# Jornal Oficial L 218/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.218.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 218 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano24 de Agosto de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.218.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 218

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano24 de Agosto de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de Agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo no que respeita à presença de ocratoxina A (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 845/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca da pescada branca nas zonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 8 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 846/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca da pescada branca nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 10 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 847/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIa e nas águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W pelos navios que arvoram o pavilhão da França | 12 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 848/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca do verdinho nas águas das divisões VIIIc, IX e X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 849/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011, que rectifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 | 16 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 850/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 17 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 851/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de Agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria | 20 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | 2011/516/UE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (
  1
  ) | 23 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de Agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo no que respeita à presença de ocratoxina A (
  1
  )

o

1

4

*

Regulamento (UE) n.o 845/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca da pescada branca nas zonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

8

*

Regulamento (UE) n.o 846/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca da pescada branca nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

10

*

Regulamento (UE) n.o 847/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIa e nas águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W pelos navios que arvoram o pavilhão da França

o

12

*

Regulamento (UE) n.o 848/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011, que proíbe a pesca do verdinho nas águas das divisões VIIIc, IX e X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

o

14

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 849/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011, que rectifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

o

16

Regulamento de Execução (UE) n.o 850/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

17

Regulamento de Execução (UE) n.o 851/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

o

19

DECISÕES

*

Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de Agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

20

RECOMENDAÇÕES

2011/516/UE

*

Recomendação da Comissão, de 23 de Agosto de 2011, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (
  1
  )

1

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 218/1 |
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24.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 843/2011 DO CONSELHO

de 23 de Agosto de 2011

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011.

| (2) | Perante a gravidade da situação na Síria e de harmonia com a Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de Agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídos novos nomes de pessoas na lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011, |
| --- | --- |

(2)

Perante a gravidade da situação na Síria e de harmonia com a Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de Agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídos novos nomes de pessoas na lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas e entidades enumeradas no Anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.

1

(2)  Ver página 20 do presente Jornal Oficial.

2

---

ANEXO

Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

A.   Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação
  (data de nascimento, local de nascimento ...) | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Hayel AL-ASSAD | | Adjunto de Maher Al-Assad, Chefe da Unidade de Polícia Militar da 4.a Divisão do Exército, implicada na repressão. | 23.8.2011 |
| 2. | Ali AL-SALIM | | Director do Serviço de Aprovisionamento do Ministério da Defesa da Síria, ponto de entrada de todas as aquisições de armamento do exército sírio. | 23.8.2011 |
| 3. | Nizar AL-ASSAD | | Muito próximo de destacados funcionários do Governo. Financia as milícias Shabiha na região de Latakia. | 23.8.2011 |
| 4. | Brigadeiro-General Rafiq SHAHADAH | | Chefe da Secção 293 (Interior) do Serviço de Informações Militares sírio em Damasco. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Damasco.
  Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares. | 23.8.2011 |
| 5. | Brigadeiro-General JAMEA JAMEA (Jami Jami) | | Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Dayr az-Zor.
  Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Dayr az-Zor e Alboukamal. | 23.8.2011 |
| 6. | Hassan Bin-Ali AL-TURKMANI | Nasceu em Alepo em 1935 | Vice-Ministro Adjunto, antigo Ministro da Defesa, Enviado Especial do Presidente Bashar Al-Assad. | 23.8.2011 |
| 7. | Muhammad Said BUKHAYTAN | | Secretário Regional Adjunto do Partido Socialista Árabe Baas desde 2005; de 2000 a 2005 foi Director da segurança nacional no partido Baas regional. Antigo Governor de Hama (1998 2000).
  Colaborador próximo do Presidente Bashar Al-Assad e de Maher Al-Assad. Desempenha dentro do regime um importante papel de decisão para a repressão da população civil. | 23.8.2011 |
| 8. | Ali DUBA | | Responsável pelos assassinatos de Hama em 1980, regressou a Damasco para ocupar o posto de conselheiro especial do Presidente Bashar Al-Assad. | 23.8.2011 |
| 9. | Brigadeiro-General Nawful AL-HUSAYN | | Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Idlib. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na província de Idlib. | 23.8.2011 |
| 10. | Brigadeiro Husam SUKKAR | | Conselheiro do Presidente para Assuntos de Segurança.
  Conselheiro do Presidente para as operações de repressão e violência dos serviços de segurança contra a população civil. | 23.8.2011 |
| 11. | Brigadeiro-General Mohammed ZAMRINI | | Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Homs.
  Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Homs. | 23.8.2011 |
| 12. | Tenente-General Munir ADANOV (ADNUF) | | Vice-Chefe do Estado-Maior, Operações e Formação do Exército Sírio.
  Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria. | 23.8.2011 |
| 13. | Brigadeiro-General Ghassan KHALIL | | Chefe da Secção de Informação da Direcção de Informações Gerais.
  Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria. | 23.8.2011 |
| 14. | Mohammed JABIR | Natural de Latakia | Milícias Shabiha. Elemento associado a Maher al Assad nas milícias Shabiha. Directamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha. | 23.8.2011 |
| 15. | Samir HASSAN | | Sócio próximo de Maher al-Assad. Conhecido por apoiar economicamente o regime sírio. | 23.8.2011 |

Nome

Elementos de identificação

(data de nascimento, local de nascimento ...)

