# Jornal Oficial L 187/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.187.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 187 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano16 de Julho de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.187.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 187

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano16 de Julho de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 683/2011 do Conselho, de 17 de Junho de 2011, que altera o Regulamento UE n.o 57/2011 no respeitante às possibilidades de pesca de determinadas populações de peixes | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 684/2011 da Comissão, de 15 de Julho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 20 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 685/2011 da Comissão, de 15 de Julho de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 22 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2011 da Comissão, de 15 de Julho de 2011, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Julho de 2011 | 24 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/417/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011, que revoga a Decisão 2010/408/UE sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia | 27 |
| | | 2011/418/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 14 de Julho de 2011, que altera a Decisão 2005/7/CE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos em Chipre
  [notificada com o número C(2011) 4996] | 29 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/419/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 4 de Julho de 2011, que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos | 32 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 683/2011 do Conselho, de 17 de Junho de 2011, que altera o Regulamento UE n.o 57/2011 no respeitante às possibilidades de pesca de determinadas populações de peixes

o

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 684/2011 da Comissão, de 15 de Julho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

20

Regulamento de Execução (UE) n.o 685/2011 da Comissão, de 15 de Julho de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

22

Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2011 da Comissão, de 15 de Julho de 2011, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Julho de 2011

o

24

DECISÕES

2011/417/UE

*

Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011, que revoga a Decisão 2010/408/UE sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia

27

2011/418/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 14 de Julho de 2011, que altera a Decisão 2005/7/CE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos em Chipre
  [notificada com o número C(2011) 4996]

[notificada com o número C(2011) 4996]

29

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/419/UE

*

Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 4 de Julho de 2011, que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

o

32

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/1 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 683/2011 DO CONSELHO

de 17 de Junho de 2011

que altera o Regulamento UE n.o 57/2011 no respeitante às possibilidades de pesca de determinadas populações de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho (1) fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho (1) fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE.

| (2) | As consultas sobre possibilidades de pesca entre a União e as Ilhas Faroé não permitiram chegar a um acordo para 2011. Após uma nova ronda de consultas com a Noruega realizada em Março 2011, as possibilidades de pesca reservadas para as consultas com as Ilhas Faroé podem ser agora atribuídas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 57/2011 e os TAC pertinentes nos anexos I A e I B deverão ser alterados a fim de repartir a quota não atribuída e de repercutir a atribuição tradicional da sarda no Atlântico Nordeste. |
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(2)

As consultas sobre possibilidades de pesca entre a União e as Ilhas Faroé não permitiram chegar a um acordo para 2011. Após uma nova ronda de consultas com a Noruega realizada em Março 2011, as possibilidades de pesca reservadas para as consultas com as Ilhas Faroé podem ser agora atribuídas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 57/2011 e os TAC pertinentes nos anexos I A e I B deverão ser alterados a fim de repartir a quota não atribuída e de repercutir a atribuição tradicional da sarda no Atlântico Nordeste.

| (3) | É aconselhável aplicar regimes flexíveis de utilização das quotas de verdinho nas duas principais zonas de gestão, previstas no anexo I A do Regulamento (UE) n.o 57/2011 (ou seja, na zona constituída pelas águas da UE e águas internacionais das zonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV e na zona constituída pelas zonas CIEM VIIIc, IX, X e águas da UE da zona CECAF 34.1.1), pois ambas se encontram sujeitas ao mesmo parecer científico e se considera que fazem parte da mesma população biológica. |
| --- | --- |

(3)

É aconselhável aplicar regimes flexíveis de utilização das quotas de verdinho nas duas principais zonas de gestão, previstas no anexo I A do Regulamento (UE) n.o 57/2011 (ou seja, na zona constituída pelas águas da UE e águas internacionais das zonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV e na zona constituída pelas zonas CIEM VIIIc, IX, X e águas da UE da zona CECAF 34.1.1), pois ambas se encontram sujeitas ao mesmo parecer científico e se considera que fazem parte da mesma população biológica.

| (4) | O anexo I A do Regulamento (UE) n.o 57/2011 estabelece quotas gerais para o lagostim na divisão CIEM VII e quotas específicas de lagostim no Banco de Porcupine, nela localizado. É necessário fixar de novo essas quotas específicas para o ano de 2011 com base em dados actualizados sobre as capturas históricas. |
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(4)

O anexo I A do Regulamento (UE) n.o 57/2011 estabelece quotas gerais para o lagostim na divisão CIEM VII e quotas específicas de lagostim no Banco de Porcupine, nela localizado. É necessário fixar de novo essas quotas específicas para o ano de 2011 com base em dados actualizados sobre as capturas históricas.

| (5) | Na sequência das consultas concluídas em 17 de Março de 2011 entre os Estados costeiros (Ilhas Faroé, Gronelândia e Islândia) e outras partes (União e Noruega) na Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) sobre a gestão do cantarilho no Mar de Irminger e nas águas adjacentes, há que estabelecer TAC para o cantarilho nessas zonas, respeitando simultaneamente as restrições temporais e zonais acordadas. O anexo I B do Regulamento (UE) n.o 57/2011 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência das consultas concluídas em 17 de Março de 2011 entre os Estados costeiros (Ilhas Faroé, Gronelândia e Islândia) e outras partes (União e Noruega) na Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) sobre a gestão do cantarilho no Mar de Irminger e nas águas adjacentes, há que estabelecer TAC para o cantarilho nessas zonas, respeitando simultaneamente as restrições temporais e zonais acordadas. O anexo I B do Regulamento (UE) n.o 57/2011 deverá ser alterado em conformidade.

| (6) | Na reunião anual de 2010, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central decidiu manter, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, os limites impostos nesse mesmo ano às capturas de espadarte e ao número de navios autorizados a pescar espadarte. É necessário transpor essas medidas para o direito da União. |
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(6)

Na reunião anual de 2010, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central decidiu manter, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, os limites impostos nesse mesmo ano às capturas de espadarte e ao número de navios autorizados a pescar espadarte. É necessário transpor essas medidas para o direito da União.

| (7) | Na terceira conferência internacional para a criação de uma organização regional de gestão das pescas no alto mar do Pacífico Sul (SPRFMO), realizada em Maio de 2007, os participantes adoptaram medidas provisórias, incluindo possibilidades de pesca, a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nesta região, enquanto não for criada a referida organização. Na segunda conferência preparatória da SPRFMO, realizada em Janeiro de 2011, foram adoptadas novas medidas provisórias. Tais medidas possuem carácter voluntário e não são juridicamente vinculativas ao abrigo da legislação internacional. Todavia, afigura-se adequado, nos termos das obrigações de cooperação e conservação consagradas no Direito Internacional do Mar, implementar tais medidas no direito da União através do estabelecimento de uma quota global para a União. Para efeitos da repartição da quota da União pelos Estados-Membros, é conveniente estabelecer uma nova e definitiva chave de repartição, com base em critérios rigorosos, justos e objectivos do desempenho piscatório dos Estados-Membros em 2009 e 2010, o que constitui um período recente e suficientemente representativo durante o qual todos os Estados-Membros em causa estiveram presentes nos pesqueiros. |
| --- | --- |

(7)

Na terceira conferência internacional para a criação de uma organização regional de gestão das pescas no alto mar do Pacífico Sul (SPRFMO), realizada em Maio de 2007, os participantes adoptaram medidas provisórias, incluindo possibilidades de pesca, a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nesta região, enquanto não for criada a referida organização. Na segunda conferência preparatória da SPRFMO, realizada em Janeiro de 2011, foram adoptadas novas medidas provisórias. Tais medidas possuem carácter voluntário e não são juridicamente vinculativas ao abrigo da legislação internacional. Todavia, afigura-se adequado, nos termos das obrigações de cooperação e conservação consagradas no Direito Internacional do Mar, implementar tais medidas no direito da União através do estabelecimento de uma quota global para a União. Para efeitos da repartição da quota da União pelos Estados-Membros, é conveniente estabelecer uma nova e definitiva chave de repartição, com base em critérios rigorosos, justos e objectivos do desempenho piscatório dos Estados-Membros em 2009 e 2010, o que constitui um período recente e suficientemente representativo durante o qual todos os Estados-Membros em causa estiveram presentes nos pesqueiros.

| (8) | O anexo II B do Regulamento (UE) n.o 57/2011 estabelece limitações do esforço de pesca no âmbito da recuperação de determinadas populações de pescada do sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do Golfo de Cádis. Importa clarificar a redacção de uma das condições especiais definidas no quadro das referidas limitações do esforço de pesca e as consequências do benefício de um número ilimitado de dias para os desembarques no período de gestão de 2011. |
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(8)

O anexo II B do Regulamento (UE) n.o 57/2011 estabelece limitações do esforço de pesca no âmbito da recuperação de determinadas populações de pescada do sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do Golfo de Cádis. Importa clarificar a redacção de uma das condições especiais definidas no quadro das referidas limitações do esforço de pesca e as consequências do benefício de um número ilimitado de dias para os desembarques no período de gestão de 2011.

| (9) | O anexo II C do Regulamento (UE) n.o 57/2011 estabelece limitações do esforço de pesca para efeitos do Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do Canal da Mancha ocidental (2). É necessário alinhar a redacção do anexo I C com a do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2007. |
| --- | --- |

(9)

O anexo II C do Regulamento (UE) n.o 57/2011 estabelece limitações do esforço de pesca para efeitos do Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do Canal da Mancha ocidental (2). É necessário alinhar a redacção do anexo I C com a do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2007.

| (10) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 é aplicável, na generalidade, desde 1 de Janeiro de 2011. Contudo, as limitações do esforço de pesca são estabelecidas por um período de um ano com início em 1 de Fevereiro de 2011. A fim de seguir o regime anual de declaração das possibilidades de pesca, as disposições do presente regulamento que se referem aos limites de captura e à sua repartição deverão aplicar-se desde 1 de Janeiro de 2011 e as disposições relativas às limitações do esforço de pesca desde 1 de Fevereiro de 2011, excepto indicação em contrário. Esta aplicação retroactiva não prejudica o princípio da segurança jurídica, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca em questão. Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 é aplicável, na generalidade, desde 1 de Janeiro de 2011. Contudo, as limitações do esforço de pesca são estabelecidas por um período de um ano com início em 1 de Fevereiro de 2011. A fim de seguir o regime anual de declaração das possibilidades de pesca, as disposições do presente regulamento que se referem aos limites de captura e à sua repartição deverão aplicar-se desde 1 de Janeiro de 2011 e as disposições relativas às limitações do esforço de pesca desde 1 de Fevereiro de 2011, excepto indicação em contrário. Esta aplicação retroactiva não prejudica o princípio da segurança jurídica, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca em questão. Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 57/2011

