# Jornal Oficial L 110/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.110.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 110 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano29 de Abril de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.110.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 110

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano29 de Abril de 2011

---

| Índice | | I   Actos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Actos legislativos

Página

DIRECTIVAS

*

Directiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (
  1
  )

1

1

| | | II   Actos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/255/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 11 de Abril de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 12 |
| | | 2011/256/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 11 de Abril de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 13 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2011 da Comissão, de 28 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2011 da Comissão, de 26 de Abril de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φιρίκι Πηλίου (Firiki Piliou) (DOP)] | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 415/2011 da Comissão, de 26 de Abril de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lapin Poron kylmäsavuliha (DOP)] | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2011 da Comissão, de 26 de Abril de 2011, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Valle d'Aosta Lard d'Arnad/Vallée d'Aoste Lard d'Arnad (DOP)] | 20 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 417/2011 da Comissão, de 28 de Abril de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 22 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 418/2011 da Comissão, de 28 de Abril de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 24 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/257/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo | 26 |
| | | 2011/258/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 27 de Abril de 2011, que altera a Decisão 89/471/CEE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na República Federal da Alemanha
  [notificada com o número C(2011) 2709] | 29 |
| | | 2011/259/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2011, relativa ao reconhecimento da Tunísia no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência
  [notificada com o número C(2011) 2754]

   (
  1
  ) | 34 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/260/UE |
| | * | Decisão n.o 2/2011 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 16 de Março de 2011, que nomeia membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) | 35 |

II   Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/255/UE

*

Decisão do Conselho, de 11 de Abril de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

12

2011/256/UE

*

Decisão do Conselho, de 11 de Abril de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

13

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2011 da Comissão, de 28 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas

o

o

14

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2011 da Comissão, de 26 de Abril de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φιρίκι Πηλίου (Firiki Piliou) (DOP)]

o

16

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 415/2011 da Comissão, de 26 de Abril de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lapin Poron kylmäsavuliha (DOP)]

o

18

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2011 da Comissão, de 26 de Abril de 2011, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Valle d'Aosta Lard d'Arnad/Vallée d'Aoste Lard d'Arnad (DOP)]

o

20

Regulamento de Execução (UE) n.o 417/2011 da Comissão, de 28 de Abril de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

22

Regulamento de Execução (UE) n.o 418/2011 da Comissão, de 28 de Abril de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

24

DECISÕES

2011/257/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

26

2011/258/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 27 de Abril de 2011, que altera a Decisão 89/471/CEE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na República Federal da Alemanha
  [notificada com o número C(2011) 2709]

[notificada com o número C(2011) 2709]

29

2011/259/UE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2011, relativa ao reconhecimento da Tunísia no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência
  [notificada com o número C(2011) 2754]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 2754]

1

34

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/260/UE

*

Decisão n.o 2/2011 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 16 de Março de 2011, que nomeia membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA)

o

35

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação da Orientação do Banco Central Europeu, de 18 de Março de 2011, que altera a Decisão BCE/2004/18 relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (BCE/2011/3) (JO L 86 de 1.4.2011) | 36 |

Rectificações

*

Rectificação da Orientação do Banco Central Europeu, de 18 de Março de 2011, que altera a Decisão BCE/2004/18 relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (BCE/2011/3) (JO L 86 de 1.4.2011)

(JO L 86 de 1.4.2011)

36

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos legislativos

DIRECTIVAS

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/1

---

DIRECTIVA 2011/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 5 de Abril de 2011

relativa à fusão das sociedades anónimas

(codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea g) do n.o 2 do artigo 50.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação da referida directiva.

| (2) | A coordenação prevista na alínea g) do n.o 2 do artigo 50.o do Tratado e no programa geral para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento (5) iniciou-se com a primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (6). |
| --- | --- |

(2)

A coordenação prevista na alínea g) do n.o 2 do artigo 50.o do Tratado e no programa geral para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento (5) iniciou-se com a primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (6).

| (3) | Essa coordenação prosseguiu, no que respeita à constituição das sociedades anónimas e à conservação e modificação do seu capital, com a Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalente essas garantias em toda a Comunidade (7), e, no que diz respeito às contas anuais de certos tipos de sociedades, com a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (8). |
| --- | --- |

(3)

Essa coordenação prosseguiu, no que respeita à constituição das sociedades anónimas e à conservação e modificação do seu capital, com a Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalente essas garantias em toda a Comunidade (7), e, no que diz respeito às contas anuais de certos tipos de sociedades, com a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (8).

| (4) | A protecção dos interesses dos sócios e de terceiros requer uma coordenação da legislação dos Estados-Membros a respeito da fusão das sociedades anónimas, e é conveniente introduzir na legislação de todos os Estados-Membros o instituto da fusão. |
| --- | --- |

(4)

A protecção dos interesses dos sócios e de terceiros requer uma coordenação da legislação dos Estados-Membros a respeito da fusão das sociedades anónimas, e é conveniente introduzir na legislação de todos os Estados-Membros o instituto da fusão.

| (5) | No quadro dessa coordenação, é particularmente importante assegurar aos accionistas das sociedades participantes na fusão uma informação adequada, e tanto quanto possível objectiva, e garantir uma protecção apropriada dos seus direitos. Contudo, não é necessário exigir uma análise do projecto das condições da concentração por um perito independente para os accionistas se todos os accionistas concordarem em prescindir dessa análise. |
| --- | --- |

(5)

No quadro dessa coordenação, é particularmente importante assegurar aos accionistas das sociedades participantes na fusão uma informação adequada, e tanto quanto possível objectiva, e garantir uma protecção apropriada dos seus direitos. Contudo, não é necessário exigir uma análise do projecto das condições da concentração por um perito independente para os accionistas se todos os accionistas concordarem em prescindir dessa análise.

| (6) | A protecção dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos é actualmente regulada pela Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (9). |
| --- | --- |

(6)

A protecção dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos é actualmente regulada pela Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (9).

| (7) | Os credores, incluindo os obrigacionistas, e os portadores de outros títulos das sociedades participantes na fusão deverão ser protegidos de modo a evitar que a realização da fusão prejudique os seus interesses. |
| --- | --- |

(7)

Os credores, incluindo os obrigacionistas, e os portadores de outros títulos das sociedades participantes na fusão deverão ser protegidos de modo a evitar que a realização da fusão prejudique os seus interesses.

| (8) | A publicidade prevista pela Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa à coordenação das garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias (10), deverá ser extensiva às operações relativas à fusão, a fim de que os terceiros se mantenham adequadamente informados. |
| --- | --- |

(8)

A publicidade prevista pela Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa à coordenação das garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias (10), deverá ser extensiva às operações relativas à fusão, a fim de que os terceiros se mantenham adequadamente informados.

| (9) | É necessário alargar as garantias previstas a favor dos sócios e de terceiros, no quadro do processo de fusão, a certas operações jurídicas que, em certos pontos essenciais, têm características análogas às da fusão, a fim de que esta protecção não possa ser iludida. |
| --- | --- |

(9)

É necessário alargar as garantias previstas a favor dos sócios e de terceiros, no quadro do processo de fusão, a certas operações jurídicas que, em certos pontos essenciais, têm características análogas às da fusão, a fim de que esta protecção não possa ser iludida.

| (10) | A fim de assegurar a segurança jurídica nas relações entre as sociedades interessadas, entre estas e terceiros, e entre os accionistas, é necessário limitar os casos de invalidade e estabelecer, por um lado, que os vícios do acto sejam sanáveis sempre que possível, encurtando, por outro lado, o prazo em que a invalidade pode ser invocada. |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar a segurança jurídica nas relações entre as sociedades interessadas, entre estas e terceiros, e entre os accionistas, é necessário limitar os casos de invalidade e estabelecer, por um lado, que os vícios do acto sejam sanáveis sempre que possível, encurtando, por outro lado, o prazo em que a invalidade pode ser invocada.

| (11) | A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo I, |
| --- | --- |

(11)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo I,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

1.   As medidas de coordenação prescritas pela presente directiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aos seguintes tipos de sociedades:

| — | para a Bélgica:






  — | la société anonyme/de naamloze vennootschap; |
| --- | --- | --- |

—

para a Bélgica:

—

la société anonyme/de naamloze vennootschap;

| — | para a Bulgária:






  — | акционерно дружество; |
| --- | --- | --- |

—

para a Bulgária:

—

акционерно дружество;

| — | para a República Checa:






  — | akciová společnost; |
| --- | --- | --- |

—

para a República Checa:

—

akciová společnost;

| — | para a Dinamarca:






  — | aktieselskaber; |
| --- | --- | --- |

—

para a Dinamarca:

—

aktieselskaber;

| — | para a Alemanha:






  — | die Aktiengesellschaft; |
| --- | --- | --- |

—

para a Alemanha:

—

die Aktiengesellschaft;

| — | para a Estónia:






  — | aktsiaselts; |
| --- | --- | --- |

—

para a Estónia:

—

aktsiaselts;

| — | para a Irlanda:






  — | public companies limited by shares, public companies limited by guarantee having a share capital; |
| --- | --- | --- |

—

para a Irlanda:

—

public companies limited by shares, public companies limited by guarantee having a share capital;

| — | para a Grécia:






  — | ανώνυμη εταιρία; |
| --- | --- | --- |

—

para a Grécia:

—

ανώνυμη εταιρία;

| — | para Espanha:






  — | la sociedad anónima; |
| --- | --- | --- |

—

para Espanha:

—

la sociedad anónima;

| — | para a França:






  — | la société anonyme; |
| --- | --- | --- |

—

para a França:

—

la société anonyme;

| — | para a Itália:






  — | la società per azioni; |
| --- | --- | --- |

—

para a Itália:

—

la società per azioni;

| — | para Chipre:






  — | Δημόσιες εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με μετοχές, δημόσιες εταιρείεςπεριορισμένης ευθύνης με εγγύηση που διαθέτουν μετοχικό κεφάλαιο; |
| --- | --- | --- |

—

para Chipre:

—

Δημόσιες εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με μετοχές, δημόσιες εταιρείεςπεριορισμένης ευθύνης με εγγύηση που διαθέτουν μετοχικό κεφάλαιο;

| — | para a Letónia:






  — | akciju sabiedrība; |
| --- | --- | --- |

—

para a Letónia:

—

akciju sabiedrība;

| — | para a Lituânia:






  — | akcinė bendrovė; |
| --- | --- | --- |

—

para a Lituânia:

—

akcinė bendrovė;

| — | para o Luxemburgo:






  — | la société anonyme; |
| --- | --- | --- |

—

para o Luxemburgo:

—

la société anonyme;

| — | para a Hungria:






  — | részvénytársaság; |
| --- | --- | --- |

—

para a Hungria:

—

részvénytársaság;

| — | para Malta:






  — | kumpannija pubblika/public limited liability company, kumpannija privata/private limited liability company; |
| --- | --- | --- |

—

para Malta:

—

kumpannija pubblika/public limited liability company, kumpannija privata/private limited liability company;

| — | para os Países Baixos:






  — | de naamloze vennootschap; |
| --- | --- | --- |

—

para os Países Baixos:

—

de naamloze vennootschap;

| — | para a Áustria:






  — | die Aktiengesellschaft; |
| --- | --- | --- |

—

para a Áustria:

—

die Aktiengesellschaft;

| — | para a Polónia:






  — | spółka akcyjna; |
| --- | --- | --- |

—

para a Polónia:

—

spółka akcyjna;

| — | para Portugal:






  — | a sociedade anónima; |
| --- | --- | --- |

—

para Portugal:

—

a sociedade anónima;

| — | para a Roménia:






  — | societate pe acțiuni; |
| --- | --- | --- |

—

para a Roménia:

—

societate pe acțiuni;

| — | para a Eslovénia:






  — | delniška družba, |
| --- | --- | --- |

—

para a Eslovénia:

—

delniška družba,

| — | para a Eslováquia:






  — | akciová spoločnosť; |
| --- | --- | --- |

—

para a Eslováquia:

—

akciová spoločnosť;

| — | para a Finlândia:






  — | julkinen osakeyhtiö/publikt aktiebolag; |
| --- | --- | --- |

—

para a Finlândia:

—

julkinen osakeyhtiö/publikt aktiebolag;

| — | para a Suécia:






  — | aktiebolag; |
| --- | --- | --- |

—

para a Suécia:

—

aktiebolag;

| — | para o Reino Unido:






  — | public companies limited by shares, public companies limited by guarantee having a share capital. |
| --- | --- | --- |

—

para o Reino Unido:

—

public companies limited by shares, public companies limited by guarantee having a share capital.