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Hayel AL-ASSAD

Adjunto de Maher Al-Assad, Chefe da Unidade de Polícia Militar da 4.a Divisão do Exército, implicada na repressão.

23.8.2011

2.

Ali AL-SALIM

Director do Serviço de Aprovisionamento do Ministério da Defesa da Síria, ponto de entrada de todas as aquisições de armamento do exército sírio.

23.8.2011

3.

Nizar AL-ASSAD

Muito próximo de destacados funcionários do Governo. Financia as milícias Shabiha na região de Latakia.

23.8.2011

4.

Brigadeiro-General Rafiq SHAHADAH

Chefe da Secção 293 (Interior) do Serviço de Informações Militares sírio em Damasco. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Damasco.

Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares.

23.8.2011

5.

Brigadeiro-General JAMEA JAMEA (Jami Jami)

Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Dayr az-Zor.

Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Dayr az-Zor e Alboukamal.

23.8.2011

6.

Hassan Bin-Ali AL-TURKMANI

Nasceu em Alepo em 1935

Vice-Ministro Adjunto, antigo Ministro da Defesa, Enviado Especial do Presidente Bashar Al-Assad.

23.8.2011

7.

Muhammad Said BUKHAYTAN

Secretário Regional Adjunto do Partido Socialista Árabe Baas desde 2005; de 2000 a 2005 foi Director da segurança nacional no partido Baas regional. Antigo Governor de Hama (1998 2000).

Colaborador próximo do Presidente Bashar Al-Assad e de Maher Al-Assad. Desempenha dentro do regime um importante papel de decisão para a repressão da população civil.

23.8.2011

8.

Ali DUBA

Responsável pelos assassinatos de Hama em 1980, regressou a Damasco para ocupar o posto de conselheiro especial do Presidente Bashar Al-Assad.

23.8.2011

9.

Brigadeiro-General Nawful AL-HUSAYN

Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Idlib. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na província de Idlib.

23.8.2011

10.

Brigadeiro Husam SUKKAR

Conselheiro do Presidente para Assuntos de Segurança.

Conselheiro do Presidente para as operações de repressão e violência dos serviços de segurança contra a população civil.

23.8.2011

11.

Brigadeiro-General Mohammed ZAMRINI

Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Homs.

Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Homs.

23.8.2011

12.

Tenente-General Munir ADANOV (ADNUF)

Vice-Chefe do Estado-Maior, Operações e Formação do Exército Sírio.

Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria.

23.8.2011

13.

Brigadeiro-General Ghassan KHALIL

Chefe da Secção de Informação da Direcção de Informações Gerais.

Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria.

23.8.2011

14.

Mohammed JABIR

Natural de Latakia

Milícias Shabiha. Elemento associado a Maher al Assad nas milícias Shabiha. Directamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha.

23.8.2011

15.

Samir HASSAN

Sócio próximo de Maher al-Assad. Conhecido por apoiar economicamente o regime sírio.

23.8.2011

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Direcção de Segurança Política | | Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. | 23.8.2011 |
| 2. | Direcção de Informações Gerais | | Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. | 23.8.2011 |
| 3. | Direcção de Informações Militares | | Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. | 23.8.2011 |
| 4. | Serviço de Informações da Força Aérea | | Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. | 23.8.2011 |
| 5. | Força Qods do IRGC (t.c.p. Força Quds) | Teerão, Irão | A Força Qods (ou Quds) é uma força especial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica do Irão (IRGC). A Força Qods está implicada no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a reprimir as manifestações na Síria.
  A Força Qods do IRGC forneceu assistência técnica, equipamento e apoio aos serviços de segurança sírios para os ajudar a reprimir os movimentos civis de protesto. | 23.8.2011 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Direcção de Segurança Política

Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

23.8.2011

2.

Direcção de Informações Gerais

Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

23.8.2011

3.

Direcção de Informações Militares

Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

23.8.2011

4.

Serviço de Informações da Força Aérea

Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

23.8.2011

5.

Força Qods do IRGC (t.c.p. Força Quds)

Teerão, Irão

A Força Qods (ou Quds) é uma força especial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica do Irão (IRGC). A Força Qods está implicada no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a reprimir as manifestações na Síria.

A Força Qods do IRGC forneceu assistência técnica, equipamento e apoio aos serviços de segurança sírios para os ajudar a reprimir os movimentos civis de protesto.

