# Jornal Oficial L 147/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.147.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 147 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano2 de Junho de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.147.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 147

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano2 de Junho de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 536/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono | 4 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 538/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 539/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2011/63/UE da Comissão, de 1 de Junho de 2011, que altera, para adaptação ao progresso técnico, a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel | 15 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/326/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 30 de Maio de 2011, que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda | 17 |
| | | 2011/327/UE |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de Junho de 2011, sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises e que revoga a Decisão 2008/836 | 20 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 536/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

o

o

4

*

Regulamento (UE) n.o 538/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

o

o

o

6

Regulamento de Execução (UE) n.o 539/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

13

DIRECTIVAS

*

Directiva 2011/63/UE da Comissão, de 1 de Junho de 2011, que altera, para adaptação ao progresso técnico, a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel

15

DECISÕES

2011/326/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 30 de Maio de 2011, que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

17

2011/327/UE

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de Junho de 2011, sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises e que revoga a Decisão 2008/836

20

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 2.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 147/1 |
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2.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 147/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 536/2011 DA COMISSÃO

de 1 de Junho de 2011

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 24.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3) estabelece regras relativas a importações na União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne, na acepção do anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4) e de remessas de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na acepção do ponto 7.9 do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3) estabelece regras relativas a importações na União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne, na acepção do anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4) e de remessas de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na acepção do ponto 7.9 do mesmo anexo.

| (2) | A Decisão 2007/777/CE estabelece igualmente listas de países terceiros e respectivas partes a partir dos quais tais importações e, bem assim, o trânsito e a armazenagem devem ser autorizados, assim como os certificados sanitários relativos à saúde pública e à saúde animal e os tratamentos exigidos para esses produtos. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/777/CE estabelece igualmente listas de países terceiros e respectivas partes a partir dos quais tais importações e, bem assim, o trânsito e a armazenagem devem ser autorizados, assim como os certificados sanitários relativos à saúde pública e à saúde animal e os tratamentos exigidos para esses produtos.

| (3) | Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respectivas partes a partir dos quais as importações na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, sujeitos a tratamentos diferentes, referidos na parte 4 do mesmo anexo, são autorizadas. |
| --- | --- |

(3)

Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respectivas partes a partir dos quais as importações na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, sujeitos a tratamentos diferentes, referidos na parte 4 do mesmo anexo, são autorizadas.

| (4) | A África do Sul é enumerada no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE enquanto território autorizado para importação de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de ratites de exploração, sujeitos a um tratamento não específico, para o qual não é especificada temperatura mínima («tratamento A»). |
| --- | --- |

(4)

A África do Sul é enumerada no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE enquanto território autorizado para importação de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de ratites de exploração, sujeitos a um tratamento não específico, para o qual não é especificada temperatura mínima («tratamento A»).

| (5) | Do anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE, consta uma lista de países terceiros ou respectivas partes a partir dos quais as importações na União de biltong/jerky e de produtos à base de carne pasteurizados, sujeitos a tratamentos diferentes, referidos na parte 4 do mesmo anexo, são autorizadas. |
| --- | --- |

(5)

Do anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE, consta uma lista de países terceiros ou respectivas partes a partir dos quais as importações na União de biltong/jerky e de produtos à base de carne pasteurizados, sujeitos a tratamentos diferentes, referidos na parte 4 do mesmo anexo, são autorizadas.

| (6) | A África do Sul é enumerada no anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE enquanto território autorizado para a importação na União de biltong/jerky de, ou que contenha, carne de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens, sujeitos a um tratamento específico («tratamento E»). |
| --- | --- |

(6)

A África do Sul é enumerada no anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE enquanto território autorizado para a importação na União de biltong/jerky de, ou que contenha, carne de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens, sujeitos a um tratamento específico («tratamento E»).

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia e ovos livres de organismos patogénicos especificados, bem como de carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, ovos e ovoprodutos. O mesmo diploma prevê que os produtos por ele abrangidos apenas sejam importados e transitem na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do seu anexo I, parte 1. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia e ovos livres de organismos patogénicos especificados, bem como de carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, ovos e ovoprodutos. O mesmo diploma prevê que os produtos por ele abrangidos apenas sejam importados e transitem na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do seu anexo I, parte 1.

| (8) | A África do Sul é enumerada no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto território autorizado para importações na União de ratites de reprodução e de rendimento e de pintos do dia, ovos para incubação e carne de ratites. |
| --- | --- |

(8)

A África do Sul é enumerada no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto território autorizado para importações na União de ratites de reprodução e de rendimento e de pintos do dia, ovos para incubação e carne de ratites.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e as exigências de certificação veterinária a esse respeito aplicáveis aos produtos destinados a importação na União. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e as exigências de certificação veterinária a esse respeito aplicáveis aos produtos destinados a importação na União.

| (10) | A África do Sul notificou a Comissão de um surto de GAAP do subtipo H5N2 que foi confirmado no seu território em 9 de Abril de 2011. |
| --- | --- |

(10)

A África do Sul notificou a Comissão de um surto de GAAP do subtipo H5N2 que foi confirmado no seu território em 9 de Abril de 2011.

| (11) | Devido ao surto confirmado de GAAP, o território da África do Sul já não pode ser considerado indemne daquela doença. Consequentemente, as autoridades veterinárias da África do Sul suspenderam a emissão de certificados veterinários para as remessas dos produtos em causa com efeitos imediatos. A entrada relativa à África do Sul constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Devido ao surto confirmado de GAAP, o território da África do Sul já não pode ser considerado indemne daquela doença. Consequentemente, as autoridades veterinárias da África do Sul suspenderam a emissão de certificados veterinários para as remessas dos produtos em causa com efeitos imediatos. A entrada relativa à África do Sul constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade.

| (12) | Acresce que, em consequência do surto de GAAP, a África do Sul já não se encontra em conformidade com as condições de polícia sanitária para aplicar o «tratamento A» a produtos que consistam em, ou que contenham, carne de ratites de exploração ou estômagos, bexigas e intestinos tratados de ratites para consumo humano, enumerados no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE e para aplicar o «tratamento E» a biltong/jerky e a produtos à base de carne pasteurizados que consistam em, ou que contenham, carne de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens, enumerados no mesmo anexo, parte 3. Estes tratamentos afiguram-se insuficientes para eliminar os riscos de polícia sanitária ligados a esses produtos. As entradas atinentes à África do Sul respeitantes a esses produtos no anexo II, partes 2 e 3, da Decisão 2007/777/CE devem, por conseguinte, ser alteradas, por forma a prever o seu tratamento adequado. |
| --- | --- |

(12)

Acresce que, em consequência do surto de GAAP, a África do Sul já não se encontra em conformidade com as condições de polícia sanitária para aplicar o «tratamento A» a produtos que consistam em, ou que contenham, carne de ratites de exploração ou estômagos, bexigas e intestinos tratados de ratites para consumo humano, enumerados no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE e para aplicar o «tratamento E» a biltong/jerky e a produtos à base de carne pasteurizados que consistam em, ou que contenham, carne de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens, enumerados no mesmo anexo, parte 3. Estes tratamentos afiguram-se insuficientes para eliminar os riscos de polícia sanitária ligados a esses produtos. As entradas atinentes à África do Sul respeitantes a esses produtos no anexo II, partes 2 e 3, da Decisão 2007/777/CE devem, por conseguinte, ser alteradas, por forma a prever o seu tratamento adequado.

| (13) | A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

2

(3)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

4

(5)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

5

---

ANEXO I

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 2, a entrada respeitante à África do Sul é substituída pelo seguinte:



















  «ZA | África do Sul (1) | C | C | C | A | D | D | A | C | C | A | A | D | XXX» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1.

Na parte 2, a entrada respeitante à África do Sul é substituída pelo seguinte:

«ZA

África do Sul (1)

C

C

C

A

D

D

A

C

C

A

A

D

XXX»

| 2. | Na parte 3, a entrada respeitante à África do Sul é substituída pelo seguinte:



















  «ZA | África do Sul | XXX | XXX | XXX | XXX | D | D | A | XXX | XXX | A | A | D | XXX» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| África do Sul ZA-1 | E | E | XXX | XXX | D | D | A | E | XXX | A | A | D | |

2.

