# Jornal Oficial L 159/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.159.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 159 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano17 de Junho de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.159.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 159

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano17 de Junho de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/343/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 572/2011 do Conselho, de 16 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 573/2011 do Conselho, de 16 de Junho de 2011, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 574/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de nitrite, melamina e Ambrosia spp. e à transferência de certos coccidiostáticos e histomonostáticos e que consolida os seus anexos I e II (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 575/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (
  1
  ) | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 576/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira | 66 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011, que altera pela 149.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 69 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 86 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/344/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 30 de Maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal | 88 |
| | * | Decisão de Execução 2011/345/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 93 |
| | | 2011/346/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP
  [notificada com o número C(2010) 4932]

   (
  1
  ) | 95 |
| | | 2011/347/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 16 de Junho de 2011, que estabelece a participação financeira da União na realização de um estudo epidemiológico e em medidas de vigilância da febre catarral ovina no contexto das medidas de urgência de luta contra esta doença nos Países Baixos em 2006 e 2007
  [notificada com o número C(2011) 4146] | 105 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/343/UE

*

Decisão do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 572/2011 do Conselho, de 16 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 573/2011 do Conselho, de 16 de Junho de 2011, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

o

o

o

5

*

Regulamento (UE) n.o 574/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de nitrite, melamina e Ambrosia spp. e à transferência de certos coccidiostáticos e histomonostáticos e que consolida os seus anexos I e II (
  1
  )

o

Ambrosia

1

7

*

Regulamento (UE) n.o 575/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (
  1
  )

o

1

25

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 576/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

o

o

o

66

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011, que altera pela 149.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

69

Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

86

DECISÕES

2011/344/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 30 de Maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

88

*

Decisão de Execução 2011/345/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

93

2011/346/UE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP
  [notificada com o número C(2010) 4932]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 4932]

1

95

2011/347/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 16 de Junho de 2011, que estabelece a participação financeira da União na realização de um estudo epidemiológico e em medidas de vigilância da febre catarral ovina no contexto das medidas de urgência de luta contra esta doença nos Países Baixos em 2006 e 2007
  [notificada com o número C(2011) 4146]

[notificada com o número C(2011) 4146]

105

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2011/348/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia | 107 |
| Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia | 108 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

2011/348/CE

*

Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

107

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

108

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/1 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Março de 2011

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

(2011/343/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ponto v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.

| (2) | O Acordo foi assinado pelos representantes das Partes em 30 de Novembro de 2009, em Bruxelas, e tem sido aplicado a título provisório após a assinatura nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua celebração. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi assinado pelos representantes das Partes em 30 de Novembro de 2009, em Bruxelas, e tem sido aplicado a título provisório após a assinatura nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua celebração.

| (3) | Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

| (4) | O Acordo deverá ser celebrado em nome da União, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser celebrado em nome da União,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do Acordo e faz a seguinte notificação ao Reino Hachemita da Jordânia:

«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

CSÉFALVAY Z.

---

(1)  Ver a página 108 do presente Jornal Oficial.

1

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REGULAMENTOS

| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/2 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/2

---

REGULAMENTO (UE) N.o 572/2011 DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2011/137/PESC, alterada pela Decisão 2011/332/PESC (2), dispõe uma derrogação específica relativamente ao congelamento de bens de certas entidades (portos). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2011/137/PESC, alterada pela Decisão 2011/332/PESC (2), dispõe uma derrogação específica relativamente ao congelamento de bens de certas entidades (portos).

| (2) | É conveniente assegurar a prossecução das operações humanitárias e do fornecimento de materiais e produtos destinados a satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, bem como as operações necessárias à evacuação de pessoas a partir da Líbia. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente assegurar a prossecução das operações humanitárias e do fornecimento de materiais e produtos destinados a satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, bem como as operações necessárias à evacuação de pessoas a partir da Líbia.

| (3) | Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção de regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção de regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

| (4) | Face à gravidade da situação na Líbia e nos termos da Decisão 2011/137/PESC, deverão ser incluídas outras entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 (3). |
| --- | --- |

(4)

Face à gravidade da situação na Líbia e nos termos da Decisão 2011/137/PESC, deverão ser incluídas outras entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 (3).

| (5) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 8.o-A passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o-A
  Em derrogação do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados propriedade de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, caso o considerarem necessário para fins humanitários, como a prestação e facilitação da prestação de ajuda humanitária, o fornecimento de materiais e produtos necessários para satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, designadamente alimentos e bens agrícolas para a produção dos mesmos, produtos médicos e o fornecimento de electricidade, ou para a evacuação de pessoas a partir da Líbia. O Estado-Membro em questão informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.»; |
| --- | --- |

1.

O artigo 8.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o-A

Em derrogação do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados propriedade de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, caso o considerarem necessário para fins humanitários, como a prestação e facilitação da prestação de ajuda humanitária, o fornecimento de materiais e produtos necessários para satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, designadamente alimentos e bens agrícolas para a produção dos mesmos, produtos médicos e o fornecimento de electricidade, ou para a evacuação de pessoas a partir da Líbia. O Estado-Membro em questão informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.»;

| 2. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 10.o-A
  Em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV, podem autorizar a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição das autoridades portuárias enumeradas no anexo III no âmbito da execução, até 15 de Julho de 2011, de contratos celebrados antes de 7 de Junho de 2011, com excepção de contratos relativos a petróleo, gás e produtos do petróleo refinados. O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.». |
| --- | --- |

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-A

Em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV, podem autorizar a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição das autoridades portuárias enumeradas no anexo III no âmbito da execução, até 15 de Julho de 2011, de contratos celebrados antes de 7 de Junho de 2011, com excepção de contratos relativos a petróleo, gás e produtos do petróleo refinados. O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.».

Artigo 2.o

As entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista que consta do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

1

(2)  JO L 149 de 8.6.2011, p. 10.

2

(3)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

3

---

ANEXO

Entidades a que se refere o artigo 2.o

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Autoridade portuária de Trípoli | Autoridade portuária:
  Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Trípoli)
  Telef.: +218 21 43946 | Sob o controlo do regime de Qadhafi | 7.6.2011 |
| | Autoridade portuária de Al Khoms | Autoridade portuária:
  Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Al Khoms)
  Telef.: +218 21 43946 | Sob o controlo do regime de Qadhafi | 7.6.2011 |
| | Autoridades portuárias de Brega | | Sob o controlo do regime de Qadhafi | 7.6.2011 |
| | Autoridade portuária de Ras Lanuf | Autoridade portuária:





  Veba Oil Operations BV |
| Endereço: PO Box 690 |
| Trípoli, Líbia |
| Telef.: +218 21 333 0081 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

Autoridade portuária de Trípoli

Autoridade portuária:

Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Trípoli)

Telef.: +218 21 43946

Sob o controlo do regime de Qadhafi

7.6.2011

Autoridade portuária de Al Khoms

Autoridade portuária:

Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Al Khoms)

Telef.: +218 21 43946

Sob o controlo do regime de Qadhafi

7.6.2011

Autoridades portuárias de Brega

Sob o controlo do regime de Qadhafi

7.6.2011

Autoridade portuária de Ras Lanuf

Autoridade portuária:

Veba Oil Operations BV

Endereço: PO Box 690

Trípoli, Líbia

Telef.: +218 21 333 0081

Sob o controlo do regime de Qadhafi

7.6.2011

Autoridades portuárias de Zawia

Sob o controlo do regime de Qadhafi

7.6.2011

Autoridade portuária de Zuwara

Autoridade portuária:

| Port Authority of Zuwara |
| --- |
| Endereço: PO Box 648 |
| Port Affairs and Marine Transport |
| Trípoli |
| Líbia |
| Telef.: +218 25 25305 |

Port Authority of Zuwara

Endereço: PO Box 648

Port Affairs and Marine Transport

Trípoli

Líbia

Telef.: +218 25 25305

Sob o controlo do regime de Qadhafi

7.6.2011

---

| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/5 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 573/2011 DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2011

que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

Face ao evoluir da situação na Líbia, a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser alterada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A entrada relativa à pessoa mencionada no anexo do presente regulamento é suprimida da lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

1

---

ANEXO

Pessoa a que se refere o artigo 1.o

| 14. | ZARTI, Mustafa. |
| --- | --- |

14.

ZARTI, Mustafa.

---

| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/7 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 574/2011 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 2011

que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de nitrite, melamina e Ambrosia spp. e à transferência de certos coccidiostáticos e histomonostáticos e que consolida os seus anexos I e II

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 2, primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no anexo I dessa directiva. No caso de certas substâncias indesejáveis, os Estados-Membros devem realizar investigações que identifiquem as fontes dessas substâncias se os limiares estabelecidos no anexo II da directiva forem ultrapassados. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no anexo I dessa directiva. No caso de certas substâncias indesejáveis, os Estados-Membros devem realizar investigações que identifiquem as fontes dessas substâncias se os limiares estabelecidos no anexo II da directiva forem ultrapassados.

| (2) | No que diz respeito à nitrite, verificou-se que os produtos e os subprodutos provenientes de beterraba e de cana-de-açúcar e da produção de amido contêm, em certas condições, níveis de nitrite que ultrapassam os níveis máximos recentemente estabelecidos no anexo I da Directiva 2002/32/CE. Além disso, afigura-se que o método de análise para a determinação de nitrite nos alimentos para animais nem sempre fornece resultados analíticos fiáveis no que se refere aos produtos e subprodutos provenientes de beterraba e de cana-de-açúcar e da produção de amido. Dado que a Autoridade Europeia para Segurança dos Alimentos (AESA) concluiu, no seu parecer de 25 de Março de 2009 (2), que a presença de nitrite nos produtos animais não suscita preocupação para a saúde humana, os produtos em causa devem, de momento, estar isentos dos limites máximos de nitrite em matérias-primas para alimentação animal, enquanto prossegue o exame dos níveis de nitrite nesses produtos e dos métodos de análise apropriados. |
| --- | --- |

(2)

No que diz respeito à nitrite, verificou-se que os produtos e os subprodutos provenientes de beterraba e de cana-de-açúcar e da produção de amido contêm, em certas condições, níveis de nitrite que ultrapassam os níveis máximos recentemente estabelecidos no anexo I da Directiva 2002/32/CE. Além disso, afigura-se que o método de análise para a determinação de nitrite nos alimentos para animais nem sempre fornece resultados analíticos fiáveis no que se refere aos produtos e subprodutos provenientes de beterraba e de cana-de-açúcar e da produção de amido. Dado que a Autoridade Europeia para Segurança dos Alimentos (AESA) concluiu, no seu parecer de 25 de Março de 2009 (2), que a presença de nitrite nos produtos animais não suscita preocupação para a saúde humana, os produtos em causa devem, de momento, estar isentos dos limites máximos de nitrite em matérias-primas para alimentação animal, enquanto prossegue o exame dos níveis de nitrite nesses produtos e dos métodos de análise apropriados.

| (3) | No que se refere à melamina, a AESA adoptou, em 18 de Março de 2010, um parecer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal (3). As conclusões da AESA mostram que a exposição à melamina pode causar a formação de cristais no aparelho urinário. Estes cristais provocam lesões tubulares proximais e foram observados em animais e crianças devido a incidentes que envolveram a adulteração de alimentos para animais e de fórmulas para bebés com melamina, causando a morte em alguns casos. A Comissão do Codex Alimentarius estabeleceu limites máximos de melamina na alimentação humana e animal (4). Convém incluir estes limites máximos no anexo I da Directiva 2002/32/CE para proteger a saúde pública e animal, dado que estes limites estão em conformidade com as conclusões do parecer da AESA. Convém isentar alguns aditivos para alimentação animal destes limites máximos, dado que contêm um nível de melamina inevitavelmente superior ao limite máximo devido ao processo de produção normal. |
| --- | --- |

(3)

No que se refere à melamina, a AESA adoptou, em 18 de Março de 2010, um parecer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal (3). As conclusões da AESA mostram que a exposição à melamina pode causar a formação de cristais no aparelho urinário. Estes cristais provocam lesões tubulares proximais e foram observados em animais e crianças devido a incidentes que envolveram a adulteração de alimentos para animais e de fórmulas para bebés com melamina, causando a morte em alguns casos. A Comissão do Codex Alimentarius estabeleceu limites máximos de melamina na alimentação humana e animal (4). Convém incluir estes limites máximos no anexo I da Directiva 2002/32/CE para proteger a saúde pública e animal, dado que estes limites estão em conformidade com as conclusões do parecer da AESA. Convém isentar alguns aditivos para alimentação animal destes limites máximos, dado que contêm um nível de melamina inevitavelmente superior ao limite máximo devido ao processo de produção normal.

| (4) | No que se refere a Ambrosia spp, a AESA concluiu, no seu parecer de 4 de Junho de 2010 (5), que os alimentos para aves podem ser uma via importante de dispersão de Ambrosia spp., especialmente em zonas não infestadas anteriormente, dado que contêm muitas vezes quantidades significativas de sementes não transformadas de Ambrosia spp. Assim, a prevenção da utilização de alimentos para aves contaminados com sementes não transformadas de Ambrosia spp. deverá evitar uma maior dispersão de Ambrosia spp. na União. Ambrosia spp. constituem uma preocupação em termos de saúde pública devido às propriedades alergénicas do pólen. A inalação do pólen da planta pode, entre outros problemas, causar rinoconjuntivite e asma. Também há indícios de alergenicidade ao pólen de Ambrosia spp. nos animais. Por conseguinte, é adequado limitar a presença de sementes de Ambrosia spp. nas matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais que contenham grãos e sementes não moídos e estabelecer um limite máximo de sementes de Ambrosia spp. em grãos e sementes não moídos tão baixo quanto razoavelmente possível através de boas práticas agrícolas e técnicas de limpeza. |
| --- | --- |

(4)

No que se refere a Ambrosia spp, a AESA concluiu, no seu parecer de 4 de Junho de 2010 (5), que os alimentos para aves podem ser uma via importante de dispersão de Ambrosia spp., especialmente em zonas não infestadas anteriormente, dado que contêm muitas vezes quantidades significativas de sementes não transformadas de Ambrosia spp. Assim, a prevenção da utilização de alimentos para aves contaminados com sementes não transformadas de Ambrosia spp. deverá evitar uma maior dispersão de Ambrosia spp. na União. Ambrosia spp. constituem uma preocupação em termos de saúde pública devido às propriedades alergénicas do pólen. A inalação do pólen da planta pode, entre outros problemas, causar rinoconjuntivite e asma. Também há indícios de alergenicidade ao pólen de Ambrosia spp. nos animais. Por conseguinte, é adequado limitar a presença de sementes de Ambrosia spp. nas matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais que contenham grãos e sementes não moídos e estabelecer um limite máximo de sementes de Ambrosia spp. em grãos e sementes não moídos tão baixo quanto razoavelmente possível através de boas práticas agrícolas e técnicas de limpeza.

| (5) | No que diz respeito aos coccidiostáticos e aos histomonostáticos, pode dar-se a transferência de um lote de produção para outro quando as substâncias são utilizadas como aditivos autorizados na alimentação animal. Essa transferência pode levar a que os alimentos para animais posteriormente produzidos sejam contaminados com a presença de vestígios tecnicamente inevitáveis dessas substâncias, fenómeno designado por transferência inevitável ou contaminação cruzada, nos alimentos para animais em que não estão autorizados os coccidiostáticos e histomonostáticos, designados por alimentos não visados para animais. Tendo em conta a aplicação de boas práticas de fabrico, deveriam ser estabelecidos limites máximos de transferência inevitável por coccidiostáticos ou histomonostáticos em alimentos não visados para animais segundo o princípio ALARA (As Low As Reasonably Achievable – tão baixo quanto razoavelmente possível). No sentido de permitir ao fabricante de alimentos para animais gerir a transferência inevitável, deveria ser considerada aceitável uma taxa de transferência de aproximadamente 3 % do teor máximo autorizado, no que se refere aos alimentos destinados a espécies animais não visadas menos sensíveis, e uma taxa de transferência de aproximadamente 1 % do teor máximo autorizado, no que se refere aos alimentos destinados a espécies animais não visadas sensíveis e aos alimentos utilizados no período que antecede o abate. Deveria igualmente ser considerada aceitável uma taxa de transferência de 1 % para a contaminação cruzada de outros alimentos destinados a espécies visadas aos quais não sejam adicionados coccidiostáticos ou histomonostáticos e, no que respeita aos alimentos não visados para «animais continuamente produtores de géneros alimentícios», como vacas leiteiras ou galinhas poedeiras, sempre que existam provas de transferência de alimentos para animais para géneros alimentícios de origem animal. Se os animais forem alimentados directamente com matérias-primas para alimentação animal, ou se se utilizarem alimentos complementares para animais, a sua utilização não deveria provocar a exposição do animal a um nível de coccidiostáticos ou histomonostáticos superior aos limites máximos de exposição correspondentes quando se utilizam apenas alimentos completos numa ração diária. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito aos coccidiostáticos e aos histomonostáticos, pode dar-se a transferência de um lote de produção para outro quando as substâncias são utilizadas como aditivos autorizados na alimentação animal. Essa transferência pode levar a que os alimentos para animais posteriormente produzidos sejam contaminados com a presença de vestígios tecnicamente inevitáveis dessas substâncias, fenómeno designado por transferência inevitável ou contaminação cruzada, nos alimentos para animais em que não estão autorizados os coccidiostáticos e histomonostáticos, designados por alimentos não visados para animais. Tendo em conta a aplicação de boas práticas de fabrico, deveriam ser estabelecidos limites máximos de transferência inevitável por coccidiostáticos ou histomonostáticos em alimentos não visados para animais segundo o princípio ALARA (As Low As Reasonably Achievable – tão baixo quanto razoavelmente possível). No sentido de permitir ao fabricante de alimentos para animais gerir a transferência inevitável, deveria ser considerada aceitável uma taxa de transferência de aproximadamente 3 % do teor máximo autorizado, no que se refere aos alimentos destinados a espécies animais não visadas menos sensíveis, e uma taxa de transferência de aproximadamente 1 % do teor máximo autorizado, no que se refere aos alimentos destinados a espécies animais não visadas sensíveis e aos alimentos utilizados no período que antecede o abate. Deveria igualmente ser considerada aceitável uma taxa de transferência de 1 % para a contaminação cruzada de outros alimentos destinados a espécies visadas aos quais não sejam adicionados coccidiostáticos ou histomonostáticos e, no que respeita aos alimentos não visados para «animais continuamente produtores de géneros alimentícios», como vacas leiteiras ou galinhas poedeiras, sempre que existam provas de transferência de alimentos para animais para géneros alimentícios de origem animal. Se os animais forem alimentados directamente com matérias-primas para alimentação animal, ou se se utilizarem alimentos complementares para animais, a sua utilização não deveria provocar a exposição do animal a um nível de coccidiostáticos ou histomonostáticos superior aos limites máximos de exposição correspondentes quando se utilizam apenas alimentos completos numa ração diária.

| (6) | No que se refere aos coccidiostáticos narasina, nicarbazina e lasalocida de sódio, o anexo I da Directiva 2002/32/CE deveria ser alterado para ter em conta as recentes modificações das autorizações dessas substâncias, devendo assim ser alterado o Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais (6). |
| --- | --- |

(6)

No que se refere aos coccidiostáticos narasina, nicarbazina e lasalocida de sódio, o anexo I da Directiva 2002/32/CE deveria ser alterado para ter em conta as recentes modificações das autorizações dessas substâncias, devendo assim ser alterado o Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais (6).

| (7) | Os anexos I e II da Directiva 2002/32/CE já tinham sido adaptados substancialmente várias vezes. Por conseguinte, convém consolidar esses anexos. Para melhorar a clareza e a legibilidade desses anexos, é adequado reestruturá-los e harmonizar a terminologia. Dado que as disposições contidas nos anexos têm aplicação directa e são obrigatórias em todos os seus elementos, convém estabelecer esses anexos através de um regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Os anexos I e II da Directiva 2002/32/CE já tinham sido adaptados substancialmente várias vezes. Por conseguinte, convém consolidar esses anexos. Para melhorar a clareza e a legibilidade desses anexos, é adequado reestruturá-los e harmonizar a terminologia. Dado que as disposições contidas nos anexos têm aplicação directa e são obrigatórias em todos os seus elementos, convém estabelecer esses anexos através de um regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Directiva 2002/32/CE são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.

As disposições relativas a Ambrosia spp. são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

1

(2)  Painel científico dos contaminantes na cadeia alimentar da AESA, Parecer científico sobre a nitrite como substância indesejável na alimentação animal, The EFSA Journal (2009) 1017, 1-47. Disponível em linha: http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/1017.pdf.

2

The EFSA Journal

(3)  Painel dos contaminantes da cadeia alimentar (Contam) da AESA e Painel dos materiais em contacto com géneros alimentícios, enzimas, aromatizantes e auxiliares tecnológicos (CEF) da AESA; Parecer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal. EFSA Journal 2010; 8(4): 1573 [145 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1573. Disponível em linha: http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/1573.pdf.

3

EFSA Journal

(4)  Relatório sobre a 33.a sessão do Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas dos Alimentos, Comissão do Codex Alimentarius, Genebra, Suíça, 5-9 de Julho de 2010 (Alinorm 10/33/REP).

4

a

Codex Alimentarius

(5)  Painel dos contaminantes da cadeia alimentar (Contam) da AESA, Painel dos produtos dietéticos, nutrição e alergias (NDA) da AESA e Painel da fitossanidade (OLH) da AESA; Parecer científico sobre os efeitos na saúde pública ou animal ou no ambiente da presença de sementes de Ambrosia spp. nos alimentos para animais. EFSA Journal 2010; 8(6): 1566 [37 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1566. Disponível em linha: http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/1566.pdf.

5

Ambrosia

EFSA Journal

(6)  JO L 140 de 11.2.2009, p. 7.

6

---

ANEXO

Os anexos I e II da Directiva 2002/32/CE passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO I

LIMITES MÁXIMOS DE SUBSTÂNCIAS INDESEJÁVEIS, NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 3.o, N.o 2

SECÇÃO I:   CONTAMINANTES INORGÂNICOS E COMPOSTOS AZOTADOS

| Substância indesejável | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- |
| 1. | Arsénio (1) |

Substância indesejável

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

1.

Arsénio (1)

Matérias-primas para alimentação animal

2

com excepção de:

| — | farinha fabricada com erva, luzerna desidratada e trevo desidratado, bem como polpa de beterraba sacarina desidratada e polpa de beterraba sacarina desidratada e melaçada, |
| --- | --- |

—

farinha fabricada com erva, luzerna desidratada e trevo desidratado, bem como polpa de beterraba sacarina desidratada e polpa de beterraba sacarina desidratada e melaçada,

4

| — | bagaço de palmista obtido por pressão, |
| --- | --- |

—

bagaço de palmista obtido por pressão,

4 (2)

| — | fosfatos e algas marinhas calcárias, |
| --- | --- |

—

fosfatos e algas marinhas calcárias,

10

| — | carbonato de cálcio, |
| --- | --- |

—

carbonato de cálcio,

15

| — | óxido de magnésio e carbonato de magnésio, |
| --- | --- |

—

óxido de magnésio e carbonato de magnésio,

20

| — | peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, |
| --- | --- |

—

peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados,

25 (2)

| — | farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas. |
| --- | --- |

—

farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas.

40 (2)

Partículas de ferro utilizadas como marcador.

50

Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos

30

com excepção de:

| — | sulfato cúprico penta-hidratado e carbonato cúprico, |
| --- | --- |

—

sulfato cúprico penta-hidratado e carbonato cúprico,

50

| — | óxido de zinco, óxido manganoso e óxido cúprico. |
| --- | --- |

—

óxido de zinco, óxido manganoso e óxido cúprico.

100

Alimentos complementares para animais

4

com excepção de:

| — | alimentos minerais para animais. |
| --- | --- |

—

alimentos minerais para animais.

12

Alimentos completos para animais

2

com excepção de:

| — | alimentos completos para peixes e para animais destinados à produção de peles com pêlo |
| --- | --- |

—

alimentos completos para peixes e para animais destinados à produção de peles com pêlo

10 (2)

| 2. | Cádmio |
| --- | --- |

2.

Cádmio

Matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal.

1

Matérias-primas para alimentação animal de origem animal.

2

Matérias-primas para alimentação animal de origem mineral

2

com excepção de:

| — | fosfatos. |
| --- | --- |

—

fosfatos.

10

Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos

10

com excepção de:

| — | óxido cúprico, óxido manganoso, óxido de zinco e sulfato manganoso mono-hidratado. |
| --- | --- |

—

óxido cúprico, óxido manganoso, óxido de zinco e sulfato manganoso mono-hidratado.

30

Aditivos para alimentação animal pertencentes aos grupos funcionais dos agentes aglutinantes e dos antiaglomerantes.

2

Pré-misturas (6)

15

Alimentos complementares para animais

0,5

com excepção de:

| — | alimentos minerais para animais |
| --- | --- |

—

alimentos minerais para animais

| – – | com teor de fósforo < 7 % (8) |
| --- | --- |

– –

com teor de fósforo < 7 % (8)

5

| – – | com teor de fósforo ≥ 7 % (8), |
| --- | --- |

– –

com teor de fósforo ≥ 7 % (8),

0,75 por 1 % de fósforo (8), com um máximo de 7,5

| — | alimentos complementares para animais de companhia. |
| --- | --- |

—

alimentos complementares para animais de companhia.

2

Alimentos completos para animais

0,5

com excepção de:

| — | alimentos completos para bovinos (excepto vitelos), ovinos (excepto cordeiros), caprinos (excepto cabritos) e peixes, |
| --- | --- |

—

alimentos completos para bovinos (excepto vitelos), ovinos (excepto cordeiros), caprinos (excepto cabritos) e peixes,

1

| — | alimentos completos para animais de companhia |
| --- | --- |

—

alimentos completos para animais de companhia

2

| 3. | Flúor (7) |
| --- | --- |

3.

Flúor (7)

Matérias-primas para alimentação animal

150

com excepção de:

| — | alimentos de origem animal para animais, com excepção de crustáceos marinhos, como o krill marinho, |
| --- | --- |

—

alimentos de origem animal para animais, com excepção de crustáceos marinhos, como o krill marinho,

500

| — | crustáceos marinhos, como o krill marinho, |
| --- | --- |

—

crustáceos marinhos, como o krill marinho,

3 000

| — | fosfatos, |
| --- | --- |

—

fosfatos,

2 000

| — | carbonato de cálcio, |
| --- | --- |

—

carbonato de cálcio,

350

| — | óxido de magnésio, |
| --- | --- |

—

óxido de magnésio,

600

| — | algas marinhas calcárias. |
| --- | --- |

—

algas marinhas calcárias.

1 000

Vermiculite (E 561).

3 000

Alimentos complementares para animais:

| — | com teor de fósforo ≤ 4 % (8) |
| --- | --- |

—

com teor de fósforo ≤ 4 % (8)

500

| — | com teor de fósforo > 4 % (8). |
| --- | --- |

—

com teor de fósforo > 4 % (8).

125 por 1 % de fósforo (8)

Alimentos completos para animais

150

com excepção de:

| — | alimentos completos para suínos, |
| --- | --- |

—

alimentos completos para suínos,

100

| — | alimentos completos para aves de capoeira (excepto pintos) e peixes, |
| --- | --- |

—

alimentos completos para aves de capoeira (excepto pintos) e peixes,

350

| — | alimentos completos para pintos, |
| --- | --- |

—

alimentos completos para pintos,

250

| — | alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos |
| --- | --- |

—

alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos

| – – | em lactação |
| --- | --- |

– –

em lactação

30

| – – | outros |
| --- | --- |

– –

outros

50

| 4. | Chumbo |
| --- | --- |

4.

Chumbo

Matérias-primas para alimentação animal

10

com excepção de:

| — | forragem (3), |
| --- | --- |

—

forragem (3),

30

| — | fosfatos e algas marinhas calcárias, |
| --- | --- |

—

fosfatos e algas marinhas calcárias,

15

| — | carbonato de cálcio, |
| --- | --- |

—

carbonato de cálcio,

20

| — | leveduras. |
| --- | --- |

—

leveduras.

5

Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligo-elementos

100

com excepção de:

| — | óxido de zinco, |
| --- | --- |

—

óxido de zinco,

400

| — | óxido manganoso, carbonato ferroso, carbonato cúprico. |
| --- | --- |

—

óxido manganoso, carbonato ferroso, carbonato cúprico.

200

Aditivos para alimentação animal pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e dos antiaglomerantes

30

com excepção de:

| — | clinoptilolite de origem vulcânica. |
| --- | --- |

—

clinoptilolite de origem vulcânica.

60

Pré-misturas (6).

200

Alimentos complementares para animais

10

com excepção de:

| — | alimentos minerais para animais. |
| --- | --- |

—

alimentos minerais para animais.

15

Alimentos completos para animais

5

| 5. | Mercúrio (4) |
| --- | --- |

5.

Mercúrio (4)

Matérias-primas para alimentação animal

0,1

com excepção de:

| — | peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, |
| --- | --- |

—

peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados,

0,5

| — | carbonato de cálcio. |
| --- | --- |

—

carbonato de cálcio.

0,3

Alimentos compostos para animais

0,1

com excepção de:

| — | alimentos minerais para animais, |
| --- | --- |

—

alimentos minerais para animais,

0,2

| — | alimentos compostos para peixes, |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para peixes,

0,2

| — | alimentos compostos para cães, gatos e animais destinados à produção de peles com pêlo |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para cães, gatos e animais destinados à produção de peles com pêlo

0,3

| 6. | Nitrite (5) |
| --- | --- |

6.

Nitrite (5)

Matérias-primas para alimentação animal

15

com excepção de:

| — | farinha de peixe, |
| --- | --- |

—

farinha de peixe,

30

| — | silagem, |
| --- | --- |

—

silagem,

—

| — | produtos e subprodutos provenientes de beterraba e de cana-de-açúcar e da produção de amido. |
| --- | --- |

—

produtos e subprodutos provenientes de beterraba e de cana-de-açúcar e da produção de amido.

—

Alimentos completos para animais

15

com excepção de:

| — | alimentos completos para cães e gatos com um teor de humidade superior a 20 % |
| --- | --- |

—

alimentos completos para cães e gatos com um teor de humidade superior a 20 %

—

| 7. | Melamina (9) |
| --- | --- |

7.

Melamina (9)

Alimentos para animais

2,5

com excepção dos aditivos para alimentação animal:

| — | ácido guanidinoacético (GAA), |
| --- | --- |

—

ácido guanidinoacético (GAA),

—

| — | ureia, |
| --- | --- |

—

ureia,

—

| — | biureto |
| --- | --- |

—

biureto

—

SECÇÃO II:   MICOTOXINAS

| Substância indesejável | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- |
| 1. | Aflatoxina B1 |

Substância indesejável

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

1.

Aflatoxina B1

Matérias-primas para alimentação animal.

0,02

Alimentos complementares e alimentos completos para animais

0,01

com excepção de:

| — | alimentos compostos para bovinos leiteiros e vitelos, ovinos leiteiros e cordeiros, caprinos leiteiros e cabritos, leitões e aves de capoeira jovens, |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para bovinos leiteiros e vitelos, ovinos leiteiros e cordeiros, caprinos leiteiros e cabritos, leitões e aves de capoeira jovens,

0,005

| — | alimentos compostos para bovinos (excepto bovinos leiteiros e vitelos), ovinos (excepto ovinos leiteiros e cordeiros), caprinos (excepto caprinos leiteiros e cabritos), suínos (excepto leitões) e aves de capoeira (excepto aves de capoeira jovens) |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para bovinos (excepto bovinos leiteiros e vitelos), ovinos (excepto ovinos leiteiros e cordeiros), caprinos (excepto caprinos leiteiros e cabritos), suínos (excepto leitões) e aves de capoeira (excepto aves de capoeira jovens)

0,02

| 2. | Cravagem de centeio (Claviceps purpurea) |
| --- | --- |

2.

Cravagem de centeio (Claviceps purpurea)

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais com cereais não moídos

1 000

SECÇÃO III:   TOXINAS VEGETAIS INERENTES

| Substância indesejável | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- |
| 1. | Gossipol livre |

Substância indesejável

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

1.

Gossipol livre

Matérias-primas para alimentação animal

20

com excepção de:

| — | sementes de algodão, |
| --- | --- |

—

sementes de algodão,

5 000

| — | bagaço de algodão e farinha de sementes de algodão. |
| --- | --- |

—

bagaço de algodão e farinha de sementes de algodão.

1 200

Alimentos completos para animais

20

com excepção de:

| — | alimentos completos para bovinos (excepto vitelos), |
| --- | --- |

—

alimentos completos para bovinos (excepto vitelos),

500

| — | alimentos completos para ovinos (excepto cordeiros) e caprinos (excepto cabritos), |
| --- | --- |

—

alimentos completos para ovinos (excepto cordeiros) e caprinos (excepto cabritos),

300

| — | alimentos completos para aves de capoeira (excepto galinhas poedeiras) e vitelos, |
| --- | --- |

—

alimentos completos para aves de capoeira (excepto galinhas poedeiras) e vitelos,

100

| — | alimentos completos para coelhos, cordeiros, cabritos e suínos (excepto leitões) |
| --- | --- |

—

alimentos completos para coelhos, cordeiros, cabritos e suínos (excepto leitões)

60

| 2. | Ácido cianídrico |
| --- | --- |

2.

Ácido cianídrico

Matérias-primas para alimentação animal

50

com excepção de:

| — | sementes de linho, |
| --- | --- |

—

sementes de linho,

250

| — | bagaço de linho, |
| --- | --- |

—

bagaço de linho,

350

| — | produtos de mandioca e bagaço de amêndoa. |
| --- | --- |

—

produtos de mandioca e bagaço de amêndoa.

100

Alimentos completos para animais

50

com excepção de:

| — | alimentos completos para frangos jovens (< 6 semanas) |
| --- | --- |

—

alimentos completos para frangos jovens (< 6 semanas)

10

| 3. | Teobromina |
| --- | --- |

3.

Teobromina

Alimentos completos para animais

300

com excepção de:

| — | alimentos completos para suínos, |
| --- | --- |

—

alimentos completos para suínos,

200

| — | alimentos completos para cães, coelhos, cavalos e animais destinados à produção de peles com pêlo |
| --- | --- |

—

alimentos completos para cães, coelhos, cavalos e animais destinados à produção de peles com pêlo

50

| 4. | Viniltiooxazolidona (5-viniloxazolidina-2-tiona) |
| --- | --- |

4.

Viniltiooxazolidona (5-viniloxazolidina-2-tiona)

Alimentos completos para aves de capoeira

1 000

com excepção de:

| — | alimentos completos para galinhas poedeiras |
| --- | --- |

—

alimentos completos para galinhas poedeiras

500

| 5. | Essência volátil de mostarda (10) |
| --- | --- |

5.

Essência volátil de mostarda (10)

Matérias-primas para alimentação animal

100

com excepção de:

| — | bagaço de colza. |
| --- | --- |

—

bagaço de colza.

4 000

Alimentos completos para animais

150

com excepção de:

| — | alimentos completos para bovinos (excepto vitelos), ovinos (excepto cordeiros) e caprinos (excepto cabritos), |
| --- | --- |

—

alimentos completos para bovinos (excepto vitelos), ovinos (excepto cordeiros) e caprinos (excepto cabritos),

1 000

| — | alimentos completos para suínos (excepto leitões) e aves de capoeira |
| --- | --- |

—

alimentos completos para suínos (excepto leitões) e aves de capoeira

500

SECÇÃO IV:   COMPOSTOS ORGANOCLORADOS (EXCEPTO DIOXINAS E PCB)

| Substância indesejável | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- |
| 1. | Aldrina (11) |

Substância indesejável

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

1.

Aldrina (11)

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

0,01 (12)

| 2. | Dieldrina (11) |
| --- | --- |

2.

Dieldrina (11)

com excepção de:

| — | gorduras e óleos, |
| --- | --- |

—

gorduras e óleos,

0,1 (12)

| — | alimentos compostos para peixes |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para peixes

0,02 (12)

| 3. | Canfecloro (toxafeno) — soma de congéneres indicadores CHB 26, 50 e 62 (13) |
| --- | --- |

3.

Canfecloro (toxafeno) — soma de congéneres indicadores CHB 26, 50 e 62 (13)

Peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados

0,02

com excepção de:

| — | óleo de peixe. |
| --- | --- |

—

óleo de peixe.

0,2

Alimentos completos para peixes

0,05

| 4. | Clordano (soma dos isómeros cis e trans e de oxiclordano, expressa em clordano) |
| --- | --- |

4.

Clordano (soma dos isómeros cis e trans e de oxiclordano, expressa em clordano)

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

0,02

com excepção de:

| — | gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

gorduras e óleos

0,05

| 5. | DDT [soma dos isómetros de DDT, de DDD (ou TDE) e de DDE, expressa em DDT] |
| --- | --- |

5.

DDT [soma dos isómetros de DDT, de DDD (ou TDE) e de DDE, expressa em DDT]

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

0,05

com excepção de:

| — | gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

gorduras e óleos

0,5

| 6. | Endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e de sulfato de endossulfão, expressa em endossulfão) |
| --- | --- |

6.

Endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e de sulfato de endossulfão, expressa em endossulfão)

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

0,1

com excepção de:

| — | milho e produtos derivados da sua transformação, |
| --- | --- |

—

milho e produtos derivados da sua transformação,

0,2

| — | sementes oleaginosas e produtos derivados da sua transformação, excepto óleo vegetal bruto, |
| --- | --- |

—

sementes oleaginosas e produtos derivados da sua transformação, excepto óleo vegetal bruto,

0,5

| — | óleo vegetal bruto, |
| --- | --- |

—

óleo vegetal bruto,

1,0

| — | alimentos completos para peixes |
| --- | --- |

—

alimentos completos para peixes

0,005

| 7. | Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-endrina, expressa em endrina) |
| --- | --- |

7.

Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-endrina, expressa em endrina)

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

0,01

com excepção de:

| — | gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

gorduras e óleos

0,05

| 8. | Heptacloro (soma de heptacloro e de heptacloro-epóxido, expressa em heptacloro) |
| --- | --- |

8.

Heptacloro (soma de heptacloro e de heptacloro-epóxido, expressa em heptacloro)

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

0,01

com excepção de:

| — | gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

gorduras e óleos

0,2

| 9. | Hexaclorobenzeno (HCB) |
| --- | --- |

9.

Hexaclorobenzeno (HCB)

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

0,01

com excepção de:

| — | gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

gorduras e óleos

0,2

Hexaclorociclo-hexano (HCH)

| — | isómeros alfa |
| --- | --- |

—

isómeros alfa

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

0,02

com excepção de:

| — | gorduras e óleos. |
| --- | --- |

—

gorduras e óleos.

0,2

| — | isómeros beta |
| --- | --- |

—

isómeros beta

Matérias-primas para alimentação animal

0,01

com excepção de:

| — | gorduras e óleos. |
| --- | --- |

—

gorduras e óleos.

0,1

Alimentos compostos para animais

0,01

com excepção de:

| — | alimentos compostos para bovinos leiteiros. |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para bovinos leiteiros.

0,005

| — | isómeros gama |
| --- | --- |

—

isómeros gama

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

0,2

com excepção de:

| — | gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

gorduras e óleos

2,0

SECÇÃO V:   DIOXINAS E PCB

| Substância indesejável | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (ppt)( (14), (15)) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- |
| 1. | Dioxinas [soma das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expressa em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (17)] |

Substância indesejável

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (ppt)( (14), (15)) de alimento para um teor de humidade de 12 %

1.

Dioxinas [soma das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expressa em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (17)]

Matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal

0,75

com excepção de:

| — | óleos vegetais e seus subprodutos. |
| --- | --- |

—

óleos vegetais e seus subprodutos.

0,75

Matérias-primas para alimentação animal de origem mineral.

1,0

Matérias-primas de origem animal para alimentação animal:

| — | gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo, |
| --- | --- |

—

gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo,

2,0

| — | outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos, |
| --- | --- |

—

outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos,

0,75

| — | óleo de peixe, |
| --- | --- |

—

óleo de peixe,

6,0

| — | peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (16), |
| --- | --- |

—

peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (16),

1,25

| — | hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura. |
| --- | --- |

—

hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura.

2,25

Argilas cauliníticas de aditivos para alimentação animal, sulfato de cálcio di-hidrato, vermiculite, natrolite-fonolite, aluminatos de cálcio sintéticos e clinoptilolite de origem sedimentar pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e dos antiaglomerantes.

0,75

Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos.

1,0

Pré-misturas.

1,0

Alimentos compostos para animais

0,75

com excepção de:

| — | alimentos compostos para animais de companhia e peixes, |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para animais de companhia e peixes,

2,25

| — | alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo

—

| 2. | Soma de dioxinas e de OCB sob a forma de dioxina [soma das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF) e dos bifenilos policlorados (PCB), expressa em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (17)] |
| --- | --- |

2.

Soma de dioxinas e de OCB sob a forma de dioxina [soma das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF) e dos bifenilos policlorados (PCB), expressa em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (17)]

Matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal

1,25

com excepção de:

| — | óleos vegetais e seus subprodutos. |
| --- | --- |

—

óleos vegetais e seus subprodutos.

1,5

Matérias-primas para alimentação animal de origem mineral.

1,5

Matérias-primas para alimentação animal de origem animal:

| — | gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo, |
| --- | --- |

—

gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo,

3,0

| — | outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos, |
| --- | --- |

—

outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos,

1,25

| — | óleo de peixe, |
| --- | --- |

—

óleo de peixe,

24,0

| — | peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (16), |
| --- | --- |

—

peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (16),

4,5

| — | hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura. |
| --- | --- |

—

hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura.

11,0

Argilas cauliníticas de aditivos para alimentação animal, sulfato de cálcio di-hidrato, vermiculite, natrolite-fonolite, aluminatos de cálcio sintéticos e clinoptilolite de origem sedimentar pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e dos antiaglomerantes.

1,5

Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos.

1,5

Pré-misturas.

1,5

Alimentos compostos para animais

1,5

com excepção de:

| — | alimentos compostos para animais de companhia e peixes, |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para animais de companhia e peixes,

7,0

| — | alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo

—

SECÇÃO VI:   IMPUREZAS BOTÂNICAS PREJUDICIAIS

| Substância indesejável | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- |
| 1. | Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, isoladas ou combinadas, incluindo: |

Substância indesejável

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

1.

Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, isoladas ou combinadas, incluindo:

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

3 000

| — | Datura sp. |
| --- | --- |

—

Datura sp.

1 000

| 2. | Crotalaria spp. |
| --- | --- |

2.

Crotalaria spp.

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

100

| 3. | Sementes e casca de Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L., bem como os seus derivados transformados (18), isolados ou combinados |
| --- | --- |

3.

Sementes e casca de Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L., bem como os seus derivados transformados (18), isolados ou combinados

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

10 (19)

| 4. | Faia não descorticada — Fagus silvatica L. |
| --- | --- |

4.

Faia não descorticada — Fagus silvatica L.

| 5. | Purgueira – Jatropha curcas L. |
| --- | --- |

5.

Purgueira – Jatropha curcas L.

| 6. | Mostarda da Índia — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. integrifolia (West.) Thell. |
| --- | --- |

6.

Mostarda da Índia — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. integrifolia (West.) Thell.

| 7. | Mostarda da Sarepta — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea |
| --- | --- |

7.

Mostarda da Sarepta — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea

| 8. | Mostarda da China — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea var. lutea Batalin |
| --- | --- |

8.

Mostarda da China — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea var. lutea Batalin

| 9. | Mostarda preta — Brassica nigra (L.) Koch |
| --- | --- |

9.

Mostarda preta — Brassica nigra (L.) Koch

| 10. | Mostarda da Abissínia (Etiópia) — Brassica carinata A. Braun |
| --- | --- |

10.

Mostarda da Abissínia (Etiópia) — Brassica carinata A. Braun

Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais

As sementes e os frutos das espécies indicadas, bem como os derivados da sua transformação, apenas podem estar presentes nos alimentos em proporções vestigiais não determináveis quantitativamente

| 11. | Sementes de Ambrosia spp. |
| --- | --- |

11.

Sementes de Ambrosia spp.

Matérias-primas para alimentação animal

50

com excepção de

| — | milho painço (grãos de Panicum miliaceum L.) e sorgo (grãos de Sorghum bicolor (L) Moench s.l.) não dados directamente na alimentação dos animais. |
| --- | --- |

—

milho painço (grãos de Panicum miliaceum L.) e sorgo (grãos de Sorghum bicolor (L) Moench s.l.) não dados directamente na alimentação dos animais.

200

Alimentos compostos para animais com grãos e sementes não moídos

50

SECÇÃO VII:   ADITIVOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL AUTORIZADOS EM ALIMENTOS NÃO VISADOS PARA ANIMAIS APÓS TRANSFERÊNCIA INEVITÁVEL

| Coccidiostático | Produtos destinados à alimentação animal (20) | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- |
| 1. | Decoquinato |

Coccidiostático

Produtos destinados à alimentação animal (20)

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

1.

Decoquinato

Matérias-primas para alimentação animal.

0,4

Alimentos compostos para

| — | aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), |
| --- | --- |

—

aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

0,4

| — | frangos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de decoquinato (alimentos de retirada), |
| --- | --- |

—

frangos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de decoquinato (alimentos de retirada),

0,4

| — | outras espécies animais. |
| --- | --- |

—

outras espécies animais.

1,2

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de decoquinato não é autorizada

(21)

| 2. | Diclazuril |
| --- | --- |

2.

Diclazuril

Matérias-primas para alimentação animal.

0,01

Alimentos compostos para:

| — | aves poedeiras, frangas para postura (> 16 semanas) e perus de engorda (> 12 semanas), |
| --- | --- |

—

aves poedeiras, frangas para postura (> 16 semanas) e perus de engorda (> 12 semanas),

0,01

| — | coelhos de engorda e reprodução para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de diclazuril (alimentos de retirada), |
| --- | --- |

—

coelhos de engorda e reprodução para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de diclazuril (alimentos de retirada),

0,01

| — | outras espécies animais, com excepção de frangas para postura (< 16 semanas), frangos de engorda, pintadas e perus de engorda (< 12 semanas). |
| --- | --- |

—

outras espécies animais, com excepção de frangas para postura (< 16 semanas), frangos de engorda, pintadas e perus de engorda (< 12 semanas).

0,03

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de diclazuril não é autorizada

(21)

| 3. | Bromidrato de halofuginona |
| --- | --- |

3.

Bromidrato de halofuginona

Matérias-primas para alimentação animal.

0,03

Alimentos compostos para:

| — | aves poedeiras, frangas para postura e perus (> 12 semanas), |
| --- | --- |

—

aves poedeiras, frangas para postura e perus (> 12 semanas),

0,03

| — | frangos de engorda e perus (< 12 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de bromidrato de halofuginona (alimentos de retirada), |
| --- | --- |

—

frangos de engorda e perus (< 12 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de bromidrato de halofuginona (alimentos de retirada),

0,03

| — | outras espécies animais. |
| --- | --- |

—

outras espécies animais.

0,09

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de bromidrato de halofuginona não é autorizada

(21)

| 4. | Lasalocida de sódio |
| --- | --- |

4.

Lasalocida de sódio

Matérias-primas para alimentação animal.

1,25

Alimentos compostos para:

| — | cães, vitelos, coelhos, espécies equinas, gado leiteiro, aves poedeiras, perus (> 16 semanas) e frangas para postura (> 16 semanas), |
| --- | --- |

—

cães, vitelos, coelhos, espécies equinas, gado leiteiro, aves poedeiras, perus (> 16 semanas) e frangas para postura (> 16 semanas),

1,25

| — | frangos de engorda, frangas para postura (< 16 semanas) e perus (< 16 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de lasalocida de sódio (alimentos de retirada), |
| --- | --- |

—

frangos de engorda, frangas para postura (< 16 semanas) e perus (< 16 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de lasalocida de sódio (alimentos de retirada),

1,25

| — | outras espécies animais. |
| --- | --- |

—

outras espécies animais.

3,75

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de lasalocida de sódio não é autorizada

(21)

| 5. | Maduramicina alfa de amónio |
| --- | --- |

5.

Maduramicina alfa de amónio

Matérias-primas para alimentação animal.

0,05

Alimentos compostos para:

| — | espécies equinas, coelhos, perus (> 16 semanas), aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), |
| --- | --- |

—

espécies equinas, coelhos, perus (> 16 semanas), aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

0,05

| — | frangos de engorda e perus (< 16 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de maduramicina alfa de amónio (alimentos de retirada), |
| --- | --- |

—

frangos de engorda e perus (< 16 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de maduramicina alfa de amónio (alimentos de retirada),

0,05

| — | outras espécies animais. |
| --- | --- |

—

outras espécies animais.

0,15

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de maduramicina alfa de amónio não é autorizada

(21)

| 6. | Monensina de sódio |
| --- | --- |

6.

Monensina de sódio

Matérias-primas para alimentação animal.

1,25

Alimentos compostos para:

| — | espécies equinas, cães, pequenos ruminantes (ovinos e caprinos), patos, bovinos, gado leiteiro, aves poedeiras, frangas para postura (> 16 semanas) e perus (> 16 semanas), |
| --- | --- |

—

espécies equinas, cães, pequenos ruminantes (ovinos e caprinos), patos, bovinos, gado leiteiro, aves poedeiras, frangas para postura (> 16 semanas) e perus (> 16 semanas),

1,25

| — | frangos de engorda, frangas para postura (< 16 semanas) e perus (< 16 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de monensina de sódio (alimentos de retirada), |
| --- | --- |

—

frangos de engorda, frangas para postura (< 16 semanas) e perus (< 16 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de monensina de sódio (alimentos de retirada),

1,25

| — | outras espécies animais. |
| --- | --- |

—

outras espécies animais.

3,75

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de monensina de sódio não é autorizada

(21)

| 7. | Narasina |
| --- | --- |

7.

Narasina

Matérias-primas para alimentação animal.

0,7

Alimentos compostos para:

| — | perus, coelhos, espécies equinas, aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), |
| --- | --- |

—

perus, coelhos, espécies equinas, aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

0,7

| — | outras espécies animais. |
| --- | --- |

—

outras espécies animais.

2,1

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de narasina não é autorizada

(21)

| 8. | Nicarbazina |
| --- | --- |

8.

Nicarbazina

Matérias-primas para alimentação animal.

1,25

Alimentos compostos para:

| — | espécies equinas, aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), |
| --- | --- |

—

espécies equinas, aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

1,25

| — | outras espécies animais. |
| --- | --- |

—

outras espécies animais.

3,75

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de nicarbazina (separadamente ou em conjunto com narasina) não é autorizada

(21)

| 9. | Cloridrato de robenidina |
| --- | --- |

9.

Cloridrato de robenidina

Matérias-primas para alimentação animal.

0,7

Alimentos compostos para:

| — | aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), |
| --- | --- |

—

aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

0,7

| — | frangos de engorda, coelhos de engorda e reprodução e perus para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de cloridrato de robenidina (alimentação de retirada), |
| --- | --- |

—

frangos de engorda, coelhos de engorda e reprodução e perus para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de cloridrato de robenidina (alimentação de retirada),

0,7

| — | outras espécies animais. |
| --- | --- |

—

outras espécies animais.

2,1

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de cloridrato de robenidina não é autorizada

(21)

| 10. | Salinomicina de sódio |
| --- | --- |

10.

Salinomicina de sódio

Matérias-primas para alimentação animal.

0,7

Alimentos compostos para

| — | espécies equinas, perus, aves poedeiras e frangas para postura (> 12 semanas), |
| --- | --- |

—

espécies equinas, perus, aves poedeiras e frangas para postura (> 12 semanas),

0,7

| — | frangos de engorda, frangas para postura (< 12 semanas) e coelhos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de salinomicina de sódio (alimentos de retirada), |
| --- | --- |

—

frangos de engorda, frangas para postura (< 12 semanas) e coelhos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de salinomicina de sódio (alimentos de retirada),

0,7

| — | outras espécies animais. |
| --- | --- |

—

outras espécies animais.

2,1

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de salinomicina de sódio não é autorizada

(21)

| 11. | Semduramicina de sódio |
| --- | --- |

11.

Semduramicina de sódio

Matérias-primas para alimentação animal.

0,25

Alimentos compostos para:

| — | aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), |
| --- | --- |

—

aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas),

0,25

| — | frangos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de semduramicina de sódio (alimentos de retirada), |
| --- | --- |

—

frangos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de semduramicina de sódio (alimentos de retirada),

0,25

| — | outras espécies animais. |
| --- | --- |

—

outras espécies animais.

0,75

Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de semduramicina de sódio não é autorizada

(21)

ANEXO II

LIMITES DE INTERVENÇÃO PARA OS ESTADOS-MEMBROS PROCEDEREM A INVESTIGAÇÕES, NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 4.o, N.o 2

| SECÇÃO: | DIOXINAS E PCB |
| --- | --- |

SECÇÃO:

| Substâncias indesejáveis | Produtos destinados à alimentação animal | Limite de intervenção em ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (ppt)( (23), (24)) de alimento para um teor de humidade de 12 % | Comentários e informações complementares (p. ex.: natureza de análises a efectuar) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Dioxinas [soma das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expressa em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (22)] |

Substâncias indesejáveis

Produtos destinados à alimentação animal

Limite de intervenção em ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (ppt)( (23), (24)) de alimento para um teor de humidade de 12 %

Comentários e informações complementares (p. ex.: natureza de análises a efectuar)

1.

Dioxinas [soma das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expressa em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (22)]

Matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal

0,5

(25)

com excepção de:

| — | óleos vegetais e seus subprodutos. |
| --- | --- |

—

óleos vegetais e seus subprodutos.

0,5

(25)

Matérias-primas para alimentação animal de origem mineral.

0,5

(25)

Matérias-primas para alimentação animal de origem animal:

| — | gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo, |
| --- | --- |

—

gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo,

1,0

(25)

| — | outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos, |
| --- | --- |

—

outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos,

0,5

(25)

| — | óleo de peixe, |
| --- | --- |

—

óleo de peixe,

5,0

(26)

| — | peixes, outros animais aquáticos, seus produtos e subprodutos, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (24), |
| --- | --- |

—

peixes, outros animais aquáticos, seus produtos e subprodutos, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (24),

1,0

(26)

| — | hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura. |
| --- | --- |

—

hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura.

1,75

(26)

Aditivos para alimentação animal pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e dos antiaglomerantes.

0,5

(26)

Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos.

0,5

(25)

Pré-misturas.

0,5

(25)

Alimentos compostos para animais

0,5

(25)

com excepção de:

| — | alimentos compostos para animais de companhia e peixes, |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para animais de companhia e peixes,

1,75

(26)

| — | alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo

—

| 2. | PCB sob a forma de dioxina [soma de bifenilos policlorados (PCB), expressa em equivalente tóxico OMS, com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (22)] |
| --- | --- |

2.

PCB sob a forma de dioxina [soma de bifenilos policlorados (PCB), expressa em equivalente tóxico OMS, com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (22)]

Matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal

0,35

(25)

com excepção de:

| — | óleos vegetais e seus subprodutos. |
| --- | --- |

—

óleos vegetais e seus subprodutos.

0,5

(25)

Matérias-primas para alimentação animal de origem mineral.

0,35

(25)

Matérias-primas para alimentação animal de origem animal:

| — | gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo, |
| --- | --- |

—

gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo,

0,75

(25)

| — | outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos, |
| --- | --- |

—

outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos,

0,35

(25)

| — | óleo de peixe, |
| --- | --- |

—

óleo de peixe,

14,0

(26)

| — | peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (24), |
| --- | --- |

—

peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (24),

2,5

(26)

| — | hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura. |
| --- | --- |

—

hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura.

7,0

(26)

Aditivos para alimentação animal pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e dos antiaglomerantes.

0,5

(25)

Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos.

0,35

(25)

Pré-misturas.

0,35

(25)

Alimentos compostos para animais

0,5

(25)

com excepção de:

| — | alimentos compostos para animais de companhia e peixes, |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para animais de companhia e peixes,

3,5

(26)

| — | alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo |
| --- | --- |

—

alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo

—

---

(1)  Os limites máximos referem-se ao arsénio total.

1

(2)  Mediante pedido das autoridades competentes, o operador responsável tem de efectuar uma análise para demonstrar que o teor de arsénio inorgânico é inferior a 2 ppm. A referida análise é particularmente importante no caso da alga da espécie Hizikia fusiforme.

2

Hizikia fusiforme

(3)  Nas forragens, incluem-se produtos destinados à alimentação animal, tais como feno, silagem, erva fresca, etc.

3

(4)  Os limites máximos referem-se ao mercúrio total.

4

(5)  Os limites máximos são expressos em nitrito de sódio.

5

(6)  O limite máximo estabelecido para as pré-misturas leva em linha de conta os aditivos com o maior teor de chumbo e de cádmio e não a sensibilidade ao chumbo e ao cádmio das diferentes espécies de animais. Tal como previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal, a fim de proteger a saúde pública e animal (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29), é da responsabilidade do produtor de pré-misturas assegurar que, além do cumprimento dos limites máximos para as pré-misturas, as instruções de utilização da pré-mistura são conformes com os limites máximos para os alimentos complementares e para os alimentos completos para animais.

6

o

o

(7)  Os limites máximos referem-se a uma determinação analítica do flúor em que a extracção é realizada com ácido clorídrico 1 N durante 20 minutos à temperatura ambiente. Podem aplicar-se procedimentos de extracção equivalentes, desde que se possa demonstrar que o procedimento usado tem uma eficiência de extracção igual.

7

(8)  A % de fósforo é relativa a um alimento para animais com um teor de humidade de 12 %.

8

(9)  O limite máximo refere-se apenas à melamina. Considerar-se-á numa fase posterior a possibilidade de incluir no limite máximo os compostos estruturalmente relacionados: ácido cianúrico, amelina e amelida.

9

(10)  Os limites máximos são expressos em isotiocianato de alilo.

10

(11)  Separadamente ou em conjunto, expressa em dieldrina.

11

(12)  Limite máximo para a aldrina e a dieldrina, separadamente ou em conjunto, expressas em dieldrina.

12

(13)  Sistema de numeração de acordo com Parlar, precedido de «CHB» ou «Parlar»:

13

| | CHB 26: 2-endo,3-exo,5-endo,6-exo,8,8,10,10-octoclorobornano; |
| --- | --- |

CHB 26: 2-endo,3-exo,5-endo,6-exo,8,8,10,10-octoclorobornano;

| | CHB 50: 2-endo,3-exo,5-endo,6-exo,8,8,9,10,10-nonaclorobornano; |
| --- | --- |

CHB 50: 2-endo,3-exo,5-endo,6-exo,8,8,9,10,10-nonaclorobornano;

| | CHB 62: 2,2,5,5,8,9,9,10,10-nonaclorobornano. |
| --- | --- |

CHB 62: 2,2,5,5,8,9,9,10,10-nonaclorobornano.

(14)  Limites superiores de concentração; os limites superiores de concentração são calculados a partir do pressuposto de que todos os valores dos diferentes congéneres inferiores ao limite de quantificação são iguais a este limite.

14

(15)  O limite máximo distinto para dioxinas (PCDD/F) permanece aplicável durante um período temporário. Os produtos destinados à alimentação animal mencionados no ponto 1 têm de respeitar tanto os limites máximos para as dioxinas como os limites máximos para a soma de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina durante esse período temporário.

15

(16)  Os peixes frescos e outros animais aquáticos fornecidos directamente e utilizados sem transformação intermédia para a produção de alimentos para animais destinados à produção de peles com pêlo não estão sujeitos aos limites máximos, embora se apliquem os limites máximos de 4,0 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg de produto e 8,0 ng PCDD/F-PCB-TEQ-OMS/kg de produto ao peixe fresco e 25,0 ng PCDD/F-PCB-TEQ-OMS/kg de produto a fígado de peixe utilizados para a alimentação directa de animais de companhia, animais de jardim zoológico e de circo ou utilizados como matérias-primas para a produção de alimentos para animais de companhia. Os produtos ou proteínas animais transformadas produzidos a partir destes animais (animais destinados à produção de peles com pêlo, animais de companhia, animais de jardim zoológico e de circo) não podem entrar na cadeia alimentar e não podem ser utilizados na alimentação de animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos.

16

(17)  TEF-OMS (Factores de equivalência de toxicidade da OMS) para avaliação dos riscos para o ser humano com base nas conclusões da reunião da Organização Mundial de Saúde realizada em Estocolmo, Suécia, de 15 a 18 de Junho de 1997 [Van den Berg et al. (1998)]. «Toxic Equivalency Factors (TEFs) for PCBs, PCDDs, PCDFs for Humans and Wildlife» [Factores de equivalência tóxica (TEF) para PCB, PCDD e PCDF para seres humanos e fauna selvagem], Environmental Health Perspectives, 106(12), 775].

17

Toxic Equivalency Factors (TEFs) for PCBs, PCDDs, PCDFs for Humans and Wildlife

Environmental Health Perspectives

| Congénere | Valor do TEF |
| --- | --- |
| Dibenzo-p-dioxinas («PCDD») e
  dibenzofuranos («PCDF») |
| 2,3,7,8-TCDD | 1 |
| 1,2,3,7,8-PeCDD | 1 |
| 1,2,3,4,7,8-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,6,7,8-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,7,8,9-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,4,6,7,8-HpCDD | 0,01 |
| OCDD | 0,0001 |
| 2,3,7,8-TCDF | 0,1 |
| 1,2,3,7,8-PeCDF | 0,05 |
| 2,3,4,7,8-PeCDF | 0,5 |
| 1,2,3,4,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,6,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,7,8,9-HxCDF | 0,1 |
| 2,3,4,6,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,4,6,7,8-HpCDF | 0,01 |
| 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF | 0,01 |
| OCDF | 0,0001 |
| PCB «sob a forma de dioxina»: PCB não-orto + PCB mono-orto |
| | |
| PCB não-orto |
| PCB 77 | 0,0001 |
| PCB 81 | 0,0001 |
| PCB 126 | 0,1 |
| PCB 169 | 0,01 |
| PCB mono-orto |
| PCB 105 | 0,0001 |
| PCB 114 | 0,0005 |
| PCB 118 | 0,0001 |
| PCB 123 | 0,0001 |
| PCB 156 | 0,0005 |
| PCB 157 | 0,0005 |
| PCB 167 | 0,00001 |
| PCB 189 | 0,0001 |
| | |
| | |
| Abreviaturas utilizadas: «T» = tetra; «Pe» = penta; «Hx» = hexa; «Hp» = hepta; «O» = octo; «CDD» = dibenzo-p-dioxinas cloradas; «CDF» = clorodibenzofurano; «CB» = clorobifenilo. |

Congénere

Valor do TEF

Dibenzo-p-dioxinas («PCDD») e
  dibenzofuranos («PCDF»)

Dibenzo-p-dioxinas («PCDD») e

dibenzofuranos («PCDF»)

2,3,7,8-TCDD

1

1,2,3,7,8-PeCDD

1

1,2,3,4,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDD

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDD

0,01

OCDD

0,0001

2,3,7,8-TCDF

0,1

1,2,3,7,8-PeCDF

0,05

2,3,4,7,8-PeCDF

0,5

1,2,3,4,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDF

0,1

2,3,4,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDF

0,01

1,2,3,4,7,8,9-HpCDF

0,01

OCDF

0,0001

PCB «sob a forma de dioxina»: PCB não-orto + PCB mono-orto

PCB «sob a forma de dioxina»: PCB não-orto + PCB mono-orto

PCB não-orto

PCB não-orto

PCB 77

0,0001

PCB 81

0,0001

PCB 126

0,1

PCB 169

0,01

PCB mono-orto

PCB mono-orto

PCB 105

0,0001

PCB 114

0,0005

PCB 118

0,0001

PCB 123

0,0001

PCB 156

0,0005

PCB 157

0,0005

PCB 167

0,00001

PCB 189

0,0001

Abreviaturas utilizadas: «T» = tetra; «Pe» = penta; «Hx» = hexa; «Hp» = hepta; «O» = octo; «CDD» = dibenzo-p-dioxinas cloradas; «CDF» = clorodibenzofurano; «CB» = clorobifenilo.

(18)  Desde que determináveis por microscopia analítica.

18

(19)  Inclui igualmente fragmentos de casca de sementes.

19

(20)  Sem prejuízo dos limites autorizados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29).

20

o

(21)  O limite máximo da substância na pré-mistura é a concentração que não resulta num nível de substância superior a 50 % dos limites máximos estabelecidos para os alimentos para animais quando forem seguidas as instruções de utilização da pré-mistura.

21

(22)  TEF-OMS (Factores de equivalência de toxicidade da OMS) para avaliação dos riscos para o ser humano com base nas conclusões da reunião da Organização Mundial de Saúde realizada em Estocolmo, Suécia, de 15 a 18 de Junho de 1997 [Van den Berg et al. (1998)]. «Toxic Equivalency Factors (TEFs) for PCBs, PCDDs, PCDFs for Humans and Wildlife» [Factores de equivalência tóxica (TEF) para PCB, PCDD e PCDF para seres humanos e fauna selvagem], Environmental Health Perspectives, 106(12), 775].

22

Toxic Equivalency Factors (TEFs) for PCBs, PCDDs, PCDFs for Humans and Wildlife

Environmental Health Perspectives

(23)  Limites superiores de concentração; os limites superiores de concentração são calculados a partir do pressuposto de que todos os valores dos diferentes congéneres inferiores ao limite de quantificação são iguais a este limite.

23

(24)  A Comissão procederá à revisão destes níveis de acção ao mesmo tempo que procederá à revisão dos limites máximos para a soma de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina.

24

(25)  Identificação da fonte de contaminação. Quando a fonte for identificada, adoptar medidas adequadas, sempre que possível, para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.

25

(26)  Em muitos casos, poderá não ser necessário efectuar uma análise para determinar a fonte de contaminação, uma vez que os níveis de contaminação de base se encontram, em algumas zonas, próximo ou acima do nível de acção. Todavia, nos casos em que o nível de acção for ultrapassado, devem ser registadas todas as informações, como o período de amostragem, a origem geográfica, as espécies de peixes, etc., tendo em vista medidas futuras destinadas a gerir a presença de dioxinas e de compostos sob a forma de dioxina nestas matérias para a alimentação animal.

26

| Congénere | Valor do TEF |
| --- | --- |
| Dibenzo-p-dioxinas (“PCDD”) e dibenzofuranos (“PCDF”) |
| 2,3,7,8-TCDD | 1 |
| 1,2,3,7,8-PeCDD | 1 |
| 1,2,3,4,7,8-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,6,7,8-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,7,8,9-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,4,6,7,8-HpCDD | 0,01 |
| OCDD | 0,0001 |
| 2,3,7,8-TCDF | 0,1 |
| 1,2,3,7,8-PeCDF | 0,05 |
| 2,3,4,7,8-PeCDF | 0,5 |
| 1,2,3,4,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,6,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,7,8,9-HxCDF | 0,1 |
| 2,3,4,6,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,4,6,7,8-HpCDF | 0,01 |
| 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF | 0,01 |
| OCDF | 0,0001 |
| PCB “sob a forma de dioxina”: PCB não-orto + PCB mono-orto |
| | |
| PCB não-orto |
| PCB 77 | 0,0001 |
| PCB 81 | 0,0001 |
| PCB 126 | 0,1 |
| PCB 169 | 0,01 |
| PCB mono-orto |
| PCB 105 | 0,0001 |
| PCB 114 | 0,0005 |
| PCB 118 | 0,0001 |
| PCB 123 | 0,0001 |
| PCB 156 | 0,0005 |
| PCB 157 | 0,0005 |
| PCB 167 | 0,00001 |
| PCB 189 | 0,0001 |
| | |
| | |
| Abbreviations used: “T” = tetra; “Pe” = penta; “Hx” = hexa; “Hp” = hepta; “O” = octo; “CDD” = dibenzo-p-dioxinas cloradas; “CDF” = clorodibenzofurano; “CB” = clorobifenilo. |

Congénere

Valor do TEF

Dibenzo-p-dioxinas (“PCDD”) e dibenzofuranos (“PCDF”)

Dibenzo-p-dioxinas (“PCDD”) e dibenzofuranos (“PCDF”)

2,3,7,8-TCDD

1

1,2,3,7,8-PeCDD

1

1,2,3,4,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDD

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDD

0,01

OCDD

0,0001

2,3,7,8-TCDF

0,1

1,2,3,7,8-PeCDF

0,05

2,3,4,7,8-PeCDF

0,5

1,2,3,4,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDF

0,1

2,3,4,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDF

0,01

1,2,3,4,7,8,9-HpCDF

0,01

OCDF

0,0001

PCB “sob a forma de dioxina”: PCB não-orto + PCB mono-orto

PCB “sob a forma de dioxina”: PCB não-orto + PCB mono-orto

PCB não-orto

PCB não-orto

PCB 77

0,0001

PCB 81

0,0001

PCB 126

0,1

PCB 169

0,01

PCB mono-orto

PCB mono-orto

PCB 105

0,0001

PCB 114

0,0005

PCB 118

0,0001

PCB 123

0,0001

PCB 156

0,0005

PCB 157

0,0005

PCB 167

0,00001

PCB 189

0,0001

Abbreviations used: “T” = tetra; “Pe” = penta; “Hx” = hexa; “Hp” = hepta; “O” = octo; “CDD” = dibenzo-p-dioxinas cloradas; “CDF” = clorodibenzofurano; “CB” = clorobifenilo.

---

| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/25 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/25

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REGULAMENTO (UE) N.o 575/2011 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 2011

relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 242/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010 , que cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (2), estabeleceu a primeira versão do Catálogo de matérias-primas para alimentação animal. Este catálogo consiste na lista de matérias-primas para alimentação animal já constantes da parte B do anexo da Directiva 96/25/CE e das colunas 2, 3 e 4 do anexo da Directiva 82/471/CEE e num glossário que retoma o ponto IV da parte A do anexo da Directiva 96/25/CE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 242/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010 , que cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (2), estabeleceu a primeira versão do Catálogo de matérias-primas para alimentação animal. Este catálogo consiste na lista de matérias-primas para alimentação animal já constantes da parte B do anexo da Directiva 96/25/CE e das colunas 2, 3 e 4 do anexo da Directiva 82/471/CEE e num glossário que retoma o ponto IV da parte A do anexo da Directiva 96/25/CE.

| (2) | Os representantes do sector europeu das empresas de alimentos para animais desenvolveram alterações ao Regulamento (UE) n.o 242/2010 em consulta com outras partes envolvidas, em colaboração com as autoridades nacionais competentes e tendo em consideração a experiência pertinente dos pareceres emitidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como a evolução científica ou tecnológica. Estas alterações dizem respeito a novas entradas e melhorias às existentes. |
| --- | --- |

(2)

Os representantes do sector europeu das empresas de alimentos para animais desenvolveram alterações ao Regulamento (UE) n.o 242/2010 em consulta com outras partes envolvidas, em colaboração com as autoridades nacionais competentes e tendo em consideração a experiência pertinente dos pareceres emitidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como a evolução científica ou tecnológica. Estas alterações dizem respeito a novas entradas e melhorias às existentes.

| (3) | A Comissão avaliou as alterações apresentadas, verificou que foi seguido o procedimento e que foram cumpridas as condições, tal como previsto no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009, e concorda com as alterações com a redacção que lhes foi dada durante a avaliação. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão avaliou as alterações apresentadas, verificou que foi seguido o procedimento e que foram cumpridas as condições, tal como previsto no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009, e concorda com as alterações com a redacção que lhes foi dada durante a avaliação.

| (4) | Devido ao número muito elevado de alterações a efectuar ao Regulamento (UE) n.o 242/2010, importa, por questões de coerência, clareza e simplificação, revogar e substituir o referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Devido ao número muito elevado de alterações a efectuar ao Regulamento (UE) n.o 242/2010, importa, por questões de coerência, clareza e simplificação, revogar e substituir o referido regulamento.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É criado o catálogo de matérias-primas para alimentação animal referido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009, tal como estabelecido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (UE) n.o 242/2010 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 77 de 24.3.2010, p. 17.

