# Jornal Oficial L 216/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.216.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 216 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano23 de Agosto de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.216.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 216

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano23 de Agosto de 2011

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão 2011/514/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2010, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas | 1 |
| Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 839/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 222/2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 841/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 8 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão 2011/514/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2010, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas

1

Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 839/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 222/2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011

o

o

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

Regulamento de Execução (UE) n.o 841/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

8

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/1 |
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23.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/1

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DECISÃO 2011/514/PESC DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2010

relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia («TUE»), nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na reunião de 22 de Março de 2010, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do TUE e de acordo com o processo enunciado no n.o 3 do artigo 218.o do TFUE, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre a segurança de informações. |
| --- | --- |

(1)

Na reunião de 22 de Março de 2010, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do TUE e de acordo com o processo enunciado no n.o 3 do artigo 218.o do TFUE, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre a segurança de informações.

| (2) | Na sequência dessa autorização, a Alta Representante negociou um Acordo com a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência dessa autorização, a Alta Representante negociou um Acordo com a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

S. VANACKERE

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas

A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE»,

e

a REPÚBLICA DA SÉRVIA,

adiante denominadas «Partes»,

CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;

CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão ser realizadas consultas e desenvolvidas formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;

CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;

RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso às informações classificadas e ao material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;

CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   A fim de cumprir os objectivos de reforçar por todos os meios a segurança das Partes, o Acordo entre a UE e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas («Acordo») aplicar-se-á às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma e em qualquer domínio, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.

2.   Cada Parte protegerá as informações classificadas recebidas da outra Parte como devendo ser protegidas contra a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ou material, sob qualquer forma, que:

| a) | Seja reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da República da Sérvia, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; e |
| --- | --- |

a)

Seja reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da República da Sérvia, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; e

| b) | Tenha marcas de classificação. |
| --- | --- |

b)

Tenha marcas de classificação.

Artigo 3.o

As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia («Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Acção Externa («SEAE») e Comissão Europeia. Para efeitos do presente Acordo, estas instituições e entidades serão designadas por «a UE».

Artigo 4.o

Cada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e que se reflectem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 5.o

Cada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão:

| a) | Proteger as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, de modo pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte fornecedora; |
| --- | --- |

a)

Proteger as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, de modo pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte fornecedora;

| b) | Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora, e que não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o; |
| --- | --- |

b)

Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora, e que não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;

| c) | Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações; |
| --- | --- |

c)

Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;

| d) | Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora; |
| --- | --- |

d)

Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora;

| e) | Facultar o acesso a informações classificadas unicamente a pessoas que tenham necessidade de as conhecer, que possuam a devida credenciação de segurança e tenham sido autorizadas pela Parte pertinente; |
| --- | --- |

e)

Facultar o acesso a informações classificadas unicamente a pessoas que tenham necessidade de as conhecer, que possuam a devida credenciação de segurança e tenham sido autorizadas pela Parte pertinente;

| f) | Garantir a segurança das instalações onde são guardadas as informações classificadas fornecidas pela outra Parte; e |
| --- | --- |

f)

Garantir a segurança das instalações onde são guardadas as informações classificadas fornecidas pela outra Parte; e

| g) | Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de protecção dessas informações nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. |
| --- | --- |

g)

Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de protecção dessas informações nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

Artigo 6.o

1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.

2.   Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, será tomada pela Parte receptora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao consentimento por escrito da Parte fornecedora e em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.

3.   Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades específicas.

4.   Nenhuma disposição do presente Acordo será considerada como base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.

5.   As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora só poderão ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes dessa transmissão, a Parte receptora deverá assegurar que os contratantes ou potenciais contratantes e as respectivas instalações estão aptos a proteger as informações e que os contratantes ou potenciais contratantes possuem uma credenciação de segurança adequada.