2.   Os Estados-Membros podem não aplicar a presente directiva às sociedades cooperativas constituídas segundo um dos tipos de sociedades indicados no n.o 1. Caso a legislação dos Estados-Membros preveja esta opção, deve exigir-se que essas sociedades façam figurar o termo «cooperativa» em todos os documentos referidos no artigo 5.o da Directiva 2009/101/CE.

3.   Os Estados-Membros podem não aplicar a presente directiva caso uma ou várias das sociedades que são incorporadas ou que se extinguem sejam objecto de um processo de falência, de concordata, ou de um processo análogo.

CAPÍTULO II

REGIME DA FUSÃO MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE UMA OU VÁRIAS SOCIEDADES NOUTRA SOCIEDADE E DA FUSÃO MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA SOCIEDADE

Artigo 2.o

Os Estados-Membros regulamentam, para as sociedades reguladas pela sua legislação, a fusão mediante incorporação de uma ou várias sociedades noutra sociedade e a fusão mediante a constituição de uma nova sociedade.

Artigo 3.o

1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por «fusão mediante incorporação» a operação pela qual uma ou várias sociedades, por meio de uma dissolução sem liquidação, transferem para outra todo o seu património activo e passivo, mediante a atribuição aos accionistas da sociedade ou sociedades incorporadas de acções da sociedade incorporante e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das acções assim atribuídas ou, na falta de valor nominal, do seu valor contabilístico.

2.   A legislação de um Estado-Membro pode prever que a fusão mediante incorporação possa igualmente ser efectuada quando uma ou várias das sociedades incorporadas se encontrem em liquidação, desde que esta possibilidade seja dada apenas às sociedades que não tenham ainda iniciado a partilha dos activos entre os seus accionistas.

Artigo 4.o

1.   Para os efeitos da presente directiva, entende-se por «fusão mediante a constituição de uma nova sociedade» a operação pela qual várias sociedades, por meio da sua dissolução sem liquidação, transferem para uma sociedade que elas constituem todo o seu património activo e passivo, mediante a atribuição aos seus accionistas de acções da nova sociedade e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das acções atribuídas ou, na falta de valor nominal, do seu valor contabilístico.

2.   A legislação de um Estado-Membro pode prever que a fusão mediante a constituição de uma nova sociedade possa igualmente ser efectuada quando uma ou várias das sociedades que se extinguem se encontrem em liquidação, desde que esta possibilidade seja dada apenas às sociedades que não tenham ainda iniciado a partilha dos activos entre os seus accionistas.

CAPÍTULO III

FUSÃO MEDIANTE INCORPORAÇÃO

Artigo 5.o

1.   Os órgãos de administração ou de direcção das sociedades que participam na fusão elaboram um projecto escrito de fusão.

2.   O projecto de fusão deve indicar, pelo menos:

| a) | O tipo, a denominação e a sede social das sociedades participantes na fusão; |
| --- | --- |

a)

O tipo, a denominação e a sede social das sociedades participantes na fusão;

| b) | A relação de troca das acções e, se for caso disso, a quantia em dinheiro atribuída aos accionistas; |
| --- | --- |

b)

A relação de troca das acções e, se for caso disso, a quantia em dinheiro atribuída aos accionistas;

| c) | As modalidades de entrega das acções da sociedade incorporante; |
| --- | --- |

c)

As modalidades de entrega das acções da sociedade incorporante;

| d) | A data a partir da qual essas acções conferem o direito aos dividendos, bem como qualquer especialidade relativa a esse direito; |
| --- | --- |

d)

A data a partir da qual essas acções conferem o direito aos dividendos, bem como qualquer especialidade relativa a esse direito;

| e) | A data a partir da qual as operações das sociedades incorporadas serão consideradas, do ponto de vista contabilístico, efectuadas por conta da sociedade incorporante; |
| --- | --- |

e)

A data a partir da qual as operações das sociedades incorporadas serão consideradas, do ponto de vista contabilístico, efectuadas por conta da sociedade incorporante;

| f) | Os direitos assegurados pela sociedade incorporante aos accionistas que gozem de direitos especiais e aos portadores de títulos diferentes das acções, ou as medidas propostas relativamente a eles; |
| --- | --- |

f)

Os direitos assegurados pela sociedade incorporante aos accionistas que gozem de direitos especiais e aos portadores de títulos diferentes das acções, ou as medidas propostas relativamente a eles;

| g) | Todas as vantagens especiais atribuídas aos peritos referidos no n.o 1 do artigo 10.o e aos membros dos órgãos de administração, de direcção, de vigilância ou de fiscalização das sociedades participantes na fusão. |
| --- | --- |

g)

Todas as vantagens especiais atribuídas aos peritos referidos no n.o 1 do artigo 10.o e aos membros dos órgãos de administração, de direcção, de vigilância ou de fiscalização das sociedades participantes na fusão.

Artigo 6.o

O projecto de fusão deve ser objecto de publicidade, segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o da Directiva 2009/101/CE, relativamente a cada uma das sociedades participantes, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia geral convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão.

O requisito de publicação estabelecido no artigo 3.o da Directiva 2009/101/CE não se aplica a nenhuma das sociedades participantes na fusão que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia geral em que seja decidido o projecto de fusão e até à conclusão dessa reunião, coloque o projecto de fusão em causa à disposição no seu próprio sítio web ou no sítio web de outra entidade, de forma gratuita para o público. Os Estados-Membros não sujeitam essa isenção a requisitos ou condições para além dos necessários para garantir a segurança do sítio web e a autenticidade dos documentos, e podem impor tais requisitos ou condições apenas na medida em que forem proporcionais à concretização desses objectivos.

Não obstante o disposto no segundo parágrafo, os Estados-Membros podem exigir que a publicação seja concretizada através da plataforma electrónica central a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 2009/101/CE. Em alternativa, os Estados-Membros podem exigir que a essa publicação seja feita em qualquer outro sítio web para o efeito designado pelo Estado-Membro. Quando recorrerem a uma dessas possibilidades, os Estados-Membros devem garantir que não seja cobrada às sociedades uma taxa específica por tal publicação.

Quando for utilizado um sítio web distinto da plataforma electrónica central, deve ser publicada na plataforma electrónica central uma menção que dê acesso a esse sítio web pelo menos um mês antes da data fixada para a assembleia geral. A referida menção deve incluir a data de publicação do projecto de fusão no sítio web e ser acessível ao público de forma gratuita. Não deve ser cobrada às sociedades uma taxa específica por tal publicação.

A proibição prevista no terceiro e no quarto parágrafos, de cobrança às sociedades de uma taxa específica pela publicação, não afecta o direito que assiste aos Estados-Membros de repercutir sobre as sociedades os custos relacionados com a plataforma electrónica central.

Os Estados-Membros podem exigir que as sociedades mantenham a informação durante um período específico após a assembleia geral no respectivo sítio web ou, se for o caso, na plataforma electrónica central designada pelo Estado-Membro interessado. Os Estados-Membros podem determinar as consequências da indisponibilidade temporária do acesso ao sítio web ou à plataforma electrónica central, por razões técnicas ou de outra natureza.

Artigo 7.o

1.   A fusão tem de ser aprovada, pelo menos, pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes. A legislação dos Estados-Membros determina que a deliberação de aprovação deve ser tomada com pelo menos uma maioria não inferior a dois terços dos votos correspondentes, quer aos títulos representados quer ao capital subscrito representado.

Contudo, a legislação de um Estado-Membro pode dispor que, estando representado, pelo menos, metade do capital subscrito, será suficiente a maioria simples dos votos indicados no primeiro parágrafo. Aplicam-se ainda, se for caso disso, as normas relativas à alteração dos estatutos.

2.   Se existirem várias categorias de acções, a deliberação de fusão deve ficar subordinada a uma votação separada, a efectuar, pelo menos, por cada uma das categorias de accionistas cujos direitos sejam afectados pela operação.

3.   A deliberação a tomar deve incidir sobre a aprovação do projecto de fusão e, se for caso disso, sobre as alterações dos estatutos necessárias à sua realização.

Artigo 8.o

A legislação de um Estado-Membro pode não exigir a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, desde que sejam observados os seguintes requisitos:

| a) | A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada relativamente à sociedade incorporante pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral da sociedade ou sociedades incorporadas convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão; |
| --- | --- |

a)

A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada relativamente à sociedade incorporante pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral da sociedade ou sociedades incorporadas convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão;

| b) | Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes da data indicada na alínea a), os documentos indicados no n.o 1 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

b)

Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes da data indicada na alínea a), os documentos indicados no n.o 1 do artigo 11.o;

| c) | Um ou vários accionistas da sociedade incorporante, que disponham de uma percentagem mínima do capital subscrito, devem ter o direito de exigir a convocação de uma assembleia geral da sociedade incorporante para esta se pronunciar sobre a aprovação da fusão; esta percentagem mínima não pode ser fixada em mais de 5 %. Contudo, os Estados-Membros podem dispor que as acções sem direito de voto sejam excluídas do cálculo dessa percentagem. |
| --- | --- |

c)

Um ou vários accionistas da sociedade incorporante, que disponham de uma percentagem mínima do capital subscrito, devem ter o direito de exigir a convocação de uma assembleia geral da sociedade incorporante para esta se pronunciar sobre a aprovação da fusão; esta percentagem mínima não pode ser fixada em mais de 5 %. Contudo, os Estados-Membros podem dispor que as acções sem direito de voto sejam excluídas do cálculo dessa percentagem.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, aplicam-se os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o.

Artigo 9.o

1.   Os órgãos de administração ou de direcção de cada uma das sociedades participantes na fusão elaboram um relatório escrito pormenorizado, explicando e justificando do ponto de vista jurídico e económico o projecto de fusão e, em especial, a relação de troca das acções.

O relatório deve indicar, além disso, as dificuldades especiais de avaliação, caso existam.

2.   Os órgãos de administração ou de direcção de cada uma das sociedades devem informar a assembleia geral da sua sociedade e os órgãos de administração ou de direcção das outras sociedades implicadas para que estes informem as assembleias gerais das suas sociedades de qualquer mudança importante do património activo e passivo ocorrida entre a data da elaboração do projecto de fusão e a data da reunião das assembleias gerais em que será decidido o projecto de fusão.

3.   Os Estados-Membros podem determinar que o relatório a que se refere o n.o 1 e/ou as informações a que se refere o n.o 2 deixem de ser obrigatórios se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na fusão assim o decidirem.

Artigo 10.o

1.   Relativamente a cada uma das sociedades participantes na fusão, um ou mais peritos independentes destas, designados ou reconhecidos por uma autoridade judicial ou administrativa, examinam o projecto de fusão e redigem um relatório escrito, destinado aos accionistas. Contudo, a legislação de um Estado-Membro pode prever a nomeação de um ou vários peritos independentes para todas as sociedades participantes na fusão, se esta nomeação for feita por uma autoridade judicial ou administrativa, a pedido conjunto das sociedades. Estes peritos podem ser pessoas singulares ou colectivas ou sociedades, consoante a legislação de cada Estado-Membro.

2.   No relatório referido no n.o 1, os peritos devem sempre declarar se, em sua opinião, a relação de troca de acções é justa e razoável. Esta declaração deve, pelo menos:

| a) | Indicar o método ou métodos seguidos para a determinação da relação de troca proposta; |
| --- | --- |

a)

Indicar o método ou métodos seguidos para a determinação da relação de troca proposta;

| b) | Indicar se tal ou tais métodos são adequados ao caso concreto e mencionar os valores a que cada um desses métodos conduz, dando parecer sobre a importância relativa concedida a esses métodos na determinação do valor fixado. |
| --- | --- |

b)

Indicar se tal ou tais métodos são adequados ao caso concreto e mencionar os valores a que cada um desses métodos conduz, dando parecer sobre a importância relativa concedida a esses métodos na determinação do valor fixado.

O relatório deve indicar, além disso, as dificuldades especiais de avaliação, caso existam.