Na parte 3, a entrada respeitante à África do Sul é substituída pelo seguinte:

«ZA

África do Sul

XXX

XXX

XXX

XXX

D

D

A

XXX

XXX

A

A

D

XXX»

África do Sul ZA-1

E

E

XXX

XXX

D

D

A

E

XXX

A

A

D

---

ANEXO II

No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa à África do Sul passa a ter a seguinte redacção:

| «ZA – África do Sul | ZA-0 | Todo o país | SPF | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| EP, E | | | | | | | S4» |
| BPR | I | P2 | 9.4.2011 | | A | | |
| DOR | II | | |
| HER | III | | |
| RAT | VII | P2 | 9.4.2011 | | | |

«ZA – África do Sul

ZA-0

Todo o país

SPF

EP, E

S4»

BPR

I

P2

9.4.2011

A

DOR

II

HER

III

RAT

VII

P2

9.4.2011

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| 2.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 147/4 |
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2.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 147/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 537/2011 DA COMISSÃO

de 1 de Junho de 2011

relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas deve assegurar que a quantidade concedida anualmente por licença a produtores e importadores individuais não excede 130 % da média anual dos níveis calculados de substâncias regulamentadas autorizados para o respectivo produtor ou importador para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais nos anos de 2007 a 2009 e que a quantidade total concedida anualmente por licença, incluindo licenças para hidroclorofluorocarbonetos ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, não excede 110 toneladas ODP (potencial de empobrecimento do ozono). |
| --- | --- |

(1)

O mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas deve assegurar que a quantidade concedida anualmente por licença a produtores e importadores individuais não excede 130 % da média anual dos níveis calculados de substâncias regulamentadas autorizados para o respectivo produtor ou importador para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais nos anos de 2007 a 2009 e que a quantidade total concedida anualmente por licença, incluindo licenças para hidroclorofluorocarbonetos ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, não excede 110 toneladas ODP (potencial de empobrecimento do ozono).

| (2) | A quantidade total de substâncias regulamentadas autorizada para utilizações laboratoriais e analíticas às empresas que produziram ou importaram sob licença nos anos de 2007 a 2009 não pode exceder 77 243,181 kg ODP, calculados com base na produção e importação licenciadas no período de referência. |
| --- | --- |

(2)

A quantidade total de substâncias regulamentadas autorizada para utilizações laboratoriais e analíticas às empresas que produziram ou importaram sob licença nos anos de 2007 a 2009 não pode exceder 77 243,181 kg ODP, calculados com base na produção e importação licenciadas no período de referência.

| (3) | A diferença para a quantidade máxima de 110 toneladas ODP (32 756,819 kg ODP), bem como as quantidades que não foram declaradas pelas empresas que produziram ou importaram sob licença nos anos de 2007 a 2009, devem ser atribuídas a empresas a que não tenham sido emitidas licenças de produção nem de importação no período de referência de 2007 a 2009. O mecanismo de atribuição deve assegurar que todas as empresas que solicitem uma nova quota recebem uma proporção adequada das quantidades a atribuir. |
| --- | --- |

(3)

A diferença para a quantidade máxima de 110 toneladas ODP (32 756,819 kg ODP), bem como as quantidades que não foram declaradas pelas empresas que produziram ou importaram sob licença nos anos de 2007 a 2009, devem ser atribuídas a empresas a que não tenham sido emitidas licenças de produção nem de importação no período de referência de 2007 a 2009. O mecanismo de atribuição deve assegurar que todas as empresas que solicitem uma nova quota recebem uma proporção adequada das quantidades a atribuir.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A atribuição de quotas de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas aos produtores e importadores a que não foram emitidas licenças de produção nem de importação nos anos de 2007 a 2009 é efectuada por aplicação do mecanismo estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

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ANEXO

Mecanismo de atribuição

1.   Determinação da quantidade a atribuir às empresas a que não foi licenciada nenhuma produção nem importação de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais nos anos de 2007 a 2009 (novas empresas)

Cada empresa a que tenha sido emitida uma licença de produção ou importação de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais nos anos de 2007 a 2009 recebe uma quota correspondente à quantidade solicitada na declaração que apresentou nos termos do artigo 10.o , n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, a qual não pode, porém, exceder 130 % da média anual dos níveis calculados de substâncias regulamentadas licenciados a essa empresa nos anos de 2007 a 2009.

Para determinar a quantidade a atribuir a novas empresas (quantidade a atribuir na fase 1), subtrai-se, a 110 toneladas ODP, a soma das quantidades atribuídas como acima se refere.

2.   Fase 1

É atribuída a cada nova empresa uma quantidade correspondente à quantidade que solicitou na sua declaração, mas que não pode exceder a proporção que lhe cabe da quantidade a atribuir na fase 1. Essa proporção é calculada dividindo 100 pelo número de novas empresas. Em seguida, para determinar a quantidade a atribuir na fase 2, subtrai-se a soma das quotas atribuídas na fase 1 à quantidade a atribuir na fase 1.

3.   Fase 2

Cada nova empresa que não tenha obtido na fase 1 a quantidade total (100 %) que solicitara na sua declaração, recebe uma quantidade adicional, correspondente à diferença entre a quantidade solicitada e a quantidade obtida na fase 1, mas que não pode exceder a proporção que lhe cabe da quantidade a atribuir na fase 2. Essa proporção é calculada dividindo 100 pelo número das novas empresas elegíveis para a atribuição de uma quantidade na fase 2. Para determinar a quantidade a atribuir na fase 3, subtrai-se a soma das quotas atribuídas na fase 2 à quantidade a atribuir na fase 2.

4.   Fase 3

Repete-se, mutatis mutandis, a fase 2 até a quantidade sobrante para atribuição na fase seguinte ser inferior a uma tonelada ODP.

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| 2.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 147/6 |
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2.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 147/6

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REGULAMENTO (UE) N.o 538/2011 DA COMISSÃO

de 1 de Junho de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 121.o, primeiro parágrafo, alíneas k), l) e m), e 203.o-B, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (2) estabelece que o «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» mantido pela Comissão em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, adiante designado por «Registo», é incluído na base de dados electrónica «E-Bacchus». |
| --- | --- |

(1)

O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (2) estabelece que o «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» mantido pela Comissão em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, adiante designado por «Registo», é incluído na base de dados electrónica «E-Bacchus».

| (2) | Numa preocupação de simplificação, a lista de organizações profissionais representativas e respectivos membros, prevista no anexo XI do Regulamento (CE) n.o 607/2009, deve ser publicada na internet. Por conseguinte, o artigo 30.o, n.o 2, deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Numa preocupação de simplificação, a lista de organizações profissionais representativas e respectivos membros, prevista no anexo XI do Regulamento (CE) n.o 607/2009, deve ser publicada na internet. Por conseguinte, o artigo 30.o, n.o 2, deve ser alterado em conformidade.

| (3) | Para evitar discriminações entre os vinhos originários da União e os importados de países terceiros, há que clarificar que as menções tradicionalmente utilizadas em países terceiros podem obter reconhecimento e protecção na União enquanto menções tradicionais, inclusivamente quando utilizadas conjuntamente com indicações geográficas ou denominações de origem regulamentadas pelos países terceiros respectivos. |
| --- | --- |

(3)

Para evitar discriminações entre os vinhos originários da União e os importados de países terceiros, há que clarificar que as menções tradicionalmente utilizadas em países terceiros podem obter reconhecimento e protecção na União enquanto menções tradicionais, inclusivamente quando utilizadas conjuntamente com indicações geográficas ou denominações de origem regulamentadas pelos países terceiros respectivos.

| (4) | Numa preocupação de clareza, as menções tradicionais protegidas que constam do anexo XII devem ser transferidas para a base de dados electrónica «E-Bacchus», reunindo assim as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as menções tradicionais protegidas num único instrumento informático, de fácil acesso para fins de consulta. |
| --- | --- |

(4)

Numa preocupação de clareza, as menções tradicionais protegidas que constam do anexo XII devem ser transferidas para a base de dados electrónica «E-Bacchus», reunindo assim as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as menções tradicionais protegidas num único instrumento informático, de fácil acesso para fins de consulta.

| (5) | Para que os dados sobre as menções tradicionais se mantenham actualizados, há que transferir as informações do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 607/2009 para a base de dados electrónica «E-Bacchus», passando a incluir-se as novas informações atinentes à protecção de menções tradicionais apenas nesta base de dados. |
| --- | --- |

(5)

Para que os dados sobre as menções tradicionais se mantenham actualizados, há que transferir as informações do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 607/2009 para a base de dados electrónica «E-Bacchus», passando a incluir-se as novas informações atinentes à protecção de menções tradicionais apenas nesta base de dados.

| (6) | Para clarificar a relação entre menções tradicionais protegidas e marcas, é necessário especificar a base jurídica de avaliação dos pedidos de registo das marcas que incluam ou consistam em menções tradicionais protegidas, nos termos da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3) ou do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (4). |
| --- | --- |

