# Jornal Oficial L 158/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.158.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 158 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano16 de Junho de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.158.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 158

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano16 de Junho de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 566/2011 da Comissão, de 8 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 567/2011 da Comissão, de 14 de Junho de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Porchetta di Ariccia (IGP)] | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 568/2011 da Comissão, de 14 de Junho de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miód drahimski (IGP)] | 27 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 569/2011 da Comissão, de 15 de Junho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 29 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 570/2011 da Comissão, de 15 de Junho de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 31 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2011 da Comissão, de 15 de Junho de 2011, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Junho de 2011 | 33 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/341/PESC |
| | * | Decisão Atalanta/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Junho de 2011, que nomeia o comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) | 36 |
| | | 2011/342/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 9 de Maio de 2011, que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2011/6) | 37 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 566/2011 da Comissão, de 8 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (
  1
  )

o

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1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 567/2011 da Comissão, de 14 de Junho de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Porchetta di Ariccia (IGP)]

o

25

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 568/2011 da Comissão, de 14 de Junho de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miód drahimski (IGP)]

o

27

Regulamento de Execução (UE) n.o 569/2011 da Comissão, de 15 de Junho de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

29

Regulamento de Execução (UE) n.o 570/2011 da Comissão, de 15 de Junho de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

31

Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2011 da Comissão, de 15 de Junho de 2011, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Junho de 2011

o

33

DECISÕES

2011/341/PESC

*

Decisão Atalanta/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Junho de 2011, que nomeia o comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

36

2011/342/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 9 de Maio de 2011, que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2011/6)

(BCE/2011/6)

37

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 341/09/COL, de 23 de Julho de 2009, relativa ao regime notificado referente a vantagens fiscais para certas sociedades cooperativas (Noruega) | 39 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 341/09/COL, de 23 de Julho de 2009, relativa ao regime notificado referente a vantagens fiscais para certas sociedades cooperativas (Noruega)

o

39

| | | Rectificações |
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| | * | Rectificação do Regulamento (UE) n.o 446/2011 da Comissão, de 10 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 122 de 11.5.2011) | 54 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 446/2011 da Comissão, de 10 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 122 de 11.5.2011)

o

anti-dumping

(JO L 122 de 11.5.2011)

54

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/1 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 566/2011 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos «Directiva-Quadro» (2), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 715/2007 estabelece requisitos técnicos comuns para a homologação de veículos a motor (veículos), veículos e de peças de substituição no que se refere às respectivas emissões, bem como as regras em matéria de conformidade em circulação, durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), medição do consumo de combustível e acessibilidade da informação relativa à reparação e manutenção de veículos. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 715/2007 estabelece requisitos técnicos comuns para a homologação de veículos a motor (veículos), veículos e de peças de substituição no que se refere às respectivas emissões, bem como as regras em matéria de conformidade em circulação, durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), medição do consumo de combustível e acessibilidade da informação relativa à reparação e manutenção de veículos.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de Julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (3) determina que a Comissão apresente o novo procedimento de ensaio para a massa e os números de partículas emitidas por veículos comerciais ligeiros. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de Julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (3) determina que a Comissão apresente o novo procedimento de ensaio para a massa e os números de partículas emitidas por veículos comerciais ligeiros.

| (3) | A Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (4) exige o uso de luzes de circulação diurna por razões de segurança. O efeito destes dispositivos, que estão acesos permanentemente durante o funcionamento do veículo, deve ser devidamente tido em conta na medição das emissões de dióxido de carbono (CO2) e de poluentes. |
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(3)

A Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (4) exige o uso de luzes de circulação diurna por razões de segurança. O efeito destes dispositivos, que estão acesos permanentemente durante o funcionamento do veículo, deve ser devidamente tido em conta na medição das emissões de dióxido de carbono (CO2) e de poluentes.

| (4) | O risco de intervenção abusiva ou de anomalia total dos filtros de partículas diesel (DPF) exige a monitorização de DPF, independentemente da ultrapassagem dos valores-limite de OBD aplicáveis. |
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(4)

O risco de intervenção abusiva ou de anomalia total dos filtros de partículas diesel (DPF) exige a monitorização de DPF, independentemente da ultrapassagem dos valores-limite de OBD aplicáveis.

| (5) | Dada a sua natureza permanente, o controlo dos circuitos eléctricos deve ser isentado da obrigação de comunicação decorrente das exigências em matéria de coeficiente de rendimento em circulação do sistema OBD. |
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(5)

Dada a sua natureza permanente, o controlo dos circuitos eléctricos deve ser isentado da obrigação de comunicação decorrente das exigências em matéria de coeficiente de rendimento em circulação do sistema OBD.

| (6) | A reduzida frequência das situações de condução nas quais se podem accionar monitores do sistema de controlo da sobrealimentação do turbocompressor ou monitores que exigem um arranque a frio impõe requisitos de desempenho especiais para esses monitores. |
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(6)

A reduzida frequência das situações de condução nas quais se podem accionar monitores do sistema de controlo da sobrealimentação do turbocompressor ou monitores que exigem um arranque a frio impõe requisitos de desempenho especiais para esses monitores.

| (7) | As condições estatísticas nas quais a conformidade com os requisitos em matéria de coeficiente de rendimento em circulação é avaliada por defeito devem ser harmonizadas. |
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(7)

As condições estatísticas nas quais a conformidade com os requisitos em matéria de coeficiente de rendimento em circulação é avaliada por defeito devem ser harmonizadas.

| (8) | As condições nas quais o dispositivo de persuasão do condutor de um sistema de SRC (redução catalítica selectiva) é activado devem ser definidas aquando da identificação das tentativas de intervenção abusiva do sistema de SCR mediante a monitorização das emissões de NOx. |
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(8)

As condições nas quais o dispositivo de persuasão do condutor de um sistema de SRC (redução catalítica selectiva) é activado devem ser definidas aquando da identificação das tentativas de intervenção abusiva do sistema de SCR mediante a monitorização das emissões de NOx.

| (9) | O registo da activação do sistema de persuasão do condutor deve ser clarificado no que diz respeito à possibilidade de utilização futura desta informação aquando dos controlos técnicos de utilização na estrada. |
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(9)

O registo da activação do sistema de persuasão do condutor deve ser clarificado no que diz respeito à possibilidade de utilização futura desta informação aquando dos controlos técnicos de utilização na estrada.

| (10) | A protecção do computador de controlo das emissões contra a intervenção abusiva deve estar aberta a aperfeiçoamentos técnicos resultantes da inovação. |
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(10)

A protecção do computador de controlo das emissões contra a intervenção abusiva deve estar aberta a aperfeiçoamentos técnicos resultantes da inovação.

| (11) | O registo e a comunicação dos seus dados são elementos essenciais de um monitor OBD obrigatório, pelo que não devem ser objecto de renúncia devido a alegadas deficiências, sobretudo não de forma sistemática, nos casos em que o fabricante optar por determinadas normas para a comunicação entre o computador de bordo e um computador externo. |
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(11)

O registo e a comunicação dos seus dados são elementos essenciais de um monitor OBD obrigatório, pelo que não devem ser objecto de renúncia devido a alegadas deficiências, sobretudo não de forma sistemática, nos casos em que o fabricante optar por determinadas normas para a comunicação entre o computador de bordo e um computador externo.

| (12) | A fim de garantir uma concorrência efectiva no mercado dos serviços de informação relativa à reparação e manutenção de veículos e, no intuito de clarificar que tal informação também cobre as informações que é necessário fornecer a outros operadores independentes que não as oficinas de reparação, em ordem a garantir que o mercado das empresas de reparação e manutenção independentes, no seu conjunto, pode competir com os representantes autorizados, independentemente de o fabricante fornecer essas informações directamente aos representantes e às oficinas de reparação autorizadas, são necessárias mais clarificações quanto aos dados respeitantes às informações a fornecer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 715/2007. |
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(12)

A fim de garantir uma concorrência efectiva no mercado dos serviços de informação relativa à reparação e manutenção de veículos e, no intuito de clarificar que tal informação também cobre as informações que é necessário fornecer a outros operadores independentes que não as oficinas de reparação, em ordem a garantir que o mercado das empresas de reparação e manutenção independentes, no seu conjunto, pode competir com os representantes autorizados, independentemente de o fabricante fornecer essas informações directamente aos representantes e às oficinas de reparação autorizadas, são necessárias mais clarificações quanto aos dados respeitantes às informações a fornecer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 715/2007.

| (13) | Se bem que, por questões de proporcionalidade, os fabricantes não deveriam ser obrigados a coligir dados sobre as modificações dos veículos junto de terceiros, exclusivamente para efeitos do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e respectivos actos de execução, os operadores independentes deveriam receber, no intuito de garantir um mercado competitivo de reparação e manutenção de veículos, actualizações dos dados relativos aos componentes dos veículos, na medida em que se encontrem disponíveis aos representantes e oficinas de reparação autorizadas. |
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(13)

Se bem que, por questões de proporcionalidade, os fabricantes não deveriam ser obrigados a coligir dados sobre as modificações dos veículos junto de terceiros, exclusivamente para efeitos do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e respectivos actos de execução, os operadores independentes deveriam receber, no intuito de garantir um mercado competitivo de reparação e manutenção de veículos, actualizações dos dados relativos aos componentes dos veículos, na medida em que se encontrem disponíveis aos representantes e oficinas de reparação autorizadas.

| (14) | As unidades de trabalho constituem informação técnica sobre a reparação e manutenção para os operadores independentes, esperando-se que uma clarificação que indique que estão abrangidas pelas disposições do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 traga segurança comercial para os operadores do mercado. |
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(14)

As unidades de trabalho constituem informação técnica sobre a reparação e manutenção para os operadores independentes, esperando-se que uma clarificação que indique que estão abrangidas pelas disposições do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 traga segurança comercial para os operadores do mercado.

| (15) | Sempre que os fabricantes de veículos decidirem deixar de conservar os registos da informação relativa à reparação e manutenção em formato físico – que o proprietário do veículo também pode disponibilizar às oficinas de reparação independentes para que estas neles possam inscrever os serviços de reparação e manutenção realizados – nos veículos, mas numa base de dados central do fabricante, esses registos devem, com o consentimento do proprietário do veículo, estar igualmente acessíveis às oficinas de reparação independentes a fim de, por um lado, lhes permitir continuar a estabelecer um registo completo dos trabalhos de manutenção e reparação realizados e, por outro, permitir ao proprietário do veículo dispor, num único documento, de uma prova de todos esses serviços. |
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(15)

Sempre que os fabricantes de veículos decidirem deixar de conservar os registos da informação relativa à reparação e manutenção em formato físico – que o proprietário do veículo também pode disponibilizar às oficinas de reparação independentes para que estas neles possam inscrever os serviços de reparação e manutenção realizados – nos veículos, mas numa base de dados central do fabricante, esses registos devem, com o consentimento do proprietário do veículo, estar igualmente acessíveis às oficinas de reparação independentes a fim de, por um lado, lhes permitir continuar a estabelecer um registo completo dos trabalhos de manutenção e reparação realizados e, por outro, permitir ao proprietário do veículo dispor, num único documento, de uma prova de todos esses serviços.

| (16) | Deveria ser conferida maior flexibilidade para a reprogramação das unidades de comando do veículo e para o intercâmbio de dados entre os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, por forma a ter em conta os progressos inovadores e reduzir os custos. |
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(16)

Deveria ser conferida maior flexibilidade para a reprogramação das unidades de comando do veículo e para o intercâmbio de dados entre os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, por forma a ter em conta os progressos inovadores e reduzir os custos.

| (17) | Importa garantir que os veículos homologados nos termos do pertinente regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UN/ECE) equivalente às exigências em matéria de emissões do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e do Regulamento (CE) n.o 692/2008 e que cumpram as exigências constantes dos regulamentos relativos ao acesso à informação, são homologados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 sem encargos administrativos. |
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(17)

Importa garantir que os veículos homologados nos termos do pertinente regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UN/ECE) equivalente às exigências em matéria de emissões do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e do Regulamento (CE) n.o 692/2008 e que cumpram as exigências constantes dos regulamentos relativos ao acesso à informação, são homologados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 sem encargos administrativos.

| (18) | Visto não existir actualmente nenhum processo estruturado comum para o intercâmbio de dados sobre componentes do veículo entre os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, é oportuno elaborar princípios para este intercâmbio. O futuro processo comum estruturado relativo ao formato dos dados intercambiados deveria ser desenvolvido pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) enquanto norma formal e, assim sendo, o mandato ao CEN não prevê o nível de pormenor que esta norma permitirá, pelo que os trabalhos do CEN devem sobretudo ter em conta os interesses e as necessidades do sector automóvel e dos operadores independentes, e também estudar soluções tais como formatos de dados abertos descritos por um conjunto bem definido de metadados, a fim de facilitar a adaptação da infra-estrutura informática existente. |
| --- | --- |

(18)

Visto não existir actualmente nenhum processo estruturado comum para o intercâmbio de dados sobre componentes do veículo entre os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, é oportuno elaborar princípios para este intercâmbio. O futuro processo comum estruturado relativo ao formato dos dados intercambiados deveria ser desenvolvido pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) enquanto norma formal e, assim sendo, o mandato ao CEN não prevê o nível de pormenor que esta norma permitirá, pelo que os trabalhos do CEN devem sobretudo ter em conta os interesses e as necessidades do sector automóvel e dos operadores independentes, e também estudar soluções tais como formatos de dados abertos descritos por um conjunto bem definido de metadados, a fim de facilitar a adaptação da infra-estrutura informática existente.

| (19) | Os Regulamento (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008 devem ser consequentemente alterados. |
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(19)

Os Regulamento (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008 devem ser consequentemente alterados.

| (20) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor, |
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(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 715/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A informação prevista no n.o 1 incluirá:






  a) | A identificação inequívoca do veículo; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A informação prevista no n.o 1 incluirá:

a)

A identificação inequívoca do veículo;

| b) | Manuais de manutenção, incluindo registos de reparação e manutenção; |
| --- | --- |

b)

Manuais de manutenção, incluindo registos de reparação e manutenção;

| c) | Manuais técnicos; |
| --- | --- |

c)

Manuais técnicos;

| d) | Informações sobre componentes e diagnóstico (por exemplo, valores teóricos mínimos e máximos das medições); |
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d)

Informações sobre componentes e diagnóstico (por exemplo, valores teóricos mínimos e máximos das medições);

| e) | Diagramas de cablagem; |
| --- | --- |

e)

Diagramas de cablagem;

| f) | Códigos de diagnóstico de anomalia (incluindo códigos específicos do fabricante); |
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f)

Códigos de diagnóstico de anomalia (incluindo códigos específicos do fabricante);

| g) | Número de identificação da calibragem de software aplicável ao modelo de veículo; |
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g)

Número de identificação da calibragem de software aplicável ao modelo de veículo;

| h) | Informações relativas a, e fornecidas por meio de, ferramentas e equipamentos exclusivos; |
| --- | --- |

h)

Informações relativas a, e fornecidas por meio de, ferramentas e equipamentos exclusivos;

| i) | Informações sobre registos de dados e dados de monitorização bidireccional e ensaio; e |
| --- | --- |

i)

Informações sobre registos de dados e dados de monitorização bidireccional e ensaio; e

| j) | Unidades de trabalho standard ou períodos de tempo para tarefas de reparação e manutenção, caso sejam disponibilizados, quer directamente, quer por intermédio de terceiros.». |
| --- | --- |

j)

Unidades de trabalho standard ou períodos de tempo para tarefas de reparação e manutenção, caso sejam disponibilizados, quer directamente, quer por intermédio de terceiros.».

| b) | É aditado o n.o 8, com a seguinte redacção:
  «8.   No caso de os registos de reparação e manutenção de um veículo serem mantidos numa base de dados central do fabricante ou em seu nome, as oficinas de reparação independentes que foram aprovadas e autorizadas tal como se exige no ponto 2.2 do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (5), devem ter acesso gratuito aos referidos registos nas mesmas condições que as oficinas de reparação autorizadas a fim de ficarem habilitadas a introduzir informação sobre os trabalhos de reparação e manutenção que tiverem executado. |
| --- | --- |

b)

É aditado o n.o 8, com a seguinte redacção:

«8.   No caso de os registos de reparação e manutenção de um veículo serem mantidos numa base de dados central do fabricante ou em seu nome, as oficinas de reparação independentes que foram aprovadas e autorizadas tal como se exige no ponto 2.2 do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (5), devem ter acesso gratuito aos referidos registos nas mesmas condições que as oficinas de reparação autorizadas a fim de ficarem habilitadas a introduzir informação sobre os trabalhos de reparação e manutenção que tiverem executado.

| 2. | O artigo 7.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os fabricantes devem disponibilizar a informação relativa à reparação e manutenção de veículos, incluindo serviços transaccionais como a reprogramação ou a prestação de assistência técnica numa periodicidade diária, mensal e anual, prevendo tarifas variáveis em função dos períodos de tempo para os quais é concedido o acesso a essa informação. Para além do acesso baseado na duração, os fabricantes podem estabelecer e aplicar facturação por transacção, relativamente às quais as tarifas se baseiam na transacção e não em função dos períodos de tempo para os quais é concedido o acesso à informação. Se ambos os sistemas de acesso forem oferecidos pelos fabricantes as oficinas de reparação independentes podem escolher o sistema de acesso que preferem, baseado no tempo ou na transacção.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 7.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os fabricantes devem disponibilizar a informação relativa à reparação e manutenção de veículos, incluindo serviços transaccionais como a reprogramação ou a prestação de assistência técnica numa periodicidade diária, mensal e anual, prevendo tarifas variáveis em função dos períodos de tempo para os quais é concedido o acesso a essa informação. Para além do acesso baseado na duração, os fabricantes podem estabelecer e aplicar facturação por transacção, relativamente às quais as tarifas se baseiam na transacção e não em função dos períodos de tempo para os quais é concedido o acesso à informação. Se ambos os sistemas de acesso forem oferecidos pelos fabricantes as oficinas de reparação independentes podem escolher o sistema de acesso que preferem, baseado no tempo ou na transacção.».

| 3. | No anexo I, as notas de rodapé 1 e 2 do quadro 1, e as notas de rodapé 1, 2 e 5 do quadro 2 são suprimidas. |
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3.

No anexo I, as notas de rodapé 1 e 2 do quadro 1, e as notas de rodapé 1, 2 e 5 do quadro 2 são suprimidas.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 692/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte ponto 33:






  «33. | «Arranque a frio», arranque do motor com uma temperatura do líquido de arrefecimento do motor (ou temperatura equivalente) inferior ou igual a 35 °C e inferior ou igual a 7 K acima da temperatura ambiente (se disponível).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte ponto 33:

«33.

«Arranque a frio», arranque do motor com uma temperatura do líquido de arrefecimento do motor (ou temperatura equivalente) inferior ou igual a 35 °C e inferior ou igual a 7 K acima da temperatura ambiente (se disponível).».

| 2. | No artigo 6.o, n.o 1, são aditados os seguintes quarto e quinto parágrafos:
  «Consideram-se cumpridos os requisitos pertinentes se estiverem reunidas todas as condições seguintes:






  a) | Os requisitos do artigo 13.o estão cumpridos; |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 6.o, n.o 1, são aditados os seguintes quarto e quinto parágrafos:

«Consideram-se cumpridos os requisitos pertinentes se estiverem reunidas todas as condições seguintes:

a)

Os requisitos do artigo 13.o estão cumpridos;

| b) | O veículo foi homologado nos termos do Regulamento UNECE n.o 83, série 06 de alterações, e do Regulamento n.o 101, série 01 de alterações e, no caso de veículos de ignição por compressão, do Regulamento n.o 24, parte III, série 03 de alterações. |
| --- | --- |

b)

O veículo foi homologado nos termos do Regulamento UNECE n.o 83, série 06 de alterações, e do Regulamento n.o 101, série 01 de alterações e, no caso de veículos de ignição por compressão, do Regulamento n.o 24, parte III, série 03 de alterações.

É aplicável à situação prevista no quarto parágrafo o disposto no artigo 14.o».

| 3. | No artigo 10.o, n.o 1, são aditados os seguintes terceiro e quarto parágrafos:
  «Os requisitos aplicáveis são dados como cumpridos e todas as condições:






  a) | Se estiverem cumpridos os requisitos do artigo 13.o; |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 10.o, n.o 1, são aditados os seguintes terceiro e quarto parágrafos:

«Os requisitos aplicáveis são dados como cumpridos e todas as condições:

a)

Se estiverem cumpridos os requisitos do artigo 13.o;

| b) | Os dispositivos de controlo da poluição de substituição foram homologados nos termos do Regulamento UN/ECE n.o 103. |
| --- | --- |

b)

Os dispositivos de controlo da poluição de substituição foram homologados nos termos do Regulamento UN/ECE n.o 103.

É aplicável à situação prevista no terceiro parágrafo o disposto no artigo 14.o».

| 4. | O artigo 13.o, n.o 9, passa a ter a seguinte redacção:
  «9.   É criado o Fórum de Acesso à Informação sobre Veículos (adiante designado “Fórum”).
  O Fórum analisará se o acesso à informação afecta eventualmente os progressos realizados no sentido de reduzir o roubo de veículos e fará recomendações com vista a melhorar os requisitos relacionados com o acesso à informação. Mais concretamente, o Fórum prestará aconselhamento à Comissão sobre a introdução de um processo de aprovação e autorização de operadores independentes, por organizações acreditadas, para que estes possam acesso à informação em matéria de segurança do veículo;
  A Comissão pode decidir da confidencialidade dos debates do Fórum e dos respectivos resultados.». |
| --- | --- |

4.

O artigo 13.o, n.o 9, passa a ter a seguinte redacção:

«9.   É criado o Fórum de Acesso à Informação sobre Veículos (adiante designado “Fórum”).

O Fórum analisará se o acesso à informação afecta eventualmente os progressos realizados no sentido de reduzir o roubo de veículos e fará recomendações com vista a melhorar os requisitos relacionados com o acesso à informação. Mais concretamente, o Fórum prestará aconselhamento à Comissão sobre a introdução de um processo de aprovação e autorização de operadores independentes, por organizações acreditadas, para que estes possam acesso à informação em matéria de segurança do veículo;

A Comissão pode decidir da confidencialidade dos debates do Fórum e dos respectivos resultados.».

| 5. | Os anexos I, III, IV, VIII, IX, XI, XII, XIV, XVI e XVIII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

5.

Os anexos I, III, IV, VIII, IX, XI, XII, XIV, XVI e XVIII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 6. | O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.

O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 171 de 29.6.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 199 de 28.7.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.

4

(5)  JO L 199 de 28.7.2008, p. 1.».

5

---

ANEXO I

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 692/2008

| 1. | O anexo I é alterado da seguinte forma:






  a) | O ponto 2.3.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «2.3.1. | Os veículos equipados com um computador de controlo das emissões devem ser à prova de modificações, salvo se autorizadas pelo fabricante. O fabricante deve autorizar modificações se estas forem necessárias para efeitos de diagnóstico, manutenção, inspecção, reequipamento ou reparação do veículo. Todos os códigos ou parâmetros de funcionamento reprogramáveis devem ser resistentes a qualquer intervenção abusiva e permitir um nível de protecção pelo menos tão bom quanto o disposto na norma ISO 15031-7 de 15 de Março de 2001 (SAE J2186, de Outubro de 1996). Todas as pastilhas de memória de calibração amovíveis devem ser envolvidas em cera ou resina, encerradas numa cápsula selada ou protegidas por algoritmos electrónicos e não devem poder ser substituídas sem recurso a ferramentas e procedimentos especializados. Apenas os elementos directamente associados à calibração das emissões ou à prevenção do roubo de veículos podem ser protegidos deste modo.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O anexo I é alterado da seguinte forma:

a)

O ponto 2.3.1 passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.1.

Os veículos equipados com um computador de controlo das emissões devem ser à prova de modificações, salvo se autorizadas pelo fabricante. O fabricante deve autorizar modificações se estas forem necessárias para efeitos de diagnóstico, manutenção, inspecção, reequipamento ou reparação do veículo. Todos os códigos ou parâmetros de funcionamento reprogramáveis devem ser resistentes a qualquer intervenção abusiva e permitir um nível de protecção pelo menos tão bom quanto o disposto na norma ISO 15031-7 de 15 de Março de 2001 (SAE J2186, de Outubro de 1996). Todas as pastilhas de memória de calibração amovíveis devem ser envolvidas em cera ou resina, encerradas numa cápsula selada ou protegidas por algoritmos electrónicos e não devem poder ser substituídas sem recurso a ferramentas e procedimentos especializados. Apenas os elementos directamente associados à calibração das emissões ou à prevenção do roubo de veículos podem ser protegidos deste modo.»;

| b) | A figura I.2.4 é substituída pela seguinte:
  «Figura I.2.4


  Aplicação dos requisitos de ensaio para homologação e extensão da homologação | Veículos com motor de ignição comandada, incluindo híbridos | Veículos com motores de ignição por compressão incluindo híbridos |
| --- | --- | --- | --- |
| Monocombustível | Bicombustível (1) | Multicombustível (1) | Multicombustível | Monocombustível |
| Combustível de referência | Gasolina (E5) | GPL | GN/biometano | Hidrogénio | Gasolina (E5) | Gasolina (E5) | Gasolina (E5) | Gasolina (E5) | Gasóleo (B5) | Gasóleo (B5) |
| GPL | GN/biometano | Hidrogénio | Etanol (E85) | Biodiesel |
| Gases poluentes
  (ensaio do tipo 1) | Sim | Sim | Sim | | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (unicamente gasolina) (2) | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (apenas B5) (2) | Sim |
| Massa e número de partículas
  (ensaio do tipo 1) | Sim | — | — | | Sim
  (unicamente gasolina) | Sim
  (unicamente gasolina) | Sim
  (unicamente gasolina) (2) | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (apenas B5) (2) | Sim |
| Emissões em marcha lenta
  (ensaio do tipo 2) | Sim | Sim | Sim | | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (unicamente gasolina) (2) | Sim
  (ambos os combustíveis) | — | — |
| Emissões do cárter
  (ensaio do tipo 3) | Sim | Sim | Sim | | Sim
  (unicamente gasolina) | Sim
  (unicamente gasolina) | Sim
  (unicamente gasolina) (2) | Sim
  (gasolina) | — | — |
| Emissões por evaporação
  (ensaio do tipo 4) | Sim | — | — | | Sim
  (unicamente gasolina) | Sim
  (unicamente gasolina) | Sim
  (unicamente gasolina) (2) | Sim
  (gasolina) | — | — |
| Durabilidade
  (ensaio do tipo 5) | Sim | Sim | Sim | | Sim
  (unicamente gasolina) | Sim
  (unicamente gasolina) | Sim
  (unicamente gasolina) (2) | Sim
  (gasolina) | Sim
  (apenas B5) (2) | Sim |
| Emissões a baixas temperaturas
  (ensaio do tipo 6) | Sim | — | — | | Sim
  (unicamente gasolina) | Sim
  (unicamente gasolina) | Sim
  (unicamente gasolina) (2) | Sim
  (ambos os combustíveis) (3) | | |
| Verificação da conformidade em circulação | Sim | Sim | Sim | | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (unicamente gasolina) (2) | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (apenas B5) (2) | Sim |
| Diagnóstico a bordo | Sim | Sim | Sim | | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Emissões de CO2 e consumo de combustível | Sim | Sim | Sim | | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (unicamente gasolina) | Sim
  (ambos os combustíveis) | Sim
  (apenas B5) (2) | Sim |
| Opacidade dos fumos | — | — | — | | — | — | — | — | Sim
  (apenas B5) (2) | Sim |

b)

A figura I.2.4 é substituída pela seguinte:

«Figura I.2.4

Aplicação dos requisitos de ensaio para homologação e extensão da homologação

Veículos com motor de ignição comandada, incluindo híbridos

Veículos com motores de ignição por compressão incluindo híbridos

Monocombustível

Bicombustível (1)

Multicombustível (1)

Multicombustível

Monocombustível

Combustível de referência

Gasolina (E5)

GPL

GN/biometano

Hidrogénio

Gasolina (E5)

Gasolina (E5)

Gasolina (E5)

Gasolina (E5)

Gasóleo (B5)

Gasóleo (B5)

GPL

GN/biometano

Hidrogénio

Etanol (E85)

Biodiesel

Gases poluentes

(ensaio do tipo 1)

Sim

Sim

Sim

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(unicamente gasolina) (2)

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(apenas B5) (2)

Sim

Massa e número de partículas

(ensaio do tipo 1)

Sim

—

—

Sim

(unicamente gasolina)

Sim

(unicamente gasolina)

Sim

(unicamente gasolina) (2)

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(apenas B5) (2)

Sim

Emissões em marcha lenta

(ensaio do tipo 2)

Sim

Sim

Sim

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(unicamente gasolina) (2)

Sim

(ambos os combustíveis)

—

—

Emissões do cárter

(ensaio do tipo 3)

Sim

Sim

Sim

Sim

(unicamente gasolina)

Sim

(unicamente gasolina)

Sim

(unicamente gasolina) (2)

Sim

(gasolina)

—

—

Emissões por evaporação

(ensaio do tipo 4)

Sim

—

—

Sim

(unicamente gasolina)

Sim

(unicamente gasolina)

Sim

(unicamente gasolina) (2)

Sim

(gasolina)

—

—

Durabilidade

(ensaio do tipo 5)

Sim

Sim

Sim

Sim

(unicamente gasolina)

Sim

(unicamente gasolina)

Sim

(unicamente gasolina) (2)

Sim

(gasolina)

Sim

(apenas B5) (2)

Sim

Emissões a baixas temperaturas

(ensaio do tipo 6)

Sim

—

—

Sim

(unicamente gasolina)

Sim

(unicamente gasolina)

Sim

(unicamente gasolina) (2)

Sim

(ambos os combustíveis) (3)

Verificação da conformidade em circulação

Sim

Sim

Sim

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(unicamente gasolina) (2)

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(apenas B5) (2)

Sim

Diagnóstico a bordo

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Emissões de CO2 e consumo de combustível

Sim

Sim

Sim

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(unicamente gasolina)

Sim

(ambos os combustíveis)

Sim

(apenas B5) (2)

Sim

Opacidade dos fumos

—

—

—

—

—

—

—

Sim

(apenas B5) (2)

Sim

| c) | No apêndice 3, o ponto 3.4.8 é substituído pelo seguinte:






  «3.4.8. | Autonomia do veículo eléctrico ... km (segundo o anexo 9 do Regulamento UNECE n.o 101)»; |
| --- | --- | --- |

c)

No apêndice 3, o ponto 3.4.8 é substituído pelo seguinte:

«3.4.8.

