# Jornal Oficial L 134/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.134.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 134 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano21 de Maio de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.134.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 134

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano21 de Maio de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/294/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 2011, relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) (
  1
  ) | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 495/2011 da Comissão, de 20 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 109/2007 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal monensina de sódio (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão, de 20 de Maio de 2011, relativo à autorização de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Kemira Oyj) (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 497/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 11 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 498/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, nas águas da UE e águas internacionais da divisão Vb e nas águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 499/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010 | 15 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 500/2011 da Comissão, de 20 de Maio de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 20 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/295/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 20 de Abril de 2011, relativa à selecção dos fornecedores do serviço de rede do TARGET2-Securities (BCE/2011/5) | 22 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/294/UE

*

Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 2011, relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) (
  1
  )

o

o

1

2

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 495/2011 da Comissão, de 20 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 109/2007 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal monensina de sódio (
  1
  )

o

o

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão, de 20 de Maio de 2011, relativo à autorização de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Kemira Oyj) (
  1
  )

o

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 497/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

11

*

Regulamento (UE) n.o 498/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, nas águas da UE e águas internacionais da divisão Vb e nas águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

13

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 499/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010

o

o

o

15

Regulamento de Execução (UE) n.o 500/2011 da Comissão, de 20 de Maio de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

20

DECISÕES

2011/295/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 20 de Abril de 2011, relativa à selecção dos fornecedores do serviço de rede do TARGET2-Securities (BCE/2011/5)

TARGET2-Securities (BCE/2011/5)

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/1 |
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21.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Maio de 2011

relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

(2011/294/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1563/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (1). Foi anexado um Protocolo a esse Acordo. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1563/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (1). Foi anexado um Protocolo a esse Acordo.

| (2) | A União Europeia negociou com a União das Comores (a seguir designada «Comores») um novo Protocolo atribuindo aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores em matéria de pesca. |
| --- | --- |

(2)

A União Europeia negociou com a União das Comores (a seguir designada «Comores») um novo Protocolo atribuindo aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores em matéria de pesca.

| (3) | No final das negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 21 de Maio de 2010 e alterado por Troca de Cartas em 16 de Setembro de 2010. |
| --- | --- |

(3)

No final das negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 21 de Maio de 2010 e alterado por Troca de Cartas em 16 de Setembro de 2010.

| (4) | Nos termos da Decisão 2010/783/UE do Conselho (2), o novo Protocolo foi assinado em 31 de Dezembro de 2010 em nome da União Europeia e é aplicado a título provisório. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos da Decisão 2010/783/UE do Conselho (2), o novo Protocolo foi assinado em 31 de Dezembro de 2010 em nome da União Europeia e é aplicado a título provisório.

| (5) | O novo Protocolo deverá ser celebrado, |
| --- | --- |

(5)

O novo Protocolo deverá ser celebrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 14.o do Protocolo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

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(1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 6.

1

(2)  JO L 335 de 18.12.2010, p. 1.

2

(3)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTOS

| 21.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/2 |
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21.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/2

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REGULAMENTO (UE) N.o 494/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 131.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com a sua Resolução, de 25 de Janeiro de 1988, relativa a um programa de acção da Comunidade (2), o Conselho convidava a Comissão a combater a poluição do ambiente provocada pelo cádmio. |
| --- | --- |

(1)

Com a sua Resolução, de 25 de Janeiro de 1988, relativa a um programa de acção da Comunidade (2), o Conselho convidava a Comissão a combater a poluição do ambiente provocada pelo cádmio.

| (2) | No quadro constante do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a entrada 23 inclui restrições à utilização e à colocação no mercado de cádmio em misturas e artigos. |
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(2)

No quadro constante do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a entrada 23 inclui restrições à utilização e à colocação no mercado de cádmio em misturas e artigos.

| (3) | O cádmio e o óxido de cádmio são classificados como substâncias cancerígenas da categoria 1B e como substâncias tóxicas em meio aquático, de toxicidade aguda e crónica, da categoria 1. |
| --- | --- |

(3)

O cádmio e o óxido de cádmio são classificados como substâncias cancerígenas da categoria 1B e como substâncias tóxicas em meio aquático, de toxicidade aguda e crónica, da categoria 1.

| (4) | Desde 31 de Dezembro de 1992, o cádmio é proibido, ao abrigo da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (3), enquanto corante em alguns polímeros e tintas, enquanto estabilizador no policloreto de vinilo (PVC) e em algumas aplicações, sendo a cadmiagem igualmente proibida a nível de algumas aplicações. A Directiva 76/769/CEE foi revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009. |
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(4)

Desde 31 de Dezembro de 1992, o cádmio é proibido, ao abrigo da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (3), enquanto corante em alguns polímeros e tintas, enquanto estabilizador no policloreto de vinilo (PVC) e em algumas aplicações, sendo a cadmiagem igualmente proibida a nível de algumas aplicações. A Directiva 76/769/CEE foi revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.

| (5) | Em 2007, ultimaram-se as avaliações dos riscos do cádmio (4) efectuadas a nível europeu ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (5). Em 14 de Junho de 2008, a Comissão publicou uma comunicação relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos associados às substâncias cádmio e óxido de cádmio (6), que recomendava restrições a nível da colocação no mercado e das utilizações do cádmio nas varas de brasagem e na joalharia. |
| --- | --- |

(5)

Em 2007, ultimaram-se as avaliações dos riscos do cádmio (4) efectuadas a nível europeu ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (5). Em 14 de Junho de 2008, a Comissão publicou uma comunicação relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos associados às substâncias cádmio e óxido de cádmio (6), que recomendava restrições a nível da colocação no mercado e das utilizações do cádmio nas varas de brasagem e na joalharia.

| (6) | A comunicação sublinhava a necessidade de contar com medidas específicas de limitação dos riscos advindos da utilização de varas de brasagem e de artigos de joalharia contendo cádmio. Os profissionais e os utilizadores de produtos do tipo «Faça Você Mesmo» ficam expostos por inalação durante o processo de brasagem. Os consumidores, incluindo as crianças, estão expostos ao cádmio presente nos artigos de joalharia através do contacto com a pele ou com a língua. |
| --- | --- |

(6)

A comunicação sublinhava a necessidade de contar com medidas específicas de limitação dos riscos advindos da utilização de varas de brasagem e de artigos de joalharia contendo cádmio. Os profissionais e os utilizadores de produtos do tipo «Faça Você Mesmo» ficam expostos por inalação durante o processo de brasagem. Os consumidores, incluindo as crianças, estão expostos ao cádmio presente nos artigos de joalharia através do contacto com a pele ou com a língua.

| (7) | A Comissão encomendou um estudo sobre o impacto socioeconómico da eventual actualização das restrições relativas à comercialização e utilização de cádmio em artigos de joalharia, ligas de brasagem e PVC. Os resultados do estudo foram publicados em Janeiro de 2010 (7). |
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(7)

A Comissão encomendou um estudo sobre o impacto socioeconómico da eventual actualização das restrições relativas à comercialização e utilização de cádmio em artigos de joalharia, ligas de brasagem e PVC. Os resultados do estudo foram publicados em Janeiro de 2010 (7).

| (8) | As disposições em vigor relativas às tintas com zinco deveriam ser clarificadas no sentido de definir o que se entende por elevado teor de zinco. Deveriam igualmente ser clarificadas as disposições referentes à tinta aplicada em artigos pintados. |
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(8)

As disposições em vigor relativas às tintas com zinco deveriam ser clarificadas no sentido de definir o que se entende por elevado teor de zinco. Deveriam igualmente ser clarificadas as disposições referentes à tinta aplicada em artigos pintados.

| (9) | Desde 2001, a indústria europeia de PVC tomou a iniciativa, numa base voluntária, de evitar a utilização do cádmio enquanto estabilizador a nível do PVC de produção recente nas aplicações ainda não abrangidas pela Directiva 76/769/CEE. Esta iniciativa voluntária acabou por conduzir ao abandono progressivo da utilização do cádmio no PVC. |
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(9)

Desde 2001, a indústria europeia de PVC tomou a iniciativa, numa base voluntária, de evitar a utilização do cádmio enquanto estabilizador a nível do PVC de produção recente nas aplicações ainda não abrangidas pela Directiva 76/769/CEE. Esta iniciativa voluntária acabou por conduzir ao abandono progressivo da utilização do cádmio no PVC.

| (10) | A proibição da utilização do cádmio deveria alargar-se a todos os artigos compostos de PVC, por forma a cumprir o objectivo de combate à poluição com cádmio. |
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(10)

A proibição da utilização do cádmio deveria alargar-se a todos os artigos compostos de PVC, por forma a cumprir o objectivo de combate à poluição com cádmio.

| (11) | Deveria ser concedida uma derrogação às misturas produzidas a partir de resíduos de PVC e referidas como «PVC reciclado», de modo a permitir a sua colocação no mercado para utilização em determinados produtos de construção. |
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(11)

Deveria ser concedida uma derrogação às misturas produzidas a partir de resíduos de PVC e referidas como «PVC reciclado», de modo a permitir a sua colocação no mercado para utilização em determinados produtos de construção.

| (12) | A utilização de PVC reciclado deveria ser incentivada no fabrico de determinados produtos de construção, porque permite uma reutilização do velho PVC, que pode conter cádmio. Por conseguinte, deve ser atribuído ao cádmio um valor-limite superior no que toca a estes produtos de construção, o que evita que o PVC seja descarregado em aterros sanitários ou incinerado, causando a libertação de dióxido de carbono e de cádmio para o ambiente. |
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(12)

A utilização de PVC reciclado deveria ser incentivada no fabrico de determinados produtos de construção, porque permite uma reutilização do velho PVC, que pode conter cádmio. Por conseguinte, deve ser atribuído ao cádmio um valor-limite superior no que toca a estes produtos de construção, o que evita que o PVC seja descarregado em aterros sanitários ou incinerado, causando a libertação de dióxido de carbono e de cádmio para o ambiente.

| (13) | O presente regulamento deve aplicar-se seis meses após a data de entrada em vigor, de maneira a permitir que os operadores assegurem o cumprimento das suas disposições. |
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(13)

O presente regulamento deve aplicar-se seis meses após a data de entrada em vigor, de maneira a permitir que os operadores assegurem o cumprimento das suas disposições.

| (14) | Prevê-se que, devido à proibição do uso do cádmio no PVC novo, o teor de cádmio em produtos de construção fabricados a partir de PVC reciclado deva diminuir gradualmente. Por conseguinte, o valor-limite para o cádmio deveria ser revisto em conformidade e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (AEPQ) deveria ser envolvida na revisão das restrições, nos termos do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
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(14)

Prevê-se que, devido à proibição do uso do cádmio no PVC novo, o teor de cádmio em produtos de construção fabricados a partir de PVC reciclado deva diminuir gradualmente. Por conseguinte, o valor-limite para o cádmio deveria ser revisto em conformidade e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (AEPQ) deveria ser envolvida na revisão das restrições, nos termos do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| (15) | Em conformidade com as disposições sobre medidas transitórias do artigo 137.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento REACH, é necessário alterar o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
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(15)

Em conformidade com as disposições sobre medidas transitórias do artigo 137.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento REACH, é necessário alterar o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 10 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 30 de 4.2.1988, p. 1.

