# Jornal Oficial L 118/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.118.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 118 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano6 de Maio de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.118.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 118

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano6 de Maio de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 436/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos | 2 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 438/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 6 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/268/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 2 de Maio de 2011, que nomeia um membro búlgaro do Comité Económico e Social Europeu | 8 |
| | | 2011/269/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt.
  [notificada com o número C(2010) 7274]

   (
  1
  ) | 9 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 436/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

o

o

2

Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

Regulamento de Execução (UE) n.o 438/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

6

DECISÕES

2011/268/UE

*

Decisão do Conselho, de 2 de Maio de 2011, que nomeia um membro búlgaro do Comité Económico e Social Europeu

8

2011/269/UE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt.
  [notificada com o número C(2010) 7274]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 7274]

1

9

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 435/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 951/2007, de 9 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 951/2007, de 9 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2).

| (2) | Dado o atraso verificado no arranque dos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, a prorrogação por um ano da fase de execução dos projectos permitirá respeitar os programas de trabalho e concluir a execução dos projectos em larga escala ao abrigo destes programas. |
| --- | --- |

(2)

Dado o atraso verificado no arranque dos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, a prorrogação por um ano da fase de execução dos projectos permitirá respeitar os programas de trabalho e concluir a execução dos projectos em larga escala ao abrigo destes programas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 951/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 951/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 951/2007, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

| «b) | Uma fase de execução dos projectos financiados pelo programa operacional conjunto cujo início coincide com o início do período de execução do programa e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2015. As actividades dos projectos financiados pelo programa devem estar concluídas, o mais tardar, nessa data;». |
| --- | --- |

«b)

Uma fase de execução dos projectos financiados pelo programa operacional conjunto cujo início coincide com o início do período de execução do programa e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2015. As actividades dos projectos financiados pelo programa devem estar concluídas, o mais tardar, nessa data;».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 10.8.2007, p. 10.

2

---

| 6.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/2 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/2

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 436/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea h),

Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Checa, Grécia, França e Itália,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em virtude do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão (2), determinados Estados-Membros ou determinadas áreas dos Estados-Membros foram reconhecidos como zonas protegidas em relação a certos organismos prejudiciais. Em alguns casos, esse reconhecimento foi concedido por um período limitado, para permitir que o Estado-Membro em causa facultasse toda a informação necessária para demonstrar que o organismo prejudicial em questão não está presente no seu território ou parte desse território ou para que concluísse os esforços de erradicação do organismo prejudicial. |
| --- | --- |

(1)

Em virtude do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão (2), determinados Estados-Membros ou determinadas áreas dos Estados-Membros foram reconhecidos como zonas protegidas em relação a certos organismos prejudiciais. Em alguns casos, esse reconhecimento foi concedido por um período limitado, para permitir que o Estado-Membro em causa facultasse toda a informação necessária para demonstrar que o organismo prejudicial em questão não está presente no seu território ou parte desse território ou para que concluísse os esforços de erradicação do organismo prejudicial.

| (2) | O território da Grécia, na sua totalidade, foi reconhecido como zona protegida no que diz respeito aos organismos Dendroctonus micans Kugelan, Gilpinia hercyniae (Hartig), Gonipterus scutellatus Gyll., Ips amitinus Eichhof, Ips cembrae Heer e Ips duplicatus Sahlberg, até 31 de Março de 2011. |
| --- | --- |

(2)

O território da Grécia, na sua totalidade, foi reconhecido como zona protegida no que diz respeito aos organismos Dendroctonus micans Kugelan, Gilpinia hercyniae (Hartig), Gonipterus scutellatus Gyll., Ips amitinus Eichhof, Ips cembrae Heer e Ips duplicatus Sahlberg, até 31 de Março de 2011.

| (3) | Em 2010, a Grécia efectuou verificações e notificou os resultados à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea h), terceiro e quinto parágrafos, da Directiva 2000/29/CE. A visita dos peritos da Comissão, realizada de 24 a 31 de Janeiro de 2011, confirmou que a Grécia fez progressos significativos no que se refere à organização e realização das verificações e à notificação dos resultados. Todavia, a Grécia deverá ainda demonstrar que os progressos alcançados são sustentáveis. |
| --- | --- |

(3)

Em 2010, a Grécia efectuou verificações e notificou os resultados à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea h), terceiro e quinto parágrafos, da Directiva 2000/29/CE. A visita dos peritos da Comissão, realizada de 24 a 31 de Janeiro de 2011, confirmou que a Grécia fez progressos significativos no que se refere à organização e realização das verificações e à notificação dos resultados. Todavia, a Grécia deverá ainda demonstrar que os progressos alcançados são sustentáveis.

| (4) | De acordo com os resultados das verificações realizadas na Grécia em 2010, foi confirmada unicamente a presença do organismo Ips cembrae Heer, não tendo sido detectado nenhum dos outros organismos em causa. Com base nesses resultados e nas conclusões da visita dos peritos da Comissão à Grécia, foi considerado que este país deve continuar a ser reconhecido como zona protegida em relação aos organismos supracitados, por um novo período de três anos, garantindo-se deste modo tempo suficiente para que possa recolher e apresentar informações que demonstrem a inexistência desses organismos (com excepção do Ips cembrae Heer) no território grego e, relativamente ao Ips cembrae Heer, para que possa concluir os esforços de erradicação e recolher e apresentar informações que confirmem que este organismo deixou de estar presente no seu território. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com os resultados das verificações realizadas na Grécia em 2010, foi confirmada unicamente a presença do organismo Ips cembrae Heer, não tendo sido detectado nenhum dos outros organismos em causa. Com base nesses resultados e nas conclusões da visita dos peritos da Comissão à Grécia, foi considerado que este país deve continuar a ser reconhecido como zona protegida em relação aos organismos supracitados, por um novo período de três anos, garantindo-se deste modo tempo suficiente para que possa recolher e apresentar informações que demonstrem a inexistência desses organismos (com excepção do Ips cembrae Heer) no território grego e, relativamente ao Ips cembrae Heer, para que possa concluir os esforços de erradicação e recolher e apresentar informações que confirmem que este organismo deixou de estar presente no seu território.

| (5) | O território da Grécia, na sua totalidade, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias). No relatório anual de 2010 sobre as verificações oficiais realizadas para detectar a presença desse organismo prejudicial, a Grécia comunicou 104 testes positivos a árvores na Prefeitura de Argolida. As inspecções realizadas pelos peritos da Comissão durante a sua visita à Grécia de 24 a 31 de Janeiro de 2011 confirmaram a presença de Citrus tristeza vírus (estirpes europeias) nesta prefeitura, pelo menos, nos últimos três anos, apesar das medidas de erradicação adoptadas pelas autoridades gregas que se revelaram ineficazes. Consequentemente, deve considerar-se que o organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias) está estabelecido na Prefeitura de Argolida. Por conseguinte, esta província deve deixar de ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo prejudicial supracitado. |
| --- | --- |

(5)

O território da Grécia, na sua totalidade, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias). No relatório anual de 2010 sobre as verificações oficiais realizadas para detectar a presença desse organismo prejudicial, a Grécia comunicou 104 testes positivos a árvores na Prefeitura de Argolida. As inspecções realizadas pelos peritos da Comissão durante a sua visita à Grécia de 24 a 31 de Janeiro de 2011 confirmaram a presença de Citrus tristeza vírus (estirpes europeias) nesta prefeitura, pelo menos, nos últimos três anos, apesar das medidas de erradicação adoptadas pelas autoridades gregas que se revelaram ineficazes. Consequentemente, deve considerar-se que o organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias) está estabelecido na Prefeitura de Argolida. Por conseguinte, esta província deve deixar de ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo prejudicial supracitado.

| (6) | Todo o território da Espanha foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.). Winsl. et al. A Espanha apresentou informações que demonstram que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. se encontra agora estabelecido na comunidade autónoma de Castela e Leão. As medidas adoptadas por dois anos consecutivos (2009 e 2010) para erradicar esse organismo prejudicial revelaram-se ineficazes. Por conseguinte, este país deve deixar de ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo prejudicial. |
| --- | --- |

(6)

Todo o território da Espanha foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.). Winsl. et al. A Espanha apresentou informações que demonstram que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. se encontra agora estabelecido na comunidade autónoma de Castela e Leão. As medidas adoptadas por dois anos consecutivos (2009 e 2010) para erradicar esse organismo prejudicial revelaram-se ineficazes. Por conseguinte, este país deve deixar de ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo prejudicial.

| (7) | Todo o território da República Checa, certas regiões de França (Alsácia, Champanha-Ardenas e Lorena) e uma região em Itália (Basilicata) foram reconhecidos como zona protegida relativamente ao organismo Grapevine Flavescence dorée MLO, até 31 de Março de 2011. As informações fornecidas pela República Checa, França e Itália, desde que esse reconhecimento foi atribuído, têm demonstrado que o referido organismo prejudicial não está presente nas zonas protegidas em causa. Por conseguinte, todo o território da República Checa, as regiões francesas de Alsácia, Champanha-Ardenas e Lorena e a região de Basilicata em Itália devem continuar a ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo supracitado. |
| --- | --- |

(7)

Todo o território da República Checa, certas regiões de França (Alsácia, Champanha-Ardenas e Lorena) e uma região em Itália (Basilicata) foram reconhecidos como zona protegida relativamente ao organismo Grapevine Flavescence dorée MLO, até 31 de Março de 2011. As informações fornecidas pela República Checa, França e Itália, desde que esse reconhecimento foi atribuído, têm demonstrado que o referido organismo prejudicial não está presente nas zonas protegidas em causa. Por conseguinte, todo o território da República Checa, as regiões francesas de Alsácia, Champanha-Ardenas e Lorena e a região de Basilicata em Itália devem continuar a ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo supracitado.

| (8) | A Itália solicitou que a região da Sardenha fosse reconhecida como zona protegida em relação ao organismo prejudicial Grapevine flavescence dorée MLO. Com base nas verificações realizadas em 2004-2010, a Itália forneceu elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial na região da Sardenha, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nessa região. Contudo, será necessário realizar novas verificações. Essas verificações deverão ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Assim, a Sardenha deve ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Grapevine flavescence dorée MLO, por um período de apenas três anos. |
| --- | --- |

(8)

A Itália solicitou que a região da Sardenha fosse reconhecida como zona protegida em relação ao organismo prejudicial Grapevine flavescence dorée MLO. Com base nas verificações realizadas em 2004-2010, a Itália forneceu elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial na região da Sardenha, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nessa região. Contudo, será necessário realizar novas verificações. Essas verificações deverão ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Assim, a Sardenha deve ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Grapevine flavescence dorée MLO, por um período de apenas três anos.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 690/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 690/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | O actual reconhecimento de algumas destas zonas protegidas expira a 31 de Março de 2011. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 690/2008 deve aplicar-se a partir de 1 de Abril de 2011, de modo a garantir a continuidade do reconhecimento de todas as zonas protegidas. |
| --- | --- |

(10)

O actual reconhecimento de algumas destas zonas protegidas expira a 31 de Março de 2011. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 690/2008 deve aplicar-se a partir de 1 de Abril de 2011, de modo a garantir a continuidade do reconhecimento de todas as zonas protegidas.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 690/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na alínea a), na segunda coluna dos pontos 4, 5 e 7 a 10, após a palavra «Grécia», a data «(até 31 de Março de 2011)» é substituída por «(até 31 de Março de 2014)». |
| --- | --- |

1.

Na alínea a), na segunda coluna dos pontos 4, 5 e 7 a 10, após a palavra «Grécia», a data «(até 31 de Março de 2011)» é substituída por «(até 31 de Março de 2014)».

| 2. | Na alínea b), na segunda coluna do ponto 2, após a palavra «Espanha», é aditada a expressão «(excepto a comunidade autónoma de Castela e Leão)». |
| --- | --- |

2.

