# Jornal Oficial L 290/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.290.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 290 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano6 de Novembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.290.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 290

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano6 de Novembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 997/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 998/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, relativo à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (
  1
  ) | 22 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 999/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, relativo à autorização da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd) (
  1
  ) | 24 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1000/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que derroga aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 27/2008, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2011 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite, e aos Regulamentos (CE) n.o 382/2008, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004, (CE) n.o 633/2004 e (CE) n.o 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2011 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do açúcar e isoglucose extraquota | 26 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1001/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que altera pela 138.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 33 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1002/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 37 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/670/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 7499] | 39 |
| | | 2010/671/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa espirotetramato
  [notificada com o número C(2010) 7437]

   (
  1
  ) | 49 |
| | | 2010/672/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do penflufene e do fluxapiroxade no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 7439]

   (
  1
  ) | 51 |
| | | 2010/673/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de Novembro de 2010, que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2010/19) | 53 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 997/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 998/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, relativo à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (
  1
  )

o

Enterococcus faecium

1

22

*

Regulamento (UE) n.o 999/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, relativo à autorização da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd) (
  1
  )

o

Aspergillus oryzae

1

24

*

Regulamento (UE) n.o 1000/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que derroga aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 27/2008, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2011 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite, e aos Regulamentos (CE) n.o 382/2008, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004, (CE) n.o 633/2004 e (CE) n.o 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2011 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do açúcar e isoglucose extraquota

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

26

*

Regulamento (UE) n.o 1001/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que altera pela 138.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

33

Regulamento (UE) n.o 1002/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

37

DECISÕES

2010/670/UE

*

Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 7499]

2

[notificada com o número C(2010) 7499]

39

2010/671/UE

*

Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa espirotetramato
  [notificada com o número C(2010) 7437]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 7437]

1

49

2010/672/UE

*

Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do penflufene e do fluxapiroxade no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 7439]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 7439]

1

51

2010/673/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de Novembro de 2010, que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2010/19)

(BCE/2010/19)

53

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/1 |
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6.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 997/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2010

que estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, n.o 2,

Após consulta do Grupo de Análise Científica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 338/97 e com base nas condições estabelecidas nas alíneas a) a d) desse artigo, a Comissão pode estabelecer restrições à introdução de certas espécies na União. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2), estabelece as medidas de aplicação das referidas restrições. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 338/97 e com base nas condições estabelecidas nas alíneas a) a d) desse artigo, a Comissão pode estabelecer restrições à introdução de certas espécies na União. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2), estabelece as medidas de aplicação das referidas restrições.

| (2) | No Regulamento (CE) n.o 359/2009 da Comissão, de 30 de Abril de 2009, que estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens (3), foi definida uma lista das espécies cuja introdução na União é sujeita a restrições. |
| --- | --- |

(2)

No Regulamento (CE) n.o 359/2009 da Comissão, de 30 de Abril de 2009, que estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens (3), foi definida uma lista das espécies cuja introdução na União é sujeita a restrições.

| (3) | Com base em informações recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu que o estado de conservação de certas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espécies na União, a partir de determinados países de origem. Importa, pois, suspender a introdução das seguintes espécies:






  — | Cuora amboinensis do Vietname; |
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(3)

Com base em informações recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu que o estado de conservação de certas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espécies na União, a partir de determinados países de origem. Importa, pois, suspender a introdução das seguintes espécies:

—

Cuora amboinensis do Vietname;

| — | Cuora galbinifrons do Laos e do Vietname; |
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—

Cuora galbinifrons do Laos e do Vietname;

| — | Dendrobium nobile do Laos. |
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—

Dendrobium nobile do Laos.

| (4) | Com base nas informações mais recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu também que já não seria necessário suspender a introdução na Comunidade das seguintes espécies:






  — | Ovis ammon nigrimontana (troféus de caça) do Cazaquistão; |
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(4)

Com base nas informações mais recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu também que já não seria necessário suspender a introdução na Comunidade das seguintes espécies:

—

Ovis ammon nigrimontana (troféus de caça) do Cazaquistão;

| — | Leucopternis occidentalis do Equador e do Perú; |
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—

Leucopternis occidentalis do Equador e do Perú;

| — | Hexaprotodon liberiensis da Costa do Marfim, Guiné-Bissau e Serra Leoa; |
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—

Hexaprotodon liberiensis da Costa do Marfim, Guiné-Bissau e Serra Leoa;

| — | Hippopotamus amphibius da República Democrática do Congo e do Malávi; |
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—

Hippopotamus amphibius da República Democrática do Congo e do Malávi;

| — | Chrysocyon brachyurus da Bolívia e do Perú; |
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—

Chrysocyon brachyurus da Bolívia e do Perú;

| — | Eupleres goudotii, Fossa fossana, Anas bernieri, Mantella baroni, Mantella aff. baroni, Mantella cowanii, Mantella haraldmeieri, Mantella laevigata, Mantella madagascariensis, Mantella manery, Mantella nigricans e Mantella pulchra de Madagáscar; |
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—

Eupleres goudotii, Fossa fossana, Anas bernieri, Mantella baroni, Mantella aff. baroni, Mantella cowanii, Mantella haraldmeieri, Mantella laevigata, Mantella madagascariensis, Mantella manery, Mantella nigricans e Mantella pulchra de Madagáscar;

| — | Leopardus colocolo e Leopardus pajeros do Chile; |
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—

Leopardus colocolo e Leopardus pajeros do Chile;

| — | Leptailurus serval da Argélia; |
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—

Leptailurus serval da Argélia;

| — | Prionailurus bengalensis da China (Macau); |
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—

Prionailurus bengalensis da China (Macau);

| — | Cynogale bennettii do Brunei, China, Indonésia, Malásia e Tailândia; |
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—

Cynogale bennettii do Brunei, China, Indonésia, Malásia e Tailândia;

| — | Equus zebra hartmannae de Angola; |
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—

Equus zebra hartmannae de Angola;

| — | Myrmecophaga tridactyla de Belize e do Uruguai; |
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—

Myrmecophaga tridactyla de Belize e do Uruguai;

| — | Alouatta macconnelli da Trindade e Tobago; |
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—

Alouatta macconnelli da Trindade e Tobago;

| — | Ateles paniscus, Chalcostigma olivaceum, Heliodoxa rubinoides, Buteo albonotatus, Buteo platypterus, Forpus xanthops, Pionus chalcopterus, Otus roboratus, Pseudoscops clamator, Pulsatrix melanota e Podocnemis sextuberculata do Perú; |
| --- | --- |

—

Ateles paniscus, Chalcostigma olivaceum, Heliodoxa rubinoides, Buteo albonotatus, Buteo platypterus, Forpus xanthops, Pionus chalcopterus, Otus roboratus, Pseudoscops clamator, Pulsatrix melanota e Podocnemis sextuberculata do Perú;

| — | Lagothrix cana e Varanus yemenensis de todos os Estados da área de distribuição; |
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—

Lagothrix cana e Varanus yemenensis de todos os Estados da área de distribuição;

| — | Cebus capucinus de Belize; |
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—

Cebus capucinus de Belize;

| — | Cercocebus atys do Gana; |
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—

Cercocebus atys do Gana;

| — | Cercopithecus ascanius do Burundi; |
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—

Cercopithecus ascanius do Burundi;

| — | Cercopithecus cephus da República Centro-Africana; |
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—

Cercopithecus cephus da República Centro-Africana;

| — | Cercopithecus dryas, Glaucidium capense e Phodilus prigoginei da República Democrática do Congo; |
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—

Cercopithecus dryas, Glaucidium capense e Phodilus prigoginei da República Democrática do Congo;

| — | Cercopithecus pogonias e Cercopithecus preussi dos Camarões e da Guiné Equatorial; |
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—

Cercopithecus pogonias e Cercopithecus preussi dos Camarões e da Guiné Equatorial;

| — | Colobus polykomos da Costa do Marfim; |
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—

Colobus polykomos da Costa do Marfim;

| — | Colobus vellerosus da Costa do Marfim e do Gana; |
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—

Colobus vellerosus da Costa do Marfim e do Gana;

| — | Macaca arctoides da Índia, Malásia e Tailândia; |
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—

Macaca arctoides da Índia, Malásia e Tailândia;

| — | Macaca assamensis do Nepal; |
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—

Macaca assamensis do Nepal;

| — | Macaca fascicularis do Bangladesh e da Índia; |
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—

Macaca fascicularis do Bangladesh e da Índia;

| — | Macaca leonina, Ratufa bicolor, Psittacula roseata e Strix uralensis davidi da China; |
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—

Macaca leonina, Ratufa bicolor, Psittacula roseata e Strix uralensis davidi da China;

| — | Macaca maura, Macaca nigra, Macaca nigrescens, Macaca ochreata, Macaca pagensis, Goura cristata, Goura scheepmakeri, Goura victoria, Spizaetus bartelsi, Cacatua sanguinea, Lorius domicella, Alisterus chloropterus chloropterus, Eclectus roratus, Psittacula alexandri, Tanygnathus gramineus, Ninox rudolfi, Otus angelinae, Tyto inexspectata, Tyto nigrobrunnea, Tyto sororcula, Ornithoptera tithonus, Troides andromache (espécimes selvagens e espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) e Tridacna gigas da Indonésia; |
| --- | --- |

—

Macaca maura, Macaca nigra, Macaca nigrescens, Macaca ochreata, Macaca pagensis, Goura cristata, Goura scheepmakeri, Goura victoria, Spizaetus bartelsi, Cacatua sanguinea, Lorius domicella, Alisterus chloropterus chloropterus, Eclectus roratus, Psittacula alexandri, Tanygnathus gramineus, Ninox rudolfi, Otus angelinae, Tyto inexspectata, Tyto nigrobrunnea, Tyto sororcula, Ornithoptera tithonus, Troides andromache (espécimes selvagens e espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) e Tridacna gigas da Indonésia;

| — | Papio anubis da Líbia; |
| --- | --- |

—

Papio anubis da Líbia;

| — | Papio papio da Guiné-Bissau; |
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—

Papio papio da Guiné-Bissau;

| — | Procolobus verus do Benim, Costa do Marfim, Gana, Serra Leoa e Togo; |
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—

Procolobus verus do Benim, Costa do Marfim, Gana, Serra Leoa e Togo;

| — | Trachypithecus phayrei do Camboja, China e Índia; |
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—

Trachypithecus phayrei do Camboja, China e Índia;

| — | Trachypithecus vetulus do Sri Lanka; |
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—

Trachypithecus vetulus do Sri Lanka;

| — | Galago demidoff do Burkina Faso e da República Centro-Africana; |
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Galago demidoff do Burkina Faso e da República Centro-Africana;

| — | Galago granti do Malávi; |
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—

Galago granti do Malávi;

| — | Arctocebus aureus da República Centro-Africana e do Gabão; |
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—

Arctocebus aureus da República Centro-Africana e do Gabão;

| — | Nycticebus pygmaeus do Camboja e do Laos; |
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—

Nycticebus pygmaeus do Camboja e do Laos;

| — | Chiropotes chiropotes, Chiropotes israelita, Chiropotes satanas, Chiropotes utahickae, Nannopsittaca panychlora, Pyrrhura leucotis, Touit melanonotus, Touit surdus e Eunectes deschauenseei do Brasil; |
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—

Chiropotes chiropotes, Chiropotes israelita, Chiropotes satanas, Chiropotes utahickae, Nannopsittaca panychlora, Pyrrhura leucotis, Touit melanonotus, Touit surdus e Eunectes deschauenseei do Brasil;

| — | Ratufa affinis e Ketupa ketupu de Singapura; |
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—

Ratufa affinis e Ketupa ketupu de Singapura;

| — | Balaeniceps rex da Zâmbia; |
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—

Balaeniceps rex da Zâmbia;

| — | Buceros rhinoceros da Tailândia; |
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—

Buceros rhinoceros da Tailândia;

| — | Tauraco corythaix, Agapornis fischeri (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) e Python sebae de Moçambique; |
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—

Tauraco corythaix, Agapornis fischeri (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) e Python sebae de Moçambique;

| — | Tauraco fischeri, Agapornis lilianae, Poicephalus cryptoxanthus, Poicephalus meyeri, Poicephalus rufiventris, Bubo vosseleri, Gongylophis colubrinus e Stigmochelys pardalis da Tanzânia; |
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—

Tauraco fischeri, Agapornis lilianae, Poicephalus cryptoxanthus, Poicephalus meyeri, Poicephalus rufiventris, Bubo vosseleri, Gongylophis colubrinus e Stigmochelys pardalis da Tanzânia;

| — | Tauraco macrorhynchus, Terathopius ecaudatus e Strix woodfordii da Guiné; |
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—

Tauraco macrorhynchus, Terathopius ecaudatus e Strix woodfordii da Guiné;

| — | Tauraco porphyreolopha do Uganda; |
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—

Tauraco porphyreolopha do Uganda;

| — | Accipiter brachyurus, Tyto aurantia, Tyto manusi, Varanus bogerti and Varanus telenesetes da Papua-Nova Guiné; |
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—

Accipiter brachyurus, Tyto aurantia, Tyto manusi, Varanus bogerti and Varanus telenesetes da Papua-Nova Guiné;

| — | Accipiter gundlachi e Aratinga euops de Cuba; |
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—

Accipiter gundlachi e Aratinga euops de Cuba;

| — | Accipiter imitator e Nesasio solomonensis da Papua-Nova Guiné e das Ilhas Salomão; |
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—

Accipiter imitator e Nesasio solomonensis da Papua-Nova Guiné e das Ilhas Salomão;

| — | Buteo galapagoensis, Pyrrhura albipectus, Pyrrhura orcesi, Conolophus pallidus e Conolophus subcristatus do Equador; |
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—

Buteo galapagoensis, Pyrrhura albipectus, Pyrrhura orcesi, Conolophus pallidus e Conolophus subcristatus do Equador;

| — | Buteo ridgwayi da República Dominicana e do Haiti; |
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—

Buteo ridgwayi da República Dominicana e do Haiti;

| — | Erythrotriorchis radiatus, Lophoictinia isura, Polytelis alexandrae e Varanus keithhornie da Austrália; |
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—

Erythrotriorchis radiatus, Lophoictinia isura, Polytelis alexandrae e Varanus keithhornie da Austrália;

| — | Gyps coprotheres de Moçambique, da Namíbia e da Suazilândia; |
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—

Gyps coprotheres de Moçambique, da Namíbia e da Suazilândia;

| — | Harpyopsis novaeguineae da Indonésia e da Papua-Nova Guiné; |
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—

Harpyopsis novaeguineae da Indonésia e da Papua-Nova Guiné;

| — | Falco deiroleucus de Belize e da Guatemala; |
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—

Falco deiroleucus de Belize e da Guatemala;

| — | Falco fasciinucha do Botsuana, Etiópia, Quénia, Malávi, Moçambique, África do Sul, Sudão, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabué; |
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—

Falco fasciinucha do Botsuana, Etiópia, Quénia, Malávi, Moçambique, África do Sul, Sudão, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabué;

| — | Falco hypoleucos da Austrália e da Papua-Nova Guiné; |
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—

Falco hypoleucos da Austrália e da Papua-Nova Guiné;

| — | Micrastur plumbeus da Colômbia e do Equador; |
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—

Micrastur plumbeus da Colômbia e do Equador;

| — | Polyplectron schleiermacheri da Indonésia e da Malásia; |
| --- | --- |

—

Polyplectron schleiermacheri da Indonésia e da Malásia;

| — | Anthropoides virgo do Sudão; |
| --- | --- |

—

Anthropoides virgo do Sudão;

| — | Balearica regulorum de Angola, Lesoto, Malávi, Moçambique, Namíbia, Ruanda, Suazilândia e Uganda; |
| --- | --- |

—

Balearica regulorum de Angola, Lesoto, Malávi, Moçambique, Namíbia, Ruanda, Suazilândia e Uganda;

| — | Pitta nympha do Brunei Darussalam, China, Coreia do Norte, Indonésia, Japão, Malásia, Coreia do Sul; |
| --- | --- |

—

Pitta nympha do Brunei Darussalam, China, Coreia do Norte, Indonésia, Japão, Malásia, Coreia do Sul;

| — | Pycnonotus zeylanicus da Malásia; |
| --- | --- |

—

Pycnonotus zeylanicus da Malásia;

| — | Charmosyna aureicincta das Fiji; |
| --- | --- |

—

Charmosyna aureicincta das Fiji;

| — | Trichoglossus johnstoniae, Prioniturus luconensis, Bubo philippensis, Otus fuliginosus, Otus longicornis, Otus mindorensis e Otus mirus das Filipinas; |
| --- | --- |

—

Trichoglossus johnstoniae, Prioniturus luconensis, Bubo philippensis, Otus fuliginosus, Otus longicornis, Otus mindorensis e Otus mirus das Filipinas;

| — | Agapornis pullarius de Angola e do Quénia; |
| --- | --- |

—

Agapornis pullarius de Angola e do Quénia;

| — | Amazona agilis e Amazona collaria da Jamaica; |
| --- | --- |

—

Amazona agilis e Amazona collaria da Jamaica;

| — | Amazona mercenaria da Venezuela; |
| --- | --- |

—

Amazona mercenaria da Venezuela;

| — | Amazona xanthops da Bolívia e do Paraguai; |
| --- | --- |

—

Amazona xanthops da Bolívia e do Paraguai;

| — | Aratinga aurea da Argentina; |
| --- | --- |

—

Aratinga aurea da Argentina;

| — | Bolborhynchus ferrugineifrons, Hapalopsittaca fuertesi, Pyrrhura calliptera e Pyrrhura viridicata da Colômbia; |
| --- | --- |

—

Bolborhynchus ferrugineifrons, Hapalopsittaca fuertesi, Pyrrhura calliptera e Pyrrhura viridicata da Colômbia;

| — | Poicephalus robustus do Botsuana, Gâmbia, Namíbia, Senegal, África do Sul e Suazilândia; |
| --- | --- |

—

Poicephalus robustus do Botsuana, Gâmbia, Namíbia, Senegal, África do Sul e Suazilândia;

| — | Psittacula finschii do Bangladesh e do Camboja; |
| --- | --- |

—

Psittacula finschii do Bangladesh e do Camboja;

| — | Psittacus erithacus do Burundi, Mali e Togo; |
| --- | --- |

—

Psittacus erithacus do Burundi, Mali e Togo;

| — | Bubo blakistoni da China, Japão e da Rússia; |
| --- | --- |

—

Bubo blakistoni da China, Japão e da Rússia;

| — | Ninox affinis da Índia; |
| --- | --- |

—

Ninox affinis da Índia;

| — | Otus capnodes e Otus paulani das Comores; |
| --- | --- |

—

Otus capnodes e Otus paulani das Comores;

| — | Otus insularis das Seychelles; |
| --- | --- |

—

Otus insularis das Seychelles;

| — | Scotopelia ussheri da Costa do Marfim, Gana, Guiné, Libéria e Serra Leoa; |
| --- | --- |

—

Scotopelia ussheri da Costa do Marfim, Gana, Guiné, Libéria e Serra Leoa;

| — | Heloderma horridum da Guatemala e do México; |
| --- | --- |

—

Heloderma horridum da Guatemala e do México;

| — | Podocnemis erythrocephala da Colômbia e da Venezuela; |
| --- | --- |

—

Podocnemis erythrocephala da Colômbia e da Venezuela;

| — | Podocnemis expansa da Colômbia, Equador, Guiana, Perú, Trindade e Tobago e Venezuela; |
| --- | --- |

—

Podocnemis expansa da Colômbia, Equador, Guiana, Perú, Trindade e Tobago e Venezuela;

| — | Gopherus polyphemus dos Estados Unidos; |
| --- | --- |

—

Gopherus polyphemus dos Estados Unidos;

| — | Manouria emys do Bangladesh, Índia, Mianmar e Tailândia; |
| --- | --- |

—

Manouria emys do Bangladesh, Índia, Mianmar e Tailândia;

| — | Testudo horsfieldii da China e do Paquistão; |
| --- | --- |

—

Testudo horsfieldii da China e do Paquistão;

| — | Montipora caliculata de Tonga. |
| --- | --- |

—

Montipora caliculata de Tonga.

| (5) | Foram consultados todos os países de origem das espécies sujeitas às novas restrições de introdução na União que decorrem do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Foram consultados todos os países de origem das espécies sujeitas às novas restrições de introdução na União que decorrem do presente regulamento.

| (6) | A 15.a Conferência das Partes da Convenção adoptou novas referências de nomenclatura para determinados animais (divisão de espécies e alteração da designação de Géneros), que são reflectidas em conformidade no presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A 15.a Conferência das Partes da Convenção adoptou novas referências de nomenclatura para determinados animais (divisão de espécies e alteração da designação de Géneros), que são reflectidas em conformidade no presente regulamento.

| (7) | A lista de espécies cuja introdução na União é suspensa deve, por conseguinte, ser alterada e o Regulamento (CE) n.o 359/2009 deve ser revogado, por questões de clareza. |
| --- | --- |

(7)

A lista de espécies cuja introdução na União é suspensa deve, por conseguinte, ser alterada e o Regulamento (CE) n.o 359/2009 deve ser revogado, por questões de clareza.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, é suspensa a introdução na União de espécimes das espécies da fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 359/2009.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 110 de 1.5.2009, p. 3.