Autonomia do veículo eléctrico ... km (segundo o anexo 9 do Regulamento UNECE n.o 101)»;

| d) | O ponto 3.2 do apêndice 4 passa a ter a seguinte redacção:






  «3.2. | Termos e condições de acesso (ou seja, o período de acesso, o preço do acesso, à hora, ao dia, ao mês, ao ano, ou por transacção) aos sítios Web referidos no ponto 3.1): ...»; |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 3.2 do apêndice 4 passa a ter a seguinte redacção:

«3.2.

Termos e condições de acesso (ou seja, o período de acesso, o preço do acesso, à hora, ao dia, ao mês, ao ano, ou por transacção) aos sítios Web referidos no ponto 3.1): ...»;

| e) | No Apêndice 6, é aditado o seguinte elemento à legenda do quadro 1:
  «Normas de emissão “Euro 5b”= exigências completas de valores de emissão Euro 5, incluindo o procedimento de medição de partículas revisto, a norma relativa ao número de partículas e o ensaio de emissões a baixa temperatura dos veículos multicombustível com biocombustível.
  Normas de emissão “Euro 6b”= exigências completas de valores de emissão Euro 6, incluindo o procedimento de medição de partículas revisto, a norma relativa ao número de partículas e o ensaio de emissões a baixa temperatura dos veículos multicombustível com biocombustível.
  Normas Euro 5 OBD= exigências de base de Euro 5 OBD, com exclusão do coeficiente de rendimento em circulação (IUPR), detecção de NOx, para veículos a gasolina e valores-limite mais estritos no que diz respeito aos motores diesel.
  Normas Euro 6 para OBD= exigências completas de Euro 6 para os sistemas OBD.». |
| --- | --- |

e)

No Apêndice 6, é aditado o seguinte elemento à legenda do quadro 1:

«Normas de emissão “Euro 5b”= exigências completas de valores de emissão Euro 5, incluindo o procedimento de medição de partículas revisto, a norma relativa ao número de partículas e o ensaio de emissões a baixa temperatura dos veículos multicombustível com biocombustível.

Normas de emissão “Euro 6b”= exigências completas de valores de emissão Euro 6, incluindo o procedimento de medição de partículas revisto, a norma relativa ao número de partículas e o ensaio de emissões a baixa temperatura dos veículos multicombustível com biocombustível.

Normas Euro 5 OBD= exigências de base de Euro 5 OBD, com exclusão do coeficiente de rendimento em circulação (IUPR), detecção de NOx, para veículos a gasolina e valores-limite mais estritos no que diz respeito aos motores diesel.

Normas Euro 6 para OBD= exigências completas de Euro 6 para os sistemas OBD.».

| 2. | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «3.1. | Os requisitos técnicos devem ser os descritos no anexo 4 do Regulamento UNECE n.o 83, com as excepções descritas no pontos 3.2 a 3.12. A partir das datas indicadas no artigo 10.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, a massa de partículas (PM) e o número de partículas (P) devem ser determinados em conformidade com o procedimento de ensaio de emissões definido no ponto 6 do anexo 4a do Regulamento UNECE n.o 83, suplemento 07 à série 05 de alterações, por meio do equipamento de ensaio descrito nos pontos 4.4 e 4.5, respectivamente.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção:

«3.1.

Os requisitos técnicos devem ser os descritos no anexo 4 do Regulamento UNECE n.o 83, com as excepções descritas no pontos 3.2 a 3.12. A partir das datas indicadas no artigo 10.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, a massa de partículas (PM) e o número de partículas (P) devem ser determinados em conformidade com o procedimento de ensaio de emissões definido no ponto 6 do anexo 4a do Regulamento UNECE n.o 83, suplemento 07 à série 05 de alterações, por meio do equipamento de ensaio descrito nos pontos 4.4 e 4.5, respectivamente.»;

| b) | No ponto 3.4 é aditado o seguinte:






  «Para etanol (E75) (C1 H2,61 O0,329) | d = 0,886 g/l»; |
| --- | --- | --- |

b)

No ponto 3.4 é aditado o seguinte:

«Para etanol (E75) (C1 H2,61 O0,329)

d = 0,886 g/l»;

| c) | No ponto 3.8, o quadro é substituído pelo seguinte:






  “Combustível | X |
| --- | --- | --- |
| Gasolina (E5) | 13,4 |
| Gasóleo (B5) | 13,5 |
| GPL | 11,9 |
| GN/biometano | 9,5 |
| Etanol (E85) | 12,5 |
| Etanol (E75) | 12,7”; |

c)

No ponto 3.8, o quadro é substituído pelo seguinte:

“Combustível

X

Gasolina (E5)

13,4

Gasóleo (B5)

13,5

GPL

11,9

GN/biometano

9,5

Etanol (E85)

12,5

Etanol (E75)

12,7”;

| d) | No ponto 3.10 é aditado o seguinte:
  «QTHC = 0,886 no caso do etanol (E75)»; |
| --- | --- |

d)

No ponto 3.10 é aditado o seguinte:

«QTHC = 0,886 no caso do etanol (E75)»;

| e) | É aditado o ponto 3.14 seguinte:






  «3.14. | A partir das datas indicadas no artigo 2.o da Directiva 2008/89/CE da Comissão (4), as luzes de circulação diurna e de presença do veículo, conforme definido no n.o 2 do Regulamento UNECE n.o 48 (5), devem estar acesas durante o ciclo de ensaio. O veículo a ensaiar deve estar equipado com o sistema de luzes de circulação diurna que apresente o mais elevado consumo de electricidade de entre os sistemas de luzes de circulação diurna montados pelo fabricante nos veículos que pertencem ao grupo representado pelo veículos homologado. O fabricante deve fornecer documentação técnica necessária, a este respeito, às autoridades homologadoras. |
| --- | --- | --- |

e)

É aditado o ponto 3.14 seguinte:

«3.14.

A partir das datas indicadas no artigo 2.o da Directiva 2008/89/CE da Comissão (4), as luzes de circulação diurna e de presença do veículo, conforme definido no n.o 2 do Regulamento UNECE n.o 48 (5), devem estar acesas durante o ciclo de ensaio. O veículo a ensaiar deve estar equipado com o sistema de luzes de circulação diurna que apresente o mais elevado consumo de electricidade de entre os sistemas de luzes de circulação diurna montados pelo fabricante nos veículos que pertencem ao grupo representado pelo veículos homologado. O fabricante deve fornecer documentação técnica necessária, a este respeito, às autoridades homologadoras.

| 3. | No anexo IV, o ponto 2.2 do apêndice 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «2.2. | As razões atómicas especificadas no ponto 5.3.7.3 devem ser entendidas do seguinte modo: | Hcv = razão atómica hidrogénio/carbono






  — | 1,89 para a gasolina (E5) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

No anexo IV, o ponto 2.2 do apêndice 1 passa a ter a seguinte redacção:

«2.2.

As razões atómicas especificadas no ponto 5.3.7.3 devem ser entendidas do seguinte modo:

Hcv = razão atómica hidrogénio/carbono

—

1,89 para a gasolina (E5)

| — | 2,53 para o GPL |
| --- | --- |

—

2,53 para o GPL

| — | 4,0 para o gás natural/biometano |
| --- | --- |

—

4,0 para o gás natural/biometano

| — | 2,74 para o etanol (E85) |
| --- | --- |

—

2,74 para o etanol (E85)

| — | 2,61 para o etanol (E75) |
| --- | --- |

—

2,61 para o etanol (E75)

| | Ocv = razão atómica oxigénio/carbono






  — | 0,016 para a gasolina (E5) |
| --- | --- | --- |

Ocv = razão atómica oxigénio/carbono

—

0,016 para a gasolina (E5)

| — | 0,0 para o GPL |
| --- | --- |

—

0,0 para o GPL

| — | 0,0 para o gás natural/biometano |
| --- | --- |

—

0,0 para o gás natural/biometano

| — | 0,39 para o etanol (E85) |
| --- | --- |

—

0,39 para o etanol (E85)

| — | 0,329 para o etanol (E75)». |
| --- | --- |

—

0,329 para o etanol (E75)».

| 4. | No anexo VIII, o ponto 2.3 passa a ter a seguinte redacção:






  «2.3. | Os valores-limite a que se refere o ponto 5.3.5.2 do Regulamento UNECE n.o 83 referem-se aos valores-limite apresentados no anexo 1, quadro 4, do Regulamento (CE) n.o 715/2007.». |
| --- | --- | --- |

4.

No anexo VIII, o ponto 2.3 passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.

Os valores-limite a que se refere o ponto 5.3.5.2 do Regulamento UNECE n.o 83 referem-se aos valores-limite apresentados no anexo 1, quadro 4, do Regulamento (CE) n.o 715/2007.».

| 5. | No final do anexo IX, parte B, o texto “As especificações para este combustível de referência deve ser elaboradas antes das datas fixadas no n.o 6 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007” é substituído pelo seguinte quadro:









  «Parâmetro | Unidade | Limites (6) | Método de ensaio (7) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mínimo | Máximo |
| Índice de octano teórico, RON | | 95 | — | EN ISO 5164 |
| Índice de octano motor, MON | | 85 | — | EN ISO 5163 |
| Densidade a 15 C | kg/m3 | Relação | EN ISO 12185 |
| Pressão de vapor | kPa | 50 | 60 | EN ISO 13016-1 (DVPE) |
| Teor de enxofre (8)
   (9) | mg/kg | — | 10 | EN ISO 20846
  EN ISO 20884 |
| Estabilidade à oxidação | minutos | 360 | — | EN ISO 7536 |
| Teor de goma actual (lavado com solvente) | mg/100 ml | — | 4 | EN ISO 6246 |
| Aspecto – Deve ser determinado à temperatura ambiente ou a 15 °C, consoante a que for mais elevada | | Claro e brilhante, visivelmente livre de contaminantes suspensos ou precipitados | Inspecção visual |
| Etanol e álcoois superiores (12) | % (V/V) | 70 | 80 | EN 1601
  EN 13132
  EN 14517 |
| Álcoois superiores (C3 - C8) | % (V/V) | — | 2 | |
| Metanol | | — | 0,5 | |
| Gasolina (10) | % (V/V) | Saldo | EN 228 |
| Fósforo | mg/l | 0,30 (11) | ASTM D 3231
  EN 15487 |
| Teor de água | % (V/V) | — | 0,3 | ASTM E 1064
  EN 15489 |
| Teor de cloreto inorgânico | mg/l | — | 1 | ISO 6227, EN 15492 |
| pHe | | 6,50 | 9 | ASTM D 6423
  EN 15490 |
| Corrosão em lâmina de cobre (3h a 50 °C) | Classificação | Classe 1 | | EN ISO 2160 |
| Acidez (como ácido acético CH3COOH) | % (m/m) | | 0,005 | ASTM D1613
  EN 15491 |
| mg/l | | 40 |
| Relação carbono/hidrogénio | | Relação | |
| Relação carbono/oxigénio | | Relação | |

5.

No final do anexo IX, parte B, o texto “As especificações para este combustível de referência deve ser elaboradas antes das datas fixadas no n.o 6 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007” é substituído pelo seguinte quadro:

«Parâmetro

Unidade

Limites (6)

Método de ensaio (7)

Mínimo

Máximo

Índice de octano teórico, RON

95

—

EN ISO 5164

Índice de octano motor, MON

85

—

EN ISO 5163

Densidade a 15 C

kg/m3

Relação

EN ISO 12185

Pressão de vapor

kPa

50

60

EN ISO 13016-1 (DVPE)

Teor de enxofre (8)
   (9)

mg/kg

—

10

EN ISO 20846

EN ISO 20884

Estabilidade à oxidação

minutos

360

—

EN ISO 7536

Teor de goma actual (lavado com solvente)

mg/100 ml

—

4

EN ISO 6246

Aspecto – Deve ser determinado à temperatura ambiente ou a 15 °C, consoante a que for mais elevada

Claro e brilhante, visivelmente livre de contaminantes suspensos ou precipitados

Inspecção visual

Etanol e álcoois superiores (12)

% (V/V)

70

80

EN 1601

EN 13132

EN 14517

Álcoois superiores (C3 - C8)

% (V/V)

—

2

Metanol

—

0,5

Gasolina (10)

% (V/V)

Saldo

EN 228

Fósforo

mg/l

0,30 (11)

ASTM D 3231

EN 15487

Teor de água

% (V/V)

—

0,3

ASTM E 1064

EN 15489

Teor de cloreto inorgânico

mg/l

—

1

ISO 6227, EN 15492

pHe

6,50

9

ASTM D 6423

EN 15490

Corrosão em lâmina de cobre (3h a 50 °C)

Classificação

Classe 1

EN ISO 2160

Acidez (como ácido acético CH3COOH)

% (m/m)

0,005

ASTM D1613

EN 15491

mg/l

40

Relação carbono/hidrogénio

Relação

Relação carbono/oxigénio

Relação

| 6. | O anexo XI é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado um ponto 2.14 com a seguinte redacção:






  «2.14. | A partir de 1 de Setembro de 2011, em alternativa às disposições do ponto 3.3.5 do anexo 11 do Regulamento UNECE n.o 83, um colector de partículas, se instalado como unidade autónoma ou integrada num dispositivo combinado de controlo das emissões, deve ser sempre monitorizado, pelo menos para detectar uma anomalia total ou para ser retirado, se esta última ocorrência tiver implicado a ultrapassagem dos valores-limite de emissão aplicáveis. Deve também ser monitorizado para detectar qualquer anomalia que leve a ultrapassar os limiares do OBD aplicáveis.»; |
| --- | --- | --- | --- |

6.

O anexo XI é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado um ponto 2.14 com a seguinte redacção:

«2.14.

A partir de 1 de Setembro de 2011, em alternativa às disposições do ponto 3.3.5 do anexo 11 do Regulamento UNECE n.o 83, um colector de partículas, se instalado como unidade autónoma ou integrada num dispositivo combinado de controlo das emissões, deve ser sempre monitorizado, pelo menos para detectar uma anomalia total ou para ser retirado, se esta última ocorrência tiver implicado a ultrapassagem dos valores-limite de emissão aplicáveis. Deve também ser monitorizado para detectar qualquer anomalia que leve a ultrapassar os limiares do OBD aplicáveis.»;

| b) | O ponto 3.3 passa a ter a seguinte redacção:






  «3.3. | A entidade homologadora não deve deferir qualquer pedido relativo a uma deficiência que inclua a total ausência de um monitor de diagnóstico exigido ou de registo e transmissão obrigatórios de dados relacionados com um monitor.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 3.3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.3.

A entidade homologadora não deve deferir qualquer pedido relativo a uma deficiência que inclua a total ausência de um monitor de diagnóstico exigido ou de registo e transmissão obrigatórios de dados relacionados com um monitor.»;

| c) | O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | os pontos 3.1.7 e 3.1.8 passam a ter a seguinte redacção:






  «3.1.7. | O fabricante deve provar à entidade homologadora que estas condições estatísticas foram cumpridas para todos os monitores que devem ser controlados pelo sistema OBD, de acordo com o ponto 3.6 do presente apêndice, no prazo de 18 meses após a sua entrada no mercado do primeiro veículo que disponha de um IUPR numa família de OBD e, daí em diante, de 18 em 18 meses. Para esse efeito, para famílias de OBD que contam com mais de 1 000 matrículas na UE e sejam objecto de uma recolha de amostras no âmbito do período de amostragem, deve ser utilizado o processo descrito no anexo II do presente regulamento, sem prejuízo das disposições do ponto 3.1.9.
  Além das exigências enunciadas no anexo II, e independentemente do resultado da verificação descrita no ponto 2 do anexo II, a autoridade que emitiu a homologação, deve aplicar a verificação da conformidade em circulação para o IUPR descrita no apêndice 1 do anexo II, num número apropriado de casos determinados aleatoriamente. “Num número apropriado de casos determinados aleatoriamente” significa que a medida tem um efeito dissuasor sobre a não conformidade com as exigências do ponto 3 do presente anexo ou sobre a prestação de dados manipulados, falsos, ou não representativos para fins de inspecção. Na ausência de circunstâncias especiais e se tal puder ser demonstrado pelas autoridades homologadoras, deve considerar-se suficiente para comprovar a conformidade com esta exigência a aplicação aleatória da verificação da conformidade em circulação a 5 % das famílias de OBD. Para esse efeito, as entidades homologadoras podem chegar a acordo com o fabricante tendo em vista a redução da duplicação de ensaios numa determinada família de OBD, desde que esses acordos não comprometam o efeito dissuasivo da verificação da conformidade em circulação feita pela própria entidade sobre o não cumprimento dos requisitos do ponto 3 do presente anexo. Os dados recolhidos no âmbito dos programas de ensaio de controlo dos Estados-Membros podem ser utilizados na verificação da conformidade em circulação. Mediante pedido, as entidades homologadoras devem comunicar à Comissão e às demais entidades homologadoras os dados relativos às inspecções e verificações aleatórias da conformidade em circulação efectuadas, incluindo a metodologia utilizada para identificar os casos que são objecto da verificação aleatória da conformidade em circulação. |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

i)

os pontos 3.1.7 e 3.1.8 passam a ter a seguinte redacção:

«3.1.7.

O fabricante deve provar à entidade homologadora que estas condições estatísticas foram cumpridas para todos os monitores que devem ser controlados pelo sistema OBD, de acordo com o ponto 3.6 do presente apêndice, no prazo de 18 meses após a sua entrada no mercado do primeiro veículo que disponha de um IUPR numa família de OBD e, daí em diante, de 18 em 18 meses. Para esse efeito, para famílias de OBD que contam com mais de 1 000 matrículas na UE e sejam objecto de uma recolha de amostras no âmbito do período de amostragem, deve ser utilizado o processo descrito no anexo II do presente regulamento, sem prejuízo das disposições do ponto 3.1.9.

Além das exigências enunciadas no anexo II, e independentemente do resultado da verificação descrita no ponto 2 do anexo II, a autoridade que emitiu a homologação, deve aplicar a verificação da conformidade em circulação para o IUPR descrita no apêndice 1 do anexo II, num número apropriado de casos determinados aleatoriamente. “Num número apropriado de casos determinados aleatoriamente” significa que a medida tem um efeito dissuasor sobre a não conformidade com as exigências do ponto 3 do presente anexo ou sobre a prestação de dados manipulados, falsos, ou não representativos para fins de inspecção. Na ausência de circunstâncias especiais e se tal puder ser demonstrado pelas autoridades homologadoras, deve considerar-se suficiente para comprovar a conformidade com esta exigência a aplicação aleatória da verificação da conformidade em circulação a 5 % das famílias de OBD. Para esse efeito, as entidades homologadoras podem chegar a acordo com o fabricante tendo em vista a redução da duplicação de ensaios numa determinada família de OBD, desde que esses acordos não comprometam o efeito dissuasivo da verificação da conformidade em circulação feita pela própria entidade sobre o não cumprimento dos requisitos do ponto 3 do presente anexo. Os dados recolhidos no âmbito dos programas de ensaio de controlo dos Estados-Membros podem ser utilizados na verificação da conformidade em circulação. Mediante pedido, as entidades homologadoras devem comunicar à Comissão e às demais entidades homologadoras os dados relativos às inspecções e verificações aleatórias da conformidade em circulação efectuadas, incluindo a metodologia utilizada para identificar os casos que são objecto da verificação aleatória da conformidade em circulação.

| 3.1.8. | Para a totalidade da amostra de ensaio de veículos, o fabricante deve comunicar às autoridades todos os dados de rendimento em circulação que devem ser transmitidos pelo sistema OBD, nos termos do ponto 3.6 do presente apêndice, juntamente com a identificação do veículo submetido a ensaio e a metodologia utilizada para seleccionar os veículos de entre a frota. A pedido, a entidade homologadora que concede a homologação deve pôr estes dados e os resultados da avaliação estatística à disposição da Comissão e das outras entidades homologadoras.», |
| --- | --- |

3.1.8.

Para a totalidade da amostra de ensaio de veículos, o fabricante deve comunicar às autoridades todos os dados de rendimento em circulação que devem ser transmitidos pelo sistema OBD, nos termos do ponto 3.6 do presente apêndice, juntamente com a identificação do veículo submetido a ensaio e a metodologia utilizada para seleccionar os veículos de entre a frota. A pedido, a entidade homologadora que concede a homologação deve pôr estes dados e os resultados da avaliação estatística à disposição da Comissão e das outras entidades homologadoras.»,

| ii) | é aditado o seguinte ponto 3.1.10:






  «3.1.10. | A não conformidade com os requisitos do ponto 3.1.6, determinada pelos ensaios descritos nos pontos 3.1.7 ou 3.1.9 do presente apêndice, deve ser considerada como uma infracção sujeita às sanções enunciadas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007. Esta referência não limita a aplicação de tais sanções no caso de infracções a outras disposições do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou do presente regulamento que não remetem explicitamente para o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007.», |
| --- | --- | --- |

ii)

é aditado o seguinte ponto 3.1.10:

«3.1.10.

A não conformidade com os requisitos do ponto 3.1.6, determinada pelos ensaios descritos nos pontos 3.1.7 ou 3.1.9 do presente apêndice, deve ser considerada como uma infracção sujeita às sanções enunciadas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007. Esta referência não limita a aplicação de tais sanções no caso de infracções a outras disposições do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou do presente regulamento que não remetem explicitamente para o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007.»,

| iii) | no ponto 3.3.2, são aditadas as seguintes alíneas e) e f):






  «e) | Sem prejuízo das exigências aplicáveis ao incremento dos denominadores de outros monitores, os denominadores dos monitores das componentes seguintes devem ser incrementados se, e somente se, o ciclo de condução tiver sido iniciado com um arranque a frio:






  i) | sensores de temperatura dos líquidos (óleos, líquido de arrefecimento do motor, combustível, reagente SCR), |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

no ponto 3.3.2, são aditadas as seguintes alíneas e) e f):

«e)

Sem prejuízo das exigências aplicáveis ao incremento dos denominadores de outros monitores, os denominadores dos monitores das componentes seguintes devem ser incrementados se, e somente se, o ciclo de condução tiver sido iniciado com um arranque a frio:

i)

sensores de temperatura dos líquidos (óleos, líquido de arrefecimento do motor, combustível, reagente SCR),

| ii) | sensores de temperatura de ar limpo (ar ambiente, ar de admissão, ar de sobrealimentação, colector de admissão), |
| --- | --- |

ii)

sensores de temperatura de ar limpo (ar ambiente, ar de admissão, ar de sobrealimentação, colector de admissão),

| iii) | sensores de temperatura dos gases de escape (recirculação/arrefecimento dos gases de escape EGR, turbocompressão de gases de escape, catalisador); |
| --- | --- |

iii)

sensores de temperatura dos gases de escape (recirculação/arrefecimento dos gases de escape EGR, turbocompressão de gases de escape, catalisador);

| f) | Os denominadores dos monitores do sistema de controlo da pressão do turbocompressor devem ser incrementados se forem cumpridas todas as condições seguintes:






  i) | as condições aplicáveis ao denominador estão cumpridas, |
| --- | --- | --- |

f)

Os denominadores dos monitores do sistema de controlo da pressão do turbocompressor devem ser incrementados se forem cumpridas todas as condições seguintes:

i)

as condições aplicáveis ao denominador estão cumpridas,

| ii) | o sistema de controlo da pressão do turbocompressor está activo por um período superior ou igual a 15 segundos.», |
| --- | --- |

ii)

o sistema de controlo da pressão do turbocompressor está activo por um período superior ou igual a 15 segundos.»,

| iv) | o ponto 3.6.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «3.6.2. | Para componentes ou sistemas específicos com vários monitores, cujas informações devem ser transmitidas em conformidade com o presente ponto (por exemplo, o banco de sensores de oxigénio 1 pode ter vários monitores para resposta do sensor ou para outras características do sensor), o sistema OBD deve identificar separadamente os numeradores e os denominadores para cada um dos monitores específicos e comunicar apenas o numerador e o denominador correspondentes para o monitor específico que apresente a menor relação. Se dois ou mais monitores específicos apresentarem relações idênticas, devem ser comunicados o numerador e o denominador correspondentes para o monitor específico que tiver o denominador mais elevado para o componente específico.». |
| --- | --- | --- |

iv)

o ponto 3.6.2 passa a ter a seguinte redacção:

«3.6.2.