2

(3)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

3

(4)  http://ecb.jrc.ec.europa.eu/documents/Existing-chemicals/RISK_ASSESSMENT/REPORT/cdmetalreport303.pdf

4

(5)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

5

(6)  JO C 149 de 14.6.2008, p. 6.

6

(7)  http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/chemicals/files/markrestr/study-cadmium_en.pdf

7

---

ANEXO

No anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o quadro que estabelece a denominação da substância, dos grupos de substâncias ou das misturas e as condições de restrição é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na segunda coluna da entrada 23, os pontos 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção: | «1. | Não podem ser utilizados em misturas e artigos fabricados a partir de polímeros orgânicos sintéticos (a seguir referidos como material plástico), tais como:






  — | Polímeros ou co-polímeros de cloreto de vinilo (PVC) [3904 10] [3904 21] |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

Na segunda coluna da entrada 23, os pontos 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:

«1.

Não podem ser utilizados em misturas e artigos fabricados a partir de polímeros orgânicos sintéticos (a seguir referidos como material plástico), tais como:

—

Polímeros ou co-polímeros de cloreto de vinilo (PVC) [3904 10] [3904 21]

| — | poliuretano (PUR) [3909 50] |
| --- | --- |

—

poliuretano (PUR) [3909 50]

| — | polietileno de baixa densidade (LDPE), com excepção do polietileno de baixa densidade utilizado para a produção de “masterbatch” corados [3901 10] |
| --- | --- |

—

polietileno de baixa densidade (LDPE), com excepção do polietileno de baixa densidade utilizado para a produção de “masterbatch” corados [3901 10]

| — | acetato de celulose (CA) [3912 11] |
| --- | --- |

—

acetato de celulose (CA) [3912 11]

| — | acetobutirato de celulose (CAB) [3912 11] |
| --- | --- |

—

acetobutirato de celulose (CAB) [3912 11]

| — | resinas epóxi [3907 30] |
| --- | --- |

—

resinas epóxi [3907 30]

| — | resinas de melamina-formaldeído (MF) [3909 20] |
| --- | --- |

—

resinas de melamina-formaldeído (MF) [3909 20]

| — | resinas de ureia-formaldeído (UF) [3909 10] |
| --- | --- |

—

resinas de ureia-formaldeído (UF) [3909 10]

| — | poliésteres insaturados (UP) [3907 91] |
| --- | --- |

—

poliésteres insaturados (UP) [3907 91]

| — | tereftalato de polietileno (PET) [3907 60] |
| --- | --- |

—

tereftalato de polietileno (PET) [3907 60]

| — | tereftalato de polibutileno (PBT) |
| --- | --- |

—

tereftalato de polibutileno (PBT)

| — | poliestireno cristal/standard [3903 11] |
| --- | --- |

—

poliestireno cristal/standard [3903 11]

| — | metacrilato de metilo acrilonitrilo (AMMA) |
| --- | --- |

—

metacrilato de metilo acrilonitrilo (AMMA)

| — | polietileno reticulado (VPE) |
| --- | --- |

—

polietileno reticulado (VPE)

| — | poliestireno de alto impacte/choque |
| --- | --- |

—

poliestireno de alto impacte/choque

| — | polipropileno (PP) [3902 10] |
| --- | --- |

—

polipropileno (PP) [3902 10]

| — | polietileno de alta densidade (HDPE) [3901 20] |
| --- | --- |

—

polietileno de alta densidade (HDPE) [3901 20]

| — | acrilonitrilobutadieno estireno (ABS) [3903 30] |
| --- | --- |

—

acrilonitrilobutadieno estireno (ABS) [3903 30]

| — | poli(metacrilato de metilo) (PMMA) [3906 10]. |
| --- | --- |

—

poli(metacrilato de metilo) (PMMA) [3906 10].

É proibida a colocação no mercado das misturas e dos artigos fabricados a partir de material plástico se a respectiva concentração de cádmio (expressa em Cd metálico) for igual ou superior a 0,01 % em peso de material plástico.

Em derrogação do anteriormente exposto, o segundo parágrafo não se aplica aos artigos colocados no mercado antes de 10 de Janeiro de 2012.

O primeiro e o segundo parágrafos aplicam-se sem prejuízo da Directiva 94/62/CE do Conselho (1) e dos actos adoptados com base nela.

| 2. | Não podem ser utilizados nas tintas [3208] [3209].
  Nas tintas cujo teor de zinco seja superior a 10 % em peso da tinta, a concentração de cádmio (expressa em Cd metálico) não deve ser igual ou superior a 0,1 % em peso.
  É proibida a colocação no mercado de artigos pintados se a respectiva concentração de cádmio (expressa em Cd metálico) for igual ou superior a 0,1 % em peso da tinta presente no artigo pintado. |
| --- | --- |

2.

Não podem ser utilizados nas tintas [3208] [3209].

Nas tintas cujo teor de zinco seja superior a 10 % em peso da tinta, a concentração de cádmio (expressa em Cd metálico) não deve ser igual ou superior a 0,1 % em peso.

É proibida a colocação no mercado de artigos pintados se a respectiva concentração de cádmio (expressa em Cd metálico) for igual ou superior a 0,1 % em peso da tinta presente no artigo pintado.

| 3. | Em derrogação do anteriormente exposto, os pontos 1 e 2 não se aplicam aos artigos corados com misturas que contenham cádmio por razões de segurança. |
| --- | --- |

3.

Em derrogação do anteriormente exposto, os pontos 1 e 2 não se aplicam aos artigos corados com misturas que contenham cádmio por razões de segurança.

| 4. | Em derrogação do anteriormente exposto, o ponto 1, segundo parágrafo, não é aplicável:






  — | às misturas fabricadas a partir de resíduos de PVC, em seguida designados “PVC reciclado”, |
| --- | --- | --- |

4.

Em derrogação do anteriormente exposto, o ponto 1, segundo parágrafo, não é aplicável:

—

às misturas fabricadas a partir de resíduos de PVC, em seguida designados “PVC reciclado”,

| — | às misturas e artigos que contenham PVC reciclado, se a respectiva concentração de cádmio (expressa em Cd metálico) não for superior a 0,1 % em peso do material plástico presente nas seguintes aplicações de PVC rígido:






  a) | Perfis e lâminas rígidas para aplicações na construção; |
| --- | --- | --- |

—

às misturas e artigos que contenham PVC reciclado, se a respectiva concentração de cádmio (expressa em Cd metálico) não for superior a 0,1 % em peso do material plástico presente nas seguintes aplicações de PVC rígido:

a)

Perfis e lâminas rígidas para aplicações na construção;

| b) | Portas, janelas, portadas, paredes, persianas, vedações e goteiras de telhado; |
| --- | --- |

b)

Portas, janelas, portadas, paredes, persianas, vedações e goteiras de telhado;

| c) | Pavimentos e terraços; |
| --- | --- |

c)

Pavimentos e terraços;

| d) | Tubagem para cabos; |
| --- | --- |

d)

Tubagem para cabos;

| e) | Tubos para águas não-potáveis, se o PVC reciclado for utilizado na camada intermédia de um tubo de camadas múltiplas e for inteiramente coberto por uma camada de PVC novo, em conformidade com o ponto 1 supra. |
| --- | --- |

e)

Tubos para águas não-potáveis, se o PVC reciclado for utilizado na camada intermédia de um tubo de camadas múltiplas e for inteiramente coberto por uma camada de PVC novo, em conformidade com o ponto 1 supra.

Os fornecedores asseguram que, antes da colocação no mercado, pela primeira vez, das misturas e artigos contendo PVC reciclado, estes comportam visível, legível e indelevelmente a seguinte menção: “Contém PVC reciclado” ou o seguinte pictograma:

Image

Em conformidade com o artigo 69.o do presente regulamento, a derrogação concedida no ponto 4 será objecto de revisão, nomeadamente com vista a reduzir o valor-limite de cádmio e a reavaliar a derrogação respeitante às aplicações enumeradas nas alíneas a) a e) até 31 Dezembro 2017.

| 2. | Na segunda coluna da entrada 23, são aditados os seguintes pontos 8, 9, 10 e 11: | «8. | Não podem ser utilizados em ligas de brasagem com uma concentração igual ou superior a 0,01 % em peso.
  É proibida a colocação no mercado de ligas de brasagem se a respectiva concentração de cádmio (expressa em Cd metálico) for igual ou superior a 0,01 % em peso.
  Para efeitos do presente ponto, entende-se por brasagem uma técnica de junção através de ligas e praticada a temperaturas superiores a 450 °C. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Na segunda coluna da entrada 23, são aditados os seguintes pontos 8, 9, 10 e 11:

«8.

Não podem ser utilizados em ligas de brasagem com uma concentração igual ou superior a 0,01 % em peso.

