# Jornal Oficial L 168/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.168.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 168 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano28 de Junho de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.168.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 168

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano28 de Junho de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a República da Coreia, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 623/2011 do Conselho, de 27 de Junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim | 2 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 624/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 625/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 5 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/373/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 2011, que nomeia um membro do Tribunal de Contas | 7 |
| | | 2011/374/Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 17 de Junho de 2011, relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) | 8 |
| | | 2011/375/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que nomeia dois membros e dois suplentes italianos do Comité das Regiões | 10 |
| | * | Decisão de Execução 2011/376/PESC do Conselho, de 27 de Junho de 2011, que dá execução à Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim | 11 |
| | | 2011/377/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 27 de Junho de 2011, que altera as Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE no que respeita à prorrogação de derrogações temporárias às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação especial da Maurícia, das Seicheles e de Madagáscar relativamente ao atum e aos lombos de atum
  [notificada com o número C(2011) 4322] | 12 |
| | | 2011/378/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 27 de Junho de 2011, que altera a parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa
  [notificada com o número C(2011) 4385]

   (
  1
  ) | 16 |
| | | 2011/379/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 27 de Junho de 2011, relativa aos pagamentos mensais pelo FEAGA das despesas efectuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em Maio de 2011
  [notificada com o número C(2011) 4497] | 17 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a República da Coreia, por outro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 623/2011 do Conselho, de 27 de Junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

o

o

2

Regulamento de Execução (UE) n.o 624/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 625/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

5

DECISÕES

2011/373/UE

*

Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 2011, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

7

2011/374/Euratom

*

Decisão do Conselho, de 17 de Junho de 2011, relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)

8

2011/375/UE

*

Decisão do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que nomeia dois membros e dois suplentes italianos do Comité das Regiões

10

*

Decisão de Execução 2011/376/PESC do Conselho, de 27 de Junho de 2011, que dá execução à Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

11

2011/377/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 27 de Junho de 2011, que altera as Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE no que respeita à prorrogação de derrogações temporárias às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação especial da Maurícia, das Seicheles e de Madagáscar relativamente ao atum e aos lombos de atum
  [notificada com o número C(2011) 4322]

o

[notificada com o número C(2011) 4322]

12

2011/378/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 27 de Junho de 2011, que altera a parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa
  [notificada com o número C(2011) 4385]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 4385]

1

16

2011/379/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 27 de Junho de 2011, relativa aos pagamentos mensais pelo FEAGA das despesas efectuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em Maio de 2011
  [notificada com o número C(2011) 4497]

[notificada com o número C(2011) 4497]

17

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação do Regulamento (UE) n.o 420/2011, de 29 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 111 de 30.4.2011) | 20 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 420/2011, de 29 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 111 de 30.4.2011)

o

o

(JO L 111 de 30.4.2011)

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/1

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Informação relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a República da Coreia, por outro

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Outubro de 2010, será aplicado a título provisório, por força do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, a partir de 1 de Julho de 2011 (1).

---

(1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 1.

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REGULAMENTOS

| 28.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/2 |
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28.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 623/2011 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2011

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 11.o-A, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Abril de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 560/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Abril de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

| (2) | Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005.

| (3) | Tendo em conta a urgência, e a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente aquando da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a urgência, e a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente aquando da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As entidades mencionadas no anexo do presente regulamento são suprimidas da lista que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

---

(1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

1

---

ANEXO

Entidades a que se refere o artigo 1.o

| 1. | APROCANCI (Associação de Produtores de Borracha Natural da Costa do Marfim) |
| --- | --- |
| 2. | SOGEPE (Sociedade de Gestão do Património da Electricidade) |
| 3. | RTI (Radiodifusão Televisão da Costa do Marfim) |

1.

APROCANCI (Associação de Produtores de Borracha Natural da Costa do Marfim)

2.

SOGEPE (Sociedade de Gestão do Património da Electricidade)

3.

RTI (Radiodifusão Televisão da Costa do Marfim)

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| 28.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/3 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 624/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AR | 23,1 |
| MK | 48,7 |
| TR | 63,9 |
| ZZ | 45,2 |
| 0707 00 05 | TR | 96,5 |
| ZZ | 96,5 |
| 0709 90 70 | TR | 108,8 |
| ZZ | 108,8 |
| 0805 50 10 | AR | 61,7 |
| BR | 40,6 |
| TR | 68,3 |
| UY | 65,6 |
| ZA | 105,5 |
| ZZ | 68,3 |
| 0808 10 80 | AR | 134,9 |
| BR | 75,8 |
| CA | 105,9 |
| CL | 88,5 |
| CN | 118,6 |
| NZ | 112,4 |
| US | 168,2 |
| UY | 91,7 |
| ZA | 100,2 |
| ZZ | 110,7 |
| 0809 10 00 | AR | 89,7 |
| TR | 281,4 |
| ZZ | 185,6 |
| 0809 20 95 | TR | 342,5 |
| ZZ | 342,5 |
| 0809 30 | EC | 116,4 |
| TR | 179,1 |
| ZZ | 147,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AR