(6)

Para clarificar a relação entre menções tradicionais protegidas e marcas, é necessário especificar a base jurídica de avaliação dos pedidos de registo das marcas que incluam ou consistam em menções tradicionais protegidas, nos termos da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3) ou do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (4).

| (7) | Para melhorar a transparência das regras sobre menções tradicionais, especialmente devido ao facto de serem transferidas para a base de dados electrónica «E-Bacchus», as alterações relacionadas com as menções tradicionais obedecerão a um procedimento formalmente definido. |
| --- | --- |

(7)

Para melhorar a transparência das regras sobre menções tradicionais, especialmente devido ao facto de serem transferidas para a base de dados electrónica «E-Bacchus», as alterações relacionadas com as menções tradicionais obedecerão a um procedimento formalmente definido.

| (8) | Há que prever regras para a indicação do título alcoométrico volúmico de alguns produtos vitivinícolas, de modo a informar correctamente o público. |
| --- | --- |

(8)

Há que prever regras para a indicação do título alcoométrico volúmico de alguns produtos vitivinícolas, de modo a informar correctamente o público.

| (9) | Algumas informações relacionadas com o nome e o endereço do engarrafador podem, em determinadas circunstâncias, não ser necessárias, contribuindo assim para que a rotulagem se torne menos pesada. |
| --- | --- |

(9)

Algumas informações relacionadas com o nome e o endereço do engarrafador podem, em determinadas circunstâncias, não ser necessárias, contribuindo assim para que a rotulagem se torne menos pesada.

| (10) | Para melhorar os controlos de alguns produtos vitivinícolas, os Estados-Membros devem poder regular a utilização dos pormenores relativos aos produtores e transformadores. |
| --- | --- |

(10)

Para melhorar os controlos de alguns produtos vitivinícolas, os Estados-Membros devem poder regular a utilização dos pormenores relativos aos produtores e transformadores.

| (11) | Por motivos de clareza, os artigos 42.o, n.o 1, e 56.o, n.o 3, devem ser alterados. |
| --- | --- |

(11)

Por motivos de clareza, os artigos 42.o, n.o 1, e 56.o, n.o 3, devem ser alterados.

| (12) | A utilização de um tipo específico de garrafa e de fecho para vinhos espumantes, vinhos espumantes de qualidade e vinhos espumantes de qualidade aromáticos, prevista no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009, deve ser obrigatória exclusivamente para a comercialização e exportação dos que sejam produzidos na União Europeia. |
| --- | --- |

(12)

A utilização de um tipo específico de garrafa e de fecho para vinhos espumantes, vinhos espumantes de qualidade e vinhos espumantes de qualidade aromáticos, prevista no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009, deve ser obrigatória exclusivamente para a comercialização e exportação dos que sejam produzidos na União Europeia.

| (13) | No que respeita à transmissão dos processos técnicos de nomes de vinhos protegidos referidos no artigo 118.o-S do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as exigências de identificação do requerente de nomes de vinhos existentes, nos termos do artigo 118.o-C, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, podem criar dificuldades a alguns Estados-Membros, uma vez que os referidos nomes são regulamentados ao nível nacional, sem referência a nenhum requerente em particular. Para facilitar a transição das disposições do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (5) para as do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, há que prever medidas transitórias compatíveis com a legislação nacional desses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(13)

No que respeita à transmissão dos processos técnicos de nomes de vinhos protegidos referidos no artigo 118.o-S do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as exigências de identificação do requerente de nomes de vinhos existentes, nos termos do artigo 118.o-C, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, podem criar dificuldades a alguns Estados-Membros, uma vez que os referidos nomes são regulamentados ao nível nacional, sem referência a nenhum requerente em particular. Para facilitar a transição das disposições do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (5) para as do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, há que prever medidas transitórias compatíveis com a legislação nacional desses Estados-Membros.

| (14) | Há que alterar o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 607/2009, no que respeita aos direitos anteriores que podem ser invocados em caso de oposição ao pedido de protecção de menções tradicionais. |
| --- | --- |

(14)

Há que alterar o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 607/2009, no que respeita aos direitos anteriores que podem ser invocados em caso de oposição ao pedido de protecção de menções tradicionais.

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 607/2009

O Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O n.o 2 do artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   No caso dos pedidos apresentados por organizações profissionais representativas estabelecidas em países terceiros, são igualmente comunicados os elementos identificativos da organização profissional representativa. A Comissão publicará na internet a lista de países terceiros em questão, os nomes das organizações profissionais representativas e os respectivos membros.». |
| --- | --- |

1.

O n.o 2 do artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   No caso dos pedidos apresentados por organizações profissionais representativas estabelecidas em países terceiros, são igualmente comunicados os elementos identificativos da organização profissional representativa. A Comissão publicará na internet a lista de países terceiros em questão, os nomes das organizações profissionais representativas e os respectivos membros.».

| 2. | O artigo 32.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 32.o

  Regras relativas às menções tradicionais de países terceiros
  1.   A definição de «menções tradicionais», estabelecida no artigo 118.o-U, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplica-se mutatis mutandis às menções tradicionais utilizadas em países terceiros para designar produtos vitivinícolas abrangidos por indicações geográficas ou denominações de origem ao abrigo da legislação desses países terceiros.
  2.   Os vinhos originários de países terceiros em cujos rótulos figurem indicações tradicionais diversas das menções tradicionais constantes da base de dados electrónica «E-Bacchus» podem ostentar essas indicações tradicionais no rótulo vinícola em observância das regras aplicáveis no país terceiro em causa, incluindo as regras adoptadas pelas organizações profissionais representativas.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 32.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 32.o

Regras relativas às menções tradicionais de países terceiros

1.   A definição de «menções tradicionais», estabelecida no artigo 118.o-U, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplica-se mutatis mutandis às menções tradicionais utilizadas em países terceiros para designar produtos vitivinícolas abrangidos por indicações geográficas ou denominações de origem ao abrigo da legislação desses países terceiros.

2.   Os vinhos originários de países terceiros em cujos rótulos figurem indicações tradicionais diversas das menções tradicionais constantes da base de dados electrónica «E-Bacchus» podem ostentar essas indicações tradicionais no rótulo vinícola em observância das regras aplicáveis no país terceiro em causa, incluindo as regras adoptadas pelas organizações profissionais representativas.».

| 3. | O artigo 40.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 40.o

  Protecção geral
  1.   Se um pedido de protecção de uma menção tradicional for conforme ao disposto no artigo 118.o-U, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e nos artigos 31.o e 35.o do presente regulamento, e não for recusado a título dos seus artigos 36.o, 38.o e 39.o, a menção tradicional é inscrita na base de dados electrónica «E-Bacchus», com as seguintes indicações:






  a) | Língua referida no artigo 31.o; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 40.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 40.o

Protecção geral

1.   Se um pedido de protecção de uma menção tradicional for conforme ao disposto no artigo 118.o-U, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e nos artigos 31.o e 35.o do presente regulamento, e não for recusado a título dos seus artigos 36.o, 38.o e 39.o, a menção tradicional é inscrita na base de dados electrónica «E-Bacchus», com as seguintes indicações:

a)

Língua referida no artigo 31.o;

| b) | Indicação da categoria ou categorias do produto vitivinícola a que a protecção se aplica; |
| --- | --- |

b)

Indicação da categoria ou categorias do produto vitivinícola a que a protecção se aplica;

| c) | Referência à legislação do Estado-Membro no qual a menção tradicional é definida e regulamentada, ou às regras aplicáveis aos produtores de vinho em países terceiros, incluindo as emanadas de organizações profissionais representativas; |
| --- | --- |

c)

Referência à legislação do Estado-Membro no qual a menção tradicional é definida e regulamentada, ou às regras aplicáveis aos produtores de vinho em países terceiros, incluindo as emanadas de organizações profissionais representativas;

| d) | Um resumo da definição ou das condições de utilização. |
| --- | --- |

d)

Um resumo da definição ou das condições de utilização.

2.   As menções tradicionais constantes da lista da base de dados electrónica «E-Bacchus» são protegidas apenas na língua e em relação às categorias de produtos vitivinícolas que sejam objecto do pedido, contra:

| a) | Qualquer usurpação, ainda que a menção protegida seja acompanhada de termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares; |
| --- | --- |

a)

Qualquer usurpação, ainda que a menção protegida seja acompanhada de termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares;

| b) | Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à natureza, características ou qualidades essenciais do produto, constante do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto; |
| --- | --- |

b)

Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à natureza, características ou qualidades essenciais do produto, constante do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto;

| c) | Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro, designadamente fazendo crer que o vinho reúne as condições para a utilização da menção tradicional protegida em causa.». |
| --- | --- |

c)

Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro, designadamente fazendo crer que o vinho reúne as condições para a utilização da menção tradicional protegida em causa.».

| 4. | O n.o 1 do artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Quando uma menção tradicional se encontre protegida a título do presente regulamento, o registo de marcas cuja utilização possa constituir uma infracção ao disposto no artigo 40.o, n.o 2, é avaliado nos termos da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (7).
  As marcas que sejam registadas em violação do primeiro parágrafo são declaradas nulas mediante a apresentação de um pedido nesse sentido, conforme às disposições aplicáveis, nos termos da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

4.