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  Objecto
  O presente regulamento fixa as seguintes possibilidades de pesca:






  a) | Para 2011, os limites de captura de determinadas populações e grupos de populações de peixes; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa as seguintes possibilidades de pesca:

a)

Para 2011, os limites de captura de determinadas populações e grupos de populações de peixes;

| b) | Para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2011 e 31 de Janeiro de 2012, certas limitações do esforço; |
| --- | --- |

b)

Para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2011 e 31 de Janeiro de 2012, certas limitações do esforço;

| c) | Para os períodos indicados nos artigos 20.o, 21.o e 22.o e nos anexos I-E e V, as possibilidades de pesca de determinadas populações na zona da Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR); |
| --- | --- |

c)

Para os períodos indicados nos artigos 20.o, 21.o e 22.o e nos anexos I-E e V, as possibilidades de pesca de determinadas populações na zona da Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR);

| d) | Para os períodos indicados no artigo 28.o, as possibilidades de pesca de determinadas populações na zona da Convenção Interamericana do Atum Tropical (CIAT); e |
| --- | --- |

d)

Para os períodos indicados no artigo 28.o, as possibilidades de pesca de determinadas populações na zona da Convenção Interamericana do Atum Tropical (CIAT); e

| e) | Possibilidades de pesca adicionais para a sarda resultantes de quotas não capturadas em 2010.»; |
| --- | --- |

e)

Possibilidades de pesca adicionais para a sarda resultantes de quotas não capturadas em 2010.»;

| 2. | O anexo I A é alterado do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa à galeota e às correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das zonas IIa, IIIa e IV passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Galeota e correspondentes capturas acessórias

  Ammodytes spp. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

O anexo I A é alterado do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à galeota e às correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das zonas IIa, IIIa e IV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Galeota e correspondentes capturas acessórias

Ammodytes spp.

| Zona | : | Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV (3)

  (SAN/2A3A4.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV (3)

(SAN/2A3A4.)

Dinamarca

334 324

TAC analítico

Reino Unido

7 308

Alemanha

511

Suécia

12 277

UE

354 420 (4)

Noruega

20 000

TAC

374 420

Condição especial:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas quantidades superiores às adiante indicadas nas seguintes zonas de gestão da galeota, tal como definidas no anexo I D:

| Zona | : | Águas da UE das zonas de gestão da galeota |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da UE das zonas de gestão da galeota

1

2

3

4

5

6

7

(SAN/*234_1)

(SAN/*234_2)

(SAN/*234_3)

(SAN/*234_4)

(SAN/*234_5)

(SAN/*234_6)

(SAN/*234_7)

Dinamarca

282 989

32 072

9 434

9 434

0

395

0

Reino Unido

6 186

701

206

206

0

9

0

Alemanha

433

49

14

14

0

1

0

Suécia

10 392

1 178

346

346

0

15

0

UE

300 000

34 000

10 000

10 000

0

420

0

Noruega

20 000

0

0

0

0

0

0

Total

320 000

34 000

10 000

10 000

0

420

0’;

| b) | A entrada relativa ao arenque na zona IIIa passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Arenque (5)


  Clupea harengus |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A entrada relativa ao arenque na zona IIIa passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Arenque (5)

Clupea harengus

| Zona | : | IIIa
  (HER/03A.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa

(HER/03A.)

Dinamarca

12 608 (6)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

202 (6)

Suécia

13 189 (6)

UE

25 999 (6)

TAC

30 000

| c) | A entrada relativa ao arenque nas águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb e VIaN passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A entrada relativa ao arenque nas águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb e VIaN passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (7)

  (HER/5B6ANB) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (7)

(HER/5B6ANB)

Alemanha

2 513

TAC analítico

França

475

Irlanda

3 396

Países Baixos

2 513

Reino Unido

13 584

UE

22 481

TAC

22 481

| d) | A entrada relativa ao verdinho nas águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Verdinho

  Micromesistius poutassou |
| --- | --- | --- | --- |

d)

A entrada relativa ao verdinho nas águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

| Zona: | : | Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV
  (WHB/1X14) |
| --- | --- | --- |

Zona:

:

Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV

(WHB/1X14)

Dinamarca

1 533 (8)

TAC analítico

Alemanha

596 (8)

Espanha

1 300 (8)
   (9)

França

1 067 (8)

Irlanda

1 187 (8)

Países Baixos

1 869 (8)

Portugal

121 (8)
   (9)

Suécia

379 (8)

Reino Unido Kingdom

1 990 (8)

UE

10 042 (8)

TAC

40 100

| e) | A entrada relativa à maruca azul nas águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI e VI passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Maruca azul

  Molva dypterygia |
| --- | --- | --- | --- |

e)

A entrada relativa à maruca azul nas águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI e VI passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Maruca azul

Molva dypterygia

| Zona | : | Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI e VII
  (BLI/5B67-) (12) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI e VII

(BLI/5B67-) (12)

Alemanha

20

TAC analítico

É aplicável o artigo 13.o do presente regulamento.

Estónia

3

Espanha

62

França

1 422

Irlanda

5

Lituânia

1

Polónia

1

Reino Unido

362

Outros

5 (10)

UE

1 717

Noruega

150 (11)

TAC

2 032

| f) | A entrada relativa à maruca nas águas da UE e nas águas internacionais das zonas VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Maruca

  Molva molva |
| --- | --- | --- | --- |

f)

A entrada relativa à maruca nas águas da UE e nas águas internacionais das zonas VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Maruca

Molva molva

| Zona | : | Águas da UE e águas internacionais das zonas VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV
  (LIN/6X14.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da UE e águas internacionais das zonas VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV

(LIN/6X14.)

Bélgica

30

TAC analítico

É aplicável o artigo 13.o do presente regulamento.

Dinamarca

5

Alemanha

109

Espanha

2 211

França

2 357

Irlanda

591

Portugal

5

Reino Unido

2 716

UE

8 024

Noruega

6 140 (15)
   (16)

TAC

14 164

| g) | A entrada relativa ao lagostim na zona VII passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Lagostim

  Nephrops norvegicus |
| --- | --- | --- | --- |

g)

A entrada relativa ao lagostim na zona VII passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

| Zona | : | VII
  (NEP/07.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VII

(NEP/07.)

Espanha

1 306 (17)

TAC analítico

França

5 291 (17)

Irlanda

8 025 (17)

Reino Unido

7 137 (17)

UE

21 759 (17)

TAC

21 759 (17)

| h) | A entrada relativa à sarda nas zonas IIIa e IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc, e subdivisões 22-32 passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Sarda

  Scomber scombrus |
| --- | --- | --- | --- |

h)

A entrada relativa à sarda nas zonas IIIa e IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc, e subdivisões 22-32 passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Sarda

Scomber scombrus

| Zona | : | IIIa e IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e IIId
  (MAC/2A34.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa e IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e IIId

(MAC/2A34.)

Bélgica

517 (20)

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Dinamarca

18 084 (20)
   (22)

Alemanha

539 (20)

França

1 629 (20)

Países Baixos

1 640 (20)

Suécia

4 860 (18)
   (19)
   (20)

Reino Unido

1 518 (20)

UE

28 787 (18)
   (20)
   (22)

Noruega

169 019 (21)

TAC

Não pertinente

Condição especial:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:

| | IIIa
  (MAC/*03A.) | IIIa e IVbc
  (MAC/*3A4BC) | IVb
  (MAC/*04B.) | IVc
  (MAC/*04C.) | VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 e em Dezembro de 2011
  (MAC/*2A6.) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 0 | 4 130 | 0 | 0 | 9 764 () |
| França | 0 | 490 | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 0 | 490 | 0 | 0 | 0 |
| Suécia | 0 | 0 | 390 | 10 | 1 847 |
| Reino Unido | 0 | 490 | 0 | 0 | 0 |
| Noruega | 3 000 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| ()  Inclui uma quota de 183 toneladas transferidas das possibilidades de pesca não utilizadas de 2010.»; |

IIIa

(MAC/*03A.)

IIIa e IVbc

(MAC/*3A4BC)

IVb

(MAC/*04B.)

IVc

(MAC/*04C.)

VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 e em Dezembro de 2011

(MAC/*2A6.)

Dinamarca

0

4 130

0

0

9 764 ()

França

0

490

0

0

0

Países Baixos

0

490

0

0

0

Suécia

0

0

390

10

1 847

Reino Unido

0

490

0

0

0

Noruega

3 000

0

0

0

0

()  Inclui uma quota de 183 toneladas transferidas das possibilidades de pesca não utilizadas de 2010.»;

| i) | A entrada relativa à sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Sarda

  Scomber scombrus |
| --- | --- | --- | --- |

i)

A entrada relativa à sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Sarda

Scomber scombrus

| Zone | : | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV
  (MAC/2CX14-) |
| --- | --- | --- |

Zone

:

VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV

(MAC/2CX14-)

Alemanha

20 694

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espanha

22

Estónia

172

França

13 797

Irlanda

68 978

Letónia

127

Lituânia

127

Países Baixos

30 177

Polónia

1 457

Reino Unido

189 694

UE

325 245 (26)

Noruega

14 050 (24)
   (25)

TAC

Não pertinente

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas e nos períodos adiante indicados, quantidades superiores às indicadas.

| | Águas da UE e águas norueguesas da divisão IVa
  (MAC/*04A-EN)
  Nos períodos de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2011 | Águas norueguesas da divisão IIa
  (MAC/*2AN-) |
| --- | --- | --- |
| Alemanha | 8 326 | 849 |
| França | 5 551 | 566 |
| Irlanda | 27 754 | 2 832 |
| Países Baixos | 12 142 | 1 238 |
| Reino Unido | 76 325 | 7 789 |
| UE | 130 098 | 13 274»; |

Águas da UE e águas norueguesas da divisão IVa

(MAC/*04A-EN)

Nos períodos de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2011

Águas norueguesas da divisão IIa

(MAC/*2AN-)

Alemanha

8 326

849

França

5 551

566

Irlanda

27 754

2 832

Países Baixos

12 142

1 238

Reino Unido

76 325

7 789

UE

130 098

13 274»;

| j) | A entrada relativa à sarda nas zonas VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Sarda

  Scomber scombrus |
| --- | --- | --- | --- |

j)

A entrada relativa à sarda nas zonas VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Sarda

Scomber scombrus

| Zona | : | VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
  (MAC/8C3411) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

(MAC/8C3411)

Espanha

30 609 (27)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

França

203 (27)

Portugal

6 327 (27)

UE

37 139

TAC

Não pertinente

Condição especial:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

| | VIIIb
  (MAC/*08B.) |
| --- | --- |
| Espanha | 2 570 |
| França | 17 |
| Portugal | 531»; |

VIIIb

(MAC/*08B.)

