# Jornal Oficial L 179/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.179.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 179 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano7 de Julho de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.179.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 179

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano7 de Julho de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 653/2011 da Comissão, de 6 de Julho de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 no respeitante à autoridade da Argentina com poderes para emitir documentos e certificados | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 654/2011 da Comissão, de 6 de Julho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/400/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2011, que altera o Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol | 5 |
| | | 2011/401/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 6 de Julho de 2011, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas pela Itália em 2009 no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2011) 4774] | 8 |
| | | 2011/402/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 6 de Julho de 2011, relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto
  [notificada com o número C(2011) 5000]

   (
  1
  ) | 10 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 653/2011 da Comissão, de 6 de Julho de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 no respeitante à autoridade da Argentina com poderes para emitir documentos e certificados

o

o

o

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 654/2011 da Comissão, de 6 de Julho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

DECISÕES

2011/400/UE

*

Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2011, que altera o Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol

5

2011/401/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 6 de Julho de 2011, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas pela Itália em 2009 no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2011) 4774]

[notificada com o número C(2011) 4774]

8

2011/402/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 6 de Julho de 2011, relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto
  [notificada com o número C(2011) 5000]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 5000]

1

10

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/1 |
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7.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 653/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2011

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 no respeitante à autoridade da Argentina com poderes para emitir documentos e certificados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (4), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (5), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece a lista das autoridades dos países exportadores com poderes para emitir documentos de origem. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece a lista das autoridades dos países exportadores com poderes para emitir documentos de origem.

| (2) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 estabelece o organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade. |
| --- | --- |

(2)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 estabelece o organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade.

| (3) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 estabelece a lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 estabelece a lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade.

| (4) | A Argentina notificou a Comissão de que, a partir de 1 de Julho de 2011, o novo organismo com poderes para emitir documentos de origem e certificados de autenticidade para carne de bovino, ovino e caprino originária da Argentina é o Ministério da Economia e Finanças. |
| --- | --- |

(4)

A Argentina notificou a Comissão de que, a partir de 1 de Julho de 2011, o novo organismo com poderes para emitir documentos de origem e certificados de autenticidade para carne de bovino, ovino e caprino originária da Argentina é o Ministério da Economia e Finanças.

| (5) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

| «1. | Argentina: Ministerio de Economia y Finanzas Públicas» |
| --- | --- |

«1.

Argentina: Ministerio de Economia y Finanzas Públicas»

Artigo 2.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

Organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade

Argentina: Ministerio de Economia y Finanzas Públicas:

para os diafragmas originários da Argentina referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea a).»

Artigo 3.o

o

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

o

| «— | MINISTERIO DE ECONOMIA Y FINANZAS PÚBLICAS:
  para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea a).» |
| --- | --- |

«—

MINISTERIO DE ECONOMIA Y FINANZAS PÚBLICAS:

para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea a).»

o

Artigo 4.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

3

(4)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.

4

(5)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 3.

5

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| 7.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/3 |
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7.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 654/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 49,0 |
| AR | 26,0 |
| EC | 26,0 |
| MK | 26,7 |
| TR | 53,0 |
| US | 26,0 |
| ZZ | 34,5 |
| 0707 00 05 | TR | 95,0 |
| ZZ | 95,0 |
| 0709 90 70 | TR | 111,6 |
| ZZ | 111,6 |
| 0805 50 10 | AR | 71,8 |
| BR | 42,9 |
| TR | 73,2 |
| UY | 51,1 |
| ZA | 73,3 |
| ZZ | 62,5 |
| 0808 10 80 | AR | 90,3 |
| BR | 108,5 |
| CL | 86,6 |
| CN | 69,2 |
| NZ | 111,4 |
| US | 123,2 |
| UY | 50,2 |
| ZA | 82,4 |
| ZZ | 90,2 |
| 0808 20 50 | AR | 81,3 |
| AU | 60,8 |
| CL | 112,4 |
| CN | 74,5 |
| NZ | 135,1 |
| ZA | 89,4 |
| ZZ | 92,3 |
| 0809 10 00 | TR | 263,5 |
| XS | 101,8 |
| ZZ | 182,7 |
| 0809 20 95 | SY | 253,3 |
| TR | 283,1 |
| ZZ | 268,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