Na alínea b), na segunda coluna do ponto 2, após a palavra «Espanha», é aditada a expressão «(excepto a comunidade autónoma de Castela e Leão)».

| 3. | A alínea d) é alterada do seguinte modo:






  a) | Na segunda coluna do ponto 3, após a palavra «Grécia», é aditada a expressão «(excepto a Prefeitura de Argolida)». |
| --- | --- | --- |

3.

A alínea d) é alterada do seguinte modo:

a)

Na segunda coluna do ponto 3, após a palavra «Grécia», é aditada a expressão «(excepto a Prefeitura de Argolida)».

| b) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:












  «4. | Grapevine flavescence dorée MLO |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.

Grapevine flavescence dorée MLO

República Checa, França (Alsácia, Champanha-Ardenas e Lorena), e Itália (Basilicata e Sardenha), até 31 de Março de 2011»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Aplica-se a partir de 1 de Abril de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 193 de 22.7.2008, p. 1.

2

---

| 6.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/4 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 437/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 78,3 |
| MA | 36,2 |
| TN | 109,4 |
| TR | 101,5 |
| ZZ | 81,4 |
| 0707 00 05 | TR | 102,5 |
| ZZ | 102,5 |
| 0709 90 70 | MA | 78,8 |
| TR | 121,9 |
| ZZ | 100,4 |
| 0709 90 80 | EC | 27,0 |
| ZZ | 27,0 |
| 0805 10 20 | EG | 52,7 |
| IL | 60,1 |
| MA | 44,8 |
| TN | 54,0 |
| TR | 70,2 |
| ZZ | 56,4 |
| 0805 50 10 | TR | 52,3 |
| ZZ | 52,3 |
| 0808 10 80 | AR | 83,1 |
| BR | 70,4 |
| CL | 83,4 |
| CN | 111,0 |
| MA | 86,7 |
| NZ | 106,3 |
| US | 132,1 |
| UY | 66,3 |
| ZA | 74,9 |
| ZZ | 90,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

78,3

MA

36,2

TN

109,4

TR

101,5

ZZ

81,4

0707 00 05

TR

102,5

ZZ

102,5

0709 90 70

MA

78,8

TR

121,9

ZZ

100,4

0709 90 80

EC

27,0

ZZ

27,0

0805 10 20

EG

52,7

IL

60,1

MA

44,8

TN

54,0

TR

70,2

ZZ

56,4

0805 50 10

TR

52,3

ZZ

52,3

0808 10 80

AR

83,1

BR

70,4

CL

83,4

CN

111,0

MA

86,7

NZ

106,3

US

132,1

UY

66,3

ZA

74,9

ZZ

90,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 6.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/6 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 438/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 430/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 430/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 113 de 3.5.2011, p. 10.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 6 de Maio de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 41,01 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 41,01 | 2,60 |
| 1701 12 10 (1) | 41,01 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 41,01 | 2,30 |
| 1701 91 00 (2) | 39,79 | 5,53 |
| 1701 99 10 (2) | 39,79 | 2,40 |
| 1701 99 90 (2) | 39,79 | 2,40 |
| 1702 90 95 (3) | 0,40 | 0,28 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

41,01

0,00

1701 11 90 (1)

41,01

2,60

1701 12 10 (1)

41,01

0,00

1701 12 90 (1)

41,01

2,30

1701 91 00 (2)

39,79

5,53

1701 99 10 (2)

39,79

2,40

1701 99 90 (2)

39,79

2,40

1702 90 95 (3)

0,40

0,28

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 6.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/8 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/8

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Maio de 2011

que nomeia um membro búlgaro do Comité Económico e Social Europeu

(2011/268/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo búlgaro,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Jeliazko CHRISTOV, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Jeliazko CHRISTOV,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ivan KOKALOV, Vice-President of КНСБ (CITUB, Confederation of Independent Trade Unions of Bulgaria), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do actual mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

---

(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

1

---

| 6.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/9

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2010

sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt.

[notificada com o número C(2010) 7274]

(Apenas faz fé o texto em língua húngara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/269/UE)

A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a decisão através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (1) relativamente ao auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) (2),

Após ter convidado os interessados a apresentar observações nos termos das referidas disposições e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | No final de 2008, a Comissão tomou conhecimento, através dos meios de comunicação social, das medidas que a Hungria tencionava tomar em benefício da Péti Nitrogénművek Zrt. (a seguir designada «Nitrogénművek»). Depois de várias trocas de informações, a Comissão decidiu, em 29 de Abril de 2009, dar início ao procedimento formal de investigação sobre as medidas que constituem presumivelmente auxílios estatais. |
| --- | --- |

(1)

No final de 2008, a Comissão tomou conhecimento, através dos meios de comunicação social, das medidas que a Hungria tencionava tomar em benefício da Péti Nitrogénművek Zrt. (a seguir designada «Nitrogénművek»). Depois de várias trocas de informações, a Comissão decidiu, em 29 de Abril de 2009, dar início ao procedimento formal de investigação sobre as medidas que constituem presumivelmente auxílios estatais.

| (2) | A Hungria enviou as suas observações relativas a esta decisão da Comissão, em 3 e 17 de Agosto de 2009. |
| --- | --- |

(2)

A Hungria enviou as suas observações relativas a esta decisão da Comissão, em 3 e 17 de Agosto de 2009.

| (3) | A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de Julho de 2009 (3). Foram recebidas observações de quatro partes interessadas: da Nitrogénművek, a beneficiária das medidas que constituem presumivelmente auxílios estatais, em 18 de Agosto de 2009; de duas partes interessadas que solicitaram o anonimato, em 17 e 18 de Agosto de 2009; e da ZAK S.A., em 19 de Agosto de 2009. |
| --- | --- |

(3)

A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de Julho de 2009 (3). Foram recebidas observações de quatro partes interessadas: da Nitrogénművek, a beneficiária das medidas que constituem presumivelmente auxílios estatais, em 18 de Agosto de 2009; de duas partes interessadas que solicitaram o anonimato, em 17 e 18 de Agosto de 2009; e da ZAK S.A., em 19 de Agosto de 2009.

| (4) | A Comissão transmitiu as observações à Hungria por carta de 21 de Setembro de 2009. A Hungria respondeu às observações de terceiros por carta de 20 de Outubro de 2009. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão transmitiu as observações à Hungria por carta de 21 de Setembro de 2009. A Hungria respondeu às observações de terceiros por carta de 20 de Outubro de 2009.

| (5) | A Comissão solicitou informações adicionais às autoridades húngaras em 3 de Novembro de 2009, tendo a Hungria respondido por carta de 4 de Dezembro de 2009. Procedeu-se a uma troca de informações adicional por correio electrónico, em Junho de 2010, entre os serviços da Comissão e as autoridades húngaras. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão solicitou informações adicionais às autoridades húngaras em 3 de Novembro de 2009, tendo a Hungria respondido por carta de 4 de Dezembro de 2009. Procedeu-se a uma troca de informações adicional por correio electrónico, em Junho de 2010, entre os serviços da Comissão e as autoridades húngaras.

II.   O BENEFICIÁRIO

| (6) | A Nitrogénművek fabrica adubos sintéticos e tem sede em Pétfürdő, no distrito de Veszprém, na Hungria, que é considerada uma região assistida, na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Esta empresa é a maior fabricante de adubos da Hungria e a principal fornecedora do mercado húngaro. |
| --- | --- |

(6)

A Nitrogénművek fabrica adubos sintéticos e tem sede em Pétfürdő, no distrito de Veszprém, na Hungria, que é considerada uma região assistida, na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Esta empresa é a maior fabricante de adubos da Hungria e a principal fornecedora do mercado húngaro.

| (7) | Em 2008, o volume de negócios da Nitrogénművek foi de 64,8 mil milhões de HUF (cerca de 232 milhões de EUR), 74 % dos quais realizados na Hungria e 26 % exportados (sobretudo para mercados da UE). Em 2008, tinha 508 empregados. O capital subscrito da empresa eleva-se a 528 milhões de HUF (cerca de 1,92 milhões de EUR). Em 2008, os seus capitais próprios totalizavam 11 mil milhões de HUF (cerca de 40 milhões de EUR).

  Quadro 1


  Dados financeiros essenciais da Nitrogénművek | 2007
  mil milhões de HUF | 2007
  milhões de EUR | 2008
  mil milhões de HUF | 2008
  milhõesde EUR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de negócios | 48,211 | 175 | 64,836 | 232 |
| Resultados de exploração | 2,435 | 8,9 | 16,335 | 59,4 |
| Resultados líquidos lucro/prejuízo (-) | –3,303 | –12 | 7,296 | 26,5 |
| Fonte: Dados das contas da empresa de 2008. |

(7)

Em 2008, o volume de negócios da Nitrogénművek foi de 64,8 mil milhões de HUF (cerca de 232 milhões de EUR), 74 % dos quais realizados na Hungria e 26 % exportados (sobretudo para mercados da UE). Em 2008, tinha 508 empregados. O capital subscrito da empresa eleva-se a 528 milhões de HUF (cerca de 1,92 milhões de EUR). Em 2008, os seus capitais próprios totalizavam 11 mil milhões de HUF (cerca de 40 milhões de EUR).

Quadro 1

Dados financeiros essenciais da Nitrogénművek

2007

mil milhões de HUF

2007

milhões de EUR

2008

mil milhões de HUF

2008

milhõesde EUR

Volume de negócios

48,211

175

64,836

232

Resultados de exploração

2,435

8,9

16,335

59,4

Resultados líquidos lucro/prejuízo (-)

–3,303

–12

7,296

26,5

Fonte: Dados das contas da empresa de 2008.

| (8) | Em 18 de Outubro de 2008, a Nitrogénművek cessou a sua actividade produtiva. |
| --- | --- |

(8)

Em 18 de Outubro de 2008, a Nitrogénművek cessou a sua actividade produtiva.

III.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| (9) | Em 18 de Dezembro de 2008, o Governo da Hungria anunciou (4) que, no intuito de garantir a continuação do fabrico de adubos na Hungria e de manter os postos de trabalho existentes, o Estado iria «salvar» a Nitrogénművek, concedendo-lhe fundos para retomar a produção e cobrir as despesas de funcionamento. |
| --- | --- |

(9)

Em 18 de Dezembro de 2008, o Governo da Hungria anunciou (4) que, no intuito de garantir a continuação do fabrico de adubos na Hungria e de manter os postos de trabalho existentes, o Estado iria «salvar» a Nitrogénművek, concedendo-lhe fundos para retomar a produção e cobrir as despesas de funcionamento.

| (10) | Em 20 de Dezembro de 2008, o Governo aprovou (5) duas garantias estatais distintas para cobrir os dois empréstimos a conceder pelo Banco de Desenvolvimento da Hungria (Magyar Fejlesztési Bank Zrt. – MFB), detido a 100 % pelo Estado. Ambas as garantias foram concedidas com base num prémio antecipado e único de 2 % do montante garantido. |
| --- | --- |

(10)

Em 20 de Dezembro de 2008, o Governo aprovou (5) duas garantias estatais distintas para cobrir os dois empréstimos a conceder pelo Banco de Desenvolvimento da Hungria (Magyar Fejlesztési Bank Zrt. – MFB), detido a 100 % pelo Estado. Ambas as garantias foram concedidas com base num prémio antecipado e único de 2 % do montante garantido.

| (11) | Com base nestas garantias estatais, em 26 de Janeiro de 2009, o MFB e a Nitrogénművek celebraram dois contratos de empréstimo:






  a) | EMPRÉSTIMO A: empréstimo ao investimento (6) de 52 milhões de EUR, com uma duração de seis anos. A taxa de juro aplicada é a EURIBOR a 6 meses + 1,7 %. A garantia governamental de 100 % tem um prémio antecipado e único de 2 % do montante do empréstimo. Garantias para o MFB: garantia estatal de 100 % e uma segunda penhora sobre os bens da empresa (que intervém logo a seguir ao empréstimo B, abaixo) (7). Não foram indicadas garantias específicas para o Estado. O capital em dívida deve ser reembolsado em 12 pagamentos fraccionados semestrais, com início em 15 de Junho de 2009. O pagamento de juros é devido de seis em seis meses. |
| --- | --- | --- |

