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(12)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas se possam preparar para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (13) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham azoxistrobina. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(13)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham azoxistrobina. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (14) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas. |
| --- | --- |

(14)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas.

| (15) | De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (16) | Por motivos de clareza, deve ser revogada a Directiva 2010/55/UE da Comissão, de 20 de Agosto de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE no sentido de renovar a inclusão da substância activa azoxistrobina (8). |
| --- | --- |

(16)

Por motivos de clareza, deve ser revogada a Directiva 2010/55/UE da Comissão, de 20 de Agosto de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE no sentido de renovar a inclusão da substância activa azoxistrobina (8).

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância activa

É aprovada a substância activa azoxistrobina, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Junho de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham azoxistrobina como substância activa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I do presente regulamento, com excepção das identificadas na parte B da coluna «Disposições específicas» desse anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 13.o, n.os 1 a 4, da Directiva 91/414/CEE e no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha azoxistrobina como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de Dezembro de 2011, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE e tendo em conta a parte B da coluna «Disposições específicas» do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto continua a satisfazer as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha azoxistrobina como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha azoxistrobina como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha azoxistrobina entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha azoxistrobina entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, caso esta última data seja posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade como o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Revogação

A Directiva 2010/55/UE é revogada.

Article 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 10.

3

(4)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

4

(5)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 70.

5

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance azoxystrobin (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa azoxistrobina). EFSA Journal 2010; 8(4):15421542. [110 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1542. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance azoxystrobin

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

(8)  JO L 220 de 21.8.2010, p. 67.

8

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Azoxistrobina
  N.o CAS: 131860-33-8
  N.o CIPAC: 571 | (E)-2-{2[6-(2-Cianofenoxi)pirimidin-4-iloxi]fenil}-3-metoxiacrilato de metilo | ≥ 930 g/kg
  Teor máximo de tolueno: 2 g/kg
  Teor máximo de isómero Z: 25 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da azoxistrobina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  1) | ao facto de que as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. O material de ensaio utilizado nos ensaios de toxicidade deve ser comparado e verificado em função das referidas especificações; |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Azoxistrobina

N.o CAS: 131860-33-8

N.o CIPAC: 571

(E)-2-{2[6-(2-Cianofenoxi)pirimidin-4-iloxi]fenil}-3-metoxiacrilato de metilo

≥ 930 g/kg

Teor máximo de tolueno: 2 g/kg

Teor máximo de isómero Z: 25 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da azoxistrobina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

1)

ao facto de que as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. O material de ensaio utilizado nos ensaios de toxicidade deve ser comparado e verificado em função das referidas especificações;

| 2) | ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

2)

ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

| 3) | à protecção dos organismos aquáticos. |
| --- | --- |

3)

à protecção dos organismos aquáticos.

Os Estados-Membros devem garantir que as condições de autorização incluem, sempre que adequado, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de informações de confirmação no que se refere à avaliação dos riscos para as águas subterrâneas e os organismos aquáticos.

O notificador deve apresentar essas informações aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte A, é suprimida a entrada relativa à azoxistrobina. |
| --- | --- |

1.

Na parte A, é suprimida a entrada relativa à azoxistrobina.

| 2. | Na parte B é aditada a seguinte entrada: | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «4 | Azoxistrobina
  N.o CAS: 131860-33-8
  N.o CIPAC: 571 | (E)-2-{2[6-(2-Cianofenoxi)pirimidin-4-iloxi]fenil}-3-metoxiacrilato de metilo | ≥ 930 g/kg
  Teor máximo de tolueno: 2 g/kg
  Teor máximo de isómero Z: 25 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da azoxistrobina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  1) | ao facto de que as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. O material de ensaio utilizado nos ensaios de toxicidade deve ser comparado e verificado em função das referidas especificações; |

2.

Na parte B é aditada a seguinte entrada:

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«4

Azoxistrobina

N.o CAS: 131860-33-8

N.o CIPAC: 571

(E)-2-{2[6-(2-Cianofenoxi)pirimidin-4-iloxi]fenil}-3-metoxiacrilato de metilo

≥ 930 g/kg

Teor máximo de tolueno: 2 g/kg

Teor máximo de isómero Z: 25 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da azoxistrobina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

1)

ao facto de que as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. O material de ensaio utilizado nos ensaios de toxicidade deve ser comparado e verificado em função das referidas especificações;

| 2) | ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

2)

ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

| 3) | à protecção dos organismos aquáticos. |
| --- | --- |

3)

à protecção dos organismos aquáticos.

Os Estados-Membros devem garantir que as condições de autorização incluem, sempre que adequado, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de informações de confirmação no que se refere à avaliação dos riscos para as águas subterrâneas e os organismos aquáticos.

O notificador deve apresentar essas informações aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/38 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/38

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 704/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que aprova a substância activa azimsulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (3). O azimsulfurão consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (3). O azimsulfurão consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007.

| (2) | A aprovação do azimsulfurão, tal como prevista na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), expira em 31 de Dezembro de 2011. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, foi apresentada uma notificação para a renovação da inclusão do azimsulfurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE dentro do prazo previsto no referido artigo. |
| --- | --- |

(2)

A aprovação do azimsulfurão, tal como prevista na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), expira em 31 de Dezembro de 2011. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, foi apresentada uma notificação para a renovação da inclusão do azimsulfurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE dentro do prazo previsto no referido artigo.

| (3) | Essa notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (5). |
| --- | --- |

(3)

Essa notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (5).

| (4) | O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo desse artigo juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado. |
| --- | --- |

(4)

O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo desse artigo juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado.

| (5) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 1 de Junho de 2009. Para além da avaliação da substância activa, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação. |
| --- | --- |

(5)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 1 de Junho de 2009. Para além da avaliação da substância activa, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação.

| (6) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou o relatório de avaliação ao público em geral. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou o relatório de avaliação ao público em geral.

| (7) | A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. Em 12 de Março de 2010, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão dos peritos avaliadores relativa à avaliação dos riscos do azimsulfurão (6). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o azimsulfurão. |
| --- | --- |

(7)

A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. Em 12 de Março de 2010, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão dos peritos avaliadores relativa à avaliação dos riscos do azimsulfurão (6). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o azimsulfurão.

| (8) | Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm azimsulfurão continuam a satisfazer, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o azimsulfurão. |
| --- | --- |

(8)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm azimsulfurão continuam a satisfazer, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o azimsulfurão.

| (9) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, juntamente com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é, contudo, necessário incluir certas condições e restrições que não foram previstas na primeira inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, juntamente com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é, contudo, necessário incluir certas condições e restrições que não foram previstas na primeira inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (10) | Com base no relatório de revisão, o qual indica que a impureza fenol resultante do processo de produção suscita apreensão a nível toxicológico, deve, no entanto, ser estabelecido um limite máximo de 2 g/kg para essa impureza no produto técnico. |
| --- | --- |

(10)

Com base no relatório de revisão, o qual indica que a impureza fenol resultante do processo de produção suscita apreensão a nível toxicológico, deve, no entanto, ser estabelecido um limite máximo de 2 g/kg para essa impureza no produto técnico.

| (11) | Dos dados recentemente apresentados deduz-se que o azimsulfurão e os produtos da sua degradação por fotólise em meio aquoso podem constituir um risco para os organismos aquáticos. Sem prejuízo da conclusão de que o azimsulfurão deve ser aprovado, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(11)

Dos dados recentemente apresentados deduz-se que o azimsulfurão e os produtos da sua degradação por fotólise em meio aquoso podem constituir um risco para os organismos aquáticos. Sem prejuízo da conclusão de que o azimsulfurão deve ser aprovado, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias.

| (12) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas se possam preparar para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(12)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas se possam preparar para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (13) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham azimsulfurão. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(13)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham azimsulfurão. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (14) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas. |
| --- | --- |

(14)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas.

| (15) | De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (16) | Por motivos de clareza, deve ser revogada a Directiva 2010/54/UE da Comissão, de 20 de Agosto de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE com o objectivo de renovar a inclusão da substância activa azimsulfurão (8). |
| --- | --- |

(16)

Por motivos de clareza, deve ser revogada a Directiva 2010/54/UE da Comissão, de 20 de Agosto de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE com o objectivo de renovar a inclusão da substância activa azimsulfurão (8).

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância activa

É aprovada a substância activa azimsulfurão, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Junho de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham azimsulfurão como substância activa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I do presente regulamento, com excepção das identificadas na parte B da coluna «Disposições específicas» desse anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 13.o, n.os 1 a 4, da Directiva 91/414/CEE e no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha azimsulfurão como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de Dezembro de 2011, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE e tendo em conta a parte B da coluna «Disposições específicas» do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto continua a satisfazer as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha azimsulfurão como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha azimsulfurão como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha azimsulfurão entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha azimsulfurão entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Revogação

A Directiva 2010/54/UE é revogada.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 10.

3

(4)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

4

(5)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 70.

5

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance azimsulfuron (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa azimsulfurão). EFSA Journal 2010; 8(3):1554. [61 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1554. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance azimsulfuron

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

(8)  JO L 220 de 21.8.2010, p. 63.

8

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ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Azimsulfurão
  N.o CAS: 120162-55-2
  N.o CIPAC: 584 | 1-(4,6-Dimetoxipirimidin-2-il)-3-[1-metil-4-(2-metil-2H-tetrazol-5-il)-pirazol-5-ilsulfonil]ureia | ≥ 980 g/kg
  limite máximo da impureza fenol: 2 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
  Não podem ser autorizadas aplicações por pulverização aérea.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do azimsulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  1) | à protecção das plantas não visadas; |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Azimsulfurão

N.o CAS: 120162-55-2

N.o CIPAC: 584

1-(4,6-Dimetoxipirimidin-2-il)-3-[1-metil-4-(2-metil-2H-tetrazol-5-il)-pirazol-5-ilsulfonil]ureia

≥ 980 g/kg

limite máximo da impureza fenol: 2 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

Não podem ser autorizadas aplicações por pulverização aérea.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do azimsulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

1)

à protecção das plantas não visadas;

| 2) | ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em situações e/ou condições climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

2)

ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em situações e/ou condições climáticas vulneráveis;

| 3) | à protecção dos organismos aquáticos. |
| --- | --- |

3)

à protecção dos organismos aquáticos.

Os Estados-Membros devem garantir que as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos (por exemplo, zonas-tampão e, no caso da orizicultura, períodos mínimos de retenção das águas antes da descarga).

O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | à avaliação dos riscos para os organismos aquáticos; |
| --- | --- |

a)

à avaliação dos riscos para os organismos aquáticos;

| b) | à identificação dos produtos da degradação da substância por fotólise em meio aquoso. |
| --- | --- |

b)

à identificação dos produtos da degradação da substância por fotólise em meio aquoso.