O n.o 1 do artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Quando uma menção tradicional se encontre protegida a título do presente regulamento, o registo de marcas cuja utilização possa constituir uma infracção ao disposto no artigo 40.o, n.o 2, é avaliado nos termos da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (7).

As marcas que sejam registadas em violação do primeiro parágrafo são declaradas nulas mediante a apresentação de um pedido nesse sentido, conforme às disposições aplicáveis, nos termos da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

| 5. | O n.o 1 do artigo 42.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Ao decidir-se sobre a protecção de uma menção que seja objecto de um pedido de protecção e que seja homónima ou parcialmente homónima de uma menção tradicional já protegida a título do presente capítulo devem ter-se na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão.
  Não são registadas menções homónimas que, ainda que sejam exactas, induzam o consumidor em erro quanto à natureza, qualidade ou verdadeira origem do produto.
  A utilização de uma menção homónima protegida só é autorizada se, na prática, a menção homónima protegida posteriormente for suficientemente diferenciada da menção tradicional já inscrita na lista da base de dados electrónica «E-Bacchus», tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.». |
| --- | --- |

5.

O n.o 1 do artigo 42.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Ao decidir-se sobre a protecção de uma menção que seja objecto de um pedido de protecção e que seja homónima ou parcialmente homónima de uma menção tradicional já protegida a título do presente capítulo devem ter-se na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão.

Não são registadas menções homónimas que, ainda que sejam exactas, induzam o consumidor em erro quanto à natureza, qualidade ou verdadeira origem do produto.

A utilização de uma menção homónima protegida só é autorizada se, na prática, a menção homónima protegida posteriormente for suficientemente diferenciada da menção tradicional já inscrita na lista da base de dados electrónica «E-Bacchus», tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.».

| 6. | É inserido o seguinte artigo 42.o-A:
  «Artigo 42.o-A
  Alteração
  Os requerentes, na acepção do artigo 29.o, podem solicitar a aprovação ou a alteração das menções tradicionais, da língua indicada, do vinho ou vinhos em questão ou do resumo da definição ou das condições de utilização da menção tradicional em questão.
  Os artigos 33.o a 39.o aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de alteração.». |
| --- | --- |

6.

É inserido o seguinte artigo 42.o-A:

«Artigo 42.o-A

Alteração

Os requerentes, na acepção do artigo 29.o, podem solicitar a aprovação ou a alteração das menções tradicionais, da língua indicada, do vinho ou vinhos em questão ou do resumo da definição ou das condições de utilização da menção tradicional em questão.

Os artigos 33.o a 39.o aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de alteração.».

| 7. | O n.o 5 do artigo 47.o passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Na data em que o cancelamento produz efeitos, a Comissão elimina da lista da base de dados electrónica «E-Bacchus» o nome cancelado.». |
| --- | --- |

7.

O n.o 5 do artigo 47.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Na data em que o cancelamento produz efeitos, a Comissão elimina da lista da base de dados electrónica «E-Bacchus» o nome cancelado.».

| 8. | No artigo 54.o, é aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   Tratando-se de mosto de uvas parcialmente fermentado ou de vinho novo ainda em fermentação, o título alcoométrico volúmico adquirido e/ou total é indicado no rótulo. Quando o título alcoométrico volúmico total consta do rótulo, o número correspondente é seguido de “% vol.”, podendo ser precedido das menções “título alcoométrico total” ou “álcool total”.». |
| --- | --- |

8.

No artigo 54.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Tratando-se de mosto de uvas parcialmente fermentado ou de vinho novo ainda em fermentação, o título alcoométrico volúmico adquirido e/ou total é indicado no rótulo. Quando o título alcoométrico volúmico total consta do rótulo, o número correspondente é seguido de “% vol.”, podendo ser precedido das menções “título alcoométrico total” ou “álcool total”.».

| 9. | O artigo 56.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No terceiro parágrafo do n.o 2, é aditado o segundo período seguinte:
  «Estas disposições não se aplicam quando o engarrafamento ocorre num local na proximidade imediata do engarrafador.» |
| --- | --- | --- |

9.

O artigo 56.o é alterado do seguinte modo:

a)

No terceiro parágrafo do n.o 2, é aditado o segundo período seguinte:

«Estas disposições não se aplicam quando o engarrafamento ocorre num local na proximidade imediata do engarrafador.»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O nome e o endereço do produtor ou do vendedor são completados pelas menções «produtor» ou «produzido por» e «vendedor» ou «vendido por», ou por menções equivalentes.
  Os Estados-Membros podem:






  a) | Tornar obrigatória a indicação do produtor; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O nome e o endereço do produtor ou do vendedor são completados pelas menções «produtor» ou «produzido por» e «vendedor» ou «vendido por», ou por menções equivalentes.

Os Estados-Membros podem:

a)

Tornar obrigatória a indicação do produtor;

| b) | Permitir que as menções «produtor» ou «produzido por» sejam substituídas, respectivamente, por «transformador» ou «transformado por» ». |
| --- | --- |

b)

Permitir que as menções «produtor» ou «produzido por» sejam substituídas, respectivamente, por «transformador» ou «transformado por» ».

| 10. | O artigo 69.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 69.o

  Regras de apresentação de determinados produtos
  1.   Os vinhos espumantes, vinhos espumantes de qualidade e vinhos espumantes de qualidade aromáticos produzidos na União Europeia são comercializados ou exportados em garrafas de vidro tipo «vinho espumante» tapadas do seguinte modo:






  a) | Garrafas de volume nominal superior a 0,20 l: com uma rolha em forma de cogumelo, de cortiça ou de outras matérias que possam entrar em contacto com géneros alimentícios, fixada por um açaimo, coberta, se necessário, por uma placa e revestida de uma folha que cubra a totalidade da rolha e, no todo ou em parte, o gargalo da garrafa; |
| --- | --- | --- |

10.

O artigo 69.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 69.o

Regras de apresentação de determinados produtos

1.   Os vinhos espumantes, vinhos espumantes de qualidade e vinhos espumantes de qualidade aromáticos produzidos na União Europeia são comercializados ou exportados em garrafas de vidro tipo «vinho espumante» tapadas do seguinte modo:

a)

Garrafas de volume nominal superior a 0,20 l: com uma rolha em forma de cogumelo, de cortiça ou de outras matérias que possam entrar em contacto com géneros alimentícios, fixada por um açaimo, coberta, se necessário, por uma placa e revestida de uma folha que cubra a totalidade da rolha e, no todo ou em parte, o gargalo da garrafa;

| b) | Garrafas de volume nominal não superior a 0,20 l: com qualquer outro dispositivo de fecho adequado. |
| --- | --- |

b)

Garrafas de volume nominal não superior a 0,20 l: com qualquer outro dispositivo de fecho adequado.

É proibido comercializar e exportar em garrafas de vidro tipo «vinho espumante» ou com os dispositivos de fecho indicados em a) outros produtos produzidos na União.

2.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir comercializar ou exportar em garrafas de vidro tipo «vinho espumante» ou com os dispositivos de fecho indicados no n.o 1, alínea a):

| a) | Os produtos tradicionalmente engarrafados nessas garrafas:






  i) | Previstos no artigo 113.o-D, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- | --- |

a)

Os produtos tradicionalmente engarrafados nessas garrafas:

i)

Previstos no artigo 113.o-D, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

| ii) | Referidos nos pontos 7, 8 e 9 do anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- |

ii)

Referidos nos pontos 7, 8 e 9 do anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

| iii) | Referidos no Regulamento (CEE) n.o 1601/1991 do Conselho (8); ou |
| --- | --- |

iii)

Referidos no Regulamento (CEE) n.o 1601/1991 do Conselho (8); ou

| iv) | Cujo título alcoométrico volúmico adquirido não exceda 1,2 % vol.; |
| --- | --- |

iv)

Cujo título alcoométrico volúmico adquirido não exceda 1,2 % vol.;

| b) | Os produtos não referidos na alínea a), desde que não induzam os consumidores em erro quanto à verdadeira natureza do produto. |
| --- | --- |

b)

Os produtos não referidos na alínea a), desde que não induzam os consumidores em erro quanto à verdadeira natureza do produto.

| 11. | No artigo 71.o, é aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento, e no que respeita à transmissão dos processos técnicos referida no artigo 118.o-S, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as autoridades dos Estados-Membros podem ser consideradas requerentes para efeitos de aplicação do artigo 118.o-C, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.». |
| --- | --- |

11.