Espanha

2 570

França

17

Portugal

531»;

| k) | A entrada relativa à sarda nas águas norueguesas das divisões IIa e IVa passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Sarda

  Scomber scombrus |
| --- | --- | --- | --- |

k)

A entrada relativa à sarda nas águas norueguesas das divisões IIa e IVa passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Sarda

Scomber scombrus

| Zona | : | Águas norueguesas das divisões IIa, IVa
  (MAC/2A4A-N.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas das divisões IIa, IVa

(MAC/2A4A-N.)

Dinamarca

13 018 (28)
   (29)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

UE

13 018 (28)
   (29)

TAC

Não pertinente

| l) | A entrada relativa à espadilha e às correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das zonas IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Espadilha e correspondentes capturas acessórias

  Sprattus sprattus |
| --- | --- | --- | --- |

l)

A entrada relativa à espadilha e às correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das zonas IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Espadilha e correspondentes capturas acessórias

Sprattus sprattus

| Zona: | : | águas da UE das zonas IIa e IV
  (SPR/2AC4-C) |
| --- | --- | --- |

Zona:

:

águas da UE das zonas IIa e IV

(SPR/2AC4-C)

Bélgica

1 835

TAC de precaução

Dinamarca

145 273

Alemanha

1 835

França

1 835

Países Baixos

1 835

Suécia

1 330 (30)

Reino Unido

6 057

UE

160 000 (33)

Noruega

10 000 (31)

TAC

170 000 (32)

| m) | A entrada relativa ao carapau e às correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Carapau e correspondentes capturas acessórias

  Trachurus spp. |
| --- | --- | --- | --- |

m)

A entrada relativa ao carapau e às correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Carapau e correspondentes capturas acessórias

Trachurus spp.

| Zona | : | águas da UE das zonas IIa, IVa; VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV
  (JAX/2A-14) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

águas da UE das zonas IIa, IVa; VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV

(JAX/2A-14)

Dinamarca

15 781 (34)

TAC analítico

Alemanha

12 314 (34)
   (35)

Espanha

16 795

França

6 338 (34)
   (35)

Irlanda

41 010 (34)

Países Baixos

49 406 (34)
   (35)

Portugal

1 618

Suécia

675 (34)

Reino Unido

14 850 (34)
   (35)

UE

158 787 (36)

TAC

158 787

| 3. | O anexo I B é alterado do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa ao bacalhau e à arinca nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Bacalhau e arinca

  Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

O anexo I B é alterado do seguinte modo:

a)

A entrada relativa ao bacalhau e à arinca nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Bacalhau e arinca

Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus

| Zona | : | Águas faroenses da divisão Vb
  (C/H/05B-F.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão Vb

(C/H/05B-F.)

Alemanha

0

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.;

França

0

Reino Unido

0

UE

0

TAC

Não pertinente»

| b) | A entrada relativa ao verdinho nas águas faroenses passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Verdinho

  Micromesistius poutassou |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A entrada relativa ao verdinho nas águas faroenses passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

| Zona | : | Águas faroenses
  (WHB/2A4AXF) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses

(WHB/2A4AXF)

Dinamarca

0

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

0

França

0

Países Baixos

0

Reino Unido

0

UE

0

TAC

40 100 (37)

| c) | A entrada relativa à maruca comum e à maruca azul nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Maruca comum e maruca azul

  Molva molva e Molva dypterygia |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A entrada relativa à maruca comum e à maruca azul nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Maruca comum e maruca azul

Molva molva e Molva dypterygia

| Zona | : | Águas faroenses da divisão Vb
  (B/L/05B-F.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão Vb

(B/L/05B-F.)

Alemanha

0

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.;

França

0

Reino Unido

0

UE

0

TAC

Não pertinente»

| d) | A entrada relativa ao camarão boreal nas águas gronelandesas das subzonas V e XIV passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Camarão boreal

  Pandalus borealis |
| --- | --- | --- | --- |

d)

A entrada relativa ao camarão boreal nas águas gronelandesas das subzonas V e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Camarão boreal

Pandalus borealis

| Zona | : | Águas gronelandesas das subzonas V e XIV
  (PRA/514GRN) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas das subzonas V e XIV

(PRA/514GRN)

Dinamarca

1 950

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

França

1 950

UE

7 000 (38)

TAC

Não pertinente

| e) | A entrada relativa ao escamudo nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Escamudo

  Pollachius virens |
| --- | --- | --- | --- |

e)

A entrada relativa ao escamudo nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

| Zona | : | Águas faroenses da divisão Vb
  (POK/05B-F.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão Vb

(POK/05B-F.)

Bélgica

0

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.;

Alemanha

0

França

0

Países Baixos

0

Reino Unido

0

UE

0

TAC

Não pertinente»

| f) | A entrada relativa ao alabote da Gronelândia nas águas gronelandesas da NAFO 0 e 1 passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Alabote da Gronelândia
  Reinhardtius hippoglossoides |
| --- | --- | --- | --- |

f)

A entrada relativa ao alabote da Gronelândia nas águas gronelandesas da NAFO 0 e 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Alabote da Gronelândia

Reinhardtius hippoglossoides

| Zona | : | Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1
  (GHL/N01GRN) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1

(GHL/N01GRN)

Alemanha

1 850

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

UE

2 650 (39)

TAC

Não pertinente

| g) | A entrada relativa ao alabote da Gronelândia nas águas gronelandesas das subzonas V e XIV passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Alabote da Gronelândia

  Reinhardtius hippoglossoides |
| --- | --- | --- | --- |

g)

A entrada relativa ao alabote da Gronelândia nas águas gronelandesas das subzonas V e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Alabote da Gronelândia

Reinhardtius hippoglossoides

| Zona | : | Águas gronelandesas das subzonas V e XIV
  (GHL/514GRN) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas das subzonas V e XIV

(GHL/514GRN)

Alemanha

5 867

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Reino Unido

309

UE

7 000 (40)

TAC

Não pertinente

| h) | A entrada relativa ao cantarilho nas águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV é substituída pelas duas entradas seguintes:














  «Espécie | : | Cantarilho (pelágico de água pouco profunda)

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- | --- |

h)

A entrada relativa ao cantarilho nas águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV é substituída pelas duas entradas seguintes:

«Espécie

:

Cantarilho (pelágico de água pouco profunda)

Sebastes spp.

| Zona | : | Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV
  (RED/51214S) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV

(RED/51214S)

Estónia

0 (41)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

0 (41)

Espanha

0 (41)

França

0 (41)

Irlanda

0 (41)

Letónia

0 (41)

Países Baixos

0 (41)

Polónia

0 (41)

Portugal

0 (41)

Reino Unido

0 (41)

UE

0 (41)

TAC

0 (41)

| Espécie | : | Cantarilho (pelágico de água profunda)

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Cantarilho (pelágico de água profunda)

Sebastes spp.

| Zona | : | Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV
  (RED/51214D) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV

(RED/51214D)

Estónia

177 (42)
   (43)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

3 569 (42)
   (43)

Espanha

633 (42)
   (43)

França

336 (42)
   (43)

Irlanda

1 (42)
   (43)

Letónia

64 (42)
   (43)

Países Baixos

2 (42)
   (43)

Polónia

324 (42)
   (43)

Portugal

757 (42)
   (43)

Reino Unido

8 (42)
   (43)

UE

5 871 (42)
   (43)

TAC

38 000 (42)
   (43)

| i) | A entrada relativa ao cantarilho nas águas gronelandesas das subzonas V e XIV passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Cantarilho (pelágico)

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- | --- |

i)

A entrada relativa ao cantarilho nas águas gronelandesas das subzonas V e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Cantarilho (pelágico)

Sebastes spp.

| Zona | : | Águas gronelandesas das subzonas V e XIV
  (RED/514GRN) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas das subzonas V e XIV

(RED/514GRN)

Alemanha

5 164 (44)
   (45)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

França

26 (44)
   (45)

Reino Unido

37 (44)
   (45)

UE

5 227 (44)
   (45)

TAC

Não pertinente

| j) | A entrada relativa a outras espécies nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Outras espécies (46) |
| --- | --- | --- | --- |

j)

A entrada relativa a outras espécies nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Outras espécies (46)

| Zona | : | Águas faroenses da divisão Vb
  (OTH/05B-F.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão Vb

(OTH/05B-F.)

Alemanha

0

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

França

0

Reino Unido

0

UE

0

TAC

Não pertinente

| k) | A entrada relativa aos peixes chatos nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Peixes chatos |
| --- | --- | --- | --- |

k)

A entrada relativa aos peixes chatos nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Peixes chatos

| Zona | : | Águas faroenses da divisão Vb
  (FLX/05B-F.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão Vb

(FLX/05B-F.)

Alemanha

0

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.;

França

0

Reino Unido

0

UE

0

TAC

Não pertinente»

| 4. | No anexo I C, a entrada relativa ao camarão boreal na zona NAFO 3L passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Camarão boreal

  Pandalus borealis |
| --- | --- | --- | --- |

4.

No anexo I C, a entrada relativa ao camarão boreal na zona NAFO 3L passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Camarão boreal

Pandalus borealis

| Zona | : | NAFO 3L (47)

  (PRA/N3L.) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3L (47)

(PRA/N3L.)

Estónia

214

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Letónia

214

Lituânia

214

Polónia

214

Outros Estados-Membros

213 (48)

UE

1 069

TAC

19 200

| 5. | No anexo I D a entrada relativa ao atum rabilho no Oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no Mediterrâneo (BFT/AE045W) passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Atum rabilho

  Thunnus thynnus |
| --- | --- | --- | --- |

5.

No anexo I D a entrada relativa ao atum rabilho no Oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no Mediterrâneo (BFT/AE045W) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Atum rabilho

Thunnus thynnus

| Zona | : | Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo
  (BFT/AE045W) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

(BFT/AE045W)

Chipre

66,98 (53)

Grécia

124,37

Espanha

2 411,01 (50)
   (53)

França

958,42 (50)
   (51)
   (53)

Itália

1 787,91 (53)
   (54)

Malta

153,99 (53)

Portugal

226,84

Outros Estados-Membros

26,90 (49)

UE

5 756,41 (50)
   (51)
   (53)
   (54)

TAC

12 900

| 6. | O anexo I H passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO I H

  Zona da Convenção WCPFC















  Espécie | : | Espadarte

  Xiphias gladius |
| --- | --- | --- | --- |

6.