O notificador deve apresentar essas informações aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na parte A, é suprimida a entrada relativa ao azimsulfurão. |
| --- | --- |

(1)

Na parte A, é suprimida a entrada relativa ao azimsulfurão.

| (2) | Na parte B é aditada a seguinte entrada: | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «3 | Azimsulfurão
  N.o CAS: 120162-55-2
  N.o CIPAC: 584 | 1-(4,6-Dimetoxipirimidin-2-il)-3-[1-metil-4-(2-metil-2H-tetrazol-5-il)-pirazol-5-ilsulfonil]ureia | ≥ 980 g/kg
  limite máximo da impureza fenol: 2 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
  Não podem ser autorizadas aplicações por pulverização aérea.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do azimsulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  1) | à protecção das plantas não visadas; |

(2)

Na parte B é aditada a seguinte entrada:

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«3

Azimsulfurão

N.o CAS: 120162-55-2

N.o CIPAC: 584

1-(4,6-Dimetoxipirimidin-2-il)-3-[1-metil-4-(2-metil-2H-tetrazol-5-il)-pirazol-5-ilsulfonil]ureia

≥ 980 g/kg

limite máximo da impureza fenol: 2 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

Não podem ser autorizadas aplicações por pulverização aérea.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do azimsulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

1)

à protecção das plantas não visadas;

| 2) | ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em situações e/ou condições climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

2)

ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em situações e/ou condições climáticas vulneráveis;

| 3) | à protecção dos organismos aquáticos. |
| --- | --- |

3)

à protecção dos organismos aquáticos.

Os Estados-Membros devem garantir que as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos (por exemplo, zonas-tampão e, no caso da orizicultura, períodos mínimos de retenção das águas antes da descarga).

O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | à avaliação dos riscos para os organismos aquáticos; |
| --- | --- |

a)

à avaliação dos riscos para os organismos aquáticos;

| b) | à identificação dos produtos da degradação da substância por fotólise em meio aquoso. |
| --- | --- |

b)

à identificação dos produtos da degradação da substância por fotólise em meio aquoso.

O notificador deve apresentar essas informações aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.».

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/43 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/43

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 705/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que aprova a substância activa imazalil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) aplica-se, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (3). O imazalil consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) aplica-se, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (3). O imazalil consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007.

| (2) | O prazo da aprovação do imazalil, tal como estabelecido na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), termina em 31 de Dezembro de 2011. Foi apresentada uma notificação, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, para a renovação da inclusão do imazalil no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo estabelecido no referido artigo. |
| --- | --- |

(2)

O prazo da aprovação do imazalil, tal como estabelecido na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), termina em 31 de Dezembro de 2011. Foi apresentada uma notificação, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, para a renovação da inclusão do imazalil no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo estabelecido no referido artigo.

| (3) | Aquela notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (5). |
| --- | --- |

(3)

Aquela notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (5).

| (4) | O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo daquele artigo juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado. |
| --- | --- |

(4)

O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo daquele artigo juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado.

| (5) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 9 de Junho de 2009. Para além da avaliação da substância activa, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação. |
| --- | --- |

(5)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 9 de Junho de 2009. Para além da avaliação da substância activa, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação.

| (6) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade disponibilizou também o relatório de avaliação ao público em geral. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade disponibilizou também o relatório de avaliação ao público em geral.

| (7) | A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. Em 4 de Março de 2010, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos do imazalil (6). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o imazalil. |
| --- | --- |

(7)

A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. Em 4 de Março de 2010, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos do imazalil (6). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o imazalil.

| (8) | Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm imazalil continuam a satisfazer, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o imazalil. |
| --- | --- |

(8)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm imazalil continuam a satisfazer, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o imazalil.

| (9) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, juntamente com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições que não foram previstas na primeira inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, juntamente com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições que não foram previstas na primeira inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (10) | Com base no relatório de revisão que defende um nível de pureza inferior em comparação com o fixado na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, e tendo em conta a ausência de impurezas significativas toxicológica e ecotoxicologicamente, o nível de pureza deve ser alterado. |
| --- | --- |

(10)

Com base no relatório de revisão que defende um nível de pureza inferior em comparação com o fixado na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, e tendo em conta a ausência de impurezas significativas toxicológica e ecotoxicologicamente, o nível de pureza deve ser alterado.

| (11) | Com base nos novos dados apresentados, conclui-se que o imazalil e os produtos da sua degradação no solo e nos sistemas de águas superficiais podem constituir um risco para os microrganismos do solo e para os organismos aquáticos; é necessário confirmar a exposição negligenciável das águas subterrâneas; é necessário aprofundar a investigação sobre a natureza dos resíduos em produtos transformados. Sem prejuízo da conclusão de que o imazalil deve ser aprovado, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(11)

Com base nos novos dados apresentados, conclui-se que o imazalil e os produtos da sua degradação no solo e nos sistemas de águas superficiais podem constituir um risco para os microrganismos do solo e para os organismos aquáticos; é necessário confirmar a exposição negligenciável das águas subterrâneas; é necessário aprofundar a investigação sobre a natureza dos resíduos em produtos transformados. Sem prejuízo da conclusão de que o imazalil deve ser aprovado, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias.

| (12) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação a fim de permitir que os Estados-Membros e outras partes interessadas se preparem para poder cumprir os novos requisitos decorrentes da aprovação. |
| --- | --- |

(12)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação a fim de permitir que os Estados-Membros e outras partes interessadas se preparem para poder cumprir os novos requisitos decorrentes da aprovação.

| (13) | Sem prejuízo das obrigações previstas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem aplicar-se, no entanto, as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham imazalil. Os Estados-Membros devem, consoante o caso, alterar, substituir ou retirar autorizações. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo previsto no anexo III, tal como estabelecido na Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(13)

Sem prejuízo das obrigações previstas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem aplicar-se, no entanto, as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham imazalil. Os Estados-Membros devem, consoante o caso, alterar, substituir ou retirar autorizações. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo previsto no anexo III, tal como estabelecido na Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (14) | A experiência adquirida com outras inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas. |
| --- | --- |

(14)

A experiência adquirida com outras inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas.

| (15) | Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (16) | Por motivos de clareza, a Directiva 2010/57/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE no sentido de renovar a inclusão da substância activa imazalil (8) deve ser revogada. |
| --- | --- |

(16)

Por motivos de clareza, a Directiva 2010/57/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE no sentido de renovar a inclusão da substância activa imazalil (8) deve ser revogada.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância activa

A substância activa imazalil, tal como especificada no anexo I, é aprovada sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Junho de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa imazalil.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I do presente regulamento, com excepção das identificadas na parte B da coluna «Disposições específicas», e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o, n.o 1 a n.o 4, dessa directiva e no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha imazalil como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de Dezembro de 2011, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE e tendo em conta a parte B da coluna «Disposições específicas» do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha imazalil como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha imazalil como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha imazalil entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha imazalil entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, caso esta última data seja posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade como o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Revogação

É revogada a Directiva 2010/57/UE.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 10.

3

(4)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

4

(5)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 70.

5

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance imazalil on request from the European Commission (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos da substância activa imazalil, a pedido da Comissão Europeia) EFSA Journal 2010; 8(3):1526.

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance imazalil on request from the European Commission

EFSA Journal

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

(8)  JO L 225 de 27.8.2010, p. 5.

8

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Imazalil
  N.o CAS: 35554-44-0
  73790-28-0 (substituído)
  N.o CIPAC: 335 | (RS)-1-(β-aliloxi-2,4-diclorofenetil)imidazole
  ou
  éter alílico e (RS)-1-(2,4-diclorofenil)-2-imidazol-1-iletílico | ≥ 950 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do imazalil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem:






  1) | prestar especial atenção ao facto de que as especificações da substância comercial técnica devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações; |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Imazalil

N.o CAS: 35554-44-0

73790-28-0 (substituído)

N.o CIPAC: 335

(RS)-1-(β-aliloxi-2,4-diclorofenetil)imidazole

ou

éter alílico e (RS)-1-(2,4-diclorofenil)-2-imidazol-1-iletílico

≥ 950 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do imazalil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem:

1)

prestar especial atenção ao facto de que as especificações da substância comercial técnica devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações;

| 2) | prestar especial atenção à exposição aguda dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos; |
| --- | --- |

2)

prestar especial atenção à exposição aguda dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos;

| 3) | prestar especial atenção à segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prescrever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição; |
| --- | --- |

3)

prestar especial atenção à segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prescrever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição;

| 4) | garantir que são postas em vigor práticas adequadas de gestão de resíduos para tratar a solução residual remanescente após a aplicação, tais como a água de lavagem do sistema de irrigação e a descarga dos resíduos do processamento. Prevenção de qualquer derrame acidental de solução de tratamento. Os Estados-Membros que permitem a descarga de águas residuais para o sistema de esgotos devem assegurar a realização de uma avaliação local dos riscos; |
| --- | --- |

4)

garantir que são postas em vigor práticas adequadas de gestão de resíduos para tratar a solução residual remanescente após a aplicação, tais como a água de lavagem do sistema de irrigação e a descarga dos resíduos do processamento. Prevenção de qualquer derrame acidental de solução de tratamento. Os Estados-Membros que permitem a descarga de águas residuais para o sistema de esgotos devem assegurar a realização de uma avaliação local dos riscos;

| 5) | prestar especial atenção ao risco para os organismos aquáticos e microrganismos do solo e ao risco a longo prazo para aves e mamíferos granívoros. |
| --- | --- |

5)

prestar especial atenção ao risco para os organismos aquáticos e microrganismos do solo e ao risco a longo prazo para aves e mamíferos granívoros.

As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | às vias de degradação do imazalil no solo e nos sistemas de águas superficiais; |
| --- | --- |

a)

às vias de degradação do imazalil no solo e nos sistemas de águas superficiais;

| b) | aos dados ambientais que sustentem as medidas de gestão que os Estados-Membros têm de pôr em vigor para garantir que a exposição das águas subterrâneas é negligenciável; |
| --- | --- |

b)

aos dados ambientais que sustentem as medidas de gestão que os Estados-Membros têm de pôr em vigor para garantir que a exposição das águas subterrâneas é negligenciável;

| c) | a um estudo de hidrólise para investigar a natureza dos resíduos em produtos transformados. |
| --- | --- |

c)

a um estudo de hidrólise para investigar a natureza dos resíduos em produtos transformados.