É proibida a colocação no mercado de ligas de brasagem se a respectiva concentração de cádmio (expressa em Cd metálico) for igual ou superior a 0,01 % em peso.

Para efeitos do presente ponto, entende-se por brasagem uma técnica de junção através de ligas e praticada a temperaturas superiores a 450 °C.

| 9. | Em derrogação do anteriormente exposto, o ponto 8 não se aplica às ligas de brasagem utilizadas em aplicações aeroespaciais e no domínio da defesa e às utilizadas por razões de segurança. |
| --- | --- |

9.

Em derrogação do anteriormente exposto, o ponto 8 não se aplica às ligas de brasagem utilizadas em aplicações aeroespaciais e no domínio da defesa e às utilizadas por razões de segurança.

| 10. | Não podem ser utilizados nem colocados no mercado em concentrações iguais ou superiores a 0,01 % em peso do metal presente em:






  i) | contas metálicas e outros componentes metálicos para o fabrico de peças de joalharia, |
| --- | --- | --- |

10.

Não podem ser utilizados nem colocados no mercado em concentrações iguais ou superiores a 0,01 % em peso do metal presente em:

i)

contas metálicas e outros componentes metálicos para o fabrico de peças de joalharia,

| ii) | artigos de joalharia e de imitação e acessórios para o cabelo, metálicos, incluindo:






  — | pulseiras, colares e anéis, |
| --- | --- | --- |

ii)

artigos de joalharia e de imitação e acessórios para o cabelo, metálicos, incluindo:

—

pulseiras, colares e anéis,

| — | piercings, |
| --- | --- |

—

piercings,

| — | relógios de pulso e outros adornos para os pulsos, |
| --- | --- |

—

relógios de pulso e outros adornos para os pulsos,

| — | pregadores e botões-de-punho. |
| --- | --- |

—

pregadores e botões-de-punho.

| 11. | Em derrogação do anteriormente exposto, o ponto 10 não se aplica aos artigos colocados no mercado antes de 10 de Janeiro de 2012 e às peças de joalharia com mais de 50 anos em 10 de Janeiro de 2012.». |
| --- | --- |

11.

Em derrogação do anteriormente exposto, o ponto 10 não se aplica aos artigos colocados no mercado antes de 10 de Janeiro de 2012 e às peças de joalharia com mais de 50 anos em 10 de Janeiro de 2012.».

---

(1)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.».

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| 21.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 495/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 109/2007 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal monensina de sódio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo para a alimentação animal na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo para a alimentação animal na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»).

| (2) | A utilização de monensina de sódio, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e histomonostáticos, foi autorizada por um período de dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda e perus pelo Regulamento (CE) n.o 109/2007 (2). |
| --- | --- |

(2)

A utilização de monensina de sódio, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e histomonostáticos, foi autorizada por um período de dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda e perus pelo Regulamento (CE) n.o 109/2007 (2).

| (3) | O detentor da autorização apresentou um pedido de alteração da autorização de monensina de sódio no que respeita a uma composição adicional daquele aditivo em alimentos para animais. Foram apresentados dados pertinentes em apoio deste pedido. |
| --- | --- |

(3)

O detentor da autorização apresentou um pedido de alteração da autorização de monensina de sódio no que respeita a uma composição adicional daquele aditivo em alimentos para animais. Foram apresentados dados pertinentes em apoio deste pedido.

| (4) | A Autoridade concluiu, no seu parecer de 1 de Fevereiro de 2011 (3), que a utilização da nova formulação do aditivo em frangos de engorda e perus não provoca preocupações acrescidas para a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente e é eficaz no controlo da coccidiose. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade concluiu, no seu parecer de 1 de Fevereiro de 2011 (3), que a utilização da nova formulação do aditivo em frangos de engorda e perus não provoca preocupações acrescidas para a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente e é eficaz no controlo da coccidiose. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 109/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 109/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 109/2007 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 31 de 6.2.2007, p. 6.

2

(3)  EFSA Journal 2011; 9(2):2009.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

«ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo
  (designação comercial) | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização | Limites máximos de resíduos (LMR) provisórios nos alimentos de origem animal pertinentes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Coccidiostáticos e histomonostáticos |
| 51701 | Huvepharma NV Belgium | Monensina de sódio
  (Coxidin) | | Composição do aditivo: | Monensina de sódio, substância técnica equivalente a uma actividade de monensina de: 25 % |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

(designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Limites máximos de resíduos (LMR) provisórios nos alimentos de origem animal pertinentes

mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Coccidiostáticos e histomonostáticos

51701

Huvepharma NV Belgium

Monensina de sódio

(Coxidin)

Composição do aditivo:

Monensina de sódio, substância técnica equivalente a uma actividade de monensina de: 25 %

| | Perlite: 15 % - 20 % |
| --- | --- |

Perlite: 15 % - 20 %

| | Sêmea grosseira de trigo: 55-60 % |
| --- | --- |

Sêmea grosseira de trigo: 55-60 %

| | Substância activa:

  C36H61O11Na
  Sal de sódio de poliéter monocarboxílio produzido por Streptomyces cinnamonensis 28682, LMG S-19095 em forma pulverulenta.
  Factor de composição: | Monensina A: não inferior a 90 % |
| --- | --- | --- |

Substância activa:

C36H61O11Na

Sal de sódio de poliéter monocarboxílio produzido por Streptomyces cinnamonensis 28682, LMG S-19095 em forma pulverulenta.

Factor de composição:

Monensina A: não inferior a 90 %

| | Monensina A + B: não inferior a 95 % |
| --- | --- |

Monensina A + B: não inferior a 95 %

| | Monensina C: 0,2-0,3 % |
| --- | --- |

Monensina C: 0,2-0,3 %

| | Método analítico
   (1):
  Método para determinação da substância activa: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com derivatização pós-coluna e detecção de UV (λ = 520 nm) |
| --- | --- |

Método analítico
   (1):

Método para determinação da substância activa: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com derivatização pós-coluna e detecção de UV (λ = 520 nm)

Frangos de engorda

—

100

125

| 1. | Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate. |
| --- | --- |

1.

Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate.

| 2. | O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

2.

O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos sob a forma de pré-mistura.

| 3. | Dose máxima autorizada de monensina de sódio em alimentos complementares:






  — | 625 mg/kg para frangos de engorda; |
| --- | --- | --- |

3.

Dose máxima autorizada de monensina de sódio em alimentos complementares:

—

625 mg/kg para frangos de engorda;

| — | 500 mg/kg para perus. |
| --- | --- |

—

500 mg/kg para perus.

| 4. | A monensina de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos. |
| --- | --- |

4.

A monensina de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos.

| 5. | Indicar nas instruções de utilização:
  “Perigoso para os equídeos. Este alimento para animais contém um ionóforo: evitar a sua administração em simultâneo com a tiamulina e controlar a ocorrência possível de reacções adversas quando utilizado concomitantemente com outras substâncias medicamentosas.” |
| --- | --- |

5.

Indicar nas instruções de utilização:

“Perigoso para os equídeos. Este alimento para animais contém um ionóforo: evitar a sua administração em simultâneo com a tiamulina e controlar a ocorrência possível de reacções adversas quando utilizado concomitantemente com outras substâncias medicamentosas.”

| 6. | Usar vestuário de protecção adequado, luvas e equipamento protector para os olhos/face. Em caso de ventilação insuficiente, usar equipamento respiratório adequado. |
| --- | --- |

6.

Usar vestuário de protecção adequado, luvas e equipamento protector para os olhos/face. Em caso de ventilação insuficiente, usar equipamento respiratório adequado.

6.2.2017

25 μg de monensina de sódio/kg de pele + gordura frescas.

8 μg de monensina de sódio/kg de fígado, rim e músculo frescos.

Perus

16 semanas

60

100

51701

Huvepharma NV Belgium

Monensina de sódio

(Coxidin)

| | Composição do aditivo: | Monensina de sódio, substância técnica equivalente a uma actividade de monensina de: 25 % |
| --- | --- | --- |

Composição do aditivo:

Monensina de sódio, substância técnica equivalente a uma actividade de monensina de: 25 %

| | Perlite: 15 % - 20 % |
| --- | --- |

Perlite: 15 % - 20 %

| | Carbonato de cálcio: qs. 100 % |
| --- | --- |

Carbonato de cálcio: qs. 100 %

| | Substância activa:

  C36H61O11Na
  Sal de sódio de poliéter monocarboxílio produzido por Streptomyces cinnamonensis 28682, LMG S-19095 em forma pulverulenta.
  Factor de composição: | Monensina A: não inferior a 90 % |
| --- | --- | --- |

Substância activa:

C36H61O11Na

Sal de sódio de poliéter monocarboxílio produzido por Streptomyces cinnamonensis 28682, LMG S-19095 em forma pulverulenta.

Factor de composição:

Monensina A: não inferior a 90 %

| | Monensina A + B: não inferior a 95 % |
| --- | --- |

Monensina A + B: não inferior a 95 %

| | Monensina C: 0,2-0,3 % |
| --- | --- |

Monensina C: 0,2-0,3 %

| | Método analítico
   (1):
  Método para determinação da substância activa: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com derivatização pós-coluna e detecção de UV-VIS (Método normalizado EN ISO 14183:2008) |
| --- | --- |

Método analítico
   (1):

Método para determinação da substância activa: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com derivatização pós-coluna e detecção de UV-VIS (Método normalizado EN ISO 14183:2008)

Frangos de engorda

—

100

125

| 1. | Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate. |
| --- | --- |

1.

Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate.

| 2. | O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos sob a forma de pré-mistura granulada. |
| --- | --- |

2.

O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos sob a forma de pré-mistura granulada.

| 3. | A monensina de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos. |
| --- | --- |

3.

A monensina de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos.

| 4. | Indicar nas instruções de utilização:
  “Perigoso para os equídeos. Este alimento para animais contém um ionóforo: evitar a sua administração em simultâneo com a tiamulina e controlar a ocorrência possível de reacções adversas quando utilizado concomitantemente com outras substâncias medicamentosas.” |
| --- | --- |

4.