49,0

AR

26,0

EC

26,0

MK

26,7

TR

53,0

US

26,0

ZZ

34,5

0707 00 05

TR

95,0

ZZ

95,0

0709 90 70

TR

111,6

ZZ

111,6

0805 50 10

AR

71,8

BR

42,9

TR

73,2

UY

51,1

ZA

73,3

ZZ

62,5

0808 10 80

AR

90,3

BR

108,5

CL

86,6

CN

69,2

NZ

111,4

US

123,2

UY

50,2

ZA

82,4

ZZ

90,2

0808 20 50

AR

81,3

AU

60,8

CL

112,4

CN

74,5

NZ

135,1

ZA

89,4

ZZ

92,3

0809 10 00

TR

263,5

XS

101,8

ZZ

182,7

0809 20 95

SY

253,3

TR

283,1

ZZ

268,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 7.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/5 |
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7.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2011

que altera o Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol

(2011/400/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto do Pessoal aplicável aos membros do pessoal da Europol, aprovado pelo Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998 (1), (a seguir designado «Estatuto do Pessoal da Europol») nomeadamente o artigo 37.o, n.o 3, do anexo 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/371/JHA do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (2) (a seguir designada «Decisão Europol») substitui o Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (3) (a seguir designada «Convenção Europol») a partir da data da sua aplicação, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/371/JHA do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (2) (a seguir designada «Decisão Europol») substitui o Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (3) (a seguir designada «Convenção Europol») a partir da data da sua aplicação, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

| (2) | A Decisão Europol dispõe que todas as medidas de aplicação da Convenção Europol são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, salvo disposição em contrário da Decisão Europol. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão Europol dispõe que todas as medidas de aplicação da Convenção Europol são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, salvo disposição em contrário da Decisão Europol.

| (3) | A Decisão Europol dispõe ainda que o Estatuto do Pessoal da Europol e outros instrumentos pertinentes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia nos termos do artigo 57.o, n.o 2, dessa decisão. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão Europol dispõe ainda que o Estatuto do Pessoal da Europol e outros instrumentos pertinentes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia nos termos do artigo 57.o, n.o 2, dessa decisão.

| (4) | A Decisão Europol dispõe igualmente que o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (4), são aplicáveis ao director, aos directores-adjuntos e ao pessoal da Europol contratado depois de 1 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão Europol dispõe igualmente que o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (4), são aplicáveis ao director, aos directores-adjuntos e ao pessoal da Europol contratado depois de 1 de Janeiro de 2010.

| (5) | A Decisão Europol dispõe ainda que todos os contratos de trabalho celebrados pela Europol em conformidade com a Convenção Europol que estejam em vigor em 1 de Janeiro de 2010 são respeitados até à data em que caducarem e não podem ser renovados com base no Estatuto do Pessoal da Europol após a data de aplicação da Decisão Europol. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão Europol dispõe ainda que todos os contratos de trabalho celebrados pela Europol em conformidade com a Convenção Europol que estejam em vigor em 1 de Janeiro de 2010 são respeitados até à data em que caducarem e não podem ser renovados com base no Estatuto do Pessoal da Europol após a data de aplicação da Decisão Europol.

| (6) | A Decisão Europol dispõe igualmente que aos membros do pessoal com contratos em 1 de Janeiro de 2010 é dada a possibilidade de celebrarem contratos de agente temporário ou de agente contratual ao abrigo do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia. Vários membros do pessoal fizeram uso desta possibilidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão Europol dispõe igualmente que aos membros do pessoal com contratos em 1 de Janeiro de 2010 é dada a possibilidade de celebrarem contratos de agente temporário ou de agente contratual ao abrigo do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia. Vários membros do pessoal fizeram uso desta possibilidade.

| (7) | Por conseguinte, o número de membros do pessoal que continua contratado ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol e, portanto, as contribuições a depositar no Fundo de Pensões da Europol em aplicação do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, têm diminuído de forma constante desde 1 de Janeiro de 2010 e cessarão quando caducar o último contrato de trabalho a que se aplica o Estatuto do Pessoal da Europol. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o número de membros do pessoal que continua contratado ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol e, portanto, as contribuições a depositar no Fundo de Pensões da Europol em aplicação do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, têm diminuído de forma constante desde 1 de Janeiro de 2010 e cessarão quando caducar o último contrato de trabalho a que se aplica o Estatuto do Pessoal da Europol.