Para componentes ou sistemas específicos com vários monitores, cujas informações devem ser transmitidas em conformidade com o presente ponto (por exemplo, o banco de sensores de oxigénio 1 pode ter vários monitores para resposta do sensor ou para outras características do sensor), o sistema OBD deve identificar separadamente os numeradores e os denominadores para cada um dos monitores específicos e comunicar apenas o numerador e o denominador correspondentes para o monitor específico que apresente a menor relação. Se dois ou mais monitores específicos apresentarem relações idênticas, devem ser comunicados o numerador e o denominador correspondentes para o monitor específico que tiver o denominador mais elevado para o componente específico.».

| 7. | O anexo XII é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redacção:






  «2.3. | O ponto 5.2.4 do Regulamento UNECE n.o 101 passa a ter a seguinte redacção:






  1) | Densidade: medida no combustível de ensaio de acordo com a norma ISO 3675 ou com um método equivalente. Para a gasolina, o gasóleo, o biodiesel e o etanol (E85 e E75) deve ser utilizada a densidade medida a 15 °C; para o GPL e para o GN/biometano, deve ser utilizada uma densidade de referência, a saber: | 0,538 kg/litro para o GPL, |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

7.

O anexo XII é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.

O ponto 5.2.4 do Regulamento UNECE n.o 101 passa a ter a seguinte redacção:

1)

Densidade: medida no combustível de ensaio de acordo com a norma ISO 3675 ou com um método equivalente. Para a gasolina, o gasóleo, o biodiesel e o etanol (E85 e E75) deve ser utilizada a densidade medida a 15 °C; para o GPL e para o GN/biometano, deve ser utilizada uma densidade de referência, a saber:

0,538 kg/litro para o GPL,

| | 0,654 kg/m3 para o GN (3); |
| --- | --- |

0,654 kg/m3 para o GN (3);

| 2) | Relação hidrogénio-carbono: serão utilizados valores fixos, a saber: | C1H1,89O0,016 no que diz respeito à gasolina, |
| --- | --- | --- |

2)

Relação hidrogénio-carbono: serão utilizados valores fixos, a saber:

C1H1,89O0,016 no que diz respeito à gasolina,

| | C1H1,86O0,005 no que diz respeito ao combustível para motores Diesel, |
| --- | --- |

C1H1,86O0,005 no que diz respeito ao combustível para motores Diesel,

| | C1H2,525 no que diz respeito ao GLP (gás de petróleo liquefeito), |
| --- | --- |

C1H2,525 no que diz respeito ao GLP (gás de petróleo liquefeito),

| | CH4 no que diz respeito ao GN (gás natural) e biometano, |
| --- | --- |

CH4 no que diz respeito ao GN (gás natural) e biometano,

| | C1H2,74O0,385 no que diz respeito ao etanol (E85), |
| --- | --- |

C1H2,74O0,385 no que diz respeito ao etanol (E85),

| | C1 H2,61 O0,329 no que diz respeito ao etanol (E75).»; |
| --- | --- |

C1 H2,61 O0,329 no que diz respeito ao etanol (E75).»;

| b) | A seguir ao ponto 3.4 é aditado o seguinte ponto 3.5:






  «3.5. | Durante o ciclo de ensaio utilizado para determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível do veículo, são aplicáveis as disposições do ponto 3.14 do anexo III.». |
| --- | --- | --- |

b)

A seguir ao ponto 3.4 é aditado o seguinte ponto 3.5:

«3.5.

Durante o ciclo de ensaio utilizado para determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível do veículo, são aplicáveis as disposições do ponto 3.14 do anexo III.».

| 8. | O anexo XIV é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 2.1 é aditado o seguinte:
  «Informações sobre todas as peças do veículo com as quais o veículo em questão, tal como identificado pelo número de identificação do veículo (VIN), assim como por outros critérios como a distância entre eixos, a potência do motor, o nível de acabamento, é equipado pelo fabricante e que podem ser substituídas por peças sobresselentes propostas pelo fabricante às suas oficinas de reparação ou representantes autorizados ou a terceiros por meio de referência ao número do equipamento de origem, devem ser disponibilizadas numa base de dados de fácil acesso para os operadores independentes.
  Esta base de dados deve incluir o VIN, os números das peças de origem, a denominação das peças de origem, indicações de validade (datas de início e de fim de validade), indicações de montagem e, eventualmente, características de estrutura.
  A informação contida na base de dados deve ser regularmente actualizada. As actualizações devem incluir, em particular, todas as alterações introduzidas em cada veículo após a sua produção, se esta informação estiver disponível aos representantes autorizados.». |
| --- | --- | --- |

8.

O anexo XIV é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 2.1 é aditado o seguinte:

«Informações sobre todas as peças do veículo com as quais o veículo em questão, tal como identificado pelo número de identificação do veículo (VIN), assim como por outros critérios como a distância entre eixos, a potência do motor, o nível de acabamento, é equipado pelo fabricante e que podem ser substituídas por peças sobresselentes propostas pelo fabricante às suas oficinas de reparação ou representantes autorizados ou a terceiros por meio de referência ao número do equipamento de origem, devem ser disponibilizadas numa base de dados de fácil acesso para os operadores independentes.

Esta base de dados deve incluir o VIN, os números das peças de origem, a denominação das peças de origem, indicações de validade (datas de início e de fim de validade), indicações de montagem e, eventualmente, características de estrutura.

A informação contida na base de dados deve ser regularmente actualizada. As actualizações devem incluir, em particular, todas as alterações introduzidas em cada veículo após a sua produção, se esta informação estiver disponível aos representantes autorizados.».

| b) | Os pontos 2.2 e 2.3 passam a ter a seguinte redacção:






  «2.2. | O acesso às características de segurança do veículo utilizados pelos representantes autorizados e pelas oficinas de reparação autorizadas é facultado aos operadores independentes sob a protecção de uma tecnologia de segurança em conformidade com os seguintes requisitos:






  i) | As trocas de dados devem fazerse sob garantia de confidencialidade, de integridade e de protecção contra a reprodução; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Os pontos 2.2 e 2.3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.2.

O acesso às características de segurança do veículo utilizados pelos representantes autorizados e pelas oficinas de reparação autorizadas é facultado aos operadores independentes sob a protecção de uma tecnologia de segurança em conformidade com os seguintes requisitos:

i)

As trocas de dados devem fazerse sob garantia de confidencialidade, de integridade e de protecção contra a reprodução;

| ii) | É aplicada a norma https://ssl-tls (RFC4346); |
| --- | --- |

ii)

É aplicada a norma https://ssl-tls (RFC4346);

| iii) | Os certificados de segurança conformes com a norma ISO 20828 são utilizados para autenticação mútua dos operadores independentes e dos fabricantes; |
| --- | --- |

iii)

Os certificados de segurança conformes com a norma ISO 20828 são utilizados para autenticação mútua dos operadores independentes e dos fabricantes;

| iv) | A chave privada dos operadores independentes deve ser protegida por dispositivo informático seguro. |
| --- | --- |

iv)

A chave privada dos operadores independentes deve ser protegida por dispositivo informático seguro.

O Fórum de Acesso à Informação sobre Veículos previsto no artigo 13.o, n.o 9, especifica os parâmetros para o cumprimento desses requisitos segundo as técnicas mais desenvolvidas.

O operador independente deve ser aprovado e autorizado para esse fim com base em documentos comprovativos de que realiza uma actividade económica legítima e que não foi condenado por actividade ilegal grave.

| 2.3. | A reprogramação das unidades de controlo de veículos fabricados depois de 31 de Agosto de 2010 é realizada em conformidade com a normas ISO 22900 ou SAE J2534, independentemente da data de homologação. A fim de validar a compatibilidade da aplicação própria do fabricante e das interfaces de comunicação do veículo (VCI) que cumpram a norma ISO 22900 ou a SAE J2534, o fabricante deve propor quer uma validação das VCI desenvolvidas de forma independente, quer a informação e o empréstimo do hardware especial de que um fabricante de VCI necessite para realizar ele próprio tal validação. As tarifas aplicadas a essa validação estão sujeitas às condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007.
  Para os veículos fabricados antes de 1 de Setembro de 2010, o fabricante pode propor quer uma reprogramação completa em conformidade com a norma ISO 22900 ou com a norma SAE J2534, quer a reprogramação pela venda ou aluguer do seu próprio equipamento. Neste último caso, os operadores independentes devem ter acesso de forma não discriminatória, rápida e proporcionada e o equipamento deve ser fornecido numa forma utilizável. As tarifas aplicadas ao acesso a esse equipamento estão sujeitas às disposições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007.»; |
| --- | --- |

2.3.

A reprogramação das unidades de controlo de veículos fabricados depois de 31 de Agosto de 2010 é realizada em conformidade com a normas ISO 22900 ou SAE J2534, independentemente da data de homologação. A fim de validar a compatibilidade da aplicação própria do fabricante e das interfaces de comunicação do veículo (VCI) que cumpram a norma ISO 22900 ou a SAE J2534, o fabricante deve propor quer uma validação das VCI desenvolvidas de forma independente, quer a informação e o empréstimo do hardware especial de que um fabricante de VCI necessite para realizar ele próprio tal validação. As tarifas aplicadas a essa validação estão sujeitas às condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007.

Para os veículos fabricados antes de 1 de Setembro de 2010, o fabricante pode propor quer uma reprogramação completa em conformidade com a norma ISO 22900 ou com a norma SAE J2534, quer a reprogramação pela venda ou aluguer do seu próprio equipamento. Neste último caso, os operadores independentes devem ter acesso de forma não discriminatória, rápida e proporcionada e o equipamento deve ser fornecido numa forma utilizável. As tarifas aplicadas ao acesso a esse equipamento estão sujeitas às disposições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007.»;

| c) | O ponto 2.8 é substituído pelo seguinte:






  «2.8. | Os fabricantes devem estabelecer tarifas de acesso à hora, ao dia, ao mês, ao ano ou por transacção aos seus sítios Web de informação sobre reparação e manutenção que sejam razoáveis e proporcionadas.». |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 2.8 é substituído pelo seguinte:

«2.8.

Os fabricantes devem estabelecer tarifas de acesso à hora, ao dia, ao mês, ao ano ou por transacção aos seus sítios Web de informação sobre reparação e manutenção que sejam razoáveis e proporcionadas.».

| 9. | O anexo XVI é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado o seguinte ponto 6.2:
  «Para efeitos do presente ponto, presumese a ocorrência destas situações se for excedido o limite aplicável de emissões de NOx do quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007, multiplicado por um factor de 1,5. Por derrogação, no caso de veículos homologados segundo os valores-limite provisórios do OBD Euro 6 do ponto 2.3.2 do anexo XI, presume-se a ocorrência dessas situações se o limite aplicável de emissões de NOx do quadro 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 for excedido em 100 mg ou valor superior. As emissões de NOx no decurso do ensaio destinado a demonstrar a conformidade com estas exigências não deve ser superior em 20 % aos valores referidos na primeira e na segunda frase.»; |
| --- | --- | --- |

9.

O anexo XVI é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado o seguinte ponto 6.2:

«Para efeitos do presente ponto, presumese a ocorrência destas situações se for excedido o limite aplicável de emissões de NOx do quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007, multiplicado por um factor de 1,5. Por derrogação, no caso de veículos homologados segundo os valores-limite provisórios do OBD Euro 6 do ponto 2.3.2 do anexo XI, presume-se a ocorrência dessas situações se o limite aplicável de emissões de NOx do quadro 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 for excedido em 100 mg ou valor superior. As emissões de NOx no decurso do ensaio destinado a demonstrar a conformidade com estas exigências não deve ser superior em 20 % aos valores referidos na primeira e na segunda frase.»;

| b) | O ponto 7.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «7.1. | Quando for feita referência a este ponto, são armazenados identificadores de parâmetro (Parameter Identifier — PI) indeléveis, que indiquem o motivo por que foi activado o sistema de persuasão e a distância percorrida pelo veículo durante essa activação. O veículo deve manter um registo de PI durante pelo menos 800 dias ou 30 000 km de funcionamento do veículo. Os PI devem estar disponíveis através da porta série do conector de diagnóstico normalizado por solicitação de um instrumento genérico de exploração, em conformidade com o disposto no ponto 6.5.3.1, do apêndice 1 do anexo 11 do Regulamento UNECE n.o 83 e com o ponto 2.5 do apêndice 1 do anexo XI do presente regulamento. A partir das datas referidas no artigo 17.o, as informações armazenadas nos PI devem ficar associadas ao período de funcionamento cumulado do veículo durante o qual a activação ocorreu, com uma precisão não inferior a 300 dias ou 10 000 km.». |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 7.1 passa a ter a seguinte redacção:

«7.1.

Quando for feita referência a este ponto, são armazenados identificadores de parâmetro (Parameter Identifier — PI) indeléveis, que indiquem o motivo por que foi activado o sistema de persuasão e a distância percorrida pelo veículo durante essa activação. O veículo deve manter um registo de PI durante pelo menos 800 dias ou 30 000 km de funcionamento do veículo. Os PI devem estar disponíveis através da porta série do conector de diagnóstico normalizado por solicitação de um instrumento genérico de exploração, em conformidade com o disposto no ponto 6.5.3.1, do apêndice 1 do anexo 11 do Regulamento UNECE n.o 83 e com o ponto 2.5 do apêndice 1 do anexo XI do presente regulamento. A partir das datas referidas no artigo 17.o, as informações armazenadas nos PI devem ficar associadas ao período de funcionamento cumulado do veículo durante o qual a activação ocorreu, com uma precisão não inferior a 300 dias ou 10 000 km.».

| 10. | No anexo XVIII, o ponto 3.4.8 é alterado do seguinte modo:






  «3.4.8. | Autonomia do veículo eléctrico ... km (segundo o anexo 9 do Regulamento UNECE n.o 101)». |
| --- | --- | --- |

10.

No anexo XVIII, o ponto 3.4.8 é alterado do seguinte modo:

«3.4.8.

Autonomia do veículo eléctrico ... km (segundo o anexo 9 do Regulamento UNECE n.o 101)».

---

(1)  Se um veículo bicombustível for combinado com um veículo multicombustível, aplicam-se ambos os requisitos de ensaio.

(2)  Esta disposição tem carácter temporário; serão propostas ulteriormente outras exigências para o biodiesel e o hidrogénio.

(3)  Ensaio em “unicamente gasolina” até às datas fixadas no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 715/2007. O ensaio será realizado em “ambos os combustíveis” a partir dessas datas. Deve ser utilizado combustível de referência para os ensaios E75 especificado no anexo IX, parte B.».

(4)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 14.

(5)  JO L 135 de 23.5.2008, p. 1.».

(6)  Os valores citados nas especificações são “valores reais”. Para fixar os valores-limite, aplicaram-se os termos da norma ISO 4259, “Petroleum products — Determination and application of precision data in relation to methods of test” e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima de zero; na fixação de um valor máximo e mínimo, a diferença mínima é de 4R (R = reprodutibilidade). Não obstante esta medida, que é necessária por razões técnicas, o fabricante de combustíveis deve tentar obter o valor zero quando o valor máximo estabelecido for de 2R, e o valor médio, no caso de serem indicados os limites máximo e mínimo. Quando for necessário determinar se um combustível satisfaz ou não as exigências das especificações, aplicam-se os termos constantes da norma ISO 4259.

(7)  Em casos de litígio, serão utilizados os procedimentos de resolução e interpretação dos resultados com base na precisão do método de ensaio, segundo a norma EN ISO 4259.

(8)  Em casos de litígio nacional referente ao teor de enxofre, deve recorrer-se à norma EN ISO 20846 ou à norma EN ISO 20884, assim como à referência no anexo nacional da norma EN 228.

(9)  Deve ser indicado o teor real de enxofre do combustível utilizado no ensaio do tipo 6.

(10)  O teor de gasolina sem chumbo pode ser determinado subtraindo a 100 a soma da percentagem do teor de água e de álcoois.

(11)  Não deve haver adição intencional de compostos que contenham fósforo, ferro, manganés ou chumbo a este combustível de referência.

(12)  O etanol que cumpra as especificações da norma EN 15376 é o único composto oxigenado que deve ser intencionalmente adicionado a este combustível de referência.».

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ANEXO II

ANEXO II

CONFORMIDADE EM CIRCULAÇÃO

1.   INTRODUÇÃO

1.1.   O presente anexo estabelece os requisitos de conformidade em circulação relativos às emissões de escape e aos OBD (incluindo o IUPRM) para os veículos homologados nos termos do presente regulamento.

2.   VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE EM CIRCULAÇÃO

2.1.   A inspecção da conformidade em circulação pela entidade homologadora deve efectuar-se com base em informações pertinentes na posse do fabricante, segundo os procedimentos para a conformidade da produção definidos no artigo 12.o, n.o 1 e n.o 2, da Directiva 2007/46/CE e nos pontos 1 e 2 do anexo X dessa directiva. Os relatórios de procedimentos de monitorização em circulação fornecidos pelo fabricante poderão ser complementados com informações dos ensaios de controlo realizados pela entidade homologadora e pelo Estado-Membro.

2.2.   A figura a que se refere o ponto 9 do apêndice 2 do presente anexo e a figura 4/2 do apêndice 4 do Regulamento UNECE n.o 83 (unicamente para emissões de escape) ilustram o procedimento de verificação da conformidade em circulação. O procedimento de conformidade em circulação está descrito no apêndice 3 do presente anexo.

2.3.   O fabricante deve, a pedido da entidade homologadora, e no contexto da informação fornecida para o controlo da conformidade em circulação, comunicar àquela entidade as reclamações dentro da garantia, os trabalhos de reparação dentro da garantia e as anomalias do OBD registadas durante a manutenção, de acordo com um formato determinado na homologação. Devem facultar-se informações pormenorizadas sobre a frequência e o teor das anomalias de componentes e sistemas que estejam relacionados com as emissões. Os relatórios devem ser apresentados pelo menos uma vez por ano para cada modelo de veículo, durante o período definido no artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento.

2.4.   Parâmetros que definem a família de veículos em circulação para as emissões de escape

A família de veículos em circulação pode ser definida por meio de parâmetros de concepção de base comuns a todos os veículos da família em questão. Assim sendo, os modelos de veículos podem ser considerados como pertencendo à mesma família de veículos em circulação se tiverem em comum, ou dentro das tolerâncias indicadas, pelo menos os seguintes parâmetros:

| 2.4.1. | Processo de combustão (dois tempos, quatro tempos, rotativo); |
| --- | --- |

2.4.1.

Processo de combustão (dois tempos, quatro tempos, rotativo);

| 2.4.2. | Número de cilindros; |
| --- | --- |

2.4.2.

Número de cilindros;

| 2.4.3. | Configuração do bloco de cilindros (em linha, V, radial, horizontalmente opostos, outra; a inclinação ou orientação dos cilindros não constitui um critério); |
| --- | --- |

2.4.3.

Configuração do bloco de cilindros (em linha, V, radial, horizontalmente opostos, outra; a inclinação ou orientação dos cilindros não constitui um critério);

| 2.4.4. | Método de alimentação do motor em combustível (por exemplo, injecção indirecta ou directa); |
| --- | --- |

2.4.4.

Método de alimentação do motor em combustível (por exemplo, injecção indirecta ou directa);

| 2.4.5. | Tipo de sistema de arrefecimento (ar, água, óleo); |
| --- | --- |

2.4.5.

Tipo de sistema de arrefecimento (ar, água, óleo);

| 2.4.6. | Método de aspiração (normalmente aspirado, sobrealimentado); |
| --- | --- |

2.4.6.

Método de aspiração (normalmente aspirado, sobrealimentado);

| 2.4.7. | Combustível para o qual o motor foi concebido (gasolina, combustível para motores diesel, GN, GPL, etc.). Os veículos bicombustível podem ser agrupados com veículos de combustível específico, desde que um dos combustíveis seja comum; |
| --- | --- |

2.4.7.

Combustível para o qual o motor foi concebido (gasolina, combustível para motores diesel, GN, GPL, etc.). Os veículos bicombustível podem ser agrupados com veículos de combustível específico, desde que um dos combustíveis seja comum;

| 2.4.8. | Tipo de catalisador [catalisador de três vias, colector de NOx de mistura pobre, SCR, catalisador de NOx de mistura pobre ou outro(s)]; |
| --- | --- |

2.4.8.

Tipo de catalisador [catalisador de três vias, colector de NOx de mistura pobre, SCR, catalisador de NOx de mistura pobre ou outro(s)];

| 2.4.9. | Tipo de colector de partículas (com ou sem); |
| --- | --- |

2.4.9.

Tipo de colector de partículas (com ou sem);

| 2.4.10. | Recirculação dos gases de escape (com ou sem, arrefecidos ou não); e |
| --- | --- |

2.4.10.

Recirculação dos gases de escape (com ou sem, arrefecidos ou não); e

| 2.4.11. | Cilindrada do maior motor da família menos 30 %. |
| --- | --- |

2.4.11.

Cilindrada do maior motor da família menos 30 %.

2.5.   Exigências de informação

A entidade homologadora procederá à verificação da conformidade em circulação com base nas informações fornecidas pelo fabricante. Essas informações devem incluir, em especial:

| 2.5.1. | Nome e endereço do fabricante; |
| --- | --- |

2.5.1.

Nome e endereço do fabricante;

| 2.5.2. | Nome, endereço, números de telefone e de fax e endereço electrónico do seu representante autorizado nas áreas abrangidas pelas informações do fabricante; |
| --- | --- |

2.5.2.

Nome, endereço, números de telefone e de fax e endereço electrónico do seu representante autorizado nas áreas abrangidas pelas informações do fabricante;

| 2.5.3. | Designações do tipo dos veículos incluídos nas informações do fabricante; |
| --- | --- |

2.5.3.

Designações do tipo dos veículos incluídos nas informações do fabricante;

| 2.5.4. | Se for caso disso, lista dos modelos de veículos abrangidos pelas informações do fabricante, ou seja, para as emissões de escape, o grupo da família de veículos em circulação, de acordo com o ponto 2.4 e, para o sistema OBD e o IUPRM, a família de sistemas OBD, de acordo com o anexo XI, apêndice 2; |
| --- | --- |

2.5.4.

Se for caso disso, lista dos modelos de veículos abrangidos pelas informações do fabricante, ou seja, para as emissões de escape, o grupo da família de veículos em circulação, de acordo com o ponto 2.4 e, para o sistema OBD e o IUPRM, a família de sistemas OBD, de acordo com o anexo XI, apêndice 2;

| 2.5.5. | Códigos do número de identificação do veículo (VIN) aplicáveis a esses modelos de veículos na família em circulação (prefixo do VIN); |
| --- | --- |

2.5.5.

Códigos do número de identificação do veículo (VIN) aplicáveis a esses modelos de veículos na família em circulação (prefixo do VIN);

| 2.5.6. | Números das homologações aplicáveis a esses modelos de veículos da família em circulação, incluindo, quando aplicável, os números de todas as extensões e correcções locais/convocações (grandes modificações); |
| --- | --- |

2.5.6.

Números das homologações aplicáveis a esses modelos de veículos da família em circulação, incluindo, quando aplicável, os números de todas as extensões e correcções locais/convocações (grandes modificações);

| 2.5.7. | Pormenores de extensões das homologações e correcções locais/convocações dos veículos abrangidos pelas informações do fabricante (se solicitado pela entidade homologadora); |
| --- | --- |

2.5.7.

Pormenores de extensões das homologações e correcções locais/convocações dos veículos abrangidos pelas informações do fabricante (se solicitado pela entidade homologadora);

| 2.5.8. | Período de recolha de informações do fabricante; |
| --- | --- |

2.5.8.

Período de recolha de informações do fabricante;

| 2.5.9. | Período de construção do veículo abrangido pelas informações do fabricante (por exemplo, “veículos fabricados durante o ano civil de 2007”); |
| --- | --- |

2.5.9.

Período de construção do veículo abrangido pelas informações do fabricante (por exemplo, “veículos fabricados durante o ano civil de 2007”);

| 2.5.10. | Procedimento de verificação da conformidade em circulação do fabricante, incluindo:






  i) | Método de localização do veículo; |
| --- | --- | --- |

2.5.10.

Procedimento de verificação da conformidade em circulação do fabricante, incluindo:

i)

Método de localização do veículo;

| ii) | Critérios de selecção e de rejeição do veículo; |
| --- | --- |

ii)

Critérios de selecção e de rejeição do veículo;

| iii) | Tipos e métodos de ensaio utilizados no programa; |
| --- | --- |

iii)

Tipos e métodos de ensaio utilizados no programa;

| iv) | Os critérios de aceitação/rejeição do fabricante para o grupo da família em circulação; |
| --- | --- |

iv)

Os critérios de aceitação/rejeição do fabricante para o grupo da família em circulação;

| v) | Zonas geográficas nas quais o fabricante recolheu informações; |
| --- | --- |

v)

Zonas geográficas nas quais o fabricante recolheu informações;

| vi) | Dimensão da amostra e plano de amostragem utilizado; |
| --- | --- |

vi)

Dimensão da amostra e plano de amostragem utilizado;

| 2.5.11. | Resultados do procedimento da conformidade em circulação do fabricante, incluindo:






  i) | Identificação dos veículos incluídos no programa (submetidos a ensaio ou não). A identificação deve incluir o seguinte:






  — | nome do modelo, |
| --- | --- | --- | --- |

2.5.11.

Resultados do procedimento da conformidade em circulação do fabricante, incluindo:

i)

Identificação dos veículos incluídos no programa (submetidos a ensaio ou não). A identificação deve incluir o seguinte:

—

nome do modelo,

| — | número de identificação do veículo (VIN), |
| --- | --- |

—

número de identificação do veículo (VIN),

| — | número de registo do veículo, |
| --- | --- |

—

número de registo do veículo,

| — | data de fabrico, |
| --- | --- |

—

data de fabrico,

| — | região de utilização (se conhecida), |
| --- | --- |

—

região de utilização (se conhecida),

| — | pneus montados (unicamente para emissões de escape); |
| --- | --- |

—

pneus montados (unicamente para emissões de escape);

| ii) | As razões para a rejeição de um veículo da amostra; |
| --- | --- |

ii)

As razões para a rejeição de um veículo da amostra;

| iii) | Antecedentes de circulação e utilização de cada veículo da amostra (incluindo quaisquer grandes modificações); |
| --- | --- |

iii)

Antecedentes de circulação e utilização de cada veículo da amostra (incluindo quaisquer grandes modificações);

| iv) | Antecedentes de reparações de cada veículo da amostra (se conhecida); |
| --- | --- |

iv)

Antecedentes de reparações de cada veículo da amostra (se conhecida);

| v) | Dados do ensaio, incluindo:






  — | data do ensaio/descarregamento, |
| --- | --- | --- |

v)

Dados do ensaio, incluindo:

—

data do ensaio/descarregamento,

| — | local do ensaio/descarregamento, |
| --- | --- |

—

local do ensaio/descarregamento,

| — | distância indicada no conta-quilómetros; |
| --- | --- |

—

distância indicada no conta-quilómetros;

| vi) | Dados do ensaio unicamente para as emissões de escape:






  — | especificações do combustível de ensaio (por exemplo, combustível de referência para os ensaios ou combustível de mercado), |
| --- | --- | --- |

vi)

Dados do ensaio unicamente para as emissões de escape:

—

especificações do combustível de ensaio (por exemplo, combustível de referência para os ensaios ou combustível de mercado),

| — | condições de ensaio (temperatura, humidade, massa de inércia do banco de ensaios), |
| --- | --- |

—

condições de ensaio (temperatura, humidade, massa de inércia do banco de ensaios),

| — | regulações do banco de ensaios (por exemplo, regulação da potência), |
| --- | --- |

—

regulações do banco de ensaios (por exemplo, regulação da potência),

| — | resultados do ensaio (de pelo menos três veículos diferentes por família); |
| --- | --- |

—

resultados do ensaio (de pelo menos três veículos diferentes por família);

| vii) | Dados de ensaio unicamente para IUPRM:






  — | todos os dados exigidos descarregados do veículo, |
| --- | --- | --- |

vii)

Dados de ensaio unicamente para IUPRM:

—

todos os dados exigidos descarregados do veículo,

| — | o coeficiente de rendimento em circulação IUPRM relativo a cada monitor a verificar; |
| --- | --- |

—

o coeficiente de rendimento em circulação IUPRM relativo a cada monitor a verificar;

| 2.5.12. | Registos de indicações do sistema OBD; |
| --- | --- |

2.5.12.

