# Jornal Oficial L 195/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.195.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 195 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano27 de Julho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.195.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 195

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano27 de Julho de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/411/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2010, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo | 1 |
| | | 2010/412/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 2010, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo | 3 |
| Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo | 5 |
| | * | Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo | 15 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 667/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão | 25 |
| | | Regulamento (UE) n.o 669/2010 da Comissão, de 26 de Julho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 37 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/413/PESC |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC | 39 |
| | * | Decisão 2010/414/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia | 74 |
| | | 2010/415/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 2010, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
  [notificada com o número C(2010) 5011] | 76 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/411/UE

*

Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2010, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

1

2010/412/UE

*

Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 2010, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

3

Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

5

*

Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

15

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 667/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia

o

16

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

o

o

o

o

25

Regulamento (UE) n.o 669/2010 da Comissão, de 26 de Julho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

37

DECISÕES

2010/413/PESC

*

Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC

39

*

Decisão 2010/414/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia

74

2010/415/UE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 2010, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
  [notificada com o número C(2010) 5011]

[notificada com o número C(2010) 5011]

76

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2010

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

(2010/411/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a), n.o 2, do artigo 87.o e o n.o 2 do artigo 88.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 Maio 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento. As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido rubricado oAcordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo («acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 11 Maio 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento. As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido rubricado oAcordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo («acordo»).

| (2) | O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(2)

O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

| (3) | O acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à protecção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à acção e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. |
| --- | --- |

(3)

O acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à protecção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à acção e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

| (4) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou da sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou da sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo dos seus direitos ao abrigo do protocolo em relação à decisão relativa à celebração do acordo. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo dos seus direitos ao abrigo do protocolo em relação à decisão relativa à celebração do acordo.

| (6) | Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (1) («acordo»), sob reserva da celebração do referido acordo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Á. MORATINOS

---

(1)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

1

---

| 27.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/3 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/3

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2010

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

(2010/412/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a), n.o 2 do artigo 87.o e o n.o 2 do artigo 88.o, em conjugação com a alínea a), n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu ,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 Maio 2010, o Conselho a autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 Maio 2010, o Conselho a autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento.

| (2) | Nos termos da Decisão 2010/411/UE do Conselho, de 28 de Junho de 2010 (1), o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo foi assinado em 28 de Junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão 2010/411/UE do Conselho, de 28 de Junho de 2010 (1), o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo foi assinado em 28 de Junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (3) | O Acordo deverá ser celebrado. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser celebrado.

| (4) | O Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à protecção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à acção e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à protecção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à acção e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

| (5) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

| (6) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculado nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculado nem sujeita à sua aplicação.

| (7) | Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado (2), em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo («Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do Acordo, a Comissão deverá submeter ao Parlamento Europeu e ao Conselho um enquadramento legal e técnico sobre a extracção de dados no território da UE.

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a Comissão deverá submeter um relatório sobre o estado de avanço da realização do sistema equivalente da UE, tendo presente o artigo 11.o do Acordo.

Caso, cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo, não tenha sido criado o sistema equivalente da UE, a União deve avaliar a possibilidade de manter o Acordo em vigor, nos termos do n.o 2 do artigo 21 do Acordo.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à troca dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 23.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

D. REYNDERS

---

(1)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

por outro,

A seguir denominadas «Partes»,

DESEJOSOS de prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, nomeadamente através da partilha mútua de informações, como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores, direitos e liberdades comuns;

PROCURANDO reforçar e encorajar a cooperação entre as Partes num espírito de parceria transatlântica;

RECORDANDO as convenções das Nações Unidas para combater o terrorismo e o seu financiamento, bem como as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as suas directivas no sentido de que todos os Estados tomem as medidas necessárias para impedir a prática de actos terroristas, incluindo o alerta precoce enviado a outros Estados através do intercâmbio de informações; os Estados prestam mutuamente toda a assistência possível durante investigações criminais ou processos penais relacionados com o financiamento ou o apoio de actos terroristas; os Estados devem encontrar formas de intensificar e acelerar o intercâmbio de informações operacionais; os Estados devem trocar informações em conformidade com o direito internacional e nacional; e os Estados devem cooperar, particularmente através de convénios e acordos bilaterais e multilaterais, para impedir e eliminar os ataques terroristas e tomar medidas contra os autores desses ataques;

RECONHECENDO que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo («TFTP», Terrorist Finance Tracking Program) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos («Departamento do Tesouro dos EUA») tem contribuído para identificar e capturar terroristas e os seus financiadores e tem permitido obter muitos indícios que foram difundidos, para efeitos de combate ao terrorismo, às autoridades competentes em todo mundo, com particular importância para os Estados-Membros da União Europeia («Estados-Membros»);

REGISTANDO a importância do TFTP para a prevenção e o combate ao terrorismo e o respectivo financiamento na União Europeia e noutras regiões do mundo, bem como o importante papel da União Europeia em garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem este tipo de dados conservados no território da União Europeia que sejam necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de protecção dos dados pessoais;

TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, do respeito à privacidade e à protecção dos dados pessoais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

TENDO PRESENTE a grande amplitude da protecção da privacidade nos Estados Unidos da América («Estados Unidos»), tal como reflectida na Constituição dos Estados Unidos e na legislação penal e civil, políticas e regulamentos estabelecidos há muito nos Estados Unidos e que são aplicados e mantidos graças a controlos exercidos pelos três ramos do poder político;

SALIENTANDO os valores comuns que regem a privacidade e a protecção dos dados pessoais na União Europeia e nos Estados Unidos, incluindo a importância que ambas as Partes atribuem a um processo equitativo e ao direito de acesso a meios de recurso eficazes contra uma actuação indevida do Estado;

TENDO PRESENTE o interesse mútuo em celebrar rapidamente um acordo vinculativo entre a União Europeia e os Estados Unidos baseado em princípios comuns respeitantes à protecção dos dados pessoais quando são transferidos para os fins gerais de aplicação da lei, tendo em conta a importância de considerar devidamente os seus efeitos sobre acordos anteriores e o princípio da existência de vias de recurso administrativo e judicial efectivas numa base não discriminatória;

REGISTANDO os rigorosos controlos e garantias aplicados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao tratamento, utilização e difusão de dados de mensagens de pagamentos financeiros no âmbito do TFTP, tal como descritos nas Observações do Departamento do Tesouro dos EUA publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Julho de 2007 e no Registo Federal dos EUA de 23 de Outubro de 2007, que reflectem a cooperação actualmente em curso entre os Estados Unidos e a União Europeia no âmbito da luta contra o terrorismo mundial;

RECONHECENDO que as duas revisões aprofundadas, bem como os relatórios elaborados pela personalidade independente designada pela Comissão Europeia para verificar o cumprimento das garantias do TFTP em matéria de protecção de dados concluíram que os Estados Unidos estavam a cumprir as práticas de protecção da privacidade dos dados definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas igualmente na prevenção de uma série de ataques terroristas na Europa e noutras regiões;

TENDO PRESENTE a Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 sobre a Recomendação da Comissão ao Conselho para autorizar a abertura de negociações com vista a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento;

RELEMBRANDO que, para garantir o exercício efectivo dos seus direitos, qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade, pode apresentar queixa a uma autoridade independente encarregada da protecção de dados ou a outra autoridade do mesmo tipo ou a um tribunal independente e imparcial, para interposição de um recurso eficaz;

TENDO PRESENTE que existem vias de recurso administrativo e judicial não discriminatórias ao abrigo do direito dos EUA aplicável à utilização incorrecta dos dados pessoais, nomeadamente ao abrigo da Lei sobre o Processo Administrativo (Administrative Procedure Act) de 1946, da Lei sobre o Inspector-Geral (Inspector General Act) de 1978, das Recomendações de Execução da Lei da Comissão do 11 de Setembro de 2007 (Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007), da Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer Fraud and Abuse Act) e da Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act);

RECORDANDO que, segundo a legislação da União Europeia, os clientes de instituições financeiras e de fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros são informados por escrito de que os dados pessoais contidos nos registos de transacções financeiras podem ser transferidos para as autoridades dos Estados-Membros ou de países terceiros para efeitos de aplicação da lei e que esse registo pode incluir informações para fins do TFTP;

RECONHECENDO o princípio da proporcionalidade que o orienta e que é aplicado tanto pela União Europeia como pelos Estados Unidos; na União Europeia, nos termos da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, da sua jurisprudência aplicável e da legislação da UE e dos Estados-Membros; e nos Estados Unidos através de requisitos de razoabilidade decorrentes da Constituição dos EUA, da legislação federal e estatal e da respectiva jurisprudência interpretativa, bem como através de proibições relativas a injunções de apresentação de dados excessivas e acções arbitrárias por parte de funcionários governamentais;

AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui precedente para eventuais convénios futuros entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou qualquer outro tipo de dados ou no que se refere à protecção de dados;

RECONHECENDO que os fornecedores designados estão vinculados pelas normas aplicáveis da UE ou nacionais em matéria de protecção de dados que visam assegurar a protecção das pessoas no que se refere ao tratamento dos seus dados pessoais, sob o controlo das autoridades de protecção de dados competentes de forma coerente com as disposições específicas do presente Acordo; e

AFIRMANDO AINDA que o presente Acordo em nada prejudica outros acordos ou convénios entre as Partes ou entre os EUA e os Estados-Membros em matéria de aplicação da lei ou de intercâmbio de informações,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo do Acordo

1.   O presente Acordo tem por objectivo assegurar, no pleno respeito da privacidade, da protecção dos dados pessoais, bem como das restantes condições definidas no presente Acordo, que:

| a) | Os dados de mensagens de pagamentos financeiros relativos a transferências financeiras e dados conexos conservados no território da União Europeia por fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais, designados conjuntamente nos termos do presente Acordo, sejam fornecidos ao Departamento do Tesouro dos EUA exclusivamente para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento; e |
| --- | --- |

a)

Os dados de mensagens de pagamentos financeiros relativos a transferências financeiras e dados conexos conservados no território da União Europeia por fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais, designados conjuntamente nos termos do presente Acordo, sejam fornecidos ao Departamento do Tesouro dos EUA exclusivamente para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento; e

| b) | As informações pertinentes obtidas através do TFTP sejam fornecidas às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo dos Estados-Membros, à Europol ou à Eurojust para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento. |
| --- | --- |

b)

As informações pertinentes obtidas através do TFTP sejam fornecidas às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo dos Estados-Membros, à Europol ou à Eurojust para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.

2.   Os Estados Unidos, a União Europeia e os seus Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias e adequadas no âmbito da sua competência para aplicarem as disposições e cumprirem o objectivo do presente Acordo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente Acordo aplica-se à obtenção e utilização de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de:

| a) | Actos praticados por uma pessoa ou por uma entidade que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem riscos de danos a bens ou infra-estruturas e em relação aos quais seja razoável crer que, pela sua natureza ou contexto, são praticados com o objectivo de:






  i) | intimidar ou coagir uma população; |
| --- | --- | --- |

a)

Actos praticados por uma pessoa ou por uma entidade que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem riscos de danos a bens ou infra-estruturas e em relação aos quais seja razoável crer que, pela sua natureza ou contexto, são praticados com o objectivo de:

i)

intimidar ou coagir uma população;

| ii) | intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos, ou uma organização internacional, para que pratiquem ou se abstenham de praticar determinado acto; ou |
| --- | --- |

ii)

intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos, ou uma organização internacional, para que pratiquem ou se abstenham de praticar determinado acto; ou

| iii) | desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional; |
| --- | --- |

iii)

desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;

| b) | Uma pessoa ou entidade que assista, patrocine ou preste apoio financeiro, material ou tecnológico ou preste serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos actos descritos na alínea a) ou em seu apoio; |
| --- | --- |

b)

Uma pessoa ou entidade que assista, patrocine ou preste apoio financeiro, material ou tecnológico ou preste serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos actos descritos na alínea a) ou em seu apoio;

| c) | Uma pessoa ou entidade que forneça ou recolha fundos por quaisquer meios, directa ou indirectamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos actos descritos nas alíneas a) ou b); ou |
| --- | --- |

c)

Uma pessoa ou entidade que forneça ou recolha fundos por quaisquer meios, directa ou indirectamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos actos descritos nas alíneas a) ou b); ou

| d) | Uma pessoa ou entidade que instigue, seja cúmplice ou tente praticar os actos descritos nas alíneas a), b) ou c). |
| --- | --- |

d)

Uma pessoa ou entidade que instigue, seja cúmplice ou tente praticar os actos descritos nas alíneas a), b) ou c).

Artigo 3.o

Garantia de fornecimento de dados pelos fornecedores designados

As Partes, em conjunto e individualmente, asseguram, em conformidade com o presente Acordo e, em especial, o artigo 4.o, que as entidades designadas conjuntamente pelas Partes nos termos do presente Acordo como fornecedores de serviços de dados de mensagens de pagamentos financeiros internacionais («fornecedores designados») forneçam ao Departamento do Tesouro dos EUA os dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos necessários para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento («dados fornecidos»). Os fornecedores designados são identificados no anexo do presente Acordo e podem ser actualizados, se necessário, mediante troca de notas diplomáticas. Quaisquer alterações ao Anexo serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Pedidos dos EUA de obtenção de dados dos fornecedores designados

1.   Para efeitos do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA notifica a um fornecedor designado presente no território dos Estados Unidos injunções de apresentação de dados («pedidos»), em conformidade com a legislação americana, a fim de obter os dados necessários para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento que sejam conservados no território da União Europeia.

2.   O pedido (juntamente com quaisquer documentos adicionais):

| a) | deve identificar o mais claramente possível os dados, incluindo as categorias específicas de dados solicitados, que são necessários para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento; |
| --- | --- |

a)

deve identificar o mais claramente possível os dados, incluindo as categorias específicas de dados solicitados, que são necessários para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento;

| b) | deve fundamentar claramente a necessidade dos dados; |
| --- | --- |

b)

deve fundamentar claramente a necessidade dos dados;

| c) | deve ser formulado de modo a reduzir ao mínimo o volume de dados requerido, tendo em conta as análises anteriores e em curso sobre o risco de terrorismo centradas no tipo e na proveniência geográfica das mensagens, bem como na percepção das ameaças terroristas e das vulnerabilidades, e as análises geográficas, ameaças e vulnerabilidades; e |
| --- | --- |

c)

deve ser formulado de modo a reduzir ao mínimo o volume de dados requerido, tendo em conta as análises anteriores e em curso sobre o risco de terrorismo centradas no tipo e na proveniência geográfica das mensagens, bem como na percepção das ameaças terroristas e das vulnerabilidades, e as análises geográficas, ameaças e vulnerabilidades; e

| d) | não deve solicitar dados relacionados com o Espaço Único de Pagamentos em Euros. |
| --- | --- |

d)

não deve solicitar dados relacionados com o Espaço Único de Pagamentos em Euros.

3.   Após a notificação do pedido ao fornecedor designado, o Departamento do Tesouro dos EUA fornece simultaneamente uma cópia do pedido e dos eventuais documentos adicionais à Europol.

4.   Após a recepção da cópia, a Europol verifica com urgência se o pedido respeita os requisitos do n.o 2. A Europol notifica o fornecedor designado de que verificou a conformidade do pedido com os requisitos do n.o 2.

5.   Para efeitos do presente Acordo, depois de a Europol confirmar que o pedido respeita os requisitos do n.o 2, o mesmo passa a ser juridicamente vinculativo na acepção da legislação dos EUA, tanto na União Europeia como nos Estados Unidos. O fornecedor designado fica assim autorizado e obrigado a fornecer os dados ao Departamento do Tesouro dos EUA.

6.   O fornecedor designado deve fornecer em seguida os dados (com base num sistema de exportação ou «push basis») directamente ao Departamento do Tesouro dos EUA. O fornecedor designado conserva um registo circunstanciado de todos os dados transmitidos ao Departamento do Tesouro dos EUA para efeitos do presente Acordo.

7.   Depois de os dados terem sido fornecidos com base nos referidos procedimentos, considera-se que o fornecedor designado respeitou o disposto no presente Acordo e todos os outros requisitos jurídicos aplicáveis na União Europeia à transferência desses dados a partir da União Europeia para os Estados Unidos.

8.   Os fornecedores designados podem aceder a todas as vias de recurso administrativo e judicial previstas pela legislação dos Estados Unidos a favor dos destinatários dos pedidos do Departamento do Tesouro dos EUA.

9.   As Partes devem coordenar em conjunto as modalidades técnicas necessárias para apoiar o processo de verificação por parte da Europol.

Artigo 5.o

Garantias aplicáveis ao tratamento dos dados fornecidos

1.   O EUA assegura que os dados fornecidos sejam tratados em conformidade com o disposto no presente Acordo. O Departamento do Tesouro dos EUA assegura a protecção dos dados pessoais através das garantias a seguir enunciadas, que devem ser aplicadas sem qualquer discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência.

2.   Os dados fornecidos são tratados exclusivamente para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.

3.   O TFTP não envolve nem envolverá a prospecção de dados, nem qualquer outro tipo de caracterização algorítmica ou automatizada, nem a filtragem informática.