(11)

Com base nestas garantias estatais, em 26 de Janeiro de 2009, o MFB e a Nitrogénművek celebraram dois contratos de empréstimo:

a)

EMPRÉSTIMO A: empréstimo ao investimento (6) de 52 milhões de EUR, com uma duração de seis anos. A taxa de juro aplicada é a EURIBOR a 6 meses + 1,7 %. A garantia governamental de 100 % tem um prémio antecipado e único de 2 % do montante do empréstimo. Garantias para o MFB: garantia estatal de 100 % e uma segunda penhora sobre os bens da empresa (que intervém logo a seguir ao empréstimo B, abaixo) (7). Não foram indicadas garantias específicas para o Estado. O capital em dívida deve ser reembolsado em 12 pagamentos fraccionados semestrais, com início em 15 de Junho de 2009. O pagamento de juros é devido de seis em seis meses.

| b) | EMPRÉSTIMO B: empréstimo à tesouraria de 10 mil milhões de HUF (cerca de 36 milhões de EUR), concedido por quatro anos, com uma taxa de juro BUBOR (8) a 3 meses + 2,5 %. O empréstimo é coberto por uma garantia governamental de 80 %, com um prémio antecipado e único de 2 % (do montante coberto pela garantia de 80 %). Garantias para o MFB: garantia estatal de 80 % e uma primeira penhora sobre os bens da empresa. Não foram indicadas garantias específicas para o Estado. Nos termos da decisão do Governo, o MFB tinha direito a nomear dois membros do conselho executivo da Nitrogénművek. O capital em dívida deve ser reembolsado na data de vencimento do empréstimo. O pagamento de juros é devido de três em três meses. |
| --- | --- |

b)

EMPRÉSTIMO B: empréstimo à tesouraria de 10 mil milhões de HUF (cerca de 36 milhões de EUR), concedido por quatro anos, com uma taxa de juro BUBOR (8) a 3 meses + 2,5 %. O empréstimo é coberto por uma garantia governamental de 80 %, com um prémio antecipado e único de 2 % (do montante coberto pela garantia de 80 %). Garantias para o MFB: garantia estatal de 80 % e uma primeira penhora sobre os bens da empresa. Não foram indicadas garantias específicas para o Estado. Nos termos da decisão do Governo, o MFB tinha direito a nomear dois membros do conselho executivo da Nitrogénművek. O capital em dívida deve ser reembolsado na data de vencimento do empréstimo. O pagamento de juros é devido de três em três meses.

Quadro 2

Resumo das medidas estatais em benefício da Nitrogénművek

| | Objectivo | Montante do empréstimo | Juros | Garantia | Prémio da garantia antecipado de 2 %, anualizado (9) | Garantias principais para o banco |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Empréstimo A: | Investimento | 52 milhões de EUR | EURIBOR + 1,7 % | 100 % | 0,41 % | Segunda penhora sobre os bens da empresa |
| Empréstimo B: | Tesouraria | 10 mil milhões de HUF | BUBOR + 2,5 % | 80 % | 0,46 % | Primeira penhora sobre os bens da empresa |

Objectivo

Montante do empréstimo

Juros

Garantia

Prémio da garantia antecipado de 2 %, anualizado (9)

Garantias principais para o banco

Empréstimo A:

Investimento

52 milhões de EUR

EURIBOR + 1,7 %

100 %

0,41 %

Segunda penhora sobre os bens da empresa

Empréstimo B:

Tesouraria

10 mil milhões de HUF

BUBOR + 2,5 %

80 %

0,46 %

Primeira penhora sobre os bens da empresa

| (12) | A Nitrogénművek retomou a produção em 26 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(12)

A Nitrogénművek retomou a produção em 26 de Fevereiro de 2009.

IV.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (13) | Na decisão de início do procedimento, de 29 de Abril de 2009, a Comissão perguntava-se se a Nitrogénművek seria realmente uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (10) (a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação»), e, em caso afirmativo, se poderia ter obtido financiamento no mercado em termos idênticos aos oferecidos pelas autoridades húngaras. A Comissão considerou a título preliminar que as medidas abaixo descritas em benefício da empresa poderiam constituir auxílios estatais incompatíveis, atendendo a que parecem ter sido concedidas a uma taxa inferior à praticada no mercado:






  a) | A garantia estatal de 100 % sobre os 52 milhões de EUR do empréstimo para investimento; |
| --- | --- | --- |

(13)

Na decisão de início do procedimento, de 29 de Abril de 2009, a Comissão perguntava-se se a Nitrogénművek seria realmente uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (10) (a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação»), e, em caso afirmativo, se poderia ter obtido financiamento no mercado em termos idênticos aos oferecidos pelas autoridades húngaras. A Comissão considerou a título preliminar que as medidas abaixo descritas em benefício da empresa poderiam constituir auxílios estatais incompatíveis, atendendo a que parecem ter sido concedidas a uma taxa inferior à praticada no mercado:

a)

A garantia estatal de 100 % sobre os 52 milhões de EUR do empréstimo para investimento;

| b) | O próprio empréstimo ao investimento de 52 milhões de EUR, caso seja um empréstimo já existente, concedido antes da constituição da garantia estatal (as informações disponíveis no momento do início do procedimento não eram suficientemente claras para aferir se o empréstimo ao investimento já existia ou se era um novo empréstimo); |
| --- | --- |

b)

O próprio empréstimo ao investimento de 52 milhões de EUR, caso seja um empréstimo já existente, concedido antes da constituição da garantia estatal (as informações disponíveis no momento do início do procedimento não eram suficientemente claras para aferir se o empréstimo ao investimento já existia ou se era um novo empréstimo);

| c) | A garantia estatal de 80 % sobre os 10 mil milhões de HUF do empréstimo à tesouraria; |
| --- | --- |

c)

A garantia estatal de 80 % sobre os 10 mil milhões de HUF do empréstimo à tesouraria;

| d) | A parte de 20 % não garantida do empréstimo à tesouraria. |
| --- | --- |

d)

A parte de 20 % não garantida do empréstimo à tesouraria.

| (14) | A Comissão considerou igualmente que a garantia estatal de 100 % do empréstimo ao investimento poderia constituir um auxílio em benefício do MFB, na medida em que vem garantir um empréstimo já existente. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão considerou igualmente que a garantia estatal de 100 % do empréstimo ao investimento poderia constituir um auxílio em benefício do MFB, na medida em que vem garantir um empréstimo já existente.

V.   OBSERVAÇÕES DA HUNGRIA

| (15) | Em termos gerais, a Hungria defende que as medidas não podem ser consideradas auxílios estatais porque estavam em conformidade com as condições do mercado e, portanto, não traziam qualquer vantagem para o beneficiário. A Hungria não contesta os restantes critérios cumulativos da definição de auxílios estatais, a saber, a transferência de recursos estatais, a selectividade, a distorção da concorrência e o efeito sobre o comércio. |
| --- | --- |

(15)

Em termos gerais, a Hungria defende que as medidas não podem ser consideradas auxílios estatais porque estavam em conformidade com as condições do mercado e, portanto, não traziam qualquer vantagem para o beneficiário. A Hungria não contesta os restantes critérios cumulativos da definição de auxílios estatais, a saber, a transferência de recursos estatais, a selectividade, a distorção da concorrência e o efeito sobre o comércio.

| (16) | A Hungria contesta, em particular, que a Nitrogénművek possa ser considerada uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. As autoridades húngaras sustentam que a empresa era rentável e apresentava perspectivas comerciais estáveis em 2008. A Hungria defende que a fiabilidade creditícia da empresa poderia ser considerada «satisfatória» no momento da aprovação das medidas, visto que correspondia ao nível BB das categorias de notação indicadas na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (11) (a seguir designada «Comunicação sobre a taxa de referência»). |
| --- | --- |

(16)

A Hungria contesta, em particular, que a Nitrogénművek possa ser considerada uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. As autoridades húngaras sustentam que a empresa era rentável e apresentava perspectivas comerciais estáveis em 2008. A Hungria defende que a fiabilidade creditícia da empresa poderia ser considerada «satisfatória» no momento da aprovação das medidas, visto que correspondia ao nível BB das categorias de notação indicadas na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (11) (a seguir designada «Comunicação sobre a taxa de referência»).

| (17) | Relativamente à suspensão da produção da empresa no Outono de 2008, as autoridades húngaras explicaram que, em geral, a indústria dos adubos se caracteriza por uma elevada sazonalidade. Além disso, a actual crise financeira e económica implicou uma diminuição da procura. A empresa decidiu cessar a produção devido aos preços elevados do gás (que representa um elemento fundamental do custo da produção de adubos e cuja descida era previsível) e às existências acumuladas substanciais. A Hungria indica ainda que uma interrupção deste tipo não é caso raro no mercado europeu: várias fábricas encerraram ou limitaram a produção no mesmo período. |
| --- | --- |

(17)

Relativamente à suspensão da produção da empresa no Outono de 2008, as autoridades húngaras explicaram que, em geral, a indústria dos adubos se caracteriza por uma elevada sazonalidade. Além disso, a actual crise financeira e económica implicou uma diminuição da procura. A empresa decidiu cessar a produção devido aos preços elevados do gás (que representa um elemento fundamental do custo da produção de adubos e cuja descida era previsível) e às existências acumuladas substanciais. A Hungria indica ainda que uma interrupção deste tipo não é caso raro no mercado europeu: várias fábricas encerraram ou limitaram a produção no mesmo período.

| (18) | No que se refere aos juros pagos e ao prémio da garantia, a Hungria sustenta que estão em conformidade com as condições de mercado: i) não consideram o empréstimo B como um auxílio, nos termos da Comunicação sobre a taxa de referência e ii) no empréstimo A a taxa de juro é inferior à que seria considerada em conformidade com o mercado nos termos da mesma comunicação, mas atendendo às garantias de elevado valor, pode ser considerada em conformidade com o mercado. A Hungria defende também que foram vários os contratos de empréstimo e de linhas de crédito celebrados entre a empresa e bancos privados no primeiro semestre de 2008, em condições semelhantes, o que – sustenta – mostraria que os prémios e as condições dos empréstimos A e B não trouxeram qualquer vantagem à empresa relativamente ao financiamento no mercado. |
| --- | --- |

(18)

No que se refere aos juros pagos e ao prémio da garantia, a Hungria sustenta que estão em conformidade com as condições de mercado: i) não consideram o empréstimo B como um auxílio, nos termos da Comunicação sobre a taxa de referência e ii) no empréstimo A a taxa de juro é inferior à que seria considerada em conformidade com o mercado nos termos da mesma comunicação, mas atendendo às garantias de elevado valor, pode ser considerada em conformidade com o mercado. A Hungria defende também que foram vários os contratos de empréstimo e de linhas de crédito celebrados entre a empresa e bancos privados no primeiro semestre de 2008, em condições semelhantes, o que – sustenta – mostraria que os prémios e as condições dos empréstimos A e B não trouxeram qualquer vantagem à empresa relativamente ao financiamento no mercado.

VI.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (19) | A Comissão recebeu observações de três empresas concorrentes sobre a decisão de início do procedimento (12). Todas elas apoiavam a investigação da Comissão e sustentavam que os empréstimos constituíam efectivamente auxílios estatais. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão recebeu observações de três empresas concorrentes sobre a decisão de início do procedimento (12). Todas elas apoiavam a investigação da Comissão e sustentavam que os empréstimos constituíam efectivamente auxílios estatais.

| (20) | O beneficiário também respondeu, contestando que as medidas pudessem constituir auxílios estatais ilícitos. A sua argumentação é em grande parte semelhante à apresentada pelas autoridades húngaras. |
| --- | --- |

(20)

O beneficiário também respondeu, contestando que as medidas pudessem constituir auxílios estatais ilícitos. A sua argumentação é em grande parte semelhante à apresentada pelas autoridades húngaras.

