# Jornal Oficial L 207/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.207.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 207 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano12 de Agosto de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.207.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 207

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano12 de Agosto de 2011

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2011 da Comissão, de 11 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito à documentação que acompanha os produtos da pesca congelados importados directamente de um navio congelador (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 810/2011 da Comissão, de 11 de Agosto de 2011, que aprova a substância activa cresoxime-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 811/2011 da Comissão, de 11 de Agosto de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/502/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2011, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos e revoga a Decisão 2007/675/CE | 14 |
| | | 2011/503/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2011, que autoriza a Espanha a suspender temporariamente a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União no que diz respeito aos trabalhadores romenos | 22 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2011 da Comissão, de 11 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito à documentação que acompanha os produtos da pesca congelados importados directamente de um navio congelador (
  1
  )

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1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 810/2011 da Comissão, de 11 de Agosto de 2011, que aprova a substância activa cresoxime-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

7

Regulamento de Execução (UE) n.o 811/2011 da Comissão, de 11 de Agosto de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

12

DECISÕES

2011/502/UE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2011, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos e revoga a Decisão 2007/675/CE

14

2011/503/UE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2011, que autoriza a Espanha a suspender temporariamente a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União no que diz respeito aos trabalhadores romenos

o

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22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/1 |
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12.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 809/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito à documentação que acompanha os produtos da pesca congelados importados directamente de um navio congelador

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece, nomeadamente, que os operadores das empresas do sector alimentar que importam produtos de origem animal provenientes de países terceiros devem assegurar que a importação só se realizará se tiverem sido cumpridos os requisitos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece, nomeadamente, que os operadores das empresas do sector alimentar que importam produtos de origem animal provenientes de países terceiros devem assegurar que a importação só se realizará se tiverem sido cumpridos os requisitos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

| (2) | O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 dispõe que, aquando da sua importação na União, as remessas de produtos de origem animal devem ser acompanhadas de documentação que cumpra determinados requisitos. No entanto o artigo 15.o, n.o 3, do mesmo regulamento prevê que, quando os produtos da pesca forem importados directamente de um navio congelador, essa documentação pode ser substituída por um documento assinado pelo comandante do navio. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 dispõe que, aquando da sua importação na União, as remessas de produtos de origem animal devem ser acompanhadas de documentação que cumpra determinados requisitos. No entanto o artigo 15.o, n.o 3, do mesmo regulamento prevê que, quando os produtos da pesca forem importados directamente de um navio congelador, essa documentação pode ser substituída por um documento assinado pelo comandante do navio.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (3), estabelece modelos de certificados sanitários, incluindo um para as importações de produtos da pesca, no seu anexo VI. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (3), estabelece modelos de certificados sanitários, incluindo um para as importações de produtos da pesca, no seu anexo VI.

| (4) | Os Estados-Membros e as organizações de partes interessadas solicitaram que a Comissão estabelecesse um modelo de documento para ser assinado pelo comandante do navio, a fim de harmonizar a informação requerida e os procedimentos aplicados quando se importam produtos da pesca congelados para a União directamente de um navio congelador. |
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(4)

Os Estados-Membros e as organizações de partes interessadas solicitaram que a Comissão estabelecesse um modelo de documento para ser assinado pelo comandante do navio, a fim de harmonizar a informação requerida e os procedimentos aplicados quando se importam produtos da pesca congelados para a União directamente de um navio congelador.

| (5) | O modelo de documento a assinar pelo comandante do navio deve referir-se especificamente às disposições estabelecidas no anexo III, secção VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, aplicáveis ao manuseamento de produtos da pesca a bordo de navios congeladores. O modelo de documento também deve poder ser utilizado pelo sistema electrónico para o intercâmbio de certificados sanitários e de documentos de importação entre as autoridades nacionais competentes para as questões sanitárias relativas aos animais vivos e aos produtos de origem animal (TRACES). |
| --- | --- |

(5)

O modelo de documento a assinar pelo comandante do navio deve referir-se especificamente às disposições estabelecidas no anexo III, secção VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, aplicáveis ao manuseamento de produtos da pesca a bordo de navios congeladores. O modelo de documento também deve poder ser utilizado pelo sistema electrónico para o intercâmbio de certificados sanitários e de documentos de importação entre as autoridades nacionais competentes para as questões sanitárias relativas aos animais vivos e aos produtos de origem animal (TRACES).

| (6) | Por conseguinte, convém estabelecer um modelo de documento harmonizado para ser assinado pelo comandante do navio aquando da importação, para a União, de produtos da pesca directamente de um navio congelador. O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, convém estabelecer um modelo de documento harmonizado para ser assinado pelo comandante do navio aquando da importação, para a União, de produtos da pesca directamente de um navio congelador. O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  Modelos de certificados sanitários e de documentos para as importações de determinados produtos de origem animal para efeitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004
  1.   Os modelos de certificados sanitários e de documentos, tal como se refere no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a utilizar aquando da importação de produtos de origem animal enumerados no anexo VI do presente regulamento, são estabelecidos nesse mesmo anexo.
  2.   O modelo de documento a assinar pelo comandante do navio, que pode substituir o documento exigido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 aquando da importação de produtos da pesca directamente de um navio congelador, tal como disposto no n.o 3 do artigo 15.o desse regulamento, está estabelecido no anexo VI do presente regulamento.» |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Modelos de certificados sanitários e de documentos para as importações de determinados produtos de origem animal para efeitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004

1.   Os modelos de certificados sanitários e de documentos, tal como se refere no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a utilizar aquando da importação de produtos de origem animal enumerados no anexo VI do presente regulamento, são estabelecidos nesse mesmo anexo.

2.   O modelo de documento a assinar pelo comandante do navio, que pode substituir o documento exigido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 aquando da importação de produtos da pesca directamente de um navio congelador, tal como disposto no n.o 3 do artigo 15.o desse regulamento, está estabelecido no anexo VI do presente regulamento.»

| (2) | O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

2

(3)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.

3

---

ANEXO

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O título do anexo VI e as secções I a VI passam a ter a seguinte redacção:
  «MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS E DE DOCUMENTOS PARA AS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

  SECÇÃO I

  CAPÍTULO I


  COXAS DE RÃ E CARACÓIS

  Os certificados sanitários referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de coxas de rã e caracóis devem ser conformes aos modelos estabelecidos, respectivamente, na parte A e na parte B do apêndice I do presente anexo.

  CAPÍTULO II


  GELATINA

  Sem prejuízo de outra legislação específica da União, em particular da legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis e às hormonas, os certificados sanitários referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de gelatina e de matérias-primas para a produção de gelatina devem ser conformes aos modelos estabelecidos, respectivamente, na parte A e na parte B do apêndice II do presente anexo.

  CAPÍTULO III


  COLAGÉNIO

  Sem prejuízo de outra legislação específica da União, em particular da legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis e às hormonas, os certificados sanitários referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de colagénio e de matérias-primas para a produção de colagénio devem ser conformes aos modelos estabelecidos, respectivamente, na parte A e na parte B do apêndice III do presente anexo.

  CAPÍTULO IV


  PRODUTOS DA PESCA

  O certificado sanitário referido no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de produtos da pesca deve ser conforme ao modelo estabelecido no apêndice IV do presente anexo.

  CAPÍTULO V


  MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

  O certificado sanitário referido no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de moluscos bivalves vivos deve ser conforme ao modelo estabelecido no apêndice V do presente anexo.