23.8.2011

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| 24.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 218/4 |
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24.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 844/2011 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2011

que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo no que respeita à presença de ocratoxina A

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), estabelece os teores máximos autorizados para a ocratoxina A nos géneros alimentícios. Apenas podem ser colocados no mercado da União os géneros alimentícios que respeitam o teor máximo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), estabelece os teores máximos autorizados para a ocratoxina A nos géneros alimentícios. Apenas podem ser colocados no mercado da União os géneros alimentícios que respeitam o teor máximo.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar a realização regular de controlos oficiais, com base no risco e com uma frequência adequada aos objectivos do regulamento, que consistem, entre outros, em prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar a realização regular de controlos oficiais, com base no risco e com uma frequência adequada aos objectivos do regulamento, que consistem, entre outros, em prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais.

| (3) | O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que podem ser aprovados os controlos específicos prévios à exportação de alimentos para animais e de géneros alimentícios, efectuados por um país terceiro imediatamente antes da exportação para a União Europeia, com vista a verificar se os produtos satisfazem os requisitos da União. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que podem ser aprovados os controlos específicos prévios à exportação de alimentos para animais e de géneros alimentícios, efectuados por um país terceiro imediatamente antes da exportação para a União Europeia, com vista a verificar se os produtos satisfazem os requisitos da União.

| (4) | Tal aprovação só pode ser concedida a um país terceiro caso uma auditoria da União Europeia tenha demonstrado que os alimentos para animais ou os géneros alimentícios exportados para a União Europeia cumprem os requisitos da União, ou requisitos equivalentes, e que os controlos efectuados no país terceiro antes da expedição são considerados suficientemente eficazes e eficientes para substituírem ou reduzirem os controlos documentais, de identidade e físicos previstos na legislação da União. |
| --- | --- |

(4)

Tal aprovação só pode ser concedida a um país terceiro caso uma auditoria da União Europeia tenha demonstrado que os alimentos para animais ou os géneros alimentícios exportados para a União Europeia cumprem os requisitos da União, ou requisitos equivalentes, e que os controlos efectuados no país terceiro antes da expedição são considerados suficientemente eficazes e eficientes para substituírem ou reduzirem os controlos documentais, de identidade e físicos previstos na legislação da União.

| (5) | Em 8 de Outubro de 2007, o Canadá apresentou à Comissão um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efectuados pelas autoridades competentes desse país sobre a contaminação por ocratoxina A do trigo (trigo duro e trigo mole) e da farinha de trigo destinados à exportação para a União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

Em 8 de Outubro de 2007, o Canadá apresentou à Comissão um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efectuados pelas autoridades competentes desse país sobre a contaminação por ocratoxina A do trigo (trigo duro e trigo mole) e da farinha de trigo destinados à exportação para a União Europeia.

| (6) | A Comissão avaliou em pormenor as informações fornecidas pela «Canadian Grain Commission», a autoridade competente do Canadá sob cuja responsabilidade os controlos prévios à exportação irão ser efectuados, e considerou que as garantias apresentadas são satisfatórias e justificam a aprovação dos controlos prévios à exportação do trigo e da farinha de trigo, no que diz respeito à presença de ocratoxina A. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão avaliou em pormenor as informações fornecidas pela «Canadian Grain Commission», a autoridade competente do Canadá sob cuja responsabilidade os controlos prévios à exportação irão ser efectuados, e considerou que as garantias apresentadas são satisfatórias e justificam a aprovação dos controlos prévios à exportação do trigo e da farinha de trigo, no que diz respeito à presença de ocratoxina A.

| (7) | É, por conseguinte, adequado aprovar os controlos prévios à exportação efectuados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo, para garantir a conformidade com os teores máximos de ocratoxina A previstos na legislação da União. |
| --- | --- |

(7)

É, por conseguinte, adequado aprovar os controlos prévios à exportação efectuados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo, para garantir a conformidade com os teores máximos de ocratoxina A previstos na legislação da União.

| (8) | Os Estados-Membros são instados, por força do disposto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a ajustar a frequência dos controlos físicos das importações aos riscos associados às diferentes categorias dos alimentos e a ter em conta, entre outros aspectos, as garantias dadas pelas autoridades competentes do país terceiro de origem dos alimentos em questão. Os controlos prévios à exportação sistemáticos efectuados sob a autoridade da «Canadian Grain Commission» em conformidade com a aprovação da União e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 fornecem um nível satisfatório de garantias no que diz respeito à contaminação por ocratoxina A do trigo e da farinha de trigo e, por conseguinte, permitem aos Estados-Membros reduzir a frequência dos controlos físicos dessas mercadorias. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros são instados, por força do disposto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a ajustar a frequência dos controlos físicos das importações aos riscos associados às diferentes categorias dos alimentos e a ter em conta, entre outros aspectos, as garantias dadas pelas autoridades competentes do país terceiro de origem dos alimentos em questão. Os controlos prévios à exportação sistemáticos efectuados sob a autoridade da «Canadian Grain Commission» em conformidade com a aprovação da União e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 fornecem um nível satisfatório de garantias no que diz respeito à contaminação por ocratoxina A do trigo e da farinha de trigo e, por conseguinte, permitem aos Estados-Membros reduzir a frequência dos controlos físicos dessas mercadorias.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação dos controlos prévios à exportação

Os controlos prévios à exportação no que respeita à presença de ocratoxina A, realizados pela «Canadian Grain Commission» imediatamente antes da exportação para a União Europeia, são aprovados para os seguintes produtos alimentares:

| a) | trigo classificado no código SH/NC 1001, produzido no território do Canadá, e |
| --- | --- |

a)

trigo classificado no código SH/NC 1001, produzido no território do Canadá, e

| b) | farinha de trigo classificada no código SH/NC 1101 00, produzida no território do Canadá. |
| --- | --- |

b)

farinha de trigo classificada no código SH/NC 1101 00, produzida no território do Canadá.

