# Jornal Oficial L 203/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.203.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 203 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano6 de Agosto de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.203.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 203

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano6 de Agosto de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 1 |
| | | 2011/492/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2011, relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 783/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 724/2010 da Comissão que estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 784/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de Outubro de 2011, dos pagamentos directos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 785/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no respeitante à superfície máxima garantida em relação à qual pode ser concedido o prémio às proteaginosas | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 786/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que aprova a substância activa 1-naftilacetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que aprova a substância activa ácido 1-naftilacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que aprova a substância activa fluazifope-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão (
  1
  ) | 21 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT | 26 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 30 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/493/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que aprova o plano de erradicação da febre aftosa em animais selvagens na Bulgária
  [notificada com o número C(2011) 5625] | 32 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

1

2011/492/UE

*

Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2011, relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

o

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 783/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 724/2010 da Comissão que estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak

o

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 784/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de Outubro de 2011, dos pagamentos directos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

o

o

9

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 785/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no respeitante à superfície máxima garantida em relação à qual pode ser concedido o prémio às proteaginosas

o

o

10

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 786/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que aprova a substância activa 1-naftilacetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que aprova a substância activa ácido 1-naftilacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

16

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que aprova a substância activa fluazifope-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

21

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

o

26

Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

30

DECISÕES

2011/493/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 5 de Agosto de 2011, que aprova o plano de erradicação da febre aftosa em animais selvagens na Bulgária
  [notificada com o número C(2011) 5625]

[notificada com o número C(2011) 5625]

32

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação da Decisão 2011/210/PESC do Conselho, de 1 de Abril de 2011, sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia (EUFOR Líbia) (JO L 89 de 5.4.2011) | 36 |

Rectificações

*

Rectificação da Decisão 2011/210/PESC do Conselho, de 1 de Abril de 2011, sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia (EUFOR Líbia) (JO L 89 de 5.4.2011)

(JO L 89 de 5.4.2011)

36

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/1

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Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Na sequência da decisão do Conselho, de 20 de Junho de 2011 (1), de aprovar o acordo em epígrafe, a União Europeia depositou, em 7 de Julho de 2011, o seu instrumento de aprovação junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

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(1)  JO L 191 de 22.7.2011, p. 1.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/2 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2011

relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

(2011/492/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e alterado em Ouagadougou, Burkina Faso, em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceira ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Em acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no artigo 9.o, foram violados. |
| --- | --- |

(1)

Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no artigo 9.o, foram violados.

| (2) | Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, foram iniciadas consultas em 29 de Março de 2011 com a República da Guiné-Bissau, na presença de representantes do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, incluindo a União Africana, a Cedeao (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), no decurso das quais os representantes do Governo da Guiné-Bissau apresentaram propostas de compromissos satisfatórios. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, foram iniciadas consultas em 29 de Março de 2011 com a República da Guiné-Bissau, na presença de representantes do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, incluindo a União Africana, a Cedeao (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), no decurso das quais os representantes do Governo da Guiné-Bissau apresentaram propostas de compromissos satisfatórios.

| (3) | Por conseguinte, é conveniente decidir o encerramento das consultas iniciadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar medidas apropriadas para a execução dos referidos compromissos, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é conveniente decidir o encerramento das consultas iniciadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar medidas apropriadas para a execução dos referidos compromissos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São encerradas as consultas iniciadas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.

Artigo 2.o

As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Caduca em 19 de Julho de 2012.

Será reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanhamento do Serviço Europeu para a Acção Externa, em associação com a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

3

---

ANEXO

PROJECTO DE CARTA

Senhor Presidente da República,

Senhor Primeiro-Ministro,

A União Europeia considera que a sublevação de 1 de Abril de 2010 e a nomeação posterior dos seus principais instigadores para postos da alta hierarquia militar constituem uma violação especialmente grave e clara dos elementos essenciais enunciados no artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Parceria ACP-UE»). A União Europeia expressou por diversas vezes a sua preocupação com o desrespeito pelo primado do poder civil e pelos princípios da boa governação democrática na Guiné-Bissau.

Por conseguinte, a União Europeia iniciou um diálogo político com o Governo, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de examinar a situação e as possíveis soluções. Após aceitação pelo Governo da Guiné-Bissau, as consultas foram iniciadas em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.

No decurso da reunião, as Partes discutiram as medidas necessárias para garantir o primado do poder civil, melhorar a governação democrática, garantir o respeito pela ordem constitucional e o Estado de direito, e ainda lutar contra a impunidade e a criminalidade organizada. No âmbito da preparação das consultas, a parte guineense tinha apresentado um memorando com propostas para obviar às preocupações expressas na carta de convite da União Europeia.

A União Europeia tomou nota dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissau durante as consultas, nomeadamente:

| — | a condução e a conclusão, com total independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009, |
| --- | --- |

—

a condução e a conclusão, com total independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009,

| — | a execução efectiva da reforma do sector da segurança, com base na estratégia aprovada pelo Parlamento nacional e no pacote legislativo elaborado com o apoio da missão PCSD da União Europeia, |
| --- | --- |

—

a execução efectiva da reforma do sector da segurança, com base na estratégia aprovada pelo Parlamento nacional e no pacote legislativo elaborado com o apoio da missão PCSD da União Europeia,

| — | a renovação da hierarquia militar a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da Cedeao para a reforma do sector da segurança, |
| --- | --- |

—

a renovação da hierarquia militar a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da Cedeao para a reforma do sector da segurança,

| — | a aprovação e a facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da Cedeao, da CPLP e/ou de outros parceiros, |
| --- | --- |

—

a aprovação e a facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da Cedeao, da CPLP e/ou de outros parceiros,

| — | a elaboração, a adopção e a aplicação efectiva de planos nacionais operacionais para a execução da reforma do sector da segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes, |
| --- | --- |

—

a elaboração, a adopção e a aplicação efectiva de planos nacionais operacionais para a execução da reforma do sector da segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes,

| — | a melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos civis e militares, bem como das medidas de luta contra o branqueamento de capitais. |
| --- | --- |

—

a melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos civis e militares, bem como das medidas de luta contra o branqueamento de capitais.

Nas suas conclusões no termo das consultas, a União Europeia convidou os representantes da República da Guiné-Bissau a iniciar imediatamente inquéritos e processos judiciais sobre os acontecimentos de 1 de Abril de 2010, a fim de intensificar a luta contra a impunidade, e a propor um calendário pormenorizado para a execução dos compromissos acima referidos, em conformidade com os prazos fixados no roteiro da Cedeao.

A União Europeia considerou que os compromissos assumidos pela parte guineense são, em geral, encorajadores. Por conseguinte, foi decidido o encerramento do processo de consultas e a adopção de medidas apropriadas, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.

O reatamento gradual da cooperação, tendo em vista acompanhar a restauração do respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, decorrerá de acordo com as seguintes etapas, em conformidade com o anexo I (matriz dos compromissos):

| 1. | Actualmente, a União Europeia continua a financiar os contratos em curso de execução, bem como acções de natureza humanitária e de emergência, de apoio directo às populações, relacionados com a luta contra a criminalidade transnacional e de apoio à consolidação da democracia. A Guiné-Bissau é elegível para a iniciativa ODM do FED. A atribuição de financiamentos a partir dos projectos regionais que abrangem a Guiné-Bissau e de outras facilidades do FED (água, energia, etc.) e o lançamento de actividades preparatórias para a execução de futuros projectos, incluindo a preparação e realização de eventuais operações pelo Banco Europeu de Investimento, serão examinados caso a caso. |
| --- | --- |

1.

Actualmente, a União Europeia continua a financiar os contratos em curso de execução, bem como acções de natureza humanitária e de emergência, de apoio directo às populações, relacionados com a luta contra a criminalidade transnacional e de apoio à consolidação da democracia. A Guiné-Bissau é elegível para a iniciativa ODM do FED. A atribuição de financiamentos a partir dos projectos regionais que abrangem a Guiné-Bissau e de outras facilidades do FED (água, energia, etc.) e o lançamento de actividades preparatórias para a execução de futuros projectos, incluindo a preparação e realização de eventuais operações pelo Banco Europeu de Investimento, serão examinados caso a caso.

| 2. | A suspensão dos projectos e programas no sector prioritário «Prevenção de conflitos» (à excepção do Projust, do Paracem e do pagamento da contribuição para o Fundo de pensões RSS do PARSS), no sector prioritário «Água e energia» (Projecto de electrificação de Bissau) e nos sectores não prioritários (Projecto de apoio à gestão sustentável dos transportes rodoviários e Programa de apoio ao sector privado) terminará com a:






  i) | apresentação de um calendário pormenorizado para o cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de reforma do sector da segurança, de acordo com o roteiro da Cedeao, |
| --- | --- | --- |

2.