4.   A fim de evitar o acesso ou a divulgação não autorizados ou a perda de dados ou qualquer forma de tratamento não autorizado:

| a) | Os dados fornecidos são mantidos num ambiente físico seguro e conservados separadamente de outros dados mediante sistemas e controlos contra a intrusão física sofisticados; |
| --- | --- |

a)

Os dados fornecidos são mantidos num ambiente físico seguro e conservados separadamente de outros dados mediante sistemas e controlos contra a intrusão física sofisticados;

| b) | Os dados fornecidos não são objecto de qualquer interligação com outra base de dados; |
| --- | --- |

b)

Os dados fornecidos não são objecto de qualquer interligação com outra base de dados;

| c) | O acesso aos dados fornecidos é limitado aos analistas encarregados da investigação do terrorismo ou do seu financiamento e às pessoas que participam no apoio técnico, gestão e fiscalização do TFTP; |
| --- | --- |

c)

O acesso aos dados fornecidos é limitado aos analistas encarregados da investigação do terrorismo ou do seu financiamento e às pessoas que participam no apoio técnico, gestão e fiscalização do TFTP;

| d) | Os dados fornecidos não são objecto de qualquer manipulação, alteração ou aditamento; e |
| --- | --- |

d)

Os dados fornecidos não são objecto de qualquer manipulação, alteração ou aditamento; e

| e) | Não são feitas cópias dos dados fornecidos, excepto como reserva para efeitos de recuperação em caso de catástrofe. |
| --- | --- |

e)

Não são feitas cópias dos dados fornecidos, excepto como reserva para efeitos de recuperação em caso de catástrofe.

5.   Todas as pesquisas relativas aos dados fornecidos baseiam-se em informações ou elementos de prova pré-existentes que demonstrem haver razões para crer que existe um nexo entre a pessoa objecto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento.

6.   Cada pesquisa de dados fornecidos no âmbito do TFTP deve cingir-se ao estritamente indispensável, devendo demonstrar-se que há razões para crer que existe um nexo entre a pessoa objecto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento, e proceder-se ao respectivo registo, nomeadamente do referido nexo ao terrorismo ou ao seu financiamento, sendo este necessário para que a pesquisa possa ser iniciada.

7.   Os dados fornecidos podem incluir informações que identifiquem o autor e/ou destinatário da transacção, incluindo nome, número de conta, endereço e número de identificação nacional. As Partes reconhecem a especial sensibilidade dos dados pessoais que revelem a origem racial, as opiniões políticas e as convicções religiosas ou de outro tipo, a filiação sindical ou a saúde e a vida sexual («dados sensíveis»). Caso se verifique excepcionalmente que os dados extraídos incluem dados sensíveis, o Departamento do Tesouro dos EUA deve assegurar a protecção desses dados em conformidade com as garantias e as medidas de segurança previstas para esse efeito no presente Acordo, no pleno respeito e tendo devidamente em conta a sua especial sensibilidade.

Artigo 6.o

Conservação e supressão dos dados

1.   Durante a vigência do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA deve realizar uma avaliação permanente, ou pelo menos anual, a fim de identificar os dados não extraídos que deixaram de ser necessários para efeitos da luta contra o terrorismo ou o seu financiamento. Sempre que sejam identificados tais dados, o Departamento do Tesouro dos EUA deve proceder ao seu apagamento definitivo logo que seja tecnicamente possível.

2.   Caso se verifique que foram transmitidos dados de mensagens de pagamentos financeiros que não haviam sido pedidos, o Departamento do Tesouro dos EUA apaga imediatamente tais dados de forma permanente e informa do facto o fornecedor designado em causa.

3.   Sob reserva de uma supressão de dados anterior resultante do disposto nos n.os 1, 2 ou 5, todos os dados não extraídos recebidos antes de 20 de Julho de 2007 são apagados o mais tardar em 20 de Julho de 2012.

4.   Sob reserva de uma supressão de dados anterior resultante do disposto nos n.os 1, 2 ou 5, todos os dados não extraídos recebidos em 20 de Julho de 2007 ou posteriormente são apagados o mais tardar cinco (5) anos após a data da sua recepção.

5.   Durante a vigência do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA deve proceder a uma avaliação permanente ou pelo menos anual, a fim de avaliar os períodos de conservação de dados especificados nos n.os 3 e 4, para assegurar que continuam a não ser necessários para combater o terrorismo ou o seu financiamento. Quando a fixação desses períodos de conservação exceder o necessário para combater o terrorismo ou o seu financiamento, o Departamento do Tesouro dos EUA deve reduzir em conformidade os períodos de conservação em causa.

6.   O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comissão Europeia e o Departamento do Tesouro dos EUA devem elaborar um relatório conjunto sobre o valor dos dados fornecidos no quadro do TFTP, dando especial atenção ao valor dos dados conservados durante vários anos e às informações pertinentes obtidas no âmbito do reexame conjunto realizado nos termos do artigo 13.o. As Partes definem em conjunto as modalidades do referido relatório.

7.   As informações extraídas de dados fornecidos, incluindo as informações trocadas nos termos do artigo 7.o, são conservadas apenas pelo período de tempo necessário às investigações ou acções penais específicas para as quais são utilizadas.

Artigo 7.o

Transferência ulterior

A transferência ulterior de informações extraídas dos dados fornecidos é limitada em conformidade com as seguintes garantias:

| a) | Podem ser partilhadas apenas as informações extraídas em resultado de uma pesquisa individualizada na acepção do presente Acordo, em especial do artigo 5.o; |
| --- | --- |

a)

Podem ser partilhadas apenas as informações extraídas em resultado de uma pesquisa individualizada na acepção do presente Acordo, em especial do artigo 5.o;

| b) | Essas informações são partilhadas apenas com as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados Unidos, dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com a Europol ou a Eurojust ou outros organismos internacionais competentes, no âmbito dos seus mandatos; |
| --- | --- |

b)

Essas informações são partilhadas apenas com as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados Unidos, dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com a Europol ou a Eurojust ou outros organismos internacionais competentes, no âmbito dos seus mandatos;

| c) | Essas informações são partilhadas apenas para efeitos de indícios e exclusivamente para fins de investigação, detecção, prevenção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento; |
| --- | --- |

c)

Essas informações são partilhadas apenas para efeitos de indícios e exclusivamente para fins de investigação, detecção, prevenção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento;

| d) | Sempre que o Departamento do Tesouro dos EUA tenha conhecimento de que tais informações dizem respeito a um cidadão ou residente de um Estado-Membro, qualquer partilha dessas informações com as autoridades de um país terceiro carece do consentimento prévio das autoridades competentes do Estado-Membro interessado ou está sujeita a protocolos em vigor entre o Departamento do Tesouro dos EUA e o Estado-Membro interessado, excepto se a partilha de dados for essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de qualquer das Partes no presente Acordo, de um Estado-Membro ou de um país terceiro. Neste último caso, as autoridades competentes do Estado-Membro interessado são informadas da questão o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

d)

Sempre que o Departamento do Tesouro dos EUA tenha conhecimento de que tais informações dizem respeito a um cidadão ou residente de um Estado-Membro, qualquer partilha dessas informações com as autoridades de um país terceiro carece do consentimento prévio das autoridades competentes do Estado-Membro interessado ou está sujeita a protocolos em vigor entre o Departamento do Tesouro dos EUA e o Estado-Membro interessado, excepto se a partilha de dados for essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de qualquer das Partes no presente Acordo, de um Estado-Membro ou de um país terceiro. Neste último caso, as autoridades competentes do Estado-Membro interessado são informadas da questão o mais rapidamente possível;

| e) | Ao partilhar tais informações, o Departamento do Tesouro dos EUA deve solicitar que as mesmas sejam apagadas pela autoridade destinatária logo que deixem de ser necessárias para as finalidades para que foram partilhadas; e |
| --- | --- |

e)

Ao partilhar tais informações, o Departamento do Tesouro dos EUA deve solicitar que as mesmas sejam apagadas pela autoridade destinatária logo que deixem de ser necessárias para as finalidades para que foram partilhadas; e

| f) | Cada transferência ulterior deve ser devidamente registada. |
| --- | --- |

f)

Cada transferência ulterior deve ser devidamente registada.

Artigo 8.o

Adequação

Sob reserva do respeito permanente dos compromissos em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais consignados no presente Acordo, considera-se que o Departamento do Tesouro dos EUA assegura um nível adequado de protecção de dados no que se refere ao tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos transferidos da União Europeia para os EUA para efeitos do presente Acordo.

Artigo 9.o

Fornecimento espontâneo de informações

1.   O Departamento do Tesouro assegura a disponibilização, o mais rapidamente e da forma mais expedita possível, às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados-Membros em causa, bem como, quando adequado, à Europol e à Eurojust, no âmbito dos respectivos mandatos, das informações obtidas através do TFTP que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento pela União Europeia. As informações que sejam subsequentemente obtidas e que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento pelos Estados Unidos são-lhe por sua vez comunicadas, numa base de reciprocidade e de forma recíproca.

2.   A fim de facilitar uma troca de informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de ligação serão decididas em conjunto pelas Partes.

Artigo 10.o

Pedidos da UE de pesquisas TFTP

Quando determinem que existem razões para crer que uma pessoa ou entidade apresenta um nexo com o terrorismo ou o seu financiamento, na acepção dos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, e da Directiva 2005/60/CE, as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo de um Estado-Membro, ou a Europol ou a Eurojust, podem requerer uma pesquisa de informações pertinentes através do TFTP. O Departamento do Tesouro procede prontamente a uma pesquisa nos termos do artigo 5.o e fornece as informações pertinentes em resposta a tais pedidos.

Artigo 11.o

Cooperação com o futuro sistema equivalente da UE

1.   Durante a vigência do presente Acordo a Comissão Europeia realizará um estudo sobre a eventual introdução de um sistema equivalente da UE que permita transferências de dados mais direccionadas.

2.   Se, na sequência desse estudo, a União Europeia decidir estabelecer um sistema da UE, os Estados Unidos cooperam e prestam assistência e aconselhamento de forma a contribuir para a criação eficaz de tal sistema.

3.   Uma vez que a criação de um sistema da UE é susceptível de alterar substancialmente o contexto do presente Acordo, se a União Europeia decidir estabelecer tal sistema as Partes devem proceder a consultas para determinar se o presente Acordo deve ser adaptado em conformidade. A este respeito, as autoridades dos EUA e da UE cooperam para assegurar que os sistemas dos EUA e da UE sejam complementares e eficazes, de modo a reforçar a segurança dos cidadãos dos Estados Unidos, da União Europeia e de outros países. No espírito desta cooperação, as Partes devem prosseguir activamente, numa base de reciprocidade e com garantias adequadas, a cooperação com quaisquer fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais sedeados nos respectivos territórios para efeitos de assegurar a viabilidade permanente e eficaz dos sistemas dos EUA e da UE.

Artigo 12.o

Acompanhamento das garantias e controlos

1.   O respeito da limitação estrita da finalidade à luta contra o terrorismo e das outras garantias previstas nos artigos 5.o e 6.o está sujeito a acompanhamento e supervisão independentes, incluindo por uma pessoa designada pela Comissão Europeia sujeita às habilitações de segurança e acordo dos Estados Unidos. Essa supervisão deve incluir o poder de controlar, em tempo real e retrospectivamente, todas as pesquisas feitas dos dados fornecidos, de examinar essas pesquisas e, se for caso disso, de exigir justificações adicionais no que se refere ao nexo de terrorismo. Em especial, os supervisores independentes devem ter o poder de bloquear qualquer ou todas as pesquisas se resultar que as mesmas foram efectuadas em violação do artigo 5.o

2.   A supervisão independente descrita no n.o 1 será sujeita a acompanhamento regular, que deverá incluir a supervisão independente descrita no n.o 1, no âmbito do reexame a que se refere o artigo13.o. O Inspector-Geral do Departamento do Tesouro dos EUA assegura que a supervisão independente descrita no n.o 1 seja efectuada em conformidade com as normas de auditoria aplicáveis.

Artigo 13.o

Reexame conjunto

1.   A pedido de uma das Partes e, de qualquer modo, após um período de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem conjuntamente ao reexame das garantias, controlos e disposições de reciprocidade previstos no presente Acordo. O reexame é realizado em seguida de forma periódica, com reexames adicionais se necessário.

2.   O reexame deve ter em especial atenção: a) o número de mensagens de pagamentos financeiros objecto de acesso, b) o número de casos em que foram partilhados indícios com os Estados-Membros, países terceiros e a Europol e a Eurojust, c) a aplicação e a eficácia do Acordo, incluindo a adequação do mecanismo para a transferência de informações, d) os casos em que as informações foram utilizadas para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento e e) o respeito das obrigações em matéria de protecção de dados previstas no presente Acordo. O reexame deve incluir uma amostra representativa e aleatória das pesquisas de modo a verificar o respeito das garantias e dos controlos previstos no presente Acordo, bem como uma avaliação da proporcionalidade dos dados fornecidos, com base no seu valor para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento. Na sequência do reexame, a Comissão Europeia apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do presente Acordo, incluindo os aspectos acima mencionados.

3.   Para efeitos do reexame, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia e os Estados Unidos são representados pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Cada Parte pode incluir na sua delegação de reexame peritos em matéria de segurança e protecção de dados, bem como uma pessoa com experiência judicial. A delegação de reexame da União Europeia inclui representantes de duas autoridades responsáveis pela protecção de dados, sendo pelo menos um deles oriundo de um Estado-Membro onde esteja sedeado um fornecedor designado.

4.   Para efeitos do reexame, o Departamento do Tesouro dos EUA assegura o acesso à documentação e sistemas pertinentes e ao pessoal competente. As Partes determinam conjuntamente as modalidades do reexame.

Artigo 14.o

Transparência — Informações aos interessados

O Departamento do Tesouro dos EUA publica no seu sítio Web informações pormenorizadas sobre o TFTP e as suas finalidades, incluindo os dados de contacto para pessoas que tenham dúvidas. Além disso, publica informações sobre os procedimentos disponíveis para o exercício dos direitos descritos nos artigos 15.o e 16.o, incluindo a disponibilidade de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos no que se refere ao tratamento de dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo.

Artigo 15.o

Direito de acesso

1.   Qualquer pessoa tem o direito de obter, no seguimento de pedidos apresentados em intervalos razoáveis, sem restrições nem atrasos excessivos, pelo menos uma confirmação transmitida através da sua autoridade de protecção dos dados na União Europeia de que os direitos relativos à protecção dos seus dados foram respeitados em conformidade com o presente Acordo, depois de efectuadas todas as verificações necessárias e, em especial, se os seus dados pessoais foram tratados em violação do presente Acordo.

2.   A comunicação ao interessado dos seus dados pessoais tratados ao abrigo do presente Acordo pode ser sujeita a limitações legais razoáveis aplicáveis com base na legislação nacional para salvaguardar a prevenção, detecção, investigação ou repressão de crimes e para proteger a segurança pública ou nacional, tendo em devida consideração o interesse legítimo da pessoa em causa.

3.   Nos termos do n.o 1, o interessado deve enviar um pedido à sua autoridade nacional de controlo na União Europeia, que o transmitirá ao responsável pela privacidade (Privacy Officer) do Departamento do Tesouro dos EUA, o qual deve proceder a todas as verificações necessárias em conformidade com o pedido. O responsável pela privacidade do Departamento do Tesouro dos EUA informa, sem atrasos indevidos, a autoridade nacional de controlo competente na UE se os dados pessoais podem ser comunicados ao interessado e se os direitos do interessado foram devidamente respeitados. Se o acesso aos dados pessoais for recusado ou restringido em conformidade com as limitações referidas no n.o 2, a recusa ou restrição deve ser explicada por escrito e fornecidas informações sobre as vias disponíveis de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos.

Artigo 16.o

Direito de rectificação, apagamento ou bloqueio

1.   Qualquer pessoa tem o direito de obter a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos seus dados pessoais tratados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao abrigo do presente Acordo sempre que os dados sejam incorrectos ou o tratamento violar o disposto no presente Acordo.

2.   A pessoa que exercer o direito previsto no n.o 1 deve enviar um pedido nesse sentido à autoridade nacional de controlo competente na UE, que o transmitirá ao responsável pela privacidade do Departamento do Tesouro dos EUA. Qualquer pedido para obter a rectificação, o apagamento ou o bloqueio de dados deve ser devidamente fundamentado. O responsável pela privacidade do Departamento do Tesouro dos EUA deve proceder às necessárias verificações em conformidade com o pedido e, sem atrasos indevidos, informar a autoridade nacional de controlo competente na UE se os dados pessoais foram rectificados, apagados ou bloqueados e se os direitos da pessoa em causa foram devidamente respeitados. Essa comunicação deve ser explicada por escrito e fornecer informações sobre as vias disponíveis de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos.

Artigo 17.o

Manter a exactidão das informações

1.   Se uma Parte tiver conhecimento de que os dados recebidos ou transmitidos ao abrigo do presente Acordo não são exactos, deve tomar todas as medidas adequadas para impedir e pôr termo à utilização desses dados errados, as quais podem incluir o aditamento, a supressão ou a correcção de tais dados.

2.   Cada Parte notifica a outra, sempre que possível, caso tenha conhecimento de que as informações materiais que transmitiu ou recebeu da outra Parte ao abrigo do presente Acordo são incorrectas ou não são fiáveis.