Registos de indicações do sistema OBD;

| 2.5.13. | Elementos seguintes para a recolha de amostras dos IUPRM:






  — | a média dos coeficientes de rendimento em circulação (IUPRM) de todos os veículos escolhidos para cada monitor, de acordo com os pontos 3.1.4 e 3.1.5 do apêndice 1 do anexo XI do regulamento, |
| --- | --- | --- |

2.5.13.

Elementos seguintes para a recolha de amostras dos IUPRM:

—

a média dos coeficientes de rendimento em circulação (IUPRM) de todos os veículos escolhidos para cada monitor, de acordo com os pontos 3.1.4 e 3.1.5 do apêndice 1 do anexo XI do regulamento,

| — | a percentagem de veículos seleccionados que têm um IUPRM superior ou igual ao valor mínimo aplicável ao monitor de acordo com os pontos 3.1.4 e 3.1.5 do apêndice 1 do anexo XI do regulamento. |
| --- | --- |

—

a percentagem de veículos seleccionados que têm um IUPRM superior ou igual ao valor mínimo aplicável ao monitor de acordo com os pontos 3.1.4 e 3.1.5 do apêndice 1 do anexo XI do regulamento.

3.   SELECÇÃO DE VEÍCULOS PARA VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE EM CIRCULAÇÃO

3.1.   As informações reunidas pelo fabricante devem ser suficientemente abrangentes para garantir a possibilidade de avaliação do rendimento do veículo em circulação em condições normais de utilização. As amostras do fabricante devem ser recolhidas em pelo menos dois Estados-Membros com condições substancialmente diferentes de funcionamento dos veículos (a menos que sejam vendidos exclusivamente num Estado-Membro). Na selecção dos Estados-Membros, devem ter-se em consideração factores como as diferenças de combustíveis, condições ambientais, velocidades médias em estrada e a diferença entre a condução urbana e em auto-estrada.

Para os ensaios dos IUPRM dos OBD, só os veículos que satisfaçam os critérios do ponto 2.2.1 do apêndice 1 devem ser incluídos na amostra.

3.2.   Na selecção dos Estados-Membros para a amostragem de veículos, o fabricante pode seleccionar veículos de um Estado-Membro que se considere particularmente representativo. Neste caso, o fabricante deve demonstrar à entidade homologadora que concedeu a homologação que a selecção é representativa (por exemplo, pelo facto de o mercado apresentar o maior número de vendas anuais de uma família de veículos dentro da Comunidade). Se for necessário, para uma família, ensaiar mais de um lote de amostras, conforme indicado no ponto 3.5, os veículos dos segundo e terceiro lotes de amostras devem reflectir condições de funcionamento dos veículos que sejam diferentes das seleccionadas para a primeira amostra.

3.3.   Os ensaios de emissões podem ser efectuados numa instalação de ensaio situada num mercado ou numa região diferentes daqueles em que os veículos foram seleccionados.

3.4.   Os ensaios de conformidade em circulação para as emissões de escape pelo fabricante devem ser realizados sem interrupção, reflectindo o ciclo de produção dos modelos de veículos aplicáveis numa determinada família de veículos em circulação. O período que medeia entre o início de duas verificações da conformidade em circulação não deve ser superior a 18 meses. No caso de modelos de veículos abrangidos por uma extensão da homologação que não tenha exigido um ensaio das emissões, esse período pode ser prolongado até 24 meses.

3.5.   Dimensão da amostra

| 3.5.1. | Ao aplicar o procedimento estatístico indicado no apêndice 2 (isto é, para as emissões de escape), o número de lotes de amostras deve depender do volume de vendas anual de uma família em circulação na União, como se mostra no quadro seguinte:






  Matrículas na UE
  por ano civil (para os ensaios das emissões de escape)
  de veículos de uma família de sistemas OBD com um IUPR no período de amostragem | Número de lotes de amostras |
| --- | --- | --- |
| até 100 000 | 1 |
| 100 001 a 200 000 | 2 |
| acima de 200 000 | 3 |

3.5.1.

Ao aplicar o procedimento estatístico indicado no apêndice 2 (isto é, para as emissões de escape), o número de lotes de amostras deve depender do volume de vendas anual de uma família em circulação na União, como se mostra no quadro seguinte:

Matrículas na UE

por ano civil (para os ensaios das emissões de escape)

de veículos de uma família de sistemas OBD com um IUPR no período de amostragem

Número de lotes de amostras

até 100 000

1

100 001 a 200 000

2

acima de 200 000

3

| 3.5.2. | Para IUPR, o número de lotes de amostras a recolher é indicado no quadro que figura no ponto 3.5.1 e baseia-se no número de veículos de uma família de sistemas OBD homologados com IUPR (sujeito a amostragem).
  No primeiro período de amostragem de uma família de sistemas OBD, todos os modelos de veículos na família que estão homologados com um IUPR devem ser considerados como sujeitos a amostragem. Nos períodos de amostragem subsequentes, apenas os modelos de veículos que não tenham sido anteriormente submetidos a ensaios ou que estejam abrangidas por homologações relativas a emissões que tenham sido objecto de extensão após o período de amostragem anterior, devem ser considerados como sujeitos a amostragem.
  No caso das famílias constituídas por menos de 5 000 matrículas na UE que sejam objecto de amostragem dentro do período de amostragem, o número mínimo de veículos num lote de amostras é de 6. Em relação a todas as outras, o número de veículos de um lote de amostras é de 15.
  Cada lote de amostras deve representar adequadamente o padrão de vendas, ou seja, devem estar representados pelo menos grandes tipos de veículos (≥ 20 % do total da família). |
| --- | --- |

3.5.2.

Para IUPR, o número de lotes de amostras a recolher é indicado no quadro que figura no ponto 3.5.1 e baseia-se no número de veículos de uma família de sistemas OBD homologados com IUPR (sujeito a amostragem).

No primeiro período de amostragem de uma família de sistemas OBD, todos os modelos de veículos na família que estão homologados com um IUPR devem ser considerados como sujeitos a amostragem. Nos períodos de amostragem subsequentes, apenas os modelos de veículos que não tenham sido anteriormente submetidos a ensaios ou que estejam abrangidas por homologações relativas a emissões que tenham sido objecto de extensão após o período de amostragem anterior, devem ser considerados como sujeitos a amostragem.

No caso das famílias constituídas por menos de 5 000 matrículas na UE que sejam objecto de amostragem dentro do período de amostragem, o número mínimo de veículos num lote de amostras é de 6. Em relação a todas as outras, o número de veículos de um lote de amostras é de 15.

Cada lote de amostras deve representar adequadamente o padrão de vendas, ou seja, devem estar representados pelo menos grandes tipos de veículos (≥ 20 % do total da família).

4.   Com base na verificação referida no ponto 2, a entidade homologadora deve adoptar uma das seguintes decisões e acções:

| a) | Considerar que a conformidade em circulação de um modelo de veículo, de uma família de veículos em circulação ou de uma família de OBD é satisfatória e não tomar qualquer outra medida; |
| --- | --- |

a)

Considerar que a conformidade em circulação de um modelo de veículo, de uma família de veículos em circulação ou de uma família de OBD é satisfatória e não tomar qualquer outra medida;

| b) | Considerar que os dados fornecidos pelo fabricante não são suficientes para chegar a uma decisão e solicitar mais informações ou dados de ensaio ao fabricante; |
| --- | --- |

b)

Considerar que os dados fornecidos pelo fabricante não são suficientes para chegar a uma decisão e solicitar mais informações ou dados de ensaio ao fabricante;

| c) | Considerar, com base nos dados da entidade homologadora ou dos programas de ensaio de controlo do Estado-Membro, que as informações fornecidas pelo fabricante não são suficientes para chegar a uma decisão e solicitar mais informações ou dados de ensaio ao fabricante; |
| --- | --- |

c)

Considerar, com base nos dados da entidade homologadora ou dos programas de ensaio de controlo do Estado-Membro, que as informações fornecidas pelo fabricante não são suficientes para chegar a uma decisão e solicitar mais informações ou dados de ensaio ao fabricante;

| d) | Considerar que a conformidade em circulação de um modelo de veículo que faz parte de uma família em circulação ou de uma família de OBD não é satisfatória e diligenciar para que se proceda ao ensaio desse modelo de veículo, em conformidade com o apêndice 1. |
| --- | --- |

d)

Considerar que a conformidade em circulação de um modelo de veículo que faz parte de uma família em circulação ou de uma família de OBD não é satisfatória e diligenciar para que se proceda ao ensaio desse modelo de veículo, em conformidade com o apêndice 1.

Se, em conformidade com a verificação do IUPRM, os critérios de ensaio do ponto 6.1.2, alínea a) ou b) do anexo 1 estão preenchidos relativamente aos veículos de um lote de amostras, a entidade homologadora deve tomar as outras medidas previstas na alínea d) supra.

4.1.   Caso sejam considerados necessários ensaios do tipo 1 para verificar a conformidade dos dispositivos de controlo das emissões com os requisitos relativos ao respectivo comportamento em circulação, esses ensaios devem ser efectuados utilizando um procedimento de ensaio que satisfaça os critérios estatísticos definidos no apêndice 2.

4.2.   A entidade homologadora deve seleccionar, em cooperação com o fabricante, uma amostra de veículos com suficiente quilometragem e que se possa razoavelmente garantir terem sido utilizados em condições normais. O fabricante deve ser consultado sobre a escolha dos veículos da amostra, sendo-lhe permitido assistir às verificações de confirmação efectuadas nesses veículos.

4.3.   O fabricante deve ser autorizado, sob a supervisão da entidade homologadora, a efectuar verificações, mesmo de carácter destrutivo, nos veículos com níveis de emissões superiores aos valores-limite, a fim de determinar eventuais causas de deterioração que não possam ser atribuídas ao próprio fabricante (por exemplo, utilização de gasolina com chumbo antes da data do ensaio). Caso os resultados das verificações confirmem essas causas, os resultados dos ensaios correspondentes são excluídos da verificação da conformidade.

Apêndice 1

Controlo da conformidade em circulação

1.   INTRODUÇÃO

| 1.1. | O presente apêndice estabelece os critérios referidos no ponto 4 no tocante à selecção dos veículos para ensaio e aos procedimentos a respeitar para o controlo da conformidade em circulação. |
| --- | --- |

1.1.

O presente apêndice estabelece os critérios referidos no ponto 4 no tocante à selecção dos veículos para ensaio e aos procedimentos a respeitar para o controlo da conformidade em circulação.

2.   CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

Os critérios para a aceitação de um veículo seleccionado estão definidos nos pontos 2.1 a 2.8 para as emissões de escape e para o IUPRM, nos pontos 2.1 a 2.5 a seguir.

| 2.1. | O veículo deve ser de um modelo homologado de acordo com o presente regulamento e ser objecto de um certificado de conformidade de acordo com a Directiva 2007/46/CE. Para verificação do IUPRM, o veículo deve ser homologado segundo as normas Euro 5+, Euro 6-plus IUPR ou posteriores. Deve estar registado e ter sido utilizado na União. |
| --- | --- |

2.1.

O veículo deve ser de um modelo homologado de acordo com o presente regulamento e ser objecto de um certificado de conformidade de acordo com a Directiva 2007/46/CE. Para verificação do IUPRM, o veículo deve ser homologado segundo as normas Euro 5+, Euro 6-plus IUPR ou posteriores. Deve estar registado e ter sido utilizado na União.

| 2.2. | O veículo deve ter circulado pelo menos 15 000 km ou durante seis meses, consoante o que ocorrer mais tarde, e não mais de 100 000 km ou cinco anos, consoante o que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

2.2.

O veículo deve ter circulado pelo menos 15 000 km ou durante seis meses, consoante o que ocorrer mais tarde, e não mais de 100 000 km ou cinco anos, consoante o que ocorrer primeiro.

| 2.2.1. | Para verificação do IUPRM, a amostra de ensaio deve compreender unicamente os veículos:






  a) | Para os quais foram recolhidos dados suficientes sobre o funcionamento do veículo para que o monitor possa ser submetido a ensaio.
  No caso dos monitores que devem cumprir o coeficiente de rendimento em circulação, assim como acompanhar e transmitir dados relativos a esse coeficiente em conformidade com o ponto 3.6.1 do apêndice 1 do anexo XI, dados suficientes sobre o funcionamento do veículo significam que o denominador cumpre os critérios a seguir indicados. O denominador, conforme definido no ponto 3.3 e 3.5 do apêndice I do anexo XI, para os monitores a ensaiar deve ter um valor igual ou superior a um dos seguintes valores:






  i) | 75 para os monitores do sistema de evaporação, os monitores do sistema de ar secundário e os monitores que utilizam um denominador incrementado em conformidade com o disposto no ponto 3.3.2, alíneas a), b) ou c) do apêndice 1 do anexo XI (por exemplo, monitores de arranque a frio, monitores do sistema de ar condicionado, etc.), ou |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.1.

Para verificação do IUPRM, a amostra de ensaio deve compreender unicamente os veículos:

a)

Para os quais foram recolhidos dados suficientes sobre o funcionamento do veículo para que o monitor possa ser submetido a ensaio.

No caso dos monitores que devem cumprir o coeficiente de rendimento em circulação, assim como acompanhar e transmitir dados relativos a esse coeficiente em conformidade com o ponto 3.6.1 do apêndice 1 do anexo XI, dados suficientes sobre o funcionamento do veículo significam que o denominador cumpre os critérios a seguir indicados. O denominador, conforme definido no ponto 3.3 e 3.5 do apêndice I do anexo XI, para os monitores a ensaiar deve ter um valor igual ou superior a um dos seguintes valores:

i)

75 para os monitores do sistema de evaporação, os monitores do sistema de ar secundário e os monitores que utilizam um denominador incrementado em conformidade com o disposto no ponto 3.3.2, alíneas a), b) ou c) do apêndice 1 do anexo XI (por exemplo, monitores de arranque a frio, monitores do sistema de ar condicionado, etc.), ou

| ii) | 25 para os monitores de filtros de partículas e monitores do catalisador de oxidação que utilizam um denominador incrementado em conformidade com o ponto 3.2.2, alínea d), do apêndice I do anexo XI, ou |
| --- | --- |

ii)

25 para os monitores de filtros de partículas e monitores do catalisador de oxidação que utilizam um denominador incrementado em conformidade com o ponto 3.2.2, alínea d), do apêndice I do anexo XI, ou

| iii) | 150 para os monitores do catalisador, do sensor de oxigénio, do sistema EGR, do sistema VVT e dos demais componentes; |
| --- | --- |

iii)

150 para os monitores do catalisador, do sensor de oxigénio, do sistema EGR, do sistema VVT e dos demais componentes;

| b) | Que não foram objecto de intervenção abusiva ou equipados com suplementos ou peças alteradas que acarretariam a não conformidade do sistema OBD com os requisitos do anexo XI. |
| --- | --- |

b)

Que não foram objecto de intervenção abusiva ou equipados com suplementos ou peças alteradas que acarretariam a não conformidade do sistema OBD com os requisitos do anexo XI.

| 2.3. | Deve haver um livro de registo da manutenção que mostre que a manutenção do veículo foi correctamente efectuada (por exemplo, ter sido sujeito às revisões previstas nas recomendações do fabricante). |
| --- | --- |

2.3.

Deve haver um livro de registo da manutenção que mostre que a manutenção do veículo foi correctamente efectuada (por exemplo, ter sido sujeito às revisões previstas nas recomendações do fabricante).

| 2.4. | O veículo não deve apresentar sinais de má utilização (por exemplo, excessos de velocidade, sobrecarga, uso de combustível inadequado, ou qualquer outro tipo de má utilização) ou de outros factores (por exemplo, transformação abusiva) que possam afectar o seu desempenho em matéria de emissões. Devem ser tidos em conta o código de anomalias e a informação relativa à quilometragem memorizados no computador. Se a informação memorizada no computador indicar que um veículo foi utilizado após a memorização de um código de anomalia sem que a reparação correspondente tenha sido efectuada com relativa prontidão, esse veículo não deve ser seleccionado para ensaio. |
| --- | --- |

2.4.

O veículo não deve apresentar sinais de má utilização (por exemplo, excessos de velocidade, sobrecarga, uso de combustível inadequado, ou qualquer outro tipo de má utilização) ou de outros factores (por exemplo, transformação abusiva) que possam afectar o seu desempenho em matéria de emissões. Devem ser tidos em conta o código de anomalias e a informação relativa à quilometragem memorizados no computador. Se a informação memorizada no computador indicar que um veículo foi utilizado após a memorização de um código de anomalia sem que a reparação correspondente tenha sido efectuada com relativa prontidão, esse veículo não deve ser seleccionado para ensaio.

| 2.5. | Não deve ter havido qualquer reparação importante não autorizada do motor, nem qualquer reparação importante do veículo. |
| --- | --- |

2.5.

Não deve ter havido qualquer reparação importante não autorizada do motor, nem qualquer reparação importante do veículo.

| 2.6. | Os teores de chumbo e de enxofre de uma amostra de combustível recolhida no reservatório de combustível do veículo devem cumprir as normas fixadas na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e não deve haver qualquer indício da utilização de combustíveis inadequados. Para o efeito, poderá examinar-se o tubo de escape. |
| --- | --- |

2.6.

Os teores de chumbo e de enxofre de uma amostra de combustível recolhida no reservatório de combustível do veículo devem cumprir as normas fixadas na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e não deve haver qualquer indício da utilização de combustíveis inadequados. Para o efeito, poderá examinar-se o tubo de escape.

| 2.7. | Não deve haver qualquer indício da existência de problemas que possam pôr em perigo o pessoal de laboratório. |
| --- | --- |

2.7.

Não deve haver qualquer indício da existência de problemas que possam pôr em perigo o pessoal de laboratório.

| 2.8. | Todos os componentes do sistema antipoluição do veículo devem apresentar-se conformes à homologação aplicável. |
| --- | --- |

2.8.

Todos os componentes do sistema antipoluição do veículo devem apresentar-se conformes à homologação aplicável.

3.   DIAGNÓSTICO E MANUTENÇÃO

Antes da medição das emissões de escape, os veículos aceites para ensaio devem ser objecto de um diagnóstico e de qualquer operação de manutenção normal que seja necessária de acordo com o procedimento previsto nos pontos 3.1 a 3.7.

| 3.1. | Devem ser realizadas as seguintes verificações: verificar o nível de todos os fluidos e o filtro de ar, bem como a integridade de todas as correias de transmissão, da tampa do radiador, de todas as condutas de vácuo e dos cabos eléctricos relacionados com o sistema antipoluição; verificar a ignição, o indicador de consumo de combustível e os componentes do dispositivo de controlo da poluição para ver se estão mal regulados e/ou se houve intervenção abusiva. Devem ser registadas todas as discrepâncias detectadas. |
| --- | --- |

3.1.

Devem ser realizadas as seguintes verificações: verificar o nível de todos os fluidos e o filtro de ar, bem como a integridade de todas as correias de transmissão, da tampa do radiador, de todas as condutas de vácuo e dos cabos eléctricos relacionados com o sistema antipoluição; verificar a ignição, o indicador de consumo de combustível e os componentes do dispositivo de controlo da poluição para ver se estão mal regulados e/ou se houve intervenção abusiva. Devem ser registadas todas as discrepâncias detectadas.

| 3.2. | O bom funcionamento do sistema OBD deve ser verificado. Todas as indicações de anomalias do sistema OBD devem ser registadas, procedendo-se às reparações necessárias. Se o indicador de anomalias do sistema OBD assinalar uma anomalia durante um ciclo de pré-condicionamento, é possível identificar e reparar a anomalia em questão. O ensaio pode então ser repetido, utilizando-se os resultados obtidos com o veículo reparado. |
| --- | --- |

3.2.

O bom funcionamento do sistema OBD deve ser verificado. Todas as indicações de anomalias do sistema OBD devem ser registadas, procedendo-se às reparações necessárias. Se o indicador de anomalias do sistema OBD assinalar uma anomalia durante um ciclo de pré-condicionamento, é possível identificar e reparar a anomalia em questão. O ensaio pode então ser repetido, utilizando-se os resultados obtidos com o veículo reparado.

| 3.3. | O sistema de ignição deve ser verificado, procedendo-se à substituição dos componentes defeituosos, por exemplo, velas, cabos, etc. |
| --- | --- |

3.3.

O sistema de ignição deve ser verificado, procedendo-se à substituição dos componentes defeituosos, por exemplo, velas, cabos, etc.

| 3.4. | Há que verificar a compressão. Se o resultado não for satisfatório, o veículo deve ser rejeitado. |
| --- | --- |

3.4.

Há que verificar a compressão. Se o resultado não for satisfatório, o veículo deve ser rejeitado.

| 3.5. | Há que verificar a conformidade dos parâmetros do motor com as especificações do fabricante e proceder aos ajustamentos que sejam necessários. |
| --- | --- |

3.5.

Há que verificar a conformidade dos parâmetros do motor com as especificações do fabricante e proceder aos ajustamentos que sejam necessários.

| 3.6. | Se o veículo se encontrar a menos de 800 km de um serviço de manutenção programado, proceder-se-á à manutenção prevista em conformidade com as instruções do fabricante. Independentemente da quilometragem indicada, o fabricante pode requerer a mudança do óleo e a substituição do filtro de ar. |
| --- | --- |

3.6.

Se o veículo se encontrar a menos de 800 km de um serviço de manutenção programado, proceder-se-á à manutenção prevista em conformidade com as instruções do fabricante. Independentemente da quilometragem indicada, o fabricante pode requerer a mudança do óleo e a substituição do filtro de ar.

| 3.7. | Uma vez aceite o veículo, o combustível é substituído pelo combustível de referência apropriado para o ensaio das emissões, salvo se o fabricante concordar que seja utilizado um combustível comercial. |
| --- | --- |

3.7.

Uma vez aceite o veículo, o combustível é substituído pelo combustível de referência apropriado para o ensaio das emissões, salvo se o fabricante concordar que seja utilizado um combustível comercial.

4.   ENSAIOS DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO

| 4.1. | Quando for considerado necessário proceder a uma verificação dos veículos, realizam-se ensaios das emissões em conformidade com o anexo III do presente regulamento em veículos pré-condicionados e seleccionados de acordo com o previsto nos pontos 2 e 3 do presente apêndice. Esses ensaios devem incluir apenas a medição das emissões do número de partículas respeitante aos veículos homologados nos termos das normas de emissão Euro 6 nas categorias W, X e Y, conforme definido no quadro 1 do apêndice 6 do anexo I do presente regulamento. Só serão autorizados outros ciclos de pré-condicionamento além dos especificados no ponto 5.3 do anexo 4 do Regulamento UNECE n.o 83 se forem representativos das condições normais de condução. |
| --- | --- |

4.1.

Quando for considerado necessário proceder a uma verificação dos veículos, realizam-se ensaios das emissões em conformidade com o anexo III do presente regulamento em veículos pré-condicionados e seleccionados de acordo com o previsto nos pontos 2 e 3 do presente apêndice. Esses ensaios devem incluir apenas a medição das emissões do número de partículas respeitante aos veículos homologados nos termos das normas de emissão Euro 6 nas categorias W, X e Y, conforme definido no quadro 1 do apêndice 6 do anexo I do presente regulamento. Só serão autorizados outros ciclos de pré-condicionamento além dos especificados no ponto 5.3 do anexo 4 do Regulamento UNECE n.o 83 se forem representativos das condições normais de condução.

| 4.2. | Os veículos equipados com um sistema OBD podem ser verificados quanto ao correcto funcionamento da indicação de anomalias, no que se refere aos níveis de emissões previstos para efeitos de homologação (por exemplo, limites estabelecidos no anexo XI do presente regulamento para a indicação de anomalias). |
| --- | --- |

4.2.

Os veículos equipados com um sistema OBD podem ser verificados quanto ao correcto funcionamento da indicação de anomalias, no que se refere aos níveis de emissões previstos para efeitos de homologação (por exemplo, limites estabelecidos no anexo XI do presente regulamento para a indicação de anomalias).

| 4.3. | O sistema OBD pode ser verificado no que respeita, por exemplo, a níveis de emissões superiores aos valores-limite aplicáveis sem qualquer indicação de anomalia, accionamento indevido e sistemático da indicação de anomalias e presença de componentes deficientes ou deteriorados no sistema OBD. |
| --- | --- |

4.3.

O sistema OBD pode ser verificado no que respeita, por exemplo, a níveis de emissões superiores aos valores-limite aplicáveis sem qualquer indicação de anomalia, accionamento indevido e sistemático da indicação de anomalias e presença de componentes deficientes ou deteriorados no sistema OBD.

| 4.4. | Se um componente ou sistema funcionar fora das condições previstas no certificado de homologação e/ou no dossiê de homologação do modelo de veículo em questão sem que o sistema OBD indique qualquer anomalia e se esse desvio não tiver sido autorizado nos termos do artigo 13.o, n.os 1 ou 2, da Directiva 2007/46/CE, o componente ou sistema em causa não deve ser substituído antes dos ensaios das emissões, salvo se se verificar que o referido componente ou sistema foi objecto de transformação abusiva ou de uma má utilização, de tal modo que o sistema OBD não detecta a anomalia daí resultante. |
| --- | --- |

4.4.

Se um componente ou sistema funcionar fora das condições previstas no certificado de homologação e/ou no dossiê de homologação do modelo de veículo em questão sem que o sistema OBD indique qualquer anomalia e se esse desvio não tiver sido autorizado nos termos do artigo 13.o, n.os 1 ou 2, da Directiva 2007/46/CE, o componente ou sistema em causa não deve ser substituído antes dos ensaios das emissões, salvo se se verificar que o referido componente ou sistema foi objecto de transformação abusiva ou de uma má utilização, de tal modo que o sistema OBD não detecta a anomalia daí resultante.

5.   AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DO ENSAIO

| 5.1. | Os resultados dos ensaios devem ser sujeitos ao processo de avaliação descrito no apêndice 2. |
| --- | --- |

5.1.

Os resultados dos ensaios devem ser sujeitos ao processo de avaliação descrito no apêndice 2.

| 5.2. | Os resultados dos ensaios não devem ser multiplicados por factores de deterioração. |
| --- | --- |

5.2.

Os resultados dos ensaios não devem ser multiplicados por factores de deterioração.

6.   PLANO DE MEDIDAS CORRECTORAS

| 6.1. | A entidade homologadora deve solicitar ao fabricante que apresente um plano de medidas correctoras para corrigir essa não conformidade quando se detecte que:






  6.1.1. | No que se refere às emissões de escape, mais de um veículo é responsável por emissões anómalas e reúne as seguintes condições:






  a) | As condições referidas no ponto 3.2.3. do apêndice 4 do Regulamento UNECE n.o 83 e tanto a entidade homologadora como o fabricante concordarem que o excesso de emissões tem a mesma causa; ou |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.