Artigo 2.o

Condições para a aprovação dos controlos prévios à exportação

1.   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser acompanhada de:

| a) | um relatório contendo os resultados da amostragem e da análise realizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (3), ou com requisitos equivalentes, por um laboratório aprovado para esse efeito pela «Canadian Grain Commission»; |
| --- | --- |

a)

um relatório contendo os resultados da amostragem e da análise realizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (3), ou com requisitos equivalentes, por um laboratório aprovado para esse efeito pela «Canadian Grain Commission»;

| b) | um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo, preenchido, verificado e assinado por um representante da «Canadian Grain Commission»; o certificado é válido durante quatro meses a contar da data de emissão. |
| --- | --- |

b)

um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo, preenchido, verificado e assinado por um representante da «Canadian Grain Commission»; o certificado é válido durante quatro meses a contar da data de emissão.

2.   O relatório e o certificado referidos no n.o 1 podem ser fornecidos em formato electrónico, depois de acordadas as respectivas modalidades.

3.   Cada remessa de géneros alimentícios deve ostentar um código de identificação, que é reproduzido no relatório e no certificado referidos no n.o 1. Cada saco individual, ou outra forma de embalagem, da remessa deve ser identificado com o mesmo código.

Artigo 3.o

Fraccionamento de remessas

Em caso de fraccionamento, cada fracção da remessa será acompanhada de cópias do certificado referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), devidamente autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento, até à sua introdução em livre prática.

Artigo 4.o

Controlos oficiais

Nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 2, e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a frequência dos controlos físicos realizados pelos Estados-Membros em remessas dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser reduzida a um máximo de 1% do número de remessas apresentadas em conformidade com o disposto no artigo 2.o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.

2

(3)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 12.

3

---

ANEXO

Image

Image

---

| 24.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 218/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/8

---

REGULAMENTO (UE) N.o 845/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2011

que proíbe a pesca da pescada branca nas zonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 32/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | HKE/571214 |
| Espécie | Pescada branca (Merluccius merluccius) |
| Zona | VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
| Data | 18.7.2011 |

N.o

32/T&Q

Estado-membro

Países Baixos

Unidade populacional

HKE/571214

Espécie

Pescada branca (Merluccius merluccius)

Zona

VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

Data

18.7.2011

---

| 24.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 218/10 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/10

---

REGULAMENTO (UE) N.o 846/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2011

que proíbe a pesca da pescada branca nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 31/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade Populacional | HKE/2AC4-C |
| Espécie | Pescada branca (Merluccius merluccius) |
| Zona | Águas da UE das zonas IIa, IV |
| Data | 18.7.2011 |

N.o

31/T&Q

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade Populacional

HKE/2AC4-C

Espécie

Pescada branca (Merluccius merluccius)

Zona

Águas da UE das zonas IIa, IV

Data

18.7.2011

---

| 24.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 218/12 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/12

---

REGULAMENTO (UE) N.o 847/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2011

que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIa e nas águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W pelos navios que arvoram o pavilhão da França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 27/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade Populacional | COD/5BE6A |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W |
| Data | 9.7.2011 |

N.o

27/T&Q

Estado-Membro

França

Unidade Populacional

COD/5BE6A

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W

Data

9.7.2011

---

| 24.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 218/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/14

---

REGULAMENTO (UE) N.o 848/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2011

que proíbe a pesca do verdinho nas águas das divisões VIIIc, IX e X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 29/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade Populacional | WHB/8C3411 |
| Espécie | Verdinho (Micromesistius poutassou) |
| Zona | VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 2.8.2011 |

N.o

29/T&Q

Estado-Membro

Portugal

Unidade Populacional

WHB/8C3411

Espécie

Verdinho (Micromesistius poutassou)

Zona

VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

2.8.2011

---

| 24.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 218/16 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 849/2011 DA COMISSÃO

de 22 de Agosto de 2011

que rectifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 da Comissão (3), no que diz respeito à quantidade disponível para o subperíodo do mês de Setembro de 2011 no âmbito do contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 327/98, com o número de ordem 09.4119. |
| --- | --- |

(1)

Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 da Comissão (3), no que diz respeito à quantidade disponível para o subperíodo do mês de Setembro de 2011 no âmbito do contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 327/98, com o número de ordem 09.4119.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 deve ser rectificado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 deve ser rectificado em conformidade.

| (3) | O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação, |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011, no quadro da alínea d), «Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto n.o 1, alínea d), do artigo 1. o do Regulamento (CE) n.o 327/98», a quantidade total disponível para o subperíodo do mês de Setembro de 2011 relativa ao contingente com o número de ordem 09.4119 é substituída pela seguinte:

«Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Setembro de 2011

(em kg)

0»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

2

(3)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 13.