O notificador deve apresentar essa informação aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, é suprimida a entrada relativa ao imazalil. |
| --- | --- |

1)

Na parte A, é suprimida a entrada relativa ao imazalil.

| 2) | Na parte B, é aditada a seguinte entrada: | Denominação comum; Números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «5 | Imazalil
  N.o CAS: 35554-44-0
  73790-28-0 (substituído)
  N.o CIPAC: 335 | (RS)-1-(β-aliloxi-2,4-diclorofenetil)imidazole
  ou
  éter alílico e (RS)-1-(2,4-diclorofenil)-2-imidazol-1-iletílico | ≥ 950 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do imazalil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem:






  1) | prestar especial atenção ao facto de que as especificações da substância comercial técnica devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações; |

2)

Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

Denominação comum; Números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«5

Imazalil

N.o CAS: 35554-44-0

73790-28-0 (substituído)

N.o CIPAC: 335

(RS)-1-(β-aliloxi-2,4-diclorofenetil)imidazole

ou

éter alílico e (RS)-1-(2,4-diclorofenil)-2-imidazol-1-iletílico

≥ 950 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do imazalil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem:

1)

prestar especial atenção ao facto de que as especificações da substância comercial técnica devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações;

| 2) | prestar especial atenção à exposição aguda dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos; |
| --- | --- |

2)

prestar especial atenção à exposição aguda dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos;

| 3) | prestar especial atenção à segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prescrever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição; |
| --- | --- |

3)

prestar especial atenção à segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prescrever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição;

| 4) | garantir que são postas em vigor práticas adequadas de gestão de resíduos para tratar a solução residual remanescente após a aplicação, tais como a água de lavagem do sistema de irrigação e a descarga dos resíduos do processamento. Prevenção de qualquer derrame acidental de solução de tratamento. Os Estados-Membros que permitem a descarga de águas residuais para o sistema de esgotos devem assegurar a realização de uma avaliação local dos riscos; |
| --- | --- |

4)

garantir que são postas em vigor práticas adequadas de gestão de resíduos para tratar a solução residual remanescente após a aplicação, tais como a água de lavagem do sistema de irrigação e a descarga dos resíduos do processamento. Prevenção de qualquer derrame acidental de solução de tratamento. Os Estados-Membros que permitem a descarga de águas residuais para o sistema de esgotos devem assegurar a realização de uma avaliação local dos riscos;

| 5) | prestar especial atenção ao risco para os organismos aquáticos e microrganismos do solo e ao risco a longo prazo para aves e mamíferos granívoros. |
| --- | --- |

5)

prestar especial atenção ao risco para os organismos aquáticos e microrganismos do solo e ao risco a longo prazo para aves e mamíferos granívoros.

As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | às vias de degradação do imazalil no solo e nos sistemas de águas superficiais; |
| --- | --- |

a)

às vias de degradação do imazalil no solo e nos sistemas de águas superficiais;

| b) | aos dados ambientais que sustentem as medidas de gestão que os Estados-Membros têm de pôr em vigor para garantir que a exposição das águas subterrâneas é negligenciável; |
| --- | --- |

b)

aos dados ambientais que sustentem as medidas de gestão que os Estados-Membros têm de pôr em vigor para garantir que a exposição das águas subterrâneas é negligenciável;

| c) | a um estudo de hidrólise para investigar a natureza dos resíduos em produtos transformados. |
| --- | --- |

c)

a um estudo de hidrólise para investigar a natureza dos resíduos em produtos transformados.

O notificador deve apresentar essa informação aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/50 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/50

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 706/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que aprova a substância activa profoxidime, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas para as quais tenha sido adoptada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa directiva antes de 14 de Junho de 2011. Relativamente ao profoxidime, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 1999/43/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas para as quais tenha sido adoptada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa directiva antes de 14 de Junho de 2011. Relativamente ao profoxidime, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 1999/43/CE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em 2 de Abril de 1998, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância activa profoxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE corroborou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em 2 de Abril de 1998, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância activa profoxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE corroborou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância activa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 28 de Março de 2001, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância activa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 28 de Março de 2001, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação.

| (4) | O projecto de relatório de avaliação do profoxidime foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A revisão foi concluída em 17 de Junho de 2011, com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre o profoxidime. |
| --- | --- |

(4)

O projecto de relatório de avaliação do profoxidime foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A revisão foi concluída em 17 de Junho de 2011, com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre o profoxidime.

| (5) | Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm profoxidime satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o profoxidime. |
| --- | --- |

(5)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm profoxidime satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o profoxidime.

| (6) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 devem aplicar-se, no entanto, as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(6)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 devem aplicar-se, no entanto, as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (7) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas. |
| --- | --- |

(7)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas.

| (8) | De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, deve ser alterado em conformidade o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (5). |
| --- | --- |

(8)

De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, deve ser alterado em conformidade o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (5).

| (9) | Por motivos de clareza, deve ser revogada a Directiva 2011/14/UE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa profoxidime (6). |
| --- | --- |

(9)

Por motivos de clareza, deve ser revogada a Directiva 2011/14/UE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa profoxidime (6).

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância activa

É aprovada a substância activa profoxidime, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas nesse anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de Janeiro de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime como substância activa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I do presente regulamento, com excepção das identificadas na parte B da coluna «Disposições específicas» deste anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o, n.os 1 a 4, dessa directiva e no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha profoxidime como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de Julho de 2011, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE e tendo em conta a parte B da coluna «Disposições específicas» do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha profoxidime como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Janeiro de 2013; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha profoxidime como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Janeiro de 2013; ou

| b) | No caso de um produto que contenha profoxidime entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Janeiro de 2013 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha profoxidime entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Janeiro de 2013 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade como o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Revogação

É revogada a Directiva 2011/14/UE.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 14 de 19.1.1999, p. 30.

3

(4)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

4

(5)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

5

(6)  JO L 51 de 25.2.2011, p. 16.

6

---

ANEXO I

| | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Profoxidime
  N.o CAS: 139001-49-3
  N.o CIPAC: 621 | 2 - [(1 E/Z) - [(2 R S) – 2 - (4 – clorofenoxi) propoxi-imino] butil] – 3 – hidroxi – 5 - [(3 R S; 3 S R) – tetra-hidro – 2 H – tiopiran – 3 – il] ciclohex – 2 - enona | > 940 g/kg | 1 de Agosto de 2011 | 31 de Julho de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em arroz.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do profoxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis, |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Profoxidime

N.o CAS: 139001-49-3

N.o CIPAC: 621

2 - [(1 E/Z) - [(2 R S) – 2 - (4 – clorofenoxi) propoxi-imino] butil] – 3 – hidroxi – 5 - [(3 R S; 3 S R) – tetra-hidro – 2 H – tiopiran – 3 – il] ciclohex – 2 - enona

> 940 g/kg

1 de Agosto de 2011

31 de Julho de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em arroz.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do profoxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

| — | ao risco a longo prazo para organismos não visados. |
| --- | --- |

—

ao risco a longo prazo para organismos não visados.

As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

---

(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «2 | Profoxidime
  N.o CAS: 139001-49-3
  N.o CIPAC: 621 | 2 - [(1 E/Z) - [(2 R S) – 2 - (4 – clorofenoxi) propoxi-imino] butil] – 3 – hidroxi – 5 - [(3 R S; 3 S R) – tetra-hidro – 2 H – tiopiran – 3 – il] ciclohex – 2 - enona | > 940 g/kg | 1 de Agosto de 2011 | 31 de Julho de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em arroz.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do profoxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis, |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«2

Profoxidime

N.o CAS: 139001-49-3

N.o CIPAC: 621

2 - [(1 E/Z) - [(2 R S) – 2 - (4 – clorofenoxi) propoxi-imino] butil] – 3 – hidroxi – 5 - [(3 R S; 3 S R) – tetra-hidro – 2 H – tiopiran – 3 – il] ciclohex – 2 - enona

> 940 g/kg

1 de Agosto de 2011

31 de Julho de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em arroz.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do profoxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

| — | ao risco a longo prazo para organismos não visados. |
| --- | --- |

—

ao risco a longo prazo para organismos não visados.

As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.

1

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/54 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/54

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 707/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 90.o, alínea c), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa, no artigo 88.o, n.o 1, o montante da ajuda a pagar às empresas de transformação relativamente às forragens secas, até ao limite da quantidade máxima garantida prevista no artigo 89.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa, no artigo 88.o, n.o 1, o montante da ajuda a pagar às empresas de transformação relativamente às forragens secas, até ao limite da quantidade máxima garantida prevista no artigo 89.o do mesmo regulamento.

| (2) | Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas (2), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades de forragens secas para as quais foi reconhecido o direito à ajuda durante a campanha de comercialização de 2010/2011. Resulta dessas comunicações que a quantidade máxima garantida para as forragens secas não foi excedida. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas (2), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades de forragens secas para as quais foi reconhecido o direito à ajuda durante a campanha de comercialização de 2010/2011. Resulta dessas comunicações que a quantidade máxima garantida para as forragens secas não foi excedida.

| (3) | O montante da ajuda para as forragens secas eleva-se, pois, a 33 EUR por tonelada, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(3)

O montante da ajuda para as forragens secas eleva-se, pois, a 33 EUR por tonelada, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011, o montante final da ajuda para as forragens secas é fixado em 33 EUR por tonelada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 61 de 8.3.2005, p. 4.

2

---

| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/55 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/55

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 708/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 49,0 |
| AR | 19,4 |
| EC | 19,4 |
| MK | 41,0 |
| ZZ | 32,2 |
| 0707 00 05 | AR | 22,0 |
| TR | 105,8 |
| ZZ | 63,9 |
| 0709 90 70 | AR | 24,9 |
| TR | 110,8 |
| ZZ | 67,9 |
| 0805 50 10 | AR | 66,1 |
| TR | 62,0 |
| UY | 66,8 |
| ZA | 77,5 |
| ZZ | 68,1 |
| 0808 10 80 | AR | 124,7 |
| BR | 79,3 |
| CL | 92,2 |
| CN | 104,7 |
| NZ | 115,6 |
| US | 166,9 |
| ZA | 99,2 |
| ZZ | 111,8 |
| 0808 20 50 | AR | 81,6 |
| CL | 93,7 |
| CN | 54,5 |
| NZ | 149,7 |
| ZA | 100,0 |
| ZZ | 95,9 |
| 0809 10 00 | TR | 196,3 |
| XS | 143,2 |
| ZZ | 169,8 |
| 0809 20 95 | TR | 286,5 |
| ZZ | 286,5 |
| 0809 30 | TR | 158,2 |
| ZZ | 158,2 |
| 0809 40 05 | BA | 55,4 |
| ZZ | 55,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

49,0

AR

19,4

EC

19,4

MK

41,0

ZZ

32,2

0707 00 05

AR

22,0

TR

105,8

ZZ

63,9

0709 90 70

AR

24,9

TR

110,8

ZZ

67,9

0805 50 10

AR

66,1

TR

62,0

UY

66,8

ZA

77,5

ZZ

68,1

0808 10 80

AR

124,7

BR

79,3

CL

92,2

CN

104,7

NZ

115,6

US

166,9

ZA

99,2

ZZ

111,8

0808 20 50

AR

81,6

CL

93,7

CN

54,5

NZ

149,7

ZA

100,0

ZZ

95,9

0809 10 00

TR

196,3

XS

143,2

ZZ

169,8

0809 20 95

TR

286,5

ZZ

286,5

0809 30

TR

158,2

ZZ

158,2

0809 40 05

BA

55,4

ZZ

55,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/57 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/57

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 709/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVI, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVI, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169,o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169,o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições à exportação podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições à exportação podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | Só devem ser concedidas restituições a produtos que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2). |
| --- | --- |

(4)

Só devem ser concedidas restituições a produtos que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2).

| (5) | As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 400/2011 da Comissão (3). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado. |
| --- | --- |

(5)

As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 400/2011 da Comissão (3). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (UE) n.o 400/2011.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 105 de 21.4.2011, p. 10.