A entidade homologadora deve solicitar ao fabricante que apresente um plano de medidas correctoras para corrigir essa não conformidade quando se detecte que:

6.1.1.

No que se refere às emissões de escape, mais de um veículo é responsável por emissões anómalas e reúne as seguintes condições:

a)

As condições referidas no ponto 3.2.3. do apêndice 4 do Regulamento UNECE n.o 83 e tanto a entidade homologadora como o fabricante concordarem que o excesso de emissões tem a mesma causa; ou

| b) | As condições referidas no ponto 3.2.4. do apêndice 4 do Regulamento UNECE n.o 83 e se a entidade homologadora tiver determinado que o excesso de emissões tem a mesma causa. |
| --- | --- |

b)

As condições referidas no ponto 3.2.4. do apêndice 4 do Regulamento UNECE n.o 83 e se a entidade homologadora tiver determinado que o excesso de emissões tem a mesma causa.

| 6.1.2. | No que se refere a um IUPRM de um dado monitor M, as seguintes condições estatísticas são cumpridas numa amostra de ensaio, cuja dimensão é determinada em conformidade com o ponto 3.5 do presente anexo:






  a) | Para veículos certificados com um coeficiente de 0,1 nos termos do ponto 3.1.5 do apêndice 1 do anexo XI, os dados recolhidos dos veículos indicam, pelo menos para um monitor M da amostra de ensaio, que o coeficiente médio de rendimento em circulação é inferior a 0,1 % ou que 66 % ou mais dos veículos da amostra de ensaio têm um coeficiente de rendimento do monitor inferior a 0,1; |
| --- | --- | --- |

6.1.2.

No que se refere a um IUPRM de um dado monitor M, as seguintes condições estatísticas são cumpridas numa amostra de ensaio, cuja dimensão é determinada em conformidade com o ponto 3.5 do presente anexo:

a)

Para veículos certificados com um coeficiente de 0,1 nos termos do ponto 3.1.5 do apêndice 1 do anexo XI, os dados recolhidos dos veículos indicam, pelo menos para um monitor M da amostra de ensaio, que o coeficiente médio de rendimento em circulação é inferior a 0,1 % ou que 66 % ou mais dos veículos da amostra de ensaio têm um coeficiente de rendimento do monitor inferior a 0,1;

| b) | Para veículos certificados para todos os coeficientes, em conformidade com o ponto 3.1.4 do apêndice 1 do anexo XI, os dados recolhidos a partir do veículo indicam, em relação a pelo menos um monitor M da amostra de ensaio, que o coeficiente médio de rendimento em circulação na amostra de ensaio é inferior ao valor Testmin(M) ou que 66 % ou mais dos veículos da amostra têm um coeficiente de rendimento em circulação inferior a Testmin(M).
  O valor de Testmin(M) é de:






  i) | 0,230 se o monitor M tiver de apresentar um coeficiente de rendimento em circulação de 0,26, |
| --- | --- | --- |

b)

Para veículos certificados para todos os coeficientes, em conformidade com o ponto 3.1.4 do apêndice 1 do anexo XI, os dados recolhidos a partir do veículo indicam, em relação a pelo menos um monitor M da amostra de ensaio, que o coeficiente médio de rendimento em circulação na amostra de ensaio é inferior ao valor Testmin(M) ou que 66 % ou mais dos veículos da amostra têm um coeficiente de rendimento em circulação inferior a Testmin(M).

O valor de Testmin(M) é de:

i)

0,230 se o monitor M tiver de apresentar um coeficiente de rendimento em circulação de 0,26,

| ii) | 0,460 se o monitor M tiver de apresentar um coeficiente de rendimento em circulação de 0,52, |
| --- | --- |

ii)

0,460 se o monitor M tiver de apresentar um coeficiente de rendimento em circulação de 0,52,

| iii) | 0,297 se o monitor M tiver de apresentar um coeficiente de rendimento em circulação de 0,336, |
| --- | --- |

iii)

0,297 se o monitor M tiver de apresentar um coeficiente de rendimento em circulação de 0,336,

em conformidade com o ponto 3.1.4 do apêndice 1 ao anexo XI.

| 6.2. | O plano de medidas correctoras deve ser apresentado à entidade homologadora até 60 dias úteis a contar da data da notificação prevista no ponto 6.1. A entidade homologadora deve manifestar o seu acordo ou desacordo com o plano de medidas correctoras no prazo de 30 dias úteis. No entanto, se o fabricante puder demonstrar, a contento da entidade homologadora competente, que necessita de mais tempo para investigar a não conformidade e poder apresentar um plano de medidas correctoras, ser-lhe-á concedida uma prorrogação do prazo. |
| --- | --- |

6.2.

O plano de medidas correctoras deve ser apresentado à entidade homologadora até 60 dias úteis a contar da data da notificação prevista no ponto 6.1. A entidade homologadora deve manifestar o seu acordo ou desacordo com o plano de medidas correctoras no prazo de 30 dias úteis. No entanto, se o fabricante puder demonstrar, a contento da entidade homologadora competente, que necessita de mais tempo para investigar a não conformidade e poder apresentar um plano de medidas correctoras, ser-lhe-á concedida uma prorrogação do prazo.

| 6.3. | As medidas correctoras devem aplicar-se a todos os veículos que possam estar afectados pelo mesmo defeito. É necessário ajuizar da necessidade de alterar os documentos de homologação. |
| --- | --- |

6.3.

As medidas correctoras devem aplicar-se a todos os veículos que possam estar afectados pelo mesmo defeito. É necessário ajuizar da necessidade de alterar os documentos de homologação.

| 6.4. | O fabricante deve fornecer uma cópia de todas as comunicações relativas ao plano de medidas correctoras. Deve igualmente manter um registo da campanha de convocação dos veículos e apresentar à entidade homologadora relatórios periódicos com o ponto da situação. |
| --- | --- |

6.4.

O fabricante deve fornecer uma cópia de todas as comunicações relativas ao plano de medidas correctoras. Deve igualmente manter um registo da campanha de convocação dos veículos e apresentar à entidade homologadora relatórios periódicos com o ponto da situação.

| 6.5. | O plano de medidas correctoras tem de incluir o disposto nos pontos 6.5.1 a 6.5.11. O fabricante deve atribuir um nome ou número de identificação único ao plano de medidas correctoras. |
| --- | --- |

6.5.

O plano de medidas correctoras tem de incluir o disposto nos pontos 6.5.1 a 6.5.11. O fabricante deve atribuir um nome ou número de identificação único ao plano de medidas correctoras.

| 6.5.1. | Uma descrição de cada um dos modelos de veículos abrangidos pelo plano de medidas correctoras. |
| --- | --- |

6.5.1.

Uma descrição de cada um dos modelos de veículos abrangidos pelo plano de medidas correctoras.

| 6.5.2. | Uma descrição das modificações, alterações, reparações, correcções, regulações ou outras transformações específicas a efectuar para repor a conformidade dos veículos, incluindo um pequeno resumo dos dados e estudos técnicos em que se baseia a decisão do fabricante de adoptar as medidas em questão para corrigir a não conformidade. |
| --- | --- |

6.5.2.

Uma descrição das modificações, alterações, reparações, correcções, regulações ou outras transformações específicas a efectuar para repor a conformidade dos veículos, incluindo um pequeno resumo dos dados e estudos técnicos em que se baseia a decisão do fabricante de adoptar as medidas em questão para corrigir a não conformidade.

| 6.5.3. | Uma descrição do método que o fabricante utilizará para informar os proprietários dos veículos em questão. |
| --- | --- |

6.5.3.

Uma descrição do método que o fabricante utilizará para informar os proprietários dos veículos em questão.

| 6.5.4. | Se for caso disso, uma descrição da manutenção ou utilização correctas, das quais o fabricante faz depender a elegibilidade para a execução de uma reparação no âmbito do plano de medidas correctoras, acompanhada de uma explicação das razões que o levam a impor tais condições. Não pode ser imposta qualquer condição relativa à manutenção ou utilização do veículo que não esteja comprovadamente relacionada com a não conformidade e as medidas correctoras em causa. |
| --- | --- |

6.5.4.

Se for caso disso, uma descrição da manutenção ou utilização correctas, das quais o fabricante faz depender a elegibilidade para a execução de uma reparação no âmbito do plano de medidas correctoras, acompanhada de uma explicação das razões que o levam a impor tais condições. Não pode ser imposta qualquer condição relativa à manutenção ou utilização do veículo que não esteja comprovadamente relacionada com a não conformidade e as medidas correctoras em causa.

| 6.5.5. | Uma descrição do procedimento a seguir pelo proprietário do veículo para que lhe seja corrigida a não conformidade. Esta descrição deve indicar uma data a partir da qual as medidas correctoras podem ser tomadas, o tempo previsto para a realização da reparação em oficina e o lugar onde essa reparação pode ser efectuada. A reparação deve ser executada de modo expedito e num prazo razoável após a entrega do veículo. |
| --- | --- |

6.5.5.

Uma descrição do procedimento a seguir pelo proprietário do veículo para que lhe seja corrigida a não conformidade. Esta descrição deve indicar uma data a partir da qual as medidas correctoras podem ser tomadas, o tempo previsto para a realização da reparação em oficina e o lugar onde essa reparação pode ser efectuada. A reparação deve ser executada de modo expedito e num prazo razoável após a entrega do veículo.

| 6.5.6. | Uma cópia das informações transmitidas ao proprietário do veículo. |
| --- | --- |

6.5.6.

Uma cópia das informações transmitidas ao proprietário do veículo.

| 6.5.7. | Uma descrição sucinta do sistema que o fabricante utiliza para assegurar um fornecimento adequado dos componentes ou sistemas necessários à acção correctora. Deve ser indicada a data a partir da qual se pode dispor dos componentes ou sistemas necessários para iniciar a operação. |
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6.5.7.

Uma descrição sucinta do sistema que o fabricante utiliza para assegurar um fornecimento adequado dos componentes ou sistemas necessários à acção correctora. Deve ser indicada a data a partir da qual se pode dispor dos componentes ou sistemas necessários para iniciar a operação.

| 6.5.8. | Uma cópia de todas as instruções a enviar às pessoas que irão executar a reparação. |
| --- | --- |

6.5.8.

Uma cópia de todas as instruções a enviar às pessoas que irão executar a reparação.

| 6.5.9. | Uma descrição dos efeitos da correcção proposta nas emissões, no consumo de combustível, na dirigibilidade e na segurança de cada um dos modelos de veículo abrangidos pelo plano de medidas correctoras, acompanhada dos dados e estudos técnicos em que se baseiam tais conclusões. |
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6.5.9.

Uma descrição dos efeitos da correcção proposta nas emissões, no consumo de combustível, na dirigibilidade e na segurança de cada um dos modelos de veículo abrangidos pelo plano de medidas correctoras, acompanhada dos dados e estudos técnicos em que se baseiam tais conclusões.

| 6.5.10. | Quaisquer outras informações, relatórios ou dados que a entidade homologadora considere necessários, dentro dos limites do razoável, para avaliar o plano de medidas correctoras. |
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6.5.10.

Quaisquer outras informações, relatórios ou dados que a entidade homologadora considere necessários, dentro dos limites do razoável, para avaliar o plano de medidas correctoras.

| 6.5.11. | Se o plano de medidas correctoras incluir uma convocação dos veículos, deve ser apresentada à entidade homologadora uma descrição do método que será utilizado para registar a reparação. Se se pretender utilizar um dístico, deve ser fornecido um exemplo do mesmo. |
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6.5.11.

Se o plano de medidas correctoras incluir uma convocação dos veículos, deve ser apresentada à entidade homologadora uma descrição do método que será utilizado para registar a reparação. Se se pretender utilizar um dístico, deve ser fornecido um exemplo do mesmo.

| 6.6. | Pode exigir-se ao fabricante a realização de ensaios em componentes ou veículos nos quais tenha sido efectuada a transformação, reparação ou modificação proposta; esses ensaios devem ser concebidos dentro dos limites do razoável e ser necessários para demonstrar a eficácia da transformação, reparação ou modificação em causa. |
| --- | --- |

6.6.

Pode exigir-se ao fabricante a realização de ensaios em componentes ou veículos nos quais tenha sido efectuada a transformação, reparação ou modificação proposta; esses ensaios devem ser concebidos dentro dos limites do razoável e ser necessários para demonstrar a eficácia da transformação, reparação ou modificação em causa.

| 6.7. | O fabricante é responsável pela manutenção de um registo de cada veículo convocado e reparado, e da oficina que procedeu à reparação. A entidade homologadora deve ter acesso a esse registo, mediante solicitação nesse sentido, durante um período de cinco anos, a contar da execução do plano de medidas correctoras. |
| --- | --- |

6.7.

O fabricante é responsável pela manutenção de um registo de cada veículo convocado e reparado, e da oficina que procedeu à reparação. A entidade homologadora deve ter acesso a esse registo, mediante solicitação nesse sentido, durante um período de cinco anos, a contar da execução do plano de medidas correctoras.

| 6.8. | As reparações, modificações ou a introdução de novos equipamentos devem ser registadas num certificado passado pelo fabricante ao proprietário do veículo. |
| --- | --- |

6.8.

As reparações, modificações ou a introdução de novos equipamentos devem ser registadas num certificado passado pelo fabricante ao proprietário do veículo.

Apêndice 2

Método estatístico para a verificação da conformidade em circulação das emissões de escape

| 1. | Este método deve ser usado para verificar os requisitos relativos à conformidade em circulação para o ensaio do tipo 1. O método estatístico aplicável é descrito no apêndice 4 do Regulamento UNECE n.o 83, com as excepções descritas nos pontos 2 a 9. |
| --- | --- |

1.

Este método deve ser usado para verificar os requisitos relativos à conformidade em circulação para o ensaio do tipo 1. O método estatístico aplicável é descrito no apêndice 4 do Regulamento UNECE n.o 83, com as excepções descritas nos pontos 2 a 9.

| 2. | A nota de rodapé 1 não é aplicável. |
| --- | --- |

2.

A nota de rodapé 1 não é aplicável.

| 3. | O ponto 3.2 deve ser entendido do seguinte modo:
  Diz-se que um veículo é responsável por emissões anómalas quando cumpre as condições indicadas no ponto 3.2.2. |
| --- | --- |

3.

O ponto 3.2 deve ser entendido do seguinte modo:

Diz-se que um veículo é responsável por emissões anómalas quando cumpre as condições indicadas no ponto 3.2.2.

| 4. | O ponto 3.2.1 não é aplicável. |
| --- | --- |

4.

O ponto 3.2.1 não é aplicável.

| 5. | No ponto 3.2.2, a referência à linha B do quadro do ponto 5.3.1.4 deve ser entendida como uma referência ao quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007, no caso dos veículos Euro 5, e ao quadro 2 do mesmo anexo e do referido regulamento, no caso dos veículos Euro 6. |
| --- | --- |

5.

No ponto 3.2.2, a referência à linha B do quadro do ponto 5.3.1.4 deve ser entendida como uma referência ao quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007, no caso dos veículos Euro 5, e ao quadro 2 do mesmo anexo e do referido regulamento, no caso dos veículos Euro 6.

| 6. | Nos pontos 3.2.3.2.1 e 3.2.4.2, a referência ao ponto 6 do apêndice 3 deve ser entendida como uma referência ao ponto 6 do apêndice 1 do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.

Nos pontos 3.2.3.2.1 e 3.2.4.2, a referência ao ponto 6 do apêndice 3 deve ser entendida como uma referência ao ponto 6 do apêndice 1 do anexo II do presente regulamento.

| 7. | Nas notas de rodapé 2 e 3, a referência à linha A do quadro do ponto 5.3.1.4 deve ser entendida como uma referência ao quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007, no caso dos veículos Euro 5, e ao quadro 2 do mesmo anexo e do referido regulamento, no caso dos veículos Euro 6. |
| --- | --- |

7.

Nas notas de rodapé 2 e 3, a referência à linha A do quadro do ponto 5.3.1.4 deve ser entendida como uma referência ao quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007, no caso dos veículos Euro 5, e ao quadro 2 do mesmo anexo e do referido regulamento, no caso dos veículos Euro 6.

| 8. | No ponto 4.2, a referência ao ponto 5.3.1.4 deve ser entendida como uma referência ao quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007, no caso dos veículos Euro 5, e ao quadro 2 do mesmo anexo e do referido regulamento, no caso dos veículos Euro 6. |
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8.

No ponto 4.2, a referência ao ponto 5.3.1.4 deve ser entendida como uma referência ao quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007, no caso dos veículos Euro 5, e ao quadro 2 do mesmo anexo e do referido regulamento, no caso dos veículos Euro 6.

| 9. | A Figura 4/1 é substituída pela seguinte figura:
  “Figura 4/1 |
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9.

A Figura 4/1 é substituída pela seguinte figura:

“Figura 4/1

Image

Apêndice 3

Responsabilidades relativas à conformidade em circulação

| 1. | O processo de controlo da conformidade em circulação é apresentado na figura 1. |
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1.

O processo de controlo da conformidade em circulação é apresentado na figura 1.

| 2. | O fabricante deve compilar toda a informação necessária para cumprir os requisitos do presente anexo. A entidade homologadora pode também ter em consideração informações de programas de controlo. |
| --- | --- |

2.

O fabricante deve compilar toda a informação necessária para cumprir os requisitos do presente anexo. A entidade homologadora pode também ter em consideração informações de programas de controlo.

| 3. | A entidade homologadora deve realizar todos os procedimentos e ensaios necessários para garantir o cumprimento dos requisitos respeitantes à conformidade em serviço (fases 2 a 4). |
| --- | --- |

3.

A entidade homologadora deve realizar todos os procedimentos e ensaios necessários para garantir o cumprimento dos requisitos respeitantes à conformidade em serviço (fases 2 a 4).

| 4. | Caso surjam discrepâncias ou discórdia quanto à avaliação da informação fornecida, a entidade homologadora deve solicitar uma clarificação do serviço técnico que realizou o ensaio de homologação. |
| --- | --- |

4.

Caso surjam discrepâncias ou discórdia quanto à avaliação da informação fornecida, a entidade homologadora deve solicitar uma clarificação do serviço técnico que realizou o ensaio de homologação.

| 5. | O fabricante deve elaborar e executar um plano de medidas correctoras. Esse plano deve ser aprovado pela autoridade homologadora antes de ser aplicado (Fase 5). |
| --- | --- |

5.

O fabricante deve elaborar e executar um plano de medidas correctoras. Esse plano deve ser aprovado pela autoridade homologadora antes de ser aplicado (Fase 5).

Figura 1

Ilustração do processo de conformidade em circulação

Image

---

(1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

1

---

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/25 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 567/2011 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2011

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Porchetta di Ariccia (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Porchetta di Ariccia», apresentado por Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Porchetta di Ariccia», apresentado por Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada nenhuma declaração de oposição à Comissão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada nenhuma declaração de oposição à Comissão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 256 de 23.9.2010, p. 10.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ITÁLIA

Porchetta di Ariccia (IGP)

---

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/27 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/27

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 568/2011 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2011

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miód drahimski (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Miód drahimski», apresentado pela Polónia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Miód drahimski», apresentado pela Polónia.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 248 de 15.9.2010, p. 8.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos excepto manteiga, etc.)

POLÓNIA

Miód drahimski (IGP)

---

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/29 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/29

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 569/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 90,3 |
| MK | 31,8 |
| TR | 93,0 |
| ZZ | 71,7 |
| 0707 00 05 | TR | 112,2 |
| ZZ | 112,2 |
| 0709 90 70 | TR | 117,4 |
| ZZ | 117,4 |
| 0805 50 10 | AR | 74,7 |
| CL | 79,9 |
| TR | 63,4 |
| ZA | 98,2 |
| ZZ | 79,1 |
| 0808 10 80 | AR | 107,8 |
| BR | 74,6 |
| CL | 95,6 |
| CN | 99,6 |
| NZ | 114,6 |
| US | 178,7 |
| UY | 57,7 |
| ZA | 99,5 |
| ZZ | 103,5 |
| 0809 10 00 | TR | 166,5 |
| ZZ | 166,5 |
| 0809 20 95 | TR | 409,3 |
| XS | 175,4 |
| ZZ | 292,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

90,3

MK

31,8

TR

93,0

ZZ

71,7

0707 00 05

TR

112,2

ZZ

112,2

0709 90 70

TR

117,4

ZZ

117,4

0805 50 10

AR

74,7

CL

79,9

TR

63,4

ZA

98,2

ZZ

79,1

0808 10 80

AR

107,8

BR

74,6

CL

95,6

CN

99,6

NZ

114,6

US

178,7

UY

57,7

ZA

99,5

ZZ

103,5

0809 10 00

TR

166,5

ZZ

166,5

0809 20 95

TR

409,3

XS

175,4

ZZ

292,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/31 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/31

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 570/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 565/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 565/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 156 de 15.6.2011, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 16 de Junho de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 47,19 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 47,19 | 0,75 |
| 1701 12 10 (1) | 47,19 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 47,19 | 0,45 |
| 1701 91 00 (2) | 48,59 | 2,89 |
| 1701 99 10 (2) | 48,59 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 48,59 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,49 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

47,19

0,00

1701 11 90 (1)

47,19

0,75

1701 12 10 (1)

47,19

0,00

1701 12 90 (1)

47,19

0,45

1701 91 00 (2)

48,59

2,89

1701 99 10 (2)

48,59

0,00

1701 99 90 (2)

48,59

0,00

1702 90 95 (3)

0,49

0,22

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/33 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/33

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 571/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 2011

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Junho de 2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Junho de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Junho de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de Junho de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Junho de 2011

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

31.5.2011-14.6.2011

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 270,51 | 205,35 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 338,30 | 328,30 | 308,30 | 172,34 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 16,15 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 92,13 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

270,51

205,35

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

338,30

328,30

308,30

172,34

Prémio sobre o Golfo

—

16,15

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

92,13

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 17,78 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 47,92 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

17,78 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

47,92 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

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DECISÕES

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/36 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/36

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DECISÃO ATALANTA/2/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 15 de Junho de 2011

que nomeia o comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

(2011/341/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da Operação da UE. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da Operação da UE.

| (2) | O Reino Unido propôs a nomeação do contra-almirante Duncan POTTS como comandante da Operação da UE, em substituição do major-general Buster HOWE. |
| --- | --- |

(2)

O Reino Unido propôs a nomeação do contra-almirante Duncan POTTS como comandante da Operação da UE, em substituição do major-general Buster HOWE.

| (3) | O Comité Militar da UE apoia essa proposta. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Militar da UE apoia essa proposta.

| (4) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O contra-almirante Duncan POTTS é nomeado comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 2011.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2011.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

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(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

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| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/37 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/37

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de Maio de 2011

que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu

(BCE/2011/6)

(2011/342/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 12.o-3,

Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho pode conferir ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros. O Conselho exerceu esta faculdade e, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), incumbiu o BCE de assegurar o Secretariado do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), prestando, dessa forma, apoio analítico, estatístico, logístico e administrativo ao CERS. Neste contexto, compete igualmente ao BCE elaborar e deter documentos relativos às suas actividades e políticas ou decisões relacionadas com o CERS, os quais serão considerados como documentos do BCE na acepção da Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (3). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho pode conferir ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros. O Conselho exerceu esta faculdade e, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), incumbiu o BCE de assegurar o Secretariado do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), prestando, dessa forma, apoio analítico, estatístico, logístico e administrativo ao CERS. Neste contexto, compete igualmente ao BCE elaborar e deter documentos relativos às suas actividades e políticas ou decisões relacionadas com o CERS, os quais serão considerados como documentos do BCE na acepção da Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (3).

| (2) | Se bem que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1096/2010, seja da competência do Secretariado do CERS assegurar a aplicação da Decisão BCE/2004/3, que define as condições e os limites de acordo com os quais o CERS deve dar acesso aos respectivos documentos, o BCE deve adaptar a Decisão BCE/2004/3 de forma a ter em conta que o BCE elabora e detém documentos relativos às suas actividades e políticas ou decisões relacionadas com o CERS, os quais serão considerados como documentos do BCE na acepção da Decisão BCE/2004/3. |
| --- | --- |

(2)

Se bem que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1096/2010, seja da competência do Secretariado do CERS assegurar a aplicação da Decisão BCE/2004/3, que define as condições e os limites de acordo com os quais o CERS deve dar acesso aos respectivos documentos, o BCE deve adaptar a Decisão BCE/2004/3 de forma a ter em conta que o BCE elabora e detém documentos relativos às suas actividades e políticas ou decisões relacionadas com o CERS, os quais serão considerados como documentos do BCE na acepção da Decisão BCE/2004/3.

| (3) | É necessário assegurar que o BCE possa recusar o acesso a documentos relacionados com as suas actividades e políticas ou decisões previstas no artigo 127.o, n.os 5 e 6, do Tratado elaborados ou detidos pelo BCE no domínio da estabilidade financeira, incluindo os documentos relacionados com o apoio prestado pelo BCE ao CERS, sempre que a divulgação de tais documentos possa comprometer a salvaguarda do interesse público no que respeita à estabilidade do sistema financeiro da União. |
| --- | --- |

(3)

É necessário assegurar que o BCE possa recusar o acesso a documentos relacionados com as suas actividades e políticas ou decisões previstas no artigo 127.o, n.os 5 e 6, do Tratado elaborados ou detidos pelo BCE no domínio da estabilidade financeira, incluindo os documentos relacionados com o apoio prestado pelo BCE ao CERS, sempre que a divulgação de tais documentos possa comprometer a salvaguarda do interesse público no que respeita à estabilidade do sistema financeiro da União.

| (4) | Importa também introduzir as adaptações necessárias na Decisão BCE/2004/3 de forma a ter em conta as alterações de terminologia e a renumeração dos artigos resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, |
| --- | --- |

(4)

Importa também introduzir as adaptações necessárias na Decisão BCE/2004/3 de forma a ter em conta as alterações de terminologia e a renumeração dos artigos resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão BCE/2004/3 é alterada do seguinte modo:

| 1. | O n.o 1 do artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | À alínea a) é aditado o seguinte travessão:






  «— | à estabilidade do sistema financeiro da União ou de um Estado-Membro;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O n.o 1 do artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

À alínea a) é aditado o seguinte travessão:

«—

à estabilidade do sistema financeiro da União ou de um Estado-Membro;»;

| b) | Os termos «da Comunidade», «comunitária» e «comunitário» são substituídos por «da União». |
| --- | --- |

b)

Os termos «da Comunidade», «comunitária» e «comunitário» são substituídos por «da União».

| 2. | Ao n.o 4 do artigo 4.o é aditado o seguinte período:
  «Aos pedidos de acesso a documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico aplica-se a Decisão CERS/2011/5 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 3 de Junho de 2011, relativa ao acesso do público aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), adoptada com base no artigo 7.o do Regulamento (UE) do Conselho n.o 1096/2010, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (5). |
| --- | --- |

2.

Ao n.o 4 do artigo 4.o é aditado o seguinte período:

«Aos pedidos de acesso a documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico aplica-se a Decisão CERS/2011/5 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 3 de Junho de 2011, relativa ao acesso do público aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), adoptada com base no artigo 7.o do Regulamento (UE) do Conselho n.o 1096/2010, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (5).

| 3. | No artigo 8.o, as referências aos artigos 230.o e 195.o são substituídas, respectivamente, por referências aos artigos 263.o e 228.o do Tratado. |
| --- | --- |

3.

No artigo 8.o, as referências aos artigos 230.o e 195.o são substituídas, respectivamente, por referências aos artigos 263.o e 228.o do Tratado.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Junho de 2011.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Maio de 2011.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

1

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

2

(3)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 42.