3

---

ANEXO

Espécimes das espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, cuja introdução na União é suspensa

| Espécies | Origens abrangidas | Espécimes abrangidos | Países de origem | Artigo 4.o, n.o 6, alínea: |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA |
| MAMMALIA |
| ARTIODACTYLA |
| Bovidae |
| Capra falconeri | Selvagens | Troféus de caça | Usbequistão | a) |
| CARNIVORA |
| Canidae |
| Canis lupus | Selvagens | Troféus de caça | Bielorrússia, Quirguizistão, Turquia | a) |
| Felidae |
| Lynx lynx | Selvagens | Troféus de caça | Azerbaijão | a) |
| Ursidae |
| Ursus arctos | Selvagens | Troféus de caça | Canadá (Colúmbia Britânica) | a) |
| Ursus thibetanus | Selvagens | Troféus de caça | Rússia | a) |
| AVES |
| FALCONIFORMES |
| Falconidae |
| Falco cherrug | Selvagens | Todos | Arménia, Barém, Iraque, Mauritânia, Tajiquistão | a) |

Espécies

Origens abrangidas

Espécimes abrangidos

Países de origem

Artigo 4.o, n.o 6, alínea:

FAUNA

CHORDATA

MAMMALIA

ARTIODACTYLA

Bovidae

Capra falconeri

Selvagens

Troféus de caça

Usbequistão

a)

CARNIVORA

Canidae

Canis lupus

Selvagens

Troféus de caça

Bielorrússia, Quirguizistão, Turquia

a)

Felidae

Lynx lynx

Selvagens

Troféus de caça

Azerbaijão

a)

Ursidae

Ursus arctos

Selvagens

Troféus de caça

Canadá (Colúmbia Britânica)

a)

Ursus thibetanus

Selvagens

Troféus de caça

Rússia

a)

AVES

FALCONIFORMES

Falconidae

Falco cherrug

Selvagens

Todos

Arménia, Barém, Iraque, Mauritânia, Tajiquistão

a)

Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, cuja introdução na União é suspensa

| Espécies | Origens abrangidas | Espécimes abrangidos | Países de origem | Artigo 4.o, n.o 6, alínea: |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA |
| MAMMALIA |
| ARTIODACTYLA |
| Bovidae |
| Ovis vignei bocharensis | Selvagens | Todos | Usbequistão | b) |
| Saiga borealis | Selvagens | Todos | Rússia | b) |
| Saiga tatarica | Selvagens | Todos | Cazaquistão, Rússia | b) |
| Cervidae |
| Cervus elaphus bactrianus | Selvagens | Todos | Usbequistão | b) |
| Hippopotamidae |
| Hexaprotodon liberiensis (sinónimo Choeropsis liberiensis) | Selvagens | Todos | Guiné, Nigéria | b) |
| Hippopotamus amphibius | Selvagens | Todos | Gâmbia, Níger, Nigéria, Serra Leoa, Togo | b) |
| Moschidae |
| Moschus anhuiensis | Selvagens | Todos | China | b) |
| Moschus berezovskii | Selvagens | Todos | China | b) |
| Moschus chrysogaster | Selvagens | Todos | China | b) |
| Moschus fuscus | Selvagens | Todos | China | b) |
| Moschus moschiferus | Selvagens | Todos | China, Rússia | b) |
| CARNIVORA |
| Eupleridae |
| Cryptoprocta ferox | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Felidae |
| Panthera leo | Selvagens | Todos | Etiópia | b) |
| Profelis aurata | Selvagens | Todos | Togo | b) |
| Mustelidae |
| Hydrictis maculicollis | Selvagens | Todos | Tanzânia | b) |
| Odobenidae |
| Odobenus rosmarus | Selvagens | Todos | Gronelândia | b) |
| MONOTREMATA |
| Tachyglossidae |
| Zaglossus bartoni | Selvagens | Todos | Indonésia, Papua-Nova Guiné | |
| Zaglossus bruijni | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| PHOLIDOTA |
| Manidae |
| Manis temminckii | Selvagens | Todos | República Democrática do Congo | b) |
| PRIMATES |
| Atelidae |
| Alouatta guariba | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Ateles belzebuth | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Ateles fusciceps | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Ateles geoffroyi | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Ateles hybridus | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Lagothrix lagotricha | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Lagothrix lugens | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Lagothrix poeppigii | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Cebidae |
| Callithrix geoffroyi (sinónimo C. jacchus geoffroyi) | Selvagens | Todos | Brasil | b) |
| Cercopithecidae |
| Cercopithecus erythrogaster | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Cercopithecus erythrotis | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Cercopithecus hamlyni | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Cercopithecus mona | Selvagens | Todos | Togo | b) |
| Cercopithecus petaurista | Selvagens | Todos | Togo | b) |
| Cercopithecus pogonias | Selvagens | Todos | Nigéria | b) |
| Cercopithecus preussi (sinónimo C. lhoesti preussi) | Selvagens | Todos | Nigéria | b) |
| Colobus vellerosus | Selvagens | Todos | Nigéria, Togo | b) |
| Lophocebus albigena (sinónimo Cercocebus albigena) | Selvagens | Todos | Nigéria | b) |
| Macaca cyclopis | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Macaca sylvanus | Selvagens | Todos | Argélia, Marrocos | b) |
| Piliocolobus badius (sinónimo Colobus badius) | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Galagidae |
| Euoticus pallidus (sinónimo Galago elegantulus pallidus) | Selvagens | Todos | Nigéria | b) |
| Galago matschiei (sinónimo G. inustus) | Selvagens | Todos | Ruanda | b) |
| Lorisidae |
| Arctocebus calabarensis | Selvagens | Todos | Nigéria | b) |
| Perodicticus potto | Selvagens | Todos | Togo | b) |
| Pithecidae |
| Chiropotes chiropotes | Selvagens | Todos | Guiana | b) |
| Pithecia pithecia | Selvagens | Todos | Guiana | b) |
| AVES |
| ANSERIFORMES |
| Anatidae |
| Oxyura jamaicensis | Todos | Vivos | Todos | d) |
| CICONIIFORMES |
| Balaenicipitidae |
| Balaeniceps rex | Selvagens | Todos | Tanzânia | b) |
| FALCONIFORMES |
| Accipitridae |
| Accipiter erythropus | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Accipiter melanoleucus | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Accipiter ovampensis | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Aquila rapax | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Aviceda cuculoides | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Gyps africanus | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Gyps bengalensis | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Gyps indicus | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Gyps rueppellii | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Gyps tenuirostris | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Hieraaetus ayresii | Selvagens | Todos | Camarões, Guiné, Togo | b) |
| Hieraaetus spilogaster | Selvagens | Todos | Guiné, Togo | b) |
| Leucopternis lacernulatus | Selvagens | Todos | Brasil | b) |
| Lophaetus occipitalis | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Macheiramphus alcinus | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Polemaetus bellicosus | Selvagens | Todos | Camarões, Guiné, Togo | b) |
| Spizaetus africanus | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Stephanoaetus coronatus | Selvagens | Todos | Costa do Marfim, Guiné, Togo | b) |
| Torgos tracheliotus | Selvagens | Todos | Camarões, Sudão | b) |
| Trigonoceps occipitalis | Selvagens | Todos | Costa do Marfim, Guiné | b) |
| Urotriorchis macrourus | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Falconidae |
| Falco chicquera | Selvagens | Todos | Guiné, Togo | b) |
| Sagittariidae |
| Sagittarius serpentarius | Selvagens | Todos | Camarões, Guiné, Togo | b) |
| GRUIFORMES |
| Gruidae |
| Balearica pavonina | Selvagens | Todos | Guiné, Mali | b) |
| Balearica regulorum | Selvagens | Todos | Botsuana, Burundi, República Democrática do Congo, Quénia, África do Sul, Zâmbia, Zimbabué | b) |
| Bugeranus carunculatus | Selvagens | Todos | África do Sul, Tanzânia | b) |
| PSITTACIFORMES |
| Loriidae |
| Charmosyna diadema | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Psittacidae |
| Agapornis fischeri | Selvagens | Todos | Tanzânia | b) |
| Agapornis nigrigenis | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Agapornis pullarius | Selvagens | Todos | República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Guiné, Mali, Togo | b) |
| Amazona autumnalis | Selvagens | Todos | Equador | b) |
| Ara chloropterus | Selvagens | Todos | Argentina, Panamá | b) |
| Ara severus | Selvagens | Todos | Guiana | b) |
| Aratinga acuticaudata | Selvagens | Todos | Uruguai | b) |
| Aratinga auricapillus | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Coracopsis vasa | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Cyanoliseus patagonus | Selvagens | Todos | Chile, Uruguai | b) |
| Deroptyus accipitrinus | Selvagens | Todos | Peru, Suriname | b) |
| Hapalopsittaca amazonina | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Hapalopsittaca pyrrhops | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Leptosittaca branickii | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Poicephalus gulielmi | Selvagens | Todos | Camarões, Costa do Marfim, Congo, Guiné | b) |
| Poicephalus robustus | Selvagens | Todos | República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Guiné, Mali, Nigéria, Togo, Uganda | b) |
| Psittacus erithacus | Selvagens | Todos | Benin, Guiné Equatorial, Libéria, Nigéria | b) |
| Psittacus erithacus timneh | Selvagens | Todos | Guiné, Guiné-Bissau | b) |
| Psittrichas fulgidus | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Pyrrhura caeruleiceps | Selvagens | Todos | Colômbia | b) |
| Pyrrhura pfrimeri | Selvagens | Todos | Brasil | b) |
| Pyrrhura subandina | Selvagens | Todos | Colômbia | b) |
| Triclaria malachitacea | Selvagens | Todos | Argentina, Brasil | b) |
| STRIGIFORMES |
| Strigidae |
| Asio capensis | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Bubo lacteus | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Bubo poensis | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Glaucidium capense | Selvagens | Todos | Ruanda | b) |
| Glaucidium perlatum | Selvagens | Todos | Camarões, Guiné | b) |
| Ptilopsis leucotis | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| Scotopelia bouvieri | Selvagens | Todos | Camarões | b) |
| Scotopelia peli | Selvagens | Todos | Guiné | b) |
| REPTILIA |
| CROCODYLIA |
| Alligatoridae |
| Caiman crocodilus | Selvagens | Todos | Salvador, Guatemala, México | b) |
| Palaeosuchus trigonatus | Selvagens | Todos | Guiana | b) |
| Crocodylidae |
| Crocodylus niloticus | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| SAURIA |
| Agamidae |
| Uromastyx aegyptia | Origem «F» (1) | Todos | Egipto | b) |
| Uromastyx dispar | Selvagens | Todos | Argélia, Mali, Sudão | b) |
| Uromastyx geyri | Selvagens | Todos | Mali, Níger | b) |
| Chamaeleonidae |
| Brookesia decaryi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma ambreense | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma andringitraense | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma boettgeri | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma brevicorne | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma capuroni | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma cucullatum | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma fallax | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma furcifer | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma gallus | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma gastrotaenia | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma glawi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma globifer | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma guibei | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma guillaumeti | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma hilleniusi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma linota | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma malthe | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma marojezense | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma nasutum | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma oshaughnessyi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma parsonii | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma peyrierasi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma tsaratananense | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma vatosoa | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Calumma vencesi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Chamaeleo camerunensis | Selvagens | Todos | Camarões | b) |
| Chamaeleo deremensis | Selvagens | Todos | Tanzânia | b) |
| Chamaeleo eisentrauti | Selvagens | Todos | Camarões | b) |
| Chamaeleo ellioti | Selvagens | Todos | Burundi | b) |
| Chamaeleo feae | Selvagens | Todos | Guiné Equatorial | b) |
| Chamaeleo fuelleborni | Selvagens | Todos | Tanzânia | b) |
| Chamaeleo gracilis | Selvagens | Todos | Benim | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Benim | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Comprimento da ponta do focinho à cloaca superior a 8 cm | Togo | b) |
| Chamaeleo montium | Selvagens | Todos | Camarões | b) |
| Chamaeleo pfefferi | Selvagens | Todos | Camarões | b) |
| Chamaeleo senegalensis | Criados depois de retirados do seu meio natural | Comprimento da ponta do focinho à cloaca superior a 6 cm | Togo | b) |
| Chamaeleo werneri | Selvagens | Todos | Tanzânia | b) |
| Chamaeleo wiedersheimi | Selvagens | Todos | Camarões | b) |
| Furcifer angeli | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer antimena | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer balteatus | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer belalandaensis | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer bifidus | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer campani | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer labordi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer minor | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer monoceras | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer nicosiai | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer petteri | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer rhinoceratus | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer tuzetae | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Furcifer willsii | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Cordylidae |
| Cordylus mossambicus | Selvagens | Todos | Moçambique | b) |
| Cordylus tropidosternum | Selvagens | Todos | Moçambique | b) |
| Cordylus vittifer | Selvagens | Todos | Moçambique | b) |
| Gekkonidae |
| Phelsuma abbotti | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma antanosy | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma barbouri | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma berghofi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma breviceps | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma comorensis | Selvagens | Todos | Comores | b) |
| Phelsuma dubia | Selvagens | Todos | Comores, Madagáscar | b) |
| Phelsuma flavigularis | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma guttata | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma hielscheri | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma klemmeri | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma laticauda | Selvagens | Todos | Comores | b) |
| Phelsuma malamakibo | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma masohoala | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma modesta | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma mutabilis | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma pronki | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma pusilla | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma seippi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma serraticauda | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma standingi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Phelsuma v-nigra | Selvagens | Todos | Comores | b) |
| Uroplatus ebenaui | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Uroplatus fimbriatus | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Uroplatus guentheri | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Uroplatus henkeli | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Uroplatus lineatus | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Uroplatus malama | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Uroplatus phantasticus | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Uroplatus pietschmanni | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Uroplatus sikorae | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Helodermatidae |
| Heloderma suspectum | Selvagens | Todos | México, Estados Unidos | b) |
| Iguanidae |
| Iguana iguana | Selvagens | Todos | Salvador | b) |
| Scincidae |
| Corucia zebrata | Selvagens | Todos | Ilhas Salomão | b) |
| Varanidae |
| Varanus beccarii | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Varanus dumerilii | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Varanus exanthematicus | Selvagens | Todos | Benim, Togo | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Benim | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Comprimento superior a 35 cm | Togo | b) |
| Varanus jobiensis (sinónimo V. karlschmidti) | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Varanus niloticus | Selvagens | Todos | Benim, Burundi, Moçambique, Togo | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Benim, Togo | b) |
| Varanus ornatus | Selvagens | Todos | Togo | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Togo | b) |
| Varanus salvadorii | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Varanus salvator | Selvagens | Todos | China, Índia, Singapura | b) |
| SERPENTES |
| Boidae |
| Boa constrictor | Selvagens | Todos | Salvador, Honduras | b) |
| Calabaria reinhardtii | Selvagens | Todos | Togo | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Benim, Togo | b) |
| Eunectes murinus | Selvagens | Todos | Paraguai | b) |
| Elapidae |
| Naja atra | Selvagens | Todos | Laos | b) |
| Naja kaouthia | Selvagens | Todos | Laos | b) |
| Naja siamensis | Selvagens | Todos | Laos | b) |
| Pythonidae |
| Liasis fuscus | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Morelia boeleni | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Python molurus | Selvagens | Todos | China | b) |
| Python natalensis | Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Moçambique | b) |
| Python regius | Selvagens | Todos | Benim, Guiné | b) |
| Python reticulatus | Selvagens | Todos | Índia, Malásia (Peninsular), Singapura | b) |
| Python sebae | Selvagens | Todos | Mauritânia | b) |
| TESTUDINES |
| Emydidae |
| Chrysemys picta | Todos | Vivos | Todos | d) |
| Trachemys scripta elegans | Todos | Vivos | Todos | d) |
| Geoemydidae |
| Batagur borneoensis | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Cuora amboinensis | Selvagens | Todos | Indonésia, Vietname | b) |
| Cuora galbinifrons | Selvagens | Todos | China, Laos, Vietname | b) |
| Heosemys spinosa | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Leucocephalon yuwonoi | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Malayemys subtrijuga | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Notochelys platynota | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Siebenrockiella crassicollis | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Podocnemididae |
| Erymnochelys madagascariensis | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Peltocephalus dumerilianus | Selvagens | Todos | Guiana | b) |
| Podocnemis lewyana | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Podocnemis unifilis | Selvagens | Todos | Suriname | b) |
| Testudinidae |
| Aldabrachelys gigantea | Selvagens | Todos | Seicheles | b) |
| Chelonoidis denticulata | Selvagens | Todos | Bolívia, Equador | b) |
| Geochelone elegans | Selvagens | Todos | Paquistão | b) |
| Geochelone platynota | Selvagens | Todos | Mianmar | b) |
| Geochelone sulcata | Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Benim, Togo | b) |
| Gopherus agassizii | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Gopherus berlandieri | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Indotestudo elongata | Selvagens | Todos | Bangladeche, China, Índia | b) |
| Indotestudo forstenii | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Indotestudo travancorica | Selvagens | Todos | Todos | b) |
| Kinixys belliana | Selvagens | Todos | Moçambique | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Benim | b) |
| Kinixys homeana | Selvagens | Todos | Benim, Togo | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Benim | b) |
| Kinixys spekii | Selvagens | Todos | Moçambique | b) |
| Manouria emys | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Manouria impressa | Selvagens | Todos | Vietname | b) |
| Stigmochelys pardalis | Selvagens | Todos | República Democrática do Congo, Moçambique, Uganda | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Moçambique, Zâmbia | b) |
| Origem «F» (1) | Todos | Zâmbia | b) |
| Testudo horsfieldii | Selvagens | Todos | Cazaquistão | b) |
| Trionychidae |
| Amyda cartilaginea | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Chitra chitra | Selvagens | Todos | Malásia | b) |
| Pelochelys cantorii | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| AMPHIBIA |
| ANURA |
| Dendrobatidae |
| Cryptophyllobates azureiventris | Selvagens | Todos | Peru | b) |
| Dendrobates variabilis | Selvagens | Todos | Peru | b) |
| Dendrobates ventrimaculatus | Selvagens | Todos | Peru | b) |
| Mantellidae |
| Mantella aurantiaca | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Mantella bernhardi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Mantella crocea | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Mantella expectata | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Mantella milotympanum (sinónimo M. aurantiaca milotympanum) | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Mantella viridis | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Microhylidae |
| Scaphiophryne gottlebei | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Ranidae |
| Conraua goliath | Selvagens | Todos | Camarões | b) |
| Rana catesbeiana | Todos | Vivos | Todos | d) |
| ACTINOPTERYGII |
| PERCIFORMES |
| Labridae |
| Cheilinus undulatus | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| SYNGNATHIFORMES |
| Syngnathidae |
| Hippocampus barbouri | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Hippocampus comes | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Hippocampus histrix | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Hippocampus kelloggi | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Hippocampus kuda | Selvagens | Todos | Indonésia, Vietname | b) |
| Hippocampus spinosissimus | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| ARTHROPODA |
| ARACHNIDA |
| ARANEAE |
| Theraphosidae |
| Brachypelma albopilosum | Selvagens | Todos | Nicarágua | b) |
| SCORPIONES |
| Scorpionidae |
| Pandinus imperator | Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Benim | b) |
| INSECTA |
| LEPIDOPTERA |
| Papilionidae |
| Ornithoptera croesus | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Ornithoptera urvillianus | Selvagens | Todos | Ilhas Salomão | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Ilhas Salomão | b) |
| Ornithoptera victoriae | Selvagens | Todos | Ilhas Salomão | b) |
| Criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Ilhas Salomão | b) |
| MOLLUSCA |
| BIVALVIA |
| MESOGASTROPODA |
| Strombidae |
| Strombus gigas | Selvagens | Todos | Granada, Haiti | b) |
| VENEROIDA |
| Tridacnidae |
| Hippopus hippopus | Selvagens | Todos | Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname | b) |
| Tridacna crocea | Selvagens | Todos | Fiji, Tonga, Vanuatu, Vietname | b) |
| Tridacna derasa | Selvagens | Todos | Fiji, Nova Caledónia, Filipinas, Palau, Tonga, Vanuatu, Vietname | b) |
| Tridacna gigas | Selvagens | Todos | Fiji, Ilhas Marshall, Micronésia, Palau, Papua-Nova Guiné, Ilhas Salomão, Tonga, Vanuatu, Vietname | b) |
| Tridacna maxima | Selvagens | Todos | Micronésia, Fiji, Ilhas Marshall, Moçambique, Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname | b) |
| Tridacna rosewateri | Selvagens | Todos | Moçambique | b) |
| Tridacna squamosa | Selvagens | Todos | Fiji, Moçambique, Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname | b) |
| Tridacna tevoroa | Selvagens | Todos | Tonga | b) |
| CNIDARIA |
| HELIOPORACEA |
| Helioporidae |
| Heliopora coerulea | Selvagens | Todos | Ilhas Salomão | b) |
| SCLERACTINIA |
| Agariciidae |
| Agaricia agaricites | Selvagens | Todos | Haiti | b) |
| Caryophylliidae |
| Catalaphyllia jardinei | Selvagens | Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais | Indonésia | b) |
| Catalaphyllia jardinei | Selvagens | Todos | Ilhas Salomão | b) |
| Euphyllia cristata | Selvagens | Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais | Indonésia | b) |
| Euphyllia divisa | Selvagens | Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais | Indonésia | b) |
| Euphyllia fimbriata | Selvagens | Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais | Indonésia | b) |
| Plerogyra spp. | Selvagens | Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais | Indonésia | b) |
| Faviidae |
| Favites halicora | Selvagens | Todos | Tonga | b) |
| Platygyra sinensis | Selvagens | Todos | Tonga | b) |
| Merulinidae |
| Hydnophora microconos | Selvagens | Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais | Indonésia | b) |
| Mussidae |
| Acanthastrea hemprichii | Selvagens | Todos | Tonga | b) |
| Blastomussa spp. | Selvagens | Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais | Indonésia | b) |
| Cynarina lacrymalis | Selvagens | Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais | Indonésia | b) |
| Scolymia vitiensis | Selvagens | Todos | Tonga | b) |
| Scolymia vitiensis | Selvagens | Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais | Indonésia | b) |
| Pocilloporidae |
| Seriatopora stellata | Selvagens | Todos | Indonésia | b) |
| Trachyphylliidae |
| Trachyphyllia geoffroyi | Selvagens | Todos | Fiji | b) |
| Trachyphyllia geoffroyi | Selvagens | Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais | Indonésia | b) |
| FLORA |
| Amaryllidaceae |
| Galanthus nivalis | Selvagens | Todos | Bósnia-Herzegovina, Suíça, Ucrânia | b) |
| Apocynaceae |
| Pachypodium inopinatum | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Pachypodium rosulatum | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Pachypodium rutenbergianum ssp. sofiense | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Cycadaceae |
| Cycadaceae spp. | Selvagens | Todos | Madagáscar, Moçambique, Vietname | b) |
| Euphorbiaceae |
| Euphorbia ankarensis | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia banae | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia berorohae | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia bongolavensis | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia bulbispina | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia duranii | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia fiananantsoae | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia guillauminiana | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia iharanae | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia kondoi | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia labatii | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia lophogona | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia millotii | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia neohumbertii | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia pachypodoides | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia razafindratsirae | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia suzannae-manieri | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Euphorbia waringiae | Selvagens | Todos | Madagáscar | b) |
| Orchidaceae |
| Anacamptis pyramidalis | Selvagens | Todos | Suíça, Turquia | b) |
| Barlia robertiana | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Cephalanthera rubra | Selvagens | Todos | Noruega | b) |
| Cypripedium japonicum | Selvagens | Todos | China, Coreia do Norte, Japão, Coreia do Sul | b) |
| Cypripedium macranthos | Selvagens | Todos | Coreia do Sul, Rússia | b) |
| Cypripedium margaritaceum | Selvagens | Todos | China | b) |
| Cypripedium micranthum | Selvagens | Todos | China | b) |
| Dactylorhiza latifolia | Selvagens | Todos | Noruega | b) |
| Dactylorhiza romana | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Dactylorhiza russowii | Selvagens | Todos | Noruega | b) |
| Dactylorhiza traunsteineri | Selvagens | Todos | Liechtenstein | b) |
| Dendrobium bellatulum | Selvagens | Todos | Vietname | b) |
| Dendrobium nobile | Selvagens | Todos | Laos | b) |
| Dendrobium wardianum | Selvagens | Todos | Vietname | b) |
| Himantoglossum hircinum | Selvagens | Todos | Suíça | b) |
| Nigritella nigra | Selvagens | Todos | Noruega | b) |
| Ophrys holoserica | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Ophrys insectifera | Selvagens | Todos | Liechtenstein, Noruega | b) |
| Ophrys pallida | Selvagens | Todos | Argélia | b) |
| Ophrys sphegodes | Selvagens | Todos | Suíça | b) |
| Ophrys tenthredinifera | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Ophrys umbilicata | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Orchis coriophora | Selvagens | Todos | Rússia, Suíça | b) |
| Orchis italica | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Orchis laxiflora | Selvagens | Todos | Suíça | b) |
| Orchis mascula | Selvagens/criados depois de retirados do seu meio natural | Todos | Albânia | b) |
| Orchis morio | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Orchis pallens | Selvagens | Todos | Rússia | b) |
| Orchis provincialis | Selvagens | Todos | Suíça | b) |
| Orchis punctulata | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Orchis purpurea | Selvagens | Todos | Suíça, Turquia | b) |
| Orchis simia | Selvagens | Todos | Bósnia-Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Suíça, Turquia | b) |
| Orchis tridentata | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Orchis ustulata | Selvagens | Todos | Rússia | b) |
| Phalaenopsis parishii | Selvagens | Todos | Vietname | b) |
| Serapias cordigera | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Serapias parviflora | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Serapias vomeracea | Selvagens | Todos | Suíça, Turquia | b) |
| Spiranthes spiralis | Selvagens | Todos | Liechtenstein, Suíça | b) |
| Primulaceae |
| Cyclamen intaminatum | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Cyclamen mirabile | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Cyclamen pseudibericum | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Cyclamen trochopteranthum | Selvagens | Todos | Turquia | b) |
| Stangeriaceae |
| Stangeriaceae spp. | Selvagens | Todos | Madagáscar, Moçambique, Vietname | b) |
| Zamiaceae |
| Zamiaceae spp. | Selvagens | Todos | Madagáscar, Moçambique, Vietname | b) |