Indicar nas instruções de utilização:

“Perigoso para os equídeos. Este alimento para animais contém um ionóforo: evitar a sua administração em simultâneo com a tiamulina e controlar a ocorrência possível de reacções adversas quando utilizado concomitantemente com outras substâncias medicamentosas.”

| 5. | Usar vestuário de protecção adequado, luvas e equipamento protector para os olhos/face. Em caso de ventilação insuficiente, usar equipamento respiratório adequado. |
| --- | --- |

5.

Usar vestuário de protecção adequado, luvas e equipamento protector para os olhos/face. Em caso de ventilação insuficiente, usar equipamento respiratório adequado.

10.6.2021

25 μg de monensina de sódio/kg de pele + gordura frescas.

8 μg de monensina de sódio/kg de fígado, rim e músculo frescos.

Perus

16 semanas

60

100

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx»

1

---

| 21.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 496/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 2011

relativo à autorização de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Kemira Oyj)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o benzoato de sódio. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o benzoato de sódio. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização do benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a ser classificado na categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização do benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a ser classificado na categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos».

| (4) | No seu parecer de 1 de Fevereiro de 2011 (2), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (seguidamente, «Autoridade») concluiu que a substância definida no anexo, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que este aditivo revelou benefícios significativos em termos de peso corporal final e de melhoria da eficiência da conversão alimentar nas espécies-alvo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer de 1 de Fevereiro de 2011 (2), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (seguidamente, «Autoridade») concluiu que a substância definida no anexo, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que este aditivo revelou benefícios significativos em termos de peso corporal final e de melhoria da eficiência da conversão alimentar nas espécies-alvo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  EFSA Journal 2011; 9(2):2005.

2

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Aditivos zootécnicos: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento) |
| 4d 5 | Kemira Oyj | Benzoato de sódio | | Composição do aditivo:

  Benzoato de sódio: ≥ 99,9 % |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Aditivos zootécnicos: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento)

4d 5

Kemira Oyj

Benzoato de sódio

Composição do aditivo:

Benzoato de sódio: ≥ 99,9 %

| | Substância activa

  Benzoato de sódio
  C7H5O2Na |
| --- | --- |

Substância activa

Benzoato de sódio

C7H5O2Na

| | Método analítico
   (1) | Para determinação do benzoato de sódio em aditivo nos alimentos para animais: titulação (Monografia n.o 01/2008:0123 da Farmacopeia Europeia) |
| --- | --- | --- |

Método analítico
   (1)

Para determinação do benzoato de sódio em aditivo nos alimentos para animais: titulação (Monografia n.o 01/2008:0123 da Farmacopeia Europeia)

| | Para determinação do benzoato de sódio em pré-misturas e alimentos para animais: Método HPLC com detecção UV. |
| --- | --- |

Para determinação do benzoato de sódio em pré-misturas e alimentos para animais: Método HPLC com detecção UV.

Leitões (desmamados)

—

—

4 000

| 1. | O aditivo não deve ser misturado com outras fontes de ácido benzóico ou benzoatos. |
| --- | --- |

1.

O aditivo não deve ser misturado com outras fontes de ácido benzóico ou benzoatos.

| 2. | Os alimentos complementares para animais que contenham benzoato de sódio não podem ser dados, enquanto tal, a leitões. |
| --- | --- |

2.

Os alimentos complementares para animais que contenham benzoato de sódio não podem ser dados, enquanto tal, a leitões.

| 3. | Para leitões (desmamados) até 35 kg. |
| --- | --- |

3.

Para leitões (desmamados) até 35 kg.

| 4. | Dose mínima recomendada: 4 000 mg/kg. |
| --- | --- |

4.

Dose mínima recomendada: 4 000 mg/kg.

| 5. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

5.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

10 de Junho de 2021

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

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| 21.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/11 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 497/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 2011

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1.o | Líquido aromatizado xaroposo cuja composição (percentagem em peso) é a seguinte:






  Água | 65,13 |
| Açúcar de cana | 28,47 |
| Sumo de lima | 3,18 |
| Ácido cítrico | 1,49 |
| Sumo de limão | 1,18 |
| Aromatizantes | 0,46 |
| Corantes | 0,0003 |
| Excipientes | |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.o

Líquido aromatizado xaroposo cuja composição (percentagem em peso) é a seguinte:

Água

65,13

Açúcar de cana

28,47

Sumo de lima

3,18

Ácido cítrico

1,49

Sumo de limão

1,18

Aromatizantes

0,46

Corantes

0,0003

Excipientes

Após diluição com água ou álcool, a preparação está pronta a ser consumida como cocktail.

2106 90 59

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 59.

Como o produto é impróprio para ser consumido tal como se apresenta, deve ser excluída a classificação como bebida no capítulo 22.

Atendendo à sua composição, o produto contendo aromatizantes e corantes deve ser classificado como xarope de açúcar aromatizado do código NC 2106 90 59.

Ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2106, ponto 12.

| 2.o | Líquido aromatizado xaroposo cuja composição (percentagem em peso) é a seguinte:






  Água | 51,27 |
| --- | --- | --- |
| Açúcar de cana | 28,40 |
| Sumo de framboesa | 10,60 |
| Puré de framboesa | 8,20 |
| Aromatizantes | 0,18 |
| Corantes | 0,02 |
| Excipientes | |

2.o

Líquido aromatizado xaroposo cuja composição (percentagem em peso) é a seguinte:

Água

51,27

Açúcar de cana

28,40

Sumo de framboesa

10,60

Puré de framboesa

8,20

Aromatizantes

0,18

Corantes

0,02

Excipientes

Após diluição com água ou álcool, a preparação está pronta a ser consumida como cocktail.

2106 90 98

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 98.

Como o produto é impróprio para ser consumido tal como se apresenta, deve ser excluída a classificação como bebida no capítulo 22.

Atendendo à sua composição, o produto com teores mais elevados de sumo e de puré de fruta é mais complexo do que os xaropes de açúcar aromatizados do código NC 2106 90 59.

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 2106 90 98, como preparação para fabricação de bebidas. Ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2106, ponto 12.

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| 21.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/13 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/13

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REGULAMENTO (UE) N.o 498/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 2011

que proíbe a pesca da sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, nas águas da UE e águas internacionais da divisão Vb e nas águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 3/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | ESPANHA |
| Unidade populacional | MAC/2CX14- |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV |
| Data | 14 de Janeiro de 2011 |

N.o

3/T&Q

Estado-Membro

ESPANHA

Unidade populacional

MAC/2CX14-

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

Data

14 de Janeiro de 2011

---

| 21.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 499/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Vários Estados-Membros informaram a Comissão, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (3), de que não iriam utilizar determinadas quantidades de produtos que lhes foram atribuídas no âmbito do plano para 2011 adoptado pelo Regulamento (UE) n.o 945/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Vários Estados-Membros informaram a Comissão, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (3), de que não iriam utilizar determinadas quantidades de produtos que lhes foram atribuídas no âmbito do plano para 2011 adoptado pelo Regulamento (UE) n.o 945/2010 da Comissão (4).

| (2) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão pode afectar os recursos disponíveis a outros Estados-Membros, em função dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produtos colocados à disposição, assim como das dotações respeitantes aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão pode afectar os recursos disponíveis a outros Estados-Membros, em função dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produtos colocados à disposição, assim como das dotações respeitantes aos exercícios anteriores.

| (3) | Uma vez que a presente revisão do plano para 2011 é efectuada num momento em que devem estar prestes a ser concluídos os procedimentos administrativos nacionais de execução do plano, justifica-se que as quantidades reatribuídas não sejam tidas em conta para calcular se os Estados-Membros respeitaram a obrigação que lhes incumbe, estabelecida no artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 945/2010 e no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, de retirar 70 % dos cereais nos prazos aí fixados. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que a presente revisão do plano para 2011 é efectuada num momento em que devem estar prestes a ser concluídos os procedimentos administrativos nacionais de execução do plano, justifica-se que as quantidades reatribuídas não sejam tidas em conta para calcular se os Estados-Membros respeitaram a obrigação que lhes incumbe, estabelecida no artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 945/2010 e no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, de retirar 70 % dos cereais nos prazos aí fixados.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 945/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 945/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 945/2010 é alterado do seguinte modo:

| a) | Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Em relação ao plano de distribuição para 2011, o primeiro parágrafo do presente artigo e o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 não se aplicam às seguintes quantidades de cereais armazenadas na Finlândia:






  — | 12 856 toneladas atribuídas à Itália e |
| --- | --- | --- |

a)

Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em relação ao plano de distribuição para 2011, o primeiro parágrafo do presente artigo e o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 não se aplicam às seguintes quantidades de cereais armazenadas na Finlândia:

—

12 856 toneladas atribuídas à Itália e

| — | 306 toneladas atribuídas à Eslovénia.» |
| --- | --- |

—

306 toneladas atribuídas à Eslovénia.»

| b) | Os anexos I e III são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Os anexos I e III são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

2

(3)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 9.

3

(4)  JO L 278 de 22.10.2010, p. 1.