  CAPÍTULO VI


  MEL E OUTROS PRODUTOS DA APICULTURA

  O certificado sanitário referido no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de mel e outros produtos da apicultura deve ser conforme ao modelo estabelecido no apêndice VI do presente anexo.
  SECÇÃO II

  MODELO DE DOCUMENTO A ASSINAR PELO COMANDANTE DO NAVIO

  O modelo de documento a assinar pelo comandante do navio, que pode substituir o documento exigido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 aquando da importação de produtos da pesca directamente de um navio congelador, tal como disposto no n.o 3 do artigo 15.o desse regulamento, deve ser conforme ao modelo de documento estabelecido no apêndice VII do presente anexo.» |
| --- | --- |

(1)

O título do anexo VI e as secções I a VI passam a ter a seguinte redacção:

«MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS E DE DOCUMENTOS PARA AS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

SECÇÃO I

CAPÍTULO I

COXAS DE RÃ E CARACÓIS

Os certificados sanitários referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de coxas de rã e caracóis devem ser conformes aos modelos estabelecidos, respectivamente, na parte A e na parte B do apêndice I do presente anexo.

CAPÍTULO II

GELATINA

Sem prejuízo de outra legislação específica da União, em particular da legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis e às hormonas, os certificados sanitários referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de gelatina e de matérias-primas para a produção de gelatina devem ser conformes aos modelos estabelecidos, respectivamente, na parte A e na parte B do apêndice II do presente anexo.

CAPÍTULO III

COLAGÉNIO

Sem prejuízo de outra legislação específica da União, em particular da legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis e às hormonas, os certificados sanitários referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de colagénio e de matérias-primas para a produção de colagénio devem ser conformes aos modelos estabelecidos, respectivamente, na parte A e na parte B do apêndice III do presente anexo.

CAPÍTULO IV

PRODUTOS DA PESCA

O certificado sanitário referido no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de produtos da pesca deve ser conforme ao modelo estabelecido no apêndice IV do presente anexo.

CAPÍTULO V

MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

O certificado sanitário referido no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de moluscos bivalves vivos deve ser conforme ao modelo estabelecido no apêndice V do presente anexo.

CAPÍTULO VI

MEL E OUTROS PRODUTOS DA APICULTURA

O certificado sanitário referido no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para as importações de mel e outros produtos da apicultura deve ser conforme ao modelo estabelecido no apêndice VI do presente anexo.

SECÇÃO II

MODELO DE DOCUMENTO A ASSINAR PELO COMANDANTE DO NAVIO

O modelo de documento a assinar pelo comandante do navio, que pode substituir o documento exigido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 aquando da importação de produtos da pesca directamente de um navio congelador, tal como disposto no n.o 3 do artigo 15.o desse regulamento, deve ser conforme ao modelo de documento estabelecido no apêndice VII do presente anexo.»

| (2) | É aditado o seguinte apêndice VII:

  «Apêndice VII do anexo VI

  MODELO DE DOCUMENTO, A ASSINAR PELO COMANDANTE DO NAVIO, QUE ACOMPANHA OS PRODUTOS DA PESCA CONGELADOS QUANDO IMPORTADOS DIRECTAMENTE PARA A UNIÃO EUROPEIA A PARTIR DE UM NAVIO CONGELADOR |
| --- | --- |

(2)

É aditado o seguinte apêndice VII:

«Apêndice VII do anexo VI

MODELO DE DOCUMENTO, A ASSINAR PELO COMANDANTE DO NAVIO, QUE ACOMPANHA OS PRODUTOS DA PESCA CONGELADOS QUANDO IMPORTADOS DIRECTAMENTE PARA A UNIÃO EUROPEIA A PARTIR DE UM NAVIO CONGELADOR

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| 12.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/7 |
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12.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 810/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2011

que aprova a substância activa cresoxime-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (3). O cresoxime-metilo consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (3). O cresoxime-metilo consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007.

| (2) | A aprovação do cresoxime-metilo, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), expira em 31 de Dezembro de 2011. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, foi apresentada uma notificação para a renovação da inclusão do cresoxime-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE dentro do prazo previsto no referido artigo. |
| --- | --- |

(2)

A aprovação do cresoxime-metilo, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), expira em 31 de Dezembro de 2011. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, foi apresentada uma notificação para a renovação da inclusão do cresoxime-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE dentro do prazo previsto no referido artigo.

| (3) | Essa notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona-cálcio e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (5). |
| --- | --- |

(3)

Essa notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona-cálcio e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (5).

| (4) | O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo desse artigo, juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado. |
| --- | --- |

(4)

O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo desse artigo, juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado.

| (5) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão. Para além da avaliação da substância activa, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação. |
| --- | --- |

(5)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão. Para além da avaliação da substância activa, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação.

| (6) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou o relatório de avaliação ao público em geral. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou o relatório de avaliação ao público em geral.

| (7) | A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. A Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos do cresoxime-metilo (6). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o cresoxime-metilo. |
| --- | --- |

(7)

A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. A Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos do cresoxime-metilo (6). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o cresoxime-metilo.

| (8) | Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm cresoxime-metilo continuam a satisfazer, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o cresoxime-metilo. |
| --- | --- |

(8)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm cresoxime-metilo continuam a satisfazer, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o cresoxime-metilo.

| (9) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições que não foram previstas na primeira inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições que não foram previstas na primeira inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (10) | Sem prejuízo da conclusão de que o cresoxime-metilo deve ser aprovado, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(10)

Sem prejuízo da conclusão de que o cresoxime-metilo deve ser aprovado, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias.

| (11) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(11)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (12) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham cresoxime-metilo. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(12)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham cresoxime-metilo. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (13) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I da referida directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas. |
| --- | --- |

(13)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I da referida directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas.

| (14) | De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância activa

É aprovada a substância activa cresoxime-metilo, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Junho de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham cresoxime-metilo como substância activa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I do presente regulamento, com excepção das identificadas na parte B da coluna «Disposições específicas» desse anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o, n.os 1 a 4, dessa directiva e no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha cresoxime-metilo como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de Dezembro de 2011, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE e tendo em conta a parte B da coluna «Disposições específicas» do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha cresoxime-metilo como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha cresoxime-metilo como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha cresoxime-metilo entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha cresoxime-metilo entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 10.

3

(4)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

4

(5)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 70.

5

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance kresoxim-methyl (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa cresoxime-metilo). EFSA Journal 2010; 8(11): 1891. [88 pp.]. doi: 10.2903/j.efsa.2010.1891. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm.

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance kresoxim-methyl

EFSA Journal

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

---

ANEXO I

Condições de aprovação enquanto substância activa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009:

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cresoxime-metilo
  N.o CAS: 143 390-89-0
  N.o CIPAC: 568 | (E)-Metoxiimino[a-(o-toliloxi)-o-tolil]acetato de metilo | ≥ 910 g/kg
  Metanol: 5 g/kg, no máximo
  Cloreto de metilo: 1 g/kg, no máximo
  Tolueno: 1 g/kg, no máximo | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do cresoxime-metilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas que se encontrem em condições vulneráveis e as condições de autorização devem incluir, sempre que necessário, medidas de redução dos riscos.
  O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:
  À avaliação dos riscos da exposição das águas subterrâneas, em especial:






  — | ao estudo com lisímetros para apoiar a declaração de que os dois picos não identificados observados não correspondem a metabolitos que, individualmente, ultrapassam o valor-limite de 0,1 μg/l, |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Cresoxime-metilo

N.o CAS: 143 390-89-0

N.o CIPAC: 568

(E)-Metoxiimino[a-(o-toliloxi)-o-tolil]acetato de metilo

≥ 910 g/kg

Metanol: 5 g/kg, no máximo

Cloreto de metilo: 1 g/kg, no máximo

Tolueno: 1 g/kg, no máximo

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do cresoxime-metilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas que se encontrem em condições vulneráveis e as condições de autorização devem incluir, sempre que necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

À avaliação dos riscos da exposição das águas subterrâneas, em especial:

—

ao estudo com lisímetros para apoiar a declaração de que os dois picos não identificados observados não correspondem a metabolitos que, individualmente, ultrapassam o valor-limite de 0,1 μg/l,

| — | à recuperação do metabolito BF 490-5 a fim de confirmar a sua ausência no lixiviado do lisímetro a níveis superiores a 0,1 μg/l, |
| --- | --- |

—

à recuperação do metabolito BF 490-5 a fim de confirmar a sua ausência no lixiviado do lisímetro a níveis superiores a 0,1 μg/l,

| — | à avaliação dos riscos da exposição das águas subterrâneas no que se refere à aplicação tardia em maçãs/peras e uvas. |
| --- | --- |

—

à avaliação dos riscos da exposição das águas subterrâneas no que se refere à aplicação tardia em maçãs/peras e uvas.