2

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ANEXO

CATÁLOGO DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL

PARTE A

Disposições gerais

| (1) | É voluntária a utilização do presente Catálogo pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais. Todavia, a denominação de uma matéria-prima enumerada na parte C só pode ser utilizada para uma matéria-prima que cumpra os requisitos da entrada pertinente. |
| --- | --- |

(1)

É voluntária a utilização do presente Catálogo pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais. Todavia, a denominação de uma matéria-prima enumerada na parte C só pode ser utilizada para uma matéria-prima que cumpra os requisitos da entrada pertinente.

| (2) | Todas as entradas da lista de matérias-primas para alimentação animal constante da parte C devem cumprir as restrições à utilização de matérias-primas para alimentação animal, em conformidade com a legislação pertinente da União Europeia. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais que utilizam uma matéria-prima constante do Catálogo devem garantir que a mesma cumpre o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009. |
| --- | --- |

(2)

Todas as entradas da lista de matérias-primas para alimentação animal constante da parte C devem cumprir as restrições à utilização de matérias-primas para alimentação animal, em conformidade com a legislação pertinente da União Europeia. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais que utilizam uma matéria-prima constante do Catálogo devem garantir que a mesma cumpre o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009.

| (3) | Em conformidade com as boas práticas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005, as matérias-primas para alimentação animal devem ser livres das impurezas químicas resultantes do processo de fabrico e dos adjuvantes tecnológicos, a não ser que seja fixado um teor máximo específico no Catálogo. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com as boas práticas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005, as matérias-primas para alimentação animal devem ser livres das impurezas químicas resultantes do processo de fabrico e dos adjuvantes tecnológicos, a não ser que seja fixado um teor máximo específico no Catálogo.

| (4) | A pureza botânica de uma matéria-prima não deve ser inferior a 95 %. No entanto, as impurezas botânicas como os resíduos de outras sementes oleaginosas ou frutos oleaginosos provenientes de um processo de fabrico anterior não devem exceder 0,5 % para cada tipo de semente oleaginosa ou de fruto oleaginoso. Em derrogação a estas normas gerais, deve ser definido um nível específico para a lista de matérias primas para alimentação animal constante da parte C. |
| --- | --- |

(4)

A pureza botânica de uma matéria-prima não deve ser inferior a 95 %. No entanto, as impurezas botânicas como os resíduos de outras sementes oleaginosas ou frutos oleaginosos provenientes de um processo de fabrico anterior não devem exceder 0,5 % para cada tipo de semente oleaginosa ou de fruto oleaginoso. Em derrogação a estas normas gerais, deve ser definido um nível específico para a lista de matérias primas para alimentação animal constante da parte C.

| (5) | A designação comum/termo qualificativo de um ou mais dos processos, tal como enumerados na última coluna do glossário de processos constante da parte B, pode ser aditada à designação da matéria-prima para indicar que foi submetida ao respectivo processo ou processos. |
| --- | --- |

(5)

A designação comum/termo qualificativo de um ou mais dos processos, tal como enumerados na última coluna do glossário de processos constante da parte B, pode ser aditada à designação da matéria-prima para indicar que foi submetida ao respectivo processo ou processos.

| (6) | Se o processo de fabrico de uma matéria-prima for diferente da descrição do processo em questão, tal como definido no glossário de processos constante da parte B, o processo de fabrico deve ser definido na descrição da matéria-prima em causa. |
| --- | --- |

(6)

Se o processo de fabrico de uma matéria-prima for diferente da descrição do processo em questão, tal como definido no glossário de processos constante da parte B, o processo de fabrico deve ser definido na descrição da matéria-prima em causa.

| (7) | Para algumas matérias-primas para alimentação animal podem ser usados sinónimos. Estes sinónimos são incluídos entre parêntesis rectos na coluna «Designação» da entrada da matéria-prima em questão na lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C. |
| --- | --- |

(7)

Para algumas matérias-primas para alimentação animal podem ser usados sinónimos. Estes sinónimos são incluídos entre parêntesis rectos na coluna «Designação» da entrada da matéria-prima em questão na lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C.

| (8) | Na descrição das matérias-primas para alimentação animal constantes da lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C, o termo «produto» é utilizado em vez do termo «subproduto» para reflectir a situação do mercado e a linguagem utilizada na prática pelos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais para destacar o valor comercial das matérias-primas para alimentação animal. |
| --- | --- |

(8)

Na descrição das matérias-primas para alimentação animal constantes da lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C, o termo «produto» é utilizado em vez do termo «subproduto» para reflectir a situação do mercado e a linguagem utilizada na prática pelos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais para destacar o valor comercial das matérias-primas para alimentação animal.

| (9) | A designação botânica de um vegetal só é dada na descrição da primeira entrada na lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C relativamente a esse vegetal. |
| --- | --- |

(9)

A designação botânica de um vegetal só é dada na descrição da primeira entrada na lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C relativamente a esse vegetal.

| (10) | O princípio subjacente à rotulagem obrigatória dos constituintes analíticos de uma determinada matéria-prima constante do Catálogo é a necessidade de assinalar que um certo produto contém elevadas concentrações de um constituinte específico ou que um processo de fabrico alterou as características nutricionais do produto. |
| --- | --- |

(10)

O princípio subjacente à rotulagem obrigatória dos constituintes analíticos de uma determinada matéria-prima constante do Catálogo é a necessidade de assinalar que um certo produto contém elevadas concentrações de um constituinte específico ou que um processo de fabrico alterou as características nutricionais do produto.

| (11) | O artigo 15.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 767/2009, em conjugação com o seu anexo I, ponto 6, define os requisitos de rotulagem no que se refere ao teor de humidade. O artigo 16.o, n.o 1, alínea b), daquele regulamento, em conjugação com o seu anexo V, define os requisitos de rotulagem no que se refere a outros constituintes analíticos. Além disso, o anexo I, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 exige a declaração do teor de cinza insolúvel em ácido clorídrico sempre que exceda, em geral, 2,2 % ou, para determinadas matérias-primas para alimentação animal, sempre que exceda o teor definido na secção pertinente do anexo V daquele regulamento. Todavia, algumas entradas na lista de matérias-primas para alimentação animal constante da parte C desviam-se desta norma do seguinte modo:






  a) | As declarações obrigatórias relativamente aos constituintes analíticos na lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C substituem as declarações obrigatórias definidas na secção pertinente do anexo V do Regulamento (CE) n.o 767/2009. |
| --- | --- | --- |

(11)

O artigo 15.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 767/2009, em conjugação com o seu anexo I, ponto 6, define os requisitos de rotulagem no que se refere ao teor de humidade. O artigo 16.o, n.o 1, alínea b), daquele regulamento, em conjugação com o seu anexo V, define os requisitos de rotulagem no que se refere a outros constituintes analíticos. Além disso, o anexo I, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 exige a declaração do teor de cinza insolúvel em ácido clorídrico sempre que exceda, em geral, 2,2 % ou, para determinadas matérias-primas para alimentação animal, sempre que exceda o teor definido na secção pertinente do anexo V daquele regulamento. Todavia, algumas entradas na lista de matérias-primas para alimentação animal constante da parte C desviam-se desta norma do seguinte modo:

a)

As declarações obrigatórias relativamente aos constituintes analíticos na lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C substituem as declarações obrigatórias definidas na secção pertinente do anexo V do Regulamento (CE) n.o 767/2009.

| b) | Se a coluna relativa às declarações obrigatórias na lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C for deixada em branco no que se refere aos constituintes analíticos que teriam de ser declarados em conformidade com a secção pertinente do anexo V do Regulamento (CE) n.o 767/2009, nenhum desses constituintes tem de ser enumerado no rótulo. Para a cinza insolúvel em ácido clorídrico, contudo, sempre que não seja definido um teor na lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C, o teor tem de ser declarado caso exceda 2,2 %. |
| --- | --- |

b)

Se a coluna relativa às declarações obrigatórias na lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C for deixada em branco no que se refere aos constituintes analíticos que teriam de ser declarados em conformidade com a secção pertinente do anexo V do Regulamento (CE) n.o 767/2009, nenhum desses constituintes tem de ser enumerado no rótulo. Para a cinza insolúvel em ácido clorídrico, contudo, sempre que não seja definido um teor na lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C, o teor tem de ser declarado caso exceda 2,2 %.

| c) | Sempre que sejam definidos na coluna «Declarações obrigatórias» da lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C um ou mais teores de humidade específicos, esses teores devem aplicar-se em vez dos teores constantes do anexo I, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2009. Todavia, se o teor de humidade for inferior a 14 %, a sua declaração não é obrigatória. Sempre que não seja definido nenhum teor de humidade específico naquela coluna, deve aplicar-se o disposto no anexo I, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2009. |
| --- | --- |

c)

Sempre que sejam definidos na coluna «Declarações obrigatórias» da lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C um ou mais teores de humidade específicos, esses teores devem aplicar-se em vez dos teores constantes do anexo I, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2009. Todavia, se o teor de humidade for inferior a 14 %, a sua declaração não é obrigatória. Sempre que não seja definido nenhum teor de humidade específico naquela coluna, deve aplicar-se o disposto no anexo I, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2009.

| (12) | A expressão «qualidade técnica» significa que a substância é produzida por um processo químico ou físico controlado, respeitando os requisitos pertinentes da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais. |
| --- | --- |

(12)

A expressão «qualidade técnica» significa que a substância é produzida por um processo químico ou físico controlado, respeitando os requisitos pertinentes da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais.

| (13) | Um operador de empresas do sector dos alimentos para animais que alegue que uma matéria-prima tem mais propriedades do que as especificadas na coluna «Descrição» da lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C tem de cumprir o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009. Além disso, as matérias primas para alimentação animal podem cumprir um objectivo nutricional específico, de acordo com o disposto nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009. |
| --- | --- |

(13)

Um operador de empresas do sector dos alimentos para animais que alegue que uma matéria-prima tem mais propriedades do que as especificadas na coluna «Descrição» da lista de matérias-primas para alimentação animal da parte C tem de cumprir o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009. Além disso, as matérias primas para alimentação animal podem cumprir um objectivo nutricional específico, de acordo com o disposto nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009.

PARTE B

Glossário de processos

| | Processo | Definição | Designação comum/termo qualificativo |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Fraccionamento por fluxo de ar | Separação de partículas através de um fluxo de ar. | Fraccionado por fluxo de ar |
| 2 | Aspiração | Processo para remover poeiras, partículas finas e outros elementos com partículas de cereais em suspensão de uma massa de grãos, durante a sua transferência por meio de um fluxo de ar. | Aspirado |
| 3 | Branqueamento | Processo que consiste num tratamento térmico de uma substância orgânica por fervura ou vaporização para desnaturar as enzimas naturais, amolecer os tecidos e eliminar os aromas grosseiros, seguido por imersão em água fria para interromper o processo de cozedura. | Branqueado |
| 4 | Descoloração | Eliminação da cor natural. | Descolorado |
| 5 | Arrefecimento | Redução da temperatura, abaixo da temperatura ambiente mas acima do ponto de congelação, para favorecer a conservação. | Arrefecido |
| 6 | Corte | Redução da dimensão das partículas com recurso a uma ou várias lâminas. | Cortado |
| 7 | Limpeza | Remoção de objectos (contaminantes, por ex., pedras) ou partes vegetativas de plantas, por ex., partículas soltas de palha ou cascas ou ervas daninhas. | Limpo / Triado |
| 8 | Concentração (1) | Aumento de certos teores por remoção de água e/ou de outros constituintes. | Concentrado |
| 9 | Condensação | Transição de uma substância da fase gasosa para a fase líquida. | Condensado |
| 10 | Cozedura | Aplicação de calor para alterar as propriedades físicas e químicas das matérias-primas para alimentação animal. | Cozido |
| 11 | Esmagamento | Redução da dimensão das partículas com recurso a um esmagador. | Esmagado |
| 12 | Cristalização | Purificação de uma solução líquida por formação de cristais sólidos. As impurezas no líquido não se incorporam, geralmente, na estrutura reticular do cristal. | Cristalizado |
| 13 | Decorticagem (2) | Remoção parcial ou total dos tecidos exteriores dos grãos, sementes, frutos, frutos de casca rija e outros. | Decorticado, parcialmente decorticado |
| 14 | Despeliculação/descasque | Remoção das camadas exteriores de leguminosas, grãos e sementes, habitualmente por processos físicos. | Despeliculado ou descascado |
| 15 | Despectinização | Extracção das pectinas de uma matéria-prima. | Despectinizado |
| 16 | Dessecagem | Processo de extracção da humidade. | Dessecado |
| 17 | Desenlamear | Processo utilizado para remover a camada viscosa à superfície. | Desenlameado |
| 18 | Dessacarificação | Extracção total ou parcial dos mono e dissacáridos do melaço e de outros produtos contendo açúcar por processos químicos ou físicos | Desaçucarado, parcialmente desaçucarado |
| 19 | Destoxificação | Processo que visa a destruição dos contaminantes tóxicos ou a redução do seu teor. | Destoxificado |
| 20 | Destilação | Fraccionamento de líquidos por ebulição e recolha do vapor condensado num recipiente separado. | Destilado |
| 21 | Secagem | Desidratação artificial ou natural. | Seco (ao sol ou artificialmente) |
| 22 | Ensilagem | Armazenamento de matérias-primas para alimentação animal num silo, possivelmente com a adição de conservantes ou em condições anaeróbias, com adição eventual de aditivos de silagem. | Ensilado |
| 23 | Evaporação | Redução do teor de água. | Evaporado |
| 24 | Expansão | Processo térmico durante o qual o teor interno de água do produto, abruptamente vaporizado, provoca a ruptura da estrutura física do produto. | Expandido |
| 25 | Prensagem | Remoção de óleos/gorduras por pressão. | Bagaço por pressão/bagaço e óleos/gorduras |
| 26 | Extracção | Remoção, com um solvente orgânico, de gorduras/óleos de certos materiais, ou, com um solvente aquoso, do açúcar ou outros componentes solúveis em água. | Extractado/bagaço e gorduras/óleos, melaços/polpa e açúcar ou outros componentes solúveis em água |
| 27 | Extrusão | Processo térmico durante o qual o teor de água interno do produto, abruptamente vaporizado, provoca a ruptura do produto, seguido de uma moldagem especial através da passagem por um orifício. | Extrudido |
| 28 | Fermentação | Processo através do qual são produzidos ou utilizados microrganismos (bactérias, fungos ou leveduras) para actuar nos materiais afim de promover uma alteração das suas propriedades/composição química. | Fermentado |
| 29 | Filtração | Separação de uma mistura de materiais líquidos e sólidos, fazendo passar o líquido através de um meio poroso ou de uma membrana. | Filtrado |
| 30 | Floculação | Rolagem de material tratado com calor húmido. | Flocos |
| 31 | Moagem | Redução da dimensão das partículas do grão seco para facilitar a separação nas fracções constituintes (principalmente farinha, sêmea grosseira e sêmea). | Farinha, sêmea grosseira, sêmea (3), farinha forrageira |
| 32 | Fraccionamento | Separação de fragmentos de matérias-primas para alimentação animal por crivagem e/ou tratamento com um fluxo de ar que elimina as películas mais leves. | Fraccionado |
| 33 | Fragmentação | Processo que permite quebrar uma matéria-prima para alimentação animal em fragmentos. | Fragmentado |
| 34 | Fritura | Processo de cozinhar matérias-primas para alimentação animal num óleo ou gordura. | Frito |
| 35 | Gelificação | Processo de formação de um gel, um material sólido de aspecto gelatinoso que pode ter propriedades que variem de macio e frágil a duro e forte, geralmente utilizando agentes gelificantes. | Gelificado |
| 36 | Granulação | Tratamento de matérias-primas para alimentação animal no sentido de obter uma dimensão de partículas e uma consistência especificas. | Granulado |
| 37 | Trituração/Moenda | Redução da dimensão das partículas de matérias-primas sólidas para alimentação animal, mediante um processo seco ou húmido. | Triturado /Moído |
| 38 | Aquecimento | Tratamentos térmicos efectuados sob condições específicas. | Tratado termicamente |
| 39 | Hidrogenação | Transformação, mediante recurso a um catalisador, de glicéridos (de óleos e gorduras) ou de ácidos gordos livres, de insaturados para saturados, ou de açúcares redutores para os seus polióis análogos. | Hidrogenado, parcialmente hidrogenado |
| 40 | Hidrólise | Redução do tamanho molecular através de tratamento adequado com enzimas ou ácido/base em solução aquosa. | Hidrolisado |
| 41 | Liquefacção | Transição de uma fase sólida ou gasosa para uma fase líquida. | Liquefeito |
| 42 | Maceração | Redução da dimensão das matérias-primas para alimentação animal através de meios mecânicos, frequentemente na presença de água ou outros líquidos. | Macerado |
| 43 | Maltagem | Desencadeamento da germinação do grão para activar as enzimas naturais capazes de quebrar o amido em hidratos de carbono fermentescíveis e proteínas em aminoácidos e péptidos. | Maltado |
| 44 | Fusão | Transição da fase sólida para a fase líquida mediante a aplicação de calor. | Fundido |
| 45 | Micronização | Processo que permite reduzir à escala micrométrica o diâmetro médio das partículas que constituem um material sólido. | Micronizado |
| 46 | Parboilização | Processo de cozedura parcial através de fervura de curta duração. | Parboilizado |
| 47 | Pasteurização | Aquecimento a uma temperatura crítica por um período específico para eliminar microrganismos nocivos, seguido de arrefecimento rápido. | Pasteurizado |
| 48 | Pelar | Remoção da pele/casca de frutos e legumes. | Pelado |
| 49 | Granulação | Modelação por compressão através de uma matriz. | Granulado |
| 50 | Polimento | Tratamento do grão pelado, por ex., arroz, através de rotação em tambores afim de obter um grão com aspecto claro e brilhante. | Polido |
| 51 | Pré-gelatinização | Modificação do amido para melhorar significativamente as suas propriedades de intumescimento em água fria. | Pré-gelatinizado (4), intumescido |
| 52 | Prensagem (5) | Remoção física de líquidos como matérias gordas, óleos, água ou sumos a partir de sólidos. | Bagaço por pressão (no caso de materiais que contêm óleo)
  Polpa (no caso de frutos, etc.)
  Polpa prensada (no caso de beterraba sacarina) |
| 53 | Refinação | Remoção completa ou parcial de impurezas ou componentes indesejados mediante tratamento físico/químico. | Refinado, parcialmente refinado |
| 54 | Torrefacção | Aquecimento a seco de matérias-primas para alimentação animal para melhorar a digestibilidade, intensificar a cor e/ou reduzir os factores antinutricionais naturais. | Torrefacto/Torrado |
| 55 | Rolagem | Redução da dimensão da partícula pela passagem das matérias-primas para alimentação animal, por ex., grãos, entre pares de rolos. | Rolado |
| 56 | Protecção no rúmen | Processo que, por tratamento físico com recurso ao calor, pressão, vapor e combinação destas condições e/ou pela acção de adjuvantes tecnológicos, tem por objectivo proteger os nutrientes da degradação ruminal. | Protegido no rúmen |
| 57 | Peneiramento/Crivagem | Separação de partículas de dimensões diferentes, agitando ou espalhando as matérias-primas para alimentação animal através de crivos. | Peneirado, crivado |
| 58 | Desnatagem | Separação da camada sobrenadante de um líquido através de meios mecânicos, por ex., matérias gordas do leite. | Desnatado |
| 59 | Fatiagem/Laminagem | Corte das matérias-primas para alimentação animal em fatias/lâminas. | Fatiado/Laminado |
| 60 | Embebição/Molhagem | Humedecimento e amolecimento de matérias-primas para alimentação animal, normalmente sementes, para reduzir o tempo de cozedura, auxiliar na remoção do tegumento, facilitar a absorção de água para activar o processo de germinação ou reduzir a concentração de factores antinutritivos naturais. | Molhado |
| 61 | Pulverização a seco | Redução do teor de humidade de matérias-primas para alimentação animal na forma líquida por criação de uma nuvem ou névoa para aumentar a relação área de superfície/peso, através da qual o ar quente é ventilado. | Atomizado |
| 62 | Cozedura a vapor | Processo que utiliza vapor pressurizado para aquecer e cozer a fim de aumentar a digestibilidade. | Vaporizado |
| 63 | Tostagem | Aquecimento com calor seco aplicado geralmente a oleaginosas, por ex., para reduzir ou remover factores antinutritivos naturais. | Tostado |
| 64 | Ultra-filtração | Filtração de líquidos através de uma membrana permeável apenas a moléculas pequenas. | Ultra-filtrado |

Processo

Definição

Designação comum/termo qualificativo

1

Fraccionamento por fluxo de ar

Separação de partículas através de um fluxo de ar.

Fraccionado por fluxo de ar

2

Aspiração

Processo para remover poeiras, partículas finas e outros elementos com partículas de cereais em suspensão de uma massa de grãos, durante a sua transferência por meio de um fluxo de ar.

Aspirado

3

Branqueamento

Processo que consiste num tratamento térmico de uma substância orgânica por fervura ou vaporização para desnaturar as enzimas naturais, amolecer os tecidos e eliminar os aromas grosseiros, seguido por imersão em água fria para interromper o processo de cozedura.

Branqueado

4

Descoloração

Eliminação da cor natural.

Descolorado

5

Arrefecimento

Redução da temperatura, abaixo da temperatura ambiente mas acima do ponto de congelação, para favorecer a conservação.

Arrefecido

6

Corte

Redução da dimensão das partículas com recurso a uma ou várias lâminas.

Cortado

7

Limpeza

Remoção de objectos (contaminantes, por ex., pedras) ou partes vegetativas de plantas, por ex., partículas soltas de palha ou cascas ou ervas daninhas.

Limpo / Triado

8

Concentração (1)

Aumento de certos teores por remoção de água e/ou de outros constituintes.

Concentrado

9

Condensação

Transição de uma substância da fase gasosa para a fase líquida.

Condensado

10

Cozedura

Aplicação de calor para alterar as propriedades físicas e químicas das matérias-primas para alimentação animal.

Cozido

11

Esmagamento

Redução da dimensão das partículas com recurso a um esmagador.

Esmagado

12

Cristalização

Purificação de uma solução líquida por formação de cristais sólidos. As impurezas no líquido não se incorporam, geralmente, na estrutura reticular do cristal.

Cristalizado

13

Decorticagem (2)

Remoção parcial ou total dos tecidos exteriores dos grãos, sementes, frutos, frutos de casca rija e outros.

Decorticado, parcialmente decorticado

14

Despeliculação/descasque

Remoção das camadas exteriores de leguminosas, grãos e sementes, habitualmente por processos físicos.

Despeliculado ou descascado

15

Despectinização

Extracção das pectinas de uma matéria-prima.

Despectinizado

16

Dessecagem

Processo de extracção da humidade.

Dessecado

17

Desenlamear

Processo utilizado para remover a camada viscosa à superfície.

Desenlameado

18

Dessacarificação

Extracção total ou parcial dos mono e dissacáridos do melaço e de outros produtos contendo açúcar por processos químicos ou físicos

Desaçucarado, parcialmente desaçucarado

19

Destoxificação

Processo que visa a destruição dos contaminantes tóxicos ou a redução do seu teor.

Destoxificado

20

Destilação

Fraccionamento de líquidos por ebulição e recolha do vapor condensado num recipiente separado.

Destilado

21

Secagem

Desidratação artificial ou natural.

Seco (ao sol ou artificialmente)

22

Ensilagem

Armazenamento de matérias-primas para alimentação animal num silo, possivelmente com a adição de conservantes ou em condições anaeróbias, com adição eventual de aditivos de silagem.

Ensilado

23

Evaporação

Redução do teor de água.

Evaporado

24

Expansão

Processo térmico durante o qual o teor interno de água do produto, abruptamente vaporizado, provoca a ruptura da estrutura física do produto.

Expandido

25

Prensagem

Remoção de óleos/gorduras por pressão.

Bagaço por pressão/bagaço e óleos/gorduras

26

Extracção

Remoção, com um solvente orgânico, de gorduras/óleos de certos materiais, ou, com um solvente aquoso, do açúcar ou outros componentes solúveis em água.

Extractado/bagaço e gorduras/óleos, melaços/polpa e açúcar ou outros componentes solúveis em água

27

Extrusão

Processo térmico durante o qual o teor de água interno do produto, abruptamente vaporizado, provoca a ruptura do produto, seguido de uma moldagem especial através da passagem por um orifício.

Extrudido

28

Fermentação

Processo através do qual são produzidos ou utilizados microrganismos (bactérias, fungos ou leveduras) para actuar nos materiais afim de promover uma alteração das suas propriedades/composição química.

Fermentado

29

Filtração

Separação de uma mistura de materiais líquidos e sólidos, fazendo passar o líquido através de um meio poroso ou de uma membrana.

Filtrado

30

Floculação

Rolagem de material tratado com calor húmido.

Flocos

31

Moagem

Redução da dimensão das partículas do grão seco para facilitar a separação nas fracções constituintes (principalmente farinha, sêmea grosseira e sêmea).

Farinha, sêmea grosseira, sêmea (3), farinha forrageira

32

Fraccionamento

Separação de fragmentos de matérias-primas para alimentação animal por crivagem e/ou tratamento com um fluxo de ar que elimina as películas mais leves.

Fraccionado

33

Fragmentação

Processo que permite quebrar uma matéria-prima para alimentação animal em fragmentos.

Fragmentado

34

Fritura

Processo de cozinhar matérias-primas para alimentação animal num óleo ou gordura.

Frito

35

Gelificação

Processo de formação de um gel, um material sólido de aspecto gelatinoso que pode ter propriedades que variem de macio e frágil a duro e forte, geralmente utilizando agentes gelificantes.

Gelificado

36

Granulação

Tratamento de matérias-primas para alimentação animal no sentido de obter uma dimensão de partículas e uma consistência especificas.

Granulado

37

Trituração/Moenda

Redução da dimensão das partículas de matérias-primas sólidas para alimentação animal, mediante um processo seco ou húmido.

Triturado /Moído

38

Aquecimento

Tratamentos térmicos efectuados sob condições específicas.

Tratado termicamente

39

Hidrogenação

Transformação, mediante recurso a um catalisador, de glicéridos (de óleos e gorduras) ou de ácidos gordos livres, de insaturados para saturados, ou de açúcares redutores para os seus polióis análogos.

Hidrogenado, parcialmente hidrogenado

40

Hidrólise

Redução do tamanho molecular através de tratamento adequado com enzimas ou ácido/base em solução aquosa.

Hidrolisado

41

Liquefacção

Transição de uma fase sólida ou gasosa para uma fase líquida.

Liquefeito

42

Maceração

Redução da dimensão das matérias-primas para alimentação animal através de meios mecânicos, frequentemente na presença de água ou outros líquidos.

Macerado

43

Maltagem

Desencadeamento da germinação do grão para activar as enzimas naturais capazes de quebrar o amido em hidratos de carbono fermentescíveis e proteínas em aminoácidos e péptidos.

Maltado

44

Fusão

Transição da fase sólida para a fase líquida mediante a aplicação de calor.

Fundido

45

Micronização

Processo que permite reduzir à escala micrométrica o diâmetro médio das partículas que constituem um material sólido.

Micronizado

46

Parboilização

Processo de cozedura parcial através de fervura de curta duração.

Parboilizado

47

Pasteurização

Aquecimento a uma temperatura crítica por um período específico para eliminar microrganismos nocivos, seguido de arrefecimento rápido.

Pasteurizado

48

Pelar

Remoção da pele/casca de frutos e legumes.

Pelado

49

Granulação

Modelação por compressão através de uma matriz.

Granulado

50

Polimento

Tratamento do grão pelado, por ex., arroz, através de rotação em tambores afim de obter um grão com aspecto claro e brilhante.

Polido

51

Pré-gelatinização

Modificação do amido para melhorar significativamente as suas propriedades de intumescimento em água fria.

Pré-gelatinizado (4), intumescido

52

Prensagem (5)

Remoção física de líquidos como matérias gordas, óleos, água ou sumos a partir de sólidos.

Bagaço por pressão (no caso de materiais que contêm óleo)

Polpa (no caso de frutos, etc.)

Polpa prensada (no caso de beterraba sacarina)

53

Refinação

Remoção completa ou parcial de impurezas ou componentes indesejados mediante tratamento físico/químico.

Refinado, parcialmente refinado

54

Torrefacção

Aquecimento a seco de matérias-primas para alimentação animal para melhorar a digestibilidade, intensificar a cor e/ou reduzir os factores antinutricionais naturais.

Torrefacto/Torrado

55

Rolagem

Redução da dimensão da partícula pela passagem das matérias-primas para alimentação animal, por ex., grãos, entre pares de rolos.

Rolado

56

Protecção no rúmen

Processo que, por tratamento físico com recurso ao calor, pressão, vapor e combinação destas condições e/ou pela acção de adjuvantes tecnológicos, tem por objectivo proteger os nutrientes da degradação ruminal.

Protegido no rúmen

57

Peneiramento/Crivagem

Separação de partículas de dimensões diferentes, agitando ou espalhando as matérias-primas para alimentação animal através de crivos.

Peneirado, crivado

58

Desnatagem

Separação da camada sobrenadante de um líquido através de meios mecânicos, por ex., matérias gordas do leite.

Desnatado

59

Fatiagem/Laminagem

Corte das matérias-primas para alimentação animal em fatias/lâminas.

Fatiado/Laminado

60

Embebição/Molhagem

Humedecimento e amolecimento de matérias-primas para alimentação animal, normalmente sementes, para reduzir o tempo de cozedura, auxiliar na remoção do tegumento, facilitar a absorção de água para activar o processo de germinação ou reduzir a concentração de factores antinutritivos naturais.

Molhado

61

Pulverização a seco

Redução do teor de humidade de matérias-primas para alimentação animal na forma líquida por criação de uma nuvem ou névoa para aumentar a relação área de superfície/peso, através da qual o ar quente é ventilado.

Atomizado

62

Cozedura a vapor

Processo que utiliza vapor pressurizado para aquecer e cozer a fim de aumentar a digestibilidade.

Vaporizado

63

Tostagem

Aquecimento com calor seco aplicado geralmente a oleaginosas, por ex., para reduzir ou remover factores antinutritivos naturais.

Tostado

64

Ultra-filtração

Filtração de líquidos através de uma membrana permeável apenas a moléculas pequenas.

Ultra-filtrado

PARTE C

Listas de matérias-primas para alimentação animal

1.   Grãos de cereais e seus produtos derivados

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.1.1 | Cevada | Grãos de Hordeum vulgare L. Podem ser protegidos no rúmen. | Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 1.1.2 | Cevada intumescida | Produto obtido a partir de cevada moída ou partida por tratamento em meio húmido e quente e sob pressão. | Amido |
| 1.1.3 | Cevada torrada | Produto do processo da torrefacção incompleta da cevada, pouco colorido. | Amido, se > 10 %
  Proteína bruta, se > 15 % |
| 1.1.4 | Flocos de cevada | Produto obtido por tratamento com vapor e rolagem de cevada descascada. Pode conter uma pequena proporção de cascas de cevada. Pode ser protegido no rúmen. | Amido
  Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 1.1.5 | Fibra de cevada | Produto do fabrico do amido de cevada. É constituído por partículas do endosperma e principalmente de fibra. | Fibra bruta
  Proteína bruta, se > 10 % |
| 1.1.6 | Casca de cevada | Produto do fabrico de etanol de amido após moenda seca, crivagem e descasque de grãos de cevada. | Fibra bruta
  Proteína bruta, se > 10 % |
| 1.1.7 | Sêmea de cevada | Produto obtido durante o processamento de cevada descascada e crivada em cevadinha, semolina ou farinha. É constituído principalmente por partículas de endosperma, com fragmentos finos das camadas exteriores e alguns resíduos da crivagem dos grãos. | Fibra bruta
  Amido |
| 1.1.8 | Proteína de cevada | Produto da cevada obtido após a separação do amido e da sêmea grosseira. É constituído principalmente por proteína. | Proteína bruta
  Amido |
| 1.1.9 | Alimento proteico de cevada | Produto da cevada obtido após a separação do amido. É constituído principalmente por proteína e partículas de endosperma. Pode ser seco. | Humidade, se < 45 % ou > 60 %
  Se humidade < 45 %:






  — | Proteína bruta |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

1.1.1

Cevada

Grãos de Hordeum vulgare L. Podem ser protegidos no rúmen.

Método de protecção no rúmen, se aplicável

1.1.2

Cevada intumescida

Produto obtido a partir de cevada moída ou partida por tratamento em meio húmido e quente e sob pressão.

Amido

1.1.3

Cevada torrada

Produto do processo da torrefacção incompleta da cevada, pouco colorido.

Amido, se > 10 %

Proteína bruta, se > 15 %

1.1.4

Flocos de cevada

Produto obtido por tratamento com vapor e rolagem de cevada descascada. Pode conter uma pequena proporção de cascas de cevada. Pode ser protegido no rúmen.

Amido

Método de protecção no rúmen, se aplicável

1.1.5

Fibra de cevada

Produto do fabrico do amido de cevada. É constituído por partículas do endosperma e principalmente de fibra.

Fibra bruta

Proteína bruta, se > 10 %

1.1.6

Casca de cevada

Produto do fabrico de etanol de amido após moenda seca, crivagem e descasque de grãos de cevada.

Fibra bruta

Proteína bruta, se > 10 %

1.1.7

Sêmea de cevada

Produto obtido durante o processamento de cevada descascada e crivada em cevadinha, semolina ou farinha. É constituído principalmente por partículas de endosperma, com fragmentos finos das camadas exteriores e alguns resíduos da crivagem dos grãos.

Fibra bruta

Amido

1.1.8

Proteína de cevada

Produto da cevada obtido após a separação do amido e da sêmea grosseira. É constituído principalmente por proteína.

Proteína bruta

Amido

1.1.9

Alimento proteico de cevada

Produto da cevada obtido após a separação do amido. É constituído principalmente por proteína e partículas de endosperma. Pode ser seco.

Humidade, se < 45 % ou > 60 %

Se humidade < 45 %:

—

Proteína bruta

| — | Amido |
| --- | --- |

—

Amido

1.1.10

Solúveis de cevada

Produto da cevada obtido após extracção da proteína e do amido por via húmida.

Proteína bruta

1.1.11

Sêmea grosseira de cevada

Produto do fabrico da farinha, obtido a partir de grãos descascados de cevada crivados. É constituído principalmente por fragmentos das camadas exteriores e por partículas do grão, ao qual foi retirada a maior parte do endosperma.

Fibra bruta

1.1.12

Amido líquido de cevada

Fracção secundária do amido resultante da produção de amido a partir de cevada.

Se humidade < 50 %:

| — | Amido |
| --- | --- |

—

Amido

1.1.13

Resíduos da crivagem da cevada para maltagem

Produto da limpeza da cevada para maltagem constituído por grãos pequenos de cevada para maltagem e fracções de grãos partidos de cevada para maltagem separados antes do processo de maltagem.

Fibra bruta

Cinza bruta, se > 2,2 %

1.1.14

Cevada para maltagem e partículas do malte

Partículas de cereais aspiradas das operações de transferência de grãos.

Fibra bruta

1.1.15

Cascas de cevada para maltagem

Produto da limpeza da cevada para maltagem constituído por fracções de casca e partículas.

Fibra bruta

1.1.16

Sólidos da destilação da cevada, húmidos

Produto do fabrico de etanol de cevada. Contém a fracção sólida dos alimentos para animais decorrentes da destilação.

Humidade, se < 65 % ou > 88 %

Se humidade < 65 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

1.1.17

Solúveis da destilação da cevada, húmidos

Produto do fabrico de etanol de cevada. Contém a fracção solúvel dos alimentos para animais decorrentes da destilação.

Humidade, se < 45 % ou > 70 %

Se humidade < 45 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

1.1.18

Malte (6)

Produto da germinação de cereais, seco, moído e/ou extractado.

1.1.19

Radículas de malte (6)

Produto da germinação de cereais para malte e limpeza do malte constituído por radículas, partículas, cascas e pequenos grãos de cereais maltados. Pode ser moído.

1.2.1

Milho (7)

Grãos de Zea mays L. ssp. mays. Podem ser protegidos no rúmen.

Método de protecção no rúmen, se aplicável

1.2.2

Flocos de milho

Produto obtido por cozedura a vapor e rolagem de milho descascado. Pode conter uma pequena proporção de cascas de milho.

Amido

1.2.3

Sêmea de milho

Produto do fabrico de farinha ou semolina a partir de milho. É constituído principalmente por fragmentos das camadas exteriores e por partículas do grão ao qual foi retirado menos endosperma do que à sêmea grosseira de milho.

Fibra bruta

Amido

1.2.4

Sêmea grosseira de milho

Produto do fabrico de farinha ou semolina a partir de milho. É constituído principalmente pelas camadas exteriores e por alguns fragmentos de gérmen de milho, com algumas partículas de endosperma.

Fibra bruta

1.2.5

Carolo de milho

Parte central de uma espiga de milho. É constituída por ráquis, grãos e folhas.

Fibra bruta

Amido

1.2.6

Resíduos da crivagem do milho

Fracção do milho resultante do processo de crivagem.

1.2.7

Fibra de milho

Produto do fabrico de amido de milho. É constituído principalmente por fibra.

Humidade, se < 50 % ou > 70 %

Se humidade < 50 %:

| — | Fibra bruta |
| --- | --- |

—

Fibra bruta

1.2.8

Glúten de milho

Produto do fabrico de amido de milho. É constituído principalmente por glúten obtido durante a separação do amido.

Proteína bruta

Humidade, se < 70 % ou > 90 %

1.2.9

Glúten feed de milho

Produto obtido durante o fabrico de amido de milho. É constituído por sêmea grosseira e solúveis de milho. O produto pode conter também milho partido e resíduos da extracção de óleo de gérmen de milho. Podem ser adicionados outros produtos derivados do amido e da refinação ou fermentação dos produtos de amido; pode ser seco.

Humidade, se < 40 % ou > 65 %

Se humidade < 40 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

| — | Fibra bruta |
| --- | --- |

—

Fibra bruta

| — | Amido |
| --- | --- |

—

Amido

| — | Matéria gorda bruta |
| --- | --- |

—

Matéria gorda bruta

1.2.10

Gérmen de milho

Produto do fabrico de semolina, farinha ou amido de milho. É constituído principalmente por gérmen de milho, camadas exteriores e partes do endosperma.

Humidade, se < 40 % ou > 60 %

Se humidade < 40 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

| — | Matéria gorda bruta |
| --- | --- |

—

Matéria gorda bruta

1.2.11

Bagaço de gérmen de milho por pressão

Produto da indústria de óleo, obtido por prensagem de gérmen de milho processado, podendo ainda conter algum endosperma e tegumento.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

1.2.12

Bagaço de gérmen de milho extractado

Produto da indústria de óleo, obtido por extracção de gérmen de milho processado.

Proteína bruta

1.2.13

Óleo de gérmen de milho

Produto obtido do gérmen de milho.

Matéria gorda bruta

1.2.14

Milho intumescido

Produto obtido a partir de milho moído ou partido por tratamento em meio húmido e quente e sob pressão.

Amido

1.2.15

Água de maceração de milho

Fracção líquida concentrada do processo de embebição do milho.

Humidade, se < 45 % ou > 65 %

Se humidade < 45 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

1.2.16

Silagem de milho doce

Produto da indústria de processamento do milho doce, constituído por carolos, cascas, base dos grãos, cortados e escorridos ou prensados. Obtido pelo corte de carolos, cascas e folhas de milho doce na presença de grãos de milho doce.

Fibra bruta

1.3.1

Milho painço

Grãos de Panicum miliaceum L.

1.4.1

Aveia

Grãos de Avena sativa L. e outras cultivares de aveia.

Método de protecção no rúmen, se aplicável

1.4.2

Aveia descascada

Grãos descascados de aveia. Podem ser tratados pelo vapor.

1.4.3

Flocos de aveia

Produto obtido por tratamento com vapor e rolagem de aveia descascada. Pode conter uma pequena proporção de cascas de aveia.

Amido

1.4.4

Sêmea de aveia

Produto obtido durante o processamento de aveia descascada e crivada em farinha e grumos de aveia. É constituído principalmente por sêmea grosseira de aveia e algum endosperma.

Fibra bruta

Amido

1.4.5

Sêmea grosseira de aveia

Produto do fabrico da farinha, obtido a partir de grãos descascados de aveia crivados. É constituído principalmente por fragmentos das camadas exteriores e por partículas do grão ao qual foi retirada a maior parte do endosperma.

Fibra bruta

1.4.6

Casca de aveia

Produto obtido durante o descasque de grãos de aveia.

Fibra bruta

1.4.7

Aveia intumescida

Produto obtido a partir de aveia moída ou partida por tratamento em meio húmido e quente e sob pressão.

Amido

1.4.8

Grumos de aveia

Aveia limpa com remoção da casca.

Fibra bruta

Amido

1.4.9

Farinha de aveia

Produto obtido durante a moenda de grãos de aveia.

Fibra bruta

Amido

1.4.10

Aveia forrageira

Produto da aveia com elevado teor de amido, após decorticagem.

Fibra bruta

1.4.11

Farinha forrageira de aveia

Produto obtido durante o processamento de aveia descascada e crivada em farinha e grumos de aveia. É constituído principalmente por sêmea grosseira de aveia e algum endosperma.

Fibra bruta

1.5.1

Semente de quinoa extractada

Grão inteiro de quinoa (Chenopodium quinoa Willd.) limpo, do qual foram eliminadas as saponinas contidas na camada exterior.

1.6.1

Trinca de arroz

Produto da moenda do arroz (Oryza sativa L.), constituído principalmente por grãos de menor tamanho e/ou partidos produzidos durante a moenda.

Amido

1.6.2

Arroz moído

Arroz descascado ao qual foi removida, por moenda, a totalidade ou parte da sêmea grosseira e do gérmen.

Amido

1.6.3

Arroz pré-gelatinizado

Produto obtido a partir de arroz moído ou partido por tratamento em meio húmido e quente e sob pressão.

Amido

1.6.4

Arroz extrudido

Produto da extrusão da farinha de arroz.

Amido

1.6.5

Flocos de arroz;

[Arroz pré-gelatinizado]

Produto obtido pela floculação de grãos de arroz ou trinca pré-gelatinizados.

Amido

1.6.6

Arroz descascado/escuro

Arroz paddy em que apenas a casca foi removida.

Amido

Fibra bruta

1.6.7

Arroz forrageiro moído

Produto da moagem de arroz forrageiro, constituído por grãos verdes, imaturos ou gessados, obtidos durante o processamento do arroz descascado, ou por grãos de arroz normais descascados, manchados ou amarelos.

Amido

1.6.8

Farinha de arroz

Produto obtido durante a moenda de arroz branqueado.

Amido

1.6.9

Farinha de arroz escuro

Produto obtido durante a moenda de arroz escuro.

Fibra bruta

Amido

1.6.10

Sêmea grosseira de arroz

Produto da moenda de arroz descascado constituído pelas camadas exteriores do grão (pericarpo, tegumento, núcleo, aleurona) com parte do gérmen.

Fibra bruta

1.6.11

Sêmea grosseira de arroz com carbonato de cálcio

Produto do polimento de arroz descascado, constituído principalmente por películas prateadas, partículas da camada de aleurona, endosperma e gérmen; contém quantidades variáveis de carbonato de cálcio proveniente do polimento.

Fibra bruta

Carbonato de cálcio

1.6.12

Sêmea grosseira desengordurada de arroz

Sêmea grosseira de arroz resultante da extracção de óleo.

Fibra bruta

1.6.13

Óleo de sêmea grosseira de arroz

Óleo extractado de sêmea grosseira de arroz estabilizada.

Matéria gorda bruta

1.6.14

Sêmea de arroz

Produto da produção de farinha e amido de arroz, obtido por moenda por via seca ou húmida e peneiramento. É constituído principalmente por amido, proteína, matéria gorda e fibra.

Amido, se > 20 %

Proteína bruta, se > 10 %

Matéria gorda bruta, se > 5 %

Fibra bruta

1.6.15

Farinha forrageira de arroz parboilizado

Produto do polimento de arroz descascado parboilizado, constituído principalmente por películas prateadas, partículas da camada de aleurona, endosperma e gérmen; contém quantidades variáveis de carbonato de cálcio proveniente do processo de polimento.

Fibra bruta

Carbonato de cálcio

1.6.16

Arroz para cerveja

Os fragmentos partidos mais pequenos decorrentes do processo de moenda do arroz, normalmente cerca de um quarto de grão inteiro.

Amido

1.6.17

Gérmen de arroz

Produto constituído principalmente por gérmen removido durante o processo de moenda do arroz e separado da sêmea grosseira.

Matéria gorda bruta

Proteína bruta

1.6.18

Bagaço de gérmen de arroz por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir de gérmen de arroz, contendo ainda algum endosperma e tegumento.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

1.6.19

Bagaço de gérmen de arroz extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de gérmen de arroz, contendo ainda algum endosperma e tegumento.

Proteína bruta

1.6.20

Proteína de arroz

Produto da produção de amido de arroz partido, obtido por moenda em meio húmido, peneiramento, separação, concentração e secagem.

Proteína bruta

1.6.21

Alimento líquido para animais do polimento do arroz

Produto líquido concentrado decorrente da moenda em meio húmido e peneiramento do arroz.

Amido

1.7.1

Centeio

Grãos de Secale cereale L.

1.7.2

Sêmea de centeio

Produto do fabrico da farinha, obtido a partir de centeio crivado. É constituído principalmente por partículas de endosperma, com fragmentos finos das camadas exteriores e várias partes do grão.

Amido

Fibra bruta

1.7.3

Farinha forrageira de centeio

Produto do fabrico da farinha, obtido a partir de centeio crivado. É constituído principalmente por fragmentos das camadas exteriores e por partículas do grão ao qual foi retirado menos endosperma do que à sêmea grosseira de centeio.

Amido

Fibra bruta

1.7.4

Sêmea grosseira de centeio

Produto do fabrico da farinha, obtido a partir de centeio crivado. É constituído principalmente por fragmentos das camadas exteriores e por partículas do grão ao qual foi retirada a maior parte do endosperma.

Amido

Fibra bruta

1.8.1

Sorgo; [Milo]

Grãos/sementes de Sorghum bicolor (L.) Moench.

1.8.2

Sorgo branco

Grãos de sorgo branco.

1.8.3

Glúten feed de sorgo

Produto seco obtido durante a separação do amido de sorgo. É constituído principalmente por sêmea grosseira e uma pequena quantidade de glúten. O produto pode também incluir resíduos secos da água de maceração, podendo conter gérmen.

Proteína bruta

1.9.1

Espelta

Grãos de espelta Triticum spelta L., Triticum dicoccum Schrank, Triticum monococcum.

1.9.2

Sêmea grosseira de espelta

Produto do fabrico de farinha de espelta. É constituído, principalmente, pelas camadas exteriores e por alguns fragmentos de gérmen de espelta, com algumas partículas de endosperma.

Fibra bruta

1.9.3

Casca de espelta

Produto obtido durante o descasque de grãos de espelta.

Fibra bruta

1.9.4

Sêmea de espelta

Produto obtido durante o processamento de espelta descascada e crivada em farinha de espelta. É constituído principalmente por partículas de endosperma, com fragmentos finos das camadas exteriores e alguns resíduos da crivagem dos grãos.

Fibra bruta

Amido

1.10.1

Triticale

Grãos do híbrido Triticum X Secale cereale.

1.11.1

Trigo

Grãos de Triticum aestivum L., Triticum durum Desf. e outras cultivares de trigo. Podem ser protegidos no rúmen.

Método de protecção no rúmen, se aplicável

1.11.2

Radículas de trigo

Produto da germinação do trigo para malte e limpeza do malte constituído por radículas, partículas e cascas de cereais e de pequenos grãos de trigo maltado.

1.11.3

Trigo pré-gelatinizado

Produto obtido a partir de trigo moído ou partido por tratamento em meio húmido e quente e sob pressão.

Amido

1.11.4

Sêmea de trigo

Produto do fabrico da farinha, obtido a partir de grãos de trigo crivados ou de espelta descascada. É constituído principalmente por partículas de endosperma com fragmentos finos das camadas exteriores e alguns resíduos da crivagem dos grãos

Fibra bruta

Amido

1.11.5

Flocos de trigo

Produto obtido por cozedura a vapor e rolagem de trigo descascado. Pode conter uma pequena proporção de cascas. Pode ser protegido no rúmen.

Fibra bruta

Amido

Método de protecção no rúmen, se aplicável

1.11.6

Farinha forrageira de trigo

Produto do fabrico da farinha ou da maltagem, obtido a partir de grãos de trigo crivados ou de espelta descascada. É constituído principalmente por fragmentos das camadas exteriores e por partículas do grão, ao qual foi retirado menos endosperma do que à sêmea grosseira de trigo.

Fibra bruta

1.11.7

Sêmea grosseira de trigo (8)

Produto do fabrico da farinha ou da maltagem, obtido a partir de grãos de trigo crivados ou de espelta descascada. É constituído principalmente por fragmentos das camadas exteriores e por partículas do grão, ao qual foi retirada a maior parte do endosperma.

Fibra bruta

1.11.8

Partículas de trigo maltado e fermentado

Produto obtido por um processo que combina a maltagem e a fermentação de trigo e de sêmea grosseira de trigo. O produto é então seco e triturado.

Amido

Fibra bruta

1.11.10

Fibra de trigo

Fibra extractada do processamento do trigo. É constituído principalmente por fibra.

Humidade, se < 60 % ou > 80 %

Se humidade < 60 %:

| — | Fibra bruta |
| --- | --- |

—

Fibra bruta

1.11.11

Gérmen de trigo

Produto da moenda da farinha constituído essencialmente por gérmen de trigo rolado ou não, podendo ainda conter fragmentos de endosperma e camadas exteriores.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

1.11.12

Gérmen de trigo fermentado

Produto da fermentação do gérmen de trigo com microrganismos inactivados.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

1.11.13

Bagaço de gérmen de trigo por pressão

Produto do fabrico de óleo, obtido por prensagem do gérmen de trigo (Triticum aestivum (L.), Triticum durum Desf. e outras cultivares de trigo) e de espelta descascada (Triticum spelta L., Triticum dicoccum Schrank, Triticum monococcum L.) podendo ainda conter partes do endosperma e tegumento.

Proteína bruta

1.11.15

Proteína de trigo

Proteína de trigo extractada durante a produção de amido ou etanol, podendo ser parcialmente hidrolisada.

Proteína bruta

1.11.16

Glúten feed de trigo

Produto do fabrico de amido e glúten de trigo. É constituído por sêmea grosseira, da qual o gérmen pode ter sido parcialmente removido. Podem estar adicionados solúveis de trigo, trigo partido e outros produtos derivados de amido e da refinação de produtos à base de amido.

Humidade, se < 45 % ou > 60 %

Se humidade < 45 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

| — | Amido |
| --- | --- |

—

Amido

1.11.18

Glúten de trigo

Proteína de trigo caracterizada por uma elevada visco-elasticidade na sua forma hidratada com um mínimo de 80 % de proteína (N × 6,25) e um máximo de 2 % de cinza na matéria seca.

Proteína bruta

1.11.19

Amido líquido de trigo

Produto obtido da produção de amido/glucose e de glúten de trigo.

Humidade, se < 65 % ou > 85 %

Se humidade < 65 %:

| — | Amido |
| --- | --- |

—

Amido

1.11.20

Amido de trigo contendo proteína parcialmente desaçucarado

Produto obtido durante a produção de amido de trigo contendo amido parcialmente açucarado, proteínas solúveis e outras partes solúveis do endosperma.

Proteína bruta

Amido

Açúcares totais, expressos em sacarose

1.11.21

Solúveis de trigo

Produto do trigo obtido após extracção da proteína e do amido por via húmida. Pode ser hidrolisado.

Humidade, se < 55 % ou > 85 %

Se humidade < 55 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

1.11.22

Concentrado de levedura de trigo

Subproduto húmido libertado após a fermentação do amido de trigo para produção de álcool.

Humidade, se < 60 % ou > 80 %

Se humidade < 60 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

1.11.23

Resíduos da crivagem do trigo para maltagem

Produto da limpeza do trigo para maltagem constituído por grãos pequenos de trigo para maltagem e fracções de grãos partidos de trigo para maltagem separados antes do processo de maltagem.

Fibra bruta

1.11.24

Grão e finos de trigo para maltagem

Partículas de cereais aspiradas das operações de transferência de grãos.

Fibra bruta

1.11.25

Cascas de trigo para maltagem

Produto da limpeza do trigo para maltagem constituído por fracções de casca e partículas.

Fibra bruta

1.12.2

Farinha de grãos (9)

Farinha da moenda de grãos.

Amido

Fibra bruta

1.12.3

Concentrado de proteína de grãos (9)

Produtos concentrados e secos obtidos de grãos após a remoção do amido através de fermentação por leveduras.

Proteína bruta

1.12.4

Resíduos da crivagem dos grãos de cereais (9)

Resíduos da crivagem dos grãos de cereais e malte.

Fibra bruta

1.12.5

Gérmen de grãos (9)

Produto da moenda da farinha e do fabrico de amido constituído essencialmente por gérmen de grãos, rolados ou não, podendo ainda conter fragmentos de endosperma e camadas exteriores.

Proteína bruta,

Matéria gorda bruta

1.12.6

Xarope de água de maceração dos grãos (9)

Produto de grãos obtido por evaporação do concentrado da água de maceração da fermentação e da destilação de grãos, utilizado na produção de álcool de cereais.

Humidade, se < 45 % ou > 70 %

Se humidade < 45 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

1.12.7

Resíduos húmidos da indústria da destilação (9)

Produto húmido correspondente à fracção sólida obtida por centrifugação e/ou filtração da água de maceração de grãos fermentados e destilados, utilizado na produção de álcool de cereais.

Humidade, se < 65 % ou > 88 %

Se humidade < 65 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

1.12.8

Solúveis concentrados da indústria de destilação (9)

Produto húmido da produção de álcool por destilação de um mosto de trigo e xarope de açúcar, após separação prévia da sêmola grosseira e do glúten.

Humidade, se < 65 % ou > 88 %

Se humidade < 65 %:

| — | Proteína bruta, se > 10 % |
| --- | --- |

—

Proteína bruta, se > 10 %

1.12.9

«Drèches» e solúveis da indústria de destilação (9)

Produto obtido durante a produção de álcool por destilação de um mosto de grãos de cereais e/ou outros produtos contendo amido e açúcar. Pode ser protegido no rúmen.

Humidade, se < 60 % ou > 80 %

Se humidade < 60 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

Método de protecção no rúmen, se aplicável

1.12.10

«Drèches» secos da indústria de destilação (9)

Produto da destilação do álcool, obtido por secagem dos resíduos sólidos de grãos fermentados. Pode ser protegido no rúmen.

Proteína bruta

Método de protecção no rúmen, se aplicável

1.12.11

«Drèches» escuros da indústria de destilação (9); [«Drèches» secos e solúveis da indústria de destilação] (9)

Produto da destilação do álcool, obtido por secagem dos resíduos sólidos de grãos fermentados, aos quais foram adicionados xarope de resíduos da fermentação ou resíduos evaporados das águas de maceração. Pode ser protegido no rúmen.

Proteína bruta

Método de protecção no rúmen, se aplicável

1.12.12

Resíduos de cereais do fabrico de cerveja

Produto do fabrico de cerveja, constituído por resíduos de cereais maltados e não maltados e outros produtos amiláceos, que podem conter materiais de lúpulo. Tipicamente comercializados numa forma húmida mas podendo igualmente ser vendidos numa forma seca.

Humidade, se < 65 % ou > 88 %

Se humidade < 65 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

1.12.13

Borra

Produto sólido da produção de uísque de malte. É constituído pelos resíduos da extracção de água quente de cevada maltada. Tipicamente comercializado na forma húmida após remoção do extracto pela força da gravidade.

Humidade, se < 65 % ou > 88 %

Se humidade < 65 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

1.12.14

Grãos do filtro de mosto

Produto sólido da produção de cerveja, extracto de malte e uísque. É constituído por resíduos da extracção com água quente do malte triturado e eventualmente outros produtos ricos em açúcar ou amido. Tipicamente comercializado na forma húmida após remoção do extracto por prensagem.

Humidade, se < 65 % ou > 88 %

Se humidade < 65 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

1.12.15

Rescaldo

Produto que permanece no alambique após a primeira destilação (lavado) de um malte.

Proteína bruta, se > 10 %

1.12.16

Xarope de rescaldo

Produto da primeira destilação (lavado) de um malte produzido pela evaporação da vinhaça que fica no alambique.

Humidade, se < 45 % ou > 70 %

Se humidade < 45 %:

Proteína bruta

2.   Sementes ou frutos oleaginosos e seus produtos derivados

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.1.1 | Bagaço de babaçu por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de nozes de palmiste de babaçu, variedade da espécie Orbignya. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 2.2.1 | Sementes de camelina | Sementes de Camelina sativa L. Crantz. | |
| 2.2.2 | Bagaço de camelina por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de camelina. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 2.2.3 | Bagaço de camelina extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção e tratamento térmico adequado de bagaço de sementes de camelina por pressão. | Proteína bruta |
| 2.3.1 | Cascas de cacau | Tegumentos de sementes secas e torradas de cacau Theobroma cacao L. | Fibra bruta |
| 2.3.2 | Películas de cacau | Produto obtido pelo processamento de favas de cacau. | Fibra bruta
  Proteína bruta |
| 2.3.3 | Bagaço de favas de cacau parcialmente decorticadas extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de favas secas e torradas de cacau Theobroma cacao L. às quais foi retirada uma parte das cascas. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 2.4.1 | Bagaço de copra (coco) por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir da amêndoa seca (endosperma) e da casca exterior (tegumento) da semente de coqueiro Cocos nucifera L. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 2.4.2 | Bagaço de copra (coco) por pressão, hidrolisado | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem e hidrólise enzimática a partir da amêndoa seca (endosperma) e da casca exterior (tegumento) da semente do coqueiro Cocos nucifera L. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 2.4.3 | Bagaço de copra (coco) extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir da amêndoa seca (endosperma) e da casca exterior (tegumento) da semente de coqueiro. | Proteína bruta |
| 2.5.1 | Sementes de algodão | Sementes de algodão Gossypium spp. das quais foram removidas as fibras. Podem ser protegidas no rúmen. | Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.5.2 | Bagaço de sementes de algodão parcialmente decorticadas extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de sementes de algodão às quais foram retiradas as fibras e uma parte das cascas.
  (Teor máximo de fibra bruta: 22,5 % na matéria seca). Pode ser protegido no rúmen. | Proteína bruta
  Fibra bruta
  Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.5.3 | Bagaço de sementes de algodão por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir de sementes de algodão às quais foram retiradas as fibras. | Proteína bruta
  Fibra bruta
  Matéria gorda bruta |
| 2.6.1 | Bagaço de amendoim parcialmente decorticado por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir de amendoim Arachis hypogaea L. parcialmente decorticado e de outras espécies de Arachis.
  (Teor máximo de fibra bruta: 16 % na matéria seca). | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 2.6.2 | Bagaço de amendoim parcialmente decorticado extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de bagaço por pressão de amendoim parcialmente decorticado.
  (Teor máximo de fibra bruta: 16 % na matéria seca). | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 2.6.3 | Bagaço de amendoim decorticado por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir de amendoim decorticado. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 2.6.4 | Bagaço de amendoim decorticado extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir do bagaço de amendoim decorticado por pressão. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 2.7.1 | Bagaço de sumaúma (capoque) por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de sumaúma (capoque) (Ceiba pentadra L. Gaertn.). | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 2.8.1 | Sementes de linho | Sementes de linho Linum usitatissimum L. (pureza botânica mínima: 93 %) inteiras, achatadas, ou trituradas. Podem ser protegidas no rúmen. | Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.8.2 | Bagaço de sementes de linho por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de linho. (Pureza botânica mínima: 93 %). | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 2.8.3 | Bagaço de sementes de linho extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção e tratamento térmico adequado de bagaço de sementes de linho por pressão.
  Pode conter no máximo 1 % de terra descolorante proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. Pode ser protegido no rúmen. | Proteína bruta
  Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.9.1 | Sêmea grosseira de mostarda | Produto do fabrico da mostarda (Brassica juncea L.). É constituído por fragmentos das camadas exteriores e partículas de grãos. | Fibra bruta |
| 2.9.2 | Bagaço de sementes de mostarda extractado | Produto obtido pela extracção de óleo volátil de sementes de mostarda. | Proteína bruta |
| 2.10.1 | Sementes de níger | Sementes de níger Guizotia abyssinica (L.F.) Cass. | |
| 2.10.2 | Bagaço de sementes de níger por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir de sementes de níger (Cinza insolúvel em HCl: máximo 3,4 %). | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 2.11.1 | Polpa de azeitona | Produto da indústria do azeite, obtido por extracção a partir de azeitonas Olea europaea L. prensadas e separadas, na medida do possível, dos pedaços de caroço. | Proteína bruta
  Fibra bruta
  Matéria gorda bruta |
| 2.12.1 | Bagaço de palmiste por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir da noz de palma Elaeis guineensis Jacq., Corozo oleifera (HBK) L. H. Bailey (Elaeis melanococca auct.), à qual foi retirado, tanto quanto possível, o invólucro lenhoso. | Proteína bruta
  Fibra bruta
  Matéria gorda bruta |
| 2.12.2 | Bagaço de palmiste extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de nozes de palmiste às quais foi retirado, tanto quanto possível, o invólucro lenhoso. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 2.13.1 | Sementes de abóbora e abóbora-menina | Sementes de Cucurbita pepo L. e vegetais do género Cucurbita. | |
| 2.13.2 | Bagaço de sementes de abóbora e abóbora-menina por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir de sementes de Cucurbita pepo L. e plantas do género Cucurbita. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta |
| 2.14.1 | Sementes de colza (10) | Sementes de colza Brassica napus L. ssp. oleifera (Metzg.) Sinsk., de «Indian sarson»Brassica napus L. var. glauca (Roxb.) O.E. Schulz e de colza Brassica rapa ssp. oleifera (Metzg.) Sinsk. Pureza botânica mínima: 94 %. Podem ser protegidas no rúmen. | Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.14.2 | Bagaço de colza por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de colza. Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. Pode ser protegido no rúmen. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta
  Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.14.3 | Bagaço de colza extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção e tratamento térmico adequado de bagaço de colza por pressão. Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante usada proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. Pode ser protegido no rúmen. | Proteína bruta
  Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.14.4 | Sementes de colza extrudidas | Produto obtido a partir de colza completa por tratamento em meio húmido e quente e sob pressão, aumentando a gelatinização do amido. Pode ser protegido no rúmen. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.14.5 | Concentrado de proteína de sementes de colza | Produto da indústria do óleo, obtido por separação da fracção proteica do bagaço de colza por pressão ou de sementes de colza. | Proteína bruta |
| 2.15.1 | Sementes de cártamo | Sementes de cártamo Carthamus tinctorius L. | |
| 2.15.2 | Bagaço de cártamo parcialmente decorticado extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de sementes de cártamo parcialmente decorticadas. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 2.15.3 | Cascas de cártamo | Produto obtido durante o descasque de sementes de cártamo. | Fibra bruta |
| 2.16.1 | Sementes de sésamo | Sementes de Sesamum indicum L. | |
| 2.17.1 | Sementes de sésamo parcialmente descascadas | Produto da indústria do óleo, obtido pela remoção de parte das cascas. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 2.17.2 | Cascas de sésamo | Produto obtido durante o descasque de sementes de sésamo. | Fibra bruta |
| 2.17.3 | Bagaço de sésamo por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de sésamo (cinza insolúvel em HCl: máximo 5 %). | Proteína bruta
  Fibra bruta
  Matéria gorda bruta |
| 2.18.1 | Soja tostada | Sementes de soja (Glycine max L. Merr.) submetidas a um tratamento térmico adequado. (Actividade ureásica máxima: 0,4 mg N/g × min.). Podem ser protegidas no rúmen. | Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.18.2 | Bagaço de soja por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de soja. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 2.18.3 | Bagaço de soja extractado | Produto da indústria do óleo, obtido de sementes de soja após extracção e tratamento térmico adequado. (Actividade ureásica máxima: 0,4 mg N/g × min.).
  Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante ou outros auxiliares de filtração proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. Pode ser protegido no rúmen. | Proteína bruta
  Fibra bruta
  se > 8 % na matéria seca
  Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.18.4 | Bagaço de soja descascada extractado | Produto da indústria do óleo, obtido de sementes de soja descascadas após extracção e tratamento térmico adequado. Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. (Actividade ureásica máxima: 0,5 mg N/g × min.). Pode ser protegido no rúmen. | Proteína bruta
  Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.18.5 | Cascas de soja | Produto obtido durante o descasque da soja. | Fibra bruta |
| 2.18.6 | Soja extrudida | Produto obtido a partir de sementes de soja por tratamento em meio húmido e quente e sob pressão, aumentando a gelatinização do amido. Pode ser protegido no rúmen. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.18.7 | Concentrado proteico de soja | Produto obtido de sementes de soja descascadas e desengorduradas, após fermentação ou uma segunda extracção para reduzir o nível de extracto livre de azoto | Proteína bruta |
| 2.18.8 | Polpa de soja; [Pasta de soja] | Produto obtido durante a extracção de sementes de soja para a preparação de géneros alimentícios. | Proteína bruta |
| 2.18.9 | Melaços de soja | Produto obtido durante o processamento de sementes de soja. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta |
| 2.18.10 | Produtos da preparação da soja | Produtos obtidos durante o processamento da soja para obter preparações alimentares à base de soja. | Proteína bruta |
| 2.19.1 | Sementes de girassol | Sementes de girassol Helianthus annuus L. Podem ser protegidas no rúmen. | Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.19.2 | Bagaço de girassol por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de girassol. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 2.19.3 | Bagaço de girassol extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção e tratamento térmico adequado de bagaço de girassol por pressão. Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. Pode ser protegido no rúmen. | Proteína bruta
  Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 2.19.4 | Bagaço de girassol despeliculado extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção e tratamento térmico adequado do bagaço de girassol por pressão ao qual foi retirada parte ou a totalidade das cascas. Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração.
  (Teor máximo de fibra bruta: 27,5 % na matéria seca). | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 2.19.5 | Cascas de girassol | Produto obtido durante o descasque de sementes de girassol. | Fibra bruta |
| 2.20.1 | Óleo e gordura vegetal (11) | Óleo e gordura obtidos de vegetais (excluindo óleo da planta de rícino), podendo ser desmucilaginados, refinados e/ou hidrogenados. | Humidade, se > 1 % |
| 2.21.1 | Lecitinas brutas | Fosfolípidos obtidos durante a desmucilagem do óleo bruto das sementes ou dos frutos oleaginosos. | |
| 2.22.1 | Sementes de cânhamo | Sementes controladas de cânhamo Cannabis sativa L.com um teor máximo de THC conforme com a legislação da União Europeia. | |
| 2.22.2 | Bagaço de cânhamo por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de cânhamo. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 2.22.3 | Óleo de cânhamo | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de plantas e sementes de cânhamo. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 2.23.1 | Sementes de papoila | Sementes de Papaver somniferum L. | |
| 2.23.2 | Bagaço de papoila extractado | Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de bagaço de sementes de papoila. | Proteína bruta |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

2.1.1

Bagaço de babaçu por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de nozes de palmiste de babaçu, variedade da espécie Orbignya.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

2.2.1

Sementes de camelina

Sementes de Camelina sativa L. Crantz.

2.2.2

Bagaço de camelina por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de camelina.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

2.2.3

Bagaço de camelina extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção e tratamento térmico adequado de bagaço de sementes de camelina por pressão.

Proteína bruta

2.3.1

Cascas de cacau

Tegumentos de sementes secas e torradas de cacau Theobroma cacao L.

Fibra bruta

2.3.2

Películas de cacau

Produto obtido pelo processamento de favas de cacau.

Fibra bruta

Proteína bruta

2.3.3

Bagaço de favas de cacau parcialmente decorticadas extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de favas secas e torradas de cacau Theobroma cacao L. às quais foi retirada uma parte das cascas.

Proteína bruta

Fibra bruta

2.4.1

Bagaço de copra (coco) por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir da amêndoa seca (endosperma) e da casca exterior (tegumento) da semente de coqueiro Cocos nucifera L.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

2.4.2

Bagaço de copra (coco) por pressão, hidrolisado

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem e hidrólise enzimática a partir da amêndoa seca (endosperma) e da casca exterior (tegumento) da semente do coqueiro Cocos nucifera L.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

2.4.3

Bagaço de copra (coco) extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir da amêndoa seca (endosperma) e da casca exterior (tegumento) da semente de coqueiro.

Proteína bruta

2.5.1

Sementes de algodão

Sementes de algodão Gossypium spp. das quais foram removidas as fibras. Podem ser protegidas no rúmen.

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.5.2

Bagaço de sementes de algodão parcialmente decorticadas extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de sementes de algodão às quais foram retiradas as fibras e uma parte das cascas.

(Teor máximo de fibra bruta: 22,5 % na matéria seca). Pode ser protegido no rúmen.

Proteína bruta

Fibra bruta

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.5.3

Bagaço de sementes de algodão por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir de sementes de algodão às quais foram retiradas as fibras.

Proteína bruta

Fibra bruta

Matéria gorda bruta

2.6.1

Bagaço de amendoim parcialmente decorticado por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir de amendoim Arachis hypogaea L. parcialmente decorticado e de outras espécies de Arachis.

(Teor máximo de fibra bruta: 16 % na matéria seca).

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

2.6.2

Bagaço de amendoim parcialmente decorticado extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de bagaço por pressão de amendoim parcialmente decorticado.

(Teor máximo de fibra bruta: 16 % na matéria seca).

Proteína bruta

Fibra bruta

2.6.3

Bagaço de amendoim decorticado por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir de amendoim decorticado.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

2.6.4

Bagaço de amendoim decorticado extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir do bagaço de amendoim decorticado por pressão.

Proteína bruta

Fibra bruta

2.7.1

Bagaço de sumaúma (capoque) por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de sumaúma (capoque) (Ceiba pentadra L. Gaertn.).

Proteína bruta

Fibra bruta

2.8.1

Sementes de linho

Sementes de linho Linum usitatissimum L. (pureza botânica mínima: 93 %) inteiras, achatadas, ou trituradas. Podem ser protegidas no rúmen.

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.8.2

Bagaço de sementes de linho por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de linho. (Pureza botânica mínima: 93 %).

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

2.8.3

Bagaço de sementes de linho extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção e tratamento térmico adequado de bagaço de sementes de linho por pressão.

Pode conter no máximo 1 % de terra descolorante proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. Pode ser protegido no rúmen.

Proteína bruta

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.9.1

Sêmea grosseira de mostarda

Produto do fabrico da mostarda (Brassica juncea L.). É constituído por fragmentos das camadas exteriores e partículas de grãos.

Fibra bruta

2.9.2

Bagaço de sementes de mostarda extractado

Produto obtido pela extracção de óleo volátil de sementes de mostarda.

Proteína bruta

2.10.1

Sementes de níger

Sementes de níger Guizotia abyssinica (L.F.) Cass.

2.10.2

Bagaço de sementes de níger por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir de sementes de níger (Cinza insolúvel em HCl: máximo 3,4 %).

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

2.11.1

Polpa de azeitona

Produto da indústria do azeite, obtido por extracção a partir de azeitonas Olea europaea L. prensadas e separadas, na medida do possível, dos pedaços de caroço.

Proteína bruta

Fibra bruta

Matéria gorda bruta

2.12.1

Bagaço de palmiste por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir da noz de palma Elaeis guineensis Jacq., Corozo oleifera (HBK) L. H. Bailey (Elaeis melanococca auct.), à qual foi retirado, tanto quanto possível, o invólucro lenhoso.

Proteína bruta

Fibra bruta

Matéria gorda bruta

2.12.2

Bagaço de palmiste extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de nozes de palmiste às quais foi retirado, tanto quanto possível, o invólucro lenhoso.

Proteína bruta

Fibra bruta

2.13.1

Sementes de abóbora e abóbora-menina

Sementes de Cucurbita pepo L. e vegetais do género Cucurbita.

2.13.2

Bagaço de sementes de abóbora e abóbora-menina por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem a partir de sementes de Cucurbita pepo L. e plantas do género Cucurbita.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

2.14.1

Sementes de colza (10)

Sementes de colza Brassica napus L. ssp. oleifera (Metzg.) Sinsk., de «Indian sarson»Brassica napus L. var. glauca (Roxb.) O.E. Schulz e de colza Brassica rapa ssp. oleifera (Metzg.) Sinsk. Pureza botânica mínima: 94 %. Podem ser protegidas no rúmen.

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.14.2

Bagaço de colza por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de colza. Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. Pode ser protegido no rúmen.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.14.3

Bagaço de colza extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção e tratamento térmico adequado de bagaço de colza por pressão. Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante usada proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. Pode ser protegido no rúmen.

Proteína bruta

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.14.4

Sementes de colza extrudidas

Produto obtido a partir de colza completa por tratamento em meio húmido e quente e sob pressão, aumentando a gelatinização do amido. Pode ser protegido no rúmen.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.14.5

Concentrado de proteína de sementes de colza

Produto da indústria do óleo, obtido por separação da fracção proteica do bagaço de colza por pressão ou de sementes de colza.

Proteína bruta

2.15.1

Sementes de cártamo

Sementes de cártamo Carthamus tinctorius L.

2.15.2

Bagaço de cártamo parcialmente decorticado extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de sementes de cártamo parcialmente decorticadas.

Proteína bruta

Fibra bruta

2.15.3

Cascas de cártamo

Produto obtido durante o descasque de sementes de cártamo.

Fibra bruta

2.16.1

Sementes de sésamo

Sementes de Sesamum indicum L.

2.17.1

Sementes de sésamo parcialmente descascadas

Produto da indústria do óleo, obtido pela remoção de parte das cascas.

Proteína bruta

Fibra bruta

2.17.2

Cascas de sésamo

Produto obtido durante o descasque de sementes de sésamo.

Fibra bruta

2.17.3

Bagaço de sésamo por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de sésamo (cinza insolúvel em HCl: máximo 5 %).

Proteína bruta

Fibra bruta

Matéria gorda bruta

2.18.1

Soja tostada

Sementes de soja (Glycine max L. Merr.) submetidas a um tratamento térmico adequado. (Actividade ureásica máxima: 0,4 mg N/g × min.). Podem ser protegidas no rúmen.

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.18.2

Bagaço de soja por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de soja.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

2.18.3

Bagaço de soja extractado

Produto da indústria do óleo, obtido de sementes de soja após extracção e tratamento térmico adequado. (Actividade ureásica máxima: 0,4 mg N/g × min.).

Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante ou outros auxiliares de filtração proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. Pode ser protegido no rúmen.

Proteína bruta

Fibra bruta

se > 8 % na matéria seca

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.18.4

Bagaço de soja descascada extractado

Produto da indústria do óleo, obtido de sementes de soja descascadas após extracção e tratamento térmico adequado. Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. (Actividade ureásica máxima: 0,5 mg N/g × min.). Pode ser protegido no rúmen.

Proteína bruta

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.18.5

Cascas de soja

Produto obtido durante o descasque da soja.

Fibra bruta

2.18.6

Soja extrudida

Produto obtido a partir de sementes de soja por tratamento em meio húmido e quente e sob pressão, aumentando a gelatinização do amido. Pode ser protegido no rúmen.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.18.7

Concentrado proteico de soja

Produto obtido de sementes de soja descascadas e desengorduradas, após fermentação ou uma segunda extracção para reduzir o nível de extracto livre de azoto

Proteína bruta

2.18.8

Polpa de soja; [Pasta de soja]

Produto obtido durante a extracção de sementes de soja para a preparação de géneros alimentícios.

Proteína bruta

2.18.9

Melaços de soja

Produto obtido durante o processamento de sementes de soja.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

2.18.10

Produtos da preparação da soja

Produtos obtidos durante o processamento da soja para obter preparações alimentares à base de soja.

Proteína bruta

2.19.1

Sementes de girassol

Sementes de girassol Helianthus annuus L. Podem ser protegidas no rúmen.

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.19.2

Bagaço de girassol por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de girassol.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

2.19.3

Bagaço de girassol extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção e tratamento térmico adequado de bagaço de girassol por pressão. Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração. Pode ser protegido no rúmen.

Proteína bruta

Método de protecção no rúmen, se aplicável

2.19.4

Bagaço de girassol despeliculado extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção e tratamento térmico adequado do bagaço de girassol por pressão ao qual foi retirada parte ou a totalidade das cascas. Pode conter, no máximo, 1 % de terra descolorante proveniente de instalações de esmagamento e refinação ou auxiliares de filtração.

(Teor máximo de fibra bruta: 27,5 % na matéria seca).

Proteína bruta

Fibra bruta

2.19.5

Cascas de girassol

Produto obtido durante o descasque de sementes de girassol.

Fibra bruta

2.20.1

Óleo e gordura vegetal (11)

Óleo e gordura obtidos de vegetais (excluindo óleo da planta de rícino), podendo ser desmucilaginados, refinados e/ou hidrogenados.

Humidade, se > 1 %

2.21.1

Lecitinas brutas

Fosfolípidos obtidos durante a desmucilagem do óleo bruto das sementes ou dos frutos oleaginosos.

2.22.1

Sementes de cânhamo

Sementes controladas de cânhamo Cannabis sativa L.com um teor máximo de THC conforme com a legislação da União Europeia.

2.22.2

Bagaço de cânhamo por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de sementes de cânhamo.

Proteína bruta

Fibra bruta

2.22.3

Óleo de cânhamo

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de plantas e sementes de cânhamo.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

2.23.1

Sementes de papoila

Sementes de Papaver somniferum L.

2.23.2

Bagaço de papoila extractado

Produto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de bagaço de sementes de papoila.