O anexo I H passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I H

Zona da Convenção WCPFC

Espécie

:

Espadarte

Xiphias gladius

| Zona | : | Zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S
  (SWO/F7120S) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S

(SWO/F7120S)

UE

3 170,36

TAC analítico;

TAC

Não pertinente»

| 7. | O anexo I J passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO I J

  Zona da Convenção SPRFMO















  Espécie | : | Carapau chileno

  Trachurus murphyi |
| --- | --- | --- | --- |

7.

O anexo I J passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I J

Zona da Convenção SPRFMO

Espécie

:

Carapau chileno

Trachurus murphyi

| Zona | : | Zona da Convenção SPRFMO
  (CJM/SPRFMO) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Zona da Convenção SPRFMO

(CJM/SPRFMO)

Alemanha

10 223,67

Países Baixos

11 080,80

Lituânia

7 112,63

Polónia

12 231,90

UE

40 649»;

| 8. | O anexo II B é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 5.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «5.2. | Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios da UE que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:






  a) | Os desembarques totais de pescada efectuados pelo navio em 2008 ou 2009 devem representar menos de 5 toneladas ou menos de 3 % dos desembarques totais, em peso vivo; e |
| --- | --- | --- | --- | --- |

8.

O anexo II B é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 5.2 passa a ter a seguinte redacção:

«5.2.

Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios da UE que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:

a)

Os desembarques totais de pescada efectuados pelo navio em 2008 ou 2009 devem representar menos de 5 toneladas ou menos de 3 % dos desembarques totais, em peso vivo; e

| b) | Os desembarques totais de lagostim efectuados pelo navio em 2008 ou 2009 devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo.»; |
| --- | --- |

b)

Os desembarques totais de lagostim efectuados pelo navio em 2008 ou 2009 devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo.»;

| b) | O ponto 9.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «9.1. | Sempre que um navio beneficie de um número ilimitado de dias por satisfazer as condições especiais, os desembarques do navio em causa não podem exceder, no período de gestão de 2011, 5 toneladas ou 3 % dos desembarques totais em peso vivo de pescada e 2,5 toneladas em peso vivo de lagostim.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 9.1 passa a ter a seguinte redacção:

«9.1.

Sempre que um navio beneficie de um número ilimitado de dias por satisfazer as condições especiais, os desembarques do navio em causa não podem exceder, no período de gestão de 2011, 5 toneladas ou 3 % dos desembarques totais em peso vivo de pescada e 2,5 toneladas em peso vivo de lagostim.»;

| 9. | O anexo II C é alterado do seguinte modo.






  a) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Artes de pesca
  Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:






  a) | Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm; |
| --- | --- | --- | --- |

9.

O anexo II C é alterado do seguinte modo.

a)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Artes de pesca

Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:

a)

Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm;

| b) | Redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm.»; |
| --- | --- |

b)

Redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm.»;

| b) | O quadro I passa a ter a seguinte redacção:
  «Quadro I








  Artes de pesca
  ponto 2 | Denominação
  Só são utilizados os grupos de artes definidos no ponto 2 | Canal da Mancha ocidental |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.a) | Redes de arrasto de vara, de malhagem ≥ 80 mm | 164 |
| 2.b) | Redes fixas de malhagem ≤ 220 mm | 164»; |

b)

O quadro I passa a ter a seguinte redacção:

«Quadro I

Quadro I

Artes de pesca

ponto 2

Denominação

Só são utilizados os grupos de artes definidos no ponto 2

Canal da Mancha ocidental

2.a)

Redes de arrasto de vara, de malhagem ≥ 80 mm

164

2.b)

Redes fixas de malhagem ≤ 220 mm

164»;

| 10. | O anexo VII é substituído pelo seguinte:

  «ANEXO VII

  ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC

  Número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte nas zonas a sul de 20o S da zona da Convenção WCPFC






  Espanha | 14 |
| --- | --- | --- |
| UE | 14». |

10.

O anexo VII é substituído pelo seguinte:

«ANEXO VII

ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC

Número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte nas zonas a sul de 20o S da zona da Convenção WCPFC

Espanha

14

UE

14».

Artigo 2.o

o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Os pontos 1 a 7 e 10 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011.

o

Os n.os 8 e 9 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2011.

os

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MATOLCSY Gy.

---

(1)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

1

(2)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 7.

2

(3)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

3

(4)  Pelo menos 98 % dos desembarques imputados no TAC devem ser de galeota. As capturas acessórias de solha escura, sarda e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % do TAC.

4

Condição especial:

Condição especial:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas quantidades superiores às adiante indicadas nas seguintes zonas de gestão da galeota, tal como definidas no anexo I D:

| Zona | : | Águas da UE das zonas de gestão da galeota |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da UE das zonas de gestão da galeota

1

2

3

4

5

6

7

(SAN/*234_1)

(SAN/*234_2)

(SAN/*234_3)

(SAN/*234_4)

(SAN/*234_5)

(SAN/*234_6)

(SAN/*234_7)

Dinamarca

282 989

32 072

9 434

9 434

0

395

0

Reino Unido

6 186

701

206

206

0

9

0

Alemanha

433

49

14

14

0

1

0

Suécia

10 392

1 178

346

346

0

15

0

UE

300 000

34 000

10 000

10 000

0

420

0

Noruega

20 000

0

0

0

0

0

0

Total

320 000

34 000

10 000

10 000

0

420

0’;

(5)  Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.

5

(6)  Até 50 % desta quantidade pode ser pescada nas águas da UE da zona CIEM IV.»;

6

(7)  Trata-se da população de arenque da divisão VIa, a norte de 56o 00′ N e na parte da divisão VIa situada a leste de 07o 00’ W e a norte de 55o 00′ N, excluindo o Clyde.»;

7

o

o

o

(8)  Das quais 68 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM1).

8

(9)  Podem ser efectuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1. As transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.»;

9

(10)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

10

(11)  A pescar nas águas da UE das zonas IIa, IV, Vb, VI e VII.

11

(12)  São aplicáveis regras especiais em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1288/2009 () e o anexo III, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 43/2009 ().

12

o

o

) e o anexo III, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o

(13)  Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011 (JO L 347 de 24.12.2009, p. 6).

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (JO L 22 de 26.1.2009, p. 1).»;

14

o

(15)  Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade dessas capturas ocasionais não pode ultrapassar 3 000 toneladas nas subzonas VI e VII.

15

(16)  Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: 6 140 toneladas; bolota: 2 923 toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de 2 000 toneladas e podem ser pescadas unicamente com palangres nas zonas Vb, VI e VII.»;

16

(17)  Cujas capturas na zona VII (Banco de Porcupine – Unidade 16) (NEP/*07U16) não podem exceder as seguintes quotas:

17

| Espanha | 377 |
| --- | --- |
| França | 241 |
| Irlanda | 454 |
| Reino Unido | 188 |
| UE | 1 260»; |

Espanha

377

França

241

Irlanda

454

Reino Unido

188

UE

1 260»;

(18)  Incluindo 242 toneladas a capturar nas águas norueguesas a sul de 62° N (MAC/*04N-).

18

(19)  Aquando da pesca nas águas norueguesas, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo são imputadas às quotas para estas espécies.

19

(20)  Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão IVa.

20

(21)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a parte da Noruega no TAC do Mar do Norte, que se eleva a 47 197 toneladas. Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa, com excepção de 3 000 toneladas que podem ser pescadas na divisão IIIa.

21

(22)  Inclui uma quota de 323 toneladas transferidas das possibilidades de pesca não utilizadas de 2010.

22

Condição especial:

Condição especial:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:

| | IIIa
  (MAC/*03A.) | IIIa e IVbc
  (MAC/*3A4BC) | IVb
  (MAC/*04B.) | IVc
  (MAC/*04C.) | VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 e em Dezembro de 2011
  (MAC/*2A6.) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 0 | 4 130 | 0 | 0 | 9 764 () |
| França | 0 | 490 | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 0 | 490 | 0 | 0 | 0 |
| Suécia | 0 | 0 | 390 | 10 | 1 847 |
| Reino Unido | 0 | 490 | 0 | 0 | 0 |
| Noruega | 3 000 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| ()  Inclui uma quota de 183 toneladas transferidas das possibilidades de pesca não utilizadas de 2010.»; |

IIIa

(MAC/*03A.)

IIIa e IVbc

(MAC/*3A4BC)

IVb

(MAC/*04B.)

IVc

(MAC/*04C.)

VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 e em Dezembro de 2011

(MAC/*2A6.)

Dinamarca

0

4 130

0

0

9 764 ()

França

0

490

0

0

0

Países Baixos

0

490

0

0

0

Suécia

0

0

390

10

1 847

Reino Unido

0

490

0

0

0

Noruega

3 000

0

0

0

0

()  Inclui uma quota de 183 toneladas transferidas das possibilidades de pesca não utilizadas de 2010.»;

(23)  Inclui uma quota de 183 toneladas transferidas das possibilidades de pesca não utilizadas de 2010.»;

(24)  Podem ser pescadas nas divisões IIa, VIa (a norte de 56° 30’ N), IVa, VIId, VIIe, VIIf, VIIh.

24

(25)  A Noruega pode pescar uma quota de acesso adicional de 33 804 toneladas a norte de 56° 30’ N que será imputada à sua limitação de capturas.

25

(26)  Inclui uma quota de 674 toneladas omitidas nas possibilidades de pesca de 2010.

26

Condição especial

Condição especial

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas e nos períodos adiante indicados, quantidades superiores às indicadas.

| | Águas da UE e águas norueguesas da divisão IVa
  (MAC/*04A-EN)
  Nos períodos de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2011 | Águas norueguesas da divisão IIa
  (MAC/*2AN-) |
| --- | --- | --- |
| Alemanha | 8 326 | 849 |
| França | 5 551 | 566 |
| Irlanda | 27 754 | 2 832 |
| Países Baixos | 12 142 | 1 238 |
| Reino Unido | 76 325 | 7 789 |
| UE | 130 098 | 13 274»; |

Águas da UE e águas norueguesas da divisão IVa

(MAC/*04A-EN)

Nos períodos de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2011

Águas norueguesas da divisão IIa

(MAC/*2AN-)

Alemanha

8 326

849

França

5 551

566

Irlanda

27 754

2 832

Países Baixos

12 142

1 238

Reino Unido

76 325

7 789

UE

130 098

13 274»;

(27)  Podem ser pescadas quantidades no quadro de trocas com outros Estados-Membros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de troca e a ser pescadas nas zonas VIIIa, VIIIb, VIIId não podem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador.