Artigo 18.o

Vias de recurso

1.   As Partes tomam todas as medidas razoáveis para garantir que o Departamento do Tesouro dos EUA e qualquer Estado-Membro em causa se informem imediatamente um ao outro e se consultem entre si e consultem as Partes, se necessário, sempre que considerem que foram tratados dados pessoais em violação do presente Acordo.

2.   Qualquer pessoa que considere que os seus dados pessoais foram tratados em violação do presente Acordo tem o direito de interpor recurso administrativo e judicial nos termos da legislação da União Europeia, dos seus Estados-Membros e dos Estados Unidos, respectivamente. Com esta finalidade e no que respeita aos dados transferidos para os Estados Unidos ao abrigo do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA deve tratar todas as pessoas da mesma forma na aplicação do seu procedimento administrativo, independentemente da nacionalidade ou do país de residência. Nos termos da legislação dos EUA, todas as pessoas, independentemente da nacionalidade ou do país de residência, dispõem de vias de recurso judiciais contra uma medida administrativa negativa.

Artigo 19.o

Consulta

1.   As Partes consultam-se mutuamente, quando necessário, para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente Acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.

2.   As Partes tomam medidas para evitar que, por força da aplicação do presente Acordo, se imponham mutuamente encargos extraordinários. Todavia, sempre que dessa aplicação resultarem apesar de tudo encargos extraordinários, as Partes consultam-se imediatamente a fim de facilitar a aplicação do presente Acordo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.

3.   As Partes consultam-se imediatamente sempre que terceiros, incluindo uma autoridade de outro país, impugnem ou intentem uma acção judicial em relação a qualquer aspecto dos efeitos ou aplicação do presente Acordo.

Artigo 20.o

Aplicação e não derrogação

1.   O presente Acordo não cria nem confere qualquer direito ou vantagem a qualquer pessoa ou entidade pública ou privada. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam correctamente aplicadas.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo derroga obrigações em vigor dos Estados Unidos e dos Estados-Membros nos termos do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, de 25 de Junho de 2003, e dos instrumentos bilaterais conexos em matéria de auxílio judiciário mútuo entre os Estados Unidos e os Estados-Membros.

Artigo 21.o

Suspensão ou cessação de vigência

1.   Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo com efeitos imediatos, em caso de violação das obrigações da outra Parte ao abrigo do presente Acordo, mediante notificação por via diplomática.

2.   Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação por via diplomática. O termo da vigência produz efeitos seis (6) meses a contar da data em que for recebida a respectiva notificação.

3.   As Partes consultam-se antes da eventual suspensão ou cessação da vigência do Acordo de forma a permitir chegar a uma solução mutuamente aceitável.

4.   Não obstante a eventual suspensão ou cessação da vigência do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Departamento do Tesouro dos EUA nos termos do presente Acordo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias do mesmo, incluindo as disposições em matéria de apagamento de dados.

Artigo 22.o

Aplicação territorial

1.   Sob reserva do disposto nos n.os 2 a 4, o presente Acordo aplica-se aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao território dos Estados Unidos.

2.   O presente Acordo só se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda se a Comissão Europeia notificar por escrito os Estados Unidos de que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram ficar vinculados pelo presente Acordo.

3.   Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos antes da entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o presente Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir da data fixada para os outros Estados-Membros da UE vinculados pelo presente Acordo.

4.   Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos depois da entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o presente Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir do primeiro dia do mês seguinte à recepção da notificação pelos Estados Unidos.

Artigo 23.o

Disposições finais

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem ter cumprido as respectivas formalidades internas para o efeito.

2.   Sob reserva do disposto no n.o 2 do artigo 21.o, o presente Acordo vigora por um período de cinco (5) anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovado automaticamente por períodos sucessivos de um (1) ano, salvo se uma das Partes notificar a outra por escrito e por via diplomática, com pelo menos seis (6) meses de antecedência, da sua intenção de não prorrogar o presente Acordo.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010, em dois exemplares, redigidos em língua inglesa. O presente Acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Após aprovação por ambas as Partes, estas versões linguísticas são consideradas como fazendo igualmente fé.

ANEXO

Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT)

---

| 27.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/15 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/15

---

Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

O Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo, assinado em Bruxelas em 28 de Junho de 2010, entra em vigor em 1 de Agosto de 2010, nos termos do seu artigo 23.o, n.o 1.

---

REGULAMENTOS

| 27.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/16 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/16

---

REGULAMENTO (UE) N.o 667/2010 DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (1), adoptada de acordo com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia e que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1907 (2009). Em 26 de Julho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/414/PESC que altera a Decisão 2010/127/PESC por forma a instaurar um procedimento para a alteração e revisão da lista de pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») ou pelo Comité de Sanções das Nações Unidas competente («Comité de Sanções»). |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia e que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1907 (2009). Em 26 de Julho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/414/PESC que altera a Decisão 2010/127/PESC por forma a instaurar um procedimento para a alteração e revisão da lista de pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») ou pelo Comité de Sanções das Nações Unidas competente («Comité de Sanções»).

| (2) | As medidas restritivas contra a Eritreia incluem a proibição da prestação de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, ligadas a actividades militares, bem como a proibição da aquisição ou obtenção junto da Eritreia de tal assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra assistência. |
| --- | --- |

(2)

As medidas restritivas contra a Eritreia incluem a proibição da prestação de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, ligadas a actividades militares, bem como a proibição da aquisição ou obtenção junto da Eritreia de tal assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra assistência.

| (3) | A Decisão 2010/127/PESC prevê ainda a inspecção de determinadas cargas com destino à Eritreia e dela provenientes e, no caso de aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida sobre as mercadorias que entrem ou saiam da União. Estas informações deverão ser comunicadas de acordo com as disposições em matéria de declarações sumárias de entrada e saída do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/127/PESC prevê ainda a inspecção de determinadas cargas com destino à Eritreia e dela provenientes e, no caso de aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida sobre as mercadorias que entrem ou saiam da União. Estas informações deverão ser comunicadas de acordo com as disposições em matéria de declarações sumárias de entrada e saída do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (4) | Além disso, a Decisão 2010/127/PESC do Conselho prevê medidas financeiras restritivas contra as pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções competente, bem como uma proibição do fornecimento, venda ou transferência de armas e de equipamento militar e da prestação de assistência e serviços conexos às pessoas e entidades designadas. Essas medidas restritivas deverão ser impostas contra as pessoas e entidades, nomeadamente, os dirigentes políticos e militares eritreus, bem como entidades governamentais e para-estatais, e entidades privadas propriedade de nacionais eritreus residentes ou não residentes em território eritreu, designados pela ONU por violarem o embargo às armas imposto pela RCSNU 1907 (2009), darem apoio, a partir da Eritreia, a grupos oposicionistas armados que procuram desestabilizar a região, impedido a aplicação da RCSNU 1862 (2009) sobre o Jibuti, albergarem, financiarem, auxiliarem a permanência irregular, apoiarem, organizarem, formarem ou incitarem pessoas ou grupos a perpetrar, na região, actos de violência ou actos terroristas contra outros Estados ou contra cidadãos de outros Estados ou impedirem as investigações ou o trabalho do Grupo de Acompanhamento instituído pelo Conselho de Segurança. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a Decisão 2010/127/PESC do Conselho prevê medidas financeiras restritivas contra as pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções competente, bem como uma proibição do fornecimento, venda ou transferência de armas e de equipamento militar e da prestação de assistência e serviços conexos às pessoas e entidades designadas. Essas medidas restritivas deverão ser impostas contra as pessoas e entidades, nomeadamente, os dirigentes políticos e militares eritreus, bem como entidades governamentais e para-estatais, e entidades privadas propriedade de nacionais eritreus residentes ou não residentes em território eritreu, designados pela ONU por violarem o embargo às armas imposto pela RCSNU 1907 (2009), darem apoio, a partir da Eritreia, a grupos oposicionistas armados que procuram desestabilizar a região, impedido a aplicação da RCSNU 1862 (2009) sobre o Jibuti, albergarem, financiarem, auxiliarem a permanência irregular, apoiarem, organizarem, formarem ou incitarem pessoas ou grupos a perpetrar, na região, actos de violência ou actos terroristas contra outros Estados ou contra cidadãos de outros Estados ou impedirem as investigações ou o trabalho do Grupo de Acompanhamento instituído pelo Conselho de Segurança.

| (5) | Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União. |
| --- | --- |

(5)

Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União.

| (6) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado de acordo com esses direitos e princípios. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado de acordo com esses direitos e princípios.

| (7) | O presente regulamento também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança.

| (8) | Tendo em consideração o perigo específico que a situação na Eritreia representa para a paz internacional e a segurança na região e para assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2010/127/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em consideração o perigo específico que a situação na Eritreia representa para a paz internacional e a segurança na região e para assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2010/127/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento.

| (9) | O procedimento de alteração da lista do Anexo I do presente regulamento deverá comportar um requisito de comunicação às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, fornecidos pelo Comité das Sanções, de modo a proporcionar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. |
| --- | --- |

(9)

O procedimento de alteração da lista do Anexo I do presente regulamento deverá comportar um requisito de comunicação às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, fornecidos pelo Comité das Sanções, de modo a proporcionar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa.

| (10) | Para efeitos da aplicação do presente regulamento, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em aplicação do regulamento. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4). |
| --- | --- |

(10)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em aplicação do regulamento. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4).

| (11) | Os Estados-Membros deverão determinar as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros deverão determinar as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (12) | A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(12)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal; |
| --- | --- |

a)

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal;

| b) | «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:






  i) | numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento, |
| --- | --- | --- |

b)

«Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

i)

numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,

| ii) | depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito, |
| --- | --- |

ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,

| iii) | valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados, |
| --- | --- |

iii)

valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados,

| iv) | juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos, |
| --- | --- |

iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos,

| v) | créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros, |
| --- | --- |

v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros,

| vi) | cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas, |
| --- | --- |

vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas,

| vii) | documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; |
| --- | --- |

vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

| c) | «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou manipulação de fundos, ou o acesso aos mesmos, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários; |
| --- | --- |

c)

«Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou manipulação de fundos, ou o acesso aos mesmos, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

| d) | «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços; |
| --- | --- |

d)

«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

| e) | «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca; |
| --- | --- |

e)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

| f) | «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) do Conselho de Segurança, respeitantes à Somália e à Eritreia; |
| --- | --- |

f)

«Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) do Conselho de Segurança, respeitantes à Somália e à Eritreia;

| g) | «Território da União», os territórios aos quais é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo. |
| --- | --- |

g)

«Território da União», os territórios aos quais é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

1.   É proibido:

| a) | Prestar directa ou indirectamente assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da União Europeia (5) («Lista Militar Comum da UE»), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

a)

Prestar directa ou indirectamente assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da União Europeia (5) («Lista Militar Comum da UE»), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia ou para utilização nesse país;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da UE, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica e de serviços de corretagem, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da UE, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica e de serviços de corretagem, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia ou para utilização nesse país;

| c) | Obter directa ou indirectamente assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da UE, de qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia; |
| --- | --- |

c)

Obter directa ou indirectamente assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da UE, de qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia;

| d) | Obter directa ou indirectamente financiamentos ou assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da UE, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica e de serviços de corretagem, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia; |
| --- | --- |

d)

Obter directa ou indirectamente financiamentos ou assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da UE, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica e de serviços de corretagem, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia;

| e) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b), c) e d). |
| --- | --- |

e)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b), c) e d).

2.   As proibições previstas nas alíneas b) e d) do n.o 1 não acarretam qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se estes não soubessem, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção às referidas proibições.

Artigo 3.o

1.   A fim de assegurar uma aplicação estrita do disposto na Decisão 2010/127/PESC, todas as mercadorias que entrem ou saiam do território aduaneiro da União a bordo de aviões de carga e de navios mercantes com destino à Eritreia e dela provenientes ficam sujeitas à obrigação de comunicação de informações antes da chegada ou da partida às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa.

2.   As normas que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, nomeadamente os prazos a respeitar e os dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CE) n.o 2913/92, e no Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (6).

3.   Além disso, as pessoas que trazem as mercadorias ou que assumem a responsabilidade pelo seu transporte em aviões de carga e navios mercantes com destino à Eritreia ou provenientes desse país, ou os seus representantes, devem declarar se os produtos são abrangidos pela Lista Militar Comum da UE.

4.   Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos referidos no presente artigo podem ser apresentados por escrito, recorrendo a um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.

5.   A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.

Artigo 4.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figurem na lista constante do Anexo I, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

2.   É proibido colocar fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício, directa ou indirectamente.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

4.   A proibição prevista no n.o 2 não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se estes não soubessem, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção a essa proibição.

5.   O Anexo I deve incluir as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções, em conformidade com os pontos 15 e 18 b) da RCSNU 1907 (2009).

6.   O Anexo I deve incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

7.   O Anexo I deve incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, tais informações podem referir o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 5.o

1.   Em derrogação do artigo 4.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

| a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas que figuram no Anexo I e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas que figuram no Anexo I e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados, |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados,

desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder uma autorização, e este último não tenha objectado a essa decisão no prazo de três dias úteis a contar da data da notificação.

2.   Em derrogação do artigo 4.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que essa determinação tenha sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções e tenha por este sido aprovada.

3.   Os Estados-Membros em causa informam os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1 e 2.

Artigo 6.o

Em derrogação do artigo 4.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos ou recursos económicos serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 4.o tenha sido designado pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 4.o tenha sido designado pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | O beneficiário da garantia ou decisão não ser uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I; |
| --- | --- |

c)

O beneficiário da garantia ou decisão não ser uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I;

| d) | O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

| e) | A garantia ou decisão ter sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções. |
| --- | --- |

e)

A garantia ou decisão ter sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

Artigo 7.o

1.   O n.o 2 do artigo 4.o não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas, antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 4.o tenha sido designado pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas, antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 4.o tenha sido designado pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança,

desde que tais juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao n.o 1 do artigo 4.o.

2.   O n.o 2 do artigo 4.o não impede as instituições financeiras ou de crédito da União de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.

Artigo 8.o

1.   É proibido:

| a) | Prestar directa ou indirectamente assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da UE, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que figure na lista constante do Anexo I; |
| --- | --- |

a)

Prestar directa ou indirectamente assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da UE, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que figure na lista constante do Anexo I;

| b) | Financiar ou prestar, directa ou indirectamente, assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da UE, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica e de serviços de corretagem a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que figure na lista constante do Anexo I. |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar, directa ou indirectamente, assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo incluído na Lista Militar Comum da UE, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica e de serviços de corretagem a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que figure na lista constante do Anexo I.

2.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, a proibição referida no n.o 1.

3.   A proibição prevista na alínea b) do n.o 1 não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se estes não soubessem, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.

Artigo 9.o

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a recusa de colocar à disposição fundos e de recursos económicos, quando de boa-fé e no pressuposto de que esses actos são conformes com presente regulamento, não implicam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que os pratique, nem para os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 10.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

| a) | Comunicar imediatamente às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no Anexo II, todas as informações que facilitem a observância do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados de acordo com o artigo 4.o, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, essas informações à Comissão; |
| --- | --- |

a)

Comunicar imediatamente às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no Anexo II, todas as informações que facilitem a observância do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados de acordo com o artigo 4.o, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, essas informações à Comissão;

| b) | Cooperar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II na verificação dessas informações. |
| --- | --- |

b)

Cooperar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II na verificação dessas informações.

2.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo são utilizadas exclusivamente para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 11.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 12.o

1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa singular ou colectiva, uma entidade ou um organismo, o Conselho inclui no Anexo I essa pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos subjacentes à inclusão na lista, à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão e informa em consequência a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.

3.   Caso as Nações Unidas decidam retirar da lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho altera o Anexo I em conformidade.

Artigo 13.o

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 14.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis pelas infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem notificar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 15.o

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Internet enumerados no Anexo II. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações nos endereços dos seus sítios Internet enumerados no Anexo II antes de tais alterações produzirem efeitos.

2.   Os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes, incluindo os respectivos contactos, imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, e notificam-na sem demora de qualquer alteração posterior.

3.   Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo II.

Artigo 16.o

O presente regulamento é aplicável:

| a) | No território da União, incluindo o seu espaço aéreo; |
| --- | --- |

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

| b) | A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

| d) | Às pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

Às pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

| e) | A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União. |
| --- | --- |

e)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 17.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 19. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2010/414/PESC (Ver página 74 do presente Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

(4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

4

(5)  JO C 69 de 18.3.2010, p. 19.