VII.   COMENTÁRIOS DA HUNGRIA ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (21) | Na resposta às observações das partes interessadas, a Hungria rejeita os argumentos por elas apresentados e reitera a sua argumentação de que a Nitrogénművek não beneficiou de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(21)

Na resposta às observações das partes interessadas, a Hungria rejeita os argumentos por elas apresentados e reitera a sua argumentação de que a Nitrogénművek não beneficiou de auxílios estatais.

VIII.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TFUE

| (22) | Para determinar se existe ou não auxílio estatal, a Comissão deve verificar se a medida contestada preenche as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que estabelece o seguinte: «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.». |
| --- | --- |

(22)

Para determinar se existe ou não auxílio estatal, a Comissão deve verificar se a medida contestada preenche as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que estabelece o seguinte: «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.».

| (23) | À luz do disposto neste artigo, a Comissão irá analisar de seguida se as medidas contestadas em benefício da Nitrogénművek constituem auxílios estatais. |
| --- | --- |

(23)

À luz do disposto neste artigo, a Comissão irá analisar de seguida se as medidas contestadas em benefício da Nitrogénművek constituem auxílios estatais.

VIII.1.   Os empréstimos concedidos pelo MFB são imputáveis ao Estado

| (24) | As normas que regem o funcionamento do MFB foram alteradas depois da aprovação das medidas. A presente apreciação refere-se às normas em vigor no momento da celebração dos contratos de empréstimo em questão. |
| --- | --- |

(24)

As normas que regem o funcionamento do MFB foram alteradas depois da aprovação das medidas. A presente apreciação refere-se às normas em vigor no momento da celebração dos contratos de empréstimo em questão.

| (25) | O MFB é uma instituição financeira especializada pertencente ao Estado, cuja criação e funcionamento eram regidos, no momento em que foram concedidos os empréstimos, por um acto normativo específico para o efeito (a seguir designada «lei do MFB») (13). Nos termos dessa lei, o banco tem determinados objectivos de interesse público; em especial, a sua função principal consiste em promover o desenvolvimento económico e contribuir efectivamente para a aplicação da política económica e de desenvolvimento do Estado. Uma parte das normas prudenciais a que os bancos comerciais estão sujeitos não se aplica ao MFB, dado que a lei do MFB prevê normas prudenciais especiais. |
| --- | --- |

(25)

O MFB é uma instituição financeira especializada pertencente ao Estado, cuja criação e funcionamento eram regidos, no momento em que foram concedidos os empréstimos, por um acto normativo específico para o efeito (a seguir designada «lei do MFB») (13). Nos termos dessa lei, o banco tem determinados objectivos de interesse público; em especial, a sua função principal consiste em promover o desenvolvimento económico e contribuir efectivamente para a aplicação da política económica e de desenvolvimento do Estado. Uma parte das normas prudenciais a que os bancos comerciais estão sujeitos não se aplica ao MFB, dado que a lei do MFB prevê normas prudenciais especiais.

| (26) | O capital social do MFB, que se eleva a 60 mil milhões de HUF, pertence a 100 % ao Estado húngaro e a lei do MFB estabelece que as suas acções não são objecto de negociação. Uma parte do passivo do MFB é coberta pelo orçamento central do Estado; a lei orçamental fixa os montantes máximos de empréstimo que o MFB pode conceder e os montantes que lhe é permitido garantir. Além disso, os eventuais dividendos pagos vão directamente para o orçamento central. Por conseguinte, a Comissão considera que o MFB concedeu os empréstimos com recursos estatais. |
| --- | --- |

(26)

O capital social do MFB, que se eleva a 60 mil milhões de HUF, pertence a 100 % ao Estado húngaro e a lei do MFB estabelece que as suas acções não são objecto de negociação. Uma parte do passivo do MFB é coberta pelo orçamento central do Estado; a lei orçamental fixa os montantes máximos de empréstimo que o MFB pode conceder e os montantes que lhe é permitido garantir. Além disso, os eventuais dividendos pagos vão directamente para o orçamento central. Por conseguinte, a Comissão considera que o MFB concedeu os empréstimos com recursos estatais.

| (27) | Os direitos do Estado sobre o MFB são exercidos pelo ministro da tutela. É a este ministro que o MFB deve prestar contas das respectivas actividades; o revisor de contas também é nomeado pelo ministro da tutela. Os membros e o presidente do conselho de administração e do conselho fiscal, bem como o administrador-geral, são nomeados e demitidos pelo ministro da tutela. |
| --- | --- |

(27)

Os direitos do Estado sobre o MFB são exercidos pelo ministro da tutela. É a este ministro que o MFB deve prestar contas das respectivas actividades; o revisor de contas também é nomeado pelo ministro da tutela. Os membros e o presidente do conselho de administração e do conselho fiscal, bem como o administrador-geral, são nomeados e demitidos pelo ministro da tutela.

| (28) | Embora o controlo público de uma instituição não torne automaticamente todas as acções desta instituição imputáveis ao Estado (14), no caso em apreço verificam-se as condições necessárias fixadas pelo TJUE, sugerindo que os actos do MFB são imputáveis ao Estado (15). O MFB tem objectivos de interesse público, o seu estatuto jurídico é regido por legislação especial, encontra-se parcialmente isento da aplicação das normas de controlo financeiro (e as autoridades públicas asseguram em larga medida a supervisão da gestão). Em especial, o contexto em que as medidas foram aprovadas (a saber, uma decisão do Governo que prevê explicitamente a emissão de uma garantia sobre os empréstimos concedidos pelo MFB e que estabelece que o MFB pode, em contrapartida, delegar dois membros para o conselho de administração da Nitrogénművek, como declarou prévia e publicamente o porta-voz do Governo, anunciando que as medidas iriam ser aprovadas) vem mostrar que se deve considerar que as autoridades húngaras participaram na aprovação. |
| --- | --- |

(28)

Embora o controlo público de uma instituição não torne automaticamente todas as acções desta instituição imputáveis ao Estado (14), no caso em apreço verificam-se as condições necessárias fixadas pelo TJUE, sugerindo que os actos do MFB são imputáveis ao Estado (15). O MFB tem objectivos de interesse público, o seu estatuto jurídico é regido por legislação especial, encontra-se parcialmente isento da aplicação das normas de controlo financeiro (e as autoridades públicas asseguram em larga medida a supervisão da gestão). Em especial, o contexto em que as medidas foram aprovadas (a saber, uma decisão do Governo que prevê explicitamente a emissão de uma garantia sobre os empréstimos concedidos pelo MFB e que estabelece que o MFB pode, em contrapartida, delegar dois membros para o conselho de administração da Nitrogénművek, como declarou prévia e publicamente o porta-voz do Governo, anunciando que as medidas iriam ser aprovadas) vem mostrar que se deve considerar que as autoridades húngaras participaram na aprovação.

| (29) | Com base no que foi exposto, a Comissão considera que os actos do MFB são imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(29)

Com base no que foi exposto, a Comissão considera que os actos do MFB são imputáveis ao Estado.

VIII.2.   As medidas devem ser consideradas como simples empréstimos estatais

| (30) | Visto que os próprios empréstimos são directamente imputáveis ao Estado, as garantias estatais adicionais não aumentam o ónus financeiro do Estado ou as vantagens para a Nitrogénművek. Por conseguinte, afigura-se adequado subsumir os empréstimos e as garantias em questão como duas medidas a apreciar enquanto simples empréstimos do Estado (cujos custos para a Nitrogénművek serão os juros sobre os empréstimos e o prémio pela garantia). |
| --- | --- |

(30)

Visto que os próprios empréstimos são directamente imputáveis ao Estado, as garantias estatais adicionais não aumentam o ónus financeiro do Estado ou as vantagens para a Nitrogénművek. Por conseguinte, afigura-se adequado subsumir os empréstimos e as garantias em questão como duas medidas a apreciar enquanto simples empréstimos do Estado (cujos custos para a Nitrogénművek serão os juros sobre os empréstimos e o prémio pela garantia).

| (31) | Assim, a apreciação dos auxílios estatais será feita à luz da Comunicação sobre a taxa de referência, que se aplica aos empréstimos. |
| --- | --- |

(31)

Assim, a apreciação dos auxílios estatais será feita à luz da Comunicação sobre a taxa de referência, que se aplica aos empréstimos.

VIII.3.   Vantagem: conformidade das medidas com o mercado

VIII.3.1.   Solidez financeira da empresa no momento da concessão das medidas

| (32) | A Hungria defende que a Nitrogénművek não podia ser considerada uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, no momento da aprovação das medidas. Quanto à suspensão da produção em Outubro de 2008, as autoridades húngaras sustentam que se tratou de uma decisão estratégica e sazonal e que vários outros operadores económicos também interromperam a produção no Outono de 2008. Para a Hungria, a empresa deveria ser considerada, nesse período, uma empresa com a notação BB. |
| --- | --- |

(32)

A Hungria defende que a Nitrogénművek não podia ser considerada uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, no momento da aprovação das medidas. Quanto à suspensão da produção em Outubro de 2008, as autoridades húngaras sustentam que se tratou de uma decisão estratégica e sazonal e que vários outros operadores económicos também interromperam a produção no Outono de 2008. Para a Hungria, a empresa deveria ser considerada, nesse período, uma empresa com a notação BB.

| (33) | A Comissão assinala que, apesar dos aparentes problemas de liquidez da empresa, e tal como os elementos de prova enviados pela Hungria sugerem, o capital próprio total da empresa excedia o seu capital subscrito, a empresa não preenchia os critérios da lei nacional para ser objecto de um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência e obteve resultados de exploração e resultados líquidos positivos durante todo o ano de 2008. Por conseguinte, não parecem estar cumpridos os critérios previstos nos pontos 9 a 11 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. |
| --- | --- |

(33)

A Comissão assinala que, apesar dos aparentes problemas de liquidez da empresa, e tal como os elementos de prova enviados pela Hungria sugerem, o capital próprio total da empresa excedia o seu capital subscrito, a empresa não preenchia os critérios da lei nacional para ser objecto de um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência e obteve resultados de exploração e resultados líquidos positivos durante todo o ano de 2008. Por conseguinte, não parecem estar cumpridos os critérios previstos nos pontos 9 a 11 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

| (34) | No entanto, a investigação mostrou de forma clara, nomeadamente através das contas da empresa de 2008, que a Nitrogénművek necessitava de fundos públicos para retomar o funcionamento. Com efeito, as contas de 2008 assinalavam que: «No segundo semestre [de 2008] a crise económica e financeira atingiu a empresa. Os clientes viram-se em dificuldades económicas e, em resultado disso, a venda dos produtos da Nitrogénművek atingiu um nível mínimo. Em 18 de Outubro de 2008, a empresa cessou a produção por motivos económicos e financeiros. A fim de relançar a produção, o proprietário da empresa entrou em negociações com o Governo. Na sequência das negociações, o Governo emitiu a garantia no intuito de assegurar o abastecimento de adubos húngaros.» (16). As contas da empresa sugerem também que o empréstimo à tesouraria era necessário para retomar o funcionamento e que parte do montante foi utilizada para pagar créditos dos fornecedores, devidos em 31 de Dezembro de 2008 (17). |
| --- | --- |

(34)

No entanto, a investigação mostrou de forma clara, nomeadamente através das contas da empresa de 2008, que a Nitrogénművek necessitava de fundos públicos para retomar o funcionamento. Com efeito, as contas de 2008 assinalavam que: «No segundo semestre [de 2008] a crise económica e financeira atingiu a empresa. Os clientes viram-se em dificuldades económicas e, em resultado disso, a venda dos produtos da Nitrogénművek atingiu um nível mínimo. Em 18 de Outubro de 2008, a empresa cessou a produção por motivos económicos e financeiros. A fim de relançar a produção, o proprietário da empresa entrou em negociações com o Governo. Na sequência das negociações, o Governo emitiu a garantia no intuito de assegurar o abastecimento de adubos húngaros.» (16). As contas da empresa sugerem também que o empréstimo à tesouraria era necessário para retomar o funcionamento e que parte do montante foi utilizada para pagar créditos dos fornecedores, devidos em 31 de Dezembro de 2008 (17).