Espécies

Origens abrangidas

Espécimes abrangidos

Países de origem

Artigo 4.o, n.o 6, alínea:

FAUNA

CHORDATA

MAMMALIA

ARTIODACTYLA

Bovidae

Ovis vignei bocharensis

Selvagens

Todos

Usbequistão

b)

Saiga borealis

Selvagens

Todos

Rússia

b)

Saiga tatarica

Selvagens

Todos

Cazaquistão, Rússia

b)

Cervidae

Cervus elaphus bactrianus

Selvagens

Todos

Usbequistão

b)

Hippopotamidae

Hexaprotodon liberiensis (sinónimo Choeropsis liberiensis)

Selvagens

Todos

Guiné, Nigéria

b)

Hippopotamus amphibius

Selvagens

Todos

Gâmbia, Níger, Nigéria, Serra Leoa, Togo

b)

Moschidae

Moschus anhuiensis

Selvagens

Todos

China

b)

Moschus berezovskii

Selvagens

Todos

China

b)

Moschus chrysogaster

Selvagens

Todos

China

b)

Moschus fuscus

Selvagens

Todos

China

b)

Moschus moschiferus

Selvagens

Todos

China, Rússia

b)

CARNIVORA

Eupleridae

Cryptoprocta ferox

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Felidae

Panthera leo

Selvagens

Todos

Etiópia

b)

Profelis aurata

Selvagens

Todos

Togo

b)

Mustelidae

Hydrictis maculicollis

Selvagens

Todos

Tanzânia

b)

Odobenidae

Odobenus rosmarus

Selvagens

Todos

Gronelândia

b)

MONOTREMATA

Tachyglossidae

Zaglossus bartoni

Selvagens

Todos

Indonésia, Papua-Nova Guiné

Zaglossus bruijni

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

PHOLIDOTA

Manidae

Manis temminckii

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo

b)

PRIMATES

Atelidae

Alouatta guariba

Selvagens

Todos

Todos

b)

Ateles belzebuth

Selvagens

Todos

Todos

b)

Ateles fusciceps

Selvagens

Todos

Todos

b)

Ateles geoffroyi

Selvagens

Todos

Todos

b)

Ateles hybridus

Selvagens

Todos

Todos

b)

Lagothrix lagotricha

Selvagens

Todos

Todos

b)

Lagothrix lugens

Selvagens

Todos

Todos

b)

Lagothrix poeppigii

Selvagens

Todos

Todos

b)

Cebidae

Callithrix geoffroyi (sinónimo C. jacchus geoffroyi)

Selvagens

Todos

Brasil

b)

Cercopithecidae

Cercopithecus erythrogaster

Selvagens

Todos

Todos

b)

Cercopithecus erythrotis

Selvagens

Todos

Todos

b)

Cercopithecus hamlyni

Selvagens

Todos

Todos

b)

Cercopithecus mona

Selvagens

Todos

Togo

b)

Cercopithecus petaurista

Selvagens

Todos

Togo

b)

Cercopithecus pogonias

Selvagens

Todos

Nigéria

b)

Cercopithecus preussi (sinónimo C. lhoesti preussi)

Selvagens

Todos

Nigéria

b)

Colobus vellerosus

Selvagens

Todos

Nigéria, Togo

b)

Lophocebus albigena (sinónimo Cercocebus albigena)

Selvagens

Todos

Nigéria

b)

Macaca cyclopis

Selvagens

Todos

Todos

b)

Macaca sylvanus

Selvagens

Todos

Argélia, Marrocos

b)

Piliocolobus badius (sinónimo Colobus badius)

Selvagens

Todos

Todos

b)

Galagidae

Euoticus pallidus (sinónimo Galago elegantulus pallidus)

Selvagens

Todos

Nigéria

b)

Galago matschiei (sinónimo G. inustus)

Selvagens

Todos

Ruanda

b)

Lorisidae

Arctocebus calabarensis

Selvagens

Todos

Nigéria

b)

Perodicticus potto

Selvagens

Todos

Togo

b)

Pithecidae

Chiropotes chiropotes

Selvagens

Todos

Guiana

b)

Pithecia pithecia

Selvagens

Todos

Guiana

b)

AVES

ANSERIFORMES

Anatidae

Oxyura jamaicensis

Todos

Vivos

Todos

d)

CICONIIFORMES

Balaenicipitidae

Balaeniceps rex

Selvagens

Todos

Tanzânia

b)

FALCONIFORMES

Accipitridae

Accipiter erythropus

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Accipiter melanoleucus

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Accipiter ovampensis

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Aquila rapax

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Aviceda cuculoides

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Gyps africanus

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Gyps bengalensis

Selvagens

Todos

Todos

b)

Gyps indicus

Selvagens

Todos

Todos

b)

Gyps rueppellii

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Gyps tenuirostris

Selvagens

Todos

Todos

b)

Hieraaetus ayresii

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné, Togo

b)

Hieraaetus spilogaster

Selvagens

Todos

Guiné, Togo

b)

Leucopternis lacernulatus

Selvagens

Todos

Brasil

b)

Lophaetus occipitalis

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Macheiramphus alcinus

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Polemaetus bellicosus

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné, Togo

b)

Spizaetus africanus

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Stephanoaetus coronatus

Selvagens

Todos

Costa do Marfim, Guiné, Togo

b)

Torgos tracheliotus

Selvagens

Todos

Camarões, Sudão

b)

Trigonoceps occipitalis

Selvagens

Todos

Costa do Marfim, Guiné

b)

Urotriorchis macrourus

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Falconidae

Falco chicquera

Selvagens

Todos

Guiné, Togo

b)

Sagittariidae

Sagittarius serpentarius

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné, Togo

b)

GRUIFORMES

Gruidae

Balearica pavonina

Selvagens

Todos

Guiné, Mali

b)

Balearica regulorum

Selvagens

Todos

Botsuana, Burundi, República Democrática do Congo, Quénia, África do Sul, Zâmbia, Zimbabué

b)

Bugeranus carunculatus

Selvagens

Todos

África do Sul, Tanzânia

b)

PSITTACIFORMES

Loriidae

Charmosyna diadema

Selvagens

Todos

Todos

b)

Psittacidae

Agapornis fischeri

Selvagens

Todos

Tanzânia

b)

Agapornis nigrigenis

Selvagens

Todos

Todos

b)

Agapornis pullarius

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Guiné, Mali, Togo

b)

Amazona autumnalis

Selvagens

Todos

Equador

b)

Ara chloropterus

Selvagens

Todos

Argentina, Panamá

b)

Ara severus

Selvagens

Todos

Guiana

b)

Aratinga acuticaudata

Selvagens

Todos

Uruguai

b)

Aratinga auricapillus

Selvagens

Todos

Todos

b)

Coracopsis vasa

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Cyanoliseus patagonus

Selvagens

Todos

Chile, Uruguai

b)

Deroptyus accipitrinus

Selvagens

Todos

Peru, Suriname

b)

Hapalopsittaca amazonina

Selvagens

Todos

Todos

b)

Hapalopsittaca pyrrhops

Selvagens

Todos

Todos

b)

Leptosittaca branickii

Selvagens

Todos

Todos

b)

Poicephalus gulielmi

Selvagens

Todos

Camarões, Costa do Marfim, Congo, Guiné

b)

Poicephalus robustus

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Guiné, Mali, Nigéria, Togo, Uganda

b)

Psittacus erithacus

Selvagens

Todos

Benin, Guiné Equatorial, Libéria, Nigéria

b)

Psittacus erithacus timneh

Selvagens

Todos

Guiné, Guiné-Bissau

b)

Psittrichas fulgidus

Selvagens

Todos

Todos

b)

Pyrrhura caeruleiceps

Selvagens

Todos

Colômbia

b)

Pyrrhura pfrimeri

Selvagens

Todos

Brasil

b)

Pyrrhura subandina

Selvagens

Todos

Colômbia

b)

Triclaria malachitacea

Selvagens

Todos

Argentina, Brasil

b)

STRIGIFORMES

Strigidae

Asio capensis

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Bubo lacteus

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Bubo poensis

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Glaucidium capense

Selvagens

Todos

Ruanda

b)

Glaucidium perlatum

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné

b)

Ptilopsis leucotis

Selvagens

Todos

Guiné

b)

Scotopelia bouvieri

Selvagens

Todos

Camarões

b)

Scotopelia peli

Selvagens

Todos

Guiné

b)

REPTILIA

CROCODYLIA

Alligatoridae

Caiman crocodilus

Selvagens

Todos

Salvador, Guatemala, México

b)

Palaeosuchus trigonatus

Selvagens

Todos

Guiana

b)

Crocodylidae

Crocodylus niloticus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

SAURIA

Agamidae

Uromastyx aegyptia

Origem «F» (1)

Todos

Egipto

b)

Uromastyx dispar

Selvagens

Todos

Argélia, Mali, Sudão

b)

Uromastyx geyri

Selvagens

Todos

Mali, Níger

b)

Chamaeleonidae

Brookesia decaryi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma ambreense

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma andringitraense

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma boettgeri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma brevicorne

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma capuroni

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma cucullatum

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma fallax

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma furcifer

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma gallus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma gastrotaenia

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma glawi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma globifer

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma guibei

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma guillaumeti

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma hilleniusi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma linota

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma malthe

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma marojezense

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma nasutum

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma oshaughnessyi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma parsonii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma peyrierasi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma tsaratananense

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma vatosoa

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Calumma vencesi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Chamaeleo camerunensis

Selvagens

Todos

Camarões

b)

Chamaeleo deremensis

Selvagens

Todos

Tanzânia

b)

Chamaeleo eisentrauti

Selvagens

Todos

Camarões

b)

Chamaeleo ellioti

Selvagens

Todos

Burundi

b)

Chamaeleo feae

Selvagens

Todos

Guiné Equatorial

b)

Chamaeleo fuelleborni

Selvagens

Todos

Tanzânia

b)

Chamaeleo gracilis

Selvagens

Todos

Benim

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Comprimento da ponta do focinho à cloaca superior a 8 cm

Togo

b)

Chamaeleo montium

Selvagens

Todos

Camarões

b)

Chamaeleo pfefferi

Selvagens

Todos

Camarões

b)

Chamaeleo senegalensis

Criados depois de retirados do seu meio natural

Comprimento da ponta do focinho à cloaca superior a 6 cm

Togo

b)

Chamaeleo werneri

Selvagens

Todos

Tanzânia

b)

Chamaeleo wiedersheimi

Selvagens

Todos

Camarões

b)

Furcifer angeli

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer antimena

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer balteatus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer belalandaensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer bifidus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer campani

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer labordi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer minor

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer monoceras

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer nicosiai

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer petteri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer rhinoceratus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer tuzetae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Furcifer willsii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Cordylidae

Cordylus mossambicus

Selvagens

Todos

Moçambique

b)

Cordylus tropidosternum

Selvagens

Todos

Moçambique

b)

Cordylus vittifer

Selvagens

Todos

Moçambique

b)

Gekkonidae

Phelsuma abbotti

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma antanosy

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma barbouri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma berghofi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma breviceps

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma comorensis

Selvagens

Todos

Comores

b)

Phelsuma dubia

Selvagens

Todos

Comores, Madagáscar

b)

Phelsuma flavigularis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma guttata

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma hielscheri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma klemmeri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma laticauda

Selvagens

Todos

Comores

b)

Phelsuma malamakibo

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma masohoala

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma modesta

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma mutabilis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma pronki

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma pusilla

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma seippi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma serraticauda

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma standingi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Phelsuma v-nigra

Selvagens

Todos

Comores

b)

Uroplatus ebenaui

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Uroplatus fimbriatus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Uroplatus guentheri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Uroplatus henkeli

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Uroplatus lineatus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Uroplatus malama

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Uroplatus phantasticus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Uroplatus pietschmanni

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Uroplatus sikorae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Helodermatidae

Heloderma suspectum

Selvagens

Todos

México, Estados Unidos

b)

Iguanidae

Iguana iguana

Selvagens

Todos

Salvador

b)

Scincidae

Corucia zebrata

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b)

Varanidae

Varanus beccarii

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Varanus dumerilii

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Varanus exanthematicus

Selvagens

Todos

Benim, Togo

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Comprimento superior a 35 cm

Togo

b)

Varanus jobiensis (sinónimo V. karlschmidti)

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Varanus niloticus

Selvagens

Todos

Benim, Burundi, Moçambique, Togo

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim, Togo

b)

Varanus ornatus

Selvagens

Todos

Togo

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Togo

b)

Varanus salvadorii

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Varanus salvator

Selvagens

Todos

China, Índia, Singapura

b)

SERPENTES

Boidae

Boa constrictor

Selvagens

Todos

Salvador, Honduras

b)

Calabaria reinhardtii

Selvagens

Todos

Togo

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim, Togo

b)

Eunectes murinus

Selvagens

Todos

Paraguai

b)

Elapidae

Naja atra

Selvagens

Todos

Laos

b)

Naja kaouthia

Selvagens

Todos

Laos

b)

Naja siamensis

Selvagens

Todos

Laos

b)

Pythonidae

Liasis fuscus

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Morelia boeleni

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Python molurus

Selvagens

Todos

China

b)

Python natalensis

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Moçambique

b)

Python regius

Selvagens

Todos

Benim, Guiné

b)

Python reticulatus

Selvagens

Todos

Índia, Malásia (Peninsular), Singapura

b)

Python sebae

Selvagens

Todos

Mauritânia

b)

TESTUDINES

Emydidae

Chrysemys picta

Todos

Vivos

Todos

d)

Trachemys scripta elegans

Todos

Vivos

Todos

d)

Geoemydidae

Batagur borneoensis

Selvagens

Todos

Todos

b)

Cuora amboinensis

Selvagens

Todos

Indonésia, Vietname

b)

Cuora galbinifrons

Selvagens

Todos

China, Laos, Vietname

b)

Heosemys spinosa

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Leucocephalon yuwonoi

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Malayemys subtrijuga

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Notochelys platynota

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Siebenrockiella crassicollis

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Podocnemididae

Erymnochelys madagascariensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Peltocephalus dumerilianus

Selvagens

Todos

Guiana

b)

Podocnemis lewyana

Selvagens

Todos

Todos

b)

Podocnemis unifilis

Selvagens

Todos

Suriname

b)

Testudinidae

Aldabrachelys gigantea

Selvagens

Todos

Seicheles

b)

Chelonoidis denticulata

Selvagens

Todos

Bolívia, Equador

b)

Geochelone elegans

Selvagens

Todos

Paquistão

b)

Geochelone platynota

Selvagens

Todos

Mianmar

b)

Geochelone sulcata

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim, Togo

b)

Gopherus agassizii

Selvagens

Todos

Todos

b)

Gopherus berlandieri

Selvagens

Todos

Todos

b)

Indotestudo elongata

Selvagens

Todos

Bangladeche, China, Índia

b)

Indotestudo forstenii

Selvagens

Todos

Todos

b)

Indotestudo travancorica

Selvagens

Todos

Todos

b)

Kinixys belliana

Selvagens

Todos

Moçambique

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b)

Kinixys homeana

Selvagens

Todos

Benim, Togo

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b)

Kinixys spekii

Selvagens

Todos

Moçambique

b)

Manouria emys

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Manouria impressa

Selvagens

Todos

Vietname

b)

Stigmochelys pardalis

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo, Moçambique, Uganda

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Moçambique, Zâmbia

b)

Origem «F» (1)

Todos

Zâmbia

b)

Testudo horsfieldii

Selvagens

Todos

Cazaquistão

b)

Trionychidae

Amyda cartilaginea

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Chitra chitra

Selvagens

Todos

Malásia

b)

Pelochelys cantorii

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

AMPHIBIA

ANURA

Dendrobatidae

Cryptophyllobates azureiventris

Selvagens

Todos

Peru

b)

Dendrobates variabilis

Selvagens

Todos

Peru

b)

Dendrobates ventrimaculatus

Selvagens

Todos

Peru

b)

Mantellidae

Mantella aurantiaca

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Mantella bernhardi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Mantella crocea

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Mantella expectata

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Mantella milotympanum (sinónimo M. aurantiaca milotympanum)

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Mantella viridis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Microhylidae

Scaphiophryne gottlebei

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Ranidae

Conraua goliath

Selvagens

Todos

Camarões

b)

Rana catesbeiana

Todos

Vivos

Todos

d)

ACTINOPTERYGII

PERCIFORMES

Labridae

Cheilinus undulatus

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

SYNGNATHIFORMES

Syngnathidae

Hippocampus barbouri

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Hippocampus comes

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Hippocampus histrix

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Hippocampus kelloggi

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Hippocampus kuda

Selvagens

Todos

Indonésia, Vietname

b)

Hippocampus spinosissimus

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

ARTHROPODA

ARACHNIDA

ARANEAE

Theraphosidae

Brachypelma albopilosum

Selvagens

Todos

Nicarágua

b)

SCORPIONES

Scorpionidae

Pandinus imperator

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b)

INSECTA

LEPIDOPTERA

Papilionidae

Ornithoptera croesus

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Ornithoptera urvillianus

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Ilhas Salomão

b)

Ornithoptera victoriae

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b)

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Ilhas Salomão

b)

MOLLUSCA

BIVALVIA

MESOGASTROPODA

Strombidae

Strombus gigas

Selvagens

Todos

Granada, Haiti

b)

VENEROIDA

Tridacnidae

Hippopus hippopus

Selvagens

Todos

Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname

b)

Tridacna crocea

Selvagens

Todos

Fiji, Tonga, Vanuatu, Vietname

b)

Tridacna derasa

Selvagens

Todos

Fiji, Nova Caledónia, Filipinas, Palau, Tonga, Vanuatu, Vietname

b)

Tridacna gigas

Selvagens

Todos

Fiji, Ilhas Marshall, Micronésia, Palau, Papua-Nova Guiné, Ilhas Salomão, Tonga, Vanuatu, Vietname

b)

Tridacna maxima

Selvagens

Todos

Micronésia, Fiji, Ilhas Marshall, Moçambique, Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname

b)

Tridacna rosewateri

Selvagens

Todos

Moçambique

b)

Tridacna squamosa

Selvagens

Todos

Fiji, Moçambique, Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname

b)

Tridacna tevoroa

Selvagens

Todos

Tonga

b)

CNIDARIA

HELIOPORACEA

Helioporidae

Heliopora coerulea

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b)

SCLERACTINIA

Agariciidae

Agaricia agaricites

Selvagens

Todos

Haiti

b)

Caryophylliidae

Catalaphyllia jardinei

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b)

Catalaphyllia jardinei

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b)

Euphyllia cristata

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b)

Euphyllia divisa

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b)

Euphyllia fimbriata

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b)

Plerogyra spp.

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b)

Faviidae

Favites halicora

Selvagens

Todos

Tonga

b)

Platygyra sinensis

Selvagens

Todos

Tonga

b)

Merulinidae

Hydnophora microconos

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b)

Mussidae

Acanthastrea hemprichii

Selvagens

Todos

Tonga

b)

Blastomussa spp.

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b)

Cynarina lacrymalis

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b)

Scolymia vitiensis

Selvagens

Todos

Tonga

b)

Scolymia vitiensis

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b)

Pocilloporidae

Seriatopora stellata

Selvagens

Todos

Indonésia

b)

Trachyphylliidae

Trachyphyllia geoffroyi

Selvagens

Todos

Fiji

b)

Trachyphyllia geoffroyi

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b)

FLORA

Amaryllidaceae

Galanthus nivalis

Selvagens

Todos

Bósnia-Herzegovina, Suíça, Ucrânia

b)

Apocynaceae

Pachypodium inopinatum

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Pachypodium rosulatum

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Pachypodium rutenbergianum ssp. sofiense

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Cycadaceae

Cycadaceae spp.

Selvagens

Todos

Madagáscar, Moçambique, Vietname

b)

Euphorbiaceae

Euphorbia ankarensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia banae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia berorohae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia bongolavensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia bulbispina

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia duranii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia fiananantsoae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia guillauminiana

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia iharanae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia kondoi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia labatii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia lophogona

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia millotii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia neohumbertii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia pachypodoides

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia razafindratsirae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia suzannae-manieri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Euphorbia waringiae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b)

Orchidaceae

Anacamptis pyramidalis

Selvagens

Todos

Suíça, Turquia

b)

Barlia robertiana

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Cephalanthera rubra

Selvagens

Todos

Noruega

b)

Cypripedium japonicum

Selvagens

Todos

China, Coreia do Norte, Japão, Coreia do Sul

b)

Cypripedium macranthos

Selvagens

Todos

Coreia do Sul, Rússia

b)

Cypripedium margaritaceum

Selvagens

Todos

China

b)

Cypripedium micranthum

Selvagens

Todos

China

b)

Dactylorhiza latifolia

Selvagens

Todos

Noruega

b)

Dactylorhiza romana

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Dactylorhiza russowii

Selvagens

Todos

Noruega

b)

Dactylorhiza traunsteineri

Selvagens

Todos

Liechtenstein

b)

Dendrobium bellatulum

Selvagens

Todos

Vietname

b)

Dendrobium nobile

Selvagens

Todos

Laos

b)

Dendrobium wardianum

Selvagens

Todos

Vietname

b)

Himantoglossum hircinum

Selvagens

Todos

Suíça

b)

Nigritella nigra

Selvagens

Todos

Noruega

b)

Ophrys holoserica

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Ophrys insectifera

Selvagens

Todos

Liechtenstein, Noruega

b)

Ophrys pallida

Selvagens

Todos

Argélia

b)

Ophrys sphegodes

Selvagens

Todos

Suíça

b)

Ophrys tenthredinifera

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Ophrys umbilicata

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Orchis coriophora

Selvagens

Todos

Rússia, Suíça

b)

Orchis italica

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Orchis laxiflora

Selvagens

Todos

Suíça

b)

Orchis mascula

Selvagens/criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Albânia

b)

Orchis morio

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Orchis pallens

Selvagens

Todos

Rússia

b)

Orchis provincialis

Selvagens

Todos

Suíça

b)

Orchis punctulata

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Orchis purpurea

Selvagens

Todos

Suíça, Turquia

b)

Orchis simia

Selvagens

Todos

Bósnia-Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Suíça, Turquia

b)

Orchis tridentata

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Orchis ustulata

Selvagens

Todos

Rússia

b)

Phalaenopsis parishii

Selvagens

Todos

Vietname

b)

Serapias cordigera

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Serapias parviflora

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Serapias vomeracea

Selvagens

Todos

Suíça, Turquia

b)

Spiranthes spiralis

Selvagens

Todos

Liechtenstein, Suíça

b)

Primulaceae

Cyclamen intaminatum

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Cyclamen mirabile

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Cyclamen pseudibericum

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Cyclamen trochopteranthum

Selvagens

Todos

Turquia

b)

Stangeriaceae

Stangeriaceae spp.

Selvagens

Todos

Madagáscar, Moçambique, Vietname

b)

Zamiaceae

Zamiaceae spp.

Selvagens

Todos

Madagáscar, Moçambique, Vietname

b)

---

(1)  Animais nascidos em cativeiro, mas aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respectivas partes e derivados.