5

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

6

---

ANEXO I

Pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 12.o

---

ANEXO II

Sítios Internet que contêm informações sobre as autoridades competentes referidas no n.o 2 do artigo 5.o e nos artigos 6.o, 7.o e 10.o, e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

| | BÉLGICA
  http://www.diplomatie.be/eusanctions |
| --- | --- |

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

| | BULGÁRIA
  http://www.mfa.government.bg |
| --- | --- |

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

| | REPÚBLICA CHECA
  http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce |
| --- | --- |

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

| | DINAMARCA
  http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/ |
| --- | --- |

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

| | ALEMANHA
  http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html |
| --- | --- |

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

| | ESTÓNIA
  http://www.vm.ee/est/kat_622/ |
| --- | --- |

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

| | IRLANDA
  http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519 |
| --- | --- |

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

| | GRÉCIA
  http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/ |
| --- | --- |

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/

| | ESPANHA
  http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/SancionesInternacionales/Paginas |
| --- | --- |

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/SancionesInternacionales/Paginas

| | FRANÇA
  http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/ |
| --- | --- |

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

| | ITÁLIA
  http://www.esteri.it/UE/deroghe.html |
| --- | --- |

ITÁLIA

http://www.esteri.it/UE/deroghe.html

| | CHIPRE
  http://www.mfa.gov.cy/sanctions |
| --- | --- |

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

| | LETÓNIA
  http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539 |
| --- | --- |

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

| | LITUÂNIA
  http://www.urm.lt/sanctions |
| --- | --- |

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

| | LUXEMBURGO
  http://www.mae.lu/sanctions |
| --- | --- |

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

| | HUNGRIA
  http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/felelos_illetekes_hatosagok.htm |
| --- | --- |

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/felelos_illetekes_hatosagok.htm

| | MALTA
  http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp |
| --- | --- |

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

| | PAÍSES BAIXOS
  http://www.minbuza.nl/nl/Onderwerpen/Internationale_rechtsorde/Internationale_Sancties/Bevoegde_instanties_algemeen |
| --- | --- |

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/nl/Onderwerpen/Internationale_rechtsorde/Internationale_Sancties/Bevoegde_instanties_algemeen

| | ÁUSTRIA
  http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version= |
| --- | --- |

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

| | POLÓNIA
  http://www.msz.gov.pl |
| --- | --- |

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

| | PORTUGAL
  http://www.mne.gov.pt/mne/pt/AutMedidasRestritivas.htm |
| --- | --- |

PORTUGAL

http://www.mne.gov.pt/mne/pt/AutMedidasRestritivas.htm

| | ROMÉNIA
  http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=12391&idlnk=1&cat=3 |
| --- | --- |

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=12391&idlnk=1&cat=3

| | ESLOVÉNIA
  http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/ |
| --- | --- |

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

| | ESLOVÁQUIA
  http://www.foreign.gov.sk |
| --- | --- |

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

| | FINLÂNDIA
  http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet |
| --- | --- |

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

| | SUÉCIA
  http://www.ud.se/sanktioner |
| --- | --- |

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

| | REINO UNIDO
  http://www.fco.gov.uk/en/about-us/what-we-do/services-we-deliver/business-services/export-controls-sanctions/ |
| --- | --- |

REINO UNIDO

http://www.fco.gov.uk/en/about-us/what-we-do/services-we-deliver/business-services/export-controls-sanctions/

Endereço para as notificações à Comissão Europeia:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Relações Externas |
| Direcção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESC |
| Unidade A.2. Gestão de Crises e Prevenção de Conflitos |
| CHAR 12/106 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel (Belgium) |
| Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu |
| Tel. fixo (32 2) 295 55 85 |
| Fax (32 2) 299 08 73 |

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESC

Unidade A.2. Gestão de Crises e Prevenção de Conflitos

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussel (Belgium)

Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel. fixo (32 2) 295 55 85

Fax (32 2) 299 08 73

---

| 27.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/25 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 668/2010 DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 291.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de Abril de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 423/2007. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de Abril de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 423/2007. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento.

| (2) | O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e organismos adicionais preenchem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e que essas pessoas, entidades e organismos deverão, portanto, constar da lista do anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas apresentadas. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e organismos adicionais preenchem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e que essas pessoas, entidades e organismos deverão, portanto, constar da lista do anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas apresentadas.

| (3) | A obrigação de congelamento de recursos económicos de entidades designadas da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) não requer a apreensão ou imobilização de navios pertencentes a essas entidades ou das cargas por eles transportadas, na medida em que tais cargas pertençam a terceiros, nem a detenção das tripulações contratadas por essas entidades, |
| --- | --- |

(3)

A obrigação de congelamento de recursos económicos de entidades designadas da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) não requer a apreensão ou imobilização de navios pertencentes a essas entidades ou das cargas por eles transportadas, na medida em que tais cargas pertençam a terceiros, nem a detenção das tripulações contratadas por essas entidades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo do presente regulamento são aditados à lista do anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

Lista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 1.o

| «I. | Pessoas, entidades e organismos implicados em actividades nucleares ou associadas aos mísseis balísticos

  A.   Pessoas singulares | Nome | Identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Ali DAVANDARI | | Presidente do Banco Mellat (ver Parte B, n.o 2) |
| 2. | Fereydoun
  MAHMOUDIAN | Data de nasc.: 7.11.1943 no Irão. Passaporte n.o 05HK31387, emitido a 1.1.2002 no Irão. Validade: 7.8.2010
  Naturalizado francês a 7.5.2008 | Director da Fulmen (ver Parte B, n.o 11) |
| 3. | Mohammad MOKHBER | | Presidente da Fundação Setad Ejraie, fundo de investimentos ligado a Ali Khamenei, guia supremo. Membro do Conselho de Administração do Banco Sina. |
| 4. | Mohammad Reza MOVASAGHNIA | | Director do Samen Al A’Emmeh Industrial Group (SAIG), também conhecido por (t.c.p.) Cruise Missile Industry Group. Esta organização foi designada na Resolução 1747 do CSNU e incluída no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 423/2007. |

«I.

Pessoas, entidades e organismos implicados em actividades nucleares ou associadas aos mísseis balísticos

A.   Pessoas singulares

Nome

Identificação

Motivos

1.

Ali DAVANDARI

Presidente do Banco Mellat (ver Parte B, n.o 2)

2.

Fereydoun

MAHMOUDIAN

Data de nasc.: 7.11.1943 no Irão. Passaporte n.o 05HK31387, emitido a 1.1.2002 no Irão. Validade: 7.8.2010

Naturalizado francês a 7.5.2008

Director da Fulmen (ver Parte B, n.o 11)

3.

Mohammad MOKHBER

Presidente da Fundação Setad Ejraie, fundo de investimentos ligado a Ali Khamenei, guia supremo. Membro do Conselho de Administração do Banco Sina.

4.

Mohammad Reza MOVASAGHNIA

Director do Samen Al A’Emmeh Industrial Group (SAIG), também conhecido por (t.c.p.) Cruise Missile Industry Group. Esta organização foi designada na Resolução 1747 do CSNU e incluída no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 423/2007.

B.   Pessoas colectivas, entidades e organismos

| | Nome | Identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Azarab Industries | Ferdowsi Ave, PO Box 11365-171, Teerão, Irão | Empresa do sector energético que presta assistência à produção ao programa nuclear, nomeadamente a actividades designadas sensíveis em termos de proliferação. Implicada na construção do reactor de água pesada de Arak. |
| 2. | Mellat Bank (incluindo todas as sucursais) e filiais: | Sede: 327 Takeghani (Taleghani) Avenue, Teerão 15817, Irão;
  P.O. Box 11365-5964, Teerão 15817, Irão; P.O. Box 11365-5964, Teerão 15817, Irão; | O Mellat Bank é propriedade do Estado iraniano. O Mellat Bank segue um padrão de conduta que apoia e facilita os programas nuclear e de mísseis balísticos do Irão. Presta serviços bancários a entidades constantes das listas da ONU e da UE ou que actuam em nome ou sob a orientação destas, são sua propriedade ou por elas controladas. É o banco matriz do First East Export Bank, designado na Resolução 1929 do CSNU. |
| | a) | Mellat Bank SB CJSC |

Nome

Identificação

Motivos

1.

Azarab Industries

Ferdowsi Ave, PO Box 11365-171, Teerão, Irão

Empresa do sector energético que presta assistência à produção ao programa nuclear, nomeadamente a actividades designadas sensíveis em termos de proliferação. Implicada na construção do reactor de água pesada de Arak.

2.

Mellat Bank (incluindo todas as sucursais) e filiais:

Sede: 327 Takeghani (Taleghani) Avenue, Teerão 15817, Irão;

P.O. Box 11365-5964, Teerão 15817, Irão; P.O. Box 11365-5964, Teerão 15817, Irão;

O Mellat Bank é propriedade do Estado iraniano. O Mellat Bank segue um padrão de conduta que apoia e facilita os programas nuclear e de mísseis balísticos do Irão. Presta serviços bancários a entidades constantes das listas da ONU e da UE ou que actuam em nome ou sob a orientação destas, são sua propriedade ou por elas controladas. É o banco matriz do First East Export Bank, designado na Resolução 1929 do CSNU.

a)

Mellat Bank SB CJSC

P.O. Box 24, Yerevan 0010, República da Arménia

Detido a 100 % pelo Mellat Bank

| b) | Persia International Bank Plc |
| --- | --- |

b)

Persia International Bank Plc

6, Lothbury, Post Code: EC2R 7HH, Reino Unido

Detido a 60 % pelo Mellat Bank

3.

Filiais do Bank Melli

O Bank Melli está incluído no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007, por prestar ou tentar prestar apoio financeiro a empresas que participam nos programas nucleares e de mísseis iranianos ou que efectuam aquisições para esses programas.

| a) | Arian Bank (t.c.p. Aryan Bank) |
| --- | --- |

a)

Arian Bank (t.c.p. Aryan Bank)

House 2, Street Number 13, Wazir Akbar Khan, Cabul, Afeganistão

O Arian Bank é uma associação entre o Bank Melli e o Bank Saderat.

| b) | Assa Corporation |
| --- | --- |

b)

Assa Corporation

ASSA CORP, 650 (or 500) Fifth Avenue, Nova Iorque, EUA;

Contribuinte n.o 1368932 (Estados Unidos)

A Assa Corporation é uma empresa de fachada criada e controlada pelo Bank Melli. Foi constituída pelo Bank Melli para canalizar verbas dos Estados Unidos para o Irão.

| c) | Assa Corporation Ltd |
| --- | --- |

c)

Assa Corporation Ltd

6 Britannia Place, Bath Street, St Helier JE2 4SU, Jersey Channel Islands

A Assa Corporation Ltd é a sociedade-mãe da Assa Corporation. Detida ou controlada pelo Bank Melli.

| d) | Bank Kargoshaee (t.c.p. Bank Kargosai, t.c.p. Bank Kargosa'i) |
| --- | --- |

d)

Bank Kargoshaee (t.c.p. Bank Kargosai, t.c.p. Bank Kargosa'i)

587 Mohammadiye Square, Mowlavi St., Teerão 11986, Irão

O Bank Kargoshaee é propriedade do Bank Melli.

| e) | Bank Melli Iran Investment Company (BMIIC) |
| --- | --- |

e)

Bank Melli Iran Investment Company (BMIIC)

No.2, Nader Alley, Vali-Asr Str., Teerão, Irão, P.O. Box 3898-15875; Endereço alt.:

Bldg 2, Nader Alley after Beheshi Forked Road, P.O. Box 15875-3898, Teerão, Irão 15116;

Endereço alt.: Rafiee Alley, Nader Alley, 2 After Serahi Shahid Beheshti, Vali E Asr Avenue, Teerão, Irão; Registo comercial n.o: 89584.

Dependente de entidades sancionadas pelos Estados Unidos, pela União Europeia ou pelas Nações Unidas desde 2000. Designado pelos Estados Unidos por ser detido ou controlado pelo Bank Melli.

| f) | Bank Melli Printing And Publishing Company (BMPPC) |
| --- | --- |

f)

Bank Melli Printing And Publishing Company (BMPPC)

18th Km Karaj Special Road, Teerão, Irão, P.O. Box 37515-183;

Alt. Location: Km 16 Karaj Special Road, Teerão, Irão;

Registo comercial n.o: 382231

Designado pelos Estados Unidos por ser propriedade do Bank Melli ou por ele controlado.

| g) | Cement Investment and Development Company (CIDCO) (t.c.p.: Cement Industry Investment and Development Company, CIDCO, CIDCO Cement Holding) |
| --- | --- |

g)

Cement Investment and Development Company (CIDCO) (t.c.p.: Cement Industry Investment and Development Company, CIDCO, CIDCO Cement Holding)

No. 241, Mirdamad Street, Teerão, Irão

Pertencente na totalidade à Bank Melli Investment Co. Sociedade “holding” destinada a gerir todas as empresas cimenteiras pertencentes à BMIIC.

| h) | First Persian Equity Fund |
| --- | --- |

h)

First Persian Equity Fund

Walker House, 87 Mary Street, George Town, Grand Cayman, KY1-9002, Ilhas Caimão;

Endereço alt.: Clifton House, 7z5 Fort Street, P.O. Box 190, Grand Cayman, KY1-1104; Ilhas Caimão;

Endereço alt.: Rafi Alley, Vali Asr Avenue, Nader Alley, Teerão, 15116, Irão, P.O.Box 15875-3898

Fundo sediado nas Ilhas Caimão licenciado pelo Governo iraniano para a realização de investimentos externos na Bolsa de Teerão.

| i) | Future Bank BSC |
| --- | --- |

i)

Future Bank BSC

Block 304, City Centre Building, Building 199, Government Avenue, Road 383, Manama, Barém;

P.O. Box 785, City Centre Building, Government Avenue, Manama, Barém,

e todas as representações a nível mundial; Registo Comercial: 54514-1 (Barém) válido até 9 de Junho de 2009; Alvará n.o 13388 (Barém)

Associação temporária sediada no Barém, maioritariamente detida e controlada pelo Bank Melli e pelo Bank Saderat. O Presidente do Bank Melli foi também Presidente do Future Bank.

| j) | Mazandaran Cement Company |
| --- | --- |

j)

Mazandaran Cement Company

Africa Street, Sattari Street No. 40, P.O. Box 121, Teerão, Irão 19688;

Endereço alt.: 40 Satari Ave. Afrigha Highway, P.O. Box 19688, Teerão, Irão

Empresa cimenteira sediada em Teerão, maioritariamente detida pela CIDCO. Implicada em projectos de construção de grande envergadura

| k) | Mazandaran Textile Company |
| --- | --- |

k)

Mazandaran Textile Company

Kendovan Alley 5, Vila Street, Enghelab Ave, P.O. Box 11365-9513, Teerão, Irão 11318;

Endereço alt.:28 Candovan Cooy Enghelab Ave., P.O. Box 11318, Teerão, Irão;

Endereço alt.: Sari Ave., Ghaemshahr, Irão

Empresa têxtil sediada em Teerão, maioritariamente detida pelo BMIIC e pela Bank Melli Investment Management Co.

| l) | Mehr Cayman Ltd. |
| --- | --- |

l)

Mehr Cayman Ltd.

Ilhas Caimão; Registo comercial n.o 188926 (Ilhas Caimão)

Propriedade do Bank Melli ou por ele controlada

| m) | Melli Agrochemical Company PJS (t.c.p: Melli Shimi Keshavarz) |
| --- | --- |

m)

Melli Agrochemical Company PJS (t.c.p: Melli Shimi Keshavarz)

Mola Sadra Street, 215 Khordad, Sadr Alley No. 13, Vanak Sq., P.O. Box 15875-1734, Teerão, Irão

Propriedade do Bank Melli ou por ele controlada

| n) | Melli Investment Holding International |
| --- | --- |

n)

Melli Investment Holding International

514 Business Avenue Building, Deira, P.O. Box 181878, Dubai, Emiratos Árabes Unidos;

Certificado de registo n.o (Dubai) 0107 emitido a 30 de Novembro de 2005.

Propriedade do Bank Melli ou por ele controlada

| o) | Shomal Cement Company (t.c.p: Siman Shomal) |
| --- | --- |

o)

Shomal Cement Company (t.c.p: Siman Shomal)

Dr Beheshti Ave No. 289, Teerão, Irão 151446;

Endereço alt.: 289 Shahid Baheshti Ave., P.O. Box 15146, Teerão, Irão

É propriedade da DIO ou por ela controlada ou actua em seu nome

4.

Bank Refah

40, North Shiraz Street, Mollasadra Ave., Vanak Sq., Teerão, Irão

O Bank Refah passou a efectuar as operações em curso do Bank Melli na sequência das sanções impostas a este último pela União Europeia

5.

Bank Saderat Iran (incluindo todas as sucursais) e filiais

Bank Saderat Tower, 43 Somayeh Ave, Teerão, Irão

O Bank Saderat é propriedade do Governo do Irão (94 %). Prestou serviços financeiros às entidades que efectuam aquisições para o programa nuclear e o programa de mísseis balísticos do Irão, inclusive a entidades designadas na Resolução 1737 do CSNU. O Bank Saderat executou pagamentos e letras de crédito para a DIO (sancionada na Resolução 1737 do CSNU) e a Iran Electronics Industries ainda em Março de 2009. Em 2003, o Bank Saderat executou letras de crédito em nome da Mesbah Energy Company, associada ao programa nuclear do Irão (posteriormente sancionada pela Resolução 1737 do CSNU).

| a) | Bank Saderat PLC (Londres) |
| --- | --- |

a)

Bank Saderat PLC (Londres)

5 Lothbury, Londres, EC2R 7 HD, Reino Unido

Filial detida a 100 % pelo Bank Saderat

6.

Sina Bank

187, Avenue Motahari, Teerão, Irão

Este banco está estreitamente associado aos interesses do “Daftar” (Gabinete do Guia: entidade administrativa composta por cerca de 500 colaboradores), contribuindo deste modo para o financiamento dos interesses estratégicos do regime.