Proteína bruta

3.   Sementes de leguminosas e seus produtos derivados

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 3.1.1 | Feijões tostados | Sementes de Phaseolus spp. ou Vigna spp. submetidas a um tratamento térmico adequado Podem ser protegidas no rúmen. | Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 3.1.2 | Concentrado proteico de feijão | Produto obtido da separação da água dos feijões, na produção de amido. | Proteína bruta |
| 3.2.1 | Alfarroba seca | Frutos secos da alfarrobeira Ceratonia siliqua L. | Fibra bruta |
| 3.2.3 | Vagens de alfarroba secas | Produto obtido por esmagamento dos frutos secos (vagens) da alfarrobeira aos quais foram retiradas as sementes. | Fibra bruta |
| 3.2.4 | Farinha micronizada de vagens de alfarroba secas | Produto obtido por micronização dos frutos secos da alfarrobeira aos quais foram retiradas as sementes. | Fibra bruta
  Açúcares totais, expressos em sacarose |
| 3.2.5 | Gérmen de alfarroba | Gérmen da semente de alfarrobeira. | Proteína bruta |
| 3.2.6 | Bagaço de gérmen de alfarroba por pressão | Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de gérmen de alfarroba. | Proteína bruta |
| 3.2.7 | Sementes de alfarroba | Sementes de alfarrobeira. | Fibra bruta |
| 3.3.1 | Grão-de-bico | Sementes de Cicer arietinum L. | |
| 3.4.1 | Ervilha-de-pomba | Sementes de Ervum ervilia L. | |
| 3.5.1 | Sementes de feno-grego | Sementes de feno-grego (Trigonella foenum-graecum). | |
| 3.6.1 | Farinha de guar | Produto obtido após extracção de mucilagem de sementes de guar Cyamopsis tetragonoloba (L.) Taub. | Proteína bruta |
| 3.6.2 | Farinha de gérmen de guar | Produto da extracção de mucilagem de gérmen de sementes de guar. | Proteína bruta |
| 3.7.1 | Fava forrageira | Sementes de Vicia faba L. ssp. faba var. equina Pers. e var. minuta (Alef.) Mansf. | |
| 3.7.2 | Flocos de fava forrageira | Produto obtido por cozedura a vapor e rolagem de favas forrageiras descascadas. | Amido
  Proteína bruta |
| 3.7.3 | Películas de fava forrageira; [cascas de fava forrageira] | Produto obtido durante a despeliculação de favas forrageiras, constituído principalmente pelas camadas exteriores. | Fibra bruta
  Proteína bruta |
| 3.7.4 | Fava forrageira despeliculada | Produto obtido durante a despeliculação de favas forrageiras, constituído principalmente pelas amêndoas de favas forrageiras. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 3.7.5 | Proteína de fava forrageira | Produto obtido por trituração e fraccionamento por fluxo de ar, de favas forrageiras. | Proteína bruta |
| 3.8.1 | Lentilhas | Sementes de Lens culinaris a.o. Medik. | |
| 3.8.2 | Cascas de lentilhas | Produto obtido durante o descasque de sementes de lentilhas. | Fibra bruta |
| 3.9.1 | Tremoço doce | Sementes de Lupinus spp. com baixo teor de sementes amargas. | |
| 3.9.2 | Tremoço doce descascado | Sementes descascadas de tremoço doce. | Proteína bruta |
| 3.9.3 | Películas de tremoço; [casca de tremoço] | Produto obtido durante a despeliculação de sementes de tremoços, constituído principalmente pelos camadas exteriores. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 3.9.4 | Polpa de tremoço | Produto obtido após a extracção de componentes do tremoço. | Fibra bruta |
| 3.9.5 | Sêmea de tremoço | Produto obtido durante o fabrico da farinha de tremoço. É constituído principalmente por partículas do cotilédone e, em menor quantidade, por películas. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 3.9.6 | Proteína de tremoço | Produto obtido da separação da água do tremoço ao produzir amido ou após trituração e fraccionamento por fluxo de ar. | Proteína bruta |
| 3.9.7 | Farinha proteica de tremoço | Produto do processamento do tremoço para produzir uma farinha rica em proteína. | Proteína bruta |
| 3.10.1 | Feijão mungo | Feijões de Vigna radiata L. | |
| 3.11.1 | Ervilha | Sementes de Pisum spp. Podem ser protegidas no rúmen. | Método de protecção no rúmen, se aplicável |
| 3.11.2 | Sêmea grosseira de ervilha | Produto obtido durante o fabrico de farinha de ervilha. É constituído principalmente por películas retiradas durante a despeliculação e a limpeza das ervilhas. | Fibra bruta |
| 3.11.3 | Flocos de ervilha | Produto obtido por cozedura a vapor e rolagem de ervilhas despeliculadas. | Amido |
| 3.11.4 | Farinha de ervilha | Produto obtido durante a trituração de ervilhas. | Proteína bruta |
| 3.11.5 | Películas de ervilha | Produto obtido durante o fabrico de farinha de ervilha. É constituído principalmente por películas retiradas durante a despeliculação e a limpeza das ervilhas e, em menor quantidade, por endosperma. | Fibra bruta |
| 3.11.6 | Ervilha despeliculada | Sementes de ervilhas despeliculadas. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 3.11.7 | Sêmea de ervilha | Produto obtido durante o fabrico de farinha de ervilha. É constituído principalmente por partículas do cotilédone e, em menor quantidade, por películas. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 3.11.8 | Resíduos da crivagem de ervilha | Fracção da ervilha resultante do processo de crivagem. | Fibra bruta |
| 3.11.9 | Proteína de ervilha | Produto obtido da separação da água das ervilhas ao produzir amido ou após trituração e fraccionamento por fluxo de ar. | Proteína bruta |
| 3.11.10 | Polpa de ervilha | Produto obtido após extracção do amido e da proteína das ervilhas por via húmida. É constituído principalmente por fibra interna e amido. | Humidade, se < 70 % ou > 85 %
  Amido
  Fibra bruta
  Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca |
| 3.11.11 | Solúveis de ervilha | Produto obtido após extracção do amido e da proteína das ervilhas por via húmida. É constituído principalmente por proteínas solúveis e oligossacáridos. | Humidade, se < 60 % ou > 85 %
  Açúcares totais
  Proteína bruta |
| 3.11.12 | Fibra de ervilha | Produto obtido por extracção após trituração e peneiramento das ervilhas despeliculadas. | Fibra bruta |
| 3.12.1 | Ervilhaca | Sementes de Vicia sativa L. var. sativa e outras variedades. | |
| 3.13.1 | Chícharo comum (12) | Sementes de Lathyrus sativus L. submetidas a um tratamento térmico adequado. | |
| 3.14.1 | Ervilhaca parda | Sementes de Vicia monanthos Desf. | |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

3.1.1

Feijões tostados

Sementes de Phaseolus spp. ou Vigna spp. submetidas a um tratamento térmico adequado Podem ser protegidas no rúmen.

Método de protecção no rúmen, se aplicável

3.1.2

Concentrado proteico de feijão

Produto obtido da separação da água dos feijões, na produção de amido.

Proteína bruta

3.2.1

Alfarroba seca

Frutos secos da alfarrobeira Ceratonia siliqua L.

Fibra bruta

3.2.3

Vagens de alfarroba secas

Produto obtido por esmagamento dos frutos secos (vagens) da alfarrobeira aos quais foram retiradas as sementes.

Fibra bruta

3.2.4

Farinha micronizada de vagens de alfarroba secas

Produto obtido por micronização dos frutos secos da alfarrobeira aos quais foram retiradas as sementes.

Fibra bruta

Açúcares totais, expressos em sacarose

3.2.5

Gérmen de alfarroba

Gérmen da semente de alfarrobeira.

Proteína bruta

3.2.6

Bagaço de gérmen de alfarroba por pressão

Produto da indústria do óleo, obtido por prensagem de gérmen de alfarroba.

Proteína bruta

3.2.7

Sementes de alfarroba

Sementes de alfarrobeira.

Fibra bruta

3.3.1

Grão-de-bico

Sementes de Cicer arietinum L.

3.4.1

Ervilha-de-pomba

Sementes de Ervum ervilia L.

3.5.1

Sementes de feno-grego

Sementes de feno-grego (Trigonella foenum-graecum).

3.6.1

Farinha de guar

Produto obtido após extracção de mucilagem de sementes de guar Cyamopsis tetragonoloba (L.) Taub.

Proteína bruta

3.6.2

Farinha de gérmen de guar

Produto da extracção de mucilagem de gérmen de sementes de guar.

Proteína bruta

3.7.1

Fava forrageira

Sementes de Vicia faba L. ssp. faba var. equina Pers. e var. minuta (Alef.) Mansf.

3.7.2

Flocos de fava forrageira

Produto obtido por cozedura a vapor e rolagem de favas forrageiras descascadas.

Amido

Proteína bruta

3.7.3

Películas de fava forrageira; [cascas de fava forrageira]

Produto obtido durante a despeliculação de favas forrageiras, constituído principalmente pelas camadas exteriores.

Fibra bruta

Proteína bruta

3.7.4

Fava forrageira despeliculada

Produto obtido durante a despeliculação de favas forrageiras, constituído principalmente pelas amêndoas de favas forrageiras.

Proteína bruta

Fibra bruta

3.7.5

Proteína de fava forrageira

Produto obtido por trituração e fraccionamento por fluxo de ar, de favas forrageiras.

Proteína bruta

3.8.1

Lentilhas

Sementes de Lens culinaris a.o. Medik.

3.8.2

Cascas de lentilhas

Produto obtido durante o descasque de sementes de lentilhas.

Fibra bruta

3.9.1

Tremoço doce

Sementes de Lupinus spp. com baixo teor de sementes amargas.

3.9.2

Tremoço doce descascado

Sementes descascadas de tremoço doce.

Proteína bruta

3.9.3

Películas de tremoço; [casca de tremoço]

Produto obtido durante a despeliculação de sementes de tremoços, constituído principalmente pelos camadas exteriores.

Proteína bruta

Fibra bruta

3.9.4

Polpa de tremoço

Produto obtido após a extracção de componentes do tremoço.

Fibra bruta

3.9.5

Sêmea de tremoço

Produto obtido durante o fabrico da farinha de tremoço. É constituído principalmente por partículas do cotilédone e, em menor quantidade, por películas.

Proteína bruta

Fibra bruta

3.9.6

Proteína de tremoço

Produto obtido da separação da água do tremoço ao produzir amido ou após trituração e fraccionamento por fluxo de ar.

Proteína bruta

3.9.7

Farinha proteica de tremoço

Produto do processamento do tremoço para produzir uma farinha rica em proteína.

Proteína bruta

3.10.1

Feijão mungo

Feijões de Vigna radiata L.

3.11.1

Ervilha

Sementes de Pisum spp. Podem ser protegidas no rúmen.

Método de protecção no rúmen, se aplicável

3.11.2

Sêmea grosseira de ervilha

Produto obtido durante o fabrico de farinha de ervilha. É constituído principalmente por películas retiradas durante a despeliculação e a limpeza das ervilhas.

Fibra bruta

3.11.3

Flocos de ervilha

Produto obtido por cozedura a vapor e rolagem de ervilhas despeliculadas.

Amido

3.11.4

Farinha de ervilha

Produto obtido durante a trituração de ervilhas.

Proteína bruta

3.11.5

Películas de ervilha

Produto obtido durante o fabrico de farinha de ervilha. É constituído principalmente por películas retiradas durante a despeliculação e a limpeza das ervilhas e, em menor quantidade, por endosperma.

Fibra bruta

3.11.6

Ervilha despeliculada

Sementes de ervilhas despeliculadas.

Proteína bruta

Fibra bruta

3.11.7

Sêmea de ervilha

Produto obtido durante o fabrico de farinha de ervilha. É constituído principalmente por partículas do cotilédone e, em menor quantidade, por películas.

Proteína bruta

Fibra bruta

3.11.8

Resíduos da crivagem de ervilha

Fracção da ervilha resultante do processo de crivagem.

Fibra bruta

3.11.9

Proteína de ervilha

Produto obtido da separação da água das ervilhas ao produzir amido ou após trituração e fraccionamento por fluxo de ar.

Proteína bruta

3.11.10

Polpa de ervilha

Produto obtido após extracção do amido e da proteína das ervilhas por via húmida. É constituído principalmente por fibra interna e amido.

Humidade, se < 70 % ou > 85 %

Amido

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

3.11.11

Solúveis de ervilha

Produto obtido após extracção do amido e da proteína das ervilhas por via húmida. É constituído principalmente por proteínas solúveis e oligossacáridos.

Humidade, se < 60 % ou > 85 %

Açúcares totais

Proteína bruta

3.11.12

Fibra de ervilha

Produto obtido por extracção após trituração e peneiramento das ervilhas despeliculadas.

Fibra bruta

3.12.1

Ervilhaca

Sementes de Vicia sativa L. var. sativa e outras variedades.

3.13.1

Chícharo comum (12)

Sementes de Lathyrus sativus L. submetidas a um tratamento térmico adequado.

3.14.1

Ervilhaca parda

Sementes de Vicia monanthos Desf.

4.   Tubérculos, raízes e seus produtos derivados

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 4.1.1 | Beterraba sacarina | Raiz de Beta vulgaris L. ssp. vulgaris var. altissima Doell. | |
| 4.1.2 | Coroas e pedúnculos de beterraba sacarina | Produto fresco do fabrico do açúcar constituído principalmente por partes limpas de beterraba sacarina com ou sem partes de folhas. | Cinza insolúvel em HCl, se > 5 % na matéria seca
  Humidade, se < 50 % |
| 4.1.3 | Açúcar (de beterraba); [sacarose] | Açúcar extractado da beterraba sacarina com recurso à utilização de água. | Sacarose |
| 4.1.4 | Melaços de beterraba (sacarina) | Produto xaroposo obtido durante o fabrico ou a refinação de açúcar de beterraba sacarina. | Açúcares totais, expressos em sacarose
  Humidade, se > 28 % |
| 4.1.5 | Melaços de beterraba (sacarina), parcialmente desaçucarada e/ou sem betaína | Produto obtido após nova extracção com recurso à utilização de água de sacarose e/ou betaína de melaços de beterraba sacarina. | Açúcares totais, expressos em sacarose
  Humidade, se > 28 % |
| 4.1.6 | Melaços de isomaltulose | Fracção não cristalizada do fabrico de isomaltulose por conversão enzimática da sacarose de beterraba sacarina. | Humidade, se > 40 % |
| 4.1.7 | Polpa de beterraba (sacarina) húmida | Produto do fabrico de açúcar constituído por fatias de beterraba sacarina extraídas com água. Teor mínimo de humidade: 82 %. O teor de açúcar é baixo e tem tendência a aproximar-se de zero devido à fermentação (ácido láctico). | Cinza insolúvel em HCl, se > 5 % na matéria seca
  Humidade, se < 82 % ou > 92 % |
| 4.1.8 | Polpa prensada de beterraba (sacarina) | Produto do fabrico de açúcar constituído por fatias de beterraba sacarina extraídas com água e mecanicamente prensadas. Teor máximo de humidade: 82 %. O teor de açúcar é baixo e tem tendência a aproximar-se de zero devido à fermentação (ácido láctico). | Cinza insolúvel em HCl, se > 5 % na matéria seca
  Humidade, se < 65 % ou > 82 % |
| 4.1.9 | Polpa prensada de beterraba (sacarina) melaçada | Produto do fabrico de açúcar constituído por fatias de beterraba sacarina extraídas com água e mecanicamente prensadas com adição de melaços. Teor máximo de humidade: 82 %. O teor de açúcar diminui devido à fermentação (ácido láctico). | Cinza insolúvel em HCl, se > 5 % na matéria seca
  Humidade, se < 65 % ou > 82 % |
| 4.1.10 | Polpa de beterraba (sacarina) seca | Produto do fabrico de açúcar constituído por fatias de beterraba sacarina extraídas com água e secas. | Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca
  Açúcares totais, expressos em sacarose, se > 10,5 % |
| 4.1.11 | Polpa prensada seca de beterraba (sacarina) melaçada | Produto do fabrico de açúcar constituído por fatias de beterraba sacarina extraídas com água e secas com adição de melaços. | Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca
  Açúcares totais, expressos em sacarose |
| 4.1.12 | Xarope de açúcar | Produto obtido pelo processamento de açúcar e/ou melaços. | Açúcares totais, expressos em sacarose
  Humidade, se > 35 % |
| 4.1.13 | Pedaços de beterraba (sacarina) cozidos | Produto do fabrico de xarope de beterraba sacarina comestível, que pode ser prensado ou seco. | Se secagem:
  Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca
  Se prensagem: | Cinza insolúvel em HCl, se > 5 % na matéria seca |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

4.1.1

Beterraba sacarina

Raiz de Beta vulgaris L. ssp. vulgaris var. altissima Doell.

4.1.2

Coroas e pedúnculos de beterraba sacarina

Produto fresco do fabrico do açúcar constituído principalmente por partes limpas de beterraba sacarina com ou sem partes de folhas.

Cinza insolúvel em HCl, se > 5 % na matéria seca

Humidade, se < 50 %

4.1.3

Açúcar (de beterraba); [sacarose]

Açúcar extractado da beterraba sacarina com recurso à utilização de água.

Sacarose

4.1.4

Melaços de beterraba (sacarina)

Produto xaroposo obtido durante o fabrico ou a refinação de açúcar de beterraba sacarina.

Açúcares totais, expressos em sacarose

Humidade, se > 28 %

4.1.5

Melaços de beterraba (sacarina), parcialmente desaçucarada e/ou sem betaína

Produto obtido após nova extracção com recurso à utilização de água de sacarose e/ou betaína de melaços de beterraba sacarina.

Açúcares totais, expressos em sacarose

Humidade, se > 28 %

4.1.6

Melaços de isomaltulose

Fracção não cristalizada do fabrico de isomaltulose por conversão enzimática da sacarose de beterraba sacarina.

Humidade, se > 40 %

4.1.7

Polpa de beterraba (sacarina) húmida

Produto do fabrico de açúcar constituído por fatias de beterraba sacarina extraídas com água. Teor mínimo de humidade: 82 %. O teor de açúcar é baixo e tem tendência a aproximar-se de zero devido à fermentação (ácido láctico).

Cinza insolúvel em HCl, se > 5 % na matéria seca

Humidade, se < 82 % ou > 92 %

4.1.8

Polpa prensada de beterraba (sacarina)

Produto do fabrico de açúcar constituído por fatias de beterraba sacarina extraídas com água e mecanicamente prensadas. Teor máximo de humidade: 82 %. O teor de açúcar é baixo e tem tendência a aproximar-se de zero devido à fermentação (ácido láctico).

Cinza insolúvel em HCl, se > 5 % na matéria seca

Humidade, se < 65 % ou > 82 %

4.1.9

Polpa prensada de beterraba (sacarina) melaçada

Produto do fabrico de açúcar constituído por fatias de beterraba sacarina extraídas com água e mecanicamente prensadas com adição de melaços. Teor máximo de humidade: 82 %. O teor de açúcar diminui devido à fermentação (ácido láctico).

Cinza insolúvel em HCl, se > 5 % na matéria seca

Humidade, se < 65 % ou > 82 %

4.1.10

Polpa de beterraba (sacarina) seca

Produto do fabrico de açúcar constituído por fatias de beterraba sacarina extraídas com água e secas.

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

Açúcares totais, expressos em sacarose, se > 10,5 %

4.1.11

Polpa prensada seca de beterraba (sacarina) melaçada

Produto do fabrico de açúcar constituído por fatias de beterraba sacarina extraídas com água e secas com adição de melaços.

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

Açúcares totais, expressos em sacarose

4.1.12

Xarope de açúcar

Produto obtido pelo processamento de açúcar e/ou melaços.

Açúcares totais, expressos em sacarose

Humidade, se > 35 %

4.1.13

Pedaços de beterraba (sacarina) cozidos

Produto do fabrico de xarope de beterraba sacarina comestível, que pode ser prensado ou seco.

Se secagem:

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

Se prensagem:

Cinza insolúvel em HCl, se > 5 % na matéria seca

| | Humidade, se < 50 % |
| --- | --- |

Humidade, se < 50 %

4.1.14

Fruto-oligossacáridos

Produto obtido de açúcar de beterraba sacarina através de um processo enzimático.

Humidade, se > 28 %

4.2.1

Sumo de beterraba

Sumo obtido da prensagem de beterraba vermelha (Beta vulgaris convar. crassa var. conditiva) com subsequente concentração e pasteurização, mantendo o típico sabor e aroma do vegetal.

Humidade, se < 50 % ou > 60 %

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

4.3.1

Cenouras

Raiz da cenoura amarela ou vermelha Daucus carota L.

4.3.2

Peles de cenoura, vaporizadas

Produto húmido da indústria de processamento de cenouras constituído pelas peles removidas da raiz da cenoura por tratamento com vapor às quais pode ser adicionada uma massa auxiliar de amido gelatinoso de cenoura. Teor máximo de humidade: 97 %.

Amido

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

Humidade, se < 87 % ou > 97 %

4.3.3

Raspas de cenoura

Produto húmido libertado por separação mecânica durante o processamento de cenouras constituído principalmente por cenouras secas e restos de cenouras. O produto pode ter sido submetido a tratamento térmico. Teor máximo de humidade: 97 %.

Amido

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

Humidade, se < 87 % ou > 97 %

4.3.4

Flocos de cenoura

Produto obtido pela floculação de raízes de cenouras amarelas ou vermelhas, que é posteriormente seco.

4.3.5

Cenouras secas

Raízes de cenouras amarelas ou vermelhas, independentemente da sua apresentação, que são posteriormente secas.

Fibra bruta

4.3.6

Alimento para animais à base de cenouras secas

Produto constituído pela polpa interna e pelas películas exteriores que são secas.

Fibra bruta

4.4.1

Raízes de chicória

Raízes de Cichorium intybus L.

4.4.2

Coroas e pedúnculos de chicória

Produto fresco do processamento da chicória. É constituído principalmente por pedaços limpos de chicória e partes de folhas.

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

Humidade, se < 50 %

4.4.3

Sementes de chicória

Sementes de Cichorium intybus L.

4.4.4

Polpa prensada de chicória

Produto do fabrico de inulina a partir de raízes de Cichorium intybus L. constituído por fatias de chicória mecanicamente prensadas e extractadas. Os hidratos de carbono (solúveis) da chicória e a água foram removidos parcialmente.

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

Humidade, se < 65 % ou > 82 %

4.4.5

Polpa seca de chicória

Produto do fabrico de inulina a partir de raízes de Cichorium intybus L. constituído por fatias de chicória mecanicamente prensadas, extractadas e secas. Os hidratos de carbono (solúveis) da chicória foram extractados parcialmente.

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

4.4.6

Raízes de chicória em pó

Produto obtido pelo corte, secagem e trituração de raízes de chicória.

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

4.4.7

Melaço de chicória

Produto do processamento da chicória obtido durante a produção de inulina e oligofrutose.

Proteína bruta

Humidade, se < 20 % ou > 30 %

4.4.8

Vinassa de chicória

Produto do processamento da chicória obtido durante a refinação de inulina e oligofrutose.

Proteína bruta

Humidade, se < 30 % ou > 40 %

4.4.9

Inulina de chicória

A inulina é um frutano extractado das raízes de Cichorium intybus L.

4.4.10

Xarope de oligofructose

Produto obtido a partir da hidrólise parcial da inulina de Cichorium intybus L.

Humidade, se < 20 % ou > 30 %

4.4.11

Oligofrutose seca

Produto obtido a partir da hidrólise parcial da inulina de Cichorium intybus L. e subsequente secagem.

4.5.1

Alho seco

Pó de cor branca a amarela de alho puro triturado, Allium sativum L.

4.6.1

Mandioca; [tapioca]; [cassava]

Raízes de Manihot esculenta Crantz, independentemente da sua apresentação.

Humidade, se < 60 % ou > 70 %

4.6.2

Mandioca seca

Raízes de mandioca, independentemente da sua apresentação, que são posteriormente secas.

Amido

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

4.7.1

Polpa de cebola

Produto húmido que é libertado durante o processamento de cebolas (género Allium) e é constituído por cascas e cebolas inteiras. Se for decorrente do processo de produção de óleo de cebola, nesse caso é constituído principalmente por restos cozidos de cebola.

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

4.7.2

Cebola frita

Pedaços de cebolas descascadas e raladas que são posteriormente fritos.

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

Matéria gorda bruta

4.8.1

Batata

Tubérculos de Solanum tuberosum L.

Humidade, se < 72 % ou > 88 %

4.8.2

Batata descascada

Batatas às quais foi retirada a casca por tratamento com vapor.

Amido

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

4.8.3

Casca de batata, vaporizada

Produto húmido da indústria de processamento de batatas constituído pelas cascas removidas por tratamento com vapor do tubérculo da batata, ao qual podem ser adicionados uma massa auxiliar de amido gelatinoso de batata. Pode ser esmagado.

Humidade, se < 82 % ou > 93 %

Amido

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

4.8.4

Fragmentos de batata crua

Produto libertado das batatas, que podem ter sido descascadas, durante a preparação de produtos à base de batata para consumo humano.

Humidade, se < 72 % ou > 88 %

Amido

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

4.8.5

Raspas de batata

Produto libertado por separação mecânica durante o processamento de batatas constituído principalmente por batatas secas e restos de batatas. O produto pode ter sido submetido a tratamento térmico.

Humidade, se < 82 % ou > 93 %

Amido

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

4.8.6

Batata esmagada

Produto resultante da batata branqueada ou cozida e depois esmagada.

Amido

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

4.8.7

Flocos de batata

Produto obtido por secagem em secador de rolos de batatas lavadas, descascadas ou não, e vaporizadas.

Amido

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

4.8.8

Polpa de batata

Produto do fabrico de amido de batata constituído por extractado de batatas trituradas.

Humidade, se < 77 % ou > 88 %

4.8.9

Polpa de batata seca

Produto seco do fabrico de amido de batata constituído por extractado de batatas trituradas.

4.8.10

Proteína de batata

Produto do fabrico do amido constituído principalmente por substâncias proteicas obtidas após a separação do amido.

Proteína bruta

4.8.11

Proteína de batata hidrolisada

Proteína obtida por uma hidrólise enzimática controlada da proteína da batata.

Proteína bruta

4.8.12

Proteína de batata fermentada

Produto obtido pela fermentação de proteína da batata e subsequente pulverização a seco.

Proteína bruta

4.8.13

Proteína fermentada de batata, líquida

Produto líquido obtido pela fermentação da proteína de batata.

Proteína bruta

4.8.14

Sumo de batata concentrado

Produto concentrado do fabrico do amido da batata constituído pela substância restante após remoção parcial da fibra, proteína e amido da polpa completa de batata e evaporação de parte da água.

Humidade, se < 50 % ou > 60 %

Se humidade < 50 %:

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

| — | Cinza bruta |
| --- | --- |

—

Cinza bruta

4.8.15

Grânulos de batata

Batatas secas (batatas após lavagem, descasque, redução da dimensão – corte, floculação, etc. e remoção do teor de água).

4.9.1

Batata doce

Tubérculos de Ipomoea batatas L., independentemente da sua apresentação.

Humidade, se < 57 % ou > 78 %

4.10.1

Alcachofra de Jerusalém; [Topinambur]

Tubérculos de Helianthus tuberosus L., independentemente da sua apresentação.

Humidade, se < 75 % ou > 80 %

5.   Outras sementes e frutos e seus produtos derivados

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 5.1.1 | Bolota | Frutos inteiros de carvalho-roble (Quercus robur L.), carvalho-alvo (Quercus petraea (Matt.) Liebl.), sobreiro (Quercus suber L.) e outras espécies de carvalho. | |
| 5.1.2 | Bolota descascada | Produto obtido durante o descasque da bolota. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 5.2.1 | Amêndoa | Fruto inteiro ou partido de Prunus dulcis, com ou sem casca. | |
| 5.2.2 | Casca de amêndoa | Películas de amêndoas obtidas de amêndoas descascadas por separação física do miolo e trituradas. | Fibra bruta |
| 5.3.1 | Semente de anis | Sementes de Pimpinella anisum. | |
| 5.4.1 | Polpa de maçã seca [Bagaço de maçã seca] | Produto obtido da produção de sumo de Malus domestica ou da produção de cidra. É constituído principalmente pela polpa interna e pelas películas exteriores que são secas. Pode ter sido despectinizado. | Fibra bruta |
| 5.4.2 | Polpa de maçã prensada; [Bagaço de maçã prensado] | Produto húmido obtido da produção de sumo de maçã ou da produção de cidra. É constituído principalmente pela polpa interna e pelas películas exteriores que são prensadas. Pode ter sido despectinizado. | Fibra bruta |
| 5.4.3 | Melaço de maçã | Produto obtido após produção de pectina de polpa de maçã. Pode ter sido despectinizado. | Proteína bruta
  Fibra bruta
  Matéria gorda bruta, se > 10 % |
| 5.5.1 | Sementes de beterraba sacarina | Sementes de beterraba sacarina. | |
| 5.6.1 | Trigo mouro | Sementes de Fagopyrum esculentum. | |
| 5.6.2 | Cascas e sêmea grosseira de trigo mouro | Produto obtido durante a moenda de grãos de trigo mouro. | Fibra bruta |
| 5.6.3 | Sêmea de trigo mouro | Produto do fabrico da farinha, obtido a partir de trigo mouro crivado. É constituído principalmente por partículas de endosperma, com fragmentos finos das camadas exteriores e várias partes do grão. Não pode conter mais de 10 % de fibra bruta. | Fibra bruta
  Amido |
| 5.7.1 | Sementes de couve-roxa | Sementes de Brassica oleracea var. capitata f. Rubra. | |
| 5.8.1 | Sementes de alpista | Sementes de Phalaris canariensis. | |
| 5.9.1 | Sementes de alcaravia | Sementes de Carum carvi L. | |
| 5.12.1 | Castanha partida | Produto da produção da farinha de castanha constituído principalmente por partículas de endosperma, com finos fragmentos de envelopes e alguns restos de castanhas (Castanea spp.). | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 5.13.1 | Polpa de citrinos | Produto obtido por prensagem de citrinos Citrus (L.) spp. ou durante a produção de sumo de citrinos. Pode ter sido despectinizado. | Fibra bruta |
| 5.13.2 | Polpa de citrinos seca | Produto obtido por prensagem de citrinos ou durante a produção de sumo de citrinos, que é posteriormente seco. Pode ter sido despectinizado. | Fibra bruta |
| 5.14.1 | Sementes de trevo violeta | Sementes de Trifolium pratense L. | |
| 5.14.2 | Sementes de trevo branco | Sementes de Trifolium repens L. | |
| 5.15.1 | Cascas de café | Produto obtido das sementes descascadas de Coffea. | Fibra bruta |
| 5.16.1 | Sementes de fidalguinhos | Sementes de Centaurea cyanus L. | |
| 5.17.1 | Sementes de pepino | Sementes de Cucumis sativus L. | |
| 5.18.1 | Sementes de cipreste | Sementes de Cupressus L. | |
| 5.19.1 | Tâmara | Frutos de Phoenix dactylifera L. Podem ser secos. | |
| 5.19.2 | Sementes de tâmara | Sementes inteiras de tamareira. | Fibra bruta |
| 5.20.1 | Sementes de funcho | Sementes de Foeniculum vulgare Mill. | |
| 5.21.1 | Figo | Frutos de Ficus carica L. Podem ser secos. | |
| 5.22.1 | Caroço de frutos (13) | Produto constituído pelas sementes interiores comestíveis de um fruto de casca rija ou de prunóideas. | |
| 5.22.2 | Polpa de frutos (13) | Produto obtido durante a produção de sumo de frutos e purés de frutos. Pode ter sido despectinizado. | Fibra bruta |
| 5.22.3 | Polpa seca de frutos (13) | Produto obtido durante a produção de sumo de frutos e purés de frutos, que é posteriormente seco. Pode ter sido despectinizado. | Fibra bruta |
| 5.23.1 | Agrião picante | Sementes de Lepidium sativum L. | Fibra bruta |
| 5.24.1 | Sementes de gramíneas | Sementes de gramineas das famílias Poaceae, Cyperaceae e Juncaceae. | |
| 5.25.1 | Grainha de uva | Grainhas separadas do bagaço de uva, antes da extracção do óleo. | Matéria gorda bruta
  Fibra bruta |
| 5.25.2 | Bagaço de grainha de uva por pressão | Produto obtido da extracção do óleo de grainhas de uva. | Fibra bruta |
| 5.25.3 | Bagaço de uva | Bagaço de uva, seco rapidamente após a extracção do álcool, do qual se separaram tanto quanto possível os engaços e grainhas. | Fibra bruta |
| 5.26.1 | Avelã | Fruto inteiro ou partido de Corylus (L.) spp., com ou sem películas. | |
| 5.27.1 | Pectina | Pectina extraída do material apropriado da planta. | |
| 5.28.1 | Sementes de perila | Sementes de Perilla frutescens L. e seus produtos da moenda. | |
| 5.29.1 | Pinhão | Sementes de Pinus (L.) spp. | |
| 5.30.1 | Pistácio | Frutos de Pistacia vera L. | |
| 5.31.1 | Sementes de plantago | Sementes de Plantago (L.) spp. | |
| 5.32.1 | Sementes de rábano | Sementes de Raphanus sativus L. | |
| 5.33.1 | Sementes de espinafres | Sementes de Spinacia oleracea L. | |
| 5.34.1 | Sementes de cardo | Sementes de Carduus marianus L. | |
| 5.35.1 | Resíduo de tomate [bagaço de tomate] | Produto obtido por prensagem de tomate Solanum lycopersicum L. durante a produção de sumo de tomate. É constituído principalmente por peles e sementes de tomate. | Fibra bruta |
| 5.36.1 | Sementes de milfolhada | Sementes de Achillea millefolium L. | |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

5.1.1

Bolota

Frutos inteiros de carvalho-roble (Quercus robur L.), carvalho-alvo (Quercus petraea (Matt.) Liebl.), sobreiro (Quercus suber L.) e outras espécies de carvalho.

5.1.2

Bolota descascada

Produto obtido durante o descasque da bolota.

Proteína bruta

Fibra bruta

5.2.1

Amêndoa

Fruto inteiro ou partido de Prunus dulcis, com ou sem casca.

5.2.2

Casca de amêndoa

Películas de amêndoas obtidas de amêndoas descascadas por separação física do miolo e trituradas.

Fibra bruta

5.3.1

Semente de anis

Sementes de Pimpinella anisum.

5.4.1

Polpa de maçã seca [Bagaço de maçã seca]

Produto obtido da produção de sumo de Malus domestica ou da produção de cidra. É constituído principalmente pela polpa interna e pelas películas exteriores que são secas. Pode ter sido despectinizado.

Fibra bruta

5.4.2

Polpa de maçã prensada; [Bagaço de maçã prensado]

Produto húmido obtido da produção de sumo de maçã ou da produção de cidra. É constituído principalmente pela polpa interna e pelas películas exteriores que são prensadas. Pode ter sido despectinizado.

Fibra bruta

5.4.3

Melaço de maçã

Produto obtido após produção de pectina de polpa de maçã. Pode ter sido despectinizado.

Proteína bruta

Fibra bruta

Matéria gorda bruta, se > 10 %

5.5.1

Sementes de beterraba sacarina

Sementes de beterraba sacarina.

5.6.1

Trigo mouro

Sementes de Fagopyrum esculentum.

5.6.2

Cascas e sêmea grosseira de trigo mouro

Produto obtido durante a moenda de grãos de trigo mouro.

Fibra bruta

5.6.3

Sêmea de trigo mouro

Produto do fabrico da farinha, obtido a partir de trigo mouro crivado. É constituído principalmente por partículas de endosperma, com fragmentos finos das camadas exteriores e várias partes do grão. Não pode conter mais de 10 % de fibra bruta.

Fibra bruta

Amido

5.7.1

Sementes de couve-roxa

Sementes de Brassica oleracea var. capitata f. Rubra.

5.8.1

Sementes de alpista

Sementes de Phalaris canariensis.

5.9.1

Sementes de alcaravia

Sementes de Carum carvi L.

5.12.1

Castanha partida

Produto da produção da farinha de castanha constituído principalmente por partículas de endosperma, com finos fragmentos de envelopes e alguns restos de castanhas (Castanea spp.).

Proteína bruta

Fibra bruta

5.13.1

Polpa de citrinos

Produto obtido por prensagem de citrinos Citrus (L.) spp. ou durante a produção de sumo de citrinos. Pode ter sido despectinizado.

Fibra bruta

5.13.2

Polpa de citrinos seca

Produto obtido por prensagem de citrinos ou durante a produção de sumo de citrinos, que é posteriormente seco. Pode ter sido despectinizado.

Fibra bruta

5.14.1

Sementes de trevo violeta

Sementes de Trifolium pratense L.

5.14.2

Sementes de trevo branco

Sementes de Trifolium repens L.

5.15.1

Cascas de café

Produto obtido das sementes descascadas de Coffea.

Fibra bruta

5.16.1

Sementes de fidalguinhos

Sementes de Centaurea cyanus L.

5.17.1

Sementes de pepino

Sementes de Cucumis sativus L.

5.18.1

Sementes de cipreste

Sementes de Cupressus L.

5.19.1

Tâmara

Frutos de Phoenix dactylifera L. Podem ser secos.

5.19.2

Sementes de tâmara

Sementes inteiras de tamareira.

Fibra bruta

5.20.1

Sementes de funcho

Sementes de Foeniculum vulgare Mill.

5.21.1

Figo

Frutos de Ficus carica L. Podem ser secos.

5.22.1

Caroço de frutos (13)

Produto constituído pelas sementes interiores comestíveis de um fruto de casca rija ou de prunóideas.

5.22.2

Polpa de frutos (13)

Produto obtido durante a produção de sumo de frutos e purés de frutos. Pode ter sido despectinizado.

Fibra bruta

5.22.3

Polpa seca de frutos (13)

Produto obtido durante a produção de sumo de frutos e purés de frutos, que é posteriormente seco. Pode ter sido despectinizado.

Fibra bruta

5.23.1

Agrião picante

Sementes de Lepidium sativum L.

Fibra bruta

5.24.1

Sementes de gramíneas

Sementes de gramineas das famílias Poaceae, Cyperaceae e Juncaceae.

5.25.1

Grainha de uva

Grainhas separadas do bagaço de uva, antes da extracção do óleo.

Matéria gorda bruta

Fibra bruta

5.25.2

Bagaço de grainha de uva por pressão

Produto obtido da extracção do óleo de grainhas de uva.

Fibra bruta

5.25.3

Bagaço de uva

Bagaço de uva, seco rapidamente após a extracção do álcool, do qual se separaram tanto quanto possível os engaços e grainhas.

Fibra bruta

5.26.1

Avelã

Fruto inteiro ou partido de Corylus (L.) spp., com ou sem películas.

5.27.1

Pectina

Pectina extraída do material apropriado da planta.

5.28.1

Sementes de perila

Sementes de Perilla frutescens L. e seus produtos da moenda.

5.29.1

Pinhão

Sementes de Pinus (L.) spp.

5.30.1

Pistácio

Frutos de Pistacia vera L.

5.31.1

Sementes de plantago

Sementes de Plantago (L.) spp.

5.32.1

Sementes de rábano

Sementes de Raphanus sativus L.

5.33.1

Sementes de espinafres

Sementes de Spinacia oleracea L.

5.34.1

Sementes de cardo

Sementes de Carduus marianus L.

5.35.1

Resíduo de tomate [bagaço de tomate]

Produto obtido por prensagem de tomate Solanum lycopersicum L. durante a produção de sumo de tomate. É constituído principalmente por peles e sementes de tomate.

Fibra bruta

5.36.1

Sementes de milfolhada

Sementes de Achillea millefolium L.

6.   Forragens e outros alimentos grosseiros e seus produtos derivados

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 6.1.1 | Acelgas | Folhas de Beta spp. | |
| 6.2.1 | Plantas cerealíferas (14) | Plantas inteiras de espécies cerealíferas ou suas partes. Podem ser secas, frescas ou ensiladas. | |
| 6.3.1 | Palha de cereal (14) | Palhas de cereais. | |
| 6.3.2 | Palha de cereal tratada (14), (15) | Produto obtido por tratamento adequado de palhas de cereais. | Sódio, se tratada com NaOH |
| 6.4.1 | Farinha de trevo | Produto obtido por secagem e moenda de trevo Trifolium spp. Pode conter até 20 % de luzerna (Medicago sativa L. e Medicago var. Martyn) ou de outras plantas forrageiras que tenham sido secas e moídas juntamente com o trevo. | Proteína bruta
  Fibra bruta
  Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca |
| 6.5.1 | Farinha de forragem (16); [Farinha de erva] (16); [Farinha verde] (16) | Produto obtido por secagem, moenda e, em alguns casos, compactação de plantas forrageiras. | Proteína bruta
  Fibra bruta
  Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca |
| 6.6.1 | Erva seca no campo [Feno] | Espécies de plantas secas no campo. | Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca |
| 6.6.2 | Erva seca a alta temperatura | Produto obtido de plantas (qualquer variedade) que foram desidratas artificialmente (sob qualquer forma). | Proteína bruta
  Fibra
  Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca |
| 6.6.3 | Gramíneas, leguminosas e outras [forragens] | Culturas aráveis frescas, ensiladas ou secas constituídas por gramíneas, leguminosas ou outras, descritas normalmente como silagem, feno-silagem, feno ou forragem verde. | Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca |
| 6.7.1 | Farinha de cânhamo | Farinha triturada de folhas secas de Cannabis sativa L. | Proteína bruta |
| 6.7.2 | Fibra de cânhamo | Produto obtido durante o processamento do cânhamo, de cor verde, seco e fibroso. | |
| 6.8.1 | Palha de fava forrageira | Palha de fava forrageira. | |
| 6.9.1 | Palha de linho | Palha de linho (Linum usitatissimum L.). | |
| 6.10.1 | Luzerna; [Alfalfa] | Plantas da espécie Medicago sativa L. e Medicago var. Martyn ou suas partes. | Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca |
| 6.10.2 | Luzerna seca no campo; [Alfafa seca no campo] | Luzerna seca no campo. | Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca |
| 6.10.3 | Luzerna seca a alta temperatura; [Alfafa seca a alta temperatura] | Luzerna desidratada artificialmente sob qualquer forma. | Proteína bruta
  Fibra bruta
  Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca |
| 6.10.4 | Luzerna extrudida; [Alfalfa extrudida] | Pellets de alfafa que foram extrudidos. | |
| 6.10.5 | Farinha de luzerna; [Farinha de alfafa (17)]; | Produto obtido por secagem e moenda de luzerna. Pode conter até 20 % de trevo ou de outras plantas forrageiras secas e moídas juntamente com a luzerna. | Proteína bruta
  Fibra bruta
  Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca |
| 6.10.6 | Bagaço de luzerna; [Bagaço de alfalfa] | Produto seco obtido por prensagem do sumo de luzerna. | Proteína bruta
  Fibra bruta |
| 6.10.7 | Concentrado proteico de luzerna; [Concentrado proteico de alfafa] | Produto obtido por secagem artificial de fracções de sumo de luzerna obtido por prensagem, o qual foi separado por centrifugação e sujeito a tratamento térmico a fim de precipitar as proteínas. | Proteína bruta
  Caroteno |
| 6.10.8 | Solúveis de luzerna | Produto obtido após a extracção de proteínas do sumo de luzerna, que pode ser seco. | Proteína bruta |
| 6.11.1 | Silagem de milho | Plantas ou partes de plantas de Zea mays L. ssp. mays ensiladas. | |
| 6.12.1 | Palha de ervilha | Palha de Pisum spp. | |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

6.1.1

Acelgas

Folhas de Beta spp.

6.2.1

Plantas cerealíferas (14)

Plantas inteiras de espécies cerealíferas ou suas partes. Podem ser secas, frescas ou ensiladas.

6.3.1

Palha de cereal (14)

Palhas de cereais.

6.3.2

Palha de cereal tratada (14), (15)

Produto obtido por tratamento adequado de palhas de cereais.

Sódio, se tratada com NaOH

6.4.1

Farinha de trevo

Produto obtido por secagem e moenda de trevo Trifolium spp. Pode conter até 20 % de luzerna (Medicago sativa L. e Medicago var. Martyn) ou de outras plantas forrageiras que tenham sido secas e moídas juntamente com o trevo.

Proteína bruta

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

6.5.1

Farinha de forragem (16); [Farinha de erva] (16); [Farinha verde] (16)

Produto obtido por secagem, moenda e, em alguns casos, compactação de plantas forrageiras.

Proteína bruta

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

6.6.1

Erva seca no campo [Feno]

Espécies de plantas secas no campo.

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

6.6.2

Erva seca a alta temperatura

Produto obtido de plantas (qualquer variedade) que foram desidratas artificialmente (sob qualquer forma).

Proteína bruta

Fibra

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

6.6.3

Gramíneas, leguminosas e outras [forragens]

Culturas aráveis frescas, ensiladas ou secas constituídas por gramíneas, leguminosas ou outras, descritas normalmente como silagem, feno-silagem, feno ou forragem verde.

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

6.7.1

Farinha de cânhamo

Farinha triturada de folhas secas de Cannabis sativa L.

Proteína bruta

6.7.2

Fibra de cânhamo

Produto obtido durante o processamento do cânhamo, de cor verde, seco e fibroso.

6.8.1

Palha de fava forrageira

Palha de fava forrageira.

6.9.1

Palha de linho

Palha de linho (Linum usitatissimum L.).

6.10.1

Luzerna; [Alfalfa]

Plantas da espécie Medicago sativa L. e Medicago var. Martyn ou suas partes.

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

6.10.2

Luzerna seca no campo; [Alfafa seca no campo]

Luzerna seca no campo.

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

6.10.3

Luzerna seca a alta temperatura; [Alfafa seca a alta temperatura]

Luzerna desidratada artificialmente sob qualquer forma.

Proteína bruta

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

6.10.4

Luzerna extrudida; [Alfalfa extrudida]

Pellets de alfafa que foram extrudidos.

6.10.5

Farinha de luzerna; [Farinha de alfafa (17)];

Produto obtido por secagem e moenda de luzerna. Pode conter até 20 % de trevo ou de outras plantas forrageiras secas e moídas juntamente com a luzerna.

Proteína bruta

Fibra bruta

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % na matéria seca

6.10.6

Bagaço de luzerna; [Bagaço de alfalfa]

Produto seco obtido por prensagem do sumo de luzerna.

Proteína bruta

Fibra bruta

6.10.7

Concentrado proteico de luzerna; [Concentrado proteico de alfafa]

Produto obtido por secagem artificial de fracções de sumo de luzerna obtido por prensagem, o qual foi separado por centrifugação e sujeito a tratamento térmico a fim de precipitar as proteínas.

Proteína bruta

Caroteno

6.10.8

Solúveis de luzerna

Produto obtido após a extracção de proteínas do sumo de luzerna, que pode ser seco.

Proteína bruta

6.11.1

Silagem de milho

Plantas ou partes de plantas de Zea mays L. ssp. mays ensiladas.

6.12.1

Palha de ervilha

Palha de Pisum spp.

7.   Outras plantas, algas e seus produtos derivados

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 7.1.1 | Algas (18) | Algas, vivas ou processadas, independentemente da sua apresentação, incluindo algas frescas, refrigeradas ou congeladas. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta |
| 7.1.2 | Algas secas (18) | Produto obtido por secagem de algas. Pode ter sido lavado para reduzir o teor de iodo. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta |
| 7.1.3 | Bagaço de algas extractado (18) | Produto da indústria do óleo de algas, obtido por extracção de algas. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta |
| 7.1.4 | Óleo de algas (18) | Produto da indústria do óleo de algas, obtido por extracção. | Matéria gorda bruta
  Humidade, se > 1 % |
| 7.1.5 | Extracto de algas (18); [Fracção de algas] (18) | Extracto aquoso ou alcoólico de algas que contém principalmente hidratos de carbono. | |
| 7.2.6 | Farinha de algas marinhas | Produto obtido por secagem e esmagamento de macro-algas, em especial de algas marinhas castanhas. Pode ter sido lavado para reduzir o teor de iodo. | Cinza bruta |
| 7.3.1 | Cascas (11) | Cascas limpas e secas de árvores ou arbustos. | Fibra bruta |
| 7.4.1 | Flores (11) secas | Todas as partes de flores secas de plantas comestíveis e suas fracções. | Fibra bruta |
| 7.5.1 | Brócolos secos | Produto obtido por secagem de Brassica oleracea L. após lavagem, redução da dimensão (corte, floculação, etc.) e remoção do teor de água. | |
| 7.6.1 | Melaço de cana (de açúcar) | Produto xaroposo obtido durante o fabrico ou a refinação de açúcar de Saccharum L. | Açúcares totais, expressos em sacarose
  Humidade, se > 30 % |
| 7.6.2 | Melaço de cana (de açúcar)
  parcialmente desaçucarado | Produto obtido após nova extracção com recurso à utilização de água de sacarose de melaços de cana-de-açúcar. | Açúcares totais, expressos em sacarose
  Humidade, se > 28 % |
| 7.6.3 | Açúcar (de cana) [sacarose] | Açúcar extraído da cana de açúcar com recurso à utilização de água. | Sacarose |
| 7.6.4 | Bagaço de cana | Produto obtido durante a extracção com água do açúcar da cana-de-açucar. É constituído principalmente por fibra. | Fibra bruta |
| 7.7.1 | Folhas secas (11) | Folhas secas de plantas consumíveis e suas fracções. | Fibra bruta |
| 7.8.1 | Lenhinocelulose (11) | Produto obtido por processamento mecânico de madeira bruta natural seca que é constituído principalmente por lenhinocelulose. | Fibra bruta |
| 7.9.1 | Raiz de alcaçuz | Raízes de Glycyrrhiza L. | |
| 7.10.1 | Hortelã | Produto obtido da secagem das partes aéreas de Mentha apicata, Mentha piperita ou Mentha viridis (L.), independentemente da sua apresentação. | |
| 7.11.1 | Espinafre seco | Produto obtido por secagem de Spinacia oleracea L., independentemente da sua apresentação. | |
| 7.12.1 | Iúca schidigera | Yucca schidigera Roezl. vaporizada. | Fibra bruta |
| 7.13.1 | Carvão vegetal; [carvão] | Produto obtido pela carbonização de matérias vegetais orgânicas. | Fibra bruta |
| 7.14.1 | Madeira (11) | Madeira ou fibras de madeira madura não tratada quimicamente. | Fibra bruta |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

7.1.1

Algas (18)

Algas, vivas ou processadas, independentemente da sua apresentação, incluindo algas frescas, refrigeradas ou congeladas.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta

7.1.2

Algas secas (18)

Produto obtido por secagem de algas. Pode ter sido lavado para reduzir o teor de iodo.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta

7.1.3

Bagaço de algas extractado (18)

Produto da indústria do óleo de algas, obtido por extracção de algas.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta

7.1.4

Óleo de algas (18)

Produto da indústria do óleo de algas, obtido por extracção.

Matéria gorda bruta

Humidade, se > 1 %

7.1.5

Extracto de algas (18); [Fracção de algas] (18)

Extracto aquoso ou alcoólico de algas que contém principalmente hidratos de carbono.

7.2.6

Farinha de algas marinhas

Produto obtido por secagem e esmagamento de macro-algas, em especial de algas marinhas castanhas. Pode ter sido lavado para reduzir o teor de iodo.

Cinza bruta

7.3.1

Cascas (11)

Cascas limpas e secas de árvores ou arbustos.

Fibra bruta

7.4.1

Flores (11) secas

Todas as partes de flores secas de plantas comestíveis e suas fracções.

Fibra bruta

7.5.1

Brócolos secos

Produto obtido por secagem de Brassica oleracea L. após lavagem, redução da dimensão (corte, floculação, etc.) e remoção do teor de água.

7.6.1

Melaço de cana (de açúcar)

Produto xaroposo obtido durante o fabrico ou a refinação de açúcar de Saccharum L.

Açúcares totais, expressos em sacarose

Humidade, se > 30 %

7.6.2

Melaço de cana (de açúcar)

parcialmente desaçucarado

Produto obtido após nova extracção com recurso à utilização de água de sacarose de melaços de cana-de-açúcar.

Açúcares totais, expressos em sacarose

Humidade, se > 28 %

7.6.3

Açúcar (de cana) [sacarose]

Açúcar extraído da cana de açúcar com recurso à utilização de água.

Sacarose

7.6.4

Bagaço de cana

Produto obtido durante a extracção com água do açúcar da cana-de-açucar. É constituído principalmente por fibra.

Fibra bruta

7.7.1

Folhas secas (11)

Folhas secas de plantas consumíveis e suas fracções.

Fibra bruta

7.8.1

Lenhinocelulose (11)

Produto obtido por processamento mecânico de madeira bruta natural seca que é constituído principalmente por lenhinocelulose.

Fibra bruta

7.9.1

Raiz de alcaçuz

Raízes de Glycyrrhiza L.

7.10.1

Hortelã

Produto obtido da secagem das partes aéreas de Mentha apicata, Mentha piperita ou Mentha viridis (L.), independentemente da sua apresentação.

7.11.1

Espinafre seco

Produto obtido por secagem de Spinacia oleracea L., independentemente da sua apresentação.

7.12.1

Iúca schidigera

Yucca schidigera Roezl. vaporizada.

Fibra bruta

7.13.1

Carvão vegetal; [carvão]

Produto obtido pela carbonização de matérias vegetais orgânicas.

Fibra bruta

7.14.1

Madeira (11)

Madeira ou fibras de madeira madura não tratada quimicamente.

Fibra bruta

8.   Produtos lácteos e seus produtos derivados

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 8.1.1 | Manteiga e produtos à base de manteiga | Manteiga e produtos obtidos pela produção ou processamento de manteiga (por ex., soro de manteiga), excepto quando mencionados separadamente. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Lactose
  Humidade, se > 6 % |
| 8.2.1 | Leitelho / Concentrado de leitelho / Leitelho em pó (19) | Produto obtido por butirificação da nata para separação da manteiga ou processo semelhante.
  Pode ser aplicada concentração ou secagem. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Lactose
  Humidade, se > 6 % |
| 8.3.1 | Caseína | Produto obtido a partir de leite desnatado ou de leitelho, por secagem da caseína precipitada através de ácidos ou de coalho. | Proteína bruta
  Humidade, se > 10 % |
| 8.4.1 | Caseínatos | Produto extraído da coalhada ou da caseína através da utilização de substâncias neutralizantes e secagem. | Proteína bruta
  Humidade, se > 10 % |
| 8.5.1 | Queijo e produtos à base de queijo | Queijo e produtos feitos de queijo e de produtos à base de leite. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta |
| 8.6.1 | Colostro | Fluído excretado pelas glândulas mamárias de animais produtores de leite até cinco dias após o parto. | Proteína bruta |
| 8.7.1 | Subprodutos lácteos | Produtos obtidos da produção de produtos lácteos (incluindo, mas não se limitando a: restos de géneros alimentícios à base de produtos lácteos, impurezas decorrentes da centrifugação ou da separação, água branca, minerais do leite). | Humidade
  Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Açúcares totais |
| 8.8.1 | Produtos lácteos fermentados | Produtos obtidos pela fermentação do leite (por ex., iogurte, etc.). | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta |
| 8.9.1 | Lactose | Açúcar separado do leite ou do soro de leite por purificação e secagem. | Lactose
  Humidade, se > 5 % |
| 8.10.1 | Leite / Leite concentrado / Leite em pó (19) | Secreção mamária normal obtida de uma ou mais ordenhas. Pode ser aplicada concentração ou secagem. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Humidade, se > 5 % |
| 8.11.1 | Leite desnatado / Leite desnatado concentrado / Leite desnatado em pó (19) | Leite cujo teor de matéria gorda foi reduzido por separação.
  Pode ser aplicada concentração ou secagem. | Proteína bruta
  Humidade, se > 5 % |
| 8.12.1 | Gordura do leite | Produto obtido pela desnatagem do leite. | Matéria gorda bruta |
| 8.13.1 | Proteína de leite em pó | Produto obtido por secagem dos constituintes proteicos extraídos do leite através de tratamento químico ou físico. | Proteína bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 8.14.1 | Leite condensado e evaporado e seus produtos | Leite condensado e evaporado e produtos obtidos pela produção ou processamento destes produtos. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Humidade, se > 5 % |
| 8.15.1 | Permeato lácteo / Permeato lácteo em pó (19) | Produto obtido pela filtração (ultra, nano ou micro) do leite (que atravessa a membrana) e do qual a lactose pode ter sido parcialmente removida.
  Pode ser aplicada osmose inversa e secagem. | Cinza bruta
  Proteína bruta
  Lactose
  Humidade, se > 8 % |
| 8.16.1 | Concentrado lácteo / Concentrado lácteo em pó (19) | Produto obtido pela filtração (ultra, nano ou micro) do leite (retido pela membrana).
  Pode ser aplicada secagem. | Proteína bruta
  Cinza bruta
  Lactose
  Humidade, se > 8 % |
| 8.17.1 | Soro de leite / Soro de leite concentrado / Soro de leite em pó (19) | Produto do fabrico de queijo, quark ou caseína ou processos semelhantes.
  Pode ser aplicada concentração ou secagem. | Proteína bruta
  Lactose
  Humidade, se > 8 %
  Cinza bruta |
| 8.18.1 | Soro de leite deslactosado / Soro de leite em pó deslactosado (19) | Soro de leite ao qual foi parcialmente retirada a lactose.
  Pode ser aplicada secagem. | Proteína bruta
  Lactose
  Humidade, se > 8 %
  Cinza bruta |
| 8.19.1 | Proteína de soro de leite / Proteína de soro de leite em pó (19) | Produto obtido por secagem dos constituintes proteicos extraídos do soro de leite através de tratamento químico ou físico. Pode ser aplicada secagem. | Proteína bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 8.20.1 | Soro de leite desmineralizado, deslactosado / Soro de leite em pó desmineralizado, deslactosado (19) | Soro de leite, ao qual se retiraram parcialmente a lactose e os minerais.
  Pode ser aplicada secagem. | Proteína bruta
  Lactose
  Cinza bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 8.21.1 | Permeato de soro de leite / Permeato de soro de leite em pó (19) | Produto obtido pela filtração (ultra, nano ou micro) do soro de leite (que atravessa a membrana) e do qual a lactose pode ter sido parcialmente removida.
  Pode ser aplicada osmose inversa e secagem. | Cinza bruta
  Proteína bruta
  Lactose
  Humidade, se > 8 % |
| 8.22.1 | Concentrado de soro de leite / Concentrado de soro de leite em pó (19) | Produto obtido pela filtração (ultra, nano ou micro) do soro de leite (retido pela membrana).
  Pode ser aplicada secagem. | Proteína bruta
  Cinza bruta
  Lactose
  Humidade, se > 8 % |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

8.1.1

Manteiga e produtos à base de manteiga

Manteiga e produtos obtidos pela produção ou processamento de manteiga (por ex., soro de manteiga), excepto quando mencionados separadamente.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Lactose

Humidade, se > 6 %

8.2.1

Leitelho / Concentrado de leitelho / Leitelho em pó (19)

Produto obtido por butirificação da nata para separação da manteiga ou processo semelhante.

Pode ser aplicada concentração ou secagem.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Lactose

Humidade, se > 6 %

8.3.1

Caseína

Produto obtido a partir de leite desnatado ou de leitelho, por secagem da caseína precipitada através de ácidos ou de coalho.

Proteína bruta

Humidade, se > 10 %

8.4.1

Caseínatos

Produto extraído da coalhada ou da caseína através da utilização de substâncias neutralizantes e secagem.

Proteína bruta

Humidade, se > 10 %

8.5.1

Queijo e produtos à base de queijo

Queijo e produtos feitos de queijo e de produtos à base de leite.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

8.6.1

Colostro

Fluído excretado pelas glândulas mamárias de animais produtores de leite até cinco dias após o parto.

Proteína bruta

8.7.1

Subprodutos lácteos

Produtos obtidos da produção de produtos lácteos (incluindo, mas não se limitando a: restos de géneros alimentícios à base de produtos lácteos, impurezas decorrentes da centrifugação ou da separação, água branca, minerais do leite).

Humidade

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Açúcares totais

8.8.1

Produtos lácteos fermentados

Produtos obtidos pela fermentação do leite (por ex., iogurte, etc.).

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

8.9.1

Lactose

Açúcar separado do leite ou do soro de leite por purificação e secagem.

Lactose

Humidade, se > 5 %

8.10.1

Leite / Leite concentrado / Leite em pó (19)

Secreção mamária normal obtida de uma ou mais ordenhas. Pode ser aplicada concentração ou secagem.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Humidade, se > 5 %

8.11.1

Leite desnatado / Leite desnatado concentrado / Leite desnatado em pó (19)

Leite cujo teor de matéria gorda foi reduzido por separação.

Pode ser aplicada concentração ou secagem.

Proteína bruta

Humidade, se > 5 %

8.12.1

Gordura do leite

Produto obtido pela desnatagem do leite.

Matéria gorda bruta

8.13.1

Proteína de leite em pó

Produto obtido por secagem dos constituintes proteicos extraídos do leite através de tratamento químico ou físico.

Proteína bruta

Humidade, se > 8 %

8.14.1

Leite condensado e evaporado e seus produtos

Leite condensado e evaporado e produtos obtidos pela produção ou processamento destes produtos.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Humidade, se > 5 %

8.15.1

Permeato lácteo / Permeato lácteo em pó (19)

Produto obtido pela filtração (ultra, nano ou micro) do leite (que atravessa a membrana) e do qual a lactose pode ter sido parcialmente removida.

Pode ser aplicada osmose inversa e secagem.

Cinza bruta

Proteína bruta

Lactose

Humidade, se > 8 %

8.16.1

Concentrado lácteo / Concentrado lácteo em pó (19)

Produto obtido pela filtração (ultra, nano ou micro) do leite (retido pela membrana).

Pode ser aplicada secagem.

Proteína bruta

Cinza bruta

Lactose

Humidade, se > 8 %

8.17.1

Soro de leite / Soro de leite concentrado / Soro de leite em pó (19)

Produto do fabrico de queijo, quark ou caseína ou processos semelhantes.

Pode ser aplicada concentração ou secagem.

Proteína bruta

Lactose

Humidade, se > 8 %

Cinza bruta

8.18.1

Soro de leite deslactosado / Soro de leite em pó deslactosado (19)

Soro de leite ao qual foi parcialmente retirada a lactose.

Pode ser aplicada secagem.

Proteína bruta

Lactose

Humidade, se > 8 %

Cinza bruta

8.19.1

Proteína de soro de leite / Proteína de soro de leite em pó (19)

Produto obtido por secagem dos constituintes proteicos extraídos do soro de leite através de tratamento químico ou físico. Pode ser aplicada secagem.

Proteína bruta

Humidade, se > 8 %

8.20.1

Soro de leite desmineralizado, deslactosado / Soro de leite em pó desmineralizado, deslactosado (19)

Soro de leite, ao qual se retiraram parcialmente a lactose e os minerais.

Pode ser aplicada secagem.

Proteína bruta

Lactose

Cinza bruta

Humidade, se > 8 %

8.21.1

Permeato de soro de leite / Permeato de soro de leite em pó (19)

Produto obtido pela filtração (ultra, nano ou micro) do soro de leite (que atravessa a membrana) e do qual a lactose pode ter sido parcialmente removida.

Pode ser aplicada osmose inversa e secagem.

Cinza bruta

Proteína bruta

Lactose

Humidade, se > 8 %

8.22.1

Concentrado de soro de leite / Concentrado de soro de leite em pó (19)

Produto obtido pela filtração (ultra, nano ou micro) do soro de leite (retido pela membrana).

Pode ser aplicada secagem.

Proteína bruta

Cinza bruta

Lactose

Humidade, se > 8 %

9.   Produtos de animais terrestres e seus produtos derivados

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 9.1.1 | Subprodutos animais (20) | Animais terrestres inteiros, ou partes de animais terrestres, de sangue quente frescos, congelados, cozidos, tratados com ácido ou secos. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.2.1 | Gordura animal (20) | Produto constituído por matéria gorda de animais terrestres de sangue quente. | Matéria gorda bruta
  Humidade, se > 1 % |
| 9.3.1 | Subprodutos apícolas | Mel, ceras de abelhas, geleia real, própolis, pólen, processados ou não processados. | Açúcares totais, expressos em sacarose |
| 9.4.1 | Proteínas animais transformadas (20) | Produto obtido por aquecimento, secagem e trituração da totalidade ou de partes de animais terrestres de sangue quente, dos quais a matéria gorda pode ter sido parcialmente extraída ou separada por processos físicos. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.5.1 | Proteínas derivadas da produção de gelatina (20) | Proteínas animais secas de qualidade alimentar derivadas da produção de gelatina. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.6.1 | Proteínas animais hidrolisadas (20) | Produto obtido por hidrólise química, microbiológica ou enzimática da proteína animal. | Proteína bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.7.1 | Farinha de sangue (20) | Produto derivado do tratamento térmico do sangue de animais de sangue quente abatidos. | Proteína bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.8.1 | Produtos à base de sangue (20) | Produtos derivados do sangue ou de fracções do sangue de animais de sangue quente abatidos; incluem-se aqui o plasma seco/congelado/líquido, o sangue total seco, os glóbulos vermelhos secos/congelados/líquidos ou as respectivas fracções e misturas. | Proteína bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.9.1 | Restos de cozinha e mesa [Reciclagem de restos de cozinha e mesa] | Todos os restos alimentares de origem animal, incluindo óleos alimentares utilizados, provenientes de restaurantes, instalações de fornecimento de comidas e cozinhas, incluindo cozinhas centrais e cozinhas de casas particulares. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.10.1 | Colagénio (20) | Produto à base de proteínas derivado de ossos, couros, peles e tendões de animais. | Proteína bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.11.1 | Farinha de penas | Produto obtido por secagem e trituração de penas de animais abatidos, podendo ser hidrolisado. | Proteína bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.12.1 | Gelatina (20) | Proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela hidrólise parcial do colagénio produzido a partir de ossos, couros e peles e tendões e nervos de animais. | Proteína bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.13.1 | Torresmos (20) | Produto obtido do fabrico de sebo, banha e outras gorduras de origem animal extraídas ou separadas por processos físicos, fresco, congelado ou seco. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.14.1 | Produtos de origem animal (20) | Produtos que já não se destinam ao consumo humano por razões comerciais ou devido a problemas de fabrico, defeitos de empacotamento ou outros defeitos dos quais não advenha nenhum risco para a saúde pública ou animal; com ou sem tratamento, fresco, congelado, seco. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 9.15.1 | Ovos | Ovos inteiros de Gallus gallus L. com ou sem casca. | |
| 9.15.2 | Albúmen | Produto obtido de ovos após a separação das cascas e das gemas, pasteurizado e possivelmente desnaturado. | Proteína bruta
  Método de desnaturação, se aplicável |
| 9.15.3 | Ovoprodutos secos | Produtos constituídos por ovos secos pasteurizados, sem cascas, ou uma mistura de proporções variáveis de albúmen seca e de gema de ovo seca. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Humidade, se > 5 % |
| 9.15.4 | Ovos em pó açucarados | Ovos inteiros, ou partes de ovo, secos e açucarados. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Humidade, se > 5 % |
| 9.15.5 | Cascas de ovo secas | Produto obtido de ovos de aves de capoeira após remoção do conteúdo (gema e clara). As cascas são secas. | Cinza bruta |
| 9.16.1 | Invertebrados terrestres (20) | Invertebrados terrestres, ou partes de invertebrados terrestres, em todas as fases da vida, à excepção de espécies patogénicas para os seres humanos e os animais; com ou sem tratamento, frescos, congelados, secos. | |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

9.1.1

Subprodutos animais (20)

Animais terrestres inteiros, ou partes de animais terrestres, de sangue quente frescos, congelados, cozidos, tratados com ácido ou secos.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Humidade, se > 8 %

9.2.1

Gordura animal (20)

Produto constituído por matéria gorda de animais terrestres de sangue quente.

Matéria gorda bruta

Humidade, se > 1 %

9.3.1

Subprodutos apícolas

Mel, ceras de abelhas, geleia real, própolis, pólen, processados ou não processados.

Açúcares totais, expressos em sacarose

9.4.1

Proteínas animais transformadas (20)

Produto obtido por aquecimento, secagem e trituração da totalidade ou de partes de animais terrestres de sangue quente, dos quais a matéria gorda pode ter sido parcialmente extraída ou separada por processos físicos.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta

Humidade, se > 8 %

9.5.1

Proteínas derivadas da produção de gelatina (20)

Proteínas animais secas de qualidade alimentar derivadas da produção de gelatina.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta

Humidade, se > 8 %

9.6.1

Proteínas animais hidrolisadas (20)

Produto obtido por hidrólise química, microbiológica ou enzimática da proteína animal.

Proteína bruta

Humidade, se > 8 %

9.7.1

Farinha de sangue (20)

Produto derivado do tratamento térmico do sangue de animais de sangue quente abatidos.

Proteína bruta

Humidade, se > 8 %

9.8.1

Produtos à base de sangue (20)

Produtos derivados do sangue ou de fracções do sangue de animais de sangue quente abatidos; incluem-se aqui o plasma seco/congelado/líquido, o sangue total seco, os glóbulos vermelhos secos/congelados/líquidos ou as respectivas fracções e misturas.

Proteína bruta

Humidade, se > 8 %

9.9.1

Restos de cozinha e mesa [Reciclagem de restos de cozinha e mesa]

Todos os restos alimentares de origem animal, incluindo óleos alimentares utilizados, provenientes de restaurantes, instalações de fornecimento de comidas e cozinhas, incluindo cozinhas centrais e cozinhas de casas particulares.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta

Humidade, se > 8 %

9.10.1

Colagénio (20)

Produto à base de proteínas derivado de ossos, couros, peles e tendões de animais.

Proteína bruta

Humidade, se > 8 %

9.11.1

Farinha de penas

Produto obtido por secagem e trituração de penas de animais abatidos, podendo ser hidrolisado.

Proteína bruta

Humidade, se > 8 %

9.12.1

Gelatina (20)

Proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela hidrólise parcial do colagénio produzido a partir de ossos, couros e peles e tendões e nervos de animais.

Proteína bruta

Humidade, se > 8 %

9.13.1

Torresmos (20)

Produto obtido do fabrico de sebo, banha e outras gorduras de origem animal extraídas ou separadas por processos físicos, fresco, congelado ou seco.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta

Humidade, se > 8 %

9.14.1

Produtos de origem animal (20)

Produtos que já não se destinam ao consumo humano por razões comerciais ou devido a problemas de fabrico, defeitos de empacotamento ou outros defeitos dos quais não advenha nenhum risco para a saúde pública ou animal; com ou sem tratamento, fresco, congelado, seco.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Humidade, se > 8 %

9.15.1

Ovos

Ovos inteiros de Gallus gallus L. com ou sem casca.

9.15.2

Albúmen

Produto obtido de ovos após a separação das cascas e das gemas, pasteurizado e possivelmente desnaturado.

Proteína bruta

Método de desnaturação, se aplicável

9.15.3

Ovoprodutos secos

Produtos constituídos por ovos secos pasteurizados, sem cascas, ou uma mistura de proporções variáveis de albúmen seca e de gema de ovo seca.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Humidade, se > 5 %

9.15.4

Ovos em pó açucarados

Ovos inteiros, ou partes de ovo, secos e açucarados.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Humidade, se > 5 %

9.15.5

Cascas de ovo secas

Produto obtido de ovos de aves de capoeira após remoção do conteúdo (gema e clara). As cascas são secas.

Cinza bruta

9.16.1

Invertebrados terrestres (20)

Invertebrados terrestres, ou partes de invertebrados terrestres, em todas as fases da vida, à excepção de espécies patogénicas para os seres humanos e os animais; com ou sem tratamento, frescos, congelados, secos.

10.   Peixes e outros animais aquáticos e seus produtos derivados

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 10.1.1 | Invertebrados aquáticos (21) | Invertebrados marinhos ou de água doce, ou partes de invertebrados marinhos ou de água doce, em todas as fases da vida, à excepção de espécies patogénicas para os seres humanos e os animais; com ou sem tratamento, frescos, congelados, secos. | |
| 10.2.1 | Subprodutos de animais aquáticos (21) | Provenientes de instalações ou unidades que preparam ou fabricam produtos para consumo humano; com ou sem tratamento, frescos, congelados, secos. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta |
| 10.3.1 | Farinha de crustáceos | Produto obtido por aquecimento, prensagem e secagem de crustáceos inteiros, ou partes de crustáceos, incluindo camarões selvagens ou de piscicultura. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta, se > 20 %
  Humidade, se > 8 % |
| 10.4.1 | Peixe (22) | Peixe inteiro ou partes de peixe: fresco, congelado, cozido, tratado com ácido ou seco. | Proteína bruta
  Humidade, se > 8 % |
| 10.4.2 | Farinha de peixe (22) | Produto obtido por aquecimento, prensagem e secagem de peixe inteiro, ou partes de peixe, aos quais podem ter sido adicionados novamente solúveis de peixe antes da secagem. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta, se > 20 %
  Humidade, se > 8 % |
| 10.4.3 | Solúveis de peixe | Produto condensado obtido durante o fabrico de farinha de peixe, separado e estabilizado por acidificação ou secagem. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Humidade, se > 5 % |
| 10.4.4 | Proteína de peixe hidrolisado | Produto obtido por hidrólise ácida de peixe inteiro, ou partes de peixe, concentrado frequentemente por secagem. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta, se > 20 %
  Humidade, se > 8 % |
| 10.4.5 | Farinha de espinhas de peixe | Produto obtido por aquecimento, prensagem e secagem de partes de peixe. É constituído principalmente por espinhas de peixe. | Cinza bruta |
| 10.4.6 | Óleo de peixe | Óleo obtido de peixe, ou partes de peixe, com posterior centrifugação para remover a água (pode incluir pormenores específicos à espécie, por ex., óleo de fígado de bacalhau). | Matéria gorda bruta
  Humidade, se > 1 % |
| 10.4.7 | Óleo de peixe, hidrogenado | Óleo obtido a partir da hidrogenação de óleo de peixe. | Humidade, se > 1 % |
| 10.5.1 | Óleo de krill | Óleo obtido de krill planctónico marinho cozido e prensado com posterior centrifugação para remover a água. | Humidade, se > 1 % |
| 10.5.2 | Proteína de concentrado de krill hidrolisado | Produto obtido por hidrólise enzimática de krill inteiro, ou partes de krill, concentrado frequentemente por secagem. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta, se > 20 %
  Humidade, se > 8 % |
| 10.6.1 | Farinha de anelídeos marinhos | Produto obtido por aquecimento e secagem de anelídeos marinhos inteiros, ou partes de anelídeos marinhos, incluindo Nereis virens M. Sars. | Tecido adiposo
  Cinza, se > 20 %
  Humidade, se > 8 % |
| 10.7.1 | Farinha de zooplâncton marinho | Produto obtido por aquecimento, prensagem e secagem de zooplâncton marinho, por ex., krill. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta, se > 20 %
  Humidade, se > 8 % |
| 10.7.2 | Óleo de zooplâncton marinho | Óleo obtido de zooplâncton marinho cozido e prensado com posterior centrifugação para remover a água. | Humidade, se > 1 % |
| 10.8.1 | Farinha de molusco | Produto obtido por aquecimento e secagem de moluscos inteiros, ou partes de moluscos, incluindo lulas e bivalves. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta, se > 20 %
  Humidade, se > 8 % |
| 10.9.1 | Farinha de lulas | Produto obtido por aquecimento, prensagem e secagem de lulas inteiras ou partes de lulas. | Proteína bruta
  Matéria gorda bruta
  Cinza bruta, se > 20 %
  Humidade, se > 8 % |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

10.1.1

Invertebrados aquáticos (21)

Invertebrados marinhos ou de água doce, ou partes de invertebrados marinhos ou de água doce, em todas as fases da vida, à excepção de espécies patogénicas para os seres humanos e os animais; com ou sem tratamento, frescos, congelados, secos.