O requerente deve apresentar essas informações aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, é suprimida a entrada relativa ao cresoxime-metilo. |
| --- | --- |

1)

Na parte A, é suprimida a entrada relativa ao cresoxime-metilo.

| 2) | Na parte B, é aditada a seguinte entrada:











  Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «8 | Cresoxime-metilo
  N.o CAS: 143 390-89-0
  N.o CIPAC: 568 | (E)-Metoxiimino[a-(o-toliloxi)-o-tolil]acetato de metilo | ≥ 910 g/kg
  Metanol: 5 g/kg, no máximo
  Cloreto de metilo: 1 g/kg, no máximo
  Tolueno: 1 g/kg, no máximo | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do cresoxime-metilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas que se encontrem em condições vulneráveis e as condições de autorização devem incluir, sempre que necessário, medidas de redução dos riscos.
  O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:
  À avaliação dos riscos da exposição das águas subterrâneas, em especial:






  — | ao estudo com lisímetros para apoiar a declaração de que os dois picos não identificados observados não correspondem a metabolitos que, individualmente, ultrapassam o valor-limite de 0,1 μg/l, |

2)

Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«8

Cresoxime-metilo

N.o CAS: 143 390-89-0

N.o CIPAC: 568

(E)-Metoxiimino[a-(o-toliloxi)-o-tolil]acetato de metilo

≥ 910 g/kg

Metanol: 5 g/kg, no máximo

Cloreto de metilo: 1 g/kg, no máximo

Tolueno: 1 g/kg, no máximo

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do cresoxime-metilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas que se encontrem em condições vulneráveis e as condições de autorização devem incluir, sempre que necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

À avaliação dos riscos da exposição das águas subterrâneas, em especial:

—

ao estudo com lisímetros para apoiar a declaração de que os dois picos não identificados observados não correspondem a metabolitos que, individualmente, ultrapassam o valor-limite de 0,1 μg/l,

| — | à recuperação do metabolito BF 490-5 a fim de confirmar a sua ausência no lixiviado do lisímetro a níveis superiores a 0,1 μg/l, |
| --- | --- |

—

à recuperação do metabolito BF 490-5 a fim de confirmar a sua ausência no lixiviado do lisímetro a níveis superiores a 0,1 μg/l,

| — | à avaliação dos riscos da exposição das águas subterrâneas no que se refere à aplicação tardia em maçãs/peras e uvas. |
| --- | --- |

—

à avaliação dos riscos da exposição das águas subterrâneas no que se refere à aplicação tardia em maçãs/peras e uvas.

O requerente deve apresentar essas informações aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

---

| 12.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/12 |
| --- | --- | --- | --- |

12.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 811/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 105,8 |
| ZZ | 105,8 |
| 0709 90 70 | TR | 126,8 |
| ZZ | 126,8 |
| 0805 50 10 | AR | 70,6 |
| CL | 76,4 |
| TR | 61,0 |
| UY | 72,0 |
| ZA | 76,8 |
| ZZ | 71,4 |
| 0806 10 10 | EG | 119,5 |
| MA | 187,2 |
| TR | 171,9 |
| ZZ | 159,5 |
| 0808 10 80 | AR | 74,7 |
| BR | 78,5 |
| CL | 84,8 |
| CN | 74,2 |
| NZ | 104,1 |
| US | 121,3 |
| ZA | 87,5 |
| ZZ | 89,3 |
| 0808 20 50 | AR | 95,9 |
| CL | 75,1 |
| CN | 49,3 |
| NZ | 108,0 |
| ZA | 117,8 |
| ZZ | 89,2 |
| 0809 30 | TR | 119,3 |
| ZZ | 119,3 |
| 0809 40 05 | BA | 48,8 |
| ZZ | 48,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

105,8

ZZ

105,8

0709 90 70

TR

126,8

ZZ

126,8

0805 50 10

AR

70,6

CL

76,4

TR

61,0

UY

72,0

ZA

76,8

ZZ

71,4

0806 10 10

EG

119,5

MA

187,2

TR

171,9

ZZ

159,5

0808 10 80

AR

74,7

BR

78,5

CL

84,8

CN

74,2

NZ

104,1

US

121,3

ZA

87,5

ZZ

89,3

0808 20 50

AR

95,9

CL

75,1

CN

49,3

NZ

108,0

ZA

117,8

ZZ

89,2

0809 30

TR

119,3

ZZ

119,3

0809 40 05

BA

48,8

ZZ

48,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 12.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/14 |
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12.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 2011

que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos e revoga a Decisão 2007/675/CE

(2011/502/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 67.o, n.o 3, do Tratado estabelece que compete à União Europeia assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça. Esse objectivo deve ser alcançado através da prevenção e da luta contra a criminalidade, organizada ou outra, designadamente o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 67.o, n.o 3, do Tratado estabelece que compete à União Europeia assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça. Esse objectivo deve ser alcançado através da prevenção e da luta contra a criminalidade, organizada ou outra, designadamente o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é proibido o tráfico de seres humanos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é proibido o tráfico de seres humanos.

| (3) | O tráfico de seres humanos, tal como definido na Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI (1) do Conselho, é um crime grave que, implicando uma violação dos direitos fundamentais da pessoa e da dignidade humana, requer uma abordagem pluridisciplinar que abarque a totalidade da cadeia do tráfico, incluindo tanto os países de origem como os países de trânsito e de destino. |
| --- | --- |

(3)

O tráfico de seres humanos, tal como definido na Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI (1) do Conselho, é um crime grave que, implicando uma violação dos direitos fundamentais da pessoa e da dignidade humana, requer uma abordagem pluridisciplinar que abarque a totalidade da cadeia do tráfico, incluindo tanto os países de origem como os países de trânsito e de destino.

| (4) | Em 25 de Março de 2003, pela Decisão 2003/209/CE (2), a Comissão decidiu criar um grupo consultivo denominado «grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos». Pela Decisão 2007/675/CE (3), a Comissão revogou a decisão de 25 de Março de 2003 e criou um novo grupo consultivo, denominado grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, que contribuiu determinadamente para a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos e permitiu à Comissão recolher pontos de vista sobre as iniciativas nesta matéria. Após o termo do período de três anos de vigência da Decisão 2007/675/CE, a referida decisão deve ser revogada e substituída. |
| --- | --- |

(4)

Em 25 de Março de 2003, pela Decisão 2003/209/CE (2), a Comissão decidiu criar um grupo consultivo denominado «grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos». Pela Decisão 2007/675/CE (3), a Comissão revogou a decisão de 25 de Março de 2003 e criou um novo grupo consultivo, denominado grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, que contribuiu determinadamente para a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos e permitiu à Comissão recolher pontos de vista sobre as iniciativas nesta matéria. Após o termo do período de três anos de vigência da Decisão 2007/675/CE, a referida decisão deve ser revogada e substituída.