| (8) | Por conseguinte, a gestão do Fundo deverá ser adaptada à redução do volume das contribuições e dos reembolsos a pagar pelo Fundo, mediante a redução do número de membros do Conselho de Administração e do número das suas reuniões. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a gestão do Fundo deverá ser adaptada à redução do volume das contribuições e dos reembolsos a pagar pelo Fundo, mediante a redução do número de membros do Conselho de Administração e do número das suas reuniões.

| (9) | Convém igualmente limitar a responsabilidade pessoal dos membros do Conselho de Administração no exercício das suas funções à negligência grosseira e às irregularidades graves. |
| --- | --- |

(9)

Convém igualmente limitar a responsabilidade pessoal dos membros do Conselho de Administração no exercício das suas funções à negligência grosseira e às irregularidades graves.

| (10) | As obrigações do Fundo cessarão igualmente mais cedo do que previsto aquando da sua criação. Na eventualidade de os activos do Fundo não serem suficientes para cumprir as suas obrigações, o défice deverá ser coberto pelo orçamento da Europol. Tendo em conta a actual situação financeira do Fundo, esta eventualidade afigura-se teórica, atendendo igualmente a que a Europol efectuou o resseguro dos riscos decorrentes das suas obrigações ao abrigo dos artigos 63.o a 71.o do Estatuto do Pessoal da Europol, tendo subscrito um seguro de invalidez e de pensão de sobrevivência. |
| --- | --- |

(10)

As obrigações do Fundo cessarão igualmente mais cedo do que previsto aquando da sua criação. Na eventualidade de os activos do Fundo não serem suficientes para cumprir as suas obrigações, o défice deverá ser coberto pelo orçamento da Europol. Tendo em conta a actual situação financeira do Fundo, esta eventualidade afigura-se teórica, atendendo igualmente a que a Europol efectuou o resseguro dos riscos decorrentes das suas obrigações ao abrigo dos artigos 63.o a 71.o do Estatuto do Pessoal da Europol, tendo subscrito um seguro de invalidez e de pensão de sobrevivência.

| (11) | O Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol (5) deverá, pois, ser alterado em conformidade. Deverão igualmente ser introduzidas outras alterações técnicas nesse acto que decorrem da entrada em vigor da Decisão Europol, |
| --- | --- |

(11)

O Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol (5) deverá, pois, ser alterado em conformidade. Deverão igualmente ser introduzidas outras alterações técnicas nesse acto que decorrem da entrada em vigor da Decisão Europol,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, é inserida a seguinte alínea:






  «aa) | “Decisão Europol”, a Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (6) e que substitui a Convenção Europol; |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 1.o, é inserida a seguinte alínea:

«aa)

“Decisão Europol”, a Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (6) e que substitui a Convenção Europol;

| 2. | No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | “Europol”, o Serviço Europeu de Polícia, tal como instituído pela Decisão Europol;». |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

“Europol”, o Serviço Europeu de Polícia, tal como instituído pela Decisão Europol;».

| 3. | No artigo 1.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | “Conselho de Administração da Europol”, o Conselho de Administração da Europol, tal como previsto no artigo 37.o, n.o 1, da Decisão Europol;». |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 1.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

“Conselho de Administração da Europol”, o Conselho de Administração da Europol, tal como previsto no artigo 37.o, n.o 1, da Decisão Europol;».

| 4. | Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:






  «h) | “Comité do Pessoal da Europol”, o Comité do Pessoal criado nos termos do artigo 4.o do Estatuto ou, caso este deixe de existir, o Comité do Pessoal a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (7). |
| --- | --- | --- |

4.

Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:

«h)

“Comité do Pessoal da Europol”, o Comité do Pessoal criado nos termos do artigo 4.o do Estatuto ou, caso este deixe de existir, o Comité do Pessoal a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (7).

| 5. | No artigo 3.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | Outros rendimentos, incluindo as contribuições excepcionais recebidas da Europol nos termos do artigo 12.o-B;». |
| --- | --- | --- |

5.