4

---

ANEXO

Os anexos I e III do Regulamento (UE) n.o 945/2010 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO I

  PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2011







  a) | Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano para 2011 em cada Estado-Membro:






  (em EUR ) |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro | Distribuição |
| Belgique/België | 10 935 075 |
| България | 11 042 840 |
| Česká republika | 45 959 |
| Eesti | 755 405 |
| Éire/Ireland | 1 196 457 |
| Elláda | 20 045 000 |
| España | 74 731 353 |
| France | 72 741 972 |
| Italia | 102 023 445 |
| Latvija | 6 723 467 |
| Lietuva | 7 781 341 |
| Luxembourg | 107 483 |
| Magyarország | 14 146 729 |
| Malta | 640 243 |
| Polska | 75 422 222 |
| Portugal | 20 513 026 |
| România | 49 578 143 |
| Slovenija | 2 441 755 |
| Slovakia | 4 809 692 |
| Suomi/Finland | 4 318 393 |
| Total | 480 000 000 |

1)

O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2011

a)

Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano para 2011 em cada Estado-Membro:

(em EUR )

Estado-Membro

Distribuição

Belgique/België

10 935 075

България

11 042 840

Česká republika

45 959

Eesti

755 405

Éire/Ireland

1 196 457

Elláda

20 045 000

España

74 731 353

France

72 741 972

Italia

102 023 445

Latvija

6 723 467

Lietuva

7 781 341

Luxembourg

107 483

Magyarország

14 146 729

Malta

640 243

Polska

75 422 222

Portugal

20 513 026

România

49 578 143

Slovenija

2 441 755

Slovakia

4 809 692

Suomi/Finland

4 318 393

Total

480 000 000

| b) | Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da UE para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a) do presente anexo:









  (em toneladas) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Cereais | Manteiga | Leite em pó desnatado | Açúcar |
| Belgique/België | 74 030 | — | 1 687 | |
| България | 103 318 | — | — | |
| Česká Republika | 401 | — | — | 9 |
| Eesti | 7 068 | — | — | — |
| Eire/Ireland | 250 | 109 | — | |
| Elláda | 88 836 | 976 | — | |
| España | 305 207 | — | 23 507 | |
| France | 491 108 | — | 11 305 | |
| Italia | 480 539 | — | 28 281 | |
| Latvija | 50 663 | — | 730 | |
| Lietuva | 61 000 | — | 704 | |
| Luxembourg (1) | — | — | — | |
| Magyarország | 132 358 | — | — | |
| Malta | 5 990 | — | — | |
| Polska | 441 800 | — | 15 743 | |
| Portugal | 61 906 | 458 | 5 000 | |
| România | 370 000 | — | 5 600 | |
| Slovenija | 14 465 | — | 500 | |
| Slovakia | 45 000 | — | — | |
| Suomi/Finland | 25 338 | — | 899 | |
| Total | 2 759 277 | 1 543 | 93 956 | 9 |

b)

Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da UE para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a) do presente anexo:

(em toneladas)

Estado-Membro

Cereais

Manteiga

Leite em pó desnatado

Açúcar

Belgique/België

74 030

—

1 687

България

103 318

—

—

Česká Republika

401

—

—

9

Eesti

7 068

—

—

—

Eire/Ireland

250

109

—

Elláda

88 836

976

—

España

305 207

—

23 507

France

491 108

—

11 305

Italia

480 539

—

28 281

Latvija

50 663

—

730

Lietuva

61 000

—

704

Luxembourg (1)

—

—

—

Magyarország

132 358

—

—

Malta

5 990

—

—

Polska

441 800

—

15 743

Portugal

61 906

458

5 000

România

370 000

—

5 600

Slovenija

14 465

—

500

Slovakia

45 000

—

—

Suomi/Finland

25 338

—

899

Total

2 759 277

1 543

93 956

9

| 2) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Transferências de cereais na UE autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2011: | Quantidade
  (toneladas) | Detentor | Destinatário |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 39 080 | BLE, Deutschland | BIRB, Belgique |
| 2. | 57 631 | Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika | Държавен фонд ‘Земеделие’ — Разплащателна агенция, България |
| 3. | 250 | FranceAgriMer, France | OFI, Ireland |
| 4. | 88 836 | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország | OPEKEPE, Elláda |
| 5. | 305 207 | FranceAgriMer, France | FEGA, España |
| 6. | 467 683 | BLE, Deutschland | AGEA, Italia |
| 7. | 27 670 | PRIA, Eesti | Rural Support Service, Latvia |
| 8. | 5 990 | AMA, Austria | Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency, Malta |
| 9. | 75 912 | BLE, Deutschland | ARR, Polska |
| 10. | 61 906 | FranceAgriMer, France | IFAP I.P., Portugal |
| 11. | 146 070 | SZIF, Česká republika | Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România |
| 12. | 162 497 | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország | Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România |
| 13. | 14 159 | AMA, Austria | Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija |
| 14. | 12 856 | Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland | AGEA, Italia |
| 15. | 306 | Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland | Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija» |

2)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Transferências de cereais na UE autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2011:

Quantidade

(toneladas)

Detentor

Destinatário

1.

39 080

BLE, Deutschland

BIRB, Belgique

2.

57 631

Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika

Държавен фонд ‘Земеделие’ — Разплащателна агенция, България

3.

250

FranceAgriMer, France

OFI, Ireland

4.

88 836

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

OPEKEPE, Elláda

5.

305 207

FranceAgriMer, France

FEGA, España

6.

467 683

BLE, Deutschland

AGEA, Italia

7.

27 670

PRIA, Eesti

Rural Support Service, Latvia

8.

5 990

AMA, Austria

Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency, Malta

9.

75 912

BLE, Deutschland

ARR, Polska

10.

61 906

FranceAgriMer, France

IFAP I.P., Portugal

11.

146 070

SZIF, Česká republika

Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România

12.

162 497

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România

13.

14 159

AMA, Austria

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija

14.

12 856

Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland

AGEA, Italia

15.

306

Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija»

| b) | Na alínea b), a linha 4 passa a ter a seguinte redacção:








  «4. | 13 147 | BLE, Deutschland | ARR, Polska» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Na alínea b), a linha 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.

13 147

BLE, Deutschland

ARR, Polska»

---

(1)  Dotação do Luxemburgo para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 101 880 EUR, a deduzir da dotação do Luxemburgo para leite em pó desnatado.»

1

---

| 21.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/20 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 500/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 50,2 |
| MA | 40,8 |
| TN | 91,1 |
| TR | 89,8 |
| ZZ | 68,0 |
| 0707 00 05 | TR | 108,9 |
| ZZ | 108,9 |
| 0709 90 70 | MA | 86,8 |
| TR | 120,8 |
| ZZ | 103,8 |
| 0709 90 80 | EC | 23,2 |
| ZZ | 23,2 |
| 0805 10 20 | EG | 56,8 |
| IL | 59,0 |
| MA | 49,2 |
| TR | 74,4 |
| ZZ | 59,9 |
| 0805 50 10 | AR | 72,2 |
| TR | 76,7 |
| ZA | 112,0 |
| ZZ | 87,0 |
| 0808 10 80 | AR | 113,9 |
| BR | 76,6 |
| CA | 108,5 |
| CL | 82,7 |
| CN | 108,5 |
| CR | 69,1 |
| NZ | 106,2 |
| US | 125,9 |
| UY | 60,0 |
| ZA | 85,3 |
| ZZ | 93,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

50,2

MA

40,8

TN

91,1

TR

89,8

ZZ

68,0

0707 00 05

TR

108,9

ZZ

108,9

0709 90 70

MA

86,8

TR

120,8

ZZ

103,8

0709 90 80

EC

23,2

ZZ

23,2

0805 10 20

EG

56,8

IL

59,0

MA

49,2

TR

74,4

ZZ

59,9

0805 50 10

AR

72,2

TR

76,7

ZA

112,0

ZZ

87,0

0808 10 80

AR

113,9

BR

76,6

CA

108,5

CL

82,7

CN

108,5

CR

69,1

NZ

106,2

US

125,9

UY

60,0

ZA

85,3

ZZ

93,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 21.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/22 |
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21.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/22

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 20 de Abril de 2011

relativa à selecção dos fornecedores do serviço de rede do TARGET2-Securities

(BCE/2011/5)

(2011/295/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 3.o-1, 12.o-1, 17.o, 18.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O projecto TARGET2-Securities (a seguir «T2S») visa facilitar a integração pós-negociação (post-trading) mediante a oferta de serviços de liquidação de numerário e títulos em moeda de banco central de carácter básico, neutral em termos de concorrência e sem fronteiras (pan-europeus), para que as centrais de valores mobiliários (CVM) possam oferecer aos seus clientes serviços de liquidação DvP (entrega contra pagamento) harmonizados e padronizados, num ambiente técnico integrado e com capacidade para efectuar operações transfronteiriças. |
| --- | --- |

(1)

O projecto TARGET2-Securities (a seguir «T2S») visa facilitar a integração pós-negociação (post-trading) mediante a oferta de serviços de liquidação de numerário e títulos em moeda de banco central de carácter básico, neutral em termos de concorrência e sem fronteiras (pan-europeus), para que as centrais de valores mobiliários (CVM) possam oferecer aos seus clientes serviços de liquidação DvP (entrega contra pagamento) harmonizados e padronizados, num ambiente técnico integrado e com capacidade para efectuar operações transfronteiriças.

| (2) | Em Fevereiro de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu, no contexto do Third Interim T2S Progress Report, que o Deutsche Bundesbank, o Banco de España, o Banque de France e o Banca d’Italia (a seguir «4BC») levariam a cabo os preparativos necessários para fornecer serviços de conexão à plataforma T2S, e que o Banca d’Italia conduziria o processo de selecção. |
| --- | --- |

(2)

Em Fevereiro de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu, no contexto do Third Interim T2S Progress Report, que o Deutsche Bundesbank, o Banco de España, o Banque de France e o Banca d’Italia (a seguir «4BC») levariam a cabo os preparativos necessários para fornecer serviços de conexão à plataforma T2S, e que o Banca d’Italia conduziria o processo de selecção.

| (3) | Na sua reunião de 21 de Abril de 2010 o Conselho do BCE decidiu, no contexto do Fourth T2S Progress Report, que o fornecimento de serviço de rede ao T2S seria objecto de concurso, e que apenas seriam concedidas, no máximo, três licenças. |
| --- | --- |

(3)

Na sua reunião de 21 de Abril de 2010 o Conselho do BCE decidiu, no contexto do Fourth T2S Progress Report, que o fornecimento de serviço de rede ao T2S seria objecto de concurso, e que apenas seriam concedidas, no máximo, três licenças.