23,1

MK

48,7

TR

63,9

ZZ

45,2

0707 00 05

TR

96,5

ZZ

96,5

0709 90 70

TR

108,8

ZZ

108,8

0805 50 10

AR

61,7

BR

40,6

TR

68,3

UY

65,6

ZA

105,5

ZZ

68,3

0808 10 80

AR

134,9

BR

75,8

CA

105,9

CL

88,5

CN

118,6

NZ

112,4

US

168,2

UY

91,7

ZA

100,2

ZZ

110,7

0809 10 00

AR

89,7

TR

281,4

ZZ

185,6

0809 20 95

TR

342,5

ZZ

342,5

0809 30

EC

116,4

TR

179,1

ZZ

147,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 28.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/5 |
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28.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 625/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 162 de 22.6.2011, p. 12.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 28 de Junho de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 47,06 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 47,06 | 0,79 |
| 1701 12 10 (1) | 47,06 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 47,06 | 0,49 |
| 1701 91 00 (2) | 51,93 | 1,89 |
| 1701 99 10 (2) | 51,93 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 51,93 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,52 | 0,21 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

47,06

0,00

1701 11 90 (1)

47,06

0,79

1701 12 10 (1)

47,06

0,00

1701 12 90 (1)

47,06

0,49

1701 91 00 (2)

51,93

1,89

1701 99 10 (2)

51,93

0,00

1701 99 90 (2)

51,93

0,00

1702 90 95 (3)

0,52

0,21

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 28.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/7 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/7

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Junho de 2011

que nomeia um membro do Tribunal de Contas

(2011/373/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta do Governo sueco,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Lars HEIKENSTEN, membro do Tribunal de Contas, renunciou ao seu mandato com efeitos a partir de 15 de Maio de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Lars HEIKENSTEN, membro do Tribunal de Contas, renunciou ao seu mandato com efeitos a partir de 15 de Maio de 2011.

| (2) | Lars HEIKENSTEN deverá, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato, |
| --- | --- |

(2)

Lars HEIKENSTEN deverá, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

H.G. WESSBERG é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período remanescente do mandato de Lars HEIKENSTEN, que expira em 29 de Fevereiro de 2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

FELLEGI T.

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(1)  Parecer de 7 de Junho de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

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| 28.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/8 |
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28.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Junho de 2011

relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)

(2011/374/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 48.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como Empresa Comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974. |
| --- | --- |

(1)

Através da sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como Empresa Comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.

| (2) | Através da sua Decisão 2002/355/Euratom (2), o Conselho renovou o estatuto de Empresa Comum concedido à HKG por um período de onze anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. |
| --- | --- |

(2)

Através da sua Decisão 2002/355/Euratom (2), o Conselho renovou o estatuto de Empresa Comum concedido à HKG por um período de onze anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

| (3) | Através da sua Decisão 74/296/Euratom (3) e da sua Decisão de 16 de Novembro de 1992 (4), o Conselho conferiu à HKG várias das vantagens constantes do anexo III do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974. |
| --- | --- |

(3)

Através da sua Decisão 74/296/Euratom (3) e da sua Decisão de 16 de Novembro de 1992 (4), o Conselho conferiu à HKG várias das vantagens constantes do anexo III do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974.

| (4) | Através da sua Decisão 2002/356/Euratom (5), o Conselho renovou as vantagens concedidas à HKG, por um período de 11 anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. |
| --- | --- |

(4)

Através da sua Decisão 2002/356/Euratom (5), o Conselho renovou as vantagens concedidas à HKG, por um período de 11 anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

| (5) | Por carta de 26 de Abril de 2010, a HKG solicitou a renovação das suas vantagens fiscais para o novo período para o qual recebeu o estatuto de Empresa Comum. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 26 de Abril de 2010, a HKG solicitou a renovação das suas vantagens fiscais para o novo período para o qual recebeu o estatuto de Empresa Comum.

| (6) | O objectivo da HKG consiste, actualmente, na execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e na aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. |
| --- | --- |

(6)

O objectivo da HKG consiste, actualmente, na execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e na aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.

| (7) | Estes programas não têm equivalente na Comunidade, por não existir, até à data, na Comunidade, nenhum reactor de alta temperatura que tenha sido definitivamente encerrado. |
| --- | --- |

(7)

Estes programas não têm equivalente na Comunidade, por não existir, até à data, na Comunidade, nenhum reactor de alta temperatura que tenha sido definitivamente encerrado.