A suspensão dos projectos e programas no sector prioritário «Prevenção de conflitos» (à excepção do Projust, do Paracem e do pagamento da contribuição para o Fundo de pensões RSS do PARSS), no sector prioritário «Água e energia» (Projecto de electrificação de Bissau) e nos sectores não prioritários (Projecto de apoio à gestão sustentável dos transportes rodoviários e Programa de apoio ao sector privado) terminará com a:

i)

apresentação de um calendário pormenorizado para o cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de reforma do sector da segurança, de acordo com o roteiro da Cedeao,

| ii) | finalização, adopção, promulgação e publicação da legislação-quadro para a reforma do sector da segurança, elaborada com o apoio da missão PCSD da UE (UE RSS), |
| --- | --- |

ii)

finalização, adopção, promulgação e publicação da legislação-quadro para a reforma do sector da segurança, elaborada com o apoio da missão PCSD da UE (UE RSS),

| iii) | aprovação e facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da cedeao, da CPLP e/ou de outros parceiros, |
| --- | --- |

iii)

aprovação e facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da cedeao, da CPLP e/ou de outros parceiros,

| iv) | elaboração, adopção e início da aplicação efectiva de planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais. |
| --- | --- |

iv)

elaboração, adopção e início da aplicação efectiva de planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais.

| 3. | O pagamento da primeira contribuição do FED para o Fundo de pensões destinado à reforma do pessoal idoso excedentário do sector da segurança (programa PARSS, 9.o FED), sob reserva da sua dotação efectiva pelo Governo e a Cedeao, poderá ser efectuado em função da:






  i) | condução e conclusão, com total independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009, |
| --- | --- | --- |

3.

O pagamento da primeira contribuição do FED para o Fundo de pensões destinado à reforma do pessoal idoso excedentário do sector da segurança (programa PARSS, 9.o FED), sob reserva da sua dotação efectiva pelo Governo e a Cedeao, poderá ser efectuado em função da:

i)

condução e conclusão, com total independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009,

| ii) | melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos públicos, civis e militares guineenses. |
| --- | --- |

ii)

melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos públicos, civis e militares guineenses.

| 4. | A União Europeia considerará a possibilidade de reatar o seu apoio orçamental, relançar o novo programa de apoio ao sector da justiça (Projust, sector prioritário «Prevenção de conflitos») e de elaborar um novo programa de apoio às reformas civis e militares (Paracem, sector prioritário «Prevenção de conflitos»), após:






  i) | a prosecução da aplicação efectiva dos planos nacionais operacionais para a reforma do sector da segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais, |
| --- | --- | --- |

4.

A União Europeia considerará a possibilidade de reatar o seu apoio orçamental, relançar o novo programa de apoio ao sector da justiça (Projust, sector prioritário «Prevenção de conflitos») e de elaborar um novo programa de apoio às reformas civis e militares (Paracem, sector prioritário «Prevenção de conflitos»), após:

i)

a prosecução da aplicação efectiva dos planos nacionais operacionais para a reforma do sector da segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais,

| ii) | o início de inquéritos e processos judiciais sobre os acontecimentos de 1 de Abril de 2010, |
| --- | --- |

ii)

o início de inquéritos e processos judiciais sobre os acontecimentos de 1 de Abril de 2010,

| iii) | a renovação da hierarquia militar, a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando das forças armadas, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da Cedeao para a reforma do sector da segurança. |
| --- | --- |

iii)

a renovação da hierarquia militar, a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando das forças armadas, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da Cedeao para a reforma do sector da segurança.

A União Europeia reserva-se o direito de alterar estas medidas em função da evolução da situação política e da execução dos compromissos.

No quadro do processo ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação na Guiné-Bissau durante um período de acompanhamento de doze meses. Durante esse período, manterá com a administração um diálogo reforçado no quadro do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, com vista a acompanhar o processo de restauração do respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE. A União Europeia procederá regularmente a um exame da situação; uma primeira missão de acompanhamento deverá ser realizada num prazo que, em princípio, não excederá seis meses.

No âmbito do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, as duas Partes comprometem-se a manter um diálogo político regular sobre as reformas no domínio da governação política, judiciária e económica, atribuindo especial atenção à reforma do sector da segurança, à luta contra a impunidade e ao fenómeno da criminalidade organizada, nomeadamente ao tráfico de estupefacientes.

Queiram aceitar, Senhor Presidente da República e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

Pela Comissão

Comissário

A. PIEBALGS

ANEXO I: MATRIZ DOS COMPROMISSOS

| Compromissos dos parceiros: |
| --- |
| Compromissos da Guiné-Bissau | Compromissos da União Europeia |
| SITUAÇÃO ACTUAL | Continuação do financiamento dos contratos em curso de execução e das acções de natureza humanitária e de emergência, de apoio directo às populações, relacionados com a luta contra a criminalidade transnacional e de apoio à consolidação da democracia. Congelamento dos programas e acções objecto de medidas apropriadas. País elegível para a iniciativa ODM. A concessão de financiamento a partir dos projectos regionais que abrangem a Guiné-Bissau e de outras facilidades do FED (água, energia, etc.), bem como o início de acções preparatórias para a execução de futuros projectos, incluindo a preparação e realização de eventuais operações pelo Banco Europeu de Investimento, serão examinados, caso a caso, pelos serviços competentes da União Europeia. |
| Execução dos seguintes compromissos






  — | Apresentação de um calendário pormenorizado para o cumprimento dos compromissos em matéria de reforma do sector da segurança, de acordo com o roteiro da Cedeao |

Compromissos dos parceiros:

Compromissos da Guiné-Bissau

Compromissos da União Europeia

SITUAÇÃO ACTUAL

Continuação do financiamento dos contratos em curso de execução e das acções de natureza humanitária e de emergência, de apoio directo às populações, relacionados com a luta contra a criminalidade transnacional e de apoio à consolidação da democracia. Congelamento dos programas e acções objecto de medidas apropriadas. País elegível para a iniciativa ODM. A concessão de financiamento a partir dos projectos regionais que abrangem a Guiné-Bissau e de outras facilidades do FED (água, energia, etc.), bem como o início de acções preparatórias para a execução de futuros projectos, incluindo a preparação e realização de eventuais operações pelo Banco Europeu de Investimento, serão examinados, caso a caso, pelos serviços competentes da União Europeia.

Execução dos seguintes compromissos

—

Apresentação de um calendário pormenorizado para o cumprimento dos compromissos em matéria de reforma do sector da segurança, de acordo com o roteiro da Cedeao

| — | Finalização, adopção, promulgação e publicação da legislação-quadro (1)
  1 da reforma do sector da segurança (RSS), elaborada com o apoio da missão PCSD da UE |
| --- | --- |

—

Finalização, adopção, promulgação e publicação da legislação-quadro (1)
  1 da reforma do sector da segurança (RSS), elaborada com o apoio da missão PCSD da UE

| — | Aprovação e facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da Cedeao, da CPLP e/ou de outros parceiros |
| --- | --- |

—

Aprovação e facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da Cedeao, da CPLP e/ou de outros parceiros

| — | Elaboração, adopção e início da aplicação efectiva de planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais |
| --- | --- |

—

Elaboração, adopção e início da aplicação efectiva de planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais

Reatamento dos projectos e programas:

| — | Do sector prioritário «Prevenção de conflitos» (à excepção do Projust, do Paracem e do pagamento da contribuição para o Fundo de pensões RSS do PARSS) |
| --- | --- |

—

Do sector prioritário «Prevenção de conflitos» (à excepção do Projust, do Paracem e do pagamento da contribuição para o Fundo de pensões RSS do PARSS)

| — | Do sector prioritário «Água e energia» (Projecto de electrificação de Bissau) |
| --- | --- |

—

Do sector prioritário «Água e energia» (Projecto de electrificação de Bissau)

| — | Não incluídos nos sectores prioritários (Projecto de apoio à gestão sustentável dos transportes rodoviários e Programa de apoio ao sector privado) |
| --- | --- |

—

Não incluídos nos sectores prioritários (Projecto de apoio à gestão sustentável dos transportes rodoviários e Programa de apoio ao sector privado)

(montante indicativo anual: 23,2 milhões de EUR)

Execução dos seguintes compromissos

| — | Condução e conclusão, com total independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009 |
| --- | --- |

—

Condução e conclusão, com total independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009

| — | Melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos públicos, civis e militares da Guiné-Bissau |
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—

Melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos públicos, civis e militares da Guiné-Bissau

| — | Pagamento da contribuição para o Fundo de pensões destinado à reforma do pessoal idoso excedentário do Programa de apoio à reforma do sector da segurança — PARSS (sector prioritário «Prevenção de conflitos»), sob reserva da sua dotação efectiva pelo Governo e a Cedeao |
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—

Pagamento da contribuição para o Fundo de pensões destinado à reforma do pessoal idoso excedentário do Programa de apoio à reforma do sector da segurança — PARSS (sector prioritário «Prevenção de conflitos»), sob reserva da sua dotação efectiva pelo Governo e a Cedeao