3

(4)  JO C 176 de 16.6.2011, p. 3.

4

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.».

5

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/39 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/39

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 341/09/COL

de 23 de Julho de 2009

relativa ao regime notificado referente a vantagens fiscais para certas sociedades cooperativas (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I e o artigo 4.o, n.o 4, o artigo 6.o e o artigo 7.o, n.o 5, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (4),

TENDO EM CONTA as orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE (5) e, em especial, o capítulo que respeita à fiscalidade das empresas,

TENDO EM CONTA a Decisão n.o 195/04/COL de 14 de Julho de 2004 relativa às disposições de aplicação a que se refere o artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (6),

TENDO EM CONTA a Decisão n.o 719/07/COL de 19 de Dezembro de 2007 de dar início a um procedimento nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, no que diz respeito ao regime notificado referente a vantagens fiscais para as sociedades cooperativas,

TENDO CONVIDADO as partes interessadas a apresentar as suas observações (7) e tendo em conta as mesmas,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

1.   PROCEDIMENTO

Por carta de 28 de Junho de 2007 do Ministério norueguês da Administração Pública e da Reforma, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 29 de Junho de 2007 (Doc. n.o 427327) e por carta do Ministério das Finanças de 22 de Junho de 2007, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 4 de Julho de 2007 (Doc. n.o 428135), as autoridades norueguesas notificaram as alterações propostas para as regras em matéria de fiscalidade das sociedades cooperativas contidas na Secção 10-50 da Lei Fiscal, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.

Depois de alguma troca de correspondência (8), por carta de 19 de Dezembro de 2007, o Órgão de Fiscalização informou as autoridades norueguesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3, no que diz respeito ao regime notificado referente a vantagens fiscais para certas sociedades cooperativas. Por carta de 20 de Fevereiro de 2008 (Doc. n.o 465882), as autoridades norueguesas apresentaram as suas observações sobre a Decisão n.o 719/07/COL de dar início ao procedimento formal de investigação.

A Decisão n.o 719/07/COL foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no seu Suplemento EEE (9). O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a mesma.

O Órgão de Fiscalização recebeu observações de várias partes interessadas (10) e, por carta de 23 de Maio de 2008 (Doc. n.o 478026), transmitiu-as às autoridades norueguesas que, embora dispusessem assim da oportunidade de se pronunciar a este respeito, decidiram não apresentar observações adicionais.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA

2.1.   ANTECEDENTES

Em 1992, as autoridades norueguesas introduziram um regime de desagravamentos fiscais especiais para certas cooperativas. Ao abrigo deste regime, certas cooperativas dos sectores agrícola, florestal e das pescas, bem como as cooperativas de consumidores, tinham direito a deduções fiscais com base nas dotações para capitais próprios. O regime não abrangia outras formas de cooperativas. A dedução era limitada no máximo a 15 % do rendimento líquido anual e incidia unicamente sobre a proporção do rendimento resultante de transacções com os membros da cooperativa. Uma dedução correspondente ao máximo autorizado implicaria uma redução de 28 % para 23,8 % da taxa do imposto normal sobre o rendimento das sociedades. O regime tinha como objectivo conceder uma vantagem fiscal às cooperativas pelo facto de se entender que tinham maior dificuldade de acesso a capitais próprios do que outras empresas (11).

O regime foi abolido a partir do exercício fiscal de 2005. Contudo, em relação ao orçamento de Estado para 2007, as autoridades norueguesas propuseram a reintrodução do regime em termos ligeiramente diferentes (12). Consequentemente, o regime foi notificado ao Órgão de Fiscalização.

2.2.   OBJECTIVO DO REGIME

De acordo com a notificação, as cooperativas devem ser apoiadas em virtude do interesse público em manter empresas baseadas em princípios como a democracia, a entreajuda, a responsabilidade, a igualdade, a equidade e a solidariedade em alternativa às sociedades comerciais. Assim, a fim de assegurar o interesse público e intangível em manter as sociedades cooperativas como uma alternativa às sociedades comerciais, verifica-se a necessidade de compensar as cooperativas pelas desvantagens a elas inerentes em comparação com outras sociedades. Segundo a notificação, o objectivo do regime notificado é o de compensar algumas destas desvantagens relacionadas com a entrada de capitais.

2.3.   A MEDIDA PROPOSTA

A medida notificada é estabelecida numa nova Secção 10-50 da Lei Fiscal, nos termos da qual as cooperativas têm direito a um desagravamento fiscal. O texto estabelece o seguinte:

«[...] pode ser concedida uma dedução a favor de dotações para capitais colectivos até um máximo de 15 % do rendimento. A dedução incide unicamente sobre o rendimento resultante das transacções com os membros da cooperativa. Essas transacções com os membros e transacções equivalentes devem ser inscritas nas contas e fundamentadas.». (13)

De acordo com as autoridades norueguesas, a expressão «capital social da cooperativa» não remete para uma rubrica do balanço das cooperativas, constituindo meramente uma expressão fiscal. Daí resulta que, por capital social da cooperativa deve entender-se capital retido, fundos de reserva, isto é, excedentes atribuídos aos membros e retidos na cooperativa numa «reserva para pagamentos posteriores» (14) e fundos individualizados sob a forma de uma bonificação transferida para as contas de capital subscrito pelos membros na cooperativa (15).

14

15

«Transacções equivalentes» são definidas no n.o 3 da Secção 10-50 da Lei Fiscal como as aquisições efectuadas por organizações de vendas de pescadores a membros de outra organização de vendas de pescadores sob reserva de certas condições, as aquisições efectuadas por uma cooperativa agrícola a uma cooperativa correspondente com o objectivo de regular o mercado, bem como as aquisições impostas por uma autoridade estatal (16).

o

16

Decorre da disposição proposta que uma dedução fiscal recai, em geral, unicamente sobre o rendimento resultante das transacções com os membros. Logo, não é efectuada qualquer dedução a partir do rendimento resultante de transacções com terceiros. Tal como previsto no projecto da Secção 10-50 da Lei Fiscal, deve ser possível determinar quais as transacções com os membros e transacções equivalentes com base nas contas da cooperativa. Por conseguinte, é fundamental uma contabilidade separada para as transacções com os membros e as transacções com terceiros. A cooperativa deve estar em condições de fundamentar as transacções com os membros e as transacções equivalentes.

Na notificação, as autoridades norueguesas estimaram que as perdas em receitas fiscais resultantes do regime ascenderiam a um montante compreendido entre 35 e 40 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 4 a 5 milhões de EUR) para o exercício fiscal de 2007.

2.4.   BENEFICIÁRIOS

O regime aplicar-se-á às sociedades cooperativas indicadas nos n.os 2 e 4 a 6 da Secção 10-50 proposta da Lei Fiscal. Decorre destas disposições que o regime notificado inclui principalmente determinadas cooperativas de consumidores e cooperativas que desenvolvem actividades nos sectores agrícola, florestal e das pescas.

os

No que se refere às cooperativas de consumidores, decorre do n.o 2, alínea a), da Secção 10-50 proposta da Lei Fiscal que somente as cooperativas de consumidores que realizam mais de 50 % do volume de negócios normal a partir das transacções com os membros deverão beneficiar do regime notificado.

o

Além do mais, as sociedades cooperativas no domínio da construção abrangidas pela Lei sobre as sociedades cooperativas neste sector (17) poderão igualmente beneficiar da dedução fiscal. Trata-se de uma extensão do regime em comparação com o vigente até 2005, ver Secção I-2.1 supra.

17

As cooperativas que não as expressamente enumeradas na Secção 10-50 da Lei Fiscal não são abrangidas pelo regime. De acordo com as autoridades norueguesas, a selecção de cooperativas elegíveis baseia-se na premissa de que existe uma forte necessidade de compensar os sectores abrangidos pelo regime notificado pelos custos suplementares por eles incorridos. De acordo com as autoridades norueguesas, as cooperativas nos sectores que não serão abrangidos pelo regime são geralmente sociedades mais pequenas que desenvolvem uma actividade económica limitada ou mesmo uma actividade não económica.

2.5.   DEFINIÇÃO DE COOPERATIVAS NA LEGISLAÇÃO NORUEGUESA

Uma sociedade cooperativa é definida no n.o 2 da Secção 1 da Lei sobre as sociedades cooperativas (18) como uma empresa

o

18

«que tem como principal objectivo promover os interesses económicos dos seus membros através da sua participação na sociedade enquanto compradores, fornecedores ou de outra forma semelhante, sempre que

| 1. | Os proveitos, para além de uma remuneração normal do capital investido, sejam mantidos na sociedade ou divididos entre os seus membros com base na respectiva participação nas transacções com o grupo, e |
| --- | --- |

1.

Os proveitos, para além de uma remuneração normal do capital investido, sejam mantidos na sociedade ou divididos entre os seus membros com base na respectiva participação nas transacções com o grupo, e

| 2. | Nenhum dos membros seja pessoalmente responsável pelas dívidas do grupo, quer no conjunto, quer pelas partes que perfazem as dívidas na totalidade.» (19) |
| --- | --- |

2.

Nenhum dos membros seja pessoalmente responsável pelas dívidas do grupo, quer no conjunto, quer pelas partes que perfazem as dívidas na totalidade.» (19)

19

Além disso, decorre do n.o 2 da Secção 3 da Lei sobre as sociedades cooperativas que nenhum membro de uma cooperativa é obrigado a contribuir com capital para a mesma, a menos que, a título individual, o tenha acordado aquando da sua inscrição como membro ou num acordo separado. Este requisito só é suprimido se a obrigação de o membro pagar uma quota for prevista nos estatutos da cooperativa. Além disso, resulta da mesma disposição que qualquer obrigação de contribuir com capital deve ser limitada quer a um determinado montante, quer de uma outra forma.

o

2.6.   O MOVIMENTO COOPERATIVO NA NORUEGA (20)

20

Existem na Noruega aproximadamente 4 000 cooperativas que reúnem no seu conjunto mais de 2 milhões de membros. As cooperativas operam principalmente nos sectores da agricultura, das pescas, da habitação e no sector do consumo, mas também noutros segmentos da economia, como seguros, transportes, fornecimento de energia, cuidados de saúde, meios de comunicação, etc.

A FNAC (Federação das Cooperativas Agrícolas Norueguesas) inclui 14 organizações à escala nacional que se consagram a actividades em domínios como o sector da transformação, a venda e a compra de produtos agrícolas e de bens utilizados na produção agrícola (adubos, máquinas etc.), criação de gado, crédito e seguros. As cooperativas agrícolas compreendem mais de 50 000 membros individuais (agricultores), cerca de 19 000 empregados e o seu volume de negócios anual excede 58 mil milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 6 mil milhões de EUR). As cooperativas agrícolas são proprietárias de algumas das marcas norueguesas mais conhecidas como a TINE (lacticínios), Gilde (carne vermelha) e Prior (ovos e aves de capoeira). Os principais objectivos das cooperativas agrícolas são providenciar canais para a transformação e comercialização de produtos agrícolas, bem como boas condições para a mobilização de capitais e de acesso a matérias-primas utilizadas na produção das explorações agrícolas.

De acordo com a legislação norueguesa sobre o peixe cru (21), as organizações cooperativas de vendas norueguesas têm o direito exclusivo de tratar de toda a comercialização, em primeira mão, de peixe e marisco, excepto peixes de viveiro. Existem seis organizações cooperativas de vendas neste sector. A área operacional de cada organização está relacionada com a região geográfica e/ou com as espécies. As organizações cooperativas de vendas são propriedade dos próprios pescadores. Para além das funções de comercialização, as organizações de vendas desempenham também funções de controlo sobre a protecção dos recursos marinhos. O valor da comercialização em primeira mão do peixe e marisco é de aproximadamente 6 mil milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 620 milhões de EUR), sendo 90 % de todo o peixe e marisco exportado.

21

A Coop NKL BA é a organização central das cooperativas norueguesas de consumidores. A Coop é uma cadeia de estabelecimentos de produtos alimentares que conta aproximadamente com 1,1 milhão de membros individuais, organizados em 140 cooperativas. Explora mais de 1 350 armazéns com um volume anual de negócios em torno de 34 mil milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 3,6 mil milhões de EUR) e emprega cerca de 22 000 trabalhadores. A sua quota corresponde a 24 % do mercado de produtos alimentares. A Coop também se consagra à transformação de produtos alimentares, para além de cooperar com outras organizações cooperativas escandinavas no sector retalhista nos domínios da aquisição e da transformação. Os principais objectivos das cooperativas de consumidores consistem em garantir aos membros produtos e serviços fiáveis e úteis a preços competitivos e, paralelamente, intervir no interesse dos membros em questões relacionadas com o consumo.

A NBBL (Federação Norueguesa de Associações de Cooperativas de Habitação) é uma organização de âmbito nacional que representa 86 associações de cooperativas de habitação e abarca 772 000 membros individuais e 378 000 unidades de habitação em cerca de 5 100 cooperativas de habitação afiliadas. As associações cooperativas de habitação variam em dimensão, oscilando entre 100 e 190 000 membros individuais. As cooperativas de habitação detêm uma quota significativa do mercado imobiliário nas cidades; em Oslo, a quota de mercado aproxima-se dos 40 %, sendo a média nacional de 15 %. Têm como principais objectivos garantir aos seus membros residências de boa qualidade e adequadas, bem como assegurar condições sólidas e estáveis para a habitação cooperativa.

2.7.   NORMAS NORUEGUESAS SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES E SITUAÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS COOPERATIVAS

O imposto geral sobre o rendimento das sociedades na Noruega ascende actualmente a 28 %. O imposto é aplicável ao rendimento líquido tributável das empresas, mesmo quando o rendimento é injectado nos capitais próprios da sociedade. Contudo, o Supremo Tribunal norueguês concluiu que os depósitos de acções não constituem um rendimento tributável para a empresa que os recebe (22), pois pressupõe-se terem sido anteriormente objecto de um imposto enquanto rendimento do contribuinte. Logo, embora uma empresa tenha de pagar um imposto de 28 % sobre os capitais próprios financiados através de rendimentos próprios, não é cobrado qualquer imposto com respeito aos depósitos dos accionistas ou do público. Por conseguinte, as empresas organizadas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada podem aumentar os seus capitais próprios através da recepção de depósitos de acções não tributáveis dos seus accionistas ou do público.

22

As cooperativas não têm, no entanto, esta possibilidade dado que, em conformidade com a legislação norueguesa sobre as sociedades cooperativas, não podem emitir acções, nem outros certificados de capital ou títulos. Além disso, considera-se que o princípio da livre adesão limita o montante das contribuições de capital que as cooperativas podem exigir aos seus membros.

De acordo com a notificação, as obrigações e limitações que a legislação impõe às cooperativas são consideradas pelas autoridades norueguesas como fundamentais e inerentes aos princípios cooperativos. Por conseguinte, as autoridades norueguesas consideram que a supressão dessas restrições violaria princípios cooperativos fundamentais. As autoridades norueguesas chamam a atenção para o facto de a Lei sobre as sociedades cooperativas norueguesa poder ser mais estrita no que respeita a este aspecto do que a legislação relativa às cooperativas em vigor em outros Estados europeus. A título de exemplo, as autoridades norueguesas remetem para o artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (23), nos termos do qual as sociedades cooperativas podem prever a criação de títulos, com excepção de acções, que podem ser subscritos por membros ou por não membros. Não obstante, as autoridades norueguesas consideram necessárias as restrições impostas às cooperativas no seu país.

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3.   RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

Pela Decisão n.o 719/07/COL, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início a um procedimento formal de investigação no que se refere ao regime notificado. Nessa decisão, a posição preliminar do Órgão de Fiscalização era que o regime constituía um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

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Em primeiro lugar, o Órgão de Fiscalização considerou que o benefício fiscal proposto para as cooperativas confere-lhes uma vantagem. Em segundo lugar, considerou tratar-se de uma vantagem selectiva e manifestou dúvidas de que a mesma se justificasse pela natureza ou pela economia do sistema fiscal norueguês. Dado que o regime iria reduzir o imposto sobre o rendimento das sociedades a pagar pelas cooperativas abrangidas, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à possibilidade de o mesmo distorcer ou ameaçar distorcer a concorrência. Por último, duvidava que fosse possível considerar que a medida notificada era abrangida por qualquer uma das isenções previstas no artigo 61.o do Acordo EEE, sendo assim compatível com as regras em matéria de auxílios estatais nele consignadas.

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4.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NORUEGUESAS

OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NORUEGUESAS

As autoridades norueguesas alegam que o desagravamento fiscal proposto não confere uma vantagem às cooperativas. Por um lado, sustentam que o desagravamento fiscal deve ser considerado «parte de uma contrapartida em que o regime fiscal corresponde a pagamentos do Estado às sociedades cooperativas a favor da sua adaptação ao actual quadro jurídico aplicável às cooperativas» (24). Assim, o Estado salvaguarda o modelo cooperativo como uma alternativa às sociedades de responsabilidade limitada, o que é considerado como uma vantagem não perceptível no interesse público. Por outro lado, as autoridades norueguesas alegam que o desagravamento fiscal deve ser entendido como uma compensação pelos custos suplementares incorridos pelas cooperativas em virtude das restrições que lhes são impostas no que se refere ao acesso a capitais próprios, que constitui uma desvantagem estrutural das cooperativas. As autoridades norueguesas afirmam a sua posição de que a medida em causa apenas compensa e serve de contrapartida à desvantagem fundamental imposta às cooperativas no que se refere ao acesso a capitais próprios.

24

Relativamente a ambos os argumentos, as autoridades norueguesas afirmam que o regime está de acordo com o princípio do investidor numa economia de mercado. O argumento parece basear-se na premissa de que o auxílio concedido ao abrigo do regime não excederá os custos suplementares decorrentes do funcionamento próprio de uma cooperativa, nem o benefício público de salvaguardar o modelo cooperativo.

Além do mais, as autoridades norueguesas sustentam que o recurso a uma medida fiscal não impede a aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado, uma vez que a forma de auxílio a que o Estado recorre não é pertinente.

Resulta da prática dos Tribunais Europeus e da Comissão Europeia que o facto de uma medida compensar uma desvantagem suportada por uma empresa não significa que a medida não confere eventualmente uma vantagem a essa empresa. Segundo as autoridades norueguesas, esta prática não se aplica ao caso vertente. Todas as sociedades de responsabilidade limitada dispõem da possibilidade de aumentar os seus capitais próprios através de depósitos que não constituem um rendimento tributável para a sociedade. O regime apenas compensa esta desvantagem e coloca as cooperativas em pé de igualdade com outras sociedades. As autoridades norueguesas alegam ainda que o caso em apreço se pode distinguir da decisão da Comissão Europeia no processo OTE
   (25), uma vez que a vantagem fiscal e os custos suplementares decorrentes das obrigações no caso vertente ocorrem simultaneamente. As autoridades norueguesas interpretam o n.o 101 do processo OTE como uma indicação de que tal poderá ser importante para a qualificação de auxílio estatal.

OTE

25

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OTE

No que respeita à selectividade do regime, as autoridades norueguesas declaram que o regime aplicado às cooperativas é equiparável à situação em que os capitais próprios são financiados pelos accionistas. A vantagem fiscal permite à cooperativa beneficiária afectar o mesmo montante a título de capitais próprios sem ser obrigada a pagar impostos, tal como se tivesse recebido um montante semelhante em depósitos de acções. Consequentemente, na opinião das autoridades norueguesas, a regra geral sobre depósitos de títulos de capital passa assim a ser aplicável às cooperativas.

Além do mais, as autoridades norueguesas afirmam que o regime notificado está em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE e os princípios expressos na Comunicação da Comissão relativa às cooperativas (26). As autoridades norueguesas remetem, nomeadamente, para a Secção 3.2.6 da Comunicação da Comissão, segundo a qual o tratamento fiscal específico das cooperativas pode ser um factor positivo.

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Por último, no que se refere à distorção da concorrência, as autoridades norueguesas alegam que o regime compensa pura e simplesmente uma distorção existente em detrimento das cooperativas e, por conseguinte, presume-se que melhora a eficiência dos mercados afectados.

5.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

Na sequência da publicação da Decisão n.o 719/07/COL de dar início a um procedimento formal de investigação sobre a medida de auxílio notificada a favor de certas cooperativas, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu diversas observações de terceiros.

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As observações do Governo francês referem-se principalmente ao carácter especial das cooperativas e salientam que o regime notificado pretende apenas compensar as cooperativas pelas suas desvantagens estruturais.

A organização Cooperatives Europe representa cooperativas de toda a Europa e visa apoiar e desenvolver as sociedades cooperativas. A organização começa por referir a especificidade da identidade das cooperativas, reconhecida pelas autoridades comunitárias. A Cooperatives Europe considera que os regimes específicos de que beneficiam as cooperativas não devem ser comparados com os regimes aplicáveis a outras formas de sociedades, uma vez que os regimes correspondem à tradução operacional dos princípios cooperativos. A organização alega ainda que as disposições fiscais específicas aplicáveis às cooperativas não têm por objectivo ou efeito de criar uma concorrência desleal, antes são concebidas para ter em conta e compensar de forma proporcionada as limitações inerentes ao modelo cooperativo. Segundo a Cooperatives Europe, o regime justifica-se com base no princípio da igualdade, dado que as cooperativas denotam algumas desvantagens, nomeadamente, em termos de acesso ao capital. A Cooperatives Europe considera que as cooperativas estão sujeitas a um regime jurídico específico que toma em consideração as suas particularidades. Alega que se um regime fiscal específico aplicável às cooperativas, que seja conforme à lógica do sistema jurídico do Estado-Membro, for uma consequência do modo de funcionamento da sociedade cooperativa associado aos valores e princípios cooperativos e for proporcional às limitações impostas por este modo de funcionamento, este regime não pode ser considerado como um auxílio estatal ou uma vantagem, mas apenas um regime que tem origem numa lógica de funcionamento que difere de outros modelos de empresas e que tal se justifica pelo princípio da igualdade de tratamento entre os diferentes modelos de empresas. Por último, a Cooperatives Europe defende que o regime compensa as desvantagens de que padecem as cooperativas e, por conseguinte, reconhece a lógica do sistema cooperativo e o seu direito de concorrer em pé de igualdade.

A Kooperativa Förbundet, uma organização de cooperativas de consumidores na Suécia, apoia os argumentos apresentados pela Cooperatives Europe.

A Confcooperative – Confederazione Cooperative Italiane, uma organização italiana de cooperativas, chama a atenção para o objectivo mutualista das cooperativas, concluindo que a legislação norueguesa é consentânea com a de outros Estados-Membros que visa atenuar as desvantagens que afectam as cooperativas, em especial a nível da mobilização de capitais, sublinhando que qualquer excedente pago na cooperativa pelos membros continua a ser da sua propriedade, pelo que não pode ser objecto de tributação a cargo da cooperativa.

A Legacoop – Lega Nazionale delle Cooperative e Mutue é uma organização de cooperativas italianas em todos os sectores. A Legacoop refere-se ao excedente das cooperativas caracterizando-o como uma renúncia temporária por parte dos seus membros à respectiva bonificação. A organização considera que o regime é consentâneo com a legislação civil e fiscal sobre as cooperativas europeias e contribuirá para reduzir as desvantagens das cooperativas com respeito à entrada de capitais.

A Coop de France é uma organização de cooperativas francesas no sector agrícola. Esta organização remete para o quadro jurídico europeu, em que se reconhece o papel específico desempenhado pelas cooperativas, independentemente do sector da economia em que exerçam a sua actividade, tendo desenvolvido instrumentos que lhes conferem segurança jurídica. Além disso, alega que o regime não constitui um auxílio e apenas compensa as cooperativas pelas desvantagens estruturais inerentes à sua forma jurídica. Defende ainda que o regime se coaduna com a lógica do sistema e, como tal, não é selectivo. O argumento principal que serve de base a esta ideia é que o capital das cooperativas é indivisível e consiste em lucros dos membros não distribuídos. A Coop de France também refere as dificuldades das cooperativas no acesso a capitais próprios, devido à impossibilidade de emitir acções, ao número limitado de membros potenciais com base no objectivo da cooperativa e à impossibilidade de utilizar instrumentos financeiros.

A Landbrugsrådet é uma organização de cooperativas no sector agrícola da Dinamarca. A organização defende que o regime cria uma situação de igualdade entre os diferentes tipos de empresas ao respeitar a natureza da cooperativa e os princípios cooperativos. O regime não favorece as cooperativas, corrige, sim, uma desvantagem estrutural.

A CECOP-CICOPA-Europe representa as cooperativas industriais e de serviços. A organização defende que os regimes específicos de que as cooperativas beneficiam não devem ser comparados com os regimes que se aplicam a outras formas de empresas, uma vez que se baseiam nos princípios que regem as cooperativas. Alega ainda que, quando o Órgão de Fiscalização compara a situação das cooperativas com a de outras sociedades, parece estar a estabelecer uma hierarquia entre as diversas formas jurídicas, sendo o regime aplicável às cooperativas entendido como uma excepção. Isto não é consentâneo com o Tratado Europeu nem com o Regulamento relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia. A organização, referindo-se à comunicação da Comissão relativa às cooperativas, sustenta que o regime notificado tem em conta e compensa as limitações inerentes à sociedade cooperativa de forma proporcionada.

A General Confederation of Agricultural Co-operatives in the EU (COGECA) (Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da UE) representa o interesse económico geral das cooperativas nos sectores agrícola, agro-alimentar, florestal e das pescas na Europa. A organização refere o papel fundamental das cooperativas nestes sectores, que foi reconhecido por muitos Estados-Membros da UE, bem como o facto de as cooperativas terem incluído a preocupação pela comunidade (desenvolvimento sustentável) nos seus estatutos. A organização considera preocupante o facto de um tratamento fiscal uniforme para as cooperativas e outras empresas poder levar as cooperativas a adoptarem outras formas jurídicas de organização, dificultando assim o acesso ao mercado para os agricultores.

A CCAE (Confederación de Cooperativas Agrarias de España), uma organização de cooperativas agrícolas, subscreve os argumentos apresentados pela COGECA, Coop de France e Cooperatives Europe.

O Groupement National de la Coopération é uma organização a favor do movimento cooperativista em França. Defende que o tratamento fiscal favorável das cooperativas em França e noutros países da Europa visa garantir uma concorrência leal entre as cooperativas e outras empresas, não distorcendo a concorrência. A organização refere as características específicas das cooperativas e sublinha que estas, para existirem e evoluírem, precisam de um determinado quadro jurídico e fiscal que tenha em conta as suas especificidades e as condições em que exercem as suas actividades. Apoia a opinião das autoridades norueguesas de que o regime não concede qualquer vantagem às cooperativas, e alega que o mesmo não irá introduzir distorções na concorrência, uma vez que não seria possível ter regras idênticas para diferentes formas de empresas com características distintas. Com base no exposto, a organização salienta que o auxílio não seria desproporcionado.

A Comissão Permanente Norueguesa para os Assuntos Cooperativos, a seguir designada «NSCC», é uma organização de cooperativas norueguesas. A NSCC começa por afirmar que existe uma diferença fundamental entre cooperativas e outras formas jurídicas de empresas, nomeadamente, o facto de a relação entre a cooperativa e os seus membros ser diferente da existente entre uma sociedade de responsabilidade limitada e um accionista, o que também afectará as medidas fiscais impostas às cooperativas.