3

---

ANEXO

Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 21 de Julho de 2011

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 30 31 9100 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
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| 0401 30 39 9400 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0401 30 39 9700 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
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| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| Os destinos são definidos do seguinte modo:







  L20 | : | Todos os destinos, com excepção de:






  a) | Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América; |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 30 31 9100

L20

EUR/100 kg

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0401 30 31 9400

L20

EUR/100 kg

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L20

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0401 30 39 9100

L20

EUR/100 kg

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L20

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L20

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L20

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L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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0402 10 99 9000

L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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0402 21 11 9300

L20

EUR/100 kg

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0402 21 11 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 11 9900

L20

EUR/100 kg

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0402 21 17 9000

L20

EUR/100 kg

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0402 21 19 9300

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EUR/100 kg

0,00

0402 21 19 9500

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EUR/100 kg

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0402 21 19 9900

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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0402 21 99 9100

L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 99 9300

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 99 9400

L20

EUR/100 kg

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0402 21 99 9500

L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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0402 91 99 9000

L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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L20

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

0,00

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L20

EUR/100 kg

0,00

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L20

EUR/100 kg

0,00

0403 90 59 9370

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 21 9120

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 21 9160

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 23 9120

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 23 9130

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 23 9140

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 23 9150

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 81 9100

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 83 9110

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 83 9130

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 83 9150

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 83 9170

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 11 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 11 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 19 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 19 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 30 9100

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 30 9300

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 30 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 50 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 50 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 90 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 20 90 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 20 90 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 90 10 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 90 90 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0406 10 20 9640

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 10 20 9650

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 10 20 9830

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 10 20 9850

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 20 90 9913

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 20 90 9915

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 20 90 9917

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 20 90 9919

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 31 9730

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 31 9930

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 31 9950

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 39 9500

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 39 9700

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 39 9930

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 39 9950

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 40 50 9000

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 40 90 9000

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 13 9000

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 15 9100

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 17 9100

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 21 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 23 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 25 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 27 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 29 9100

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 29 9300

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 32 9119

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 35 9190

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 35 9990

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 37 9000

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 61 9000

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 63 9100

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 63 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 69 9910

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 73 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 75 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 76 9300

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 76 9400

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 76 9500

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 78 9100

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 78 9300

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 79 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 81 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 85 9930

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 85 9970

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 86 9200

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 86 9400

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 86 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9300

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9400

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9951

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9971

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9973

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9974

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9975

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9979

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 88 9300

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 88 9500

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

Os destinos são definidos do seguinte modo:

L20

:

Todos os destinos, com excepção de:

a)

Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

| d) | Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1). |
| --- | --- |

d)

Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos, com excepção de:

| a) | Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Listenstaine, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Listenstaine, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

| d) | Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1). |
| --- | --- |

d)

Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

---

(1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

---

| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/61 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/61

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 710/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente o seu artigo 164.o, n.o 2.o, e o seu artigo 170.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (5) | As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 398/2011 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado. |
| --- | --- |

(5)

As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 398/2011 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

| (6) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, e, nomeadamente, devem ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e as definidas no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 2.o

O Regulamento (UE) n.o 398/2011 é revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

3

(4)  JO L 105 de 21.4.2011, p. 6.

4

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 21 de Julho de 2011

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0407 00 11 9000 | A02 | euros/100 unidades | 0,39 |
| 0407 00 19 9000 | A02 | euros/100 unidades | 0,20 |
| 0407 00 30 9000 | E09 | euros/100 kg | 0,00 |
| E10 | euros/100 kg | 19,00 |
| E19 | euros/100 kg | 0,00 |
| 0408 11 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 74,00 |
| 0408 19 81 9100 | A03 | euros/100 kg | 22,00 |
| 0408 19 89 9100 | A03 | euros/100 kg | 22,00 |
| 0408 91 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 38,00 |
| 0408 99 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 9,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  E09 | : | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia |
| E10 | : | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas |
| E19 | : | todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10 |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0407 00 11 9000

A02

euros/100 unidades

0,39

0407 00 19 9000

A02

euros/100 unidades

0,20

0407 00 30 9000

E09

euros/100 kg

0,00

E10

euros/100 kg

19,00

E19

euros/100 kg

0,00

0408 11 80 9100

A03

euros/100 kg

74,00

0408 19 81 9100

A03

euros/100 kg

22,00

0408 19 89 9100

A03

euros/100 kg

22,00

0408 91 80 9100

A03

euros/100 kg

38,00

0408 99 80 9100

A03

euros/100 kg

9,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

E09

:

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia

E10

:

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas

E19

:

todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/63 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/63

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 711/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

2

(3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 20 de Julho de 2011, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas | 113,9 | 0 | BR |
| 127,1 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas | 149,5 | 0 | BR |
| 127,2 | 0 | AR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 235,7 | 19 | BR |
| 239,5 | 18 | AR |
| 338,3 | 0 | CL |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 330,5 | 0 | BR |
| 392,1 | 0 | CL |
| 0408 11 80 | Gemas de ovos | 359,2 | 0 | AR |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 336,2 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 278,2 | 3 | BR |
| 356,7 | 0 | CL |
| 3502 11 90 | Ovalbuminas, secas | 575,1 | 0 | AR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

113,9

0

BR

127,1

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

149,5

0

BR

127,2

0

AR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

235,7

19

BR

239,5

18

AR

338,3

0

CL

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

330,5

0

BR

392,1

0

CL

0408 11 80

Gemas de ovos

359,2

0

AR

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

336,2

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

278,2

3

BR

356,7

0

CL

3502 11 90

Ovalbuminas, secas

575,1

0

AR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 du 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/65 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/65

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 712/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVII, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVII, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual do mercado no sector da carne de suíno, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual do mercado no sector da carne de suíno, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | Só devem ser concedidas restituições a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). |
| --- | --- |

(4)

Só devem ser concedidas restituições a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

| (5) | As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 399/2011 da Comissão (5). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado. |
| --- | --- |

(5)

As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 399/2011 da Comissão (5). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São fixados no anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos relativos à marcação de salubridade previstos no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (UE) n.o 399/2011 do Conselho.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

4

(5)  JO L 105 de 21.4.2011, p. 8.

5

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector da carne de suíno aplicáveis a partir de 21 de Julho de 2011

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0210 11 31 9110 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 11 31 9910 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 19 81 9100 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 19 81 9300 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 1601 00 91 9120 | A00 | EUR/100 kg | 19,50 |
| 1601 00 99 9110 | A00 | EUR/100 kg | 15,20 |
| 1602 41 10 9110 | A00 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 1602 41 10 9130 | A00 | EUR/100 kg | 17,10 |
| 1602 42 10 9110 | A00 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 1602 42 10 9130 | A00 | EUR/100 kg | 17,10 |
| 1602 49 19 9130 | A00 | EUR/100 kg | 17,10 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0210 11 31 9110

A00

EUR/100 kg

54,20

0210 11 31 9910

A00

EUR/100 kg

54,20

0210 19 81 9100

A00

EUR/100 kg

54,20

0210 19 81 9300

A00

EUR/100 kg

54,20

1601 00 91 9120

A00

EUR/100 kg

19,50

1601 00 99 9110

A00

EUR/100 kg

15,20

1602 41 10 9110

A00

EUR/100 kg

29,00

1602 41 10 9130

A00

EUR/100 kg

17,10

1602 42 10 9110

A00

EUR/100 kg

22,80

1602 42 10 9130

A00

EUR/100 kg

17,10

1602 49 19 9130

A00

EUR/100 kg

17,10

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/67 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/67

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 713/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alínea p), do artigo 1.o, e na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alínea p), do artigo 1.o, e na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

| (4) | O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | No caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. |
| --- | --- |

(5)

No caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

| (6) | O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomados em consideração, sempre que adequado, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 ou produtos que lhes sejam equiparados. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomados em consideração, sempre que adequado, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 ou produtos que lhes sejam equiparados.

| (7) | O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na União e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas. |
| --- | --- |

(7)

O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na União e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas.

| (8) | As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2011 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado. |
| --- | --- |

(8)

As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2011 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 e da parte XVI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2011 é revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 105 de 21.4.2011, p. 16.

3

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 21 de Julho de 2011 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor em peso de matérias gordas inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor em peso de matérias gordas inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

0,00

0,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor em peso de matérias gordas igual a 26 % (PG 3):

0,00

0,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98, de teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98, de teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

0,00

0,00

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

0,00

0,00

---

(1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

| a) | países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça; |
| --- | --- |

a)

países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

| b) | territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;

| c) | territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar; |
| --- | --- |

c)

territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar;

| d) | os destinos a que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1). |
| --- | --- |

d)

os destinos a que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/70 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/70

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 714/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2011

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

| (4) | O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 401/2011 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado. |
| --- | --- |

(5)

As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 401/2011 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

| (6) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 e na parte XIX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 401/2011 é revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 105 de 21.4.2011, p. 14.

3

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 21 de Julho de 2011 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação dos produtos | Destino (1) | Taxa de restituição |
| 0407 00 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: | | |
| – De aves domésticas: | | |
| 0407 00 30 | – – Outras: | | |
| a) | De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação dos produtos

Destino (1)

Taxa de restituição

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

– De aves domésticas:

0407 00 30

– – Outras:

a)

De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

02

0,00

03

19,00

04

0,00

| b) | De exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

De exportação de outras mercadorias

01

0,00

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

– Gemas de ovos:

0408 11

– – Secas:

ex 0408 11 80

– – – Próprias para consumo humano:

não adoçadas

01

74,00

0408 19

– – Outras:

– – – Próprias para consumo humano:

ex 0408 19 81

– – – – Líquidas:

não adoçadas

01

22,00

ex 0408 19 89

– – – – Congeladas:

não adoçadas

01

22,00

– Outras:

0408 91

– – Secas:

ex 0408 91 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

38,00

0408 99

– – Outras:

ex 0408 99 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

9,00

---

(1)  Os destinos são os seguintes:

| 01 | Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972; |
| --- | --- |
| 02 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia; |
| 03 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas; |
| 04 | Todos os destinos, excepto a Suíça e os referidos em 02 e 03. |

01

Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972;

02

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

03

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

04

Todos os destinos, excepto a Suíça e os referidos em 02 e 03.

---

DECISÕES

| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/72 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/72

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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Julho de 2011

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na República Checa

(2011/434/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche a totalidade de requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche a totalidade de requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | A República Checa respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos. |
| --- | --- |

(5)

A República Checa respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

| (6) | A República Checa executou com êxito um ensaio-piloto com a Eslováquia e a Áustria. |
| --- | --- |

(6)

A República Checa executou com êxito um ensaio-piloto com a Eslováquia e a Áustria.

| (7) | Foi efectuada uma visita de avaliação à República Checa, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação eslovaco/austríaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efectuada uma visita de avaliação à República Checa, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação eslovaco/austríaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados dactiloscópicos, |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados dactiloscópicos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a República Checa aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SAWICKI

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/73 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/73

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2011

relativa ao reconhecimento do regime «Roundtable of Sustainable Biofuels EU RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2011/435/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE.

| (2) | Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(2)

Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE.

| (3) | O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

| (4) | A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva.

| (5) | A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

| (6) | Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(6)

Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (7) | O regime de certificação «Roundtable of Sustainable Biofuels EU RED» (seguidamente designado «RSB EU RED») foi apresentado à Comissão em 10 de Maio de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime é de âmbito geral e pode abranger uma vasta gama de diferentes biocombustíveis. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. |
| --- | --- |

(7)

O regime de certificação «Roundtable of Sustainable Biofuels EU RED» (seguidamente designado «RSB EU RED») foi apresentado à Comissão em 10 de Maio de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime é de âmbito geral e pode abranger uma vasta gama de diferentes biocombustíveis. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

| (8) | A avaliação do regime «RSB EU RED» concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação do regime «RSB EU RED» concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE.

| (9) | A avaliação do regime «RSB EU RED» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(9)

A avaliação do regime «RSB EU RED» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE.

| (10) | Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «RSB EU RED» em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(10)

Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «RSB EU RED» em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Roundtable of Sustainable Biofuels EU RED», sobre o qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento parcial em 10 de Maio de 2011, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), no artigo 17.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2009/28/CE, no artigo 7.o-B, n.o 3, alíneas a), b) e c), e no artigo 7.o-B, n.os 4 e 5, da Directiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.o 2, da Directiva 98/70/CE.