(montante indicativo anual: três milhões de EUR)

Execução dos seguintes compromissos

| — | Aplicação efectiva dos planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais |
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—

Aplicação efectiva dos planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais

| — | Início dos inquéritos e processos judiciais relativos aos acontecimentos de 1 de Abril de 2010 |
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—

Início dos inquéritos e processos judiciais relativos aos acontecimentos de 1 de Abril de 2010

| — | Renovação da alta hierarquia militar a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando das forças armadas, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da Cedeao para a reforma do sector da segurança |
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—

Renovação da alta hierarquia militar a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando das forças armadas, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da Cedeao para a reforma do sector da segurança

Reatamento dos projectos e programas:

| — | Apoio ao sector da justiça – Projust (sector prioritário «Prevenção de conflitos») |
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Apoio ao sector da justiça – Projust (sector prioritário «Prevenção de conflitos»)

| — | Apoio à reforma da administração civil e militar — Paracem (sector prioritário «Prevenção de conflitos») |
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Apoio à reforma da administração civil e militar — Paracem (sector prioritário «Prevenção de conflitos»)

| — | Apoio orçamental |
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Apoio orçamental

(montante indicativo anual: 46 milhões de EUR)

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(1)  Legislação-quadro da reforma do sector da segurança (lista indicativa): Conceito Estratégico de Defesa Nacional, Lei da Defesa Nacional, Lei Orgânica de Base da Organização das Forças Armadas, Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Lei Orgânica do Exército, Lei Orgânica da Marinha, Lei Orgânica da Força Aérea, Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, Lei de Programação Militar (revisão da Lei n.o 3/99), Lei do Serviço Militar (revisão da Lei n.o 4/99), Lei Orgânica do Ministério do Interior

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REGULAMENTOS

| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/7 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 783/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 724/2010 da Comissão que estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 724/2010 da Comissão (2) prevê um nível de capturas de desencadeamento de 15 %, em peso, de juvenis de bacalhau, arinca, escamudo e badejo, ou, se a quantidade de bacalhau na amostra exceder 75 % do total das quatro espécies num lanço, um nível de capturas de desencadeamento de 10 %, em peso, de juvenis dessas espécies. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 724/2010 da Comissão (2) prevê um nível de capturas de desencadeamento de 15 %, em peso, de juvenis de bacalhau, arinca, escamudo e badejo, ou, se a quantidade de bacalhau na amostra exceder 75 % do total das quatro espécies num lanço, um nível de capturas de desencadeamento de 10 %, em peso, de juvenis dessas espécies.

| (2) | Nos termos do anexo I do Regulamento (UE) n.o 724/2010, colhe-se uma amostra quando se calcule que estão presentes num lanço pelo menos 300 kg de bacalhau, arinca, escamudo e badejo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do anexo I do Regulamento (UE) n.o 724/2010, colhe-se uma amostra quando se calcule que estão presentes num lanço pelo menos 300 kg de bacalhau, arinca, escamudo e badejo.

| (3) | Tal como referido nas consultas em matéria de pesca relativas a 2011, realizadas em 21 de Dezembro de 2010 entre a União e a Noruega, a União deve alterar os parâmetros principais do encerramento em tempo real no mar do Norte e no Skagerrak, ou seja, o nível de capturas de desencadeamento e a quantidade mínima estimada de peixe de determinado lanço, de modo a tornar o desencadeamento mais eficaz. |
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(3)

Tal como referido nas consultas em matéria de pesca relativas a 2011, realizadas em 21 de Dezembro de 2010 entre a União e a Noruega, a União deve alterar os parâmetros principais do encerramento em tempo real no mar do Norte e no Skagerrak, ou seja, o nível de capturas de desencadeamento e a quantidade mínima estimada de peixe de determinado lanço, de modo a tornar o desencadeamento mais eficaz.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 724/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 724/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | O Comité das Pescas e Aquicultura não emitiu parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento, |
| --- | --- |

(5)

O Comité das Pescas e Aquicultura não emitiu parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 724/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Nível de capturas de desencadeamento
  1.   O encerramento em tempo real de pescarias previsto no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é desencadeado por um nível de capturas de 10 %, em peso, de juvenis em relação ao total das quatro espécies referidas no artigo 2.o presentes num lanço.
  2.   Porém, se a quantidade de bacalhau na amostra exceder 75 % do total das quatro espécies num lanço, o nível de capturas de desencadeamento é de 7,5 %, em peso, de juvenis em relação ao total das quatro espécies presentes num lanço.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Nível de capturas de desencadeamento

1.   O encerramento em tempo real de pescarias previsto no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é desencadeado por um nível de capturas de 10 %, em peso, de juvenis em relação ao total das quatro espécies referidas no artigo 2.o presentes num lanço.

2.   Porém, se a quantidade de bacalhau na amostra exceder 75 % do total das quatro espécies num lanço, o nível de capturas de desencadeamento é de 7,5 %, em peso, de juvenis em relação ao total das quatro espécies presentes num lanço.».

| 2. | No anexo I, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | É colhida uma amostra quando se calcule que estão presentes num lanço pelo menos 200 kg de uma mescla de bacalhau, arinca, escamudo ou badejo.






  a) | A dimensão mínima da amostra é de 200 kg de uma mescla de bacalhau, arinca, escamudo ou badejo; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

No anexo I, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

É colhida uma amostra quando se calcule que estão presentes num lanço pelo menos 200 kg de uma mescla de bacalhau, arinca, escamudo ou badejo.

a)

A dimensão mínima da amostra é de 200 kg de uma mescla de bacalhau, arinca, escamudo ou badejo;

| b) | A amostra deve ser colhida de modo a reflectir a composição das capturas em relação às quatro espécies; |
| --- | --- |

b)

A amostra deve ser colhida de modo a reflectir a composição das capturas em relação às quatro espécies;

| c) | Se a dimensão das capturas o justificar, a amostra deve ser colhida no início, a meio e no fim das capturas.». |
| --- | --- |

c)

Se a dimensão das capturas o justificar, a amostra deve ser colhida no início, a meio e no fim das capturas.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 1.

2

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/9 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 784/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2011

relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de Outubro de 2011, dos pagamentos directos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 4, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efectuados no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efectuados no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos.

| (2) | Em 2011, as condições climáticas desfavoráveis que se registaram na Europa, a saber, um Inverno muito rude e uma Primavera tardia seguida por uma seca extrema e temperaturas muito elevadas, causaram prejuízos graves às produções vegetal e forrageira. Consequentemente, os agricultores, em especial os produtores de bovinos, tiveram grandes dificuldades financeiras. Estas são agravadas pelos efeitos da crise financeira em curso, que colocaram vários agricultores perante problemas sérios de liquidez. Esta situação, já de si difícil, foi agravada pelos efeitos nos mercados da propagação da bactéria E. coli, que levou a quebras drásticas da procura e dos preços da fruta e dos produtos hortícolas. A fim de contribuir para atenuar estas dificuldades, convém que os agricultores possam receber adiantamentos de até 50 % dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a aumentar o pagamento dos adiantamentos referidos no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão (2) até ao limite de 80 % do pagamento. |
| --- | --- |

(2)

Em 2011, as condições climáticas desfavoráveis que se registaram na Europa, a saber, um Inverno muito rude e uma Primavera tardia seguida por uma seca extrema e temperaturas muito elevadas, causaram prejuízos graves às produções vegetal e forrageira. Consequentemente, os agricultores, em especial os produtores de bovinos, tiveram grandes dificuldades financeiras. Estas são agravadas pelos efeitos da crise financeira em curso, que colocaram vários agricultores perante problemas sérios de liquidez. Esta situação, já de si difícil, foi agravada pelos efeitos nos mercados da propagação da bactéria E. coli, que levou a quebras drásticas da procura e dos preços da fruta e dos produtos hortícolas. A fim de contribuir para atenuar estas dificuldades, convém que os agricultores possam receber adiantamentos de até 50 % dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a aumentar o pagamento dos adiantamentos referidos no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão (2) até ao limite de 80 % do pagamento.

| (3) | A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orçamental de 2012, importa que os pagamentos dos adiantamentos sejam efectuados a partir de 16 de Outubro de 2011. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orçamental de 2012, importa que os pagamentos dos adiantamentos sejam efectuados a partir de 16 de Outubro de 2011. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de Outubro de 2011, os Estados-Membros podem pagar aos agricultores adiantamentos até 50 % dos pagamentos directos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 a título dos pedidos apresentados em 2011, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros são autorizados a aumentar a percentagem referida no primeiro parágrafo até ao limite de 80 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.