No artigo 71.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento, e no que respeita à transmissão dos processos técnicos referida no artigo 118.o-S, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as autoridades dos Estados-Membros podem ser consideradas requerentes para efeitos de aplicação do artigo 118.o-C, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.».

| 12. | O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

12.

O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

| 13. | O anexo VIII é substituído pelo anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

13.

O anexo VIII é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

| 14. | Os anexos XI e XII são suprimidos. |
| --- | --- |

14.

Os anexos XI e XII são suprimidos.

Artigo 2.o

Disposições transitórias

1.   Antes da supressão dos anexos XI e XII do Regulamento (CE) n.o 607/2009, prevista no ponto 14 do artigo 1.o do presente regulamento, a Comissão reproduzirá e:

| a) | Publicará na internet o conteúdo do anexo XI; |
| --- | --- |

a)

Publicará na internet o conteúdo do anexo XI;

| b) | Introduzirá as menções tradicionais inscritas no anexo XII na base de dados electrónica «E-Bacchus». |
| --- | --- |

b)

Introduzirá as menções tradicionais inscritas no anexo XII na base de dados electrónica «E-Bacchus».

2.   As alterações relacionadas com menções tradicionais reconhecidas por Estados-Membros ou países terceiros e notificadas à Comissão antes da data de entrada em vigor do presente regulamento que não tenham sido inscritas no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 607/2009 não serão abrangidas pelo disposto no artigo 42.o-A, introduzido pelo artigo 1.o, n.o 6, do presente regulamento. A Comissão introduzirá a alteração em questão na base de dados electrónica «E-Bacchus».

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

2

(3)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 25.

3

(4)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

5

(6)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 25.

6

(7)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.».

7

(8)  JO L 149 de 14.6.1991, p. 1.«.

8

---

ANEXO I

«ANEXO II

DOCUMENTO ÚNICO

Data de recepção (DD/MM/AAAA) ...

[a preencher pela Comissão]

Número de páginas (incluindo esta) ...

Língua na qual o pedido é apresentado ...

Número do processo [a preencher pela Comissão] ...

Requerente

Nome da pessoa singular ou colectiva ...

Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país) ...

Estatuto jurídico (pessoas colectivas) ...

Nacionalidade ...

Intermediário(s)

| — | Estado(s)-Membro(s) (*) ... |
| --- | --- |

—

Estado(s)-Membro(s) (*) ...

| — | Autoridade do país terceiro (*) ... |
| --- | --- |

—

Autoridade do país terceiro (*) ...

[(*) Riscar o que não interessa]

Nome do(s) intermediário(s) ...

Endereço(s) completo(s) (rua e número, código postal e localidade, país) ...

Nome a registar

| — | Denominação de origem (*) ... |
| --- | --- |

—

Denominação de origem (*) ...

| — | Indicação geográfica (*) ... |
| --- | --- |

—

Indicação geográfica (*) ...

[(*) Riscar o que não interessa]

Designação do(s) vinho(s) (1) ...

Menções tradicionais na acepção da alínea a), nos termos do artigo 118.o-U)
   (2), ligadas a esta denominação de origem ou indicação geográfica ...

Práticas enológicas específicas
   (3) ...

Área delimitada ...

Rendimento(s) máximo(s) por hectare ...

Castas de uva de vinho autorizadas ...

Relação com a área geográfica
   (4) ...

Outras condições
   (3) ...

Referência ao caderno de especificações

---

(1)  Incluindo uma referência aos produtos abrangidos pelo artigo 118.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

1

o

o

o

(2)  Artigo 118.o-U, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2

o

o

o

(3)  Facultativo.

3

(4)  Descrever as especificidades do produto e da área geográfica e indicar a relação entre os dois.»

4

---

ANEXO II

«ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO A UMA MENÇÃO TRADICIONAL

Data de recepção (DD/MM/AAAA) ...

[a preencher pela Comissão]

Número de páginas (incluindo esta) ...

Língua na qual a declaração de oposição é apresentada ...

Número do processo [a preencher pela Comissão]...

Oponente

Nome da pessoa singular ou colectiva ...

Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país) ...

Nacionalidade ...

Telefone, telecopiador, correio electrónico ...

Intermediário(s)

| — | Estado(s)-Membro(s) (*) ... |
| --- | --- |

—

Estado(s)-Membro(s) (*) ...

| — | Autoridade do país terceiro (facultativo) (*) ... |
| --- | --- |

—

Autoridade do país terceiro (facultativo) (*) ...

[(*) Riscar o que não interessa]

Nome do(s) intermediário(s) ...

Endereço(s) completo(s) (rua e número, código postal e localidade, país) ...

Menção tradicional objecto da oposição ...

Direitos adquiridos

| — | Denominação de origem protegida (*) ... |
| --- | --- |

—

Denominação de origem protegida (*) ...

| — | Indicação geográfica protegida (*) ... |
| --- | --- |

—

Indicação geográfica protegida (*) ...

| — | Indicação geográfica nacional (*) |
| --- | --- |

—

Indicação geográfica nacional (*)

[(*) Riscar o que não interessa]

Nome ...

Número de registo ...

Data de registo (DD/MM/AAAA) ...

| — | Menções tradicionais actualmente protegidas ... |
| --- | --- |

—

Menções tradicionais actualmente protegidas ...

| — | Marca |
| --- | --- |

—

Marca

Símbolo ...

Lista dos produtos e serviços ...

Número de registo ...

Data de registo ...

País de origem ...

Reputação/notoriedade (*) ...

[(*) Riscar o que não interessa]

Motivos da objecção

| — | Artigo 31.o (*) |
| --- | --- |

—

Artigo 31.o (*)

| — | Artigo 35.o (*) |
| --- | --- |

—

Artigo 35.o (*)

| — | Artigo 40.o, n.o 2, alínea a) (*) |
| --- | --- |

—

Artigo 40.o, n.o 2, alínea a) (*)

| — | Artigo 40.o, n.o 2, alínea b) (*) |
| --- | --- |

—

Artigo 40.o, n.o 2, alínea b) (*)

| — | Artigo 40.o, n.o 2, alínea c) (*) |
| --- | --- |

—

Artigo 40.o, n.o 2, alínea c) (*)

| — | Artigo 41.o, n.o 3 (*) |
| --- | --- |

—

Artigo 41.o, n.o 3 (*)

| — | Artigo 42.o, n.o 1 (*) |
| --- | --- |

—

Artigo 42.o, n.o 1 (*)

| — | Artigo 42.o, n.o 2 (*) |
| --- | --- |

—

Artigo 42.o, n.o 2 (*)

| — | Artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 |
| --- | --- |

—

Artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008

[(*) Riscar o que não interessa]

Explicação do(s) motivo(s) ...

Nome do signatário ...

Assinatura ...»

---

| 2.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 147/13 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 147/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 539/2011 DA COMISSÃO

de 1 de Junho de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 64,0 |
| MA | 133,3 |
| TR | 82,0 |
| ZZ | 93,1 |
| 0707 00 05 | MK | 28,2 |
| TR | 100,7 |
| ZZ | 64,5 |
| 0709 90 70 | EG | 82,4 |
| MA | 86,8 |
| TR | 126,4 |
| ZZ | 98,5 |
| 0709 90 80 | EC | 18,6 |
| ZZ | 18,6 |
| 0805 50 10 | AR | 72,2 |
| TR | 65,1 |
| ZA | 91,9 |
| ZZ | 76,4 |
| 0808 10 80 | AR | 78,8 |
| BR | 75,6 |
| CA | 142,4 |
| CL | 84,2 |
| CN | 95,4 |
| NZ | 108,6 |
| US | 116,1 |
| UY | 96,7 |
| ZA | 88,9 |
| ZZ | 98,5 |
| 0809 20 95 | TR | 392,6 |
| US | 392,9 |
| XS | 198,4 |
| ZZ | 328,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