27

Condição especial:

Condição especial:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

| | VIIIb
  (MAC/*08B.) |
| --- | --- |
| Espanha | 2 570 |
| França | 17 |
| Portugal | 531»; |

VIIIb

(MAC/*08B.)

Espanha

2 570

França

17

Portugal

531»;

(28)  As capturas efectuadas na divisão IVa (MAC/*4A.) e na divisão IIa (MAC/*02A.) devem ser registadas separadamente.

28

(29)  Inclui uma quota de 272 toneladas transferidas das possibilidades de pesca não utilizadas de 2010.»;

29

(30)  Incluindo galeota.

30

(31)  Só podem ser pescadas nas águas da UE da subzona IV.

31

(32)  TAC provisório. O TAC definitivo será estabelecido à luz dos novos pareceres científicos no primeiro semestre de 2011.

32

(33)  98 % dos desembarques imputados no TAC, no mínimo, devem ser de espadilha. As capturas acessórias de solha escura e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % do TAC.»;

33

(34)  Quando pescada nas águas da UE de IIa ou IVa antes de 30 de Junho, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da UE das divisões IVb, IVc e VIId. Todavia, a utilização desta condição especial deve ser previamente notificada à Comissão (JAX/*4BC7D).

34

(35)  Até 5 % desta quota pode ser pescada em VIId. Todavia, a utilização desta condição especial deve ser previamente notificada à Comissão (JAX/*07D.).

35

(36)  95 % dos desembarques imputados no TAC, no mínimo, devem ser de carapau. As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda devem ser imputadas aos restantes 5 % do TAC.»;

36

(37)  TAC acordado pela União, Ilhas Faroé, Noruega e Islândia.»;

37

(38)  Das quais 3 100 toneladas são atribuídas à Noruega.»;

38

(39)  Das quais 800 toneladas são atribuídas à Noruega a pescar unicamente na NAFO 1.»;

39

(40)  Das quais 824 toneladas são atribuídas à Noruega.»;

40

(41)  Não podem ser pescadas de 1 de Janeiro a 9 de Maio de 2011.

41

(42)  Podem ser pescadas unicamente na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

42

| Ponto n.o | Latitude N | Longitude W |
| --- | --- | --- |
| 1 | 64° 45’ | 28° 30’ |
| 2 | 62° 50’ | 25° 45’ |
| 3 | 61° 55’ | 26° 45’ |
| 4 | 61° 00’ | 26° 30’ |
| 5 | 59° 00’ | 30° 00’ |
| 6 | 59° 00’ | 34° 00’ |
| 7 | 61° 30’ | 34° 00’ |
| 8 | 62° 50’ | 36° 00’ |
| 9 | 64° 45’ | 28° 30’ |

Ponto n.o

o

Latitude N

Longitude W

1

64° 45’

28° 30’

2

62° 50’

25° 45’

3

61° 55’

26° 45’

4

61° 00’

26° 30’

5

59° 00’

30° 00’

6

59° 00’

34° 00’

7

61° 30’

34° 00’

8

62° 50’

36° 00’

9

64° 45’

28° 30’

(43)  Não podem ser pescadas de 1 de Janeiro a 9 de Maio de 2011.»;

43

(44)  Só podem ser pescadas por arrasto pelágico. Podem ser pescadas a leste ou a oeste.

44

(45)  A quota pode ser pescada na Área de Regulamentação da NEAFC desde que estejam preenchidas as condições de comunicação estabelecidas pela Gronelândia (RED/*51214). Quando pescado na Área de Regulamentação da NEAFC, o cantarilho só pode ser capturado a partir de 10 de Maio como cantarilho pelágico de água profunda e unicamente na zona delimitada pelas seguintes coordenadas (RED/*5-14).

45

| Ponto n.o | Latitude N | Longitude W |
| --- | --- | --- |
| 1 | 64° 45’ | 28° 30’ |
| 2 | 62° 50’ | 25° 45’ |
| 3 | 61° 55’ | 26° 45’ |
| 4 | 61° 00’ | 26° 30’ |
| 5 | 59° 00’ | 30° 00’ |
| 6 | 59° 00’ | 34° 00’ |
| 7 | 61° 30’ | 34° 00’ |
| 8 | 62° 50’ | 36° 00’ |
| 9 | 64° 45’ | 28° 30’ ’; |

Ponto n.o

o

Latitude N

Longitude W

1

64° 45’

28° 30’

2

62° 50’

25° 45’

3

61° 55’

26° 45’

4

61° 00’

26° 30’

5

59° 00’

30° 00’

6

59° 00’

34° 00’

7

61° 30’

34° 00’

8

62° 50’

36° 00’

9

64° 45’

28° 30’ ’;

(46)  Com exclusão das espécies sem valor comercial.»;

46

(47)  Com exclusão do acantoamento delimitado pelas seguintes coordenadas:

47

| Ponto n.o | Latitude N | Longitude W |
| --- | --- | --- |
| 1 | 47° 20’ 0 | 46° 40’ 0 |
| 2 | 47° 20’ 0 | 46° 30’ 0 |
| 3 | 46° 00’ 0 | 46° 30’ 0 |
| 4 | 46° 00’ 0 | 46° 40’ 0 |

Ponto n.o

o

Latitude N

Longitude W

1

47° 20’ 0

46° 40’ 0

2

47° 20’ 0

46° 30’ 0

3

46° 00’ 0

46° 30’ 0

4

46° 00’ 0

46° 40’ 0

(48)  Excepto Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia.»;

48

(49)  Excepto Chipre, Grécia, Espanha, França, Itália, Malta e Portugal, e apenas como captura acessória.

49

(50)  No âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efectuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8301):

50

| Espanha | 350,51 |
| --- | --- |
| França | 158,14 |
| UE | 508,65 |

Espanha

350,51

França

158,14

UE

508,65

(51)  No âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efectuadas pelos navios a que se refere o ponto 1 do anexo IV, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641):

51

| França | 45 () |
| --- | --- |
| UE | 45 |
| ()  Esta quantidade pode ser revista pela Comissão a pedido da França, até um máximo de 100 toneladas, conforme indicado na Recomendação 08-05 da CIAT. |

França

45 ()

UE

45

()  Esta quantidade pode ser revista pela Comissão a pedido da França, até um máximo de 100 toneladas, conforme indicado na Recomendação 08-05 da CIAT.

(52)  Esta quantidade pode ser revista pela Comissão a pedido da França, até um máximo de 100 toneladas, conforme indicado na Recomendação 08-05 da CIAT.

(53)  No âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum rabilho entre 8 kg e 30 kg, efectuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8302):

53

| Espanha | 48,22 |
| --- | --- |
| França | 47,57 |
| Itália | 37,55 |
| Chipre | 1,34 |
| Malta | 3,08 |
| UE | 137,77 |

Espanha

48,22

França

47,57

Itália

37,55

Chipre

1,34

Malta

3,08

UE

137,77

(54)  No âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum rabilho entre 8 kg e 30 kg, efectuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*643):

54

| Itália | 37,55 |
| --- | --- |
| UE | 37,55’; |

Itália

37,55

UE

37,55’;

---

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/20 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 684/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 49,0 |
| AR | 19,4 |
| EC | 19,4 |
| MK | 45,6 |
| ZZ | 33,4 |
| 0707 00 05 | AR | 22,0 |
| TR | 105,8 |
| ZZ | 63,9 |
| 0709 90 70 | AR | 24,9 |
| TR | 110,8 |
| ZZ | 67,9 |
| 0805 50 10 | AR | 62,1 |
| TR | 64,0 |
| UY | 68,5 |
| ZA | 71,8 |
| ZZ | 66,6 |
| 0808 10 80 | AR | 91,7 |
| BR | 78,2 |
| CA | 106,0 |
| CL | 91,2 |
| CN | 75,6 |
| EC | 60,7 |
| NZ | 119,1 |
| US | 181,5 |
| ZA | 96,6 |
| ZZ | 100,1 |
| 0808 20 50 | AR | 140,6 |
| CL | 107,9 |
| CN | 46,2 |
| NZ | 118,4 |
| ZA | 103,6 |
| ZZ | 103,3 |
| 0809 10 00 | AR | 75,0 |
| TR | 222,9 |
| XS | 138,6 |
| ZZ | 145,5 |
| 0809 20 95 | TR | 309,1 |
| ZZ | 309,1 |
| 0809 40 05 | BA | 56,1 |
| EC | 75,9 |
| ZZ | 66,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

49,0

AR

19,4

EC

19,4

MK

45,6

ZZ

33,4

0707 00 05

AR

22,0

TR

105,8

ZZ

63,9

0709 90 70

AR

24,9

TR

110,8

ZZ

67,9

0805 50 10

AR

62,1

TR

64,0

UY

68,5

ZA

71,8

ZZ

66,6

0808 10 80

AR

91,7

BR

78,2

CA

106,0

CL

91,2

CN

75,6

EC

60,7

NZ

119,1

US

181,5

ZA

96,6

ZZ

100,1

0808 20 50

AR

140,6

CL

107,9

CN

46,2

NZ

118,4

ZA

103,6

ZZ

103,3

0809 10 00

AR

75,0

TR

222,9

XS

138,6

ZZ

145,5

0809 20 95

TR

309,1

ZZ

309,1

0809 40 05

BA

56,1

EC

75,9

ZZ

66,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/22 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/22

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 685/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 676/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 676/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 184 de 14.7.2011, p. 7.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 48,41 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 48,41 | 0,38 |
| 1701 12 10 (1) | 48,41 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 48,41 | 0,08 |
| 1701 91 00 (2) | 59,96 | 0,00 |
| 1701 99 10 (2) | 59,96 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 59,96 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,60 | 0,17 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

48,41

0,00

1701 11 90 (1)

48,41

0,38

1701 12 10 (1)

48,41

0,00

1701 12 90 (1)

48,41

0,08

1701 91 00 (2)

59,96

0,00

1701 99 10 (2)

59,96

0,00

1701 99 90 (2)

59,96

0,00

1702 90 95 (3)

0,60

0,17

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 686/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2011

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Julho de 2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Julho de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Julho de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de Julho de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Julho de 2011

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

30.6.2011-14.7.2011

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 223,61 | 178,28 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 414,64 | 404,64 | 383,64 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 21,27 | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 76,97 | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