7.

ESNICO (Fornecedor de equipamento à Nuclear Industries Corporation)

No1, 37th Avenue, Asadabadi Street, Teerão, Irão

Procede à aquisição de bens industriais especificamente destinados às actividades associadas ao programa nuclear desenvolvidas pela AEOI, a Novin Energy e a Kalaye Electric Company (todas designadas na Resolução 1737 do CSNU). O Director da ESNICO é Haleh Bakhtiar (designado na Resolução 1803 do CSNU).

8.

Etemad Amin Invest Co Mobin

Pasadaran Av. Teerão, Irão

Próxima do Naftar e da Bonyad-e Mostazafan, a Etemad Amin Invest Co Mobin contribui para o financiamento dos interesses estratégicos do regime e do Estado paralelo iraniano.

9.

Export Development Bank of Iran (EDBI) (incluindo todas as sucursais) e filiais

Export Development Building, Next to the 15th Alley, Bokharest Street, Argentina Square, Teerão, Irão;

Tose'e Tower, Corner of 15th St., Ahmad Qasir Ave., Argentine Square, Teerão, Irão;

No. 129, 21 's Khaled Eslamboli, No. 1 Building, Teerão, Irão;

C. R. No. 86936

(Irão)

O Export Development Bank of Iran (EDBI) esteve implicado na prestação de serviços financeiros a empresas associadas aos programas iranianos sensíveis em termos de proliferação e auxiliou entidades designadas pela ONU a contornar e violar sanções. Presta serviços financeiros a entidades dependentes do MODAFL e às correspondentes sociedades de fachada que apoiam o programa nuclear e o programa de mísseis balísticos do Irão. Continuou a executar pagamentos para o Banco Sepah após a sua designação pela ONU, nomeadamente pagamentos relacionados com os referidos programas nuclear e de mísseis balísticos do Irão. O EDBI efectuou transacções associadas a entidades iranianas do sector da defesa e do programa de mísseis, muitas das quais foram sancionadas pelo Conselho de Segurança da ONU. O EDBI funcionou como principal intermediário de financiamento do Banco Sepah (sancionado pelo Conselho de Segurança da ONU desde 2007), nomeadamente efectuando pagamentos associados às ADM. O EDBI presta serviços financeiros a várias entidades ligadas ao MODAFL, tendo facilitado a execução de processos de aquisição em curso para sociedades de fachada ligadas a entidades dependentes do MODAFL.

| a) | EDBI Exchange Company |
| --- | --- |

a)

EDBI Exchange Company

Tose'e Tower, Corner of 15th St., Ahmad Qasir Ave.; Argentine Square, Teerão, Irão

A EDBI Exchange Company, sediada em Teerão, é detida a 70 % pelo EDBI. Foi designada pelos Estados Unidos em Outubro de 2008 por ser detida ou controlada pelo EDBI.

| b) | EDBI Stock Brokerage Company (empresa de corretagem) |
| --- | --- |

b)

EDBI Stock Brokerage Company (empresa de corretagem)

Tose'e Tower, Corner of 15th St., Ahmad Qasir Ave.; Argentine Square, Teerão, Irão

A EDBI Stock Brokerage Company, sediada em Teerão, é uma filial do Export Development Bank of Iran (EDBI) totalmente detida por este. Foi designada pelos Estados Unidos em Outubro de 2008 por ser detida ou controlada pelo EDBI.

| c) | Banco Internacional De Desarrollo CA |
| --- | --- |

c)

Banco Internacional De Desarrollo CA

Urb. El Rosal, Avenida Francesco de Miranda, Edificio Dozsa, Piso 8, Caracas C.P. 1060, Venezuela

O Banco Internacional De Desarrollo CA é propriedade do Export Development Bank of Iran.

10.

Fajr Aviation Composite Industries

Mehrabad Airport, PO Box 13445-885, Teerão, Irão

Filial da IAIO no âmbito do MODAFL (incluído na lista da Posição Comum 2007/140/PESC da UE), que produz sobretudo materiais compósitos para a indústria aeronáutica, mas está também associada ao desenvolvimento de capacidades de produção de fibra de carbono para aplicações nucleares e em mísseis. Ligado ao Technology Cooperation Office. O Irão anunciou recentemente a sua intenção de produzir em massa centrifugadoras de nova geração, o que exige uma capacidade de produção de fibra de carbono FACI.

11.

Fulmen

167 Darya boulevard – Shahrak Ghods, 14669 – 8356 Teerão.

A Fulmen esteve implicada na instalação de equipamento eléctrico em Qom/Fordoo quando a existência destas instalações não tinha ainda sido detectada.

| a) | Arya Niroo Nik |
| --- | --- |

a)

Arya Niroo Nik

Suite 5 – 11th floor – Nahid Bldg, Shahnazari Street – Mohseni Square, Teerão

A Arya Niroo Nik é uma sociedade de fachada utilizada pela Fulmen para determinadas das operações que executa.

12.

Future Bank BSC

Block 304. City Centre Building. Building 199, Government Avenue, Road 383, Manama, Barém. PO Box 785;

Certificado de registo comercial: 54514-1 (Barém) válido até 9 de Junho de 2009; Alvará n.o 13388 (Barém)

Dois terços do Future Bank, sediado no Barém, são detidos por bancos do Estado iraniano. Os banco Melli e Saderat, designados pela UEs Melli e Saderat, designados pela UE, detêm, cada um, um terço das acções, sendo o terço restante detido pelo Banco Ahli United Bank (AUB) do Barém. Embora o AUB detenha ainda as suas acções do Future Bank, segundo o respectivo relatório anual de 2007 o AUB já não tem influência significativa sobre o banco, que se encontra efectivamente sob o controlo dos bancos-matriz iranianos, ambos identificados na Resolução 1803 do CSNU como bancos iranianos que exigem particular “vigilância”. O facto de o Presidente do Banco Melli ter ocupado simultaneamente o cargo de Presidente do Future Bank constitui prova adicional da estreita ligação existente entre o Irão e o Future Bank.

13.

Industrial Development and

Renovation Organisation (Organização de Desenvolvimento e Renovação Industrial IDRO)

Organismo governamental responsável pela acelerada industrialização do Irão. Controla várias empresas implicadas no programa nuclear e no programa de mísseis, bem como na aquisição de avançada tecnologia de produção no estrangeiro para apoio aos referidos programas.

14.

Iran Aircraft Industries (IACI)

Filial da IAIO no MODAFL (incluído na lista da Posição Comum 2007/140/PESC da UE). Fabrica, repara e procede à revisão de aeronaves e respectivos motores e adquire peças para a aviação de origem norte-americana, normalmente através de intermediários estrangeiros. Constatou-se também que a IACI e respectivas filiais têm recorrido a uma rede mundial de corretores que procuram adquirir bens destinados à aviação.

15.

Iran Aircraft Manufacturing Company (t.c.p: HESA, HESA Trade Center, HTC, IAMCO, IAMI, Iran Aircraft Manufacturing Company, Iran Aircraft Manufacturing Industries, Karkhanejate Sanaye Havapaymaie Iran, Hava Peyma Sazi-e Iran, Havapeyma Sazhran, Havapeyma Sazi Iran, Hevapeimasazi)

P.O. Box 83145-311, 28 km Esfahan – Tehran Freeway, Shahin Shahr, Esfahan, Irão;

P.O. Box 14155-5568, No. 27 Ahahamat Aave., Vallie Asr Square, Teerão 15946, Irão;

P.O. Box 81465-935, Esfahan, Irão;

Shahih Shar Industrial Zone, Isfahan, Irão; P.O. Box 8140, No. 107 Sepahbod Gharany Ave., Teerão, Irão

É detida, controlada ou actua em nome do MODAFL (incluído na lista da Posição Comum 2007/140/PESC da UE)

16.

Iran Centrifuge Technology Company (t.c.p. TSA ou TESA)

A TESA retomou as actividades da Farayand Technique (designada pela Resolução 1737 do CSNU). Fabrica peças para centrifugadoras de enriquecimento de urânio e apoia directamente as actividades sensíveis em termos de proliferação cuja suspensão é exigida pelas Resoluções do CSNU. Desenvolve actividades para a Kalaye Electric Company (designada pela Resolução 1737 do CSNU).

17.

Iran Communications Industries (ICI)

PO Box 19295-4731, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão;

Endereço alternativo: PO Box 19575-131, 34 Apadana Avenue, Teerão, Irão;

Endereço alternativo: Shahid Langary Street, Nobonyad Square Ave, Pasdaran, Teerão

A Iran Communications Industries, filial da Iran Electronics Industries (incluída na lista da Posição Comum 2007/140/PESC da UE), produz vários tipos de equipamento, nomeadamente sistemas de comunicação, dispositivos de aviónica, óptica e electro-óptica, micro-electrónica, tecnologia da informação, ensaio e medição, segurança das telecomunicações, guerra electrónica, fabrico e renovação de tubos catódicos de radares e lança-mísseis. Este equipamento pode ser utilizado em programas sujeitos a sanções por força da Resolução 1737 do CSNU.

18.

Iran Insurance Company (t.c.p. Bimeh Iran)

P.O. Box 14155-6363, 107 Fatemi Ave., Teerão, Irão

A empresa de seguros iraniana Iran Insurance Company assegurou a compra de vários bens susceptíveis de serem utilizados em programas sujeitos a sanções por força da Resolução 1737 do CSNU. Contam-se entre os bens segurados peças sobresselentes para helicópteros, equipamento electrónico e informático com aplicações na navegação aeronáutica e de mísseis.

19.

Iranian Aviation Industries Organisation (Organização da Indústria de Aviação Iraniana IAIO)

107 Sepahbod Gharani Avenue, Teerão, Irão

Organização do MODAFL (incluído na lista da Posição Comum 2007/140/PESC da UE) responsável pelo planeamento e gestão da indústria iraniana da aviação militar

20.

Isfahan Optics

P.O. Box 81465-117, Isfahan, Irão

É detida, controlada ou actua em nome da Iran Electronics Industries (incluída na lista da Posição Comum 2007/140/PESC da UE).

21.

Javedan Mehr Toos

Empresa de engenharia que realiza aquisições para a Organização da Energia Atómica do Irão, designada pela Resolução 1737 do CSNU.

22.

Kala Naft

Kala Naft Tehran Co, P.O. Box 15815/1775, Gharani Avenue, Teerão, Irão;

N.o 242 Shahid Kalantri Street – Near Karim Khan Bridge – Sepahbod Gharani Avenue, Teerão;

Kish Free Zone, Trade Center, Kish Island, Irão;

Kala Ltd., NIOC House, 4 Victoria Street, London Sw1H1

Comercializa equipamento para o sector petrolífero e do gás que é susceptível de ser usado no programa nuclear do Irão. Tentou adquirir material (portões de liga muito resistente) que não tem utilização fora do sector da indústria nuclear. Tem ligações a empresas implicadas no programa nuclear iraniano.

23.

Machine Sazi Arak

4th km Tehran Road, PO Box 148, Arak, Irão

Empresa do sector energético, associada à IDRO, que presta serviços de apoio à produção para o programa nuclear, nomeadamente actividades designadas, sensíveis em termos de proliferação. Implicada na construção do reactor de água pesada de Arak. O Reino Unido distribuiu em Julho de 2009 um aviso de recusa de exportação contra a Machine Sazi Arak referente a uma “haste de tampão em grafite-alumina”. Em Maio de 2009, a Suécia recusou exportar para a Machine Sazi Arak “revestimentos para juntas de cubas de reactor”.

24.

MASNA (Moierat Saakht Niroogahye Atomi Iran) Empresa de Gestão da Construção de Centrais de Energia Nuclear

Dependente da AEOI e da Novin Energy (ambas designadas pela Resolução 1737 do CSNU). Implicada no desenvolvimento de reactores nucleares.

25.

Parto Sanat Co

No. 1281 Valiasr Ave., Next to 14th St., Teerão, Irão.

Fabricante de conversores de frequência, é capaz de desenvolver/modificar conversores importados do estrangeiro de forma a que estes possam ser utilizados no processo de enriquecimento por centrifugação a gás. Presume-se que esteja envolvida em actividades de proliferação nuclear.

26.

Passive Defense Organization (Organização de Defesa Passiva)

Responsável pela selecção e construção de instalações estratégicas, nomeadamente – segundo declarações do Irão – pela instalação de enriquecimento de urânio de Fordow (Qom), construída sem ter sido declarada à AIEA, contrariamente às obrigações que incumbem ao Irão (estabelecidas numa resolução do Conselho de Governadores da AIEA). O Brigadeiro-General Gholam-Reza Jalali, antigo membro do CGRI, é o Presidente da ODP.

27.

Post Bank

237, Motahari Ave., Teerão, Irão 1587618118

O Post Bank passou de simples banco nacional iraniano a banco que facilita o comércio internacional do Irão. Opera em nome do Bank Sepah (designado nos termos da RCSNU 1747), efectuando as suas transacções e ocultando a ligação deste segundo banco às ditas transacções, a fim de evitar que lhe sejam impostas sanções. Em 2009, o Post Bank facilitou negócios efectuados, em nome do Bank Sepah, entre indústrias de defesa iranianas e beneficiários além-mar. Facilitou ainda a realização de transacções comerciais com a empresa de fachada do Tranchon Commercial Bank da RPDC, conhecido por facilitar a realização de operações no domínio da proliferação entre o Irão e a RPDC.

28.

Raka

Departamento da Kalaye Electric Company (designada nos termos da RCSNU 1737). Criado em finais de 2006, foi responsável pela construção da instalação de enriquecimento de urânio de Fordow (Qom).

29.

Research Institute of Nuclear Science & Technology (t.c.p. Nuclear Science & Technology Research Institute)

Tutelado pela OEAI, prossegue o trabalho do seu antigo Departamento de Investigação. O seu Director Executivo é o Vice-Presidente da OEAI, Mohammad Ghannadi (designado nos termos da RCSNU 1737).

30.

Schiller Novin

Gheytariyeh Avenue – no 153 – 3rd Floor – PO BOX 17665/153 6 19389 Teerão

Actua em nome da Defense Industries Organisation (Organização das Indústrias de Defesa OID).

31.

Shahid Ahmad Kazemi Industrial Group

O SAKIG desenvolve e produz sistemas de mísseis superfície-ar destinados ao sector militar iraniano. Procede à manutenção de projectos nos domínios militar, dos mísseis e da defesa aérea e à aquisição de equipamento proveniente da Rússia, da Bielorrússia e da Coreia do Norte.

32.

Shakhese Behbud Sanat

Envolvida no fabrico de equipamento e peças destinados ao ciclo do combustível nuclear.

33.

Technology Cooperation Office (TCO) of the Iranian President's Office (Gabinete de Cooperação Tecnológica da Presidência Iraniana)

Teerão, Irão

Responsável pelo desenvolvimento tecnológico do Irão graças ao estabelecimento de ligações internacionais pertinentes nas áreas da formação e das aquisições públicas. Presta apoio aos programas existentes nos domínios nuclear e dos mísseis.

34.

Yasa Part (incluindo todas as suas sucursais) e filiais:

Empresa envolvida em actividades relacionadas com a aquisição de materiais e tecnologias necessários aos programas nuclear e balístico.

| a) | Arfa Paint Company |
| --- | --- |

a)

Arfa Paint Company

Actua em nome da Yasa Part.

| b) | Arfeh Company |
| --- | --- |

b)

Arfeh Company

Actua em nome da Yasa Part.

| c) | Farasepehr Engineering Company |
| --- | --- |

c)

Farasepehr Engineering Company

Actua em nome da Yasa Part.

| d) | Hosseini Nejad Trading Co. |
| --- | --- |

d)

Hosseini Nejad Trading Co.

Actua em nome da Yasa Part.

| e) | Iran Saffron Company ou Iransaffron Co. |
| --- | --- |

e)

Iran Saffron Company ou Iransaffron Co.

Actua em nome da Yasa Part.

| f) | Shetab G. |
| --- | --- |

f)

Shetab G.

Actua em nome da Yasa Part.

| g) | Shetab Gaman |
| --- | --- |

g)

Shetab Gaman

Actua em nome da Yasa Part.

| h) | Shetab Trading |
| --- | --- |

h)

Shetab Trading

Actua em nome da Yasa Part.

| i) | Y.A.S. Co. Ltd |
| --- | --- |

i)

Y.A.S. Co. Ltd

Actua em nome da Yasa Part.

| II. | Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI)

  A.   Pessoas singulares | Nome | Identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Contra-Almirante Ali FADAVI | | Comandante da Marinha do CGRI |
| 2. | Parviz FATAH | Nascido em 1961 | Núméro dois da Khatam al Anbiya |
| 3. | Brigadeiro-General Mohammad Reza NAQDI | Nascido em 1953, Nadjaf (Iraque) | Comandante da Força de Resistência de Basij |
| 4. | Brigadeiro-General Mohammad PAKPUR | | Comandante das forças terrestres do CGRI |
| 5. | Rostam QASEMI (t.c.p. Rostam GHASEMI) | Nascido em 1961 | Comandante da Khatam al-Anbiya |
| 6. | Brigadeiro-General Hossein SALAMI | | Segundo Comandante do CGRI |

II.

Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI)

A.   Pessoas singulares

Nome

Identificação

Motivos

1.

Contra-Almirante Ali FADAVI

Comandante da Marinha do CGRI

2.