2

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 785/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no respeitante à superfície máxima garantida em relação à qual pode ser concedido o prémio às proteaginosas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, no artigo 81.o, n.o 1, a superfície máxima garantida em relação à qual pode ser concedido o prémio às proteaginosas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, no artigo 81.o, n.o 1, a superfície máxima garantida em relação à qual pode ser concedido o prémio às proteaginosas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê, no artigo 81.o, n.o 3, que quando, de acordo com o artigo 67.o desse regulamento, um Estado-Membro decidir integrar o prémio às proteaginosas no regime de pagamento único, a Comissão deve reduzir a superfície máxima garantida referida no n.o 1 do mesmo artigo proporcionalmente aos montantes para as proteaginosas correspondentes a esse Estado-Membro que constam do anexo XII. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê, no artigo 81.o, n.o 3, que quando, de acordo com o artigo 67.o desse regulamento, um Estado-Membro decidir integrar o prémio às proteaginosas no regime de pagamento único, a Comissão deve reduzir a superfície máxima garantida referida no n.o 1 do mesmo artigo proporcionalmente aos montantes para as proteaginosas correspondentes a esse Estado-Membro que constam do anexo XII.

| (3) | A Dinamarca, a Grécia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido, com excepção de Inglaterra, decidiram integrar o prémio às proteaginosas no regime de pagamento único. |
| --- | --- |

(3)

A Dinamarca, a Grécia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido, com excepção de Inglaterra, decidiram integrar o prémio às proteaginosas no regime de pagamento único.

| (4) | O artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A superfície máxima garantida em relação à qual pode ser concedido o prémio às proteaginosas é fixada em 1 505 056 ha.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 786/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2011

que aprova a substância activa 1-naftilacetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (3), no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação. A 1-naftilacetamida é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (3), no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação. A 1-naftilacetamida é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (4) e (CE) n.o 2229/2004 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a 1-naftilacetamida. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (4) e (CE) n.o 2229/2004 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a 1-naftilacetamida.

| (3) | Em conformidade com o artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação referido no artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 Dezembro 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (6), que determina a não inclusão da 1-naftilacetamida. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação referido no artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 Dezembro 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (6), que determina a não inclusão da 1-naftilacetamida.

| (4) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I.

| (5) | O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(5)

O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (6) | A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 12 de Março de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a 1-naftilacetamida à Comissão em 15 de Fevereiro de 2011 (7). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a 1-naftilacetamida. |
| --- | --- |

(6)

A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 12 de Março de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a 1-naftilacetamida à Comissão em 15 de Fevereiro de 2011 (7). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a 1-naftilacetamida.

| (7) | Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1-naftilacetamida satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a 1-naftilacetamida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(7)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1-naftilacetamida satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a 1-naftilacetamida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (8) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, juntamente com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, juntamente com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

| (9) | Sem prejuízo da conclusão de que a 1-naftilacetamida deve ser aprovada, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo da conclusão de que a 1-naftilacetamida deve ser aprovada, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias.

| (10) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(10)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (11) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham 1-naftilacetamida. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(11)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham 1-naftilacetamida. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (12) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I da referida directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas. |
| --- | --- |

(12)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I da referida directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas.

| (13) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (9) , deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (9) , deve ser alterado em conformidade.

| (14) | A Decisão 2008/941/CE prevê a não inclusão da 1-naftilacetamida e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa à 1-naftilacetamida do anexo daquela decisão. Por conseguinte, a Decisão 2008/941/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2008/941/CE prevê a não inclusão da 1-naftilacetamida e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa à 1-naftilacetamida do anexo daquela decisão. Por conseguinte, a Decisão 2008/941/CE deve ser alterada em conformidade.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância activa

É aprovada a substância activa 1-naftilacetamida, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Junho de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham 1-naftilacetamida como substância activa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I do presente regulamento, com excepção das identificadas na parte B da coluna «Disposições específicas» desse anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o, n.os 1 a 4, dessa directiva e no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha 1-naftilacetamida como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de Dezembro de 2011, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE e tendo em conta a parte B da coluna «Disposições específicas» do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha 1-naftilacetamida como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha 1-naftilacetamida como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha 1-naftilacetamida entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha 1-naftilacetamida entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Alterações à Decisão 2008/941/CE

No anexo da Decisão 2008/941/CE é suprimida a entrada relativa à 1-naftilacetamida.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

3

(4)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

4

(5)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

5

(6)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 91.

6

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 2-(1-naphthyl)acetamide (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa 2-(1-naftil)acetamida). EFSA Journal 2011; 9(2): 2020. [58 pp.]. doi: 10.2903/j.efsa.2011.2020. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

7

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 2-(1-naphthyl)acetamide

EFSA Journal

(8)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

8

(9)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

9

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1-Naftilacetamida
  N.o CAS:
  86-86-2
  N.o CIPAC: 282 | 2-(1-Naftil)acetamida | ≥ 980 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da 1-naftilacetamida elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | Aos riscos para os operadores e os trabalhadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado; |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

1-Naftilacetamida

N.o CAS:

86-86-2

N.o CIPAC: 282

2-(1-Naftil)acetamida

≥ 980 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da 1-naftilacetamida elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

Aos riscos para os operadores e os trabalhadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado;

| b) | À protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

b)

À protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

| c) | Aos riscos para os organismos aquáticos; |
| --- | --- |

c)

Aos riscos para os organismos aquáticos;

| d) | Aos riscos para as plantas não visadas; |
| --- | --- |

d)

Aos riscos para as plantas não visadas;

| e) | Aos riscos para as aves. |
| --- | --- |

e)

Aos riscos para as aves.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1) | Aos riscos para as plantas não visadas; |
| --- | --- |

1)

Aos riscos para as plantas não visadas;

| 2) | Aos riscos a longo prazo para as aves. |
| --- | --- |

2)

Aos riscos a longo prazo para as aves.

O requerente deve apresentar essa informação à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «12 | 1-Naftilacetamida
  N.o CAS:
  86-86-2
  N.o CIPAC: 282 | 2-(1-Naftil)acetamida | ≥ 980 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da 1-naftilacetamida elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | Aos riscos para os operadores e os trabalhadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado; |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«12

1-Naftilacetamida

N.o CAS:

86-86-2

N.o CIPAC: 282

2-(1-Naftil)acetamida

≥ 980 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão da 1-naftilacetamida elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

Aos riscos para os operadores e os trabalhadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado;

| b) | À protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

b)

À protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

| c) | Aos riscos para os organismos aquáticos; |
| --- | --- |

c)

Aos riscos para os organismos aquáticos;

| d) | Aos riscos para as plantas não visadas; |
| --- | --- |

d)

Aos riscos para as plantas não visadas;

| e) | Aos riscos para as aves. |
| --- | --- |

e)

Aos riscos para as aves.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1) | Aos riscos para as plantas não visadas; |
| --- | --- |

1)

Aos riscos para as plantas não visadas;

| 2) | Aos riscos a longo prazo para as aves. |
| --- | --- |

2)

Aos riscos a longo prazo para as aves.

O requerente deve apresentar essa informação à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.»

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(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/16 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 787/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2011

que aprova a substância activa ácido 1-naftilacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (3), no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação. O ácido 1-naftilacético, anteriormente referido como «ácido naftilacético», é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (3), no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação. O ácido 1-naftilacético, anteriormente referido como «ácido naftilacético», é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (4) e (CE) n.o 2229/2004 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o ácido 1-naftilacético. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (4) e (CE) n.o 2229/2004 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o ácido 1-naftilacético.

| (3) | Em conformidade com o artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação referido no artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (6), que determina a não inclusão do ácido 1-naftilacético. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação referido no artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (6), que determina a não inclusão do ácido 1-naftilacético.

| (4) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I.

| (5) | O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(5)

O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (6) | A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 12 de Março de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o ácido 1-naftilacético à Comissão em 15 de Fevereiro de 2011 (7). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ácido 1-naftilacético. |
| --- | --- |

(6)

A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 12 de Março de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o ácido 1-naftilacético à Comissão em 15 de Fevereiro de 2011 (7). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ácido 1-naftilacético.

| (7) | Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm ácido 1-naftilacético satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o ácido 1-naftilacético em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(7)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm ácido 1-naftilacético satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o ácido 1-naftilacético em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (8) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

| (9) | Sem prejuízo da conclusão de que o ácido 1-naftilacético deve ser aprovado, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo da conclusão de que o ácido 1-naftilacético deve ser aprovado, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias.

| (10) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(10)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (11) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido 1-naftilacético. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(11)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido 1-naftilacético. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (12) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I da referida directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas. |
| --- | --- |

(12)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I da referida directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas.

| (13) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (9), deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (9), deve ser alterado em conformidade.

| (14) | A Decisão 2008/941/CE prevê a não inclusão do ácido 1-naftilacético e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa ao «ácido naftilacético» do anexo daquela decisão. Por conseguinte, a Decisão 2008/941/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2008/941/CE prevê a não inclusão do ácido 1-naftilacético e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa ao «ácido naftilacético» do anexo daquela decisão. Por conseguinte, a Decisão 2008/941/CE deve ser alterada em conformidade.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância activa

É aprovada a substância activa ácido 1-naftilacético, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Junho de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido 1-naftilacético como substância activa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I do presente regulamento, com excepção das identificadas na parte B da coluna «Disposições específicas» desse anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o, n.o 1 a n.o 4, dessa directiva e no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha ácido 1-naftilacético como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de Dezembro de 2011, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE e tendo em conta a parte B da coluna «Disposições específicas» do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha ácido 1-naftilacético como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha ácido 1-naftilacético como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha ácido 1-naftilacético entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha ácido 1-naftilacético entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Alterações à Decisão 2008/941/CE

No anexo da Decisão 2008/941/CE, é suprimida a entrada relativa ao «ácido naftilacético».