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| 6.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/22 |
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6.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/22

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REGULAMENTO (UE) N.o 998/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2010

relativo à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), e, nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A utilização de Enterococcus faecium DSM 7134 foi autorizada para leitões desmamados e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 538/2007 da Comissão (2), para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1521/2007 da Comissão (3), e foi autorizada provisoriamente por quatro anos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão (4). |
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(4)

A utilização de Enterococcus faecium DSM 7134 foi autorizada para leitões desmamados e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 538/2007 da Comissão (2), para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1521/2007 da Comissão (3), e foi autorizada provisoriamente por quatro anos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão (4).

| (5) | Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização da preparação para frangos de engorda. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 27 de Maio de 2010 (5), que o Enterococcus faecium DSM 7134, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que pode ser potencialmente eficaz, quando dada à espécie-alvo, melhorando os parâmetros zootécnicos. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização da preparação para frangos de engorda. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 27 de Maio de 2010 (5), que o Enterococcus faecium DSM 7134, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que pode ser potencialmente eficaz, quando dada à espécie-alvo, melhorando os parâmetros zootécnicos. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação de Enterococcus faecium DSM 7134 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação de Enterococcus faecium DSM 7134 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 16.

2

(3)  JO L 335 de 20.12.2007, p. 24.

3

(4)  JO L 84 de 2.4.2005, p. 3.

4

(5)  The EFSA Journal (2010); 8(6):1636.

5

The EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1841 | Lactosan
  GmbH & Co KG | Enterococcus faecium

  DSM 7134 | | Composição do aditivo:

  Preparação de Enterococcus faecium DSM 7134, com pelo menos: | Forma pulverulenta: 1 × 1010 UFC/g de aditivo |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1841

Lactosan

GmbH & Co KG

Enterococcus faecium

DSM 7134

Composição do aditivo:

Preparação de Enterococcus faecium DSM 7134, com pelo menos:

Forma pulverulenta: 1 × 1010 UFC/g de aditivo

| | Forma granulada (microencapsulada): 1 × 1010 UFC/g de aditivo |
| --- | --- |

Forma granulada (microencapsulada): 1 × 1010 UFC/g de aditivo

| | Caracterização da substância activa:


  Enterococcus faecium DSM 7134 |
| --- | --- |

Caracterização da substância activa:

Enterococcus faecium DSM 7134

| | Método analítico
   (1): | Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida. |
| --- | --- | --- |

Método analítico
   (1):

Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida.

| | Identificação: electroforese em campo pulsado (PFGE). |
| --- | --- |

Identificação: electroforese em campo pulsado (PFGE).

Frangos de engorda

—

5 × 108

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril, bromidrato de halofuginona, cloridrato de robenidina, decoquinato, lasalocida A de sódio, maduramicina de amónio ou monensina de sódio. |
| --- | --- |

2.

Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril, bromidrato de halofuginona, cloridrato de robenidina, decoquinato, lasalocida A de sódio, maduramicina de amónio ou monensina de sódio.

26 de Novembro de 2020

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives

---

| 6.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/24 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/24

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REGULAMENTO (UE) N.o 999/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2010

relativo à autorização da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação enzimática de 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para marrãs, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação enzimática de 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para marrãs, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A utilização de 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) foi autorizada em leitões desmamados, suínos de engorda, aves de capoeira de engorda e aves de capoeira de postura pelo Regulamento (CE) n.o 1088/2009 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(4)

A utilização de 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) foi autorizada em leitões desmamados, suínos de engorda, aves de capoeira de engorda e aves de capoeira de postura pelo Regulamento (CE) n.o 1088/2009 da Comissão (2).

| (5) | Foram apresentados novos dados para justificar o pedido. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 25 de Maio de 2010 (3), que a enzima 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar a digestibilidade do fósforo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

Foram apresentados novos dados para justificar o pedido. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 25 de Maio de 2010 (3), que a enzima 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar a digestibilidade do fósforo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594), revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594), revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 297 de 13.11.2009, p. 6.

2

(3)  The EFSA Journal 2010; 8(6):1634.

3

The EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a6 | DSM Nutritional Products Ltd representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o | 6-fitase
  CE 3.1.3.26 | | Composição do aditivo:

  Preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594), com uma actividade mínima de: | Forma revestida: 10 000 FYT (1)/g |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a6

DSM Nutritional Products Ltd representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o

6-fitase

CE 3.1.3.26

Composição do aditivo:

Preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594), com uma actividade mínima de:

Forma revestida: 10 000 FYT (1)/g

| | Outras formas sólidas: 50 000 FYT/g |
| --- | --- |

Outras formas sólidas: 50 000 FYT/g

| | Forma líquida: 20 000 FYT/g |
| --- | --- |

Forma líquida: 20 000 FYT/g

| | Caracterização da substância activa:

  6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) |
| --- | --- |

Caracterização da substância activa:

6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594)

| | Método analítico
   (2):
  Método colorimétrico baseado na reacção de vanadomolibdato em fosfato inorgânico produzido por acção de 6-fitase num substrato com fitato (fitato de sódio) a pH 5,5 e 37 °C, quantificado relativamente a uma curva-padrão a partir de fosfato inorgânico. |
| --- | --- |

Método analítico
   (2):

Método colorimétrico baseado na reacção de vanadomolibdato em fosfato inorgânico produzido por acção de 6-fitase num substrato com fitato (fitato de sódio) a pH 5,5 e 37 °C, quantificado relativamente a uma curva-padrão a partir de fosfato inorgânico.

Marrãs

—

1 500 FYT

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Para utilização em alimentos para animais que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina. |
| --- | --- |

2.

Para utilização em alimentos para animais que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina.

| 3. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

3.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

26 de Novembro de 2020

---

(1)  Um FYT é a quantidade de enzima que liberta 1 μmol de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato de sódio, nas condições de reacção, com uma concentração de fitato de 5,0 mM a pH 5,5 e a uma temperatura de 37 °C durante 30 minutos de incubação.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives

---

| 6.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/26 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/26

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1000/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2010

que derroga aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 27/2008, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2011 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite, e aos Regulamentos (CE) n.o 382/2008, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004, (CE) n.o 633/2004 e (CE) n.o 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2011 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do açúcar e isoglucose extraquota

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3), nomeadamente os artigos 61.o, 144.o, n.o 1, 148.o, 156.o e 161.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (4), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão (5), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (6), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de batata doce no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 e de fécula de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (6), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de batata doce no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 e de fécula de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 27/2008 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (7), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação dos produtos a que diz respeito, no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 27/2008 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (7), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação dos produtos a que diz respeito, no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021.

| (3) | Os Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (8), (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (9), e (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (10), estabelecem disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada no âmbito do contingente 09.4126 e de milho no âmbito do contingente 09.4131. |
| --- | --- |

(3)

Os Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (8), (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (9), e (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (10), estabelecem disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada no âmbito do contingente 09.4126 e de milho no âmbito do contingente 09.4131.

| (4) | Os Regulamentos (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (11), e (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (12), estabelecem disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 e de arroz originário do Bangladesh, no âmbito do contingente 09.4517. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (11), e (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (12), estabelecem disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 e de arroz originário do Bangladesh, no âmbito do contingente 09.4517.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (13), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (13), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (14), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente 09.4032. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (14), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente 09.4032.

| (7) | Atendendo aos dias feriados de 2011, torna-se necessário derrogar, em certos períodos, aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo aos dias feriados de 2011, torna-se necessário derrogar, em certos períodos, aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

| (8) | O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (15), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (16), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (17), e o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (18), estabelecem que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana na qual os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado nenhuma medida especial. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (15), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (16), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (17), e o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (18), estabelecem que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana na qual os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado nenhuma medida especial.

| (9) | O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (19), estabelece que os certificados de exportação de açúcar e isoglucose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira seguinte à semana na qual os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado nenhuma medida especial. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (19), estabelece que os certificados de exportação de açúcar e isoglucose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira seguinte à semana na qual os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado nenhuma medida especial.

| (10) | Atendendo aos dias feriados de 2011 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia de emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado. |
| --- | --- |

(10)

Atendendo aos dias feriados de 2011 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia de emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado.

| (11) | Deve, portanto, revogar-se o Regulamento (CE) n.o 1157/2009 da Comissão (20), que derroga a certos regulamentos no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação e de exportação em 2010. |
| --- | --- |

(11)

Deve, portanto, revogar-se o Regulamento (CE) n.o 1157/2009 da Comissão (20), que derroga a certos regulamentos no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação e de exportação em 2010.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Batata doce

1.   Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os pedidos de certificados de importação de batata doce para 2011, no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014, não podem ser apresentados antes de terça-feira 4 de Janeiro de 2011 nem depois de terça-feira 13 de Dezembro de 2011.

2.   Em derrogação ao artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os certificados de importação de batata doce pedidos nas datas indicadas no anexo I do presente regulamento, no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014, são emitidos nas datas indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (21).

Artigo 2.o

Fécula de mandioca

1.   Em derrogação ao artigo 9.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os pedidos de certificados de importação de fécula de mandioca para 2011, no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065, não podem ser apresentados antes de terça-feira 4 de Janeiro de 2011 nem depois de terça-feira 13 de Dezembro de 2011.

2.   Em derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os certificados de importação de fécula de mandioca pedidos nas datas indicadas no anexo II do presente regulamento, no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065, são emitidos nas datas indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o

Mandioca

1.   Em derrogação ao artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 27/2008, os pedidos de certificados de importação de mandioca para 2011, no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021 não podem ser apresentados antes de segunda-feira 3 de Janeiro de 2011 nem após as 13h00 (hora de Bruxelas) de quarta-feira 14 de Dezembro de 2011.

2.   Em derrogação ao artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 27/2008, os certificados de importação de mandioca pedidos nas datas indicadas no anexo III do presente regulamento, no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021, são emitidos nas datas indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 4.o

Cereais

1.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, para 2011, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 16 de Dezembro de 2011.

2.   Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, os pedidos de certificados de importação de cevada para 2011, no âmbito do contingente 09.4126, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 16 de Dezembro de 2011.

3.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos de certificados de importação de milho para 2011, no âmbito do contingente 09.4131, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 16 de Dezembro de 2011.

Artigo 5.o

Arroz

1.   Em derrogação ao artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2058/96, os pedidos de certificados de importação de trinca de arroz para 2011, no âmbito do contingente 09.4079, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 9 de Dezembro de 2011.

2.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladesh para 2011, no âmbito do contingente 09.4517, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 9 de Dezembro de 2011.

Artigo 6.o

Açúcar

Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 828/2009, os pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247 não podem ser apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 16 de Dezembro de 2011 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 30 de Dezembro de 2011.

Artigo 7.o

Azeite

Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo IV do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 8.o

Certificados de exportação com restituição nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira

Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, ao artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, ao artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 596/2004 e ao artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 633/2004, os certificados de exportação cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo V do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo.

A derrogação prevista no primeiro parágrafo só é aplicável se não tiver sido tomada antes das referidas datas de emissão nenhuma das medidas especiais mencionadas no artigo 12.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, no artigo 3.o, n.os 4 e 4A, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, no artigo 3.o, n.os 4 e 4A, do Regulamento (CE) n.o 596/2004 e no artigo 3.o, n.os 4 e 4A, do Regulamento (CE) n.o 633/2004.

Artigo 9.o

Açúcar e isoglucose extraquota

Em derrogação ao artigo 7.oD, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação de açúcar e isoglucose extraquota cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo VI do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo.

A derrogação referida no primeiro parágrafo só é aplicável se nenhuma das medidas especiais mencionadas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 tiver sido tomada antes das referidas datas de emissão.

Artigo 10.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1157/2009, com efeitos a 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 122 de 22.5.1996, p. 15.

1

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

4

(5)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 14.

6

(7)  JO L 13 de 16.1.2008, p. 3.

7

(8)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.

8

(9)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.

9

(10)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.

10

(11)  JO L 276 de 29.10.1996, p. 7.

11

(12)  JO L 408 de 30.12.2006, p. 19.

12

(13)  JO L 240 de 11.9.2009, p. 14.

13

(14)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.

14

(15)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.

15

(16)  JO L 217 de 29.8.2003, p. 35.

16

(17)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 33.

17

(18)  JO L 100 de 6.4.2004, p. 8.

18

(19)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

19

(20)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 60.

20

(21)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

21

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ANEXO I

Emissão de certificados de importação de batata doce no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 para certos períodos de 2011

| Datas de apresentação dos pedidos | Datas de emissão dos certificados |
| --- | --- |
| terça-feira 19 de Abril de 2011 | sexta-feira 29 de Abril de 2011 |
| terça-feira 3 de Maio de 2011 | quarta-feira 11 de Maio de 2011 |
| terça-feira 31 de Maio de 2011 | quinta-feira 9 de Junho de 2011 |
| terça-feira 19 de Julho de 2011 | quarta-feira 27 de Julho de 2011 |
| terça-feira 9 de Agosto de 2011 | quarta-feira 17 de Agosto de 2011 |
| terça-feira 25 de Outubro de 2011 | quinta-feira 3 de Novembro de 2011 |

Datas de apresentação dos pedidos

Datas de emissão dos certificados

terça-feira 19 de Abril de 2011

sexta-feira 29 de Abril de 2011

terça-feira 3 de Maio de 2011

quarta-feira 11 de Maio de 2011

terça-feira 31 de Maio de 2011

quinta-feira 9 de Junho de 2011

terça-feira 19 de Julho de 2011

quarta-feira 27 de Julho de 2011

terça-feira 9 de Agosto de 2011

quarta-feira 17 de Agosto de 2011

terça-feira 25 de Outubro de 2011

quinta-feira 3 de Novembro de 2011

---

ANEXO II

Emissão de certificados de importação de fécula de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065 para certos períodos de 2011

| Datas de apresentação dos pedidos | Datas de emissão dos certificados |
| --- | --- |
| terça-feira 19 de Abril de 2011 | sexta-feira 29 de Abril de 2011 |
| terça-feira 3 de Maio de 2011 | quarta-feira 11 de Maio de 2011 |
| terça-feira 31 de Maio de 2011 | quinta-feira 9 de Junho de 2011 |
| terça-feira 19 de Julho de 2011 | quarta-feira 27 de Julho de 2011 |
| terça-feira 9 de Agosto de 2011 | quarta-feira 17 de Agosto de 2011 |
| terça-feira 25 de Outubro de 2011 | quinta-feira 3 de Novembro de 2011 |

Datas de apresentação dos pedidos

Datas de emissão dos certificados

terça-feira 19 de Abril de 2011

sexta-feira 29 de Abril de 2011

terça-feira 3 de Maio de 2011

quarta-feira 11 de Maio de 2011

terça-feira 31 de Maio de 2011

quinta-feira 9 de Junho de 2011

terça-feira 19 de Julho de 2011

quarta-feira 27 de Julho de 2011

terça-feira 9 de Agosto de 2011

quarta-feira 17 de Agosto de 2011

terça-feira 25 de Outubro de 2011

quinta-feira 3 de Novembro de 2011

---

ANEXO III

Emissão de certificados de importação de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021 para certos períodos de 2011

| Datas de apresentação dos pedidos | Datas de emissão dos certificados |
| --- | --- |
| segunda-feira 18, terça-feira 19 e quarta-feira 20 de Abril de 2011 | sexta-feira 29 de Abril de 2011 |
| segunda-feira 2, terça-feira 3 e quarta-feira 4 de Maio de 2011 | quarta-feira 11 de Maio de 2011 |
| segunda-feira 30 e terça-feira 31 de Maio e quarta-feira 1 de Junho de 2011 | quinta-feira 9 de Junho de 2011 |
| segunda-feira 18, terça-feira 19 e quarta-feira 20 de Julho de 2011 | quarta-feira 27 de Julho de 2011 |
| segunda-feira 8, terça-feira 9 e quarta-feira 10 de Agosto de 2011 | quarta-feira 17 de Agosto de 2011 |
| segunda-feira 24, terça-feira 25 e quarta-feira 26 de Outubro de 2011 | quinta-feira 3 de Novembro de 2011 |

Datas de apresentação dos pedidos

Datas de emissão dos certificados

segunda-feira 18, terça-feira 19 e quarta-feira 20 de Abril de 2011

sexta-feira 29 de Abril de 2011

segunda-feira 2, terça-feira 3 e quarta-feira 4 de Maio de 2011

quarta-feira 11 de Maio de 2011

segunda-feira 30 e terça-feira 31 de Maio e quarta-feira 1 de Junho de 2011

quinta-feira 9 de Junho de 2011

segunda-feira 18, terça-feira 19 e quarta-feira 20 de Julho de 2011

quarta-feira 27 de Julho de 2011

segunda-feira 8, terça-feira 9 e quarta-feira 10 de Agosto de 2011

quarta-feira 17 de Agosto de 2011

segunda-feira 24, terça-feira 25 e quarta-feira 26 de Outubro de 2011

quinta-feira 3 de Novembro de 2011

---

ANEXO IV

| Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite | Datas de emissão |
| --- | --- |
| segunda-feira 18 ou terça-feira 19 de Abril de 2011 | sexta-feira 29 de Abril de 2011 |
| segunda-feira 2 ou terça-feira 3 de Maio de 2011 | quarta-feira 11 de Maio de 2011 |
| segunda-feira 30 ou terça-feira 31 de Maio de 2011 | quinta-feira 9 de Junho de 2011 |
| segunda-feira 18 ou terça-feira 19 de Julho de 2011 | quarta-feira 27 de Julho de 2011 |
| segunda-feira 8 ou terça-feira 9 de Agosto de 2011 | quarta-feira 17 de Agosto de 2011 |
| segunda-feira 24 ou terça-feira 25 de Outubro de 2011 | quinta-feira 3 de Novembro de 2011 |

Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite

Datas de emissão

segunda-feira 18 ou terça-feira 19 de Abril de 2011

sexta-feira 29 de Abril de 2011

segunda-feira 2 ou terça-feira 3 de Maio de 2011

quarta-feira 11 de Maio de 2011

segunda-feira 30 ou terça-feira 31 de Maio de 2011

quinta-feira 9 de Junho de 2011

segunda-feira 18 ou terça-feira 19 de Julho de 2011

quarta-feira 27 de Julho de 2011

segunda-feira 8 ou terça-feira 9 de Agosto de 2011

quarta-feira 17 de Agosto de 2011

segunda-feira 24 ou terça-feira 25 de Outubro de 2011

quinta-feira 3 de Novembro de 2011

---

ANEXO V

| Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira | Datas de emissão |
| --- | --- |
| De 18 a 22 de Abril de 2011 | 28 de Abril de 2011 |
| De 2 a 6 de Maio de 2011 | 12 de Maio de 2011 |
| De 6 a 10 de Junho de 2011 | 16 de Junho de 2011 |
| De 8 a 12 de Agosto de 2011 | 18 de Agosto de 2011 |
| De 24 a 28 de Outubro de 2011 | 4 de Novembro de 2011 |
| De 19 a 30 de Dezembro de 2011 | 5 de Janeiro de 2012 |

Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira

Datas de emissão

De 18 a 22 de Abril de 2011

28 de Abril de 2011

De 2 a 6 de Maio de 2011

12 de Maio de 2011

De 6 a 10 de Junho de 2011

16 de Junho de 2011

De 8 a 12 de Agosto de 2011

18 de Agosto de 2011

De 24 a 28 de Outubro de 2011

4 de Novembro de 2011

De 19 a 30 de Dezembro de 2011

5 de Janeiro de 2012

---

ANEXO VI

| Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglucose extraquota | Datas de emissão |
| --- | --- |
| De 24 a 28 de Outubro de 2011 | 8 de Novembro de 2011 |
| De 19 a 23 de Dezembro de 2011 | 6 de Janeiro de 2012 |

Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglucose extraquota

Datas de emissão

De 24 a 28 de Outubro de 2011

8 de Novembro de 2011

De 19 a 23 de Dezembro de 2011

6 de Janeiro de 2012

---

| 6.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/33 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/33

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REGULAMENTO (UE) N.o 1001/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2010

que altera pela 138.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5 (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 20 de Outubro de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas pessoas singulares à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e alterar onze entradas da lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de Outubro de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas pessoas singulares à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e alterar onze entradas da lista.

| (3) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Karel KOVANDA

Director-Geral das Relações Externas interino

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

(2)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

2

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:






  (a) | «Hakimullah Mehsud (também conhecido por (a) Hakeemullah Mehsud, (b) Zulfiqar). Data de nascimento: aproximadamente 1979. Local de nascimento: Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Informações suplementares: (a) Alegadamente nascido no Waziristão Sul, Paquistão; (b) Crê-se que reside no Paquistão; (c) Chefe da organização Tehrik-i-Taliban Pakistan, implantada nas zonas tribais ao longo da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.10.2010.» |
| --- | --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:

(a)

«Hakimullah Mehsud (também conhecido por (a) Hakeemullah Mehsud, (b) Zulfiqar). Data de nascimento: aproximadamente 1979. Local de nascimento: Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Informações suplementares: (a) Alegadamente nascido no Waziristão Sul, Paquistão; (b) Crê-se que reside no Paquistão; (c) Chefe da organização Tehrik-i-Taliban Pakistan, implantada nas zonas tribais ao longo da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.10.2010.»

| (b) | «Wali Ur Rehman. Data de nascimento: aproximadamente 1970. Local de nascimento: Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Informações suplementares: (a) Alegadamente nascido no Waziristão Sul, Paquistão; (b) Crê-se que reside no Paquistão; (c) Emir da Tehrik-i-Taliban para a Agência do Waziristão Sudoeste, nas zonas tribais sob administração federal, Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.10.2010.» |
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(b)

«Wali Ur Rehman. Data de nascimento: aproximadamente 1970. Local de nascimento: Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Informações suplementares: (a) Alegadamente nascido no Waziristão Sul, Paquistão; (b) Crê-se que reside no Paquistão; (c) Emir da Tehrik-i-Taliban para a Agência do Waziristão Sudoeste, nas zonas tribais sob administração federal, Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.10.2010.»