No artigo 3.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

Outros rendimentos, incluindo as contribuições excepcionais recebidas da Europol nos termos do artigo 12.o-B;».

| 6. | No artigo 3.o, n.o 2, alínea d), as palavras «ou desejáveis» são suprimidas. |
| --- | --- |

6.

No artigo 3.o, n.o 2, alínea d), as palavras «ou desejáveis» são suprimidas.

| 7. | No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O Conselho de Administração é composto por quatro membros;». |
| --- | --- |

7.

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O Conselho de Administração é composto por quatro membros;».

| 8. | No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Dos quatro membros, dois são designados pelo Conselho de Administração da Europol, um é designado pela Europol e um é designado pelo Comité do Pessoal da Europol. Cada membro pode ser assistido nas reuniões do Conselho de Administração por um máximo de dois peritos; os custos com peritos do exterior apenas são suportados pelo Fundo se o Conselho de Administração assim o decidir.». |
| --- | --- |

8.

No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Dos quatro membros, dois são designados pelo Conselho de Administração da Europol, um é designado pela Europol e um é designado pelo Comité do Pessoal da Europol. Cada membro pode ser assistido nas reuniões do Conselho de Administração por um máximo de dois peritos; os custos com peritos do exterior apenas são suportados pelo Fundo se o Conselho de Administração assim o decidir.».

| 9. | No artigo 4.o, n.o 7, as palavras «o secretário de entre os membros designados pela Europol ou pelo Comité do Pessoal da Europol» são substituídas por «o secretário é sempre quer o membro designado pela Europol quer o membro designado pelo Comité do Pessoal da Europol». |
| --- | --- |

9.

No artigo 4.o, n.o 7, as palavras «o secretário de entre os membros designados pela Europol ou pelo Comité do Pessoal da Europol» são substituídas por «o secretário é sempre quer o membro designado pela Europol quer o membro designado pelo Comité do Pessoal da Europol».

| 10. | Ao artigo 5.o é aditado o seguinte número:
  «6.   O Conselho de Administração e os seus membros representam os interesses de todos os participantes e os interesses da Europol.». |
| --- | --- |

10.

Ao artigo 5.o é aditado o seguinte número:

«6.   O Conselho de Administração e os seus membros representam os interesses de todos os participantes e os interesses da Europol.».

| 11. | No artigo 6.o, n.o 1, as palavras «duas vezes» são substituídas por «uma vez». |
| --- | --- |

11.

No artigo 6.o, n.o 1, as palavras «duas vezes» são substituídas por «uma vez».

| 12. | No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Só podem ser tomadas decisões pelo Conselho de Administração quando estiverem presentes pelo menos um membro designado pelo Conselho de Administração da Europol e os representantes das outras entidades.». |
| --- | --- |

12.

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Só podem ser tomadas decisões pelo Conselho de Administração quando estiverem presentes pelo menos um membro designado pelo Conselho de Administração da Europol e os representantes das outras entidades.».

| 13. | No artigo 8.o, n.o 1, as palavras «solvência, liquidez, rentabilidade» são substituídas por: «solvência, liquidez, lucratividade». |
| --- | --- |

13.

No artigo 8.o, n.o 1, as palavras «solvência, liquidez, rentabilidade» são substituídas por: «solvência, liquidez, lucratividade».

| 14. | No artigo 10.o, n.o 3, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
  «Para este fim, o Conselho de Administração designa um contabilista autorizado, registado nos termos da legislação neerlandesa aplicável.». |
| --- | --- |

14.

No artigo 10.o, n.o 3, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Para este fim, o Conselho de Administração designa um contabilista autorizado, registado nos termos da legislação neerlandesa aplicável.».

| 15. | No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   O relatório anual é enviado ao Conselho de Administração da Europol e é controlado pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 43.o e do artigo 58.o, n.o 2, alínea a), da Decisão Europol.». |
| --- | --- |

15.