64,0

MA

133,3

TR

82,0

ZZ

93,1

0707 00 05

MK

28,2

TR

100,7

ZZ

64,5

0709 90 70

EG

82,4

MA

86,8

TR

126,4

ZZ

98,5

0709 90 80

EC

18,6

ZZ

18,6

0805 50 10

AR

72,2

TR

65,1

ZA

91,9

ZZ

76,4

0808 10 80

AR

78,8

BR

75,6

CA

142,4

CL

84,2

CN

95,4

NZ

108,6

US

116,1

UY

96,7

ZA

88,9

ZZ

98,5

0809 20 95

TR

392,6

US

392,9

XS

198,4

ZZ

328,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DIRECTIVAS

| 2.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 147/15 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 147/15

---

DIRECTIVA 2011/63/UE DA COMISSÃO

de 1 de Junho de 2011

que altera, para adaptação ao progresso técnico, a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 98/70/CE estabelece especificações ambientais, bem como métodos de análise, aplicáveis à gasolina e ao combustível para motores diesel colocados no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 98/70/CE estabelece especificações ambientais, bem como métodos de análise, aplicáveis à gasolina e ao combustível para motores diesel colocados no mercado.

| (2) | Os métodos de análise referem-se a determinadas normas estabelecidas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN). Dado que o CEN as substituiu por novas normas, devido ao progresso técnico, importa actualizar as referências a essas normas que constam dos anexos I e II da Directiva 98/70/CE. |
| --- | --- |

(2)

Os métodos de análise referem-se a determinadas normas estabelecidas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN). Dado que o CEN as substituiu por novas normas, devido ao progresso técnico, importa actualizar as referências a essas normas que constam dos anexos I e II da Directiva 98/70/CE.

| (3) | O anexo III da Directiva 98/70/CE especifica os valores autorizados, por derrogação, para a tensão de vapor da gasolina que contém bioetanol. Os valores que constam do referido anexo são arredondados às centésimas. A norma EN ISO (Organização Internacional de Normalização) 4259:2006, que define as regras para o arredondamento dos resultados consoante a precisão do método de ensaio, preconiza o arredondamento às décimas. Importa, por conseguinte, alterar em conformidade os valores que constam do anexo III da Directiva 98/70/CE. |
| --- | --- |

(3)

O anexo III da Directiva 98/70/CE especifica os valores autorizados, por derrogação, para a tensão de vapor da gasolina que contém bioetanol. Os valores que constam do referido anexo são arredondados às centésimas. A norma EN ISO (Organização Internacional de Normalização) 4259:2006, que define as regras para o arredondamento dos resultados consoante a precisão do método de ensaio, preconiza o arredondamento às décimas. Importa, por conseguinte, alterar em conformidade os valores que constam do anexo III da Directiva 98/70/CE.

| (4) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Qualidade dos Combustíveis, instituído pelo artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 98/70/CE, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Qualidade dos Combustíveis, instituído pelo artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 98/70/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 98/70/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | A nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «(1) | Os métodos de ensaio são os especificados na norma EN 228:2008. Os Estados-Membros podem adoptar o método analítico especificado, em substituição da norma EN 228:2008, desde que seja possível demonstrar que este garante, pelo menos, a mesma exactidão e o mesmo nível de precisão que o método analítico substituído.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

A nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redacção:

«(1)

Os métodos de ensaio são os especificados na norma EN 228:2008. Os Estados-Membros podem adoptar o método analítico especificado, em substituição da norma EN 228:2008, desde que seja possível demonstrar que este garante, pelo menos, a mesma exactidão e o mesmo nível de precisão que o método analítico substituído.»;

| b) | A nota de rodapé 6 passa a ter a seguinte redacção:






  «(6) | Outros monoálcoois e éteres com ponto de ebulição final não superior ao estabelecido na norma EN 228:2008.». |
| --- | --- | --- |

b)

A nota de rodapé 6 passa a ter a seguinte redacção:

«(6)

Outros monoálcoois e éteres com ponto de ebulição final não superior ao estabelecido na norma EN 228:2008.».

| 2. | No anexo II, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «(1) | Os métodos de ensaio são os especificados na norma EN 590:2009. Os Estados-Membros podem adoptar o método analítico especificado, em substituição da norma EN 590:2009, desde que seja possível demonstrar que este garante, pelo menos, a mesma exactidão e o mesmo nível de precisão que o método analítico substituído.». |
| --- | --- | --- |

2.

No anexo II, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redacção:

«(1)

Os métodos de ensaio são os especificados na norma EN 590:2009. Os Estados-Membros podem adoptar o método analítico especificado, em substituição da norma EN 590:2009, desde que seja possível demonstrar que este garante, pelo menos, a mesma exactidão e o mesmo nível de precisão que o método analítico substituído.».

| 3. | O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo da presente directiva. |
| --- | --- |

3.

O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da publicação da mesma no Jornal Oficial.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições no prazo de doze meses a contar da publicação da presente directiva no Jornal Oficial.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

1

---

ANEXO

«ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS POR DERROGAÇÃO PARA A TENSÃO DE VAPOR DA GASOLINA QUE CONTÉM BIOETANOL

| Teor de bioetanol (% v/v) | Valores autorizados, por derrogação, para a tensão de vapor (kPa) (1) |
| --- | --- |
| 0 | 0 |
| 1 | 3,7 |
| 2 | 6,0 |
| 3 | 7,2 |
| 4 | 7,8 |
| 5 | 8,0 |
| 6 | 8,0 |
| 7 | 7,9 |
| 8 | 7,9 |
| 9 | 7,8 |
| 10 | 7,8 |

Teor de bioetanol (% v/v)

Valores autorizados, por derrogação, para a tensão de vapor (kPa) (1)

0

0

1

3,7

2

6,0

3

7,2

4

7,8

5

8,0

6

8,0

7

7,9

8

7,9

9

7,8

10

7,8

A determinação do valor autorizado, por derrogação, para um teor de bioetanol intermédio, situado entre dois valores indicados, é feita por interpolação linear directa entre o teor de bioetanol imediatamente superior e o teor de bioetanol imediatamente inferior ao valor intermédio.».

---

(1)  Os valores indicados na especificação são “valores reais”. Para fixar os valores-limite, aplicaram-se os termos da norma EN ISO 4259:2006, Petroleum products - Determination and application of precision data in relation to methods of test e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero (R = reprodutibilidade). Os resultados das medições individuais serão interpretados com base nos critérios constantes da norma EN ISO 4259:2006.

1

Petroleum products - Determination and application of precision data in relation to methods of test

---

DECISÕES

| 2.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 147/17 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 147/17

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 30 de Maio de 2011

que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

(2011/326/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país (Decisão de Execução 2011/77/UE (2)) para apoiar um programa consequente de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país (Decisão de Execução 2011/77/UE (2)) para apoiar um programa consequente de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a primeira análise dos progressos alcançados pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas e da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a primeira análise dos progressos alcançados pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas e da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas.

| (3) | Segundo as actuais projecções da Comissão sobre o crescimento do PIB nominal (– 3,6 % em 2010, 1,3 % em 2011, 2,8 % em 2012 e 4,0 % em 2013), a trajectória de ajustamento orçamental está, em geral, de acordo com a Recomendação do Conselho de 7 de Dezembro de 2010, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo na Irlanda, dirigida a este país ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, e é compatível com uma trajectória do rácio da dívida/PIB de 96,2 % em 2010, 112,0 % em 2011, 117,9 % em 2012 e 120,3 % em 2013. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013 e entraria numa trajectória descendente, admitindo a continuação de progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afectada por várias operações extra-orçamentais, incluindo a injecção de capital nos bancos em 2011 que se traduziu num aumento líquido da dívida de cerca de 6 pontos percentuais do PIB, a hipótese de manutenção de reservas de tesouraria elevadas e as diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efectivamente pagos. |
| --- | --- |

(3)

Segundo as actuais projecções da Comissão sobre o crescimento do PIB nominal (– 3,6 % em 2010, 1,3 % em 2011, 2,8 % em 2012 e 4,0 % em 2013), a trajectória de ajustamento orçamental está, em geral, de acordo com a Recomendação do Conselho de 7 de Dezembro de 2010, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo na Irlanda, dirigida a este país ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, e é compatível com uma trajectória do rácio da dívida/PIB de 96,2 % em 2010, 112,0 % em 2011, 117,9 % em 2012 e 120,3 % em 2013. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013 e entraria numa trajectória descendente, admitindo a continuação de progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afectada por várias operações extra-orçamentais, incluindo a injecção de capital nos bancos em 2011 que se traduziu num aumento líquido da dívida de cerca de 6 pontos percentuais do PIB, a hipótese de manutenção de reservas de tesouraria elevadas e as diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efectivamente pagos.