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ahmed Khalfan Ghailani (também conhecido por (a) Ahmad, Abu Bakr, (b) Ahmed, Abubakar, (c) Ahmed, Abubakar K., (d) Ahmed, Abubakar Khalfan, (e) Ahmed, Abubakary K., (f) Ahmed, Ahmed Khalfan, (g) Ali, Ahmed Khalfan, (h) Ghailani, Abubakary Khalfan Ahmed, (i) Ghailani, Ahmed, (j) Ghilani, Ahmad Khalafan, (k) Hussein, Mahafudh Abubakar Ahmed Abdallah, (l) Khalfan, Ahmed, (m) Mohammed, Shariff Omar, (n) Haytham al-Kini, (o) Ahmed The Tanzanian, (p) Foopie, (q) Fupi, (r) Ahmed, A, (s) Al Tanzani, Ahmad, (t) Bakr, Abu, (u) Khabar, Abu). Data de nascimento: (a) 14.3.1974, (b) 13.4.1974, (c) 14.4.1974, (d) 1.8.1970. Local de nascimento: Zanzibar, Tanzânia. Nacionalidade: tanzaniana. Informações suplementares: detido em Julho de 2004 e em prisão preventiva nos Estados Unidos da América desde Julho de 2007» é substituída pela seguinte entrada:
  «Ahmed Khalfan Ghailani (também conhecido por (a) Ahmad, Abu Bakr, (b) Ahmed, Abubakar, (c) Ahmed, Abubakar K., (d) Ahmed, Abubakar Khalfan, (e) Ahmed, Abubakary K., (f) Ahmed, Ahmed Khalfan, (g) Ali, Ahmed Khalfan, (h) Ghailani, Abubakary Khalfan Ahmed, (i) Ghailani, Ahmed, (j) Ghilani, Ahmad Khalafan, (k) Hussein, Mahafudh Abubakar Ahmed Abdallah, (l) Khalfan, Ahmed, (m) Mohammed, Shariff Omar, (n) Haytham al-Kini, (o) Ahmed The Tanzanian, (p) Foopie, (q) Fupi, (r) Ahmed, A, (s) Al Tanzani, Ahmad, (t) Bakr, Abu, (u) Khabar, Abu). Endereço: Estados Unidos da América. Data de nascimento: (a) 14.3.1974, (b) 13.4.1974, (c) 14.4.1974, (d) 1.8.1970. Local de nascimento: Zanzibar, Tanzânia. Nacionalidade: tanzaniana. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
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(2)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ahmed Khalfan Ghailani (também conhecido por (a) Ahmad, Abu Bakr, (b) Ahmed, Abubakar, (c) Ahmed, Abubakar K., (d) Ahmed, Abubakar Khalfan, (e) Ahmed, Abubakary K., (f) Ahmed, Ahmed Khalfan, (g) Ali, Ahmed Khalfan, (h) Ghailani, Abubakary Khalfan Ahmed, (i) Ghailani, Ahmed, (j) Ghilani, Ahmad Khalafan, (k) Hussein, Mahafudh Abubakar Ahmed Abdallah, (l) Khalfan, Ahmed, (m) Mohammed, Shariff Omar, (n) Haytham al-Kini, (o) Ahmed The Tanzanian, (p) Foopie, (q) Fupi, (r) Ahmed, A, (s) Al Tanzani, Ahmad, (t) Bakr, Abu, (u) Khabar, Abu). Data de nascimento: (a) 14.3.1974, (b) 13.4.1974, (c) 14.4.1974, (d) 1.8.1970. Local de nascimento: Zanzibar, Tanzânia. Nacionalidade: tanzaniana. Informações suplementares: detido em Julho de 2004 e em prisão preventiva nos Estados Unidos da América desde Julho de 2007» é substituída pela seguinte entrada:

«Ahmed Khalfan Ghailani (também conhecido por (a) Ahmad, Abu Bakr, (b) Ahmed, Abubakar, (c) Ahmed, Abubakar K., (d) Ahmed, Abubakar Khalfan, (e) Ahmed, Abubakary K., (f) Ahmed, Ahmed Khalfan, (g) Ali, Ahmed Khalfan, (h) Ghailani, Abubakary Khalfan Ahmed, (i) Ghailani, Ahmed, (j) Ghilani, Ahmad Khalafan, (k) Hussein, Mahafudh Abubakar Ahmed Abdallah, (l) Khalfan, Ahmed, (m) Mohammed, Shariff Omar, (n) Haytham al-Kini, (o) Ahmed The Tanzanian, (p) Foopie, (q) Fupi, (r) Ahmed, A, (s) Al Tanzani, Ahmad, (t) Bakr, Abu, (u) Khabar, Abu). Endereço: Estados Unidos da América. Data de nascimento: (a) 14.3.1974, (b) 13.4.1974, (c) 14.4.1974, (d) 1.8.1970. Local de nascimento: Zanzibar, Tanzânia. Nacionalidade: tanzaniana. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

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o

| (3) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Khalid Abd Al-Rahman Hamd Al-Fawaz (também conhecido por (a) Al-Fauwaz, Khaled, (b) Al-Fauwaz, Khaled A., (c) Al-Fawwaz, Khalid, (d) Al Fawwaz, Khalik; (e) Al-Fawwaz, Khaled, (f) Al Fawwaz, Khaled, (g) Khalid Abdulrahman H. Al Fawaz). Endereço: 55 Hawarden Hill, Brooke Road, London NW2 7BR, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 25.8.1962, (b) 24.8.1962. Local de nascimento: Kuwait. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: 456682 (emitido em 6.11.1990, caducado em 13.9.1995). Informações suplementares: Reside em Londres.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Khalid Abd Al-Rahman Hamd Al-Fawaz (também conhecido por (a) Al-Fauwaz, Khaled, (b) Al-Fauwaz, Khaled A., (c) Al-Fawwaz, Khalid, (d) Al Fawwaz, Khalik; (e) Al-Fawwaz, Khaled, (f) Al Fawwaz, Khaled, (g) Khalid Abdulrahman H. Al Fawaz). Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: 24.8.1962. Local de nascimento: Kuwait. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: 456682 (emitido em 6.11.1990, caducado em 13.9.1995). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.» |
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(3)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Khalid Abd Al-Rahman Hamd Al-Fawaz (também conhecido por (a) Al-Fauwaz, Khaled, (b) Al-Fauwaz, Khaled A., (c) Al-Fawwaz, Khalid, (d) Al Fawwaz, Khalik; (e) Al-Fawwaz, Khaled, (f) Al Fawwaz, Khaled, (g) Khalid Abdulrahman H. Al Fawaz). Endereço: 55 Hawarden Hill, Brooke Road, London NW2 7BR, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 25.8.1962, (b) 24.8.1962. Local de nascimento: Kuwait. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: 456682 (emitido em 6.11.1990, caducado em 13.9.1995). Informações suplementares: Reside em Londres.» é substituída pela seguinte entrada:

o

«Khalid Abd Al-Rahman Hamd Al-Fawaz (também conhecido por (a) Al-Fauwaz, Khaled, (b) Al-Fauwaz, Khaled A., (c) Al-Fawwaz, Khalid, (d) Al Fawwaz, Khalik; (e) Al-Fawwaz, Khaled, (f) Al Fawwaz, Khaled, (g) Khalid Abdulrahman H. Al Fawaz). Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: 24.8.1962. Local de nascimento: Kuwait. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: 456682 (emitido em 6.11.1990, caducado em 13.9.1995). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.»

Al-Fawaz

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| (4) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mostafa Kamel Mostafa Ibrahim (também conhecido por (a) Mustafa Kamel Mustafa, (b) Adam Ramsey Eaman, (c) Kamel Mustapha Mustapha, (d) Mustapha Kamel Mustapha, (e) Abu Hamza, (f) Mostafa Kamel Mostafa, (g) Abu Hamza Al-Masri, (h) Al-Masri, Abu Hamza, (i) Al-Misri, Abu Hamza). Endereço: (a) 9 Aldbourne Road, Shepherds Bush, Londres W12 OLW, Reino Unido; (b) 8 Adie Road, Hammersmith, Londres W6 OPW, Reino Unido. Data de nascimento: 15.4.1958. Local de nascimento: Alexandria, Egipto. Nacionalidade: britânica. Informações suplementares: actualmente em prisão preventiva no Reino Unido.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Mostafa Kamel Mostafa Ibrahim (também conhecido por (a) Mustafa Kamel Mustafa, (b) Adam Ramsey Eaman, (c) Kamel Mustapha Mustapha, (d) Mustapha Kamel Mustapha, (e) Abu Hamza, (f) Mostafa Kamel Mostafa, (g) Abu Hamza Al-Masri, (h) Al-Masri, Abu Hamza, (i) Al-Misri, Abu Hamza). Endereço: (a) 9 Aldbourne Road, Shepherds Bush, Londres W12 OLW, Reino Unido; (b) 8 Adie Road, Hammersmith, Londres W6 OPW, Reino Unido. Data de nascimento: 15.4.1958. Local de nascimento: Alexandria, Egipto. Nacionalidade: britânica. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.» |
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(4)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mostafa Kamel Mostafa Ibrahim (também conhecido por (a) Mustafa Kamel Mustafa, (b) Adam Ramsey Eaman, (c) Kamel Mustapha Mustapha, (d) Mustapha Kamel Mustapha, (e) Abu Hamza, (f) Mostafa Kamel Mostafa, (g) Abu Hamza Al-Masri, (h) Al-Masri, Abu Hamza, (i) Al-Misri, Abu Hamza). Endereço: (a) 9 Aldbourne Road, Shepherds Bush, Londres W12 OLW, Reino Unido; (b) 8 Adie Road, Hammersmith, Londres W6 OPW, Reino Unido. Data de nascimento: 15.4.1958. Local de nascimento: Alexandria, Egipto. Nacionalidade: britânica. Informações suplementares: actualmente em prisão preventiva no Reino Unido.» é substituída pela seguinte entrada:

«Mostafa Kamel Mostafa Ibrahim (também conhecido por (a) Mustafa Kamel Mustafa, (b) Adam Ramsey Eaman, (c) Kamel Mustapha Mustapha, (d) Mustapha Kamel Mustapha, (e) Abu Hamza, (f) Mostafa Kamel Mostafa, (g) Abu Hamza Al-Masri, (h) Al-Masri, Abu Hamza, (i) Al-Misri, Abu Hamza). Endereço: (a) 9 Aldbourne Road, Shepherds Bush, Londres W12 OLW, Reino Unido; (b) 8 Adie Road, Hammersmith, Londres W6 OPW, Reino Unido. Data de nascimento: 15.4.1958. Local de nascimento: Alexandria, Egipto. Nacionalidade: britânica. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.»

Ibrahim

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| (5) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fethi Ben Al-Rabei Ben Absha Mnasri (também conhecido por (a) Fethi Alic, (b) Amor, (c) Omar Abu). Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 6.3.1969. Local de nascimento: Baja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L497470 (passaporte tunisino emitido em 3.6.1997, caducou em 2.6.2002). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Fethi Ben Al-Rabei Ben Absha Mnasri (também conhecido por (a) Mnasri Fethi ben Rebai, (b) Mnasri Fethi ben Rebaj, (c) Mnasri Fethi ben al-Rabai, (d) Mnasri Fethi ben Rabaj, (e) Fethi Alic, (f) Amor, (g) Omar Abu, (h) Omar Tounsi, (i) Amar). Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 6.3.1969, (b) 6.3.1963, (c) 3.6.1963. Local de nascimento: (a) Al-Sanadil Farm, Nafzah, Província de Baja, Tunísia; (b) Tunísia; (c) Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L497470 (passaporte tunisino emitido em 3.6.1997, caducado em 2.6.2002). Informações suplementares: o nome da mãe é Fatima Balayish. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(5)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fethi Ben Al-Rabei Ben Absha Mnasri (também conhecido por (a) Fethi Alic, (b) Amor, (c) Omar Abu). Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 6.3.1969. Local de nascimento: Baja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L497470 (passaporte tunisino emitido em 3.6.1997, caducou em 2.6.2002). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

o

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o

«Fethi Ben Al-Rabei Ben Absha Mnasri (também conhecido por (a) Mnasri Fethi ben Rebai, (b) Mnasri Fethi ben Rebaj, (c) Mnasri Fethi ben al-Rabai, (d) Mnasri Fethi ben Rabaj, (e) Fethi Alic, (f) Amor, (g) Omar Abu, (h) Omar Tounsi, (i) Amar). Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 6.3.1969, (b) 6.3.1963, (c) 3.6.1963. Local de nascimento: (a) Al-Sanadil Farm, Nafzah, Província de Baja, Tunísia; (b) Tunísia; (c) Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L497470 (passaporte tunisino emitido em 3.6.1997, caducado em 2.6.2002). Informações suplementares: o nome da mãe é Fatima Balayish. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Mnasri

o

o

o

| (6) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ahmed Hosni Rarrbo (também conhecido por (a) Rarrbo Abdallah, (b) Rarrbo Abdullah). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 12.9.1974. Local de nascimento: Bologhine, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos e quatro meses de prisão. Em 17 de Maio de 2004, condenado em Itália pelo Tribunal de recurso a oito meses de prisão, (b) Reside na Argélia desde 31 de Maio de 2006.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Ahmed Hosni Rarrbo (também conhecido por (a) Rarrbo Abdallah, (b) Rarrbo Abdullah, (c) Rarrbo Ahmed Hosni). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 12.9.1974. Local de nascimento: (a) Bologhine, Argélia; (b) França. Nacionalidade: argelina. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
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(6)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ahmed Hosni Rarrbo (também conhecido por (a) Rarrbo Abdallah, (b) Rarrbo Abdullah). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 12.9.1974. Local de nascimento: Bologhine, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) em Janeiro de 2003, condenado em Itália a uma pena de dois anos e quatro meses de prisão. Em 17 de Maio de 2004, condenado em Itália pelo Tribunal de recurso a oito meses de prisão, (b) Reside na Argélia desde 31 de Maio de 2006.» é substituída pela seguinte entrada:

«Ahmed Hosni Rarrbo (também conhecido por (a) Rarrbo Abdallah, (b) Rarrbo Abdullah, (c) Rarrbo Ahmed Hosni). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 12.9.1974. Local de nascimento: (a) Bologhine, Argélia; (b) França. Nacionalidade: argelina. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

Rarrbo

o

o

| (7) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Maxamed Cabdullaah Ciise (também conhecido por (a) Maxamed Cabdullaahi Ciise, (b) Maxammed Cabdullaahi, (c) Cabdullah Mayamed Ciise. Endereço: (a) Londres, Reino Unido (em Novembro de 2008); (b) Via Quaranta, Milão, Itália (endereço anterior). Data de nascimento: 8.10.1974. Local de nascimento: Kismaayo, Somália. Nacionalidade: somaliana. Identificação nacional: PX910063D (número de identificação do Reino Unido). Informações suplementares: presente no Reino Unido. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Maxamed Cabdullaah Ciise (também conhecido por (a) Maxamed Cabdullaahi Ciise, (b) Maxammed Cabdullaahi, (c) Cabdullah Mayamed Ciise. Endereço: Somália. Data de nascimento: 8.10.1974. Local de nascimento: Kismaayo, Somália. Nacionalidade: somaliana. Identificação nacional: PX910063D (número de identificação do Reino Unido). Informações suplementares: presente na Somália desde Abril de 2009 após transferência do Reino Unido. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» |
| --- | --- |

(7)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Maxamed Cabdullaah Ciise (também conhecido por (a) Maxamed Cabdullaahi Ciise, (b) Maxammed Cabdullaahi, (c) Cabdullah Mayamed Ciise. Endereço: (a) Londres, Reino Unido (em Novembro de 2008); (b) Via Quaranta, Milão, Itália (endereço anterior). Data de nascimento: 8.10.1974. Local de nascimento: Kismaayo, Somália. Nacionalidade: somaliana. Identificação nacional: PX910063D (número de identificação do Reino Unido). Informações suplementares: presente no Reino Unido. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Maxamed Cabdullaah Ciise (também conhecido por (a) Maxamed Cabdullaahi Ciise, (b) Maxammed Cabdullaahi, (c) Cabdullah Mayamed Ciise. Endereço: Somália. Data de nascimento: 8.10.1974. Local de nascimento: Kismaayo, Somália. Nacionalidade: somaliana. Identificação nacional: PX910063D (número de identificação do Reino Unido). Informações suplementares: presente na Somália desde Abril de 2009 após transferência do Reino Unido. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

Ciise

o

o

| (8) | Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Barakat Telecommunications Company Limited (a.k.a BTELCO), Bakara Market, Dar Salaam Buildings, Mogadishu, Somália; Kievitlaan 16, 't Veld, Noord-Holland, Países Baixos» é substituída pela seguinte entrada:
  «Barakat Telecommunications Company Limited (também conhecida por BTELCO). Endereço: Bakara Market, Dar Salaam Buildings, Mogadixo, Somália. Informações suplementares: escritório fechado e liquidado nos Países Baixos desde Agosto de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» |
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(8)

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Barakat Telecommunications Company Limited (a.k.a BTELCO), Bakara Market, Dar Salaam Buildings, Mogadishu, Somália; Kievitlaan 16, 't Veld, Noord-Holland, Países Baixos» é substituída pela seguinte entrada:

«Barakat Telecommunications Company Limited (também conhecida por BTELCO). Endereço: Bakara Market, Dar Salaam Buildings, Mogadixo, Somália. Informações suplementares: escritório fechado e liquidado nos Países Baixos desde Agosto de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

Barakat Telecommunications Company Limited

o

o

| (9) | Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Ansar al-Islam (também conhecida por (a) Devotees of Islam (Devotos do Islão), (b) Jund al-Islam, (c) Soldiers of Islam (Soldados do Islão), (d) Kurdistan Supporters of Islam (Apoiantes Curdos do Islão), (e) Supporters of Islam in Kurdistan (Apoiantes do Islão no Curdistão), (f) Followers of Islam in Kurdistan (Seguidores do Islão no Curdistão), (g) Kurdish Taliban, (h) Soldiers of God (Soldados de Deus), (i) Ansar al-Sunna Army (Exército Ansar al-Sunna), (j) Jaish Ansar al-Sunna, (k) Ansar al-Sunna). Informações suplementares: Localização no Norte do Iraque. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.2.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Ansar al-Islam (também conhecida por (a) Devotees of Islam, (b) Jund al-Islam, (c) Soldiers of Islam, (d) Kurdistan Supporters of Islam, (e) Supporters of Islam in Kurdistan, (f) Followers of Islam in Kurdistan, (g) Kurdish Taliban, (h) Soldiers of God, (i) Ansar al-Sunna Army, (j) Jaish Ansar al-Sunna, (k) Ansar al-Sunna). Informações suplementares: implantada e activa principalmente no Norte do Iraque, mas mantém está presente na região ocidental e central do Iraque. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.2.2003.» |
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(9)

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Ansar al-Islam (também conhecida por (a) Devotees of Islam (Devotos do Islão), (b) Jund al-Islam, (c) Soldiers of Islam (Soldados do Islão), (d) Kurdistan Supporters of Islam (Apoiantes Curdos do Islão), (e) Supporters of Islam in Kurdistan (Apoiantes do Islão no Curdistão), (f) Followers of Islam in Kurdistan (Seguidores do Islão no Curdistão), (g) Kurdish Taliban, (h) Soldiers of God (Soldados de Deus), (i) Ansar al-Sunna Army (Exército Ansar al-Sunna), (j) Jaish Ansar al-Sunna, (k) Ansar al-Sunna). Informações suplementares: Localização no Norte do Iraque. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.2.2003.» é substituída pela seguinte entrada:

o

o

«Ansar al-Islam (também conhecida por (a) Devotees of Islam, (b) Jund al-Islam, (c) Soldiers of Islam, (d) Kurdistan Supporters of Islam, (e) Supporters of Islam in Kurdistan, (f) Followers of Islam in Kurdistan, (g) Kurdish Taliban, (h) Soldiers of God, (i) Ansar al-Sunna Army, (j) Jaish Ansar al-Sunna, (k) Ansar al-Sunna). Informações suplementares: implantada e activa principalmente no Norte do Iraque, mas mantém está presente na região ocidental e central do Iraque. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.2.2003.»

Ansar al-Islam

o

o

| (10) | Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Meadowbrook Investments Limited. Endereço: 44 Upper Belgrave Road, Clifton, Bristol, BS8 2XN, Reino Unido. Informações suplementares: Número de registo: 05059698.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Meadowbrook Investments Limited. Endereço: 44 Upper Belgrave Road, Clifton, Bristol, BS8 2XN, Reino Unido. Informações suplementares: (a) Número de registo: 05059698; (b) Associada de Mohammed Benhammedi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.» |
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(10)

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Meadowbrook Investments Limited. Endereço: 44 Upper Belgrave Road, Clifton, Bristol, BS8 2XN, Reino Unido. Informações suplementares: Número de registo: 05059698.» é substituída pela seguinte entrada:

«Meadowbrook Investments Limited. Endereço: 44 Upper Belgrave Road, Clifton, Bristol, BS8 2XN, Reino Unido. Informações suplementares: (a) Número de registo: 05059698; (b) Associada de Mohammed Benhammedi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.»

Meadowbrook Investments Limited

o

o

| (11) | Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Ozlam Properties Limited. Endereço: 88 Smithdown Road, Liverpool L7 4JQ, Reino Unido. Informações suplementares: Número de registo: 05258730.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Ozlam Properties Limited. Endereço: 88 Smithdown Road, Liverpool L7 4JQ, Reino Unido. Informações suplementares: (a) Número de registo: 05258730; (b) Associada de Mohammed Benhammedi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.» |
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(11)

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Ozlam Properties Limited. Endereço: 88 Smithdown Road, Liverpool L7 4JQ, Reino Unido. Informações suplementares: Número de registo: 05258730.» é substituída pela seguinte entrada:

«Ozlam Properties Limited. Endereço: 88 Smithdown Road, Liverpool L7 4JQ, Reino Unido. Informações suplementares: (a) Número de registo: 05258730; (b) Associada de Mohammed Benhammedi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.»

Ozlam Properties Limited

o

o

| (12) | A entrada «Sara Properties Limited (também conhecida por Sara Properties). Endereço: (a) 104 Smithdown Road, Liverpool, Merseyside L7 4JQ, Reino Unido (b) 2a Hartington Road, Liverpool L8 OSG, Reino Unido. Informações suplementares: (a) sítio Internet: http://www.saraproperties.co.uk, (b) número de registo: 4636613.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Sara Properties Limited (também conhecida por Sara Properties). Endereço: (a) 104 Smithdown Road, Liverpool, Merseyside L7 4JQ, Reino Unido (b) 2a Hartington Road, Liverpool L8 OSG, Reino Unido. Informações suplementares: (a) Número de registo: 4636613; (b) Associada de Mohammed Benhammedi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.» |
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(12)

A entrada «Sara Properties Limited (também conhecida por Sara Properties). Endereço: (a) 104 Smithdown Road, Liverpool, Merseyside L7 4JQ, Reino Unido (b) 2a Hartington Road, Liverpool L8 OSG, Reino Unido. Informações suplementares: (a) sítio Internet: http://www.saraproperties.co.uk, (b) número de registo: 4636613.» é substituída pela seguinte entrada:

«Sara Properties Limited (também conhecida por Sara Properties). Endereço: (a) 104 Smithdown Road, Liverpool, Merseyside L7 4JQ, Reino Unido (b) 2a Hartington Road, Liverpool L8 OSG, Reino Unido. Informações suplementares: (a) Número de registo: 4636613; (b) Associada de Mohammed Benhammedi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.»