3.   Cada perito tem o direito de obter das sociedades participantes na fusão todas as informações e documentos de que careça, e de proceder a todas as verificações necessárias.

4.   Não é exigida a análise do projecto de fusão nem um relatório de peritos se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto das sociedades que participam na fusão a isso tiverem renunciado.

Artigo 11.o

1.   Os accionistas têm o direito de consultar na sede social, com uma antecedência mínima de um mês relativamente à data da reunião da assembleia geral convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão, pelo menos os seguintes documentos:

| a) | O projecto de fusão; |
| --- | --- |

a)

O projecto de fusão;

| b) | As contas anuais e os relatórios de gestão dos três últimos exercícios das sociedades participantes na fusão; |
| --- | --- |

b)

As contas anuais e os relatórios de gestão dos três últimos exercícios das sociedades participantes na fusão;

| c) | Se for esse o caso, um balanço contabilístico reportado a uma data que não deve ser anterior ao primeiro dia do terceiro mês anterior à data do projecto de fusão, no caso de as últimas contas anuais se reportarem a um exercício cujo termo é anterior em mais de seis meses a essa data; |
| --- | --- |

c)

Se for esse o caso, um balanço contabilístico reportado a uma data que não deve ser anterior ao primeiro dia do terceiro mês anterior à data do projecto de fusão, no caso de as últimas contas anuais se reportarem a um exercício cujo termo é anterior em mais de seis meses a essa data;

| d) | Quando aplicável, os relatórios dos órgãos de administração ou de direcção das sociedades participantes na fusão previstos no artigo 9.o; |
| --- | --- |

d)

Quando aplicável, os relatórios dos órgãos de administração ou de direcção das sociedades participantes na fusão previstos no artigo 9.o;

| e) | Quando aplicável, os relatórios referidos no n.o 1 do artigo 10.o. |
| --- | --- |

e)

Quando aplicável, os relatórios referidos no n.o 1 do artigo 10.o.

Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, não é exigido um balanço contabilístico se a sociedade publicar um relatório financeiro semestral nos termos do artigo 5.o da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (11), e o colocar à disposição dos accionistas nos termos do presente número. Além disso, os Estados-Membros podem determinar que não seja exigido um balanço contabilístico se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na fusão assim o decidirem.

2.   O balanço contabilístico previsto na alínea c) do primeiro parágrafo do n.o 1 deve ser elaborado segundo os mesmos métodos e seguindo a mesma apresentação do último balanço anual.

Contudo, a legislação de um Estado-Membro pode estabelecer:

| a) | Que não é necessário proceder a um novo inventário físico; |
| --- | --- |

a)

Que não é necessário proceder a um novo inventário físico;

| b) | Que as avaliações que figuram no último balanço apenas devem ser alteradas em função dos lançamentos contabilísticos. Todavia, devem ser tomadas em conta:






  — | as amortizações e provisões provisórias, |
| --- | --- | --- |

b)

Que as avaliações que figuram no último balanço apenas devem ser alteradas em função dos lançamentos contabilísticos. Todavia, devem ser tomadas em conta:

—

as amortizações e provisões provisórias,

| — | as modificações importantes do valor real que não apareçam na contabilidade. |
| --- | --- |

—

as modificações importantes do valor real que não apareçam na contabilidade.

3.   Os accionistas podem obter, sem encargos e através de simples pedido, cópias integrais ou, se o desejarem, parciais dos documentos referidos no n.o 1.

Caso um accionista tenha dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, essas cópias podem ser fornecidas por correio electrónico.

4.   As sociedades estão isentas do requisito de disponibilização, na sua sede social, dos documentos a que se refere o n.o 1 se, num prazo contínuo, com a antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia geral em que seja decidido o projecto de fusão e até à conclusão dessa reunião, os colocarem à disposição no seu sítio web. Os Estados-Membros não sujeitam essa isenção a requisitos ou condições para além dos que sejam necessários para garantir a segurança do sítio web e a autenticidade dos documentos, e podem impor tais requisitos ou condições apenas na medida em que forem proporcionais à concretização desses objectivos.

O n.o 3 não se aplica se o sítio web conferir aos accionistas a possibilidade de descarregar e imprimir uma cópia electrónica dos documentos a que se refere o n.o 1, durante todo o período a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Não obstante, nesse caso os Estados-Membros podem determinar que a sociedade coloque à disposição esses documentos na sua sede social para consulta dos accionistas.

Os Estados-Membros podem exigir que as sociedades mantenham a informação durante um período específico após a assembleia geral no respectivo sítio web. Os Estados-Membros podem determinar as consequências da indisponibilidade temporária do acesso ao sítio web por razões técnicas ou de outra natureza.

Artigo 12.o

A protecção dos direitos dos trabalhadores de cada uma das sociedades participantes na fusão é regulada nos termos da Directiva 2001/23/CE.

Artigo 13.o

1.   A legislação dos Estados-Membros deve prever um sistema adequado de protecção dos interesses dos credores das sociedades participantes na fusão relativamente aos créditos anteriores à publicação do projecto de fusão e ainda não vencidos no momento desta publicação.

2.   Para esse efeito, a legislação dos Estados-Membros deve prever, pelo menos, que os credores em causa tenham o direito de obter garantias adequadas caso a situação financeira das sociedades participantes numa fusão torne essa protecção necessária e esses credores não disponham já de tais garantias.

Os Estados-Membros devem estabelecer as condições de protecção previstas no n.o 1 e no primeiro parágrafo do presente número. Em qualquer caso, os Estados-Membros devem assegurar que os credores sejam autorizados a recorrer à autoridade administrativa ou judicial competente para obter garantias adequadas, desde que possam demonstrar, de maneira credível, que a fusão compromete o exercício dos seus direitos e que a sociedade não lhes forneceu garantias adequadas.

3.   A protecção pode ser diferente para os credores da sociedade incorporante e para os da sociedade incorporada.

Artigo 14.o

Sem prejuízo das regras relativas ao exercício colectivo dos seus direitos, o artigo 13.o aplica-se aos obrigacionistas das sociedades participantes na fusão, salvo se a fusão tiver sido aprovada por uma assembleia dos obrigacionistas, caso a lei nacional preveja uma tal assembleia, ou pelos obrigacionistas individualmente.

Artigo 15.o

Os portadores de títulos que não sejam acções, dotados de direitos especiais, devem beneficiar, na sociedade incorporante, de direitos pelo menos equivalentes àqueles de que beneficiavam na sociedade incorporada, salvo se a modificação desses direitos tiver sido aprovada por uma assembleia dos portadores desses títulos, caso a lei nacional preveja uma tal assembleia, ou pelos portadores dos títulos individualmente, ou ainda se esses portadores tiverem o direito de obter da sociedade incorporante o resgate dos seus títulos.

Artigo 16.o

1.   Se a legislação de um Estado-Membro não previr para as fusões um controlo preventivo de legalidade, judicial ou administrativo, ou se esse controlo não incidir sobre todos os actos necessários à fusão, as actas das assembleias gerais que deliberam a fusão e, se for caso disso, o contrato de fusão posterior a essas assembleias gerais, devem revestir a forma de documento autêntico. Nos casos em que a fusão não tenha de ser aprovada pelas assembleias gerais de todas as sociedades participantes, o projecto de fusão deve revestir a forma de documento autêntico.

2.   O notário ou a autoridade competente para exarar o documento autêntico deve verificar e certificar a existência e a legalidade dos actos e das formalidades que incumbem à sociedade junto da qual ele actua, bem como do projecto de fusão.

Artigo 17.o

A legislação dos Estados-Membros determina a data a partir da qual a fusão produz efeitos.

Artigo 18.o

1.   A fusão deve ser objecto de publicidade efectuada segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o da Directiva 2009/101/CE, para cada uma das sociedades participantes.

2.   A sociedade incorporante pode proceder ela própria às formalidades de publicidade respeitantes à sociedade ou sociedades incorporadas.

Artigo 19.o

1.   A fusão produz ipso iure e simultaneamente os seguintes efeitos:

| a) | A transmissão universal do conjunto do património activo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante, tanto no que a estas respeita como relativamente a terceiros; |
| --- | --- |

a)

A transmissão universal do conjunto do património activo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante, tanto no que a estas respeita como relativamente a terceiros;

| b) | Os accionistas da sociedade incorporada tornam-se accionistas da sociedade incorporante; |
| --- | --- |

b)

Os accionistas da sociedade incorporada tornam-se accionistas da sociedade incorporante;

| c) | A sociedade incorporada extingue-se. |
| --- | --- |

c)

A sociedade incorporada extingue-se.

2.   Nenhuma acção da sociedade incorporante é dada em troca de acções da sociedade incorporada que sejam possuídas:

| a) | Pela própria sociedade incorporante ou por uma pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da sociedade; ou |
| --- | --- |

a)

Pela própria sociedade incorporante ou por uma pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da sociedade; ou

| b) | Pela própria sociedade incorporada ou por uma pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da sociedade. |
| --- | --- |

b)

Pela própria sociedade incorporada ou por uma pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da sociedade.

3.   O número em causa não afecta as disposições legislativas dos Estados-Membros que exijam formalidades particulares para a oponibilidade a terceiros da transmissão de certos bens, direitos e obrigações provindos da sociedade incorporada. A sociedade incorporante pode efectuar ela própria estas formalidades; contudo, a legislação dos Estados-Membros pode permitir que a sociedade incorporada continue a efectuar essas formalidades durante um período limitado, que não pode ser fixado, salvo casos excepcionais, em mais de seis meses a contar da data em que a fusão se tornou eficaz.

Artigo 20.o

A legislação dos Estados-Membros regula pelo menos a responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direcção da sociedade incorporada para com os accionistas desta sociedade, decorrente das irregularidades cometidas pelos membros desse órgão na preparação e realização da fusão.

Artigo 21.o

A legislação dos Estados-Membros regula pelo menos a responsabilidade civil, para com os accionistas da sociedade incorporada, dos peritos encarregados de elaborar para esta sociedade o relatório previsto no n.o 1 do artigo 10.o, decorrente das irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Artigo 22.o

1.   A legislação dos Estados-Membros só pode disciplinar o regime da invalidade da fusão nas seguintes condições:

| a) | A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial; |
| --- | --- |

a)

A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;

| b) | A invalidade de uma fusão, que se tornou eficaz nos termos do artigo 17.o, só pode ser reconhecida com fundamento na falta do controlo preventivo, judicial ou administrativo, de legalidade, ou de documento autêntico, ou se for decidido que a deliberação da assembleia geral é nula ou anulável em virtude do direito nacional; |
| --- | --- |

b)

A invalidade de uma fusão, que se tornou eficaz nos termos do artigo 17.o, só pode ser reconhecida com fundamento na falta do controlo preventivo, judicial ou administrativo, de legalidade, ou de documento autêntico, ou se for decidido que a deliberação da assembleia geral é nula ou anulável em virtude do direito nacional;

| c) | A acção de invalidade não pode ser intentada se a irregularidade já tiver sido sanada ou se já tiver o prazo de seis meses, a contar da data em que a fusão é oponível àquele que invoca a invalidade; |
| --- | --- |

c)

A acção de invalidade não pode ser intentada se a irregularidade já tiver sido sanada ou se já tiver o prazo de seis meses, a contar da data em que a fusão é oponível àquele que invoca a invalidade;

| d) | No caso de ser possível sanar o vício susceptível de produzir a invalidade da fusão, o tribunal competente concederá às sociedades interessadas um prazo para regularizar a situação; |
| --- | --- |

d)

No caso de ser possível sanar o vício susceptível de produzir a invalidade da fusão, o tribunal competente concederá às sociedades interessadas um prazo para regularizar a situação;

| e) | A decisão que reconheça a invalidade da fusão deve ser objecto de publicidade a efectuar pelos modos previstos pela legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o da Directiva 2009/101/CE; |
| --- | --- |

e)

A decisão que reconheça a invalidade da fusão deve ser objecto de publicidade a efectuar pelos modos previstos pela legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o da Directiva 2009/101/CE;

| f) | A oposição de terceiros, no caso de ser prevista pela legislação de um Estado-Membro, não pode ser admitida depois de decorridos seis meses a contar da publicidade da decisão, efectuada nos termos da Directiva 2009/101/CE; |
| --- | --- |

f)

A oposição de terceiros, no caso de ser prevista pela legislação de um Estado-Membro, não pode ser admitida depois de decorridos seis meses a contar da publicidade da decisão, efectuada nos termos da Directiva 2009/101/CE;

| g) | A decisão que reconheça a invalidade da fusão não afecta, por si só, a validade das obrigações nascidas, contra ou a favor da sociedade incorporante, anteriormente à publicidade da decisão, mas posteriormente à data a partir da qual a fusão produz efeitos; |
| --- | --- |

g)

A decisão que reconheça a invalidade da fusão não afecta, por si só, a validade das obrigações nascidas, contra ou a favor da sociedade incorporante, anteriormente à publicidade da decisão, mas posteriormente à data a partir da qual a fusão produz efeitos;

| h) | As sociedades participantes na fusão respondem solidariamente pelas obrigações da sociedade incorporante, referidas na alínea g). |
| --- | --- |

h)

As sociedades participantes na fusão respondem solidariamente pelas obrigações da sociedade incorporante, referidas na alínea g).