| (4) | Em Julho de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu, no contexto do Fiftth T2S Progress Report, que o Banca d’Italia seria o braço operacional do Eurosistema no tocante ao processo de selecção. A mesma decidiu avocar a si a responsabilidade pela designação dos membros do painel de selecção, uma vez que caberia aos bancos centrais do Eurosistema o estabelecimento dos critérios de selecção e a responsabilidade pela decisão final do painel de selecção a efectuar com base nesses critérios. O Banca d’Italia seria responsável pela boa condução do processo de selecção, e a sua responsabilidade específica em relação referido processo seria independente da responsabilidade assumida pelos 4BC nos termos do Acordo entre os Níveis 2 e 3. |
| --- | --- |

(4)

Em Julho de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu, no contexto do Fiftth T2S Progress Report, que o Banca d’Italia seria o braço operacional do Eurosistema no tocante ao processo de selecção. A mesma decidiu avocar a si a responsabilidade pela designação dos membros do painel de selecção, uma vez que caberia aos bancos centrais do Eurosistema o estabelecimento dos critérios de selecção e a responsabilidade pela decisão final do painel de selecção a efectuar com base nesses critérios. O Banca d’Italia seria responsável pela boa condução do processo de selecção, e a sua responsabilidade específica em relação referido processo seria independente da responsabilidade assumida pelos 4BC nos termos do Acordo entre os Níveis 2 e 3.

| (5) | Em 13 de Agosto de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu que a responsabilidade do Banca d’Italia deveria ser definida em termos mais precisos, contidos num mandato a ser-lhe conferido pelos bancos centrais do Eurosistema para a realização do processo de selecção. |
| --- | --- |

(5)

Em 13 de Agosto de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu que a responsabilidade do Banca d’Italia deveria ser definida em termos mais precisos, contidos num mandato a ser-lhe conferido pelos bancos centrais do Eurosistema para a realização do processo de selecção.

| (6) | O objectivo do processo de selecção é o de encarregar os fornecedores de serviço de rede da prestação de um conjunto pré-determinado de serviços de conexão com base no qual os fornecedores do serviço de rede T2S possam conceber, executar, fornecer e fazer funcionar soluções de conectividade destinadas a possibilitar a troca segura de informação negocial entre os participantes no T2S directamente ligados e a plataforma T2S. |
| --- | --- |

(6)

O objectivo do processo de selecção é o de encarregar os fornecedores de serviço de rede da prestação de um conjunto pré-determinado de serviços de conexão com base no qual os fornecedores do serviço de rede T2S possam conceber, executar, fornecer e fazer funcionar soluções de conectividade destinadas a possibilitar a troca segura de informação negocial entre os participantes no T2S directamente ligados e a plataforma T2S.

| (7) | Embora o processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S não esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), deveriam utilizar-se para orientação geral o disposto nas normas estabelecidas na citada directiva, os procedimentos estabelecidos na Decisão BCE/2008/17, de 17 de Novembro de 2008, que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema (2), e na legislação nacional de aplicação da Directiva 2004/18/CE, na medida do aplicável ao banco central mandatário. |
| --- | --- |

(7)

Embora o processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S não esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), deveriam utilizar-se para orientação geral o disposto nas normas estabelecidas na citada directiva, os procedimentos estabelecidos na Decisão BCE/2008/17, de 17 de Novembro de 2008, que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema (2), e na legislação nacional de aplicação da Directiva 2004/18/CE, na medida do aplicável ao banco central mandatário.

| (8) | O Banca d’Italia foi designado pelo Conselho do BCE para levar a cabo o processo de selecção dos fornecedores de serviço de rede do T2S. |
| --- | --- |

(8)

O Banca d’Italia foi designado pelo Conselho do BCE para levar a cabo o processo de selecção dos fornecedores de serviço de rede do T2S.

| (9) | O Banca d’Italia aceitou a designação e confirmou a sua disponibilidade para actuar em conformidade com a presente Decisão, |
| --- | --- |

(9)

O Banca d’Italia aceitou a designação e confirmou a sua disponibilidade para actuar em conformidade com a presente Decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «banco central nacional», o Banco Central Europeu (BCE), um banco central nacional da área do euro (BCN) ou outro banco central que disponibilize a respectiva moeda no T2S; |
| --- | --- |

a)

«banco central nacional», o Banco Central Europeu (BCE), um banco central nacional da área do euro (BCN) ou outro banco central que disponibilize a respectiva moeda no T2S;

| b) | «central de valores mobiliários (CVM)», uma entidade que: a) possibilite o processamento e a liquidação de operações sobre valores mobiliários mediante registo em conta; b) preste serviços de custódia de títulos, como por exemplo a administração de eventos relevantes (corporate actions) e resgates; e c) desempenhe um papel activo na salvaguarda da integridade das emissões de títulos; |
| --- | --- |

b)

«central de valores mobiliários (CVM)», uma entidade que: a) possibilite o processamento e a liquidação de operações sobre valores mobiliários mediante registo em conta; b) preste serviços de custódia de títulos, como por exemplo a administração de eventos relevantes (corporate actions) e resgates; e c) desempenhe um papel activo na salvaguarda da integridade das emissões de títulos;

| c) | «Comissão do Programa T2S», o órgão gestor do Eurosistema criado nos termos da Decisão BCE/2009/6, de 19 de Março de 2009, relativa à instituição da Comissão do Programa TARGET2-Securities (3), o qual está incumbido de formular propostas ao Conselho do BCE sobre questões estratégicas essenciais e de executar tarefas de carácter exclusivamente técnico relacionadas com o T2S, ou o órgão que lhe suceder; |
| --- | --- |

c)

«Comissão do Programa T2S», o órgão gestor do Eurosistema criado nos termos da Decisão BCE/2009/6, de 19 de Março de 2009, relativa à instituição da Comissão do Programa TARGET2-Securities (3), o qual está incumbido de formular propostas ao Conselho do BCE sobre questões estratégicas essenciais e de executar tarefas de carácter exclusivamente técnico relacionadas com o T2S, ou o órgão que lhe suceder;

| d) | «fornecedor do serviço de rede do T2S», um fornecedor de serviço de rede que tenha celebrado um contrato de licença para a prestação de serviços de conexão; |
| --- | --- |

d)

«fornecedor do serviço de rede do T2S», um fornecedor de serviço de rede que tenha celebrado um contrato de licença para a prestação de serviços de conexão;

| e) | «serviços de conexão», a ligação de rede directa à plataforma T2S que um participante no T2S directamente ligado deve obter de um fornecedor de serviço de rede T2S a fim de beneficiar dos serviços do T2S ou desempenhar tarefas ou funções com estes relacionadas; |
| --- | --- |

e)

«serviços de conexão», a ligação de rede directa à plataforma T2S que um participante no T2S directamente ligado deve obter de um fornecedor de serviço de rede T2S a fim de beneficiar dos serviços do T2S ou desempenhar tarefas ou funções com estes relacionadas;

| f) | «licença», a outorga, pelos bancos centrais do Eurosistema a um fornecedor de serviço de rede do T2S, do direito de prestar aos participantes no T2S directamente ligados um conjunto pré-determinado de serviços de conexão com base no qual os fornecedores do serviço de rede T2S possam conceber, executar, fornecer e fazer funcionar soluções de conectividade destinadas a possibilitar a troca segura de informação electrónica entre os participantes no T2S directamente ligados e a plataforma T2S; |
| --- | --- |

f)

«licença», a outorga, pelos bancos centrais do Eurosistema a um fornecedor de serviço de rede do T2S, do direito de prestar aos participantes no T2S directamente ligados um conjunto pré-determinado de serviços de conexão com base no qual os fornecedores do serviço de rede T2S possam conceber, executar, fornecer e fazer funcionar soluções de conectividade destinadas a possibilitar a troca segura de informação electrónica entre os participantes no T2S directamente ligados e a plataforma T2S;

| g) | «painel de selecção», um grupo de cinco peritos formado por um representante do banco central mandatário (que fará as vezes de presidente), um representante dos 4BC, um representante do EPCO e dois representantes dos bancos centrais do Eurosistema, cada um deles a ser designado pela Comissão do Programa T2S e formalmente nomeado pelo banco central mandatário; |
| --- | --- |

g)

«painel de selecção», um grupo de cinco peritos formado por um representante do banco central mandatário (que fará as vezes de presidente), um representante dos 4BC, um representante do EPCO e dois representantes dos bancos centrais do Eurosistema, cada um deles a ser designado pela Comissão do Programa T2S e formalmente nomeado pelo banco central mandatário;

| h) | «Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema» (EPCO/Eurosistem Procurement Coordination Office), o órgão criado ao abrigo da Decisão BCE/2008/17 para coordenar as aquisições conjuntas do Eurosistema; |
| --- | --- |

h)

«Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema» (EPCO/Eurosistem Procurement Coordination Office), o órgão criado ao abrigo da Decisão BCE/2008/17 para coordenar as aquisições conjuntas do Eurosistema;

| i) | «banco central do Eurosistema» refere-se quer a um BCN da área do euro quer ao BCE; |
| --- | --- |

i)

«banco central do Eurosistema» refere-se quer a um BCN da área do euro quer ao BCE;

| j) | «Acordo entre os Níveis 2 e 3», o acordo de fornecimento de serviços e de operação negociado entre a Comissão do Programa T2S e os 4BC, aprovado pelo Conselho do BCE e subsequentemente assinado pelos bancos centrais do Eurosistema e pelos 4BC, contendo detalhes sobre as atribuições e responsabilidades dos 4BC, da Comissão do Programa T2S e dos bancos centrais do Eurosistema; |
| --- | --- |

j)

«Acordo entre os Níveis 2 e 3», o acordo de fornecimento de serviços e de operação negociado entre a Comissão do Programa T2S e os 4BC, aprovado pelo Conselho do BCE e subsequentemente assinado pelos bancos centrais do Eurosistema e pelos 4BC, contendo detalhes sobre as atribuições e responsabilidades dos 4BC, da Comissão do Programa T2S e dos bancos centrais do Eurosistema;

| k) | «Participante no T2s directamente ligado», qualquer entidade autorizada a trocar informação electrónica com a plataforma do T2S; |
| --- | --- |

k)