Além disso, pode ser utilizado para demonstração do cumprimento do estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-C, n.o 1, da Directiva 98/70/CE.

Artigo 2.o

1.   A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se o regime, após adopção da decisão da Comissão, sofrer alterações de conteúdo que possam afectar a base da presente decisão, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade que são objecto de reconhecimento.

2.   Caso tenha sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e caso se tenham verificado infracções graves e estruturais desses elementos, a Comissão reserva-se o direito de revogar a sua decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

3

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/75 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/75

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2011

relativa ao reconhecimento do regime «Abengoa RED Bioenergy Sustainability Assurance» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2011/436/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE.

| (2) | Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(2)

Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE.

| (3) | O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

| (4) | A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva.

| (5) | A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

| (6) | Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(6)

Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (7) | O regime de certificação «Abengoa RED Bioenergy Sustainability Assurance» (seguidamente designado «RBSA») foi apresentado à Comissão em 8 de Abril de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime abrange uma vasta gama de produtos e é aplicável a todas as localizações geográficas. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. |
| --- | --- |

(7)

O regime de certificação «Abengoa RED Bioenergy Sustainability Assurance» (seguidamente designado «RBSA») foi apresentado à Comissão em 8 de Abril de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime abrange uma vasta gama de produtos e é aplicável a todas as localizações geográficas. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

| (8) | A avaliação do regime «RBSA» concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação do regime «RBSA» concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE.

| (9) | A avaliação do regime «RBSA» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(9)

A avaliação do regime «RBSA» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE.

| (10) | Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «RBSA» em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(10)

Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «RBSA» em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «RBSA», sobre o qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento em 8 de Abril de 2011, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), no artigo 17.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2009/28/CE, no artigo 7.o-B, n.o 3, alíneas a), b) e c), e no artigo 7.o-B, n.os 4 e 5, da Directiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.o 2, da Directiva 98/70/CE.

Além disso, pode ser utilizado para demonstração do cumprimento do estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-C, n.o 1, da Directiva 98/70/CE.

Artigo 2.o

1.   A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se o regime, após adopção da decisão da Comissão, sofrer alterações de conteúdo que possam afectar a base da presente decisão, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade que são objecto de reconhecimento.

2.   Caso tenha sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e caso se tenham verificado infracções graves e estruturais desses elementos, a Comissão reserva-se o direito de revogar a sua decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

3

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/77 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/77

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2011

relativa ao reconhecimento do regime «Biomass Biofuels Sustainability voluntary scheme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2011/437/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE.

| (2) | Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(2)

Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE.

| (3) | O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

| (4) | A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva.

| (5) | A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

| (6) | Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(6)

Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (7) | O regime «Biomass Biofuels Sustainability voluntary scheme» (seguidamente designado 2BSvs) foi apresentado à Comissão em 11 de Maio de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime abrange uma vasta gama de produtos e é aplicável a todas as localizações geográficas. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. |
| --- | --- |

(7)

O regime «Biomass Biofuels Sustainability voluntary scheme» (seguidamente designado 2BSvs) foi apresentado à Comissão em 11 de Maio de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime abrange uma vasta gama de produtos e é aplicável a todas as localizações geográficas. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

| (8) | A avaliação do regime 2BSvs concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE, com excepção do critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação do regime 2BSvs concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE, com excepção do critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE.

| (9) | A avaliação do regime 2BSvs concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(9)

A avaliação do regime 2BSvs concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE.

| (10) | Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime 2BSvs em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(10)

Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime 2BSvs em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Biomass Biofuels Sustainability voluntary scheme», sobre o qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento em 11 de Maio de 2011, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, alíneas a) e b), no artigo 17.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2009/28/CE, no artigo 7.o-B, n.o 3, alíneas a) e b), e no artigo 7.o-B, n.os 4 e 5, da Directiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.o 2, da Directiva 98/70/CE.

Além disso, pode ser utilizado para demonstração do cumprimento do estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-C, n.o 1, da Directiva 98/70/CE.

Artigo 2.o

1.   A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se o regime, após adopção da decisão da Comissão, sofrer alterações de conteúdo que possam afectar a base da presente decisão, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade que são objecto de reconhecimento.

2.   Caso tenha sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e caso se tenham verificado infracções graves e estruturais desses elementos, a Comissão reserva-se o direito de revogar a sua decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

3

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/79 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/79

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2011

relativa ao reconhecimento do regime «International Sustainability and Carbon Certification» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2011/438/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2) alterada pela Directiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE.

| (2) | Quando devem ter-se em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(2)

Quando devem ter-se em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE.

| (3) | O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

| (4) | A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva.

| (5) | A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

| (6) | Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(6)

Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (7) | O regime de certificação «International Sustainability and Carbon Certification» (seguidamente designado ISCC) foi apresentado à Comissão em 18 de Março de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime é de âmbito geral e pode abranger uma vasta gama de diferentes biocombustíveis. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. |
| --- | --- |

(7)

O regime de certificação «International Sustainability and Carbon Certification» (seguidamente designado ISCC) foi apresentado à Comissão em 18 de Março de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime é de âmbito geral e pode abranger uma vasta gama de diferentes biocombustíveis. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

| (8) | A avaliação do regime ISCC concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação do regime ISCC concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE.

| (9) | A avaliação do regime ISCC concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(9)

A avaliação do regime ISCC concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE.

| (10) | Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime ISCC em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE, |
| --- | --- |

(10)

Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime ISCC em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «International Sustainability and Carbon Certification scheme», sobre o qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento em 18 de Março de 2011, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), no artigo 17.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2009/28/CE, no artigo 7.o-B, n.o 3, alíneas a), b) e c), e no artigo 7.o-B, n.os 4 e 5, da Directiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.o 2, da Directiva 98/70/CE.

Além disso, pode ser utilizado para demonstração do cumprimento do estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-C, n.o 1, da Directiva 98/70/CE.

Artigo 2.o

1.   A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se o regime, após adopção da decisão da Comissão, sofrer alterações de conteúdo que possam afectar a base da presente decisão, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade que são objecto de reconhecimento.

2.   Caso tenha sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e caso se tenham verificado infracções graves e estruturais desses elementos, a Comissão reserva-se o direito de revogar a sua decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

3

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/81 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/81

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2011

relativa ao reconhecimento do regime «Bonsucro EU» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2011/439/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2) alterada pela Directiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE.

| (2) | Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(2)

Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE.

| (3) | O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

| (4) | A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva.

| (5) | A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

| (6) | Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(6)

Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (7) | O regime de certificação «Bonsucro EU» foi apresentado à Comissão em 11 de Março de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime abrange produtos à base de cana-de-açúcar e é aplicável a todas as localizações geográficas. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. |
| --- | --- |

(7)

O regime de certificação «Bonsucro EU» foi apresentado à Comissão em 11 de Março de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime abrange produtos à base de cana-de-açúcar e é aplicável a todas as localizações geográficas. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

| (8) | A avaliação do regime «Bonsucro EU» concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE, com excepção do critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação do regime «Bonsucro EU» concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE, com excepção do critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE.

| (9) | A avaliação do regime «Bonsucro EU» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(9)

A avaliação do regime «Bonsucro EU» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE.

| (10) | Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «Bonsucro EU» em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE, |
| --- | --- |

(10)

Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «Bonsucro EU» em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Bonsucro EU», sobre o qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento em 11 de Março de 2011, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, alíneas a) e b), no artigo 17.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2009/28/CE, no artigo 7.o-B, n.o 3, alíneas a) e b), e no artigo 7.o-B, n.os 4 e 5, da Directiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.o 2, da Directiva 98/70/CE.

Além disso, pode ser utilizado para demonstração do cumprimento do estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-C, n.o 1, da Directiva 98/70/CE.

Artigo 2.o

1.   A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se o regime, após adopção da decisão da Comissão, sofrer alterações de conteúdo que possam afectar a base da presente decisão, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade que são objecto de reconhecimento.

2.   Caso tenha sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e caso se tenham verificado infracções graves e estruturais desses elementos, a Comissão reserva-se o direito de revogar a sua decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

3

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/83 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/83

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2011

relativa ao reconhecimento do regime «Round Table on Responsible Soy EU RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2011/440/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2) alterada pela Directiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE.

| (2) | Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(2)

Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE.

| (3) | O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

| (4) | A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva.

| (5) | A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

| (6) | Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(6)

Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (7) | O regime de certificação «Round Table on Responsible Soy EU RED» (seguidamente designado RTRS EU RED) foi apresentado à Comissão em 11 de Maio de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime abrange produtos à base de soja. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. |
| --- | --- |

(7)

O regime de certificação «Round Table on Responsible Soy EU RED» (seguidamente designado RTRS EU RED) foi apresentado à Comissão em 11 de Maio de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime abrange produtos à base de soja. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

| (8) | A avaliação do regime RTRS EU RED concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação do regime RTRS EU RED concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE.

| (9) | A avaliação do regime RTRS EU RED concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(9)

A avaliação do regime RTRS EU RED concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE.

| (10) | Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime RTRS EU RED em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE, |
| --- | --- |

(10)

Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime RTRS EU RED em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Round Table on Responsible Soy EU RED», sobre o qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento em 11 de Maio de 2011, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), no artigo 17.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2009/28/CE, no artigo 7.o-B, n.o 3, alíneas a), b) e c), e no artigo 7.o-B, n.os 4 e 5, da Directiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.o 2, da Directiva 98/70/CE.

Além disso, pode ser utilizado para demonstração do cumprimento do estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-C, n.o 1, da Directiva 98/70/CE.

Artigo 2.o

1.   A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se o regime, após adopção da decisão da Comissão, sofrer alterações de conteúdo que possam afectar a base da presente decisão, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade que são objecto de reconhecimento.