| (8) | A execução desses programas é, por conseguinte, importante dado que constituem uma experiência útil para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, nomeadamente no que se refere à desclassificação de instalações nucleares. |
| --- | --- |

(8)

A execução desses programas é, por conseguinte, importante dado que constituem uma experiência útil para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, nomeadamente no que se refere à desclassificação de instalações nucleares.

| (9) | A HKG deverá, por conseguinte, ser apoiada na execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas, através da redução dos seus encargos fiscais. |
| --- | --- |

(9)

A HKG deverá, por conseguinte, ser apoiada na execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas, através da redução dos seus encargos fiscais.

| (10) | Foram celebrados acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para um período com termo em 31 de Dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(10)

Foram celebrados acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para um período com termo em 31 de Dezembro de 2017.

| (11) | Importa, por conseguinte, renovar as vantagens concedidas à HKG por um período coincidente com o da renovação do estatuto de Empresa Comum, ou seja, até 31 de Dezembro de 2017, |
| --- | --- |

(11)

Importa, por conseguinte, renovar as vantagens concedidas à HKG por um período coincidente com o da renovação do estatuto de Empresa Comum, ou seja, até 31 de Dezembro de 2017,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros renovam, por um período de oito anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, as seguintes vantagens constantes do anexo III do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG):

| 1. | Nos termos do ponto 4 do anexo III do Tratado, a isenção do imposto sobre a aquisição de bens imobiliários (Grunderwerbsteuer); |
| --- | --- |

1.

Nos termos do ponto 4 do anexo III do Tratado, a isenção do imposto sobre a aquisição de bens imobiliários (Grunderwerbsteuer);

| 2. | Nos termos do ponto 5 do anexo III do Tratado:






  — | Isenção da contribuição predial (Grundsteuer), |
| --- | --- | --- |

2.

Nos termos do ponto 5 do anexo III do Tratado:

—

Isenção da contribuição predial (Grundsteuer),

| — | Isenção da parte do imposto sobre os rendimentos que é aplicável, nos termos do artigo 8.o, ponto 1, da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos (Gewerbesteuergesetz), aos juros sobre dívidas a longo prazo. |
| --- | --- |

—

Isenção da parte do imposto sobre os rendimentos que é aplicável, nos termos do artigo 8.o, ponto 1, da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos (Gewerbesteuergesetz), aos juros sobre dívidas a longo prazo.

Artigo 2.o

As vantagens enumeradas no artigo 1.o são concedidas à HKG na condição de a Comissão Europeia ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos, incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela HKG no decurso da execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. Esta obrigação abrange todos os conhecimentos que a HKG está autorizada a transmitir nos termos dos contratos celebrados. A Comissão determina quais os conhecimentos que lhe devem ser comunicados, bem como as respectivas modalidades de transmissão, e assegura a difusão dos mesmos.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros e a HKG são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

CZOMBA S.

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(1)  JO L 165 de 20.6.1974, p. 7.

1

(2)  JO L 123 de 9.5.2002, p. 53.

2

(3)  JO L 165 de 20.6.1974, p. 14.

3

(4)  Não publicada no Jornal Oficial.

4

(5)  JO L 123 de 9.5.2002, p. 54.

5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Junho de 2011

que nomeia dois membros e dois suplentes italianos do Comité das Regiões

(2011/375/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

| (2) | Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Sergio CHIAMPARINO e Savino Antonio SANTARELLA. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Luigi MONTANARO e Giuseppe VARACALLI, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Sergio CHIAMPARINO e Savino Antonio SANTARELLA. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Luigi MONTANARO e Giuseppe VARACALLI,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Alessandro COSIMI, Sindaco del Comune di Livorno, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Alessandro COSIMI, Sindaco del Comune di Livorno,

| — | Roberto RUOCCO, Vicesindaco del Comune di Cerignola (FG); |
| --- | --- |

—

Roberto RUOCCO, Vicesindaco del Comune di Cerignola (FG);

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Laura ARDITO, Consigliere comunale di Arese (MI), |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Laura ARDITO, Consigliere comunale di Arese (MI),

| — | Giuseppe VARACALLI, Sindaco del Comune di Gerace (RC) (alteração de mandato). |
| --- | --- |

—

Giuseppe VARACALLI, Sindaco del Comune di Gerace (RC) (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MATOLCSY Gy.

---

(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/376/PESC DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2011

que dá execução à Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, conjugado com o artigo 31.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC.

| (2) | Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II à Decisão 2010/656/PESC, |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II à Decisão 2010/656/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As entidades mencionadas no anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante do Anexo II da Decisão 2010/656/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

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(1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

1

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ANEXO

Entidades a que se refere o artigo 1.o

| 1. | APROCANCI (Associação de Produtores de Borracha Natural da Costa do Marfim) |
| --- | --- |
| 2. | SOGEPE (Sociedade de Gestão do Património da Electricidade) |
| 3. | RTI (Radiodifusão Televisão da Costa do Marfim) |

1.