No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O relatório anual é enviado ao Conselho de Administração da Europol e é controlado pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 43.o e do artigo 58.o, n.o 2, alínea a), da Decisão Europol.».

| 16. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 12.o-A
  Limitação da responsabilidade
  1.   Os membros do Conselho de Administração estão exonerados de qualquer responsabilidade em caso de pedidos de indemnização relativos ao exercício das respectivas funções a que se refere o artigo 5.o.
  2.   A Europol indemniza os membros do Conselho de Administração relativamente a eventuais pedidos de indemnização por danos, apresentados por participantes do Fundo e/ou por outras partes interessadas, relativos ao exercício das respectivas funções a que se refere o artigo 5.o.
  3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, os membros do Conselho de Administração são responsáveis em caso de negligência grosseira e de irregularidades graves, incluindo, mas não exclusivamente, fraude, corrupção, desvio de fundos e roubo.». |
| --- | --- |

16.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Limitação da responsabilidade

1.   Os membros do Conselho de Administração estão exonerados de qualquer responsabilidade em caso de pedidos de indemnização relativos ao exercício das respectivas funções a que se refere o artigo 5.o.

2.   A Europol indemniza os membros do Conselho de Administração relativamente a eventuais pedidos de indemnização por danos, apresentados por participantes do Fundo e/ou por outras partes interessadas, relativos ao exercício das respectivas funções a que se refere o artigo 5.o.

3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, os membros do Conselho de Administração são responsáveis em caso de negligência grosseira e de irregularidades graves, incluindo, mas não exclusivamente, fraude, corrupção, desvio de fundos e roubo.».

| 17. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 12.o-B
  Acompanhamento dos activos do Fundo
  1.   Além do relatório elaborado em conformidade com o artigo 10.o, o Conselho de Administração apresenta, trimestralmente, um relatório financeiro de acompanhamento do rácio de cobertura do Fundo. Caso o rácio de cobertura seja inferior ao limiar fixado no artigo 132.o da Lei das Pensões dos Países Baixos, o Conselho de Administração efectua uma avaliação do risco para estimar a situação potencial de insolvência do Fundo durante os cinco exercícios orçamentais seguintes. Os resultados são comunicados ao Conselho de Administração da Europol e ao director da Europol e devem indicar os motivos, as medidas preventivas propostas, a evolução financeira prevista e o fluxo de caixa estimado necessário para cada exercício orçamental para o qual são necessárias contribuições excepcionais da Europol.
  2.   Não obstante a possibilidade de dissolver o Fundo de acordo com o artigo 13.o, a Europol deve cobrir um eventual défice caso os activos do Fundo de Pensões da Europol não sejam suficientes para cumprir as suas obrigações, excepto no que respeita às obrigações cobertas pelos regimes de resseguro da Europol.». |
| --- | --- |

17.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-B

Acompanhamento dos activos do Fundo

1.   Além do relatório elaborado em conformidade com o artigo 10.o, o Conselho de Administração apresenta, trimestralmente, um relatório financeiro de acompanhamento do rácio de cobertura do Fundo. Caso o rácio de cobertura seja inferior ao limiar fixado no artigo 132.o da Lei das Pensões dos Países Baixos, o Conselho de Administração efectua uma avaliação do risco para estimar a situação potencial de insolvência do Fundo durante os cinco exercícios orçamentais seguintes. Os resultados são comunicados ao Conselho de Administração da Europol e ao director da Europol e devem indicar os motivos, as medidas preventivas propostas, a evolução financeira prevista e o fluxo de caixa estimado necessário para cada exercício orçamental para o qual são necessárias contribuições excepcionais da Europol.

2.   Não obstante a possibilidade de dissolver o Fundo de acordo com o artigo 13.o, a Europol deve cobrir um eventual défice caso os activos do Fundo de Pensões da Europol não sejam suficientes para cumprir as suas obrigações, excepto no que respeita às obrigações cobertas pelos regimes de resseguro da Europol.».

| 18. | No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O Fundo é criado por um período indeterminado. Só pode ser dissolvido por decisão unânime do Conselho. Essa decisão é tomada com base numa proposta do Conselho de Administração da Europol, apresentada após consulta ao Conselho de Administração do Fundo.». |
| --- | --- |

18.