Sara Properties Limited

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| 6.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/37 |
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6.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/37

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REGULAMENTO (UE) N.o 1002/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Novembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 57,0 |
| MA | 77,3 |
| MK | 42,0 |
| TR | 95,0 |
| ZZ | 67,8 |
| 0707 00 05 | EG | 161,4 |
| MK | 59,4 |
| TR | 129,6 |
| ZA | 121,6 |
| ZZ | 118,0 |
| 0709 90 70 | MA | 60,3 |
| TR | 150,5 |
| ZZ | 105,4 |
| 0805 20 10 | MA | 67,8 |
| ZA | 154,0 |
| ZZ | 110,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 100,3 |
| HR | 59,6 |
| TR | 64,7 |
| UY | 58,7 |
| ZA | 60,7 |
| ZZ | 68,8 |
| 0805 50 10 | AR | 70,6 |
| BR | 83,8 |
| CL | 81,9 |
| TR | 73,6 |
| UY | 41,2 |
| ZA | 76,8 |
| ZZ | 71,3 |
| 0806 10 10 | BR | 220,7 |
| TR | 146,6 |
| US | 239,4 |
| ZA | 79,2 |
| ZZ | 171,5 |
| 0808 10 80 | AR | 75,7 |
| AU | 149,8 |
| CL | 84,2 |
| CN | 68,6 |
| NZ | 115,6 |
| US | 118,9 |
| ZA | 86,7 |
| ZZ | 99,9 |
| 0808 20 50 | CN | 50,6 |
| US | 48,2 |
| ZZ | 49,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

57,0

MA

77,3

MK

42,0

TR

95,0

ZZ

67,8

0707 00 05

EG

161,4

MK

59,4

TR

129,6

ZA

121,6

ZZ

118,0

0709 90 70

MA

60,3

TR

150,5

ZZ

105,4

0805 20 10

MA

67,8

ZA

154,0

ZZ

110,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

100,3

HR

59,6

TR

64,7

UY

58,7

ZA

60,7

ZZ

68,8

0805 50 10

AR

70,6

BR

83,8

CL

81,9

TR

73,6

UY

41,2

ZA

76,8

ZZ

71,3

0806 10 10

BR

220,7

TR

146,6

US

239,4

ZA

79,2

ZZ

171,5

0808 10 80

AR

75,7

AU

149,8

CL

84,2

CN

68,6

NZ

115,6

US

118,9

ZA

86,7

ZZ

99,9

0808 20 50

CN

50,6

US

48,2

ZZ

49,4

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 6.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/39 |
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6.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/39

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2010

que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 7499]

(2010/670/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o-A, n.o 8, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Junho de 2008 convidou a Comissão a definir tão rapidamente quanto possível um mecanismo de incentivo a investimentos dos Estados-Membros e do sector privado para assegurar a construção e o funcionamento, até 2015, de, no máximo, 12 instalações de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 («CAC») em condições de segurança ambiental. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Junho de 2008 convidou a Comissão a definir tão rapidamente quanto possível um mecanismo de incentivo a investimentos dos Estados-Membros e do sector privado para assegurar a construção e o funcionamento, até 2015, de, no máximo, 12 instalações de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 («CAC») em condições de segurança ambiental.

| (2) | O artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE estabelece um mecanismo para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (adiante designados «projectos de demonstração CAC») e de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis (adiante designados «projectos de demonstração FRE»). De modo a assegurar o funcionamento adequado deste mecanismo, é necessário estabelecer as regras e os critérios de selecção e execução dos projectos, bem como os princípios básicos para a conversão em moeda das licenças e a gestão das receitas. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE estabelece um mecanismo para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (adiante designados «projectos de demonstração CAC») e de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis (adiante designados «projectos de demonstração FRE»). De modo a assegurar o funcionamento adequado deste mecanismo, é necessário estabelecer as regras e os critérios de selecção e execução dos projectos, bem como os princípios básicos para a conversão em moeda das licenças e a gestão das receitas.

| (3) | Em 7 de Outubro de 2009, a Comissão adoptou a Comunicação «Investir no Desenvolvimento de Tecnologias Hipocarbónicas» (2), que salienta a importância do financiamento ao abrigo da presente decisão na aplicação do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET), no respeitante aos projectos de demonstração necessários. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de Outubro de 2009, a Comissão adoptou a Comunicação «Investir no Desenvolvimento de Tecnologias Hipocarbónicas» (2), que salienta a importância do financiamento ao abrigo da presente decisão na aplicação do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET), no respeitante aos projectos de demonstração necessários.

| (4) | O financiamento ao abrigo da presente decisão dependerá da autorização pela Comissão dos eventuais auxílios estatais que façam parte da contribuição financeira global de fontes públicas, em conformidade com os artigos 107.o e 108.o do Tratado, de forma a garantir que o financiamento se limite ao necessário para a implementação e o funcionamento do projecto, atendendo aos possíveis efeitos negativos na concorrência. Os Estados-Membros devem, portanto, notificar à Comissão quaisquer formas de financiamento que impliquem auxílios estatais, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, de forma a permitir a coordenação do processo de selecção ao abrigo da presente decisão com a apreciação dos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(4)

O financiamento ao abrigo da presente decisão dependerá da autorização pela Comissão dos eventuais auxílios estatais que façam parte da contribuição financeira global de fontes públicas, em conformidade com os artigos 107.o e 108.o do Tratado, de forma a garantir que o financiamento se limite ao necessário para a implementação e o funcionamento do projecto, atendendo aos possíveis efeitos negativos na concorrência. Os Estados-Membros devem, portanto, notificar à Comissão quaisquer formas de financiamento que impliquem auxílios estatais, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, de forma a permitir a coordenação do processo de selecção ao abrigo da presente decisão com a apreciação dos auxílios estatais.

| (5) | O financiamento previsto na presente decisão não está abrangido pelo Orçamento Geral da União Europeia. Pode, pois, ser combinado com contribuições de outros instrumentos, nomeadamente os fundos estruturais, o Fundo de Coesão e o Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR). Pode também ser combinado com empréstimos no âmbito do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos, estabelecido pela União e o Banco Europeu de Investimento (BEI). |
| --- | --- |

(5)

O financiamento previsto na presente decisão não está abrangido pelo Orçamento Geral da União Europeia. Pode, pois, ser combinado com contribuições de outros instrumentos, nomeadamente os fundos estruturais, o Fundo de Coesão e o Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR). Pode também ser combinado com empréstimos no âmbito do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos, estabelecido pela União e o Banco Europeu de Investimento (BEI).

| (6) | Para evitar a concorrência entre os Estados-Membros no que diz respeito a subvenções, o financiamento ao abrigo da presente decisão deve ser fixado em 50 % dos custos pertinentes, salvo se o montante total do financiamento ao abrigo da presente decisão exceder 15 % do número total de licenças disponíveis, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE, caso em que deve ser limitado a 15 % do número total de licenças disponíveis. O financiamento deve também complementar um co-financiamento substancial do operador. Para que os projectos financiados no âmbito do EEPR não tenham tratamento preferencial, o financiamento ao abrigo da presente decisão deve ser deduzido do montante do financiamento recebido do EEPR. |
| --- | --- |

(6)

Para evitar a concorrência entre os Estados-Membros no que diz respeito a subvenções, o financiamento ao abrigo da presente decisão deve ser fixado em 50 % dos custos pertinentes, salvo se o montante total do financiamento ao abrigo da presente decisão exceder 15 % do número total de licenças disponíveis, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE, caso em que deve ser limitado a 15 % do número total de licenças disponíveis. O financiamento deve também complementar um co-financiamento substancial do operador. Para que os projectos financiados no âmbito do EEPR não tenham tratamento preferencial, o financiamento ao abrigo da presente decisão deve ser deduzido do montante do financiamento recebido do EEPR.

| (7) | O estabelecimento de um programa de demonstração da UE que inclua os melhores projectos possíveis de uma gama vasta de tecnologias em localizações geograficamente equilibradas no território dos Estados-Membros, nas zonas económicas exclusivas destes e nas suas plataformas continentais não pode ser efectuado de forma adequada se os projectos forem seleccionados a nível nacional. A selecção deve, pois, ser realizada a nível da União. De forma a garantir a coerência com a selecção nacional e os processos de financiamento, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela recolha dos pedidos de financiamento dos promotores e pela avaliação dos projectos com base nos critérios de elegibilidade estabelecidos na presente decisão. Uma vez que a maioria dos projectos financiados ao abrigo da presente decisão é co-financiada pelos Estados-Membros, deve facultar-se a estes a possibilidade de decidirem quais os projectos que pretendem apoiar e quais os pedidos que pretendem submeter ao processo de selecção da União. A apresentação dos pedidos não substitui uma notificação de auxílio estatal, nos casos em que o financiamento possua uma tal componente. O papel dos Estados-Membros deve ser reforçado, mediante uma nova consulta dos Estados-Membros pertinentes com o objectivo de confirmar, se adequado, o valor e a estrutura do financiamento público total, bem como através da apresentação ao Comité das Alterações Climáticas do projecto de lista de projectos seleccionados, para parecer, nomeadamente no que respeita à qualidade dos projectos, antes da adopção das decisões de atribuição. |
| --- | --- |

(7)

O estabelecimento de um programa de demonstração da UE que inclua os melhores projectos possíveis de uma gama vasta de tecnologias em localizações geograficamente equilibradas no território dos Estados-Membros, nas zonas económicas exclusivas destes e nas suas plataformas continentais não pode ser efectuado de forma adequada se os projectos forem seleccionados a nível nacional. A selecção deve, pois, ser realizada a nível da União. De forma a garantir a coerência com a selecção nacional e os processos de financiamento, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela recolha dos pedidos de financiamento dos promotores e pela avaliação dos projectos com base nos critérios de elegibilidade estabelecidos na presente decisão. Uma vez que a maioria dos projectos financiados ao abrigo da presente decisão é co-financiada pelos Estados-Membros, deve facultar-se a estes a possibilidade de decidirem quais os projectos que pretendem apoiar e quais os pedidos que pretendem submeter ao processo de selecção da União. A apresentação dos pedidos não substitui uma notificação de auxílio estatal, nos casos em que o financiamento possua uma tal componente. O papel dos Estados-Membros deve ser reforçado, mediante uma nova consulta dos Estados-Membros pertinentes com o objectivo de confirmar, se adequado, o valor e a estrutura do financiamento público total, bem como através da apresentação ao Comité das Alterações Climáticas do projecto de lista de projectos seleccionados, para parecer, nomeadamente no que respeita à qualidade dos projectos, antes da adopção das decisões de atribuição.

| (8) | Dada a experiência do BEI no domínio da selecção e do financiamento de projectos, a Comissão procurou envolvê-lo na aplicação da presente decisão. O BEI concordou em realizar, a pedido, em nome e por conta da Comissão, determinadas tarefas respeitantes à selecção de projectos, à conversão em moeda das licenças e à gestão das receitas. Os termos e as condições particulares da cooperação, nomeadamente a remuneração do BEI, deve ser estabelecidos num acordo entre a Comissão e o BEI, acordo esse sujeito a aprovação pelos organismos executivos do BEI. Este deve ser remunerado pela realização das tarefas, com base nos rendimentos decorrentes da sua gestão das receitas. |
| --- | --- |

(8)

Dada a experiência do BEI no domínio da selecção e do financiamento de projectos, a Comissão procurou envolvê-lo na aplicação da presente decisão. O BEI concordou em realizar, a pedido, em nome e por conta da Comissão, determinadas tarefas respeitantes à selecção de projectos, à conversão em moeda das licenças e à gestão das receitas. Os termos e as condições particulares da cooperação, nomeadamente a remuneração do BEI, deve ser estabelecidos num acordo entre a Comissão e o BEI, acordo esse sujeito a aprovação pelos organismos executivos do BEI. Este deve ser remunerado pela realização das tarefas, com base nos rendimentos decorrentes da sua gestão das receitas.

| (9) | As receitas decorrentes dos 300 milhões de licenças devem ser atribuídas através de um convite à apresentação de propostas em duas fases, de modo a permitir que os projectos que tenham atingido a maturidade recebam financiamento imediato, na primeira fase, e prever a possibilidade de ajustar os eventuais desequilíbrios técnicos ou geográficos na segunda fase. Caso, na primeira fase, se observe uma concorrência insuficiente numa determinada subcategoria de projectos, as decisões de atribuição nessa subcategoria devem ser adiadas para a segunda fase, de forma a maximizar a utilização dos fundos ao abrigo da presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

As receitas decorrentes dos 300 milhões de licenças devem ser atribuídas através de um convite à apresentação de propostas em duas fases, de modo a permitir que os projectos que tenham atingido a maturidade recebam financiamento imediato, na primeira fase, e prever a possibilidade de ajustar os eventuais desequilíbrios técnicos ou geográficos na segunda fase. Caso, na primeira fase, se observe uma concorrência insuficiente numa determinada subcategoria de projectos, as decisões de atribuição nessa subcategoria devem ser adiadas para a segunda fase, de forma a maximizar a utilização dos fundos ao abrigo da presente decisão.

| (10) | O financiamento ao abrigo da presente decisão deve ser reservado a projectos que utilizem tecnologias inovadoras relativamente ao estado actual das principais subcomponentes de cada tecnologia. As tecnologias não devem ainda estar comercializadas, mas o seu estado de desenvolvimento deve ser suficiente para permitir a demonstração à escala pré-comercial. Atendendo à inevitabilidade dos riscos tecnológicos, devem apresentar perspectivas razoáveis de êxito na demonstração e a escala de demonstração proposta deve ser de molde a que não sejam de prever problemas adicionais significativos decorrentes da transição para uma escala superior. Devem também apresentar um elevado potencial de replicabilidade, oferecendo, portanto, perspectivas significativas para uma redução rentável do CO2, tanto na União como a nível mundial. Deste modo, apenas devem ser elegíveis para financiamento os projectos incluídos em determinadas categorias e que cumpram os requisitos específicos estabelecidos na presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

O financiamento ao abrigo da presente decisão deve ser reservado a projectos que utilizem tecnologias inovadoras relativamente ao estado actual das principais subcomponentes de cada tecnologia. As tecnologias não devem ainda estar comercializadas, mas o seu estado de desenvolvimento deve ser suficiente para permitir a demonstração à escala pré-comercial. Atendendo à inevitabilidade dos riscos tecnológicos, devem apresentar perspectivas razoáveis de êxito na demonstração e a escala de demonstração proposta deve ser de molde a que não sejam de prever problemas adicionais significativos decorrentes da transição para uma escala superior. Devem também apresentar um elevado potencial de replicabilidade, oferecendo, portanto, perspectivas significativas para uma redução rentável do CO2, tanto na União como a nível mundial. Deste modo, apenas devem ser elegíveis para financiamento os projectos incluídos em determinadas categorias e que cumpram os requisitos específicos estabelecidos na presente decisão.

| (11) | De modo a garantir a diversidade tecnológica, serão financiados, na primeira fase do convite à apresentação de propostas, oito projectos de demonstração CAC (no mínimo um e, no máximo, três projectos de cada categoria, pelo menos três projectos no domínio da armazenagem em jazidas de hidrocarbonetos e, pelo menos, três projectos no domínio da armazenagem em aquíferos salinos) e um projecto de cada subcategoria FRE. Se existirem recursos suficientes, deverá ser possível financiar mais projectos, mantendo contudo o equilíbrio entre os projectos de demonstração CAC e FRE. Além disso, de forma a garantir o equilíbrio geográfico, devem ser financiados, pelo menos, um e, no máximo, três projectos no mesmo Estado-Membro. Dada a sua natureza, os projectos que se destinem a ser executados no território de vários Estados-Membros não devem ser sujeitos a este critério. |
| --- | --- |

(11)

De modo a garantir a diversidade tecnológica, serão financiados, na primeira fase do convite à apresentação de propostas, oito projectos de demonstração CAC (no mínimo um e, no máximo, três projectos de cada categoria, pelo menos três projectos no domínio da armazenagem em jazidas de hidrocarbonetos e, pelo menos, três projectos no domínio da armazenagem em aquíferos salinos) e um projecto de cada subcategoria FRE. Se existirem recursos suficientes, deverá ser possível financiar mais projectos, mantendo contudo o equilíbrio entre os projectos de demonstração CAC e FRE. Além disso, de forma a garantir o equilíbrio geográfico, devem ser financiados, pelo menos, um e, no máximo, três projectos no mesmo Estado-Membro. Dada a sua natureza, os projectos que se destinem a ser executados no território de vários Estados-Membros não devem ser sujeitos a este critério.

| (12) | Em princípio, devem ser seleccionados os projectos que cumpram, da forma mais rentável, os requisitos em matéria de número por categoria. |
| --- | --- |

(12)

Em princípio, devem ser seleccionados os projectos que cumpram, da forma mais rentável, os requisitos em matéria de número por categoria.

| (13) | De forma a garantir que os projectos seleccionados sejam executados como previsto e que os fundos sejam utilizados de modo eficaz, as decisões de atribuição devem depender da emissão de todas as licenças nacionais, em conformidade com as exigências pertinentes da legislação da UE, e da adopção das decisões finais de investimento pelos promotores, num prazo específico após a adopção das decisões de atribuição. |
| --- | --- |

(13)

De forma a garantir que os projectos seleccionados sejam executados como previsto e que os fundos sejam utilizados de modo eficaz, as decisões de atribuição devem depender da emissão de todas as licenças nacionais, em conformidade com as exigências pertinentes da legislação da UE, e da adopção das decisões finais de investimento pelos promotores, num prazo específico após a adopção das decisões de atribuição.

| (14) | O pagamento pelos Estados-Membros das receitas dos projectos deve reger-se por instrumentos juridicamente vinculativos. Em conformidade com a Directiva 2003/87/CE, o pagamento deve ser efectuado anualmente, com base na quantidade de CO2 armazenada para projectos de demonstração CAC comunicada, monitorizada e verificada nos termos da Directiva 2003/87/CE, e com base na quantidade de energia produzida, no caso dos projectos FRE. Contudo, se os Estados-Membros garantirem o reembolso da totalidade dos montantes pagos em excesso, deverá ser possível atribuir uma parte ou a totalidade dos fundos destinados a um projecto antes do início da sua execução. Atendendo à importância específica da partilha de conhecimentos no contexto de um programa de demonstração, os fundos devem apenas ser atribuídos se forem cumpridos os requisitos em matéria de partilha de conhecimentos. |
| --- | --- |

(14)

O pagamento pelos Estados-Membros das receitas dos projectos deve reger-se por instrumentos juridicamente vinculativos. Em conformidade com a Directiva 2003/87/CE, o pagamento deve ser efectuado anualmente, com base na quantidade de CO2 armazenada para projectos de demonstração CAC comunicada, monitorizada e verificada nos termos da Directiva 2003/87/CE, e com base na quantidade de energia produzida, no caso dos projectos FRE. Contudo, se os Estados-Membros garantirem o reembolso da totalidade dos montantes pagos em excesso, deverá ser possível atribuir uma parte ou a totalidade dos fundos destinados a um projecto antes do início da sua execução. Atendendo à importância específica da partilha de conhecimentos no contexto de um programa de demonstração, os fundos devem apenas ser atribuídos se forem cumpridos os requisitos em matéria de partilha de conhecimentos.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece regras e critérios para:

| 1. | A selecção dos projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental («projectos de demonstração CAC») e projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis («projectos de demonstração FRE») referidos na Directiva 2003/87/CE; |
| --- | --- |

1.

A selecção dos projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental («projectos de demonstração CAC») e projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis («projectos de demonstração FRE») referidos na Directiva 2003/87/CE;

| 2. | A conversão em moeda das licenças referidas na Directiva 2003/87/CE para o apoio de projectos de demonstração CAC e FRE, bem como para a gestão dos rendimentos afins; |
| --- | --- |

2.

A conversão em moeda das licenças referidas na Directiva 2003/87/CE para o apoio de projectos de demonstração CAC e FRE, bem como para a gestão dos rendimentos afins;

| 3. | O pagamento das receitas e a implementação dos projectos de demonstração CAC e FRE. |
| --- | --- |

3.

O pagamento das receitas e a implementação dos projectos de demonstração CAC e FRE.

A presente decisão, nomeadamente as suas disposições relativas ao comércio de licenças, é aplicável sem prejuízo de outras medidas de execução adoptadas em conformidade com a Directiva 2003/87/CE.

Artigo 2.o

Princípios

1.   O número de licenças na reserva destinada aos novos operadores, referida no artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE, é de 300 milhões.

2.   A selecção dos projectos de demonstração CAC e FRE para financiamento ao abrigo da presente decisão será efectuada através de um convite à apresentação de propostas em duas fases organizado pela Comissão e dirigido aos Estados-Membros, que abrange o equivalente de 200 milhões de licenças para a primeira fase do convite à apresentação de propostas e o equivalente de 100 milhões de licenças e as licenças não utilizadas na primeira fase, para a segunda fase do convite à apresentação de propostas.

3.   Sem prejuízo do quarto período do quarto parágrafo do artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE, o financiamento ao abrigo da presente decisão será de 50 % dos custos pertinentes. Se o montante total do financiamento público solicitado for inferior a 50 % dos custos pertinentes, esse montante total será financiado ao abrigo da presente decisão.

Todavia, se o financiamento ao abrigo da presente decisão for combinado com financiamento do Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR), o financiamento ao abrigo da presente decisão será deduzido do montante do financiamento recebido do EEPR.

Artigo 3.o

Custos pertinentes

1.   Para os fins do artigo 2.o, n.o 3, são aplicáveis as regras estabelecidas nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

2.   Os custos pertinentes dos projectos de demonstração CAC são os custos de investimento decorrentes da aplicação de CAC deduzidos do valor líquido actualizado da melhor estimativa dos benefícios e custos de exploração decorrentes da aplicação das CCA nos primeiros 10 anos de funcionamento.

3.   Os custos pertinentes dos projectos de demonstração FRE são os custos de investimento suplementares do projecto decorrentes da aplicação de uma tecnologia inovadora de aproveitamento de energias renováveis deduzidos do valor líquido actualizado da melhor estimativa dos benefícios e custos dos primeiros cinco anos de exploração, relativamente à produção convencional, com a mesma capacidade em termos de produção efectiva de energia.

4.   Os custos de investimento referidos nos n.os 2 e 3 abrangem os custos de investimento em terrenos, instalações e equipamentos.

Os custos de investimento podem também referir-se a investimentos na transferência de tecnologias e licenças de exploração de know-how (adiante designados «activos incorpóreos»), quando sejam cumpridas as seguintes condições:

| a) | Os activos intangíveis podem ser considerados activos depreciáveis; |
| --- | --- |

a)

Os activos intangíveis podem ser considerados activos depreciáveis;

| b) | Os activos intangíveis são comprados em condições de mercado, ao mais baixo preço possível; |
| --- | --- |

b)

Os activos intangíveis são comprados em condições de mercado, ao mais baixo preço possível;

| c) | Os activos intangíveis permanecem no estabelecimento do beneficiário durante, pelo menos, cinco anos. |
| --- | --- |

c)

Os activos intangíveis permanecem no estabelecimento do beneficiário durante, pelo menos, cinco anos.

Se um activo intangível for vendido antes do termo do período de cinco anos referido no segundo parágrafo, alínea c), o produto dessa venda será deduzido dos custos pertinentes.

5.   Os custos e benefícios líquidos de exploração referidos nos n.os 2 e 3 basear-se-ão na melhor estimativa dos custos de exploração do projecto relativamente aos custos de produção e incluem os eventuais benefícios adicionais decorrentes de regimes de apoio, mesmo que estes não constituam auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, bem como os custos evitados e as medidas de incentivo fiscal vigentes.

Artigo 4.o

Papel do BEI

O Banco Europeu de Investimento (BEI) executará as tarefas previstas na presente decisão a pedido, em nome e por conta da Comissão. A Comissão será responsável perante terceiros.

O BEI será remunerado pela execução das referidas tarefas, com base nos rendimentos decorrentes da sua gestão das receitas.

A Comissão e o BEI estabelecerão um acordo que defina os termos e condições em que o BEI desempenhará as suas funções.

Artigo 5.o

Processo de selecção

1.   Os convites à apresentação de propostas serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Os Estados-Membros receberão os pedidos de financiamento dos projectos que se destinem a serem executados no seu território.

Contudo, se um determinado projecto (adiante designado «projecto transfronteiriço») se destinar a ser executado no território de vários Estados-Membros, o Estado-Membro que receber o pedido de financiamento informará os outros Estados-Membros envolvidos e cooperará com eles, com vista a tomar uma decisão comum sobre a apresentação do projecto pelo Estado-Membro que tiver recebido o pedido de financiamento.

3.   Os Estados-Membros avaliarão se um dado projecto cumpre os critérios de elegibilidade referidos no artigo 6.o. Se tal for o caso e o Estado-Membro apoiar o projecto, o Estado-Membro apresentará a proposta ao BEI, informando do facto a Comissão.

Ao apresentar propostas para financiamento, o Estado-Membro comunicará, para cada projecto, as seguintes informações:

| a) | Os custos pertinentes referidos no artigo 2.o, n.o 3, expressos em euros; |
| --- | --- |

a)

Os custos pertinentes referidos no artigo 2.o, n.o 3, expressos em euros;

| b) | Montante total do financiamento público solicitado, expresso em euros, que consiste nos custos pertinentes deduzidos das eventuais contribuições do operador para esses custos; |
| --- | --- |

b)

Montante total do financiamento público solicitado, expresso em euros, que consiste nos custos pertinentes deduzidos das eventuais contribuições do operador para esses custos;

| c) | A melhor estimativa do valor líquido actualizado dos benefícios adicionais decorrentes dos regimes de apoio, calculada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5; |
| --- | --- |

c)

A melhor estimativa do valor líquido actualizado dos benefícios adicionais decorrentes dos regimes de apoio, calculada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5;

| d) | No caso dos projectos de demonstração CAC, a quantidade total prevista de CO2 armazenado nos primeiros dez anos de funcionamento ou, no caso dos projectos de demonstração FRE, a quantidade total prevista de energia produzida nos primeiros cinco anos de funcionamento. |
| --- | --- |

d)

No caso dos projectos de demonstração CAC, a quantidade total prevista de CO2 armazenado nos primeiros dez anos de funcionamento ou, no caso dos projectos de demonstração FRE, a quantidade total prevista de energia produzida nos primeiros cinco anos de funcionamento.