APROCANCI (Associação de Produtores de Borracha Natural da Costa do Marfim)

2.

SOGEPE (Sociedade de Gestão do Património da Electricidade)

3.

RTI (Radiodifusão Televisão da Costa do Marfim)

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2011

que altera as Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE no que respeita à prorrogação de derrogações temporárias às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação especial da Maurícia, das Seicheles e de Madagáscar relativamente ao atum e aos lombos de atum

[notificada com o número C(2011) 4322]

(2011/377/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o anexo II, artigo 36.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de Julho de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/603/CE da Comissão (2), através da qual se concedia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE (3) e 2010/560/UE (4) da Comissão, foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária. Em 27 de Dezembro de 2010, a Maurícia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pela Maurícia, as capturas de atum permanecem muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Dado que a situação anormal registada desde 2008 permanece inalterada e devido ao problema de pirataria no Oceano Índico, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de Julho de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/603/CE da Comissão (2), através da qual se concedia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE (3) e 2010/560/UE (4) da Comissão, foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária. Em 27 de Dezembro de 2010, a Maurícia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pela Maurícia, as capturas de atum permanecem muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Dado que a situação anormal registada desde 2008 permanece inalterada e devido ao problema de pirataria no Oceano Índico, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

| (2) | Em 14 de Agosto de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/691/CE da Comissão (5), através da qual se concedia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE e 2010/560/UE, foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária. Em 8 de Novembro de 2010, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo relativamente a 4 000 toneladas de atum em lata. Pela primeira vez, as Seicheles solicitaram uma derrogação às regras de origem para lombos de atum. Esse pedido dizia respeito a uma quantidade de 1 000 toneladas. De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum mantêm-se muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Além disso, a ameaça de pirataria tem como consequência um número reduzido de dias de pesca em áreas lucrativas mas de alto risco. Dado que a situação anormal registada desde 2008 se mantém inalterada, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de Agosto de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/691/CE da Comissão (5), através da qual se concedia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE e 2010/560/UE, foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária. Em 8 de Novembro de 2010, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo relativamente a 4 000 toneladas de atum em lata. Pela primeira vez, as Seicheles solicitaram uma derrogação às regras de origem para lombos de atum. Esse pedido dizia respeito a uma quantidade de 1 000 toneladas. De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum mantêm-se muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Além disso, a ameaça de pirataria tem como consequência um número reduzido de dias de pesca em áreas lucrativas mas de alto risco. Dado que a situação anormal registada desde 2008 se mantém inalterada, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

| (3) | Em 18 de Setembro de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/751/CE da Comissão (6), através da qual se concedia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica de Madagáscar no que respeita ao atum em conserva e aos lombos de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE e 2010/560/UE, foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária. Em 11 de Janeiro de 2011, Madagáscar solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 28 de Janeiro de 2011, Madagáscar facultou informações adicionais. De acordo com estas informações, o aprovisionamento de atum cru originário mantém-se difícil, devido ao problema da pirataria no Oceano Índico. Dado que a situação anormal registada desde 2008 se mantém inalterada, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de Setembro de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/751/CE da Comissão (6), através da qual se concedia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica de Madagáscar no que respeita ao atum em conserva e aos lombos de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE e 2010/560/UE, foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária. Em 11 de Janeiro de 2011, Madagáscar solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 28 de Janeiro de 2011, Madagáscar facultou informações adicionais. De acordo com estas informações, o aprovisionamento de atum cru originário mantém-se difícil, devido ao problema da pirataria no Oceano Índico. Dado que a situação anormal registada desde 2008 se mantém inalterada, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

| (4) | As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE aplicavam-se até 31 de Dezembro de 2010 porque o Acordo Provisório de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA-UE), não entrou em vigor ou não foi provisoriamente aplicado antes dessa data. |
| --- | --- |

(4)

As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE aplicavam-se até 31 de Dezembro de 2010 porque o Acordo Provisório de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA-UE), não entrou em vigor ou não foi provisoriamente aplicado antes dessa data.

| (5) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE, cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2011. Embora ainda esteja prevista uma concessão de derrogação em 2011, a situação global, incluindo o avanço da ratificação do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE, será reavaliada em 2012. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE, cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2011. Embora ainda esteja prevista uma concessão de derrogação em 2011, a situação global, incluindo o avanço da ratificação do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE, será reavaliada em 2012.