10.2.1

Subprodutos de animais aquáticos (21)

Provenientes de instalações ou unidades que preparam ou fabricam produtos para consumo humano; com ou sem tratamento, frescos, congelados, secos.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta

10.3.1

Farinha de crustáceos

Produto obtido por aquecimento, prensagem e secagem de crustáceos inteiros, ou partes de crustáceos, incluindo camarões selvagens ou de piscicultura.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta, se > 20 %

Humidade, se > 8 %

10.4.1

Peixe (22)

Peixe inteiro ou partes de peixe: fresco, congelado, cozido, tratado com ácido ou seco.

Proteína bruta

Humidade, se > 8 %

10.4.2

Farinha de peixe (22)

Produto obtido por aquecimento, prensagem e secagem de peixe inteiro, ou partes de peixe, aos quais podem ter sido adicionados novamente solúveis de peixe antes da secagem.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta, se > 20 %

Humidade, se > 8 %

10.4.3

Solúveis de peixe

Produto condensado obtido durante o fabrico de farinha de peixe, separado e estabilizado por acidificação ou secagem.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Humidade, se > 5 %

10.4.4

Proteína de peixe hidrolisado

Produto obtido por hidrólise ácida de peixe inteiro, ou partes de peixe, concentrado frequentemente por secagem.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta, se > 20 %

Humidade, se > 8 %

10.4.5

Farinha de espinhas de peixe

Produto obtido por aquecimento, prensagem e secagem de partes de peixe. É constituído principalmente por espinhas de peixe.

Cinza bruta

10.4.6

Óleo de peixe

Óleo obtido de peixe, ou partes de peixe, com posterior centrifugação para remover a água (pode incluir pormenores específicos à espécie, por ex., óleo de fígado de bacalhau).

Matéria gorda bruta

Humidade, se > 1 %

10.4.7

Óleo de peixe, hidrogenado

Óleo obtido a partir da hidrogenação de óleo de peixe.

Humidade, se > 1 %

10.5.1

Óleo de krill

Óleo obtido de krill planctónico marinho cozido e prensado com posterior centrifugação para remover a água.

Humidade, se > 1 %

10.5.2

Proteína de concentrado de krill hidrolisado

Produto obtido por hidrólise enzimática de krill inteiro, ou partes de krill, concentrado frequentemente por secagem.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta, se > 20 %

Humidade, se > 8 %

10.6.1

Farinha de anelídeos marinhos

Produto obtido por aquecimento e secagem de anelídeos marinhos inteiros, ou partes de anelídeos marinhos, incluindo Nereis virens M. Sars.

Tecido adiposo

Cinza, se > 20 %

Humidade, se > 8 %

10.7.1

Farinha de zooplâncton marinho

Produto obtido por aquecimento, prensagem e secagem de zooplâncton marinho, por ex., krill.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta, se > 20 %

Humidade, se > 8 %

10.7.2

Óleo de zooplâncton marinho

Óleo obtido de zooplâncton marinho cozido e prensado com posterior centrifugação para remover a água.

Humidade, se > 1 %

10.8.1

Farinha de molusco

Produto obtido por aquecimento e secagem de moluscos inteiros, ou partes de moluscos, incluindo lulas e bivalves.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta, se > 20 %

Humidade, se > 8 %

10.9.1

Farinha de lulas

Produto obtido por aquecimento, prensagem e secagem de lulas inteiras ou partes de lulas.

Proteína bruta

Matéria gorda bruta

Cinza bruta, se > 20 %

Humidade, se > 8 %

11.   Minerais e seus produtos derivados

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 11.1.1 | Carbonato de cálcio (23); [Calcário] | Produto obtido através da trituração de fontes de carbonato de cálcio, como calcário, ou por precipitação com uma solução ácida. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.2 | Conchas marinhas calcárias | Produto de origem natural obtido a partir de conchas marinhas calcárias moídas ou granuladas, tais como conchas de ostras ou outras. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.3 | Carbonato de cálcio e magnésio | Mistura natural de carbonato de cálcio e de carbonato de magnésio. | Cálcio, magnésio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.4 | Maerl | Produto de origem natural obtido a partir de algas marinhas calcárias moídas ou granuladas. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.5 | Lithotamnion | Produto de origem natural obtido a partir de algas marinhas calcárias (Phymatolithon calcareum (Pall.)), moídas ou granuladas. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.6 | Cloreto de cálcio | Cloreto de cálcio de qualidade técnica. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.7 | Hidróxido de cálcio | Hidróxido de cálcio de qualidade técnica. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.8 | Sulfato de cálcio anidro | Sulfato de cálcio anidro de qualidade técnica obtido pela trituração de sulfato de cálcio anidro ou pela desidratação de sulfato de cálcio di-hidratado. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.9 | Sulfato de cálcio hemi-hidratado | Sulfato de cálcio hemi-hidratado de qualidade técnica obtido pela desidratação parcial de sulfato de cálcio di-hidratado. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.10 | Sulfato de cálcio di-hidratado | Sulfato de cálcio di-hidratado de qualidade técnica obtido pela trituração de sulfato de cálcio di-hidratado ou pela hidratação de sulfato de cálcio hemi-hidratado. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.11 | Sais de cálcio de ácidos orgânicos (24) | Sais de cálcio de ácidos orgânicos comestíveis com, pelo menos, 4 átomos de carbono. | Cálcio, ácido orgânico |
| 11.1.12 | Óxido de cálcio | Óxido de cálcio de qualidade técnica obtido da calcificação de calcário natural. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.13 | Gluconato de cálcio | Sal de cálcio do ácido glucónico expresso normalmente como Ca(C6H11O7)2 e suas formas hidratadas. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.15 | Sulfato / Carbonato de cálcio | Produto obtido durante o fabrico de carbonato de sódio. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.1.16 | Pidolato de cálcio | L-pidolato de cálcio de qualidade técnica. | Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.2.1 | Óxido de magnésio | Óxido de magnésio (MgO) calcinado com um teor de MgO não inferior a 70 %. | Magnésio, cinza insolúvel em HCl, se > 15 % |
| 11.2.2 | Sulfato de magnésio hepta-hidratado | Sulfato de magnésio (MgSO4 × 7 H2O) de qualidade técnica. | Magnésio, enxofre, cinza insolúvel em HCl, se > 15 % |
| 11.2.3 | Sulfato de magnésio monohidratado | Sulfato de magnésio (MgSO4 × H2O) de qualidade técnica. | Magnésio, enxofre, cinza insolúvel em HCl, se > 15 % |
| 11.2.4 | Sulfato de magnésio anidro | Sulfato de magnésio anidro (MgSO4) de qualidade técnica. | Magnésio, enxofre, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.2.5 | Propionato de magnésio | Propionato de magnésio de qualidade técnica. | Magnésio |
| 11.2.6 | Cloreto de magnésio | Cloreto de magnésio de qualidade técnica ou solução obtida pela concentração natural de água do mar após depósito do cloreto de sódio. | Magnésio, cloro, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.2.7 | Carbonato de magnésio | Carbonato de magnésio natural. | Magnésio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.2.8 | Hidróxido de magnésio | Hidróxido de magnésio de qualidade técnica. | Magnésio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.2.9 | Sulfato de magnésio e potássio | Sulfato de magnésio e potássio de qualidade técnica. | Magnésio, potássio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.2.10 | Sais de magnésio de ácidos orgânicos (24) | Sais de magnésio de ácidos orgânicos comestíveis com, pelo menos, 4 átomos de carbono. | Magnésio, ácido orgânico |
| 11.3.1 | Fosfato dicálcico (25); [Hidrogeno-ortofosfato de cálcio] | Mono-hidrogenofosfato de cálcio de qualidade técnica obtido de ossos ou de fontes inorgânicas (CaHPO4 × H2O).
  Ca/P > 1,2 | Cálcio, fósforo total, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.3.2 | Fosfato monodicálcico | Produto obtido quimicamente e composto de fosfato dicálcico e de fosfato monocálcico (CaHPO4. Ca(H2PO4)2 × H2O)
  0,8 < Ca/P < 1,3 | Fósforo total, cálcio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.3 | Fosfato monocálcico; [Tetra-hidrogeno-di-ortofosfato de cálcio] | Bis-(di-hidrogenofosfato) de cálcio (Ca(H2PO4)2 × H2O) de qualidade técnica.
  Ca/P < 0,9 | Fósforo total, cálcio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.4 | Fosfato tricálcico; [Ortofosfato tricálcico] | Fosfato tricálcico de qualidade técnica obtido de ossos ou de fontes inorgânicas (Ca3(PO4)2 × H2O).
  Ca/P > 1,3 | Cálcio, fósforo total, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.5 | Fosfato de cálcio e magnésio | Fosfato de cálcio e magnésio de qualidade técnica. | Cálcio, magnésio, fósforo total, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.6 | Fosfato desfluoretado | Fosfato natural calcinado ou que tenha sofrido tratamento térmico necessário para eliminar as impurezas. | Fósforo total, cálcio, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %, cinza insolúvel em HCl, se > 5 % |
| 11.3.7 | Pirofosfato dicálcico; [Difosfato dicálcico] | Pirofosfato dicálcico de qualidade técnica. | Fósforo total, cálcio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.8 | Fosfato de magnésio | Produto constituído por fosfato monobásico e/ou dibásico e/ou tribásico de magnésio, de qualidade técnica. | Fósforo total, magnésio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.3.9 | Fosfato de sódio, cálcio e magnésio | Produto constituído por fosfato de sódio, de cálcio e de magnésio de qualidade técnica. | Fósforo total, magnésio, cálcio, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.10 | Fosfato monossódico; [Di-hidrogeno-ortofosfato de sódio] | Fosfato monossódico de qualidade técnica.
  (NaH2PO4 × H2O) | Fósforo total, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.11 | Fosfato dissódico; [Hidrogeno-ortofosfato dissódico] | Fosfato dissódico (Na2HPO4 × H2O) de qualidade técnica. | Fósforo total, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.12 | Fosfato trissódico; [Ortofosfato trissódico] | Fosfato trissódico (Na3PO4) de qualidade técnica. | Fósforo total, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.13 | Pirofosfato de sódio; [Difosfato tetrassódico] | Pirofosfato de sódio de qualidade técnica. | Fósforo total, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.14 | Fosfato monopotássico; [Di-hidrogeno-ortofosfato de potássio] | Fosfato monopotássico (KH2PO4 × H2O) de qualidade técnica. | Fósforo total, potássio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.15 | Fosfato dipotássico; [Di-hidrogeno-ortofosfato dipotássico] | Fosfato dipotássico (K2HPO4 × H2O) de qualidade técnica. | Fósforo total, potássio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.16 | Fosfato de cálcio e de sódio | Fosfato de cálcio e sódio de qualidade técnica. | Fósforo total, cálcio, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.17 | Fosfato monoamónico; [Di-hidrogeno-ortofosfato de amónio] | Fosfato monoamónico (NH4H2PO4) de qualidade técnica. | Azoto total, fósforo total, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.18 | Fosfato diamónico; [Hidrogeno-ortofosfato de diamónio] | Fosfato diamónico ((NH4)2HPO4) de qualidade técnica. | Azoto total
  Fósforo total
  P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.19 | Tripolifosfato de sódio; [Trifosfato pentassódico] | Tripolifosfato de sódio de qualidade técnica. | Fósforo total
  Sódio
  P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.20 | Fosfato de sódio e magnésio | Fosfato de sódio e magnésio de qualidade técnica. | Fósforo total, magnésio, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.21 | Hipofosfito de magnésio | Hipofosfito de magnésio (Mg(H2PO2)2 × 6H2O) de qualidade técnica. | Magnésio
  Fósforo total
  P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 % |
| 11.3.22 | Farinha de ossos degelatinizados | Ossos degelatinizados, esterilizados e triturados, aos quais foi extraída a matéria gorda. | Fósforo total, cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.3.23 | Cinza de ossos | Resíduos minerais da incineração, combustão ou gaseificação de subprodutos animais. | Fósforo total, cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.4.1 | Cloreto de sódio (23) | Cloreto de sódio de qualidade técnica ou produto obtido da cristalização evaporativa de água salgada (sal de vácuo) ou evaporação de água do mar (sal marinho) ou trituração do sal-gema. | Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.4.2 | Bicarbonato de sódio [Hidrogenocarbonato de sódio] | Bicarbonato de sódio (NaHCO3) de qualidade técnica. | Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.4.3 | (Bi)carbonato de sódio/amónio [(Hidrogeno)carbonato de sódio/amónio] | Produto obtido durante a produção de carbonato de sódio e bicarbonato de sódio com vestígios de bicarbonato de amónio (máx. 5 % de bicarbonato de amónio). | Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.4.4 | Carbonato de sódio | Carbonato de sódio (Na2CO3) de qualidade técnica. | Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.4.5 | Sesquicarbonato de sódio [Hidrogeno-di-carbonato trissódico] | Sesquicarbonato de sódio (Na3H(CO3)2) de qualidade técnica. | Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.4.6 | Sulfato de sódio | Sulfato de sódio de qualidade técnica. | Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.4.7 | Sais de sódio de ácidos orgânicos | Sais de sódio de ácidos orgânicos comestíveis com, pelo menos, 4 átomos de carbono. | Sódio, ácido orgânico |
| 11.5.1 | Cloreto de potássio | Cloreto de potássio de qualidade técnica ou produto obtido pela trituração de fontes naturais de cloreto de potássio. | Potássio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.5.2 | Sulfato de potássio | Sulfato de potássio (K2SO4) de qualidade técnica. | Potássio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.5.3 | Carbonato de potássio | Carbonato de potássio (K2CO3) de qualidade técnica. | Potássio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.5.4 | Bicarbonato de potássio; [Hidrogenocarbonato de potássio] | Bicarbonato de potássio (KHCO3) de qualidade técnica. | Potássio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 % |
| 11.5.5 | Sais de potássio de ácidos orgânicos (24) | Sais de potássio de ácidos orgânicos comestíveis com, pelo menos, 4 átomos de carbono. | Potássio, ácido orgânico |
| 11.6.1 | Flor-de-enxofre | Pó de qualidade técnica obtido de depósitos naturais do mineral. Produto também obtido da refinação do petróleo, tal como executada por fabricantes de enxofre. | Enxofre |
| 11.7.1 | Atapulgite | Mineral natural de magnésio, alumínio e silício. | Magnésio |
| 11.7.2 | Quartzo | Mineral natural obtido pela trituração de fontes de quartzo. | |
| 11.7.3 | Cristobalite | Dióxido de silício obtido da recristalização do quartzo. | |
| 11.8.1 | Sulfato de amónio | Sulfato de amónio ((NH4)2SO4) de qualidade técnica obtido por síntese química. | Azoto expresso em proteína bruta, enxofre |
| 11.8.2 | Solução de sulfato de amónio | Sulfato de amónio em solução aquosa contendo, pelo menos, 35 % de sulfato de amónio. | Azoto expresso em proteína bruta |
| 11.8.3 | Sais de amónio de ácidos orgânicos | Sais de amónio de ácidos orgânicos comestíveis com, pelo menos, 4 átomos de carbono. | Azoto expresso em proteína bruta, ácido orgânico |
| 11.8.4 | Lactato de amónio | Lactato de amónio (CH3CHOHCOONH4). Inclui o lactato de amónio produzido por fermentação do soro de leite com Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus, contendo, pelo menos, 44 % de azoto expresso em proteína bruta. | Azoto expresso em proteína bruta, cinzas brutas |
| 11.8.5 | Acetato de amónio | Acetato de amónio (CH3COONH4) em solução aquosa contendo, pelo menos, 55 % de acetato de amónio. | Azoto expresso em proteína bruta |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

11.1.1

Carbonato de cálcio (23); [Calcário]

Produto obtido através da trituração de fontes de carbonato de cálcio, como calcário, ou por precipitação com uma solução ácida.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.2

Conchas marinhas calcárias

Produto de origem natural obtido a partir de conchas marinhas calcárias moídas ou granuladas, tais como conchas de ostras ou outras.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.3

Carbonato de cálcio e magnésio

Mistura natural de carbonato de cálcio e de carbonato de magnésio.

Cálcio, magnésio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.4

Maerl

Produto de origem natural obtido a partir de algas marinhas calcárias moídas ou granuladas.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.5

Lithotamnion

Produto de origem natural obtido a partir de algas marinhas calcárias (Phymatolithon calcareum (Pall.)), moídas ou granuladas.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.6

Cloreto de cálcio

Cloreto de cálcio de qualidade técnica.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.7

Hidróxido de cálcio

Hidróxido de cálcio de qualidade técnica.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.8

Sulfato de cálcio anidro

Sulfato de cálcio anidro de qualidade técnica obtido pela trituração de sulfato de cálcio anidro ou pela desidratação de sulfato de cálcio di-hidratado.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.9

Sulfato de cálcio hemi-hidratado

Sulfato de cálcio hemi-hidratado de qualidade técnica obtido pela desidratação parcial de sulfato de cálcio di-hidratado.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.10

Sulfato de cálcio di-hidratado

Sulfato de cálcio di-hidratado de qualidade técnica obtido pela trituração de sulfato de cálcio di-hidratado ou pela hidratação de sulfato de cálcio hemi-hidratado.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.11

Sais de cálcio de ácidos orgânicos (24)

Sais de cálcio de ácidos orgânicos comestíveis com, pelo menos, 4 átomos de carbono.

Cálcio, ácido orgânico

11.1.12

Óxido de cálcio

Óxido de cálcio de qualidade técnica obtido da calcificação de calcário natural.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.13

Gluconato de cálcio

Sal de cálcio do ácido glucónico expresso normalmente como Ca(C6H11O7)2 e suas formas hidratadas.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.15

Sulfato / Carbonato de cálcio

Produto obtido durante o fabrico de carbonato de sódio.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.1.16

Pidolato de cálcio

L-pidolato de cálcio de qualidade técnica.

Cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.2.1

Óxido de magnésio

Óxido de magnésio (MgO) calcinado com um teor de MgO não inferior a 70 %.

Magnésio, cinza insolúvel em HCl, se > 15 %

11.2.2

Sulfato de magnésio hepta-hidratado

Sulfato de magnésio (MgSO4 × 7 H2O) de qualidade técnica.

Magnésio, enxofre, cinza insolúvel em HCl, se > 15 %

11.2.3

Sulfato de magnésio monohidratado

Sulfato de magnésio (MgSO4 × H2O) de qualidade técnica.

Magnésio, enxofre, cinza insolúvel em HCl, se > 15 %

11.2.4

Sulfato de magnésio anidro

Sulfato de magnésio anidro (MgSO4) de qualidade técnica.

Magnésio, enxofre, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.2.5

Propionato de magnésio

Propionato de magnésio de qualidade técnica.

Magnésio

11.2.6

Cloreto de magnésio

Cloreto de magnésio de qualidade técnica ou solução obtida pela concentração natural de água do mar após depósito do cloreto de sódio.

Magnésio, cloro, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.2.7

Carbonato de magnésio

Carbonato de magnésio natural.

Magnésio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.2.8

Hidróxido de magnésio

Hidróxido de magnésio de qualidade técnica.

Magnésio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.2.9

Sulfato de magnésio e potássio

Sulfato de magnésio e potássio de qualidade técnica.

Magnésio, potássio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.2.10

Sais de magnésio de ácidos orgânicos (24)

Sais de magnésio de ácidos orgânicos comestíveis com, pelo menos, 4 átomos de carbono.

Magnésio, ácido orgânico

11.3.1

Fosfato dicálcico (25); [Hidrogeno-ortofosfato de cálcio]

Mono-hidrogenofosfato de cálcio de qualidade técnica obtido de ossos ou de fontes inorgânicas (CaHPO4 × H2O).

Ca/P > 1,2

Cálcio, fósforo total, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.3.2

Fosfato monodicálcico

Produto obtido quimicamente e composto de fosfato dicálcico e de fosfato monocálcico (CaHPO4. Ca(H2PO4)2 × H2O)

0,8 < Ca/P < 1,3

Fósforo total, cálcio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.3

Fosfato monocálcico; [Tetra-hidrogeno-di-ortofosfato de cálcio]

Bis-(di-hidrogenofosfato) de cálcio (Ca(H2PO4)2 × H2O) de qualidade técnica.

Ca/P < 0,9

Fósforo total, cálcio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.4

Fosfato tricálcico; [Ortofosfato tricálcico]

Fosfato tricálcico de qualidade técnica obtido de ossos ou de fontes inorgânicas (Ca3(PO4)2 × H2O).

Ca/P > 1,3

Cálcio, fósforo total, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.5

Fosfato de cálcio e magnésio

Fosfato de cálcio e magnésio de qualidade técnica.

Cálcio, magnésio, fósforo total, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.6

Fosfato desfluoretado

Fosfato natural calcinado ou que tenha sofrido tratamento térmico necessário para eliminar as impurezas.

Fósforo total, cálcio, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %, cinza insolúvel em HCl, se > 5 %

11.3.7

Pirofosfato dicálcico; [Difosfato dicálcico]

Pirofosfato dicálcico de qualidade técnica.

Fósforo total, cálcio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.8

Fosfato de magnésio

Produto constituído por fosfato monobásico e/ou dibásico e/ou tribásico de magnésio, de qualidade técnica.

Fósforo total, magnésio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.3.9

Fosfato de sódio, cálcio e magnésio

Produto constituído por fosfato de sódio, de cálcio e de magnésio de qualidade técnica.

Fósforo total, magnésio, cálcio, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.10

Fosfato monossódico; [Di-hidrogeno-ortofosfato de sódio]

Fosfato monossódico de qualidade técnica.

(NaH2PO4 × H2O)

Fósforo total, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.11

Fosfato dissódico; [Hidrogeno-ortofosfato dissódico]

Fosfato dissódico (Na2HPO4 × H2O) de qualidade técnica.

Fósforo total, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.12

Fosfato trissódico; [Ortofosfato trissódico]

Fosfato trissódico (Na3PO4) de qualidade técnica.

Fósforo total, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.13

Pirofosfato de sódio; [Difosfato tetrassódico]

Pirofosfato de sódio de qualidade técnica.

Fósforo total, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.14

Fosfato monopotássico; [Di-hidrogeno-ortofosfato de potássio]

Fosfato monopotássico (KH2PO4 × H2O) de qualidade técnica.

Fósforo total, potássio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.15

Fosfato dipotássico; [Di-hidrogeno-ortofosfato dipotássico]

Fosfato dipotássico (K2HPO4 × H2O) de qualidade técnica.

Fósforo total, potássio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.16

Fosfato de cálcio e de sódio

Fosfato de cálcio e sódio de qualidade técnica.

Fósforo total, cálcio, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.17

Fosfato monoamónico; [Di-hidrogeno-ortofosfato de amónio]

Fosfato monoamónico (NH4H2PO4) de qualidade técnica.

Azoto total, fósforo total, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.18

Fosfato diamónico; [Hidrogeno-ortofosfato de diamónio]

Fosfato diamónico ((NH4)2HPO4) de qualidade técnica.

Azoto total

Fósforo total

P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.19

Tripolifosfato de sódio; [Trifosfato pentassódico]

Tripolifosfato de sódio de qualidade técnica.

Fósforo total

Sódio

P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.20

Fosfato de sódio e magnésio

Fosfato de sódio e magnésio de qualidade técnica.

Fósforo total, magnésio, sódio, P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.21

Hipofosfito de magnésio

Hipofosfito de magnésio (Mg(H2PO2)2 × 6H2O) de qualidade técnica.

Magnésio

Fósforo total

P insolúvel em ácido cítrico a 2 %, se > 10 %

11.3.22

Farinha de ossos degelatinizados

Ossos degelatinizados, esterilizados e triturados, aos quais foi extraída a matéria gorda.

Fósforo total, cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.3.23

Cinza de ossos

Resíduos minerais da incineração, combustão ou gaseificação de subprodutos animais.

Fósforo total, cálcio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.4.1

Cloreto de sódio (23)

Cloreto de sódio de qualidade técnica ou produto obtido da cristalização evaporativa de água salgada (sal de vácuo) ou evaporação de água do mar (sal marinho) ou trituração do sal-gema.

Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.4.2

Bicarbonato de sódio [Hidrogenocarbonato de sódio]

Bicarbonato de sódio (NaHCO3) de qualidade técnica.

Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.4.3

(Bi)carbonato de sódio/amónio [(Hidrogeno)carbonato de sódio/amónio]

Produto obtido durante a produção de carbonato de sódio e bicarbonato de sódio com vestígios de bicarbonato de amónio (máx. 5 % de bicarbonato de amónio).

Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.4.4

Carbonato de sódio

Carbonato de sódio (Na2CO3) de qualidade técnica.

Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.4.5

Sesquicarbonato de sódio [Hidrogeno-di-carbonato trissódico]

Sesquicarbonato de sódio (Na3H(CO3)2) de qualidade técnica.

Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.4.6

Sulfato de sódio

Sulfato de sódio de qualidade técnica.

Sódio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.4.7

Sais de sódio de ácidos orgânicos

Sais de sódio de ácidos orgânicos comestíveis com, pelo menos, 4 átomos de carbono.

Sódio, ácido orgânico

11.5.1

Cloreto de potássio

Cloreto de potássio de qualidade técnica ou produto obtido pela trituração de fontes naturais de cloreto de potássio.

Potássio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.5.2

Sulfato de potássio

Sulfato de potássio (K2SO4) de qualidade técnica.

Potássio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.5.3

Carbonato de potássio

Carbonato de potássio (K2CO3) de qualidade técnica.

Potássio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.5.4

Bicarbonato de potássio; [Hidrogenocarbonato de potássio]

Bicarbonato de potássio (KHCO3) de qualidade técnica.

Potássio, cinza insolúvel em HCl, se > 10 %

11.5.5

Sais de potássio de ácidos orgânicos (24)

Sais de potássio de ácidos orgânicos comestíveis com, pelo menos, 4 átomos de carbono.

Potássio, ácido orgânico

11.6.1

Flor-de-enxofre

Pó de qualidade técnica obtido de depósitos naturais do mineral. Produto também obtido da refinação do petróleo, tal como executada por fabricantes de enxofre.

Enxofre

11.7.1

Atapulgite

Mineral natural de magnésio, alumínio e silício.

Magnésio

11.7.2

Quartzo

Mineral natural obtido pela trituração de fontes de quartzo.

11.7.3

Cristobalite

Dióxido de silício obtido da recristalização do quartzo.

11.8.1

Sulfato de amónio

Sulfato de amónio ((NH4)2SO4) de qualidade técnica obtido por síntese química.

Azoto expresso em proteína bruta, enxofre

11.8.2

Solução de sulfato de amónio

Sulfato de amónio em solução aquosa contendo, pelo menos, 35 % de sulfato de amónio.

Azoto expresso em proteína bruta

11.8.3

Sais de amónio de ácidos orgânicos

Sais de amónio de ácidos orgânicos comestíveis com, pelo menos, 4 átomos de carbono.

Azoto expresso em proteína bruta, ácido orgânico

11.8.4

Lactato de amónio

Lactato de amónio (CH3CHOHCOONH4). Inclui o lactato de amónio produzido por fermentação do soro de leite com Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus, contendo, pelo menos, 44 % de azoto expresso em proteína bruta.

Azoto expresso em proteína bruta, cinzas brutas

11.8.5

Acetato de amónio

Acetato de amónio (CH3COONH4) em solução aquosa contendo, pelo menos, 55 % de acetato de amónio.

Azoto expresso em proteína bruta

12.   (SUB)produtos da fermentação de microrganismos cujas células foram inactivadas ou mortas

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 12.1 | Produtos obtidos da biomassa de microrganismos específicos desenvolvidos em determinados substratos |
| 12.1.1 | Proteína de Methylophilus methylotrophus | Produto proteico de fermentação obtido pela cultura de Methylophilus methylotrophus (NCIMB estirpe 10.515) em metanol, sendo a proteína bruta de, pelo menos, 68 % e o índice de reflexão superior a 50. | Proteína bruta
  Cinza bruta
  Matéria gorda bruta |
| 12.1.2 | Proteína de Methylococcus capsulatus (Bath), Alca ligenes acidovorans, Bacillus brevis e Bacillus firmus | Produto proteico de fermentação com Methylococcus capsulatus (Bath) (NCIMB estirpe 11132), Alcaligenes acidovorans (NCIMB estirpe 12387), Bacillus brevis (NCIMB estirpe 13288) e Bacillus firmus (NCIMB estirpe 13280) em gás natural (cerca de 91 % metano, 5 % etano, 2 % propano, 0,5 % isobutano, 0,5 % n-butano), amónio e sais minerais, sendo a proteína bruta de, pelo menos, 65 %. | Proteína bruta
  Cinza bruta
  Matéria gorda bruta |
| 12.1.3 | Proteína bacteriana de Escherichia coli | Produto proteico, subproduto da produção de aminoácidos por cultura de Escherichia coli K12 em substratos de origem vegetal ou química, amónio ou sais minerais; pode ser hidrolisado. | Proteína bruta |
| 12.1.4 | Proteína bacteriana de Corynebacterium glutamicum | Produto proteico, subproduto da produção de aminoácidos por cultura de Corynebacterium glutamicum em substratos de origem vegetal ou química, amónio ou sais minerais; pode ser hidrolisado. | Proteína bruta |
| 12.1.5 | Leveduras e produtos semelhantes; [Levedura de cerveja] [Produto da levedura] | Todas as leveduras e partes de leveduras obtidas de Saccharomyces cerevisiae, Saccharomyces carlsbergiensis, Kluyveromyces lactis, Kluyveromyces fragilis, Torulaspora delbrueckii, Candida utilis/Pichia jadinii, Saccharomyces uvarum, Saccharomyces ludwigii ou Brettanomyces ssp. (26), em substratos na sua maioria de origem vegetal, tais como melaços, xarope de açúcar, álcool, resíduos de destilaria, cereais e produtos contendo amido, sumo de fruta, soro de leite, ácido láctico, açúcar, fibras vegetais hidrolisadas e nutrientes da fermentação, tais como amónio ou sais minerais. | Humidade, se < 75 % ou > 97 %
  Se humidade < 75 %:
  Proteína bruta |
| 12.1.6 | Silagem de micélio obtido da produção de penicilina | Micélio (compostos azotados), subproduto húmido da produção de penicilina por Penicillium chrysogenum (ATCC48271), em diferentes fontes de hidratos de carbono e seus hidrolisados, tratado termicamente e ensilado por Lactobacillus brevis, plantarum, sake, collenoides e Streptococcus lactis para inactivar a penicilina, sendo o azoto expresso em proteína bruta de, pelo menos, 7 %. | Azoto expresso em proteína bruta,
  cinza bruta |
| 12.2 | Outros subprodutos da fermentação |
| 12.2.1 | Vinassa [melaços condensados solúveis] | Subprodutos derivados do processamento industrial de mostos resultantes de processos de fermentação tais como o fabrico de álcool, ácidos orgânicos e leveduras. São compostos pela fracção líquida/pasta obtida após a separação dos mostos de fermentação. Podem também incluir células mortas e/ou partes de células mortas dos microrganismos de fermentação utilizados. Os substratos são, na sua maioria, de origem vegetal, tais como melaços, xarope de açúcar, álcool, resíduos de destilaria, cereais e produtos contendo amido, sumo de fruta, soro de leite, ácido láctico, açúcar, fibras vegetais hidrolisadas e nutrientes da fermentação, tais como amónio ou sais minerais. | Proteína bruta
  Substrato e indicação do processo de produção, consoante o caso. |
| 12.2.2 | Subprodutos da produção de ácido L-glutâmico | Subprodutos líquidos concentrados da produção de ácido L-glutâmico pela fermentação com Corynebacterium melassecola num substrato composto de sacarose, melaços, produtos amiláceos e seus hidrolisados, sais de amónio e outros compostos azotados. | Proteína bruta |
| 12.2.3 | Subprodutos da produção de monocloridrato de L-lisina com Brevibacterium lactofermentum | Subprodutos líquidos concentrados da produção de monocloridrato de L-lisina pela fermentação com Brevibacterium lactofermentum num substrato composto de sacarose, melaços, produtos amiláceos e seus hidrolisados, sais de amónio e outros compostos azotados. | Proteína bruta |
| 12.2.4 | Subprodutos da produção de aminoácidos com Corynbacterium glutamicum | Subprodutos líquidos da produção de aminoácidos por fermentação com Corynbacterium glutamicum em substrato de origem vegetal ou química, amónio ou sais minerais. | Proteína bruta
  Cinza bruta |
| 12.2.5 | Subprodutos da produção de aminoácidos com Escherichia coli K12 | Subprodutos líquidos da produção de aminoácidos por fermentação com Escherichia coli K12 em substrato de origem vegetal ou química, amónio ou sais minerais. | Proteína bruta
  Cinza bruta |
| 12.2.6 | Subproduto da produção de enzimas com Aspergillus niger | Subproduto da fermentação de Aspergillus niger em trigo e malte para a produção de enzimas. | Proteína bruta |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

12.1

Produtos obtidos da biomassa de microrganismos específicos desenvolvidos em determinados substratos

12.1.1

Proteína de Methylophilus methylotrophus

Produto proteico de fermentação obtido pela cultura de Methylophilus methylotrophus (NCIMB estirpe 10.515) em metanol, sendo a proteína bruta de, pelo menos, 68 % e o índice de reflexão superior a 50.

Proteína bruta

Cinza bruta

Matéria gorda bruta

12.1.2

Proteína de Methylococcus capsulatus (Bath), Alca ligenes acidovorans, Bacillus brevis e Bacillus firmus

Produto proteico de fermentação com Methylococcus capsulatus (Bath) (NCIMB estirpe 11132), Alcaligenes acidovorans (NCIMB estirpe 12387), Bacillus brevis (NCIMB estirpe 13288) e Bacillus firmus (NCIMB estirpe 13280) em gás natural (cerca de 91 % metano, 5 % etano, 2 % propano, 0,5 % isobutano, 0,5 % n-butano), amónio e sais minerais, sendo a proteína bruta de, pelo menos, 65 %.

Proteína bruta

Cinza bruta

Matéria gorda bruta

12.1.3

Proteína bacteriana de Escherichia coli

Produto proteico, subproduto da produção de aminoácidos por cultura de Escherichia coli K12 em substratos de origem vegetal ou química, amónio ou sais minerais; pode ser hidrolisado.

Proteína bruta

12.1.4

Proteína bacteriana de Corynebacterium glutamicum

Produto proteico, subproduto da produção de aminoácidos por cultura de Corynebacterium glutamicum em substratos de origem vegetal ou química, amónio ou sais minerais; pode ser hidrolisado.

Proteína bruta

12.1.5

Leveduras e produtos semelhantes; [Levedura de cerveja] [Produto da levedura]

Todas as leveduras e partes de leveduras obtidas de Saccharomyces cerevisiae, Saccharomyces carlsbergiensis, Kluyveromyces lactis, Kluyveromyces fragilis, Torulaspora delbrueckii, Candida utilis/Pichia jadinii, Saccharomyces uvarum, Saccharomyces ludwigii ou Brettanomyces ssp. (26), em substratos na sua maioria de origem vegetal, tais como melaços, xarope de açúcar, álcool, resíduos de destilaria, cereais e produtos contendo amido, sumo de fruta, soro de leite, ácido láctico, açúcar, fibras vegetais hidrolisadas e nutrientes da fermentação, tais como amónio ou sais minerais.

Humidade, se < 75 % ou > 97 %

Se humidade < 75 %:

Proteína bruta

12.1.6

Silagem de micélio obtido da produção de penicilina

Micélio (compostos azotados), subproduto húmido da produção de penicilina por Penicillium chrysogenum (ATCC48271), em diferentes fontes de hidratos de carbono e seus hidrolisados, tratado termicamente e ensilado por Lactobacillus brevis, plantarum, sake, collenoides e Streptococcus lactis para inactivar a penicilina, sendo o azoto expresso em proteína bruta de, pelo menos, 7 %.

Azoto expresso em proteína bruta,

cinza bruta

12.2

Outros subprodutos da fermentação

12.2.1

Vinassa [melaços condensados solúveis]

Subprodutos derivados do processamento industrial de mostos resultantes de processos de fermentação tais como o fabrico de álcool, ácidos orgânicos e leveduras. São compostos pela fracção líquida/pasta obtida após a separação dos mostos de fermentação. Podem também incluir células mortas e/ou partes de células mortas dos microrganismos de fermentação utilizados. Os substratos são, na sua maioria, de origem vegetal, tais como melaços, xarope de açúcar, álcool, resíduos de destilaria, cereais e produtos contendo amido, sumo de fruta, soro de leite, ácido láctico, açúcar, fibras vegetais hidrolisadas e nutrientes da fermentação, tais como amónio ou sais minerais.

Proteína bruta

Substrato e indicação do processo de produção, consoante o caso.

12.2.2

Subprodutos da produção de ácido L-glutâmico

Subprodutos líquidos concentrados da produção de ácido L-glutâmico pela fermentação com Corynebacterium melassecola num substrato composto de sacarose, melaços, produtos amiláceos e seus hidrolisados, sais de amónio e outros compostos azotados.

Proteína bruta

12.2.3

Subprodutos da produção de monocloridrato de L-lisina com Brevibacterium lactofermentum

Subprodutos líquidos concentrados da produção de monocloridrato de L-lisina pela fermentação com Brevibacterium lactofermentum num substrato composto de sacarose, melaços, produtos amiláceos e seus hidrolisados, sais de amónio e outros compostos azotados.

Proteína bruta

12.2.4

Subprodutos da produção de aminoácidos com Corynbacterium glutamicum

Subprodutos líquidos da produção de aminoácidos por fermentação com Corynbacterium glutamicum em substrato de origem vegetal ou química, amónio ou sais minerais.

Proteína bruta

Cinza bruta

12.2.5

Subprodutos da produção de aminoácidos com Escherichia coli K12

Subprodutos líquidos da produção de aminoácidos por fermentação com Escherichia coli K12 em substrato de origem vegetal ou química, amónio ou sais minerais.

Proteína bruta

Cinza bruta

12.2.6

Subproduto da produção de enzimas com Aspergillus niger

Subproduto da fermentação de Aspergillus niger em trigo e malte para a produção de enzimas.

Proteína bruta

13.   Diversos

| Número | Designação | Descrição | Declarações obrigatórias |
| --- | --- | --- | --- |
| 13.1.1 | Produtos de padaria e do fabrico de massas alimentícias | Produtos obtidos durante e a partir da produção de pão, biscoitos, bolachas ou massas alimentícias. Podem ser secos. | Amido
  Açúcares totais, expressos em sacarose,
  Matéria gorda bruta, se > 5 % |
| 13.1.2 | Produtos da indústria da pastelaria | Produtos obtidos durante e a partir da produção de pastéis e bolos. Podem ser secos. | Amido
  Açúcares totais, expressos em sacarose,
  Matéria gorda bruta, se > 5 % |
| 13.1.3 | Produtos do fabrico de cereais de pequeno-almoço | Substâncias ou produtos destinados ou sempre que seja razoável esperar o seu consumo pelos seres humanos nas suas formas processadas, parcialmente processadas ou não processadas. Podem ser secos. | Proteína bruta, se > 10 %
  Fibra bruta
  Matéria gorda bruta, se > 10 %
  Amido, se > 30 %
  Açúcares totais, expressos em sacarose, se > 10 % |
| 13.1.4 | Produtos da indústria da confeitaria | Produtos obtidos durante e a partir da produção de doces, incluindo chocolate. Podem ser secos. | Amido
  Matéria gorda bruta, se > 5 %
  Açúcares totais, expressos em sacarose |
| 13.1.5 | Produtos da indústria dos gelados | Produtos obtidos durante a produção de gelados. Podem ser secos. | Amido
  Açúcares totais, expressos em sacarose,
  Matéria gorda bruta |
| 13.1.6 | Produtos e subprodutos do processamento de frutos e legumes frescos (27) | Produtos obtidos durante o processamento de frutos e legumes frescos (incluindo películas, pedaços inteiros de frutos/legumes e suas misturas). Podem ter sido secos ou congelados. | Amido
  Fibra bruta
  Matéria gorda bruta, se > 5 %
  Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % |
| 13.1.7 | Produtos do processamento de plantas (27) | Produtos obtidos da congelação ou secagem de plantas inteiras ou respectivas partes. | Fibra bruta |
| 13.1.8 | Produtos do processamento de especiarias e condimentos (27) | Produtos obtidos da congelação ou secagem de especiarias e condimentos ou respectivas partes. | Proteína bruta, se > 10 %
  Fibra bruta
  Matéria gorda bruta, se > 10 %
  Amido, se > 30 %
  Açúcares totais, expressos em sacarose, se > 10 % |
| 13.1.9 | Produtos do processamento de ervas aromáticas (27) | Produtos obtidos do esmagamento, trituração, congelação ou secagem de ervas aromáticas ou respectivas partes. | Fibra bruta |
| 13.1.10 | Produtos da indústria do processamento da batata | Produtos obtidos durante o processamento da batata. Podem ter sido secos ou congelados. | Amido
  Fibra bruta
  Matéria gorda bruta, se > 5 %
  Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 % |
| 13.1.11 | Produtos e subprodutos da produção de molhos | Substâncias da produção de molhos destinados ou sempre que seja razoável esperar o seu consumo pelos seres humanos nas suas formas processadas, parcialmente processadas ou não processadas. Podem ser secos. | Matéria gorda bruta |
| 13.1.12 | Produtos e subprodutos da indústria dos snacks | Produtos e subprodutos da indústria dos snacks obtido durante e da produção de snacks – batatas fritas, snacks à base de batata e/ou cereais (snacks extrudidos directamente, à base de massa e granulados) e frutos de casca rija. | Matéria gorda bruta |
| 13.1.13 | Produtos da indústria dos alimentos prontos a consumir | Produto obtido durante a produção de alimentos prontos a consumir. Podem ser secos. | Matéria gorda bruta, se > 5 % |
| 13.1.14 | Subprodutos de plantas da produção de bebidas espirituosas | Produtos sólidos de plantas (incluindo bagas e sementes como o anis) obtidos após maceração destas plantas numa solução alcoólica ou após evaporação/destilação do álcool, ou ambos, na elaboração de aromas para a produção de bebidas espirituosas. Estes produtos têm de ser destilados para eliminar o resíduo alcoólico. | Proteína bruta, se > 10 %
  Fibra bruta
  Matéria gorda bruta, se > 10 % |
| 13.1.15 | Cerveja para alimentação animal | Produto do processo de fabrico de cerveja invendável como bebida para consumo humano. | Teor de álcool |
| 13.2.1 | Açúcar caramelizado | Produto obtido pelo aquecimento controlado de qualquer açúcar. | Açúcares totais expressos em sacarose |
| 13.2.2 | Dextrose | Produto obtido após hidrólise do amido e constituído por glucose purificada e cristalizada, com ou sem água de cristalização. | Açúcares totais expressos em sacarose |
| 13.2.3 | Frutose | Frutose em pó cristalino purificado. É obtida a partir da glucose do xarope de glucose com recurso à glucose isomerase e a partir da inversão da sacarose. | Açúcares totais expressos em sacarose |
| 13.2.4 | Xarope de glucose | Solução aquosa purificada e concentrada de sacáridos nutritivos obtido por hidrólise do amido. | Açúcares totais
  Humidade, se > 30 % |
| 13.2.5 | Melaço de glucose | Produto obtido durante o processo de refinação dos xaropes de glucose. | Açúcares totais |
| 13.2.6 | Xilose | Açúcar extraído da madeira | |
| 13.2.7 | Lactulose | Dissacárido (4-O-D-galactopiranosil-D-frutose) semi-sintético obtido da lactose por isomerisação da glucose para frutose. Presente em leite e produtos lácteos sujeitos a tratamento térmico. | Lactulose |
| 13.2.8 | Glucosamina (quitosamina) | Aminoaçúcar (açúcares simples) que são parte da estrutura dos polissacáridos quitosano e quitina. São produzidos pela hidrólise de exoesqueletos de crustáceos e outros artrópodes ou por fermentação de grãos de milho ou trigo. | Sódio ou potássio, consoante o caso |
| 13.3.1 | Amido (28) | Amido de qualidade técnica. | Amido |
| 13.3.2 | Amido (28) pré-gelatinizado | Produto constituído por amido expandido por tratamento térmico | Amido |
| 13.3.3 | Mistura de amido (28) | Produto constituído por amido alimentar nativo e/ou modificado obtido de diferentes fontes botânicas. | Amido |
| 13.3.4 | Bagaço de hidrolisados de amido (28) | Produto da hidrólise do amido. É constituído por proteína, matéria gorda e auxiliares de filtração (por ex., terra de diatomáceas, fibras de madeira). | Humidade, se < 25 % ou > 45 %
  Se humidade < 25 %:






  — | Matéria gorda bruta |

Número

Designação

Descrição

Declarações obrigatórias

13.1.1

Produtos de padaria e do fabrico de massas alimentícias

Produtos obtidos durante e a partir da produção de pão, biscoitos, bolachas ou massas alimentícias. Podem ser secos.

Amido

Açúcares totais, expressos em sacarose,

Matéria gorda bruta, se > 5 %

13.1.2

Produtos da indústria da pastelaria

Produtos obtidos durante e a partir da produção de pastéis e bolos. Podem ser secos.

Amido

Açúcares totais, expressos em sacarose,

Matéria gorda bruta, se > 5 %

13.1.3

Produtos do fabrico de cereais de pequeno-almoço

Substâncias ou produtos destinados ou sempre que seja razoável esperar o seu consumo pelos seres humanos nas suas formas processadas, parcialmente processadas ou não processadas. Podem ser secos.

Proteína bruta, se > 10 %

Fibra bruta

Matéria gorda bruta, se > 10 %

Amido, se > 30 %

Açúcares totais, expressos em sacarose, se > 10 %

13.1.4

Produtos da indústria da confeitaria

Produtos obtidos durante e a partir da produção de doces, incluindo chocolate. Podem ser secos.

Amido

Matéria gorda bruta, se > 5 %

Açúcares totais, expressos em sacarose

13.1.5

Produtos da indústria dos gelados

Produtos obtidos durante a produção de gelados. Podem ser secos.

Amido

Açúcares totais, expressos em sacarose,

Matéria gorda bruta

13.1.6

Produtos e subprodutos do processamento de frutos e legumes frescos (27)

Produtos obtidos durante o processamento de frutos e legumes frescos (incluindo películas, pedaços inteiros de frutos/legumes e suas misturas). Podem ter sido secos ou congelados.

Amido

Fibra bruta

Matéria gorda bruta, se > 5 %

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 %

13.1.7

Produtos do processamento de plantas (27)

Produtos obtidos da congelação ou secagem de plantas inteiras ou respectivas partes.

Fibra bruta

13.1.8

Produtos do processamento de especiarias e condimentos (27)

Produtos obtidos da congelação ou secagem de especiarias e condimentos ou respectivas partes.

Proteína bruta, se > 10 %

Fibra bruta

Matéria gorda bruta, se > 10 %

Amido, se > 30 %

Açúcares totais, expressos em sacarose, se > 10 %

13.1.9

Produtos do processamento de ervas aromáticas (27)

Produtos obtidos do esmagamento, trituração, congelação ou secagem de ervas aromáticas ou respectivas partes.

Fibra bruta

13.1.10

Produtos da indústria do processamento da batata

Produtos obtidos durante o processamento da batata. Podem ter sido secos ou congelados.

Amido

Fibra bruta

Matéria gorda bruta, se > 5 %

Cinza insolúvel em HCl, se > 3,5 %

13.1.11

Produtos e subprodutos da produção de molhos

Substâncias da produção de molhos destinados ou sempre que seja razoável esperar o seu consumo pelos seres humanos nas suas formas processadas, parcialmente processadas ou não processadas. Podem ser secos.

Matéria gorda bruta

13.1.12

Produtos e subprodutos da indústria dos snacks

Produtos e subprodutos da indústria dos snacks obtido durante e da produção de snacks – batatas fritas, snacks à base de batata e/ou cereais (snacks extrudidos directamente, à base de massa e granulados) e frutos de casca rija.

Matéria gorda bruta

13.1.13

Produtos da indústria dos alimentos prontos a consumir

Produto obtido durante a produção de alimentos prontos a consumir. Podem ser secos.

Matéria gorda bruta, se > 5 %

13.1.14

Subprodutos de plantas da produção de bebidas espirituosas

Produtos sólidos de plantas (incluindo bagas e sementes como o anis) obtidos após maceração destas plantas numa solução alcoólica ou após evaporação/destilação do álcool, ou ambos, na elaboração de aromas para a produção de bebidas espirituosas. Estes produtos têm de ser destilados para eliminar o resíduo alcoólico.

Proteína bruta, se > 10 %

Fibra bruta

Matéria gorda bruta, se > 10 %

13.1.15

Cerveja para alimentação animal

Produto do processo de fabrico de cerveja invendável como bebida para consumo humano.

Teor de álcool

13.2.1

Açúcar caramelizado

Produto obtido pelo aquecimento controlado de qualquer açúcar.

Açúcares totais expressos em sacarose

13.2.2

Dextrose

Produto obtido após hidrólise do amido e constituído por glucose purificada e cristalizada, com ou sem água de cristalização.

Açúcares totais expressos em sacarose

13.2.3

Frutose

Frutose em pó cristalino purificado. É obtida a partir da glucose do xarope de glucose com recurso à glucose isomerase e a partir da inversão da sacarose.

Açúcares totais expressos em sacarose

13.2.4

Xarope de glucose

Solução aquosa purificada e concentrada de sacáridos nutritivos obtido por hidrólise do amido.

Açúcares totais

Humidade, se > 30 %

13.2.5

Melaço de glucose

Produto obtido durante o processo de refinação dos xaropes de glucose.

Açúcares totais

13.2.6

Xilose

Açúcar extraído da madeira

13.2.7

Lactulose

Dissacárido (4-O-D-galactopiranosil-D-frutose) semi-sintético obtido da lactose por isomerisação da glucose para frutose. Presente em leite e produtos lácteos sujeitos a tratamento térmico.

Lactulose

13.2.8

Glucosamina (quitosamina)

Aminoaçúcar (açúcares simples) que são parte da estrutura dos polissacáridos quitosano e quitina. São produzidos pela hidrólise de exoesqueletos de crustáceos e outros artrópodes ou por fermentação de grãos de milho ou trigo.

Sódio ou potássio, consoante o caso

13.3.1

Amido (28)

Amido de qualidade técnica.

Amido

13.3.2

Amido (28) pré-gelatinizado

Produto constituído por amido expandido por tratamento térmico

Amido

13.3.3

Mistura de amido (28)

Produto constituído por amido alimentar nativo e/ou modificado obtido de diferentes fontes botânicas.

Amido

13.3.4

Bagaço de hidrolisados de amido (28)

Produto da hidrólise do amido. É constituído por proteína, matéria gorda e auxiliares de filtração (por ex., terra de diatomáceas, fibras de madeira).

Humidade, se < 25 % ou > 45 %

Se humidade < 25 %:

—

Matéria gorda bruta

| — | Proteína bruta |
| --- | --- |

—

Proteína bruta

13.3.5

Dextrina

Amido parcialmente hidrolisado por ácidos.

13.3.6

Maltodextrina

Amido parcialmente hidrolisado.

13.4.1

Polidextrose

Polímeros de glucose ligados de forma aleatória produzidos por polimerização térmica de D-glucose.

13.5.1

Poliósidos

Produto obtido pela hidrogenação ou fermentação, constituído por monossacáridos, dissacáridos, oligossacáridos ou polissacáridos reduzidos.

13.5.2

Isomalte

Álcool de açúcar obtido da sacarose após conversão enzimática e hidrogenação.

13.5.3

Manitol

Produto obtido pela hidrogenação ou fermentação e constituído por glucose e/ou frutose reduzidas.

13.5.4

Xilitol

Produto obtido pela hidrogenação e fermentação de xilose.

13.5.5

Sorbitol

Produto obtido pela hidrogenação de glucose.

13.6.1

Ácidos gordos (29)

Produto obtido durante a desacidificação, através de lixívia, ou por destilação de óleos e matérias gordas de origem vegetal ou animal não especificada. É também um produto obtido por várias formas de processar matérias gordas e óleos, tal como executadas por fabricantes de ácidos gordos.

Matéria gorda bruta

Humidade, se > 1 %

13.6.2

Ácidos gordos esterificados com glicerol (29)

Glicéridos obtidos pela esterificação de glicerol de origem vegetal com ácidos gordos.

Humidade, se > 1 %

Matéria gorda bruta

13.6.3

Mono e diglicéridos de ácidos gordos (29)

Mistura de mono, di e triésteres de glicerol de ácidos gordos presentes nos óleos e matérias gordas alimentares.

Podem conter pequenas quantidades de ácidos gordos e de glicerol livres.

Matéria gorda bruta

13.6.4

Sais de ácidos gordos (29)

Produto obtido por reacção de ácidos gordos contendo, pelo menos, quatro átomos de carbono com compostos de cálcio, de magnésio, de sódio ou de potássio.

Matéria gorda bruta (após hidrólise)

Humidade

Ca ou Na ou K ou Mg (consoante o caso)

13.7.1

Sulfato de condroitina

Produto obtido por extracção de tendões, ossos e outros tecidos animais contendo cartilagem e tecidos conjuntivos moles.

Sódio

13.8.1

Glicerina bruta

Produto obtido da produção de biodiesel (ésteres metílicos ou etílicos de ácidos gordos), obtido por transesterificação de óleos e matérias gordas de origem vegetal ou animal não especificada. Podem permanecer na glicerina sais minerais e orgânicos. (Teor máximo de metanol: 0,2 %).

É também um produto do processamento oleoquímico de matérias gordas e óleos minerais, incluindo transesterificação, hidrólise ou saponificação.

Glicerol

Potássio

Sódio

13.8.2

Glicerina

Produto obtido da produção de biodiesel (ésteres metílicos ou etílicos de ácidos gordos), obtido por transesterificação de óleos e matérias gordas de origem vegetal ou animal não especificada com subsequente refinação da glicerina. (Teor mínimo de glicerol: 99 % da matéria seca).

É também um produto do processamento oleoquímico de óleos e matérias gordas minerais, incluindo transesterificação, hidrólise ou saponificação.

Glicerol

Potássio

Sódio

13.9.1

Metil-sulfonil-metano

Composto organo-sulfuroso ((CH3)2SO2) obtido por processo sintético que é idêntico à forma natural que existe nas plantas.

Enxofre

13.10.1

Turfa

Produto da decomposição natural de plantas (principalmente Sphagnum) em meio anaeróbico e oligotrófico.

Fibra bruta

13.11.1

Propilenoglicol

Também designado 1,2-propanodiol ou propano-1,2-diol, um composto orgânico (um diol ou álcool duplo) com a fórmula química C3H8O2. É um líquido viscoso com ligeiro sabor adocicado, higroscópico e miscível com água, acetona e clorofórmio.

Propilenoglicol

---

(1)  Na versão em língua alemã, «Konzentrieren», pode, se adequado, ser substituído por «Eindicken». A designação comum/termo qualificativo deve, nesse caso ser «eingedickt».

(2)  «Descasque» pode, se adequado, ser substituído por «decorticagem» ou «despeliculação». A designação comum/termo qualificativo deve, nesse caso, ser «descorticado» ou «sem película».

(3)  Na versão em língua francesa, pode utilizar-se a designação «issues».

(4)  Na versão em língua alemã, podem utilizar-se o termo qualificativo «aufgeschlossen» e a designação comum «Quellwasser» (relativamente ao amido). Na versão em língua dinamarquesa, podem utilizar-se o termo qualificativo «Kvældning» e a designação comum «Kvældet» (relativamente ao amido).

(5)  Na versão em língua francesa «Pressage» pode, se adequado, ser substituído por «Extraction méchanique».

(6)  Esta designação pode ser completada com a espécie de cereal.

(7)  De notar que, em língua inglesa, «maize» pode igualmente ser referido como «corn». Esta referência é válida para todos os produtos à base de milho.

(8)  Sempre que este produto tenha sido submetido a uma moagem fina, o termo qualificativo «fina» pode ser aditado à designação ou a designação pode ser substituída por uma denominação correspondente.

(9)  A designação pode ser completada com a espécie de cereal.

(10)  Quando adequado, pode juntar-se à designação a expressão «baixo teor de glucosinolatos», na acepção da legislação da União Europeia. Esta referência é válida para todos os produtos à base de sementes de colza.

(11)  Esta designação deve ser completada com a espécie vegetal.

(12)  Esta designação deve ser completada com a natureza do tratamento térmico efectuado.

(13)  Esta designação deve ser completada com uma descrição mais exacta do fruto.

(14)  A espécie da planta deve constar da designação.

(15)  Esta designação deve ser completada com a natureza do tratamento efectuado.

(16)  Esta designação pode ser completada com a espécie de planta forrageira.

(17)  O termo «farinha» pode ser substituído por «pellets». O método de secagem também pode ser indicado na designação.

(18)  Esta designação deve ser completada com a espécie.

(19)  Estas expressões não são sinónimas e diferem essencialmente em termos do teor de humidade; utilizar a respectiva expressão, conforme adequado.

(20)  Esta designação deve ser completada, conforme adequado, por:

| — | espécie animal e/ou |
| --- | --- |

—

espécie animal e/ou

| — | parte do produto animal e/ou |
| --- | --- |

—

parte do produto animal e/ou

| — | a espécie animal processada (por exemplo, suína, ruminante, aviária) e/ou |
| --- | --- |

—

a espécie animal processada (por exemplo, suína, ruminante, aviária) e/ou

| — | a designação da espécie animal não processada no respeito da proibição da reciclagem intra-espécies (por ex., isento de aves de capoeira) e/ou |
| --- | --- |

—

a designação da espécie animal não processada no respeito da proibição da reciclagem intra-espécies (por ex., isento de aves de capoeira) e/ou

| — | as matérias processadas (por ex., osso, elevado ou reduzido teor de cinzas) e/ou o processo utilizado (por ex., desengorduramento, refinação). |
| --- | --- |

—

as matérias processadas (por ex., osso, elevado ou reduzido teor de cinzas) e/ou o processo utilizado (por ex., desengorduramento, refinação).

(21)  Esta designação deve ser completada com a espécie.

(22)  Esta designação deve ser completada com a espécie sempre que produzida a partir de peixe de piscicultura.

(23)  A natureza da fonte pode substituir ou ser incluída na designação.

(24)  Esta designação deve ser alterada ou completada para especificar o ácido orgânico.

(25)  A designação pode ser completada com o processo de fabrico.

(26)  A designação habitual das estirpes de leveduras pode variar da taxonomia científica, pelo que podem também ser utilizados sinónimos das estirpes de leveduras enunciadas.

(27)  Esta designação deve ser completada com a espécie do fruto, do legume, da planta, das especiarias e das ervas aromáticas, consoante o caso.

(28)  Esta designação pode ser completada com a indicação da origem botânica.

(29)  Esta designação deve ser alterada ou completada para especificar os ácidos gordos utilizados.

---

| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/66 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/66

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 576/2011 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente, o artigo 121.o, alínea e), conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (2) contém a lista dos laboratórios nacionais de referência. |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (2) contém a lista dos laboratórios nacionais de referência.

| (2) | As autoridades competentes de França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Países Baixos e Áustria notificaram à Comissão as novas designações dos respectivos laboratórios nacionais de referência. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades competentes de França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Países Baixos e Áustria notificaram à Comissão as novas designações dos respectivos laboratórios nacionais de referência.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 543/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 543/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 543/2008 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 17.6.2008, p. 46.

2

---

ANEXO

«ANEXO XI

LISTA DOS LABORATÓRIOS NACIONAIS DE REFERÊNCIA

| | Bélgica






  Instituut voor Landbouw- en Visserijonderzoek (ILVO) |
| --- | --- |
| Eenheid Technologie en Voeding |
| Productkwaliteit en voedselveiligheid |
| Brusselsesteenweg 370 |
| 9090 Melle |
| BELGIQUE |

Bélgica

Instituut voor Landbouw- en Visserijonderzoek (ILVO)

Eenheid Technologie en Voeding

Productkwaliteit en voedselveiligheid

Brusselsesteenweg 370

9090 Melle

BELGIQUE

| | Bulgária






  Национален диагностичен научно-изследователски ветеринарно-медицински институт |
| --- | --- |
| (National Diagnostic Research Veterinary Medicine Institute) |
| бул. „Пенчо Славейков“ 15 |
| (15, Pencho Slaveikov str.) |
| София–1606 |
| (Sofia–1606) |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Bulgária

Национален диагностичен научно-изследователски ветеринарно-медицински институт

(National Diagnostic Research Veterinary Medicine Institute)

бул. „Пенчо Славейков“ 15

(15, Pencho Slaveikov str.)

София–1606

(Sofia–1606)

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

| | República Checa






  Státní veterinární ústav Jihlava |
| --- | --- |
| Národní referenční laboratoř pro mikrobiologické, |
| chemické a senzorické analýzy masa a masných výrobků |
| Rantířovská 93 |
| 586 05 Jihlava |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

República Checa

Státní veterinární ústav Jihlava

Národní referenční laboratoř pro mikrobiologické,

chemické a senzorické analýzy masa a masných výrobků

Rantířovská 93

586 05 Jihlava

ČESKÁ REPUBLIKA

| | Dinamarca






  Fødevarestyrelsen |
| --- | --- |
| Fødevareregion Øst |
| Afdeling for Fødevarekemi |
| Søndervang 4 |
| 4100 Ringsted |
| DANMARK |

Dinamarca

Fødevarestyrelsen

Fødevareregion Øst

Afdeling for Fødevarekemi

Søndervang 4

4100 Ringsted

DANMARK

| | Alemanha






  Max Rubner-Institut |
| --- | --- |
| Bundesforschungsinstitut für Ernährung und Lebensmittel |
| (Federal Research Institute of Nutrition and Food) |
| - Institut für Sicherheit und Qualität bei Fleisch - |
| (Department of Safety and Quality of Meat) |
| E.-C.-Baumann-Str. 20 |
| 95326 Kulmbach |
| DEUTSCHLAND |

Alemanha

Max Rubner-Institut

Bundesforschungsinstitut für Ernährung und Lebensmittel

(Federal Research Institute of Nutrition and Food)

- Institut für Sicherheit und Qualität bei Fleisch -

(Department of Safety and Quality of Meat)

E.-C.-Baumann-Str. 20

95326 Kulmbach

DEUTSCHLAND

| | Estónia






  Veterinaar- ja Toidulaboratoorium |
| --- | --- |
| Kreutzwaldi 30 |
| 51006 Tartu |
| EESTI/ESTONIA |

Estónia

Veterinaar- ja Toidulaboratoorium

Kreutzwaldi 30

51006 Tartu

EESTI/ESTONIA

| | Irlanda






  National Food Centre |
| --- | --- |
| Teagasc |
| Dunsinea |
| Castleknock |
| Dublin 15 |
| ÉIRE |

Irlanda

National Food Centre

Teagasc

Dunsinea

Castleknock

Dublin 15

ÉIRE

| | Grécia






  Ministry of Rural Development & Food |
| --- | --- |
| Veterinary Laboratory of Larisa |
| 7th km Larisa-Trikalοn st. |
| 411 10 Larisa |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Grécia

Ministry of Rural Development & Food

Veterinary Laboratory of Larisa

7th km Larisa-Trikalοn st.

411 10 Larisa

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

| | Espanha






  Laboratorio Arbitral Agroalimentario |
| --- | --- |
| Carretera de La Coruña, km 10,700 |
| 28023 Madrid |
| ESPAÑA |

Espanha

Laboratorio Arbitral Agroalimentario

Carretera de La Coruña, km 10,700

28023 Madrid

ESPAÑA

| | França






  SCL Laboratoire de Montpellier |
| --- | --- |
| parc Euromédecine |
| 205, rue de la Croix-Verte |
| 34196 MONTPELLIER CEDEX 5 |
| FRANCE |

França

SCL Laboratoire de Montpellier

parc Euromédecine

205, rue de la Croix-Verte

34196 MONTPELLIER CEDEX 5

FRANCE

| | Itália






  Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| --- | --- |
| Ispettorato centrale della tutela della qualità e repressione frodi dei prodotti agroalimentari |
| Laboratorio di Modena |
| Via Jacopo Cavedone N. 29 |
| 41100 Modena |
| ITALIA |

Itália

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Ispettorato centrale della tutela della qualità e repressione frodi dei prodotti agroalimentari

Laboratorio di Modena

Via Jacopo Cavedone N. 29

41100 Modena

ITALIA

| | Chipre






  Analytical Laboratories Section |
| --- | --- |
| Department of Agriculture |
| Ministry of agriculture, Natural Resources and Environment |
| Loukis Akritas Ave |
| 1412 Nicosia |
| ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS |

Chipre

Analytical Laboratories Section

Department of Agriculture

Ministry of agriculture, Natural Resources and Environment

Loukis Akritas Ave

1412 Nicosia

ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS

| | Letónia






  Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts |
| --- | --- |
| Lejupes iela 3, |
| Rīga, 1076 |
| LATVIJA |

Letónia

Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts

Lejupes iela 3,

Rīga, 1076

LATVIJA

| | Lituânia






  Nacionalinis maisto ir veterinarijos rizikos vertinimo institutas |
| --- | --- |
| J. Kairiūkščio g. 10 |
| LT-08409 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Lituânia

Nacionalinis maisto ir veterinarijos rizikos vertinimo institutas

J. Kairiūkščio g. 10

LT-08409 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

| | Luxemburgo






  Laboratoire National de Santé |
| --- | --- |
| Rue du Laboratoire, 42 |
| 1911 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Luxemburgo

Laboratoire National de Santé

Rue du Laboratoire, 42

1911 Luxembourg

LUXEMBOURG

| | Hungria






  Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ Élelmiszer- és Takarmánybiztonsági Igazgatóság |
| --- | --- |
| (Central Agricultural Office Food and Feed Safety Directorate) |
| Budapest 94. Pf. 1740 |
| Mester u. 81 |
| 1465 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Hungria

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ Élelmiszer- és Takarmánybiztonsági Igazgatóság

(Central Agricultural Office Food and Feed Safety Directorate)

Budapest 94. Pf. 1740

Mester u. 81

1465

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

| | Malta






  Malta National Laboratory |
| --- | --- |
| UB14, San Gwann Industrial Estate |
| San Gwann, |
| SGN 09 |
| MALTA |

Malta

Malta National Laboratory

UB14, San Gwann Industrial Estate

San Gwann,

SGN 09

MALTA

| | Países Baixos






  RIKILT — Instituut voor Voedselveiligheid |
| --- | --- |
| Wageningen University and Research Centre |
| Akkermaalsbos 2, gebouw 123 |
| 6708 WB Wageningen |
| NEDERLAND |

Países Baixos

RIKILT — Instituut voor Voedselveiligheid

Wageningen University and Research Centre

Akkermaalsbos 2, gebouw 123

6708 WB Wageningen

NEDERLAND

| | Áustria






  Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH |
| --- | --- |
| Spargelfeldstraße 191 |
| 1226 Wien |
| ÖSTERREICH |

Áustria

Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH

Spargelfeldstraße 191

1226 Wien

ÖSTERREICH

| | Polónia






  Centralne Laboratorium Głównego Inspektoratu Jakości |
| --- | --- |
| Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych |
| ul. Reymonta 11/13 |
| 60-791 Poznań |
| POLSKA/POLAND |

Polónia

Centralne Laboratorium Głównego Inspektoratu Jakości

Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych

ul. Reymonta 11/13

60-791 Poznań

POLSKA/POLAND

| | Portugal






  Autoridade de Segurança Alimentar e Económica — ASAE |
| --- | --- |
| Laboratório Central da Qualidade Alimentar — LCQA |
| Av. Conde Valbom, 98 |
| 1050-070 Lisboa |
| PORTUGAL |

Portugal

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica — ASAE

Laboratório Central da Qualidade Alimentar — LCQA

Av. Conde Valbom, 98

1050-070 Lisboa

PORTUGAL

| | Roménia






  Institutul de Igienă și Sănătate Publică Veterinară |
| --- | --- |
| Str. Câmpul Moșilor, nr. 5, Sector 2 |
| București |
| ROMÂNIA |

Roménia

Institutul de Igienă și Sănătate Publică Veterinară

Str. Câmpul Moșilor, nr. 5, Sector 2

București

ROMÂNIA

| | Eslovénia






  Univerza v Ljubljani |
| --- | --- |
| Veterinarska fakulteta |
| Nacionalni veterinarski inštitut |
| Gerbičeva 60 |
| SI-1115 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Eslovénia

Univerza v Ljubljani

Veterinarska fakulteta

Nacionalni veterinarski inštitut

Gerbičeva 60

SI-1115 Ljubljana

SLOVENIJA

| | Eslováquia






  Štátny veterinárny a potravinový ústav |
| --- | --- |
| Botanická 15 |
| 842 52 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Eslováquia

Štátny veterinárny a potravinový ústav

Botanická 15

842 52 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

| | Finlândia






  Elintarviketurvallisuusvirasto Evira |
| --- | --- |
| Mustialankatu 3 |
| FI-00710 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |

Finlândia

Elintarviketurvallisuusvirasto Evira

Mustialankatu 3

FI-00710 Helsinki

SUOMI/FINLAND

| | Suécia






  Livsmedelsverket |
| --- | --- |
| Box 622 |
| S-75126 Uppsala |
| SVERIGE |

Suécia

Livsmedelsverket

Box 622

S-75126 Uppsala

SVERIGE

| | Reino Unido






  Laboratory of the Government Chemist |
| --- | --- |
| Queens Road |
| Teddington |
| TW11 0LY |
| REINO UNIDO». |

Reino Unido

Laboratory of the Government Chemist

Queens Road

Teddington

TW11 0LY

REINO UNIDO».

---

| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/69 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/69

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 577/2011 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 2011

que altera pela 149.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 26 Maio 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pessoas singulares da sua lista de pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e em 12 de Maio alterou setenta entradas da lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 Maio 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pessoas singulares da sua lista de pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e em 12 de Maio alterou setenta entradas da lista.

| (3) | Além disso, é necessário proceder a uma nova supressão no seguimento da decisão do Comité de Sanções, de 20 de Abril de 2011, de alterar três entradas da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. A Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 480/2011 (2), para dar execução à decisão do Comité de Sanções de 20 de Abril de 2011. Contudo, a alteração da entrada «Benevolence International Foundation» deve ser completada mediante a supressão da entrada distinta «Stichting Benevolence International Nederland», do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, é necessário proceder a uma nova supressão no seguimento da decisão do Comité de Sanções, de 20 de Abril de 2011, de alterar três entradas da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. A Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 480/2011 (2), para dar execução à decisão do Comité de Sanções de 20 de Abril de 2011. Contudo, a alteração da entrada «Benevolence International Foundation» deve ser completada mediante a supressão da entrada distinta «Stichting Benevolence International Nederland», do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

| (4) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

(2)  JO L 132 de 19.5.2011, p. 6.

2

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» é suprimida a seguinte entrada:






  (a) | «Stichting Benevolence International Nederland (Benevolence International Nederland, BIN) Raderborg 14B, 6228 CV Maastricht, Países Baixos. Registo na Câmara de Comércio: 14063277.» |
| --- | --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» é suprimida a seguinte entrada:

(a)

«Stichting Benevolence International Nederland (Benevolence International Nederland, BIN) Raderborg 14B, 6228 CV Maastricht, Países Baixos. Registo na Câmara de Comércio: 14063277.»

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:






  (a) | Ahmad Fadil Nazal Al-Khalayleh [também conhecido por a) Abu Musab Al-Zarqawi, b) Muhannad, c) Al-Muhajer, d) Garib, e) Abou Musaab El Zarquawi, f) Ahmed Fad Al Nazzar Khalaylah Said, g) Al Zarqawi Abu Musa'ab, h) Al Zarqawi Abu Musab, i) Al Zarqawi Ahmed Fad Al Nazzar Khalaylah Said Abu Musab, j) Alkhalayleh Ahmed, k) Azzarkaoui Abou Moussab, l) El Zarquawi Abu Musaab, m) Zarkaoui Abou Moussaab, n) Abu Ahmad, o) Abu Ibrahim]. Data de nascimento: a) 30.10.1966, b) 20.10.1966. Local de nascimento: a) Al-Zarqaa, Jordânia, b) Al Zarqa, Jordânia c) Al Zarquaa, Jordânia. Passaporte n.o: a) Z 264958 (passaporte jordano emitido em 4.4.1999 em Al Zarqaa, Jordânia), b) 1433038 (bilhete de identidade jordano emitido em 4.4.1999 em Al Zarqaa, Jordânia). Informações suplementares: Alegadamente falecido em Junho de 2006. |
| --- | --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:

(a)

Ahmad Fadil Nazal Al-Khalayleh [também conhecido por a) Abu Musab Al-Zarqawi, b) Muhannad, c) Al-Muhajer, d) Garib, e) Abou Musaab El Zarquawi, f) Ahmed Fad Al Nazzar Khalaylah Said, g) Al Zarqawi Abu Musa'ab, h) Al Zarqawi Abu Musab, i) Al Zarqawi Ahmed Fad Al Nazzar Khalaylah Said Abu Musab, j) Alkhalayleh Ahmed, k) Azzarkaoui Abou Moussab, l) El Zarquawi Abu Musaab, m) Zarkaoui Abou Moussaab, n) Abu Ahmad, o) Abu Ibrahim]. Data de nascimento: a) 30.10.1966, b) 20.10.1966. Local de nascimento: a) Al-Zarqaa, Jordânia, b) Al Zarqa, Jordânia c) Al Zarquaa, Jordânia. Passaporte n.o: a) Z 264958 (passaporte jordano emitido em 4.4.1999 em Al Zarqaa, Jordânia), b) 1433038 (bilhete de identidade jordano emitido em 4.4.1999 em Al Zarqaa, Jordânia). Informações suplementares: Alegadamente falecido em Junho de 2006.

| (b) | «Mohamed Moumou (também conhecido por (a) Mohamed Mumu, (b) Abu Shrayda, (c) Abu Amina, (d) Abu Abdallah, (e) Abou Abderrahman (f) Abu Qaswarah (g) Abu Sara). Endereço: (a) Storvretsvagen 92, 7 TR. C/O Drioua, 142 31 Skogas, Suécia, (b) Jungfruns Gata 413; Endereço Postal Box 3027, 13603 Haninge, Suécia; (c) Dobelnsgatan 97, 7 TR C/O Lamrabet, 113 52 Estocolmo, Suécia; (d) Trodheimsgatan 6, 164 32 Kista, Suécia. Data de nascimento: (a) 30.7.1965, (b) 30.9.1965. Local de nascimento: Fez, Marrocos. Nacionalidade: (a) marroquina, (b) sueca. Passaporte n.o: 9817619 (passaporte sueco, caduca em 14.12.2009). Informações suplementares: Supostadamente falecido no norte do Iraque em Outubro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.12.2006.» |
| --- | --- |

(b)

«Mohamed Moumou (também conhecido por (a) Mohamed Mumu, (b) Abu Shrayda, (c) Abu Amina, (d) Abu Abdallah, (e) Abou Abderrahman (f) Abu Qaswarah (g) Abu Sara). Endereço: (a) Storvretsvagen 92, 7 TR. C/O Drioua, 142 31 Skogas, Suécia, (b) Jungfruns Gata 413; Endereço Postal Box 3027, 13603 Haninge, Suécia; (c) Dobelnsgatan 97, 7 TR C/O Lamrabet, 113 52 Estocolmo, Suécia; (d) Trodheimsgatan 6, 164 32 Kista, Suécia. Data de nascimento: (a) 30.7.1965, (b) 30.9.1965. Local de nascimento: Fez, Marrocos. Nacionalidade: (a) marroquina, (b) sueca. Passaporte n.o: 9817619 (passaporte sueco, caduca em 14.12.2009). Informações suplementares: Supostadamente falecido no norte do Iraque em Outubro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.12.2006.»

| (3) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sa’d Abdullah Hussein Al-Sharif. Data de nascimento: (a) 1969, (b) 1963, (c) 11.2.1964. Local de nascimento: Al-Medinah, Arábia Saudita; Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: (a) B 960789, (b) G 649385 (emitido em 8.9.2006, caduca em 17.7.2011). Outras informações: Cunhado e colaborador próximo de Osama Bin Laden. Tido por chefe da organização financeira de Osama Bin Laden» é substituída pela seguinte entrada:
  «Sa’d Abdullah Hussein Al-Sharif (também conhecido por Sa’d al-Sharif). Data de nascimento: 11.2.1964. Local de nascimento: Al-Medinah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: (a) B 960789, (b) G 649385 (emitido em 8.9.2006, caduca em 17.7.2011). Informações suplementares: Cunhado e colaborador próximo de Osama Bin Laden; Supostamente responsável pela organização financeira de Osama Bin Laden. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» |
| --- | --- |

(3)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sa’d Abdullah Hussein Al-Sharif. Data de nascimento: (a) 1969, (b) 1963, (c) 11.2.1964. Local de nascimento: Al-Medinah, Arábia Saudita; Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: (a) B 960789, (b) G 649385 (emitido em 8.9.2006, caduca em 17.7.2011). Outras informações: Cunhado e colaborador próximo de Osama Bin Laden. Tido por chefe da organização financeira de Osama Bin Laden» é substituída pela seguinte entrada:

«Sa’d Abdullah Hussein Al-Sharif (também conhecido por Sa’d al-Sharif). Data de nascimento: 11.2.1964. Local de nascimento: Al-Medinah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: (a) B 960789, (b) G 649385 (emitido em 8.9.2006, caduca em 17.7.2011). Informações suplementares: Cunhado e colaborador próximo de Osama Bin Laden; Supostamente responsável pela organização financeira de Osama Bin Laden. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.»