3

---

| 24.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 218/17 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/17

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 850/2011 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AR | 35,6 |
| EC | 29,1 |
| MK | 48,0 |
| ZZ | 37,6 |
| 0707 00 05 | TR | 141,4 |
| ZZ | 141,4 |
| 0709 90 70 | EC | 41,0 |
| TR | 120,5 |
| ZZ | 80,8 |
| 0805 50 10 | AR | 73,2 |
| BR | 43,5 |
| CL | 48,2 |
| TR | 66,0 |
| UY | 71,6 |
| ZA | 85,8 |
| ZZ | 64,7 |
| 0806 10 10 | EG | 143,3 |
| MA | 178,5 |
| MK | 41,0 |
| TR | 123,5 |
| ZZ | 121,6 |
| 0808 10 80 | AR | 90,4 |
| BR | 75,4 |
| CL | 90,3 |
| CN | 67,7 |
| NZ | 111,4 |
| US | 151,9 |
| ZA | 85,9 |
| ZZ | 96,1 |
| 0808 20 50 | AR | 161,3 |
| CL | 156,9 |
| CN | 49,7 |
| TR | 148,9 |
| ZA | 120,3 |
| ZZ | 127,4 |
| 0809 30 | TR | 123,8 |
| ZZ | 123,8 |
| 0809 40 05 | BA | 44,8 |
| ZZ | 44,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AR

35,6

EC

29,1

MK

48,0

ZZ

37,6

0707 00 05

TR

141,4

ZZ

141,4

0709 90 70

EC

41,0

TR

120,5

ZZ

80,8

0805 50 10

AR

73,2

BR

43,5

CL

48,2

TR

66,0

UY

71,6

ZA

85,8

ZZ

64,7

0806 10 10

EG

143,3

MA

178,5

MK

41,0

TR

123,5

ZZ

121,6

0808 10 80

AR

90,4

BR

75,4

CL

90,3

CN

67,7

NZ

111,4

US

151,9

ZA

85,9

ZZ

96,1

0808 20 50

AR

161,3

CL

156,9

CN

49,7

TR

148,9

ZA

120,3

ZZ

127,4

0809 30

TR

123,8

ZZ

123,8

0809 40 05

BA

44,8

ZZ

44,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 24.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 218/19 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/19

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 851/2011 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2011

que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2011 da Comissão, de 19 de Julho de 2011, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 20 de Julho de 2011, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2011 da Comissão, de 19 de Julho de 2011, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 20 de Julho de 2011, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380.

| (2) | Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos, |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A suspensão, com efeitos desde 20 de Julho de 2011, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 698/2011, é retirada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

2

(3)  JO L 189 de 20.7.2011, p. 12.

3

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DECISÕES

| 24.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 218/20 |
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24.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/515/PESC DO CONSELHO

de 23 de Agosto de 2011

que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC.

| (2) | Perante a gravidade da situação na Síria, deverão ser incluídos novos nomes de pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/273/PESC, |
| --- | --- |

(2)

Perante a gravidade da situação na Síria, deverão ser incluídos novos nomes de pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/273/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2011/273/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