| (4) | Dada a iminência de eleições gerais, o Governo cessante adiou a recapitalização do Allied Irish Bank, do Bank of Ireland e do EBS Building Society para um rácio Core Tier 1 de 12 % [baseado no exame da adequação de capital prudencial – Prudential Capital Assessment Review («PCAR») – realizado em 2010], que deveria ter sido realizada em Fevereiro de 2011. |
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(4)

Dada a iminência de eleições gerais, o Governo cessante adiou a recapitalização do Allied Irish Bank, do Bank of Ireland e do EBS Building Society para um rácio Core Tier 1 de 12 % [baseado no exame da adequação de capital prudencial – Prudential Capital Assessment Review («PCAR») – realizado em 2010], que deveria ter sido realizada em Fevereiro de 2011.

| (5) | Em 31 de Março de 2011, o Banco Central da Irlanda anunciou os resultados do PCAR e da avaliação de liquidez prudencial [Prudential Liquidity Assessment Review («PLAR»)]. Com base nessas avaliações, as necessidades de capital suplementar das quatro instituições bancárias irlandesas participantes (Allied Irish Bank, Bank of Ireland, EBS Building Society e Irish Life & Permanent) foram estimadas num total de 24 mil milhões de EUR, incluindo injecções de capital contingente no montante de 3 mil milhões de EUR, para manterem a adequação de capital em caso de crise. |
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(5)

Em 31 de Março de 2011, o Banco Central da Irlanda anunciou os resultados do PCAR e da avaliação de liquidez prudencial [Prudential Liquidity Assessment Review («PLAR»)]. Com base nessas avaliações, as necessidades de capital suplementar das quatro instituições bancárias irlandesas participantes (Allied Irish Bank, Bank of Ireland, EBS Building Society e Irish Life & Permanent) foram estimadas num total de 24 mil milhões de EUR, incluindo injecções de capital contingente no montante de 3 mil milhões de EUR, para manterem a adequação de capital em caso de crise.

| (6) | Em 31 de Março de 2011, o novo Governo saído das eleições de 25 de Fevereiro de 2011 anunciou a sua estratégia para reforçar e reestruturar os bancos nacionais, garantindo, nomeadamente, a satisfação das necessidades de capital identificadas nos PCAR/PLAR. Dessa forma, o rácio Core Tier 1 dos bancos nacionais até ao final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas esperadas de activos no caso do Irish Life & Permanent) ficaria bastante acima do nível que havia sido previsto alcançar em Fevereiro de 2011. |
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(6)

Em 31 de Março de 2011, o novo Governo saído das eleições de 25 de Fevereiro de 2011 anunciou a sua estratégia para reforçar e reestruturar os bancos nacionais, garantindo, nomeadamente, a satisfação das necessidades de capital identificadas nos PCAR/PLAR. Dessa forma, o rácio Core Tier 1 dos bancos nacionais até ao final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas esperadas de activos no caso do Irish Life & Permanent) ficaria bastante acima do nível que havia sido previsto alcançar em Fevereiro de 2011.

| (7) | O Banco Central da Irlanda deverá exigir ao Allied Irish Bank, ao Bank of Ireland, ao EBS Building Society e ao Irish Life & Permanent que cumpram o objectivo em matéria de rácio empréstimos/depósitos («LDR») de 122,5 % até ao final de 2013, evitando simultaneamente a venda urgente de activos. Além disso, as autoridades irlandesas deverão acompanhar de perto a evolução do rácio de liquidez a longo prazo (Net Stable Funding ratio) e do rácio de cobertura das necessidades de liquidez a curto prazo (Liquidity Coverage ratio) dos bancos, de modo a assegurar a convergência com as novas regras decorrentes do quadro de Basileia III. As autoridades deverão assegurar a concretização dos objectivos através do estabelecimento de um quadro credível de controlo dos progressos, com base em metas intercalares, e do incentivo de uma governação adequada dos bancos. |
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(7)

O Banco Central da Irlanda deverá exigir ao Allied Irish Bank, ao Bank of Ireland, ao EBS Building Society e ao Irish Life & Permanent que cumpram o objectivo em matéria de rácio empréstimos/depósitos («LDR») de 122,5 % até ao final de 2013, evitando simultaneamente a venda urgente de activos. Além disso, as autoridades irlandesas deverão acompanhar de perto a evolução do rácio de liquidez a longo prazo (Net Stable Funding ratio) e do rácio de cobertura das necessidades de liquidez a curto prazo (Liquidity Coverage ratio) dos bancos, de modo a assegurar a convergência com as novas regras decorrentes do quadro de Basileia III. As autoridades deverão assegurar a concretização dos objectivos através do estabelecimento de um quadro credível de controlo dos progressos, com base em metas intercalares, e do incentivo de uma governação adequada dos bancos.

| (8) | Após a sua tomada de posse, o novo Governo lançou uma análise exaustiva das despesas para identificar os domínios susceptíveis de gerar ganhos de eficiência e para alinhar rigorosamente as prioridades subjacentes à consolidação orçamental com as do programa nacional de recuperação fixadas no programa de Governo (2011-16) anunciado a 7 de Março de 2011. |
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(8)

Após a sua tomada de posse, o novo Governo lançou uma análise exaustiva das despesas para identificar os domínios susceptíveis de gerar ganhos de eficiência e para alinhar rigorosamente as prioridades subjacentes à consolidação orçamental com as do programa nacional de recuperação fixadas no programa de Governo (2011-16) anunciado a 7 de Março de 2011.

| (9) | À luz destas evoluções, a Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(9)

À luz destas evoluções, a Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão de Execução 2011/77/UE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Tomar medidas para assegurar a recapitalização adequada dos bancos nacionais sob a forma de injecção de capitais próprios, se necessário, a fim de assegurar o respeito do requisito regulamentar mínimo de 10,5 % do rácio Core Tier 1 durante todo o período de vigência do programa de assistência financeira da UE, procedendo simultaneamente a uma desalavancagem da actividade de financiamento, para atingir a meta de 122,5 % do rácio empréstimos/depósitos até ao final de 2013;». |
| --- | --- | --- |

1.

No n.o 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Tomar medidas para assegurar a recapitalização adequada dos bancos nacionais sob a forma de injecção de capitais próprios, se necessário, a fim de assegurar o respeito do requisito regulamentar mínimo de 10,5 % do rácio Core Tier 1 durante todo o período de vigência do programa de assistência financeira da UE, procedendo simultaneamente a uma desalavancagem da actividade de financiamento, para atingir a meta de 122,5 % do rácio empréstimos/depósitos até ao final de 2013;».

| 2. | O n.o 7 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea b) é aditada a seguinte frase:
  «Em consulta com a Comissão, o FMI e o BCE, a Irlanda pode introduzir alterações orçamentais às medidas acima especificadas para concretizar plenamente os ganhos de eficiência a identificar na análise exaustiva em curso das despesas e nas prioridades do programa do Governo, em consonância com o objectivo global de assegurar que o orçamento de 2012 dê origem a uma consolidação orçamental de, pelo menos, 3,6 mil milhões de EUR;»; |
| --- | --- | --- |

2.

O n.o 7 é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea b) é aditada a seguinte frase:

«Em consulta com a Comissão, o FMI e o BCE, a Irlanda pode introduzir alterações orçamentais às medidas acima especificadas para concretizar plenamente os ganhos de eficiência a identificar na análise exaustiva em curso das despesas e nas prioridades do programa do Governo, em consonância com o objectivo global de assegurar que o orçamento de 2012 dê origem a uma consolidação orçamental de, pelo menos, 3,6 mil milhões de EUR;»;

| b) | A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | Adopção de medidas que reforcem uma estratégia orçamental credível e o quadro orçamental. A Irlanda deve adoptar e aplicar a regra orçamental segundo a qual quaisquer receitas extraordinárias não previstas em 2011-2015 serão afectadas à redução do défice e da dívida. A Irlanda deve criar um conselho consultivo orçamental que avalie de forma independente a situação orçamental e as previsões do Governo. A Irlanda deve adoptar uma lei de responsabilidade orçamental que introduza um quadro de despesa de médio prazo, com limites plurianuais vinculativos para a despesa em cada domínio. Para o efeito, devem ser tidas em conta as eventuais revisões das reformas da governação económica a nível da União e tomadas como base as reformas já em curso;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Adopção de medidas que reforcem uma estratégia orçamental credível e o quadro orçamental. A Irlanda deve adoptar e aplicar a regra orçamental segundo a qual quaisquer receitas extraordinárias não previstas em 2011-2015 serão afectadas à redução do défice e da dívida. A Irlanda deve criar um conselho consultivo orçamental que avalie de forma independente a situação orçamental e as previsões do Governo. A Irlanda deve adoptar uma lei de responsabilidade orçamental que introduza um quadro de despesa de médio prazo, com limites plurianuais vinculativos para a despesa em cada domínio. Para o efeito, devem ser tidas em conta as eventuais revisões das reformas da governação económica a nível da União e tomadas como base as reformas já em curso;»;

| c) | A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | Recapitalização dos bancos nacionais até ao final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas esperadas de activos no caso do Irish Life & Permanent), de acordo com os resultados de 2011 do PLAR e do PCAR, divulgados pelo Banco Central da Irlanda em 31 de Março de 2011;»; |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