2.   Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1, a legislação de um Estado-Membro pode também prever que a invalidade da fusão seja proferida por uma autoridade administrativa, desde que possa ser interposto recurso de tal decisão para uma autoridade judicial. As alíneas b) e d) a h) do n.o 1 aplicam-se, com as necessárias adaptações, em relação à autoridade administrativa. Este processo de invalidade não pode ser iniciado depois de decorridos mais de seis meses a contar da data em que a fusão produz efeitos.

3.   Fica ressalvada a legislação dos Estados-Membros relativa à invalidade de uma fusão proferida na sequência de um controlo desta diverso de um controlo preventivo de legalidade, judicial ou administrativo.

CAPÍTULO IV

FUSÃO MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA SOCIEDADE

Artigo 23.o

1.   Os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o a 22.o da presente directiva aplicam-se, sem prejuízo dos artigos 11.o e 12.o da Directiva 2009/101/CE, à fusão mediante a constituição de uma nova sociedade. Para efeitos desta aplicação, as expressões «sociedades participantes na fusão» ou «sociedade incorporada» designam as sociedades que se extinguem, e a expressão «sociedade incorporante» designa a nova sociedade.

Aplica-se igualmente à nova sociedade o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da presente directiva.

2.   O projecto de fusão e, se constarem de um acto separado, o acto constitutivo ou o projecto de acto constitutivo e os estatutos ou o projecto de estatutos da nova sociedade devem ser aprovados pela assembleia geral de cada uma das sociedades que se extinguem.

CAPÍTULO V

INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE NOUTRA QUE POSSUA PELO MENOS 90 % DAS ACÇÕES DA PRIMEIRA

Artigo 24.o

Os Estados-Membros regulam, para as sociedades sujeitas à sua legislação, a operação pela qual uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para uma outra sociedade titular de todas as respectivas acções e dos títulos que confiram direito de voto na assembleia geral. Estas operações estão sujeitas às disposições do capítulo III. Contudo, os Estados-Membros não impõem os requisitos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 5.o, nos artigos 9.o e 10.o, nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 11.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o e nos artigos 20.o e 21.o.

Artigo 25.o

Os Estados-Membros não aplicam o disposto no artigo 7.o às operações referidas no artigo 24.o se estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada, relativamente a cada uma das sociedades participantes na operação, pelo menos um mês antes de a operação produzir efeitos; |
| --- | --- |

a)

A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada, relativamente a cada uma das sociedades participantes na operação, pelo menos um mês antes de a operação produzir efeitos;

| b) | Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes de a operação produzir efeitos, os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

b)

Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes de a operação produzir efeitos, os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 11.o;

| c) | Aplica-se o disposto na alínea c) do primeiro parágrafo do artigo 8.o. |
| --- | --- |

c)

Aplica-se o disposto na alínea c) do primeiro parágrafo do artigo 8.o.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, aplicam-se os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o.

Artigo 26.o

Os Estados-Membros podem aplicar os artigos 24.o e 25.o a operações pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para outra sociedade se todas as acções e os outros títulos, indicados no artigo 24.o, da sociedade ou sociedades incorporadas pertencerem à sociedade incorporante e/ou a pessoas que detenham essas acções e esses títulos em nome próprio, mas por conta dessa sociedade.

Artigo 27.o

Caso uma fusão mediante incorporação seja realizada por uma sociedade titular de 90 % ou mais, mas não da totalidade, das acções e dos outros títulos que confiram direito de voto na assembleia geral da sociedade ou sociedades incorporadas, os Estados-Membros não impõem a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, se estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada, relativamente à sociedade incorporante, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral da sociedade ou sociedades incorporadas, convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão; |
| --- | --- |

a)

A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada, relativamente à sociedade incorporante, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral da sociedade ou sociedades incorporadas, convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão;

| b) | Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes da data indicada na alínea a), os documentos indicados nas alíneas a) e b) e, se for caso disso, c), d) e e) do n.o 1 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

b)

Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes da data indicada na alínea a), os documentos indicados nas alíneas a) e b) e, se for caso disso, c), d) e e) do n.o 1 do artigo 11.o;

| c) | Aplica-se o disposto na alínea c) do artigo 8.o. |
| --- | --- |

c)

Aplica-se o disposto na alínea c) do artigo 8.o.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, aplicam-se os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o.

Artigo 28.o

Os Estados-Membros não aplicam os requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o e 11.o a uma fusão na acepção do artigo 27.o se estiverem reunidas as seguintes condições;

| a) | Os accionistas minoritários da sociedade incorporada têm o direito de exigir que a sociedade incorporante adquira as suas acções; |
| --- | --- |

a)

Os accionistas minoritários da sociedade incorporada têm o direito de exigir que a sociedade incorporante adquira as suas acções;

| b) | Se o fizerem, têm o direito de obter uma contrapartida correspondente ao valor das suas acções; |
| --- | --- |

b)

Se o fizerem, têm o direito de obter uma contrapartida correspondente ao valor das suas acções;

| c) | Em caso de desacordo sobre esta contrapartida, esta deve poder ser fixada por um tribunal ou por uma autoridade administrativa designada para esse efeito pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Em caso de desacordo sobre esta contrapartida, esta deve poder ser fixada por um tribunal ou por uma autoridade administrativa designada para esse efeito pelo Estado-Membro.

Os Estados-Membros não têm de aplicar o primeiro parágrafo se a sua legislação permitir que a sociedade incorporante exija, sem uma oferta pública de aquisição prévia, que todos os titulares das participações restantes da sociedade ou sociedades a incorporar vendam as referidas participações antes da fusão a um preço justo.

Artigo 29.o

Os Estados-Membros podem aplicar os artigos 27.o e 28.o a operações pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para outra sociedade se 90 % ou mais, mas não a totalidade, das acções e dos outros títulos referidos no artigo 27.o da sociedade ou sociedades incorporadas pertencerem à sociedade incorporante e/ou a pessoas que detenham essas acções e esses títulos em nome próprio mas por conta desta sociedade.

CAPÍTULO VI

OUTRAS OPERAÇÕES EQUIPARADAS À FUSÃO

Artigo 30.o

Caso a legislação de um Estado-Membro permita, para uma das operações referidas no artigo 2.o, que a quantia em dinheiro ultrapasse a percentagem de 10 %, aplicam-se os capítulos III e IV e os artigos 27.o, 28.o e 29.o.

Artigo 31.o

Caso a legislação de um Estado-Membro permita uma das operações referidas nos artigos 2.o, 24.o ou 30.o, sem que todas as sociedades transferentes cessem de existir, aplicam-se, conforme adequado, o capítulo III, com excepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, o capítulo IV ou o capítulo V.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.o

A Directiva 78/855/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na parte A do anexo I, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo I.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.

Artigo 33.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Julho de 2011.

Artigo 34.o

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 5 de Abril de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

GYŐRI E.

---

(1)  JO C 51 de 17.2.2011, p. 36.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Março de 2011.

2

(3)  JO L 295 de 20.10.1978, p. 36.

3

(4)  Ver parte A do anexo I.

4

(5)  JO 2 de 15.1.1962, p. 36/62.

5

(6)  JO L 65 de 14.3.1968, p. 8.

6

(7)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.

7

(8)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

8

(9)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

9

(10)  JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.

10

(11)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

11

---

ANEXO I

PARTE A

Directiva revogada com a lista das suas sucessivas alterações

(referida no artigo 32.o)

| Directiva do Conselho 78/855/CEE
  (JO L 295 de 20.10.1978, p. 36) | |
| --- | --- |
| Anexo I, ponto III.C do Acto de Adesão de 1979
  (JO L 291 de 19.11.1979, p. 89) | |
| Anexo I, ponto II.d) do Acto de Adesão de 1985
  (JO L 302 de 15.11.1985, p. 157) | |
| Anexo I, ponto XI.A.3 do Acto de Adesão de 1994
  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 194) | |
| Anexo II, ponto 4.A.3 do Acto de Adesão de 2003
  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 338) | |
| Directiva 2006/99/CE do Conselho
  (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137) | Apenas no que se refere à Directiva 78/855/CEE, no artigo 1.o e na Secção A.3 do anexo |
| Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47) | Apenas o artigo 2.o |
| Directiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 259 de 2.10.2009, p. 14) | Apenas o artigo 2.o |

Directiva do Conselho 78/855/CEE

(JO L 295 de 20.10.1978, p. 36)

Anexo I, ponto III.C do Acto de Adesão de 1979

(JO L 291 de 19.11.1979, p. 89)

Anexo I, ponto II.d) do Acto de Adesão de 1985

(JO L 302 de 15.11.1985, p. 157)

Anexo I, ponto XI.A.3 do Acto de Adesão de 1994

(JO C 241 de 29.8.1994, p. 194)

Anexo II, ponto 4.A.3 do Acto de Adesão de 2003

(JO L 236 de 23.9.2003, p. 338)

Directiva 2006/99/CE do Conselho

(JO L 363 de 20.12.2006, p. 137)

Apenas no que se refere à Directiva 78/855/CEE, no artigo 1.o e na Secção A.3 do anexo

Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 300 de 17.11.2007, p. 47)

Apenas o artigo 2.o

Directiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 259 de 2.10.2009, p. 14)

Apenas o artigo 2.o

PARTE B

Lista de prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 32.o)

| Directiva | Prazo para transposição |
| --- | --- |
| 78/855/CEE | 13 de Outubro de 1981 |
| 2006/99/CE | 1 de Janeiro de 2007 |
| 2007/63/CE | 31 de Dezembro de 2008 |
| 2009/109/CE | 30 de Junho de 2011 |

Directiva

Prazo para transposição

78/855/CEE

13 de Outubro de 1981

2006/99/CE

1 de Janeiro de 2007

2007/63/CE

31 de Dezembro de 2008

2009/109/CE

30 de Junho de 2011

---

ANEXO II

Tabela de correspondência

| Directiva 78/855/CEE | Presente directiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigos 2.o a 4.o | Artigos 2.o a 4.o |
| Artigos 5.o a 22.o | Artigos 5.o a 22.o |
| N.o 1 do artigo 23.o | Primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 23.o |
| N.o 2 do artigo 23.o | Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 23.o |
| N.o 3 do artigo 23.o | N.o 2 do artigo 23.o |
| Artigos 24.o a 29.o | Artigos 24.o a 29.o |
| Artigos 30.o e 31.o | Artigos 30.o e 31.o |
| Artigo 32.o | — |
| — | Artigo 32.o |
| — | Artigo 33.o |
| Artigo 33.o | Artigo 34.o |
| — | Anexo I |
| — | Anexo II |

Directiva 78/855/CEE

Presente directiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigos 2.o a 4.o

Artigos 2.o a 4.o

Artigos 5.o a 22.o

Artigos 5.o a 22.o

N.o 1 do artigo 23.o

Primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 23.o

N.o 2 do artigo 23.o

Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 23.o

N.o 3 do artigo 23.o

N.o 2 do artigo 23.o

Artigos 24.o a 29.o

Artigos 24.o a 29.o

Artigos 30.o e 31.o

Artigos 30.o e 31.o

Artigo 32.o

—

—

Artigo 32.o

—

Artigo 33.o

Artigo 33.o

Artigo 34.o

—

Anexo I

—

Anexo II

---

II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/12 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/12

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Abril de 2011

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2011/255/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

| (3) | Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(3)

Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

| (4) | O Acordo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, sob reserva da celebração do Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

PINTÉR S.