Al-Sharif

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| (4) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sobhi Abd Al Aziz Mohamed El Gohary Abu Sinna (também conhecido por (a) Mohamed Atef, (b) Sheik Taysir Abdullah, (c) Abu Hafs Al Masri, (d) Abu Hafs Al Masri El Khabir, (e) Taysir). Data de nascimento: 17.1.1958. Local de nascimento: El Behira, Egipto. Nacionalidade: tipo por nacional do Egipto. Informações suplementares: Alegadamente faleceu no Afeganistão em Novembro de 2001. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Sobhi Abdel Aziz Mohamed El Gohary Abu Sinna (também conhecido por (a) Sobhi Abdel Aziz Mohamed Gohary Abou Senah, (b) Mohamed Atef, (c) Sheik Taysir Abdullah, (d) Abu Hafs Al Masri, (e) Abu Hafs Al Masri El Khabir, (f) Taysir). Data de nascimento: 17.1.1958. Local de nascimento: El Behira, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Morte confirmada no Paquistão em Maio de 2001. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» |
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(4)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sobhi Abd Al Aziz Mohamed El Gohary Abu Sinna (também conhecido por (a) Mohamed Atef, (b) Sheik Taysir Abdullah, (c) Abu Hafs Al Masri, (d) Abu Hafs Al Masri El Khabir, (e) Taysir). Data de nascimento: 17.1.1958. Local de nascimento: El Behira, Egipto. Nacionalidade: tipo por nacional do Egipto. Informações suplementares: Alegadamente faleceu no Afeganistão em Novembro de 2001. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Sobhi Abdel Aziz Mohamed El Gohary Abu Sinna (também conhecido por (a) Sobhi Abdel Aziz Mohamed Gohary Abou Senah, (b) Mohamed Atef, (c) Sheik Taysir Abdullah, (d) Abu Hafs Al Masri, (e) Abu Hafs Al Masri El Khabir, (f) Taysir). Data de nascimento: 17.1.1958. Local de nascimento: El Behira, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Morte confirmada no Paquistão em Maio de 2001. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.»

Gohary Abu Sinna

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| (5) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mustapha Ahmed Mohamed Osman Abu El Yazeed (também conhecido por (a) Mustapha Mohamed Ahmed, (b) Shaykh Sai’id). Data de nascimento: 27.2.1955. Local de nascimento: El Sharkiya, Egipto.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Mustapha Ahmed Mohamed Osman Abu El Yazeed (também conhecido por (a) Mustapha Mohamed Ahmed, (b) Shaykh Sai’id). Data de nascimento: 27.2.1955. Local de nascimento: El Sharkiya, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Morte confirmada no Afeganistão em Maio de 2010. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.» |
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(5)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mustapha Ahmed Mohamed Osman Abu El Yazeed (também conhecido por (a) Mustapha Mohamed Ahmed, (b) Shaykh Sai’id). Data de nascimento: 27.2.1955. Local de nascimento: El Sharkiya, Egipto.» é substituída pela seguinte entrada:

«Mustapha Ahmed Mohamed Osman Abu El Yazeed (também conhecido por (a) Mustapha Mohamed Ahmed, (b) Shaykh Sai’id). Data de nascimento: 27.2.1955. Local de nascimento: El Sharkiya, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Morte confirmada no Afeganistão em Maio de 2010. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.»

Osman Abu El Yazeed

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| (6) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Tariq Anwar El Sayed Ahmed [também conhecido por (a) Hamdi Ahmad Farag, (b) Amr Al-Fatih Fathi]. Data de nascimento: 15.3.1963. Local de nascimento: Alexandria, Egipto. Informações suplementares: Alegadamente falecido em Outubro de 2001.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Tariq Anwar El Sayed Ahmed (também conhecido por (a) Hamdi Ahmad Farag, (b) Amr Al-Fatih Fathi, (c) Tarek Anwar El Sayed Ahmad). Data de nascimento: 15.3.1963. Local de nascimento: Alexandria, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Alegadamente falecido em Outubro de 2001. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.» |
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(6)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Tariq Anwar El Sayed Ahmed [também conhecido por (a) Hamdi Ahmad Farag, (b) Amr Al-Fatih Fathi]. Data de nascimento: 15.3.1963. Local de nascimento: Alexandria, Egipto. Informações suplementares: Alegadamente falecido em Outubro de 2001.» é substituída pela seguinte entrada:

«Tariq Anwar El Sayed Ahmed (também conhecido por (a) Hamdi Ahmad Farag, (b) Amr Al-Fatih Fathi, (c) Tarek Anwar El Sayed Ahmad). Data de nascimento: 15.3.1963. Local de nascimento: Alexandria, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Alegadamente falecido em Outubro de 2001. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.»

Ahmed

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| (7) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Nasr Fahmi Nasr Hasannein (também conhecido por (a) Muhammad Salah, (b) Naser Fahmi Naser Hussein). Data de nascimento: 30.10.1962. Local de nascimento: Cairo, Egipto.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Nasr Fahmi Nasr Hasannein (também conhecido por (a) Muhammad Salah, (b) Naser Fahmi Naser Hussein). Data de nascimento: 30.10.1962. Local de nascimento: Cairo, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Supostamente falecido. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.» |
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(7)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Nasr Fahmi Nasr Hasannein (também conhecido por (a) Muhammad Salah, (b) Naser Fahmi Naser Hussein). Data de nascimento: 30.10.1962. Local de nascimento: Cairo, Egipto.» é substituída pela seguinte entrada:

«Nasr Fahmi Nasr Hasannein (também conhecido por (a) Muhammad Salah, (b) Naser Fahmi Naser Hussein). Data de nascimento: 30.10.1962. Local de nascimento: Cairo, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Supostamente falecido. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.»

Hasannein

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| (8) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Muhsin Moussa Matwalli Atwah Dewedar [também conhecido por (a) Al-Muhajir, Abdul Rahman, (b) Al-Namer, Mohammed K.A., (c) Abdel Rahman, (d) Abdul Rahman]. Data de nascimento: 19.6.1964. Local de nascimento: Dakahliya, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Alegadamente falecido em Abril de 2006.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Muhsin Moussa Matwalli Atwah Dewedar (também conhecido por (a) Al-Muhajir, Abdul Rahman, (b) Al-Namer, Mohammed K.A., (c) Mohsen Moussa Metwaly Atwa Dwedar, (d) Abdel Rahman, (e) Abdul Rahman). Data de nascimento: 19.6.1964. Local de nascimento: Dakahliya, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Morte confirmada no Paquistão em Abril de 2006. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
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(8)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Muhsin Moussa Matwalli Atwah Dewedar [também conhecido por (a) Al-Muhajir, Abdul Rahman, (b) Al-Namer, Mohammed K.A., (c) Abdel Rahman, (d) Abdul Rahman]. Data de nascimento: 19.6.1964. Local de nascimento: Dakahliya, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Alegadamente falecido em Abril de 2006.» é substituída pela seguinte entrada:

«Muhsin Moussa Matwalli Atwah Dewedar (também conhecido por (a) Al-Muhajir, Abdul Rahman, (b) Al-Namer, Mohammed K.A., (c) Mohsen Moussa Metwaly Atwa Dwedar, (d) Abdel Rahman, (e) Abdul Rahman). Data de nascimento: 19.6.1964. Local de nascimento: Dakahliya, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Morte confirmada no Paquistão em Abril de 2006. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

Atwah Dewedar

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| (9) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ri'ad (Raed) Muhammad Hasan MUHAMMAD HIJAZI [alias a) Hijazi, Raed M.; b) Al-Hawen, Abu-Ahmad; c) Al-Shahid, Abu-Ahmad; d) Al-Maghribi, Rashid (‧O Marroquino‧) e) Al-Amriki, Abu-Ahmad (‧O Americano‧)]; data de nascimento: 30 de Dezembro de 1968; local de nascimento: Califórnia, EUA; nacionalidade: jordana; número de identificação nacional: SSN: 548-91-5411; número nacional 9681029476; informações suplementares: originalmente de Ramlah; local de residência na Jordânia – al-ShuMaiosani (Sheisani) (zona de Amã), por trás do complexo dos sindicatos» é substituída pela seguinte entrada:
  «Ri'ad Muhammad Hasan Muhammad Hijazi (também conhecido por (a) Hijazi, Raed M. (b) Al-Hawen, Abu-Ahmad (c) Al-Shahid, Abu-Ahmad (d) Raed Muhammad Hasan Muhammad Hijazi, (e) Al-Maghribi, Rashid (the Moroccan) (f) Al-Amriki, Abu-Ahmad (the American)). Data de nascimento: 30.12.1968. Local de nascimento: Califórnia, Estados Unidos da América; Nacionalidade: jordana. N.o de identificação nacional: 9681029476. Informações suplementares: (a) Número de Segurança Social dos Estados Unidos: 548-91-5411; (b) Em prisão preventiva na Jordânia em Março de 2010; (c) Filiação paterna: Mohammad Hijazi. Filiação materna: Sakina. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
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(9)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ri'ad (Raed) Muhammad Hasan MUHAMMAD HIJAZI [alias a) Hijazi, Raed M.; b) Al-Hawen, Abu-Ahmad; c) Al-Shahid, Abu-Ahmad; d) Al-Maghribi, Rashid (‧O Marroquino‧) e) Al-Amriki, Abu-Ahmad (‧O Americano‧)]; data de nascimento: 30 de Dezembro de 1968; local de nascimento: Califórnia, EUA; nacionalidade: jordana; número de identificação nacional: SSN: 548-91-5411; número nacional 9681029476; informações suplementares: originalmente de Ramlah; local de residência na Jordânia – al-ShuMaiosani (Sheisani) (zona de Amã), por trás do complexo dos sindicatos» é substituída pela seguinte entrada:

«Ri'ad Muhammad Hasan Muhammad Hijazi (também conhecido por (a) Hijazi, Raed M. (b) Al-Hawen, Abu-Ahmad (c) Al-Shahid, Abu-Ahmad (d) Raed Muhammad Hasan Muhammad Hijazi, (e) Al-Maghribi, Rashid (the Moroccan) (f) Al-Amriki, Abu-Ahmad (the American)). Data de nascimento: 30.12.1968. Local de nascimento: Califórnia, Estados Unidos da América; Nacionalidade: jordana. N.o de identificação nacional: 9681029476. Informações suplementares: (a) Número de Segurança Social dos Estados Unidos: 548-91-5411; (b) Em prisão preventiva na Jordânia em Março de 2010; (c) Filiação paterna: Mohammad Hijazi. Filiação materna: Sakina. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

Hijazi

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| (10) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ladehyanoy, Mufti Rashid Ahmad (aka Ludhianvi, Mufti Rashid Ahmad; aka Ahmad, Mufti Rasheed; aka Wadehyanoy, Mufti Rashid Ahmad); Karachi, Paquistão» é substituída pela seguinte entrada:
  «Mufti Rashid Ahmad Ladehyanoy (também conhecido por (a) Ludhianvi, Mufti Rashid Ahmad, (b) Ahmad, Mufti Rasheed, (c) Wadehyanoy, Mufti Rashid Ahmad). Nacionalidade: paquistanesa. Informações suplementares: (a) Fundador do Al-Rashid Trust; (b) Supostamente falecido no Paquistão em 18 de Fevereiro de 2002. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
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(10)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ladehyanoy, Mufti Rashid Ahmad (aka Ludhianvi, Mufti Rashid Ahmad; aka Ahmad, Mufti Rasheed; aka Wadehyanoy, Mufti Rashid Ahmad); Karachi, Paquistão» é substituída pela seguinte entrada:

«Mufti Rashid Ahmad Ladehyanoy (também conhecido por (a) Ludhianvi, Mufti Rashid Ahmad, (b) Ahmad, Mufti Rasheed, (c) Wadehyanoy, Mufti Rashid Ahmad). Nacionalidade: paquistanesa. Informações suplementares: (a) Fundador do Al-Rashid Trust; (b) Supostamente falecido no Paquistão em 18 de Fevereiro de 2002. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

Ladehyanoy

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| (11) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fazul Abdullah Mohammed (também conhecido por a) Abdalla, Fazul, b) Abdallah, Fazul, c) Ali, Fadel Abdallah Mohammed, d) Fazul, Abdalla, e) Fazul, Abdallah, f) Fazul, Abdallah Mohammed, g) Fazul, Haroon, h) Fazul, Harun, i) Haroun, Fadhil, j) Mohammed, Fazul, k) Mohammed, Fazul Abdilahi, l) Mohammed, Fouad, m) Muhamad, Fadil Abdallah, n) Abdullah Fazhl, o) Fazhl Haroun, p) Fazil Haroun, q) Faziul Abdallah, r) Fazul Abdalahi Mohammed, s) Haroun Fazil, t) Harun Fazul, u) Khan Fazhl, v) Farun Fahdl, w) Harun Fahdl, x) Abdulah Mohamed Fadl, y) Fadil Abdallah Muhammad, z) Abdallah Muhammad Fadhul, aa) Fedel Abdullah Mohammad Fazul, ab) Fadl Allah Abd Allah, ac) Haroon Fadl Abd Allah, ad) Mohamed Fadl, ae) Abu Aisha, af) Abu Seif Al Sudani, ag) Haroon, ah) Harun, ai) Abu Luqman, aj) Haroun, ak) Harun Al-Qamry, al) Abu Al-Fazul Al-Qamari, am) Haji Kassim Fumu, an) Yacub). Data de nascimento: a) 25.8.1972, b) 25.12.1974, c) 25.2.1974, d) 1976, e) Fevereiro de 1971. Local de nascimento: Moroni, Ilhas Comores. Nacionalidade: a) comoriana, b) queniana. Informações suplementares: a) Alegadamente a desenvolver actividades no sul da Somália desde Novembro de 2007. b) Utiliza, alegadamente, os dois passaportes, do Quénia e das Comores. c) Suspeita-se que esteja implicado nos ataques às embaixadas dos Estados Unidos em Nairobi e Dar es Salaam em Agosto de 1998, bem como em novos atentados no Quénia, em 2002. d) Recorreu aparentemente a cirurgia plástica.» é substituída pela seguinte entrada
  «Fazul Abdullah Mohammed (também conhecido por: (a) Abdalla, Fazul, (b) Abdallah, Fazul, (c) Ali, Fadel Abdallah Mohammed, (d) Fazul, Abdalla, (e) Fazul, Abdallah, (f) Fazul, Abdallah Mohammed, (g) Fazul, Haroon, (h) Fazul, Harun, (i) Haroun, Fadhil, (j) Mohammed, Fazul, (k) Mohammed, Fazul Abdilahi, (l) Mohammed, Fouad, (m) Muhamad, Fadil Abdallah, (n) Abdullah Fazhl, (o) Fazhl Haroun, (p) Fazil Haroun, (q) Faziul Abdallah, (r) Fazul Abdalahi Mohammed, (s) Haroun Fazil, (t) Harun Fazul, (u) Khan Fazhl, (v) Farun Fahdl, (w) Harun Fahdl, (x) Abdulah Mohamed Fadl, (y) Fadil Abdallah Muhammad, (z) Abdallah Muhammad Fadhul, (aa) Fedel Abdullah Mohammad Fazul, (ab) Fadl Allah Abd Allah, (ac) Haroon Fadl Abd Allah, (ad) Mohamed Fadl, (ae) Abu Aisha, (af) Abu Seif Al Sudani, (ag) Haroon, (ah) Harun, (ai) Abu Luqman, (aj) Haroun, (ak) Harun Al-Qamry, (al) Abu Al-Fazul Al-Qamari, (am) Haji Kassim Fumu, (an) Yacub). Endereço: Quénia. Data de nascimento: a) 25.8.1972, b) 25.12.1974, c) 25.2.1974, d) 1976, e) Fevereiro de 1971. Local de nascimento: Moroni, Ilhas Comores. Nacionalidade: comoriana. Informações suplementares: a) Alegadamente a desenvolver actividades no sul da Somália desde Novembro de 2007. b) Membro dirigente da Al-Qaida, responsável pela Al-Qaida na África Oriental desde 2009; c) Possui, alegadamente diversos passaportes falsos, do Quénia e das Comores. d) Suspeita-se que tenha estado implicado nos ataques às embaixadas dos Estados Unidos em Nairobi e Dar es Salaam em Agosto de 1998, bem como em novos atentados no Quénia, em 2002. e) Recorreu aparentemente a cirurgia plástica. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
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(11)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fazul Abdullah Mohammed (também conhecido por a) Abdalla, Fazul, b) Abdallah, Fazul, c) Ali, Fadel Abdallah Mohammed, d) Fazul, Abdalla, e) Fazul, Abdallah, f) Fazul, Abdallah Mohammed, g) Fazul, Haroon, h) Fazul, Harun, i) Haroun, Fadhil, j) Mohammed, Fazul, k) Mohammed, Fazul Abdilahi, l) Mohammed, Fouad, m) Muhamad, Fadil Abdallah, n) Abdullah Fazhl, o) Fazhl Haroun, p) Fazil Haroun, q) Faziul Abdallah, r) Fazul Abdalahi Mohammed, s) Haroun Fazil, t) Harun Fazul, u) Khan Fazhl, v) Farun Fahdl, w) Harun Fahdl, x) Abdulah Mohamed Fadl, y) Fadil Abdallah Muhammad, z) Abdallah Muhammad Fadhul, aa) Fedel Abdullah Mohammad Fazul, ab) Fadl Allah Abd Allah, ac) Haroon Fadl Abd Allah, ad) Mohamed Fadl, ae) Abu Aisha, af) Abu Seif Al Sudani, ag) Haroon, ah) Harun, ai) Abu Luqman, aj) Haroun, ak) Harun Al-Qamry, al) Abu Al-Fazul Al-Qamari, am) Haji Kassim Fumu, an) Yacub). Data de nascimento: a) 25.8.1972, b) 25.12.1974, c) 25.2.1974, d) 1976, e) Fevereiro de 1971. Local de nascimento: Moroni, Ilhas Comores. Nacionalidade: a) comoriana, b) queniana. Informações suplementares: a) Alegadamente a desenvolver actividades no sul da Somália desde Novembro de 2007. b) Utiliza, alegadamente, os dois passaportes, do Quénia e das Comores. c) Suspeita-se que esteja implicado nos ataques às embaixadas dos Estados Unidos em Nairobi e Dar es Salaam em Agosto de 1998, bem como em novos atentados no Quénia, em 2002. d) Recorreu aparentemente a cirurgia plástica.» é substituída pela seguinte entrada

«Fazul Abdullah Mohammed (também conhecido por: (a) Abdalla, Fazul, (b) Abdallah, Fazul, (c) Ali, Fadel Abdallah Mohammed, (d) Fazul, Abdalla, (e) Fazul, Abdallah, (f) Fazul, Abdallah Mohammed, (g) Fazul, Haroon, (h) Fazul, Harun, (i) Haroun, Fadhil, (j) Mohammed, Fazul, (k) Mohammed, Fazul Abdilahi, (l) Mohammed, Fouad, (m) Muhamad, Fadil Abdallah, (n) Abdullah Fazhl, (o) Fazhl Haroun, (p) Fazil Haroun, (q) Faziul Abdallah, (r) Fazul Abdalahi Mohammed, (s) Haroun Fazil, (t) Harun Fazul, (u) Khan Fazhl, (v) Farun Fahdl, (w) Harun Fahdl, (x) Abdulah Mohamed Fadl, (y) Fadil Abdallah Muhammad, (z) Abdallah Muhammad Fadhul, (aa) Fedel Abdullah Mohammad Fazul, (ab) Fadl Allah Abd Allah, (ac) Haroon Fadl Abd Allah, (ad) Mohamed Fadl, (ae) Abu Aisha, (af) Abu Seif Al Sudani, (ag) Haroon, (ah) Harun, (ai) Abu Luqman, (aj) Haroun, (ak) Harun Al-Qamry, (al) Abu Al-Fazul Al-Qamari, (am) Haji Kassim Fumu, (an) Yacub). Endereço: Quénia. Data de nascimento: a) 25.8.1972, b) 25.12.1974, c) 25.2.1974, d) 1976, e) Fevereiro de 1971. Local de nascimento: Moroni, Ilhas Comores. Nacionalidade: comoriana. Informações suplementares: a) Alegadamente a desenvolver actividades no sul da Somália desde Novembro de 2007. b) Membro dirigente da Al-Qaida, responsável pela Al-Qaida na África Oriental desde 2009; c) Possui, alegadamente diversos passaportes falsos, do Quénia e das Comores. d) Suspeita-se que tenha estado implicado nos ataques às embaixadas dos Estados Unidos em Nairobi e Dar es Salaam em Agosto de 1998, bem como em novos atentados no Quénia, em 2002. e) Recorreu aparentemente a cirurgia plástica. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

Mohammed

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| (12) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fahid Mohammed Ally Msalam (também conhecido por (a) Fahid Mohammed Ally, (b), Fahad Ally Msalam, (c), Fahid Mohammed Ali Msalam, (d), Mohammed Ally Msalam, (e), Fahid Mohammed Ali Musalaam, (f), Fahid Muhamad Ali Salem, (g) Fahid Mohammed Aly, (h) Ahmed Fahad, (i) Ali Fahid Mohammed, (j) Fahad Mohammad Ally, (k) Fahad Mohammed Ally, (l) Fahid Mohamed Ally, (m) Msalam Fahad Mohammed Ally, (n) Msalam Fahid Mohammad Ally, (o) Msalam Fahid Mohammed Ali, (p) Msalm Fahid Mohammed Ally, (q) Usama Al-Kini, (r) Mohammed Ally Mohammed, (s) Ally Fahid M). Endereço: Mombaça, Quénia. Data de nascimento: 19.2.1976. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: Quénia. Passaporte n.o (a) A260592 (passaporte queniano), (b) A056086 (passaporte queniano), (c) A435712 (passaporte queniano), (d) A324812 (passaporte queniano), (e) 356095 (passaporte queniano). N.o de identificação nacional: 12771069 (bilhete de identidade queniano). Informações suplementares: Confirma-se o falecimento em 1.1.2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Fahid Mohammed Ally Msalaam (também conhecido por (a) Fahid Mohammed Ally, (b), Fahad Ally Msalam, (c), Fahid Mohammed Ali Msalam, (d), Mohammed Ally Msalam, (e), Fahid Mohammed Ali Musalaam, (f), Fahid Muhamad Ali Salem, (g) Fahid Mohammed Aly, (h) Ahmed Fahad, (i) Ali Fahid Mohammed, (j) Fahad Mohammad Ally, (k) Fahad Mohammed Ally, (l) Fahid Mohamed Ally, (m) Msalam Fahad Mohammed Ally, (n) Msalam Fahid Mohammad Ally, (o) Msalam Fahid Mohammed Ali, (p) Msalm Fahid Mohammed Ally, (q) Usama Al-Kini, (r) Mohammed Ally Mohammed, (s) Ally Fahid M). Data de nascimento: 9.4.1976. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: queniana. N.o do passaporte: (a) A260592 (passaporte do Quénia), (b) A056086 (passaporte do Quénia), (c) A435712 (passaporte do Quénia), d) A324812 (passaporte do Quénia), (e) 356095 (passaporte do Quénia). N.o de identificação nacional: 12771069 (bilhete de identidade queniano). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Mohamed Ally; Filiação materna: Fauzia Mbarak; (b) Morte confirmada no Paquistão, em 1.1.2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
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(12)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fahid Mohammed Ally Msalam (também conhecido por (a) Fahid Mohammed Ally, (b), Fahad Ally Msalam, (c), Fahid Mohammed Ali Msalam, (d), Mohammed Ally Msalam, (e), Fahid Mohammed Ali Musalaam, (f), Fahid Muhamad Ali Salem, (g) Fahid Mohammed Aly, (h) Ahmed Fahad, (i) Ali Fahid Mohammed, (j) Fahad Mohammad Ally, (k) Fahad Mohammed Ally, (l) Fahid Mohamed Ally, (m) Msalam Fahad Mohammed Ally, (n) Msalam Fahid Mohammad Ally, (o) Msalam Fahid Mohammed Ali, (p) Msalm Fahid Mohammed Ally, (q) Usama Al-Kini, (r) Mohammed Ally Mohammed, (s) Ally Fahid M). Endereço: Mombaça, Quénia. Data de nascimento: 19.2.1976. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: Quénia. Passaporte n.o (a) A260592 (passaporte queniano), (b) A056086 (passaporte queniano), (c) A435712 (passaporte queniano), (d) A324812 (passaporte queniano), (e) 356095 (passaporte queniano). N.o de identificação nacional: 12771069 (bilhete de identidade queniano). Informações suplementares: Confirma-se o falecimento em 1.1.2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Fahid Mohammed Ally Msalaam (também conhecido por (a) Fahid Mohammed Ally, (b), Fahad Ally Msalam, (c), Fahid Mohammed Ali Msalam, (d), Mohammed Ally Msalam, (e), Fahid Mohammed Ali Musalaam, (f), Fahid Muhamad Ali Salem, (g) Fahid Mohammed Aly, (h) Ahmed Fahad, (i) Ali Fahid Mohammed, (j) Fahad Mohammad Ally, (k) Fahad Mohammed Ally, (l) Fahid Mohamed Ally, (m) Msalam Fahad Mohammed Ally, (n) Msalam Fahid Mohammad Ally, (o) Msalam Fahid Mohammed Ali, (p) Msalm Fahid Mohammed Ally, (q) Usama Al-Kini, (r) Mohammed Ally Mohammed, (s) Ally Fahid M). Data de nascimento: 9.4.1976. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: queniana. N.o do passaporte: (a) A260592 (passaporte do Quénia), (b) A056086 (passaporte do Quénia), (c) A435712 (passaporte do Quénia), d) A324812 (passaporte do Quénia), (e) 356095 (passaporte do Quénia). N.o de identificação nacional: 12771069 (bilhete de identidade queniano). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Mohamed Ally; Filiação materna: Fauzia Mbarak; (b) Morte confirmada no Paquistão, em 1.1.2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

Msalaam

o

o

o

o

| (13) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sheikh Ahmed Salim Swedan (também conhecido por (a) Ahmed Ally, (b), Sheikh Ahmad Salem Suweidan, (c) Sheikh Swedan, (d) Sheikh Ahmed Salem Swedan, (e) Ally Ahmad, (f) Muhamed Sultan, (g) Sheik Ahmed Salim Sweden, (h) Sleyum Salum, (i) Sheikh Ahmed Salam, (j) Ahmed The Tall, (k) Bahamad, (l) Sheik Bahamad, (m) Sheikh Bahamadi, (n) Sheikh Bahamad). Título: Xeque. Data de nascimento: (a) 9.4.1969, (b) 9.4.1960, (c) 4.9.1969. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: queniana. Passaporte n.o A163012 (passaporte queniano). N.o de identificação nacional: 8534714 (bilhete de identidade queniano emitido em 14.11.1996). Informações suplementares: Confirma-se o falecimento em 1.1.2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Sheikh Ahmed Salim Swedan (também conhecido por (a) Ahmed Ally, (b) Sheikh Ahmad Salem Suweidan, (c) Sheikh Swedan, (d) Sheikh Ahmed Salem Swedan, (e) Ally Ahmad, (f) Muhamed Sultan, (g) Sheik Ahmed Salim Sweden, (h) Sleyum Salum, (i) Sheikh Ahmed Salam, (j) Ahmed The Tall, (k) Bahamad, (l) Sheik Bahamad, (m) Sheikh Bahamadi, (n) Sheikh Bahamad). Título: Xeque. Data de nascimento: 9.4.1960. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: queniana. N.o do passaporte: A163012 (passaporte queniano). N.o de identificação nacional: 8534714 (bilhete de identidade queniano emitido em 14.11.1996). Informações suplementares: Morte confirmada no Paquistão, em 1.1.2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
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(13)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sheikh Ahmed Salim Swedan (também conhecido por (a) Ahmed Ally, (b), Sheikh Ahmad Salem Suweidan, (c) Sheikh Swedan, (d) Sheikh Ahmed Salem Swedan, (e) Ally Ahmad, (f) Muhamed Sultan, (g) Sheik Ahmed Salim Sweden, (h) Sleyum Salum, (i) Sheikh Ahmed Salam, (j) Ahmed The Tall, (k) Bahamad, (l) Sheik Bahamad, (m) Sheikh Bahamadi, (n) Sheikh Bahamad). Título: Xeque. Data de nascimento: (a) 9.4.1969, (b) 9.4.1960, (c) 4.9.1969. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: queniana. Passaporte n.o A163012 (passaporte queniano). N.o de identificação nacional: 8534714 (bilhete de identidade queniano emitido em 14.11.1996). Informações suplementares: Confirma-se o falecimento em 1.1.2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» é substituída pela seguinte entrada:

«Sheikh Ahmed Salim Swedan (também conhecido por (a) Ahmed Ally, (b) Sheikh Ahmad Salem Suweidan, (c) Sheikh Swedan, (d) Sheikh Ahmed Salem Swedan, (e) Ally Ahmad, (f) Muhamed Sultan, (g) Sheik Ahmed Salim Sweden, (h) Sleyum Salum, (i) Sheikh Ahmed Salam, (j) Ahmed The Tall, (k) Bahamad, (l) Sheik Bahamad, (m) Sheikh Bahamadi, (n) Sheikh Bahamad). Título: Xeque. Data de nascimento: 9.4.1960. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: queniana. N.o do passaporte: A163012 (passaporte queniano). N.o de identificação nacional: 8534714 (bilhete de identidade queniano emitido em 14.11.1996). Informações suplementares: Morte confirmada no Paquistão, em 1.1.2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

Swedan

o

o

o

o

| (14) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yuldashev, Tohir (aka Yuldashev, Takhir), Usbequistão» é substituída pela seguinte entrada:
  «Tohir Abdulkhalilovich Yuldashev (também conhecido por (a) Юлдашев Тахир Абдулхалилович (b) Yuldashev, Takhir). Data de nascimento: 1967. Local de nascimento: Cidade de Namangan, Usbequistão. Nacionalidade: usbeque. Informações suplementares: (a) Antigo líder do Movimento Islâmico do Usbequistão; (b) Morte confirmada no Paquistão em Agosto de 2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
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(14)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yuldashev, Tohir (aka Yuldashev, Takhir), Usbequistão» é substituída pela seguinte entrada:

«Tohir Abdulkhalilovich Yuldashev (também conhecido por (a) Юлдашев Тахир Абдулхалилович (b) Yuldashev, Takhir). Data de nascimento: 1967. Local de nascimento: Cidade de Namangan, Usbequistão. Nacionalidade: usbeque. Informações suplementares: (a) Antigo líder do Movimento Islâmico do Usbequistão; (b) Morte confirmada no Paquistão em Agosto de 2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

Yuldashev

o

o

| (15) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ali, Abbas Abdi, Mogadishu, Somália» é substituída pela seguinte entrada:
  «Abbas Abdi Ali (alias Ali, Abbas Abdi ) Informações suplementares: (a) Associado a Ali Nur Jim’ale; (b) Supostamente falecido em 2004. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» |
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(15)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ali, Abbas Abdi, Mogadishu, Somália» é substituída pela seguinte entrada:

«Abbas Abdi Ali (alias Ali, Abbas Abdi ) Informações suplementares: (a) Associado a Ali Nur Jim’ale; (b) Supostamente falecido em 2004. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

Ali

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o

| (16) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ali Ahmed Nur Jim'ale (também conhecido por (a) Ahmed Ali Jimale, (b) Ahmad Nur Ali Jim'ale, (c) Ahmed Nur Jumale, (d) Ahmed Ali Jumali, (e) Ahmed Ali Jumale, (f) Sheikh Ahmed Jimale). Título: Xeque. Endereço: (a) P.O. Box 3312, Dubai, Emiratos Árabes Unidos, (b) P.O. Box 3313, Dubai, Emiratos Árabes Unidos (antigo endereço); (c) Jibuti, República do Jibuti. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Eilbur, Somália. Nacionalidade: (a) somaliana, (b) residente no Jubuti. Passaporte n.o: A0181988 (passaporte da República Democrática da Somália emitido em 1.10.2001 no Dubai, Emiratos Árabes Unidos, e renovado em 24.1.2008 em Jibuti, caduca em 22.1.2011). Informações suplementares: (a) Actualmente localizado também em Mogadixo, Somália; (b) Profissão: contabilista e homem de negócios; (c) Filiação paterna: Ali Jumale, filiação materna: Enab Raghe; (d) Alegadamente é proprietário ou controla o Al Baraka Exchange L.L.C., Barakaat Telecommunications Co. Somalia Ltd., Barakaat Bank of Somalia e Barako Trading Company, LLC. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Ali Ahmed Nur Jim'ale (também conhecido por (a) Ahmed Ali Jimale, (b) Ahmad Nur Ali Jim'ale, (c) Ahmed Nur Jumale, (d) Ahmed Ali Jumali, (e) Ahmed Ali Jumale, (f) Sheikh Ahmed Jimale, (g) Ahmad Ali Jimale (h) Shaykh Ahmed Nur Jimale). Título: Xeque. Endereço: Jibuti, República do Jibuti (desde Maio de 2007). Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Somália. Nacionalidade: somaliana. Passaporte n.o: A0181988 (passaporte da República Democrática da Somália emitido em 1.10.2001 no Dubai, Emiratos Árabes Unidos, e renovado em 24.1.2008 em Jibuti, caducou em 22.1.2011). Informações suplementares: a) Profissão: contabilista e homem de negócios; b) Filiação paterna: Ali Jumale, Filiação materna: Enab Raghe; c) Fundador da rede de empresas Barakaat, incluindo o Barakaat Group of Companies. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» |
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(16)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ali Ahmed Nur Jim'ale (também conhecido por (a) Ahmed Ali Jimale, (b) Ahmad Nur Ali Jim'ale, (c) Ahmed Nur Jumale, (d) Ahmed Ali Jumali, (e) Ahmed Ali Jumale, (f) Sheikh Ahmed Jimale). Título: Xeque. Endereço: (a) P.O. Box 3312, Dubai, Emiratos Árabes Unidos, (b) P.O. Box 3313, Dubai, Emiratos Árabes Unidos (antigo endereço); (c) Jibuti, República do Jibuti. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Eilbur, Somália. Nacionalidade: (a) somaliana, (b) residente no Jubuti. Passaporte n.o: A0181988 (passaporte da República Democrática da Somália emitido em 1.10.2001 no Dubai, Emiratos Árabes Unidos, e renovado em 24.1.2008 em Jibuti, caduca em 22.1.2011). Informações suplementares: (a) Actualmente localizado também em Mogadixo, Somália; (b) Profissão: contabilista e homem de negócios; (c) Filiação paterna: Ali Jumale, filiação materna: Enab Raghe; (d) Alegadamente é proprietário ou controla o Al Baraka Exchange L.L.C., Barakaat Telecommunications Co. Somalia Ltd., Barakaat Bank of Somalia e Barako Trading Company, LLC. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Ali Ahmed Nur Jim'ale (também conhecido por (a) Ahmed Ali Jimale, (b) Ahmad Nur Ali Jim'ale, (c) Ahmed Nur Jumale, (d) Ahmed Ali Jumali, (e) Ahmed Ali Jumale, (f) Sheikh Ahmed Jimale, (g) Ahmad Ali Jimale (h) Shaykh Ahmed Nur Jimale). Título: Xeque. Endereço: Jibuti, República do Jibuti (desde Maio de 2007). Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Somália. Nacionalidade: somaliana. Passaporte n.o: A0181988 (passaporte da República Democrática da Somália emitido em 1.10.2001 no Dubai, Emiratos Árabes Unidos, e renovado em 24.1.2008 em Jibuti, caducou em 22.1.2011). Informações suplementares: a) Profissão: contabilista e homem de negócios; b) Filiação paterna: Ali Jumale, Filiação materna: Enab Raghe; c) Fundador da rede de empresas Barakaat, incluindo o Barakaat Group of Companies. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

Jim'ale

o

o

o

| (17) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir, (g) Hassan Tahir Oais, (h) Hassan Tahir Uways, (i) Hassan Dahir Awes, (j) Sheikh Aweys, (k) Sheikh Hassan, (l) Sheikh Hassan Dahir Aweys). Título: (a) Sheikh, (b) Coronel. Data de nascimento: 1935. Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: (a) Encontra-se alegadamente na Eritreia desde 12 de Novembro de 2007; (b) Origens familiares: originário de Hawiya, Habergdir, clã Ayr; (c) Alto dirigente de Al-Itihaad Al-Islamiya (AIAI) (d) Objecto das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 356/2010 relativo à Somália. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir, (g) Hassan Tahir Oais, (h) Hassan Tahir Uways, (i) Hassan Dahir Awes, (j) Sheikh Aweys, (k) Sheikh Hassan, (l) Sheikh Hassan Dahir Aweys). Título: a) Xeque. b) Coronel. Endereço: Somália. Data de nascimento: 1935. Local de nascimento: Somália. Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: a) Encontra-se alegadamente na Eritreia desde Novembro de 2007; b) Origens familiares: originário de Hawiya, Habergdir, clan Ayr. c) Alto responsável da Al-Itihaad Al- Islamiya (AIAI) e Hizbul Islam na Somália d) Desde 12 de Abril de 2010 é igualmente abrangido pelas medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 356/2010 relativas à Somália e à Eritreia. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» |
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(17)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir, (g) Hassan Tahir Oais, (h) Hassan Tahir Uways, (i) Hassan Dahir Awes, (j) Sheikh Aweys, (k) Sheikh Hassan, (l) Sheikh Hassan Dahir Aweys). Título: (a) Sheikh, (b) Coronel. Data de nascimento: 1935. Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: (a) Encontra-se alegadamente na Eritreia desde 12 de Novembro de 2007; (b) Origens familiares: originário de Hawiya, Habergdir, clã Ayr; (c) Alto dirigente de Al-Itihaad Al-Islamiya (AIAI) (d) Objecto das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 356/2010 relativo à Somália. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir, (g) Hassan Tahir Oais, (h) Hassan Tahir Uways, (i) Hassan Dahir Awes, (j) Sheikh Aweys, (k) Sheikh Hassan, (l) Sheikh Hassan Dahir Aweys). Título: a) Xeque. b) Coronel. Endereço: Somália. Data de nascimento: 1935. Local de nascimento: Somália. Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: a) Encontra-se alegadamente na Eritreia desde Novembro de 2007; b) Origens familiares: originário de Hawiya, Habergdir, clan Ayr. c) Alto responsável da Al-Itihaad Al- Islamiya (AIAI) e Hizbul Islam na Somália d) Desde 12 de Abril de 2010 é igualmente abrangido pelas medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 356/2010 relativas à Somália e à Eritreia. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

Aweys

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o

| (18) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Kahie, Abdullahi Hussein, Bakara Market, Dar Salaam Buildings, Mogadishu, Somália.’ é substituída pela seguinte entrada:
  «Abdullahi Hussein Kahie. Endereço: 26 Urtegata Street, Oslo 0187 Noruega. Data de nascimento: 22.9.1959. Local de nascimento: Mogadixo, Somália. Nacionalidade: Norueguês: N.o do passaporte: (a) 26941812 (passaporte norueguês emitido em 23.11.2008, (b) 27781924 (passaporte norueguês emitido em 11.5.2010 e válido até 11.5.2020. N.o de identificação nacional: 22095919778. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» |
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(18)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Kahie, Abdullahi Hussein, Bakara Market, Dar Salaam Buildings, Mogadishu, Somália.’ é substituída pela seguinte entrada:

«Abdullahi Hussein Kahie. Endereço: 26 Urtegata Street, Oslo 0187 Noruega. Data de nascimento: 22.9.1959. Local de nascimento: Mogadixo, Somália. Nacionalidade: Norueguês: N.o do passaporte: (a) 26941812 (passaporte norueguês emitido em 23.11.2008, (b) 27781924 (passaporte norueguês emitido em 11.5.2010 e válido até 11.5.2020. N.o de identificação nacional: 22095919778. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

Kahie

o

o

o

o

| (19) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ibrahim Ali Abu Bakr Tantoush [também conhecido por a) Abd al-Muhsin, b) Ibrahim Ali Muhammad Abu Bakr, c) Abdul Rahman, d) Abu Anas, e) Ibrahim Abubaker Tantouche, f) Ibrahim Abubaker Tantoush, g) Abd al-Muhsi, h) Abd al-Rahman, i) Al-Libi]. Endereço: Distrito de Ganzour Sayad Mehala Al Far. Data de nascimento: 1966. Local de nascimento: al Aziziyya, Líbia. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: 203037 (passaporte líbio emitido em Tripoli). Informações suplementares: a) Membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC) e da Sociedade da Restauração do Património Islâmico (RIHS), b) Estado civil: divorciado (ex-mulher de nacionalidade argelina, Manuba Bukifa)» é substituída pela seguinte entrada:
  «Ibrahim Ali Abu Bakr Tantoush (também conhecido por (a) Abd al-Muhsin, (b) Ibrahim Ali Muhammad Abu Bakr, (c) Abdul Rahman, (d) Abu Anas, (e) Ibrahim Abubaker Tantouche, (f) Ibrahim Abubaker Tantoush, (g) Abd al-Muhsi, (h) Abd al-Rahman, (i) Al-Libi). Endereço: Joanesburgo, África do Sul. Data de nascimento: 1966. Local de nascimento: al Aziziyya, Líbia. Nacionalidade: líbia N.o do passaporte: 203037 (passaporte líbio emitido em Tripoli). Informações suplementares: (a) associado ao Comité de Apoio afegão (ASC), à Sociedade da Restauração do Património Islâmico (RIHS) e ao Grupo Islâmico Combatente Líbio (LIFG). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.1.2002.» |
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(19)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ibrahim Ali Abu Bakr Tantoush [também conhecido por a) Abd al-Muhsin, b) Ibrahim Ali Muhammad Abu Bakr, c) Abdul Rahman, d) Abu Anas, e) Ibrahim Abubaker Tantouche, f) Ibrahim Abubaker Tantoush, g) Abd al-Muhsi, h) Abd al-Rahman, i) Al-Libi]. Endereço: Distrito de Ganzour Sayad Mehala Al Far. Data de nascimento: 1966. Local de nascimento: al Aziziyya, Líbia. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: 203037 (passaporte líbio emitido em Tripoli). Informações suplementares: a) Membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC) e da Sociedade da Restauração do Património Islâmico (RIHS), b) Estado civil: divorciado (ex-mulher de nacionalidade argelina, Manuba Bukifa)» é substituída pela seguinte entrada:

o

«Ibrahim Ali Abu Bakr Tantoush (também conhecido por (a) Abd al-Muhsin, (b) Ibrahim Ali Muhammad Abu Bakr, (c) Abdul Rahman, (d) Abu Anas, (e) Ibrahim Abubaker Tantouche, (f) Ibrahim Abubaker Tantoush, (g) Abd al-Muhsi, (h) Abd al-Rahman, (i) Al-Libi). Endereço: Joanesburgo, África do Sul. Data de nascimento: 1966. Local de nascimento: al Aziziyya, Líbia. Nacionalidade: líbia N.o do passaporte: 203037 (passaporte líbio emitido em Tripoli). Informações suplementares: (a) associado ao Comité de Apoio afegão (ASC), à Sociedade da Restauração do Património Islâmico (RIHS) e ao Grupo Islâmico Combatente Líbio (LIFG). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.1.2002.»

Tantoush

o

o

o

| (20) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abu Bakr Al-Jaziri (também conhecido por Yasir Al-Jazari). Nacionalidade: (a) argelina, (b) palestiniana. Endereço: Peshawar, Paquistão. Informações suplementares: (a) membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC), (b) mediador e perito em comunicação da Al-Qaida, (c) Detido em Abril de 2003» é substituída pela seguinte entrada:
  «Abu Bakr Al-Jaziri (também conhecido por Yasir Al-Jazari). Nacionalidade: (a) argelina, (b) palestiniana. Informações suplementares: (a) Responsável pela finanças do Comité de Apoio afegão (ASC), (b) Mediador e perito em comunicação da Al-Qaida, (c) Encontrava-se alrgadamente na Argélia em Abril de 2010. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.1.2002.» |
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(20)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abu Bakr Al-Jaziri (também conhecido por Yasir Al-Jazari). Nacionalidade: (a) argelina, (b) palestiniana. Endereço: Peshawar, Paquistão. Informações suplementares: (a) membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC), (b) mediador e perito em comunicação da Al-Qaida, (c) Detido em Abril de 2003» é substituída pela seguinte entrada:

«Abu Bakr Al-Jaziri (também conhecido por Yasir Al-Jazari). Nacionalidade: (a) argelina, (b) palestiniana. Informações suplementares: (a) Responsável pela finanças do Comité de Apoio afegão (ASC), (b) Mediador e perito em comunicação da Al-Qaida, (c) Encontrava-se alrgadamente na Argélia em Abril de 2010. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.1.2002.»

Al-Jaziri

o

o

| (21) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abd El Kader Mahmoud Mohamed El Sayed (também conhecido por Es Sayed, Kader). Endereço: Via del Fosso di Centocelle n.o 66, Roma, Itália. Data de nascimento: 26.12.1962. Local de nascimento: Egipto. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: SSYBLK62T26Z336L, (b) condenado a 8 anos de prisão em Itália em 2.2.2004, em fuga.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Abd El Kader Mahmoud Mohamed El Sayed (também conhecido por (a) Es Sayed, Kader, (b) Abdel Khader Mahmoud Mohamed el Sayed). Data de nascimento: 26.12.1962. Local de nascimento: Egipto. Nacionalidade: egipcia. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: SSYBLK62T26Z336L, (b) Procurado pela justiça italiana. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.» |
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(21)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abd El Kader Mahmoud Mohamed El Sayed (também conhecido por Es Sayed, Kader). Endereço: Via del Fosso di Centocelle n.o 66, Roma, Itália. Data de nascimento: 26.12.1962. Local de nascimento: Egipto. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: SSYBLK62T26Z336L, (b) condenado a 8 anos de prisão em Itália em 2.2.2004, em fuga.» é substituída pela seguinte entrada:

«Abd El Kader Mahmoud Mohamed El Sayed (também conhecido por (a) Es Sayed, Kader, (b) Abdel Khader Mahmoud Mohamed el Sayed). Data de nascimento: 26.12.1962. Local de nascimento: Egipto. Nacionalidade: egipcia. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: SSYBLK62T26Z336L, (b) Procurado pela justiça italiana. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.»

El Sayed

o

o

| (22) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Samir Abd El Latif El Sayed Kishk. Data de nascimento: 14.5.1955. Local de nascimento: Gharbia, Egipto. Informações suplementares: condenado a uma pena de prisão de 1 ano e 11 meses em Itália em 20.3.2002. Deportado para o Egipto em 2.7.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Samir Abd El Latif El Sayed Kishk (também conhecido por Samir Abdellatif el Sayed Keshk). Data de nascimento: 14.5.1955. Local de nascimento: Gharbia, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Deportado de Itália para o Egipto em 2.7.2003. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2002.» |
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(22)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Samir Abd El Latif El Sayed Kishk. Data de nascimento: 14.5.1955. Local de nascimento: Gharbia, Egipto. Informações suplementares: condenado a uma pena de prisão de 1 ano e 11 meses em Itália em 20.3.2002. Deportado para o Egipto em 2.7.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

«Samir Abd El Latif El Sayed Kishk (também conhecido por Samir Abdellatif el Sayed Keshk). Data de nascimento: 14.5.1955. Local de nascimento: Gharbia, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Deportado de Itália para o Egipto em 2.7.2003. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2002.»

Kishk

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| (23) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Habib Ben Ali Ben Said Al-Wadhani. Endereço: Via unica Borighero n.o 1, San Donato M.se (MI), Itália. Data de nascimento: 1.6.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L550681 (passaporte tunisino emitido em 23.9.1997, caducou em 22.9.2002). Outras informações: código fiscal italiano: WDDHBB70H10Z352O.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Habib Ben Ali Ben Said Al-Wadhani. Data de nascimento: 1.6.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L550681 (passaporte tunisino emitido em 23.9.1997, caducou em 22.9.2002). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: WDDHBB70H10Z352O; (b) Membro do Grupo Combatente Tunisino; (c) Supostamente falecido; (d) Filiação materna: Aisha bint Mohamed. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2002.» |
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(23)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Habib Ben Ali Ben Said Al-Wadhani. Endereço: Via unica Borighero n.o 1, San Donato M.se (MI), Itália. Data de nascimento: 1.6.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L550681 (passaporte tunisino emitido em 23.9.1997, caducou em 22.9.2002). Outras informações: código fiscal italiano: WDDHBB70H10Z352O.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Habib Ben Ali Ben Said Al-Wadhani. Data de nascimento: 1.6.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L550681 (passaporte tunisino emitido em 23.9.1997, caducou em 22.9.2002). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: WDDHBB70H10Z352O; (b) Membro do Grupo Combatente Tunisino; (c) Supostamente falecido; (d) Filiação materna: Aisha bint Mohamed. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2002.»

Al-Wadhani

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| (24) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamad Iqbal Abdurrahman (também conhecida por (a) Rahman, Mohamad Iqbal; (b) A Rahman, Mohamad Iqbal; (c) Abu Jibril Abdurrahman; (d) Fikiruddin Muqti; (e) Fihiruddin Muqti, (f) ‘Abu Jibril’). Data de nascimento: 17 de Agosto de 1958. Local de nascimento: Tirpas-Selong Village, Lombok oriental, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares:: em Dezembro de 2003 terá sido detido na Malásia.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Mohamad Iqbal Abdurrahman (também conhecido por (a) Rahman, Mohamad Iqbal; (b) A Rahman, Mohamad Iqbal; (c) Abu Jibril Abdurrahman; (d) Fikiruddin Muqti; (e) Fihiruddin Muqti). Data de nascimento: 17.8.1958. Local de nascimento: Tirpas-Selong, Lombok oriental, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 28.1.2003.» |
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(24)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamad Iqbal Abdurrahman (também conhecida por (a) Rahman, Mohamad Iqbal; (b) A Rahman, Mohamad Iqbal; (c) Abu Jibril Abdurrahman; (d) Fikiruddin Muqti; (e) Fihiruddin Muqti, (f) ‘Abu Jibril’). Data de nascimento: 17 de Agosto de 1958. Local de nascimento: Tirpas-Selong Village, Lombok oriental, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares:: em Dezembro de 2003 terá sido detido na Malásia.» é substituída pela seguinte entrada:

«Mohamad Iqbal Abdurrahman (também conhecido por (a) Rahman, Mohamad Iqbal; (b) A Rahman, Mohamad Iqbal; (c) Abu Jibril Abdurrahman; (d) Fikiruddin Muqti; (e) Fihiruddin Muqti). Data de nascimento: 17.8.1958. Local de nascimento: Tirpas-Selong, Lombok oriental, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 28.1.2003.»

Abdurrahman

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| (25) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Nurjaman Riduan Isamuddin [também conhecido por (a) Hambali, (b) Nurjaman, (c) Isomuddin, Nurjaman Riduan, (d) Hambali Bin Ending, (e) Encep Nurjaman, (f) Hambali Ending Hambali, (g) Isamuddin Riduan, (h) Isamudin Ridwan]. Data de nascimento: 4.4.1964. Local de nascimento: Cianjur, Java ocidental, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares: (a) Nascido: Encep Nurjaman, (b) Em prisão preventiva nos Estados Unidos da América desde Julho de 2007» é substituída pela seguinte entrada:
  «Nurjaman Riduan Isamuddin (também conhecido por (a) Hambali, (b) Nurjaman, (c) Isomuddin, Nurjaman Riduan, (d) Hambali Bin Ending, (e) Encep Nurjaman (nome de nascimento), (f) Hambali Ending Hambali, (g) Isamuddin Riduan, (h) Isamudin Ridwan). Data de nascimento: 4.4.1964. Local de nascimento: Cianjur, Java Ocidental, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares: (a) Alto responsável do Jemaah Islamiyah, (b) Irmão de Gun Gun Rusman Gunawan; (c) Em prisão preventiva nos Estados Unidos da América desde Julho de 2007. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 28.1.2003.» |
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(25)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Nurjaman Riduan Isamuddin [também conhecido por (a) Hambali, (b) Nurjaman, (c) Isomuddin, Nurjaman Riduan, (d) Hambali Bin Ending, (e) Encep Nurjaman, (f) Hambali Ending Hambali, (g) Isamuddin Riduan, (h) Isamudin Ridwan]. Data de nascimento: 4.4.1964. Local de nascimento: Cianjur, Java ocidental, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares: (a) Nascido: Encep Nurjaman, (b) Em prisão preventiva nos Estados Unidos da América desde Julho de 2007» é substituída pela seguinte entrada:

«Nurjaman Riduan Isamuddin (também conhecido por (a) Hambali, (b) Nurjaman, (c) Isomuddin, Nurjaman Riduan, (d) Hambali Bin Ending, (e) Encep Nurjaman (nome de nascimento), (f) Hambali Ending Hambali, (g) Isamuddin Riduan, (h) Isamudin Ridwan). Data de nascimento: 4.4.1964. Local de nascimento: Cianjur, Java Ocidental, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares: (a) Alto responsável do Jemaah Islamiyah, (b) Irmão de Gun Gun Rusman Gunawan; (c) Em prisão preventiva nos Estados Unidos da América desde Julho de 2007. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 28.1.2003.»

Isamuddin

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| (26) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hekmatyar, Gulbuddin (aliás Gulabudin Hekmatyar, Golboddin Hikmetyar, Gulbuddin Khekmatiyar, Gulbuddin Hekmatiar, Gulbuddin Hekhmartyar, Gulbudin Hekmetyar), data de nascimento: 1 de Agosto de 1949, local de nascimento: província de Konduz, Afeganistão.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Gulbuddin Hekmatyar (também conhecido por (a) Gulabudin Hekmatyar, (b) Golboddin Hikmetyar, (c) Gulbuddin Khekmatiyar, (d) Gulbuddin Hekmatiar, (e) Gulbuddin Hekhmartyar, (f) Gulbudin Hekmetyar). Data de nascimento: 1.8.1949. Local de nascimento: Província de Kunduz, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Pertence à tribo Kharoti; (b) Encontrava-se supostamente na zona de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão em Janeiro de 2011; (c) Filiação paterna: Ghulam Qader. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 20.2.2003.» |
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(26)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hekmatyar, Gulbuddin (aliás Gulabudin Hekmatyar, Golboddin Hikmetyar, Gulbuddin Khekmatiyar, Gulbuddin Hekmatiar, Gulbuddin Hekhmartyar, Gulbudin Hekmetyar), data de nascimento: 1 de Agosto de 1949, local de nascimento: província de Konduz, Afeganistão.» é substituída pela seguinte entrada:

«Gulbuddin Hekmatyar (também conhecido por (a) Gulabudin Hekmatyar, (b) Golboddin Hikmetyar, (c) Gulbuddin Khekmatiyar, (d) Gulbuddin Hekmatiar, (e) Gulbuddin Hekhmartyar, (f) Gulbudin Hekmetyar). Data de nascimento: 1.8.1949. Local de nascimento: Província de Kunduz, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Pertence à tribo Kharoti; (b) Encontrava-se supostamente na zona de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão em Janeiro de 2011; (c) Filiação paterna: Ghulam Qader. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 20.2.2003.»

Hekmatyar

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| (27) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Youssef Ben Abdul Baki Ben Youcef Abdaoui (também conhecido por (a) Abu Abdullah, (b) Abdellah, (c) Abdullah, (d) Abou Abdullah, (e) Abdullah Youssef). Endereço: (a) via Romagnosi 6, Varese, Itália; (b) Piazza Giovane Italia 2, Varese, Itália; (c) Via Torino 8/B, Cassano Magnago (VA), Itália; (d) Jabal Al-Rayhan, Al-Waslatiyyah, Kairouan, Tunísia. Data de nascimento: 4.9.1966. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: G025057 (passaporte tunisino emitido em 23.6.1999, caducou em 5.2.2004). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: BDA YSF 66P04 Z352Q, (b) Proibida a sua entrada no Espaço Schengen; (c) Residente em Itália em Junho de 2009; (d) Nome da mãe: Fatima Abdaoui. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003» é substituída pela seguinte entrada:
  «Youssef Ben Abdul Baki Ben Youcef Abdaoui (também conhecido por (a) Abu Abdullah, (b) Abdellah, (c) Abdullah, (d) Abou Abdullah, (e) Abdullah Youssef). Endereço: Via Torino 8/B, Cassano Magnago (VA), Itália. Data de nascimento: 4.9.1966. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: G025057 (passaporte tunisino emitido em 23.6.1999, caducou em 5.2.2004). N.o de identificação nacional: AO 2879097 (Bilhete de identidade italiano válido até 30.10.2012. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BDA YSF 66P04 Z352Q; (b) Proibida a sua entrada no Espaço Schengen; (c) Filiação materna: Fatima Abdaoui; (d) Membro de uma organização que opera em Itália directamente ligada à Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(27)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Youssef Ben Abdul Baki Ben Youcef Abdaoui (também conhecido por (a) Abu Abdullah, (b) Abdellah, (c) Abdullah, (d) Abou Abdullah, (e) Abdullah Youssef). Endereço: (a) via Romagnosi 6, Varese, Itália; (b) Piazza Giovane Italia 2, Varese, Itália; (c) Via Torino 8/B, Cassano Magnago (VA), Itália; (d) Jabal Al-Rayhan, Al-Waslatiyyah, Kairouan, Tunísia. Data de nascimento: 4.9.1966. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: G025057 (passaporte tunisino emitido em 23.6.1999, caducou em 5.2.2004). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: BDA YSF 66P04 Z352Q, (b) Proibida a sua entrada no Espaço Schengen; (c) Residente em Itália em Junho de 2009; (d) Nome da mãe: Fatima Abdaoui. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003» é substituída pela seguinte entrada:

«Youssef Ben Abdul Baki Ben Youcef Abdaoui (também conhecido por (a) Abu Abdullah, (b) Abdellah, (c) Abdullah, (d) Abou Abdullah, (e) Abdullah Youssef). Endereço: Via Torino 8/B, Cassano Magnago (VA), Itália. Data de nascimento: 4.9.1966. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: G025057 (passaporte tunisino emitido em 23.6.1999, caducou em 5.2.2004). N.o de identificação nacional: AO 2879097 (Bilhete de identidade italiano válido até 30.10.2012. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BDA YSF 66P04 Z352Q; (b) Proibida a sua entrada no Espaço Schengen; (c) Filiação materna: Fatima Abdaoui; (d) Membro de uma organização que opera em Itália directamente ligada à Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Abdaoui

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| (28) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Amine Akli (também conhecido por a) Akli Amine Mohamed, b) Killech Shamir, c) Kali Sami, d) Elias). Endereço: sem residência fixa em Itália. Local de nascimento: Bordj el Kiffane, Argélia. Data de nascimento: 30.3.1972. Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a quatro anos de prisão.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Mohamed Amine Akli (também conhecido por (a) Akli Amine Mohamed, (b) Killech Shamir, (c) Kali Sami, (d) Elias). Endereço: Argélia. Local de nascimento: Bordj el Kiffane, Argélia. Data de nascimento: 30.3.1972. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Lounes; (b) Filiação materna: Kadidja. (c) Proibida a sua entrada no Espaço Schengen; (d) Deportado de Espanha para a Argélia em Agosto de 2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(28)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Amine Akli (também conhecido por a) Akli Amine Mohamed, b) Killech Shamir, c) Kali Sami, d) Elias). Endereço: sem residência fixa em Itália. Local de nascimento: Bordj el Kiffane, Argélia. Data de nascimento: 30.3.1972. Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a quatro anos de prisão.» é substituída pela seguinte entrada:

«Mohamed Amine Akli (também conhecido por (a) Akli Amine Mohamed, (b) Killech Shamir, (c) Kali Sami, (d) Elias). Endereço: Argélia. Local de nascimento: Bordj el Kiffane, Argélia. Data de nascimento: 30.3.1972. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Lounes; (b) Filiação materna: Kadidja. (c) Proibida a sua entrada no Espaço Schengen; (d) Deportado de Espanha para a Argélia em Agosto de 2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Akli

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| (29) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mehrez Ben Mahmoud Ben Sassi Al-Amdouni [também conhecido por a) Fabio Fusco, b) Mohamed Hassan e c) Abu Thale]. Endereço: sem residência fixa em Itália. Data de nascimento: 18.12.1969. Local de nascimento: Asima-Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o G737411 (passaporte tunisino emitido em 24.10.1990, caducado em 20.9.1997). Informações suplementares: Alegadamente detido em Istambul, Turquia, e expulso para Itália. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Mehrez Ben Mahmoud Ben Sassi Al-Amdouni (também conhecido por (a) Fabio Fusco, (b) Mohamed Hassan, (c) Meherez Hamdouni, (d) Amdouni Mehrez ben Tah, (e) Meherez ben Ahdoud ben Amdouni, (f) Abu Thale). Endereço: Itália. Data de nascimento: (a) 18.12.1969, (b) 25.5.1968, (c) 18.12.1968, (d) 14.71969. Local de nascimento: (a) Asima-Tunis, Tunísia. (b) Nápoles, Itália; (c) Tunísia; (d) Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: G737411 (passaporte tunisino emitido em 24.10.1990, caducou em 20.9.1997). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Mahmoud ben Sasi, (b) Filiação materna: Maryam bint al-Tijani, (c) Proibida a sua entrada no Espaço Schengen. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(29)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mehrez Ben Mahmoud Ben Sassi Al-Amdouni [também conhecido por a) Fabio Fusco, b) Mohamed Hassan e c) Abu Thale]. Endereço: sem residência fixa em Itália. Data de nascimento: 18.12.1969. Local de nascimento: Asima-Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o G737411 (passaporte tunisino emitido em 24.10.1990, caducado em 20.9.1997). Informações suplementares: Alegadamente detido em Istambul, Turquia, e expulso para Itália. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

«Mehrez Ben Mahmoud Ben Sassi Al-Amdouni (também conhecido por (a) Fabio Fusco, (b) Mohamed Hassan, (c) Meherez Hamdouni, (d) Amdouni Mehrez ben Tah, (e) Meherez ben Ahdoud ben Amdouni, (f) Abu Thale). Endereço: Itália. Data de nascimento: (a) 18.12.1969, (b) 25.5.1968, (c) 18.12.1968, (d) 14.71969. Local de nascimento: (a) Asima-Tunis, Tunísia. (b) Nápoles, Itália; (c) Tunísia; (d) Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: G737411 (passaporte tunisino emitido em 24.10.1990, caducou em 20.9.1997). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Mahmoud ben Sasi, (b) Filiação materna: Maryam bint al-Tijani, (c) Proibida a sua entrada no Espaço Schengen. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Al-Amdouni

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| (30) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Chiheb Ben Mohamed Ben Mokhtar Al-Ayari (também conhecido por Hichem Abu Hchem). Endereço: Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 19.12.1965. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L246084 (passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducado em 9.6.2001). Informações suplementares: Extraditado para a Tunísia em 13.3.2006. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Chiheb Ben Mohamed Ben Mokhtar Al-Ayari (também conhecido por (a) Hichem Abu Hchem, (b) Ayari Chihbe, (c) Ayari Chied, (d) Adam Hussainy, (e) Hichem, (f) Abu Hichem, (g) Moktar). Endereço: Via Bardo, Túnis, Tunísia. Data de nascimento: 19.12.1965. Local de nascimento: (a) Túnis, Tunísia; (b) Grécia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L246084 (passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.6.2001). Informações suplementares: (a) Extraditado de Itália para a Tunísia em 13 de Abril de 2006; (b) Filiação materna: Fatima al-Tumi, (c) Proibida a sua entrada no Espaço Schengen. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(30)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Chiheb Ben Mohamed Ben Mokhtar Al-Ayari (também conhecido por Hichem Abu Hchem). Endereço: Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 19.12.1965. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L246084 (passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducado em 9.6.2001). Informações suplementares: Extraditado para a Tunísia em 13.3.2006. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Chiheb Ben Mohamed Ben Mokhtar Al-Ayari (também conhecido por (a) Hichem Abu Hchem, (b) Ayari Chihbe, (c) Ayari Chied, (d) Adam Hussainy, (e) Hichem, (f) Abu Hichem, (g) Moktar). Endereço: Via Bardo, Túnis, Tunísia. Data de nascimento: 19.12.1965. Local de nascimento: (a) Túnis, Tunísia; (b) Grécia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L246084 (passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.6.2001). Informações suplementares: (a) Extraditado de Itália para a Tunísia em 13 de Abril de 2006; (b) Filiação materna: Fatima al-Tumi, (c) Proibida a sua entrada no Espaço Schengen. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Al-Ayari

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| (31) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (também conhecido por (a) Dah Dah, (b) Abdelrahmman, (c) Bechir). Endereço: Via Milano 108, Brescia, Itália. Data de nascimento: 4.12.1964. Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L335915 (passaporte tunisino emitido em 8.11.1996, caducou em 7.11.2001). Informações suplementares: Residente no Sudão desde 2001. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (também conhecido por (a) Dah Dah, (b) Abdelrahmman, (c) Bechir). Endereço: Sudão. Data de nascimento: 4.12.1964. Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L335915 (passaporte tunisino emitido em 8.11.1996, caducou em 7.11.2001). Informações suplementares: Procurado pela justiça italiana desde Novembro de 2009). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(31)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (também conhecido por (a) Dah Dah, (b) Abdelrahmman, (c) Bechir). Endereço: Via Milano 108, Brescia, Itália. Data de nascimento: 4.12.1964. Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L335915 (passaporte tunisino emitido em 8.11.1996, caducou em 7.11.2001). Informações suplementares: Residente no Sudão desde 2001. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (também conhecido por (a) Dah Dah, (b) Abdelrahmman, (c) Bechir). Endereço: Sudão. Data de nascimento: 4.12.1964. Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L335915 (passaporte tunisino emitido em 8.11.1996, caducou em 7.11.2001). Informações suplementares: Procurado pela justiça italiana desde Novembro de 2009). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Essaadi

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| (32) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Rachid Fettar (também conhecido por (a) Amine del Belgio, (b) Djaffar). Endereço: Via degli Apuli 5, Milão, Itália (último endereço conhecido). Data de nascimento: 16.4.1969. Local de nascimento: Boulogin, Argélia. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Rachid Fettar (também conhecido por (a) Amine del Belgio, (b) Amine di Napoli, (c) Djaffar, (d) Taleb, (e) Abu Chahid). Endereço: 30 Abdul Rahman Street, Mirat Bab Al-Wadi, Argélia. Data de nascimento: 16.4.1969. Local de nascimento: Boulogin, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Extraditado de Itália para a Argélia. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(32)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Rachid Fettar (também conhecido por (a) Amine del Belgio, (b) Djaffar). Endereço: Via degli Apuli 5, Milão, Itália (último endereço conhecido). Data de nascimento: 16.4.1969. Local de nascimento: Boulogin, Argélia. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Rachid Fettar (também conhecido por (a) Amine del Belgio, (b) Amine di Napoli, (c) Djaffar, (d) Taleb, (e) Abu Chahid). Endereço: 30 Abdul Rahman Street, Mirat Bab Al-Wadi, Argélia. Data de nascimento: 16.4.1969. Local de nascimento: Boulogin, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Extraditado de Itália para a Argélia. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Fettar

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| (33) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ibrahim Ben Hedhili Ben Mohamed Al-Hamami. Endereço: Via de’ Carracci 15, Casalecchio di Reno (Bolonha) Itália. Data de nascimento: 20.11.1971. Local de nascimento: Koubellat, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: Z106861 (passaporte tunisino emitido em 18.2.2004, caduca em 17.2.2009). Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de três anos de prisão.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Ibrahim Ben Hedhili Ben Mohamed Al-Hamami. Endereço: Via Vistarini n.o 3, Frazione Zorlesco, Casal Pusterlengo, Lodi, Itália. Data de nascimento: 20.11.1971. Local de nascimento: Koubellat, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: Z106861 (passaporte tunisino emitido em 18.2.2004, caducou em 17.2.2009). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(33)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ibrahim Ben Hedhili Ben Mohamed Al-Hamami. Endereço: Via de’ Carracci 15, Casalecchio di Reno (Bolonha) Itália. Data de nascimento: 20.11.1971. Local de nascimento: Koubellat, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: Z106861 (passaporte tunisino emitido em 18.2.2004, caduca em 17.2.2009). Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de três anos de prisão.» é substituída pela seguinte entrada:

«Ibrahim Ben Hedhili Ben Mohamed Al-Hamami. Endereço: Via Vistarini n.o 3, Frazione Zorlesco, Casal Pusterlengo, Lodi, Itália. Data de nascimento: 20.11.1971. Local de nascimento: Koubellat, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: Z106861 (passaporte tunisino emitido em 18.2.2004, caducou em 17.2.2009). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Al-Hamami

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| (34) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mounir Ben Habib Ben Al-Taher Jarraya (também conhecido por Yarraya). Endereço: a) Via Mirasole 11, Bolonha, Itália, b) Via Ariosto 8, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Data de nascimento: 25.10.1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L065947 (passaporte tunisino emitido em 28.10.1995, caducou em 27.10.2000). Informações suplementares: Em 10 de Maio de 2004, condenado em Itália pelo Tribunal de recurso a uma pena de três anos e seis meses de prisão.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Mounir Ben Habib Ben Al-Taher Jarraya (também conhecido por (a) Mounir Jarraya, (b) Yarraya). Endereço: (a) Via Mirasole 11, Bolonha, Itália, (b) Via Ariosto 8, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Data de nascimento: (a) 25.10.1963, (b) 15.10.1963. Local de nascimento: (a) Sfax, Tunísia, (b) Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L065947 (passaporte tunisino emitido em 28.10.1995, caducou em 27.10.2000). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(34)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mounir Ben Habib Ben Al-Taher Jarraya (também conhecido por Yarraya). Endereço: a) Via Mirasole 11, Bolonha, Itália, b) Via Ariosto 8, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Data de nascimento: 25.10.1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L065947 (passaporte tunisino emitido em 28.10.1995, caducou em 27.10.2000). Informações suplementares: Em 10 de Maio de 2004, condenado em Itália pelo Tribunal de recurso a uma pena de três anos e seis meses de prisão.» é substituída pela seguinte entrada:

«Mounir Ben Habib Ben Al-Taher Jarraya (também conhecido por (a) Mounir Jarraya, (b) Yarraya). Endereço: (a) Via Mirasole 11, Bolonha, Itália, (b) Via Ariosto 8, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Data de nascimento: (a) 25.10.1963, (b) 15.10.1963. Local de nascimento: (a) Sfax, Tunísia, (b) Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L065947 (passaporte tunisino emitido em 28.10.1995, caducou em 27.10.2000). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Jarraya

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| (35) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Faouzi Ben Mohamed Ben Ahmed Al-Jendoubi (também conhecido por a) Said, b) Samir). Endereço: a) Via Agucchi 250, Bolonha, Itália, b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 30.1.1966. Local de nascimento: Beja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: K459698 (passaporte tunisino emitido em 6.3.1999, caducou em 5.3.2004). Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos de prisão.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Faouzi Ben Mohamed Ben Ahmed Al-Jendoubi (também conhecido por (a) Jendoubi Faouzi, (b) Said, (c) Samir). Data de nascimento: 30.1.1966. Local de nascimento: (a) Túnis, Tunísia; (b) Marrocos. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: K459698 (passaporte tunisino emitido em 6.3.1999, caducou em 5.3.2004). Informações suplementares: (a) Filiação materna: Um Hani al-Tujani; (b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; (c) Declarado desaparecido pelas autoridades italianas desde Junho de 2002. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(35)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Faouzi Ben Mohamed Ben Ahmed Al-Jendoubi (também conhecido por a) Said, b) Samir). Endereço: a) Via Agucchi 250, Bolonha, Itália, b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 30.1.1966. Local de nascimento: Beja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: K459698 (passaporte tunisino emitido em 6.3.1999, caducou em 5.3.2004). Informações suplementares: Em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos de prisão.» é substituída pela seguinte entrada:

«Faouzi Ben Mohamed Ben Ahmed Al-Jendoubi (também conhecido por (a) Jendoubi Faouzi, (b) Said, (c) Samir). Data de nascimento: 30.1.1966. Local de nascimento: (a) Túnis, Tunísia; (b) Marrocos. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: K459698 (passaporte tunisino emitido em 6.3.1999, caducou em 5.3.2004). Informações suplementares: (a) Filiação materna: Um Hani al-Tujani; (b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; (c) Declarado desaparecido pelas autoridades italianas desde Junho de 2002. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Al-Jendoubi

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| (36) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Najib Ben Mohamed Ben Salem Al-Waz (também conhecido por Ouaz Najib). Endereço: Vicolo dei Prati 2/2, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 12.4.1960. Local de nascimento: Hekaima Al-Mehdiya, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K815205 (passaporte tunisino emitido em 17.9.1994, caducou em 16.9.1999). Informações suplementares:: Associado à Fundação Islâmica Al-Haramain. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»é substituída pela seguinte entrada:
  »Najib Ben Mohamed Ben Salem Al-Waz (também conhecido por (a) Ouaz Najib, (b) Ouaz Nagib). Endereço: Via Tovaglie n.o 26, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 12.4.1960. Local de nascimento: Al Haka’imah, Província de Mahdia, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: K815205 (passaporte tunisino emitido em 17.9.1994, caducou em 16.9.1999). Informações suplementares: (a) Filiação materna: Salihah Amir. (b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(36)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Najib Ben Mohamed Ben Salem Al-Waz (também conhecido por Ouaz Najib). Endereço: Vicolo dei Prati 2/2, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 12.4.1960. Local de nascimento: Hekaima Al-Mehdiya, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K815205 (passaporte tunisino emitido em 17.9.1994, caducou em 16.9.1999). Informações suplementares:: Associado à Fundação Islâmica Al-Haramain. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»é substituída pela seguinte entrada:

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»Najib Ben Mohamed Ben Salem Al-Waz (também conhecido por (a) Ouaz Najib, (b) Ouaz Nagib). Endereço: Via Tovaglie n.o 26, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 12.4.1960. Local de nascimento: Al Haka’imah, Província de Mahdia, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: K815205 (passaporte tunisino emitido em 17.9.1994, caducou em 16.9.1999). Informações suplementares: (a) Filiação materna: Salihah Amir. (b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Al-Waz

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| (37) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Shamil Salmanovich Basayev (Басаев Шамиль Салманович) (também conhecido por (a) Abdullakh Shamil Abu-Idris, (b) Shamil Basaev, (c) Basaev Chamil, (d) Basaev Shamil Shikhanovic, (e) Terek, (f) Lysy, (g) Idris, (h) Besznogy, (i) Amir, (j) Rasul, (k) Spartak, (l) Pantera-05, (m) Hamzat, (n) General, (o) Baisangur I, (p) Walid, (q) Al-Aqra, (r) Rizvan, (s) Berkut, (t) Assadula). Data de nascimento: 14.1.1965. Local de nascimento: (a) Dyshni-Vedeno, distrito de Vedensk, República Socialista Soviética Autónoma da Chechénia-Ingúchia, Federação da Rússia, (b) distrito de Vedenskiey, República da Chechénia. Nacionalidade: russa. N.o de passaporte: 623334 (passaporte russo, Janeiro de 2002). N.o de identificação nacional: IY-OZH No 623334 (emitido em 9.6.1989 pelo distrito de Vedensk). Informações suplementares: Morte confirmada em 2006. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.8.2003.«é substituída pela seguinte entrada:
  »Shamil Salmanovich Basayev (Басаев Шамиль Салманович) (também conhecido por (a) Abdullakh Shamil Abu-Idris, (b) Shamil Basaev, (c) Basaev Chamil, (d) Basaev Shamil Shikhanovic, (e) Terek, (f) Lysy, (g) Idris, (h) Besznogy, (i) Amir, (j) Rasul, (k) Spartak, (l) Pantera-05, (m) Hamzat, (n) General, (o) Baisangur I, (p) Walid, (q)Al-Aqra, (r) Rizvan, (s) Berkut, (t) Assadula). Data de nascimento: 14.1.1965. Local de nascimento: (a) Dyshni-Vedeno, distrito de Vedensk, República Socialista Soviética Autónoma da Chechénia-Ingúchia, Federação da Rússia, (b) Distrito de Vedenskiey, República da Chechénia, Federação da Rússia. Nacionalidade: russa. N.o do passaporte: 623334 (passaporte russo, Janeiro de 2002). N.o de identificação nacional: IY-OZH N.o 623334 (emitido em 9.6.1989 pelo distrito de Vedensk). Informações suplementares: Morte confirmada em 2006. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.8.2003.» |
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(37)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Shamil Salmanovich Basayev (Басаев Шамиль Салманович) (também conhecido por (a) Abdullakh Shamil Abu-Idris, (b) Shamil Basaev, (c) Basaev Chamil, (d) Basaev Shamil Shikhanovic, (e) Terek, (f) Lysy, (g) Idris, (h) Besznogy, (i) Amir, (j) Rasul, (k) Spartak, (l) Pantera-05, (m) Hamzat, (n) General, (o) Baisangur I, (p) Walid, (q) Al-Aqra, (r) Rizvan, (s) Berkut, (t) Assadula). Data de nascimento: 14.1.1965. Local de nascimento: (a) Dyshni-Vedeno, distrito de Vedensk, República Socialista Soviética Autónoma da Chechénia-Ingúchia, Federação da Rússia, (b) distrito de Vedenskiey, República da Chechénia. Nacionalidade: russa. N.o de passaporte: 623334 (passaporte russo, Janeiro de 2002). N.o de identificação nacional: IY-OZH No 623334 (emitido em 9.6.1989 pelo distrito de Vedensk). Informações suplementares: Morte confirmada em 2006. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.8.2003.«é substituída pela seguinte entrada:

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»Shamil Salmanovich Basayev (Басаев Шамиль Салманович) (também conhecido por (a) Abdullakh Shamil Abu-Idris, (b) Shamil Basaev, (c) Basaev Chamil, (d) Basaev Shamil Shikhanovic, (e) Terek, (f) Lysy, (g) Idris, (h) Besznogy, (i) Amir, (j) Rasul, (k) Spartak, (l) Pantera-05, (m) Hamzat, (n) General, (o) Baisangur I, (p) Walid, (q)Al-Aqra, (r) Rizvan, (s) Berkut, (t) Assadula). Data de nascimento: 14.1.1965. Local de nascimento: (a) Dyshni-Vedeno, distrito de Vedensk, República Socialista Soviética Autónoma da Chechénia-Ingúchia, Federação da Rússia, (b) Distrito de Vedenskiey, República da Chechénia, Federação da Rússia. Nacionalidade: russa. N.o do passaporte: 623334 (passaporte russo, Janeiro de 2002). N.o de identificação nacional: IY-OZH N.o 623334 (emitido em 9.6.1989 pelo distrito de Vedensk). Informações suplementares: Morte confirmada em 2006. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.8.2003.»