| (35) | A Comissão considera que uma empresa que tenha suspendido a produção e não possa recomeçar a funcionar sem ajuda pública – independentemente dos motivos que levaram à suspensão – não pode ser considerada como uma empresa saudável e viável. As contas da empresa deixam bem claro que a empresa tinha uma falta grave de liquidez e que a intervenção do Estado foi essencial para angariar fundos. |
| --- | --- |

(35)

A Comissão considera que uma empresa que tenha suspendido a produção e não possa recomeçar a funcionar sem ajuda pública – independentemente dos motivos que levaram à suspensão – não pode ser considerada como uma empresa saudável e viável. As contas da empresa deixam bem claro que a empresa tinha uma falta grave de liquidez e que a intervenção do Estado foi essencial para angariar fundos.

| (36) | No que se refere à fiabilidade creditícia da empresa, a Comissão duvida de que a alegada notação BB reflectisse a situação financeira real da Nitrogénművek no momento da aprovação das medidas. Em primeiro lugar, a Comissão salienta que a Hungria não apresentou uma avaliação do crédito elaborada por uma agência de notação ou instituição financeira independente. A alegada notação BB é atribuída ao MFB que, para efeitos das medidas em questão, agiu como um instrumento do Estado (na realidade, em consonância com a decisão expressa do Governo) e não como instituição financeira independente que procurasse proceder a uma avaliação comercial rigorosa. Este facto é, em si, suficiente para pôr em causa o valor da «notação». Em segundo lugar, a Hungria não fornece quaisquer informações sobre a metodologia e as informações subjacentes a que o MFB recorreu para determinar a solidez financeira da empresa. Em terceiro lugar, visto que a Nitrogénművek era, no momento da concessão dos empréstimos, uma empresa sem actividade produtiva e aparentemente com necessidade urgente de financiamento, sem o qual não conseguiria retomar a produção (ver pormenores nos considerandos 34 e 35), não é credível que a sua situação financeira pudesse ser considerada «satisfatória». Neste contexto específico, e independentemente do desempenho anterior da empresa, para a Comissão, neste caso concreto, a alegada notação BB não pode ser aplicada para determinar se as medidas aprovadas constituem auxílios estatais, nos termos da Comunicação sobre a taxa de referência. |
| --- | --- |

(36)

No que se refere à fiabilidade creditícia da empresa, a Comissão duvida de que a alegada notação BB reflectisse a situação financeira real da Nitrogénművek no momento da aprovação das medidas. Em primeiro lugar, a Comissão salienta que a Hungria não apresentou uma avaliação do crédito elaborada por uma agência de notação ou instituição financeira independente. A alegada notação BB é atribuída ao MFB que, para efeitos das medidas em questão, agiu como um instrumento do Estado (na realidade, em consonância com a decisão expressa do Governo) e não como instituição financeira independente que procurasse proceder a uma avaliação comercial rigorosa. Este facto é, em si, suficiente para pôr em causa o valor da «notação». Em segundo lugar, a Hungria não fornece quaisquer informações sobre a metodologia e as informações subjacentes a que o MFB recorreu para determinar a solidez financeira da empresa. Em terceiro lugar, visto que a Nitrogénművek era, no momento da concessão dos empréstimos, uma empresa sem actividade produtiva e aparentemente com necessidade urgente de financiamento, sem o qual não conseguiria retomar a produção (ver pormenores nos considerandos 34 e 35), não é credível que a sua situação financeira pudesse ser considerada «satisfatória». Neste contexto específico, e independentemente do desempenho anterior da empresa, para a Comissão, neste caso concreto, a alegada notação BB não pode ser aplicada para determinar se as medidas aprovadas constituem auxílios estatais, nos termos da Comunicação sobre a taxa de referência.

| (37) | Em conclusão, para a Comissão, a empresa não pode ser considerada uma empresa com uma solidez financeira comprovada. É bem claro, segundo as declarações prestadas, que teve graves problemas de liquidez e que não conseguia retomar o funcionamento (ver considerandos 34 e 35). Por conseguinte, pode ser considerada uma empresa em má situação financeira, que corresponde à categoria mais baixa prevista na Comunicação sobre a taxa de referência (categoria CCC). |
| --- | --- |

(37)

Em conclusão, para a Comissão, a empresa não pode ser considerada uma empresa com uma solidez financeira comprovada. É bem claro, segundo as declarações prestadas, que teve graves problemas de liquidez e que não conseguia retomar o funcionamento (ver considerandos 34 e 35). Por conseguinte, pode ser considerada uma empresa em má situação financeira, que corresponde à categoria mais baixa prevista na Comunicação sobre a taxa de referência (categoria CCC).

VIII.3.2.   Garantias

| (38) | Os activos oferecidos como garantias incluíam terras, edifícios e máquinas em várias das fábricas (18) da Nitrogénművek. |
| --- | --- |

(38)

Os activos oferecidos como garantias incluíam terras, edifícios e máquinas em várias das fábricas (18) da Nitrogénművek.

| (39) | No que se refere aos activos penhorados, a Hungria apresentou um relatório de avaliação da empresa [...] (19), elaborado em meados de 2008. Segundo esta avaliação, os activos penhorados tinham um valor de mercado de cerca de [...] milhões de EUR e um valor de liquidação ordenada de cerca de [...] milhões de EUR. O MFB calculou que o valor de liquidação ponderado pelo risco dos activos era de cerca de [...] milhões de EUR. |
| --- | --- |

(39)

No que se refere aos activos penhorados, a Hungria apresentou um relatório de avaliação da empresa [...] (19), elaborado em meados de 2008. Segundo esta avaliação, os activos penhorados tinham um valor de mercado de cerca de [...] milhões de EUR e um valor de liquidação ordenada de cerca de [...] milhões de EUR. O MFB calculou que o valor de liquidação ponderado pelo risco dos activos era de cerca de [...] milhões de EUR.

| (40) | Visto que o valor combinado total dos dois empréstimos em análise é de 88 milhões de EUR (ou seja, o valor das garantias é [superior a 70] % dos empréstimos, de acordo com a estimativa mais prudente), a Comissão considera que as transacções beneficiaram de garantias elevadas. Mesmo que, relativamente ao empréstimo A, os direitos ao produto da realização da penhora estejam em segundo lugar, quaisquer montantes reclamados a título desta transacção podem ser satisfeitos depois dos respeitantes ao empréstimo B. |
| --- | --- |

(40)

Visto que o valor combinado total dos dois empréstimos em análise é de 88 milhões de EUR (ou seja, o valor das garantias é [superior a 70] % dos empréstimos, de acordo com a estimativa mais prudente), a Comissão considera que as transacções beneficiaram de garantias elevadas. Mesmo que, relativamente ao empréstimo A, os direitos ao produto da realização da penhora estejam em segundo lugar, quaisquer montantes reclamados a título desta transacção podem ser satisfeitos depois dos respeitantes ao empréstimo B.

| (41) | O facto de a garantia ser concedida a favor do MFB e não directamente ao Estado é irrelevante. Nos termos da lei húngara (20), se um garante tiver de satisfazer créditos cobertos pela sua garantia, todos os direitos ligados ao empréstimo subjacente são para ele transferidos. Assim, se a Nitrogénművek não conseguir reembolsar os empréstimos e o MFB accionar a garantia, o Estado pode satisfazer os seus créditos recorrendo às penhoras previstas no contrato de empréstimo. |
| --- | --- |

(41)

O facto de a garantia ser concedida a favor do MFB e não directamente ao Estado é irrelevante. Nos termos da lei húngara (20), se um garante tiver de satisfazer créditos cobertos pela sua garantia, todos os direitos ligados ao empréstimo subjacente são para ele transferidos. Assim, se a Nitrogénművek não conseguir reembolsar os empréstimos e o MFB accionar a garantia, o Estado pode satisfazer os seus créditos recorrendo às penhoras previstas no contrato de empréstimo.

| (42) | Além disso, no que se refere ao empréstimo B, o Estado tinha o direito de nomear dois membros do conselho executivo da empresa, com direito de veto em todas as decisões em matéria de pagamento de dividendos, concessão de garantias adicionais a terceiros ou contracção de empréstimos adicionais superiores a 100 milhões de HUF. |
| --- | --- |

(42)

Além disso, no que se refere ao empréstimo B, o Estado tinha o direito de nomear dois membros do conselho executivo da empresa, com direito de veto em todas as decisões em matéria de pagamento de dividendos, concessão de garantias adicionais a terceiros ou contracção de empréstimos adicionais superiores a 100 milhões de HUF.

| (43) | À luz destes elementos, a Comissão considera que ambas as transacções, ou seja, o empréstimo A e o empréstimo B, beneficiaram de garantias elevadas, na acepção da Comunicação sobre a taxa de referência. |
| --- | --- |

(43)

À luz destes elementos, a Comissão considera que ambas as transacções, ou seja, o empréstimo A e o empréstimo B, beneficiaram de garantias elevadas, na acepção da Comunicação sobre a taxa de referência.

VIII.3.3.   Taxas de mercado comparáveis

| (44) | Nas observações enviadas, a Hungria apresentou diversos empréstimos alegadamente «comparáveis», celebrados entre bancos privados e a Nitrogénművek, no intuito de demonstrar que os encargos financeiros assumidos no âmbito das medidas públicas estavam em conformidade com o mercado. |
| --- | --- |

(44)

Nas observações enviadas, a Hungria apresentou diversos empréstimos alegadamente «comparáveis», celebrados entre bancos privados e a Nitrogénművek, no intuito de demonstrar que os encargos financeiros assumidos no âmbito das medidas públicas estavam em conformidade com o mercado.

| (45) | No entanto, estes exemplos não são comparáveis, pelo que não têm relevância para a presente apreciação. Em primeiro lugar, referem-se, na sua maior parte, a montantes mais reduzidos e a linhas de crédito à tesouraria (21). Em segundo lugar, as taxas cobradas pelos bancos são mais elevadas do que as aplicadas no presente caso (22). Por último e mais importante, todos os empréstimos foram concedidos antes da crise, sobretudo no primeiro semestre de 2008. As condições comerciais naquele período não são comparáveis com as de Dezembro de 2008-Janeiro de 2009, no auge da crise financeira. |
| --- | --- |

(45)

No entanto, estes exemplos não são comparáveis, pelo que não têm relevância para a presente apreciação. Em primeiro lugar, referem-se, na sua maior parte, a montantes mais reduzidos e a linhas de crédito à tesouraria (21). Em segundo lugar, as taxas cobradas pelos bancos são mais elevadas do que as aplicadas no presente caso (22). Por último e mais importante, todos os empréstimos foram concedidos antes da crise, sobretudo no primeiro semestre de 2008. As condições comerciais naquele período não são comparáveis com as de Dezembro de 2008-Janeiro de 2009, no auge da crise financeira.