Parviz FATAH

Nascido em 1961

Núméro dois da Khatam al Anbiya

3.

Brigadeiro-General Mohammad Reza NAQDI

Nascido em 1953, Nadjaf (Iraque)

Comandante da Força de Resistência de Basij

4.

Brigadeiro-General Mohammad PAKPUR

Comandante das forças terrestres do CGRI

5.

Rostam QASEMI (t.c.p. Rostam GHASEMI)

Nascido em 1961

Comandante da Khatam al-Anbiya

6.

Brigadeiro-General Hossein SALAMI

Segundo Comandante do CGRI

B.   Pessoas colectivas, entidades e organismos

| | Nome | Identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) | Teerão, Irão | Responsável pelo programa nuclear iraniano. Detém o controlo operacional do programa de mísseis balísticos do Irão. Desenvolveu tentativas de aquisição tendentes a apoiar os programas iranianos nos domínios nuclear e dos mísseis balísticos. |
| 2. | Força Aérea do CGRI Comando de Mísseis da Al-Ghadir | | O Comando de Mísseis da Al-Ghadir constitui, dentro da Força Aérea do CGRI, um elemento específico, colaborando com o SBIG (designado nos termos da RCSNU 1737) no âmbito do FATEH 110, míssil balístico de curto alcance, e do Ashura, míssil balístico de médio alcance. Será este comando a entidade que detém efectivamente o controlo operacional dos mísseis |
| 3. | Naserin Vahid | | A Naserin Vahid fabrica componentes para armas por conta do CGRI. Trata-se, pois, de uma empresa de fachada do CGRI. |
| 4. | Força Qods do CGRI | Teerão, Irão | A Força Qods do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI), responsável pelas operações levadas a cabo fora do Irão, constitui o principal instrumento da política externa de Teerão em termos de operações especiais e de apoio aos terroristas e militantes islâmicos no estrangeiro. Segundo noticiado pela Imprensa, o Hezbollah terá utilizado rockets fornecidos pela Força Qods, mísseis de cruzeiro anti-navio (ASCM), sistemas portáteis de defesa anti-aérea (MANPADS) e veículos aéreos não tripulados (UAV) no conflito de 2006 com Israel, tendo para tal sido treinado pela Força Qods. De acordo com diversos relatos, a Força Qods continua a reabastecer e a dar formação ao Hezbollah em domínios como o dos sistemas avançados de armamento, mísseis anti-aéreos e rockets de longo alcance. Continua também a prestar algum apoio no que toca às vítimas mortais e a treinar e financiar os combatentes Taliban presentes no Sul e na parte ocidental do Afeganistão, fornecendo-lhes, nomeadamente, armas de pequeno calibre, munições, morteiros e rockets de combate de curto alcance. O Comandante da Força Qods foi sancionado por resolução do CSNU. |
| 5. | Sepanir Oil and Gas Energy Engineering Company (t.c.p. Sepah Nir) | | Filial da Khatam al-Anbya Construction Headquarters, designada nos termos da RCSNU 1929, a Sepanir Oil and Gas Engineering Company participa actualmente na fase 15-16 do projecto de desenvolvimento da plataforma de exploração de gás South Pars do Irão. |

Nome

Identificação

Motivos

1.

Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI)

Teerão, Irão

Responsável pelo programa nuclear iraniano. Detém o controlo operacional do programa de mísseis balísticos do Irão. Desenvolveu tentativas de aquisição tendentes a apoiar os programas iranianos nos domínios nuclear e dos mísseis balísticos.

2.

Força Aérea do CGRI Comando de Mísseis da Al-Ghadir

O Comando de Mísseis da Al-Ghadir constitui, dentro da Força Aérea do CGRI, um elemento específico, colaborando com o SBIG (designado nos termos da RCSNU 1737) no âmbito do FATEH 110, míssil balístico de curto alcance, e do Ashura, míssil balístico de médio alcance. Será este comando a entidade que detém efectivamente o controlo operacional dos mísseis

3.

Naserin Vahid

A Naserin Vahid fabrica componentes para armas por conta do CGRI. Trata-se, pois, de uma empresa de fachada do CGRI.

4.

Força Qods do CGRI

Teerão, Irão

A Força Qods do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI), responsável pelas operações levadas a cabo fora do Irão, constitui o principal instrumento da política externa de Teerão em termos de operações especiais e de apoio aos terroristas e militantes islâmicos no estrangeiro. Segundo noticiado pela Imprensa, o Hezbollah terá utilizado rockets fornecidos pela Força Qods, mísseis de cruzeiro anti-navio (ASCM), sistemas portáteis de defesa anti-aérea (MANPADS) e veículos aéreos não tripulados (UAV) no conflito de 2006 com Israel, tendo para tal sido treinado pela Força Qods. De acordo com diversos relatos, a Força Qods continua a reabastecer e a dar formação ao Hezbollah em domínios como o dos sistemas avançados de armamento, mísseis anti-aéreos e rockets de longo alcance. Continua também a prestar algum apoio no que toca às vítimas mortais e a treinar e financiar os combatentes Taliban presentes no Sul e na parte ocidental do Afeganistão, fornecendo-lhes, nomeadamente, armas de pequeno calibre, munições, morteiros e rockets de combate de curto alcance. O Comandante da Força Qods foi sancionado por resolução do CSNU.

5.

Sepanir Oil and Gas Energy Engineering Company (t.c.p. Sepah Nir)

Filial da Khatam al-Anbya Construction Headquarters, designada nos termos da RCSNU 1929, a Sepanir Oil and Gas Engineering Company participa actualmente na fase 15-16 do projecto de desenvolvimento da plataforma de exploração de gás South Pars do Irão.

| III. | Iran Shipping Lines (Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão – IRISL) | Nome | Identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Iran Shipping Lines (Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão – IRISL) (incluindo todas as suas sucursais) e filiais: | No. 37, Aseman Tower, Sayyade Shirazee Square, Pasdaran Ave., PO Box 19395-1311. Teerão. Irão;
  No. 37, Corner of 7th Narenjestan, Sayad Shirazi Square, After Noboyand Square, Pasdaran Ave., Teerão, Irão | A IRISL tem estado implicada no transporte de equipamento militar, incluindo equipamento proíbido, originário do Irão. Três dos incidentes ocorridos envolveram violações mais que evidentes, comunicadas ao Comité das Sanções contra o Irão do Conselho de Segurança da ONU. A ligação da IRISL à proliferação de armas é de tal ordem que obrigou o CSNU a exortar os Estados a inspeccionarem os navios da IRISL, desde que haja motivos razoáveis para crer que o navio em causa transporta mercadoria proíbida nos termos das RCSNU 1803 e 1929. |
| | a) | Bushehr Shipping Company Limited (Teerão) |

III.

Iran Shipping Lines (Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão – IRISL)

Nome

Identificação

Motivos

1.

Iran Shipping Lines (Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão – IRISL) (incluindo todas as suas sucursais) e filiais:

No. 37, Aseman Tower, Sayyade Shirazee Square, Pasdaran Ave., PO Box 19395-1311. Teerão. Irão;

No. 37, Corner of 7th Narenjestan, Sayad Shirazi Square, After Noboyand Square, Pasdaran Ave., Teerão, Irão

A IRISL tem estado implicada no transporte de equipamento militar, incluindo equipamento proíbido, originário do Irão. Três dos incidentes ocorridos envolveram violações mais que evidentes, comunicadas ao Comité das Sanções contra o Irão do Conselho de Segurança da ONU. A ligação da IRISL à proliferação de armas é de tal ordem que obrigou o CSNU a exortar os Estados a inspeccionarem os navios da IRISL, desde que haja motivos razoáveis para crer que o navio em causa transporta mercadoria proíbida nos termos das RCSNU 1803 e 1929.

a)

Bushehr Shipping Company Limited (Teerão)

143/1 Tower Road Sliema, Slm 1604, Malta;

c/o Hafiz Darya Shipping Company, Ehteshamiyeh Square 60, Neyestani 7, Pasdaran, Teerão, Irão

Propriedade ou sob o controlo da IRISL.

| b) | CISCO Shipping Company Ltd (t.c.p IRISL Korea Ltd) |
| --- | --- |

b)

CISCO Shipping Company Ltd (t.c.p IRISL Korea Ltd)

Tem escritórios em Seoul e Busan, na Coreia do Sul.

Opera na Coreia do Sul por conta da IRISL.

| c) | Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (t.c.p HDS Lines) |
| --- | --- |

c)

Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (t.c.p HDS Lines)

No. 60 Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão;

endereço alternativo: Third Floor of IRISL’s Aseman Tower

Opera por conta da IRISL, executando operações com contentores através de navios que são propriedade da IRISL.

| d) | Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH |
| --- | --- |

d)

Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH

Schottweg 7, 22087 Hamburgo, Alemanha;

Opp 7th Alley, Zarafshan St, Eivanak St, Qods Township; HTTS GmbH,

Opera na Europa por conta da HDSL.

| e) | Irano Misr Shipping Company |
| --- | --- |

e)

Irano Misr Shipping Company

No 41, 3rd Floor, Corner of 6th Alley, Sunaei Street, Karim Khan Zand Ave, Teerão;

265, Next to Mehrshad, Sedaghat St., Opposite of Mellat Park, Vali Asr Ave., Teerão 1A001, Irão;

18 Mehrshad Street, Sadaghat St., Opposite of Mellat Park, Vali Asr Ave., Teerão 1A001, Irão

Opera, por conta da IRISL, no Canal de Suez e em Alexandria e Port Said. A IRISL detém 51 % do seu capital.

| f) | Irinvestship Ltd |
| --- | --- |

f)

Irinvestship Ltd

Global House, 61 Petty France, Londres SW1H 9EU, Reino Unido;

documento de registo comercial # 4110179 (Reino Unido)

Propriedade da IRISL, à qual presta serviços nas áreas financeira, jurídica e dos seguros, e ainda nas da comercialização, fretamento e gestão da tripulação.

| g) | IRISL (Malta) Ltd |
| --- | --- |

g)

IRISL (Malta) Ltd

Flat 1, 181 Tower Road, Sliema SLM 1605, Malta

Opera em Malta por conta da IRISL. Trata-se de uma empresa comum com capitais alemães e malteses. A IRISL, que tem vindo a utilizar a rota de Malta desde 2004, serve-se da zona franca como centro de transbordo entre o Golfo Pérsico e a Europa.

| h) | IRISL (UK) Ltd (Barking, Felixstowe) |
| --- | --- |

h)

IRISL (UK) Ltd (Barking, Felixstowe)

Documento de registo comercial # 4765305

2 Abbey Rd., Baring, Essex IG11 7 AX, Reino Unido;

IRISL (UK) Ltd., Walton Ave., Felixstowe, Suffolk, IP11 3HG, Reino Unido

A Irinvestship Ltd detém 50 % do seu capital e a British Company Johnson Stevens Agencies Ltd. os outros 50 %. Cobre os serviços de carga e contentores entre a Europa e o Médio Oriente e ainda dois serviços distintos entre o Extremo e o Médio Oriente.

| i) | IRISL Club |
| --- | --- |

i)

IRISL Club

No 60 Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão

Propriedade da IRISL.

| j) | IRISL Europe GmbH (Hamburgo) |
| --- | --- |

j)

IRISL Europe GmbH (Hamburgo)

Schottweg 5, 22087 Hamburgo, Alemanha

N.o de identificação IVA DE217283818 (Alemanha)

Agente da IRISL na Alemanha.

| k) | IRISL Marine Services and Engineering Company |
| --- | --- |

k)

IRISL Marine Services and Engineering Company

Sarbandar Gas Station PO Box 199, Bandar Imam Khomeini, Irão;

Karim Khan Zand Ave, Iran Shahr Shomai, No 221, Teerão, Irão;

No 221, Northern Iranshahr Street, Karim Khan Ave, Teerão, Irão

Propriedade da IRISL. Fornece combustível, combustível de porão, água, tinta, lubrificante e produtos químicos destinados aos navios da IRISL. A empresa efectua ainda operações de controlo da manutenção dos navios e fornece serviços e equipamentos aos membros das tripulações. As filiais da IRISL serviram-se de contas bancárias em dólares americanos abertas com nomes fictícios na Europa e no Médio Oriente para facilitar as transferências de fundos regularmente efectuadas. A IRISL facilitou também repetidas violações do disposto na RCSNU 1747.

| l) | IRISL Multimodal Transport Company |
| --- | --- |

l)

IRISL Multimodal Transport Company

No 25, Shahid Arabi Line, Sanaei St, Karim Khan Zand Zand St Teerão, Irão

Propriedade da IRISL. Responsável pelo transporte de mercadoria por via férrea, trata-se de uma filial inteiramente controlada pela IRISL.

| m) | IRITAL Shipping SRL |
| --- | --- |

m)

IRITAL Shipping SRL

N.o de registo comercial: GE 426505 (Itália); código fiscal italiano: 03329300101 (Itália); n.o de identificação IVA: 12869140157 (Itália)

Ponte Francesco Morosini 59, 16126 Génova (GE), Itália

Ponto de contacto dos serviços ECL e PCL. Utilizada pelo Grupo das Indústrias Marinhas filiais da DIO (MIG; actualmente conhecido como Organização das Indústrias Marinhas, MIO), responsável pela concepção e construção de diversas estruturas marinhas e navios militares e não militares. A DIO foi designada nos termos da RCSNU 1737.

| n) | ISI Maritime Limited (Malta) |
| --- | --- |

n)

ISI Maritime Limited (Malta)

147/1 St. Lucia Street, Valetta, Vlt 1185, Malta;

c/o IranoHind Shipping Co. Ltd., Mehrshad Street, PO Box 15875, Teerão, Irão

Propriedade ou sob o controlo da IRISL.

| o) | Khazer Shipping Lines (Bandar Anzali) |
| --- | --- |

o)

Khazer Shipping Lines (Bandar Anzali)

No. 1; End of Shahid Mostafa Khomeini St., Tohid Square, O.O. Box 43145, Bandar Anzali 1711-324, Irão;

M. Khomeini St., Ghazian, Bandar Anzali, Gilan, Irão

Filial detida a 100 % pela IRISL. Frota total de seis navios. Opera no Mar Cáspio. Facilitou operações de transporte que envolveram entidades designadas pela ONU e pelos EUA, designadamente do Bank Melli, transportando para o Irão mercadoria – oriunda de países como a Rússia e o Cazaquistão – que envolve riscos de proliferação.

| p) | Leadmarine (t.c.p. Asia Marine Network Pte Ltd, t.c.p. IRISL Asia Pte Ltd) |
| --- | --- |

p)

Leadmarine (t.c.p. Asia Marine Network Pte Ltd, t.c.p. IRISL Asia Pte Ltd)

200 Middle Road #14-01 Prime Centre Singapore 188980 (alt. 199090)

A Leadmarine opera em Singapura por conta da HDSL. Anteriormante conhecida como Asia Marine Network Pte Ltd e IRISL Asia Pte Ltd, operava em Singapura por conta da IRISL

| q) | Marble Shipping Limited (Malta) |
| --- | --- |

q)

Marble Shipping Limited (Malta)

143/1 Tower Road, Sliema, Slm 1604, Malta

Propriedade ou sob o controlo da IRISL.

| r) | Oasis Freight Agencies (t.c.p. Pacific Shipping Company |
| --- | --- |

r)

Oasis Freight Agencies (t.c.p. Pacific Shipping Company

Al Meena Street, Opposite Dubai Ports & Customs, 2nd Floor, Sharaf Building, Dubai UAE;

Sharaf Building, 1st Floor, Al Mankhool St., Bur Dubai, P.O. Box 5562, Dubai, Emirados Árabes Unidos;

Sharaf Building, No. 4, 2nd Floor, Al Meena Road, Opposite Customs, Dubai, Emirados Árabes Unidos,

Kayed Ahli Building, Jamal Abdul Nasser Road (Parallel to Al Wahda St.), P.O. Box 4840, Sharjah, Emirados Árabes Unidos

Empresa comum entre a IRISL e a Sharif Shipping Company, sediada nos EAU. Opera nos EAU por conta da IRISL, fornecendo provisões e combustível, equipamento e peças sobresselentes e reparando navios. Actualmente conhecida como Pacific Shipping Company, opera por conta da HDSL.

| s) | Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) |
| --- | --- |

s)

Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID)

33 Eigth Narenjestan, Artesh Street, PO Box 19635-1116, Teerão, Irão;

endereço alternativo: Third Floor of IRISL’s Aseman Tower

Opera por conta da IRISL, efectuando serviços múltiplos.

| t) | Santexlines (t.c.p. IRISL China Shipping Company Ltd, t.c.p. Yi Hang Shipping Company) |
| --- | --- |

t)

Santexlines (t.c.p. IRISL China Shipping Company Ltd, t.c.p. Yi Hang Shipping Company)

Suite 1501, Shanghai Zhongrong Plaza, 1088, Pudong(S) road, Shanghai 200122, Shanghai, China

Endereço alternativo: F23A-D, Times Plaza No. 1, Taizi Road, Shekou, Shenzhen 518067, China

A Santexlines opera por conta da HDSL. Anteriormante conhecida como IRISL China Shipping Company, operava na China por conta da IRISL.

| u) | Shipping Computer Services Company (SCSCOL) |
| --- | --- |

u)

Shipping Computer Services Company (SCSCOL)

No37 Asseman Shahid Sayyad Shirazee sq., Pasdaran ave., P.O. Box 1587553 1351, Teerão, Irão;

No13, 1st Floor, Abgan Alley, Aban ave., Karimkhan Zand Blvd, Teerão 15976, Irão.