1

---

ANEXO

Pessoas e entidade a que se refere o artigo 1.o

A.   Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação (data de nascimento, local de nascimento ...) | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Hayel AL-ASSAD | | Adjunto de Maher Al-Assad, Chefe da Unidade de Polícia Militar da 4.a Divisão do Exército, implicada na repressão. | 23.8.2011 |
| 2. | Ali AL-SALIM | | Director do Serviço de Aprovisionamento do Ministério da Defesa da Síria, ponto de entrada de todas as aquisições de armamento do exército sírio. | 23.8.2011 |
| 3. | Nizar AL-ASSAD | | Muito próximo de destacados funcionários do Governo. Financia as milícias Shabiha na região de Latakia. | 23.8.2011 |
| 4. | Brigadeiro-General Rafiq SHAHADAH | | Chefe da Secção 293 (Interior) do Serviço de Informações Militares sírio em Damasco. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Damasco.
  Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares. | 23.8.2011 |
| 5. | Brigadeiro-General JAMEA JAMEA (Jami Jami) | | Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Dayr az-Zor.
  Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Dayr az Zor e Alboukamal. | 23.8.2011 |
| 6. | Hassan Bin-Ali AL-TURKMANI | Nasceu em Alepo em 1935 | Vice Ministro Adjunto, antigo Ministro da Defesa, Enviado Especial do Presidente Bashar Al Assad. | 23.8.2011 |
| 7. | Muhammad Said BUKHAYTAN | | Secretário Regional Adjunto do Partido Socialista Árabe Baas desde 2005; de 2000 a 2005 foi Director da segurança nacional no partido Baas regional. Antigo Governor de Hama (1998 2000).
  Colaborador próximo do Presidente Bashar Al Assad e de Maher Al Assad. Desempenha dentro do regime um importante papel de decisão para a repressão da população civil. | 23.8.2011 |
| 8. | Ali DUBA | | Responsável pelos assassinatos de Hama em 1980, regressou a Damasco para ocupar o posto de conselheiro especial do Presidente Bashar Al Assad. | 23.8.2011 |
| 9. | Brigadeiro-General Nawful AL-HUSAYN | | Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Idlib. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na província de Idlib. | 23.8.2011 |
| 10. | Brigadeiro Husam SUKKAR | | Conselheiro do Presidente para Assuntos de Segurança.
  Conselheiro do Presidente para as operações de repressão e violência dos serviços de segurança contra a população civil. | 23.8.2011 |
| 11. | Brigadeiro-General Mohammed ZAMRINI | | Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Homs.
  Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Homs. | 23.8.2011 |
| 12. | Tenente General Munir ADANOV (ADNUF) | | Vice-Chefe do Estado-Maior, Operações e Formação do Exército Sírio.
  Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria. | 23.8.2011 |
| 13. | Brigadeiro-General Ghassan KHALIL | | Chefe da Secção de Informação da Direcção de Informações Gerais. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria. | 23.8.2011 |
| 14. | Mohammed JABIR | Natural de Latakia | Milícias Shabiha. Elemento associado a Maher al Assad nas milícias Shabiha. Directamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha. | 23.8.2011 |
| 15. | Samir HASSAN | | Sócio próximo de Maher al Assad. Conhecido por apoiar economicamente o regime sírio. | 23.8.2011 |

Nome

Elementos de identificação (data de nascimento, local de nascimento ...)

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Hayel AL-ASSAD

Adjunto de Maher Al-Assad, Chefe da Unidade de Polícia Militar da 4.a Divisão do Exército, implicada na repressão.

23.8.2011

2.

Ali AL-SALIM

Director do Serviço de Aprovisionamento do Ministério da Defesa da Síria, ponto de entrada de todas as aquisições de armamento do exército sírio.

23.8.2011

3.

Nizar AL-ASSAD

Muito próximo de destacados funcionários do Governo. Financia as milícias Shabiha na região de Latakia.

23.8.2011

4.

Brigadeiro-General Rafiq SHAHADAH

Chefe da Secção 293 (Interior) do Serviço de Informações Militares sírio em Damasco. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Damasco.

Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares.

23.8.2011

5.

Brigadeiro-General JAMEA JAMEA (Jami Jami)

Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Dayr az-Zor.

Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Dayr az Zor e Alboukamal.

23.8.2011

6.

Hassan Bin-Ali AL-TURKMANI

Nasceu em Alepo em 1935

Vice Ministro Adjunto, antigo Ministro da Defesa, Enviado Especial do Presidente Bashar Al Assad.

23.8.2011

7.

Muhammad Said BUKHAYTAN

Secretário Regional Adjunto do Partido Socialista Árabe Baas desde 2005; de 2000 a 2005 foi Director da segurança nacional no partido Baas regional. Antigo Governor de Hama (1998 2000).

Colaborador próximo do Presidente Bashar Al Assad e de Maher Al Assad. Desempenha dentro do regime um importante papel de decisão para a repressão da população civil.

23.8.2011

8.

Ali DUBA

Responsável pelos assassinatos de Hama em 1980, regressou a Damasco para ocupar o posto de conselheiro especial do Presidente Bashar Al Assad.

23.8.2011

9.

Brigadeiro-General Nawful AL-HUSAYN

Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Idlib. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na província de Idlib.

23.8.2011

10.

Brigadeiro Husam SUKKAR

Conselheiro do Presidente para Assuntos de Segurança.

Conselheiro do Presidente para as operações de repressão e violência dos serviços de segurança contra a população civil.

23.8.2011

11.

Brigadeiro-General Mohammed ZAMRINI

Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Homs.

Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Homs.

23.8.2011

12.

Tenente General Munir ADANOV (ADNUF)

Vice-Chefe do Estado-Maior, Operações e Formação do Exército Sírio.

Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria.

23.8.2011

13.

Brigadeiro-General Ghassan KHALIL

Chefe da Secção de Informação da Direcção de Informações Gerais. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria.

23.8.2011

14.

Mohammed JABIR

Natural de Latakia

Milícias Shabiha. Elemento associado a Maher al Assad nas milícias Shabiha. Directamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha.

23.8.2011

15.

Samir HASSAN

Sócio próximo de Maher al Assad. Conhecido por apoiar economicamente o regime sírio.