---

(1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

---

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/13 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/13

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Abril de 2011

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2011/256/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

| (3) | Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 22 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»). |
| --- | --- |

(3)

Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 22 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»).

| (4) | O Acordo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia o («Acordo»), sob reserva da celebração do Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

PINTÉR S.

---

(1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

---

REGULAMENTOS

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/14 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 413/2011 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, alínea b), conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), prevê a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), prevê a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2008, 2009 e 2010, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas. |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2008, 2009 e 2010, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO XVII

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO II, SECÇÃO 2

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adopção do presente regulamento.

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomates | De 1 de Outubro a 31 de Maio | 1 215 717 |
| 78.0020 | De 1 de Junho a 30 de Setembro | 966 474 |
| 78.0065 | 0707 00 05 | Pepinos | De 1 de Maio a 31 de Outubro | 31 289 |
| 78.0075 | De 1 de Novembro a 30 de Abril | 26 583 |
| 78.0085 | 0709 90 80 | Alcachofras | De 1 de Novembro a 30 de Junho | 17 258 |
| 78.0100 | 0709 90 70 | Aboborinhas | De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 57 955 |
| 78.0110 | 0805 10 20 | Laranjas | De 1 de Dezembro a 31 de Maio | 368 535 |
| 78.0120 | 0805 20 10 | Clementinas | De 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 175 110 |
| 78.0130 | 0805 20 30
  0805 20 50
  0805 20 70
  0805 20 90 | Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | De 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 115 625 |
| 78.0155 | 0805 50 10 | Limões | De 1 de Junho a 31 de Dezembro | 329 872 |
| 78.0160 | De 1 de Janeiro a 31 de Maio | 120 619 |
| 78.0170 | 0806 10 10 | Uvas de mesa | De 21 de Julho a 20 de Novembro | 146 510 |
| 78.0175 | 0808 10 80 | Maçãs | De 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 916 384 |
| 78.0180 | De 1 de Setembro a 31 de Dezembro | 95 396 |
| 78.0220 | 0808 20 50 | Peras | De 1 de Janeiro a 30 de Abril | 291 094 |
| 78.0235 | De 1 de Julho a 31 de Dezembro | 93 666 |
| 78.0250 | 0809 10 00 | Damascos | De 1 de Junho a 31 de Julho | 49 314 |
| 78.0265 | 0809 20 95 | Cerejas, com exclusão das ginjas | De 21 de Maio a 10 de Agosto | 30 783 |
| 78.0270 | 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | De 11 de Junho a 30 de Setembro | 6 867 |
| 78.0280 | 0809 40 05 | Ameixas | De 11 de Junho a 30 de Setembro | 57 764» |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomates

De 1 de Outubro a 31 de Maio

1 215 717

78.0020

De 1 de Junho a 30 de Setembro

966 474

78.0065

0707 00 05

Pepinos

De 1 de Maio a 31 de Outubro

31 289

78.0075

De 1 de Novembro a 30 de Abril

26 583

78.0085

0709 90 80

Alcachofras

De 1 de Novembro a 30 de Junho

17 258

78.0100

0709 90 70

Aboborinhas

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

57 955

78.0110

0805 10 20

Laranjas

De 1 de Dezembro a 31 de Maio

368 535

78.0120

0805 20 10

Clementinas

De 1 de Novembro ao final de Fevereiro

175 110

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

De 1 de Novembro ao final de Fevereiro

115 625

78.0155

0805 50 10

Limões

De 1 de Junho a 31 de Dezembro

329 872

78.0160

De 1 de Janeiro a 31 de Maio

120 619

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

De 21 de Julho a 20 de Novembro

146 510

78.0175

0808 10 80

Maçãs

De 1 de Janeiro a 31 de Agosto

916 384

78.0180

De 1 de Setembro a 31 de Dezembro

95 396

78.0220

0808 20 50

Peras

De 1 de Janeiro a 30 de Abril

291 094

78.0235

De 1 de Julho a 31 de Dezembro

93 666

78.0250

0809 10 00

Damascos

De 1 de Junho a 31 de Julho

49 314

78.0265

0809 20 95

Cerejas, com exclusão das ginjas

De 21 de Maio a 10 de Agosto

30 783

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

De 11 de Junho a 30 de Setembro

6 867

78.0280

0809 40 05

Ameixas

De 11 de Junho a 30 de Setembro

57 764»

---

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/16 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 414/2011 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2011

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φιρίκι Πηλίου (Firiki Piliou) (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Φιρίκι Πηλίου (Firiki Piliou)», apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Φιρίκι Πηλίου (Firiki Piliou)», apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 222 de 17.8.2010, p. 9.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

GRÉCIA

Φιρίκι Πηλίου (Firiki Piliou) (DOP)

---

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/18 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 415/2011 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2011

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lapin Poron kylmäsavuliha (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Lapin Poron kylmäsavuliha», apresentado pela Finlândia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Lapin Poron kylmäsavuliha», apresentado pela Finlândia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 225 de 20.8.2010, p. 12.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

FINLÂNDIA

Lapin Poron kylmäsavuliha (DOP)

---

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/20 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 416/2011 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2011

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Valle d'Aosta Lard d'Arnad/Vallée d'Aoste Lard d'Arnad (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação das alterações de elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Valle d'Aosta Lard d'Arnad/Vallée d'Aoste Lard d'Arnad», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação das alterações de elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Valle d'Aosta Lard d'Arnad/Vallée d'Aoste Lard d'Arnad», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3).

| (2) | Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

3

(4)  JO C 222 de 17.8.2010, p. 14.

4

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ITÁLIA

Valle d'Aosta Lard d'Arnad/Vallée d'Aoste Lard d'Arnad (DOP)

---

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/22 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/22

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 417/2011 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 78,3 |
| MA | 39,7 |
| TN | 118,7 |
| TR | 82,8 |
| ZZ | 79,9 |
| 0707 00 05 | AL | 107,4 |
| EG | 152,2 |
| TR | 132,0 |
| ZZ | 130,5 |
| 0709 90 70 | JO | 78,3 |
| MA | 78,8 |
| TR | 108,8 |
| ZZ | 88,6 |
| 0709 90 80 | EC | 33,0 |
| ZZ | 33,0 |
| 0805 10 20 | EG | 49,5 |
| IL | 67,9 |
| MA | 45,2 |
| TN | 50,6 |
| TR | 78,1 |
| ZZ | 58,3 |
| 0805 50 10 | TR | 45,4 |
| ZZ | 45,4 |
| 0808 10 80 | AR | 82,3 |
| BR | 70,9 |
| CA | 111,8 |
| CL | 79,3 |
| CN | 105,8 |
| MK | 50,2 |
| NZ | 111,4 |
| US | 128,6 |
| UY | 62,0 |
| ZA | 81,9 |
| ZZ | 88,4 |
| 0808 20 50 | AR | 94,8 |
| CL | 103,2 |
| CN | 72,3 |
| ZA | 100,0 |
| ZZ | 92,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

78,3

MA

39,7

TN

118,7

TR

82,8

ZZ

79,9

0707 00 05

AL

107,4

EG

152,2

TR

132,0

ZZ

130,5

0709 90 70

JO

78,3

MA

78,8

TR

108,8

ZZ

88,6

0709 90 80

EC

33,0

ZZ

33,0

0805 10 20

EG

49,5

IL

67,9

MA

45,2

TN

50,6

TR

78,1

ZZ

58,3

0805 50 10

TR

45,4

ZZ

45,4

0808 10 80

AR

82,3

BR

70,9

CA

111,8

CL

79,3

CN

105,8

MK

50,2

NZ

111,4

US

128,6

UY

62,0

ZA

81,9

ZZ

88,4

0808 20 50

AR

94,8

CL

103,2

CN

72,3

ZA

100,0

ZZ

92,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/24 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/24

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 418/2011 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 385/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 385/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 103 de 19.4.2011, p. 104.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 29 de Abril de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 44,04 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 44,04 | 1,69 |
| 1701 12 10 (1) | 44,04 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 44,04 | 1,40 |
| 1701 91 00 (2) | 43,83 | 4,32 |
| 1701 99 10 (2) | 43,83 | 1,19 |
| 1701 99 90 (2) | 43,83 | 1,19 |
| 1702 90 95 (3) | 0,44 | 0,25 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

44,04

0,00

1701 11 90 (1)

44,04

1,69

1701 12 10 (1)

44,04

0,00

1701 12 90 (1)

44,04

1,40

1701 91 00 (2)

43,83

4,32

1701 99 10 (2)

43,83

1,19

1701 99 90 (2)

43,83

1,19

1702 90 95 (3)

0,44

0,25

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/26 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/26

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Março de 2011

que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

(2011/257/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 9 do artigo 126.o e o artigo 136.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A alínea a) do n.o 1 do artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possibilidade de se adoptarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental. |
| --- | --- |

(1)

A alínea a) do n.o 1 do artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possibilidade de se adoptarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.

| (2) | O artigo 126.o do TFUE estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctiva executa o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 126.o do TFUE estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctiva executa o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.

| (3) | Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.

| (4) | Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE (1) (a seguir designada «Decisão») dirigida à Grécia, nos termos do n.o 9 do artigo 126.o e do artigo 136.o do TFUE, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo o mais tardar em 2014. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: o défice orçamental não deveria ser superior a 18 508 milhões de EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11 399 milhões de EUR em 2013 e 6 385 milhões de EUR em 2014. |
| --- | --- |

(4)

Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE (1) (a seguir designada «Decisão») dirigida à Grécia, nos termos do n.o 9 do artigo 126.o e do artigo 136.o do TFUE, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo o mais tardar em 2014. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: o défice orçamental não deveria ser superior a 18 508 milhões de EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11 399 milhões de EUR em 2013 e 6 385 milhões de EUR em 2014.

| (5) | As previsões disponíveis no momento em que o Conselho adoptou a Decisão apontavam para uma diminuição do PIB real de 4 % em 2010 e de 21⁄2 % em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. O deflator do PIB previsto era de 1,2 %, - 0,5 %, 1,0 %, 0,7 % e 1,0 % nos anos de 2010 a 2014, respectivamente. Dada a evolução da economia, prevê-se agora que o PIB real diminua 41⁄2 % em 2010 e 3 % em 2011, seguindo-se uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. Quanto ao deflator do PIB, prevê-se agora que seja de 3,0 %, 1,6 %, 0,4 %, 0,8 % e 1,2 % de 2010 a 2014, respectivamente. |
| --- | --- |

(5)

As previsões disponíveis no momento em que o Conselho adoptou a Decisão apontavam para uma diminuição do PIB real de 4 % em 2010 e de 21⁄2 % em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. O deflator do PIB previsto era de 1,2 %, - 0,5 %, 1,0 %, 0,7 % e 1,0 % nos anos de 2010 a 2014, respectivamente. Dada a evolução da economia, prevê-se agora que o PIB real diminua 41⁄2 % em 2010 e 3 % em 2011, seguindo-se uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. Quanto ao deflator do PIB, prevê-se agora que seja de 3,0 %, 1,6 %, 0,4 %, 0,8 % e 1,2 % de 2010 a 2014, respectivamente.

| (6) | Em 12 Fevereiro 2011, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão. Contudo, o objectivo de défice para 2011 não deve deixar de ser cumprido, contrariamente ao observado em 2010. |
| --- | --- |

(6)

Em 12 Fevereiro 2011, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão. Contudo, o objectivo de défice para 2011 não deve deixar de ser cumprido, contrariamente ao observado em 2010.

| (7) | Atendendo ao exposto, afigura-se adequado alterar a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e do aumento da dívida pública em termos nominais, |
| --- | --- |

(7)

Atendendo ao exposto, afigura-se adequado alterar a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e do aumento da dívida pública em termos nominais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/320/UE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | O Governo liquida os pagamentos em atraso acumulados em 2010 e reduz os dos anos anteriores;». |
| --- | --- | --- |

1.