| (6) | É necessário assegurar a continuidade das importações dos países ACP para a União, assim como uma transição harmoniosa para o Acordo de Parceria Provisório ESA-UE. As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE devem, pois, ser prorrogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(6)

É necessário assegurar a continuidade das importações dos países ACP para a União, assim como uma transição harmoniosa para o Acordo de Parceria Provisório ESA-UE. As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE devem, pois, ser prorrogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2011.

| (7) | A Maurícia, as Seicheles e Madagáscar beneficiarão de uma derrogação automática às regras de origem aplicáveis ao atum da posição 1604 do Sistema Harmonizado, nos termos das disposições relevantes do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório ESA-UE por eles assinados, assim que esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. Não seria adequado, no âmbito da presente decisão, conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE. Por conseguinte, os Estados da África Oriental e Austral signatários do acordo assinaram uma declaração política unilateral relativa às derrogações referentes ao atum concedidas em 2011, na qual estes países renunciam à quantidade global anual da derrogação automática para 2011 no caso de o acordo vir a ser provisoriamente aplicado ou entrar em vigor durante esse ano. Consequentemente, os montantes respeitantes às quotas de 2011 devem ser fixados em 3 000 toneladas de atum em conserva e 600 toneladas de lombos de atum para a Maurícia, 3 000 toneladas de atum em conserva e 600 toneladas de lombos de atum para as Seicheles e 2 000 toneladas de atum em conserva de 500 toneladas de lombos de atum para Madagáscar. |
| --- | --- |

(7)

A Maurícia, as Seicheles e Madagáscar beneficiarão de uma derrogação automática às regras de origem aplicáveis ao atum da posição 1604 do Sistema Harmonizado, nos termos das disposições relevantes do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório ESA-UE por eles assinados, assim que esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. Não seria adequado, no âmbito da presente decisão, conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE. Por conseguinte, os Estados da África Oriental e Austral signatários do acordo assinaram uma declaração política unilateral relativa às derrogações referentes ao atum concedidas em 2011, na qual estes países renunciam à quantidade global anual da derrogação automática para 2011 no caso de o acordo vir a ser provisoriamente aplicado ou entrar em vigor durante esse ano. Consequentemente, os montantes respeitantes às quotas de 2011 devem ser fixados em 3 000 toneladas de atum em conserva e 600 toneladas de lombos de atum para a Maurícia, 3 000 toneladas de atum em conserva e 600 toneladas de lombos de atum para as Seicheles e 2 000 toneladas de atum em conserva de 500 toneladas de lombos de atum para Madagáscar.

| (8) | As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/603/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários da República da Maurícia, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 e de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.» |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários da República da Maurícia, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 e de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.»

| 2. | No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.» |
| --- | --- |

2.

No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.»

| 3. | O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão 2008/691/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários das Seicheles, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 e de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.» |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários das Seicheles, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 e de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.»

| 2. | No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.» |
| --- | --- |

2.

No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.»

| 3. | O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

A Decisão 2008/751/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários de Madagáscar, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 e de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.» |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários de Madagáscar, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 e de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.»

| 2. | No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.» |
| --- | --- |

2.

No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.»

| 3. | O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo III da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 194 de 23.7.2008, p. 9.

2

(3)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 46.

3

(4)  JO L 245 de 17.9.2010, p. 35.

4

(5)  JO L 225 de 23.8.2008, p. 17.

5

(6)  JO L 255 de 23.9.2008, p. 31.

6

---

ANEXO I

«ANEXO

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Períodos | Quantidades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1668 | ex 1604 14 11, ex 1604 14 18, ex 1604 20 70 | Conservas de atum (1) | 1.1.2008 a 31.12.2008 | 3 000 toneladas |
| 1.1.2009 a 31.12.2009 | 3 000 toneladas |
| 1.1.2010 a 31.12.2010 | 3 000 toneladas |
| 1.1.2011 a 31.12.2011 | 3 000 toneladas |
| 09.1669 | 1604 14 16 | Lombos de atum | 1.1.2008 a 31.12.2008 | 600 toneladas |
| 1.1.2009 a 31.12.2009 | 600 toneladas |
| 1.1.2010 a 31.12.2010 | 600 toneladas |
| 1.1.2011 a 31.12.2011 | 600 toneladas |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Períodos

Quantidades

09.1668

ex 1604 14 11, ex 1604 14 18, ex 1604 20 70

Conservas de atum (1)

1.1.2008 a 31.12.2008

3 000 toneladas

1.1.2009 a 31.12.2009

3 000 toneladas

1.1.2010 a 31.12.2010

3 000 toneladas

1.1.2011 a 31.12.2011

3 000 toneladas

09.1669

1604 14 16

Lombos de atum

1.1.2008 a 31.12.2008

600 toneladas

1.1.2009 a 31.12.2009

600 toneladas

1.1.2010 a 31.12.2010

600 toneladas

1.1.2011 a 31.12.2011

600 toneladas

---

(1)  Em qualquer tipo de embalagem em que o produto seja considerado como conserva na acepção da posição SH ex ex 1604.»