Basayev

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| (38) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Zulkepli Bin Marzuki. Endereço: Taman Puchong Perdana, Estado de Selangor, Malásia. Data de nascimento: 3.7.1968. Local de nascimento: Selangor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 5983063. N.o de identificação nacional: 680703-10-5821. Informações suplementares: (a) Detido pelas autoridades malaias em 3 de Fevereiro de 2007 e permanecia na prisão em Abril de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Zulkepli Bin Marzuki. Endereço: Taman Puchong Perdana, Estado de Selangor, Malásia. Data de nascimento: 3.7.1968. Local de nascimento: Selangor, Malásia. Nacionalidade: malaia. N.o do passaporte: A 5983063. N.o de identificação nacional: 680703-10-5821. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» |
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(38)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Zulkepli Bin Marzuki. Endereço: Taman Puchong Perdana, Estado de Selangor, Malásia. Data de nascimento: 3.7.1968. Local de nascimento: Selangor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 5983063. N.o de identificação nacional: 680703-10-5821. Informações suplementares: (a) Detido pelas autoridades malaias em 3 de Fevereiro de 2007 e permanecia na prisão em Abril de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Zulkepli Bin Marzuki. Endereço: Taman Puchong Perdana, Estado de Selangor, Malásia. Data de nascimento: 3.7.1968. Local de nascimento: Selangor, Malásia. Nacionalidade: malaia. N.o do passaporte: A 5983063. N.o de identificação nacional: 680703-10-5821. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»

Bin Marzuki

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| (39) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abdul Hakim MURAD (aliás a) Murad, Abdul Hakim Hasim, b) Murad, Abdul Hakim Ali Hashim, c) Murad, Abdul Hakim Al Hashim, d) Saeed Akman, e) Saeed Ahmed). Data de nascimento: 4 de Janeiro de 1968. Local de nascimento: Kuwait. Nacionalidade: paquistanesa.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Abdul Hakim Murad (também conhecido por (a) Murad, Abdul Hakim Hasim, (b) Murad, Abdul Hakim Ali Hashim, (c) Murad, Abdul Hakim al Hashim, (d) Saeed Akman, (e) Saeed Ahmed, (f) Abdul Hakim Ali al-Hashem Murad). Data de nascimento: 11.4.1968. Local de nascimento: Kuwait. Nacionalidade: paquistanesa. N.o do passaporte: (a) 665334 (passaporte paquistanês emitido no Kuwait), (b) 917739 (passaporte paquistanês emitido no Paquistão em 8.9.1991, caducou em 7.8.1996)». Informações suplementares: (a) Filiação materna: Aminah Ahmad Sher al-Baloushi, (b) Em prisão preventiva nos Estados Unidos. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003. |
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(39)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abdul Hakim MURAD (aliás a) Murad, Abdul Hakim Hasim, b) Murad, Abdul Hakim Ali Hashim, c) Murad, Abdul Hakim Al Hashim, d) Saeed Akman, e) Saeed Ahmed). Data de nascimento: 4 de Janeiro de 1968. Local de nascimento: Kuwait. Nacionalidade: paquistanesa.» é substituída pela seguinte entrada:

«Abdul Hakim Murad (também conhecido por (a) Murad, Abdul Hakim Hasim, (b) Murad, Abdul Hakim Ali Hashim, (c) Murad, Abdul Hakim al Hashim, (d) Saeed Akman, (e) Saeed Ahmed, (f) Abdul Hakim Ali al-Hashem Murad). Data de nascimento: 11.4.1968. Local de nascimento: Kuwait. Nacionalidade: paquistanesa. N.o do passaporte: (a) 665334 (passaporte paquistanês emitido no Kuwait), (b) 917739 (passaporte paquistanês emitido no Paquistão em 8.9.1991, caducou em 7.8.1996)». Informações suplementares: (a) Filiação materna: Aminah Ahmad Sher al-Baloushi, (b) Em prisão preventiva nos Estados Unidos. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.

Murad

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| (40) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yazid Sufaat (também conhecido por (a) Joe, (b) Abu Zufar). Endereço: Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia. Data de nascimento: 20.1.1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529. Informações suplementares: Detido pelas autoridades malaias em Dezembro de 2001 e libertado em 24.11.2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Yazid Sufaat (também conhecido por (a) Joe, (b) Abu Zufar). Endereço: Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia. Data de nascimento: 20.1.1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. N.o do passaporte: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» |
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(40)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yazid Sufaat (também conhecido por (a) Joe, (b) Abu Zufar). Endereço: Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia. Data de nascimento: 20.1.1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529. Informações suplementares: Detido pelas autoridades malaias em Dezembro de 2001 e libertado em 24.11.2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Yazid Sufaat (também conhecido por (a) Joe, (b) Abu Zufar). Endereço: Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia. Data de nascimento: 20.1.1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. N.o do passaporte: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»

Sufaat

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| (41) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yunos Umpara Moklis (também conhecido por (a) Muklis Yunos, (b) Mukhlis Yunos, (c) Saifullah Mukhlis Yunos, (d) Saifulla Moklis Yunos; (e) Hadji Onos). Data de nascimento: 7.7.1966. Local de nascimento: Lanao del Sur, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: Na prisão nas Filipinas em Abril de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Yunos Umpara Moklis (também conhecido por (a) Muklis Yunos, (b) Mukhlis Yunos, (c) Saifullah Mukhlis Yunos, (d) Saifulla Moklis Yunos; (e) Hadji Onos). Endereço: Filipinas Data de nascimento: 7.7.1966. Local de nascimento: Lanao del Sur, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» |
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(41)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yunos Umpara Moklis (também conhecido por (a) Muklis Yunos, (b) Mukhlis Yunos, (c) Saifullah Mukhlis Yunos, (d) Saifulla Moklis Yunos; (e) Hadji Onos). Data de nascimento: 7.7.1966. Local de nascimento: Lanao del Sur, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: Na prisão nas Filipinas em Abril de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Yunos Umpara Moklis (também conhecido por (a) Muklis Yunos, (b) Mukhlis Yunos, (c) Saifullah Mukhlis Yunos, (d) Saifulla Moklis Yunos; (e) Hadji Onos). Endereço: Filipinas Data de nascimento: 7.7.1966. Local de nascimento: Lanao del Sur, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»

Moklis

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o

| (42) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Zaini Zakaria (também conhecido por Ahmad). Endereço: Kota Bharu, Kelantan, Malásia. Data de nascimento: 16.5.1967. Local de nascimento: Kelantan, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A11457974. N.o de identificação nacional: 670516-03-5283. Informações suplementares: Detido pelas autoridades malaias em 18 de Dezembro de 2002 situação que se manteve até 12 de Fevereiro de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»é substituída pela seguinte entrada:
  «Zaini Zakaria (também conhecido por Ahmad). Endereço: Kota Bharu, Kelantan, Malásia. Data de nascimento: 16.5.1967. Local de nascimento: Kelantan, Malásia. Nacionalidade: malaia. N.o do passaporte: A11457974. N.o de identificação nacional: 670516-03-5283. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» |
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(42)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Zaini Zakaria (também conhecido por Ahmad). Endereço: Kota Bharu, Kelantan, Malásia. Data de nascimento: 16.5.1967. Local de nascimento: Kelantan, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A11457974. N.o de identificação nacional: 670516-03-5283. Informações suplementares: Detido pelas autoridades malaias em 18 de Dezembro de 2002 situação que se manteve até 12 de Fevereiro de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»é substituída pela seguinte entrada:

o

o

o

o

«Zaini Zakaria (também conhecido por Ahmad). Endereço: Kota Bharu, Kelantan, Malásia. Data de nascimento: 16.5.1967. Local de nascimento: Kelantan, Malásia. Nacionalidade: malaia. N.o do passaporte: A11457974. N.o de identificação nacional: 670516-03-5283. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»

Zakaria

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| (43) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Djamel Moustfa (também conhecido por (a) Ali Barkani (data de nascimento: 22.8.1973; local de nascimento: Marrocos); (b) Kalad Belkasam (data de nascimento: 31.12.1979); (c) Mostafa Djamel (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (d) Mostefa Djamel (data de nascimento: 26.9.1973; local de nascimento: Mahdia, Argélia); (e) Mustafa Djamel (data de nascimento:31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (f) Balkasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (g) Bekasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (h) Belkasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (i) Damel Mostafa (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Argel, Argélia); (j) Djamal Mostafa, data de nascimento 31.12.1979 em Mascara, Argélia; (k) Djamal Mostafa (data de nascimento 10.6.1982); (l) Djamel Mostafa (data de nascimento 31.12.1979; local de nascimento: Maskara, Argélia); (m) Djamel Mostafa (data de nascimento (a) 31.12.1979 (b) 22.12.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (n) Fjamel Moustfa (data de nascimento 28.9.1973; local de nascimento: Tiaret, Argélia); (o) Djamel Mustafa (data de nascimento: 31.12.1979); (p) Djamel Mustafa (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (q) Mustafa). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 28.9.1973. Local de nascimento: Tiaret, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Nome do pai: Djelalli Moustfa; (b) Nome da mãe: Kadeja Mansore; (c) Certidão de nascimento argelina emitida em nome de Djamel Mostefa, data de nascimento 25.9.1973 em Mehdia, província de Tiaret, Argélia; (d) Carta de condução n.o 20645897 (carta de condução dinamarquesa falsa emitida em nome de Ali Barkani, nascido em 22.8.1973 em Marrocos); (e) Preso na Alemanha desde Agosto de 2006; (f) Expulso para a Argélia em Setembro de 2007. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Djamel Moustfa (também conhecido por (a) Ali Barkani (data de nascimento: 22.8.1973; local de nascimento: Marrocos); (b) Kalad Belkasam (data de nascimento: 31.12.1979); (c) Mostafa Djamel (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (d) Mostefa Djamel (Data de nascimento: 26.9.1973; local de nascimento: Mahdia, Argélia); (e) Mustafa Djamel (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (f) Balkasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (g) Bekasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (h) Belkasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (i) Damel Mostafa (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Argel, Argélia); (j) Djamal Mostafa, data de nascimento 31.12.1979 em Mascara, Argélia; (k) Djamal Mostafa (data de nascimento 10.6.1982); (l) Djamel Mostafa (data de nascimento 31.12.1979; local de nascimento: Maskara, Argélia); (m) Djamel Mostafa (data de nascimento (a) 31.12.1979 (b) 22.12.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (n) Fjamel Moustfa (data de nascimento 28.9.1973; local de nascimento: Tiaret, Argélia); (o) Djamel Mustafa (Data de nascimento: 31.12.1979); (p) Djamel Mustafa (Data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (q) Mustafa). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 28.9.1973. Local de nascimento: Tiaret, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Djelalli Moustfa; (b) Filiação materna: Kadeja Mansore; (c) Certidão de nascimento argelina emitida em nome de Djamel Mostefa, data de nascimento 25.9.1973 em Mehdia, província de Tiaret, Argélia; (d) Carta de condução n.o 20645897 (carta de condução dinamarquesa falsificada emitida em nome de Ali Barkani, nascido em 22.8.1973 em Marrocos); (e) Associado com Ismail Abdallah Sbaitan Shalabi, Mohamed Abu Dhess e Aschraf Al-Dagma; (f) Deportado da Alemanha para a Argélia em Setembro de 2007. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2003.» |
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(43)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Djamel Moustfa (também conhecido por (a) Ali Barkani (data de nascimento: 22.8.1973; local de nascimento: Marrocos); (b) Kalad Belkasam (data de nascimento: 31.12.1979); (c) Mostafa Djamel (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (d) Mostefa Djamel (data de nascimento: 26.9.1973; local de nascimento: Mahdia, Argélia); (e) Mustafa Djamel (data de nascimento:31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (f) Balkasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (g) Bekasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (h) Belkasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (i) Damel Mostafa (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Argel, Argélia); (j) Djamal Mostafa, data de nascimento 31.12.1979 em Mascara, Argélia; (k) Djamal Mostafa (data de nascimento 10.6.1982); (l) Djamel Mostafa (data de nascimento 31.12.1979; local de nascimento: Maskara, Argélia); (m) Djamel Mostafa (data de nascimento (a) 31.12.1979 (b) 22.12.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (n) Fjamel Moustfa (data de nascimento 28.9.1973; local de nascimento: Tiaret, Argélia); (o) Djamel Mustafa (data de nascimento: 31.12.1979); (p) Djamel Mustafa (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (q) Mustafa). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 28.9.1973. Local de nascimento: Tiaret, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Nome do pai: Djelalli Moustfa; (b) Nome da mãe: Kadeja Mansore; (c) Certidão de nascimento argelina emitida em nome de Djamel Mostefa, data de nascimento 25.9.1973 em Mehdia, província de Tiaret, Argélia; (d) Carta de condução n.o 20645897 (carta de condução dinamarquesa falsa emitida em nome de Ali Barkani, nascido em 22.8.1973 em Marrocos); (e) Preso na Alemanha desde Agosto de 2006; (f) Expulso para a Argélia em Setembro de 2007. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

o

o

o

«Djamel Moustfa (também conhecido por (a) Ali Barkani (data de nascimento: 22.8.1973; local de nascimento: Marrocos); (b) Kalad Belkasam (data de nascimento: 31.12.1979); (c) Mostafa Djamel (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (d) Mostefa Djamel (Data de nascimento: 26.9.1973; local de nascimento: Mahdia, Argélia); (e) Mustafa Djamel (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (f) Balkasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (g) Bekasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (h) Belkasam Kalad (data de nascimento: 26.8.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (i) Damel Mostafa (data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Argel, Argélia); (j) Djamal Mostafa, data de nascimento 31.12.1979 em Mascara, Argélia; (k) Djamal Mostafa (data de nascimento 10.6.1982); (l) Djamel Mostafa (data de nascimento 31.12.1979; local de nascimento: Maskara, Argélia); (m) Djamel Mostafa (data de nascimento (a) 31.12.1979 (b) 22.12.1973; local de nascimento: Argel, Argélia); (n) Fjamel Moustfa (data de nascimento 28.9.1973; local de nascimento: Tiaret, Argélia); (o) Djamel Mustafa (Data de nascimento: 31.12.1979); (p) Djamel Mustafa (Data de nascimento: 31.12.1979; local de nascimento: Mascara, Argélia); (q) Mustafa). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 28.9.1973. Local de nascimento: Tiaret, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Djelalli Moustfa; (b) Filiação materna: Kadeja Mansore; (c) Certidão de nascimento argelina emitida em nome de Djamel Mostefa, data de nascimento 25.9.1973 em Mehdia, província de Tiaret, Argélia; (d) Carta de condução n.o 20645897 (carta de condução dinamarquesa falsificada emitida em nome de Ali Barkani, nascido em 22.8.1973 em Marrocos); (e) Associado com Ismail Abdallah Sbaitan Shalabi, Mohamed Abu Dhess e Aschraf Al-Dagma; (f) Deportado da Alemanha para a Argélia em Setembro de 2007. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2003.»

Moustfa

o

o

o

| (44) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mokhtar Belmokhtar (também conhecido por (a) Belaouar Khaled Abou El Abass, (b) Belaouer Khaled Abou El Abass, (c) Belmokhtar Khaled Abou El Abes, (d) Khaled Abou El Abass, (e) Khaled Abou El Abbes, (f) Khaled Abou El Abes, (g) Khaled Abulabbas Na Oor, (h) Mukhtar Belmukhtar, (i) Abou Abbes Khaled, (j) Belaoua, (k) Belaour). Data de nascimento: 1.6.1972. Local de nascimento: Ghardaia, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) filho de Mohamed e Zohra Chemkha, (b) Activo no norte do Mali. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Mokhtar Belmokhtar (também conhecido por (a) Belaouar Khaled Abou El Abass, (b) Belaouer Khaled Abou El Abass, (c) Belmokhtar Khaled Abou El Abes, (d) Khaled Abou El Abass, (e) Khaled Abou El Abbes, (f) Khaled Abou El Abes, (g) Khaled Abulabbas Na Oor, (h) Mukhtar Belmukhtar, (i) Abou Abbes Khaled, (j) Belaoua, (k) Belaour). Data de nascimento: 1.6.1972. Local de nascimento: Ghardaia, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Mohamed; filiação materna: Zohra Chemkha, (b) Membro do Conselho da Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico (AQIM); (c) Dirigente da Katibat el Moulathamoune, activa na 4:a região da AQIM (Sahel/Sara). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.11.2003.» |
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(44)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mokhtar Belmokhtar (também conhecido por (a) Belaouar Khaled Abou El Abass, (b) Belaouer Khaled Abou El Abass, (c) Belmokhtar Khaled Abou El Abes, (d) Khaled Abou El Abass, (e) Khaled Abou El Abbes, (f) Khaled Abou El Abes, (g) Khaled Abulabbas Na Oor, (h) Mukhtar Belmukhtar, (i) Abou Abbes Khaled, (j) Belaoua, (k) Belaour). Data de nascimento: 1.6.1972. Local de nascimento: Ghardaia, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) filho de Mohamed e Zohra Chemkha, (b) Activo no norte do Mali. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Mokhtar Belmokhtar (também conhecido por (a) Belaouar Khaled Abou El Abass, (b) Belaouer Khaled Abou El Abass, (c) Belmokhtar Khaled Abou El Abes, (d) Khaled Abou El Abass, (e) Khaled Abou El Abbes, (f) Khaled Abou El Abes, (g) Khaled Abulabbas Na Oor, (h) Mukhtar Belmukhtar, (i) Abou Abbes Khaled, (j) Belaoua, (k) Belaour). Data de nascimento: 1.6.1972. Local de nascimento: Ghardaia, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Mohamed; filiação materna: Zohra Chemkha, (b) Membro do Conselho da Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico (AQIM); (c) Dirigente da Katibat el Moulathamoune, activa na 4:a região da AQIM (Sahel/Sara). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.11.2003.»

Belmokhtar

a

o

o

| (45) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Said Ben Abdelhakim Ben Omar Al-Cherif (também conhecido por (a) Djallal, (b) Youcef, (c) Abou Salman). Endereço: Corso Lodi 59, Milão, Itália. Data de nascimento: 25.1.1970. Local de nascimento: Menzel Temime, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M307968 (passaporte tunisino emitido em 8.9.2001, caducou em 7.9.2006). Informações suplementares: Detido em Itália em Fevereiro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Said Ben Abdelhakim Ben Omar Al-Cherif (também conhecido por (a) Cherif Said, (b) Binhamoda Hokri, (c) Hcrif Ataf, (d) Bin Homoda Chokri, (e) Atef Cherif, (f) Sherif Ataf, (g) Ataf Cherif Said, (h) Cherif Said, (i) Cherif Said, (j) Djallal, (k) Youcef, (l) Abou Salman, (m) Said Tmimi). Endereço: Corso Lodi 59, Milão, Itália. Data de nascimento: (a) 25.1.1970, (b) 25.1.1971, (c) 12.12.1973. Local de nascimento: (a) Menzel Temime, Tunísia; (b) Tunísia; (c) Tunísia; (d) Solisse, Tunísia; (e) Túnis, Tunísia; (f) Argélia; (g) Aras, Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: M307968 (passaporte tunisino emitido em 8.9.2001, caducou em 7.9.2006). Informações suplementares: Filiação materna: Radhiyah Makki. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(45)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Said Ben Abdelhakim Ben Omar Al-Cherif (também conhecido por (a) Djallal, (b) Youcef, (c) Abou Salman). Endereço: Corso Lodi 59, Milão, Itália. Data de nascimento: 25.1.1970. Local de nascimento: Menzel Temime, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M307968 (passaporte tunisino emitido em 8.9.2001, caducou em 7.9.2006). Informações suplementares: Detido em Itália em Fevereiro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Said Ben Abdelhakim Ben Omar Al-Cherif (também conhecido por (a) Cherif Said, (b) Binhamoda Hokri, (c) Hcrif Ataf, (d) Bin Homoda Chokri, (e) Atef Cherif, (f) Sherif Ataf, (g) Ataf Cherif Said, (h) Cherif Said, (i) Cherif Said, (j) Djallal, (k) Youcef, (l) Abou Salman, (m) Said Tmimi). Endereço: Corso Lodi 59, Milão, Itália. Data de nascimento: (a) 25.1.1970, (b) 25.1.1971, (c) 12.12.1973. Local de nascimento: (a) Menzel Temime, Tunísia; (b) Tunísia; (c) Tunísia; (d) Solisse, Tunísia; (e) Túnis, Tunísia; (f) Argélia; (g) Aras, Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: M307968 (passaporte tunisino emitido em 8.9.2001, caducou em 7.9.2006). Informações suplementares: Filiação materna: Radhiyah Makki. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Al-Cherif

o

o

o

| (46) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Imad Ben Al-Mekki Ben Al-Akhdar Al-Zarkaoui (também conhecido por (a) Zarga, (b) Nadra). Endereço: Via Col. Aprosio 588, Vallecrosia (IM), Itália. Data de nascimento: 15.1.1973. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: M174950 (passaporte tunisino emitido em 27.4.1999, caducou em 26.4.2004). Informações suplementares: Detido em Itália desde 11.4.2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»é substituída pela seguinte entrada:
  «Imed Ben Mekki Zarkaoui (também conhecido por (a) Dour Nadre, (b) Dour Nadre, (c) Daour Nadre, (d) Imad ben al-Mekki ben al-Akhdar al-Zarkaoui, (f) Zarga, (g) Nadra). Endereço: 41-45, Rue Estienne d’Orves, Pré Saint Gervais, França. Data de nascimento: (a) 15.1.1973, (b) 15.1.1974, (c) 31.3.1975. Local de nascimento: (a) Túnis, Tunísia; (b) Marrocos. (c) Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: M174950 (passaporte tunisino emitido em 27.4.1999, caducou em 26.4.2004). Informações suplementares: Filiação materna: Zina al-Zarkaoui. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(46)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Imad Ben Al-Mekki Ben Al-Akhdar Al-Zarkaoui (também conhecido por (a) Zarga, (b) Nadra). Endereço: Via Col. Aprosio 588, Vallecrosia (IM), Itália. Data de nascimento: 15.1.1973. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: M174950 (passaporte tunisino emitido em 27.4.1999, caducou em 26.4.2004). Informações suplementares: Detido em Itália desde 11.4.2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Imed Ben Mekki Zarkaoui (também conhecido por (a) Dour Nadre, (b) Dour Nadre, (c) Daour Nadre, (d) Imad ben al-Mekki ben al-Akhdar al-Zarkaoui, (f) Zarga, (g) Nadra). Endereço: 41-45, Rue Estienne d’Orves, Pré Saint Gervais, França. Data de nascimento: (a) 15.1.1973, (b) 15.1.1974, (c) 31.3.1975. Local de nascimento: (a) Túnis, Tunísia; (b) Marrocos. (c) Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: M174950 (passaporte tunisino emitido em 27.4.1999, caducou em 26.4.2004). Informações suplementares: Filiação materna: Zina al-Zarkaoui. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Zarkaoui

o

o

o

| (47) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Kamal Ben Maoeldi Ben Hassan Al-Hamraoui (também conhecido por a) Kamel, b) Kimo). Endereço: a) Via Bertesi 27, Cremona, Itália, b) Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: 21.10.1977. Local de nascimento: Beja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: P229856 (passaporte tunisino emitido em 1.11.2002, caducou em 31.10.2007). Informações suplementares: Condenado a uma pena de três anos e quatro meses de prisão em Brescia, em 13.7.2005. Objecto de uma decisão de expulsão, suspensa em 17.4.2007 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Libertado em Setembro de 2007.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Kamal Ben Maoeldi Ben Hassan Al-Hamraoui (também conhecido por (a) Hamroui Kamel ben Mouldi, (b) Hamraoui Kamel, (c) Kamel, (d) Kimo). Endereço: (a) Via Bertesi 27, Cremona, Itália, (b) Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: (a) 21.10.1977, (b) 21.11.1977. Local de nascimento: (a) Beja, Tunísia. (b) Marrocos. (c) Tunísia; Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: P229856 (passaporte tunisino emitido em 1.11.2002, caducou em 31.10.2007). Informações suplementares: (a) Filiação materna: Khamisah al-Kathiri; (b) Objecto de uma decisão de expulsão, suspensa em 17.4.2007 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; (c) Preso novamente em Itália, em 20 de Maio de 2008; (d) Proibida a sua entrada no espaço Schengen. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(47)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Kamal Ben Maoeldi Ben Hassan Al-Hamraoui (também conhecido por a) Kamel, b) Kimo). Endereço: a) Via Bertesi 27, Cremona, Itália, b) Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: 21.10.1977. Local de nascimento: Beja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: P229856 (passaporte tunisino emitido em 1.11.2002, caducou em 31.10.2007). Informações suplementares: Condenado a uma pena de três anos e quatro meses de prisão em Brescia, em 13.7.2005. Objecto de uma decisão de expulsão, suspensa em 17.4.2007 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Libertado em Setembro de 2007.» é substituída pela seguinte entrada:

«Kamal Ben Maoeldi Ben Hassan Al-Hamraoui (também conhecido por (a) Hamroui Kamel ben Mouldi, (b) Hamraoui Kamel, (c) Kamel, (d) Kimo). Endereço: (a) Via Bertesi 27, Cremona, Itália, (b) Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: (a) 21.10.1977, (b) 21.11.1977. Local de nascimento: (a) Beja, Tunísia. (b) Marrocos. (c) Tunísia; Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: P229856 (passaporte tunisino emitido em 1.11.2002, caducou em 31.10.2007). Informações suplementares: (a) Filiação materna: Khamisah al-Kathiri; (b) Objecto de uma decisão de expulsão, suspensa em 17.4.2007 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; (c) Preso novamente em Itália, em 20 de Maio de 2008; (d) Proibida a sua entrada no espaço Schengen. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Al-Hamraoui

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| (48) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Radi Abd El Samie Abou El Yazid El Ayashi, (também conhecido por Mera’l). Endereço: Via Cilea 40, Milão, Itália (residência). Data de nascimento: 2.1.1972. Local de nascimento: El Gharbia (Egipto). Informações suplementares: Condenado a uma pena de dez anos de prisão pelo Tribunal de Primeira Instância de Milão, em 21.9.2006. Detido em Itália, em prisão preventiva, desde Setembro de 2007» é substituída pela seguinte entrada:
  «Radi Abd El Samie Abou El Yazid El Ayashi, (também conhecido por Mera’i). Endereço: Via Cilea 40, Milão, Itália (residência). Data de nascimento: 2.1.1972. Local de nascimento: El Gharbia (Egipto). Informações suplementares: (a) Em prisão preventiva em Itália, libertação prevista em 6.1.2012; (b) Será expulso de Itália no termo da sua pena. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(48)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Radi Abd El Samie Abou El Yazid El Ayashi, (também conhecido por Mera’l). Endereço: Via Cilea 40, Milão, Itália (residência). Data de nascimento: 2.1.1972. Local de nascimento: El Gharbia (Egipto). Informações suplementares: Condenado a uma pena de dez anos de prisão pelo Tribunal de Primeira Instância de Milão, em 21.9.2006. Detido em Itália, em prisão preventiva, desde Setembro de 2007» é substituída pela seguinte entrada:

«Radi Abd El Samie Abou El Yazid El Ayashi, (também conhecido por Mera’i). Endereço: Via Cilea 40, Milão, Itália (residência). Data de nascimento: 2.1.1972. Local de nascimento: El Gharbia (Egipto). Informações suplementares: (a) Em prisão preventiva em Itália, libertação prevista em 6.1.2012; (b) Será expulso de Itália no termo da sua pena. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

El Ayashi

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| (49) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hamadi Ben Abdul Azis Ben Ali Bouyehia (também conhecido por Gamel Mohamed). Endereço: Corso XXII Marzo 39, Milão, Itália. Data de nascimento: (a) 29.5.1966 (b) 25.5.1966 (Gamel Mohamed). Local de nascimento: (a) Tunísia, (b) Marrocos (Gamel Mohamed). Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L723315 (passaporte tunisino emitido em 5.5.1998, caducou em 4.5.2003). Informações suplementares: Detido em Itália em Julho de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Hamadi Ben Abdul Azis Ben Ali Bouyehia (também conhecido por (a) Gamel Mohamed, (b) Abd el Wanis Abd Gawwad Abd el Latif Bahaa, (c) Mahmoud Hamid). Endereço: Corso XXII Marzo 39, Milão, Itália. Data de nascimento: (a) 29.5.1966 (b) 25.5.1966 (Gamel Mohamed), (c) 9.5.1986 (Abd el Wanis Abd Gawwad Abd el Latif Bahaa). Local de nascimento: (a) Túnis, Tunísia, (b) Marrocos (Gamel Mohamed), (c) Egipto (Abd el Wanis Abd Gawwad Abd el Latif Bahaa). Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L723315 (passaporte tunisino emitido em 5.5.1998, caducou em 4.5.2003). Informações suplementares: Preso em Itália até 28 de Julho de 2011. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(49)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hamadi Ben Abdul Azis Ben Ali Bouyehia (também conhecido por Gamel Mohamed). Endereço: Corso XXII Marzo 39, Milão, Itália. Data de nascimento: (a) 29.5.1966 (b) 25.5.1966 (Gamel Mohamed). Local de nascimento: (a) Tunísia, (b) Marrocos (Gamel Mohamed). Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L723315 (passaporte tunisino emitido em 5.5.1998, caducou em 4.5.2003). Informações suplementares: Detido em Itália em Julho de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Hamadi Ben Abdul Azis Ben Ali Bouyehia (também conhecido por (a) Gamel Mohamed, (b) Abd el Wanis Abd Gawwad Abd el Latif Bahaa, (c) Mahmoud Hamid). Endereço: Corso XXII Marzo 39, Milão, Itália. Data de nascimento: (a) 29.5.1966 (b) 25.5.1966 (Gamel Mohamed), (c) 9.5.1986 (Abd el Wanis Abd Gawwad Abd el Latif Bahaa). Local de nascimento: (a) Túnis, Tunísia, (b) Marrocos (Gamel Mohamed), (c) Egipto (Abd el Wanis Abd Gawwad Abd el Latif Bahaa). Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L723315 (passaporte tunisino emitido em 5.5.1998, caducou em 4.5.2003). Informações suplementares: Preso em Itália até 28 de Julho de 2011. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Bouyehia

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| (50) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohammad Tahir Hammid (também conhecido por Abdelhamid Al Kurdi). Título: Imã. Endereço: Via della Martinella 132, Parma, Itália. Data de nascimento: 1.11.1975. Local de nascimento: Poshok, Iraque. Informações suplementares: Condenado a uma pena de um ano e 11 meses de prisão pelas autoridades judiciais italianas, em 19.4.2004. Libertado em 15.10.2004. Objecto de uma decisão de deportação emitida em 18.10.2004. Em fuga desde Setembro de 2007.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Mohammad Tahir Hammid (também conhecido por Abdelhamid Al Kurdi). Título: Imã. Data de nascimento: 1.11.1975. Local de nascimento: Poshok, Iraque. Informações suplementares: (a) Objecto de uma decisão de deportação emitida pelas autoridades italianas em 18.10.2004; (b) Procurado pela justiça italiana desde Setembro de 2007). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(50)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohammad Tahir Hammid (também conhecido por Abdelhamid Al Kurdi). Título: Imã. Endereço: Via della Martinella 132, Parma, Itália. Data de nascimento: 1.11.1975. Local de nascimento: Poshok, Iraque. Informações suplementares: Condenado a uma pena de um ano e 11 meses de prisão pelas autoridades judiciais italianas, em 19.4.2004. Libertado em 15.10.2004. Objecto de uma decisão de deportação emitida em 18.10.2004. Em fuga desde Setembro de 2007.» é substituída pela seguinte entrada:

«Mohammad Tahir Hammid (também conhecido por Abdelhamid Al Kurdi). Título: Imã. Data de nascimento: 1.11.1975. Local de nascimento: Poshok, Iraque. Informações suplementares: (a) Objecto de uma decisão de deportação emitida pelas autoridades italianas em 18.10.2004; (b) Procurado pela justiça italiana desde Setembro de 2007). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Hammid

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| (51) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Lotfi Ben Abdul Hamid Ben Ali Al-Rihani (também conhecido por (a) Abderrahmane, (b) Lofti Ben Abdul Hamid Ben Ali Al-Rihani). Endereço: Via Bolgeri 4, Barni (Como), Itália (endereço anterior em meados de 2002). Data de nascimento: 1.7.1977. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L886177 (passaporte tunisino emitido em 14.12.1998, caducou em 13.12.2003). Informações suplementares: Paradeiro e estatuto desconhecido desde meados de 2002. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»é substituída pela seguinte entrada:
  «Lotfi Ben Abdul Hamid Ben Ali Al-Rihani (também conhecido por (a) Lofti ben Abdul Hamid ben Ali al-Rihani, (b) Abderrahmane). Data de nascimento: 1.7.1977. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L886177 (passaporte tunisino emitido em 14.12.1998, caducou em 13.12.2003). Informações suplementares: Filiação materna: Habibah al-Sahrawi. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(51)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Lotfi Ben Abdul Hamid Ben Ali Al-Rihani (também conhecido por (a) Abderrahmane, (b) Lofti Ben Abdul Hamid Ben Ali Al-Rihani). Endereço: Via Bolgeri 4, Barni (Como), Itália (endereço anterior em meados de 2002). Data de nascimento: 1.7.1977. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L886177 (passaporte tunisino emitido em 14.12.1998, caducou em 13.12.2003). Informações suplementares: Paradeiro e estatuto desconhecido desde meados de 2002. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»é substituída pela seguinte entrada:

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«Lotfi Ben Abdul Hamid Ben Ali Al-Rihani (também conhecido por (a) Lofti ben Abdul Hamid ben Ali al-Rihani, (b) Abderrahmane). Data de nascimento: 1.7.1977. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L886177 (passaporte tunisino emitido em 14.12.1998, caducou em 13.12.2003). Informações suplementares: Filiação materna: Habibah al-Sahrawi. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Al-Rihani

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| (52) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Daki Mohammed. Endereço: Via Melato 11, Reggio Emilia, Itália. Data de nascimento: 29.3.1965. Local de nascimento: Marrocos. Informações suplementares: deportado de Itália para Marrocos em 10.12.2005.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Mohammed Daki. Endereço: Casablanca, Marrocos. Data de nascimento: 29.3.1965. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. N.o do passaporte: (a) G 482731 (passaporte marroquino), (b) L446524 (passaporte marroquino). N.o de identificação nacional: BE-400989 (Bilhete de identidade marroquino). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Lahcen; (b) Filiação materna: Izza Brahim; (c) Deportado de Itália para Marrocos em 10.12.2005. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(52)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Daki Mohammed. Endereço: Via Melato 11, Reggio Emilia, Itália. Data de nascimento: 29.3.1965. Local de nascimento: Marrocos. Informações suplementares: deportado de Itália para Marrocos em 10.12.2005.» é substituída pela seguinte entrada:

«Mohammed Daki. Endereço: Casablanca, Marrocos. Data de nascimento: 29.3.1965. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. N.o do passaporte: (a) G 482731 (passaporte marroquino), (b) L446524 (passaporte marroquino). N.o de identificação nacional: BE-400989 (Bilhete de identidade marroquino). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Lahcen; (b) Filiação materna: Izza Brahim; (c) Deportado de Itália para Marrocos em 10.12.2005. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Daki

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| (53) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Amin Mostafa. Endereço: Via della Martinella 132, Parma, Itália. Data de nascimento: 11.10.1975. Local de nascimento: Kirkuk, Iraque. Informações suplementares: condenado a uma pena de 7 anos de prisão em 21.9.2006. Actualmente detido em Itália» é substituída pela seguinte entrada:
  «Mohamed Amin Mostafa. Endereço: Via della Martinella 132, Parma, Itália. Data de nascimento: 11.10.1975. Local de nascimento: Kirkuk, Iraque. Informações suplementares: objecto de medida de controlo administrativo em Itália cujo termo está previsto para 15 de Janeiro de 2012. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(53)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Amin Mostafa. Endereço: Via della Martinella 132, Parma, Itália. Data de nascimento: 11.10.1975. Local de nascimento: Kirkuk, Iraque. Informações suplementares: condenado a uma pena de 7 anos de prisão em 21.9.2006. Actualmente detido em Itália» é substituída pela seguinte entrada:

«Mohamed Amin Mostafa. Endereço: Via della Martinella 132, Parma, Itália. Data de nascimento: 11.10.1975. Local de nascimento: Kirkuk, Iraque. Informações suplementares: objecto de medida de controlo administrativo em Itália cujo termo está previsto para 15 de Janeiro de 2012. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Mostafa

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| (54) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Nessim Ben Mohamed Al-Cherif Ben Mohamed Saleh Al-Saadi (também conhecido por (a) Nassim Saadi, (b) Abou Anis). Endereço: (a) Via Monte Grappa 15, Arluno (Milão), Itália; (b) Via Cefalonia 11, Milão, Itália (domicílio, último endereço conhecido). Data de nascimento: 30.11.1974. Local de nascimento: Haidra Al-Qasreen, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: M788331 (passaporte tunisino emitido em 28.9.2001, caducado em 27.9.2006). Informações suplementares: (a) Em detenção em Itália em Abril de 2009; (b) Filiação paterna: Mohamed Sharif; (c) Filiação materna: Fatima. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003» é substituída pela seguinte entrada:
  «Nessim Ben Mohamed Al-Cherif Ben Mohamed Saleh Al-Saadi (também conhecido por (a) Nassim Saadi, (b) Dia el Haak George, (c) Diael Haak George, (d) El Dia Haak George, (e) Abou Anis, (f) Abu Anis). Endereço: (a) Via Monte Grappa 15, Arluno (Milão), Itália; (b) Via Cefalonia 11, Milão, Itália (domicílio, último endereço conhecido). Data de nascimento: (a) 30.11.1974, (b) 20.11.1974. Local de nascimento: (a) Haidra Al-Qasreen, Tunísia; (b) Líbano; (c) Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: M788331 (passaporte tunisino emitido em 28.9.2001, caducou em 27.9.2006). Informações suplementares: (a) Detido em Itália até 27.4.2012; (b) Filiação paterna: Mohamed Sharif; (c) Filiação materna: Fatima. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(54)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Nessim Ben Mohamed Al-Cherif Ben Mohamed Saleh Al-Saadi (também conhecido por (a) Nassim Saadi, (b) Abou Anis). Endereço: (a) Via Monte Grappa 15, Arluno (Milão), Itália; (b) Via Cefalonia 11, Milão, Itália (domicílio, último endereço conhecido). Data de nascimento: 30.11.1974. Local de nascimento: Haidra Al-Qasreen, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: M788331 (passaporte tunisino emitido em 28.9.2001, caducado em 27.9.2006). Informações suplementares: (a) Em detenção em Itália em Abril de 2009; (b) Filiação paterna: Mohamed Sharif; (c) Filiação materna: Fatima. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003» é substituída pela seguinte entrada:

«Nessim Ben Mohamed Al-Cherif Ben Mohamed Saleh Al-Saadi (também conhecido por (a) Nassim Saadi, (b) Dia el Haak George, (c) Diael Haak George, (d) El Dia Haak George, (e) Abou Anis, (f) Abu Anis). Endereço: (a) Via Monte Grappa 15, Arluno (Milão), Itália; (b) Via Cefalonia 11, Milão, Itália (domicílio, último endereço conhecido). Data de nascimento: (a) 30.11.1974, (b) 20.11.1974. Local de nascimento: (a) Haidra Al-Qasreen, Tunísia; (b) Líbano; (c) Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: M788331 (passaporte tunisino emitido em 28.9.2001, caducou em 27.9.2006). Informações suplementares: (a) Detido em Itália até 27.4.2012; (b) Filiação paterna: Mohamed Sharif; (c) Filiação materna: Fatima. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Saleh Al-Saadi

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| (55) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Noureddine Ben Ali Ben Belkassem Al-Drissi. Endereço: Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: 30.4.1964. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L851940 (passaporte tunisino emitido em 9.9.1998, caducou em 8.9.2003). Informações suplementares: Condenado pelo Tribunal de Primeira Instância de Cremona a uma pena de sete anos e seis meses de prisão, em 15.7.2006. Recorreu da sentença e deverá ser novamente julgado pelo Tribunal de Recurso de Brescia. Detido em Itália desde Setembro de 2007» é substituída pela seguinte entrada:
  «Noureddine Ben Ali Ben Belkassem Al-Drissi (também conhecido por (a) Drissi Noureddine, (b) Abou Ali, (c) Faycal). Endereço: Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: 30.4.1964. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L851940 (passaporte tunisino emitido em 9.9.1998, caducou em 8.9.2003). Informações suplementares: (a) Objecto de medida de controlo administrativo em Itália até 5 de Maio de 2010; (b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; (a) Filiação materna: Khadijah al-Drissi; Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(55)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Noureddine Ben Ali Ben Belkassem Al-Drissi. Endereço: Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: 30.4.1964. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: L851940 (passaporte tunisino emitido em 9.9.1998, caducou em 8.9.2003). Informações suplementares: Condenado pelo Tribunal de Primeira Instância de Cremona a uma pena de sete anos e seis meses de prisão, em 15.7.2006. Recorreu da sentença e deverá ser novamente julgado pelo Tribunal de Recurso de Brescia. Detido em Itália desde Setembro de 2007» é substituída pela seguinte entrada:

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«Noureddine Ben Ali Ben Belkassem Al-Drissi (também conhecido por (a) Drissi Noureddine, (b) Abou Ali, (c) Faycal). Endereço: Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: 30.4.1964. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L851940 (passaporte tunisino emitido em 9.9.1998, caducou em 8.9.2003). Informações suplementares: (a) Objecto de medida de controlo administrativo em Itália até 5 de Maio de 2010; (b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; (a) Filiação materna: Khadijah al-Drissi; Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Al-Drissi

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| (56) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Al-Azhar Ben Khalifa Ben Ahmed Rouine (também conhecido por (a) Salmane, (b) Lazhar). Endereço: Vicolo S. Giovanni, Rimini, Itália (domicílio). Data de nascimento: 20.11.1975. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: P182583 (passaporte tunisino emitido em 13.9.2003, caducado em 12.9.2007). Informações suplementares: Paradeiro desconhecido em Julho de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Al-Azhar Ben Khalifa Ben Ahmed Rouine (também conhecido por (a) Salmane, (b) Lazhar). Endereço: Tunísia. Data de nascimento: 20.11.1975. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: P182583 (passaporte tunisino emitido em 13.9.2003, caducou em 12.9.2007). Informações suplementares: (b) Procurado pela justiça italiana desde Julho de 2008). (b) Objecto de medida de controlo administrativo na Tunísia em 2010. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Al-Azhar Ben Khalifa Ben Ahmed Rouine (também conhecido por (a) Salmane, (b) Lazhar). Endereço: Vicolo S. Giovanni, Rimini, Itália (domicílio). Data de nascimento: 20.11.1975. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: P182583 (passaporte tunisino emitido em 13.9.2003, caducado em 12.9.2007). Informações suplementares: Paradeiro desconhecido em Julho de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Al-Azhar Ben Khalifa Ben Ahmed Rouine (também conhecido por (a) Salmane, (b) Lazhar). Endereço: Tunísia. Data de nascimento: 20.11.1975. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: P182583 (passaporte tunisino emitido em 13.9.2003, caducou em 12.9.2007). Informações suplementares: (b) Procurado pela justiça italiana desde Julho de 2008). (b) Objecto de medida de controlo administrativo na Tunísia em 2010. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Rouine

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| (57) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mourad Ben Ali Ben Al-Basheer Al-Trabelsi (também conhecido por Abou Djarrah). Endereço: Via Geromini 15, Cremona, Itália. Data de nascimento: 20.5.1969 Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: G827238 (passaporte tunisino emitido em 1.6.1996, caducou em 31.5.2001). Informações suplementares: Foi extraditado para a Tunísia em 13.12.2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»é substituída pela seguinte entrada:
  «Mourad Ben Ali Ben Al-Basheer Al-Trabelsi (também conhecido por (a) Aboue Chiba Brahim, (b) Arouri Taoufik, (c) Ben Salah Adnan, (d) Sassi Adel, (e) Salam Kamel, (f) Salah Adnan, (g) Arouri Faisel, (h) Bentaib Amour, (i) Adnan Salah, (j) Hasnaoui Mellit, (k) Arouri Taoufik ben Taieb, (l) Abouechiba Brahim, (m) Farid Arouri, (n) Ben Magid, (o) Maci Ssassi, (p) Salah ben Anan, (q) Hasnaui Mellit, (r) Abou Djarrah). Endereço: Libya Street N.o 9, Manzil Tmim, Nabeul, Tunísia. Data de nascimento: (a) 20.5.1969, (b) 2.9.1966, (c) 2.9.1964, (d) 2.4.1966, (e) 2.2.1963, (f) 4.2.1965, (g) 2.3.1965, (h) 9.2.1965, (i) 1.4.1966, (j) 1972, (k) 9.2.1964, (l) 2.6.1964, (m) 2.6.1966, (n) 2.6.1972. Local de nascimento: (a) Manzil Tmim, Tunísia; (b) Líbia; (c) Tunísia; (d) Argélia; (e) Marrocos; (f) Líbano. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: G827238 (passaporte tunisino emitido em 1.6.1996, caducou em 31.5.2001). Informações suplementares: (a) Extraditado de Itália para a Tunísia em 13.12.2008; (b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; (a) Filiação materna: Mabrukah al-Yazidi; Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
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(57)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mourad Ben Ali Ben Al-Basheer Al-Trabelsi (também conhecido por Abou Djarrah). Endereço: Via Geromini 15, Cremona, Itália. Data de nascimento: 20.5.1969 Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: G827238 (passaporte tunisino emitido em 1.6.1996, caducou em 31.5.2001). Informações suplementares: Foi extraditado para a Tunísia em 13.12.2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»é substituída pela seguinte entrada:

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«Mourad Ben Ali Ben Al-Basheer Al-Trabelsi (também conhecido por (a) Aboue Chiba Brahim, (b) Arouri Taoufik, (c) Ben Salah Adnan, (d) Sassi Adel, (e) Salam Kamel, (f) Salah Adnan, (g) Arouri Faisel, (h) Bentaib Amour, (i) Adnan Salah, (j) Hasnaoui Mellit, (k) Arouri Taoufik ben Taieb, (l) Abouechiba Brahim, (m) Farid Arouri, (n) Ben Magid, (o) Maci Ssassi, (p) Salah ben Anan, (q) Hasnaui Mellit, (r) Abou Djarrah). Endereço: Libya Street N.o 9, Manzil Tmim, Nabeul, Tunísia. Data de nascimento: (a) 20.5.1969, (b) 2.9.1966, (c) 2.9.1964, (d) 2.4.1966, (e) 2.2.1963, (f) 4.2.1965, (g) 2.3.1965, (h) 9.2.1965, (i) 1.4.1966, (j) 1972, (k) 9.2.1964, (l) 2.6.1964, (m) 2.6.1966, (n) 2.6.1972. Local de nascimento: (a) Manzil Tmim, Tunísia; (b) Líbia; (c) Tunísia; (d) Argélia; (e) Marrocos; (f) Líbano. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: G827238 (passaporte tunisino emitido em 1.6.1996, caducou em 31.5.2001). Informações suplementares: (a) Extraditado de Itália para a Tunísia em 13.12.2008; (b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; (a) Filiação materna: Mabrukah al-Yazidi; Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Al-Trabelsi

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| (58) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Saifi Ammari (também conhecido por: (a) El Para (nome de guerra); (b) Abderrezak Le Para; (c) Abou Haidara; (d) El Ourassi; (e) Abderrezak Zaimeche; (f) Abdul Rasak Ammane Abu Haidra; (g) Abdalarak). Data de nascimento: 1.1.1968. Local de nascimento: (a) Kef Rih, Argélia, (b) Guelma, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Detido na Argélia desde Outubro de 2004.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Saifi Ammari (também conhecido por (a) El Para (nome de guerra), (b) Abderrezak Le Para, (c) Abou Haidara, (d) El Ourassi, (e) Abderrezak Zaimeche, (f) Abdul Rasak Ammane Abu Haidra, (g) Abdalarak). Endereço: Argélia. Data de nascimento: (a) 1.1.1968, (b) 24.4.1968. Local de nascimento: (a) Kef Rih, Argélia, (b) Guelma, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Antigo membro do GSPC (Grupo Salafista para a Prédica e o Combate), que figura na lista como Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 4.12.2003.» |
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(58)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Saifi Ammari (também conhecido por: (a) El Para (nome de guerra); (b) Abderrezak Le Para; (c) Abou Haidara; (d) El Ourassi; (e) Abderrezak Zaimeche; (f) Abdul Rasak Ammane Abu Haidra; (g) Abdalarak). Data de nascimento: 1.1.1968. Local de nascimento: (a) Kef Rih, Argélia, (b) Guelma, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Detido na Argélia desde Outubro de 2004.» é substituída pela seguinte entrada:

«Saifi Ammari (também conhecido por (a) El Para (nome de guerra), (b) Abderrezak Le Para, (c) Abou Haidara, (d) El Ourassi, (e) Abderrezak Zaimeche, (f) Abdul Rasak Ammane Abu Haidra, (g) Abdalarak). Endereço: Argélia. Data de nascimento: (a) 1.1.1968, (b) 24.4.1968. Local de nascimento: (a) Kef Rih, Argélia, (b) Guelma, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Antigo membro do GSPC (Grupo Salafista para a Prédica e o Combate), que figura na lista como Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 4.12.2003.»

Ammari

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| (59) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Safet Ekrem Durguti. Endereço: 175 Bosanska Street, Travnik, Bósnia e Herzegovina. Data de nascimento: 10.5.1967. Local de nascimento: Orahovac, Kosovo. Nacionalidade: da Bósnia e Herzegovina. N.o de passaporte: 4725900 (passaporte da Bósnia e Herzegovina, emitido em Travnik em 20.10.2005 e válido até 20.10.2009). Identificação nacional: (a) JMB 1005967953038 (número de identidade nacional da Bósnia e Herzegovina), (b) 04DFC71259 (bilhete de identidade da Bósnia e Herzegovina), (c) 04DFA8802 carta de condução da Bósnia e Herzegovina emitida pelo Ministério do Interior do Cantão Central da Bósnia, Travnik, Bósnia e Herzegovina). Informações suplementares: (a) Nome do pai: Ekrem; (b) Fundador e chefe da Fundação Islâmica Al-Haramain de 1998 a 2002; (c) Alegadamente presente na Bósnia e Herzegovina em Dezembro de 2008, alegadamente viaja com frequência na região do Kosovo; (d) Trabalha como professor na Madraça Elci Ibrahim Pasha, Travnik, Bósnia e Herzegovina. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.12.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Safet Ekrem Durguti. Endereço: 175 Bosanska Street, Travnik, Bósnia e Herzegovina. Data de nascimento: 10.5.1967. Local de nascimento: Orahovac, Kosovo. Nacionalidade: da Bósnia e Herzegovina. N.o do passaporte: 6371551 (passaporte biométrico da Bósnia e Herzegovina, emitido em Travnik em 9.4.2009, válido até 4.9.2014). Identificação nacional: (a) JMB 1005967953038 (número de identificação pessoal da Bósnia e Herzegovina), (b) 04DFC71259 (bilhete de identidade da Bósnia e Herzegovina), (c) 04DFA8802 (carta de condução da Bósnia e Herzegovina, emitida pelo Ministério do Interior do Cantão Central da Bósnia, Travnik, Bósnia e Herzegovina). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Ekrem; (b) Fundador e dirigente da Fundação Islâmica Al-Haramain de 1998 a 2002; (c) Trabalha como professor na Madraça Elci Ibrahim Pasha, Travnik, Bósnia e Herzegovina. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.12.2003.» |
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(59)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Safet Ekrem Durguti. Endereço: 175 Bosanska Street, Travnik, Bósnia e Herzegovina. Data de nascimento: 10.5.1967. Local de nascimento: Orahovac, Kosovo. Nacionalidade: da Bósnia e Herzegovina. N.o de passaporte: 4725900 (passaporte da Bósnia e Herzegovina, emitido em Travnik em 20.10.2005 e válido até 20.10.2009). Identificação nacional: (a) JMB 1005967953038 (número de identidade nacional da Bósnia e Herzegovina), (b) 04DFC71259 (bilhete de identidade da Bósnia e Herzegovina), (c) 04DFA8802 carta de condução da Bósnia e Herzegovina emitida pelo Ministério do Interior do Cantão Central da Bósnia, Travnik, Bósnia e Herzegovina). Informações suplementares: (a) Nome do pai: Ekrem; (b) Fundador e chefe da Fundação Islâmica Al-Haramain de 1998 a 2002; (c) Alegadamente presente na Bósnia e Herzegovina em Dezembro de 2008, alegadamente viaja com frequência na região do Kosovo; (d) Trabalha como professor na Madraça Elci Ibrahim Pasha, Travnik, Bósnia e Herzegovina. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.12.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Safet Ekrem Durguti. Endereço: 175 Bosanska Street, Travnik, Bósnia e Herzegovina. Data de nascimento: 10.5.1967. Local de nascimento: Orahovac, Kosovo. Nacionalidade: da Bósnia e Herzegovina. N.o do passaporte: 6371551 (passaporte biométrico da Bósnia e Herzegovina, emitido em Travnik em 9.4.2009, válido até 4.9.2014). Identificação nacional: (a) JMB 1005967953038 (número de identificação pessoal da Bósnia e Herzegovina), (b) 04DFC71259 (bilhete de identidade da Bósnia e Herzegovina), (c) 04DFA8802 (carta de condução da Bósnia e Herzegovina, emitida pelo Ministério do Interior do Cantão Central da Bósnia, Travnik, Bósnia e Herzegovina). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Ekrem; (b) Fundador e dirigente da Fundação Islâmica Al-Haramain de 1998 a 2002; (c) Trabalha como professor na Madraça Elci Ibrahim Pasha, Travnik, Bósnia e Herzegovina. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.12.2003.»

Durguti

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| (60) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Djamel Lounici (também conhecido por Jamal Lounici). Data de nascimento: 1.2.1962. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filho de Abdelkader e Johra Birouh; (b) Libertado de prisão em Itália em 23.5.2008; (c) Residia na Argélia em Novembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 16.1.2004.»é substituída pela seguinte entrada:
  «Djamel Lounici (também conhecido por Jamal Lounici). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 1.2.1962. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Abdelkader; filiação materna: Johra Birouh; (b) Regressou de Itália à Argélia, onde reside desde Novembro de 2008; (c) Genro de Othman Deramchi. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 16.1.2004.» |
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(60)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Djamel Lounici (também conhecido por Jamal Lounici). Data de nascimento: 1.2.1962. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filho de Abdelkader e Johra Birouh; (b) Libertado de prisão em Itália em 23.5.2008; (c) Residia na Argélia em Novembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 16.1.2004.»é substituída pela seguinte entrada:

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«Djamel Lounici (também conhecido por Jamal Lounici). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 1.2.1962. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Abdelkader; filiação materna: Johra Birouh; (b) Regressou de Itália à Argélia, onde reside desde Novembro de 2008; (c) Genro de Othman Deramchi. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 16.1.2004.»

Lounici

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| (61) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abd Al Wahab Abd Al Hafiz (também conhecido por (a) Ferdjani Mouloud, (b) Mourad, (c) Rabah Di Roma, (d) Abdel Wahab Abdelhafid (e) Said). Endereço: Via Lungotevere Dante, Roma, Itália (domicílio). Data de nascimento: (a) 7.9.1967, (b) 30.10.1958 (c) 30.10.1968. Local de nascimento: Argel, Argélia. Informações suplementares: Fugitivo em Junho de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004» é substituída pela seguinte entrada:
  «Abd Al Wahab Abd Al Hafiz (também conhecido por (a) Ferdjani Mouloud, (b) Mourad, (c) Rabah Di Roma, (d) Abdel Wahab Abdelhafid (e) Said). Data de nascimento: 7.9.1967, (b) 30.10.1968. Local de nascimento: (a) Argel, Argélia; (b) Argélia. Informações suplementares: (a) Objecto de um mandado de detenção emitido pelas autoridades italianas; (b) Procurado pela justiça italiana desde Junho de 2009). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» |
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(61)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abd Al Wahab Abd Al Hafiz (também conhecido por (a) Ferdjani Mouloud, (b) Mourad, (c) Rabah Di Roma, (d) Abdel Wahab Abdelhafid (e) Said). Endereço: Via Lungotevere Dante, Roma, Itália (domicílio). Data de nascimento: (a) 7.9.1967, (b) 30.10.1958 (c) 30.10.1968. Local de nascimento: Argel, Argélia. Informações suplementares: Fugitivo em Junho de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004» é substituída pela seguinte entrada:

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«Abd Al Wahab Abd Al Hafiz (também conhecido por (a) Ferdjani Mouloud, (b) Mourad, (c) Rabah Di Roma, (d) Abdel Wahab Abdelhafid (e) Said). Data de nascimento: 7.9.1967, (b) 30.10.1968. Local de nascimento: (a) Argel, Argélia; (b) Argélia. Informações suplementares: (a) Objecto de um mandado de detenção emitido pelas autoridades italianas; (b) Procurado pela justiça italiana desde Junho de 2009). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

Abd Al Hafiz

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| (62) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abderrahmane Kifane. Endereço: via Padre Massimiliano Kolbe 25, Sant’Anastasia (NA), Itália. Data de nascimento: 7.3.1963. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Abderrahmane Kifane. Endereço: 25, via Padre Massimiliano Kolbe, Sant’Anastasia (NA), Itália. Data de nascimento: 7.3.1963. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» |
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(62)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abderrahmane Kifane. Endereço: via Padre Massimiliano Kolbe 25, Sant’Anastasia (NA), Itália. Data de nascimento: 7.3.1963. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Abderrahmane Kifane. Endereço: 25, via Padre Massimiliano Kolbe, Sant’Anastasia (NA), Itália. Data de nascimento: 7.3.1963. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

Kifane

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| (63) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ali Mohamed El Heit (também conhecido por (a) Kamel Mohamed, (b) Ali Di Roma (c) Ali Il Barbuto). Data de nascimento: (a) 20.3.1970, (b) 30.1.1971. Local de nascimento: Rouiba, Argélia. Endereço: (a) via D. Fringuello 20, Roma, Itália, (b) 3 via Ajraghi Milão, Itália (residência). Informações suplementares: Filiação materna: Hamadche Zoulicha. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Ali Mohamed El Heit (também conhecido por (a) Kamel Mohamed, (b) Ali di Roma (c) Ali Il Barbuto). Data de nascimento: (a) 20.3.1970, (b) 30.1.1971. Local de nascimento: Rouiba, Argélia. Endereço: 3 Via Ajraghi Milão, Itália. Informações suplementares: Filiação materna: Hamadche Zoulicha. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» |
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(63)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ali Mohamed El Heit (também conhecido por (a) Kamel Mohamed, (b) Ali Di Roma (c) Ali Il Barbuto). Data de nascimento: (a) 20.3.1970, (b) 30.1.1971. Local de nascimento: Rouiba, Argélia. Endereço: (a) via D. Fringuello 20, Roma, Itália, (b) 3 via Ajraghi Milão, Itália (residência). Informações suplementares: Filiação materna: Hamadche Zoulicha. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» é substituída pela seguinte entrada:

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«Ali Mohamed El Heit (também conhecido por (a) Kamel Mohamed, (b) Ali di Roma (c) Ali Il Barbuto). Data de nascimento: (a) 20.3.1970, (b) 30.1.1971. Local de nascimento: Rouiba, Argélia. Endereço: 3 Via Ajraghi Milão, Itália. Informações suplementares: Filiação materna: Hamadche Zoulicha. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

El Heit

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| (64) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fethi Ben Hassen Ben Salem Al-Haddad (também conhecido por (a) Fethi ben Assen Haddad, (b) Fathy Hassan Al Haddad). Endereço: (a) Via Fulvio Testi 184, Cinisello Balsamo (MI), Itália, (b) Via Porte Giove 1, Mortara (PV), Itália (domicílio). Data de nascimento: (a) 28.6.1963. (b) 28.3.1963. Local de nascimento: Tataouene, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L183017 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1996, caducou em 13.2.2001). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: HDDFTH63H28Z352V, (b) Preso em 16.12.2006. Libertado em 22.3.2007. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004» é substituída pela seguinte entrada:
  «Fethi Ben Hassen Ben Salem Al-Haddad (também conhecido por (a) Fethi ben Assen Haddad, (b) Fathy Hassan al Haddad). Endereço: (a) 184, Via Fulvio Testi, Cinisello Balsamo (MI), Itália, (b) 1, Via Porte Giove, Mortara (PV), Itália (residência). Data de nascimento: (a) 28.6.1963. (b) 28.3.1963. Local de nascimento: Tataouene, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L183017 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1996, caducou em 13.2.2001). Informações suplementares: Código fiscal italiano HDDFTH63H28Z352V. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004» |
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(64)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fethi Ben Hassen Ben Salem Al-Haddad (também conhecido por (a) Fethi ben Assen Haddad, (b) Fathy Hassan Al Haddad). Endereço: (a) Via Fulvio Testi 184, Cinisello Balsamo (MI), Itália, (b) Via Porte Giove 1, Mortara (PV), Itália (domicílio). Data de nascimento: (a) 28.6.1963. (b) 28.3.1963. Local de nascimento: Tataouene, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L183017 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1996, caducou em 13.2.2001). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: HDDFTH63H28Z352V, (b) Preso em 16.12.2006. Libertado em 22.3.2007. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004» é substituída pela seguinte entrada:

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«Fethi Ben Hassen Ben Salem Al-Haddad (também conhecido por (a) Fethi ben Assen Haddad, (b) Fathy Hassan al Haddad). Endereço: (a) 184, Via Fulvio Testi, Cinisello Balsamo (MI), Itália, (b) 1, Via Porte Giove, Mortara (PV), Itália (residência). Data de nascimento: (a) 28.6.1963. (b) 28.3.1963. Local de nascimento: Tataouene, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L183017 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1996, caducou em 13.2.2001). Informações suplementares: Código fiscal italiano HDDFTH63H28Z352V. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004»

Al-Haddad

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| (65) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Farid Aider (também conhecido por (a) Achour Ali, (b) Terfi Farid, (c) Abdallah). Endereço: (a) Via Milanese, 5 — 20099 Sesto San Giovanni (MI), Itália, (b) via Italia 89/A, Paderno Dungano (MI), Itália (domicílio), (c) via Provinciale S. Maria Cubito 790, Marano di Napoli (NA), Itália (domicílio). Data de nascimento: 12.10.1964. Local de nascimento: Argel, Argélia. Informações suplementares: Código fiscal: DRAFRD64R12Z301. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Farid Aider (também conhecido por (a) Achour Ali, (b) Terfi Farid, (c) Abdallah). Data de nascimento: 12.10.1964. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano DRAFRD64R12Z301; (a) Objecto de um mandado de detenção emitido pelas autoridades italianas em 16.11.2007; (b) Procurado pela justiça italiana desde 14.12.2007. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» |
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(65)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Farid Aider (também conhecido por (a) Achour Ali, (b) Terfi Farid, (c) Abdallah). Endereço: (a) Via Milanese, 5 — 20099 Sesto San Giovanni (MI), Itália, (b) via Italia 89/A, Paderno Dungano (MI), Itália (domicílio), (c) via Provinciale S. Maria Cubito 790, Marano di Napoli (NA), Itália (domicílio). Data de nascimento: 12.10.1964. Local de nascimento: Argel, Argélia. Informações suplementares: Código fiscal: DRAFRD64R12Z301. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Farid Aider (também conhecido por (a) Achour Ali, (b) Terfi Farid, (c) Abdallah). Data de nascimento: 12.10.1964. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano DRAFRD64R12Z301; (a) Objecto de um mandado de detenção emitido pelas autoridades italianas em 16.11.2007; (b) Procurado pela justiça italiana desde 14.12.2007. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

Aider

o

o

| (66) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abdelhadi Ben Debka (também conhecido por (a) L'Hadi Bendebka, (b) El Hadj Ben Debka, (c) Abd Al Hadi, (d) Hadi). Endereço: (a) Via Garibaldi 70, San Zenone al Po (PV), Itália, (endereço anterior em 17.12.2001); (b) Via Manzoni 33, Cinisello Balsamo (MI); Itália (endereço anterior em Março de 2004). Data de nascimento: 17.11.1963. Local de nascimento: Argel, Argélia.. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Detido em Itália em Setembro de 2007, (b) Residiu na Argélia em Novembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»é substituída pela seguinte entrada:
  «Abdelhadi Ben Debka (também conhecido por (a) L'Hadi Bendebka, (b) El Hadj ben Debka, (c) Abd Al Hadi, (d) Hadi). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 17.11.1963. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Deportado de Itália para a Argélia em 13.9.2008. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» |
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(66)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abdelhadi Ben Debka (também conhecido por (a) L'Hadi Bendebka, (b) El Hadj Ben Debka, (c) Abd Al Hadi, (d) Hadi). Endereço: (a) Via Garibaldi 70, San Zenone al Po (PV), Itália, (endereço anterior em 17.12.2001); (b) Via Manzoni 33, Cinisello Balsamo (MI); Itália (endereço anterior em Março de 2004). Data de nascimento: 17.11.1963. Local de nascimento: Argel, Argélia.. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Detido em Itália em Setembro de 2007, (b) Residiu na Argélia em Novembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Abdelhadi Ben Debka (também conhecido por (a) L'Hadi Bendebka, (b) El Hadj ben Debka, (c) Abd Al Hadi, (d) Hadi). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 17.11.1963. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Deportado de Itália para a Argélia em 13.9.2008. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

Ben Debka

o

o

| (67) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Moustafa Abbes (também conhecido por (a) Mostafa Abbes, (b) Mostafa Abbas, (c) Mustafa Abbas (d) Moustapha Abbes). Endereço: Via Padova 82, Milão, Itália (endereço anterior em Março de 2004). Data de nascimento: 5.2.1962. Local de nascimento: (a) Osniers, Argélia, (b) França. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Libertado de prisão em Itália em 30.1.2006, (b) Em Novembro de 2008, residia na Argélia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»é substituída pela seguinte entrada:
  «Moustafa Abbes (também conhecido por (a) Mostafa Abbes, (b) Mostafa Abbas, (c) Mustafa Abbas (d) Moustapha Abbes). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 5.2.1962. Local de nascimento: (a) Osniers, Argélia, (b) França. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Irmão de Youcef Abbes. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» |
| --- | --- |

(67)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Moustafa Abbes (também conhecido por (a) Mostafa Abbes, (b) Mostafa Abbas, (c) Mustafa Abbas (d) Moustapha Abbes). Endereço: Via Padova 82, Milão, Itália (endereço anterior em Março de 2004). Data de nascimento: 5.2.1962. Local de nascimento: (a) Osniers, Argélia, (b) França. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Libertado de prisão em Itália em 30.1.2006, (b) Em Novembro de 2008, residia na Argélia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Moustafa Abbes (também conhecido por (a) Mostafa Abbes, (b) Mostafa Abbas, (c) Mustafa Abbas (d) Moustapha Abbes). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 5.2.1962. Local de nascimento: (a) Osniers, Argélia, (b) França. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Irmão de Youcef Abbes. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

Abbes

o

o

| (68) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Othman Deramchi (também conhecido por Abou Youssef). Endereço: (a) Via Milanese 5, 20099 Sesto San Giovanni (MI), Itália (endereço anterior em Março de 2004); (b) Piazza Trieste 11, Mortara, Itália (endereço anterior em Outubro de 2002). Data de nascimento: 7.6.1954. Local de nascimento: Tighennif, Argélia. Nacionalidade: argelina. N.o de identificação nacional: Código fiscal italiano DRMTMN54H07Z301T. Informações suplementares: Residia na Argélia em Novembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Othman Deramchi (também conhecido por Abou Youssef). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 7.6.1954. Local de nascimento: Tighennif, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano DRMTMN54H07Z301T; (b) Deportado de Itália para a Argélia em 22.8.2008, (c) Sogro de Djamel Lounici. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» |
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(68)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Othman Deramchi (também conhecido por Abou Youssef). Endereço: (a) Via Milanese 5, 20099 Sesto San Giovanni (MI), Itália (endereço anterior em Março de 2004); (b) Piazza Trieste 11, Mortara, Itália (endereço anterior em Outubro de 2002). Data de nascimento: 7.6.1954. Local de nascimento: Tighennif, Argélia. Nacionalidade: argelina. N.o de identificação nacional: Código fiscal italiano DRMTMN54H07Z301T. Informações suplementares: Residia na Argélia em Novembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» é substituída pela seguinte entrada:

o

o

o

«Othman Deramchi (também conhecido por Abou Youssef). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 7.6.1954. Local de nascimento: Tighennif, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano DRMTMN54H07Z301T; (b) Deportado de Itália para a Argélia em 22.8.2008, (c) Sogro de Djamel Lounici. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

Deramchi

o

o

| (69) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yacine Ahmed Nacer (também conhecido por (a) Yacine Di Annaba, (b) Il Lungo, (c) Naslano). Data de nascimento: 2.12.1967. Local de nascimento: Annaba, Argélia. Endereço:(a) rue Mohamed Khemisti 6, Annaba, Argélia, (b) vicolo Duchessa 16, Nápoles, Itália, (c) via Genova 121, Nápoles, Itália (residência).(d) via San Bartolomeo, 12 Carvano (VA), Itália. Informações suplementares: (a) Residente na Argélia em Maio de 2009; (b)Filiação paterna: Ahmed Nacer Abderrahmane; filiação materna: Hafsi Mabrouka. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Yacine Ahmed Nacer (também conhecido por (a) Yacine di Annaba, (b) Il Lungo, (c) Naslano). Endereço: 6, rue Mohamed Khemisti, Annaba, Argélia. Data de nascimento: 2.12.1967. Local de nascimento: Annaba, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Reside supostamente na Argélia desde 2009; (b) Filiação paterna: Ahmed Nacer Abderrahmane; filiação materna: Hafsi Mabrouka. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» |
| --- | --- |

(69)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yacine Ahmed Nacer (também conhecido por (a) Yacine Di Annaba, (b) Il Lungo, (c) Naslano). Data de nascimento: 2.12.1967. Local de nascimento: Annaba, Argélia. Endereço:(a) rue Mohamed Khemisti 6, Annaba, Argélia, (b) vicolo Duchessa 16, Nápoles, Itália, (c) via Genova 121, Nápoles, Itália (residência).(d) via San Bartolomeo, 12 Carvano (VA), Itália. Informações suplementares: (a) Residente na Argélia em Maio de 2009; (b)Filiação paterna: Ahmed Nacer Abderrahmane; filiação materna: Hafsi Mabrouka. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Yacine Ahmed Nacer (também conhecido por (a) Yacine di Annaba, (b) Il Lungo, (c) Naslano). Endereço: 6, rue Mohamed Khemisti, Annaba, Argélia. Data de nascimento: 2.12.1967. Local de nascimento: Annaba, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Reside supostamente na Argélia desde 2009; (b) Filiação paterna: Ahmed Nacer Abderrahmane; filiação materna: Hafsi Mabrouka. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

Nacer

o

o

| (70) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Youcef Abbes (também conhecido por Giuseppe). Endereço: (a) Via Padova, 82, Milão, Itália, (b) Via Manzoni, 33, Cinisello Balsamo (MI), Itália. Data de nascimento: 5.1.1965. Local de nascimento: Bab El Aoued, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Supostamente falecido em 2000.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Youcef Abbes (também conhecido por Giuseppe). Data de nascimento: 5.1.1965. Local de nascimento: Bab el Oued, Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Procurado pela justiça italiana desde 5 de Julho de 2008; (b) Supostamente falecido em 2000. (c) Filiação paterna: Mokhtar; (d) Filiação materna: Abbou Aicha. (e) Irmão de Moustafa Abbes. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» |
| --- | --- |

(70)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Youcef Abbes (também conhecido por Giuseppe). Endereço: (a) Via Padova, 82, Milão, Itália, (b) Via Manzoni, 33, Cinisello Balsamo (MI), Itália. Data de nascimento: 5.1.1965. Local de nascimento: Bab El Aoued, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Supostamente falecido em 2000.» é substituída pela seguinte entrada:

«Youcef Abbes (também conhecido por Giuseppe). Data de nascimento: 5.1.1965. Local de nascimento: Bab el Oued, Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Procurado pela justiça italiana desde 5 de Julho de 2008; (b) Supostamente falecido em 2000. (c) Filiação paterna: Mokhtar; (d) Filiação materna: Abbou Aicha. (e) Irmão de Moustafa Abbes. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

Abbes

o

o

| (71) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sajid Mohammed Badat [também conhecido por (a) Abu Issa, (b) Saajid Badat, (c) Sajid Badat, (d) Muhammed Badat, (e) Sajid Muhammad Badat, (f) Saajid Mohammad Badet, (g) Muhammed Badet, (h) Sajid Muhammad Badet, (i) Sajid Mahomed Badat]. Data de nascimento: (a) 28.3.1979, (b) 8.3.1976. Local de nascimento: Gloucester, Reino Unido. Passaporte n.o: (a) 703114075 (passaporte do Reino Unido), (b) 026725401 (passaporte do Reino Unido). Outras informações: Actualmente em situação de prisão preventiva no Reino Unido. Endereço anterior. Gloucester, Reino Unido.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Sajid Mohammed Badat (também conhecido por (a) Abu Issa, (b) Saajid Badat, (c) Sajid Badat, (d) Muhammed Badat, (e) Sajid Muhammad Badat, (f) Saajid Mohammad Badet, (g) Muhammed Badet, (h) Sajid Muhammad Badet, (i) Sajid Mahomed Badat). Data de nascimento: 28.3.1979. Local de nascimento: Gloucester, Reino Unido. Nacionalidade: britânica. N.o do passaporte: (a) 703114075 (passaporte do Reino Unido), (b) 026725401 (passaporte do Reino Unido, caducou em 22.4.2007), (c) 0103211414 (passaporte do Reino Unido). Informações suplementares: Libertado no Reino Unido em Novembro de 2010. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.12.2005.» |
| --- | --- |

(71)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sajid Mohammed Badat [também conhecido por (a) Abu Issa, (b) Saajid Badat, (c) Sajid Badat, (d) Muhammed Badat, (e) Sajid Muhammad Badat, (f) Saajid Mohammad Badet, (g) Muhammed Badet, (h) Sajid Muhammad Badet, (i) Sajid Mahomed Badat]. Data de nascimento: (a) 28.3.1979, (b) 8.3.1976. Local de nascimento: Gloucester, Reino Unido. Passaporte n.o: (a) 703114075 (passaporte do Reino Unido), (b) 026725401 (passaporte do Reino Unido). Outras informações: Actualmente em situação de prisão preventiva no Reino Unido. Endereço anterior. Gloucester, Reino Unido.» é substituída pela seguinte entrada:

o

«Sajid Mohammed Badat (também conhecido por (a) Abu Issa, (b) Saajid Badat, (c) Sajid Badat, (d) Muhammed Badat, (e) Sajid Muhammad Badat, (f) Saajid Mohammad Badet, (g) Muhammed Badet, (h) Sajid Muhammad Badet, (i) Sajid Mahomed Badat). Data de nascimento: 28.3.1979. Local de nascimento: Gloucester, Reino Unido. Nacionalidade: britânica. N.o do passaporte: (a) 703114075 (passaporte do Reino Unido), (b) 026725401 (passaporte do Reino Unido, caducou em 22.4.2007), (c) 0103211414 (passaporte do Reino Unido). Informações suplementares: Libertado no Reino Unido em Novembro de 2010. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.12.2005.»