No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

O Governo liquida os pagamentos em atraso acumulados em 2010 e reduz os dos anos anteriores;».

| 2. | No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | Um plano estratégico de médio prazo que identifique as medidas de consolidação orçamental permanentes correspondentes a, pelo menos, 8 % do PIB (algumas das quais foram já identificadas em Maio de 2010), mais uma reserva para imprevistos, que assegurará a realização dos objectivos em termos de défice até 2014, e que o rácio dívida/PIB entre numa trajectória descendente sustentável. O plano estratégico será publicado para consulta pública até ao final de Março. O plano estratégico de médio prazo inclui, em especial: previsões macroeconómicas prudentes, projecções de referência para as despesas e receitas do Estado e das outras entidades governamentais; uma descrição, calendarização e quantificação das medidas orçamentais permanentes; limites de despesas por ministério e objectivos orçamentais para as outras entidades governamentais a partir de 2014; projecções orçamentais para as administrações públicas, após aplicação das medidas, em consonância com os objectivos do défice e da dívida; projecções da dívida a mais longo prazo, com base em projecções macroeconómicas prudentes, excedentes primários estáveis a partir de 2014; e planos de privatização. O plano estratégico a médio prazo articular-se-á com as reformas em curso dos sistemas de saúde e de pensões, bem como com os planos sectoriais específicos Os planos sectoriais (cujos projectos estarão disponíveis até ao final de Março) abrangerão, em especial: a reforma da política fiscal; a reestruturação das empresas públicas; fundos extra-orçamentais (entidades jurídicas do sector público e contas vinculadas); o sistema salarial da função pública; e a administração pública; despesas sociais; investimentos públicos e despesas militares. Cada plano sectorial será gerido por grupos de trabalho interministeriais;». |
| --- | --- | --- |

2.

No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

Um plano estratégico de médio prazo que identifique as medidas de consolidação orçamental permanentes correspondentes a, pelo menos, 8 % do PIB (algumas das quais foram já identificadas em Maio de 2010), mais uma reserva para imprevistos, que assegurará a realização dos objectivos em termos de défice até 2014, e que o rácio dívida/PIB entre numa trajectória descendente sustentável. O plano estratégico será publicado para consulta pública até ao final de Março. O plano estratégico de médio prazo inclui, em especial: previsões macroeconómicas prudentes, projecções de referência para as despesas e receitas do Estado e das outras entidades governamentais; uma descrição, calendarização e quantificação das medidas orçamentais permanentes; limites de despesas por ministério e objectivos orçamentais para as outras entidades governamentais a partir de 2014; projecções orçamentais para as administrações públicas, após aplicação das medidas, em consonância com os objectivos do défice e da dívida; projecções da dívida a mais longo prazo, com base em projecções macroeconómicas prudentes, excedentes primários estáveis a partir de 2014; e planos de privatização. O plano estratégico a médio prazo articular-se-á com as reformas em curso dos sistemas de saúde e de pensões, bem como com os planos sectoriais específicos Os planos sectoriais (cujos projectos estarão disponíveis até ao final de Março) abrangerão, em especial: a reforma da política fiscal; a reestruturação das empresas públicas; fundos extra-orçamentais (entidades jurídicas do sector público e contas vinculadas); o sistema salarial da função pública; e a administração pública; despesas sociais; investimentos públicos e despesas militares. Cada plano sectorial será gerido por grupos de trabalho interministeriais;».

| 3. | No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | Um plano antifraude que inclua indicadores de desempenho quantitativo que a administração fiscal teria de respeitar; legislação destinada a racionalizar os processos de resolução administrativa de contenciosos fiscais e os processos de recurso judicial, bem como os actos e procedimentos conexos, com vista a um melhor tratamento das situações de má conduta, corrupção e fraco desempenho dos funcionários das finanças, incluindo a abertura de processos disciplinares no caso de incumprimento de deveres; e publicação de relatórios mensais dos cinco grupos de trabalho antifraude, incluindo um conjunto de indicadores de progresso;». |
| --- | --- | --- |

3.

No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Um plano antifraude que inclua indicadores de desempenho quantitativo que a administração fiscal teria de respeitar; legislação destinada a racionalizar os processos de resolução administrativa de contenciosos fiscais e os processos de recurso judicial, bem como os actos e procedimentos conexos, com vista a um melhor tratamento das situações de má conduta, corrupção e fraco desempenho dos funcionários das finanças, incluindo a abertura de processos disciplinares no caso de incumprimento de deveres; e publicação de relatórios mensais dos cinco grupos de trabalho antifraude, incluindo um conjunto de indicadores de progresso;».

| 4. | No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:






  «f) | Um plano de acção circunstanciado, com um prazo para a conclusão e aplicação do sistema de remunerações simplificado; elaboração de um plano de recursos humanos a médio prazo para o período até 2013, em conformidade com a regra “1 admissão por cada 5 saídas”, assim como planos específicos para reafectar pessoal qualificado a áreas prioritárias; e publicação de dados mensais sobre os movimentos de pessoal (admissões, saídas, transferências entre entidades) nos vários departamentos da administração central;». |
| --- | --- | --- |

4.

No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f)

Um plano de acção circunstanciado, com um prazo para a conclusão e aplicação do sistema de remunerações simplificado; elaboração de um plano de recursos humanos a médio prazo para o período até 2013, em conformidade com a regra “1 admissão por cada 5 saídas”, assim como planos específicos para reafectar pessoal qualificado a áreas prioritárias; e publicação de dados mensais sobre os movimentos de pessoal (admissões, saídas, transferências entre entidades) nos vários departamentos da administração central;».

| 5. | No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | Execução da reforma geral do sistema de saúde iniciada em 2010 com o objectivo de manter as despesas de saúde pública iguais ou inferiores a 6 % do PIB; medidas conducentes a uma poupança no sector dos produtos farmacêuticos de, pelo menos, 2 mil milhões de EUR em relação ao nível de 2010, dos quais, pelo menos, 1 000 milhões de EUR em 2011; melhoria dos sistemas de contabilidade e facturação dos hospitais, mediante: conclusão da introdução dos sistemas de contabilidade de exercício com partidas dobradas, em todos os hospitais; utilização do sistema de codificação uniforme e de um registo comum para os fornecimentos médicos; cálculo de existências e fluxos de fornecimentos médicos em todos os hospitais, utilizando o sistema de codificação uniforme para os fornecimentos médicos; facturação atempada (não mais de 2 meses) dos custos de tratamento aos fundos da segurança social e a outros seguradores de Estados-Membros ou privados; garantia de que pelo menos 50 % do volume de medicamentos utilizados pelos hospitais públicos até ao final de 2011 correspondem a medicamentos genéricos e não sujeitos a patente, tornando obrigatório que todos os hospitais públicos se abasteçam de produtos farmacêuticos com base na substância activa.». |
| --- | --- | --- |

5.

No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

Execução da reforma geral do sistema de saúde iniciada em 2010 com o objectivo de manter as despesas de saúde pública iguais ou inferiores a 6 % do PIB; medidas conducentes a uma poupança no sector dos produtos farmacêuticos de, pelo menos, 2 mil milhões de EUR em relação ao nível de 2010, dos quais, pelo menos, 1 000 milhões de EUR em 2011; melhoria dos sistemas de contabilidade e facturação dos hospitais, mediante: conclusão da introdução dos sistemas de contabilidade de exercício com partidas dobradas, em todos os hospitais; utilização do sistema de codificação uniforme e de um registo comum para os fornecimentos médicos; cálculo de existências e fluxos de fornecimentos médicos em todos os hospitais, utilizando o sistema de codificação uniforme para os fornecimentos médicos; facturação atempada (não mais de 2 meses) dos custos de tratamento aos fundos da segurança social e a outros seguradores de Estados-Membros ou privados; garantia de que pelo menos 50 % do volume de medicamentos utilizados pelos hospitais públicos até ao final de 2011 correspondem a medicamentos genéricos e não sujeitos a patente, tornando obrigatório que todos os hospitais públicos se abasteçam de produtos farmacêuticos com base na substância activa.».

| 6. | No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:






  «h) | Com vista a combater o desperdício e a má gestão nas empresas estatais e a obter economias orçamentais de pelo menos 800 milhões de EUR, um diploma que reduz a remuneração primária nas empresas públicas em pelo menos 10 % a nível de empresa, limita a remuneração secundária a 10 % da primária, estabelece um limite máximo de 4 000 EUR por mês para os vencimentos brutos (12 pagamentos por ano) e aumenta as tarifas do transporte urbano em pelo menos 30 %; acções tendentes a reduzir as despesas operacionais das empresas públicas entre 15 e 25 %; e um diploma para a restruturação da OASA;». |
| --- | --- | --- |

6.

No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

«h)

Com vista a combater o desperdício e a má gestão nas empresas estatais e a obter economias orçamentais de pelo menos 800 milhões de EUR, um diploma que reduz a remuneração primária nas empresas públicas em pelo menos 10 % a nível de empresa, limita a remuneração secundária a 10 % da primária, estabelece um limite máximo de 4 000 EUR por mês para os vencimentos brutos (12 pagamentos por ano) e aumenta as tarifas do transporte urbano em pelo menos 30 %; acções tendentes a reduzir as despesas operacionais das empresas públicas entre 15 e 25 %; e um diploma para a restruturação da OASA;».

| 7. | No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea k) passa a ter a seguinte redacção:






  «k) | Adoptar legislação para a criação de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos de acordo com o plano de acção; e desenvolvimento de uma plataforma TI para e-procurement (contratos públicos em linha) e definição de metas intermédias, de acordo com o plano de acção, incluindo: ensaios de uma versão-piloto, disponibilidade de todas as funcionalidades para todos os contratos e integração progressiva da obrigatoriedade do uso do sistema de e-procurement para os fornecimentos, serviços e empreitadas de obras públicas.». |
| --- | --- | --- |

7.

No n.o 4 do artigo 2.o, a alínea k) passa a ter a seguinte redacção:

«k)

Adoptar legislação para a criação de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos de acordo com o plano de acção; e desenvolvimento de uma plataforma TI para e-procurement (contratos públicos em linha) e definição de metas intermédias, de acordo com o plano de acção, incluindo: ensaios de uma versão-piloto, disponibilidade de todas as funcionalidades para todos os contratos e integração progressiva da obrigatoriedade do uso do sistema de e-procurement para os fornecimentos, serviços e empreitadas de obras públicas.».

| 8. | Ao n.o 4 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:






  «l) | Um diploma que especifique as qualificações e responsabilidades dos contabilistas a nomear em todos os ministérios e principais entidades públicas, incumbidos de assegurar a correcta execução dos controlos financeiros; nomeação de contabilistas; e aceleração do processo de criação de registos de compromissos e registos operacionais que abranjam o conjunto da administração pública (excepto as entidades mais pequenas).». |
| --- | --- | --- |

8.

Ao n.o 4 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:

«l)

Um diploma que especifique as qualificações e responsabilidades dos contabilistas a nomear em todos os ministérios e principais entidades públicas, incumbidos de assegurar a correcta execução dos controlos financeiros; nomeação de contabilistas; e aceleração do processo de criação de registos de compromissos e registos operacionais que abranjam o conjunto da administração pública (excepto as entidades mais pequenas).».

| 9. | Ao n.o 5 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:






  «i) | Publicação de um inventário dos activos do Estado, incluindo participações em empresas cotadas e não cotadas, assim como bens imobiliários e terrenos comercialmente viáveis e uma estimativa dos valores desses activos; criação de uma secretaria-geral de bens imobiliários, a fim de melhorar a coordenação e acelerar o programa de privatização e gestão de activos. Com base neste inventário, os planos de privatização serão revistos e acelerados.». |
| --- | --- | --- |

9.

Ao n.o 5 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:

«i)

Publicação de um inventário dos activos do Estado, incluindo participações em empresas cotadas e não cotadas, assim como bens imobiliários e terrenos comercialmente viáveis e uma estimativa dos valores desses activos; criação de uma secretaria-geral de bens imobiliários, a fim de melhorar a coordenação e acelerar o programa de privatização e gestão de activos. Com base neste inventário, os planos de privatização serão revistos e acelerados.».

| 10. | Ao n.o 6 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:






  «f) | Usar como base um inventário dos activos imobiliários do Estado com valor comercial (a publicar até Junho de 2011); elaboração de um plano de médio prazo para a alienação dos bens do Estado; revisão das receitas das privatizações previstas para 2011-2012; e extensão do plano até 2015.». |
| --- | --- | --- |

10.