1

---

ANEXO II

«ANEXO

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Períodos | Quantidades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1666 | ex 1604 14 11, ex 1604 14 18, ex 1604 20 70 | Conservas de atum (1) | 1.1.2008 a 31.12.2008 | 3 000 toneladas |
| 1.1.2009 a 31.12.2009 | 3 000 toneladas |
| 1.1.2010 a 31.12.2010 | 3 000 toneladas |
| 1.1.2011 a 31.12.2011 | 3 000 toneladas |
| 09.1630 | 1604 14 16 | Lombos de atum | 1.1.2011 a 31.12.2011 | 600 toneladas |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Períodos

Quantidades

09.1666

ex 1604 14 11, ex 1604 14 18, ex 1604 20 70

Conservas de atum (1)

1.1.2008 a 31.12.2008

3 000 toneladas

1.1.2009 a 31.12.2009

3 000 toneladas

1.1.2010 a 31.12.2010

3 000 toneladas

1.1.2011 a 31.12.2011

3 000 toneladas

09.1630

1604 14 16

Lombos de atum

1.1.2011 a 31.12.2011

600 toneladas

---

(1)  Em qualquer tipo de embalagem em que o produto seja considerado como conserva na acepção da posição SH ex ex 1604.»

1

---

ANEXO III

«ANEXO

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Períodos | Quantidades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1645 | ex 1604 14 11, ex 1604 14 18ex 1604 20 70 | Conservas de atum (1) | 1.1.2008 a 31.12.2008 | 2 000 toneladas |
| 1.1.2009 a 31.12.2009 | 2 000 toneladas |
| 1.1.2010 a 31.12.2010 | 2 000 toneladas |
| 1.1.2011 a 31.12.2011 | 2 000 toneladas |
| 09.1646 | 1604 14 16 | Lombos de atum | 1.1.2008 a 31.12.2008 | 500 toneladas |
| 1.1.2009 a 31.12.2009 | 500 toneladas |
| 1.1.2010 a 31.12.2010 | 500 toneladas |
| 1.1.2011 a 31.12.2011 | 500 toneladas |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Períodos

Quantidades

09.1645

ex 1604 14 11, ex 1604 14 18ex 1604 20 70

Conservas de atum (1)

1.1.2008 a 31.12.2008

2 000 toneladas

1.1.2009 a 31.12.2009

2 000 toneladas

1.1.2010 a 31.12.2010

2 000 toneladas

1.1.2011 a 31.12.2011

2 000 toneladas

09.1646

1604 14 16

Lombos de atum

1.1.2008 a 31.12.2008

500 toneladas

1.1.2009 a 31.12.2009

500 toneladas

1.1.2010 a 31.12.2010

500 toneladas

1.1.2011 a 31.12.2011

500 toneladas

---

(1)  Em qualquer tipo de embalagem em que o produto seja considerado como conserva na acepção da posição SH ex ex 1604».

1

---

| 28.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/16 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/16

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2011

que altera a parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa

[notificada com o número C(2011) 4385]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/378/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o artigo 67.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença.

| (2) | Aquelas medidas preventivas incluem uma obrigação para os Estados-Membros de garantir que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa para fins de investigação e diagnóstico é efectuado apenas nos laboratórios aprovados enumerados na parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(2)

Aquelas medidas preventivas incluem uma obrigação para os Estados-Membros de garantir que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa para fins de investigação e diagnóstico é efectuado apenas nos laboratórios aprovados enumerados na parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE.

| (3) | A Espanha informou oficialmente a Comissão de que o Centro de Investigación en Sanidad Animal (CISA), Valdeolmos, Madrid, cumpre os requisitos constantes do artigo 65.o da Directiva 2003/85/CE. A Espanha solicitou que o CISA fosse aditado à lista de laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa, definida na parte A do anexo XI daquela directiva. |
| --- | --- |

(3)

A Espanha informou oficialmente a Comissão de que o Centro de Investigación en Sanidad Animal (CISA), Valdeolmos, Madrid, cumpre os requisitos constantes do artigo 65.o da Directiva 2003/85/CE. A Espanha solicitou que o CISA fosse aditado à lista de laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa, definida na parte A do anexo XI daquela directiva.

| (4) | Por conseguinte, é necessário substituir a entrada relativa a Espanha na lista de laboratórios nacionais definida na parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é necessário substituir a entrada relativa a Espanha na lista de laboratórios nacionais definida na parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE.