Badat

o

o

o

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| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/86 |
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17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/86

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 578/2011 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 31,8 |
| TR | 54,0 |
| ZZ | 42,9 |
| 0707 00 05 | TR | 97,3 |
| ZZ | 97,3 |
| 0709 90 70 | TR | 115,7 |
| ZZ | 115,7 |
| 0805 50 10 | AR | 78,8 |
| BR | 40,6 |
| CL | 79,9 |
| TR | 76,6 |
| ZA | 78,8 |
| ZZ | 70,9 |
| 0808 10 80 | AR | 108,0 |
| BR | 77,2 |
| CL | 89,5 |
| CN | 84,6 |
| NZ | 106,4 |
| US | 178,7 |
| UY | 55,4 |
| ZA | 90,6 |
| ZZ | 98,8 |
| 0809 10 00 | TR | 158,2 |
| ZZ | 158,2 |
| 0809 20 95 | TR | 383,4 |
| XS | 175,4 |
| ZZ | 279,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

31,8

TR

54,0

ZZ

42,9

0707 00 05

TR

97,3

ZZ

97,3

0709 90 70

TR

115,7

ZZ

115,7

0805 50 10

AR

78,8

BR

40,6

CL

79,9

TR

76,6

ZA

78,8

ZZ

70,9

0808 10 80

AR

108,0

BR

77,2

CL

89,5

CN

84,6

NZ

106,4

US

178,7

UY

55,4

ZA

90,6

ZZ

98,8

0809 10 00

TR

158,2

ZZ

158,2

0809 20 95

TR

383,4

XS

175,4

ZZ

279,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/88 |
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17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/88

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 30 de Maio de 2011

relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

(2011/344/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Portugal tem sido recentemente sujeito a uma pressão crescente nos mercados financeiros, que suscita preocupações acrescidas sobre a sustentabilidade das suas finanças públicas. A crise actual teve, de facto, um impacto dramático nas finanças públicas portuguesas o que, em última análise, conduziu a uma forte subida dos spreads da dívida soberana. Num cenário de descidas consecutivas das notações das obrigações emitidas pelo Estado português pelas agências de notação de risco, o país tornou-se incapaz de se refinanciar a taxas compatíveis com a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Paralelamente, o sector bancário, fortemente dependente do financiamento externo, especialmente da área do euro, viu-se cada vez mais afastado do financiamento pelo mercado. |
| --- | --- |

(1)

Portugal tem sido recentemente sujeito a uma pressão crescente nos mercados financeiros, que suscita preocupações acrescidas sobre a sustentabilidade das suas finanças públicas. A crise actual teve, de facto, um impacto dramático nas finanças públicas portuguesas o que, em última análise, conduziu a uma forte subida dos spreads da dívida soberana. Num cenário de descidas consecutivas das notações das obrigações emitidas pelo Estado português pelas agências de notação de risco, o país tornou-se incapaz de se refinanciar a taxas compatíveis com a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Paralelamente, o sector bancário, fortemente dependente do financiamento externo, especialmente da área do euro, viu-se cada vez mais afastado do financiamento pelo mercado.

| (2) | Perante esta grave perturbação económica e financeira, provocada por circunstâncias excepcionais fora do controlo do governo, em 7 de Abril de 2011, Portugal solicitou oficialmente assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros cuja divisa é o euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), tendo em vista apoiar um programa de políticas para restaurar a confiança e permitir o regresso da economia a um crescimento sustentável e, desse modo, salvaguardar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na União. Em 3 de Maio de 2011, o governo e a missão conjunta da Comissão, FMI e Banco Central Europeu (BCE) chegaram a um acordo relativamente a um vasto programa de políticas para três anos (até meados de 2014), a estabelecer num Memorando sobre as Políticas Económicas e Financeiras (MEFP) e num Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica (a seguir designado «Memorando de Entendimento»). Este programa de políticas económicas recebeu o apoio dos dois maiores partidos da oposição. |
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(2)

Perante esta grave perturbação económica e financeira, provocada por circunstâncias excepcionais fora do controlo do governo, em 7 de Abril de 2011, Portugal solicitou oficialmente assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros cuja divisa é o euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), tendo em vista apoiar um programa de políticas para restaurar a confiança e permitir o regresso da economia a um crescimento sustentável e, desse modo, salvaguardar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na União. Em 3 de Maio de 2011, o governo e a missão conjunta da Comissão, FMI e Banco Central Europeu (BCE) chegaram a um acordo relativamente a um vasto programa de políticas para três anos (até meados de 2014), a estabelecer num Memorando sobre as Políticas Económicas e Financeiras (MEFP) e num Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica (a seguir designado «Memorando de Entendimento»). Este programa de políticas económicas recebeu o apoio dos dois maiores partidos da oposição.

| (3) | O referido projecto de programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir designado «Programa»), apresentado por Portugal à Comissão e ao Conselho, visa restaurar a confiança nos títulos da dívida soberana e no sector bancário e apoiar o crescimento e o emprego. O Programa prevê acções abrangentes em três frentes. Em primeiro lugar, reformas estruturais profundas e concentradas na sua fase inicial para dinamizar o crescimento potencial, criar emprego e melhorar a competitividade (nomeadamente através de desvalorização fiscal – «fiscal devaluation»). Em especial, o Programa prevê reformas do mercado de trabalho, do sistema judicial, dos serviços de infra-estruturas e dos sectores da habitação e dos serviços, a fim de reforçar o potencial de crescimento da economia, melhorar a competitividade e facilitar o ajustamento económico. Em segundo lugar, uma estratégia de consolidação orçamental credível e equilibrada, apoiada por medidas orçamentais estruturais e um melhor controlo orçamental sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP), assim como do Sector Empresarial do Estado (SEE), com o objectivo de colocar, a médio prazo, o rácio dívida pública bruta/PIB numa trajectória claramente descendente. As autoridades estão empenhadas em reduzir o défice para 3 % do PIB até 2013. Em terceiro lugar, prevê uma estratégia para o sector financeiro baseada na recapitalização e desalavancagem, visando preservar o sector financeiro de uma desalavancagem desordenada, através de mecanismos de mercado, apoiados por mecanismos de salvaguarda públicos. |
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(3)

O referido projecto de programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir designado «Programa»), apresentado por Portugal à Comissão e ao Conselho, visa restaurar a confiança nos títulos da dívida soberana e no sector bancário e apoiar o crescimento e o emprego. O Programa prevê acções abrangentes em três frentes. Em primeiro lugar, reformas estruturais profundas e concentradas na sua fase inicial para dinamizar o crescimento potencial, criar emprego e melhorar a competitividade (nomeadamente através de desvalorização fiscal – «fiscal devaluation»). Em especial, o Programa prevê reformas do mercado de trabalho, do sistema judicial, dos serviços de infra-estruturas e dos sectores da habitação e dos serviços, a fim de reforçar o potencial de crescimento da economia, melhorar a competitividade e facilitar o ajustamento económico. Em segundo lugar, uma estratégia de consolidação orçamental credível e equilibrada, apoiada por medidas orçamentais estruturais e um melhor controlo orçamental sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP), assim como do Sector Empresarial do Estado (SEE), com o objectivo de colocar, a médio prazo, o rácio dívida pública bruta/PIB numa trajectória claramente descendente. As autoridades estão empenhadas em reduzir o défice para 3 % do PIB até 2013. Em terceiro lugar, prevê uma estratégia para o sector financeiro baseada na recapitalização e desalavancagem, visando preservar o sector financeiro de uma desalavancagem desordenada, através de mecanismos de mercado, apoiados por mecanismos de salvaguarda públicos.

| (4) | Os objectivos orçamentais coadunam-se com uma trajectória do rácio dívida/PIB de 101,7 % em 2011, 107,4 % em 2012, 108,6 % em 2013 e 107,6 % em 2014, segundo as actuais previsões da Comissão relativas ao crescimento do PIB nominal (- 1,2 % em 2011, - 0,5 % em 2012, 2,5 % em 2013 e 3,9 % em 2014). Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013, entrando depois numa trajectória descendente, no pressuposto da continuação dos progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afectada por várias operações extra-orçamentais que deverão aumentar o rácio dívida/PIB em 13⁄4 pontos percentuais (p.p.) do PIB em 2011 e até 3⁄4 p.p. ao ano entre 2012 e 2014. Entre estas contam-se importantes aquisições de activos financeiros, nomeadamente para a eventual recapitalização dos bancos e o financiamento do SEE, num montante de 1⁄2 % do PIB por ano entre 2011 e 2014. Por outro lado, os esforços de contenção da dívida serão complementados pelas receitas decorrentes das privatizações, que ascendem a cerca de 3 % do PIB até 2013. |
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(4)

Os objectivos orçamentais coadunam-se com uma trajectória do rácio dívida/PIB de 101,7 % em 2011, 107,4 % em 2012, 108,6 % em 2013 e 107,6 % em 2014, segundo as actuais previsões da Comissão relativas ao crescimento do PIB nominal (- 1,2 % em 2011, - 0,5 % em 2012, 2,5 % em 2013 e 3,9 % em 2014). Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013, entrando depois numa trajectória descendente, no pressuposto da continuação dos progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afectada por várias operações extra-orçamentais que deverão aumentar o rácio dívida/PIB em 13⁄4 pontos percentuais (p.p.) do PIB em 2011 e até 3⁄4 p.p. ao ano entre 2012 e 2014. Entre estas contam-se importantes aquisições de activos financeiros, nomeadamente para a eventual recapitalização dos bancos e o financiamento do SEE, num montante de 1⁄2 % do PIB por ano entre 2011 e 2014. Por outro lado, os esforços de contenção da dívida serão complementados pelas receitas decorrentes das privatizações, que ascendem a cerca de 3 % do PIB até 2013.

| (5) | De acordo com a avaliação da Comissão, realizada em ligação com o BCE e juntamente com o FMI, as necessidades de financiamento de Portugal ascendem a 78 mil milhões de EUR no período compreendido entre Junho de 2011 e meados de 2014. Não obstante o significativo ajustamento orçamental, as necessidades de financiamento do Estado poderão ascender a 63 mil milhões de EUR ao longo do período de vigência do programa. Isto no pressuposto de que Portugal não terá acesso ao mercado da dívida de médio e de longo prazo até ao primeiro semestre de 2013. Presume-se que Portugal estará em condições de refinanciar a sua dívida de curto prazo, embora o Programa também preveja uma reserva de financiamento no caso de desvios inesperados em relação ao cenário de base de financiamento definido pela Comissão. Portugal é incentivado a manter e adaptar as suas operações no mercado financeiro com o objectivo de promover o acesso ao mercado e aumentar a confiança. No Programa, a estratégia para o sector financeiro, destinada a restabelecer a confiança no sistema bancário português, de forma duradoura, exige que os grupos bancários atinjam um rácio de fundos próprios de base (Core Tier 1) de 9 % até ao final de 2011, e de 10 % até ao final de 2012, e que assim se mantenham daí em diante. O Programa inclui um plano de apoio ao sector bancário, até 12 mil milhões de EUR, para disponibilizar o capital necessário caso não sejam encontradas soluções de mercado. As necessidades reais de financiamento poderão, todavia, ser consideravelmente mais baixas, em especial se as condições do mercado melhorarem significativamente e o sector bancário não sofrer perdas graves e inesperadas durante o período de vigência do Programa. |
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(5)

De acordo com a avaliação da Comissão, realizada em ligação com o BCE e juntamente com o FMI, as necessidades de financiamento de Portugal ascendem a 78 mil milhões de EUR no período compreendido entre Junho de 2011 e meados de 2014. Não obstante o significativo ajustamento orçamental, as necessidades de financiamento do Estado poderão ascender a 63 mil milhões de EUR ao longo do período de vigência do programa. Isto no pressuposto de que Portugal não terá acesso ao mercado da dívida de médio e de longo prazo até ao primeiro semestre de 2013. Presume-se que Portugal estará em condições de refinanciar a sua dívida de curto prazo, embora o Programa também preveja uma reserva de financiamento no caso de desvios inesperados em relação ao cenário de base de financiamento definido pela Comissão. Portugal é incentivado a manter e adaptar as suas operações no mercado financeiro com o objectivo de promover o acesso ao mercado e aumentar a confiança. No Programa, a estratégia para o sector financeiro, destinada a restabelecer a confiança no sistema bancário português, de forma duradoura, exige que os grupos bancários atinjam um rácio de fundos próprios de base (Core Tier 1) de 9 % até ao final de 2011, e de 10 % até ao final de 2012, e que assim se mantenham daí em diante. O Programa inclui um plano de apoio ao sector bancário, até 12 mil milhões de EUR, para disponibilizar o capital necessário caso não sejam encontradas soluções de mercado. As necessidades reais de financiamento poderão, todavia, ser consideravelmente mais baixas, em especial se as condições do mercado melhorarem significativamente e o sector bancário não sofrer perdas graves e inesperadas durante o período de vigência do Programa.

| (6) | O Programa será financiado através de fontes externas. A assistência da União a Portugal deverá ascender a 52 mil milhões de EUR no quadro do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 407/2010, e do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Além disso, Portugal solicitou ao FMI um empréstimo de 23,742 mil milhões de DES (equivalente a 26 mil milhões de EUR à taxa de conversão de 5 de Maio de 2011), ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento. A concessão de apoio pelo MEEF tem de obedecer a regras e condições semelhantes às do FMI. A assistência financeira da União deverá ser gerida pela Comissão. |
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(6)

O Programa será financiado através de fontes externas. A assistência da União a Portugal deverá ascender a 52 mil milhões de EUR no quadro do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 407/2010, e do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Além disso, Portugal solicitou ao FMI um empréstimo de 23,742 mil milhões de DES (equivalente a 26 mil milhões de EUR à taxa de conversão de 5 de Maio de 2011), ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento. A concessão de apoio pelo MEEF tem de obedecer a regras e condições semelhantes às do FMI. A assistência financeira da União deverá ser gerida pela Comissão.

| (7) | O Conselho deverá analisar regularmente as políticas económicas aplicadas por Portugal. |
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(7)

O Conselho deverá analisar regularmente as políticas económicas aplicadas por Portugal.

| (8) | As condições específicas de política económica acordadas com Portugal deverão ser estabelecidas no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica («Memorando de Entendimento»). As condições de financiamento deverão ser fixadas, de forma pormenorizada, num Acordo relativo ao Mecanismo de Empréstimo (a seguir designado «Acordo de Empréstimo»). |
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(8)

As condições específicas de política económica acordadas com Portugal deverão ser estabelecidas no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica («Memorando de Entendimento»). As condições de financiamento deverão ser fixadas, de forma pormenorizada, num Acordo relativo ao Mecanismo de Empréstimo (a seguir designado «Acordo de Empréstimo»).

| (9) | A Comissão, em ligação com o BCE, deverá verificar regularmente o cumprimento das condições de política económica associadas à assistência, através de missões e de relatórios periódicos a elaborar pelas autoridades portuguesas. |
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(9)

A Comissão, em ligação com o BCE, deverá verificar regularmente o cumprimento das condições de política económica associadas à assistência, através de missões e de relatórios periódicos a elaborar pelas autoridades portuguesas.

| (10) | Ao longo do período de aplicação do Programa, a Comissão deverá prestar aconselhamento suplementar e assistência técnica relativamente a políticas em domínios específicos. |
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(10)

Ao longo do período de aplicação do Programa, a Comissão deverá prestar aconselhamento suplementar e assistência técnica relativamente a políticas em domínios específicos.

| (11) | As operações que a assistência financeira da União ajuda a financiar devem ser compatíveis com as políticas da União e conformes com a sua legislação. As intervenções de apoio às instituições financeiras devem ser realizadas de acordo com as regras de concorrência da União. |
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(11)

As operações que a assistência financeira da União ajuda a financiar devem ser compatíveis com as políticas da União e conformes com a sua legislação. As intervenções de apoio às instituições financeiras devem ser realizadas de acordo com as regras de concorrência da União.

| (12) | A assistência deverá ser concedida com vista a uma aplicação bem sucedida do Programa, |
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(12)

A assistência deverá ser concedida com vista a uma aplicação bem sucedida do Programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União concede a Portugal um empréstimo no montante máximo de 26 mil milhões de EUR, com uma maturidade média máxima de 7,5 anos.

2.   A assistência financeira é disponibilizada durante três anos a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

3.   A assistência financeira da União é disponibilizada pela Comissão a Portugal, no máximo, em 14 fracções. Cada fracção pode ser disponibilizada em uma ou várias parcelas. O prazo de maturidade das parcelas da primeira fracção pode exceder o prazo médio máximo de maturidade referido no n.o 1. Nesse caso, os prazos de maturidade das parcelas seguintes devem ser estabelecidos de modo a cumprir o prazo médio máximo de maturidade referido no n.o 1 uma vez pagas todas as fracções.

4.   A disponibilização da primeira fracção fica subordinada à entrada em vigor do Acordo de Empréstimo e do Memorando de Entendimento. A disponibilização das outras fracções do empréstimo depende da análise favorável da Comissão, em consulta com o BCE, sobre o cumprimento por Portugal das condições gerais de política económica definidas na presente decisão e no Memorando de Entendimento.

5.   Por cada parcela, Portugal paga um valor equivalente ao custo do financiamento da União, acrescido de uma margem de 215 pontos de base, o que resulta em condições similares às da assistência concedida pelo FMI.

6.   Adicionalmente, são cobrados a Portugal os encargos referidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 407/2010.

7.   Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, é permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito e de empréstimos antecipados.

8.   A Comissão decide do montante e da disponibilização de fracções complementares. A Comissão decide do montante das parcelas.

Artigo 2.o

1.   A assistência é gerida pela Comissão, de forma coerente com os compromissos assumidos por Portugal.

2.   A Comissão, em consulta com o BCE, acorda com as autoridades portuguesas as condições específicas de política económica associadas à assistência financeira, como previsto no artigo 3.o. Essas condições são estabelecidas num Memorando de Entendimento que deve ser conforme com os compromissos referidos no n.o 1, a assinar pela Comissão e as autoridades portuguesas. As condições financeiras são estabelecidas de forma pormenorizada num Acordo de Empréstimo, a celebrar com a Comissão.

3.   A Comissão, em ligação com o BCE, verifica periodicamente (pelo menos trimestralmente) o cumprimento das condições de política económica associadas à assistência e informa o Comité Económico e Financeiro antes da disponibilização de cada fracção. Para o efeito, as autoridades portuguesas cooperam plenamente com a Comissão e o BCE e facultam-lhes todas as informações necessárias. A Comissão mantém o Comité Económico e Financeiro informado sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou alterações das condições de financiamento.

4.   Se necessário, durante a execução do programa de assistência, Portugal adopta e executa medidas de consolidação suplementares para garantir a estabilidade macrofinanceira. As autoridades portuguesas devem consultar a Comissão e o BCE antes da adopção de tais medidas suplementares.

Artigo 3.o

1.   É aprovado o projecto de programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir designado «Programa»), preparado pelas autoridades portuguesas.

2.   A disponibilização das fracções subsequentes à primeira fica subordinada à execução satisfatória do Programa e, em especial, da observância das condições de política económica específicas estabelecidas no Memorando de Entendimento. Estas incluem, entre outras, as medidas referidas nos n.os 4 a 8.

3.   De acordo com os requisitos do procedimento relativo aos défices excessivos, o défice das administrações públicas não pode ser superior a 10 068 milhões de EUR (o equivalente a 5,9 % do PIB segundo as actuais previsões) em 2011, a 7 645 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2012 e a 5 224 milhões de EUR (3,0 % do PIB) em 2013. No cálculo deste défice não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo para o sector financeiro. A consolidação é implementada através de medidas permanentes de elevada qualidade e da minimização do impacto sobre os grupos vulneráveis.

4.   Portugal adopta as medidas especificadas nos n.os 5 a 8 antes do final do ano indicado, fixando-se os prazos precisos para o período 2011-2014 no Memorando de Entendimento. Portugal deve estar preparado para tomar medidas de consolidação suplementares para reduzir o défice a um nível inferior a 3 % do PIB até 2013, em caso de desvios relativamente às metas estabelecidas.

5.   Antes do final de 2011, e de acordo com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal adopta as seguintes medidas:

| a) | Portugal deve executar na íntegra as medidas de consolidação orçamental previstas no orçamento de 2011, no valor aproximado de 9 mil milhões de EUR, e as medidas adicionais, introduzidas antes de Maio de 2011, que ascendem a mais de 400 milhões de EUR. Estas medidas destinam-se a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no n.o 3. As medidas do lado das receitas previstas no orçamento de 2011, no valor de 3,4 mil milhões de EUR, devem ser complementadas por um aumento das contribuições sociais através de um controlo mais rigoroso e da contribuição obrigatória por parte dos estagiários. Além das medidas do lado das despesas previstas no orçamento de 2011, devem ser aplicadas medidas suplementares, incluindo poupanças no sector da saúde, redução dos subsídios ao Sector Empresarial do Estado (SEE) e diminuição das transferências sociais; |
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a)

Portugal deve executar na íntegra as medidas de consolidação orçamental previstas no orçamento de 2011, no valor aproximado de 9 mil milhões de EUR, e as medidas adicionais, introduzidas antes de Maio de 2011, que ascendem a mais de 400 milhões de EUR. Estas medidas destinam-se a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no n.o 3. As medidas do lado das receitas previstas no orçamento de 2011, no valor de 3,4 mil milhões de EUR, devem ser complementadas por um aumento das contribuições sociais através de um controlo mais rigoroso e da contribuição obrigatória por parte dos estagiários. Além das medidas do lado das despesas previstas no orçamento de 2011, devem ser aplicadas medidas suplementares, incluindo poupanças no sector da saúde, redução dos subsídios ao Sector Empresarial do Estado (SEE) e diminuição das transferências sociais;

| b) | Portugal deve adoptar medidas que reforcem uma estratégia orçamental credível e consolidem o quadro de referência orçamental. Portugal deve aplicar na íntegra as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, incluindo a criação de um quadro orçamental de médio prazo, a preparação de uma análise exaustiva da estratégia orçamental e a criação de um Conselho Orçamental independente. Os quadros orçamentais das administrações locais e regionais devem ser adaptados à nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respectivo controlo, nomeadamente no que se refere às dívidas já vencidas. Portugal deve dar início à análise sistemática e regular dos riscos orçamentais, no âmbito do processo orçamental, incluindo os riscos decorrentes das Parcerias Público-Privadas (PPP) e do SEE; |
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b)

Portugal deve adoptar medidas que reforcem uma estratégia orçamental credível e consolidem o quadro de referência orçamental. Portugal deve aplicar na íntegra as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, incluindo a criação de um quadro orçamental de médio prazo, a preparação de uma análise exaustiva da estratégia orçamental e a criação de um Conselho Orçamental independente. Os quadros orçamentais das administrações locais e regionais devem ser adaptados à nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respectivo controlo, nomeadamente no que se refere às dívidas já vencidas. Portugal deve dar início à análise sistemática e regular dos riscos orçamentais, no âmbito do processo orçamental, incluindo os riscos decorrentes das Parcerias Público-Privadas (PPP) e do SEE;

| c) | Portugal deve adoptar a primeira série de medidas destinadas a reforçar o funcionamento do mercado de trabalho através da redução das indemnizações por despedimento e da flexibilização das disposições relativas ao tempo de trabalho; |
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c)

Portugal deve adoptar a primeira série de medidas destinadas a reforçar o funcionamento do mercado de trabalho através da redução das indemnizações por despedimento e da flexibilização das disposições relativas ao tempo de trabalho;

| d) | No sector da energia, Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao mesmo, promover a criação do mercado ibérico do gás e rever os regimes de apoio e indemnização à produção de electricidade. Em relação a outros sectores de serviços de infra-estruturas, nomeadamente os transportes, as telecomunicações e os serviços postais, Portugal deve adoptar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade; |
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d)

No sector da energia, Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao mesmo, promover a criação do mercado ibérico do gás e rever os regimes de apoio e indemnização à produção de electricidade. Em relação a outros sectores de serviços de infra-estruturas, nomeadamente os transportes, as telecomunicações e os serviços postais, Portugal deve adoptar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade;

| e) | Portugal deve adoptar urgentemente medidas que incentivem a concorrência e a capacidade de ajustamento da economia. Tal inclui a supressão dos direitos especiais do Estado nas empresas, a revisão da legislação da concorrência com vista ao aumento da sua eficácia e, no sector dos serviços, a desburocratização dos serviços, reduzindo as restrições de estabelecimento e à prestação de serviços transfronteiras; |
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e)

Portugal deve adoptar urgentemente medidas que incentivem a concorrência e a capacidade de ajustamento da economia. Tal inclui a supressão dos direitos especiais do Estado nas empresas, a revisão da legislação da concorrência com vista ao aumento da sua eficácia e, no sector dos serviços, a desburocratização dos serviços, reduzindo as restrições de estabelecimento e à prestação de serviços transfronteiras;

| f) | Portugal deve melhorar as práticas e regras aplicáveis à contratação pública, contribuindo para um ambiente empresarial mais competitivo e uma maior eficiência na despesa pública. |
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f)

Portugal deve melhorar as práticas e regras aplicáveis à contratação pública, contribuindo para um ambiente empresarial mais competitivo e uma maior eficiência na despesa pública.

6.   Em 2012, e de acordo com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal adopta as seguintes medidas:

| a) | O orçamento de 2012 deve incluir uma recalibragem do sistema fiscal, neutra a nível do orçamento, com vista a reduzir os custos da mão-de-obra e a aumentar a competitividade; |
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a)

O orçamento de 2012 deve incluir uma recalibragem do sistema fiscal, neutra a nível do orçamento, com vista a reduzir os custos da mão-de-obra e a aumentar a competitividade;

| b) | O orçamento de 2012 deve incluir medidas de consolidação orçamental num montante mínimo de 5,1 mil milhões de EUR, destinadas a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no artigo 3.o, n.o 3; |
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b)

O orçamento de 2012 deve incluir medidas de consolidação orçamental num montante mínimo de 5,1 mil milhões de EUR, destinadas a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no artigo 3.o, n.o 3;

| c) | O orçamento deve prever uma redução das despesas em 2012 num montante mínimo de 3,5 mil milhões de EUR, incluindo uma vasta reorganização da administração central, eliminando duplicações e outras ineficiências, cortes nos sectores da educação e da saúde, redução das transferências para as autoridades regionais e locais, redução dos efectivos do sector público, ajustamentos nas pensões e reduções das despesas de capital e outras, tal como previsto no Programa; |
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c)

O orçamento deve prever uma redução das despesas em 2012 num montante mínimo de 3,5 mil milhões de EUR, incluindo uma vasta reorganização da administração central, eliminando duplicações e outras ineficiências, cortes nos sectores da educação e da saúde, redução das transferências para as autoridades regionais e locais, redução dos efectivos do sector público, ajustamentos nas pensões e reduções das despesas de capital e outras, tal como previsto no Programa;

| d) | Do lado das receitas, o orçamento deve incluir medidas num montante total de cerca de 1,5 mil milhões de EUR para um ano completo, incluindo, entre outras, o alargamento das bases tributáveis dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas através da redução das deduções fiscais e dos regimes especiais, a garantia da convergência do regime de deduções dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável às pensões com o aplicável aos rendimentos do trabalho, a alteração da tributação de imóveis através da redução substancial das isenções, o alargamento das bases de tributação do IVA através da redução das isenções e da redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas, intermédias e elevadas, e um aumento dos impostos especiais sobre o consumo. Estas medidas devem ser complementadas por medidas de combate à fraude, à evasão fiscal e à informalidade; |
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d)

Do lado das receitas, o orçamento deve incluir medidas num montante total de cerca de 1,5 mil milhões de EUR para um ano completo, incluindo, entre outras, o alargamento das bases tributáveis dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas através da redução das deduções fiscais e dos regimes especiais, a garantia da convergência do regime de deduções dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável às pensões com o aplicável aos rendimentos do trabalho, a alteração da tributação de imóveis através da redução substancial das isenções, o alargamento das bases de tributação do IVA através da redução das isenções e da redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas, intermédias e elevadas, e um aumento dos impostos especiais sobre o consumo. Estas medidas devem ser complementadas por medidas de combate à fraude, à evasão fiscal e à informalidade;

| e) | Portugal deve criar um quadro jurídico e institucional reforçado para avaliar os riscos orçamentais antes de se comprometer com contratos de PPP. De igual modo, Portugal deve adoptar uma lei que regule a criação de empresas públicas e o funcionamento do SEE, a nível central, regional e local. Portugal não deve comprometer-se com novos contratos de PPP nem criar empresas públicas até à realização das análises e à implantação da nova estrutura jurídica; |
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e)

Portugal deve criar um quadro jurídico e institucional reforçado para avaliar os riscos orçamentais antes de se comprometer com contratos de PPP. De igual modo, Portugal deve adoptar uma lei que regule a criação de empresas públicas e o funcionamento do SEE, a nível central, regional e local. Portugal não deve comprometer-se com novos contratos de PPP nem criar empresas públicas até à realização das análises e à implantação da nova estrutura jurídica;

| f) | A administração local em Portugal conta actualmente com 308 municípios e 4 259 freguesias. Portugal deve elaborar um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. As referidas alterações deverão ser aplicadas até ao início do próximo ciclo eleitoral autárquico; |
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f)

A administração local em Portugal conta actualmente com 308 municípios e 4 259 freguesias. Portugal deve elaborar um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. As referidas alterações deverão ser aplicadas até ao início do próximo ciclo eleitoral autárquico;

| g) | Portugal deve modernizar a administração fiscal através da criação de uma entidade única, da redução do número de repartições de finanças e da resolução dos estrangulamentos que subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal; |
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g)

Portugal deve modernizar a administração fiscal através da criação de uma entidade única, da redução do número de repartições de finanças e da resolução dos estrangulamentos que subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal;

| h) | Portugal deve adoptar legislação para reformar o sistema de prestações de desemprego, incluindo a redução para 18 meses do período máximo de pagamento do subsídio de desemprego, a aplicação de um limite às prestações de desemprego correspondente a 2,5 vezes o indexante de apoios sociais, a redução das prestações ao longo do período de desemprego, a redução do período contributivo mínimo, e a extensão a determinadas categorias de trabalhadores por conta própria. Na sequência da análise das práticas actuais e de um plano de acção acordado, as políticas de intervenção do mercado de trabalho devem ser reforçadas; |
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h)

Portugal deve adoptar legislação para reformar o sistema de prestações de desemprego, incluindo a redução para 18 meses do período máximo de pagamento do subsídio de desemprego, a aplicação de um limite às prestações de desemprego correspondente a 2,5 vezes o indexante de apoios sociais, a redução das prestações ao longo do período de desemprego, a redução do período contributivo mínimo, e a extensão a determinadas categorias de trabalhadores por conta própria. Na sequência da análise das práticas actuais e de um plano de acção acordado, as políticas de intervenção do mercado de trabalho devem ser reforçadas;

| i) | O regime de pagamento de indemnizações por despedimento deve ser alinhado pelo praticado em outros Estados-Membros da União, com base nas especificações do Memorando de Entendimento; |
| --- | --- |

i)

O regime de pagamento de indemnizações por despedimento deve ser alinhado pelo praticado em outros Estados-Membros da União, com base nas especificações do Memorando de Entendimento;

| j) | A regulamentação sobre o pagamento de horas extraordinárias deve ser flexibilizada, bem como as disposições relativas ao tempo de trabalho, de acordo com o Memorando de Entendimento; |
| --- | --- |

j)

A regulamentação sobre o pagamento de horas extraordinárias deve ser flexibilizada, bem como as disposições relativas ao tempo de trabalho, de acordo com o Memorando de Entendimento;

| k) | Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objectivos de incentivo à criação de emprego e melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos. O aumento dos salários mínimos só terá lugar caso a evolução da economia e dos mercados de trabalho o justifique. Devem ser tomadas medidas para fazer face às deficiências dos actuais sistemas de negociação salarial, incluindo a adopção de legislação que redefina os critérios e as modalidades da extensão das convenções colectivas e que facilite os acordos a nível das empresas; |
| --- | --- |

k)

Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objectivos de incentivo à criação de emprego e melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos. O aumento dos salários mínimos só terá lugar caso a evolução da economia e dos mercados de trabalho o justifique. Devem ser tomadas medidas para fazer face às deficiências dos actuais sistemas de negociação salarial, incluindo a adopção de legislação que redefina os critérios e as modalidades da extensão das convenções colectivas e que facilite os acordos a nível das empresas;

| l) | Deve ser elaborado um plano de acção para melhorar a qualidade do ensino secundário e profissional; |
| --- | --- |

l)

Deve ser elaborado um plano de acção para melhorar a qualidade do ensino secundário e profissional;

| m) | O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado através da aplicação das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e da realização de auditorias aos processos pendentes de modo a definir medidas para eliminar a pendência processual e promover meios alternativos de resolução de litígios; |
| --- | --- |

m)

O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado através da aplicação das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e da realização de auditorias aos processos pendentes de modo a definir medidas para eliminar a pendência processual e promover meios alternativos de resolução de litígios;

| n) | O enquadramento da concorrência deve ser melhorado através do reforço da independência e dos recursos das autoridades reguladoras nacionais. Os serviços profissionais devem ser liberalizados através da melhoria do enquadramento das qualificações profissionais e da eliminação das restrições ao exercício das profissões regulamentadas; |
| --- | --- |

n)

O enquadramento da concorrência deve ser melhorado através do reforço da independência e dos recursos das autoridades reguladoras nacionais. Os serviços profissionais devem ser liberalizados através da melhoria do enquadramento das qualificações profissionais e da eliminação das restrições ao exercício das profissões regulamentadas;

| o) | As tarifas regulamentadas nos mercados retalhistas da electricidade e do gás devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

o)

As tarifas regulamentadas nos mercados retalhistas da electricidade e do gás devem ser suprimidas.

7.   Em 2013, e de acordo com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal adopta as seguintes medidas:

| a) | O orçamento de 2013 deve incluir medidas de consolidação orçamental num montante mínimo de 3,2 mil milhões de EUR, com o objectivo de reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no artigo 3.o, n.o 3. Em especial, do lado das despesas, o orçamento deve prever uma redução em 2013 de pelo menos 2,5 mil milhões de EUR, incluindo a redução das despesas na administração central e nos sectores da educação e da saúde, das transferências para as autoridades locais e regionais, do número de funcionários públicos e dos custos do SEE; |
| --- | --- |

a)

O orçamento de 2013 deve incluir medidas de consolidação orçamental num montante mínimo de 3,2 mil milhões de EUR, com o objectivo de reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no artigo 3.o, n.o 3. Em especial, do lado das despesas, o orçamento deve prever uma redução em 2013 de pelo menos 2,5 mil milhões de EUR, incluindo a redução das despesas na administração central e nos sectores da educação e da saúde, das transferências para as autoridades locais e regionais, do número de funcionários públicos e dos custos do SEE;

| b) | O orçamento deve incluir medidas do lado das receitas que contemplem, nomeadamente, um maior alargamento das bases tributáveis dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, a subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações na tributação de imóveis que gerem cerca de 0,8 mil milhões de EUR de receitas suplementares. Portugal deve melhorar o ambiente empresarial através da redução dos encargos administrativos, estendendo a todos os sectores da economia a simplificação dos procedimentos (pontos de contacto únicos e projectos licenciamento zero) e reduzindo os condicionalismos de crédito que pesam sobre as pequenas e médias empresas, incluindo através da aplicação da Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (2); |
| --- | --- |

b)

O orçamento deve incluir medidas do lado das receitas que contemplem, nomeadamente, um maior alargamento das bases tributáveis dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, a subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações na tributação de imóveis que gerem cerca de 0,8 mil milhões de EUR de receitas suplementares. Portugal deve melhorar o ambiente empresarial através da redução dos encargos administrativos, estendendo a todos os sectores da economia a simplificação dos procedimentos (pontos de contacto únicos e projectos licenciamento zero) e reduzindo os condicionalismos de crédito que pesam sobre as pequenas e médias empresas, incluindo através da aplicação da Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (2);

| c) | Portugal deve concluir a eliminação da pendência processual. |
| --- | --- |

c)

Portugal deve concluir a eliminação da pendência processual.

8.   Com vista a restaurar a confiança no sector financeiro, Portugal deve proceder à recapitalização adequada e à desalavancagem ordenada do seu sector bancário e encerrar o processo relativo ao Banco Português de Negócios. Neste capítulo, Portugal deve desenvolver e acordar com a Comissão, o BCE e o FMI, uma estratégia para a futura estrutura e funcionamento dos grupos bancários portugueses de molde a preservar a estabilidade financeira. Em especial, nos prazos precisos para o período 2011-2014 fixados no Memorando de Entendimento, Portugal deve:

| a) | Alterar a legislação de modo a facilitar a emissão pelos bancos de obrigações garantidas pelo Estado num montante adequado, de acordo com o Memorando de Entendimento; |
| --- | --- |

a)

Alterar a legislação de modo a facilitar a emissão pelos bancos de obrigações garantidas pelo Estado num montante adequado, de acordo com o Memorando de Entendimento;

| b) | Adoptar, até ao final de Maio de 2011, as regras necessárias relativas ao aumento no rácio mínimo de adequação de fundos próprios de base (Core Tier 1) para 9 % até ao final de 2011 e 10 % até ao final de 2012 (a manter daí em diante); |
| --- | --- |

b)

Adoptar, até ao final de Maio de 2011, as regras necessárias relativas ao aumento no rácio mínimo de adequação de fundos próprios de base (Core Tier 1) para 9 % até ao final de 2011 e 10 % até ao final de 2012 (a manter daí em diante);

| c) | Assegurar que, até ao final de Junho de 2011, os bancos elaborem planos de financiamento de médio prazo, específicos a cada instituição, que lhes permitam alcançar uma posição estável de financiamento pelos mercados, de acordo com as metas para os rácios de alavancagem periodicamente estabelecidas pelo Banco de Portugal e pelo BCE. A viabilidade desses planos de financiamento e as respectivas implicações para os rácios de alavancagem serão examinadas pelo Banco de Portugal e pelo BCE, em consulta com a Comissão e o FMI numa base trimestral; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que, até ao final de Junho de 2011, os bancos elaborem planos de financiamento de médio prazo, específicos a cada instituição, que lhes permitam alcançar uma posição estável de financiamento pelos mercados, de acordo com as metas para os rácios de alavancagem periodicamente estabelecidas pelo Banco de Portugal e pelo BCE. A viabilidade desses planos de financiamento e as respectivas implicações para os rácios de alavancagem serão examinadas pelo Banco de Portugal e pelo BCE, em consulta com a Comissão e o FMI numa base trimestral;

| d) | Indicar de forma clara e periódica as metas relativas aos rácios de alavancagem dos bancos e reforçar, em 2011, o quadro de avaliação em matéria de solvabilidade e desalavancagem; |
| --- | --- |

d)

Indicar de forma clara e periódica as metas relativas aos rácios de alavancagem dos bancos e reforçar, em 2011, o quadro de avaliação em matéria de solvabilidade e desalavancagem;

| e) | Assegurar a racionalização da estrutura do banco do Estado, a Caixa Geral de Depósitos, para recapitalizar, se necessário, o seu ramo principal de actividade bancária e acelerar o processo da venda do Banco Português de Negócios. Para o efeito, Portugal deve apresentar à Comissão um novo plano a aprovar ao abrigo das regras sobre o controlo dos auxílios estatais; |
| --- | --- |

e)

Assegurar a racionalização da estrutura do banco do Estado, a Caixa Geral de Depósitos, para recapitalizar, se necessário, o seu ramo principal de actividade bancária e acelerar o processo da venda do Banco Português de Negócios. Para o efeito, Portugal deve apresentar à Comissão um novo plano a aprovar ao abrigo das regras sobre o controlo dos auxílios estatais;

| f) | Alterar, até ao final de 2011, a legislação relativa à intervenção precoce e à resolução das crises na banca, bem como a relativa ao fundo de garantia de depósitos e ao fundo de garantia das instituições de crédito agrícola mútuo, com vista a proteger os depositantes e facilitar as reestruturações. Em especial, estes fundos deverão poder continuar a ser utilizados para financiar a resolução de crises das instituições de crédito em dificuldades mas não para recapitalizar tais instituições. O referido financiamento deve ser limitado ao montante dos depósitos garantidos que teriam de ser pagos em caso de liquidação e só deve ser autorizado caso não prejudique a capacidade de os fundos servirem a sua função principal; |
| --- | --- |

f)

Alterar, até ao final de 2011, a legislação relativa à intervenção precoce e à resolução das crises na banca, bem como a relativa ao fundo de garantia de depósitos e ao fundo de garantia das instituições de crédito agrícola mútuo, com vista a proteger os depositantes e facilitar as reestruturações. Em especial, estes fundos deverão poder continuar a ser utilizados para financiar a resolução de crises das instituições de crédito em dificuldades mas não para recapitalizar tais instituições. O referido financiamento deve ser limitado ao montante dos depósitos garantidos que teriam de ser pagos em caso de liquidação e só deve ser autorizado caso não prejudique a capacidade de os fundos servirem a sua função principal;

| g) | Alterar, até ao final de 2011, o Código da Insolvência, de modo a conceder aos depositantes garantidos e/ou aos fundos, directamente ou por sub-rogação, privilégio creditório sobre os restantes credores relativamente à massa insolvente da instituição de crédito e a reforçar o apoio à recuperação efectiva das empresas viáveis; |
| --- | --- |

g)

Alterar, até ao final de 2011, o Código da Insolvência, de modo a conceder aos depositantes garantidos e/ou aos fundos, directamente ou por sub-rogação, privilégio creditório sobre os restantes credores relativamente à massa insolvente da instituição de crédito e a reforçar o apoio à recuperação efectiva das empresas viáveis;

| h) | Comprometer-se a incentivar os investidores privados a manterem a sua exposição, numa base voluntária. |
| --- | --- |

h)

Comprometer-se a incentivar os investidores privados a manterem a sua exposição, numa base voluntária.

9.   A fim de garantir a aplicação eficaz das condições do Programa e contribuir para a correcção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão presta, numa base continuada, aconselhamento e orientação no que diz respeito às reformas orçamentais, dos mercados financeiros e estruturais. No âmbito da assistência a prestar a Portugal, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, examina periodicamente a eficácia e o impacto socioeconómico das medidas acordadas e recomenda as correcções necessárias, com vista a promover o crescimento e a criação de emprego, a assegurar a consolidação orçamental adequada e a minimizar os impactos sociais prejudiciais, em especial nos membros mais vulneráveis da sociedade portuguesa.

Artigo 4.o

Portugal abre uma conta especial no Banco de Portugal para a gestão da assistência financeira da União.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

CSÉFALVAY Z.

---

(1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 48 de 23.2.2011, p.1.

2

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| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/93 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/93

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/345/PESC DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2011

que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

Face ao evoluir da situação na Líbia, a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A entrada relativa à pessoa mencionada no anexo da presente decisão é suprimida da lista constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

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(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

1

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ANEXO

Pessoa a que se refere o artigo 1.o

| 14. | ZARTI, Mustafa. |
| --- | --- |

14.

ZARTI, Mustafa.

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| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/95 |
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17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/95

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2010

relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP

[notificada com o número C(2010) 4932]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/346/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados directos a apresentar as suas observações nos termos das referidas disposições (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

| (1) | A presente decisão diz respeito a um auxílio estatal concedido por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do Banco Privado Português (a seguir denominado «BPP»). |
| --- | --- |

(1)

A presente decisão diz respeito a um auxílio estatal concedido por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do Banco Privado Português (a seguir denominado «BPP»).

1.   ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

| (2) | Em 13 de Março de 2009, a Comissão aprovou por decisão (2) (a seguir designada «decisão relativa ao auxílio de emergência») uma garantia estatal de um empréstimo de 450 milhões de EUR, concedido ao BPP por seis bancos portugueses em 5 de Dezembro de 2008. A medida foi autorizada com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado CE [actualmente artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE], por um período de seis meses, no pressuposto do cumprimento do compromisso assumido pelas Autoridades portuguesas de apresentar um plano de reestruturação no prazo de seis meses (isto é, até 5 de Junho de 2009). |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de Março de 2009, a Comissão aprovou por decisão (2) (a seguir designada «decisão relativa ao auxílio de emergência») uma garantia estatal de um empréstimo de 450 milhões de EUR, concedido ao BPP por seis bancos portugueses em 5 de Dezembro de 2008. A medida foi autorizada com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado CE [actualmente artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE], por um período de seis meses, no pressuposto do cumprimento do compromisso assumido pelas Autoridades portuguesas de apresentar um plano de reestruturação no prazo de seis meses (isto é, até 5 de Junho de 2009).

| (3) | Em 15 de Julho de 2009, a Comissão convidou as Autoridades portuguesas a apresentarem com urgência o plano de reestruturação do BPP. Dado que o plano solicitado não foi apresentado, a Comissão enviou, em 6 de Outubro de 2009, um ofício de insistência, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3). |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de Julho de 2009, a Comissão convidou as Autoridades portuguesas a apresentarem com urgência o plano de reestruturação do BPP. Dado que o plano solicitado não foi apresentado, a Comissão enviou, em 6 de Outubro de 2009, um ofício de insistência, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3).

| (4) | Em 10 de Novembro de 2009, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente à alegada medida de auxílio estatal. Na mesma decisão, a Comissão emitiu uma injunção para a prestação de informações, solicitando a Portugal a apresentação do plano de reestruturação até 22 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(4)

Em 10 de Novembro de 2009, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente à alegada medida de auxílio estatal. Na mesma decisão, a Comissão emitiu uma injunção para a prestação de informações, solicitando a Portugal a apresentação do plano de reestruturação até 22 de Dezembro de 2009.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 6 de Março de 2010 (4). A Comissão convidou os interessados directos a apresentar observações sobre a medida de auxílio. Foram apresentadas observações, por carta de 6 de Abril de 2010, por um terceiro interessado, que desejou manter o anonimato. |
| --- | --- |

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 6 de Março de 2010 (4). A Comissão convidou os interessados directos a apresentar observações sobre a medida de auxílio. Foram apresentadas observações, por carta de 6 de Abril de 2010, por um terceiro interessado, que desejou manter o anonimato.

| (6) | A Comissão solicitou informações a Portugal, por ofício de 12 de Março de 2010, à qual este país respondeu por ofício de 13 de Abril de 2010, cuja recepção foi registada em 14 de Abril de 2010. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou informações a Portugal, por ofício de 12 de Março de 2010, à qual este país respondeu por ofício de 13 de Abril de 2010, cuja recepção foi registada em 14 de Abril de 2010.

| (7) | As observações dos interessados directos foram transmitidas a Portugal por ofício de 15 de Abril de 2010. Portugal respondeu a essas observações por ofício de 13 de Maio de 2010, cuja recepção foi registada em 14 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

(7)

As observações dos interessados directos foram transmitidas a Portugal por ofício de 15 de Abril de 2010. Portugal respondeu a essas observações por ofício de 13 de Maio de 2010, cuja recepção foi registada em 14 de Maio de 2010.

| (8) | Em 29 de Abril de 2010, a Comissão solicitou informações adicionais que Portugal forneceu por ofício de 13 de Maio de 2010. Portugal forneceu novas informações em 15 e 21 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(8)

Em 29 de Abril de 2010, a Comissão solicitou informações adicionais que Portugal forneceu por ofício de 13 de Maio de 2010. Portugal forneceu novas informações em 15 e 21 de Junho de 2010.

2.   O BENEFICIÁRIO E A MEDIDA

2.1.   O beneficiário

| (9) | O BPP é uma instituição financeira com sede em Portugal, que presta serviços de private banking, corporate advisor e private equity. A clientela do BPP é constituída por depositantes particulares e institucionais, incluindo cinco caixas de crédito agrícola mútuo, uma caixa económica, vários fundos de pensões, companhias de seguros e outros. O BPP desenvolve actividades em Portugal, em Espanha e, em menor grau, no Brasil e na África do Sul. |
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(9)

O BPP é uma instituição financeira com sede em Portugal, que presta serviços de private banking, corporate advisor e private equity. A clientela do BPP é constituída por depositantes particulares e institucionais, incluindo cinco caixas de crédito agrícola mútuo, uma caixa económica, vários fundos de pensões, companhias de seguros e outros. O BPP desenvolve actividades em Portugal, em Espanha e, em menor grau, no Brasil e na África do Sul.

| (10) | As acções do BPP não estão cotadas na bolsa de valores e, por conseguinte, não é possível seguir o seu valor de mercado. Em 30 de Junho de 2008, o total dos activos inscritos no balanço do BPP elevavam-se a 2,9 mil milhões de EUR, o que representava menos de 1 % do total dos activos do sector bancário português. O BPP é detido a 100 % pelo grupo Privado Holding SGPS (sociedade gestora de participações sociais) S.A. Em 30 de Junho de 2008, a maioria das acções desta sociedade gestora de participações sociais (51,5 %) era detida por 12 accionistas. Em 2009, o grupo Privado Holding tinha 187 empregados, 148 dos quais a trabalhar no BPP. |
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(10)

As acções do BPP não estão cotadas na bolsa de valores e, por conseguinte, não é possível seguir o seu valor de mercado. Em 30 de Junho de 2008, o total dos activos inscritos no balanço do BPP elevavam-se a 2,9 mil milhões de EUR, o que representava menos de 1 % do total dos activos do sector bancário português. O BPP é detido a 100 % pelo grupo Privado Holding SGPS (sociedade gestora de participações sociais) S.A. Em 30 de Junho de 2008, a maioria das acções desta sociedade gestora de participações sociais (51,5 %) era detida por 12 accionistas. Em 2009, o grupo Privado Holding tinha 187 empregados, 148 dos quais a trabalhar no BPP.

2.2.   Dificuldades financeiras do banco

| (11) | Segundo as Autoridades portuguesas, o BPP desenvolveu dificuldades de liquidez devido à deterioração da situação económica mundial, que reduziu significativamente a sua capacidade em matéria de gestão da liquidez. |
| --- | --- |

(11)

Segundo as Autoridades portuguesas, o BPP desenvolveu dificuldades de liquidez devido à deterioração da situação económica mundial, que reduziu significativamente a sua capacidade em matéria de gestão da liquidez.

| (12) | Em 24 de Novembro de 2008, o BPP informou o Banco Central de português («Banco de Portugal») de que corria o risco de não estar em condições de satisfazer as suas obrigações em matéria de pagamentos. O BPP foi então autorizado a suspender todos os seus pagamentos a partir de 1 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(12)

Em 24 de Novembro de 2008, o BPP informou o Banco Central de português («Banco de Portugal») de que corria o risco de não estar em condições de satisfazer as suas obrigações em matéria de pagamentos. O BPP foi então autorizado a suspender todos os seus pagamentos a partir de 1 de Dezembro de 2008.

| (13) | Em 5 de Dezembro de 2008, o BPP recebeu um empréstimo de 450 milhões de EUR, acompanhado de uma garantia do Estado, nas condições seguidamente descritas. O empréstimo e a garantia cobrem apenas as responsabilidades do passivo do BPP registadas no balanço à data de 24 de Novembro de 2008 e o empréstimo só seria utilizado para reembolsar depositantes e outros credores, não podendo cobrir as dívidas de outras entidades do grupo. |
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(13)

Em 5 de Dezembro de 2008, o BPP recebeu um empréstimo de 450 milhões de EUR, acompanhado de uma garantia do Estado, nas condições seguidamente descritas. O empréstimo e a garantia cobrem apenas as responsabilidades do passivo do BPP registadas no balanço à data de 24 de Novembro de 2008 e o empréstimo só seria utilizado para reembolsar depositantes e outros credores, não podendo cobrir as dívidas de outras entidades do grupo.

2.3.   A medida de auxílio de emergência

| (14) | Em 5 de Dezembro de 2008, o BPP assinou um contrato de empréstimo (a seguir designado «contrato de empréstimo»), acompanhado de uma garantia estatal, num montante de 450 milhões de EUR, com seis importantes bancos portugueses (Banco Comercial Português, S.A., Caixa Geral de Depósitos, S.A., Banco Espírito Santo, S.A., Banco BPI, S.A., Banco Santander Totta, S.A., Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL, a seguir designado «sindicato bancário»). O empréstimo foi concedido por um período de seis meses, renovável até dois anos, com uma taxa de juro equivalente à taxa Euribor + 100 pontos de base. A remuneração do empréstimo foi calculada com base no custo do financiamento para os bancos credores à data da operação. |
| --- | --- |

(14)

Em 5 de Dezembro de 2008, o BPP assinou um contrato de empréstimo (a seguir designado «contrato de empréstimo»), acompanhado de uma garantia estatal, num montante de 450 milhões de EUR, com seis importantes bancos portugueses (Banco Comercial Português, S.A., Caixa Geral de Depósitos, S.A., Banco Espírito Santo, S.A., Banco BPI, S.A., Banco Santander Totta, S.A., Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL, a seguir designado «sindicato bancário»). O empréstimo foi concedido por um período de seis meses, renovável até dois anos, com uma taxa de juro equivalente à taxa Euribor + 100 pontos de base. A remuneração do empréstimo foi calculada com base no custo do financiamento para os bancos credores à data da operação.

| (15) | Segundo as Autoridades portuguesas, sem uma garantia estatal nenhum mutuante estaria disposto a financiar o BPP a uma taxa razoável, dada a gravidade da sua situação financeira. A garantia do Estado que acompanhou o empréstimo foi concedida em conformidade com a Lei n.o 112/97, ou seja, fora do âmbito do regime português de garantias (Lei 60-A/2008), aprovado pela Comissão em 29 de Outubro de 2008 (5). Em especial, as Autoridades portuguesas afirmaram que o regime geral de garantias, reservado aos bancos solventes, não constituiria um quadro adequado para a intervenção estatal a favor do BPP, devido à crescente deterioração financeira do banco e aos riscos específicos relacionados com esta operação. |
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(15)

Segundo as Autoridades portuguesas, sem uma garantia estatal nenhum mutuante estaria disposto a financiar o BPP a uma taxa razoável, dada a gravidade da sua situação financeira. A garantia do Estado que acompanhou o empréstimo foi concedida em conformidade com a Lei n.o 112/97, ou seja, fora do âmbito do regime português de garantias (Lei 60-A/2008), aprovado pela Comissão em 29 de Outubro de 2008 (5). Em especial, as Autoridades portuguesas afirmaram que o regime geral de garantias, reservado aos bancos solventes, não constituiria um quadro adequado para a intervenção estatal a favor do BPP, devido à crescente deterioração financeira do banco e aos riscos específicos relacionados com esta operação.

| (16) | A remuneração da garantia do Estado foi estabelecida em 20 pontos de base, tendo em conta as contragarantias apresentadas pelo BPP. |
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(16)

A remuneração da garantia do Estado foi estabelecida em 20 pontos de base, tendo em conta as contragarantias apresentadas pelo BPP.

| (17) | As contragarantias são as seguintes: i) Direito de garantia prioritária relativamente a diversos activos, especificados no contrato celebrado entre Portugal, o BPP e o Banco de Portugal; e ii) Primeira hipoteca relativamente a activos imobiliários propriedade do BPP. Estas contragarantias tinham um valor estimado pelas Autoridades portuguesas em cerca de 672 milhões de EUR aquando da assinatura do contrato de empréstimo e do acordo de garantia (6). A prestação de contragarantias é regida por um acordo celebrado entre a Direcção-Geral do Tesouro, o BPP e o Banco de Portugal, no qual este último foi nomeado entidade de custódia e gestão das contragarantias, em nome da Direcção-Geral do Tesouro. Segundo as Autoridades portuguesas, o Estado português tem, em conformidade com o direito nacional, direitos de privilégio e de prioridade sobre as contragarantias. |
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(17)

As contragarantias são as seguintes: i) Direito de garantia prioritária relativamente a diversos activos, especificados no contrato celebrado entre Portugal, o BPP e o Banco de Portugal; e ii) Primeira hipoteca relativamente a activos imobiliários propriedade do BPP. Estas contragarantias tinham um valor estimado pelas Autoridades portuguesas em cerca de 672 milhões de EUR aquando da assinatura do contrato de empréstimo e do acordo de garantia (6). A prestação de contragarantias é regida por um acordo celebrado entre a Direcção-Geral do Tesouro, o BPP e o Banco de Portugal, no qual este último foi nomeado entidade de custódia e gestão das contragarantias, em nome da Direcção-Geral do Tesouro. Segundo as Autoridades portuguesas, o Estado português tem, em conformidade com o direito nacional, direitos de privilégio e de prioridade sobre as contragarantias.

| (18) | Durante o período vigência do empréstimo coberto pela garantia do Estado, o BPP compromete-se a não vender ou dar em garantia os seus activos actuais ou futuros ou ainda a deles dispor de outra forma. |
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(18)

Durante o período vigência do empréstimo coberto pela garantia do Estado, o BPP compromete-se a não vender ou dar em garantia os seus activos actuais ou futuros ou ainda a deles dispor de outra forma.

| (19) | No contexto da análise, pela Comissão, da medida de auxílio de emergência, Portugal comprometeu-se a apresentar um plano de reestruturação do BPP no prazo de seis meses a contar da intervenção estatal (ou seja, até 5 de Junho de 2009). |
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(19)

No contexto da análise, pela Comissão, da medida de auxílio de emergência, Portugal comprometeu-se a apresentar um plano de reestruturação do BPP no prazo de seis meses a contar da intervenção estatal (ou seja, até 5 de Junho de 2009).

| (20) | Na sua decisão de 13 de Março de 2009, a Comissão aprovou a medida por um período de seis meses a contar da data de concessão da garantia do Estado, ou seja, até 5 de Junho de 2009. A Comissão considerou igualmente que a apresentação do plano de reestruturação até 5 de Junho de 2009 era necessário dado o nível de remuneração excepcionalmente baixo. |
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(20)

Na sua decisão de 13 de Março de 2009, a Comissão aprovou a medida por um período de seis meses a contar da data de concessão da garantia do Estado, ou seja, até 5 de Junho de 2009. A Comissão considerou igualmente que a apresentação do plano de reestruturação até 5 de Junho de 2009 era necessário dado o nível de remuneração excepcionalmente baixo.

| (21) | A fim de prorrogar a validade da garantia para além do período inicial de 6 meses, as Autoridades portuguesas comprometeram-se a apresentar uma notificação específica à Comissão. |
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(21)

A fim de prorrogar a validade da garantia para além do período inicial de 6 meses, as Autoridades portuguesas comprometeram-se a apresentar uma notificação específica à Comissão.

| (22) | Portugal não cumpriu os compromissos acima referidos. |
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(22)

Portugal não cumpriu os compromissos acima referidos.

2.4.   Prorrogação da medida de auxílio de emergência

| (23) | Por mensagem de correio electrónico de 23 de Junho de 2009, Portugal informou a Comissão de que tinha tomado a decisão de prorrogar a garantia do Estado por um período adicional de seis meses (Despacho n.o 13364-A/2009 do Ministério das Finanças, de 5 de Junho de 2009). Contudo, Portugal não notificou a prorrogação nem solicitou a aprovação da Comissão. |
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(23)

Por mensagem de correio electrónico de 23 de Junho de 2009, Portugal informou a Comissão de que tinha tomado a decisão de prorrogar a garantia do Estado por um período adicional de seis meses (Despacho n.o 13364-A/2009 do Ministério das Finanças, de 5 de Junho de 2009). Contudo, Portugal não notificou a prorrogação nem solicitou a aprovação da Comissão.

| (24) | Uma vez que a decisão da Comissão apenas aprovara este auxílio até 5 de Junho de 2009, o auxílio de emergência tornou-se ilegal a partir de 6 de Junho de 2009. |
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(24)

Uma vez que a decisão da Comissão apenas aprovara este auxílio até 5 de Junho de 2009, o auxílio de emergência tornou-se ilegal a partir de 6 de Junho de 2009.

| (25) | Em 24 de Abril de 2009, os administradores do BPP apresentaram um plano de reestruturação ao Banco de Portugal. |
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(25)

Em 24 de Abril de 2009, os administradores do BPP apresentaram um plano de reestruturação ao Banco de Portugal.

| (26) | Por ofício de 5 de Junho de 2009, as Autoridades portuguesas explicaram à Comissão que o atraso na apresentação do plano de reestruturação do BPP se devia ao facto de o Plano de Recuperação e Saneamento proposto pelo BPP não ter sido aceite pelo Banco de Portugal. |
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(26)

Por ofício de 5 de Junho de 2009, as Autoridades portuguesas explicaram à Comissão que o atraso na apresentação do plano de reestruturação do BPP se devia ao facto de o Plano de Recuperação e Saneamento proposto pelo BPP não ter sido aceite pelo Banco de Portugal.

| (27) | Em 9 de Junho de 2009, o Ministério das Finanças e da Administração Pública publicou um documento entitulado «Esclarecimento do Ministério das Finanças e da Administração Pública – Decisão relativa ao Banco Privado Português» (doravante «documento de 9 de Junho de 2009») onde se afirmava que o Plano de Recuperação e Saneamento apresentado em 24 de Abril de 2009 pelo BPP ao Banco de Portugal propunha, nomeadamente, uma operação de recapitalização com uma contribuição do Estado de entre 150 milhões e 200 milhões de EUR sob a forma de acções ordinárias, acções preferenciais e prestações suplementares sem qualquer remuneração. Este plano não foi aceite, pois considerou-se que este não se enquadrava nem «nas regras do regime de recapitalização, constantes da Lei 63-A/2008, nem nas orientações sobre a matéria definidas ao nível da União Europeia, tendo em vista assegurar o respeito pelas regras comunitárias da concorrência, dado que estamos perante um cenário de ajudas de Estado». |
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(27)

Em 9 de Junho de 2009, o Ministério das Finanças e da Administração Pública publicou um documento entitulado «Esclarecimento do Ministério das Finanças e da Administração Pública – Decisão relativa ao Banco Privado Português» (doravante «documento de 9 de Junho de 2009») onde se afirmava que o Plano de Recuperação e Saneamento apresentado em 24 de Abril de 2009 pelo BPP ao Banco de Portugal propunha, nomeadamente, uma operação de recapitalização com uma contribuição do Estado de entre 150 milhões e 200 milhões de EUR sob a forma de acções ordinárias, acções preferenciais e prestações suplementares sem qualquer remuneração. Este plano não foi aceite, pois considerou-se que este não se enquadrava nem «nas regras do regime de recapitalização, constantes da Lei 63-A/2008, nem nas orientações sobre a matéria definidas ao nível da União Europeia, tendo em vista assegurar o respeito pelas regras comunitárias da concorrência, dado que estamos perante um cenário de ajudas de Estado».

| (28) | O documento de 9 de Junho de 2009 referia ainda que um grande número de clientes do BPP colocou as suas poupanças sob a gestão do banco, que as aplicou na aquisição de instrumentos financeiros distribuídos por várias dezenas de sociedades veículos sedeadas em jurisdições «offshore». Apesar dos riscos inerentes a estas aplicações (aplicações de «Retorno Absoluto»), o BPP assegurava uma taxa de remuneração e garantia, na maturidade, a totalidade do capital investido por estes clientes. A existência desta garantia nunca foi comunicada às autoridades de supervisão, nem foi sequer assumida e registada pelo banco no seu balanço. Ao esconder esta responsabilidade, evitou-se que os accionistas do banco tivessem de injectar mais capital, para cumprir as exigências legais e regulamentares aplicáveis. Além disso, de acordo com o documento de 9 de Junho de 2009, a acção inspectiva da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários portuguesa e do Banco de Portugal detectou irregularidades graves que consubstanciam a prática de crimes no âmbito do BPP. |
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(28)

O documento de 9 de Junho de 2009 referia ainda que um grande número de clientes do BPP colocou as suas poupanças sob a gestão do banco, que as aplicou na aquisição de instrumentos financeiros distribuídos por várias dezenas de sociedades veículos sedeadas em jurisdições «offshore». Apesar dos riscos inerentes a estas aplicações (aplicações de «Retorno Absoluto»), o BPP assegurava uma taxa de remuneração e garantia, na maturidade, a totalidade do capital investido por estes clientes. A existência desta garantia nunca foi comunicada às autoridades de supervisão, nem foi sequer assumida e registada pelo banco no seu balanço. Ao esconder esta responsabilidade, evitou-se que os accionistas do banco tivessem de injectar mais capital, para cumprir as exigências legais e regulamentares aplicáveis. Além disso, de acordo com o documento de 9 de Junho de 2009, a acção inspectiva da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários portuguesa e do Banco de Portugal detectou irregularidades graves que consubstanciam a prática de crimes no âmbito do BPP.

2.5.   A situação dos produtos de investimento de Retorno Absoluto

| (29) | No documento de 9 de Junho de 2009, as Autoridades portuguesas afirmaram ainda que estavam a tentar identificar, junto das autoridades de supervisão, uma solução que minimizasse eventuais perdas dos clientes do BPP detentores de aplicações de «Retorno Absoluto» que vêem em risco o seu investimento. A solução prevista pelo Governo teria, nomeadamente, as seguintes características: 1. criação de um novo instrumento financeiro, representativo da actual carteira de Retorno Absoluto indirecto, para substituir as actuais posições dos investidores; 2. o instrumento financeiro seria emitido e gerido por uma entidade independente do BPP, cuja propriedade e gestão pertenceria a instituições bancárias nacionais. |
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(29)

No documento de 9 de Junho de 2009, as Autoridades portuguesas afirmaram ainda que estavam a tentar identificar, junto das autoridades de supervisão, uma solução que minimizasse eventuais perdas dos clientes do BPP detentores de aplicações de «Retorno Absoluto» que vêem em risco o seu investimento. A solução prevista pelo Governo teria, nomeadamente, as seguintes características: 1. criação de um novo instrumento financeiro, representativo da actual carteira de Retorno Absoluto indirecto, para substituir as actuais posições dos investidores; 2. o instrumento financeiro seria emitido e gerido por uma entidade independente do BPP, cuja propriedade e gestão pertenceria a instituições bancárias nacionais.