VIII.3.4.   Taxas de referência previstas na Comunicação sobre a taxa de referência

| (46) | A fim de determinar se um empréstimo constitui um auxílio estatal e, em caso afirmativo, de que valor, a Comissão aplica uma taxa indicativa das taxas de juro de mercado na sua Comunicação sobre a taxa de referência. Nos termos desta comunicação, devem ser aplicadas margens diferenciadas à taxa de base, em função da notação da empresa em causa e das garantias prestadas. |
| --- | --- |

(46)

A fim de determinar se um empréstimo constitui um auxílio estatal e, em caso afirmativo, de que valor, a Comissão aplica uma taxa indicativa das taxas de juro de mercado na sua Comunicação sobre a taxa de referência. Nos termos desta comunicação, devem ser aplicadas margens diferenciadas à taxa de base, em função da notação da empresa em causa e das garantias prestadas.

| (47) | Relativamente à data relevante para efeitos de avaliação, dado que os actos vinculativos finais de «concessão» (isto é, os contratos de empréstimo) foram celebrados em 26 de Janeiro de 2009, a taxa de referência (taxa de base mais margem relevante) desse dia tem de ser comparada com a correspondente remuneração efectiva do pacote de financiamento. |
| --- | --- |

(47)

Relativamente à data relevante para efeitos de avaliação, dado que os actos vinculativos finais de «concessão» (isto é, os contratos de empréstimo) foram celebrados em 26 de Janeiro de 2009, a taxa de referência (taxa de base mais margem relevante) desse dia tem de ser comparada com a correspondente remuneração efectiva do pacote de financiamento.

| (48) | No que se refere à margem a aplicar, atrás referida em pormenor, a Comissão considera que a Nitrogénművek se inclui na categoria mais baixa da «grelha» de taxas de referência e que as transacções beneficiaram de garantias elevadas. Por conseguinte, pode considerar-se como taxa de mercado de referência a taxa de base aplicável, acrescida de uma margem de 400 pontos de base. |
| --- | --- |

(48)

No que se refere à margem a aplicar, atrás referida em pormenor, a Comissão considera que a Nitrogénművek se inclui na categoria mais baixa da «grelha» de taxas de referência e que as transacções beneficiaram de garantias elevadas. Por conseguinte, pode considerar-se como taxa de mercado de referência a taxa de base aplicável, acrescida de uma margem de 400 pontos de base.

| (49) | Quanto ao empréstimo A (EUR), o custo efectivo total do financiamento elevava-se a 4,362 % em 26 de Janeiro de 2009 (23). Para efeitos de comparação, a taxa de referência aplicável nessa data era de 8,99 % (24). O custo total do financiamento do empréstimo A está, assim, abaixo da taxa de referência, pelo que a medida confere uma vantagem à empresa. |
| --- | --- |

(49)

Quanto ao empréstimo A (EUR), o custo efectivo total do financiamento elevava-se a 4,362 % em 26 de Janeiro de 2009 (23). Para efeitos de comparação, a taxa de referência aplicável nessa data era de 8,99 % (24). O custo total do financiamento do empréstimo A está, assim, abaixo da taxa de referência, pelo que a medida confere uma vantagem à empresa.

| (50) | Quanto ao empréstimo B (HUF), o custo efectivo total do financiamento eleva-se a 12,44 % (25). Para efeitos de comparação, a taxa de referência aplicável nessa data era de 14,01 % (26). O custo total do financiamento do empréstimo B está, assim, abaixo da taxa de referência, pelo que a medida confere uma vantagem à empresa. |
| --- | --- |

(50)

Quanto ao empréstimo B (HUF), o custo efectivo total do financiamento eleva-se a 12,44 % (25). Para efeitos de comparação, a taxa de referência aplicável nessa data era de 14,01 % (26). O custo total do financiamento do empréstimo B está, assim, abaixo da taxa de referência, pelo que a medida confere uma vantagem à empresa.

VIII.4.   Conclusão acerca da existência de auxílio

| (51) | Como ficou demonstrado acima, as medidas são financiadas com recursos estatais e imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(51)

Como ficou demonstrado acima, as medidas são financiadas com recursos estatais e imputáveis ao Estado.

| (52) | A Nitrogénművek obteve financiamento em condições mais vantajosas do que as que teria obtido no mercado. Deste modo, as medidas conferem uma vantagem à empresa. |
| --- | --- |

(52)

A Nitrogénművek obteve financiamento em condições mais vantajosas do que as que teria obtido no mercado. Deste modo, as medidas conferem uma vantagem à empresa.

| (53) | Além disso, a vantagem é selectiva, uma vez que as medidas se limitam à Nitrogénművek. |
| --- | --- |

(53)

Além disso, a vantagem é selectiva, uma vez que as medidas se limitam à Nitrogénművek.

| (54) | Estas medidas selectivas são susceptíveis de provocar distorções da concorrência, por conferirem à empresa uma vantagem relativamente às empresas concorrentes; além disso, no sector dos adubos, as trocas comerciais entre Estados-Membros são significativas. |
| --- | --- |

(54)

Estas medidas selectivas são susceptíveis de provocar distorções da concorrência, por conferirem à empresa uma vantagem relativamente às empresas concorrentes; além disso, no sector dos adubos, as trocas comerciais entre Estados-Membros são significativas.

| (55) | Por conseguinte, os empréstimos A e B constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(55)

Por conseguinte, os empréstimos A e B constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

IX.   EVENTUAL AUXÍLIO AO MFB

| (56) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão sugeria a possibilidade de a garantia de 100 % sobre o empréstimo A poder constituir um auxílio estatal em benefício do MFB, atendendo a informações contraditórias que indicavam que o empréstimo ao investimento era um empréstimo já existente (neste caso, a garantia posterior poderia ser considerada um auxílio ao banco, na medida em que aumentava a probabilidade do reembolso do empréstimo). Todavia, a investigação mostrou que o empréstimo A é um novo empréstimo, assinado em 26 de Janeiro de 2009, pelo que a garantia de 100 % sobre o empréstimo A não constitui um auxílio estatal ao MFB. |
| --- | --- |

(56)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão sugeria a possibilidade de a garantia de 100 % sobre o empréstimo A poder constituir um auxílio estatal em benefício do MFB, atendendo a informações contraditórias que indicavam que o empréstimo ao investimento era um empréstimo já existente (neste caso, a garantia posterior poderia ser considerada um auxílio ao banco, na medida em que aumentava a probabilidade do reembolso do empréstimo). Todavia, a investigação mostrou que o empréstimo A é um novo empréstimo, assinado em 26 de Janeiro de 2009, pelo que a garantia de 100 % sobre o empréstimo A não constitui um auxílio estatal ao MFB.

X.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO COM O MERCADO INTERNO

X.1.   Aspectos gerais

| (57) | Os n.os 2 e 3 do artigo 107.o do TFUE prevêem excepções à norma geral de que os auxílios estatais são incompatíveis com o mercado interno, nos termos do n.o 1 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(57)

Os n.os 2 e 3 do artigo 107.o do TFUE prevêem excepções à norma geral de que os auxílios estatais são incompatíveis com o mercado interno, nos termos do n.o 1 do mesmo artigo.

| (58) | No ponto seguinte, a Comissão irá analisar a compatibilidade das medidas à luz dessas excepções. Porém, deve ser salientado desde já que a Hungria não apresentou qualquer fundamentação relativamente à compatibilidade das medidas com o mercado interno. |
| --- | --- |

(58)

No ponto seguinte, a Comissão irá analisar a compatibilidade das medidas à luz dessas excepções. Porém, deve ser salientado desde já que a Hungria não apresentou qualquer fundamentação relativamente à compatibilidade das medidas com o mercado interno.

X.2.   Excepções previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE

| (59) | As excepções consagradas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE não se aplicam ao caso em apreço, dado que as medidas não têm natureza social, não foram concedidas a consumidores individuais, não se destinam a reparar os danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários, nem foram concedidas em benefício da economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão deste país. |
| --- | --- |

(59)

As excepções consagradas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE não se aplicam ao caso em apreço, dado que as medidas não têm natureza social, não foram concedidas a consumidores individuais, não se destinam a reparar os danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários, nem foram concedidas em benefício da economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão deste país.

X.3.   Excepções previstas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE

| (60) | O n.o 3 do artigo 107.o prevê excepções adicionais. Nos pontos seguintes, a Comissão começará por analisar a eventual compatibilidade das medidas com as alíneas a), c) e d) e, depois, com a alínea b). |
| --- | --- |

(60)

O n.o 3 do artigo 107.o prevê excepções adicionais. Nos pontos seguintes, a Comissão começará por analisar a eventual compatibilidade das medidas com as alíneas a), c) e d) e, depois, com a alínea b).

| (61) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea a), estabelece que os «auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego» podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. No momento da adesão, todo o território da Hungria era considerado uma região deste tipo e a maioria das regiões do país pode continuar a receber este tipo de auxílio (27). |
| --- | --- |

(61)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea a), estabelece que os «auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego» podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. No momento da adesão, todo o território da Hungria era considerado uma região deste tipo e a maioria das regiões do país pode continuar a receber este tipo de auxílio (27).

| (62) | A compatibilidade dos auxílios estatais às regiões assistidas é regulada pelas Orientações da Comissão relativas aos auxílios com finalidade regional para 2007-2013 (a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional») (28). No entanto, as medidas em apreço não respeitam estas Orientações. O empréstimo ao investimento foi concedido para um investimento que já havia sido concluído (29), pelo que não existe qualquer efeito de incentivo, exigido nas referidas Orientações. Os eventuais auxílios ao funcionamento, por outro lado, não facilitam o desenvolvimento de quaisquer actividades ou regiões económicas e não são limitados no tempo, degressivos ou proporcionados ao que é necessário para suprir certas desvantagens económicas específicas (30). |
| --- | --- |

(62)

A compatibilidade dos auxílios estatais às regiões assistidas é regulada pelas Orientações da Comissão relativas aos auxílios com finalidade regional para 2007-2013 (a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional») (28). No entanto, as medidas em apreço não respeitam estas Orientações. O empréstimo ao investimento foi concedido para um investimento que já havia sido concluído (29), pelo que não existe qualquer efeito de incentivo, exigido nas referidas Orientações. Os eventuais auxílios ao funcionamento, por outro lado, não facilitam o desenvolvimento de quaisquer actividades ou regiões económicas e não são limitados no tempo, degressivos ou proporcionados ao que é necessário para suprir certas desvantagens económicas específicas (30).

| (63) | Atendendo ao exposto, a Comissão conclui que o auxílio não é abrangido pela excepção prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. |
| --- | --- |

(63)

Atendendo ao exposto, a Comissão conclui que o auxílio não é abrangido pela excepção prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

| (64) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), são compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum. A Comissão redigiu diversas orientações e comunicações que explicam como aplicará a excepção consagrada nesta alínea. |
| --- | --- |

(64)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), são compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum. A Comissão redigiu diversas orientações e comunicações que explicam como aplicará a excepção consagrada nesta alínea.

| (65) | No que se refere às Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão salienta que (independente de a empresa poder ou não receber auxílios, segundo as Orientações) os critérios para a compatibilidade do auxílio não parecem estar preenchidos. Relativamente aos auxílios de emergência, as medidas não se limitam ao mínimo necessário, visto que têm uma duração superior a seis meses; não foi demonstrado que se justifiquem por razões sociais prementes ou que não tenham efeitos colaterais negativos inaceitáveis para outros Estados-Membros. No que se refere ao auxílio à reestruturação, na ausência de um plano de reestruturação, a Comissão não pode avaliar se o auxílio permite restabelecer a viabilidade a longo prazo, se se limita ao mínimo necessário e se seriam evitadas as distorções indevidas da concorrência. |
| --- | --- |

(65)

No que se refere às Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão salienta que (independente de a empresa poder ou não receber auxílios, segundo as Orientações) os critérios para a compatibilidade do auxílio não parecem estar preenchidos. Relativamente aos auxílios de emergência, as medidas não se limitam ao mínimo necessário, visto que têm uma duração superior a seis meses; não foi demonstrado que se justifiquem por razões sociais prementes ou que não tenham efeitos colaterais negativos inaceitáveis para outros Estados-Membros. No que se refere ao auxílio à reestruturação, na ausência de um plano de reestruturação, a Comissão não pode avaliar se o auxílio permite restabelecer a viabilidade a longo prazo, se se limita ao mínimo necessário e se seriam evitadas as distorções indevidas da concorrência.

| (66) | Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas não são compatíveis enquanto auxílios de emergência ou à reestruturação. |
| --- | --- |

(66)

Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas não são compatíveis enquanto auxílios de emergência ou à reestruturação.

| (67) | A Comissão considera que, dada a natureza e as características do auxílio, nenhuma das excepções previstas noutras orientações e comunicações elaboradas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), se aplica ao caso em apreço. |
| --- | --- |

(67)

A Comissão considera que, dada a natureza e as características do auxílio, nenhuma das excepções previstas noutras orientações e comunicações elaboradas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), se aplica ao caso em apreço.

| (68) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea d), prevê que os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património podem ser considerados compatíveis, desde que não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na UE num sentido contrário ao interesse comum. O caso em apreço não é, obviamente, abrangido por esta excepção. |
| --- | --- |

(68)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea d), prevê que os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património podem ser considerados compatíveis, desde que não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na UE num sentido contrário ao interesse comum. O caso em apreço não é, obviamente, abrangido por esta excepção.