«Participante no T2s directamente ligado», qualquer entidade autorizada a trocar informação electrónica com a plataforma do T2S;

| l) | «banco central mandatário», o BCN da área do euro designado pelo Conselho do BCE para levar a cabo o processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S e ao qual os bancos centrais do Eurosistema tenham conferido poderes para celebrar contratos de licença com os participantes seleccionados, em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema; |
| --- | --- |

l)

«banco central mandatário», o BCN da área do euro designado pelo Conselho do BCE para levar a cabo o processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S e ao qual os bancos centrais do Eurosistema tenham conferido poderes para celebrar contratos de licença com os participantes seleccionados, em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema;

| m) | «Serviços T2S», os serviços a fornecer pelos bancos centrais do Eurosistema às CVM e aos bancos centrais; |
| --- | --- |

m)

«Serviços T2S», os serviços a fornecer pelos bancos centrais do Eurosistema às CVM e aos bancos centrais;

| n) | «contrato de licença», um contrato regido pela lei alemã, proposto pela Comissão do Programa T2S e aprovado pelo Conselho do BCE, estabelecendo os direitos e obrigações recíprocos dos bancos centrais do Eurosistema e do fornecedor de serviços de rede do T2S em questão; |
| --- | --- |

n)

«contrato de licença», um contrato regido pela lei alemã, proposto pela Comissão do Programa T2S e aprovado pelo Conselho do BCE, estabelecendo os direitos e obrigações recíprocos dos bancos centrais do Eurosistema e do fornecedor de serviços de rede do T2S em questão;

| o) | «participante seleccionado», um participante no processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S ao qual tenha sido adjudicado um contrato de licença; |
| --- | --- |

o)

«participante seleccionado», um participante no processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S ao qual tenha sido adjudicado um contrato de licença;

| p) | «anúncio de abertura de contratação», o anúncio do procedimento de selecção a ser publicado no Jornal Oficial das União Europeia e no jornal oficial do Estado-Membro onde se situar o banco central mandatário; |
| --- | --- |

p)

«anúncio de abertura de contratação», o anúncio do procedimento de selecção a ser publicado no Jornal Oficial das União Europeia e no jornal oficial do Estado-Membro onde se situar o banco central mandatário;

| q) | «normas de adjudicação», as regras detalhadas que regem o procedimento de selecção e são parte integrante dos documentos a publicar referentes ao processo de selecção; |
| --- | --- |

q)

«normas de adjudicação», as regras detalhadas que regem o procedimento de selecção e são parte integrante dos documentos a publicar referentes ao processo de selecção;

| r) | «actos do processo de selecção», o anúncio da adjudicação, o anúncio da abertura de contratação e, ainda, as normas de adjudicação e respectivos anexos e apêndices; |
| --- | --- |

r)

«actos do processo de selecção», o anúncio da adjudicação, o anúncio da abertura de contratação e, ainda, as normas de adjudicação e respectivos anexos e apêndices;

| s) | «BCN pertencente à área do euro», o BCN de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro; |
| --- | --- |

s)

«BCN pertencente à área do euro», o BCN de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

| t) | «teste ao conceito», um teste a ser efectuado por um fornecedor de serviço de rede do T2S após a assinatura do contrato de licença, destinado a demonstrar a conformidade da solução proposta com requisitos básicos funcionais, de resiliência e de segurança; |
| --- | --- |

t)

«teste ao conceito», um teste a ser efectuado por um fornecedor de serviço de rede do T2S após a assinatura do contrato de licença, destinado a demonstrar a conformidade da solução proposta com requisitos básicos funcionais, de resiliência e de segurança;

| u) | «data go-live», a data em que a primeira CVM começar a utilizar os serviços T2S. |
| --- | --- |

u)

«data go-live», a data em que a primeira CVM começar a utilizar os serviços T2S.

Artigo 2.o

Banco central mandatário

O banco central mandatário, em favor dos bancos centrais do Eurosistema,

| a) | Levará a cabo o procedimento de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S em plena colaboração com a Comissão do Programa T2S e o painel de selecção, em seu nome próprio e por conta dos bancos centrais do Eurosistema, proporcionando os meios humanos e materiais necessários para garantir que o procedimento de selecção cumpre a lei aplicável no Estado-Membro do banco central mandatário; e |
| --- | --- |

a)

Levará a cabo o procedimento de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S em plena colaboração com a Comissão do Programa T2S e o painel de selecção, em seu nome próprio e por conta dos bancos centrais do Eurosistema, proporcionando os meios humanos e materiais necessários para garantir que o procedimento de selecção cumpre a lei aplicável no Estado-Membro do banco central mandatário; e

| b) | De acordo com a decisão do painel de selecção, celebrará o devido contrato de licença em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema com todos os fornecedores de serviços de rede do T2S, cujo número nunca poderá ser superior a dois. |
| --- | --- |

b)

De acordo com a decisão do painel de selecção, celebrará o devido contrato de licença em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema com todos os fornecedores de serviços de rede do T2S, cujo número nunca poderá ser superior a dois.

Artigo 3.o

Condições de selecção e adjudicação

1.   O banco central mandatário levará a cabo o processo de selecção dos fornecedores de serviço de rede do T2S com observância dos princípios gerais estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo os da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e acesso, e de não discriminação.

2.   O número total de fornecedores de serviços de rede T2S nunca poderá ser superior a dois.

3.   Ao levar a cabo o processo de selecção, o banco central mandatário deve obedecer, em especial, às condições seguintes:

| a) | Adoptar um procedimento aberto para a adjudicação das licenças, por forma a que qualquer operador económico possa apresentar uma proposta; |
| --- | --- |

a)

Adoptar um procedimento aberto para a adjudicação das licenças, por forma a que qualquer operador económico possa apresentar uma proposta;

| b) | Todos os actos de selecção serão elaborados em conjunto pelos bancos centrais do Eurosistema e pelo banco central mandatário, e aprovados pela Comissão do Programa T2S; |
| --- | --- |

b)

Todos os actos de selecção serão elaborados em conjunto pelos bancos centrais do Eurosistema e pelo banco central mandatário, e aprovados pela Comissão do Programa T2S;

| c) | Os fornecedores de serviços de rede do T2S serão seleccionados com base no preço máximo mais baixo para o fornecimento de um conjunto pré-determinado de serviços a prestar aos participantes no T2S directamente ligados, de acordo com o modelo aprovado pela Comissão do Programa T2S; |
| --- | --- |

c)

Os fornecedores de serviços de rede do T2S serão seleccionados com base no preço máximo mais baixo para o fornecimento de um conjunto pré-determinado de serviços a prestar aos participantes no T2S directamente ligados, de acordo com o modelo aprovado pela Comissão do Programa T2S;

| d) | Todos os actos de selecção serão publicados em língua inglesa. O banco central mandatário pode ainda publicar o anúncio de contratação em língua oficial. Os participantes no processo de selecção devem apresentar todas as suas propostas e documentação complementar em inglês; |
| --- | --- |

d)

Todos os actos de selecção serão publicados em língua inglesa. O banco central mandatário pode ainda publicar o anúncio de contratação em língua oficial. Os participantes no processo de selecção devem apresentar todas as suas propostas e documentação complementar em inglês;

| e) | O banco central mandatário deve especificar no anúncio de contratação que o processo de selecção é realizado em seu nome e tanto por conta própria como por conta dos bancos centrais do Eurosistema; |
| --- | --- |

e)

O banco central mandatário deve especificar no anúncio de contratação que o processo de selecção é realizado em seu nome e tanto por conta própria como por conta dos bancos centrais do Eurosistema;

| f) | O banco central mandatário deve publicar o anúncio de contratação pelo menos no: i) Jornal Oficial da União Europeia; ii) no jornal oficial que o banco mandatário deva utilizar para anúncios de contratação; iii) dois jornais nacionais de noticias; e ainda iv) no Financial Times e no The Economist. Os actos de selecção serão publicados no sítio do banco central mandatário na web. O anúncio de contratação será ainda publicado no sítio do BCE na web, com uma ligação para o sítio do banco central mandatário na web para facilitar o acesso a todos os actos de selecção; |
| --- | --- |

f)

O banco central mandatário deve publicar o anúncio de contratação pelo menos no: i) Jornal Oficial da União Europeia; ii) no jornal oficial que o banco mandatário deva utilizar para anúncios de contratação; iii) dois jornais nacionais de noticias; e ainda iv) no Financial Times e no The Economist. Os actos de selecção serão publicados no sítio do banco central mandatário na web. O anúncio de contratação será ainda publicado no sítio do BCE na web, com uma ligação para o sítio do banco central mandatário na web para facilitar o acesso a todos os actos de selecção;

| g) | O banco central mandatário dará resposta aos pedidos de esclarecimento que durante o processo de selecção sejam enviados para o endereço electrónico indicado no anúncio de contratação. O banco central mandatário e o BCE publicarão todas essas respostas nos respectivos sítios na web; |
| --- | --- |

g)

O banco central mandatário dará resposta aos pedidos de esclarecimento que durante o processo de selecção sejam enviados para o endereço electrónico indicado no anúncio de contratação. O banco central mandatário e o BCE publicarão todas essas respostas nos respectivos sítios na web;

| h) | Os membros do painel de selecção serão designados pela Comissão do Programa T2S e nomeados oficialmente pelo banco central mandatário imediatamente após o termo do prazo fixado para a apresentação de propostas; |
| --- | --- |

h)

Os membros do painel de selecção serão designados pela Comissão do Programa T2S e nomeados oficialmente pelo banco central mandatário imediatamente após o termo do prazo fixado para a apresentação de propostas;

| i) | Os membros do painel de selecção ficam obrigados a assinar a declaração de inexistência de conflito de interesses nos moldes aprovados pela Comissão do Programa T2S; |
| --- | --- |

i)

Os membros do painel de selecção ficam obrigados a assinar a declaração de inexistência de conflito de interesses nos moldes aprovados pela Comissão do Programa T2S;

| j) | Os aspectos operacionais do procedimento de selecção ficam a cargo do banco mandatário; |
| --- | --- |

j)

Os aspectos operacionais do procedimento de selecção ficam a cargo do banco mandatário;

| k) | O painel de selecção fica incumbido, entre outras coisas, de examinar a documentação administrativa e técnica e decidir sobre a exclusão do processo de selecção dos participantes que não cumpram os requisitos de participação. O painel de selecção avaliará as propostas de valor anormalmente baixo de acordo com as normas estabelecidas nos actos de selecção. O painel de selecção classificará os participantes não excluídos do processo de selecção por ordem ascendente do valor das respectivas propostas económicas; |
| --- | --- |

k)

O painel de selecção fica incumbido, entre outras coisas, de examinar a documentação administrativa e técnica e decidir sobre a exclusão do processo de selecção dos participantes que não cumpram os requisitos de participação. O painel de selecção avaliará as propostas de valor anormalmente baixo de acordo com as normas estabelecidas nos actos de selecção. O painel de selecção classificará os participantes não excluídos do processo de selecção por ordem ascendente do valor das respectivas propostas económicas;

| l) | O banco central mandatário comunicará formalmente todas as decisões do painel de selecção aos participantes em causa por via de um meio de comunicação escrita seguro e imediato. |
| --- | --- |

l)

O banco central mandatário comunicará formalmente todas as decisões do painel de selecção aos participantes em causa por via de um meio de comunicação escrita seguro e imediato.