2.   Caso tenha sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e caso se tenham verificado infracções graves e estruturais desses elementos, a Comissão reserva-se o direito de revogar a sua decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

3

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| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/85 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/85

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2011

relativa ao reconhecimento do regime «Greenergy Brazilian Bioethanol verification programme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE

(2011/441/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE.

| (2) | Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(2)

Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE.

| (3) | O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

| (4) | A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva.

| (5) | A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

| (6) | Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(6)

Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (7) | O regime de certificação «Greenergy Brazilian Bioethanol verification programme» (seguidamente designado Greenergy) foi apresentado à Comissão em 31 de Janeiro de 2011 com pedido de reconhecimento. Este regime abrange o bioetanol de cana-de-açúcar produzido no Brasil. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. |
| --- | --- |

(7)

O regime de certificação «Greenergy Brazilian Bioethanol verification programme» (seguidamente designado Greenergy) foi apresentado à Comissão em 31 de Janeiro de 2011 com pedido de reconhecimento. Este regime abrange o bioetanol de cana-de-açúcar produzido no Brasil. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

| (8) | A avaliação do regime Greenergy concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE, com excepção do critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação do regime Greenergy concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE, com excepção do critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE.

| (9) | A avaliação do regime Greenergy concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(9)

A avaliação do regime Greenergy concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE.

| (10) | Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime Greenergy em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE, |
| --- | --- |

(10)

Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime Greenergy em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Greenergy Brazilian Bioethanol verification programme», sobre o qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento em 31 de Janeiro de 2011, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, alíneas a) e b), no artigo 17.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2009/28/CE, no artigo 7.o-B, n.o 3, alíneas a) e b), e no artigo 7.o-B, n.os 4 e 5, da Directiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.o 2, da Directiva 98/70/CE.

Além disso, pode ser utilizado para demonstração do cumprimento do estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-C, n.o 1, da Directiva 98/70/CE.

Artigo 2.o

1.   A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se o regime, após adopção da decisão da Comissão, sofrer alterações de conteúdo que possam afectar a base da presente decisão, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade que são objecto de reconhecimento.

2.   Caso tenha sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e caso se tenham verificado infracções graves e estruturais desses elementos, a Comissão reserva-se o direito de revogar a sua decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

3

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RECOMENDAÇÕES

| 21.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/87 |
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21.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/87

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 2011

relativa ao acesso a uma conta bancária de base

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/442/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Garantir aos consumidores o acesso aos serviços de pagamento na União Europeia (a seguir denominada «União») é essencial para que possam beneficiar plenamente do mercado único, bem como para o bom funcionamento deste. Actualmente, a existência de serviços de pagamento essenciais não é garantida pelos prestadores de serviços de pagamento nem por todos os Estados-Membros da União. |
| --- | --- |

(1)

Garantir aos consumidores o acesso aos serviços de pagamento na União Europeia (a seguir denominada «União») é essencial para que possam beneficiar plenamente do mercado único, bem como para o bom funcionamento deste. Actualmente, a existência de serviços de pagamento essenciais não é garantida pelos prestadores de serviços de pagamento nem por todos os Estados-Membros da União.

| (2) | Os actuais critérios restritivos de elegibilidade impostos pelos prestadores de serviços de pagamento para a abertura de contas bancárias, que vão mais longe do que as exigências legais, podem impedir o pleno acesso ao direito à livre circulação das pessoas na União. Por outro lado, a falta de acesso a contas bancárias impede os consumidores de acederem aos principais serviços financeiros, enfraquecendo assim a inclusão financeira e social, muitas vezes em detrimento dos grupos populacionais mais vulneráveis. Dificulta também o acesso dos consumidores a produtos e serviços essenciais. Importa, pois, estabelecer princípios aplicáveis ao acesso a contas bancárias de base, elemento crucial para promover a inclusão e a coesão social, de forma a permitir que os consumidores beneficiem, no mínimo, de um conjunto comum de serviços de pagamento essenciais. |
| --- | --- |

(2)

Os actuais critérios restritivos de elegibilidade impostos pelos prestadores de serviços de pagamento para a abertura de contas bancárias, que vão mais longe do que as exigências legais, podem impedir o pleno acesso ao direito à livre circulação das pessoas na União. Por outro lado, a falta de acesso a contas bancárias impede os consumidores de acederem aos principais serviços financeiros, enfraquecendo assim a inclusão financeira e social, muitas vezes em detrimento dos grupos populacionais mais vulneráveis. Dificulta também o acesso dos consumidores a produtos e serviços essenciais. Importa, pois, estabelecer princípios aplicáveis ao acesso a contas bancárias de base, elemento crucial para promover a inclusão e a coesão social, de forma a permitir que os consumidores beneficiem, no mínimo, de um conjunto comum de serviços de pagamento essenciais.

| (3) | Importa garantir a aplicação coerente em toda a União dos princípios relativos ao acesso a contas bancárias de base. Contudo, para aumentar a sua eficácia, a aplicação desses princípios deve ter em conta a diversidade das práticas bancárias na União. |
| --- | --- |

(3)

Importa garantir a aplicação coerente em toda a União dos princípios relativos ao acesso a contas bancárias de base. Contudo, para aumentar a sua eficácia, a aplicação desses princípios deve ter em conta a diversidade das práticas bancárias na União.

| (4) | A presente recomendação estabelece princípios gerais aplicáveis à oferta de contas bancárias de base na União. |
| --- | --- |

(4)

A presente recomendação estabelece princípios gerais aplicáveis à oferta de contas bancárias de base na União.

| (5) | A presente recomendação deve ser aplicada em conjugação com a Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (1). As regras relativas à transparência das condições e aos requisitos de informação que regem os serviços de pagamento devem também aplicar-se, portanto, às contas bancárias de base. |
| --- | --- |

(5)

A presente recomendação deve ser aplicada em conjugação com a Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (1). As regras relativas à transparência das condições e aos requisitos de informação que regem os serviços de pagamento devem também aplicar-se, portanto, às contas bancárias de base.

| (6) | As disposições da presente recomendação não devem impedir os Estados-Membros nem os prestadores de serviços de pagamento de tomarem medidas justificadas por motivos legítimos de segurança e ordem pública, em conformidade com o direito da União. |
| --- | --- |

(6)

As disposições da presente recomendação não devem impedir os Estados-Membros nem os prestadores de serviços de pagamento de tomarem medidas justificadas por motivos legítimos de segurança e ordem pública, em conformidade com o direito da União.

| (7) | Em qualquer Estado-Membro, os consumidores com residência legal na União que não sejam titulares de uma conta bancária nesse Estado-Membro devem poder abrir e utilizar uma conta bancária de base no mesmo. A fim de garantir um acesso tão vasto quanto possível às contas bancárias de base, os Estados-Membros devem garantir que os consumidores possam abrir essas contas independentemente da sua situação financeira, mesmo em caso de desemprego ou insolvência. Todavia, o direito de acesso a uma conta bancária de base em qualquer Estado-Membro deve ser concedido em conformidade com as exigências estabelecidas na Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (2), nomeadamente no que respeita aos procedimentos de vigilância da clientela. |
| --- | --- |

(7)

Em qualquer Estado-Membro, os consumidores com residência legal na União que não sejam titulares de uma conta bancária nesse Estado-Membro devem poder abrir e utilizar uma conta bancária de base no mesmo. A fim de garantir um acesso tão vasto quanto possível às contas bancárias de base, os Estados-Membros devem garantir que os consumidores possam abrir essas contas independentemente da sua situação financeira, mesmo em caso de desemprego ou insolvência. Todavia, o direito de acesso a uma conta bancária de base em qualquer Estado-Membro deve ser concedido em conformidade com as exigências estabelecidas na Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (2), nomeadamente no que respeita aos procedimentos de vigilância da clientela.

| (8) | Além disso, a presente recomendação não deve prejudicar a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento rescindirem o contrato associado às contas bancárias de base em casos excepcionais, ao abrigo da legislação pertinente da União ou dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e prevenção e investigação de crimes. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a presente recomendação não deve prejudicar a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento rescindirem o contrato associado às contas bancárias de base em casos excepcionais, ao abrigo da legislação pertinente da União ou dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e prevenção e investigação de crimes.

| (9) | Para assegurar a oferta de contas bancárias de base, os Estados-Membros devem poder designar, atendendo às condições nacionais específicas, um, vários ou todos os prestadores de serviços de pagamento, com base nos princípios da transparência, não-discriminação e proporcionalidade. As medidas a adoptar pelos Estados-Membros neste contexto não devem criar distorções de concorrência entre os prestadores de serviços de pagamento e devem basear-se nos princípios da transparência, não-discriminação e proporcionalidade. Neste contexto, os Estados-Membros devem tornar públicos os direitos e as obrigações dos prestadores responsáveis pela oferta de contas bancárias de base. |
| --- | --- |

(9)

Para assegurar a oferta de contas bancárias de base, os Estados-Membros devem poder designar, atendendo às condições nacionais específicas, um, vários ou todos os prestadores de serviços de pagamento, com base nos princípios da transparência, não-discriminação e proporcionalidade. As medidas a adoptar pelos Estados-Membros neste contexto não devem criar distorções de concorrência entre os prestadores de serviços de pagamento e devem basear-se nos princípios da transparência, não-discriminação e proporcionalidade. Neste contexto, os Estados-Membros devem tornar públicos os direitos e as obrigações dos prestadores responsáveis pela oferta de contas bancárias de base.

| (10) | Para assegurar a transparência e a equidade de tratamento e permitir aos consumidores contestar uma decisão do prestador de serviços de pagamento, este deve informar o consumidor dos motivos que justificam a sua recusa de abrir uma conta bancária de base. |
| --- | --- |

(10)

Para assegurar a transparência e a equidade de tratamento e permitir aos consumidores contestar uma decisão do prestador de serviços de pagamento, este deve informar o consumidor dos motivos que justificam a sua recusa de abrir uma conta bancária de base.

| (11) | Todos os Estados-Membros devem garantir o acesso a um conjunto básico de serviços de pagamento essenciais. Os serviços obrigatoriamente associados às contas bancárias de base devem incluir a possibilidade de efectuar depósitos e levantamentos em numerário. Devem permitir ao consumidor efectuar operações de pagamento básicas, tais como recepção de rendimentos ou prestações sociais, pagamento de contas e impostos e compra de produtos e serviços, nomeadamente por débito directo, transferência e utilização de um cartão de pagamento. Para maximizar a inclusão financeira, esses serviços devem permitir a compra de produtos e serviços em linha, sempre que tal seja tecnicamente possível. Devem também proporcionar ao consumidor a possibilidade de introduzir ordens de pagamento através do serviço em linha do prestador de serviços de pagamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. As contas bancárias de base não devem, contudo, permitir a execução de ordens de pagamento que possam resultar num saldo negativo da conta. O acesso ao crédito bancário não deve ser considerado uma componente automática ou um direito associado a uma conta bancária de base. |
| --- | --- |

(11)

Todos os Estados-Membros devem garantir o acesso a um conjunto básico de serviços de pagamento essenciais. Os serviços obrigatoriamente associados às contas bancárias de base devem incluir a possibilidade de efectuar depósitos e levantamentos em numerário. Devem permitir ao consumidor efectuar operações de pagamento básicas, tais como recepção de rendimentos ou prestações sociais, pagamento de contas e impostos e compra de produtos e serviços, nomeadamente por débito directo, transferência e utilização de um cartão de pagamento. Para maximizar a inclusão financeira, esses serviços devem permitir a compra de produtos e serviços em linha, sempre que tal seja tecnicamente possível. Devem também proporcionar ao consumidor a possibilidade de introduzir ordens de pagamento através do serviço em linha do prestador de serviços de pagamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. As contas bancárias de base não devem, contudo, permitir a execução de ordens de pagamento que possam resultar num saldo negativo da conta. O acesso ao crédito bancário não deve ser considerado uma componente automática ou um direito associado a uma conta bancária de base.