| (5) | A parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE, a entrada correspondente a Espanha passa a ter a seguinte redacção:

| «ES | Espanha | — | Laboratorio Central de Sanidad Animal, Algete, Madrid; |
| --- | --- | --- | --- |

«ES

Espanha

—

Laboratorio Central de Sanidad Animal, Algete, Madrid;

| — | Centro de Investigación en Sanidad Animal (CISA), Valdeolmos, Madrid; |
| --- | --- |

—

Centro de Investigación en Sanidad Animal (CISA), Valdeolmos, Madrid;

Espanha»

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

1

---

| 28.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/17 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/17

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2011

relativa aos pagamentos mensais pelo FEAGA das despesas efectuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em Maio de 2011

[notificada com o número C(2011) 4497]

(2011/379/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (2), nomeadamente o artigo 9.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Compete à Comissão, com base no artigo 14.o, n.o 1, e no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, decidir os pagamentos mensais destinados a reembolsar os Estados-Membros das despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados, durante um período de referência, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), e pôr à sua disposição as dotações necessárias. A referida decisão é tomada com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006. |
| --- | --- |

(1)

Compete à Comissão, com base no artigo 14.o, n.o 1, e no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, decidir os pagamentos mensais destinados a reembolsar os Estados-Membros das despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados, durante um período de referência, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), e pôr à sua disposição as dotações necessárias. A referida decisão é tomada com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

| (2) | Nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão pode, sem prejuízo das decisões referidas nos artigos 30.o e 31.o deste regulamento no âmbito do apuramento de contas, reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos mensais ao Estado-Membro, sempre que não possa verificar, com base nas declarações de despesas ou nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a conformidade da autorização dos fundos com as regras comunitárias aplicáveis. Antes de o fazer, a Comissão deve ter dado aos Estados-Membros em causa a possibilidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão pode, sem prejuízo das decisões referidas nos artigos 30.o e 31.o deste regulamento no âmbito do apuramento de contas, reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos mensais ao Estado-Membro, sempre que não possa verificar, com base nas declarações de despesas ou nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a conformidade da autorização dos fundos com as regras comunitárias aplicáveis. Antes de o fazer, a Comissão deve ter dado aos Estados-Membros em causa a possibilidade de apresentarem as suas observações.

| (3) | A Comissão deve velar por que os Estados-Membros respeitem os termos e prazos previstos pela regulamentação comunitária para o pagamento das ajudas ou prémios aos beneficiários, como elemento da regularidade das despesas correspondentes. Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão é obrigada a considerar como não elegíveis os pagamentos efectuados fora dos prazos previstos pela legislação comunitária. No âmbito deste procedimento, a Comissão deve reduzir o montante dos pagamentos mensais atribuídos aos Estados-Membros e modular o impacto financeiro da redução proporcionalmente ao atraso verificado no pagamento, mediante a aplicação das taxas escalonadas previstas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2006. Todavia, caso se verifiquem condições especiais de gestão em relação a determinadas medidas, ou se os Estados-Membros em causa apresentarem razões fundamentadas, a Comissão deve aplicar taxas de redução nulas ou inferiores às previstas, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deve velar por que os Estados-Membros respeitem os termos e prazos previstos pela regulamentação comunitária para o pagamento das ajudas ou prémios aos beneficiários, como elemento da regularidade das despesas correspondentes. Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão é obrigada a considerar como não elegíveis os pagamentos efectuados fora dos prazos previstos pela legislação comunitária. No âmbito deste procedimento, a Comissão deve reduzir o montante dos pagamentos mensais atribuídos aos Estados-Membros e modular o impacto financeiro da redução proporcionalmente ao atraso verificado no pagamento, mediante a aplicação das taxas escalonadas previstas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2006. Todavia, caso se verifiquem condições especiais de gestão em relação a determinadas medidas, ou se os Estados-Membros em causa apresentarem razões fundamentadas, a Comissão deve aplicar taxas de redução nulas ou inferiores às previstas, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

| (4) | A Comissão verificou que uma parte das despesas efectuadas até 31 de Março de 2011 pela Bélgica, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia e Reino Unido foi realizada fora dos prazos regulamentares. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão verificou que uma parte das despesas efectuadas até 31 de Março de 2011 pela Bélgica, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia e Reino Unido foi realizada fora dos prazos regulamentares.

| (5) | A Comissão considerou que se verificaram condições especiais de gestão para determinadas medidas ou que foram apresentadas razões fundamentadas pela Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido, pelo que é conveniente aplicar nestes casos taxas de redução inferiores ou nulas, conforme especificado adiante. |
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(5)

A Comissão considerou que se verificaram condições especiais de gestão para determinadas medidas ou que foram apresentadas razões fundamentadas pela Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido, pelo que é conveniente aplicar nestes casos taxas de redução inferiores ou nulas, conforme especificado adiante.