Os Estados-Membros notificarão também à Comissão quaisquer formas de financiamento de projectos que impliquem auxílios estatais na acepção do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, de modo a permitir coordenar o processo de selecção com a avaliação dos auxílios estatais.

4.   Com base nas propostas apresentadas nos termos do n.o 3, o BEI efectuará uma avaliação da viabilidade financeira e técnica do projecto através dos procedimentos adequados, em conformidade com o artigo 7.o.

Se os resultados da avaliação forem positivos, o BEI recomendará a adopção de decisões de atribuição pela Comissão, em conformidade com o artigo 8.o.

5.   Com base nas recomendações referidas no n.o 4, após nova consulta dos Estados-Membros em causa com o objectivo de confirmar, se pertinente, o montante e a estrutura da contribuição pública total, e após parecer do Comité das Alterações Climáticas em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3), a Comissão adoptará decisões de atribuição dirigidas aos Estados-Membros pertinentes, indicando o financiamento concedido aos projectos em causa, expresso em euros.

Artigo 6.o

Critérios de elegibilidade

1.   Para serem elegíveis para financiamento, os projectos devem satisfazer os seguintes critérios:

| a) | Devem inserir-se numa das categorias definidas na parte A do anexo I; |
| --- | --- |

a)

Devem inserir-se numa das categorias definidas na parte A do anexo I;

| b) | Devem cumprir os requisitos estabelecidos na parte B do anexo I; |
| --- | --- |

b)

Devem cumprir os requisitos estabelecidos na parte B do anexo I;

| c) | Os projectos enumerados na parte A.II do anexo I devem ser de natureza inovadora. As tecnologias comprovadas existentes não são elegíveis. |
| --- | --- |

c)

Os projectos enumerados na parte A.II do anexo I devem ser de natureza inovadora. As tecnologias comprovadas existentes não são elegíveis.

2.   Se um Estado-Membro não estiver em condições de apresentar propostas de projectos de qualquer das subcategorias referidas na parte A.II do anexo I que cumpram os limiares pertinentes do BEI nos termos do artigo 5.o, n.o 3, pode apresentar propostas de projectos com limiares inferiores aos de qualquer das subcategorias em causa, que serão consideradas elegíveis para a concessão de financiamento, em derrogação do n.o 1.

Artigo 7.o

Procedimentos financeiros e técnicos adequados

O BEI efectuará as diligências necessárias à avaliação de qualquer projecto proposto, em conformidade com as especificações estabelecidas nos convites à apresentação de propostas referidos no artigo 5.o, n.o 1, avaliação essa que deve abranger, no mínimo, os seguintes aspectos:

| 1. | Âmbito técnico; |
| --- | --- |

1.

Âmbito técnico;

| 2. | Custos; |
| --- | --- |

2.

Custos;

| 3. | Financiamento; |
| --- | --- |

3.

Financiamento;

| 4. | Implementação; |
| --- | --- |

4.

Implementação;

| 5. | Funcionamento; |
| --- | --- |

5.

Funcionamento;

| 6. | Impacto ambiental; |
| --- | --- |

6.

Impacto ambiental;

| 7. | Procedimentos de adjudicação. |
| --- | --- |

7.

Procedimentos de adjudicação.

Artigo 8.o

Selecção dos projectos

1.   Serão financiados oito projectos abrangidos pela parte A.1 do anexo I e um projecto de cada uma das subcategorias especificadas na parte A.II do anexo I.

Contudo, se os recursos o permitirem, poderão ser financiados mais projectos, desde que se mantenha o equilíbrio entre projectos de demonstração CAC e FRE.

Se não forem apresentadas mais de duas propostas numa determinada subcategoria, a Comissão avaliará o possível impacto do número limitado de propostas na concorrência do processo de selecção ao abrigo da presente decisão, podendo, se pertinente, decidir adiar para a segunda fase do convite à apresentação de propostas as decisões de atribuição na subcategoria em causa.

2.   Os projectos serão classificados por ordem crescente do custo por unidade de desempenho. Os projectos de demonstração CCR serão classificados num único grupo. Os projectos de demonstração FRE serão classificados em cada uma das subcategorias especificadas na parte A.II do anexo I.

Para os fins do primeiro parágrafo, o custo por unidade de desempenho é calculado através da divisão da soma dos montantes especificados no artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), pela quantidade total prevista de CO2 armazenada nos primeiros dez anos de funcionamento no caso dos projectos de demonstração CAC ou pela quantidade total prevista de energia produzida nos primeiros cinco anos de funcionamento no caso dos projectos de demonstração FRE.

Se o Estados-Membros pertinentes confirmarem, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, que existe uma contribuição suficiente de fundos públicos para projectos de demonstração CAC, serão seleccionados os projectos com a classificação mais elevada, por ordem da mesma, na condição de serem cumpridos os seguintes critérios:

| a) | Serão seleccionados, pelo menos, um e, no máximo, três projectos de cada categoria; |
| --- | --- |

a)

Serão seleccionados, pelo menos, um e, no máximo, três projectos de cada categoria;

| b) | Serão seleccionados, pelo menos, três projectos no domínio da armazenagem em jazidas de hidrocarbonetos; e |
| --- | --- |

b)

Serão seleccionados, pelo menos, três projectos no domínio da armazenagem em jazidas de hidrocarbonetos; e

| c) | Serão seleccionados, pelo menos, três projectos no domínio da armazenagem em aquíferos salinos. |
| --- | --- |

c)

Serão seleccionados, pelo menos, três projectos no domínio da armazenagem em aquíferos salinos.

Se estes critérios não forem cumpridos, o projecto em causa não é seleccionado, ponderando-se a selecção do projecto com a classificação mais elevada seguinte. O processo é repetido até serem seleccionados oito projectos;

Se os Estados-Membros pertinentes confirmarem, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, que existe uma contribuição suficiente de fundos públicos para projectos de demonstração FRE, é seleccionado o projecto com a classificação mais elevada de cada subcategoria. Se, em nenhum dos convites à apresentação de propostas, forem apresentados projectos elegíveis, financeira e tecnicamente viáveis, de uma ou mais subcategorias, será financiado um número correspondente de projectos adicionais de outras subcategorias da mesma categoria de projectos. Os convites à apresentação de propostas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, especificarão os pormenores nesta matéria.

Os projectos de demonstração CAC, no seu conjunto, constituem o «grupo CAC»; os projectos de demonstração FRE, no seu conjunto, constituem o «grupo FRE».

3.   Em derrogação do n.o 1, se o montante total do financiamento solicitado ao abrigo da presente decisão exceder os fundos disponíveis, o número de projectos seleccionados será reduzido de forma a reduzir, na mesma proporção, o montante total relativo a cada um dos grupos referidos nos terceiro e quinto parágrafos do n.o 2.

No respeitante a cada grupo, será eliminado em primeiro lugar o projecto que apresente o maior custo por unidade de desempenho, seguido do projecto que apresente o maior custo por unidade de desempenho noutra categoria; o procedimento repetir-se-á até que o montante total do financiamento solicitado seja coberto pelos fundos disponíveis.

4.   Sob reserva de serem apresentadas propostas ao BEI, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e recomendadas pelo BEI para adopção de decisões de atribuição pela Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, serão financiados, pelo menos, um e, no máximo, três projectos num determinado Estado-Membro.

O primeiro parágrafo não é, contudo, aplicável aos projectos transfronteiriços.

Artigo 9.o

Decisões de atribuição

As decisões de atribuição devem depender da emissão de todas as licenças nacionais, em conformidade com as exigências pertinentes da legislação da UE, da aprovação pela Comissão de quaisquer auxílios estatais concedidos aos projectos e da adopção pelos promotores das decisões finais de investimento, no prazo de 24 meses a contar da adopção das decisões de atribuição.

No caso dos projectos de demonstração CAC com armazenagem em aquíferos salinos, as decisões de atribuição devem estar condicionadas à emissão te todas as licenças nacionais relevantes de acordo com os requisitos da legislação da União; a aprovação pela Comissão de quaisquer auxílios estatais concedidos aos projectos e a adopção pelos promotores das decisões finais de investimento deverá ter lugar no prazo de 36 meses a contar da adopção das decisões de atribuição.

As decisões de atribuição deixarão de produzir efeitos jurídicos se não forem cumpridas as condições estabelecidas no primeiro ou no segundo parágrafo.

Artigo 10.o

Conversão em moeda das licenças e gestão das receitas

1.   Para fins de conversão em moeda das licenças e gestão das receitas, a Comissão age em nome dos Estados-Membros.

2.   Os 300 milhões de licenças referidos no artigo 2.o, n.o 1, são transferidos para o BEI para conversão e gestão das respectivas receitas.

3.   O BEI vende as licenças respeitantes à primeira fase do convite à apresentação de propostas antes da adopção pela Comissão das decisões de atribuição respeitantes a cada uma das fases do convite à apresentação de propostas referidas no artigo 5.o, n.o 1.

O BEI gere as receitas e transfere-as para os Estados-Membros, para utilização em conformidade com o artigo 11.o.

Artigo 11.o

Pagamento das receitas e utilização das receitas não utilizadas

1.   Os Estados-Membros distribuirão as receitas pelos promotores dos projectos com base em instrumentos juridicamente vinculativos que devem estabelecer, pelo menos, o seguinte:

| a) | Características do projecto e financiamento concedido, expresso em euros; |
| --- | --- |

a)

Características do projecto e financiamento concedido, expresso em euros;

| b) | Data de arranque; |
| --- | --- |

b)

Data de arranque;

| c) | Requisitos em matéria de partilha de conhecimentos, em conformidade com o artigo 12.o; |
| --- | --- |

c)

Requisitos em matéria de partilha de conhecimentos, em conformidade com o artigo 12.o;

| d) | Requisitos em matéria de pagamento das receitas, em conformidade com os n.os 2 a 6; |
| --- | --- |

d)

Requisitos em matéria de pagamento das receitas, em conformidade com os n.os 2 a 6;

| e) | Requisitos em matéria de relatórios, em conformidade com o artigo 13.o; |
| --- | --- |

e)

Requisitos em matéria de relatórios, em conformidade com o artigo 13.o;

| f) | Informação sobre as condições de aplicabilidade da decisão referida no artigo 9.o. |
| --- | --- |

f)

Informação sobre as condições de aplicabilidade da decisão referida no artigo 9.o.

Para a primeira fase do convite à apresentação de propostas referido no artigo 5.o, n.o 1, a data de arranque referida na alínea b) do primeiro parágrafo do presente n.o será 31 de Dezembro de 2015, o mais tardar, excepto no caso de a decisão de atribuição respectiva ser adoptada após 31 de Dezembro de 2011, em que a data de arranque do projecto não deve ser posterior em mais de quatro anos à data da decisão de atribuição.

2.   O pagamento das receitas será efectuado anualmente. No caso dos projectos de demonstração CAC, o montante pago corresponderá à quantidade de CO2 armazenada no ano em causa, monitorizada, comunicada e verificada em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Directiva 2003/87/CE, multiplicada pela taxa de financiamento; no caso dos projectos de demonstração FRE, o montante será a quantidade de energia produzida, multiplicada pela taxa de financiamento.

A taxa de financiamento será calculada dividindo o financiamento concedido por 75 % da quantidade total prevista de CO2 armazenado nos primeiros dez anos de funcionamento, no caso dos projectos de demonstração CAC, ou 75 % da quantidade total prevista de energia eléctrica produzida primeiros cinco anos de funcionamento, no caso dos projectos de demonstração FRE.

3.   A concessão de apoio num determinado ano terá lugar apenas se forem cumpridos os requisitos em matéria de partilha de conhecimentos no ano em causa.

4.   O pagamento limitar-se-á a um período de dez anos a contar da data referida no n.o 1, alínea b), no caso dos projectos de demonstração CAC, e a um período de cinco anos a contar daquela data, no caso dos projectos de demonstração FRE. Os montantes totais atribuídos não devem, em caso algum, exceder o financiamento referido no n.o 1, alínea a).

5.   Se os Estados-Membros garantirem a devolução ao BEI dos montantes que excedam os montantes determinados nos termos dos n.os 2 a 4, um parte ou a totalidade do financiamento do projecto pode ser paga antes do arranque deste, em conformidade com disposições específicas estabelecidas na decisão de atribuição.

6.   Sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 2, as receitas que não forem transferidas para os projectos, bem como os rendimentos decorrentes da gestão das receitas, serão utilizados para co-financiar projectos de demonstração complementares, ao abrigo da presente decisão, até 31 de Dezembro de 2015.

Os Estados-Membros devolverão ao BEI as receitas que não tenham sido utilizadas.

Após 31 de Dezembro de 2015, os fundos restantes serão atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 7, da Directiva 2003/87/CE.

Artigo 12.o

Partilha de conhecimentos

Os Estados-Membros assegurarão que todos os operadores de projectos, membros de consórcios, fornecedores e subcontratantes que colham benefícios substanciais do desenvolvimento dos seus produtos ou serviços com financiamento público partilhem as informações relativas aos elementos que constam do anexo II com outros operadores de projectos, autoridades públicas, instituições de investigação e organizações não-governamentais, bem como com o público em geral, em conformidade com as especificações complementares estabelecidas nos convites à apresentação de propostas referidos no artigo 5.o, n.o 1.

A partilha de informações será anual e incluirá todas as informações obtidas e processadas num determinado ano.

Artigo 13.o

Relatórios dos Estados-Membros

Até 31 de Dezembro de cada ano, nos períodos referidos no artigo 11.o, n.o 4, os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios sobre a execução dos projectos.

Relativamente a cada projecto, os relatórios devem incluir, no mínimo, as seguintes informações:

| 1. | Quantidade de CO2 armazenado ou de energia «limpa» produzida; |
| --- | --- |

1.

Quantidade de CO2 armazenado ou de energia «limpa» produzida;

| 2. | Fundos pagos; |
| --- | --- |

2.

Fundos pagos;

| 3. | Quaisquer problemas significativos associados à execução dos projectos. |
| --- | --- |

3.

Quaisquer problemas significativos associados à execução dos projectos.

Artigo 14.o

Relatório da Comissão

Após a conclusão da primeira fase do convite à apresentação de propostas, a Comissão apresentará ao Comité das Alterações Climáticas um relatório sobre a implementação dessa fase do convite à apresentação de propostas, indicando a eventual necessidade de alterar a presente decisão de forma a garantir o equilíbrio geográfico e técnico na segunda fase do convite à apresentação de propostas.

Artigo 15.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  COM(2009) 519 final.

2

(3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

3

---

ANEXO I

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

A.   CATEGORIAS DE PROJECTOS

I.   Categorias de projectos de demonstração CAC (com limiares de capacidade mínimos
   (1)
  ):

| — | Produção de energia eléctrica: pré-combustão 250 MW; |
| --- | --- |

—

Produção de energia eléctrica: pré-combustão 250 MW;

| — | Produção de energia eléctrica: pós-combustão 250 MW; |
| --- | --- |

—

Produção de energia eléctrica: pós-combustão 250 MW;

| — | Produção de energia eléctrica: oxigénio-combustível 250 MW; |
| --- | --- |

—

Produção de energia eléctrica: oxigénio-combustível 250 MW;

| — | Aplicações industriais que utilizem a) CAC em refinarias com armazenagem de 500 quilotoneladas (kt) de CO2/ano, proveniente de uma ou mais fontes na refinaria; b) CAC em fornos de cimento com armazenagem de 500 kt de CO2/ano; c) CAC em sistemas de produção primária de ferro e aço com armazenagem de 500 kt de CO2/ano; ou d) CAC em sistemas de produção primária de alumínio com armazenagem de 500 kt de CO2/ano. |
| --- | --- |

—

Aplicações industriais que utilizem a) CAC em refinarias com armazenagem de 500 quilotoneladas (kt) de CO2/ano, proveniente de uma ou mais fontes na refinaria; b) CAC em fornos de cimento com armazenagem de 500 kt de CO2/ano; c) CAC em sistemas de produção primária de ferro e aço com armazenagem de 500 kt de CO2/ano; ou d) CAC em sistemas de produção primária de alumínio com armazenagem de 500 kt de CO2/ano.

II.   Categorias de projectos de demonstração FRE inovadores (com limiares mínimos de capacidade):

| — | Subcategorias de projectos no domínio da bioenergia:






  — | transformação de lignocelulose em vectores bioenergéticos intermédios na forma de sólidos, líquidos ou lamas, por pirólise (capacidade: 40 kt/ano de produto final); |
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—

Subcategorias de projectos no domínio da bioenergia:

—

transformação de lignocelulose em vectores bioenergéticos intermédios na forma de sólidos, líquidos ou lamas, por pirólise (capacidade: 40 kt/ano de produto final);

| — | transformação de lignocelulose em vectores bioenergéticos intermédios na forma de sólidos, líquidos ou lamas, por torrefacção (capacidade: 40 kt/ano de produto final); |
| --- | --- |

—

transformação de lignocelulose em vectores bioenergéticos intermédios na forma de sólidos, líquidos ou lamas, por torrefacção (capacidade: 40 kt/ano de produto final);

| — | transformação de lignocelulose em gás natural de síntese ou gás natural de síntese e/ou energia eléctrica, por gaseificação (capacidade: 40 milhões de metros cúbicos normalizados de produto final/ano ou 100 GWh/ano de energia eléctrica); |
| --- | --- |

—

transformação de lignocelulose em gás natural de síntese ou gás natural de síntese e/ou energia eléctrica, por gaseificação (capacidade: 40 milhões de metros cúbicos normalizados de produto final/ano ou 100 GWh/ano de energia eléctrica);

| — | transformação de lignocelulose em biocombustíveis ou biolíquidos e/ou energia eléctrica, por gaseificação com aquecimento directo [capacidade: 15 milhões de litros de produto (Ml) final/ano ou 100 GWh/ano de energia eléctrica]. A produção de gás natural sintético não se insere nesta subcategoria; |
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—

transformação de lignocelulose em biocombustíveis ou biolíquidos e/ou energia eléctrica, por gaseificação com aquecimento directo [capacidade: 15 milhões de litros de produto (Ml) final/ano ou 100 GWh/ano de energia eléctrica]. A produção de gás natural sintético não se insere nesta subcategoria;

| — | transformação de matérias-primas lignocelulósicas (p.ex. lixívia negra e/ou produtos de pirólise ou torrefacção) em quaisquer biocombustíveis, por gaseificação com arrastamento (capacidade: 40 Ml/ano de produto final); |
| --- | --- |

—

transformação de matérias-primas lignocelulósicas (p.ex. lixívia negra e/ou produtos de pirólise ou torrefacção) em quaisquer biocombustíveis, por gaseificação com arrastamento (capacidade: 40 Ml/ano de produto final);

| — | transformação de lignocelulose em energia eléctrica, com uma eficiência de 48 %, com base no poder calorífico inferior de misturas com 50 % de humidade (capacidade: 40 MWe ou superior); |
| --- | --- |

—

transformação de lignocelulose em energia eléctrica, com uma eficiência de 48 %, com base no poder calorífico inferior de misturas com 50 % de humidade (capacidade: 40 MWe ou superior);

| — | transformação de lignocelulose em etanol e em álcoois superiores, por processos químicos e biológicos (capacidade: 40 milhões de litros de produto final/ano); |
| --- | --- |

—

transformação de lignocelulose em etanol e em álcoois superiores, por processos químicos e biológicos (capacidade: 40 milhões de litros de produto final/ano);

| — | transformação de lignocelulose e/ou resíduos domésticos em biogás, biocombustíveis ou biolíquidos, por processos químicos e biológicos (capacidade: 6 milhões de m3 normais de metano/ano ou 10 milhões de litros de produto final/ano); |
| --- | --- |

—

transformação de lignocelulose e/ou resíduos domésticos em biogás, biocombustíveis ou biolíquidos, por processos químicos e biológicos (capacidade: 6 milhões de m3 normais de metano/ano ou 10 milhões de litros de produto final/ano);

| — | transformação de algas e/ou microrganismos em biocombustíveis ou biolíquidos, por processos químicos e/ou biológicos (capacidade: 40 milhões de litros de produto final/ano); |
| --- | --- |

—

transformação de algas e/ou microrganismos em biocombustíveis ou biolíquidos, por processos químicos e/ou biológicos (capacidade: 40 milhões de litros de produto final/ano);

Nota: devem cumprir-se os critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos na Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis na definição daquela directiva.

| — | Subcategorias de projectos no domínio da concentração de energia solar:






  — | Concentradores parabólicos ou sistemas de Fresnel que utilizem sais fundidos ou outros fluidos térmicos ecológicos, de capacidade nominal 30 MW; |
| --- | --- | --- |

—

Subcategorias de projectos no domínio da concentração de energia solar:

—

Concentradores parabólicos ou sistemas de Fresnel que utilizem sais fundidos ou outros fluidos térmicos ecológicos, de capacidade nominal 30 MW;

| — | Concentradores parabólicos ou sistemas de Fresnel baseados na geração directa de vapor, de capacidade nominal 30 MW (temperatura do vapor superior a 500 °C); |
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—

Concentradores parabólicos ou sistemas de Fresnel baseados na geração directa de vapor, de capacidade nominal 30 MW (temperatura do vapor superior a 500 °C);

| — | Sistemas de torre com ciclo de vapor sobreaquecido (torres múltiplas ou combinação colectores-torre), de capacidade nominal 50 MW; |
| --- | --- |

—

Sistemas de torre com ciclo de vapor sobreaquecido (torres múltiplas ou combinação colectores-torre), de capacidade nominal 50 MW;

| — | Sistemas de torre a ar comprimido, com temperaturas superiores a 750 °C e turbinas híbridas a gás, de capacidade nominal 30 MW; |
| --- | --- |

—

Sistemas de torre a ar comprimido, com temperaturas superiores a 750 °C e turbinas híbridas a gás, de capacidade nominal 30 MW;

| — | Centrais eléctricas com pratos parabólicos Stirling (dish Stirling) de produção em larga escala, com eficiência de conversão de energia solar em energia eléctrica superior a 20 % e potência nominal mínima de 25 MW; |
| --- | --- |

—

Centrais eléctricas com pratos parabólicos Stirling (dish Stirling) de produção em larga escala, com eficiência de conversão de energia solar em energia eléctrica superior a 20 % e potência nominal mínima de 25 MW;

Nota: as instalações de demonstração podem incluir refrigeração a seco, hibridação e sistemas (avançados) de armazenamento de calor.

| — | Subcategorias de projectos no domínio da energia fotovoltaica:






  — | Instalações de produção em grande escala de energia fotovoltaica com concentradores, de capacidade nominal 20 MW; |
| --- | --- | --- |

—

Subcategorias de projectos no domínio da energia fotovoltaica:

—

Instalações de produção em grande escala de energia fotovoltaica com concentradores, de capacidade nominal 20 MW;

| — | Instalações de produção em grande escala de energia fotovoltaica baseadas em junções múltiplas com películas finas de silício, de capacidade nominal 40 MW; |
| --- | --- |

—

Instalações de produção em grande escala de energia fotovoltaica baseadas em junções múltiplas com películas finas de silício, de capacidade nominal 40 MW;

| — | Instalações de produção em grande escala de energia fotovoltaica com base em materiais de diselenieto de cobre índio e gálio (CIGS), de capacidade nominal 40 MW; |
| --- | --- |

—

Instalações de produção em grande escala de energia fotovoltaica com base em materiais de diselenieto de cobre índio e gálio (CIGS), de capacidade nominal 40 MW;

| — | Subcategorias de projectos no domínio da energia geotérmica:






  — | Sistemas geotérmicos melhorados em campos de tensões de tracção, de capacidade nominal 5 MWe; |
| --- | --- | --- |

—

Subcategorias de projectos no domínio da energia geotérmica:

—

Sistemas geotérmicos melhorados em campos de tensões de tracção, de capacidade nominal 5 MWe;

| — | Sistemas geotérmicos melhorados em campos de tensões de compressão, de capacidade nominal 5 MWe; |
| --- | --- |