| (5) | Atendendo ao importante trabalho realizado por ambos os grupos de peritos desde 2003, que permitiu à Comissão continuar a desenvolver as suas políticas neste domínio, assim como a crescente importância das políticas em matéria de tráfico de seres humanos a nível mundial, continua a ser necessário dispor de um grupo de peritos. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo ao importante trabalho realizado por ambos os grupos de peritos desde 2003, que permitiu à Comissão continuar a desenvolver as suas políticas neste domínio, assim como a crescente importância das políticas em matéria de tráfico de seres humanos a nível mundial, continua a ser necessário dispor de um grupo de peritos.

| (6) | Tendo em conta os recentes desenvolvimentos a nível da UE, a Comissão deve continuar a ser aconselhada por um novo grupo de peritos. Os referidos desenvolvimentos incluem a adopção da Directiva 2011/36/UE; a designação de um Coordenador da luta antitráfico da UE, bem como a adopção, em 30 de Novembro de 2009, do documento de orientação geral sobre o reforço da dimensão externa da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta os recentes desenvolvimentos a nível da UE, a Comissão deve continuar a ser aconselhada por um novo grupo de peritos. Os referidos desenvolvimentos incluem a adopção da Directiva 2011/36/UE; a designação de um Coordenador da luta antitráfico da UE, bem como a adopção, em 30 de Novembro de 2009, do documento de orientação geral sobre o reforço da dimensão externa da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos.

| (7) | O grupo deve ser constituído por 15 membros, representativos de uma vasta gama de competências em todos os aspectos das políticas de luta contra o tráfico e que assegurem uma representação equilibrada a nível institucional e geográfico. |
| --- | --- |

(7)

O grupo deve ser constituído por 15 membros, representativos de uma vasta gama de competências em todos os aspectos das políticas de luta contra o tráfico e que assegurem uma representação equilibrada a nível institucional e geográfico.

| (8) | Devem ser estabelecidas regras quanto à divulgação de informações por parte dos membros do grupo. |
| --- | --- |

(8)

Devem ser estabelecidas regras quanto à divulgação de informações por parte dos membros do grupo.

| (9) | Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). |
| --- | --- |

(9)

Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

| (10) | Os membros do grupo exercem funções por um período de quatro anos, que pode ser prorrogado. |
| --- | --- |

(10)

Os membros do grupo exercem funções por um período de quatro anos, que pode ser prorrogado.

| (11) | Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade da sua prorrogação. |
| --- | --- |

(11)

Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade da sua prorrogação.

| (12) | Deve ser revogada a Decisão 2007/675/CE, |
| --- | --- |

(12)

Deve ser revogada a Decisão 2007/675/CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

É instituído um grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, a seguir designado por «grupo».

Artigo 2.o

Atribuições

O grupo tem por missão (5):

| a) | Aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos e a protecção das suas vítimas, apresentando contributos escritos, conforme for adequado e acordado com a Comissão, e assegurando um tratamento coerente desta problemática; |
| --- | --- |

a)

Aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos e a protecção das suas vítimas, apresentando contributos escritos, conforme for adequado e acordado com a Comissão, e assegurando um tratamento coerente desta problemática;

| b) | Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas no domínio do tráfico de seres humanos a nível nacional, europeu e internacional; |
| --- | --- |

b)

Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas no domínio do tráfico de seres humanos a nível nacional, europeu e internacional;

| c) | Ajudar a Comissão a identificar e a definir eventuais medidas e iniciativas pertinentes, a nível nacional, europeu e internacional, a partir das diferentes políticas de luta contra o tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

c)

Ajudar a Comissão a identificar e a definir eventuais medidas e iniciativas pertinentes, a nível nacional, europeu e internacional, a partir das diferentes políticas de luta contra o tráfico de seres humanos;

| d) | Proporcionar uma instância de debate sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos, possibilitando o intercâmbio de experiências. |
| --- | --- |

d)

Proporcionar uma instância de debate sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos, possibilitando o intercâmbio de experiências.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com o tráfico de seres humanos.

Artigo 4.o

Composição - Nomeação

1.   O grupo é constituído por 15 membros.

2.   Os membros do grupo devem ser especialistas com competências e experiência no domínio da prevenção e do combate ao tráfico de seres humanos, bem como em matéria de protecção das suas vítimas.

3.   A composição do grupo deve reflectir um equilíbrio das competências necessárias quanto às diferentes formas de tráfico, bem como quanto aos vários aspectos implicados, nomeadamente o trabalho, os cuidados de saúde, a aplicação da lei, as migrações, o apoio às vítimas, a cooperação para o desenvolvimento, a igualdade de género, os direitos das crianças, os direitos fundamentais e a educação.

4.   Os membros do grupo devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou, se adequado, de um país candidato ou potencial candidato à adesão, ou de um país do Espaço Económico Europeu.

5.   Os membros do grupo são nomeados pelo Director-Geral dos Assuntos Internos, entre as pessoas que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas (ver anexo da presente decisão).

6.   Com base no convite à apresentação de candidaturas, os candidatos que forem considerados idóneos para integrar o grupo, mas não forem nomeados, serão incluídos, com o seu consentimento, numa lista de reserva. Se necessário, a Comissão recorrerá a esta lista para efectuar nomeações em substituição de membros do grupo.

7.   Os membros são nomeados a título pessoal por um período de quatro anos, devendo permanecer no cargo até serem substituídos ou até ao termo do respectivo mandato. O mandato dos membros do grupo pode ser renovado.

8.   Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos pelo restante período do seu mandato.

9.   Os membros do grupo devem agir de forma independente e no interesse público.

10.   Os nomes dos membros do grupo são publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (6) bem como no sítio internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

11.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O grupo é presidido pelo Coordenador da luta antitráfico da União Europeia.

2.   Em acordo com a Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Esses subgrupos serão dissolvidos uma vez cumprido o respectivo mandato.

3.   O presidente pode convidar peritos externos com competências específicas em assuntos incluídos na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo.

4.   O Presidente pode convidar representantes oficiais dos Estados-Membros, dos países candidatos ou potenciais candidatos ou ainda de países terceiros, assim como de organizações internacionais, intergovernamentais ou não governamentais, para participarem nas reuniões do grupo na qualidade de observadores ou de peritos convidados.

5.   O mais tardar dois meses após o início e dois meses após o meio do mandato do grupo de peritos, a Comissão e o grupo reunir-se-ão a fim de partilhar pontos de vista quanto às prioridades de trabalho do grupo.

6.   As prioridades de trabalho devem reflectir a necessidade de uma resposta política coordenada, multidisciplinar e coerente a todos os aspectos do tráfico de seres humanos.

7.   Os membros do grupo, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras de segurança da Comissão no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, enunciadas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (7) da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar as medidas adequadas.

8.   As reuniões do grupo e dos seus subgrupos têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado.

9.   O grupo transmite os seus pareceres e relatórios à Comissão. A Comissão pode fixar prazos para a entrega desses pareceres ou relatórios.

10.   As deliberações do grupo não estão sujeitas a votação. Sempre que um parecer ou relatório for adoptado por unanimidade pelo grupo, este redige conclusões comuns que serão anexadas à acta. Se o grupo não adoptar por unanimidade um parecer ou relatório, comunicará à Comissão as opiniões divergentes que tiverem sido expressas.

11.   A Comissão pode publicar, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho preparados pelo grupo.

12.   A Comissão publicará as informações relevantes sobre os trabalhos levados a cabo pelo grupo directamente no registo ou através de uma hiperligação indicada no registo para o sítio internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

1.   A participação nas actividades do grupo não é remunerada.

2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor a nível da Comissão.