Artigo 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

3

(4)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

4

(5)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

5

(6)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 91.

6

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 1-naphthylacetic acid (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa ácido 1-naftilacético). EFSA Journal 2011; 9(2):2019. [54 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2019. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

7

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 1-naphthylacetic acid (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa ácido 1-naftilacético). EFSA Journal 2011; 9(2):2019. [54 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2019. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

(8)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

8

(9)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

9

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ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ácido 1-naftilacético
  N.o CAS: 86-87-3
  N.o CIPAC: 313 | Ácido 1-naftilacético | ≥ 980 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do ácido 1-naftilacético elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | aos riscos para os operadores e os trabalhadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado; |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Ácido 1-naftilacético

N.o CAS: 86-87-3

N.o CIPAC: 313

Ácido 1-naftilacético

≥ 980 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do ácido 1-naftilacético elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

aos riscos para os operadores e os trabalhadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado;

| b) | à situação de exposição dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos; |
| --- | --- |

b)

à situação de exposição dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos;

| c) | à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

c)

à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

| d) | aos riscos para os organismos aquáticos; |
| --- | --- |

d)

aos riscos para os organismos aquáticos;

| e) | aos riscos para as aves. |
| --- | --- |

e)

aos riscos para as aves.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1. | à via e à taxa de degradação no solo, incluindo uma avaliação do potencial de fotólise; |
| --- | --- |

1.

à via e à taxa de degradação no solo, incluindo uma avaliação do potencial de fotólise;

| 2. | aos riscos a longo prazo para as aves. |
| --- | --- |

2.

aos riscos a longo prazo para as aves.

O requerente deve apresentar essa informação à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

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ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «13 | Ácido 1-naftilacético
  N.o CAS:
  86-87-3
  N.o CIPAC: 313 | Ácido 1-naftilacético | ≥ 980 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do ácido 1-naftilacético elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | aos riscos para os operadores e os trabalhadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado; |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«13

Ácido 1-naftilacético

N.o CAS:

86-87-3

N.o CIPAC: 313

Ácido 1-naftilacético

≥ 980 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do ácido 1-naftilacético elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

aos riscos para os operadores e os trabalhadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado;

| b) | à situação de exposição dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos; |
| --- | --- |

b)

à situação de exposição dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos;

| c) | à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

c)

à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

| d) | aos riscos para os organismos aquáticos; |
| --- | --- |

d)

aos riscos para os organismos aquáticos;

| e) | aos riscos para as aves. |
| --- | --- |

e)

aos riscos para as aves.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1. | à via e à taxa de degradação no solo, incluindo uma avaliação do potencial de fotólise; |
| --- | --- |

1.

à via e à taxa de degradação no solo, incluindo uma avaliação do potencial de fotólise;

| 2. | aos riscos a longo prazo para as aves. |
| --- | --- |

2.

aos riscos a longo prazo para as aves.

O requerente deve apresentar essa informação à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.».

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/21 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 788/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2011

que aprova a substância activa fluazifope-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (3), no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação. O fluazifope-P é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (3), no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação. O fluazifope-P é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução das segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o fluazifope-P. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução das segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o fluazifope-P.

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (6), o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor desse regulamento. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (7), que determina a não inclusão do fluazifope-P. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (6), o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor desse regulamento. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (7), que determina a não inclusão do fluazifope-P.

| (4) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I.

| (5) | O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(5)

O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (6) | A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 19 de Fevereiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o fluazifope-P à Comissão em 17 de Novembro de 2010 (8). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fluazifope-P. |
| --- | --- |

(6)

A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 19 de Fevereiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o fluazifope-P à Comissão em 17 de Novembro de 2010 (8). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fluazifope-P.

| (7) | Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fluazifope-P satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o fluazifope-P em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(7)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fluazifope-P satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o fluazifope-P em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (8) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

| (9) | Sem prejuízo da conclusão de que o fluazifope-P deve ser aprovado, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo da conclusão de que o fluazifope-P deve ser aprovado, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias.

| (10) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(10)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (11) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluazifope-P. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(11)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluazifope-P. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (12) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (9) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(12)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (9) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

| (13) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (10) deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (10) deve ser alterado em conformidade.

| (14) | A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do fluazifope-P e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao fluazifope-P do anexo daquela decisão. Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do fluazifope-P e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao fluazifope-P do anexo daquela decisão. Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância activa

É aprovada a substância activa fluazifope-P, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Junho de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluazifope-P como substância activa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I do presente regulamento, com excepção das identificadas na parte B da coluna «Disposições específicas» desse anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o, n.os 1 a 4, dessa directiva e no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha fluazifope-P como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de Dezembro de 2011, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE e tendo em conta a parte B da coluna «Disposições específicas» do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha fluazifope-P como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha fluazifope-P como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha fluazifope-P entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha fluazifope-P entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Alterações à Decisão 2008/934/CE

No anexo da Decisão 2008/934/CEE é suprimida a entrada relativa ao fluazifope-P.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

3

(4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

4

(5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

5

(6)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 19.

6

(7)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

7

(8)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fluazifop-P-butyl (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa fluazifope-P-butilo), EFSA Journal 2010; 8(11): [24 pp.] doi: 10.2903/j.efsa.2010.1905. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm.

8

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fluazifop-P-butyl

EFSA Journal

(9)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

9

(10)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

10

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ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Fluazifope-P
  N.o CAS: 83066-88-0 (fluazifope-P)
  N.o CIPAC: 467 (fluazifope-P) | Ácido (R)-2-{4-[5-(trifluorometil)-2-piridiloxi]fenoxi}propiónico (fluazifope-P) | ≥ 900 g/kg em fluazifope-P-butilo
  A impureza 2-cloro-5-(trifluorometil)piridina não deve exceder 1,5 g/kg do produto técnico. | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em pomares (aplicação basal) com uma aplicação por ano.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do fluazifope-P butilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado, |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Fluazifope-P

N.o CAS: 83066-88-0 (fluazifope-P)

N.o CIPAC: 467 (fluazifope-P)

Ácido (R)-2-{4-[5-(trifluorometil)-2-piridiloxi]fenoxi}propiónico (fluazifope-P)

≥ 900 g/kg em fluazifope-P-butilo

A impureza 2-cloro-5-(trifluorometil)piridina não deve exceder 1,5 g/kg do produto técnico.

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em pomares (aplicação basal) com uma aplicação por ano.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do fluazifope-P butilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado,

| — | à protecção das águas superficiais e subterrâneas em zonas vulneráveis, |
| --- | --- |

—

à protecção das águas superficiais e subterrâneas em zonas vulneráveis,

| — | aos riscos para as plantas não visadas. |
| --- | --- |

—

aos riscos para as plantas não visadas.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1) | À especificação do produto técnico produzido para fins comerciais, incluindo informações sobre a relevância da impureza R154719; |
| --- | --- |

1)

À especificação do produto técnico produzido para fins comerciais, incluindo informações sobre a relevância da impureza R154719;

| 2) | À equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as especificações do material de ensaio utilizado nos estudos de toxicidade; |
| --- | --- |

2)

À equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as especificações do material de ensaio utilizado nos estudos de toxicidade;

| 3) | Aos potenciais riscos a longo prazo para os mamíferos herbívoros; |
| --- | --- |

3)

Aos potenciais riscos a longo prazo para os mamíferos herbívoros;

| 4) | Ao destino e ao comportamento dos compostos metabolitos X (2) e IV (3) no ambiente; |
| --- | --- |

4)

Ao destino e ao comportamento dos compostos metabolitos X (2) e IV (3) no ambiente;

| 5) | Aos potenciais riscos para peixes e invertebrados aquáticos no que se refere ao composto metabolito IV. |
| --- | --- |

5)

Aos potenciais riscos para peixes e invertebrados aquáticos no que se refere ao composto metabolito IV.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas nos pontos 1) e 2) até 30 de Junho de 2012 e as informações referidas nos pontos 3, 4) e 5) até 31 de Dezembro de 2013.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

(2)  5-(trifluorometil)-2(1H)-piridinona.