| (12) | Sempre que o prestador de serviços de pagamento cobrar ao consumidor despesas de abertura, manutenção e encerramento de contas, bem como de utilização dos serviços obrigatoriamente associados às mesmas, como definidos na presente recomendação, o montante total cobrado deve ser razoável para o consumidor e, atendendo às condições nacionais específicas, não impedir que este abra uma conta bancária de base e utilize os serviços a ela associados. Todas as despesas suplementares para o consumidor em caso de incumprimento de alguma das condições do contrato devem também ser razoáveis. |
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(12)

Sempre que o prestador de serviços de pagamento cobrar ao consumidor despesas de abertura, manutenção e encerramento de contas, bem como de utilização dos serviços obrigatoriamente associados às mesmas, como definidos na presente recomendação, o montante total cobrado deve ser razoável para o consumidor e, atendendo às condições nacionais específicas, não impedir que este abra uma conta bancária de base e utilize os serviços a ela associados. Todas as despesas suplementares para o consumidor em caso de incumprimento de alguma das condições do contrato devem também ser razoáveis.

| (13) | Para garantir coerência e eficácia na aplicação do princípio da despesa razoável, os Estados-Membros devem definir a mesma, com base nos critérios indicativos estabelecidos na presente recomendação, que podem ser ponderados conjuntamente. |
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(13)

Para garantir coerência e eficácia na aplicação do princípio da despesa razoável, os Estados-Membros devem definir a mesma, com base nos critérios indicativos estabelecidos na presente recomendação, que podem ser ponderados conjuntamente.

| (14) | Para promover a inclusão financeira, são também necessárias medidas de sensibilização dos consumidores para a existência das contas bancárias de base. Os Estados-Membros devem, pois, fornecer aos consumidores informações claras e compreensíveis, devendo os prestadores de serviços de pagamento fornecer também aos consumidores informações sobre as principais características e condições de utilização dessas contas, bem como sobre as diligências a efectuar, na prática, para o exercício do direito de abrir uma conta bancária de base. Os consumidores devem também ser informados de que o acesso a uma conta bancária de base não implica a obrigatoriedade da compra de serviços adicionais. |
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(14)

Para promover a inclusão financeira, são também necessárias medidas de sensibilização dos consumidores para a existência das contas bancárias de base. Os Estados-Membros devem, pois, fornecer aos consumidores informações claras e compreensíveis, devendo os prestadores de serviços de pagamento fornecer também aos consumidores informações sobre as principais características e condições de utilização dessas contas, bem como sobre as diligências a efectuar, na prática, para o exercício do direito de abrir uma conta bancária de base. Os consumidores devem também ser informados de que o acesso a uma conta bancária de base não implica a obrigatoriedade da compra de serviços adicionais.

| (15) | O cumprimento das disposições da presente recomendação implica o processamento de dados pessoais relativos aos consumidores. Esse processamento é regido pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), nomeadamente os artigos 6.o, 7.o, 10.o, 11.o, 12.o e 17.o, de forma a garantir um processamento correcto e legal e o respeito do direito fundamental à protecção dos dados pessoais, nomeadamente no que respeita às exigências gerais de necessidade e proporcionalidade, ao direito do consumidor ter acesso aos seus próprios dados pessoais e à rectificação, supressão ou bloqueio de dados inexactos, bem como o artigo 28.o, relativo ao controlo do cumprimento da Directiva 95/46/CE por autoridades públicas e independentes de protecção dos dados. |
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(15)

O cumprimento das disposições da presente recomendação implica o processamento de dados pessoais relativos aos consumidores. Esse processamento é regido pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), nomeadamente os artigos 6.o, 7.o, 10.o, 11.o, 12.o e 17.o, de forma a garantir um processamento correcto e legal e o respeito do direito fundamental à protecção dos dados pessoais, nomeadamente no que respeita às exigências gerais de necessidade e proporcionalidade, ao direito do consumidor ter acesso aos seus próprios dados pessoais e à rectificação, supressão ou bloqueio de dados inexactos, bem como o artigo 28.o, relativo ao controlo do cumprimento da Directiva 95/46/CE por autoridades públicas e independentes de protecção dos dados.

| (16) | Os consumidores devem ter acesso a procedimentos extrajudiciais eficazes de reclamação e de recurso para a resolução de litígios decorrentes dos princípios estabelecidos na presente recomendação. Pode recorrer-se a entidades e sistemas já existentes, por exemplo os previstos para a resolução de litígios relativos aos direitos e obrigações decorrentes da Directiva 2007/64/CE. |
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(16)

Os consumidores devem ter acesso a procedimentos extrajudiciais eficazes de reclamação e de recurso para a resolução de litígios decorrentes dos princípios estabelecidos na presente recomendação. Pode recorrer-se a entidades e sistemas já existentes, por exemplo os previstos para a resolução de litígios relativos aos direitos e obrigações decorrentes da Directiva 2007/64/CE.

| (17) | A aplicação dos princípios estabelecidos na presente recomendação deve ser reforçada através da supervisão prudencial a nível nacional. As autoridades competentes devem ser dotadas de poderes que lhes permitam desempenhar de forma eficaz as suas funções de acompanhamento. |
| --- | --- |

(17)

A aplicação dos princípios estabelecidos na presente recomendação deve ser reforçada através da supervisão prudencial a nível nacional. As autoridades competentes devem ser dotadas de poderes que lhes permitam desempenhar de forma eficaz as suas funções de acompanhamento.

| (18) | Os Estados-Membros devem dispor de estatísticas anuais fiáveis relativas, pelo menos, ao número de contas bancárias de base abertas, ao número de recusas de abertura e de encerramentos de contas, bem como às despesas associadas às contas em causa. Para tal, os Estados-Membros são convidados a utilizar todas as fontes de informação pertinentes. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente as estatísticas à Comissão, devendo a primeira comunicação ser efectuada até 1 de Julho de 2012. |
| --- | --- |

(18)

Os Estados-Membros devem dispor de estatísticas anuais fiáveis relativas, pelo menos, ao número de contas bancárias de base abertas, ao número de recusas de abertura e de encerramentos de contas, bem como às despesas associadas às contas em causa. Para tal, os Estados-Membros são convidados a utilizar todas as fontes de informação pertinentes. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente as estatísticas à Comissão, devendo a primeira comunicação ser efectuada até 1 de Julho de 2012.

| (19) | Os Estados-Membros devem ser convidados a tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente recomendação o mais tardar seis meses após a sua publicação. A Comissão acompanhará e avaliará as medidas tomadas até 1 de Julho de 2012, com base em relatórios apresentados pelos Estados-Membros. Com base nesse acompanhamento, a Comissão proporá quaisquer acções necessárias, incluindo, se necessário, medidas legislativas, para garantir o cumprimento integral dos objectivos da presente recomendação. |
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(19)

Os Estados-Membros devem ser convidados a tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente recomendação o mais tardar seis meses após a sua publicação. A Comissão acompanhará e avaliará as medidas tomadas até 1 de Julho de 2012, com base em relatórios apresentados pelos Estados-Membros. Com base nesse acompanhamento, a Comissão proporá quaisquer acções necessárias, incluindo, se necessário, medidas legislativas, para garantir o cumprimento integral dos objectivos da presente recomendação.

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

SECÇÃO I

Definições

| 1. | Para os fins da presente recomendação, entende-se por:






  a) | «Consumidor», uma pessoa singular que actua com objectivos alheios às suas actividades comerciais ou profissionais; |
| --- | --- | --- |

1.

Para os fins da presente recomendação, entende-se por:

a)

«Consumidor», uma pessoa singular que actua com objectivos alheios às suas actividades comerciais ou profissionais;

| b) | «Prestador de serviços de pagamento», o(s) prestador(es) de serviços de pagamento, na acepção do artigo 4.o, n.o 9, da Directiva 2007/64/CE, encarregado(s) da oferta de contas bancárias de base em conformidade com o n.o 3; |
| --- | --- |

b)

«Prestador de serviços de pagamento», o(s) prestador(es) de serviços de pagamento, na acepção do artigo 4.o, n.o 9, da Directiva 2007/64/CE, encarregado(s) da oferta de contas bancárias de base em conformidade com o n.o 3;

| c) | «Conta bancária», uma conta, em nome de um consumidor, utilizada para a execução de operações de pagamento; |
| --- | --- |

c)

«Conta bancária», uma conta, em nome de um consumidor, utilizada para a execução de operações de pagamento;

| d) | «Operação de pagamento», uma operação de pagamento na acepção do artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 2007/64/CE; |
| --- | --- |

d)

«Operação de pagamento», uma operação de pagamento na acepção do artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 2007/64/CE;

| e) | «Fundos», os fundos na acepção do artigo 4.o, n.o 15, da Directiva 2007/64/CE; |
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e)

«Fundos», os fundos na acepção do artigo 4.o, n.o 15, da Directiva 2007/64/CE;

| f) | «Contrato», um contrato-quadro na acepção do artigo 4.o, n.o 12, da Directiva 2007/64/CE. |
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f)

«Contrato», um contrato-quadro na acepção do artigo 4.o, n.o 12, da Directiva 2007/64/CE.

SECÇÃO II

Direito de acesso

| 2. | Os Estados-Membros devem garantir a qualquer consumidor com residência legal na União o direito de abrir e movimentar uma conta bancária de base junto de um prestador de serviços de pagamento que exerça actividade no seu território, na condição de o consumidor não ser já titular de uma conta que lhe permita utilizar, no mesmo território, os serviços de pagamento enumerados no n.o 6. Este direito é aplicável independentemente das circunstâncias financeiras do consumidor. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros devem garantir a qualquer consumidor com residência legal na União o direito de abrir e movimentar uma conta bancária de base junto de um prestador de serviços de pagamento que exerça actividade no seu território, na condição de o consumidor não ser já titular de uma conta que lhe permita utilizar, no mesmo território, os serviços de pagamento enumerados no n.o 6. Este direito é aplicável independentemente das circunstâncias financeiras do consumidor.

| 3. | Os Estados-Membros devem assegurar que pelo menos um prestador de serviços de pagamento é encarregado de oferecer contas de pagamento de base na sua jurisdição. Para tal, devem ter em conta a localização geográfica ou a quota de mercado dos prestadores de serviços de pagamento nas suas jurisdições. Os Estados-Membros devem assegurar que esta obrigação não cria distorções de concorrência entre os prestadores de serviços de pagamento. |
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3.