3.   As referidas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis atribuídas no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.

Artigo 7.o

Revogação

É revogada a Decisão 2007/675/CE.

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e será aplicável durante5 anos.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

1

(2)  JO L 79 de 26.3.2003, p. 25.

2

(3)  Decisão 2007/675/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos (JO L 277 de 20.10.2007, p. 29).

3

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

4

(5)  A lista seguinte pode ser adaptada à medida das necessidades.

5

(6)  Os membros que não desejem a divulgação do seu nome podem pedir a derrogação desta regra. O pedido de não divulgação do nome é considerado justificado se tal divulgação for susceptível de comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

6

(7)  Decisão 2001/844/CE, CECA, EURATOM da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

7

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ANEXO

Convite à apresentação de candidaturas para selecção de peritos nomeados a título pessoal para o grupo de peritos sobre o tráfico seres humanos

Pela Decisão 2011/502/UE (1), a Comissão criou o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos. O Coordenador da luta antitráfico da União Europeia preside ao grupo e pode consultá-lo sobre qualquer assunto relacionado com o tráfico de seres humanos.

As atribuições do grupo de peritos são as seguintes:

| a) | Aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos, apresentando contributos escritos, conforme for adequado e acordado com a Comissão, e assegurando um tratamento coerente desta problemática; |
| --- | --- |

a)

Aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos, apresentando contributos escritos, conforme for adequado e acordado com a Comissão, e assegurando um tratamento coerente desta problemática;

| b) | Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas no domínio do tráfico de seres humanos a nível nacional, europeu e internacional; |
| --- | --- |

b)

Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas no domínio do tráfico de seres humanos a nível nacional, europeu e internacional;

| c) | Ajudar a Comissão a identificar e a definir eventuais medidas e iniciativas pertinentes, a nível nacional e europeu, a partir das diferentes políticas de luta contra o tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

c)

Ajudar a Comissão a identificar e a definir eventuais medidas e iniciativas pertinentes, a nível nacional e europeu, a partir das diferentes políticas de luta contra o tráfico de seres humanos;

| d) | Proporcionar uma instância de debate sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos, possibilitando o intercâmbio de experiências. |
| --- | --- |

d)

Proporcionar uma instância de debate sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos, possibilitando o intercâmbio de experiências.

A Comissão decidiu, por conseguinte, lançar o presente convite à apresentação de candidaturas a fim de seleccionar os membros do grupo de peritos.

O grupo de peritos é constituído por 15 membros, nomeados a título pessoal, em conformidade com o artigo 4.o da decisão supramencionada.

Os candidatos são seleccionados pela Comissão a título pessoal por um período de quatro anos, que pode ser revogado. Os candidatos seleccionados prestam aconselhamento à Comissão independentemente de qualquer influência externa e devem respeitar as condições de confidencialidade referidas no artigo 5.o da decisão da Comissão que cria o grupo de peritos. Devem comprometer-se a agir de forma independente e em defesa do interesse público. Na avaliação das candidaturas, a Comissão terá em consideração os seguintes critérios:

| a) | Competências reconhecidas, bem como um elevado nível profissional e de experiência (pelo menos cinco anos), incluindo a nível europeu e/ou internacional, nos domínios pertinentes para a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos e/ou em domínios conexos; |
| --- | --- |

a)

Competências reconhecidas, bem como um elevado nível profissional e de experiência (pelo menos cinco anos), incluindo a nível europeu e/ou internacional, nos domínios pertinentes para a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos e/ou em domínios conexos;

| b) | Bons conhecimentos do actual acervo da UE no domínio do tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

b)

Bons conhecimentos do actual acervo da UE no domínio do tráfico de seres humanos;

| c) | Capacidade comprovada de trabalhar em inglês; |
| --- | --- |

c)

Capacidade comprovada de trabalhar em inglês;

| d) | Necessidade de assegurar um equilíbrio a nível do grupo de peritos quanto à representatividade dos candidatos em termos de género e de origem geográfica (2); |
| --- | --- |

d)

Necessidade de assegurar um equilíbrio a nível do grupo de peritos quanto à representatividade dos candidatos em termos de género e de origem geográfica (2);

| e) | Necessidade de um certo equilíbrio de experiências sobre as diferentes formas de tráfico, incluindo as que visam a exploração do trabalho e a exploração sexual, e sobre diferentes aspectos como a prevenção, a repressão e o apoio às vítimas, bem como noutros domínios conexos como, por exemplo, a aplicação da lei, o trabalho, as migrações, os cuidados de saúde, os serviços sociais, os direitos das crianças, a educação, os direitos fundamentais, os direitos sociais, a igualdade de género, etc.; |
| --- | --- |

e)

Necessidade de um certo equilíbrio de experiências sobre as diferentes formas de tráfico, incluindo as que visam a exploração do trabalho e a exploração sexual, e sobre diferentes aspectos como a prevenção, a repressão e o apoio às vítimas, bem como noutros domínios conexos como, por exemplo, a aplicação da lei, o trabalho, as migrações, os cuidados de saúde, os serviços sociais, os direitos das crianças, a educação, os direitos fundamentais, os direitos sociais, a igualdade de género, etc.;

| f) | Necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos do grupo de peritos criado pela Decisão 2007/675/CE da Comissão (3); |
| --- | --- |

f)

Necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos do grupo de peritos criado pela Decisão 2007/675/CE da Comissão (3);

| g) | Os membros do grupo devem ser nacionais de um Estado-Membro da UE ou, se adequado, de um país candidato ou potencial candidato à adesão, ou de um país do Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

g)

Os membros do grupo devem ser nacionais de um Estado-Membro da UE ou, se adequado, de um país candidato ou potencial candidato à adesão, ou de um país do Espaço Económico Europeu.

As informações precedentes serão avaliadas com base nos curriculum vitae e nos formulários de candidatura apresentados pelos candidatos.

As candidaturas serão apresentadas exclusivamente através do formulário de candidatura (Apêndice) e do modelo de CV. Os candidatos devem indicar claramente na candidatura em que domínio do tráfico de seres humanos possuem especialização.

As candidaturas devidamente assinadas devem ser enviadas o mais tardar até [...], por correio electrónico ou por carta para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral dos Assuntos Internos |
| Secretariado da Unidade A2 |
| LX 46 3/131 |
| 1049 BRUXELAS |
| Bélgica |
| HOME-ANTITRAFFICKING@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Internos

Secretariado da Unidade A2

LX 46 3/131

1049 BRUXELAS

Bélgica

HOME-ANTITRAFFICKING@ec.europa.eu

Para as candidaturas enviadas por correio electrónico, será considerada como data de envio a data da mensagem de correio electrónico. Quanto às candidaturas enviadas por via postal, será considerada como data de envio a data do carimbo postal.

A Comissão reembolsa as despesas de viagem e de estadia relativas às actividades do grupo de peritos, em conformidade com as disposições em vigor a nível da Comissão e dentro dos limites das dotações orçamentais disponíveis. Os membros do grupo não são remunerados pelo exercício das suas funções.

A lista dos membros do grupo de peritos será publicada no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares (4) assim como no sítio internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

Para mais informações, é favor contactar Joanna BECZAŁA (tel.: 00-32-2-29-69639, e-mail joanna.beczala@ec.europa.eu

As informações sobre os resultados do presente convite à apresentação de candidaturas serão publicadas no sítio internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos e, se for caso disso, no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Decisão da Comissão 2011/502/UE, de 10 de Agosto de 2011, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos e revoga a Decisão 2007/675/CE (ver a página 14 do presente Jornal Oficial).