(3)  4-{[5-(trifluorometil)-2-piridinil]oxi}fenol.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é aditada a seguinte entrada:

| «15 | Fluazifope-P
  N.o CAS: 83066-88-0 (fluazifope-P)
  N.o CIPAC: 467 (fluazifope-P) | Ácido (R)-2-{4-[5-(trifluorometil)-2-piridiloxi]fenoxi}propiónico (fluazifope-P) | ≥ 900 g/kg em fluazifope-P-butilo
  A impureza 2-cloro-5-(trifluorometil)piridina não deve exceder 1,5 g/kg do produto técnico. | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em pomares (aplicação basal) com uma aplicação por ano.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do fluazifope-P butilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado, |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«15

Fluazifope-P

N.o CAS: 83066-88-0 (fluazifope-P)

N.o CIPAC: 467 (fluazifope-P)

Ácido (R)-2-{4-[5-(trifluorometil)-2-piridiloxi]fenoxi}propiónico (fluazifope-P)

≥ 900 g/kg em fluazifope-P-butilo

A impureza 2-cloro-5-(trifluorometil)piridina não deve exceder 1,5 g/kg do produto técnico.

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em pomares (aplicação basal) com uma aplicação por ano.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do fluazifope-P butilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem, se for caso disso, o uso de equipamento de protecção individual adequado,

| — | à protecção das águas superficiais e subterrâneas em zonas vulneráveis, |
| --- | --- |

—

à protecção das águas superficiais e subterrâneas em zonas vulneráveis,

| — | aos riscos para as plantas não visadas. |
| --- | --- |

—

aos riscos para as plantas não visadas.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1) | À especificação do produto técnico produzido para fins comerciais, incluindo informações sobre a relevância da impureza R154719; |
| --- | --- |

1)

À especificação do produto técnico produzido para fins comerciais, incluindo informações sobre a relevância da impureza R154719;

| 2) | À equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as especificações do material de ensaio utilizado nos estudos de toxicidade; |
| --- | --- |

2)

À equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as especificações do material de ensaio utilizado nos estudos de toxicidade;

| 3) | Aos potenciais riscos a longo prazo para os mamíferos herbívoros; |
| --- | --- |

3)

Aos potenciais riscos a longo prazo para os mamíferos herbívoros;

| 4) | Ao destino e ao comportamento dos compostos metabolitos X (1) e IV (2) no ambiente; |
| --- | --- |

4)

Ao destino e ao comportamento dos compostos metabolitos X (1) e IV (2) no ambiente;

| 5) | Aos potenciais riscos para peixes e invertebrados aquáticos no que se refere ao composto metabolito IV. |
| --- | --- |

5)

Aos potenciais riscos para peixes e invertebrados aquáticos no que se refere ao composto metabolito IV.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas nos pontos 1) e 2) até 30 de Junho de 2012 e as informações referidas nos pontos 3, 4) e 5) até 31 de Dezembro de 2013.

---

(1)  5-(trifluoromethyl)-2(1H)-pyridinone.

1

(2)  4-{[5-(trifluoromethyl)-2-pyridinyl]oxy}phenol.»

2

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/26 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/26

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 789/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2011

que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 171.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no quadro dos contingentes abrangidos pelos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no quadro dos contingentes abrangidos pelos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América.

| (2) | É necessário iniciar esse procedimento no que respeita às exportações a realizar em 2012 e determinar as correspondentes regras suplementares. |
| --- | --- |

(2)

É necessário iniciar esse procedimento no que respeita às exportações a realizar em 2012 e determinar as correspondentes regras suplementares.

| (3) | Na gestão das importações, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América efectuam uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à União Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de exportação devem ser concedidos tendo em conta a elegibilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos da América, em conformidade com a Harmonised Tariff Schedule of the United States of America. |
| --- | --- |

(3)

Na gestão das importações, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América efectuam uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à União Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de exportação devem ser concedidos tendo em conta a elegibilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos da América, em conformidade com a Harmonised Tariff Schedule of the United States of America.

| (4) | Com vista a possibilitar a exportação das quantidades máximas no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam as quantidades totais desses contingentes. |
| --- | --- |

(4)

Com vista a possibilitar a exportação das quantidades máximas no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam as quantidades totais desses contingentes.

| (5) | A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir electronicamente documentos e procedimentos, quer nos seus procedimentos internos de trabalho quer nas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum. Considera-se que as notificações previstas no capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 e no presente regulamento podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (3). Por motivos de bom funcionamento administrativo, os Estados-Membros devem utilizar esse sistema de informações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir electronicamente documentos e procedimentos, quer nos seus procedimentos internos de trabalho quer nas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum. Considera-se que as notificações previstas no capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 e no presente regulamento podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (3). Por motivos de bom funcionamento administrativo, os Estados-Membros devem utilizar esse sistema de informações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

| (6) | Por razões de clareza e segurança jurídica, deve estabelecer-se que as medidas previstas no presente regulamento deixam de ser aplicáveis no fim de 2012. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de clareza e segurança jurídica, deve estabelecer-se que as medidas previstas no presente regulamento deixam de ser aplicáveis no fim de 2012.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regulamento, a exportar para os Estados Unidos da América em 2012 no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, serão emitidos em conformidade com o disposto no capítulo III, secção 2, do referido regulamento e no presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   Os pedidos de certificados referidos no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 (a seguir denominados «pedidos») serão apresentados às autoridades competentes entre 1 e 9 de Setembro de 2011.

2.   Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 e se forem acompanhados dos documentos nele mencionados.

Se, para o mesmo grupo de produtos referido no anexo I, coluna 2, do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contingente indicada no referido anexo, coluna 3.

Os dados referidos no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 devem ser apresentados de acordo com o modelo que consta do anexo II do presente regulamento.

3.   No respeitante aos contingentes identificados como 22-Tokyo, 22-Uruguay, 25-Tokyo e 25-Uruguay no anexo I, coluna 3, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna 4.

No respeitante aos outros contingentes constantes do anexo I, coluna 3, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e, no máximo, 40 % da quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna 4.

4.   Os pedidos só serão admissíveis se os requerentes declararem, por escrito, que não apresentaram, e se comprometem a não apresentar, outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente.

Se um requerente apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos será admissível.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 16 de Setembro, os pedidos apresentados para cada um dos grupos de produtos e, se for caso disso, dos contingentes constantes do anexo I.

Todas as notificações, incluindo as notificações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

2.   A notificação incluirá, em relação a cada grupo e, se for caso disso, a cada contingente:

| a) | A lista dos requerentes, nomes, endereços e referências (número); |
| --- | --- |

a)

A lista dos requerentes, nomes, endereços e referências (número);

| b) | As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America (2011); |
| --- | --- |

b)

As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America (2011);

| c) | O nome, endereço e referência (número) do importador designado pelo requerente. |
| --- | --- |

c)

O nome, endereço e referência (número) do importador designado pelo requerente.

Artigo 4.o

A Comissão, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, determinará, o mais rapidamente possível, a atribuição dos certificados e comunicá-la-á aos Estados-Membros até 31 de Outubro de 2011, o mais tardar.

Nos cinco dias úteis seguintes à publicação dos coeficientes de atribuição, os Estados-Membros notificarão à Comissão, em relação a cada grupo e, se for caso disso, a cada contingente, as quantidades atribuídas a cada requerente, o código do produto, a referência (número) do requerente e a referência (número) do importador designado, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

As quantidades atribuídas por sorteio nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 serão distribuídas pelos vários códigos NC individuais proporcionalmente aos pedidos apresentados para cada código NC.

A notificação é efectuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

Artigo 5.o

As informações notificadas ao abrigo do artigo 3.o do presente regulamento e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 serão verificadas pelos Estados-Membros antes da emissão dos certificados, até 15 de Dezembro de 2011, o mais tardar.