Artigo 7.o

A fim de estabelecer um nível equivalente de protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as Partes, as classificações de segurança terão as seguintes correspondências:

| UE | República da Sérvia |
| --- | --- |
| RESTREINT UE | ИНТΕРНО РС ou INTERNO RS |
| CONFIDENTIEL UE | ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS |
| SECRET UE | СТРОГО ПОΒΕРЉИВО РС ou STROGO POVERLJIVO RS |
| TRES SECRET UE/EU TOP SECRET | ДРЖАВНА ТАЈНА РС ou DRŽAVNA TAJNA RS |

UE

República da Sérvia

RESTREINT UE

ИНТΕРНО РС ou INTERNO RS

CONFIDENTIEL UE

ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS

SECRET UE

СТРОГО ПОΒΕРЉИВО РС ou STROGO POVERLJIVO RS

TRES SECRET UE/EU TOP SECRET

ДРЖАВНА ТАЈНА РС ou DRŽAVNA TAJNA RS

Artigo 8.o

1.   Cada Parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE, ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS ou de nível superior fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, receba a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações.

2.   Os procedimentos de credenciação de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.

Artigo 9.o

As Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procederão a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos desse artigo.

Artigo 10.o

1.   Para efeitos do presente Acordo:

| a) | No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2; |
| --- | --- |

a)

No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2;

| b) | No que se refere à República da Sérvia, toda a correspondência deve ser enviada através do Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas. |
| --- | --- |

b)

No que se refere à República da Sérvia, toda a correspondência deve ser enviada através do Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas.

2.   Contudo, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme pertinente. No caso da República da Sérvia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo da Missão da República da Sérvia junto da UE.

Artigo 11.o

O Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente Acordo.

Artigo 12.o

1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as três autoridades abaixo designadas estabelecerão, sob a direcção dos seus superiores hierárquicos e em seu nome, medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas, sob reserva do presente Acordo:

| — | o Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas, para as informações classificadas fornecidas à República da Sérvia ao abrigo do presente Acordo, |
| --- | --- |

—

o Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas, para as informações classificadas fornecidas à República da Sérvia ao abrigo do presente Acordo,

| — | o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, para as informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo, |
| --- | --- |

—

o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, para as informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo,

| — | a Direcção de Segurança da Comissão Europeia, para as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações. |
| --- | --- |

—

a Direcção de Segurança da Comissão Europeia, para as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.

2.   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.

Artigo 13.o

1.   A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte, e procederá a uma investigação, cujos resultados comunicará à outra Parte.

2.   As autoridades competentes a que se refere o artigo 12.o instituirão os procedimentos a observar nesses casos.

Artigo 14.o

Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.

Artigo 15.o

Nenhuma das disposições do presente Acordo prejudica os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a República da Sérvia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste.

Artigo 16.o

Todas as divergências entre as Partes relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão tratadas por negociação entre as Partes. Durante a negociação, ambas as Partes continuarão a cumprir todas as obrigações que lhes são impostas pelo presente Acordo.

Artigo 17.o

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.

3.   O presente Acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.

4.   Qualquer alteração ao presente Acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.

Artigo 18.o

O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, todavia, prejudicar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuarão a ser protegidas nos termos nele previstos.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em Belgrado, aos vinte e seis dias de Maio de dois mil e onze, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pela República da Sérvia

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REGULAMENTOS

| 23.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/5 |
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23.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 839/2011 DA COMISSÃO

de 22 de Agosto de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 222/2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 2, e o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão (2) estabelece que, se as quantidades restantes de açúcar ou isoglicose extraquota de um produtor forem inferiores àquelas relativamente às quais esse produtor tiver apresentado um pedido nos termos desse regulamento, o produtor paga um montante de 500 EUR por tonelada sobre essa diferença. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão (2) estabelece que, se as quantidades restantes de açúcar ou isoglicose extraquota de um produtor forem inferiores àquelas relativamente às quais esse produtor tiver apresentado um pedido nos termos desse regulamento, o produtor paga um montante de 500 EUR por tonelada sobre essa diferença.