(2)  Decisão 2000/407/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados (JO L 154 de 27.6.2000, p. 34).

(3)  Decisão 2007/675/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos (JO L 277 de 20.10.2007, p. 29).

(4)  Os membros que não desejem a divulgação do seu nome podem pedir a derrogação desta regra. O pedido de não divulgação do nome é considerado justificado se tal divulgação for susceptível de comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

(5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

Apêndice

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| 12.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/22 |
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12.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2011

que autoriza a Espanha a suspender temporariamente a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União no que diz respeito aos trabalhadores romenos

(2011/503/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (1), nomeadamente o artigo 23.o e o anexo VII, parte 1 «Livre circulação de pessoas», n.o 7, segundo parágrafo,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Espanha em 28 de Julho de 2011,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Espanha aplica integralmente os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2) aos nacionais romenos desde 1 de Janeiro de 2009. O Regulamento (CEE) n.o 1612/68 foi codificado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (3), que entrou em vigor em 16 de Junho de 2011. |
| --- | --- |

(1)

A Espanha aplica integralmente os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2) aos nacionais romenos desde 1 de Janeiro de 2009. O Regulamento (CEE) n.o 1612/68 foi codificado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (3), que entrou em vigor em 16 de Junho de 2011.

| (2) | Invocando graves perturbações no seu mercado de trabalho, a Espanha informou a Comissão, em 22 de Julho de 2011, em conformidade com o anexo VII, parte 1, n.o 7, terceiro parágrafo, do Acto de Adesão de 2005, de que decidira, nesse mesmo dia, reintroduzir restrições relativas ao acesso dos trabalhadores romenos ao mercado de trabalho, nomeadamente devido à necessidade de tomar medidas imediatas face à situação sazonal no sector agrícola durante o Verão; se a Espanha tivesse aguardado uma decisão da Comissão em conformidade com o n.o 7, segundo parágrafo, do anexo VII já referido, correria o risco de assistir-se ao aumento do número de chegadas de trabalhadores romenos, o que poderia comprometer a própria eficácia das restrições reintroduzidas. Simultaneamente, as autoridades espanholas apresentaram uma notificação ex post fundamentada, acompanhada de elementos comprovativos relativos às perturbações do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(2)

Invocando graves perturbações no seu mercado de trabalho, a Espanha informou a Comissão, em 22 de Julho de 2011, em conformidade com o anexo VII, parte 1, n.o 7, terceiro parágrafo, do Acto de Adesão de 2005, de que decidira, nesse mesmo dia, reintroduzir restrições relativas ao acesso dos trabalhadores romenos ao mercado de trabalho, nomeadamente devido à necessidade de tomar medidas imediatas face à situação sazonal no sector agrícola durante o Verão; se a Espanha tivesse aguardado uma decisão da Comissão em conformidade com o n.o 7, segundo parágrafo, do anexo VII já referido, correria o risco de assistir-se ao aumento do número de chegadas de trabalhadores romenos, o que poderia comprometer a própria eficácia das restrições reintroduzidas. Simultaneamente, as autoridades espanholas apresentaram uma notificação ex post fundamentada, acompanhada de elementos comprovativos relativos às perturbações do mercado de trabalho.

| (3) | Por carta de 28 de Julho de 2011, em conformidade com o anexo VII, n.o 7, segundo parágrafo, do Acto de Adesão de 2005, a Espanha completou a notificação de 22 de Julho de 2011, e solicitou à Comissão que declarasse a suspensão total da aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 aos trabalhadores romenos em todo o território espanhol e em todos os sectores do mercado de trabalho, devendo essa decisão ser revista até 31 de Dezembro de 2012. |
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(3)

Por carta de 28 de Julho de 2011, em conformidade com o anexo VII, n.o 7, segundo parágrafo, do Acto de Adesão de 2005, a Espanha completou a notificação de 22 de Julho de 2011, e solicitou à Comissão que declarasse a suspensão total da aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 aos trabalhadores romenos em todo o território espanhol e em todos os sectores do mercado de trabalho, devendo essa decisão ser revista até 31 de Dezembro de 2012.

| (4) | A Espanha justificou o seu pedido à luz das graves perturbações que o mercado de trabalho espanhol conhece actualmente, em particular a quebra sem precedentes do nível de emprego na sequência da recessão económica que teve início em 2008 e provocou um aumento significativo do nível de desemprego, cuja taxa ultrapassa actualmente 20 %, dificultando além disso a criação, a curto prazo, de um número suficiente de novos postos de trabalho. |
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(4)

A Espanha justificou o seu pedido à luz das graves perturbações que o mercado de trabalho espanhol conhece actualmente, em particular a quebra sem precedentes do nível de emprego na sequência da recessão económica que teve início em 2008 e provocou um aumento significativo do nível de desemprego, cuja taxa ultrapassa actualmente 20 %, dificultando além disso a criação, a curto prazo, de um número suficiente de novos postos de trabalho.

| (5) | A Espanha afirma que as perturbações no seu mercado de trabalho, que ameaçam seriamente os níveis do emprego, são de natureza geral e não se circunscrevem a uma região ou a um sector particulares. |
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(5)

A Espanha afirma que as perturbações no seu mercado de trabalho, que ameaçam seriamente os níveis do emprego, são de natureza geral e não se circunscrevem a uma região ou a um sector particulares.

| (6) | Ademais, a Espanha justifica o seu pedido com os seguintes elementos: a diminuição da taxa de emprego dos nacionais romenos em Espanha; a constante subida do desemprego e o considerável aumento do número de nacionais romenos residentes em Espanha, não obstante a evolução desfavorável do mercado de trabalho espanhol, factores estes que influenciaram a capacidade do país de absorver novos fluxos de trabalhadores. |
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(6)

Ademais, a Espanha justifica o seu pedido com os seguintes elementos: a diminuição da taxa de emprego dos nacionais romenos em Espanha; a constante subida do desemprego e o considerável aumento do número de nacionais romenos residentes em Espanha, não obstante a evolução desfavorável do mercado de trabalho espanhol, factores estes que influenciaram a capacidade do país de absorver novos fluxos de trabalhadores.

| (7) | O anexo VII, parte 1, n.o 7, do Acto de Adesão de 2005 constitui uma cláusula de salvaguarda que visa autorizar um Estado-Membro, que já aplica plenamente os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 aos trabalhadores abrangidos pelas medidas transitórias previstas nesse anexo e que conhece ou prevê vir a conhecer graves perturbações do mercado de trabalho, a reintroduzir restrições à livre circulação de trabalhadores a fim de reequilibrar a situação do mercado de trabalho numa dada região ou profissão. |
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(7)

O anexo VII, parte 1, n.o 7, do Acto de Adesão de 2005 constitui uma cláusula de salvaguarda que visa autorizar um Estado-Membro, que já aplica plenamente os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 aos trabalhadores abrangidos pelas medidas transitórias previstas nesse anexo e que conhece ou prevê vir a conhecer graves perturbações do mercado de trabalho, a reintroduzir restrições à livre circulação de trabalhadores a fim de reequilibrar a situação do mercado de trabalho numa dada região ou profissão.

| (8) | O anexo VII, parte 1, n.o 7, do Acto de Adesão de 2005 prevê dois procedimentos conexos: o procedimento normal ao abrigo do n.o 7, segundo parágrafo, e o procedimento de urgência ao abrigo do n.o 7, terceiro parágrafo. Ao passo que o procedimento do n.o 7, segundo parágrafo, exige que um Estado-Membro solicite à Comissão que declare, no prazo de duas semanas a suspensão total ou parcial do direito da União em matéria de livre acesso ao mercado de trabalho numa dada região ou profissão, o procedimento do n.o 7, terceiro parágrafo, prevê que, em casos urgentes e excepcionais nos quais o Estado-Membro não pode aguardar o resultado de uma decisão da Comissão ao abrigo do n.o 7, segundo parágrafo, esse Estado-membro pode desde logo suspender unilateralmente a aplicação da legislação da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores. |
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(8)