Sempre que se verifique que foram fornecidas informações inexactas por um operador ao qual tenha sido atribuído um certificado, este será anulado e a garantia será executada. Os Estados-Membros comunicarão o facto à Comissão sem demora. A notificação deve ser efectuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 e incluirá, em relação a cada grupo e, se for caso disso, a cada contingente:

| a) | A referência (número) do requerente; |
| --- | --- |

a)

A referência (número) do requerente;

| b) | As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America (2011); |
| --- | --- |

b)

As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America (2011);

| c) | A referência (número) do importador designado. |
| --- | --- |

c)

A referência (número) do importador designado.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento expira em 31 de Dezembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

3

---

ANEXO I

Queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 2012 no âmbito de determinados contingentes GATT

Capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 e Regulamento (UE) n.o 789/2011

| Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States | Identificação do grupo e do contingente | Quantidades disponíveis para 2012 |
| --- | --- | --- |
| Nota a | Grupo | | Kg |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| 16 | Not specifically provided for (NSPF) | 16-Tokio | 908 877 |
| 16-Uruguay | 3 446 000 |
| 17 | Blue Mould | 17-Uruguay | 350 000 |
| 18 | Cheddar | 18-Uruguay | 1 050 000 |
| 20 | Edam/Gouda | 20-Uruguay | 1 100 000 |
| 21 | Italian type | 21-Uruguay | 2 025 000 |
| 22 | Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation | 22-Tokio | 393 006 |
| 22-Uruguay | 380 000 |
| 25 | Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation | 25-Tokio | 4 003 172 |
| 25-Uruguay | 2 420 000 |

Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States

Identificação do grupo e do contingente

Quantidades disponíveis para 2012

Nota a

Grupo

Kg

(1)

(2)

(3)

(4)

16

Not specifically provided for (NSPF)

16-Tokio

908 877

16-Uruguay

3 446 000

17

Blue Mould

17-Uruguay

350 000

18

Cheddar

18-Uruguay

1 050 000

20

Edam/Gouda

20-Uruguay

1 100 000

21

Italian type

21-Uruguay

2 025 000

22

Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation

22-Tokio

393 006

22-Uruguay

380 000

25

Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation

25-Tokio

4 003 172

25-Uruguay

2 420 000

---

ANEXO II

Informações requeridas em aplicação do Artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009

| Identificação do grupo e do contingente referidos no anexo I, coluna 3, do Regulamento (UE) n.o 789/2011: | |
| --- | --- |

Identificação do grupo e do contingente referidos no anexo I, coluna 3, do Regulamento (UE) n.o 789/2011:

Denominação do grupo indicado no anexo I, coluna 2, do Regulamento (UE) n.o 789/2011: ...

...

| Origem do contingente: | Uruguay Round:  | Tokyo Round:  |
| --- | --- | --- |

Origem do contingente:

Uruguay Round: 

Tokyo Round: 

| Nome/endereço do requerente | Código do produto da Nomenclatura Combinada | Quantidades pedidas em kg | Código da Harmonised Tariff
  Schedule of the USA | Nome/endereço do importador designado |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | |
| | | |
| Total: | | |

Nome/endereço do requerente

Código do produto da Nomenclatura Combinada

Quantidades pedidas em kg

Código da Harmonised Tariff

Schedule of the USA

Nome/endereço do importador designado

Total:

---

| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/30 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/30

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 790/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 105,8 |
| ZZ | 105,8 |
| 0709 90 70 | TR | 116,3 |
| ZZ | 116,3 |
| 0805 50 10 | AR | 63,8 |
| CL | 76,3 |
| TR | 57,0 |
| UY | 92,0 |
| ZA | 84,4 |
| ZZ | 74,7 |
| 0806 10 10 | EG | 152,5 |
| MA | 187,2 |
| TR | 164,1 |
| ZA | 98,7 |
| ZZ | 150,6 |
| 0808 10 80 | AR | 95,7 |
| BR | 74,7 |
| CL | 105,4 |
| CN | 56,0 |
| NZ | 102,4 |
| US | 100,4 |
| ZA | 89,2 |
| ZZ | 89,1 |
| 0808 20 50 | AR | 83,3 |
| CL | 81,6 |
| CN | 31,1 |
| NZ | 108,0 |
| ZA | 103,2 |
| ZZ | 81,4 |
| 0809 20 95 | CA | 870,0 |
| TR | 315,2 |
| US | 510,8 |
| ZZ | 565,3 |
| 0809 30 | TR | 126,6 |
| ZZ | 126,6 |
| 0809 40 05 | BA | 50,1 |
| IL | 149,1 |
| XS | 57,7 |
| ZZ | 85,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

105,8

ZZ

105,8

0709 90 70

TR

116,3

ZZ

116,3

0805 50 10

AR

63,8

CL

76,3

TR

57,0

UY

92,0

ZA

84,4

ZZ

74,7

0806 10 10

EG

152,5

MA

187,2

TR

164,1

ZA

98,7

ZZ

150,6

0808 10 80

AR

95,7

BR

74,7

CL

105,4

CN

56,0

NZ

102,4

US

100,4

ZA

89,2

ZZ

89,1

0808 20 50

AR

83,3

CL

81,6

CN

31,1

NZ

108,0

ZA

103,2

ZZ

81,4

0809 20 95

CA

870,0

TR

315,2

US

510,8

ZZ

565,3

0809 30

TR

126,6

ZZ

126,6

0809 40 05

BA

50,1

IL

149,1

XS

57,7

ZZ

85,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/32 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/32

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2011

que aprova o plano de erradicação da febre aftosa em animais selvagens na Bulgária

[notificada com o número C(2011) 5625]

(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)

(2011/493/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o ponto 2 da parte B do anexo XVIII,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/85/CE («a directiva») introduz medidas da União para o controlo da febre aftosa, incluindo as medidas a aplicar no caso de confirmação da presença de febre aftosa em animais selvagens. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/85/CE («a directiva») introduz medidas da União para o controlo da febre aftosa, incluindo as medidas a aplicar no caso de confirmação da presença de febre aftosa em animais selvagens.

| (2) | Entre 5 de Janeiro e 7 de Abril de 2011, na região de Burgas, Bulgária, confirmaram-se um caso de febre aftosa em javalis e um total de 11 focos dessa doença em efectivos pecuniários. Consequentemente, a Bulgária adoptou medidas no âmbito da directiva. |
| --- | --- |

(2)

Entre 5 de Janeiro e 7 de Abril de 2011, na região de Burgas, Bulgária, confirmaram-se um caso de febre aftosa em javalis e um total de 11 focos dessa doença em efectivos pecuniários. Consequentemente, a Bulgária adoptou medidas no âmbito da directiva.

| (3) | Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 4, da directiva, assim que a autoridade competente da Bulgária teve confirmação do primeiro caso de febre aftosa em animais selvagens, aplicou as medidas previstas na parte A do anexo VVIII da directiva, a fim de reduzir a difusão da doença. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 4, da directiva, assim que a autoridade competente da Bulgária teve confirmação do primeiro caso de febre aftosa em animais selvagens, aplicou as medidas previstas na parte A do anexo VVIII da directiva, a fim de reduzir a difusão da doença.

| (4) | Além disso, a Bulgária elaborou um plano para a erradicação da febre aftosa em animais selvagens na zona definida como infectada e especificou as medidas aplicadas nas explorações situadas nessa zona, em conformidade com a parte B do anexo XVIII da directiva. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a Bulgária elaborou um plano para a erradicação da febre aftosa em animais selvagens na zona definida como infectada e especificou as medidas aplicadas nas explorações situadas nessa zona, em conformidade com a parte B do anexo XVIII da directiva.

| (5) | Em 4 de Abril de 2011, no prazo de 90 dias seguintes à confirmação da febre aftosa na fauna selvagem, a Bulgária apresentou um plano para erradicar a febre aftosa na fauna selvagem em algumas partes das regiões de Burgas, Yambol e Haskovo. |
| --- | --- |

(5)

Em 4 de Abril de 2011, no prazo de 90 dias seguintes à confirmação da febre aftosa na fauna selvagem, a Bulgária apresentou um plano para erradicar a febre aftosa na fauna selvagem em algumas partes das regiões de Burgas, Yambol e Haskovo.

| (6) | Após ser avaliado pela Comissão, o plano apresentado pela Bulgária cumpre os requisitos previstos na parte B do anexo XVIII da directiva, e afigura-se que permite que os objectivos previstos sejam atingidos. O plano deve, portanto, ser aprovado. |
| --- | --- |

(6)

Após ser avaliado pela Comissão, o plano apresentado pela Bulgária cumpre os requisitos previstos na parte B do anexo XVIII da directiva, e afigura-se que permite que os objectivos previstos sejam atingidos. O plano deve, portanto, ser aprovado.

| (7) | Além disso, nalgumas partes das regiões de Burgas e Yambol, as medidas previstas no plano de erradicação são reforçadas pelas medidas previstas na Decisão 2011/44/UE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (2). |
| --- | --- |

(7)

Além disso, nalgumas partes das regiões de Burgas e Yambol, as medidas previstas no plano de erradicação são reforçadas pelas medidas previstas na Decisão 2011/44/UE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (2).

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação do plano de erradicação da febre aftosa em animais selvagens

É aprovado o plano apresentado pela Bulgária à Comissão em 4 de Abril de 2011 relativo à erradicação da febre aftosa em animais selvagens susceptíveis de contrair essa doença nas zonas indicadas no anexo.

Artigo 2.o

Cumprimento

A Bulgária toma as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procede à publicação das mesmas.

Do facto informa imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Destinatário

A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 19 de 22.1.2011, p. 20.