| (2) | Caso seja fixado um coeficiente de atribuição em conformidade com o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 222/2011, os produtores obterão inevitavelmente menos do que pediram. Nesse caso, é adequado aplicar a regra estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, apenas em relação às quantidades para as quais foram efectivamente emitidos certificados para esses produtores. |
| --- | --- |

(2)

Caso seja fixado um coeficiente de atribuição em conformidade com o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 222/2011, os produtores obterão inevitavelmente menos do que pediram. Nesse caso, é adequado aplicar a regra estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, apenas em relação às quantidades para as quais foram efectivamente emitidos certificados para esses produtores.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 222/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 222/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 222/2011, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Se as quantidades restantes de açúcar ou isoglicose extraquota de um produtor forem inferiores àquelas relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados para esse produtor nos termos do presente regulamento, o produtor paga um montante de 500 EUR por tonelada sobre a diferença.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 60 de 5.3.2011, p. 6.

2

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| 23.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/6 |
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23.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 840/2011 DA COMISSÃO

de 22 de Agosto de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AR | 38,5 |
| EC | 26,0 |
| MK | 24,7 |
| ZZ | 29,7 |
| 0707 00 05 | TR | 141,4 |
| ZZ | 141,4 |
| 0709 90 70 | EC | 45,6 |
| TR | 130,1 |
| ZZ | 87,9 |
| 0805 50 10 | AR | 77,2 |
| BR | 43,5 |
| CL | 48,2 |
| TR | 66,0 |
| UY | 75,2 |
| ZA | 81,9 |
| ZZ | 65,3 |
| 0806 10 10 | EG | 143,1 |
| MA | 178,3 |
| MK | 41,0 |
| TR | 154,6 |
| ZZ | 129,3 |
| 0808 10 80 | AR | 101,3 |
| BR | 47,3 |
| CL | 106,2 |
| CN | 61,9 |
| NZ | 107,8 |
| US | 159,5 |
| ZA | 86,3 |
| ZZ | 95,8 |
| 0808 20 50 | AR | 161,3 |
| CL | 156,9 |
| CN | 51,9 |
| TR | 148,9 |
| ZA | 108,7 |
| ZZ | 125,5 |
| 0809 30 | TR | 130,4 |
| ZZ | 130,4 |
| 0809 40 05 | BA | 46,7 |
| ZZ | 46,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AR

38,5

EC

26,0

MK

24,7

ZZ

29,7

0707 00 05

TR

141,4

ZZ

141,4

0709 90 70

EC

45,6

TR

130,1

ZZ

87,9

0805 50 10

AR

77,2

BR

43,5

CL

48,2

TR

66,0

UY

75,2

ZA

81,9

ZZ

65,3

0806 10 10

EG

143,1

MA

178,3

MK

41,0

TR

154,6

ZZ

129,3

0808 10 80

AR

101,3

BR

47,3

CL

106,2

CN

61,9

NZ

107,8

US

159,5

ZA

86,3

ZZ

95,8

0808 20 50

AR

161,3

CL

156,9

CN

51,9

TR

148,9

ZA

108,7

ZZ

125,5

0809 30

TR

130,4

ZZ

130,4

0809 40 05

BA

46,7

ZZ

46,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 23.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 216/8 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 841/2011 DA COMISSÃO

de 22 de Agosto de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 833/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 833/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 214 de 19.8.2011, p. 13.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 23 de Agosto de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 50,60 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 50,60 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 50,60 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 50,60 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 54,67 | 1,07 |
| 1701 99 10 (2) | 54,67 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 54,67 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,55 | 0,19 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

50,60

0,00

1701 11 90 (1)

50,60

0,00

1701 12 10 (1)

50,60

0,00

1701 12 90 (1)

50,60

0,00

1701 91 00 (2)

54,67

1,07

1701 99 10 (2)

54,67

0,00

1701 99 90 (2)

54,67

0,00

1702 90 95 (3)

0,55

0,19

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(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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