O anexo VII, parte 1, n.o 7, do Acto de Adesão de 2005 prevê dois procedimentos conexos: o procedimento normal ao abrigo do n.o 7, segundo parágrafo, e o procedimento de urgência ao abrigo do n.o 7, terceiro parágrafo. Ao passo que o procedimento do n.o 7, segundo parágrafo, exige que um Estado-Membro solicite à Comissão que declare, no prazo de duas semanas a suspensão total ou parcial do direito da União em matéria de livre acesso ao mercado de trabalho numa dada região ou profissão, o procedimento do n.o 7, terceiro parágrafo, prevê que, em casos urgentes e excepcionais nos quais o Estado-Membro não pode aguardar o resultado de uma decisão da Comissão ao abrigo do n.o 7, segundo parágrafo, esse Estado-membro pode desde logo suspender unilateralmente a aplicação da legislação da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores.

| (9) | A análise dos dados económicos disponíveis mostra que a Espanha conhece de facto graves perturbações no seu mercado de trabalho, caracterizadas por uma taxa de desemprego que é de longe a maior da UE (os dados mensais do Eurostat sobre o desemprego apontam para uma taxa de 21,0 %, contra 9,4 %, em média, na UE e 9,9 % na zona euro em Junho de 2011) e que atinge proporções particularmente dramáticas entre os jovens (45,7 % em Junho de 2011), bem como por uma recuperação económica lenta (os números do Eurostat revelam que no primeiro trimestre de 2011 o crescimento do PIB, em comparação com o trimestre anterior, foi apenas de 0,3 %, contra 0,8 % na UE e na zona euro); esta situação agrava-se ainda mais pela actual turbulência dos mercados financeiros internacionais, que força a Espanha a introduzir cortes orçamentais suplementares a bem do saneamento das finanças públicas, o que, por seu turno, pode vir a limitar mais ainda as perspectivas de crescimento económico do país a curto prazo. O declínio do emprego foi geral e atinge todas as regiões e todos os sectores de produção. Os dados do inquérito às forças de trabalho para o período compreendido entre 2008 e 2010 apontam igualmente para uma quebra geral do nível de emprego de 9 %, e que chega a atingir 33 % no sector da construção, que afecta todas as regiões, variando entre 6 % no País Basco e 13 % na Comunidade Autónoma Valenciana. |
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(9)

A análise dos dados económicos disponíveis mostra que a Espanha conhece de facto graves perturbações no seu mercado de trabalho, caracterizadas por uma taxa de desemprego que é de longe a maior da UE (os dados mensais do Eurostat sobre o desemprego apontam para uma taxa de 21,0 %, contra 9,4 %, em média, na UE e 9,9 % na zona euro em Junho de 2011) e que atinge proporções particularmente dramáticas entre os jovens (45,7 % em Junho de 2011), bem como por uma recuperação económica lenta (os números do Eurostat revelam que no primeiro trimestre de 2011 o crescimento do PIB, em comparação com o trimestre anterior, foi apenas de 0,3 %, contra 0,8 % na UE e na zona euro); esta situação agrava-se ainda mais pela actual turbulência dos mercados financeiros internacionais, que força a Espanha a introduzir cortes orçamentais suplementares a bem do saneamento das finanças públicas, o que, por seu turno, pode vir a limitar mais ainda as perspectivas de crescimento económico do país a curto prazo. O declínio do emprego foi geral e atinge todas as regiões e todos os sectores de produção. Os dados do inquérito às forças de trabalho para o período compreendido entre 2008 e 2010 apontam igualmente para uma quebra geral do nível de emprego de 9 %, e que chega a atingir 33 % no sector da construção, que afecta todas as regiões, variando entre 6 % no País Basco e 13 % na Comunidade Autónoma Valenciana.

| (10) | Por conseguinte, a Comissão considera que a Espanha forneceu elementos comprovativos de que conhece uma perturbação generalizada do mercado de trabalho que compromete seriamente os níveis de emprego em todas as regiões e todos os sectores, e que é susceptível de persistir num futuro próximo. |
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(10)

Por conseguinte, a Comissão considera que a Espanha forneceu elementos comprovativos de que conhece uma perturbação generalizada do mercado de trabalho que compromete seriamente os níveis de emprego em todas as regiões e todos os sectores, e que é susceptível de persistir num futuro próximo.

| (11) | Além disso, a análise da Comissão concluiu que os nacionais romenos residentes em Espanha são fortemente atingidos pelo desemprego, a uma taxa que ultrapassa 30 % (fonte: dados do inquérito às forças de trabalho do Eurostat, primeiro trimestre de 2011). Não obstante uma ligeira diminuição devida à recessão económica, os fluxos de nacionais romenos que chegam a Espanha continuam a ser significativos, apesar de a procura de mão-de-obra em Espanha ser escassa. O número de nacionais romenos que residem habitualmente em Espanha passou de 388 000 em 1 de Janeiro de 2006 para 823 000 em 1 de Janeiro de 2010 (fonte: estatísticas migratórias do Eurostat). |
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(11)

Além disso, a análise da Comissão concluiu que os nacionais romenos residentes em Espanha são fortemente atingidos pelo desemprego, a uma taxa que ultrapassa 30 % (fonte: dados do inquérito às forças de trabalho do Eurostat, primeiro trimestre de 2011). Não obstante uma ligeira diminuição devida à recessão económica, os fluxos de nacionais romenos que chegam a Espanha continuam a ser significativos, apesar de a procura de mão-de-obra em Espanha ser escassa. O número de nacionais romenos que residem habitualmente em Espanha passou de 388 000 em 1 de Janeiro de 2006 para 823 000 em 1 de Janeiro de 2010 (fonte: estatísticas migratórias do Eurostat).

| (12) | É provável que a persistência de um afluxo descontrolado de trabalhadores romenos contribuísse para aumentar a pressão sobre o mercado de trabalho espanhol. |
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(12)

É provável que a persistência de um afluxo descontrolado de trabalhadores romenos contribuísse para aumentar a pressão sobre o mercado de trabalho espanhol.

| (13) | Por conseguinte, para reequilibrar a situação do mercado de trabalho espanhol, justifica-se autorizar Espanha a limitar temporariamente o livre acesso dos trabalhadores romenos ao mercado de trabalho. |
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(13)

Por conseguinte, para reequilibrar a situação do mercado de trabalho espanhol, justifica-se autorizar Espanha a limitar temporariamente o livre acesso dos trabalhadores romenos ao mercado de trabalho.

| (14) | As restrições ao acesso ao mercado de trabalho constituem uma derrogação a um princípio fundamental do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a saber, a livre circulação de trabalhadores. Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tais medidas devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva. |
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(14)

As restrições ao acesso ao mercado de trabalho constituem uma derrogação a um princípio fundamental do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a saber, a livre circulação de trabalhadores. Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tais medidas devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva.

| (15) | Por conseguinte, atendendo à actual situação no mercado de trabalho espanhol e aos efeitos de transferência e outras eventuais repercussões entre regiões e sectores devidos a uma restrição selectiva, justifica-se, nesta fase, aplicar as restrições a todas as actividades assalariadas no conjunto do território espanhol e a todos os sectores, o âmbito de aplicação da derrogação pode ser reduzido, se a Comissão concluir que as informações pertinentes que levaram à autorização desta derrogação se alteraram ou que os seus efeitos são mais restritivos do que aquilo que o seu objectivo exige, em especial no que se refere a actividades assalariadas que impliquem um diploma universitário e qualificações equivalentes. |
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(15)