Recapitalização dos bancos nacionais até ao final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas esperadas de activos no caso do Irish Life & Permanent), de acordo com os resultados de 2011 do PLAR e do PCAR, divulgados pelo Banco Central da Irlanda em 31 de Março de 2011;»;

| d) | A alínea l) passa a ter a seguinte redacção:






  «l) | Aumento da concorrência nos mercados abertos, através da reforma da legislação, de forma a prever uma dissuasão mais credível, estabelecendo sanções efectivas nos casos de infracções ao direito da concorrência irlandês e aos artigos 101.o e 102.o do Tratado, bem como assegurando o funcionamento efectivo da autoridade da concorrência. Além disso, durante o período do programa, as autoridades assegurarão que não serão concedidas novas isenções ao direito da concorrência, salvo se estiverem em total consonância com os objectivos do programa de assistência financeira da União e com as necessidades da economia;»; |
| --- | --- | --- |

d)

A alínea l) passa a ter a seguinte redacção:

«l)

Aumento da concorrência nos mercados abertos, através da reforma da legislação, de forma a prever uma dissuasão mais credível, estabelecendo sanções efectivas nos casos de infracções ao direito da concorrência irlandês e aos artigos 101.o e 102.o do Tratado, bem como assegurando o funcionamento efectivo da autoridade da concorrência. Além disso, durante o período do programa, as autoridades assegurarão que não serão concedidas novas isenções ao direito da concorrência, salvo se estiverem em total consonância com os objectivos do programa de assistência financeira da União e com as necessidades da economia;»;

| e) | São aditadas as seguintes alíneas:






  «n) | Desalavancagem dos bancos nacionais para atingir a meta do rácio empréstimos/depósitos estabelecida no quadro do exercício PLAR 2011; |
| --- | --- | --- |

e)

São aditadas as seguintes alíneas:

«n)

Desalavancagem dos bancos nacionais para atingir a meta do rácio empréstimos/depósitos estabelecida no quadro do exercício PLAR 2011;

| o) | Elaboração de um plano que apoie a solvabilidade e a viabilidade das instituições subcapitalizadas no sector das cooperativas de crédito, nomeadamente atribuindo ao Banco Central da Irlanda o poder necessário para promover um maior grau de consolidação do sector, através de fusões se for caso disso, com o apoio financeiro do Estado quando justificado; |
| --- | --- |

o)

Elaboração de um plano que apoie a solvabilidade e a viabilidade das instituições subcapitalizadas no sector das cooperativas de crédito, nomeadamente atribuindo ao Banco Central da Irlanda o poder necessário para promover um maior grau de consolidação do sector, através de fusões se for caso disso, com o apoio financeiro do Estado quando justificado;

| p) | Apresentar legislação ao Oireachtas que apoie as cooperativas de crédito através de um quadro regulamentar reforçado, incluindo a governação mais eficaz e requisitos regulamentares.». |
| --- | --- |

p)

Apresentar legislação ao Oireachtas que apoie as cooperativas de crédito através de um quadro regulamentar reforçado, incluindo a governação mais eficaz e requisitos regulamentares.».

| 3. | O n.o 8 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea a) é aditada a seguinte frase:
  «Em consulta com a Comissão Europeia, o FMI e o BCE, a Irlanda pode introduzir alterações orçamentais às medidas acima especificadas, a fim de concretizar plenamente os ganhos de eficiência a identificar na análise exaustiva em curso das despesas e nas prioridades do programa do Governo, em consonância com o objectivo global de assegurar que o orçamento de 2013 dê origem a uma consolidação orçamental de, pelo menos, 3,1 mil milhões de EUR;»; |
| --- | --- | --- |

3.

O n.o 8 é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea a) é aditada a seguinte frase:

«Em consulta com a Comissão Europeia, o FMI e o BCE, a Irlanda pode introduzir alterações orçamentais às medidas acima especificadas, a fim de concretizar plenamente os ganhos de eficiência a identificar na análise exaustiva em curso das despesas e nas prioridades do programa do Governo, em consonância com o objectivo global de assegurar que o orçamento de 2013 dê origem a uma consolidação orçamental de, pelo menos, 3,1 mil milhões de EUR;»;

| b) | É aditada a seguinte alínea:






  «c) | Desalavancagem dos bancos nacionais para atingir as metas do rácio empréstimos/depósitos estabelecidas no quadro do exercício PLAR 2011.». |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte alínea:

«c)

Desalavancagem dos bancos nacionais para atingir as metas do rácio empréstimos/depósitos estabelecidas no quadro do exercício PLAR 2011.».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Irlanda.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

CSÉFALVAY Z.

---

(1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.

2

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| 2.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 147/20 |
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2.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 147/20

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 1 de Junho de 2011

sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises e que revoga a Decisão 2008/836

(2011/327/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/836 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de Outubro de 2008, sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da UE (1), determina que os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises, uma vez terminadas as missões e operações, sejam arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho («SGC»). Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises têm sido considerados documentos na posse do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/836 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de Outubro de 2008, sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da UE (1), determina que os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises, uma vez terminadas as missões e operações, sejam arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho («SGC»). Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises têm sido considerados documentos na posse do Conselho.

| (2) | O artigo 11.o, n.o 2, da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (4), («SEAE») determina que os arquivos pertinentes dos serviços transferidos do SGC e da Comissão devem ser transferidos para o SEAE. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 11.o, n.o 2, da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (4), («SEAE») determina que os arquivos pertinentes dos serviços transferidos do SGC e da Comissão devem ser transferidos para o SEAE.

| (3) | Por uma questão de coerência, é necessário que os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises sejam arquivados pelo SEAE, uma vez terminadas as missões e operações. |
| --- | --- |

(3)

Por uma questão de coerência, é necessário que os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises sejam arquivados pelo SEAE, uma vez terminadas as missões e operações.

| (4) | Por força do artigo 10.o da Decisão 2010/427/UE, o SEAE deverá assegurar que os documentos classificados pelos Estados-Membros ou por outras autoridades sejam protegidos nos termos das regras de segurança do SEAE. |
| --- | --- |

(4)

Por força do artigo 10.o da Decisão 2010/427/UE, o SEAE deverá assegurar que os documentos classificados pelos Estados-Membros ou por outras autoridades sejam protegidos nos termos das regras de segurança do SEAE.

| (5) | Os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises deverão ser conservados num lugar específico nos arquivos do SEAE. O pessoal encarregado de os tratar deverá receber formação sobre os documentos da Política Comum de Segurança e Defesa e sobre o tratamento das informações classificadas neste contexto. |
| --- | --- |

(5)

Os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises deverão ser conservados num lugar específico nos arquivos do SEAE. O pessoal encarregado de os tratar deverá receber formação sobre os documentos da Política Comum de Segurança e Defesa e sobre o tratamento das informações classificadas neste contexto.

| (6) | Por uma questão de clareza, impõe-se a revogação da Decisão 2008/836, |
| --- | --- |

(6)

Por uma questão de clareza, impõe-se a revogação da Decisão 2008/836,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 1049/2001 e (CEE, Euratom) n.o 354/83, os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises passadas, em curso e futuras, conduzidas sob a égide do Conselho são, uma vez terminadas as missões e operações, arquivados pelo SEAE e considerados a partir de então documentos na posse do SEAE.

2.   Nos documentos a que se refere o n.o 1 não se incluem os documentos relativos a questões de pessoal, os contratos celebrados com terceiros e documentos conexos, nem os documentos efémeros.

3.   Os Estados-Membros ajudam o SEAE a obter cópias dos documentos a que se refere o n.o 1.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2008/836, de 29 de Outubro de 2008.

Artigo 3.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A presente decisão é aplicável a partir da data em que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretário-Geral Executivo do Serviço Europeu para a Acção Externa concordarem em estarem criadas no SEAE as instalações operacionais e de arquivamento necessárias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2011.

O Presidente

GYÖRKÖS P.

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(1)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 34.

1

(2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

2

(3)  JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.

3

(4)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

4

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