Propriedade ou sob o controlo da IRISL, opera igualmente por sua conta.

| v) | Soroush Saramin Asatir (SSA) |
| --- | --- |

v)

Soroush Saramin Asatir (SSA)

No 14 (alt. 5) Shabnam Alley, Fajr Street, Shahid Motahhari Avenue, PO Box 196365-1114, Teerão, Irão

Opera por conta da IRISL. Empresa de gestão de navios sediada em Teerão, actua na área da gestão técnica de grande parte dos navios da SAPID.

| w) | South Way Shipping Agency Co Ltd |
| --- | --- |

w)

South Way Shipping Agency Co Ltd

No. 101, Shabnam Alley, Ghaem Magham Street, Teerão, Irão

Controlada pela IRISL, opera por conta desta nos portos iranianos, supervisionando, nomeadamente, as operações de carga e descarga.

| x) | Valfajr 8th Shipping Line Co. (t.c.p. Valfajr) |
| --- | --- |

x)

Valfajr 8th Shipping Line Co. (t.c.p. Valfajr)

Abyar Alley, Corner of Shahid Azodi St. & Karim Khan Zand Ave. Teerão, Irão;

Shahid Azodi St. Karim Khan Zand Zand Ave.,

Abiar Alley. PO Box 4155, Teerão, Irão

Filial da IRISL por ela detida a 100 %, efectua transbordos entre o Irão e Estados do Golfo como o Koweit, o Catar, o Barém, os EAU e a Arábia Saudita. A Valfajr é uma filial da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL) sediada em Dubai, que efectua serviços de transbordo eligação e, por vezes, também de correio e passageiros no Golfo Pérsico. A Valfajr de Dubai fretou tripulações e serviços de aprovisionamento de navios e organizou chegadas e partidas e operações portuárias de carga e descarga. A Valfajr dispõe de portos de escala no Golfo Pérsico e na Índia. Desde Junho de 2009, partilha com a IRISL o mesmo edifício em Port Rashid, no Dubai (Emirados Árabes Unidos (EAU)), à semelhança do que aconteceu em Teerão (Irão).»

---

| 27.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/37 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/37

---

REGULAMENTO (UE) N.o 669/2010 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 42,6 |
| TR | 105,8 |
| ZZ | 74,2 |
| 0707 00 05 | TR | 105,8 |
| ZZ | 105,8 |
| 0709 90 70 | TR | 88,1 |
| ZZ | 88,1 |
| 0805 50 10 | AR | 106,8 |
| UY | 62,5 |
| ZA | 103,3 |
| ZZ | 90,9 |
| 0806 10 10 | AR | 137,6 |
| CL | 79,4 |
| EG | 150,4 |
| IL | 126,4 |
| MA | 161,4 |
| TR | 151,0 |
| ZA | 130,8 |
| ZZ | 133,9 |
| 0808 10 80 | AR | 153,8 |
| BR | 79,1 |
| CA | 98,9 |
| CL | 94,9 |
| CN | 82,0 |
| MA | 54,2 |
| NZ | 117,8 |
| US | 162,9 |
| UY | 111,6 |
| ZA | 101,0 |
| ZZ | 105,6 |
| 0808 20 50 | AR | 68,3 |
| CL | 136,4 |
| NZ | 130,0 |
| ZA | 107,3 |
| ZZ | 110,5 |
| 0809 10 00 | TR | 189,3 |
| ZZ | 189,3 |
| 0809 20 95 | TR | 224,4 |
| US | 520,8 |
| ZZ | 372,6 |
| 0809 30 | AR | 75,9 |
| TR | 156,7 |
| ZZ | 116,3 |
| 0809 40 05 | BA | 87,0 |
| TR | 126,3 |
| XS | 91,2 |
| ZZ | 101,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

42,6

TR

105,8

ZZ

74,2

0707 00 05

TR

105,8

ZZ

105,8

0709 90 70

TR

88,1

ZZ

88,1

0805 50 10

AR

106,8

UY

62,5

ZA

103,3

ZZ

90,9

0806 10 10

AR

137,6

CL

79,4

EG

150,4

IL

126,4

MA

161,4

TR

151,0

ZA

130,8

ZZ

133,9

0808 10 80

AR

153,8

BR

79,1

CA

98,9

CL

94,9

CN

82,0

MA

54,2

NZ

117,8

US

162,9

UY

111,6

ZA

101,0

ZZ

105,6

0808 20 50

AR

68,3

CL

136,4

NZ

130,0

ZA

107,3

ZZ

110,5

0809 10 00

TR

189,3

ZZ

189,3

0809 20 95

TR

224,4

US

520,8

ZZ

372,6

0809 30

AR

75,9

TR

156,7

ZZ

116,3

0809 40 05

BA

87,0

TR

126,3

XS

91,2

ZZ

101,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 27.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/39 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/39

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Julho 2010

que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), que deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), que deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»).

| (2) | Em 23 de Abril de 2007, o Conselho adoptou a Posição Comum 2007/246/PESC (2), que deu execução à Resolução 1747 (2007) do CSNU. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de Abril de 2007, o Conselho adoptou a Posição Comum 2007/246/PESC (2), que deu execução à Resolução 1747 (2007) do CSNU.

| (3) | Em 7 de Agosto de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/652/PESC (3), que deu execução à Resolução 1803 (2008) do CSNU. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de Agosto de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/652/PESC (3), que deu execução à Resolução 1803 (2008) do CSNU.

| (4) | Em 9 de Junho de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») adoptou a Resolução 1929 (2010) do CSNU, que ampliou o âmbito das medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007) e 1803 (2008) do CSNU e introduziu medidas restritivas adicionais contra o Irão. |
| --- | --- |

(4)

Em 9 de Junho de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») adoptou a Resolução 1929 (2010) do CSNU, que ampliou o âmbito das medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007) e 1803 (2008) do CSNU e introduziu medidas restritivas adicionais contra o Irão.

| (5) | Em 17 de Junho de 2010, o Conselho Europeu sublinhou a sua crescente preocupação com o programa nuclear do Irão e congratulou-se com a adopção da Resolução 1929 (2010) do CSNU. Recordando a sua Declaração de 11 de Dezembro de 2009, o Conselho Europeu convidou o Conselho a adoptar medidas em execução da Resolução 1929 (2010) do CSNU, assim como medidas de acompanhamento, com vista a apoiar a resolução, através da negociação, de todas as questões em suspenso relacionadas com o desenvolvimento pelo Irão de tecnologias sensíveis em apoio dos seus programas nucleares e de mísseis. Essas medidas deverão aplicar-se aos sectores do comércio, financeiro e dos transportes do Irão, aos sectores-chave da indústria do petróleo e do gás e a designações suplementares, especialmente do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). |
| --- | --- |

(5)

Em 17 de Junho de 2010, o Conselho Europeu sublinhou a sua crescente preocupação com o programa nuclear do Irão e congratulou-se com a adopção da Resolução 1929 (2010) do CSNU. Recordando a sua Declaração de 11 de Dezembro de 2009, o Conselho Europeu convidou o Conselho a adoptar medidas em execução da Resolução 1929 (2010) do CSNU, assim como medidas de acompanhamento, com vista a apoiar a resolução, através da negociação, de todas as questões em suspenso relacionadas com o desenvolvimento pelo Irão de tecnologias sensíveis em apoio dos seus programas nucleares e de mísseis. Essas medidas deverão aplicar-se aos sectores do comércio, financeiro e dos transportes do Irão, aos sectores-chave da indústria do petróleo e do gás e a designações suplementares, especialmente do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).

| (6) | A Resolução 1929 (2010) do CSNU proíbe o Irão, os seus nacionais e as entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, as pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens ou as entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, de investir em toda e qualquer actividade comercial que envolva a extracção de urânio ou a produção ou utilização de materiais e tecnologias nucleares. |
| --- | --- |

(6)

A Resolução 1929 (2010) do CSNU proíbe o Irão, os seus nacionais e as entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, as pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens ou as entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, de investir em toda e qualquer actividade comercial que envolva a extracção de urânio ou a produção ou utilização de materiais e tecnologias nucleares.

| (7) | A Resolução 1929 (2010) do CSNU alarga a outras pessoas e entidades, nomeadamente pessoas e entidades pertencentes ao IRGC e entidades da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL), as restrições financeiras e as restrições às deslocações impostas pela Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
| --- | --- |

(7)

A Resolução 1929 (2010) do CSNU alarga a outras pessoas e entidades, nomeadamente pessoas e entidades pertencentes ao IRGC e entidades da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL), as restrições financeiras e as restrições às deslocações impostas pela Resolução 1737 (2006) do CSNU.

| (8) | Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, as restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão aplicar-se a outras pessoas e entidades para além das já designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 18 da Resolução 1737 (2006) do CSNU («o Comité»), com base em critérios idênticos aos aplicados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, as restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão aplicar-se a outras pessoas e entidades para além das já designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 18 da Resolução 1737 (2006) do CSNU («o Comité»), com base em critérios idênticos aos aplicados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité.

| (9) | Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, convém proibir o fornecimento, a venda ou a transferência para o Irão de outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, para além dos determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, que possam contribuir para actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou a actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso, ou ainda a outros programas de armas de destruição maciça. Tal proibição deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, convém proibir o fornecimento, a venda ou a transferência para o Irão de outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, para além dos determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, que possam contribuir para actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou a actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso, ou ainda a outros programas de armas de destruição maciça. Tal proibição deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização.

| (10) | Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros deverão abster-se de assumir novos compromissos a curto prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com o Irão, tendo em vista reduzir o montante do respectivo saldo, a fim de evitar, nomeadamente, que qualquer apoio financeiro contribua para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, e deverão proibir os compromissos a médio e a longo prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com o Irão. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros deverão abster-se de assumir novos compromissos a curto prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com o Irão, tendo em vista reduzir o montante do respectivo saldo, a fim de evitar, nomeadamente, que qualquer apoio financeiro contribua para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, e deverão proibir os compromissos a médio e a longo prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com o Irão.

| (11) | A Resolução 1929 (2010) do CSNU apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, inspeccionem nos respectivos territórios, incluindo os portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino ao Irão ou proveniente deste país, se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU. |
| --- | --- |

(11)

A Resolução 1929 (2010) do CSNU apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, inspeccionem nos respectivos territórios, incluindo os portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino ao Irão ou proveniente deste país, se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU.

| (12) | A Resolução 1929 (2010) do CSNU regista ainda que, na observância do direito internacional, em particular o direito do mar, os Estados-Membros podem solicitar inspecções aos navios no mar alto, com o consentimento do Estado de bandeira, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU. |
| --- | --- |

(12)

A Resolução 1929 (2010) do CSNU regista ainda que, na observância do direito internacional, em particular o direito do mar, os Estados-Membros podem solicitar inspecções aos navios no mar alto, com o consentimento do Estado de bandeira, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU.

| (13) | A Resolução 1929 (2010) do CSNU estabelece ainda que os Estados membros da ONU deverão apreender e destruir, em moldes compatíveis com as obrigações que lhes incumbem em virtude das resoluções do Conselho de Segurança e das convenções internacionais aplicáveis, os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU. |
| --- | --- |

(13)

A Resolução 1929 (2010) do CSNU estabelece ainda que os Estados membros da ONU deverão apreender e destruir, em moldes compatíveis com as obrigações que lhes incumbem em virtude das resoluções do Conselho de Segurança e das convenções internacionais aplicáveis, os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU.

| (14) | A Resolução 1929 (2010) do CSNU estabelece, além disso, que os Estados membros da ONU deverão proibir a prestação, pelos seus nacionais ou a partir dos seus territórios, de serviços de reabastecimento ou outros serviços a navios do Irão se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU. |
| --- | --- |

(14)

A Resolução 1929 (2010) do CSNU estabelece, além disso, que os Estados membros da ONU deverão proibir a prestação, pelos seus nacionais ou a partir dos seus territórios, de serviços de reabastecimento ou outros serviços a navios do Irão se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU.

| (15) | Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros, de acordo com as respectivas autoridades judiciais e a legislação nacional e na observância do direito internacional, em particular os acordos internacionais pertinentes em matéria de aviação civil, deverão tomar as medidas necessárias para evitar o acesso aos aeroportos sob sua jurisdição de todos os voos de transporte de carga provenientes do Irão, com excepção dos voos mistos de transporte de passageiros e de carga. |
| --- | --- |

(15)

Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros, de acordo com as respectivas autoridades judiciais e a legislação nacional e na observância do direito internacional, em particular os acordos internacionais pertinentes em matéria de aviação civil, deverão tomar as medidas necessárias para evitar o acesso aos aeroportos sob sua jurisdição de todos os voos de transporte de carga provenientes do Irão, com excepção dos voos mistos de transporte de passageiros e de carga.

| (16) | Além disso, a prestação de serviços técnicos e de manutenção às aeronaves de carga iranianas por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros deverá ser proibida se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que essas aeronaves transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU. |
| --- | --- |

(16)

Além disso, a prestação de serviços técnicos e de manutenção às aeronaves de carga iranianas por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros deverá ser proibida se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que essas aeronaves transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU.

| (17) | A Resolução 1929 (2010) do CSNU exorta também todos os Estados membros da ONU a impedirem a prestação de serviços financeiros, incluindo o seguro ou resseguro, ou a transferência para os seus territórios, através ou a partir deles, destinada aos seus nacionais, a entidades sob a sua jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no seu território ou por estes efectuada, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para as actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares por parte deste país. |
| --- | --- |

(17)

A Resolução 1929 (2010) do CSNU exorta também todos os Estados membros da ONU a impedirem a prestação de serviços financeiros, incluindo o seguro ou resseguro, ou a transferência para os seus territórios, através ou a partir deles, destinada aos seus nacionais, a entidades sob a sua jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no seu território ou por estes efectuada, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para as actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares por parte deste país.

| (18) | Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros deverão proibir a prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo do Irão, às entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros deverão proibir a prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo do Irão, às entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos.

| (19) | Além disso, deverão ser proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado ao Governo ou ao Banco Central do Irão ou a bancos iranianos, incluindo filiais e sucursais, bem como a entidades financeiras controladas por pessoas ou entidades sedeadas no Irão. |
| --- | --- |

(19)

Além disso, deverão ser proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado ao Governo ou ao Banco Central do Irão ou a bancos iranianos, incluindo filiais e sucursais, bem como a entidades financeiras controladas por pessoas ou entidades sedeadas no Irão.

| (20) | Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, e para atingir os objectivos da Resolução 1929 (2010) do CSNU, deverão proibir-se a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação de bancos iranianos nos territórios dos Estados-Membros, bem como a criação de novas associações temporárias ou a aquisição, por bancos iranianos, de um direito de propriedade em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para proibir as instituições financeiras situadas nos seus territórios, ou sujeitas à sua jurisdição, de abrirem escritórios de representação ou sucursais, ou ainda contas bancárias, no Irão. |
| --- | --- |

(20)

Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, e para atingir os objectivos da Resolução 1929 (2010) do CSNU, deverão proibir-se a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação de bancos iranianos nos territórios dos Estados-Membros, bem como a criação de novas associações temporárias ou a aquisição, por bancos iranianos, de um direito de propriedade em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para proibir as instituições financeiras situadas nos seus territórios, ou sujeitas à sua jurisdição, de abrirem escritórios de representação ou sucursais, ou ainda contas bancárias, no Irão.

| (21) | A Resolução 1929 (2010) decide ainda que os Estados deverão exigir aos seus nacionais, às pessoas sujeitas à sua jurisdição e às empresas constituídas nos seus territórios ou sujeitas à sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com as entidades constituídas no Irão ou sujeitas à jurisdição deste país, se tiverem motivos razoáveis para crer que essas transacções comerciais são susceptíveis de contribuir para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou ainda para a violação das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU. |
| --- | --- |

(21)

A Resolução 1929 (2010) decide ainda que os Estados deverão exigir aos seus nacionais, às pessoas sujeitas à sua jurisdição e às empresas constituídas nos seus territórios ou sujeitas à sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com as entidades constituídas no Irão ou sujeitas à jurisdição deste país, se tiverem motivos razoáveis para crer que essas transacções comerciais são susceptíveis de contribuir para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou ainda para a violação das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU.

| (22) | A Resolução 1929 (2010) do CSNU regista a relação que poderá existir entre as receitas que o Irão obtém no seu sector energético e o financiamento das suas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação, e regista igualmente que os equipamentos e materiais utilizados nos processos químicos da indústria petroquímica são muito semelhantes aos utilizados em certas actividades sensíveis do ciclo dos combustíveis nucleares. |
| --- | --- |

(22)

A Resolução 1929 (2010) do CSNU regista a relação que poderá existir entre as receitas que o Irão obtém no seu sector energético e o financiamento das suas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação, e regista igualmente que os equipamentos e materiais utilizados nos processos químicos da indústria petroquímica são muito semelhantes aos utilizados em certas actividades sensíveis do ciclo dos combustíveis nucleares.