2

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ANEXO

Zonas da Bulgária em que deve ser implementado o plano de erradicação da febre aftosa em animais selvagens susceptíveis de contrair a doença

As partes das regiões de Burgas, Yambol e Haskovo dentro dos seguintes perímetros:

| 1. | Limite norte:






  a) | Nos municípios de Primorsko e Sozopol (região de Burgas):






  i) | estrada n.o 99, com início a oeste da cidade de Kiten na costa do Mar Negro, até Primorsko e, a partir daí, estrada secundária n.o 992 até Yasna Polyana, continuando para Novo Panicharevo até à intersecção com a estrada n.o 9/E87, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Limite norte:

a)

Nos municípios de Primorsko e Sozopol (região de Burgas):

i)

estrada n.o 99, com início a oeste da cidade de Kiten na costa do Mar Negro, até Primorsko e, a partir daí, estrada secundária n.o 992 até Yasna Polyana, continuando para Novo Panicharevo até à intersecção com a estrada n.o 9/E87,

| ii) | estrada n.o 9/E87, continuando para norte até ao cruzamento com a estrada secundária para Izvor, |
| --- | --- |

ii)

estrada n.o 9/E87, continuando para norte até ao cruzamento com a estrada secundária para Izvor,

| iii) | estrada para Izvor, Zidarovo, Gabar, continuando até ao ponto em que a estrada local intersecta a fronteira administrativa do município de Sredets nas coordenadas 42°18′19,82′′N/27°17′12,11′′E; |
| --- | --- |

iii)

estrada para Izvor, Zidarovo, Gabar, continuando até ao ponto em que a estrada local intersecta a fronteira administrativa do município de Sredets nas coordenadas 42°18′19,82′′N/27°17′12,11′′E;

| b) | No município de Sredets (região de Burgas):






  i) | estrada local, desde as coordenadas acima referidas até Drachevo, aldeia de Drachevo, continuando pela estrada que vai do norte de Drachevo até à junção da estrada nacional n.o 79 com a estrada nacional n.o 53, a leste da aldeia de Sredets; |
| --- | --- | --- |

b)

No município de Sredets (região de Burgas):

i)

estrada local, desde as coordenadas acima referidas até Drachevo, aldeia de Drachevo, continuando pela estrada que vai do norte de Drachevo até à junção da estrada nacional n.o 79 com a estrada nacional n.o 53, a leste da aldeia de Sredets;

| ii) | limite-sul de Sredets, |
| --- | --- |

ii)

limite-sul de Sredets,

| iii) | estrada local que segue de Sredets para oeste, em direcção à aldeia de Belila, e continuando para a ponte dessa estrada sobre o rio Sredetska, a oeste da aldeia de Prohod, incluindo a aldeia de Prohod, |
| --- | --- |

iii)

estrada local que segue de Sredets para oeste, em direcção à aldeia de Belila, e continuando para a ponte dessa estrada sobre o rio Sredetska, a oeste da aldeia de Prohod, incluindo a aldeia de Prohod,

| iv) | rio Sredetska, a partir da sua intersecção com a estrada local de Prohod a Bistrets até ao ponto onde o braço do rio conducente à aldeia de Oman (município de Bolyarovo) intersecta a fronteira com o município de Bolyarovo, nas coordenadas 42°16′57,78′′N/26°57′33,54′′E; |
| --- | --- |

iv)

rio Sredetska, a partir da sua intersecção com a estrada local de Prohod a Bistrets até ao ponto onde o braço do rio conducente à aldeia de Oman (município de Bolyarovo) intersecta a fronteira com o município de Bolyarovo, nas coordenadas 42°16′57,78′′N/26°57′33,54′′E;

| c) | No município de Bolyarovo (região de Yambol):






  i) | rio Sredetska a partir do ponto onde o braço de rio conducente à aldeia de Oman atinge a fronteira com o município de Bolyarovo, nas coordenadas 42°16′57,78′′N/26°57′33,54′′E continuando para Oman, |
| --- | --- | --- |

c)

No município de Bolyarovo (região de Yambol):

i)

rio Sredetska a partir do ponto onde o braço de rio conducente à aldeia de Oman atinge a fronteira com o município de Bolyarovo, nas coordenadas 42°16′57,78′′N/26°57′33,54′′E continuando para Oman,

| ii) | estrada de Oman para Dennisa e continuando para a intersecção com a estrada de Kamenets até Stefan Karadzhovo, |
| --- | --- |

ii)

estrada de Oman para Dennisa e continuando para a intersecção com a estrada de Kamenets até Stefan Karadzhovo,

| iii) | estrada de Stefan Karadzhovo para Dabovo, continuando para Popovo até ao ponto em que a estrada intersecta o município de Elhovo nas coordenadas 42°10′48′′N/26°41′45′′E; |
| --- | --- |

iii)

estrada de Stefan Karadzhovo para Dabovo, continuando para Popovo até ao ponto em que a estrada intersecta o município de Elhovo nas coordenadas 42°10′48′′N/26°41′45′′E;

| d) | No município de Elhovo (região de Yambol):






  i) | estrada de Dobrich, desde o ponto descrito na alínea c), subalínea iii), até à intersecção com a estrada n.o 79 a sul de Dobrich, |
| --- | --- | --- |

d)

No município de Elhovo (região de Yambol):

i)

estrada de Dobrich, desde o ponto descrito na alínea c), subalínea iii), até à intersecção com a estrada n.o 79 a sul de Dobrich,

| ii) | estrada n.o 79 a partir de Dobrich até à intersecção com a estrada n.o 7 a este de Elhovo. |
| --- | --- |

ii)

estrada n.o 79 a partir de Dobrich até à intersecção com a estrada n.o 7 a este de Elhovo.

| 2. | Limite oeste:






  a) | No município de Elhovo (região de Yambol):






  i) | estrada n.o 7 a partir de Elhovo até à intersecção com a estrada n.o 76 a nordeste da aldeia de Knyazhevo, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Limite oeste:

a)

No município de Elhovo (região de Yambol):

i)

estrada n.o 7 a partir de Elhovo até à intersecção com a estrada n.o 76 a nordeste da aldeia de Knyazhevo,

| ii) | estrada secundária que intersecta a estrada n.o 76 a norte da aldeia de Knyazhevo que liga a Srem; |
| --- | --- |

ii)

estrada secundária que intersecta a estrada n.o 76 a norte da aldeia de Knyazhevo que liga a Srem;

| b) | No município de Topolovgrad (região de Haskovo)






  i) | estrada de Knyazhevo até Srem, Ustem e, seguidamente, Planinovo, |
| --- | --- | --- |

b)

No município de Topolovgrad (região de Haskovo)

i)

estrada de Knyazhevo até Srem, Ustem e, seguidamente, Planinovo,

| ii) | estrada de Planinovo até à intersecção nas coordenadas 41°57′12′′N/26°21′56′′E próximo da fronteira com o município de Svilengrad; |
| --- | --- |

ii)

estrada de Planinovo até à intersecção nas coordenadas 41°57′12′′N/26°21′56′′E próximo da fronteira com o município de Svilengrad;

| c) | No município de Svilengrad (região de Haskovo):






  i) | estrada proveniente da intersecção descrita na alínea b), subalínea ii), direcção sul para Dervishka Mogila, Levka e até à intersecção com a estrada n.o 55 em direcção a Svilengrad, |
| --- | --- | --- |

c)

No município de Svilengrad (região de Haskovo):

i)

estrada proveniente da intersecção descrita na alínea b), subalínea ii), direcção sul para Dervishka Mogila, Levka e até à intersecção com a estrada n.o 55 em direcção a Svilengrad,

| ii) | estrada n.o 55, desde a intersecção descrita na subalínea i) até à intersecção com a estrada n.o 8 a norte de Svilengrad, |
| --- | --- |

ii)

estrada n.o 55, desde a intersecção descrita na subalínea i) até à intersecção com a estrada n.o 8 a norte de Svilengrad,

| iii) | estrada n.o 8, a sudeste de Svilengrad, continuando paralelamente à estrada n.o E 80, em direcção a Kapitan Andreevo na fronteira com a Turquia. |
| --- | --- |

iii)

estrada n.o 8, a sudeste de Svilengrad, continuando paralelamente à estrada n.o E 80, em direcção a Kapitan Andreevo na fronteira com a Turquia.

| 3. | Limite sul:
  Fronteira nacional (terrestre e fluvial) entre a Bulgária e a Turquia, desde Kapitan Andreevo a oeste até Rezovo a este. |
| --- | --- |

3.

Limite sul:

Fronteira nacional (terrestre e fluvial) entre a Bulgária e a Turquia, desde Kapitan Andreevo a oeste até Rezovo a este.

| 4. | Limite este:
  Costa do Mar Negro entre Rezovo e Kiten. |
| --- | --- |

4.

Limite este:

Costa do Mar Negro entre Rezovo e Kiten.

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Rectificações

| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/36 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/36

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Rectificação da Decisão 2011/210/PESC do Conselho, de 1 de Abril de 2011, sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia («EUFOR Líbia»)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 89 de 5 de Abril de 2011
  )

Na página 18, o considerando 11 passa a ter a seguinte redacção:

| «(11) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento desta operação,». |
| --- | --- |

«(11)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento desta operação,».

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