| (6) | Os montantes dos pagamentos seguintes efectuados fora dos prazos regulamentares devem ser deduzidos dos pagamentos mensais a efectuar aos Estados-Membros em causa: Irlanda, 13 215,75 EUR; Grécia, 1 599 146,78 EUR; Espanha, 1 678 840,21 EUR; França, 6 820 961,97 EUR; Itália, 1 238 597,55 EUR; Portugal, 1 840 302,79 EUR; Roménia, 82 816,73 EUR; Eslováquia, 346 334,22 EUR; Reino Unido, 156 316,53 EUR. |
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(6)

Os montantes dos pagamentos seguintes efectuados fora dos prazos regulamentares devem ser deduzidos dos pagamentos mensais a efectuar aos Estados-Membros em causa: Irlanda, 13 215,75 EUR; Grécia, 1 599 146,78 EUR; Espanha, 1 678 840,21 EUR; França, 6 820 961,97 EUR; Itália, 1 238 597,55 EUR; Portugal, 1 840 302,79 EUR; Roménia, 82 816,73 EUR; Eslováquia, 346 334,22 EUR; Reino Unido, 156 316,53 EUR.

| (7) | Os Estados-Membros em causa foram informados das reduções propostas. Foi-lhes solicitado que apresentassem informações, bem como o seu próprio ponto de vista. As reduções foram calculadas à luz das informações recebidas pela Comissão, |
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(7)

Os Estados-Membros em causa foram informados das reduções propostas. Foi-lhes solicitado que apresentassem informações, bem como o seu próprio ponto de vista. As reduções foram calculadas à luz das informações recebidas pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os pagamentos mensais destinados a cobrir as despesas efectuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros, no âmbito do FEAGA, em Maio de 2011, são fixados em conformidade com o quadro que figura no anexo.

A presente decisão não prejudica outras decisões que a Comissão possa adoptar no âmbito dos procedimentos de apuramento de contas e apuramento da conformidade e dos procedimentos previstos nos artigos 17.o e 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011.

Pela Comissão

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

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(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

2

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ANEXO

| (em EUR) |
| --- |
| BÉLGICA | 6 410 000 |
| BULGÁRIA | 16 630 000 |
| REPÚBLICA CHECA | 1 540 000 |
| DINAMARCA | 1 040 000 |
| ALEMANHA | 15 290 000 |
| ESTÓNIA | 560 000 |
| IRLANDA | 9 640 000 |
| GRÉCIA | 9 870 000 |
| ESPANHA | 111 790 000 |
| FRANÇA | 79 950 000 |
| ITÁLIA | 168 260 000 |
| CHIPRE | 1 439 000 |
| LETÓNIA | 2 280 000 |
| LITUÂNIA | 6 570 000 |
| LUXEMBURGO | 59 000 |
| HUNGRIA | 17 480 000 |
| MALTA | 92 000 |
| PAÍSES BAIXOS | 40 450 000 |
| ÁUSTRIA | 970 000 |
| POLÓNIA | 61 270 000 |
| PORTUGAL | 27 190 000 |
| ROMÉNIA | 58 430 000 |
| ESLOVÉNIA | 1 190 000 |
| ESLOVÁQUIA | 4 230 000 |
| FINLÂNDIA | 300 000 |
| SUÉCIA | –1 470 000 |
| REINO UNIDO | 101 780 000 |

(em EUR)

BÉLGICA

6 410 000

BULGÁRIA

16 630 000

REPÚBLICA CHECA

1 540 000

DINAMARCA

1 040 000

ALEMANHA

15 290 000

ESTÓNIA

560 000

IRLANDA

9 640 000

GRÉCIA

9 870 000

ESPANHA

111 790 000

FRANÇA

79 950 000

ITÁLIA

168 260 000

CHIPRE

1 439 000

LETÓNIA

2 280 000

LITUÂNIA

6 570 000

LUXEMBURGO

59 000

HUNGRIA

17 480 000

MALTA

92 000

PAÍSES BAIXOS

40 450 000

ÁUSTRIA

970 000

POLÓNIA

61 270 000

PORTUGAL

27 190 000

ROMÉNIA

58 430 000

ESLOVÉNIA

1 190 000

ESLOVÁQUIA

4 230 000

FINLÂNDIA

300 000

SUÉCIA

–1 470 000

REINO UNIDO

101 780 000

---

Rectificações

| 28.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/20 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/20

---

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 420/2011, de 29 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 111 de 30 de Abril de 2011
  )

Na página 6, no anexo, no ponto 5, no cabeçalho do quadro:

em vez de:

«Teores máximos (mg/kg de peso fresco)»,

deve ler-se:

«Teores máximos (μg/kg de peso fresco».

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