2.6.   O procedimento formal de investigação e a segunda prorrogação da medida de auxílio de emergência

| (30) | Em 15 de Julho de 2009, a Comissão convidou as Autoridades portuguesas a apresentar de imediato o plano de reestruturação do BPP, mesmo a título provisório, recordando que o auxílio de emergência se tornou ilegal a partir de 6 de Junho de 2009. |
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(30)

Em 15 de Julho de 2009, a Comissão convidou as Autoridades portuguesas a apresentar de imediato o plano de reestruturação do BPP, mesmo a título provisório, recordando que o auxílio de emergência se tornou ilegal a partir de 6 de Junho de 2009.

| (31) | Uma vez que o plano solicitado não foi apresentado, a Comissão enviou um ofício de insistência datada de 6 de Outubro de 2009 nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
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(31)

Uma vez que o plano solicitado não foi apresentado, a Comissão enviou um ofício de insistência datada de 6 de Outubro de 2009 nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

| (32) | Em 10 de Novembro de 2009, a Comissão iniciou um procedimento formal de investigação relativamente à alegada medida de auxílio estatal. Na mesma decisão, a Comissão emitiu uma injunção para a prestação de informações, exigindo a Portugal a apresentação do plano de reestruturação até 22 de Dezembro de 2009. |
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(32)

Em 10 de Novembro de 2009, a Comissão iniciou um procedimento formal de investigação relativamente à alegada medida de auxílio estatal. Na mesma decisão, a Comissão emitiu uma injunção para a prestação de informações, exigindo a Portugal a apresentação do plano de reestruturação até 22 de Dezembro de 2009.

| (33) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (7). A Comissão convidou os interessados directos a apresentar observações sobre a medida de auxílio. |
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(33)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (7). A Comissão convidou os interessados directos a apresentar observações sobre a medida de auxílio.

| (34) | Em 3 de Dezembro de 2009, as Autoridades portuguesas informaram a Comissão de que a garantia estatal seria prorrogada por mais seis meses. De acordo com estas autoridades, o Estado foi forçado a renovar a garantia, uma vez que uma perturbação imediata da actividade do BPP comprometeria claramente a solução em estudo nesse momento. Uma vez que era evidente que o BPP não estava em condições de honrar o empréstimo, os bancos que tinham garantido esse empréstimo ao BPP acordaram numa prorrogação do seu período de vigência por mais seis meses, sem alterar as condições em vigor e sem um financiamento adicional na condição de a correspondente garantia estatal também ser prorrogada. |
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(34)

Em 3 de Dezembro de 2009, as Autoridades portuguesas informaram a Comissão de que a garantia estatal seria prorrogada por mais seis meses. De acordo com estas autoridades, o Estado foi forçado a renovar a garantia, uma vez que uma perturbação imediata da actividade do BPP comprometeria claramente a solução em estudo nesse momento. Uma vez que era evidente que o BPP não estava em condições de honrar o empréstimo, os bancos que tinham garantido esse empréstimo ao BPP acordaram numa prorrogação do seu período de vigência por mais seis meses, sem alterar as condições em vigor e sem um financiamento adicional na condição de a correspondente garantia estatal também ser prorrogada.

| (35) | Consequentemente, em 5 de Dezembro de 2009, a garantia estatal foi prorrogada por mais seis meses. A prorrogação não foi notificada à Comissão: as Autoridades portuguesas apenas informaram esta instituição de que a garantia do empréstimo seria prorrogada. |
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(35)

Consequentemente, em 5 de Dezembro de 2009, a garantia estatal foi prorrogada por mais seis meses. A prorrogação não foi notificada à Comissão: as Autoridades portuguesas apenas informaram esta instituição de que a garantia do empréstimo seria prorrogada.

| (36) | Em 25 de Fevereiro de 2010, as Autoridades portuguesas enviaram um ofício explicando os vectores em que o governo considerava dever assentar uma solução para os problemas gerados pelo BPP a uma parte significativa dos seus clientes, nomeadamente os investidores no produto de investimento de Retorno Absoluto. |
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(36)

Em 25 de Fevereiro de 2010, as Autoridades portuguesas enviaram um ofício explicando os vectores em que o governo considerava dever assentar uma solução para os problemas gerados pelo BPP a uma parte significativa dos seus clientes, nomeadamente os investidores no produto de investimento de Retorno Absoluto.

| (37) | No mesmo ofício, as Autoridades portuguesas informaram a Comissão de que, em 11 de Dezembro de 2009, o governo tinha decidido:






  i) | a constituição de um fundo especial de investimento, fechado, não harmonizado (Fundo Especial de Investimento – FEI), composto pelo património (activos e passivos brutos) detidos no produto de investimento de Retorno Absoluto, com as seguintes características: a) gestão passiva do Fundo Especial de Investimento; b) unidades de participação subscritas em espécie; c) prazo de quatro anos, prorrogável até um limite máximo de 10 anos, mediante decisão favorável da Assembleia de Participantes (1 UP = 1 voto); d) adesão voluntária dos clientes, |
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(37)

No mesmo ofício, as Autoridades portuguesas informaram a Comissão de que, em 11 de Dezembro de 2009, o governo tinha decidido:

i)

a constituição de um fundo especial de investimento, fechado, não harmonizado (Fundo Especial de Investimento – FEI), composto pelo património (activos e passivos brutos) detidos no produto de investimento de Retorno Absoluto, com as seguintes características: a) gestão passiva do Fundo Especial de Investimento; b) unidades de participação subscritas em espécie; c) prazo de quatro anos, prorrogável até um limite máximo de 10 anos, mediante decisão favorável da Assembleia de Participantes (1 UP = 1 voto); d) adesão voluntária dos clientes,

| ii) | a renovação da garantia estatal sobre o empréstimo de 450 milhões de EUR até à constituição do Fundo Especial de Investimento, |
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ii)

a renovação da garantia estatal sobre o empréstimo de 450 milhões de EUR até à constituição do Fundo Especial de Investimento,

| iii) | o accionamento do Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), que assegura o reembolso integral dos saldos credores das contas em numerário de cada depositante, no caso de o valor não exceder 100 000 EUR; e do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII), que assegura uma indemnização até um máximo de 25 000 EUR por investidor, nos termos previstos pela lei, e que não envolve quaisquer recursos estatais, |
| --- | --- |

iii)

o accionamento do Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), que assegura o reembolso integral dos saldos credores das contas em numerário de cada depositante, no caso de o valor não exceder 100 000 EUR; e do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII), que assegura uma indemnização até um máximo de 25 000 EUR por investidor, nos termos previstos pela lei, e que não envolve quaisquer recursos estatais,

| iv) | a atribuição de uma cobertura assegurada de até 250 000 EUR aos clientes aderentes ao FEI, desde que abrangidos pelos critérios de FGD e do SII; assim, a diferença negativa, se existir, entre os recebimentos do cliente – a título de reembolso pelo FGD e pelo SII e de pagamentos pelo FEI – e o valor nominal do seu investimento, até ao limite de 250 000 EUR, à data de 24 de Novembro de 2008, é assegurada pelo Estado. |
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iv)

a atribuição de uma cobertura assegurada de até 250 000 EUR aos clientes aderentes ao FEI, desde que abrangidos pelos critérios de FGD e do SII; assim, a diferença negativa, se existir, entre os recebimentos do cliente – a título de reembolso pelo FGD e pelo SII e de pagamentos pelo FEI – e o valor nominal do seu investimento, até ao limite de 250 000 EUR, à data de 24 de Novembro de 2008, é assegurada pelo Estado.

| (38) | O compromisso assumido pelo Estado português face aos investidores do FEI, tal como decorre do seu ordenamento jurídico, só será aplicável à data de extinção do Fundo, isto é, quatro anos após a sua constituição – 30 de Março de 2014 (8). |
| --- | --- |

(38)

O compromisso assumido pelo Estado português face aos investidores do FEI, tal como decorre do seu ordenamento jurídico, só será aplicável à data de extinção do Fundo, isto é, quatro anos após a sua constituição – 30 de Março de 2014 (8).

| (39) | Em 1 de Fevereiro 2010, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) concedeu autorização para a constituição do FEI, com as características acima identificadas, sendo a Privado Fundos – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S. A. a responsável pela gestão do Fundo e o Banif – Banco de Investimento, S.A o depositário do Fundo. |
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(39)

Em 1 de Fevereiro 2010, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) concedeu autorização para a constituição do FEI, com as características acima identificadas, sendo a Privado Fundos – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S. A. a responsável pela gestão do Fundo e o Banif – Banco de Investimento, S.A o depositário do Fundo.

| (40) | O FEI foi constituído em 30 de Março de 2010. |
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(40)

O FEI foi constituído em 30 de Março de 2010.

| (41) | Em 16 de Abril de 2010, o Banco de Portugal emitiu um comunicado a informar de que a licença bancária do BPP tinha sido revogada por decisão de 15 de Abril de 2010, dada a impossibilidade de reestruturar ou recapitalizar o banco. Em 22 de Abril de 2010, o Banco de Portugal solicitou ao tribunal competente (Tribunal de Comércio de Lisboa) a liquidação do BPP, tendo apresentado em simultâneo uma proposta de designação de uma comissão liquidatária. A liquidação do BPP segue as regras portuguesas em matéria de liquidação aplicáveis especificamente às instituições bancárias. As Autoridades portuguesas consideram que as diferentes diligências legais estabelecidas pela legislação relevante implicam que a liquidação poderá demorar aproximadamente um ano. |
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(41)

Em 16 de Abril de 2010, o Banco de Portugal emitiu um comunicado a informar de que a licença bancária do BPP tinha sido revogada por decisão de 15 de Abril de 2010, dada a impossibilidade de reestruturar ou recapitalizar o banco. Em 22 de Abril de 2010, o Banco de Portugal solicitou ao tribunal competente (Tribunal de Comércio de Lisboa) a liquidação do BPP, tendo apresentado em simultâneo uma proposta de designação de uma comissão liquidatária. A liquidação do BPP segue as regras portuguesas em matéria de liquidação aplicáveis especificamente às instituições bancárias. As Autoridades portuguesas consideram que as diferentes diligências legais estabelecidas pela legislação relevante implicam que a liquidação poderá demorar aproximadamente um ano.

| (42) | Em 13 de Maio de 2010, as Autoridades portuguesas comunicaram à Comissão que, com base no contrato de empréstimo (9), a garantia foi accionada pelo sindicato bancário, tendo sido executada a 7 de Maio de 2010, tendo Portugal reembolsado os 450 milhões de EUR aos seis bancos. O Estado português declarou que já tinha tomado as medidas necessárias para exercer os seus direitos de credor privilegiado e prioritário sobre as contragarantias associadas à garantia por si prestada, tendo reclamado os seus direitos junto do tribunal competente (10). |
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(42)

Em 13 de Maio de 2010, as Autoridades portuguesas comunicaram à Comissão que, com base no contrato de empréstimo (9), a garantia foi accionada pelo sindicato bancário, tendo sido executada a 7 de Maio de 2010, tendo Portugal reembolsado os 450 milhões de EUR aos seis bancos. O Estado português declarou que já tinha tomado as medidas necessárias para exercer os seus direitos de credor privilegiado e prioritário sobre as contragarantias associadas à garantia por si prestada, tendo reclamado os seus direitos junto do tribunal competente (10).

3.   DECISÃO DA COMISSÃO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (43) | Na sua decisão de 10 de Novembro de 2009 de início do procedimento formal de investigação, a Comissão formulou a sua apreciação preliminar e assinalou as dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em exame com o mercado interno. As questões eram as seguintes:






  — | a remuneração da garantia era inferior ao nível normalmente requerido pela Comunicação relativa aos bancos (11). A Comissão tinha dúvidas de que a remuneração fosse adequada em função do risco. A Comissão só autorizou essa remuneração com base no compromisso apresentado por Portugal de apresentar um plano de reestruturação que compensasse adequadamente, a longo prazo, esta vantagem, |
| --- | --- | --- |

(43)

Na sua decisão de 10 de Novembro de 2009 de início do procedimento formal de investigação, a Comissão formulou a sua apreciação preliminar e assinalou as dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em exame com o mercado interno. As questões eram as seguintes:

—

a remuneração da garantia era inferior ao nível normalmente requerido pela Comunicação relativa aos bancos (11). A Comissão tinha dúvidas de que a remuneração fosse adequada em função do risco. A Comissão só autorizou essa remuneração com base no compromisso apresentado por Portugal de apresentar um plano de reestruturação que compensasse adequadamente, a longo prazo, esta vantagem,

| — | o facto de não ter sido apresentado um plano de reestruturação apesar de Portugal ter sido formalmente solicitado a apresentá-lo por ofício de 6 de Outubro de 2009, |
| --- | --- |

—

o facto de não ter sido apresentado um plano de reestruturação apesar de Portugal ter sido formalmente solicitado a apresentá-lo por ofício de 6 de Outubro de 2009,

| — | a prorrogação da garantia (em 5 de Junho de 2009), para além dos seis meses inicialmente aprovados pela Comissão. |
| --- | --- |

—

a prorrogação da garantia (em 5 de Junho de 2009), para além dos seis meses inicialmente aprovados pela Comissão.

4.   OBSERVAÇÕES DE PORTUGAL

| (44) | Nas suas observações relativamente ao início do procedimento formal de investigação, as Autoridades portuguesas afirmaram que não ignoram o compromisso que assumiram perante a Comissão de entregar um plano de reestruturação do BPP. Contudo, de acordo com o seu documento de 13 de Abril de 2010, a responsabilidade pela apresentação do plano de reestruturação (aprovado pelo Banco de Portugal) competia, em última instância, ao BPP, cabendo ao Estado português tão-só a transmissão à Comissão de tal plano. As Autoridades portuguesas só não apresentaram o plano de reestruturação à Comissão pelo facto de o plano apresentado pelo BPP não ter sido aprovado pelo Banco de Portugal. A injunção estabelecida na Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 2009 não podia, pois, ser cumprida, pesem embora os esforços políticos do Estado Português para que efectivamente o BPP cumprisse com as suas obrigações perante o Banco de Portugal, o Estado e, em última análise e reflexamente, a Comissão. |
| --- | --- |

(44)

Nas suas observações relativamente ao início do procedimento formal de investigação, as Autoridades portuguesas afirmaram que não ignoram o compromisso que assumiram perante a Comissão de entregar um plano de reestruturação do BPP. Contudo, de acordo com o seu documento de 13 de Abril de 2010, a responsabilidade pela apresentação do plano de reestruturação (aprovado pelo Banco de Portugal) competia, em última instância, ao BPP, cabendo ao Estado português tão-só a transmissão à Comissão de tal plano. As Autoridades portuguesas só não apresentaram o plano de reestruturação à Comissão pelo facto de o plano apresentado pelo BPP não ter sido aprovado pelo Banco de Portugal. A injunção estabelecida na Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 2009 não podia, pois, ser cumprida, pesem embora os esforços políticos do Estado Português para que efectivamente o BPP cumprisse com as suas obrigações perante o Banco de Portugal, o Estado e, em última análise e reflexamente, a Comissão.

| (45) | No que diz respeito ao auxílio estatal ao BPP, Portugal entende que tal auxílio era e é compatível com o mercado interno, por força do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, na medida em que foi concedido para garantir a estabilidade do sistema financeiro nacional, à semelhança do que aconteceu no contexto europeu. |
| --- | --- |

(45)

No que diz respeito ao auxílio estatal ao BPP, Portugal entende que tal auxílio era e é compatível com o mercado interno, por força do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, na medida em que foi concedido para garantir a estabilidade do sistema financeiro nacional, à semelhança do que aconteceu no contexto europeu.

| (46) | No que se refere às prorrogações da garantia estatal de 450 milhões de EUR, Portugal afirma que não consubstanciaram um novo auxílio, na medida em que se mantém inalterada a situação que conduziu à aprovação da medida de auxílio por parte da Comissão. A garantia estatal, por duas vezes prorrogada, permaneceu inalterada nas suas condições: i) não se verificou um reforço do valor do empréstimo; ii) não foram introduzidas alterações nas obrigações pelas quais este empréstimo responde (12); iii) em conformidade com o contrato de garantia, esta expira apenas trinta dias após a data do último reembolso de capital e pagamento de juros e a Comissão tinha conhecimento de que o contrato de empréstimo tinha a duração de dois anos (13). |
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(46)

No que se refere às prorrogações da garantia estatal de 450 milhões de EUR, Portugal afirma que não consubstanciaram um novo auxílio, na medida em que se mantém inalterada a situação que conduziu à aprovação da medida de auxílio por parte da Comissão. A garantia estatal, por duas vezes prorrogada, permaneceu inalterada nas suas condições: i) não se verificou um reforço do valor do empréstimo; ii) não foram introduzidas alterações nas obrigações pelas quais este empréstimo responde (12); iii) em conformidade com o contrato de garantia, esta expira apenas trinta dias após a data do último reembolso de capital e pagamento de juros e a Comissão tinha conhecimento de que o contrato de empréstimo tinha a duração de dois anos (13).

| (47) | Quanto à não notificação das prorrogações da garantia estatal, as Autoridades portuguesas defendem que a renovação do contrato de empréstimo não dependia sequer do Estado Português, mas sim da decisão do sindicato bancário e do BPP, e que a não prorrogação da garantia teria tido as mesmas repercussões negativas para o sistema financeiro português que justificaram plenamente a aprovação por parte da Comissão da medida de auxílio estatal. Além disso, Portugal considera que as renovações da garantia eram automáticas, de acordo com o contrato que regulava o acordo de empréstimo, sendo não obstante formalizadas por razões de segurança jurídica face ao sindicato de bancário. |
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(47)

Quanto à não notificação das prorrogações da garantia estatal, as Autoridades portuguesas defendem que a renovação do contrato de empréstimo não dependia sequer do Estado Português, mas sim da decisão do sindicato bancário e do BPP, e que a não prorrogação da garantia teria tido as mesmas repercussões negativas para o sistema financeiro português que justificaram plenamente a aprovação por parte da Comissão da medida de auxílio estatal. Além disso, Portugal considera que as renovações da garantia eram automáticas, de acordo com o contrato que regulava o acordo de empréstimo, sendo não obstante formalizadas por razões de segurança jurídica face ao sindicato de bancário.

| (48) | Por outro lado, de acordo com as Autoridades portuguesas, as prorrogações (ainda que consubstanciassem um novo auxílio) não conferem uma vantagem económica, porque o BPP não estava, na prática, em actividade, pelo menos, desde dia 1 de Dezembro de 2008. Consequentemente, a medida, com ou sem prorrogações, não «proporcionou uma vantagem económica ao BPP nem reforçou a sua posição em relação aos seus concorrentes pela simples razão de que o BPP já não operava no mercado e, consequentemente, não se encontra assim em concorrência com outros bancos» (14). Portugal considera, por conseguinte, que a medida não afectou a concorrência nem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(48)

Por outro lado, de acordo com as Autoridades portuguesas, as prorrogações (ainda que consubstanciassem um novo auxílio) não conferem uma vantagem económica, porque o BPP não estava, na prática, em actividade, pelo menos, desde dia 1 de Dezembro de 2008. Consequentemente, a medida, com ou sem prorrogações, não «proporcionou uma vantagem económica ao BPP nem reforçou a sua posição em relação aos seus concorrentes pela simples razão de que o BPP já não operava no mercado e, consequentemente, não se encontra assim em concorrência com outros bancos» (14). Portugal considera, por conseguinte, que a medida não afectou a concorrência nem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (49) | Nos seus comentários às observações de terceiros interessados (ver abaixo), as Autoridades portuguesas afirmaram que o empréstimo de 450 milhões de EUR foi utilizado de forma transparente a fim de evitar um contágio sistémico e para fazer face ao passivo do BPP registado no Balanço à data de 24 de Novembro de 2008. |
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(49)

Nos seus comentários às observações de terceiros interessados (ver abaixo), as Autoridades portuguesas afirmaram que o empréstimo de 450 milhões de EUR foi utilizado de forma transparente a fim de evitar um contágio sistémico e para fazer face ao passivo do BPP registado no Balanço à data de 24 de Novembro de 2008.

| (50) | As autoridades portuguesas observam igualmente que Portugal exercerá os seus direitos sobre as contragarantias correlacionadas com a garantia no âmbito do processo de liquidação do BPP. Tendo em conta o seu estatuto de credor privilegiado do BPP, Portugal está confiante de que estará em condições de recuperar na íntegra o montante de 450 milhões de EUR que desembolsou a favor dos bancos credores. A este respeito, as Autoridades portuguesas observam que, em 7 de Maio de 2010, o valor das contragarantias era superior em mais de 20 % ao montante total do empréstimo garantido. |
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(50)

As autoridades portuguesas observam igualmente que Portugal exercerá os seus direitos sobre as contragarantias correlacionadas com a garantia no âmbito do processo de liquidação do BPP. Tendo em conta o seu estatuto de credor privilegiado do BPP, Portugal está confiante de que estará em condições de recuperar na íntegra o montante de 450 milhões de EUR que desembolsou a favor dos bancos credores. A este respeito, as Autoridades portuguesas observam que, em 7 de Maio de 2010, o valor das contragarantias era superior em mais de 20 % ao montante total do empréstimo garantido.

| (51) | No que diz respeito ao compromisso do Estado de compensar as perdas até 250 000 EUR dos titulares de contas de Retorno Absoluto que aderiram ao FEI, Portugal considera que este compromisso não consubstancia um auxílio estatal na medida em que: i) não implica a transferência de qualquer recurso estatal para a sociedade gestora do FEI ou para qualquer outra organização activa no mercado; ii) é um mecanismo regular e aceite numa lógica alargada do sistema de indemnização dos investidores; iii) não implica qualquer vantagem económica para os investidores, aos quais se dirige genericamente e em termos exclusivos, em cumprimento das exigências legais, nacionais e europeias, nem qualquer distorção concorrencial no mercado e nas relações entre os Estados-Membros. |
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(51)

No que diz respeito ao compromisso do Estado de compensar as perdas até 250 000 EUR dos titulares de contas de Retorno Absoluto que aderiram ao FEI, Portugal considera que este compromisso não consubstancia um auxílio estatal na medida em que: i) não implica a transferência de qualquer recurso estatal para a sociedade gestora do FEI ou para qualquer outra organização activa no mercado; ii) é um mecanismo regular e aceite numa lógica alargada do sistema de indemnização dos investidores; iii) não implica qualquer vantagem económica para os investidores, aos quais se dirige genericamente e em termos exclusivos, em cumprimento das exigências legais, nacionais e europeias, nem qualquer distorção concorrencial no mercado e nas relações entre os Estados-Membros.

| (52) | Além disso, Portugal entende que os pagamentos efectivos, realizados aos clientes do FEI na sequência deste compromisso, serão mínimos, se não mesmo nulos. As Autoridades portuguesas consideram que o seguro de 250 000 EUR constitui uma medida destinada a dar confiança aos clientes do FEI, que no entanto não conduzirá a um desembolso efectivo na maior parte dos cenários. No âmbito de um cenário conservador, baseado na hipótese de os activos do FEI se deteriorarem para valores inferiores ao de Outubro de 2009, nos próximos quatro anos, Portugal calcula que o nível máximo de desembolso por cliente será de aproximadamente 68 000 EUR. De acordo com cenários mais favoráveis, não existirá mesmo qualquer desembolso. |
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(52)

Além disso, Portugal entende que os pagamentos efectivos, realizados aos clientes do FEI na sequência deste compromisso, serão mínimos, se não mesmo nulos. As Autoridades portuguesas consideram que o seguro de 250 000 EUR constitui uma medida destinada a dar confiança aos clientes do FEI, que no entanto não conduzirá a um desembolso efectivo na maior parte dos cenários. No âmbito de um cenário conservador, baseado na hipótese de os activos do FEI se deteriorarem para valores inferiores ao de Outubro de 2009, nos próximos quatro anos, Portugal calcula que o nível máximo de desembolso por cliente será de aproximadamente 68 000 EUR. De acordo com cenários mais favoráveis, não existirá mesmo qualquer desembolso.

5.   OBSERVAÇÕES DE OUTROS INTERESSADOS DIRECTOS

| (53) | Na sequência do parágrafo 6.o da decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de 10 de Novembro de 2009, a Comissão recebeu observações, em 6 de Abril de 2010, de terceiros interessados devidamente identificados que desejavam manter o anonimato. Nas suas observações sobre o início do procedimento formal de investigação, os terceiros interessados sublinharam que nenhuma das condições com base nas quais foi concedida a garantia estatal do empréstimo (uma duração máxima de seis meses e a apresentação de um plano de estruturação) tinha sido respeitada. Consequentemente, de acordo com as observações apresentadas, o auxílio era ilegal e a Comissão devia intimar Portugal a interromper a garantia. Além disso, o montante de 450 milhões de EUR, em vez de ter sido utilizado para reestruturar o banco, tinha sido utilizado para reembolsar certos clientes do BPP, penalizando todos os outros. |
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(53)

Na sequência do parágrafo 6.o da decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de 10 de Novembro de 2009, a Comissão recebeu observações, em 6 de Abril de 2010, de terceiros interessados devidamente identificados que desejavam manter o anonimato. Nas suas observações sobre o início do procedimento formal de investigação, os terceiros interessados sublinharam que nenhuma das condições com base nas quais foi concedida a garantia estatal do empréstimo (uma duração máxima de seis meses e a apresentação de um plano de estruturação) tinha sido respeitada. Consequentemente, de acordo com as observações apresentadas, o auxílio era ilegal e a Comissão devia intimar Portugal a interromper a garantia. Além disso, o montante de 450 milhões de EUR, em vez de ter sido utilizado para reestruturar o banco, tinha sido utilizado para reembolsar certos clientes do BPP, penalizando todos os outros.

6.   APRECIAÇÃO

6.1.   Classificação das medidas como auxílio estatal

| (54) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece o seguinte:
  «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» |
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(54)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece o seguinte:

«Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

| (55) | Para que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE seja aplicável, é necessário que exista uma medida de auxílio imputável ao Estado, que seja concedida mediante recursos estatais, que afecte as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseie a concorrência no mercado interno, conferindo uma vantagem selectiva a certas empresas. |
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(55)

Para que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE seja aplicável, é necessário que exista uma medida de auxílio imputável ao Estado, que seja concedida mediante recursos estatais, que afecte as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseie a concorrência no mercado interno, conferindo uma vantagem selectiva a certas empresas.

6.1.1.   A garantia estatal sobre o empréstimo de 450 milhões de EUR

| (56) | A Comissão recorda que já ficou estabelecido na decisão relativa ao auxílio de emergência de 13 de Março de 2009 que a garantia estatal constituía um auxílio estatal (15). A medida é financiada através de recursos estatais na medida em que consiste numa garantia estatal concedida por Portugal. Com efeito, o reembolso realizado pelo Estado português ao sindicato bancário em 13 de Maio de 2010 (ver considerando 42) demonstra claramente que foram utilizados recursos estatais. |
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(56)

A Comissão recorda que já ficou estabelecido na decisão relativa ao auxílio de emergência de 13 de Março de 2009 que a garantia estatal constituía um auxílio estatal (15). A medida é financiada através de recursos estatais na medida em que consiste numa garantia estatal concedida por Portugal. Com efeito, o reembolso realizado pelo Estado português ao sindicato bancário em 13 de Maio de 2010 (ver considerando 42) demonstra claramente que foram utilizados recursos estatais.

| (57) | Tal com ficou igualmente estabelecido na decisão relativa ao auxílio de emergência de 13 de Maio de 2009 (16), a garantia estatal permitiu que o BPP obtivesse melhores condições financeiras para o empréstimo realizado do que as que normalmente obteriam no mercado outras empresas em situações equivalentes, num cenário improvável, admitido pelas Autoridades portuguesas, de tais empréstimos serem sequer disponibilizados. Neste sentido, a decisão relativa ao auxílio de emergência tinha já estabelecido que a remuneração de 20 pontos de base era bastante inferior ao nível decorrente da aplicação da Recomendação do Banco Central Europeu de 20 de Outubro 2008. Apesar do elevado nível das garantias reais, a Comissão concluiu que a remuneração da garantia estatal era consideravelmente inferior ao que seria geralmente considerado adequado para bancos em dificuldade. A referida remuneração só foi considerada adequada para a fase de emergência, na condição da apresentação de um plano de restruturação antes de 5 de Junho de 2009. |
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(57)

Tal com ficou igualmente estabelecido na decisão relativa ao auxílio de emergência de 13 de Maio de 2009 (16), a garantia estatal permitiu que o BPP obtivesse melhores condições financeiras para o empréstimo realizado do que as que normalmente obteriam no mercado outras empresas em situações equivalentes, num cenário improvável, admitido pelas Autoridades portuguesas, de tais empréstimos serem sequer disponibilizados. Neste sentido, a decisão relativa ao auxílio de emergência tinha já estabelecido que a remuneração de 20 pontos de base era bastante inferior ao nível decorrente da aplicação da Recomendação do Banco Central Europeu de 20 de Outubro 2008. Apesar do elevado nível das garantias reais, a Comissão concluiu que a remuneração da garantia estatal era consideravelmente inferior ao que seria geralmente considerado adequado para bancos em dificuldade. A referida remuneração só foi considerada adequada para a fase de emergência, na condição da apresentação de um plano de restruturação antes de 5 de Junho de 2009.

| (58) | Ao contrário das outras instituições do sector bancário que não beneficiaram de uma garantia estatal, o BPP obteve uma vantagem económica, na medida em que a remuneração cobrada pela garantia estatal era claramente inferior ao nível de mercado. |
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(58)

Ao contrário das outras instituições do sector bancário que não beneficiaram de uma garantia estatal, o BPP obteve uma vantagem económica, na medida em que a remuneração cobrada pela garantia estatal era claramente inferior ao nível de mercado.

| (59) | O argumento apresentado pelas Autoridades portuguesas, segundo o qual o BPP deixou de operar no mercado desde 1 de Dezembro de 2008, não pode ser aceite. Dado que a licença bancária do BPP só foi revogada pelo Banco de Portugal em 15 de Abril de 2010, o BPP poderia ter entrado, ou reentrado, no mercado num prazo curto. Com efeito, foram apresentados planos de recuperação do BPP entre Dezembro de 2008 e Abril de 2009, demonstrando a potencialidade de o banco continuar a exercer uma actividade económica em virtude da medida de emergência. Tendo em conta as actividades do BPP e a sua posição nos mercados financeiros nacionais e internacionais, esta vantagem é susceptível de afectar a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Só a partir de 15 de Abril de 2010, com a revogação da licença bancária, o BPP perdeu qualquer possibilidade de reentrar no mercado e de afectar potencialmente a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros. |
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(59)

O argumento apresentado pelas Autoridades portuguesas, segundo o qual o BPP deixou de operar no mercado desde 1 de Dezembro de 2008, não pode ser aceite. Dado que a licença bancária do BPP só foi revogada pelo Banco de Portugal em 15 de Abril de 2010, o BPP poderia ter entrado, ou reentrado, no mercado num prazo curto. Com efeito, foram apresentados planos de recuperação do BPP entre Dezembro de 2008 e Abril de 2009, demonstrando a potencialidade de o banco continuar a exercer uma actividade económica em virtude da medida de emergência. Tendo em conta as actividades do BPP e a sua posição nos mercados financeiros nacionais e internacionais, esta vantagem é susceptível de afectar a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Só a partir de 15 de Abril de 2010, com a revogação da licença bancária, o BPP perdeu qualquer possibilidade de reentrar no mercado e de afectar potencialmente a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros.

| (60) | Com base nas considerações acima expostas, a Comissão conclui que a garantia estatal conferiu uma vantagem económica ao BPP, através da utilização de recursos estatais imputáveis a Portugal. Esta vantagem é susceptível de afectar a concorrência e o comércio entre Estados-Membros nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Consequentemente, a medida constitui um auxílio estatal. |
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(60)

Com base nas considerações acima expostas, a Comissão conclui que a garantia estatal conferiu uma vantagem económica ao BPP, através da utilização de recursos estatais imputáveis a Portugal. Esta vantagem é susceptível de afectar a concorrência e o comércio entre Estados-Membros nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Consequentemente, a medida constitui um auxílio estatal.

6.1.2.   A garantia de 250 000 EUR concedida aos clientes do FEI

| (61) | Tal como acima descrito, os beneficiários desta medida são os clientes do BPP que investiram nos produtos de Retorno Absoluto e que optaram por aderir ao FEI. Sem a solução aplicada por Portugal, os clientes do FEI arriscar-se-iam a não ser reembolsados ou, mais provavelmente, a ser reembolsados num montante inferior do que ao abrigo da garantia. As estimativas elaboradas por Portugal mostram que é provável que o seu retorno, enquanto clientes do FEI, será mais elevado por força da garantia. Consequentemente, os clientes do FEI beneficiaram de uma vantagem com a tomada desta medida. |
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(61)

Tal como acima descrito, os beneficiários desta medida são os clientes do BPP que investiram nos produtos de Retorno Absoluto e que optaram por aderir ao FEI. Sem a solução aplicada por Portugal, os clientes do FEI arriscar-se-iam a não ser reembolsados ou, mais provavelmente, a ser reembolsados num montante inferior do que ao abrigo da garantia. As estimativas elaboradas por Portugal mostram que é provável que o seu retorno, enquanto clientes do FEI, será mais elevado por força da garantia. Consequentemente, os clientes do FEI beneficiaram de uma vantagem com a tomada desta medida.

| (62) | Contudo, o simples depósito de fundos não constitui necessariamente uma actividade comercial na acepção das regras em matéria de auxílios estatais e, com efeito, de acordo com o documento apresentado por Portugal, a maioria dos aderentes ao FEI são particulares que não constituem empresas. Contudo, na medida em que os montantes do FEI cobertos por uma garantia estatal beneficiarem empresas, tal facto pode constituir um auxílio estatal. |
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(62)

Contudo, o simples depósito de fundos não constitui necessariamente uma actividade comercial na acepção das regras em matéria de auxílios estatais e, com efeito, de acordo com o documento apresentado por Portugal, a maioria dos aderentes ao FEI são particulares que não constituem empresas. Contudo, na medida em que os montantes do FEI cobertos por uma garantia estatal beneficiarem empresas, tal facto pode constituir um auxílio estatal.

| (63) | No entanto, os dados apresentados por Portugal mostram claramente que o desembolso do Estado será bem inferior ao limiar de minimis de 200 000 EUR durante um período de três anos (17), se se tiver em conta a cobertura fornecida pelo Sistema de Indemnização aos Investidores e pelo Fundo de Garantia de Depósitos, bem como os valores prováveis que os investidores recuperarão dos activos subjacentes, de acordo com um cenário prudente. |
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(63)

No entanto, os dados apresentados por Portugal mostram claramente que o desembolso do Estado será bem inferior ao limiar de minimis de 200 000 EUR durante um período de três anos (17), se se tiver em conta a cobertura fornecida pelo Sistema de Indemnização aos Investidores e pelo Fundo de Garantia de Depósitos, bem como os valores prováveis que os investidores recuperarão dos activos subjacentes, de acordo com um cenário prudente.

6.2.   Compatibilidade ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE

6.2.1.   A garantia estatal sobre o empréstimo de 450 milhões de EUR

| (64) | Portugal observa que o elemento de auxílio deve ser apreciado à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. A referida disposição permite que a Comissão declare um auxílio compatível com o mercado interno se se destinar a sanar «uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». A Comissão recorda que o Tribunal Geral sublinhou que o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE deve ser aplicado de forma restritiva e deve sanar uma perturbação do conjunto da economia de um Estado-Membro (18). |
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(64)

Portugal observa que o elemento de auxílio deve ser apreciado à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. A referida disposição permite que a Comissão declare um auxílio compatível com o mercado interno se se destinar a sanar «uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». A Comissão recorda que o Tribunal Geral sublinhou que o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE deve ser aplicado de forma restritiva e deve sanar uma perturbação do conjunto da economia de um Estado-Membro (18).

| (65) | A Comissão já reconheceu que a actual crise dos mercados financeiros pode criar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e que as medidas de suporte aos bancos podem ser consideradas aptas a remediar tal perturbação. Esta análise foi confirmada pela Comunicação relativa aos bancos (19), a Comunicação sobre a Recapitalização dos bancos (20), a Comunicação sobre Activos Depreciados (21) e a Comunicação relativa à Restruturação dos bancos (22). Como tal, o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE pode, nas presentes circunstâncias, servir de base jurídica para as medidas de auxílio adoptadas para combater esta crise sistémica. No que especificamente se refere à situação da economia portuguesa, esta é também a base legal adequada para as várias decisões da Comissão de aprovação das medidas implementadas pelas Autoridades portuguesas para o combate à crise financeira, por exemplo, as decisões de aprovação e subsequente prorrogação do regime de recapitalização das instituições de crédito em Portugal, a última das quais em Março de 2010 (23). |
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(65)

A Comissão já reconheceu que a actual crise dos mercados financeiros pode criar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e que as medidas de suporte aos bancos podem ser consideradas aptas a remediar tal perturbação. Esta análise foi confirmada pela Comunicação relativa aos bancos (19), a Comunicação sobre a Recapitalização dos bancos (20), a Comunicação sobre Activos Depreciados (21) e a Comunicação relativa à Restruturação dos bancos (22). Como tal, o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE pode, nas presentes circunstâncias, servir de base jurídica para as medidas de auxílio adoptadas para combater esta crise sistémica. No que especificamente se refere à situação da economia portuguesa, esta é também a base legal adequada para as várias decisões da Comissão de aprovação das medidas implementadas pelas Autoridades portuguesas para o combate à crise financeira, por exemplo, as decisões de aprovação e subsequente prorrogação do regime de recapitalização das instituições de crédito em Portugal, a última das quais em Março de 2010 (23).

| (66) | No que respeita ao caso em apreço, a Comissão observa igualmente que, na sua decisão que aprovou o auxílio de emergência, apreciou da aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e concluiu que essa disposição se aplicava pois o incumprimento por parte do BPP das suas obrigações financeiras poderia ter repercussões negativas no sector financeiro português (ver considerandos 33 a 45 da decisão relativa ao auxílio de emergência). |
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(66)

No que respeita ao caso em apreço, a Comissão observa igualmente que, na sua decisão que aprovou o auxílio de emergência, apreciou da aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e concluiu que essa disposição se aplicava pois o incumprimento por parte do BPP das suas obrigações financeiras poderia ter repercussões negativas no sector financeiro português (ver considerandos 33 a 45 da decisão relativa ao auxílio de emergência).

| (67) | Não obstante o facto de não ter apresentado o plano de reestruturação, e apesar dos vários pedidos e mesmo da emissão de uma injunção para prestação de informações, tal como descrito nos considerandos 30 a 32, Portugal prorrogou a garantia em duas ocasiões sem prévia notificação e aprovação da Comissão. |
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(67)

Não obstante o facto de não ter apresentado o plano de reestruturação, e apesar dos vários pedidos e mesmo da emissão de uma injunção para prestação de informações, tal como descrito nos considerandos 30 a 32, Portugal prorrogou a garantia em duas ocasiões sem prévia notificação e aprovação da Comissão.

| (68) | Os argumentos das Autoridades portuguesas, segundo os quais, a Comissão tinha conhecimento de que a garantia podia, de acordo com o contrato, ser prestada durante dois anos e que não existe qualquer alteração material à garantia estatal não podem ser aceites. A decisão relativa ao auxílio de emergência vincula os efeitos da aprovação da garantia estatal ao cumprimento do compromisso apresentado pelas Autoridades portuguesas de apresentar o plano de reestruturação no prazo seis meses. Este compromisso não foi cumprido pelas autoridades portuguesas. |
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(68)

Os argumentos das Autoridades portuguesas, segundo os quais, a Comissão tinha conhecimento de que a garantia podia, de acordo com o contrato, ser prestada durante dois anos e que não existe qualquer alteração material à garantia estatal não podem ser aceites. A decisão relativa ao auxílio de emergência vincula os efeitos da aprovação da garantia estatal ao cumprimento do compromisso apresentado pelas Autoridades portuguesas de apresentar o plano de reestruturação no prazo seis meses. Este compromisso não foi cumprido pelas autoridades portuguesas.

| (69) | Além disso a existência de uma disposição contratual estipulando a renovação da garantia estatal com base numa decisão do sindicato bancário e do BPP, não pode eximir Portugal das suas obrigações específicas decorrentes dos compromissos que apresentou à Comissão e nos quais a Decisão relativa ao auxílio de emergência e do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE se baseou. |
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(69)

Além disso a existência de uma disposição contratual estipulando a renovação da garantia estatal com base numa decisão do sindicato bancário e do BPP, não pode eximir Portugal das suas obrigações específicas decorrentes dos compromissos que apresentou à Comissão e nos quais a Decisão relativa ao auxílio de emergência e do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE se baseou.

| (70) | A posição de Portugal relativamente à obrigação de apresentar um plano de reestruturação, segundo a qual lhe competia apenas a transmissão do plano à Comissão também não pode ter acolhimento à luz dos compromissos nos quais se baseou a Decisão relativa ao auxílio de emergência De qualquer modo, o facto é que o plano de reestruturação não foi apresentado no prazo estabelecido na decisão relativa ao auxílio de emergência, não tendo, por conseguinte, sido cumprida o pressuposto em que se baseou a aprovação da medida de auxílio. |
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(70)

A posição de Portugal relativamente à obrigação de apresentar um plano de reestruturação, segundo a qual lhe competia apenas a transmissão do plano à Comissão também não pode ter acolhimento à luz dos compromissos nos quais se baseou a Decisão relativa ao auxílio de emergência De qualquer modo, o facto é que o plano de reestruturação não foi apresentado no prazo estabelecido na decisão relativa ao auxílio de emergência, não tendo, por conseguinte, sido cumprida o pressuposto em que se baseou a aprovação da medida de auxílio.

| (71) | Daí decorre que a remuneração da garantia foi inferior ao nível normalmente exigido em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos para ser considerada um auxílio compatível e que a Comissão só autorizou esse nível de remuneração na decisão relativa ao auxílio de emergência, no pressuposto de Portugal apresentar um plano de reestruturação ou de liquidação que minimizasse adequadamente a distorção da concorrência. Resulta pois que a Comissão conclui, na ausência da apresentação do referido plano até 5 de Junho 2009, que a garantia prestada por Portugal em 5 de Dezembro de 2008, bem como a sua renovação após 5 de Junho 2009, não é compatível com mercado interno. |
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Daí decorre que a remuneração da garantia foi inferior ao nível normalmente exigido em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos para ser considerada um auxílio compatível e que a Comissão só autorizou esse nível de remuneração na decisão relativa ao auxílio de emergência, no pressuposto de Portugal apresentar um plano de reestruturação ou de liquidação que minimizasse adequadamente a distorção da concorrência. Resulta pois que a Comissão conclui, na ausência da apresentação do referido plano até 5 de Junho 2009, que a garantia prestada por Portugal em 5 de Dezembro de 2008, bem como a sua renovação após 5 de Junho 2009, não é compatível com mercado interno.

| (72) | Apesar de Portugal não ter apresentado o plano de restruturação do BPP, as Autoridades portuguesas forneceram informações que provam que o processo de liquidação, iniciado em 15 de Abril de 2010 com a revogação da licença bancária do BPP, conduzirá à sua liquidação. Por outro lado, não será concedida qualquer compensação aos accionistas do BPP para além dos eventuais montantes decorrentes do próprio processo de liquidação. Com base nesta informação, a Comissão considera que não existe um risco futuro de distorção da concorrência associado ao BPP. Contudo, esta conclusão não permite dirimir a incompatibilidade da medida concedida por Portugal entre 5 de Dezembro de 2008 e 15 de Abril de 2010. |
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(72)

Apesar de Portugal não ter apresentado o plano de restruturação do BPP, as Autoridades portuguesas forneceram informações que provam que o processo de liquidação, iniciado em 15 de Abril de 2010 com a revogação da licença bancária do BPP, conduzirá à sua liquidação. Por outro lado, não será concedida qualquer compensação aos accionistas do BPP para além dos eventuais montantes decorrentes do próprio processo de liquidação. Com base nesta informação, a Comissão considera que não existe um risco futuro de distorção da concorrência associado ao BPP. Contudo, esta conclusão não permite dirimir a incompatibilidade da medida concedida por Portugal entre 5 de Dezembro de 2008 e 15 de Abril de 2010.

| (73) | A fim de determinar um nível de mercado para os juros do empréstimo, a Comissão baseia a sua análise na Comunicação da Comissão relativa à revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (24). A Comissão estabelece as taxas de referência que devem reflectir o nível médio das taxas de juro no mercado dos empréstimos a médio e longo prazo, acompanhados das garantias normais. Esta taxa de referência é uma taxa mínima, que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade, ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, etc.). Em circunstâncias excepcionais, o elemento de auxílio pode corresponder ao montante efectivamente coberto pela garantia. |
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(73)

A fim de determinar um nível de mercado para os juros do empréstimo, a Comissão baseia a sua análise na Comunicação da Comissão relativa à revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (24). A Comissão estabelece as taxas de referência que devem reflectir o nível médio das taxas de juro no mercado dos empréstimos a médio e longo prazo, acompanhados das garantias normais. Esta taxa de referência é uma taxa mínima, que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade, ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, etc.). Em circunstâncias excepcionais, o elemento de auxílio pode corresponder ao montante efectivamente coberto pela garantia.

| (74) | A garantia permitiu que o BPP obtivesse condições de financiamento do empréstimo melhores do que as normalmente disponíveis nos mercados financeiros. A Comissão considera que o elemento de auxílio da garantia pode ser calculado como a diferença entre a taxa de juro que o BPP deveria ter pago por um empréstimo em condições de mercado, isto é, sem garantia, e a taxa de juro a que o empréstimo garantido foi efectivamente concedido. Pode considerar-se que essa diferença corresponde ao prémio que um garante teria pedido por essas garantias numa economia de mercado. |
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(74)

A garantia permitiu que o BPP obtivesse condições de financiamento do empréstimo melhores do que as normalmente disponíveis nos mercados financeiros. A Comissão considera que o elemento de auxílio da garantia pode ser calculado como a diferença entre a taxa de juro que o BPP deveria ter pago por um empréstimo em condições de mercado, isto é, sem garantia, e a taxa de juro a que o empréstimo garantido foi efectivamente concedido. Pode considerar-se que essa diferença corresponde ao prémio que um garante teria pedido por essas garantias numa economia de mercado.

| (75) | No caso presente, a Comissão considera que sem a garantia, o BPP teria pago uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de juro de referência acrescida de 400 pontos de base, pelo facto de ser uma empresa em dificuldades que prestou um elevado nível de contragarantias. A Comissão considera adequada a margem de 400 pontos de base, tendo em conta o elevado nível das garantias reais do empréstimo (ver considerando 17), que aumentou a probabilidade de o mutuante conseguir recuperar pelo menos parte do empréstimo, não obstante a situação muito difícil do BPP. O elemento de auxílio da garantia consiste, por conseguinte, na diferença entre a taxa de juro de referência acrescida de 400 pontos de base e a taxa de juro a que o empréstimo garantido foi concedido (isto é, taxa Euribor + 100 pontos de base), após a dedução do preço efectivamente pago pela garantia, isto é, 20 pontos de base. |
| --- | --- |

(75)

No caso presente, a Comissão considera que sem a garantia, o BPP teria pago uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de juro de referência acrescida de 400 pontos de base, pelo facto de ser uma empresa em dificuldades que prestou um elevado nível de contragarantias. A Comissão considera adequada a margem de 400 pontos de base, tendo em conta o elevado nível das garantias reais do empréstimo (ver considerando 17), que aumentou a probabilidade de o mutuante conseguir recuperar pelo menos parte do empréstimo, não obstante a situação muito difícil do BPP. O elemento de auxílio da garantia consiste, por conseguinte, na diferença entre a taxa de juro de referência acrescida de 400 pontos de base e a taxa de juro a que o empréstimo garantido foi concedido (isto é, taxa Euribor + 100 pontos de base), após a dedução do preço efectivamente pago pela garantia, isto é, 20 pontos de base.

| (76) | Neste contexto, a Comissão observa igualmente que Portugal declarou que já fez valer as pretensões necessárias para exercer os seus direitos de privilégio e prioridade sobre as contragarantias que detém sobre o BPP e que continuará a fazê-lo até recuperar a totalidade do montante do empréstimo (25). A Comissão considera que Portugal tem a obrigação de agir dessa forma, a fim de dar execução às disposições previstas no acordo de garantia; o não exercício dos seus direitos sobre as contragarantias, a fim de recuperar a totalidade do montante do empréstimo, constituiria um auxílio estatal a favor do BPP. |
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(76)

Neste contexto, a Comissão observa igualmente que Portugal declarou que já fez valer as pretensões necessárias para exercer os seus direitos de privilégio e prioridade sobre as contragarantias que detém sobre o BPP e que continuará a fazê-lo até recuperar a totalidade do montante do empréstimo (25). A Comissão considera que Portugal tem a obrigação de agir dessa forma, a fim de dar execução às disposições previstas no acordo de garantia; o não exercício dos seus direitos sobre as contragarantias, a fim de recuperar a totalidade do montante do empréstimo, constituiria um auxílio estatal a favor do BPP.

6.3.   A utilização do empréstimo de 450 milhões de EUR pelo BPP

| (77) | O terceiro interessado que apresentou observações à decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação alegou que o empréstimo de 450 milhões de EUR, em vez de ter sido utilizado para reestruturar o BPP, foi utilizado para reembolsar certos clientes do banco, penalizando todos os outros. A Comissão recebeu informações das Autoridades portuguesas que mostram que o empréstimo foi utilizado para reembolsar os credores do BPP cujos créditos eram devidos ou cujas linhas de crédito estavam em vias de expirar e que tinham decidido não prorrogar os créditos ou renovar as linhas de crédito. A Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova substanciais que comprovassem as alegações do terceiro interessado. |
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(77)

O terceiro interessado que apresentou observações à decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação alegou que o empréstimo de 450 milhões de EUR, em vez de ter sido utilizado para reestruturar o BPP, foi utilizado para reembolsar certos clientes do banco, penalizando todos os outros. A Comissão recebeu informações das Autoridades portuguesas que mostram que o empréstimo foi utilizado para reembolsar os credores do BPP cujos créditos eram devidos ou cujas linhas de crédito estavam em vias de expirar e que tinham decidido não prorrogar os créditos ou renovar as linhas de crédito. A Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova substanciais que comprovassem as alegações do terceiro interessado.

7.   CONCLUSÃO

| (78) | À luz das considerações acima expostas, a Comissão conclui que a garantia estatal conferida ao BPP constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107, n.o 1, do TFUE, que não pode ser declarado compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(78)

À luz das considerações acima expostas, a Comissão conclui que a garantia estatal conferida ao BPP constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107, n.o 1, do TFUE, que não pode ser declarado compatível com o mercado interno.

8.   RECUPERAÇÃO

| (79) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. Apenas devem ser recuperados os auxílios incompatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(79)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. Apenas devem ser recuperados os auxílios incompatíveis com o mercado interno.

| (80) | O objectivo da recuperação consiste em restabelecer a situação que existia antes da concessão do auxílio. Tal objectivo é conseguido quando o auxílio incompatível for reembolsado pelo BPP, que desta forma, perde a vantagem de que gozava relativamente aos seus concorrentes no mercado. O montante a recuperar deve permitir eliminar a vantagem económica conferida ao BPP. |
| --- | --- |

(80)

O objectivo da recuperação consiste em restabelecer a situação que existia antes da concessão do auxílio. Tal objectivo é conseguido quando o auxílio incompatível for reembolsado pelo BPP, que desta forma, perde a vantagem de que gozava relativamente aos seus concorrentes no mercado. O montante a recuperar deve permitir eliminar a vantagem económica conferida ao BPP.

| (81) | De acordo com o ponto 3.1 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (a seguir designada «Comunicação da Comissão relativa às garantias») (26), no caso de uma garantia particular concedida pelo Estado, o elemento de auxílio deve ser apreciado com base nas condições da garantia e do empréstimo. À luz das graves dificuldades financeiras com que se deparava o BPP no momento em que a garantia foi concedida, era muito pouco provável que esta empresa estivesse em condições de obter um empréstimo bancário no mercado sem a intervenção do Estado. |
| --- | --- |

(81)

De acordo com o ponto 3.1 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (a seguir designada «Comunicação da Comissão relativa às garantias») (26), no caso de uma garantia particular concedida pelo Estado, o elemento de auxílio deve ser apreciado com base nas condições da garantia e do empréstimo. À luz das graves dificuldades financeiras com que se deparava o BPP no momento em que a garantia foi concedida, era muito pouco provável que esta empresa estivesse em condições de obter um empréstimo bancário no mercado sem a intervenção do Estado.

| (82) | Relativamente à quantificação exacta do montante de auxílio, dado que não é possível determinar um preço de mercado adequado para a remuneração da garantia estatal, deve ser definido um valor de referência razoável. Tal como estabelecido no primeiro travessão do ponto 3.2 da Comunicação da Comissão relativa às garantias, «o equivalente-subvenção pecuniário» de uma garantia de empréstimo num determinado ano pode ser calculado da mesma forma que o equivalente-subvenção de um empréstimo em condições favoráveis. Nesse caso, o montante do auxílio pode ser calculado como a diferença entre a taxa de juro de mercado teórica e a taxa de juro obtida graças à garantia estatal, após dedução dos eventuais prémios pagos. |
| --- | --- |

(82)

Relativamente à quantificação exacta do montante de auxílio, dado que não é possível determinar um preço de mercado adequado para a remuneração da garantia estatal, deve ser definido um valor de referência razoável. Tal como estabelecido no primeiro travessão do ponto 3.2 da Comunicação da Comissão relativa às garantias, «o equivalente-subvenção pecuniário» de uma garantia de empréstimo num determinado ano pode ser calculado da mesma forma que o equivalente-subvenção de um empréstimo em condições favoráveis. Nesse caso, o montante do auxílio pode ser calculado como a diferença entre a taxa de juro de mercado teórica e a taxa de juro obtida graças à garantia estatal, após dedução dos eventuais prémios pagos.

| (83) | No caso em apreço, em razão das dificuldades financeiras do BPP e tendo em conta as contragarantias fornecidas, o BPP devia ter pago por um empréstimo em condições de mercado, isto é, sem garantia, a taxa de juro de referência acrescida de um prémio de risco de 400 pontos de base. Consequentemente, o montante de auxílio deve ser calculado como a diferença entre esta taxa de mercado teórica e a taxa de juro a que lhe foi efectivamente concedido o empréstimo garantido (isto é, taxa Euribor + 100 pontos de base), após dedução do preço realmente pago pela garantia, isto é, 20 pontos de base. |
| --- | --- |

(83)

No caso em apreço, em razão das dificuldades financeiras do BPP e tendo em conta as contragarantias fornecidas, o BPP devia ter pago por um empréstimo em condições de mercado, isto é, sem garantia, a taxa de juro de referência acrescida de um prémio de risco de 400 pontos de base. Consequentemente, o montante de auxílio deve ser calculado como a diferença entre esta taxa de mercado teórica e a taxa de juro a que lhe foi efectivamente concedido o empréstimo garantido (isto é, taxa Euribor + 100 pontos de base), após dedução do preço realmente pago pela garantia, isto é, 20 pontos de base.

| (84) | No que respeita ao montante total do próprio empréstimo, de acordo com as Autoridades portuguesas, o Estado português tomou até ao momento todas as medidas e realizou todas as diligências necessárias para exercer os seus direitos de prioridade sobre as contragarantias prestadas pelo BPP (que foram estimados num valor significativamente superior ao valor do empréstimo) (27). A Comissão pressupõe que o Estado português continuará a exercer os seus direitos, obtendo desse modo a recuperação da totalidade do montante do empréstimo no quadro do processo de liquidação, tal como especificou na sua resposta de 15 de Junho de 2010 (28). |
| --- | --- |

(84)

No que respeita ao montante total do próprio empréstimo, de acordo com as Autoridades portuguesas, o Estado português tomou até ao momento todas as medidas e realizou todas as diligências necessárias para exercer os seus direitos de prioridade sobre as contragarantias prestadas pelo BPP (que foram estimados num valor significativamente superior ao valor do empréstimo) (27). A Comissão pressupõe que o Estado português continuará a exercer os seus direitos, obtendo desse modo a recuperação da totalidade do montante do empréstimo no quadro do processo de liquidação, tal como especificou na sua resposta de 15 de Junho de 2010 (28).

| (85) | O montante referido no considerando 83 constitui o montante a recuperar, acrescido dos juros efectivamente vencidos sobre esse montante desde a data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário (5 de Dezembro de 2008) até à sua recuperação efectiva. Esses juros não podem ser inferiores ao valor calculado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (29), |
| --- | --- |

(85)

O montante referido no considerando 83 constitui o montante a recuperar, acrescido dos juros efectivamente vencidos sobre esse montante desde a data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário (5 de Dezembro de 2008) até à sua recuperação efectiva. Esses juros não podem ser inferiores ao valor calculado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (29),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal inerente à garantia associada a um empréstimo de 450 milhões de EUR, concedido ilegalmente por Portugal a favor do Banco Privado Português, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1.   Portugal procederá à recuperação do auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário.

2.   Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da respectiva recuperação efectiva.

3.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efectiva.

2.   Portugal assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respectiva notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, Portugal deve fornecer as seguintes informações à Comissão:

| a) | O montante total (capital e juros vencidos) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros vencidos) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Os documentos que demonstrem que o Estado português exerceu os seus direitos de prioridade sobre as contragarantias oferecidas pelo Banco Privado Português no quadro da garantia prestada. |
| --- | --- |

c)

Os documentos que demonstrem que o Estado português exerceu os seus direitos de prioridade sobre as contragarantias oferecidas pelo Banco Privado Português no quadro da garantia prestada.

2.   Portugal manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o. A simples pedido da Comissão, transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2010.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 56 de 6.3.2010, p. 10.

1

(2)  JO C 174 de 28.7.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

3

(4)  Ver nota de pé-de-página 1.

4

(5)  Decisão de 29 de Outubro de 2008 no procedimento NN 60/08 – Regime de garantias a favor das instituições de crédito em Portugal.

5

Regime de garantias a favor das instituições de crédito em Portugal

(6)  As Autoridades portuguesas apresentaram uma nova estimativa do Banco de Portugal, de 7 de Maio de 2010, avaliando as contragarantias em 582 milhões de EUR.

6

(7)  Ver nota de pé-de-página 1.

7

(8)  De acordo com as Autoridades portuguesas, esta data poderá ser prrorogada até ao máximo de dez anos após a data de constituição do FEI.

8

(9)  O acordo de empréstimo estabelece que a dissolução ou insolvência do BPP implica o reembolso antecipado por parte do BPP do montante garantido (artigo 16.o). De acordo com as Autoridades portuguesas, a revogação da licença do BPP pelo Banco de Portugal implica a referida dissolução e, consequentemente, com base no contrato, os montantes do empréstimo passaram a ser devidos e foram accionados pelo banco que actua como agente à luz do contrato de empréstimo.

9

o

(10)  Ver página 8 da resposta de 15 de Junho de 2010.

10

(11)  Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (Comunicação relativa aos bancos) (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8).

11

(12)  Resposta II – 1 e 2 de 15 de Junho de 2010.

12

(13)  Resposta II – 1.2 de 13 de Abril de 2010.

13

(14)  Resposta de 15 de Junho de 2010.

14

(15)  Considerandos 21 a 24 da decisão.

15

(16)  Considerandos 34, 38 e 39.

16

(17)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

17

o

o

o

de minimis

(18)  Ver, quanto aos princípios, os processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen e Volkswagen AG/Comissão, Col. 1999, p. II-3663, n.o 167, que inspiraram a Decisão da Comissão no procedimento C 47/1996, Crédit Lyonnais (JO L 221 de 8.8.1998, p. 28, ponto 10.1), a Decisão da Comissão no procedimento C 28/02, Bankgesellschaft Berlin (JO L 116 de 4.5.2005, p. 1. considerandos 153 et seq) e a Decisão da Comissão de 27 de Junho de 2007 no procedimento C 50/06, BAWAG (JO L 83 de 26.3.2008, p. 7, considerando 166). Ver igualmente a Decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2007 no procedimento NN 70/07, Northern Rock (JO C 43 de 16.2.2008, p. 1), a Decisão da Comissão de 30 de Abril de 2008 no procedimento NN 25/08, Auxílio de emergência ao WestLB (JO C 189 de 26.7.2008, p. 3) e a Decisão da Comissão de 4 de Junho de 2008 no procedimento C 9/08 SachsenLB (JO C 104 de 24.4.2009, p. 34).

18

Freistaat Sachsen e Volkswagen AG/Comissão

o

Crédit Lyonnais

Bankgesellschaft Berlin

et seq

BAWAG

Northern Rock

Auxílio de emergência ao WestLB

SachsenLB

(19)  Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8).

19

(20)  Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2).

20

(21)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1).

21

(22)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

22

(23)  Ver a aprovação do regime de recapitalização das instituições de crédito em Portugal por Decisão da Comissão de 20 de Maio de 2009 no procedimento N 556/08, JO C 152 de 7.7.2009, p. 4, em particular os considerandos 65 a 67, bem como a prorrogação desse regime por Decisão da Comissão de 17 de Março de 2010 no procedimento N 80/10 (JO C 119 de 7.5.2010, p. 2).

23

(24)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

24

(25)  Ver páginas 8 e 13 da resposta de 15 de Junho de 2010.

25

(26)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

26

(27)  Ver página 8 da resposta das Autoridades portuguesas de 15 de Junho de 2010.

27

(28)  Ver página 13.

28

(29)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

29

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| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/105 |
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17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/105

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 2011

que estabelece a participação financeira da União na realização de um estudo epidemiológico e em medidas de vigilância da febre catarral ovina no contexto das medidas de urgência de luta contra esta doença nos Países Baixos em 2006 e 2007

[notificada com o número C(2011) 4146]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2011/347/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.os 4 e 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

| (2) | A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, primeiro travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, primeiro travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

| (4) | A Decisão 2007/20/CE da Comissão (3) relativa a uma participação financeira da Comunidade na erradicação da febre catarral ovina nos Países Baixos em 2006 e 2007 concedeu a este país uma participação financeira da União nas despesas suportadas na realização de um estudo epidemiológico e em medidas de vigilância da febre catarral ovina. Em conformidade com a referida decisão, foi paga uma primeira parcela de 4 675 EUR. |
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(4)

A Decisão 2007/20/CE da Comissão (3) relativa a uma participação financeira da Comunidade na erradicação da febre catarral ovina nos Países Baixos em 2006 e 2007 concedeu a este país uma participação financeira da União nas despesas suportadas na realização de um estudo epidemiológico e em medidas de vigilância da febre catarral ovina. Em conformidade com a referida decisão, foi paga uma primeira parcela de 4 675 EUR.

| (5) | Em 29 de Abril de 2008, os Países Baixos apresentaram um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados aos Países Baixos por correio electrónico datado de 19 de Outubro de 2010. |
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(5)

Em 29 de Abril de 2008, os Países Baixos apresentaram um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados aos Países Baixos por correio electrónico datado de 19 de Outubro de 2010.

| (6) | O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades tenham fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

(6)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades tenham fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

| (7) | As autoridades neerlandesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades neerlandesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (8) | Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina nos Países Baixos em 2006 e 2007, deve ser agora fixado. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina nos Países Baixos em 2006 e 2007, deve ser agora fixado.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira total da União nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina nos Países Baixos em 2006 e 2007 é fixada em 207 931,25 EUR. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

O saldo da participação financeira é fixado em 203 256,25 EUR.

Artigo 3.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 7 de 12.1.2007, p. 41.

3

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 17.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/107 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/107

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Novembro de 2009

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

(2011/348/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado «o Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado «o Acordo»).

| (2) | Das negociações resultou o Acordo rubricado em 28 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Das negociações resultou o Acordo rubricado em 28 de Janeiro de 2009.

| (3) | O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, sob reserva da sua celebração.

2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, conforme previsto no n.o 2 do seu artigo 7.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BORG

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ACORDO

de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»),

por um lado, e

O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA (a seguir designado «Jordânia»),

por outro,

a seguir designados as «Partes»,

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo;

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social das Partes e a referência que lhes é feita no artigo 43.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Reino Hachemita da Jordânia, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Maio de 2002;

TENDO EM CONTA a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da UE que visam reforçar as relações com os países vizinhos, no âmbito das quais as Partes se reuniram e acordaram um Plano de Acção, o qual tem como uma das suas prioridades «reforçar a cooperação em ciência e tecnologia». O Plano de Acção Conjunto da Política Europeia de Vizinhança está em consonância com o Programa Executivo da Jordânia (2007-2009) para a Kuluna Al Urdun/Agenda Nacional, que tem como objectivo desenvolver um processo de reforma socioeconómica sustentável;

CONSIDERANDO que a Comunidade e o Jordânia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, proporcionaria benefícios mútuos;

DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais mútuos das Partes;

DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação aos países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito e princípios

1.   As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão as actividades de cooperação entre a Comunidade e a Jordânia em domínios de interesse comum em que realizem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.

2.   As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

| — | Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as Partes; |
| --- | --- |

—

Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as Partes;

| — | Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens; |
| --- | --- |

—

Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;

| — | Reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação de cada Parte; |
| --- | --- |

—

Reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação de cada Parte;

| — | Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam facilitar as actividades de cooperação; |
| --- | --- |

—

Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam facilitar as actividades de cooperação;

| — | Adequado intercâmbio e protecção dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

—

Adequado intercâmbio e protecção dos direitos de propriedade intelectual;

| — | Participação e financiamento em conformidade com as leis e regulamentos relevantes das Partes. |
| --- | --- |

—

Participação e financiamento em conformidade com as leis e regulamentos relevantes das Partes.

Artigo 2.o

Meios de cooperação

1.   As entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia, conforme definidas no anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas de direito público ou privado, participarão em actividades de cooperação indirectas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação (a seguir designado o «Programa-Quadro»), sujeitas às condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.

As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme definidas no anexo 1, participarão em programas e projectos de investigação da Jordânia, em temas equivalentes aos do Programa-Quadro, em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas da Jordânia, sob reserva das condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.

2.   A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes formas e meios:

| — | Debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade; |
| --- | --- |

—

Debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade;

| — | Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas; |
| --- | --- |

—

Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas;

| — | Fornecimento atempado de informações relativas à execução de programas e projectos de investigação da Jordânia e da Comunidade e aos resultados do trabalho realizado no âmbito do presente Acordo; |
| --- | --- |

—

Fornecimento atempado de informações relativas à execução de programas e projectos de investigação da Jordânia e da Comunidade e aos resultados do trabalho realizado no âmbito do presente Acordo;

| — | Reuniões conjuntas; |
| --- | --- |

—

Reuniões conjuntas;

| — | Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, incluindo para fins de formação; |
| --- | --- |

—

Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, incluindo para fins de formação;

| — | Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços de ensaio; |
| --- | --- |

—

Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços de ensaio;

| — | Contactos entre gestores de programas ou projectos da Jordânia e da Comunidade; |
| --- | --- |

—

Contactos entre gestores de programas ou projectos da Jordânia e da Comunidade;

| — | Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops; |
| --- | --- |

—

Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops;

| — | Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente Acordo; |
| --- | --- |

—

Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente Acordo;

| — | Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico; |
| --- | --- |

—

Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico;

| — | Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito desta cooperação; |
| --- | --- |

—

Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito desta cooperação;

| — | Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica da Comunidade Europeia-Jordânia, conforme definida no artigo 4.o, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes. |
| --- | --- |

—

Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica da Comunidade Europeia-Jordânia, conforme definida no artigo 4.o, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes.

Artigo 3.o

Reforço da cooperação

1.   As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como para facilitar a circulação transfronteiras de bens destinados a utilização nessas actividades.

2.   Se, em conformidade com as suas próprias regras, a Comunidade conceder unilateralmente financiamento a uma entidade jurídica da Jordânia que participe numa actividade de cooperação indirecta da Comunidade, a Jordânia assegurará que essa transacção esteja isenta de encargos fiscais ou aduaneiros.

Artigo 4.o

Gestão do Acordo

1.   A coordenação e a promoção de actividades ao abrigo do presente Acordo serão asseguradas, em nome da Jordânia, pelo Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia e, em nome da Comunidade, pela Comissão Europeia, actuando como agentes executivos das Partes (a seguir designados «agentes executivos»).

2.   Os agentes executivos estabelecerão um Comité Misto designado «Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia – Jordânia» (a seguir designado «Comité Misto»), cujas funções incluirão:

| — | Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, bem como alterar os respectivos anexos ou adoptar novos anexos, a fim de tomar em consideração a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito; |
| --- | --- |

—

Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, bem como alterar os respectivos anexos ou adoptar novos anexos, a fim de tomar em consideração a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito;

| — | Identificar, com periodicidade anual, os potenciais sectores em que a cooperação deveria ser desenvolvida e melhorada e analisar eventuais medidas nesse sentido; |
| --- | --- |

—

Identificar, com periodicidade anual, os potenciais sectores em que a cooperação deveria ser desenvolvida e melhorada e analisar eventuais medidas nesse sentido;

| — | Debater regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade e as perspectivas de cooperação futura no âmbito do presente Acordo; |
| --- | --- |

—

Debater regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade e as perspectivas de cooperação futura no âmbito do presente Acordo;

| — | Apresentar recomendações às Partes no que se refere à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades referidas no n.o 2 do artigo 2.o, bem como medidas concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no n.o 2 do artigo 1.o. |
| --- | --- |

—

Apresentar recomendações às Partes no que se refere à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades referidas no n.o 2 do artigo 2.o, bem como medidas concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no n.o 2 do artigo 1.o.

3.   O Comité Misto, que será composto por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento interno.

4.   O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e na Jordânia. Serão realizadas reuniões extraordinárias sempre que necessárias e acordadas entre as Partes. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico celebrado entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.

Artigo 5.o

Financiamento

A participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente Acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada Parte.

Quando uma Parte concede apoio financeiro a participantes da outra Parte relativamente a actividades de cooperação indirectas, as subvenções e as contribuições financeiras ou outras da Parte financiadora concedidas a participantes da outra Parte para apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras.

Artigo 6.o

Difusão e utilização de resultados e informações

A difusão e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados, bem como a informação, a gestão, a atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo, devem respeitar as condições previstas no anexo II.

Artigo 7.o

Disposições finais

1.   Os anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum acordo entre as Partes.

2.   O presente Acordo entrará em vigor quando as Partes se notificarem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias a sua celebração. Enquanto essas formalidades internas não estiverem concluídas, as Partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não celebrará o Acordo, é por este meio acordado que os projectos e actividades iniciados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento dessa comunicação prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo.

3.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, com um aviso prévio de seis meses. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência do presente Acordo prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no mesmo.

4.   O presente Acordo permanecerá em vigor até que uma Parte notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o mesmo. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses após a recepção dessa notificação.

5.   Caso uma das Partes decida rever os seus programas e projectos de investigação referidos no n.o 1 do artigo 1.o, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do conteúdo exacto dessas revisões. Em derrogação ao disposto no n.o 3 do presente artigo, poderá poderá cessar a vigência do presente Acordo em condições a acordar pelas Partes, caso uma Parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das revisões referidas no presente número, da sua intenção de denunciar o presente Acordo.

6.   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Reino Hachemita da Jordânia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela Comunidade Europeia e pelo Reino Hachemita da Jordânia, assinaram o presente Acordo.

Feito em Bruxelas em trinta de Novembro de 2009, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo todos os textos igualmente fé.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā –

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

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За Хашемитското кралство Йордания

Por el Reino Hachemí de Jordania

Za Jordánské hášimovské království

For Det Hashemitiske Kongerige Jordan

Für das Haschemitische Königreich Jordanien

Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel

Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας

For the Hashemite Kingdom of Jordan

Pour le Royaume hachémite de Jordanie

Per il Regno Hashemita di Giordania

Jordānijas Hāšimītu Karalistes vārdā –

Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu

A Jordán Hasimita Királyság részéről

Għar-Renju Ħaxemita tal-Ġordan

Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië

W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego

Pelo Reino Hachemita da Jordânia

Pentru Regatul Hașemit al Iordaniei

Za Jordánske hašimovské král’ovstvo

Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo

Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta

För Hashemitiska konungariket Jordanien

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ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E DA JORDÂNIA

Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos termos do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.

I.   Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro

| 1. | A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro está sujeita às condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
  Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia podem participar em acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

1.

A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro está sujeita às condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia podem participar em acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 2. | A Comunidade pode conceder financiamento a entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia que participem nas acções indirectas mencionadas no ponto 1 em conformidade com os termos e as condições estabelecidos na decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho [Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006], que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (1) ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Regulamento Financeiro da Comunidade Europeia e de qualquer outra legislação comunitária aplicável. |
| --- | --- |

2.

A Comunidade pode conceder financiamento a entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia que participem nas acções indirectas mencionadas no ponto 1 em conformidade com os termos e as condições estabelecidos na decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho [Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006], que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (1) ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Regulamento Financeiro da Comunidade Europeia e de qualquer outra legislação comunitária aplicável.

| 3. | As convenções de subvenção ou contratos concluídos pela Comunidade com entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias a efectuar pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.
  Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Jordânia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização desses controlos e auditorias. |
| --- | --- |

3.

As convenções de subvenção ou contratos concluídos pela Comunidade com entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias a efectuar pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.

Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Jordânia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização desses controlos e auditorias.

II.   Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação da Jordânia

| 1. | As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, constituídas nos termos do direito nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou nos termos do direito comunitário, podem participar em projectos de programas de investigação e desenvolvimento da Jordânia em conjunto com entidades jurídicas jordanas. |
| --- | --- |

1.

As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, constituídas nos termos do direito nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou nos termos do direito comunitário, podem participar em projectos de programas de investigação e desenvolvimento da Jordânia em conjunto com entidades jurídicas jordanas.

| 2. | Sob reserva do disposto no ponto 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação jordanos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e celebração de contratos no âmbito desses projectos, regem-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, conforme aplicáveis às entidades jurídicas jordanas e garantindo um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre a Jordânia e a Comunidade neste domínio.
  O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos relevantes da Jordânia no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução desses programas, tal como aplicáveis a entidades jurídicas não-jordanas. |
| --- | --- |

2.

Sob reserva do disposto no ponto 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação jordanos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e celebração de contratos no âmbito desses projectos, regem-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, conforme aplicáveis às entidades jurídicas jordanas e garantindo um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre a Jordânia e a Comunidade neste domínio.

O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos relevantes da Jordânia no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução desses programas, tal como aplicáveis a entidades jurídicas não-jordanas.

III.   Informações sobre as oportunidades de participação

A Jordânia e a Comissão Europeia disponibilizarão regularmente informações sobre programas em curso e oportunidades de participação de que podem beneficiar as entidades jurídicas estabelecidas nas duas Partes.

---

(1)  JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.

ANEXO II

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

I.   Aplicação

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.o da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

Para efeitos do presente Acordo, por «conhecimentos» entende-se os resultados, incluindo as informações, que possam ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.

II.   Direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas das Partes que participem em actividades de cooperação indirectas

| 1. | Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte que participam em actividades de cooperação indirectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. |
| --- | --- |

1.

Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte que participam em actividades de cooperação indirectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

| 2. | Cada Parte garantirá que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte receberão um tratamento, no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, idêntico ao dado aos participantes da primeira Parte ao abrigo das regras de participação relevantes de cada programa ou projecto de investigação ou da respectiva legislação e regulamentação aplicáveis. |
| --- | --- |

2.

Cada Parte garantirá que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte receberão um tratamento, no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, idêntico ao dado aos participantes da primeira Parte ao abrigo das regras de participação relevantes de cada programa ou projecto de investigação ou da respectiva legislação e regulamentação aplicáveis.

III.   Direitos de propriedade intelectual das Partes

| 1. | Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o do presente Acordo:






  a) | A Parte que gera os conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes; |
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1.

Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o do presente Acordo:

a)

A Parte que gera os conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;

| b) | A Parte proprietária dos conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para a realização das actividades referidas no artigo 2.o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito. |
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b)

A Parte proprietária dos conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para a realização das actividades referidas no artigo 2.o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.

| 2. | Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às suas publicações científicas:






  a) | Se uma Parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras; |
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2.

Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às suas publicações científicas:

a)

Se uma Parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;

| b) | Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor preparados e destinados a distribuição pública no âmbito da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes. |
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b)

Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor preparados e destinados a distribuição pública no âmbito da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes.

| 3. | Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às suas informações reservadas:






  a) | Ao comunicar à outra Parte informações relativas a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada Parte identificará, através de símbolos ou legendas de confidencialidade, as informações que não pretende divulgar; |
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3.

Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às suas informações reservadas:

a)

Ao comunicar à outra Parte informações relativas a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada Parte identificará, através de símbolos ou legendas de confidencialidade, as informações que não pretende divulgar;

| b) | A Parte receptora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente Acordo; |
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b)

A Parte receptora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente Acordo;

| c) | Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos adequados de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam; |
| --- | --- |

c)

Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos adequados de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam;

| d) | As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e outras reuniões organizados entre representantes das Partes no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a); |
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d)

As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e outras reuniões organizados entre representantes das Partes no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);

| e) | Cada Parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam controladas de acordo com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não irá estar, ou que é razoavelmente possível que não vá estar, em posição de cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a conduta adequada a seguir. |
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e)

Cada Parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam controladas de acordo com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não irá estar, ou que é razoavelmente possível que não vá estar, em posição de cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a conduta adequada a seguir.

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