Por conseguinte, atendendo à actual situação no mercado de trabalho espanhol e aos efeitos de transferência e outras eventuais repercussões entre regiões e sectores devidos a uma restrição selectiva, justifica-se, nesta fase, aplicar as restrições a todas as actividades assalariadas no conjunto do território espanhol e a todos os sectores, o âmbito de aplicação da derrogação pode ser reduzido, se a Comissão concluir que as informações pertinentes que levaram à autorização desta derrogação se alteraram ou que os seus efeitos são mais restritivos do que aquilo que o seu objectivo exige, em especial no que se refere a actividades assalariadas que impliquem um diploma universitário e qualificações equivalentes.

| (16) | Do mesmo modo, embora se justifique aplicar as restrições autorizadas pela presente decisão até 31 de Dezembro de 2012, para que possam surtir os efeitos previstos no mercado de trabalho espanhol, este prazo pode ser encurtado se a Comissão entender que as informações pertinentes que motivaram a adopção da presente decisão se alteraram ou que os seus efeitos são mais restritivos do que aquilo que o seu objectivo exige. |
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(16)

Do mesmo modo, embora se justifique aplicar as restrições autorizadas pela presente decisão até 31 de Dezembro de 2012, para que possam surtir os efeitos previstos no mercado de trabalho espanhol, este prazo pode ser encurtado se a Comissão entender que as informações pertinentes que motivaram a adopção da presente decisão se alteraram ou que os seus efeitos são mais restritivos do que aquilo que o seu objectivo exige.

| (17) | Para o efeito, a Espanha terá de fornecer trimestralmente à Comissão os dados estatísticos necessários à apreciação da evolução do mercado de trabalho por sector de actividade e profissão. O primeiro relatório trimestral deve ser apresentado até 31 de Dezembro de 2011. |
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(17)

Para o efeito, a Espanha terá de fornecer trimestralmente à Comissão os dados estatísticos necessários à apreciação da evolução do mercado de trabalho por sector de actividade e profissão. O primeiro relatório trimestral deve ser apresentado até 31 de Dezembro de 2011.

| (18) | A decisão de autorizar a Espanha a reintroduzir restrições ao livre acesso dos nacionais romenos ao mercado de trabalho espanhol é tomada sob determinadas condições a fim de garantir que essas restrições sejam rigorosamente limitadas ao que é necessário para atingir o objectivo visado. |
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(18)

A decisão de autorizar a Espanha a reintroduzir restrições ao livre acesso dos nacionais romenos ao mercado de trabalho espanhol é tomada sob determinadas condições a fim de garantir que essas restrições sejam rigorosamente limitadas ao que é necessário para atingir o objectivo visado.

| (19) | Não se justifica, pois, autorizar a reintrodução de restrições no que diz respeito aos nacionais romenos e aos membros das respectivas famílias que já estão empregados em Espanha e aos nacionais romenos e aos membros das respectivas famílias já inscritos como candidatos a emprego junto dos serviços públicos de emprego espanhóis. |
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(19)

Não se justifica, pois, autorizar a reintrodução de restrições no que diz respeito aos nacionais romenos e aos membros das respectivas famílias que já estão empregados em Espanha e aos nacionais romenos e aos membros das respectivas famílias já inscritos como candidatos a emprego junto dos serviços públicos de emprego espanhóis.

| (20) | Além disso, é necessário respeitar os princípios que regem as restrições ao acesso ao mercado de trabalho, tal como estabelecido no anexo VII, parte 1, do Acto de Adesão de 2005, a saber, a cláusula de manutenção do statu quo e o princípio da preferência da União do n.o 14. |
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(20)

Além disso, é necessário respeitar os princípios que regem as restrições ao acesso ao mercado de trabalho, tal como estabelecido no anexo VII, parte 1, do Acto de Adesão de 2005, a saber, a cláusula de manutenção do statu quo e o princípio da preferência da União do n.o 14.

| (21) | No que se refere ao direito dos membros da família dos trabalhadores romenos a exercer uma actividade em Espanha, é aplicável, mutatis mutandis, o anexo VII, parte 1, n.o 8, do Acto de Adesão de 2005. |
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(21)

No que se refere ao direito dos membros da família dos trabalhadores romenos a exercer uma actividade em Espanha, é aplicável, mutatis mutandis, o anexo VII, parte 1, n.o 8, do Acto de Adesão de 2005.

| (22) | As restrições ao direito de acesso dos nacionais romenos e membros da sua família ao mercado de trabalho espanhol, autorizadas pela presente decisão, são rigorosamente limitadas ao âmbito de aplicação da presente decisão, e não podem de modo algum prejudicar quaisquer outros direitos conferidos aos nacionais romenos e membros da sua família pela legislação da União. |
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(22)

As restrições ao direito de acesso dos nacionais romenos e membros da sua família ao mercado de trabalho espanhol, autorizadas pela presente decisão, são rigorosamente limitadas ao âmbito de aplicação da presente decisão, e não podem de modo algum prejudicar quaisquer outros direitos conferidos aos nacionais romenos e membros da sua família pela legislação da União.

| (23) | Há que garantir um processo de informação e acompanhamento relativo à evolução do mercado de trabalho espanhol. |
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(23)

Há que garantir um processo de informação e acompanhamento relativo à evolução do mercado de trabalho espanhol.

| (24) | Para efeitos de acompanhamento, convém exigir que a Espanha forneça à Comissão informações pormenorizadas sobre as medidas que adoptar com base na presente decisão, |
| --- | --- |

(24)

Para efeitos de acompanhamento, convém exigir que a Espanha forneça à Comissão informações pormenorizadas sobre as medidas que adoptar com base na presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Espanha é autorizada, nas condições especificadas nos artigos 2.o a 4.o da presente decisão, a suspender a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 no que diz respeito aos nacionais romenos até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 2.o

A presente decisão não afecta os nacionais romenos nem os membros da sua família:

| 1) | Que exercem uma actividade assalariada em Espanha na data de entrada em vigor da presente decisão; |
| --- | --- |

1)

Que exercem uma actividade assalariada em Espanha na data de entrada em vigor da presente decisão;

| 2) | Que estão inscritos como candidatos a emprego junto dos serviços públicos de emprego espanhóis na data de entrada em vigor da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

Que estão inscritos como candidatos a emprego junto dos serviços públicos de emprego espanhóis na data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

A aplicação da presente decisão está sujeita, mutatis mutandis, às condições relativas às medidas de transição estabelecidas no anexo VII, parte 1, do Acto de Adesão de 2005.

Artigo 4.o

A Espanha tomará todas as medidas necessárias para continuar a acompanhar de perto a evolução do mercado do trabalho. Apresentará à Comissão dados estatísticos trimestrais que corroborem a evolução do mercado de trabalho por sector de actividade e profissão. O primeiro relatório trimestral deve ser apresentado até 31 de Dezembro de 2011.

Em caso de alterações significativas, a Espanha apresentará à Comissão e aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível, uma actualização das informações pertinentes por ela comunicadas aquando do seu pedido de decisão da Comissão e com base nas quais essa decisão foi tomada.

Artigo 5.o

A presente decisão pode ser modificada ou revogada, nomeadamente se as informações pertinentes referidas no artigo 4.o que motivaram a sua adopção se alterarem ou se os seus efeitos se revelarem mais restritivos do que aquilo que o seu objectivo justifica.

Artigo 6.o

A Espanha comunica à Comissão informações pormenorizadas sobre as medidas adoptadas com base na presente decisão no prazo de dois meses a contar da sua recepção.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

1

(2)  JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

2

(3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

3

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