223,61

178,28

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

414,64

404,64

383,64

Prémio sobre o Golfo

—

21,27

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

76,97

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 18,39 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 48,40 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

18,39 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

48,40 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

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DECISÕES

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/27 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/27

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

que revoga a Decisão 2010/408/UE sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia

(2011/417/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2010/408/UE (1), adoptada sob proposta da Comissão em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, o Conselho concluiu que existia um défice excessivo na Finlândia. Na referida decisão, o Conselho observou que o défice das administrações públicas previsto para 2010 correspondia a 4,1 % do PIB, excedendo o valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, enquanto se previa que a dívida bruta das administrações públicas ascendesse a 49,9 % do PIB, abaixo do valor de referência do Tratado, 60 % do PIB. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2010/408/UE (1), adoptada sob proposta da Comissão em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, o Conselho concluiu que existia um défice excessivo na Finlândia. Na referida decisão, o Conselho observou que o défice das administrações públicas previsto para 2010 correspondia a 4,1 % do PIB, excedendo o valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, enquanto se previa que a dívida bruta das administrações públicas ascendesse a 49,9 % do PIB, abaixo do valor de referência do Tratado, 60 % do PIB.

| (2) | Em 13 de Julho de 2010, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Finlândia para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo o mais tardar até 2011. A recomendação foi publicada. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de Julho de 2010, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Finlândia para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo o mais tardar até 2011. A recomendação foi publicada.

| (3) | Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deverá ser revogada na medida em que o Conselho considere que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deverá ser revogada na medida em que o Conselho considere que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

| (4) | Nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados, os dados estatísticos para a aplicação desse procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros deverão notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas duas vezes por ano, ou seja, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados, os dados estatísticos para a aplicação desse procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros deverão notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas duas vezes por ano, ou seja, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3).

| (5) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, no seguimento da notificação efectuada pela Finlândia antes de 1 de Abril de 2011, bem como nas previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão, justificam-se as seguintes conclusões:






  — | Enquanto que a notificação de Abril de 2010 ao abrigo do PDE previa um défice de 4,1 % do PIB em 2011, o resultado constatado foi consideravelmente melhor, com um défice de 2,5 % do PIB; |
| --- | --- | --- |

(5)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, no seguimento da notificação efectuada pela Finlândia antes de 1 de Abril de 2011, bem como nas previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão, justificam-se as seguintes conclusões:

—

Enquanto que a notificação de Abril de 2010 ao abrigo do PDE previa um défice de 4,1 % do PIB em 2011, o resultado constatado foi consideravelmente melhor, com um défice de 2,5 % do PIB;

| — | O défice melhor do que o esperado pode fundamentalmente explicar-se por um crescimento económico acima das expectativas e pelo melhoramento da situação do mercado de trabalho, com um aumento das receitas fiscais (nomeadamente em sede de IVA e de imposto sobre os rendimentos), enquanto que o crescimento da despesa foi, em geral, contido; |
| --- | --- |

—

O défice melhor do que o esperado pode fundamentalmente explicar-se por um crescimento económico acima das expectativas e pelo melhoramento da situação do mercado de trabalho, com um aumento das receitas fiscais (nomeadamente em sede de IVA e de imposto sobre os rendimentos), enquanto que o crescimento da despesa foi, em geral, contido;

| — | As previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão prevêem uma continuação da diminuição do défice, que deverá atingir 1 % do PIB em 2011. A actualização de 2011 do programa de estabilidade prevê também um défice de 0,9 % do PIB em 2011. A melhoria da balança orçamental em relação ao ano anterior resulta de factores cíclicos, reflexo da prevista continuação de uma actividade económica relativamente robusta, e de alguns aumentos discricionários de impostos (principalmente sobre a energia e os produtos de consumo) que poderão representar cerca de 1/2 % do PIB. Tanto os serviços da Comissão como a actualização de 2011 do programa de estabilidade prevêem uma ligeira diminuição do défice para 0,7 % do PIB em 2012; |
| --- | --- |

—

As previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão prevêem uma continuação da diminuição do défice, que deverá atingir 1 % do PIB em 2011. A actualização de 2011 do programa de estabilidade prevê também um défice de 0,9 % do PIB em 2011. A melhoria da balança orçamental em relação ao ano anterior resulta de factores cíclicos, reflexo da prevista continuação de uma actividade económica relativamente robusta, e de alguns aumentos discricionários de impostos (principalmente sobre a energia e os produtos de consumo) que poderão representar cerca de 1/2 % do PIB. Tanto os serviços da Comissão como a actualização de 2011 do programa de estabilidade prevêem uma ligeira diminuição do défice para 0,7 % do PIB em 2012;

| — | De acordo com as previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão e com os saldos estruturais (recalculados pelos serviços da Comissão com base na informação contida na mais recente actualização do programa de estabilidade, aplicando a metodologia acordada), o saldo estrutural deverá, em 2011, atingir um valor mais favorável do que o previsto no objectivo a médio prazo, definido pelas autoridades finlandesas como um excedente estrutural de 0,5 % do PIB. No entanto, prevê-se um ligeiro agravamento do saldo estrutural, que deverá passar a ser negativo a médio prazo. O aparente declínio da estimativa do saldo estrutural resulta de um défice nominal em grande medida estável com projecções favoráveis de crescimento económico em pano de fundo, o que deverá permitir colmatar o hiato do produto, actualmente elevado. Em resultado dessa evolução, e na ausência de medidas adicionais, as previsões actuais apontam para que o saldo orçamental, excluindo os factores cíclicos e as medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias, irá atingir em 2015 um valor ligeiramente abaixo do valor de referência mínimo de - 1,2 % do PIB, o que, em função das normais flutuações cíclicas, garante uma margem de segurança contra a ultrapassagem do valor de referência de 3 % do PIB. As projecções do programa de estabilidade, que vão até 2015, apontam para a estabilização do défice das administrações públicas em torno de 1 % do PIB no período de 2013-2015; |
| --- | --- |

—

De acordo com as previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão e com os saldos estruturais (recalculados pelos serviços da Comissão com base na informação contida na mais recente actualização do programa de estabilidade, aplicando a metodologia acordada), o saldo estrutural deverá, em 2011, atingir um valor mais favorável do que o previsto no objectivo a médio prazo, definido pelas autoridades finlandesas como um excedente estrutural de 0,5 % do PIB. No entanto, prevê-se um ligeiro agravamento do saldo estrutural, que deverá passar a ser negativo a médio prazo. O aparente declínio da estimativa do saldo estrutural resulta de um défice nominal em grande medida estável com projecções favoráveis de crescimento económico em pano de fundo, o que deverá permitir colmatar o hiato do produto, actualmente elevado. Em resultado dessa evolução, e na ausência de medidas adicionais, as previsões actuais apontam para que o saldo orçamental, excluindo os factores cíclicos e as medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias, irá atingir em 2015 um valor ligeiramente abaixo do valor de referência mínimo de - 1,2 % do PIB, o que, em função das normais flutuações cíclicas, garante uma margem de segurança contra a ultrapassagem do valor de referência de 3 % do PIB. As projecções do programa de estabilidade, que vão até 2015, apontam para a estabilização do défice das administrações públicas em torno de 1 % do PIB no período de 2013-2015;

| — | As previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão prevêem um aumento do rácio da dívida, dos 48,4 % do PIB registados em 2010 para 52,2 % do PIB em 2012. A actualização do programa de estabilidade prevê um aumento do rácio da dívida para 51,3 % do PIB em 2012. |
| --- | --- |

—

As previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão prevêem um aumento do rácio da dívida, dos 48,4 % do PIB registados em 2010 para 52,2 % do PIB em 2012. A actualização do programa de estabilidade prevê um aumento do rácio da dívida para 51,3 % do PIB em 2012.

| (6) | Destas conclusões decorre que a situação de défice excessivo na Finlândia foi corrigida, pelo que a Decisão 2010/408/UE deverá ser revogada, |
| --- | --- |

(6)

Destas conclusões decorre que a situação de défice excessivo na Finlândia foi corrigida, pelo que a Decisão 2010/408/UE deverá ser revogada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Finlândia foi corrigida.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2010/408/UE.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Finlândia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI

---

(1)  JO L 189 de 22.7.2010, p. 17.

1

(2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

2

(3)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

3

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| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/29 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2011

que altera a Decisão 2005/7/CE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos em Chipre

[notificada com o número C(2011) 4996]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(2011/418/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea m), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2005/7/CE da Comissão (2) autoriza a utilização de um método de classificação de carcaças de suíno em Chipre. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2005/7/CE da Comissão (2) autoriza a utilização de um método de classificação de carcaças de suíno em Chipre.

| (2) | Decorridos cinco anos de utilização da fórmula do método aprovado, surge a necessidade de a actualizar, pelo que Chipre decidiu testar dois novos aparelhos, designados por HGP-4 e Ultra FOM 300. |
| --- | --- |

(2)

Decorridos cinco anos de utilização da fórmula do método aprovado, surge a necessidade de a actualizar, pelo que Chipre decidiu testar dois novos aparelhos, designados por HGP-4 e Ultra FOM 300.

| (3) | Chipre solicitou que a Comissão autorizasse a substituição da fórmula utilizada no método «Hennessy Grading Probe (HGP 4)» de classificação de carcaças de suíno, assim como um novo método de classificação, até à data não invasivo (Ultra FOM 300), a utilizar no seu território, e apresentou uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que esse método se baseia, os resultados do ensaio de dissecação e as equações de estimativa da percentagem de carne magra utilizadas no protocolo a que se refere o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços (3). |
| --- | --- |

(3)

Chipre solicitou que a Comissão autorizasse a substituição da fórmula utilizada no método «Hennessy Grading Probe (HGP 4)» de classificação de carcaças de suíno, assim como um novo método de classificação, até à data não invasivo (Ultra FOM 300), a utilizar no seu território, e apresentou uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que esse método se baseia, os resultados do ensaio de dissecação e as equações de estimativa da percentagem de carne magra utilizadas no protocolo a que se refere o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços (3).

| (4) | O exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos métodos de classificação em causa. Os métodos de classificação devem, pois, ser autorizados em Chipre. |
| --- | --- |

(4)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos métodos de classificação em causa. Os métodos de classificação devem, pois, ser autorizados em Chipre.

| (5) | A Decisão 2005/7/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/7/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (6) | Não devem ser permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação, a menos que explicitamente autorizadas por uma decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(6)

Não devem ser permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação, a menos que explicitamente autorizadas por uma decisão da Comissão.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/7/CE é alterada da seguinte forma:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  É autorizada em Chipre a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suínos, em conformidade com o anexo V, ponto B.IV, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (4):






  — | o aparelho denominado “Hennessy Grading Probe (HGP 4)” e os correspondentes métodos de cálculo, descritos na parte I do anexo, |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

É autorizada em Chipre a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suínos, em conformidade com o anexo V, ponto B.IV, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (4):

—

o aparelho denominado “Hennessy Grading Probe (HGP 4)” e os correspondentes métodos de cálculo, descritos na parte I do anexo,

| — | o aparelho denominado “Ultra FOM 300” e os correspondentes métodos de cálculo, descritos na parte II do anexo. |
| --- | --- |

—

o aparelho denominado “Ultra FOM 300” e os correspondentes métodos de cálculo, descritos na parte II do anexo.