—

Sistemas geotérmicos melhorados em campos de tensões de compressão, de capacidade nominal 5 MWe;

| — | Sistemas geotérmicos melhorados em zonas com rochas sedimentares compactas profundas, rochas graníticas e outras estruturas cristalinas, de capacidade nominal 5 MWe; |
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—

Sistemas geotérmicos melhorados em zonas com rochas sedimentares compactas profundas, rochas graníticas e outras estruturas cristalinas, de capacidade nominal 5 MWe;

| — | Sistemas geotérmicos melhorados em calcários profundos, de capacidade nominal 5 MWe; |
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—

Sistemas geotérmicos melhorados em calcários profundos, de capacidade nominal 5 MWe;

Nota: são também elegíveis as aplicações de produção combinada de calor e electricidade com os mesmos limiares

| — | Subcategorias de projectos no domínio da energia eólica:






  — | Sistemas eólicos ao largo (potência mínima das turbinas: 6 MW), de capacidade nominal 40 MW; |
| --- | --- | --- |

—

Subcategorias de projectos no domínio da energia eólica:

—

Sistemas eólicos ao largo (potência mínima das turbinas: 6 MW), de capacidade nominal 40 MW;

| — | Sistemas eólicos ao largo (potência mínima das turbinas: 8 MW), de capacidade nominal 40 MW; |
| --- | --- |

—

Sistemas eólicos ao largo (potência mínima das turbinas: 8 MW), de capacidade nominal 40 MW;

| — | Sistemas eólicos ao largo (potência mínima das turbinas: 10 MW), de capacidade nominal 40 MW; |
| --- | --- |

—

Sistemas eólicos ao largo (potência mínima das turbinas: 10 MW), de capacidade nominal 40 MW;

| — | Sistemas eólicos flutuantes ao largo, de capacidade nominal 25 MW; |
| --- | --- |

—

Sistemas eólicos flutuantes ao largo, de capacidade nominal 25 MW;

| — | Turbinas eólicas instaladas em terra, optimizadas para terrenos complexos (p.ex. terrenos florestais e zonas montanhosas), de capacidade nominal 25 MW; |
| --- | --- |

—

Turbinas eólicas instaladas em terra, optimizadas para terrenos complexos (p.ex. terrenos florestais e zonas montanhosas), de capacidade nominal 25 MW;

| — | Turbinas eólicas instaladas em terra, optimizadas para climas frios (compatíveis com temperaturas inferiores a – 30 °C e condições extremas de formação de gelo), de capacidade nominal 25 MW; |
| --- | --- |

—

Turbinas eólicas instaladas em terra, optimizadas para climas frios (compatíveis com temperaturas inferiores a – 30 °C e condições extremas de formação de gelo), de capacidade nominal 25 MW;

| — | Subcategorias de projectos no domínio do aproveitamento da energia dos oceanos:






  — | Dispositivos de aproveitamento da energia das ondas, de capacidade nominal 5 MW; |
| --- | --- | --- |

—

Subcategorias de projectos no domínio do aproveitamento da energia dos oceanos:

—

Dispositivos de aproveitamento da energia das ondas, de capacidade nominal 5 MW;

| — | Dispositivos de aproveitamento da energia das marés e das correntes marítimas, de capacidade nominal 5 MW; |
| --- | --- |

—

Dispositivos de aproveitamento da energia das marés e das correntes marítimas, de capacidade nominal 5 MW;

| — | Conversores de energia térmica dos oceanos (OTEC) de capacidade nominal 10 MW; |
| --- | --- |

—

Conversores de energia térmica dos oceanos (OTEC) de capacidade nominal 10 MW;

| — | Subcategorias de projectos no domínio hidroeléctrico:






  — | Produção de energia eléctrica com geradores de supercondutividade a altas temperaturas: 20 MW; |
| --- | --- | --- |

—

Subcategorias de projectos no domínio hidroeléctrico:

—

Produção de energia eléctrica com geradores de supercondutividade a altas temperaturas: 20 MW;

| — | Subcategorias de projectos no domínio da gestão da produção distribuída de energias renováveis (smart grids):






  — | Gestão e optimização da produção distribuída de energias renováveis, em pequena e média escala, em zonas rurais com predomínio de energia de origem solar: 20 MW na rede de baixa tensão e 50 MW na rede de média tensão; |
| --- | --- | --- |

—

Subcategorias de projectos no domínio da gestão da produção distribuída de energias renováveis (smart grids):

—

Gestão e optimização da produção distribuída de energias renováveis, em pequena e média escala, em zonas rurais com predomínio de energia de origem solar: 20 MW na rede de baixa tensão e 50 MW na rede de média tensão;

| — | Gestão e optimização da produção distribuída de energias renováveis, em pequena e média escala, em zonas rurais com predomínio de energia de origem eólica: 20 MW na rede de baixa tensão e 50 MW na rede de média tensão; |
| --- | --- |

—

Gestão e optimização da produção distribuída de energias renováveis, em pequena e média escala, em zonas rurais com predomínio de energia de origem eólica: 20 MW na rede de baixa tensão e 50 MW na rede de média tensão;

| — | Gestão e optimização da produção distribuída de energias renováveis, em pequena e média escala, em zonas urbanas: 20 MW na rede de baixa tensão e 50 MW na rede de média tensão; |
| --- | --- |

—

Gestão e optimização da produção distribuída de energias renováveis, em pequena e média escala, em zonas urbanas: 20 MW na rede de baixa tensão e 50 MW na rede de média tensão;

Nota: não está excluído o recurso a cargas activas (aquecedores eléctricos/bombas de calor, etc.).

B.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PROJECTOS

I.   Requisitos gerais:

| — | Devem ser cumpridos os limiares de capacidade que constam da parte A; |
| --- | --- |

—

Devem ser cumpridos os limiares de capacidade que constam da parte A;

| — | No que diz respeito à primeira fase do convite à apresentação de propostas, os projectos devem demonstrar uma expectativa realista de que o arranque tenha lugar até 31 de Dezembro de 2015, com base na adopção da decisão de atribuição respectiva até 31 de Dezembro de 2011; |
| --- | --- |

—

No que diz respeito à primeira fase do convite à apresentação de propostas, os projectos devem demonstrar uma expectativa realista de que o arranque tenha lugar até 31 de Dezembro de 2015, com base na adopção da decisão de atribuição respectiva até 31 de Dezembro de 2011;

| — | Todas as licenças nacionais pertinentes necessárias ao projecto, em conformidade com as exigências da legislação da União aplicável, têm de estar emitidas, ou os respectivos procedimentos têm de estar em curso, numa fase suficientemente avançada para garantir o início da actividade comercial até 31 de Dezembro de 2015, com base na adopção da decisão de atribuição respectiva até 31 de Dezembro de 2011; |
| --- | --- |

—

Todas as licenças nacionais pertinentes necessárias ao projecto, em conformidade com as exigências da legislação da União aplicável, têm de estar emitidas, ou os respectivos procedimentos têm de estar em curso, numa fase suficientemente avançada para garantir o início da actividade comercial até 31 de Dezembro de 2015, com base na adopção da decisão de atribuição respectiva até 31 de Dezembro de 2011;

| — | O operador do projecto deve assumir um compromisso vinculativo de partilha de conhecimentos, em conformidade com os requisitos do artigo 12.o; |
| --- | --- |

—

O operador do projecto deve assumir um compromisso vinculativo de partilha de conhecimentos, em conformidade com os requisitos do artigo 12.o;

| — | Os projectos serão executados no território, na zona económica exclusiva e na plataforma continental dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Os projectos serão executados no território, na zona económica exclusiva e na plataforma continental dos Estados-Membros.

II.   Projectos de demonstração CAC:

| — | Os projectos têm de abranger a totalidade do processo (captura, transporte, armazenagem); |
| --- | --- |

—

Os projectos têm de abranger a totalidade do processo (captura, transporte, armazenagem);

| — | Todos os projectos de demonstração devem incluir a integração térmica, na componente de captura; |
| --- | --- |

—

Todos os projectos de demonstração devem incluir a integração térmica, na componente de captura;

| — | A taxa de captura tem de ser de, pelo menos, 85 % do CO2 dos efluentes gasosos aos quais é aplicada; |
| --- | --- |

—

A taxa de captura tem de ser de, pelo menos, 85 % do CO2 dos efluentes gasosos aos quais é aplicada;

| — | Todos os projectos devem incluir uma componente independente de investigação em matéria de segurança dos locais de armazenagem e melhoramento das tecnologias de monitorização, em especial no domínio da migração salina, suas possíveis vias e impactos. |
| --- | --- |

—

Todos os projectos devem incluir uma componente independente de investigação em matéria de segurança dos locais de armazenagem e melhoramento das tecnologias de monitorização, em especial no domínio da migração salina, suas possíveis vias e impactos.

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(1)  Os limiares CAC são expressos em potência eléctrica bruta produzida antes da captura.

(2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

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ANEXO II

REQUISITOS EM MATÉRIA DE PARTILHA DE CONHECIMENTOS

A.   Características técnicas e desempenho

| — | Fiabilidade, |
| --- | --- |

—

Fiabilidade,

| — | CO2 capturado, |
| --- | --- |

—

CO2 capturado,

| — | Desempenho a vários níveis, incluindo diferenças entre os desempenhos previsto e real, |
| --- | --- |

—

Desempenho a vários níveis, incluindo diferenças entre os desempenhos previsto e real,

| — | Aumento da procura de combustíveis; aumento da procura de electricidade, calor e refrigeração, |
| --- | --- |

—

Aumento da procura de combustíveis; aumento da procura de electricidade, calor e refrigeração,

| — | Principais factores de produção e produtos; concepção, |
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—

Principais factores de produção e produtos; concepção,

| — | Aspectos identificados para investigação e desenvolvimento futuros. |
| --- | --- |

—

Aspectos identificados para investigação e desenvolvimento futuros.

B.   Custos

| — | Custos de capital e custos operacionais, |
| --- | --- |

—

Custos de capital e custos operacionais,

| — | Custo total por unidade de desempenho (tonelada de CO2 armazenada, MWh de energia eléctrica «limpa» produzida). |
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—

Custo total por unidade de desempenho (tonelada de CO2 armazenada, MWh de energia eléctrica «limpa» produzida).

C.   Gestão dos projectos

| — | Legislação/licenças, |
| --- | --- |

—

Legislação/licenças,

| — | Gestão pelas partes interessadas, incluindo interacção com os Governos, |
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—

Gestão pelas partes interessadas, incluindo interacção com os Governos,

| — | Planeamento, |
| --- | --- |

—

Planeamento,

| — | Organização dos projectos. |
| --- | --- |

—

Organização dos projectos.

D.   Impacto ambiental

| — | Eficácia: redução das emissões de CO2 por unidade de electricidade produzida, |
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—

Eficácia: redução das emissões de CO2 por unidade de electricidade produzida,

| — | Outros tipos de impacto ambiental em condições normais de funcionamento. |
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—

Outros tipos de impacto ambiental em condições normais de funcionamento.

E.   Saúde e segurança

| — | Incidentes e quase incidentes ocorridos (perturbações do funcionamento), |
| --- | --- |

—

Incidentes e quase incidentes ocorridos (perturbações do funcionamento),

| — | Sistemas de monitorização e resolução no domínio da segurança, |
| --- | --- |

—

Sistemas de monitorização e resolução no domínio da segurança,

| — | Questões de saúde em condições normais de funcionamento. |
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—

Questões de saúde em condições normais de funcionamento.

F.   Comportamento dos locais de armazenagem CAC

| — | Modelos e simulações (desenvolvimento da fonte de pressão – penacho do CO2), |
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—

Modelos e simulações (desenvolvimento da fonte de pressão – penacho do CO2),

| — | Historial de correlações e ajustamentos (análise a ser efectuada: normal com um intervalo de variação ou irregularidades significativas que exigem acção), |
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—

Historial de correlações e ajustamentos (análise a ser efectuada: normal com um intervalo de variação ou irregularidades significativas que exigem acção),

| — | Comportamento dos sais deslocados pela injecção de CO2. |
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Comportamento dos sais deslocados pela injecção de CO2.

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| 6.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/49 |
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6.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/49

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2010

que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa espirotetramato

[notificada com o número C(2010) 7437]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/671/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Áustria recebeu, em Outubro de 2006, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância activa espirotetramato no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/560/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Áustria recebeu, em Outubro de 2006, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância activa espirotetramato no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/560/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (2) | A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva.

| (3) | Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 29 de Abril de 2008, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o respectivo projecto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 29 de Abril de 2008, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o respectivo projecto de relatório de avaliação.

| (4) | Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, concluiu-se ser necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(4)

Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, concluiu-se ser necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE.

| (5) | Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da substância activa espirotetramato no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da substância activa espirotetramato no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2012, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham espirotetramato.

Artigo 2.o

A presente decisão expira em 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 213 de 15.8.2007, p. 29.

2

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| 6.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/51 |
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6.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/51

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2010

que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do penflufene e do fluxapiroxade no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2010) 7439]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/672/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento, ao nível da União Europeia, de uma lista de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento, ao nível da União Europeia, de uma lista de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

| (2) | A empresa Bayer CropScience AG apresentou um processo relativo à substância activa penflufene às autoridades do Reino Unido, em 9 de Dezembro de 2009, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A empresa Bayer CropScience AG apresentou um processo relativo à substância activa penflufene às autoridades do Reino Unido, em 9 de Dezembro de 2009, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | A empresa BASF SE apresentou um processo relativo à substância activa fluxapiroxade às autoridades do Reino Unido, em 11 de Dezembro de 2009, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(3)

A empresa BASF SE apresentou um processo relativo à substância activa fluxapiroxade às autoridades do Reino Unido, em 11 de Dezembro de 2009, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (4) | As autoridades do Reino Unido indicaram à Comissão que, de acordo com um exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contém as substâncias activas em causa. Posteriormente, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos requerentes à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(4)

As autoridades do Reino Unido indicaram à Comissão que, de acordo com um exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contém as substâncias activas em causa. Posteriormente, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos requerentes à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (5) | A presente decisão confirma formalmente, a nível da União Europeia, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém as substâncias activas em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão confirma formalmente, a nível da União Europeia, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém as substâncias activas em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os processos respeitantes às substâncias activas indicadas no anexo da presente decisão, apresentados à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das substâncias no anexo I da Directiva 91/414/CEE, satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II daquela directiva.

Os processos satisfazem também as exigências de dados e informações do anexo III da Directiva 91/414/CEE no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, tendo em conta as utilizações propostas.

Artigo 2.o

O Estado-Membro relator prosseguirá o exame pormenorizado dos processos referidos no artigo 1.o e transmitirá à Comissão, o mais rapidamente possível, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011, as conclusões desse exame, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão, ou não, no anexo I da Directiva 91/414/CEE das substâncias activas referidas no artigo 1.o e de quaisquer condições que lhes estejam associadas.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

---

ANEXO

SUBSTÂNCIAS ACTIVAS ABRANGIDAS PELA PRESENTE DECISÃO

| Denominação comum, número de identificação CIPAC | Requerente | Data do pedido | Estado-Membro relator |
| --- | --- | --- | --- |
| Penflufene
  N.o CIPAC: 826 | Bayer CropScience AG | 9 de Dezembro de 2009 | UK |
| Fluxapiroxade
  N.o CIPAC: Ainda não atribuído | BASF SE | 11 de Dezembro de 2009 | UK |

Denominação comum, número de identificação CIPAC

Requerente

Data do pedido

Estado-Membro relator

Penflufene

N.o CIPAC: 826

Bayer CropScience AG

9 de Dezembro de 2009

UK

Fluxapiroxade

N.o CIPAC: Ainda não atribuído

BASF SE

11 de Dezembro de 2009

UK

---

| 6.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/53 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/53

---

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 2 de Novembro de 2010

que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB

(BCE/2010/19)

(2010/673/UE)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 127.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,

Tendo em conta a Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (1).

Tendo em conta a Decisão BCE/2007/7, de 24 de Julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adoptou em 15 de Setembro de 2010 a Orientação BCE/2010/12 que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (3) para, entre outras coisas, a) levar em conta as actualizações da versão 4.0 do TARGET2, e especialmente para permitir aos participantes aceder a uma ou mais contas MP por meio da internet; e ainda para b) reflectir determinadas alterações técnicas na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e esclarecer algumas questões. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adoptou em 15 de Setembro de 2010 a Orientação BCE/2010/12 que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (3) para, entre outras coisas, a) levar em conta as actualizações da versão 4.0 do TARGET2, e especialmente para permitir aos participantes aceder a uma ou mais contas MP por meio da internet; e ainda para b) reflectir determinadas alterações técnicas na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e esclarecer algumas questões.

| (2) | Torna-se necessário alterar em conformidade a Decisão BCE/2007/7, a fim de implementar alguns elementos da Orientação BCE/2010/12 nos termos e condições do TARGET2-ECB, |
| --- | --- |

(2)

Torna-se necessário alterar em conformidade a Decisão BCE/2007/7, a fim de implementar alguns elementos da Orientação BCE/2010/12 nos termos e condições do TARGET2-ECB,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB

O anexo da Decisão BCE/2007/7 estabelecendo os termos e condições do TARGET2-ECB é alterado de acordo com o disposto no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 2 de Novembro de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.

2

(3)  JO L 261 de 5.10.2010, p. 6.

3

---

ANEXO

Os termos e condições do TARGET2-ECB são modificados como segue:

| 1. | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | São substituídas as definições seguintes:






  «— | “addressable BIC holder” means an entity which: (a) holds a Business Identifier Code (BIC); (b) is not recognised as an indirect participant; and (c) is a correspondent or customer of a direct participant or a branch of a direct or indirect participant, and is able to submit payment orders to and receive payments from a TARGET2 component system via the direct participant,» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

São substituídas as definições seguintes:

«—

“addressable BIC holder” means an entity which: (a) holds a Business Identifier Code (BIC); (b) is not recognised as an indirect participant; and (c) is a correspondent or customer of a direct participant or a branch of a direct or indirect participant, and is able to submit payment orders to and receive payments from a TARGET2 component system via the direct participant,»

| «— | “credit institution” means either: (a) a credit institution within the meaning of §1 (1) of the KWG that is subject to supervision by a competent authority; or (b) another credit institution within the meaning of Article 123(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union that is subject to scrutiny of a standard comparable to supervision by a competent authority,» |
| --- | --- |

«—

“credit institution” means either: (a) a credit institution within the meaning of §1 (1) of the KWG that is subject to supervision by a competent authority; or (b) another credit institution within the meaning of Article 123(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union that is subject to scrutiny of a standard comparable to supervision by a competent authority,»

| «— | “public sector body” means an entity within the “public sector”, the latter term as defined in Article 3 of Council Regulation (EC) No 3603/93 of 13 December 1993 specifying definitions for the application of the prohibitions referred to in Articles 104 and 104b(1) of the Treaty (1), |
| --- | --- |

«—

“public sector body” means an entity within the “public sector”, the latter term as defined in Article 3 of Council Regulation (EC) No 3603/93 of 13 December 1993 specifying definitions for the application of the prohibitions referred to in Articles 104 and 104b(1) of the Treaty (1),

| b) | «— | “Bank Identifier Code (BIC)” means a code as defined by ISO Standard No 9362,» |
| --- | --- | --- |

b)

«—

“Bank Identifier Code (BIC)” means a code as defined by ISO Standard No 9362,»

é substituído pelo seguinte:

| «— | “Business Identifier Code (BIC)” means a code as defined by ISO Standard No 9362;» |
| --- | --- |

«—

“Business Identifier Code (BIC)” means a code as defined by ISO Standard No 9362;»

| c) | Na definição «technical malfunction of TARGET2», o ponto final é substituído por uma vírgula; |
| --- | --- |

c)

Na definição «technical malfunction of TARGET2», o ponto final é substituído por uma vírgula;

| d) | É aditada a definição seguinte:






  «— | “User Detailed Functional Specifications (UDFS)” means the most up-to-date version of the UDFS, which is the technical documentation that details how a participant interacts with TARGET2.». |
| --- | --- | --- |

d)

É aditada a definição seguinte:

«—

“User Detailed Functional Specifications (UDFS)” means the most up-to-date version of the UDFS, which is the technical documentation that details how a participant interacts with TARGET2.».

| 2. | O n.o 2 do artigo 28.o é alterado como segue:






  a) | Na alínea d) as palavras «and/or» são omitidas e aditadas à alínea e); |
| --- | --- | --- |

2.

O n.o 2 do artigo 28.o é alterado como segue:

a)

Na alínea d) as palavras «and/or» são omitidas e aditadas à alínea e);

| b) | É aditada a alínea f) seguinte:






  «f) | the ECB suspends or terminates the participant’s access to intraday credit pursuant to paragraph 12 of Annex III to Guideline ECB/2007/2.». |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a alínea f) seguinte:

«f)

the ECB suspends or terminates the participant’s access to intraday credit pursuant to paragraph 12 of Annex III to Guideline ECB/2007/2.».

| 3. | No n.o 2 do artigo 32.o, o termo «Community» é substituído pelo termo «Union». |
| --- | --- |

3.

No n.o 2 do artigo 32.o, o termo «Community» é substituído pelo termo «Union».

| 4. | O n.o 1 do artigo 33.o é substituído pelo seguinte:
  «1.   Participants shall be deemed to be aware of, and shall comply with, all obligations on them relating to legislation on data protection, prevention of money laundering, the financing of terrorism, proliferation-sensitive nuclear activities and the development of nuclear weapons delivery systems, in particular in terms of implementing appropriate measures concerning any payments debited or credited on their PM accounts. Participants shall also acquaint themselves with the network service provider’s data retrieval policy prior to entering into the contractual relationship with the network service provider.». |
| --- | --- |

4.

O n.o 1 do artigo 33.o é substituído pelo seguinte:

«1.   Participants shall be deemed to be aware of, and shall comply with, all obligations on them relating to legislation on data protection, prevention of money laundering, the financing of terrorism, proliferation-sensitive nuclear activities and the development of nuclear weapons delivery systems, in particular in terms of implementing appropriate measures concerning any payments debited or credited on their PM accounts. Participants shall also acquaint themselves with the network service provider’s data retrieval policy prior to entering into the contractual relationship with the network service provider.».

| 5. | No n.o 1 do artigo 34.o o termo «SWIFT» é substituído pelo termo «BIC». |
| --- | --- |

5.

No n.o 1 do artigo 34.o o termo «SWIFT» é substituído pelo termo «BIC».

| 6. | O n.o 2 do artigo 38.o é substituído pelo seguinte:
  «2.   Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union, any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main.» |
| --- | --- |

6.

O n.o 2 do artigo 38.o é substituído pelo seguinte:

«2.   Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union, any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main.»

| 7. | No apêndice I, as três últimas linhas do quadro constante do n.o 2.1 são substituídas pelas seguintes:







  «MT 900 | Optional | Confirmation of Debit/Credit line change |
| --- | --- | --- | --- |
| MT 910 | Optional | Confirmation of Credit/Credit line change |
| MT 940/950 | Optional | (Customer) Statement Message» |

7.

No apêndice I, as três últimas linhas do quadro constante do n.o 2.1 são substituídas pelas seguintes:

«MT 900

Optional

Confirmation of Debit/Credit line change

MT 910

Optional

Confirmation of Credit/Credit line change

MT 940/950

Optional

(Customer) Statement Message»

| 8. | No apêndice V, a última linha do quadro constante do n.o 3 é substituída pela seguinte:






  «1.00 - 7.00 | Settlement procedure of night-time ancillary system operations (only for ancillary system settlement procedure 6)» |
| --- | --- | --- |

8.

No apêndice V, a última linha do quadro constante do n.o 3 é substituída pela seguinte:

«1.00 - 7.00

Settlement procedure of night-time ancillary system operations (only for ancillary system settlement procedure 6)»

---

(1)  OJ L 332, 31.12.1993, p. 1»;

---