4.   Completada a classificação dos participantes pelo painel de selecção conforme o disposto no n.o 3, alínea k) (adjudicação preliminar), o banco central mandatário efectuará, sob sua própria responsabilidade, um controlo interno para verificar se o processo de selecção foi realizado de forma correcta. Efectuado este teste com êxito, o banco central mandatário procederá à adjudicação definitiva e verificará se os participantes seleccionados cumprem as condições de participação e se as suas auto-declarações são verdadeiras. Se o resultado do teste for negativo, a adjudicação final será diferida, devendo o banco central mandatário solicitar à Comissão do Programa T2S instruções a respeito.

5.   O banco central mandatário em nome próprio e por conta própria e dos bancos centrais do Eurosistema relativamente a todos os direitos e deveres derivados do processo de selecção, mantendo informada a Comissão do Programa T2S a respeito dos mesmos e cumprindo as decisões desta.

6.   O banco central mandatário suportará os custos próprios relacionados com as funções que desempenha no processo de selecção.

Artigo 4.o

Contrato de licença

1.   Completado o processo de selecção e adjudicação pelo banco mandatário em conformidade com as condições acima expostas, o referido banco e o painel de selecção tomarão todas as medidas preparatórias necessárias para que o primeiro possa assinar, em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema, um contrato de licença com cada um dos participantes seleccionados. Para o efeito os bancos centrais do Eurosistema conferirão ao banco central mandatário os poderes necessários para a assinatura dos contratos de licença mediante instrumento de procuração autónomo para agir em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema (mandante manifesto).

2.   Depois de assinar o contrato de licença, os fornecedores de serviços de rede do T2S devem testar a eficácia do conceito. Se um fornecedor de serviço de rede do T2S não conseguir efectuar tal teste com êxito, o contrato de licença será resolvido. Em tal caso, o banco central mandatário adjudicará um contrato de licença ao participante no processo de selecção que tiver ficado classificado a seguir aos participantes seleccionados.

3.   Sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes, o contrato de licença adjudicado no processo de selecção inicial expirará no prazo de sete anos a contar da data go-live.

4.   Se o contrato de licença com um fornecedor de serviço de rede do T2S for rescindido antes do prazo fixado para a sua vigência, mas depois de efectuado com êxito o teste ao conceito, poderá, à discrição da Comissão do Programa T2S, oferecer-se um contrato de licença quer ao participante no processo de selecção classificado que tiver ficado classificado a seguir aos participantes seleccionados, quer a um outro fornecedor de serviço de rede que seja seleccionado em novo processo de selecção realizado pelo banco central mandatário, ou por outro banco central do Eurosistema para o efeito designado pelo Conselho do BCE. O prazo de vigência do novo contrato de licença será de sete anos.

5.   A pedido da Comissão do Programa T2S, o banco central mandatário pode prolongar por um ano, e por duas vezes, a vigência de todos os contratos de licença.

6.   O banco central mandatário fica habilitado a representar conjuntamente os bancos centrais do Eurosistema perante os fornecedores de serviços de rede do T2S e outros terceiros relativamente aos serviços de conexão, assim como a administrar permanentemente os contratos de licença em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema, nomeadamente fazendo respeitar os direitos e deveres dos bancos centrais do Eurosistema, inclusivamente perante os tribunais, no caso de, por exemplo, por incumprimento de contrato, indemnização por perdas e danos, resolução ou impugnação do contrato ou alterações contratuais. O banco central mandatário manterá informada a Comissão do Programa T2S a respeito dos mesmos e cumprirá as instruções por esta emitidas.

7.   O banco central mandatário tomará todas as medidas necessárias ao cumprimento os deveres e obrigações que incumbem aos bancos centrais do Eurosistema e, sendo caso disso, a si próprio, mantendo informada a Comissão do Programa T2S a respeito dos mesmos e cumprindo as instruções desta na matéria.

8.   A fim de poder fazer respeitar os direitos e obrigações dos bancos centrais do Eurosistema, incluindo os seus próprios, relacionados com um contrato de licença, o banco central mandatário receberá todos os avisos, declarações e citações, incluindo notificações judiciais, que se relacionem com o referido contrato.

9.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, os bancos centrais do Eurosistema reembolsarão o banco central mandatário de toda as despesas por este razoavelmente incorridas com a administração e acompanhamento dos contratos de licença, previstos nos n.os 6 a 8.

Artigo 5.o

Pedidos de indemnização

1.   O banco central mandatário será plenamente responsável perante os bancos centrais do Eurosistema por quaisquer perdas ou prejuízos decorrentes de fraude ou conduta dolosa ocorridos no exercício dos seus direitos e obrigações ao abrigo desta decisão. O mesmo responderá também perante os bancos centrais do Eurosistema, até ao montante máximo total de 2 000 000 EUR em cada ano civil, por quaisquer perdas ou danos resultantes causados com culpa grave no cumprimento das obrigações que para si decorrem da presente decisão.

2.   Se as perdas ou danos sofridos por um terceiro resultarem de fraude ou conduta dolosa do banco central mandatário no cumprimento dos seus deveres ao abrigo desta decisão, o banco central mandatário será responsável por qualquer indemnização a pagar ao referido terceiro.

3.   Se as perdas ou danos sofridos por um terceiro resultarem de culpa grave ou negligência do banco central mandatário no cumprimento dos seus deveres ao abrigo desta decisão, o banco central mandatário será responsável por qualquer indemnização a pagar ao referido terceiro. Os bancos centrais do Eurosistema compensarão o banco central mandatário por qualquer indemnização por este paga que exceda o montante máximo total de 2 000 000 EUR em cada ano civil, contra a apresentação de uma declaração do tribunal ou de um acordo extra-judicial celebrado entre o banco central mandatário e qualquer terceiro, desde que tal acordo tenha sido previamente aprovado pela Comissão do Programa T2S.

4.   Os bancos centrais do Eurosistema compensarão integralmente e sem demora o banco central mandatário por qualquer indemnização por este paga a terceiros relacionada com ou decorrente de: a) condições de participação e critérios de adjudicação; b) decisão tomada pelo painel de selecção com base nas condições de participação e critérios de adjudicação; c) conduta incorrecta do painel de selecção, a menos que este tenha agido de acordo com o aconselhamento escrito do banco central mandatário ou não tenha recebido previamente aconselhamento escrito adequado da parte deste sobre o assunto em questão; d) qualquer decisão ou acontecimento fora do controlo do banco central mandatário, incluindo os que possam afectar a eficácia das licenças outorgadas.

5.   O banco central mandatário não será compensado pelos bancos centrais do Eurosistema por indemnizações pagas a terceiros que resultem de actividades operacionais e outros actos processuais da sua responsabilidade, a menos que o banco central mandatário tenha agido, contra o seu próprio parecer, em conformidade com instruções recebidas da Comissão do Programa T2S nos termos do artigo 3.o, n.o 5.

6.   Quando forem instauradas por terceiros processos judiciais por actos ou omissões relacionados com o processo de selecção pelos quais os bancos centrais do Eurosistema tenham de assumir a responsabilidade exclusiva, os referidos bancos, após consulta ao banco central mandatário, dar-lhe-ão instruções em tempo oportuno sobre as medidas que este deve tomar como, por exemplo, a sua defesa por um advogado externo ou pelos serviços jurídicos internos do banco central mandatário. Uma vez decididas quais as medidas a adoptar em relação a uma acção judicial, as custas e honorários dela decorrentes serão suportados pelos bancos centrais do Eurosistema.

7.   Os bancos centrais do Eurosistema assumirão a responsabilidade pelos actos e omissões dos membros individuais do painel de selecção relacionados com o processo de selecção.

8.   Quando forem instaurados por terceiros processos judiciais por actos ou omissões relacionados com o processo de selecção pelo qual o banco central mandatário assuma exclusiva responsabilidade, este cooperará inteiramente com os bancos centrais do Eurosistema sobre as medidas a tomar, como, por exemplo, a sua defesa por um advogado externo ou pelos serviços jurídicos internos do banco central mandatário, e suportará todos os custos subsequentes.

9.   Quando os bancos centrais do Eurosistema e o banco central mandatário forem solidariamente responsáveis pelas perdas ou danos sofridos por terceiros, os custos correspondentes serão igualmente repartidos entre todos.

Artigo 6.o

Disposições finais

1.   Os mandates vigoram por um prazo de sete anos a contar da data go-live.

2.   A expiração de um mandato não afecta a validade dos contratos de licença relevantes.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor dois dias após a sua adopção.

Feito em Frankfurt am Main, em 20 de Abril de 2011.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

1

(2)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 76.

2

(3)  JO L 102 de 22.4.2009, p. 12.

3

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