No que diz respeito ao aparelho “Ultra FOM 300”, referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, fica estabelecido que, após o termo do processo de medição, deve ser possível verificar, na carcaça, que o aparelho mediu os valores X1 e X2 no sítio previsto no ponto 3 da parte II do anexo. A marcação correspondente do sítio de medição deve ser efectuada ao mesmo tempo que o processo de medição.

| 2. | O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 5 de Setembro de 2011.

Artigo 3.o

A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2011.

Pela Comissão

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 19.

2

(3)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.».

4

---

ANEXO

«ANEXO

MÉTODOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS CARCAÇAS DE SUÍNO EM CHIPRE

PARTE I

Hennessy Grading Probe (HPG 4)

| 1. | As regras previstas na presente parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “Hennessy Grading Probe (HGP 4)”. |
| --- | --- |

1.

As regras previstas na presente parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “Hennessy Grading Probe (HGP 4)”.

| 2. | O aparelho está equipado com uma sonda com 5,95 milímetros de diâmetro (6,3 milímetros na lâmina na ponta da sonda) dotada de um fotodíodo (Siemens LED, tipo LYU 260-EO) e de um fotodetector (tipo 58 MR) de uma distância operável entre 0 e 120 milímetros. Os valores medidos são convertidos em teores estimados de carne magra pelo próprio HGP 4 ou por um computador ligado a este último. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com uma sonda com 5,95 milímetros de diâmetro (6,3 milímetros na lâmina na ponta da sonda) dotada de um fotodíodo (Siemens LED, tipo LYU 260-EO) e de um fotodetector (tipo 58 MR) de uma distância operável entre 0 e 120 milímetros. Os valores medidos são convertidos em teores estimados de carne magra pelo próprio HGP 4 ou por um computador ligado a este último.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:



  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| X1 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 centímetros da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas; |
| X2 | = | espessura do músculo dorsal, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo ponto que X1. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Formula

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

X1

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 centímetros da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas;

X2

=

espessura do músculo dorsal, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo ponto que X1.

A fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 55 e 120 quilogramas.

PARTE II

Ultra FOM 300

| 1. | As regras previstas nesta parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “Ultra FOM 300”. |
| --- | --- |

1.

As regras previstas nesta parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “Ultra FOM 300”.

| 2. | O aparelho está equipado com uma sonda de ultra-sons de 3,5 MHz, com 5 cm de comprimento, que inclui 64 transdutores ultra-sónicos. O sinal ultra-sónico é digitalizado, armazenado e tratado por microprocessador (tipo SHARC ADSP-21060L).
  Os resultados das medições são convertidos no teor estimado de carne magra pelo próprio aparelho “Ultra FOM 300”. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com uma sonda de ultra-sons de 3,5 MHz, com 5 cm de comprimento, que inclui 64 transdutores ultra-sónicos. O sinal ultra-sónico é digitalizado, armazenado e tratado por microprocessador (tipo SHARC ADSP-21060L).

Os resultados das medições são convertidos no teor estimado de carne magra pelo próprio aparelho “Ultra FOM 300”.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado pela seguinte fórmula:



  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| X1 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 centímetros da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas; |
| X2 | = | espessura do músculo dorsal, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo ponto que X1. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado pela seguinte fórmula:

Formula

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

X1

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 centímetros da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas;

X2

=

espessura do músculo dorsal, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo ponto que X1.

Esta fórmula é válida para as carcaças com peso compreendido entre 55 e 120 quilogramas.».

---

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/32

---

DECISÃO N.o 1/2011 DO COMITÉ MISTO COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS

de 4 de Julho de 2011

que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2011/419/UE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «acordo», nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,

DECIDE:

Artigo único

O anexo da presente decisão substitui o anexo do acordo a partir de 1 de Agosto de 2011.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da União Europeia

Matthew BALDWIN

O Chefe da Delegação Suíça

Peter MÜLLER

---

ANEXO

Para efeitos do presente acordo:

| — | Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

—

Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia;

| — | Sempre que os actos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça; |
| --- | --- |

—

Sempre que os actos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça;

| — | As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e directivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de actividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008; |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e directivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de actividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008;

| — | Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente acordo. |
| --- | --- |

—

Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente acordo.

1.   Liberalização do sector da aviação e outras regras no domínio da aviação civil

N.o 1008/2008

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

N.o 2000/79

Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (IACA)

N.o 93/104

Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, com a redacção que lhe foi dada pela:

| — | Directiva 2010/34/UE |
| --- | --- |

—

Directiva 2010/34/UE

N.o 437/2003

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

N.o 1358/2003

Regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II

N.o 785/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão

N.o 95/93

Regulamento do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (artigos 1.o-12.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 793/2004 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 793/2004

N.o 2009/12

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (aplicável na Suíça a partir de 1 de Julho de 2011)

N.o 96/67

Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

(artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o)

N.o 80/2009

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho

2.   Regras de concorrência

N.o 3975/87

Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (artigo 6.o, n.o 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o)

N.o 1/2003

Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o)

(Na medida em que o regulamento seja relevante para a aplicação deste acordo. O aditamento deste regulamento não afecta a divisão das funções em conformidade com o presente acordo).

O Regulamento (CEE) n.o 17/62 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003, com excepção do artigo 8.o, n.o 3, que continua a ser aplicável às decisões adoptadas nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado antes da entrada em aplicação do presente regulamento e até à data em que as referidas decisões caduquem.

N.o 773/2004

Regulamento da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão

N.o 139/2004

Regulamento do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («regulamento das concentrações comunitárias»)

(artigos 1.o-18.o, artigo 19.o, n.os 1 e 2, e artigos 20.o-23.o)

No que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento das concentrações comunitárias, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça:

| (1) | No que se refere às concentrações, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na acepção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

No que se refere às concentrações, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na acepção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão.

| (2) | A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior.

| (3) | Se a Confederação Suíça tiver manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número. |
| --- | --- |

(3)

Se a Confederação Suíça tiver manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número.

No que se refere aos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do regulamento das concentrações:

| (1) | A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do artigo 9.o, n.os 2 e 6, e do artigo 22.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do artigo 9.o, n.os 2 e 6, e do artigo 22.o, n.o 2.

| (2) | A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a recepção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

(2)

A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a recepção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

N.o 802/2004

Regulamento da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (artigos 1.o-24.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão

N.o 2006/111

Directiva da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

N.o 487/2009

Regulamento do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

3.   Segurança operacional da aviação

N.o 216/2008

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1108/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1108/2009

A Agência beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos nos termos do regulamento.

A Comissão exercerá também, na Suíça, os poderes que lhe são conferidos pelas decisões adoptadas nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 14.o, n.os 5 e 7, do artigo 24.o, n.o 5, do artigo 25.o, n.o 1, do artigo 38.o, n.o 3, alínea i), do artigo 39.o, n.o 1, do artigo 40.o, n.o 3, do artigo 41.o, n.os 3 e 5, do artigo 42.o. n.o 4, do artigo 54.o, n.o 1 e do artigo 61.o, n.o 3.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos «Estados-Membros» que constam do artigo 65.o do regulamento ou das disposições da Decisão 1999/468/CE referidas no mesmo artigo não serão entendidas como aplicáveis à Suíça.

Nenhum elemento do regulamento será interpretado no sentido de transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça, no âmbito de acordos internacionais, para outros efeitos que não a assistência à Suíça com vista ao cumprimento das suas obrigações nos termos desses acordos.

Para efeitos da aplicação do acordo, o texto do regulamento deve ser entendido com as seguintes adaptações:

| a) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  i) | no n.o 1, a seguir à expressão «a Comunidade» é aditada a expressão «ou a Suíça», |
| --- | --- | --- |

a)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

i)

no n.o 1, a seguir à expressão «a Comunidade» é aditada a expressão «ou a Suíça»,

| ii) | no n.o 2, alínea a), a seguir à expressão «pela Comunidade» é aditada a expressão «ou pela Suíça», |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, alínea a), a seguir à expressão «pela Comunidade» é aditada a expressão «ou pela Suíça»,

| iii) | no n.o 2, são eliminadas as alíneas b) e c), |
| --- | --- |

iii)

no n.o 2, são eliminadas as alíneas b) e c),

| iv) | é aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão.
  A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.»; |
| --- | --- |

iv)

é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão.