23.8.2011

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Direcção de Segurança Política | | Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. | 23.8.2011 |
| 2. | Direcção de Informações Gerais | | Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. | 23.8.2011 |
| 3. | Direcção de Informações Militares | | Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. | 23.8.2011 |
| 4. | Serviço de Informações da Força Aérea | | Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. | 23.8.2011 |
| 5. | Força Qods do IRGC (t.c.p. Força Quds) | Teerão, Irão | A Força Qods (ou Quds) é uma força especial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica do Irão (IRGC). A Força Qods está implicada no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a reprimir as manifestações na Síria.
  A Força Qods do IRGC forneceu assistência técnica, equipamento e apoio aos serviços de segurança sírios para os ajudar a reprimir os movimentos civis de protesto. | 23.8.2011 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Direcção de Segurança Política

Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

23.8.2011

2.

Direcção de Informações Gerais

Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

23.8.2011

3.

Direcção de Informações Militares

Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

23.8.2011

4.

Serviço de Informações da Força Aérea

Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

23.8.2011

5.

Força Qods do IRGC (t.c.p. Força Quds)

Teerão, Irão

A Força Qods (ou Quds) é uma força especial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica do Irão (IRGC). A Força Qods está implicada no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a reprimir as manifestações na Síria.

A Força Qods do IRGC forneceu assistência técnica, equipamento e apoio aos serviços de segurança sírios para os ajudar a reprimir os movimentos civis de protesto.

23.8.2011

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RECOMENDAÇÕES

| 24.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 218/23 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 218/23

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2011

relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/516/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram adoptadas várias medidas no âmbito de uma estratégia global para a redução da presença de dioxinas, furanos e PCB no ambiente bem como na alimentação humana e animal. |
| --- | --- |

(1)

Foram adoptadas várias medidas no âmbito de uma estratégia global para a redução da presença de dioxinas, furanos e PCB no ambiente bem como na alimentação humana e animal.

| (2) | Foram estabelecidos limites máximos para as dioxinas e para o somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, no que se refere aos alimentos para animais, pela Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), e, no que se refere aos alimentos para consumo humano, pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(2)

Foram estabelecidos limites máximos para as dioxinas e para o somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, no que se refere aos alimentos para animais, pela Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), e, no que se refere aos alimentos para consumo humano, pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2).

| (3) | A Recomendação 2006/88/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (3), fixou níveis de acção no que se refere às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios, a fim de estimular uma abordagem dinâmica tendo em vista reduzir a presença de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina na alimentação humana. Estes níveis de acção são um instrumento ao serviço das autoridades competentes e dos operadores para determinar as situações nas quais se justifica identificar uma fonte de contaminação e adoptar medidas com vista à sua redução ou eliminação. Uma vez que as fontes de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina são diferentes, convém definir níveis de acção distintos para as dioxinas, por um lado, e para os PCB sob a forma de dioxina, por outro lado. |
| --- | --- |

(3)

A Recomendação 2006/88/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (3), fixou níveis de acção no que se refere às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios, a fim de estimular uma abordagem dinâmica tendo em vista reduzir a presença de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina na alimentação humana. Estes níveis de acção são um instrumento ao serviço das autoridades competentes e dos operadores para determinar as situações nas quais se justifica identificar uma fonte de contaminação e adoptar medidas com vista à sua redução ou eliminação. Uma vez que as fontes de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina são diferentes, convém definir níveis de acção distintos para as dioxinas, por um lado, e para os PCB sob a forma de dioxina, por outro lado.

| (4) | Os níveis de acção relativos às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais foram estabelecidos pela Directiva 2002/32/CE. |
| --- | --- |

(4)

Os níveis de acção relativos às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais foram estabelecidos pela Directiva 2002/32/CE.

| (5) | A Organização Mundial de Saúde (OMS) levou a efeito, de 28 a 30 de Junho de 2005, um seminário de peritos sobre a reavaliação dos valores dos factores de equivalência tóxica (FET) estabelecidos pela OMS em 1998. Vários valores de FET foram alterados, nomeadamente no que toca aos PCB, aos congéneres octaclorados e aos furanos pentaclorados. Os dados relativos aos efeitos dos novos valores de FET e às ocorrências recentes encontram-se compilados no relatório científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) intitulado «Resultados da monitorização dos níveis de dioxinas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais» (4). Por conseguinte, afigura-se adequado reexaminar os níveis de acção tendo em conta os novos valores de FET. |
| --- | --- |

(5)

A Organização Mundial de Saúde (OMS) levou a efeito, de 28 a 30 de Junho de 2005, um seminário de peritos sobre a reavaliação dos valores dos factores de equivalência tóxica (FET) estabelecidos pela OMS em 1998. Vários valores de FET foram alterados, nomeadamente no que toca aos PCB, aos congéneres octaclorados e aos furanos pentaclorados. Os dados relativos aos efeitos dos novos valores de FET e às ocorrências recentes encontram-se compilados no relatório científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) intitulado «Resultados da monitorização dos níveis de dioxinas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais» (4). Por conseguinte, afigura-se adequado reexaminar os níveis de acção tendo em conta os novos valores de FET.