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O Fundo é criado por um período indeterminado. Só pode ser dissolvido por decisão unânime do Conselho. Essa decisão é tomada com base numa proposta do Conselho de Administração da Europol, apresentada após consulta ao Conselho de Administração do Fundo.».

| 19. | O artigo 14.o é suprimido. |
| --- | --- |

19.

O artigo 14.o é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

FAZEKAS S.

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(1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

1

(2)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

2

(3)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

3

(4)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

4

(5)  Ver documento 5397/99 no Registo público dos documentos do Conselho: http://register.consilium.eu.int/.

5

(6)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.».

6

(7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.».

7

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| 7.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/8 |
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7.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2011

que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas pela Itália em 2009 no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária

[notificada com o número C(2011) 4774]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2011/401/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

| (2) | A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

| (3) | O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2) define as regras a aplicar às despesas que devem ser tomadas em consideração para participação financeira da União. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2) define as regras a aplicar às despesas que devem ser tomadas em consideração para participação financeira da União.

| (4) | A Decisão 2010/148/UE da Comissão, de 5 de Março de 2010, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na República Checa, Alemanha, Espanha, França e Itália em 2009 (3) concedeu uma participação financeira da União nos custos incorridos com a adopção de tais medidas em Itália em 2009. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2010/148/UE da Comissão, de 5 de Março de 2010, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na República Checa, Alemanha, Espanha, França e Itália em 2009 (3) concedeu uma participação financeira da União nos custos incorridos com a adopção de tais medidas em Itália em 2009.

| (5) | Em 24 de Março de 2010, a Itália apresentou um pedido oficial de reembolso no valor de 966 694,15 EUR, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(5)

Em 24 de Março de 2010, a Itália apresentou um pedido oficial de reembolso no valor de 966 694,15 EUR, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (6) | O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades tenham fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Itália por correio electrónico datado de 14 de Fevereiro de 2011. Uma verba de 552 110,80 EUR foi considerada não elegível nos termos do Regulamento (CE) n.o 349/2005. A Itália anuiu por correio electrónico datado de 16 de Março de 2011. |
| --- | --- |

(6)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades tenham fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Itália por correio electrónico datado de 14 de Fevereiro de 2011. Uma verba de 552 110,80 EUR foi considerada não elegível nos termos do Regulamento (CE) n.o 349/2005. A Itália anuiu por correio electrónico datado de 16 de Março de 2011.

| (7) | As autoridades italianas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades italianas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (8) | Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas associadas à erradicação da gripe aviária na Itália em 2009. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas associadas à erradicação da gripe aviária na Itália em 2009.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira total da União nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Itália em 2009 é fixada em 414 583,35 EUR.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 60 de 10.3.2010, p. 22.

3

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| 7.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/10 |
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7.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2011

relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto

[notificada com o número C(2011) 5000]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/402/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), e o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e em particular a sua segurança, a nível comunitário e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e em particular a sua segurança, a nível comunitário e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

| (2) | Em 22 de Maio de 2011, a Alemanha comunicou a ocorrência de um surto da bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4, no Norte do país. Com base em investigações epidemiológicas e em ensaios laboratoriais, foi possível ligar a fonte da contaminação ao consumo de sementes germinadas produzidas num estabelecimento situado a sul de Hamburgo. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de Maio de 2011, a Alemanha comunicou a ocorrência de um surto da bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4, no Norte do país. Com base em investigações epidemiológicas e em ensaios laboratoriais, foi possível ligar a fonte da contaminação ao consumo de sementes germinadas produzidas num estabelecimento situado a sul de Hamburgo.

| (3) | Em 15 de Junho de 2011, a França comunicou a ocorrência de um surto em Bordéus, o qual, de acordo com resultados preliminares, foi causado pela mesma estirpe de E. coli (bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4) encontrada na Alemanha. Tal como no caso da Alemanha, as investigações indicam que o surto pode ter sido causado pelo consumo de sementes germinadas. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de Junho de 2011, a França comunicou a ocorrência de um surto em Bordéus, o qual, de acordo com resultados preliminares, foi causado pela mesma estirpe de E. coli (bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4) encontrada na Alemanha. Tal como no caso da Alemanha, as investigações indicam que o surto pode ter sido causado pelo consumo de sementes germinadas.