A NSCC alega, em primeiro lugar, que a medida não constitui um auxílio estatal, dado que se justifica pela natureza ou pela economia do sistema fiscal. A este respeito, a NSCC alega que as cooperativas aumentam os seus capitais próprios não distribuindo os excedentes pelos seus membros. Normalmente, esse excedente tem de ser distribuído pelos membros da cooperativa, uma vez que constitui na realidade uma correcção do preço com pagamento diferido que não pertence à cooperativa mas, sim, aos respectivos membros. Em caso de reembolso, este será dedutível para efeitos fiscais no caso da cooperativa. Se o excedente não é reembolsado, passa de facto a constituir um investimento em fundos próprios por parte dos membros da cooperativa. Está, portanto, de acordo com a lógica do sistema que os excedentes sejam isentos de impostos independentemente de serem colocados em reserva como capital próprio ou pagos a título de reembolso aos membros. Além do mais, é aplicável a lógica subjacente de evitar que um montante seja objecto de dupla tributação. Tal como os investimentos privados são isentos de impostos a cargo da sociedade de responsabilidade limitada, uma vez que já foram tributados a cargo do accionista, o investimento em fundos próprios por parte dos membros da cooperativa não deve ser objecto de imposto a cargo da cooperativa pois já foi tributado aos membros. Assim sendo, a NSCC considera que em vez de se proceder a uma aferição comparativa do regime com base nas regras relativas ao imposto sobre o rendimento, o quadro jurídico aplicável deve ser o das regras relativas à contribuição dos accionistas para fundos próprios.

Em segundo lugar, a NSCC alega que a medida não representa uma vantagem, uma vez que apenas compensa as desvantagens estruturais inerentes à estrutura jurídica das cooperativas. A NSCC, em relação à decisão de dar início ao procedimento, defende ainda que não é relevante se as desvantagens estruturais são compensadas por outros vectores do regime relativo às cooperativas na Noruega, devendo o critério jurídico consistir em saber se a desvantagem específica que a medida visa neutralizar é, ou não, compensada por outras medidas.

Em terceiro lugar, a NSCC afirma que a medida não é selectiva uma vez que o tratamento fiscal diferente aplicado às cooperativas e outras empresas reflecte diferenças relacionadas com o direito das sociedades. Por conseguinte, uma vez que a medida fiscal em análise apenas se aplica a entidades organizadas sob a forma de cooperativas, esta afecta unicamente uma forma jurídica de empresa aberta a qualquer pessoa. Logo, a medida não é selectiva.

II.   APRECIAÇÃO

APRECIAÇÃO

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DECISÃO

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DECISÃO

Tal como estabelecido na Secção I-2.4 supra, os potenciais beneficiários do regime são principalmente cooperativas que operam nos sectores agrícola, florestal e das pescas, bem como algumas cooperativas de consumidores e sociedades cooperativas no domínio da construção.

O artigo 8.o do Acordo EEE define o âmbito de aplicação do Acordo. O artigo 8.o, n.o 3, do Acordo EEE estabelece o seguinte:

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«Salvo disposição em contrário, as disposições do presente Acordo são aplicáveis apenas:

| a) | Aos produtos abrangidos pelos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, excluindo os produtos enumerados no Protocolo n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Aos produtos abrangidos pelos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, excluindo os produtos enumerados no Protocolo n.o 2;

| b) | Aos produtos especificados no Protocolo n.o 3, sujeitos às disposições específicas nele previstas.». |
| --- | --- |

b)

Aos produtos especificados no Protocolo n.o 3, sujeitos às disposições específicas nele previstas.».

Com base nestas disposições, os sectores agrícola e das pescas não são, em grande medida, abrangidos pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE.

Logo, a presente decisão aplica-se à concessão da vantagem fiscal proposta para as cooperativas, mas não incide sobre as cooperativas activas nos sectores agrícola e das pescas, na medida em que as suas actividades não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios fiscais do Acordo EEE.

2.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

2.1.   INTRODUÇÃO

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE prevê o seguinte:

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«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.».

O Órgão de Fiscalização recorda que, por regra, o sistema fiscal dos Estados da EFTA, enquanto tal, não é abrangido pelo Acordo EEE. Incumbe a cada Estado da EFTA conceber e aplicar o seu próprio sistema fiscal em função das respectivas opções políticas. Contudo, a aplicação de uma medida fiscal, tal como a dedução do imposto sobre o rendimento das sociedades para certas cooperativas, pode ter consequências que levam essa medida a ser incluída no âmbito de aplicação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. De acordo com a jurisprudência aplicável (27), o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE não estabelece qualquer distinção entre as medidas de intervenção estatal em função das respectivas causas ou objectivos, limitando-se a defini-las pelos seus efeitos.

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27

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2.2.   EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESTATAIS

Para constituir auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, um auxílio deve ser concedido pelo Estado ou provir de recursos estatais.

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O Órgão de Fiscalização recorda que, de acordo com a jurisprudência consagrada, o âmbito do conceito de auxílio é mais lato do que o de subvenção dado incluir, para além de benefícios directos como as próprias subvenções, igualmente medidas estatais de índole diversa que diminuem os encargos que são normalmente suportados pelo orçamento de uma empresa e que, deste modo, sem serem subsídios em sentido estrito, têm uma natureza semelhante e o mesmo efeito (28).

28

Nos termos do regime notificado, as cooperativas referidas na Secção 10-50 da Lei Fiscal terão direito a uma forma específica de desagravamento fiscal. Assim, essas cooperativas poderão abater ao respectivo rendimento as verbas afectadas ao reforço dos seus capitais próprios. A dedução em causa implica uma redução do imposto a pagar pelas cooperativas abrangidas pelo regime, acarretando uma perda de receitas fiscais para o Estado norueguês que as autoridades norueguesas estimam em aproximadamente 35 a 40 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente, 4 a 5 milhões de EUR) no exercício fiscal de 2007. À luz da jurisprudência consagrada, uma medida que permite às autoridades públicas conceder a determinadas empresas um benefício fiscal que, apesar de não envolver a transferência de recursos estatais, as coloca numa situação financeira mais favorável face a outros contribuintes, constitui um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais (29). Consequentemente, o Órgão de Fiscalização considera que o regime notificado envolve a utilização de recursos estatais.

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2.3.   FAVORECER CERTAS EMPRESAS OU CERTAS PRODUÇÕES

2.3.1.   
  Selectividade

Selectividade

Em primeiro lugar, a medida de auxílio deve ser selectiva, no sentido de favorecer «certas empresas ou certas produções».

As cooperativas elegíveis ao abrigo do regime em apreço são empresas na acepção das regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE. De acordo com a jurisprudência consagrada, o conceito de «empresa» abrange qualquer entidade que desenvolva uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e das suas modalidades de financiamento (30).

30

Para determinar se uma medida é selectiva, cabe examinar se, no contexto do sistema jurídico específico em que se insere, representa uma vantagem para certas empresas em relação a outras que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável (31).

31

O Órgão de Fiscalização procederá em seguida à análise desses elementos no que respeita à dedução fiscal a favor de certas cooperativas prevista na Secção 10-50 da Lei Fiscal.

Para classificar uma medida fiscal como selectiva, o Órgão de Fiscalização tem de começar por identificar e examinar o regime comum ou «normal» do sistema fiscal aplicável, que constitui o quadro de referência pertinente (32).

32

Na Noruega, as cooperativas estão sujeitas a tributação em sede de imposto sobre o rendimento das sociedades em termos gerais. Este imposto destina-se a tributar o lucro (rendimento líquido) obtido pelas empresas. Contudo, nos termos da proposta de Secção 10-50 da Lei Fiscal em apreço, determinadas cooperativas de consumidores, de produção nos sectores agrícola, florestal e das pescas, bem como da construção, terão direito a uma dedução máxima de 15 % da parte do seu rendimento resultante das transacções efectuadas com os respectivos membros. Assim, a matéria colectável dessas empresas e, consequentemente, o imposto sobre o rendimento das sociedades a pagar pelas mesmas são objecto de uma redução. Esta disposição representa um desvio ao regime normal do imposto sobre o rendimento aplicável às empresas na Noruega.

Na notificação, as autoridades norueguesas alegam que, no caso vertente, o quadro de referência a considerar é o regime jurídico geral em matéria de entrada de capital. O Órgão de Fiscalização é de opinião diferente. Dado que a isenção fiscal prevista para certas cooperativas configura uma derrogação ao regime geral aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das sociedades, considera que o quadro de referência que deve servir de base à avaliação da medida notificada é o sistema de tributação das sociedades. Como tal, a derrogação deve ser analisada em sede de imposto sobre o rendimento das sociedades.

Seguidamente, cabe ao Órgão de Fiscalização apreciar se, no quadro de um dado regime jurídico (neste caso, o do imposto sobre o rendimento das sociedades), uma medida estatal favorece certas empresas ou produções, na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, em relação a outras que se encontrem em situação jurídica e de facto comparável, à luz do objectivo prosseguido pela medida em questão (33).

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33

Assim, o Órgão de Fiscalização deve avaliar e determinar se alguma vantagem conferida pela medida fiscal em questão pode ter carácter selectivo, estabelecendo se a mesma derroga o referido regime comum, introduzindo diferenciações entre operadores económicos que se encontram numa situação jurídica e de facto comparável, à luz do objectivo atribuído ao sistema fiscal do Estado em causa (34).

34

Em conformidade com a jurisprudência supracitada, cabe, pois, ao Órgão de Fiscalização apreciar se, no quadro do imposto sobre o rendimento das sociedades, a dedução à matéria colectável de 15 % do rendimento das cooperativas resultante de transacções com os respectivos membros favorece certas cooperativas na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, relativamente a outras empresas que se encontrem numa situação comparável, do ponto de vista jurídico e de facto, à luz do objectivo prosseguido pelo imposto sobre o rendimento das sociedades.

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o

Como já referido, o imposto sobre o rendimento das sociedades tem por objecto a tributação dos lucros realizados pelas empresas.

Neste contexto, o Órgão de Fiscalização está ciente das especificidades próprias das cooperativas. O Órgão de Fiscalização faz notar, designadamente, que, segundo a Comunicação da Comissão relativa às cooperativas «as cooperativas actuam no interesse dos respectivos membros, que são simultaneamente utilizadores, e não são geridas no interesse de investidores externos. Os excedentes são distribuídos pelos membros na proporção das suas transacções com a cooperativa; as reservas e os activos são detidos em comum, sendo indivisíveis e em benefício dos interesses comuns dos membros. Dado que, em princípio, as relações pessoais entre os membros são estreitas e importantes, as novas adesões são objecto de uma aprovação, enquanto que os direitos de voto não são necessariamente proporcionais à participação no capital (“um membro, um voto”). A demissão de um membro confere-lhe o direito à restituição da respectiva participação, implicando a redução do capital.» (35).

35

Consequentemente, a característica primordial de uma cooperativa mutualista pura consiste na existência de uma relação específica com os respectivos membros, o que pressupõe a sua participação activa no desenvolvimento das actividades da cooperativa, havendo uma ampla interacção entre os membros e a cooperativa, que transcende em grande medida os parâmetros de uma mera relação comercial. Em segundo lugar, os activos da cooperativa são detidos em comum pelos membros, e os excedentes são distribuídos exclusivamente entre eles, na proporção das suas transacções com a cooperativa.

À luz dos princípios acima enunciados, o Órgão de Fiscalização não exclui, à partida, a eventualidade de as cooperativas mutualistas puras e outras empresas poderem ser consideradas como não comparáveis do ponto de vista jurídico e de facto no que respeita ao imposto sobre o lucro das empresas.

Sucede porém que, no caso vertente, a própria natureza do carácter mutualista de algumas cooperativas abrangidas pelo regime notificado é aparentemente questionável. Grande parte das actividades de determinadas cooperativas abrangidas pelo regime comporta transacções, não com os respectivos membros, mas com outros clientes. A este propósito, o Órgão de Fiscalização remete para a limitação prevista na Secção 10-50 da Lei Fiscal, que restringe a aplicabilidade do regime notificado às cooperativas de consumidores cujo volume de negócios normal resulte em mais de 50 % de transacções com os respectivos membros. Na opinião do Órgão de Fiscalização, essas cooperativas de índole predominantemente mutualista são bastante diferentes do puro modelo de cooperativa descrito na Comunicação da Comissão relativa às cooperativas.

Acresce que o regime abrange apenas as cooperativas especificadas na Secção 10-50 da Lei Fiscal, a saber: certas cooperativas de consumidores, cooperativas nos sectores agrícola, florestal e das pescas, bem como sociedades cooperativas no sector da construção. Apenas essas têm direito à dedução de até 15 % na parte do seu rendimento resultante das transacções com os seus membros. Logo, o referido benefício fiscal é concedido em razão da forma jurídica assumida pela empresa enquanto cooperativa e dos sectores em que a respectiva actividade é exercida. A medida é, pois, claramente selectiva em relação a outros operadores económicos comparáveis.

Ao prever a aplicação de um regime de tributação distinto aos proveitos de certas cooperativas decorrentes das suas transacções com os respectivos membros, em função do seu sector de actividade, o Órgão de Fiscalização considera que a Secção 10-50 da Lei Fiscal norueguesa trata de forma diferenciada operadores económicos que se encontram numa situação análoga, do ponto de vista jurídico e de facto, à luz do objecto próprio do sistema de imposto sobre o rendimento das sociedades, ou seja, a tributação do lucro.

Segundo a jurisprudência consagrada, o conceito de auxílio estatal não abrange as medidas estatais que estabelecem uma distinção entre as empresas e que assumem assim, à partida, uma natureza selectiva, quando essa diferenciação deriva da natureza ou da economia do sistema em que se inserem (36). A jurisprudência do Tribunal da EFTA e dos tribunais comunitários estabeleceu o princípio de que uma medida fiscal específica destinada parcial ou inteiramente a isentar empresas de um dado sector dos encargos decorrentes da normal aplicação do sistema geral pode ser justificada pela lógica interna do sistema tributário, se com ela for coerente (37).

36

37

Assim, cabe ao Órgão de Fiscalização verificar se a diferenciação entre certas cooperativas e outras empresas deve ser considerada, não obstante, como não selectiva, pelo facto de decorrer da natureza ou da economia geral do sistema de tributação de que é parte integrante e se, desse modo, a diferenciação resulta directamente dos princípios básicos ou orientadores desse sistema (38).

38

Resulta da jurisprudência que incumbe ao Estado-Membro do EEE responsável pela introdução dessa diferenciação demonstrar que a mesma se justifica pela natureza ou pela economia do sistema em causa (39). As autoridades norueguesas alegam que a dedução fiscal aplicável a certas cooperativas se justifica pela natureza ou pela economia do sistema, apresentando-a como um modo de lhes proporcionar as mesmas possibilidades de financiamento de capitais que dispõem as sociedades, mediante a recepção de depósitos isentos de tributação. Por outras palavras, tratar-se-ia de compensar uma desvantagem a que as cooperativas estão sujeitas por via da respectiva forma jurídica.

39

Na opinião do Órgão de Fiscalização, no caso vertente, a justificação aduzida pelas autoridades norueguesas, de que a dedução em sede de imposto sobre o rendimento das sociedades deve ser considerada como uma compensação pelos custos adicionais em que as cooperativas incorrem em virtude das dificuldades de acesso ao capital a que estão sujeitas, não é passível de ser enquadrada na lógica do sistema de tributação das sociedades. O imposto sobre o rendimento das sociedades é um imposto sobre o rendimento obtido pelas empresas no exercício da sua actividade própria, ao passo que os depósitos de acções e outros depósitos de capital não são qualificados como rendimento ao abrigo do direito fiscal norueguês (40). Assim, apesar de meritório, o objectivo prosseguido pelas autoridades norueguesas não parece derivar directamente dos princípios básicos ou orientadores do sistema em que a medida se inscreve, isto é, o sistema fiscal. O Órgão de Fiscalização recorda que, de acordo com a jurisprudência consagrada, o objectivo visado pelas medidas estatais não é suficiente, por si só, para exclui-las da classificação como auxílio para efeitos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (41).

40

o

o

41

Acresce que, no caso em apreço, o Órgão de Fiscalização verifica que o regime notificado não se destina a ser aplicado a todas as cooperativas quando, em princípio, todas elas são afectadas pela mesma desvantagem estrutural salientada pelas autoridades norueguesas. Ao invés, abrange apenas as cooperativas dos sectores com indicação expressa no projecto de Secção 10-50 da Lei Fiscal. As autoridades norueguesas não apresentaram quaisquer argumentos que demonstrem a conformidade da restrição da aplicabilidade do regime a essas cooperativas com a natureza e a economia do sistema fiscal. Os documentos preparatórios relativos à Secção 10-50 da Lei Fiscal limitam-se a qualificar as cooperativas abrangidas pelo regime como representativas dos sectores cooperativos tradicionais (42), consideração que é irrelevante no quadro da tributação das sociedades. Além disso, segundo as autoridades norueguesas, essa delimitação do seu âmbito de aplicação baseia-se na presunção de que as cooperativas contempladas carecem mais de auxílio do que as cooperativas dos outros sectores. Todavia, as autoridades norueguesas não apresentaram quaisquer elementos de informação objectivos que demonstrem essa presunção, nem qualquer outra justificação objectiva e comprovada para a diferenciação em causa.

42

De acordo com a jurisprudência consagrada (43), o Órgão de Fiscalização entende que a necessidade de ter em conta determinadas exigências (neste caso, as particularidades das cooperativas enquanto organizações), por mais legítimas que sejam, não pode justificar a exclusão de medidas selectivas, mesmo que específicas, do âmbito de aplicação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, visto que tais objectivos poderão sempre ser tidos em conta no âmbito da apreciação da compatibilidade do auxílio estatal nos termos do n.o 3 do mesmo artigo.

43

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o

A título adicional, o Órgão de Fiscalização remete para os comentários da Comissão norueguesa dos Assuntos Cooperativos e a sua observação de que a concessão de uma vantagem fiscal às cooperativas pode ser justificada com base na necessidade de impedir a dupla tributação, o que permitiria enquadrá-la na natureza e na lógica do sistema do imposto sobre o rendimento das sociedades. Contudo, os dados de que o Órgão de Fiscalização dispõe não lhe permitem excluir a possibilidade de virem a existir situações em que o capital não será tributado nem à cooperativa, nem aos membros.

Além disso, no que respeita ao caso em consideração, e na ausência de argumentos convincentes em contrário, o Órgão de Fiscalização é da opinião que prever um tratamento fiscal mais favorável exclusivamente para algumas cooperativas sem apresentar qualquer justificação objectiva para essa diferenciação não pode ser considerado consentâneo com a lógica do sistema tributário (44). Mesmo se a determinação do âmbito de aplicação da medida fiscal for feita com base em critérios objectivos, isso não invalida o seu carácter selectivo (45).

44

45

Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização entende que a dedução fiscal aplicável a certas cooperativas configura uma derrogação ao regime normal do imposto sobre o rendimento das sociedades que, aparentemente, não é justificada por razões que se prendem com a natureza ou a economia do sistema, devendo, como tal, ser considerada selectiva (46).

46

2.3.2.   
  Vantagem

Vantagem

Em segundo lugar, para determinar se o regime confere uma vantagem económica às cooperativas por ele abrangidas, o Órgão de Fiscalização tem de avaliar se a medida reduz os encargos a que os beneficiários estão normalmente sujeitos no exercício da sua actividade. O Órgão de Fiscalização é da opinião que a questão de saber se o regime confere uma vantagem às cooperativas contempladas tem de ser considerada em função do sistema do imposto sobre o rendimento das sociedades, que é aplicável tanto às empresas com fins lucrativos como às cooperativas, incluindo as não abrangidas pelo regime.

O regime notificado atribui a determinadas cooperativas o direito a uma dedução da matéria colectável de até 15 % da parte do seu rendimento resultante das transacções com os respectivos membros. É assim reduzida a base para o apuramento do imposto a pagar por essas empresas e, com ela, o próprio imposto sobre o rendimento das sociedades. Em consequência, a medida minora encargos que normalmente são suportados pelos seus orçamentos. Esta norma fiscal constitui um desvio em relação ao regime normal do imposto sobre o rendimento das sociedades, aplicável às empresas na Noruega.

As autoridades norueguesas e vários dos terceiros interessados que apresentaram observações à decisão de dar início ao procedimento argumentam que o desagravamento fiscal proposto não confere uma vantagem às cooperativas. Em primeiro lugar, segundo as autoridades norueguesas, o regime é consentâneo com o princípio do investidor numa economia de mercado e deve ser entendido como uma forma de apoio pecuniário às cooperativas para efeitos da manutenção da sua forma jurídica, no interesse público. Em segundo lugar, o desagravamento fiscal constituiria uma compensação pelos custos adicionais suportados pelas cooperativas devido às restrições a que estão sujeitas, nomeadamente em matéria de acesso a capitais próprios, e não envolve qualquer sobrecompensação.

Primeiramente, no que se refere ao princípio do investidor numa economia de mercado, a argumentação aduzida parece basear-se na premissa de que o auxílio concedido ao abrigo do regime não excede os custos adicionais incorridos por uma empresa pelo facto de operar como cooperativa (sobrecompensação), nem o benefício público resultante da salvaguarda das cooperativas. As autoridades norueguesas alegam que o princípio do investidor numa economia de mercado é aplicável nos casos em que o Estado adquire benefícios não perceptíveis no plano do interesse público a preços de mercado, pelo menos quando esse benefício para o Estado é completamente alheio aos interesses da empresa em causa (47).

47

O Órgão de Fiscalização considera que o princípio do investidor numa economia de mercado não é aplicável ao caso vertente por várias razões. E começa por discordar da posição das autoridades norueguesas de que operar sob a forma de cooperativa não traz quaisquer vantagens a uma empresa. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização remete para a Comunicação da Comissão relativa às cooperativas, em que a Comissão Europeia afirma, entre outros, que o modelo cooperativo pode ser «um meio para afirmar ou aumentar o poder económico das pequenas e médias empresas (PME)» (48).

48

O Órgão de Fiscalização considera, além disso, que o benefício intangível que o Estado pretende «adquirir» no presente caso consiste na defesa do sector cooperativo norueguês na conjuntura actual, no que se refere às restrições no plano do acesso aos capitais próprios. Entende o Órgão de Fiscalização que o princípio do investidor numa economia de mercado não é passível de ser aplicado a este caso, pela simples razão de que nenhum investidor privado poderia jamais efectuar uma transacção semelhante à proposta pelas autoridades norueguesas. Neste caso, o Estado não actua como um investidor no mercado ou uma empresa, mas sim no exercício das suas funções soberanas e administrativas, de que o lançamento e a cobrança de impostos são um elemento fundamental. Logo, o Órgão de Fiscalização não vê como possa ser aplicável o princípio do investidor numa economia de mercado neste contexto.

As autoridades norueguesas alegaram também que o regime não envolve sobrecompensação e que o auxílio concedido não excede o benefício público decorrente da salvaguarda das cooperativas. O Órgão de Fiscalização faz notar que as autoridades norueguesas não apresentam quaisquer dados ou outras informações pertinentes a este respeito, limitando-se a expor os seus pressupostos. Como tal, o Órgão de Fiscalização não pode aceitar esse argumento.

Em segundo lugar, o Órgão de Fiscalização examinará se pode concluir-se que o regime não envolve uma vantagem para as cooperativas por ele abrangidas, pelo facto de o auxílio lhes ser concedido a título de compensação pelas desvantagens estruturais a que se encontram sujeitas. Já foi reconhecido que as desvantagens estruturais podem, em determinadas situações específicas, ser compensadas por medidas de auxílio (49). Em algumas situações, tem-se entendido que a compensação de uma desvantagem não constitui uma vantagem, designadamente em processos de reestruturação de antigas empresas públicas monopolistas e respectiva reconversão em operadores de mercado, num contexto de liberalização do mercado. Esses precedentes relevam de um quadro de facto diverso do caso em análise. Acresce que nem a jurisprudência dos tribunais europeus nem a prática da Comissão Europeia parecem sustentar a tese de que uma medida como a notificada não confere uma vantagem às empresas abrangidas, pelo simples facto de compensar uma «desvantagem» a que elas estão sujeitas (50).

49

50

Deste modo, o Órgão de Fiscalização conclui que o benefício fiscal proposto confere uma vantagem às cooperativas abrangidas.

2.4.   DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITO SOBRE AS TROCAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

No que se refere aos critérios enunciados no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, referente aos auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, resulta da jurisprudência que não é necessário demonstrar que o auxílio produz um efeito real sobre as trocas comerciais entre as Partes Contratantes e que a concorrência está efectivamente a ser distorcida, bastando examinar se o auxílio é susceptível de afectar as trocas e distorcer a concorrência (51).

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o

51

As autoridades norueguesas alegam que o regime tem como objectivo compensar a situação de desvantagem concorrencial em que as cooperativas se encontram em termos de acesso a capitais próprios. A esse título, sustentam que não distorce nem ameaça distorcer a concorrência. O Órgão de Fiscalização observa que o efeito do regime consiste na redução do imposto sobre o rendimento das cooperativas abrangidas, comparativamente às demais empresas. Isso tem como consequência um reforço da competitividade dessas cooperativas. O facto de o direito norueguês sujeitar as cooperativas a determinadas limitações, que não são aplicáveis, nomeadamente, às sociedades de responsabilidade limitada, não pode ser considerado determinante neste campo.

Acresce que, quando um auxílio estatal reforça a posição de uma empresa face a outras empresas concorrentes no âmbito do comércio intra-EEE, este último deve ser considerado como afectado por esse auxílio, não sendo necessário que a empresa beneficiária esteja directamente envolvida no referido comércio (52). O desagravamento fiscal proposto reforça a posição das cooperativas face aos seus concorrentes organizados de acordo com um modelo diferente. O desagravamento fiscal é aplicável a todos os principais modelos de cooperativas, pelo menos alguns dos quais também operam nos mercados do EEE. O Órgão de Fiscalização salienta, a este propósito, que a cooperativa de consumidores Coop NKL BA detém uma quota de 24 % do mercado norueguês de produtos alimentares. Além disso, coopera com as outras organizações cooperativas escandinavas do sector retalhista nos domínios da aquisição e da transformação.

52

Nesta base, o Órgão de Fiscalização conclui que o regime notificado é susceptível de distorcer a concorrência e afectar o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE.

2.5.   COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA ÀS COOPERATIVAS

As autoridades norueguesas defendem, aparentemente, a ideia de que o regime notificado não constitui um auxílio estatal, na medida em que está em conformidade com os princípios enunciados na Comunicação da Comissão relativa às cooperativas. As autoridades norueguesas referem-se, em particular, à Secção 3.2.6 dessa Comunicação, em que a Comissão Europeia afirma, entre outros, que a concessão de um tratamento fiscal específico às cooperativas é aceitável. É o seguinte o teor dessa secção:

«Alguns Estados-Membros (como a Bélgica, Itália e Portugal) consideram que as restrições inerentes à natureza específica do capital cooperativo merecem um tratamento fiscal específico: por exemplo, o facto de as participações das cooperativas não estarem cotadas e, por isso, não estarem disponíveis para venda a um grande público pode implicar que seja quase impossível realizar ganhos de capital; o facto de as participações serem reembolsadas ao par (não têm valor especulativo) e qualquer dividendo ser, normalmente, limitado, pode dissuadir novos membros potenciais. Além disso, as cooperativas estão também frequentemente sujeitas a exigências rigorosas no que respeita à afectação de reservas. Embora se possa aceitar um tratamento fiscal específico, em todos os aspectos da regulamentação sobre as cooperativas deve ser observado o princípio de que qualquer protecção ou benefícios concedidos a um tipo particular de entidade devem ser proporcionais a quaisquer condicionalismos legais, valor acrescentado social ou limitações inerentes a este modelo e não constituir uma fonte de concorrência desleal. Além disso, nenhuma outra “vantagem” deve permitir que cooperativas que não estejam de boa fé utilizem o modelo cooperativo como forma de contornar as respectivas obrigações de informação ao público e de governo das empresas. A Comissão convida os Estados-Membros a que, quando considerarem um tratamento fiscal adequado e proporcionado para o capital social e as reservas das cooperativas, garantam que destas disposições não decorram situações anticompetitivas [...]».