A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.»;

| b) | Ao artigo 29.o, é aditado o seguinte n.o 4:
  «4.   Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.»; |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 29.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.»;

| c) | Ao artigo 30.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.»; |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 30.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.»;

| d) | Ao artigo 37.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.»; |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 37.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.»;

| e) | Ao artigo 59.o, é aditado o seguinte n.o 4:
  «12.   A Suíça participará na contribuição comunitária referida no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula:
  S (0,2/100) + S [1 – (a + b) 0,2/100] c/C
  em que:







  S | = | a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d), |
| --- | --- | --- | --- |
| a | = | número de Estados associados, |
| b | = | número de Estados-Membros da União Europeia, |
| c | = | contribuição da Suíça para o orçamento da ICAO, |
| C | = | contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da ICAO.»; |

e)

Ao artigo 59.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«12.   A Suíça participará na contribuição comunitária referida no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula:

S (0,2/100) + S [1 – (a + b) 0,2/100] c/C

em que:

S

=

a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d),

a

=

número de Estados associados,

b

=

número de Estados-Membros da União Europeia,

c

=

contribuição da Suíça para o orçamento da ICAO,

C

=

contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da ICAO.»;

| f) | Ao artigo 61.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas actividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.»; |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 61.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas actividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.»;

| g) | O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (1): | A/c - [HB-IDJ] – tipo CL600-2B19 |
| --- | --- | --- |

g)

O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (1):

A/c - [HB-IDJ] – tipo CL600-2B19

| | A/c - [HB-IKR, HB-IMY, HB-IWY] – tipo Gulfstream G-IV |
| --- | --- |

A/c - [HB-IKR, HB-IMY, HB-IWY] – tipo Gulfstream G-IV

| | A/c - [HB-IMJ, HB-IVZ, HB-JES] – tipo Gulfstream G-V |
| --- | --- |

A/c - [HB-IMJ, HB-IVZ, HB-JES] – tipo Gulfstream G-V

| | A/c - [HB-XJF, HB-ZCW, HB-ZDF] – tipo MD900 |
| --- | --- |

A/c - [HB-XJF, HB-ZCW, HB-ZDF] – tipo MD900

N.o 1108/2009

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Directiva 2006/23/CE

N.o 91/670

Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil

(artigos 1.o-8.o)

N.o 3922/91

Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (artigos 1.o-3.o, artigo 4.o, n.o 2, artigos 5.o-11.o, e artigo 13.o), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão

N.o 94/56

Directiva do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil

(artigos 1.o-13.o)

N.o 2004/36

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (artigos 1.o-9.o e 11.o-14.o), com a última redacção que lhe foi dada pela:

| — | Directiva 2008/49/CE da Comissão |
| --- | --- |

—

Directiva 2008/49/CE da Comissão

N.o 351/2008

Regulamento da Comissão, de 16 de Abril de 2008, que dá execução à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários

N.o 768/2006

Regulamento da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação

N.o 2003/42

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (artigos 1.o-12.o)

N.o 1321/2007

Regulamento da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 1330/2007

Regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 736/2006

Regulamento da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização

N.o 1702/2003

Regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão

Para efeitos do acordo, as disposições do regulamento devem ser entendidas com a seguinte adaptação:

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 3, 4, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, a data de «28 de Setembro de 2003» é substituída por «data de entrada em vigor da decisão do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos que integra o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no anexo ao regulamento».

N.o 2042/2003

Regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 962/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 962/2010 da Comissão

N.o 104/2004

Regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

N.o 593/2007

Regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão

N.o 2111/2005

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE

N.o 473/2006

Regulamento da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 474/2006

Regulamento da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011 da Comissão (2) |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011 da Comissão (2)

4.   Segurança não operacional da aviação

N.o 300/2008

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002

N.o 272/2009

Regulamento da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão

N.o 1254/2009

Regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas

N.o 18/2010

Regulamento da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil

N.o 72/2010

Regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação

N.o 185/2010

Regulamento da Comissão, de 4 de Março de 2010, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 983/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 983/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 334/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 334/2011 da Comissão

N.o 2010/774

Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 2010, relativa ao estabelecimento de medidas de execução das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Decisão 2010/2604/UE da Comissão, |
| --- | --- |

—

Decisão 2010/2604/UE da Comissão,

| — | Decisão 2010/3572/UE da Comissão, |
| --- | --- |

—

Decisão 2010/3572/UE da Comissão,

| — | Decisão 2010/9139/UE da Comissão |
| --- | --- |

—

Decisão 2010/9139/UE da Comissão

5.   Gestão do tráfego aéreo

N.o 549/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.o, 10.o, 11.o e 12.o

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

| | No n.o 2, a expressão «a nível da Comunidade» deve ser substituída pela expressão «a nível da Comunidade, envolvendo a Suíça». |
| --- | --- |

No n.o 2, a expressão «a nível da Comunidade» deve ser substituída pela expressão «a nível da Comunidade, envolvendo a Suíça».

| | Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça. |
| --- | --- |

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

N.o 550/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços»), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 9.o-A, 9.o-B, 15.o-A, 16.o e 17.o.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

| a) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça»; |
| --- | --- |

a)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça»;

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça»; |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça»;

| c) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça»; |
| --- | --- |

c)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça»;

| d) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça»; |
| --- | --- |

d)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça»;

| e) | O artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.» |
| --- | --- |

e)

O artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.»

N.o 551/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo»), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 3.o-A, 6.o e 10.o.

N.o 552/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade»), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o e 7.o e do artigo 10.o, n.o 3.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

| a) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça»; |
| --- | --- |

a)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça»;

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça»; |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça»;

| c) | O anexo III é alterado do seguinte modo:
  Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

c)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

N.o 2096/2005

Regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9.o.

N.o 2150/2005

Regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo

N.o 1033/2006

Regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão

N.o 1032/2006

Regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão

N.o 1794/2006

Regulamento da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (a aplicar pela Suíça a partir da data de entrada em vigor da legislação suíça aplicável e o mais tardar em 1 de Janeiro de 2012), com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão

N.o 2006/23

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

N.o 730/2006

Regulamento da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195

N.o 219/2007

Regulamento do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho

N.o 633/2007

Regulamento da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo

N.o 1265/2007

Regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu

N.o 29/2009

Regulamento da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu

N.o 262/2009

Regulamento da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu

N.o 73/2010

Regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu

N.o 255/2010

Regulamento da Comissão, de 25 de Março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo

N.o 691/2010

Regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea

As medidas correctivas adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do regulamento são vinculativas para a Suíça depois de terem sido aprovadas por uma decisão do comité misto.

N.o 2010/5134

Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 2010, relativa à designação do órgão de análise do desempenho do céu único europeu

N.o 2010/5110

Decisão da Comissão, de 12 de Agosto de 2010, relativa à designação de um coordenador de sistema para os blocos funcionais de espaço aéreo no contexto do céu único europeu

N.o 2011/121

Decisão 2011/121/UE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2011, que estabelece os objectivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014

6.   Ambiente e ruído

N.o 2002/30

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (artigos 1.o-12.o e 14.o-18.o)

[São aplicáveis as alterações do anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), ponto 2, do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados que instituem a União Europeia.]

N.o 89/629

Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção

(artigos 1.o-8.o)

N.o 2006/93/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988)

7.   Defesa do consumidor

N.o 90/314

Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

(artigos 1.o-10.o)

N.o 93/13

Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

(artigos 1.o-11.o)

N.o 2027/97

Regulamento do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (artigos 1.o-8.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 889/2002 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 889/2002

N.o 261/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

(artigos 1.o-18.o)

N.o 1107/2006

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

8.   Diversos

N.o 2003/96

Directiva do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

(artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2)

9.   Anexos

| A | : | Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| B | : | Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas actividades da AESA |

A

:

Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

B

:

Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas actividades da AESA

---

(1)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

(2)  Este regulamento é aplicável enquanto estiver em vigor na UE.

ANEXO A

PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 343.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a União Europeia e a CEEA gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 1.o

Os locais e as construções da União são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.o

Os arquivos da União são invioláveis.

Artigo 3.o

A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.

Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência na União.

Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4.o

A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

Artigo 5.o

As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser censuradas.

Artigo 6.o

Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho, deliberando por maioria simples, e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União.

A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 7.o

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

| a) | Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária; |
| --- | --- |

a)

Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

| b) | Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária. |
| --- | --- |

b)

Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 8.o

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.

Artigo 9.o

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

| a) | No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

a)

No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| b) | No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial. |
| --- | --- |

b)

No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 10.o

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ao local de reunião ou dele provenientes, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 11.o

No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes da União:

| a) | Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções; |
| --- | --- |

a)

Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

| b) | Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros; |
| --- | --- |

b)

Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

| c) | Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

| d) | Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido; |
| --- | --- |

d)

Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

| e) | Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa. |
| --- | --- |

e)

Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 12.o

Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverterá em seu benefício, nas condições e segundo o processo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas.

Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União.

Artigo 13.o

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da União, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço da União, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço da União, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro da União. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 14.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União.

Artigo 15.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às outras instituições interessadas, determinarão as categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 11.o, 12.o, segundo parágrafo, e 13.o.

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 16.o

O Estado-Membro no território do qual está situada a sede da União concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto da União as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.o

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União exclusivamente no interesse desta.

Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União.

Artigo 18.o

Para efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições da União cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 19.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.o, inclusive, e 17.o são aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 20.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.o e 17.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretários e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

Artigo 21.o

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 22.o

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

Apêndice ao Anexo A

MODALIDADES DE APLICAÇÃO NA SUÍÇA DO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA

1.   Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça

Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (a seguir designado por «protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições mencionadas a seguir.

2.   Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à Agência

Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado suíço (IVA). No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascende no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).

O reembolso do IVA será concedido mediante apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.

3.   Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência

No que respeita ao segundo parágrafo do artigo 12.o do protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 (1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União Europeia e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.

A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na acepção do ponto 1 supra, para efeitos da aplicação do artigo 13.o do protocolo.

Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da União, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.

O Tribunal de Justiça da União Europeia gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2) do Conselho e às restantes disposições do direito da União Europeia que fixam as condições de trabalho.

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(1)  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.o, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1749/2002 da Comissão (JO L 264 de 2.10.2002, p. 13).

(2)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes) (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 da Comissão (JO L 337 de 22.12.2005, p. 7).

ANEXO B

CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NAS ACTIVIDADES DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

Artigo 1.o

Comunicação directa

A Agência e a Comissão comunicarão directamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas actividades da Agência, na qualidade de contratantes, participantes em programas da Agência, beneficiários de pagamentos efectuados a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere a presente decisão e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adoptadas no quadro destes actos.

Artigo 2.o

Controlos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), e com o regulamento financeiro adoptado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de Março de 2003, de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), bem como com a restante regulamentação referida na presente decisão, os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adoptadas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Agência e da Comissão ou por outras pessoas por estas mandatadas.

2.   Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato electrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere a presente decisão.

3.   O Tribunal de Contas da União Europeia goza dos mesmos direitos que a Comissão.

4.   As auditorias podem ser efectuadas até cinco anos após o termo de vigência da presente decisão ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adoptadas na matéria.

5.   O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.

Artigo 3.o

Inspecções no local

1.   No âmbito da presente decisão, a Comissão (OLAF) será autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3).

2.   As inspecções e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica das inspecções e das verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspecções e nas verificações no local.

3.   Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, as inspecções e verificações no local serão efectuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.

4.   Caso os participantes no programa se oponham a uma inspecção ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspecção ou de verificação no local.

5.   A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspecção ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas inspecções e verificações.

Artigo 4.o

Informação e consulta

1.   Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.

2.   As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos na presente decisão.

Artigo 5.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.

Artigo 6.o

Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4).

Artigo 7.o

Reembolsos e execução

As decisões da Agência ou da Comissão, adoptadas no quadro da aplicação da presente decisão, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça.

A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.

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(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(3)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(4)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

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