Os Estados-Membros devem assegurar que pelo menos um prestador de serviços de pagamento é encarregado de oferecer contas de pagamento de base na sua jurisdição. Para tal, devem ter em conta a localização geográfica ou a quota de mercado dos prestadores de serviços de pagamento nas suas jurisdições. Os Estados-Membros devem assegurar que esta obrigação não cria distorções de concorrência entre os prestadores de serviços de pagamento.

| 4. | Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir que os prestadores de serviços de pagamento utilizam sistemas transparentes, justos e fiáveis ao verificar se o consumidor já é ou não titular de uma conta bancária. |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir que os prestadores de serviços de pagamento utilizam sistemas transparentes, justos e fiáveis ao verificar se o consumidor já é ou não titular de uma conta bancária.

| 5. | Em caso de indeferimento de um pedido de abertura de uma conta bancária de base, os Estados-Membros devem assegurar que o prestador de serviços de pagamento informa de imediato o consumidor, por escrito e gratuitamente, dos motivos que justificaram o indeferimento. O direito a esta informação pode ser limitado por medidas legislativas caso a limitação constitua uma medida necessária e proporcionada para proteger os objectivos de segurança nacional ou de ordem pública. |
| --- | --- |

5.

Em caso de indeferimento de um pedido de abertura de uma conta bancária de base, os Estados-Membros devem assegurar que o prestador de serviços de pagamento informa de imediato o consumidor, por escrito e gratuitamente, dos motivos que justificaram o indeferimento. O direito a esta informação pode ser limitado por medidas legislativas caso a limitação constitua uma medida necessária e proporcionada para proteger os objectivos de segurança nacional ou de ordem pública.

SECÇÃO III

Características de uma conta bancária de base

| 6. | Uma conta bancária de base deve incluir os seguintes serviços de pagamento:






  a) | Serviços que permitam realizar todas as operações necessárias à abertura, à movimentação e ao encerramento de uma conta bancária; |
| --- | --- | --- |

6.

Uma conta bancária de base deve incluir os seguintes serviços de pagamento:

a)

Serviços que permitam realizar todas as operações necessárias à abertura, à movimentação e ao encerramento de uma conta bancária;

| b) | Serviços que permitam efectuar depósitos numa conta bancária; |
| --- | --- |

b)

Serviços que permitam efectuar depósitos numa conta bancária;

| c) | Serviços que permitam efectuar levantamentos em numerário de uma conta bancária; |
| --- | --- |

c)

Serviços que permitam efectuar levantamentos em numerário de uma conta bancária;

| d) | Execução de operações de pagamento, incluindo as seguintes transferências a crédito ou a débito em favor do prestador de serviços de pagamento do consumidor ou de qualquer outro prestador de serviços:






  i) | execução de débitos directos, |
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d)

Execução de operações de pagamento, incluindo as seguintes transferências a crédito ou a débito em favor do prestador de serviços de pagamento do consumidor ou de qualquer outro prestador de serviços:

i)

execução de débitos directos,

| ii) | execução de operações de pagamento por meio de um cartão de pagamento que não permita executar operações num montante superior ao saldo da conta, |
| --- | --- |

ii)

execução de operações de pagamento por meio de um cartão de pagamento que não permita executar operações num montante superior ao saldo da conta,

| iii) | execução de transferências. |
| --- | --- |

iii)

execução de transferências.

| 7. | O acesso a uma conta bancária de base não deve ser condicionado à compra de serviços adicionais. |
| --- | --- |

7.

O acesso a uma conta bancária de base não deve ser condicionado à compra de serviços adicionais.

| 8. | Os prestadores de serviços de pagamento não devem oferecer, explícita ou tacitamente, quaisquer possibilidades de descoberto associadas a uma conta bancária de base. Não pode ser executada uma ordem de pagamento do consumidor ao seu prestador de serviços de pagamento que resulte num saldo negativo da conta bancária de base do consumidor. |
| --- | --- |

8.

Os prestadores de serviços de pagamento não devem oferecer, explícita ou tacitamente, quaisquer possibilidades de descoberto associadas a uma conta bancária de base. Não pode ser executada uma ordem de pagamento do consumidor ao seu prestador de serviços de pagamento que resulte num saldo negativo da conta bancária de base do consumidor.

SECÇÃO IV

Despesas associadas

| 9. | Os Estados-Membros devem assegurar que as contas bancárias de base são gratuitas ou que as despesas a ela associadas são razoáveis. |
| --- | --- |

9.

Os Estados-Membros devem assegurar que as contas bancárias de base são gratuitas ou que as despesas a ela associadas são razoáveis.

| 10. | Se o prestador de serviços de pagamento cobrar aos consumidores despesas de abertura, manutenção ou encerramento de contas bancárias de base, ou despesas pela utilização de um, de vários ou de todos os serviços enumerados no n.o 6, o montante total dessas despesas deve ser razoável. |
| --- | --- |

10.

Se o prestador de serviços de pagamento cobrar aos consumidores despesas de abertura, manutenção ou encerramento de contas bancárias de base, ou despesas pela utilização de um, de vários ou de todos os serviços enumerados no n.o 6, o montante total dessas despesas deve ser razoável.

| 11. | Quaisquer despesas adicionais que o prestador de serviços de pagamento possa cobrar relativamente ao contrato da conta bancária de base, incluindo as despesas decorrentes do incumprimento pelo consumidor dos compromissos estabelecidos no mesmo contrato, devem ser razoáveis. |
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11.

Quaisquer despesas adicionais que o prestador de serviços de pagamento possa cobrar relativamente ao contrato da conta bancária de base, incluindo as despesas decorrentes do incumprimento pelo consumidor dos compromissos estabelecidos no mesmo contrato, devem ser razoáveis.

| 12. | Os Estados-Membros devem estabelecer o que constitui uma despesa razoável, por aplicação de um ou mais dos seguintes critérios:






  a) | níveis de rendimento nacionais; |
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12.

Os Estados-Membros devem estabelecer o que constitui uma despesa razoável, por aplicação de um ou mais dos seguintes critérios:

a)

níveis de rendimento nacionais;

| b) | despesas médias associadas às contas bancárias no Estado-Membro; |
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b)

despesas médias associadas às contas bancárias no Estado-Membro;

| c) | custos totais decorrentes da oferta da conta bancária de base; |
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c)

custos totais decorrentes da oferta da conta bancária de base;

| d) | preços nacionais no consumidor. |
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d)

preços nacionais no consumidor.

SECÇÃO V

Informações gerais

| 13. | Os Estados-Membros devem lançar campanhas de sensibilização do público para a existência das contas bancárias de base, os seus preços, as diligências a efectuar para exercer o direito de acesso às mesmas e os meios de acesso aos mecanismos extrajudiciais de reclamação e recurso. |
| --- | --- |

13.

Os Estados-Membros devem lançar campanhas de sensibilização do público para a existência das contas bancárias de base, os seus preços, as diligências a efectuar para exercer o direito de acesso às mesmas e os meios de acesso aos mecanismos extrajudiciais de reclamação e recurso.

| 14. | Os Estados-Membros devem garantir que os prestadores de serviços de pagamentos disponibilizam aos consumidores informações sobre as características específicas das contas bancárias de base oferecidas, as despesas associadas e as suas condições de utilização. Os consumidores devem também ser informados de que a compra de serviços adicionais não é obrigatória para o acesso a uma conta bancária de base. |
| --- | --- |

14.

Os Estados-Membros devem garantir que os prestadores de serviços de pagamentos disponibilizam aos consumidores informações sobre as características específicas das contas bancárias de base oferecidas, as despesas associadas e as suas condições de utilização. Os consumidores devem também ser informados de que a compra de serviços adicionais não é obrigatória para o acesso a uma conta bancária de base.

SECÇÃO VI

Mecanismos de supervisão e de resolução extrajudicial de litígios

| 15. | Os Estados-Membros devem designar autoridades competentes para garantir e fiscalizar o cumprimento dos princípios estabelecidos na presente recomendação. As autoridades competentes designadas devem ser independentes dos prestadores de serviços de pagamento. |
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15.

Os Estados-Membros devem designar autoridades competentes para garantir e fiscalizar o cumprimento dos princípios estabelecidos na presente recomendação. As autoridades competentes designadas devem ser independentes dos prestadores de serviços de pagamento.

| 16. | Os Estados-Membros devem garantir o estabelecimento de procedimentos adequados e eficazes de reclamação e recurso para a resolução extrajudicial de litígios entre os prestadores de serviços de pagamentos e os consumidores, relativos aos direitos e obrigações consagrados pelos princípios estabelecidos na presente recomendação, recorrendo, se pertinente, a organismos existentes. Os Estados-Membros devem também assegurar que todos os prestadores de serviços de pagamentos responsáveis pela oferta de contas bancárias de base aderem a um ou mais desses organismos de tratamento de reclamações e recursos. |
| --- | --- |

16.

Os Estados-Membros devem garantir o estabelecimento de procedimentos adequados e eficazes de reclamação e recurso para a resolução extrajudicial de litígios entre os prestadores de serviços de pagamentos e os consumidores, relativos aos direitos e obrigações consagrados pelos princípios estabelecidos na presente recomendação, recorrendo, se pertinente, a organismos existentes. Os Estados-Membros devem também assegurar que todos os prestadores de serviços de pagamentos responsáveis pela oferta de contas bancárias de base aderem a um ou mais desses organismos de tratamento de reclamações e recursos.

| 17. | Os Estados-Membros devem garantir que os organismos referidos no n.o 16 cooperam activamente para a resolução de litígios transfronteiras. |
| --- | --- |

17.

Os Estados-Membros devem garantir que os organismos referidos no n.o 16 cooperam activamente para a resolução de litígios transfronteiras.

SECÇÃO VII

Informação estatística

| 18. | Os Estados-Membros devem garantir que os prestadores de serviços de pagamento fornecem anualmente às autoridades nacionais informações fiáveis sobre, pelo menos, o número de contas bancárias de base abertas, o número de pedidos de abertura de contas bancárias de base indeferidos, com os motivos do indeferimento, o número dessas contas encerradas e as despesas associadas às contas bancárias de base. Estas informações devem ser apresentadas de forma agregada. |
| --- | --- |

18.

Os Estados-Membros devem garantir que os prestadores de serviços de pagamento fornecem anualmente às autoridades nacionais informações fiáveis sobre, pelo menos, o número de contas bancárias de base abertas, o número de pedidos de abertura de contas bancárias de base indeferidos, com os motivos do indeferimento, o número dessas contas encerradas e as despesas associadas às contas bancárias de base. Estas informações devem ser apresentadas de forma agregada.

| 19. | O mais tardar em 1 de Julho de 2012 e, posteriormente, com uma frequência anual, os Estados-Membros são convidados a apresentar à Comissão informações sobre o número de contas bancárias de base abertas, o número de pedidos de abertura de contas bancárias de base indeferidos, com os motivos do indeferimento, o número dessas contas encerradas e as despesas associadas às contas bancárias de base. |
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19.

O mais tardar em 1 de Julho de 2012 e, posteriormente, com uma frequência anual, os Estados-Membros são convidados a apresentar à Comissão informações sobre o número de contas bancárias de base abertas, o número de pedidos de abertura de contas bancárias de base indeferidos, com os motivos do indeferimento, o número dessas contas encerradas e as despesas associadas às contas bancárias de base.

SECÇÃO VIII

Disposições finais

| 20. | Os Estados-Membros são convidados a tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação da presente recomendação, o mais tardar seis meses após a sua publicação, e a notificar à Comissão quaisquer medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação. |
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20.

Os Estados-Membros são convidados a tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação da presente recomendação, o mais tardar seis meses após a sua publicação, e a notificar à Comissão quaisquer medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação.

| 21. | Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação. |
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21.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

2

(3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

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