X.4.   Apreciação da conformidade nos termos do Quadro Temporário

| (69) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), estabelece que os «auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro» podem ser declarados compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(69)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), estabelece que os «auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro» podem ser declarados compatíveis com o mercado interno.

| (70) | Para a Comissão, os auxílios em questão não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum. |
| --- | --- |

(70)

Para a Comissão, os auxílios em questão não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum.

| (71) | No que se refere a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, a Comissão adoptou um Quadro Comunitário Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (31) (a seguir designado «Quadro Temporário»). |
| --- | --- |

(71)

No que se refere a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, a Comissão adoptou um Quadro Comunitário Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (31) (a seguir designado «Quadro Temporário»).

| (72) | A Comissão considera que, com base nos dados financeiros enviados pelas autoridades húngaras (32), a empresa não mostrou sinais de dificuldades antes da eclosão da crise económica e financeira mundial. Mais especificamente, como já foi referido no ponto 33, o capital próprio total da empresa excedia o seu capital subscrito, a empresa não preenchia os critérios da lei nacional para ser objecto de um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência e obteve resultados de exploração e resultados líquidos positivos durante todo o ano de 2008. Os problemas que levaram à suspensão da produção surgiram depois do início da crise. A Comissão considera, portanto, que, em 1 de Julho de 2008, a Nitrogénművek não podia ser considerada uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Deste modo, pode ser elegível para auxílios no âmbito do Quadro Temporário. |
| --- | --- |

(72)

A Comissão considera que, com base nos dados financeiros enviados pelas autoridades húngaras (32), a empresa não mostrou sinais de dificuldades antes da eclosão da crise económica e financeira mundial. Mais especificamente, como já foi referido no ponto 33, o capital próprio total da empresa excedia o seu capital subscrito, a empresa não preenchia os critérios da lei nacional para ser objecto de um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência e obteve resultados de exploração e resultados líquidos positivos durante todo o ano de 2008. Os problemas que levaram à suspensão da produção surgiram depois do início da crise. A Comissão considera, portanto, que, em 1 de Julho de 2008, a Nitrogénművek não podia ser considerada uma empresa em dificuldade, na acepção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Deste modo, pode ser elegível para auxílios no âmbito do Quadro Temporário.

| (73) | No entanto, as medidas não se coadunam com o ponto 4.2 do Quadro Temporário, não constituindo um «montante limitado compatível de auxílio» porque os empréstimos não foram concedidos sob a forma de um regime de auxílios e o montante parece ser superior a 500 000 EUR. Além disso, mesmo que as garantias fossem analisadas isoladamente, não respeitam o ponto 4.3 do Quadro Temporário, na qualidade de medidas sob forma de garantia, visto que os prémios da garantia (33) pagos estão abaixo do limiar de admissibilidade automática (34) estabelecido nesse mesmo Quadro. Por outro lado, a Hungria não comprovou que o critério dos encargos com o pessoal tivesse sido respeitado. O pacote financeiro não constitui um auxílio à produção de produtos verdes (ponto 4.5) nem é capital de risco (ponto 4.6). |
| --- | --- |

(73)

No entanto, as medidas não se coadunam com o ponto 4.2 do Quadro Temporário, não constituindo um «montante limitado compatível de auxílio» porque os empréstimos não foram concedidos sob a forma de um regime de auxílios e o montante parece ser superior a 500 000 EUR. Além disso, mesmo que as garantias fossem analisadas isoladamente, não respeitam o ponto 4.3 do Quadro Temporário, na qualidade de medidas sob forma de garantia, visto que os prémios da garantia (33) pagos estão abaixo do limiar de admissibilidade automática (34) estabelecido nesse mesmo Quadro. Por outro lado, a Hungria não comprovou que o critério dos encargos com o pessoal tivesse sido respeitado. O pacote financeiro não constitui um auxílio à produção de produtos verdes (ponto 4.5) nem é capital de risco (ponto 4.6).

| (74) | Os auxílios sob forma de taxas de juro bonificadas previstos no ponto 4.4 do Quadro Temporário aplicam-se a empréstimos com qualquer duração contraídos antes de 31 de Dezembro de 2010 (35). As medidas em apreço foram aprovadas depois da entrada em vigor do Quadro Temporário e antes de 31 de Dezembro de 2010, podendo assim ser elegíveis. |
| --- | --- |

(74)

Os auxílios sob forma de taxas de juro bonificadas previstos no ponto 4.4 do Quadro Temporário aplicam-se a empréstimos com qualquer duração contraídos antes de 31 de Dezembro de 2010 (35). As medidas em apreço foram aprovadas depois da entrada em vigor do Quadro Temporário e antes de 31 de Dezembro de 2010, podendo assim ser elegíveis.

| (75) | A Comissão faz notar, porém, que a remuneração efectiva das transacções é inferior à taxa de juro mínima considerada compatível nos termos desse Quadro Temporário. |
| --- | --- |

(75)

A Comissão faz notar, porém, que a remuneração efectiva das transacções é inferior à taxa de juro mínima considerada compatível nos termos desse Quadro Temporário.

| (76) | De acordo com a disposição aplicável, «a Comissão aceitará que sejam concedidos empréstimos públicos ou privados a uma taxa de juro que seja pelo menos igual à taxa overnight do banco central, majorada de um prémio igual à diferença entre a taxa interbancária média a um ano e a média das taxas overnight do banco central durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008, acrescida do prémio de risco de crédito correspondente ao perfil de risco do beneficiário, tal como enunciado na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização.». |
| --- | --- |

(76)

De acordo com a disposição aplicável, «a Comissão aceitará que sejam concedidos empréstimos públicos ou privados a uma taxa de juro que seja pelo menos igual à taxa overnight do banco central, majorada de um prémio igual à diferença entre a taxa interbancária média a um ano e a média das taxas overnight do banco central durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008, acrescida do prémio de risco de crédito correspondente ao perfil de risco do beneficiário, tal como enunciado na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização.».

| (77) | Relativamente ao empréstimo em EUR (empréstimo A), a diferença entre a taxa interbancária média a um ano e a média das taxas overnight interbancárias durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008 é de 64 pontos de base. Além disso, a taxa overnight do Banco Central Europeu (EONIA) em 26 de Janeiro de 2009 (36) era de 1,228 %. Atendendo à notação do beneficiário e às garantias sobre a transacção (ver considerando 48), deve ser aplicada a esta base uma margem adicional de 400 pontos de base. Deste modo, as taxas de juro bonificadas permitidas ao abrigo do Quadro Temporário seriam de 5,868 %. O custo efectivo do financiamento da transacção (4,362 %) é inferior a esta taxa. |
| --- | --- |

(77)

Relativamente ao empréstimo em EUR (empréstimo A), a diferença entre a taxa interbancária média a um ano e a média das taxas overnight interbancárias durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008 é de 64 pontos de base. Além disso, a taxa overnight do Banco Central Europeu (EONIA) em 26 de Janeiro de 2009 (36) era de 1,228 %. Atendendo à notação do beneficiário e às garantias sobre a transacção (ver considerando 48), deve ser aplicada a esta base uma margem adicional de 400 pontos de base. Deste modo, as taxas de juro bonificadas permitidas ao abrigo do Quadro Temporário seriam de 5,868 %. O custo efectivo do financiamento da transacção (4,362 %) é inferior a esta taxa.

| (78) | Relativamente ao empréstimo em HUF (empréstimo B), no processo N 78/09 (37) as autoridades húngaras confirmaram que a diferença entre a taxa interbancária média a um ano e a média das taxas overnight interbancárias durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008 era de 26 pontos de base. Além disso, a taxa overnight do Banco Central da Hungria em 26 de Janeiro de 2009 (38) era de 9,14 %. Atendendo à notação do beneficiário e às garantias sobre a transacção, deve ser aplicada a esta base uma margem adicional de 400 pontos de base. Deste modo, a taxa de juro bonificada permitida ao abrigo do Quadro Temporário seria de 13,40 %. O custo efectivo do financiamento da transacção (12,44 %) é inferior a esta taxa. |
| --- | --- |

(78)

Relativamente ao empréstimo em HUF (empréstimo B), no processo N 78/09 (37) as autoridades húngaras confirmaram que a diferença entre a taxa interbancária média a um ano e a média das taxas overnight interbancárias durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008 era de 26 pontos de base. Além disso, a taxa overnight do Banco Central da Hungria em 26 de Janeiro de 2009 (38) era de 9,14 %. Atendendo à notação do beneficiário e às garantias sobre a transacção, deve ser aplicada a esta base uma margem adicional de 400 pontos de base. Deste modo, a taxa de juro bonificada permitida ao abrigo do Quadro Temporário seria de 13,40 %. O custo efectivo do financiamento da transacção (12,44 %) é inferior a esta taxa.

X.5.   Conclusão acerca da compatibilidade

| (79) | Tendo em conta o que fica exposto, a Comissão concluiu que os empréstimos A e B são parcialmente compatíveis, enquanto empréstimos bonificados concedidos ao abrigo do Quadro Temporário. |
| --- | --- |

(79)

Tendo em conta o que fica exposto, a Comissão concluiu que os empréstimos A e B são parcialmente compatíveis, enquanto empréstimos bonificados concedidos ao abrigo do Quadro Temporário.

| (80) | A Comissão considera, mais especificamente, que a diferença entre a remuneração efectiva das transacções e a taxa bonificada é incompatível; no entanto, a diferença entre a taxa bonificada e a taxa de mercado de referência é compatível com base no Quadro Temporário. |
| --- | --- |

(80)

A Comissão considera, mais especificamente, que a diferença entre a remuneração efectiva das transacções e a taxa bonificada é incompatível; no entanto, a diferença entre a taxa bonificada e a taxa de mercado de referência é compatível com base no Quadro Temporário.

XI.   RECUPERAÇÃO

| (81) | De acordo com o TFUE e com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, se a Comissão for competente, quando verifica a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno, pode decidir que o Estado em questão o deve suprimir ou alterar (39). O Tribunal tem também defendido de forma reiterada que a obrigação que incumbe a um Estado de suprimir um auxílio que a Comissão tiver considerado incompatível com o mercado interno visa restabelecer a situação previamente existente (40). Neste contexto, o Tribunal decidiu que tal objectivo é alcançado quando o beneficário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo portanto a vantagem de que tinha beneficiado relativamente aos seus concorrentes no mercado, e a situação anterior à concessão do auxílio é reposta (41). |
| --- | --- |

(81)

De acordo com o TFUE e com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, se a Comissão for competente, quando verifica a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno, pode decidir que o Estado em questão o deve suprimir ou alterar (39). O Tribunal tem também defendido de forma reiterada que a obrigação que incumbe a um Estado de suprimir um auxílio que a Comissão tiver considerado incompatível com o mercado interno visa restabelecer a situação previamente existente (40). Neste contexto, o Tribunal decidiu que tal objectivo é alcançado quando o beneficário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo portanto a vantagem de que tinha beneficiado relativamente aos seus concorrentes no mercado, e a situação anterior à concessão do auxílio é reposta (41).

| (82) | Seguindo a referida jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (42) estabelece que, «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário». |
| --- | --- |

(82)

Seguindo a referida jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (42) estabelece que, «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

| (83) | Assim sendo, uma vez que as medidas em apreço deverão ser consideradas ilegais e parcialmente incompatíveis, a parte incompatível deve ser recuperada, a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio. A recuperação deve, portanto, produzir efeitos a contar da data em que a vantagem foi conferida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à sua disposição, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à sua recuperação efectiva vencer. |
| --- | --- |

(83)

Assim sendo, uma vez que as medidas em apreço deverão ser consideradas ilegais e parcialmente incompatíveis, a parte incompatível deve ser recuperada, a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio. A recuperação deve, portanto, produzir efeitos a contar da data em que a vantagem foi conferida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à sua disposição, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à sua recuperação efectiva vencer.

| (84) | À luz da secção X.5, o elemento incompatível das medidas é calculado como a diferença entre a taxa bonificada compatível com o Quadro Temporário e os custos efectivos totais (ou seja, taxa de juro mais prémio da garantia) do financiamento concedido. |
| --- | --- |

(84)

À luz da secção X.5, o elemento incompatível das medidas é calculado como a diferença entre a taxa bonificada compatível com o Quadro Temporário e os custos efectivos totais (ou seja, taxa de juro mais prémio da garantia) do financiamento concedido.

| (85) | O montante exacto a recuperar será calculado pelas autoridades húngaras. |
| --- | --- |

(85)

O montante exacto a recuperar será calculado pelas autoridades húngaras.