Ao n.o 6 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:

«f)

Usar como base um inventário dos activos imobiliários do Estado com valor comercial (a publicar até Junho de 2011); elaboração de um plano de médio prazo para a alienação dos bens do Estado; revisão das receitas das privatizações previstas para 2011-2012; e extensão do plano até 2015.».

| 11. | Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte número:
  «8.   A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Março de 2012:






  a) | Uma reforma dos regimes secundários/complementares de pensões, através da fusão de fundos e do cálculo das prestações assente no novo sistema contributivo definido com base num valor presumido; congelamento das pensões complementares nominais e redução das taxas de substituição dos direitos adquiridos nos fundos com défices, com base no estudo actuarial elaborado pela respectiva autoridade nacional. Se este estudo não estiver pronto, as taxas de substituição são reduzidas a partir de 1 de Janeiro de 2012 para evitar défices.». |
| --- | --- | --- |

11.

Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte número:

«8.   A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Março de 2012:

a)

Uma reforma dos regimes secundários/complementares de pensões, através da fusão de fundos e do cálculo das prestações assente no novo sistema contributivo definido com base num valor presumido; congelamento das pensões complementares nominais e redução das taxas de substituição dos direitos adquiridos nos fundos com défices, com base no estudo actuarial elaborado pela respectiva autoridade nacional. Se este estudo não estiver pronto, as taxas de substituição são reduzidas a partir de 1 de Janeiro de 2012 para evitar défices.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

VÖLNER P.

---

(1)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.

1

---

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/29 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/29

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2011

que altera a Decisão 89/471/CEE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na República Federal da Alemanha

[notificada com o número C(2011) 2709]

(apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2011/258/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea m), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 89/471/CEE da Comissão (2) autorizou a utilização de vários métodos de classificação de carcaças de suíno na Alemanha. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 89/471/CEE da Comissão (2) autorizou a utilização de vários métodos de classificação de carcaças de suíno na Alemanha.

| (2) | A Alemanha declarou que é absolutamente necessário actualizar a fórmula nacional, a fim de ter em conta a evolução do processo de criação nos últimos 15 anos. A última actualização da equação da carne magra no aparelho de classificação e do método «Zwei-Punkt-Meßverfahren» (ZP) data de 1995. |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha declarou que é absolutamente necessário actualizar a fórmula nacional, a fim de ter em conta a evolução do processo de criação nos últimos 15 anos. A última actualização da equação da carne magra no aparelho de classificação e do método «Zwei-Punkt-Meßverfahren» (ZP) data de 1995.

| (3) | A Alemanha solicitou que a Comissão autorizasse a substituição das fórmulas utilizadas nos métodos «General Electric Logiq 200pro», «Autofom I» e «Zwei-Punkt-Meßverfahren» (ZP) de classificação de carcaças de suíno, assim como dois novos métodos de classificação a utilizar no seu território, e apresentou uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que esses métodos se baseiam, os resultados do seu ensaio de dissecação e as equações de estimativa da percentagem de carne magra utilizadas no protocolo a que se refere o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços (3). |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha solicitou que a Comissão autorizasse a substituição das fórmulas utilizadas nos métodos «General Electric Logiq 200pro», «Autofom I» e «Zwei-Punkt-Meßverfahren» (ZP) de classificação de carcaças de suíno, assim como dois novos métodos de classificação a utilizar no seu território, e apresentou uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que esses métodos se baseiam, os resultados do seu ensaio de dissecação e as equações de estimativa da percentagem de carne magra utilizadas no protocolo a que se refere o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços (3).

| (4) | O exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos métodos de classificação em causa. Os métodos de classificação devem, pois, ser autorizados na Alemanha. |
| --- | --- |

(4)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos métodos de classificação em causa. Os métodos de classificação devem, pois, ser autorizados na Alemanha.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 89/471/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 89/471/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (6) | Dadas as condicionantes técnicas associadas à adopção de novos dispositivos e equações, os métodos de classificação de carcaças de suíno autorizados pela presente decisão devem aplicar-se a partir de 4 de Outubro de 2011. |
| --- | --- |

(6)

Dadas as condicionantes técnicas associadas à adopção de novos dispositivos e equações, os métodos de classificação de carcaças de suíno autorizados pela presente decisão devem aplicar-se a partir de 4 de Outubro de 2011.

| (7) | Não devem ser permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação, a menos que explicitamente autorizadas por uma decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Não devem ser permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação, a menos que explicitamente autorizadas por uma decisão da Comissão.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 89/471/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o-A passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o-A
  Em derrogação do artigo 1.o, n.os 2 e 3, é autorizada a utilização, na Alemanha, dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suíno, em conformidade com o anexo V, secção B.IV, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4):






  — | aparelho denominado «Autofom I» e respectivos métodos de estimativa, descritos na terceira parte do anexo, |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o-A

Em derrogação do artigo 1.o, n.os 2 e 3, é autorizada a utilização, na Alemanha, dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suíno, em conformidade com o anexo V, secção B.IV, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4):

—

aparelho denominado «Autofom I» e respectivos métodos de estimativa, descritos na terceira parte do anexo,

| — | aparelho denominado «Autofom III» e respectivos métodos de estimativa, descritos na quarta parte do anexo, |
| --- | --- |

—

aparelho denominado «Autofom III» e respectivos métodos de estimativa, descritos na quarta parte do anexo,

| — | aparelho denominado «CSB Image-Meater» e respectivos métodos de estimativa, descritos na quinta parte do anexo. |
| --- | --- |

—

aparelho denominado «CSB Image-Meater» e respectivos métodos de estimativa, descritos na quinta parte do anexo.

| 2. | O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 4 de Outubro de 2011.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2011.

Pela Comissão

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 233 de 10.8.1989, p. 30.

2

(3)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.».

4

---

ANEXO

O anexo da Decisão 89/471/CEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na primeira parte («Ultrasonic Scanner GE Logiq 200pro»), o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  LMP = 60,98501 – 0,85831•x1 + 0,16449•x2

  em que:







  LMP | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| x1 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 7 centímetros da linha mediana da carcaça, entre a segunda e a terceira últimas costelas, |
| x2 | = | espessura do músculo dorsal, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo ponto que x1. |

1.

Na primeira parte («Ultrasonic Scanner GE Logiq 200pro»), o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

LMP = 60,98501 – 0,85831•x1 + 0,16449•x2

em que:

LMP

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

x1

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 7 centímetros da linha mediana da carcaça, entre a segunda e a terceira últimas costelas,

x2

=

espessura do músculo dorsal, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo ponto que x1.

Esta fórmula é válida para as carcaças com peso compreendido entre 50 e 120 quilogramas.».

| 2. | Na segunda parte [«Zwei-Punkt-Meßverfahren» (ZP)], o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | O teor de carne magra da carcaça é calculado pela seguinte fórmula:
  LMP = 58,10122 – 0,56495•F + 0,13199•M
  em que:






  LMP = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| F = | medida, em milímetros, da espessura mínima do toucinho visível (incluindo o courato) que cobre o músculo glutaeus medius na linha mediana da carcaça, |
| M = | medida da carne, em milímetros, na ligação mais curta entre a parte anterior (craniana) do músculo glutaeus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano. |

2.

Na segunda parte [«Zwei-Punkt-Meßverfahren» (ZP)], o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

O teor de carne magra da carcaça é calculado pela seguinte fórmula:

LMP = 58,10122 – 0,56495•F + 0,13199•M

em que:

LMP =

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

F =

medida, em milímetros, da espessura mínima do toucinho visível (incluindo o courato) que cobre o músculo glutaeus medius na linha mediana da carcaça,

M =

medida da carne, em milímetros, na ligação mais curta entre a parte anterior (craniana) do músculo glutaeus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano.

Esta fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 e 120 quilogramas.».

| 3. | A terceira parte («Fully automatic ultrasonic carcase grading» (AUTOFOM)) passa a ter a seguinte redacção:
  «TERCEIRA PARTE


  Autofom I







  1. | As regras previstas nesta parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “Autofom I”. |
| --- | --- | --- |

3.

A terceira parte («Fully automatic ultrasonic carcase grading» (AUTOFOM)) passa a ter a seguinte redacção:

«TERCEIRA PARTE

Autofom I

1.

As regras previstas nesta parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “Autofom I”.

| 2. | O aparelho está equipado com 16 transdutores ultrassónicos a 2 MHz (Carometec A/S), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm.
  Os dados ultrassónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e dos parâmetros correlatos.
  Os valores medidos são convertidos por um computador central em estimativas da percentagem de carne magra. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com 16 transdutores ultrassónicos a 2 MHz (Carometec A/S), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm.

Os dados ultrassónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e dos parâmetros correlatos.

Os valores medidos são convertidos por um computador central em estimativas da percentagem de carne magra.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 31 variáveis, por meio da seguinte fórmula:
  LMP = 63,95382561 – 0,11923455•IP001 – 0,09558979•IP002 – 0,10584604•IP007 – 0,05155666•IP009 – 0,13640649•IP016 – 0,14213204•IP022 + 0,03049588•IP030 + 0,01790568•IP032 + 0,01105555•IP038 – 0,16701099•IP042 – 0,06005469•IP071 – 0,22169624•IP079 + 0,06666878•IP084 + 0,05392766•IP086 – 0,21648737•IP090 – 0,26525617•IP091 – 0,09417923•IP092 – 0,01909767•IP093 – 0,01964313•IP094 – 0,02064380•IP095 – 0,01600385•IP096 – 0,01119575•IP103 – 0,00827959•IP109 – 0,00687431•IP111 – 0,00757384•IP112 + 0,01885055•IP113 + 0,06095365•IP115 + 0,05703606•IP116 + 0,04184455•IP120 + 0,04682307•IP121 + 0,03958671•IP122
  em que: | LMP = percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 31 variáveis, por meio da seguinte fórmula:

LMP = 63,95382561 – 0,11923455•IP001 – 0,09558979•IP002 – 0,10584604•IP007 – 0,05155666•IP009 – 0,13640649•IP016 – 0,14213204•IP022 + 0,03049588•IP030 + 0,01790568•IP032 + 0,01105555•IP038 – 0,16701099•IP042 – 0,06005469•IP071 – 0,22169624•IP079 + 0,06666878•IP084 + 0,05392766•IP086 – 0,21648737•IP090 – 0,26525617•IP091 – 0,09417923•IP092 – 0,01909767•IP093 – 0,01964313•IP094 – 0,02064380•IP095 – 0,01600385•IP096 – 0,01119575•IP103 – 0,00827959•IP109 – 0,00687431•IP111 – 0,00757384•IP112 + 0,01885055•IP113 + 0,06095365•IP115 + 0,05703606•IP116 + 0,04184455•IP120 + 0,04682307•IP121 + 0,03958671•IP122

em que:

LMP = percentagem estimada de carne magra da carcaça,

| | IP001, IP002, IP007... IP122 são as variáveis medidas pelo Autofom I. |
| --- | --- |

IP001, IP002, IP007... IP122 são as variáveis medidas pelo Autofom I.

| 4. | O teor de carne magra da carcaça pode também ser calculado com base em três valores T (principais variáveis dos componentes), por meio da seguinte fórmula:
  LMP = 58,31148999 + 1,16880438•T1 + 0,66490881•T2 + 0,60981266•T3
  em que:







  LMP | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| T1, T2, T3 | = | principais variáveis dos componentes, calculadas com base nas 31 variáveis referidas no n.o 3. |

4.

O teor de carne magra da carcaça pode também ser calculado com base em três valores T (principais variáveis dos componentes), por meio da seguinte fórmula:

LMP = 58,31148999 + 1,16880438•T1 + 0,66490881•T2 + 0,60981266•T3

em que:

LMP

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

T1, T2, T3

=

principais variáveis dos componentes, calculadas com base nas 31 variáveis referidas no n.o 3.

| 5. | Os pontos de medição e o método estatístico são descritos na segunda parte do protocolo apresentado à Comissão pela Alemanha, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (1).
  Esta fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 kg e 120 kg. |
| --- | --- |

5.

Os pontos de medição e o método estatístico são descritos na segunda parte do protocolo apresentado à Comissão pela Alemanha, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (1).