| (4) | Outros indicadores sugerem que as sementes secas utilizadas para germinação podem estar na origem do surto na Alemanha e em França. A fim de averiguar a origem da contaminação, a Comissão deu início a um procedimento de rastreio, coordenado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) em consulta com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e com a Organização Mundial de Saúde. Em 5 de Julho de 2011, a AESA publicou o seu relatório final. O relatório indica que a comparação das informações de rastreio dos surtos alemão e francês conduz à conclusão de que o elo comum mais provável é um lote de sementes de feno-grego importado do Egipto, embora não seja de excluir que possam estar implicados outros lotes. Atendendo ao grave impacto potencial para a saúde humana decorrente da exposição a uma pequena quantidade de material contaminado, e na ausência de informações sobre a fonte e as formas de contaminação, bem como sobre a possível contaminação cruzada, afigura-se adequado, no momento presente, considerar suspeitos todos os lotes do exportador identificado. |
| --- | --- |

(4)

Outros indicadores sugerem que as sementes secas utilizadas para germinação podem estar na origem do surto na Alemanha e em França. A fim de averiguar a origem da contaminação, a Comissão deu início a um procedimento de rastreio, coordenado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) em consulta com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e com a Organização Mundial de Saúde. Em 5 de Julho de 2011, a AESA publicou o seu relatório final. O relatório indica que a comparação das informações de rastreio dos surtos alemão e francês conduz à conclusão de que o elo comum mais provável é um lote de sementes de feno-grego importado do Egipto, embora não seja de excluir que possam estar implicados outros lotes. Atendendo ao grave impacto potencial para a saúde humana decorrente da exposição a uma pequena quantidade de material contaminado, e na ausência de informações sobre a fonte e as formas de contaminação, bem como sobre a possível contaminação cruzada, afigura-se adequado, no momento presente, considerar suspeitos todos os lotes do exportador identificado.

| (5) | Além disso, o procedimento de rastreio em curso sustenta a hipótese de que os surtos estão relacionados e se devem à importação de sementes de feno-grego que foram contaminadas quando da importação ou antes da importação para a UE. A contaminação das sementes com a estirpe O104:H4 de E. coli reflecte um processo de produção que permitiu a contaminação com matérias fecais de origem humana e/ou animal. O ponto exacto da cadeia alimentar em que esta contaminação ocorreu ainda não é conhecido, assim como não se sabe se este problema foi entretanto corrigido. Efectuar-se-ão amostragens microbiológicas suplementares nos Estados-Membros a fim de completar as provas obtidas a partir dos estudos epidemiológicos realizados nos termos do artigo 8.o da Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o procedimento de rastreio em curso sustenta a hipótese de que os surtos estão relacionados e se devem à importação de sementes de feno-grego que foram contaminadas quando da importação ou antes da importação para a UE. A contaminação das sementes com a estirpe O104:H4 de E. coli reflecte um processo de produção que permitiu a contaminação com matérias fecais de origem humana e/ou animal. O ponto exacto da cadeia alimentar em que esta contaminação ocorreu ainda não é conhecido, assim como não se sabe se este problema foi entretanto corrigido. Efectuar-se-ão amostragens microbiológicas suplementares nos Estados-Membros a fim de completar as provas obtidas a partir dos estudos epidemiológicos realizados nos termos do artigo 8.o da Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (2).

| (6) | Com base no princípio da precaução, é necessário proibir também temporariamente a importação de todas as sementes e leguminosas provenientes do Egipto, identificadas no anexo, a fim de se dispor do tempo necessário para a avaliação da sua segurança. É evidente que a exposição a uma pequena quantidade de material contaminado, e também a outras sementes e leguminosas, pode ter um grave impacto na saúde humana e que não existem informações precisas sobre a origem exacta no Egipto e as formas da contaminação, bem como sobre a possível contaminação cruzada. |
| --- | --- |

(6)

Com base no princípio da precaução, é necessário proibir também temporariamente a importação de todas as sementes e leguminosas provenientes do Egipto, identificadas no anexo, a fim de se dispor do tempo necessário para a avaliação da sua segurança. É evidente que a exposição a uma pequena quantidade de material contaminado, e também a outras sementes e leguminosas, pode ter um grave impacto na saúde humana e que não existem informações precisas sobre a origem exacta no Egipto e as formas da contaminação, bem como sobre a possível contaminação cruzada.