XII.   CONCLUSÃO

| (86) | Com base no exposto, a Comissão conclui que os empréstimos A e B concedidos à Nitrogénművek constituem auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(86)

Com base no exposto, a Comissão conclui que os empréstimos A e B concedidos à Nitrogénművek constituem auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (87) | Além disso, a Comissão conclui que os empréstimos A e B são parcialmente compatíveis com o mercado interno, enquanto medidas de empréstimo com taxas de juro bonificadas, permitidas pelo Quadro Temporário. Em especial, a diferença entre a taxa bonificada do Quadro Temporário e a taxa de referência do mercado é compatível. Por outro lado, a diferença entre a remuneração efectiva das transacções e a taxa bonificada é incompatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(87)

Além disso, a Comissão conclui que os empréstimos A e B são parcialmente compatíveis com o mercado interno, enquanto medidas de empréstimo com taxas de juro bonificadas, permitidas pelo Quadro Temporário. Em especial, a diferença entre a taxa bonificada do Quadro Temporário e a taxa de referência do mercado é compatível. Por outro lado, a diferença entre a remuneração efectiva das transacções e a taxa bonificada é incompatível com o mercado interno.

| (88) | Dado que os empréstimos A e B deverão ser considerados ilegais e parcialmente incompatíveis, a parte incompatível deve ser recuperada junto da Nitrogénművek, a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio. |
| --- | --- |

(88)

Dado que os empréstimos A e B deverão ser considerados ilegais e parcialmente incompatíveis, a parte incompatível deve ser recuperada junto da Nitrogénművek, a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio.

| (89) | O montante exacto a recuperar será calculado pelas autoridades húngaras, como a diferença entre a taxa de juro bonificada compatível nos termos do Quadro Temporário e os custos efectivos totais (ou seja, taxa de juro mais prémio da garantia) do financiamento concedido. |
| --- | --- |

(89)

O montante exacto a recuperar será calculado pelas autoridades húngaras, como a diferença entre a taxa de juro bonificada compatível nos termos do Quadro Temporário e os custos efectivos totais (ou seja, taxa de juro mais prémio da garantia) do financiamento concedido.

| (90) | A Comissão conclui igualmente que a garantia de 100 % sobre o empréstimo A não constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, em benefício do MFB. |
| --- | --- |

(90)

A Comissão conclui igualmente que a garantia de 100 % sobre o empréstimo A não constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, em benefício do MFB.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O empréstimo ao investimento de 52 milhões de EUR e o empréstimo à tesouraria de 10 mil milhões de HUF concedidos pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt. constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 2.o

1.   Os auxílios estatais concedidos ilegalmente pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt., violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, integram elementos compatíveis e elementos incompatíveis com o mercado interno.

2.   O auxílio estatal ilegal que consiste na diferença entre a taxa de juro bonificada prevista no Quadro Temporário e a taxa de referência aplicável é compatível com o mercado interno.

3.   O auxílio estatal ilegal que consiste na diferença entre a remuneração efectiva das medidas e a taxa de juro bonificada prevista no Quadro Temporário é incompatível com o mercado interno.

4.   A Hungria deve abster-se de conceder os auxílios referidos no n.o 3, a partir da data de notificação da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A Hungria deve proceder à recuperação do auxílio referido no artigo 2.o, n.o 3, junto do beneficário.

2.   Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que os auxílios foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efectiva.

3.   Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 4.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 2.o, n.o 3 deve ser imediata e efectiva.

2   A Hungria deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 5.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Hungria deve fornecer à Comissão as seguintes informações:

| a) | o montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficário; |
| --- | --- |

a)

o montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficário;

| b) | uma descrição circunstanciada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

uma descrição circunstanciada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | documentos que demonstrem que o beneficiário foi ordenado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

documentos que demonstrem que o beneficiário foi ordenado a reembolsar o auxílio.

2.   A Hungria deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão, até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 2.o, n.o 3, acrescido de juros. A pedido da Comissão, a Hungria deve transmitir-lhe de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. A Hungria deve fornecer ainda informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 6.o

A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  Em 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tanto o artigo 87.o como o artigo 88.o do Tratado CE são substancialmente idênticos aos artigos 107.o e 108.o do TFUE. Para efeitos da presente decisão, as remissões para os artigos 107.o e 108.o do TFUE devem ser entendidas, se necessário, como remissões para os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

1

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  Decisão da Comissão C(2009) 3000 final de 29 de Abril de 2009 (JO C 165 de 17.7.2009, p. 12).

2

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

3

(4)  Cf. declaração do porta-voz do Governo: http://www.kormanyszovivo.hu/news/show/news_1122?lang = hu.

4

(Consultada pela última vez em 17 de Setembro de 2010.)

(5)  Decisão do Governo 1086/2008 (XII. 20), publicada no Jornal Oficial [Magyar Közlöny] n.o 184/2008. Esta decisão do Governo foi ligeiramente alterada em 23 de Janeiro de 2009 pela Decisão do Governo 1007/2009 (I. 23), publicada no Jornal Oficial n.o 9/2009.

5

Magyar Közlöny

o

o

(6)  Este empréstimo ao investimento relacionava-se com o financiamento de um projecto de investimento executado entre 2003 e 2008.

6

(7)  Cf. considerando 38.

7

(8)  BUBOR é a taxa interbancária de oferta de Budapeste.

8

(9)  Calculada pelas autoridades húngaras, tendo em conta a duração e as taxas de actualização diferenciadas do EUR e do HUF. No caso do empréstimo B, o prémio da garantia anualizado foi também ajustado para 100 % do montante do empréstimo (o prémio da garantia anualizado para a parte correspondente aos 80 % seria de 0,58 %).

9

(10)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

10

(11)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

11

(12)  Cf. considerando 3.

12

(13)  Lei XX de 2001 sobre o Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság [Banco de Desenvolvimento da Hungria, Lda.]. A lei do MFB foi alterada pela Lei LII de 2010.

13

(14)  Acórdão do processo C-345/02, Pearle BV.

14

Pearle BV

(15)  Acórdão do processo C-482/99, França/Comissão, n.os 52-57.

15

França/Comissão

os

(16)  Página 3 das contas de 2008.

16

(17)  Página 51 das contas de 2008.

17

(18)  Mais especificamente, estes activos incluíam as seguintes fábricas: fabrico de carbamida, amoníaco e ácidos; fábricas de granulação, neutralização e embalagem.

18

(19)  Os dados abrangidos pela obrigação de sigilo profissional são indicados no texto da Decisão pelo seguinte símbolo: [...].

19

(20)  As normas gerais sobre garantias encontram-se nos artigos 272.o a 276.o do Código Civil (Lei IV de 1959).

20

o

o

(21)  As linhas de crédito concedidas por quatro bancos privados diferentes atingiam os seguintes montantes: [...] milhões de EUR, [...] milhões de EUR, [...] mil milhões de HUF e [...] mil milhões de HUF.

21

(22)  Em três dos quatro casos de contratos de linhas de crédito apresentados pela Hungria.

22

(23)  O custo total do financiamento consiste nos juros cobrados pelo MFB (EURIBOR a seis meses + 1,7 %) mais o prémio da garantia anualizado de aproximadamente 0,41 %. Em 26 de Janeiro de 2009, a taxa EURIBOR a seis meses (http://www.euribor-ebf.eu/assets/modules/rateisblue/processed_files/hist_EURIBOR_2009.xls) era de 2,252 %. 2,252 % + 0,41 % + 1,7 % = 4,362 %.

23

(24)  A taxa de referência EUR nessa data era de 4,99 %. 4,99 % + 4 % = 8,99 %.

24

Cf. http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/reference_rates.html

(25)  O custo total do financiamento consiste nos juros cobrados pelo MFB (BUBOR a três meses + 2,5 %) mais o prémio da garantia anualizado de aproximadamente 0, 46 % (calculada com base em 100 % do empréstimo). Em 26 de Janeiro de 2009, a taxa BUBOR a três meses (http://www.mnb.hu/Root/Dokumentumtar/ENMNB/Monetaris_politika/mnben_jegybanki_eszkoztar/mnben_egynaposjegybankieszkozok/bubor2.xls) era de 9,48 %. 9,48 % + 0,46 % + 2,5 % = 12,44 %.

25

(26)  A taxa de referência HUF nessa data era de 10,01 %. 10,01 % + 4 % = 14,01 %.

26

Cf. http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/reference_rates.html

(27)  Mapa dos auxílios regionais relativo à Hungria, aprovado pela Comissão em 13 de Setembro de 2006 e publicado no JO C 256 de 2006. Quase todo o território da Hungria integra a definição da alínea a), com excepção do distrito de Buda e Pest, que é abrangido pela definição da alínea c).

27

(28)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

28

(29)  Ver nota de pé-de-página 6.

29

(30)  A secção 5 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional permite os auxílios ao funcionamento em condições muito rigorosas. Além disso, a medida é um auxílio ad hoc. A este respeito, nas referidas Orientações refere-se o seguinte: «No caso de um Estado-Membro pretender conceder, a título excepcional, um auxílio ad hoc a uma empresa ou um auxílio a um determinado sector de actividade, cabe a esse Estado-Membro demonstrar que o projecto irá contribuir para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente e que, tendo em conta a natureza e a dimensão do projecto, não irá provocar distorções inaceitáveis da concorrência.». A Hungria não forneceu informações para este efeito.

30

ad hoc

ad hoc

(31)  Comunicação da Comissão – Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica, (JO C 16 de 22.1.2009, p. 1), alterada pela Comunicação da Comissão que altera o Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (JO C 303 de 15.12.2009, p. 6).

31

(32)  Ver quadro 1.

32

(33)  Prémio da garantia A: 0,41 % ao ano; prémio da garantia B: 0,46 % ao ano.

33

(34)  3,8 % para transacções que beneficiam de garantias elevadas para empresas com notação CCC. A Comissão faz notar que, mesmo para as empresas com notação BB+, o prémio mínimo seria de 0,8 %.

34

(35)  As taxas de juro reduzidas podem ser aplicadas ao pagamento de juros anteriores a 31 de Dezembro de 2012; aos empréstimos posteriores a essa data deve ser aplicada uma taxa de juro pelo menos igual à que estiver fixada na Comunicação sobre a taxa de referência.

35

(36)  http://www.euribor.org/html/content/eonia_data.html

36

http://www.euribor-ebf.eu/assets/modules/rateisblue/processed_files/hist_EONIA_2009.xls.

(37)  Decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2009 (JO C 73 de 27.3.2009, p. 1).

37

(38)  http://www.mnb.hu/engine.aspx?page = mnbhu_statisztikak

38

http://www.mnb.hu/Root/Dokumentumtar/MNB/Monetaris_politika/mnbhu_eszkoztar/mnbhu_egynaposjegybankieszkozok/HUFONIA.xls.

(39)  Acórdão do processo C 70/72, Comissão/Alemanha, n.o 13, Colectânea 1973, p. 813.

39

Comissão/Alemanha

o

(40)  Acórdão dos processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, n.o 75, Col. 1994, p. I-4103.

40

Espanha/Comissão

o

(41)  Acórdão do processo C-75/97, Bélgica/Comissão, n.os 64-65, Col. 1999, p. I-3671.

41

Bélgica/Comissão

os

(42)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

42

---