Esta fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 kg e 120 kg.

| 4. | São aditadas a quarta e a quinta partes, com a seguinte redacção:
  «QUARTA PARTE


  Autofom III







  1. | As regras previstas nesta parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “Autofom III”. |
| --- | --- | --- |

4.

São aditadas a quarta e a quinta partes, com a seguinte redacção:

«QUARTA PARTE

Autofom III

1.

As regras previstas nesta parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “Autofom III”.

| 2. | O aparelho está equipado com 16 transdutores ultrassónicos a 2 MHz (Carometec A/S), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm.
  Os dados ultrassónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e dos parâmetros correlatos.
  Os valores medidos são convertidos por um computador central em estimativas da percentagem de carne magra. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com 16 transdutores ultrassónicos a 2 MHz (Carometec A/S), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm.

Os dados ultrassónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e dos parâmetros correlatos.

Os valores medidos são convertidos por um computador central em estimativas da percentagem de carne magra.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 5 variáveis, por meio da seguinte fórmula:
  LMP = 65,21715434 – 0,23517230•R2P2 – 0,23350031•R2P6 – 0,25098775•R2P10 – 0,10926670•R2P13 + 0,19342930•R3P5
  em que:






  LMP = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- |
| R2P2 = | média ponderada de duas medidas da espessura de toucinho sem pele, em milímetros, com a ponderação de 2/3 e 1/3, respectivamente, |
| R2P6 = | média ponderada de duas medidas da espessura mínima do toucinho, em milímetros, com a ponderação de 2/3 e 1/3, respectivamente, |
| R2P10 = | espessura mínima do toucinho da secção, em milímetros, |
| R2P13 = | estimativa inicial do tamanho da carcaça, |
| R3P5 = | medida da espessura máxima de carne (a posição máxima nas costelas menos a posição mínima do toucinho, tudo convertido em milímetros). |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 5 variáveis, por meio da seguinte fórmula:

LMP = 65,21715434 – 0,23517230•R2P2 – 0,23350031•R2P6 – 0,25098775•R2P10 – 0,10926670•R2P13 + 0,19342930•R3P5

em que:

LMP =

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

R2P2 =

média ponderada de duas medidas da espessura de toucinho sem pele, em milímetros, com a ponderação de 2/3 e 1/3, respectivamente,

R2P6 =

média ponderada de duas medidas da espessura mínima do toucinho, em milímetros, com a ponderação de 2/3 e 1/3, respectivamente,

R2P10 =

espessura mínima do toucinho da secção, em milímetros,

R2P13 =

estimativa inicial do tamanho da carcaça,

R3P5 =

medida da espessura máxima de carne (a posição máxima nas costelas menos a posição mínima do toucinho, tudo convertido em milímetros).

| 4. | Os pontos de medição são descritos na segunda parte do protocolo apresentado à Comissão pela Alemanha, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão.
  Esta fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 kg e 120 kg. |
| --- | --- |

4.

Os pontos de medição são descritos na segunda parte do protocolo apresentado à Comissão pela Alemanha, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão.

Esta fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 kg e 120 kg.

QUINTA PARTE

CSB Image Meater

| 1. | As regras previstas nesta parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “CSB Image-Meater”. |
| --- | --- |

1.

As regras previstas nesta parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “CSB Image-Meater”.

| 2. | O CSB Image-Meater é constituído por uma câmara de vídeo, um computador pessoal equipado com um cartão de análise de imagens, um ecrã, uma impressora, um mecanismo de comando, um mecanismo de accionamento e interfaces. As três variáveis do Image-Meater são medidas sobre a linha mediana na zona do presunto (à volta do músculo gluteus medius):
  Os valores medidos são convertidos por um computador central em estimativas da percentagem de carne magra. |
| --- | --- |

2.

O CSB Image-Meater é constituído por uma câmara de vídeo, um computador pessoal equipado com um cartão de análise de imagens, um ecrã, uma impressora, um mecanismo de comando, um mecanismo de accionamento e interfaces. As três variáveis do Image-Meater são medidas sobre a linha mediana na zona do presunto (à volta do músculo gluteus medius):

Os valores medidos são convertidos por um computador central em estimativas da percentagem de carne magra.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado pela seguinte fórmula:
  LMP = 68,06616 – 0,45829•MS + 0,11278•MF – 0,25545•WL
  em que:






  LMP = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- |
| MS = | medida média, em milímetros, da espessura do toucinho acima (da parte dorsal) do músculo gluteus medius, |
| MF = | medida média, em milímetros, da espessura da carne ao longo do músculo gluteus medius, |
| WL = | comprimento médio, em milímetros, das quatro vértebras lombares da parte craniana do músculo gluteus medius. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado pela seguinte fórmula:

LMP = 68,06616 – 0,45829•MS + 0,11278•MF – 0,25545•WL

em que:

LMP =

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

MS =

medida média, em milímetros, da espessura do toucinho acima (da parte dorsal) do músculo gluteus medius,

MF =

medida média, em milímetros, da espessura da carne ao longo do músculo gluteus medius,

WL =

comprimento médio, em milímetros, das quatro vértebras lombares da parte craniana do músculo gluteus medius.

| 4. | Os pontos de medição são descritos na segunda parte do protocolo apresentado à Comissão pela Alemanha, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão.
  Esta fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 e 120 quilogramas.». |
| --- | --- |

4.

Os pontos de medição são descritos na segunda parte do protocolo apresentado à Comissão pela Alemanha, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão.

Esta fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 e 120 quilogramas.».

---

(1)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 3.».

---

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/34 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/34

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2011

relativa ao reconhecimento da Tunísia no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência

[notificada com o número C(2011) 2754]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/259/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o seu artigo 19.o, n.o 3,

Tendo em conta o ofício das autoridades francesas de 9 de Março de 2006, que requeria o reconhecimento da Tunísia para poderem ser reconhecidos os certificados de competência por ela emitidos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros podem decidir autenticar certificados de competência emitidos para marítimos por países terceiros, sob reserva de a Comissão reconhecer que o país terceiro aplica as prescrições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, conforme alterada (Convenção STCW) (2). |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros podem decidir autenticar certificados de competência emitidos para marítimos por países terceiros, sob reserva de a Comissão reconhecer que o país terceiro aplica as prescrições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, conforme alterada (Convenção STCW) (2).

| (2) | Na sequência do pedido das autoridades francesas, a Comissão procedeu à avaliação do sistema de ensino, formação e certificação dos marítimos na Tunísia, a fim de verificar se o país cumpria as prescrições da Convenção STCW e haviam sido adoptadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção de apuramento de factos efectuada em Abril de 2007 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do pedido das autoridades francesas, a Comissão procedeu à avaliação do sistema de ensino, formação e certificação dos marítimos na Tunísia, a fim de verificar se o país cumpria as prescrições da Convenção STCW e haviam sido adoptadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção de apuramento de factos efectuada em Abril de 2007 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima.

| (3) | A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação do cumprimento. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação do cumprimento.

| (4) | Posteriormente, a Comissão solicitou às autoridades tunisinas, por ofício de 28 de Janeiro de 2009, que apresentassem elementos de prova de que as deficiências detectadas no decurso da avaliação haviam sido devidamente corrigidas. |
| --- | --- |

(4)

Posteriormente, a Comissão solicitou às autoridades tunisinas, por ofício de 28 de Janeiro de 2009, que apresentassem elementos de prova de que as deficiências detectadas no decurso da avaliação haviam sido devidamente corrigidas.

| (5) | Por ofício de 25 de Novembro de 2009, as autoridades tunisinas forneceram as informações e os elementos de prova solicitados, relativos à aplicação de medidas correctivas adequadas e suficientes para eliminar todas as deficiências detectadas no decurso da avaliação do cumprimento. |
| --- | --- |

(5)

Por ofício de 25 de Novembro de 2009, as autoridades tunisinas forneceram as informações e os elementos de prova solicitados, relativos à aplicação de medidas correctivas adequadas e suficientes para eliminar todas as deficiências detectadas no decurso da avaliação do cumprimento.

| (6) | Os resultados da avaliação efectuada e a análise das informações prestadas pelas autoridades tunisinas demonstram que a Tunísia cumpre as prescrições pertinentes da Convenção STCW e tomou medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados, pelo que deve ser reconhecida pela União. |
| --- | --- |

(6)

Os resultados da avaliação efectuada e a análise das informações prestadas pelas autoridades tunisinas demonstram que a Tunísia cumpre as prescrições pertinentes da Convenção STCW e tomou medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados, pelo que deve ser reconhecida pela União.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Tunísia é reconhecida no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência emitidos por este país.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2011.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.

1

(2)  Adoptada pela Organização Marítima Internacional.

2

---

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/35 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/35

---

DECISÃO N.o 2/2011 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 16 de Março de 2011

que nomeia membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA)

(2011/260/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria celebrado entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (2), e revisto pelo Acordo que altera pela segunda vez o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Uagadugu em 22 de Junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, do anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão n.o 3/2008 de 22 de Maio de 2008, o Comité de Embaixadores ACP-CE nomeou os membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (três membros da UE e três membros ACP), por um mandato de cinco anos, sujeito a reapreciação após dois anos e meio em relação aos membros provenientes de países ACP. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão n.o 3/2008 de 22 de Maio de 2008, o Comité de Embaixadores ACP-CE nomeou os membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (três membros da UE e três membros ACP), por um mandato de cinco anos, sujeito a reapreciação após dois anos e meio em relação aos membros provenientes de países ACP.

| (2) | Dado que um dos lugares ACP vagou, foi nomeado um novo membro pela Decisão n.o 5/2010 de 26 de Julho de 2010 (4). |
| --- | --- |

(2)

Dado que um dos lugares ACP vagou, foi nomeado um novo membro pela Decisão n.o 5/2010 de 26 de Julho de 2010 (4).

| (3) | Após terem reapreciado a sua composição, os Estados ACP manifestaram a sua intenção de alterar a composição dos membros ACP do Conselho Executivo, a partir de 24 de Fevereiro de 2011, pelo período remanescente do mandato e designaram dois novos candidatos. |
| --- | --- |

(3)

Após terem reapreciado a sua composição, os Estados ACP manifestaram a sua intenção de alterar a composição dos membros ACP do Conselho Executivo, a partir de 24 de Fevereiro de 2011, pelo período remanescente do mandato e designaram dois novos candidatos.

| (4) | É necessário, por conseguinte, nomear dois novos membros do Conselho Executivo, |
| --- | --- |

(4)

É necessário, por conseguinte, nomear dois novos membros do Conselho Executivo,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, em substituição de Wilson A. SONGA e Radjiskumar MOHAN:

| — | Daoussa BICHARA CHERIF e Faletoi Suavi TUILAEPA. |
| --- | --- |

—

Daoussa BICHARA CHERIF e Faletoi Suavi TUILAEPA.

Artigo 2.o

Por conseguinte, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 21 de Maio de 2013, o Conselho Executivo do CTA terá a seguinte composição:

| — | Daoussa BICHARA CHERIF (Chade) |
| --- | --- |

—

Daoussa BICHARA CHERIF (Chade)

| — | Kahijoro KAHUURE (Namíbia) |
| --- | --- |

—

Kahijoro KAHUURE (Namíbia)

| — | Faletoi Suavi TUILAEPA (Samoa) |
| --- | --- |

—

Faletoi Suavi TUILAEPA (Samoa)

| — | Raúl BRUNO DE SOUSA (Portugal) |
| --- | --- |

—

Raúl BRUNO DE SOUSA (Portugal)

| — | Eric TOLLENS (Bélgica) |
| --- | --- |

—

Eric TOLLENS (Bélgica)

| — | Edwin Anthony VOS (Países Baixos). |
| --- | --- |

—

Edwin Anthony VOS (Países Baixos).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2011.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

GYÖRKÖS P.

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

2

(3)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. Acordo aplicado provisoriamente em conformidade com a Decisão n.o 2/2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 68).

3

o

(4)  JO L 263 de 6.10.2010, p. 14.

4

---

Rectificações

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/36 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/36

---

Rectificação da Orientação do Banco Central Europeu, de 18 de Março de 2011, que altera a Decisão BCE/2004/18 relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (BCE/2011/3)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 86 de 1 de Abril de 2011
  )

No índice da capa e na página 77, no título da orientação:

em vez de:

deve ler-se:

---