| (6) | A experiência demonstrou que, para determinados géneros alimentícios, quando os níveis de acção são ultrapassados, não é necessário realizar investigações. Nesses casos, a ultrapassagem do nível de acção não está relacionada com uma determinada fonte de contaminação que possa ser reduzida ou eliminada, mas antes com a poluição ambiental geral. Por conseguinte, é adequado não estabelecer níveis de acção relativamente a esses géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(6)

A experiência demonstrou que, para determinados géneros alimentícios, quando os níveis de acção são ultrapassados, não é necessário realizar investigações. Nesses casos, a ultrapassagem do nível de acção não está relacionada com uma determinada fonte de contaminação que possa ser reduzida ou eliminada, mas antes com a poluição ambiental geral. Por conseguinte, é adequado não estabelecer níveis de acção relativamente a esses géneros alimentícios.

| (7) | Nestas circunstâncias, a Recomendação 2006/88/CE da Comissão deve ser substituída pela presente recomendação, |
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(7)

Nestas circunstâncias, a Recomendação 2006/88/CE da Comissão deve ser substituída pela presente recomendação,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1.   Os Estados-Membros devem realizar, proporcionalmente à respectiva produção, utilização e consumo de alimentos para animais e géneros alimentícios, uma monitorização aleatória da presença de dioxinas, de PCB sob a forma de dioxina e de PCB que não se apresentam sob a forma de dioxina nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.

2.   Quando as disposições da Directiva 2002/32/CE e do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 não forem respeitadas e quando se verificarem níveis de dioxinas e/ou de PCB sob a forma de dioxina superiores aos níveis de acção especificados, no que diz respeito aos géneros alimentícios, no anexo da presente recomendação, e no que diz respeito aos alimentos para animais, no anexo II da Directiva 2002/32/CE, os Estados-Membros, em cooperação com os operadores, devem:

| a) | Dar início a investigações para identificar a fonte de contaminação; |
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a)

Dar início a investigações para identificar a fonte de contaminação;

| b) | Tomar medidas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação. |
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b)

Tomar medidas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.

3.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão bem como os restantes Estados-Membros das suas averiguações, dos resultados das suas investigações e das medidas tomadas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.

A Recomendação 2006/88/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

1

(2)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.

2

(3)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 26.

3

(4)  EFSA Journal 2010; 8(3):1385, http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/1385.pdf

4

EFSA Journal

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ANEXO

Dioxinas [somatório das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expresso em equivalentes de toxicidade OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (FET-OMS)] e bifenilos policlorados (PCB) sob a forma de dioxina, expressos em equivalentes de toxicidade OMS com base nos FET-OMS. FET-OMS para avaliação dos riscos para o ser humano com base nas conclusões da reunião de peritos do Programa Internacional de Segurança Química (IPCS) da OMS realizada em Genebra, em Junho de 2005 [Martin van den Berg et al., The 2005 World Health Organization Re-evaluation of Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin-like Compounds (Reavaliação de 2005 pela OMS dos factores de equivalência tóxica [FET] em humanos e mamíferos respeitantes às dioxinas e aos compostos sob a forma de dioxina), Toxicological Sciences 93(2), 223-241 (2006)].

| Géneros alimentícios | Nível de acção para dioxinas + furanos (TEQ-OMS) (1) | Nível de acção para PCB sob a forma de dioxina (TEQ-OMS) (1) |
| --- | --- | --- |
| Carne e produtos à base de carne (com excepção das miudezas comestíveis) (2) dos seguintes animais: | | |
| — | bovinos e ovinos |

Géneros alimentícios

Nível de acção para dioxinas + furanos (TEQ-OMS) (1)

Nível de acção para PCB sob a forma de dioxina (TEQ-OMS) (1)

Carne e produtos à base de carne (com excepção das miudezas comestíveis) (2) dos seguintes animais:

—

bovinos e ovinos

1,75 pg/g de gordura (3)

1,75 pg/g de gordura (3)

| — | aves de capoeira |
| --- | --- |

—

aves de capoeira

1,25 pg/g de gordura (3)

0,75 pg/g de gordura (3)

| — | suínos |
| --- | --- |

—

suínos

0,75 pg/g de gordura (3)

0,5 pg/g de gordura (3)

Mistura de gorduras

1,00 pg/g de gordura (3)

0,75 pg/g de gordura (3)

Carne do músculo de peixes de viveiro e produtos à base de peixe de viveiro

1,5 pg/g de peso fresco

2,5 pg/g de peso fresco

Leite cru (2) e produtos lácteos (2), incluindo a gordura butírica

1,75 pg/g de gordura (3)

2,0 pg/g de gordura (3)

Ovos de galinha e ovoprodutos (2)

1,75 pg/g de gordura (3)

1,75 pg/g de gordura (3)

Frutas, produtos hortícolas e cereais

0,3 pg/g de produto

0,1 pg/g de produto

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(1)  Limites superiores de concentração: as concentrações ditas «superiores» são calculadas considerando iguais ao limite de quantificação todos os valores dos diferentes congéneres inferiores a este limite.

(2)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

(3)  Os níveis de acção não se aplicam aos produtos alimentares que contenham < 2 % de gordura.

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