Contudo, o Órgão de Fiscalização observa que, na Secção 3.2.7 da mesma Comunicação, se acrescenta que «as cooperativas que realizam actividades económicas são consideradas “empresas” na acepção dos artigos 81.o, 82.o e 86.o a 88.o do Tratado da Comunidade Europeia (CE). Estão, pois, integralmente sujeitas às regras europeias da concorrência e auxílios estatais e também às várias excepções, limiares e regras de minimis.».

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de minimis

Perante isto, e sem excluir a necessidade de ter em conta as especificidades das cooperativas na apreciação do presente caso, o Órgão de Fiscalização é da opinião que a Comunicação da Comissão, no seu conjunto, não é passível de ser invocada para justificar a tese de que os auxílios estatais concedidos às cooperativas não se inserem no âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE.

Consequentemente, o Órgão de Fiscalização considera que o teor da Comunicação da Comissão relativa às cooperativas, no seu conjunto, não invalida em nada a conclusão de que o benefício fiscal proposto confere uma vantagem às cooperativas abrangidas pelo regime.

2.6.   CONCLUSÃO QUANTO À QUESTÃO DA EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o regime notificado relativo à concessão de benefícios fiscais a certas cooperativas constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

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3.   REQUISITOS PROCESSUAIS

REQUISITOS PROCESSUAIS

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, «para que possa apresentar as suas observações, o Órgão de Fiscalização da EFTA é atempadamente informado dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios [...]. O Estado-Membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final».

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o

As autoridades norueguesas notificaram o projecto de instituição de um regime de benefícios fiscais a favor de certas cooperativas por cartas de 28 de Junho e 16 de Outubro de 2007 e não aplicaram o mesmo na pendência de uma decisão final do Órgão de Fiscalização.

O Órgão de Fiscalização pode, assim, concluir que as autoridades norueguesas cumpriram as suas obrigações ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

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o

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4.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

O Órgão de Fiscalização observa que as autoridades norueguesas não apresentaram quaisquer argumentos referentes à compatibilidade do auxílio, quer na notificação do regime, quer nas observações formuladas à decisão de dar início ao procedimento. Não obstante, o Órgão de Fiscalização procedeu à avaliação da compatibilidade da medida notificada com o artigo 61.o do Acordo EEE com base nos elementos disponíveis.

o

O Órgão de Fiscalização considera que nenhuma das derrogações previstas no artigo 61.o, n.o 2, do Acordo EEE é aplicável ao caso em apreço.

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Quanto à aplicabilidade do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE, o benefício fiscal a conceder às cooperativas não é abrangido pelo âmbito da alínea a) da referida disposição, uma vez que nenhuma região da Noruega é elegível ao abrigo deste preceito, que requer um nível de vida anormalmente baixo ou uma grave situação de subemprego. E o regime em apreço também não parece destinar-se a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia do Estado norueguês, como seria necessário para poder ser considerado compatível ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3), alínea b), do Acordo EEE.

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o

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Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, um auxílio pode ser considerado compatível com este Acordo quando facilita o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, sem afectar negativamente as condições das trocas comerciais de modo susceptível de contrariar o interesse comum. O Órgão de Fiscalização observa que a aplicação da medida em causa não se circunscreve às regiões norueguesas beneficiárias dos mecanismos nacionais de apoio regional, nem preenche nenhum dos requisitos de compatibilidade com o Acordo EEE com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea c).

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o

o

Na ausência de orientações directamente aplicáveis ao regime notificado, o Órgão de Fiscalização avaliará a compatibilidade do regime directamente à luz do artigo 61o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE (53). As derrogações previstas no artigo 61, n.o 3, alínea c), deste Acordo têm de ser objecto de uma interpretação estrita (54), só podendo ser concedidas quando seja possível comprovar que o auxílio contribuirá para a consecução de um objectivo de interesse comum que não possa ser assegurado em condições de mercado normais. O chamado «princípio da justificação compensatória» foi sufragado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Philip Morris
   (55).

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53

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54

Philip Morris

55

A apreciação da compatibilidade do auxílio estatal consiste, fundamentalmente, em encontrar um equilíbrio entre os seus efeitos negativos sobre a concorrência e os seus efeitos positivos em termos de interesse comum (56). Para poder ser declarado compatível ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, é necessário que um regime de auxílio estatal:

56

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| — | vise um objectivo de interesse comum bem definido, |
| --- | --- |

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vise um objectivo de interesse comum bem definido,

| — | seja bem concebido para alcançar o objectivo de interesse comum em causa e, nessa perspectiva, seja um instrumento adequado, tenha um efeito de incentivo e seja proporcionado, |
| --- | --- |

—

seja bem concebido para alcançar o objectivo de interesse comum em causa e, nessa perspectiva, seja um instrumento adequado, tenha um efeito de incentivo e seja proporcionado,

| — | não distorça a concorrência nem altere as condições das trocas no EEE de forma que seja contrária ao interesse comum (57). |
| --- | --- |

—

não distorça a concorrência nem altere as condições das trocas no EEE de forma que seja contrária ao interesse comum (57).

57

Cabe ao Órgão de Fiscalização apreciar se o objectivo prosseguido pela medida é necessário, conforme ao interesse comum e, em caso afirmativo, se ela constitui o meio de consecução desse objectivo menos susceptível de causar distorções.

As autoridades norueguesas alegam que o objectivo último do regime notificado é proteger o modelo cooperativo. As autoridades norueguesas argumentam que facilitar o acesso das cooperativas a recursos de capital é essencial para atingir tal objectivo.

O Órgão de Fiscalização reconhece que as cooperativas apresentam determinadas especificidades, conforme se defende na Comunicação da Comissão relativa às cooperativas. Nesse documento, a Comissão afirma que a promoção do modelo cooperativo pode, em princípio, ser conducente a um funcionamento mais eficiente da economia e ter efeitos sociais positivos. A mesma Comunicação parece indicar que, tendo em conta os amplos ganhos sociais e em matéria de equidade e de coordenação que o modelo cooperativo proporciona, e que somente ele estará em condições de assegurar no mercado, a sua salvaguarda pode ser encarada como um objectivo de interesse comum. Além disso, sublinha o papel que o modelo cooperativo pode desempenhar enquanto meio de afirmação ou reforço do poder económico das PME, com a prestação de serviços que as empresas com fins lucrativos não propõem e a sua contribuição para a criação de uma sociedade baseada no conhecimento (58). Convém recordar, porém, que a Comunicação da Comissão tem aparentemente subjacente um conceito de cooperativa relativamente estrito, na medida em que o texto em geral parece referir-se às cooperativas mutualistas puras (59).

58

59

Assim, o Órgão de Fiscalização é da opinião que o regime visa um objectivo de interesse comum bem definido, na medida em que se destina a cooperativas mutualistas puras.

A segunda etapa consiste em avaliar se o auxílio está bem concebido para atingir o objectivo de interesse comum visado que, no caso vertente, consiste na protecção do modelo cooperativo mediante a facilitação do acesso a capitais próprios por parte das cooperativas.

Aqui, pode estabelecer-se uma distinção entre as cooperativas mutualistas puras e as demais, sendo, como é, o carácter mutualista o grande traço distintivo das cooperativas. Quanto mais forte for o cunho mutualista de uma cooperativa, mais diferente poderá ser considerada das empresas com fins lucrativos. Consequentemente, a melhor forma de alcançar o objectivo de interesse comum de protecção das cooperativas, tal como definido na Comunicação da Comissão, consiste na concessão de auxílio às cooperativas que têm um carácter genuinamente mutualista.

No que se refere ao conceito de cooperativas mutualistas, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas de que o facto de uma cooperativa realizar transacções sobretudo com os seus membros deva ser reputado suficiente para fins de qualificação como cooperativa mutualista na acepção da Comunicação da Comissão relativa às cooperativas. O Órgão de Fiscalização entende que o reconhecimento de uma cooperativa como genuinamente mutualista deve depender também de uma série de outros factores, como a frequência dos contactos entre a cooperativa e os respectivos membros; o envolvimento activo destes últimos na exploração, bem como na gestão e nos procedimentos de tomada de decisões da cooperativa; o carácter não automático do processo de admissão de novos membros, com o envolvimento e a aprovação activos dos cooperadores; uma elevada taxa de distribuição dos excedentes pelos membros; a atribuição, em regime de exclusividade, aos membros de um volume de benefícios elevado, comparativamente aos benefícios concedidos aos clientes não membros, etc. Do ponto de vista do Órgão de Fiscalização, na avaliação da genuinidade do carácter mutualista de uma cooperativa teriam de ser tidos em conta estes critérios e outros similares.

O Órgão de Fiscalização regista que, das cooperativas abrangidas pelo presente regime, algumas são cooperativas mutualistas puras e outras cooperativas predominantemente mutualistas. No que diz respeito às cooperativas de consumidores, prevê-se na Secção 10-50 da Lei Fiscal que o regime é aplicável apenas às cooperativas de consumidores de carácter predominantemente mutualista (60). Assim, a pureza do carácter mutualista de parte das cooperativas abrangidas pelo regime notificado afigura-se discutível. Por exemplo, grande parte do volume de negócios de certas cooperativas abrangidas pelo regime, nomeadamente as cooperativas de consumidores, comporta operações efectuadas não com os membros, mas com outros clientes. Além disso, o envolvimento activo dos membros na exploração e na gestão de algumas das cooperativas abrangidas é limitado por força da respectiva dimensão. Acresce que o processo de adesão parece ser, em larga medida, automático, pelo menos no que toca às cooperativas de consumidores e de habitação. Assim, na opinião do Órgão de Fiscalização, o regime não é exclusivamente dirigido a cooperativas com uma identidade mutualista particularmente vincada.

60

Paralelamente, no que se refere à questão de saber se o regime está bem concebido para alcançar o objectivo de interesse comum que tem em vista, importa ponderar se a actividade visada acarreta custos adicionais que o auxílio venha compensar. O Órgão de Fiscalização faz notar que as autoridades norueguesas não lhe facultaram quaisquer dados que lhe permitam quantificar, de forma directa ou indirecta, os custos que a adopção da forma cooperativa acarreta para uma empresa. Como tal, o Órgão de Fiscalização também não está em condições de apreciar a necessidade do auxílio e a sua proporcionalidade face ao objectivo prosseguido.

Por outro lado, o Órgão de Fiscalização regista como um factor positivo que, de acordo com os termos da notificação, o benefício fiscal proposto incidirá apenas sobre o rendimento resultante de transacções com os membros e equiparáveis. Acresce que o regime notificado condiciona a concessão de auxílio ao abrigo do regime à adopção de um sistema de contabilidade separada para transacções com membros e com terceiros.

Não obstante, pelos motivos anteriormente expostos, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas de que o regime notificado esteja bem concebido para alcançar o objectivo de interesse comum visado, que é o de proteger o modelo cooperativo e, designadamente, as cooperativas mutualistas puras, mediante a facilitação do seu acesso a capitais próprios.

Finalmente, importa apreciar se, pela sua natureza, o potencial de distorção da concorrência e das condições das trocas comerciais no Espaço Económico Europeu é susceptível de contrariar o interesse comum.

No que respeita ao potencial de distorção da concorrência e das condições das trocas comerciais, o Órgão de Fiscalização assinala que o regime deve ser classificado como um auxílio ao funcionamento, visto que exime os beneficiários de encargos que são normalmente suportados pelas empresas no exercício corrente das suas actividades comerciais, neste caso, o imposto sobre o rendimento das sociedades.

Os auxílios ao funcionamento só podem ser considerados compatíveis com o Acordo EEE, a título excepcional, quando contribuam para promover um objectivo de interesse comum que não possa ser alcançado de outra forma. O Órgão de Fiscalização interroga-se se o objectivo visado pelas autoridades norueguesas de proteger o modelo de organização das cooperativas mediante a facilitação do seu acesso a capitais próprios não poderia ser alcançado por intermédio de outras medidas mais proporcionadas. O Órgão de Fiscalização salienta, em especial, a circunstância de algumas das cooperativas abrangidas pelo regime serem empresas de grande dimensão que operam em mercados altamente competitivos do EEE.

Conforme enunciado, o Órgão de Fiscalização considera que o regime visaria um objectivo de interesse comum bem definido, pelo menos se se destinasse a cooperativas mutualistas puras. Todavia, aparentemente, o carácter mutualista puro de algumas das cooperativas abrangidas não constitui um dado adquirido. Assim, o Órgão de Fiscalização entende que não se pode considerar que o auxílio em causa seja bem orientado. Acresce que o Órgão de Fiscalização não está em posição de poder apreciar se o auxílio é necessário e proporcionado ao objectivo visado.

Com base no exposto, conclui o Órgão de Fiscalização que, sem prejuízo do facto de o objectivo do regime poder ser considerado um objectivo de interesse comum bem definido, as autoridades norueguesas não demonstraram que os seus efeitos positivos superariam os efeitos negativos. Por conseguinte, o regime não pode ser considerado compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE.

o

o

5.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

Com base na avaliação precedente, o Órgão de Fiscalização entende que a isenção fiscal notificada aplicável a certas cooperativas constitui uma forma de auxílio estatal incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização deseja salientar que a presente decisão, conforme acima explicado na Secção II-1, não é aplicável às cooperativas dos sectores agrícola e das pescas, na medida em que as actividades dessas cooperativas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

o

O projecto de regime de concessão de isenções fiscais a certas cooperativas constitui um auxílio estatal incompatível com o funcionamento do Acordo EEE na acepção do artigo 61.o do mesmo.

o

Artigo 2.o

o

O regime notificado não pode ser executado.

Artigo 3.o

o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 4.o

o

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kristján A. STEFÁNSSON

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

3

(4)  A seguir denominado «Protocolo n.o 3».

4

o

(5)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994. A seguir denominadas as «Orientações relativas aos auxílios estatais».

5

o

o

o

o

o

(6)  Decisão n.o 195/04/COL de 14 de Julho de 2004 publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1, na sua versão alterada. A versão actualizada das Orientações relativas aos Auxílios Estatais está publicada no sítio web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

6

o

o

web

(7)  Publicadas no JO C 96 de 17.4.2008, p. 27, e Suplemento EEE n.o 20 de 17.4.2008, p. 44.

7

o

(8)  Para informações mais pormenorizadas sobre a correspondência entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades norueguesas, ver a Decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação, Decisão n.o 719/07/COL, publicada no JO C 96 de 17.4.2008, p. 27, e Suplemento EEE n.o 20 de 17.4.2008, p. 44.

8

o

o

(9)  Ver nota n.o 8 do JO de referência.

9

o

(10)  Secção I-5 infra.

10

(11)  Secção 12.2 da Proposta do Governo norueguês de 29 de Setembro de 2006 [Ot.prp. nr. 1 (2006-2007) Skatte- og avgiftsopplegget 2007 – lovendringer].

11

Ot.prp. nr. 1 (2006-2007) Skatte- og avgiftsopplegget 2007 – lovendringer

(12)  Ot.prp. nr. 1 (2006-2007) Skatte- og avgiftsopplegget 2007 – lovendringer.

12

Ot.prp. nr. 1 (2006-2007) Skatte- og avgiftsopplegget 2007 – lovendringer

(13)  Tradução não oficial assegurada pelo Órgão de Fiscalização. O texto original em norueguês estabelece o seguinte: «[...] I tillegg kan det gis fradrag for avsetning til felleseid andelskapital med inntil 15 prosent av inntekten. Fradrag gis bare i inntekt av omsetning med medlemmene. Omsetning med medlemmene og likestilt omsetning må fremgå av regnskapet og kunne legitimeres.».

13

[...] I tillegg kan det gis fradrag for avsetning til felleseid andelskapital med inntil 15 prosent av inntekten. Fradrag gis bare i inntekt av omsetning med medlemmene. Omsetning med medlemmene og likestilt omsetning må fremgå av regnskapet og kunne legitimeres.

(14)  Secção 28 da Lei sobre as sociedades cooperativas.

14

(15)  Secção 29 da Lei sobre as sociedades cooperativas.

15

(16)  As autoridades norueguesas declararam que esta disposição é unicamente válida para as cooperativas cujas actividades não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, ver carta das autoridades norueguesas de 6 de Julho de 2009 (Doc. n.o 523765), p. 3. Nesta base, o Órgão de Fiscalização não procederá a uma análise da noção de «transacções equivalente».

16

o

(17)  Lov 6. juni 2003 No 38 Lov om bustadbyggjelag (bustadbyggjelagslova).

17

Lov 6. juni 2003 No 38 Lov om bustadbyggjelag (bustadbyggjelagslova)

(18)  Lov 29. juni 2007 No 8l Lov om samvirkeforetak (samvirkelova).

18

Lov 29. juni 2007 No 8l Lov om samvirkeforetak (samvirkelova)

(19)  Tradução do sítio web do Centro Norueguês de Cooperativas, www.samvirke.org

19

web

(20)  A informação contida na presente Secção baseia-se em grande parte no website do Centro Norueguês de Cooperativas, um centro de informação, documentação e consultadoria sobre cooperativas, da propriedade das principais organizações de cooperativas na Noruega, www.samvirke.org

20

website

(21)  Lov 14. desember 1951 No 3 om omsetning av råfisk (Råfiskloven), ver nomeadamente a Secção 3.

21

Lov 14. desember 1951 No 3 om omsetning av råfisk (Råfiskloven)

(22)  Rt. 1917 p. 627 e Rt. 1927 p. 869.

22

(23)  Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).

23

o

(24)  Carta das autoridades norueguesas de 20 de Fevereiro de 2008 (Doc. n.o 465882), p. 2.

24

o

(25)  Decisão da Comissão Europeia no Processo C 2/2006 OTE.

25

OTE

(26)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à promoção das cooperativas na Europa COM(2004) 18 de 23 de Fevereiro de 2004, a seguir denominada «Comunicação da Comissão relativa às cooperativas» ou «Comunicação da Comissão».

26

(27)  Processo E-6/98 Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA, n.o 34, Colect. do Tribunal da EFTA 1999, p. 76; processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 Fesil e Finnfjord, PIL e outros e Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA, n.o 76, Colect. do Tribunal da EFTA 2005, p. 121; processo 173/73 Itália/Comissão, n.o 13, Colect. 1974 709; e processo C-241/94 França/Comissão, n.o 20, Colect. 1996, p. I-4551.

27

Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA,

o

Fesil e Finnfjord, PIL e outros e Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA,

o

Itália/Comissão

o

França/Comissão

o

(28)  Ver, nomeadamente, os processos: C-143/99 Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, n.o 38, Colect. 2001, p. I-8365; C-501/00 Espanha/Comissão, n.o 90, Colect. 2004, p. I-6717; e C-66/02 Itália/Comissão, n.o 77, Colect. 2005, p. I-10901.

28

Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke

o

Espanha/Comissão

o

Itália/Comissão

o

(29)  Ver, a este propósito, os processos C-387/92 Banco Exterior de España, n.o 14, Colect. 1994, p. I-877 e C-222/04 Cassa di Risparmio di Firenze e Outros, n.o 132, Colect. 2006, p. I-289.

29

Banco Exterior de España

o

Cassa di Risparmio di Firenze e Outros

o

(30)  Processo C-222/04 Cassa di Risparmio di Firenze e Outros, n.o 107 e ss., Colect. 2006, p. I-289 e a jurisprudência citada no mesmo acórdão.

30

Cassa di Risparmio di Firenze e Outros

o

(31)  Processo C-487/06 P, British Aggregates Association/Comissão, n.o 82 e ss.; processo C-409/00 Espanha/ Comissão, n.o 47, Colect. 2003, p. I-1487; processos apensos C-428/06 a C-434/06 UGT-Rioja e outros, n.o 46, ainda não publicados na Colectânea.

31

British Aggregates Association/Comissão

o

Espanha/ Comissão

o

UGT-Rioja e outros

o

(32)  Processos T-211/04 e T-215/04 Governo de Gibraltar/Comissão, n.o 143, ainda não publicados na Colectânea.

32

Governo de Gibraltar/Comissão

o

(33)  Processo C-75/97 Bélgica/ Comissão, n.os 28-31, Colect. 1999, p. I-3671.

33

Bélgica/ Comissão,

os

(34)  Processos T-211/04 e T-215/04 Governo de Gibraltar/Comissão, n.o 143, com referências adicionais, ainda não publicados na Colectânea.

34

Governo de Gibraltar/Comissão

o

(35)  Secção 1.1 da Comunicação da Comissão relativa às cooperativas.

35

(36)  Processos: 173/73 Itália/Comissão, n.o 33, Colect. 1974, 709; C-143/99 Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, n.o 42, Colect. 2001, p. I-8365.

36

Itália/Comissão

o

Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke

o

(37)  Processo E-6/98 Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA, já citado, n.o 38; processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 Fesil e Finnfjord, PIL e outros e Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA, já citado, n.os 84-85; processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 Territorio Histórico de Alava e outros/Comissão, n.o 163, Colect. 2002, p. II-1275; Processo C-143/99 Adria-Wien Pipeline, n.o 42, Colect. 2001, p. I-8365; Processo T-308/00 Salzgitter/Comissão, n.o 42, Colect. 2004, p. II-1933; Processo C-172/03 Wolfgang Heiser, n.o 43, Colect. 2005, p. I-1627.

37

Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA

o

Fesil e Finnfjord, PIL e outros e Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA

os

Territorio Histórico de Alava e outros/Comissão

o

Adria-Wien Pipeline

o

Salzgitter/Comissão

o

Wolfgang Heiser

o

(38)  Processos T-211/04 e T-215/04 Governo de Gibraltar/Comissão, n.o 144, com citações adicionais, ainda não publicados na Colectânea.

38

Governo de Gibraltar/Comissão

o

(39)  Processo C-159/01 Países Baixos/Comissão, n.os 43-47, Colect. 2004, p. I-4461.

39

Países Baixos/Comissão

os

(40)  Ver Secção I-2.3 supra.

40

(41)  Processo C-241/94 França/Comissão, n.o 21, Colect. 1996, p. I-4551, Processo C-342/96 Espanha/Comissão, n.o 23, Colect. 1999, p. I-2459.

41

França/Comissão

o

Espanha/Comissão

o

(42)  Ot.prp. nr. 1 (2006-2007) Skatte- og avgiftsopplegget 2007 – lovendringer.

42

Ot.prp. nr. 1 (2006-2007) Skatte- og avgiftsopplegget 2007

lovendringer

(43)  Processo C-487/06 P, British Aggregates Association/Comissão, n.o 92.

43

British Aggregates Association/Comissão

o

(44)  O Órgão de Fiscalização cita, a este propósito, a decisão da Comissão Europeia no processo relativo a um regime dinamarquês de isenção do imposto sobre as emissões de CO2, ver Processo C 41/06 (ex N 318/04), ainda não publicado. No n.o 44 dessa decisão, a Comissão afirma que o regime em causa apenas cobre parte das empresas que se encontram na situação de facto que o mesmo visa corrigir, segundo as autoridades dinamarquesas. A Comissão considera isso como uma derrogação à lógica geral que estas autoridades defendem ser aplicável e conclui, por conseguinte, que o regime não se coaduna com a referida lógica.

44

2

o

(45)  Processos apensos T-92/2000 e T-103/2000, Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava e outros/Comissão, n.o 58, Colect. 2002, p. II-1385.

45

Territorio Histórico de Álava

Diputación Foral de Álava e outros/Comissão

o

(46)  Processo C-222/04, Cassa di Risparmio di Firenze, n.os 134-138, Colect. 2006, p. I-289; Processo C-148/04 Unicredito Italiano, n.os 48-49, Colect. 2005, p. I-11137.

46

Cassa di Risparmio di Firenze

os

Unicredito Italiano

os

(47)  As autoridades norueguesas invocam o parecer do Advogado-Geral Fennelly no processo 251/97 República Francesa/Comissão para justificar a sua argumentação. De acordo com a argumentação apresentada pelas autoridades francesas nesse processo, pode sustentar-se, essencialmente, que quando o Estado adquire bens ou serviços ou benefícios mais intangíveis de interesse geral a preços de mercado, não há qualquer elemento de auxílio ou há um auxílio que é, potencialmente pelo menos, compatível, ver n.o 20 do parecer. O Advogado-Geral, porém, não perfilhou a argumentação das autoridades francesas no processo em causa.

47

República Francesa/Comissão

o

(48)  Secção 2.1.1 da Comunicação da Comissão relativa às cooperativas.

48

(49)  Processo T-157/01 Danske Busvognmænd/Comissão, Colect. 2004, p. II-917.

49

Danske Busvognmænd/Comissão,

(50)  Processo 30/59 Gezamenlijke Steenkolenmijnen, n.os 29-30, Colect. 1961, p. 3; Processo C-173/73 Itália/Comissão, n.os 12-13, Colect.1974, 709; Processo C-241/94 França/Comissão, n.os 25 e 35, Colect. 1996, p. I-4551; Processo C-251/97 França/Comissão, n.os 41, 46-47, Colect.1999, p. I-6639, e decisões da Comissão no Processo C 2/2006 OTE, n.o 92.

50

Gezamenlijke Steenkolenmijnen

os

Itália/Comissão

os

França/Comissão

os

França/Comissão

os

OTE

o

(51)  Processo C-372/97 Itália/Comissão, n.o 44, Colect. 2004, p. I-3679; Processo C-66/02 Itália/Comissão, n.o 111 e Processo C-148/04 Unicredito Italiano, n.o 54, Colect. 2005, p. I-11137.

51

Itália/Comissão

o

Itália/Comissão

o

Unicredito Italiano

o

(52)  Processo C-66/02 Itália/Comissão, já citado, n.os 115 e 117, e Processo C-148/04 Unicredito Italiano, já citado, n.os 56 e 58.

52

Itália/Comissão

os

Unicredito Italiano

os

(53)  Processo T-288/97, Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão, n.o 72, Colect. 2001, p. II-1169.

53

Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão

o

(54)  Processo C-301/96 Alemanha/Comissão, n.os 66 e 105, Colect. 2003, p. I-9919.

54

Alemanha/Comissão

os

(55)  Processo 730/79 Philip Morris/Comissão Colect. 1980, p. I-2671.

55

Philip Morris/Comissão

(56)  Ver o Plano de Acção da Comissão no domínio dos auxílios estatais, de 7 de Junho de 2005, COM (2005) 107, n.o 11.

56

o

(57)  Ver a Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 C(2006) 6630, no Processo N 270/06, n.o 67.

57

o

(58)  Secção 2.1.1 da Comunicação da Comissão relativa às cooperativas.

58

(59)  Secção II-2.3.1 supra.

59

(60)  Esta condição não é aplicável a outras cooperativas, ignorando o Órgão de Fiscalização se está prevista a aplicação do regime a algumas cooperativas de carácter essencialmente não mutualista em outros sectores.

60

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Rectificações

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/54 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/54

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Rectificação do Regulamento (UE) n.o 446/2011 da Comissão, de 10 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 122 de 11 de Maio de 2011
  )

Na página 61, no n.o 2 do artigo 1.o:

em vez de:

«VVF Limited, Sion (East), Mumbai»,

deve ler-se:

«VVF Ltd., Taloja, Maharashtra».

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