| (7) | Por conseguinte, é adequado adoptar, ao nível da União Europeia, determinadas medidas de emergência cautelares destinadas a assegurar que os Estados-Membros adoptam todas as medidas necessárias para retirar do mercado da UE todos os lotes de sementes de feno-grego importados do Egipto durante o período de 2009 – 2011 mencionados nas notificações do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais relacionadas com o procedimento de rastreio, para recolher amostras desses lotes e em seguida destruí-los, e para suspender temporariamente a importação, em proveniência do Egipto, de todas as sementes e leguminosas identificadas no anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é adequado adoptar, ao nível da União Europeia, determinadas medidas de emergência cautelares destinadas a assegurar que os Estados-Membros adoptam todas as medidas necessárias para retirar do mercado da UE todos os lotes de sementes de feno-grego importados do Egipto durante o período de 2009 – 2011 mencionados nas notificações do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais relacionadas com o procedimento de rastreio, para recolher amostras desses lotes e em seguida destruí-los, e para suspender temporariamente a importação, em proveniência do Egipto, de todas as sementes e leguminosas identificadas no anexo da presente decisão.

| (8) | A fim de conceder às autoridades egípcias competentes o tempo necessário para fornecer feedback e decidir das medidas de gestão dos ricos adequadas, a suspensão temporária das importações deve vigorar pelo menos até 31 de Outubro de 2011. |
| --- | --- |

(8)

A fim de conceder às autoridades egípcias competentes o tempo necessário para fornecer feedback e decidir das medidas de gestão dos ricos adequadas, a suspensão temporária das importações deve vigorar pelo menos até 31 de Outubro de 2011.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO DE EXECUÇÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas necessárias para que todos os lotes de sementes de feno-grego importados do Egipto durante o período de 2009 – 2011, mencionados nas notificações do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais relacionadas com o procedimento de rastreio, sejam retirados do mercado e destruídos. Em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 2003/99/CE, devem ser recolhidas amostras dos lotes em questão.

Artigo 2.o

A introdução em livre prática na UE de sementes e leguminosas provenientes do Egipto, tal como enumeradas no anexo, é proibida até 31 de Outubro de 2011.

Artigo 3.o

As medidas estabelecidas na presente decisão devem ser reavalidas regularmente com base nas garantias fornecidas pelo Egipto, nos resultados das análises e nas investigações efectuadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

2

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ANEXO

Sementes e leguminosas cuja importação em proveniência do Egipto é proibida até 31 de Outubro de 2011:

| Código NC | Descrição |
| --- | --- |
| ex 0704 90 90 | Rebentos de rúcula |
| ex 0706 90 90 | Rebentos de beterraba, rebentos de rábano |
| 0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |
| 0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos |
| ex 0709 90 90 | Rebentos de soja |
| 1201 00 | Soja, mesmo triturada |
| 1209 10 00 | Sementes de beterraba sacarina |
| 1209 21 00 | Sementes de luzerna (alfalfa) |
| 1209 91 | Sementes de produtos hortícolas |
| 1207 50 10 | Sementes de mostarda destinadas a sementeira |
| 1207 50 90 | Outras sementes de mostarda |
| 1207 99 97 | Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados |
| 0910 99 10 | Sementes de feno-grego |
| ex 1214 90 90 | Rebentos de luzerna (alfalfa) |

Código NC

Descrição

ex 0704 90 90

Rebentos de rúcula

ex 0706 90 90

Rebentos de beterraba, rebentos de rábano

0708

Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

0713

Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos

ex 0709 90 90

Rebentos de soja

1201 00

Soja, mesmo triturada

1209 10 00

Sementes de beterraba sacarina

1209 21 00

Sementes de luzerna (alfalfa)

1209 91

Sementes de produtos hortícolas

1207 50 10

Sementes de mostarda destinadas a sementeira

1207 50 90

Outras sementes de mostarda

1207 99 97

Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados

0910 99 10

Sementes de feno-grego

ex 1214 90 90

Rebentos de luzerna (alfalfa)

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