| (23) | Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros deverão proibir a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão de equipamentos e tecnologias essenciais, bem como de assistência técnica e financeira conexa, que possam ser utilizados em sectores-chave das indústrias do petróleo e do gás natural. Além disso, deverão igualmente proibir novos investimentos nestes sectores no Irão. |
| --- | --- |

(23)

Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros deverão proibir a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão de equipamentos e tecnologias essenciais, bem como de assistência técnica e financeira conexa, que possam ser utilizados em sectores-chave das indústrias do petróleo e do gás natural. Além disso, deverão igualmente proibir novos investimentos nestes sectores no Irão.

| (24) | O procedimento de alteração dos Anexos I e II da presente decisão deverá comportar um requisito de comunicação às pessoas e entidades designadas dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, de modo a proporcionar a essas pessoas e entidades a oportunidade de apresentarem as observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão à luz dessas observações, e informar, em consequência, a pessoa ou entidade em causa. |
| --- | --- |

(24)

O procedimento de alteração dos Anexos I e II da presente decisão deverá comportar um requisito de comunicação às pessoas e entidades designadas dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, de modo a proporcionar a essas pessoas e entidades a oportunidade de apresentarem as observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão à luz dessas observações, e informar, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.

| (25) | A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios. |
| --- | --- |

(25)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.

| (26) | A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança. |
| --- | --- |

(26)

A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança.

| (27) | É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(27)

É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO 1

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Artigo 1.o

1.   São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para o Irão ou para utilização neste país, ou em seu benefício, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos seguintes artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, incluindo suportes lógicos, originários ou não dos seus territórios:

| a) | Artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis; |
| --- | --- |

a)

Artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis;

| b) | Quaisquer outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares; |
| --- | --- |

b)

Quaisquer outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares;

| c) | Armas e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças sobresselentes dessas armas e material conexo, bem como equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna. Esta proibição não se aplica a veículos que não sejam de combate e que tenham sido fabricados ou equipados com materiais de protecção contra balas unicamente para proteger o pessoal da UE e dos seus Estados-Membros no Irão; |
| --- | --- |

c)

Armas e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças sobresselentes dessas armas e material conexo, bem como equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna. Esta proibição não se aplica a veículos que não sejam de combate e que tenham sido fabricados ou equipados com materiais de protecção contra balas unicamente para proteger o pessoal da UE e dos seus Estados-Membros no Irão;

| d) | Outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias que sejam susceptíveis de contribuir para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição. |
| --- | --- |

d)

Outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias que sejam susceptíveis de contribuir para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

| e) | Outros produtos e tecnologias de dupla utilização, enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4), e não abrangidos pela alínea a), salvo no que respeita à categoria 5 – Parte 1 e à categoria 5 – Parte 2 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

e)

Outros produtos e tecnologias de dupla utilização, enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4), e não abrangidos pela alínea a), salvo no que respeita à categoria 5 – Parte 1 e à categoria 5 – Parte 2 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho.

2.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável à transferência directa ou indirecta para o Irão ou para utilização nesse país, ou em seu benefício, através dos territórios dos Estados-Membros, dos artigos a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea b) do ponto 3 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, desde que sejam destinados a reactores de água leve, com início antes de Dezembro de 2006.

3.   É igualmente proibido:

| a) | Prestar assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

a)

Prestar assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país;

| c) | Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

4.   É proibida a aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias referidos no n.o 1 e originários, ou não, do território do Irão.

Artigo 2.o

1.   Ficam sujeitos a autorização caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro exportador, o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para o Irão ou para utilização neste país ou em seu benefício, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios sob sua jurisdição, de artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, incluindo suportes lógicos, não abrangidos pelo artigo 1.o, que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou ainda para a prossecução de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

2.   A prestação de:

| a) | Assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

a)

Assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país;

| b) | Financiamento ou assistência financeira relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país, |
| --- | --- |

b)

Financiamento ou assistência financeira relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país,

fica igualmente sujeita a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de venda, fornecimento ou transferência dos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias referidos no n.o 1 caso determinem que a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação em questão, ou a prestação do serviço em causa, contribuirão para as actividades referidas no n.o 1.

Artigo 3.o

1.   As medidas impostas pelas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e pelo n.o 3 do artigo 1.o não são aplicáveis se o Comité determinar previamente, caso a caso, que o fornecimento, a venda ou a transferência dos artigos em causa ou a prestação da referida assistência não são manifestamente de molde a contribuir para o desenvolvimento das tecnologias do Irão em apoio das suas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e do desenvolvimento de vectores de armas nucleares, incluindo os casos em que os artigos e a assistência se destinem a fins alimentares, agrícolas ou médicos, ou a outros fins humanitários, desde que:

| a) | Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa incluam garantias adequadas no que respeita ao utilizador final; e |
| --- | --- |

a)

Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa incluam garantias adequadas no que respeita ao utilizador final; e

| b) | O Irão tenha assumido o compromisso de não utilizar os artigos em causa para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares. |
| --- | --- |

b)

O Irão tenha assumido o compromisso de não utilizar os artigos em causa para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

2.   As medidas impostas pela alínea e) do n.o 1 e pelo n.o 3 do artigo 1.o não são aplicáveis se a autoridade competente do Estado-Membro em causa determinar previamente, caso a caso, que o fornecimento, a venda ou a transferência dos artigos em causa ou a prestação da referida assistência não são manifestamente de molde a contribuir para o desenvolvimento das tecnologias do Irão em apoio das suas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e do desenvolvimento de vectores de armas nucleares, incluindo os casos em que os artigos e a assistência se destinem a fins médicos, ou a outros fins humanitários, desde que:

| a) | Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa incluam garantias adequadas no que respeita ao utilizador final; e |
| --- | --- |

a)

Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa incluam garantias adequadas no que respeita ao utilizador final; e

| b) | O Irão tenha assumido o compromisso de não utilizar os artigos em causa para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares. |
| --- | --- |

b)

O Irão tenha assumido o compromisso de não utilizar os artigos em causa para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das isenções recusadas.

Artigo 4.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento e a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios destes Estados, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, quer provenham ou não dos seus territórios, de equipamentos e tecnologias essenciais destinados aos seguintes sectores-chave da indústria iraniana do petróleo e do gás natural, ou a empresas iranianas ou pertencentes ao Irão que se dediquem a esses sectores fora do Irão:

| a) | Refinação; |
| --- | --- |

a)

Refinação;

| b) | Gás natural liquefeito; |
| --- | --- |

b)

Gás natural liquefeito;

| c) | Exploração; |
| --- | --- |

c)

Exploração;

| d) | Produção. |
| --- | --- |

d)

Produção.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

2.   É proibido prestar, a empresas do Irão que se dediquem aos sectores-chave da indústria iraniana do petróleo e do gás natural a que se refere o n.o 1, ou a empresas iranianas ou pertencentes ao Irão que se dediquem a esses sectores fora do Irão:

| a) | Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1;

| b) | Financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação de assistência técnica ou formação relacionadas com tais equipamentos ou tecnologias. |
| --- | --- |

b)

Financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação de assistência técnica ou formação relacionadas com tais equipamentos ou tecnologias.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE FINANCIAMENTO DE CERTAS EMPRESAS

Artigo 5.o

O Irão, os seus nacionais, as entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição e as pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou as entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, ficam proibidos de investir, nos territórios sob jurisdição dos Estados-Membros, em toda e qualquer actividade comercial que envolva a extracção de urânio ou a produção ou utilização de tecnologias e materiais nucleares, designadamente as actividades de enriquecimento e reprocessamento de urânio, todas as actividades relacionadas com a água pesada ou tecnologias ligadas aos mísseis balísticos susceptíveis de transportar armas nucleares. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

Artigo 6.o

São proibidas:

| a) | A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas do Irão que se dediquem aos sectores da indústria iraniana do petróleo e do gás a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o ou a empresas iranianas ou pertencentes ao Irão que se dediquem a nesses sectores fora do Irão; |
| --- | --- |

a)

A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas do Irão que se dediquem aos sectores da indústria iraniana do petróleo e do gás a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o ou a empresas iranianas ou pertencentes ao Irão que se dediquem a nesses sectores fora do Irão;

| b) | A aquisição ou o aumento da participação em empresas do Irão que se dediquem aos sectores da indústria iraniana do petróleo e do gás a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o ou em empresas iranianas ou pertencentes ao Irão que se dediquem a esses sectores fora do Irão, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação; |
| --- | --- |

b)

A aquisição ou o aumento da participação em empresas do Irão que se dediquem aos sectores da indústria iraniana do petróleo e do gás a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o ou em empresas iranianas ou pertencentes ao Irão que se dediquem a esses sectores fora do Irão, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação;

| c) | A criação de qualquer associação temporária com empresas do Irão que se dediquem às indústrias do petróleo e do gás a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas. |
| --- | --- |

c)

A criação de qualquer associação temporária com empresas do Irão que se dediquem às indústrias do petróleo e do gás a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas.

Artigo 7.o

1.   A proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 4.o não prejudica a execução de obrigações relacionadas com o fornecimento de mercadorias que se encontrem previstas em contratos celebrados antes da data de adopção da presente decisão.

2.   As proibições estabelecidas no artigo 4.o não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes da data de adopção da presente decisão e relacionadas com investimentos efectuados no Irão, antes dessa data, por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.

3.   As proibições estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 6.o, respectivamente:

| i) | não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data de adopção da presente decisão; |
| --- | --- |

i)

não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data de adopção da presente decisão;

| ii) | não impedem o aumento de uma participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes da data de adopção da presente decisão. |
| --- | --- |

ii)

não impedem o aumento de uma participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes da data de adopção da presente decisão.

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE APOIO FINANCEIRO AO COMÉRCIO

Artigo 8.o

1.   Os Estados-Membros devem abster-se de assumir novos compromissos a curto prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com o Irão, nomeadamente, conceder créditos à exportação, prestar garantias ou subscrever seguros em benefício dos respectivos nacionais ou de entidades que efectuem transacções comerciais com aquele país, tendo em vista reduzir o montante do respectivo saldo, a fim de evitar, nomeadamente, que qualquer apoio financeiro contribua para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares. Além disso, os Estados-Membros não podem assumir novos compromissos a médio e a longo prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com o Irão.

2.   O n.o 1 não prejudica os compromissos assumidos antes da entrada em vigor da presente decisão.

3.   O n.o 1 não se aplica ao comércio destinado a fins alimentares, agrícolas ou médicos, ou a outros fins humanitários.

CAPÍTULO 2

SECTOR FINANCEIRO

Artigo 9.o

Os Estados-Membros não podem assumir novos compromissos relativos à concessão de subvenções, assistência financeira e empréstimos em condições preferenciais ao Governo do Irão, designadamente através da sua participação em instituições financeiras internacionais, excepto para efeitos humanitários e de desenvolvimento.

Artigo 10.o

1.   A fim de impedir a prestação de serviços financeiros ou a transferência para os territórios dos Estados-Membros ou através ou a partir deles, destinada ou efectuada por nacionais dos Estados-Membros, entidades sob a sua jurisdição (incluindo as sucursais no estrangeiro) ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem nos seus territórios, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para as actividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, os Estados-Membros devem exercer um controlo reforçado sobre todas as actividades que as instituições financeiras sujeitas à respectiva jurisdição desenvolvam com:

| a) | Bancos sedeados no Irão, e em especial com o Banco Central do Irão; |
| --- | --- |

a)

Bancos sedeados no Irão, e em especial com o Banco Central do Irão;

| b) | Filiais e sucursais de bancos sedeados no Irão sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Filiais e sucursais de bancos sedeados no Irão sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

| c) | Filiais e sucursais de bancos sedeados no Irão não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Filiais e sucursais de bancos sedeados no Irão não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

| d) | Entidades financeiras que não se encontrem sedeadas no Irão mas sejam controladas por pessoas ou entidades sedeadas no Irão. |
| --- | --- |

d)

Entidades financeiras que não se encontrem sedeadas no Irão mas sejam controladas por pessoas ou entidades sedeadas no Irão.

2.   Para efeitos do n.o 1, as instituições financeiras devem, no âmbito das actividades que desenvolverem com os bancos e instituições financeiras referidos no n.o 1:

| a) | Manter sob contínua vigilância os movimentos das contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; |
| --- | --- |

a)

Manter sob contínua vigilância os movimentos das contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

| b) | Exigir que sejam preenchidos todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transacção em causa; se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção; |
| --- | --- |

b)

Exigir que sejam preenchidos todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transacção em causa; se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção;

| c) | Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas; |
| --- | --- |

c)

Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;

| d) | Caso suspeitem ou tenham motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de actividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à unidade de informação financeira ou a qualquer outra autoridade especificamente designada pelo Estado-Membro em causa. A UIF ou a outra autoridade competente deve ter acesso directo ou indirecto, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correcto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas; |
| --- | --- |

d)

Caso suspeitem ou tenham motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de actividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à unidade de informação financeira ou a qualquer outra autoridade especificamente designada pelo Estado-Membro em causa. A UIF ou a outra autoridade competente deve ter acesso directo ou indirecto, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correcto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas;

3.   As transferências de fundos de e para o Irão processam-se do seguinte modo:

| a) | As transferências devidas por transacções relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins humanitários, são efectuadas sem autorização prévia; sendo superiores a 10 000 euros, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

As transferências devidas por transacções relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins humanitários, são efectuadas sem autorização prévia; sendo superiores a 10 000 euros, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| b) | As outras transferências inferiores a 40 000 euros são efectuadas sem autorização prévia; sendo superiores a 10 000 euros, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

b)

As outras transferências inferiores a 40 000 euros são efectuadas sem autorização prévia; sendo superiores a 10 000 euros, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| c) | As outras transferências que excedam 40 000 euros carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida no prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objecções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas. |
| --- | --- |

c)

As outras transferências que excedam 40 000 euros carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida no prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objecções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.

4.   As filiais e sucursais dos bancos sedeados no Irão que se encontrem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros devem igualmente notificar a autoridade competente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas de todas as transferências de fundos que tenham executado ou recebido, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou recepção de tais transferências de fundos.

Sob reserva de qualquer acordo em matéria de comunicação de informações e consoante as necessidades, as autoridades competentes notificadas devem transmitir o mais rapidamente possível esses dados às autoridades competentes de outros Estados-Membros em que se encontrem estabelecidas as contrapartes das transacções notificadas.

Artigo 11.o

1.   É proibida aos bancos iranianos, incluindo o Banco Central do Irão, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras referidas no n.o 1 do artigo 10.o, a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação nos territórios dos Estados-Membros, e bem assim a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade em bancos sob jurisdição dos Estados-Membros e o estabelecimento de novas relações bancárias com estes bancos.

2.   As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação ou sucursais, ou ainda contas bancárias, no Irão.

Artigo 12.o

1.   É proibida a prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo do Irão, às entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos.

2.   O n.o 1 não se aplica à prestação, a pessoas singulares, de serviços de seguro de saúde e de viagem.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, a proibição estabelecida no n.o 1.

Artigo 13.o

São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão, directas ou indirectas, de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado ao Governo ou ao Banco Central do Irão, a bancos sedeados neste país, incluindo as respectivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sedeadas no Irão nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros mas sejam controladas por pessoas ou entidades sedeadas no Irão, bem como às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

Artigo 14.o

Os Estados-Membros exigem aos seus nacionais, às pessoas sujeitas à sua jurisdição e às empresas constituídas nos seus territórios ou sujeitas à sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com as entidades constituídas no Irão ou sujeitas à jurisdição deste país, incluindo o IRGC e a IRISL, e com pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, a fim de evitar que essas relações comerciais contribuam para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou ainda para a violação das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU.

CAPÍTULO 3

SECTOR DOS TRANSPORTES

Artigo 15.o

1.   De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos internacionais em matéria de aviação civil, os Estados-Membros inspeccionam nos respectivos territórios, incluindo os aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino ao Irão ou proveniente deste país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.

2.   Na observância do direito internacional, em particular o direito do mar, os Estados-Membros podem solicitar inspecções aos navios no mar alto, com o consentimento do Estado de bandeira, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.

3.   Em conformidade com a respectiva legislação nacional, os Estados-Membros cooperam com as inspecções efectuadas ao abrigo do n.o 2.

4.   As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino ao Irão ou proveniente deste país ficam obrigados a, antes da chegada ou da partida, prestar informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.

5.   Nos casos em que seja realizada a inspecção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e eliminam (destruindo-os, inutilizando-os, armazenando-os ou transferindo-os para um Estado diferente do Estado de origem ou destino para a eliminação) os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos ao abrigo da presente decisão nos termos do ponto 16 da Resolução 1929 (2010) do CSNU. A apreensão e a eliminação são efectuadas a expensas do importador ou, na impossibilidade de cobrança a este, os encargos podem, em conformidade com a legislação nacional, ser cobrados a outra pessoa ou entidade responsável pela tentativa de fornecimento, venda, transferência ou exportação ilícitos.

6.   A prestação de serviços de reabastecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios sob jurisdição dos Estados-Membros, a navios pertencentes ou contratados pelo Irão, incluindo os navios fretados, é proibida se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão, a não ser que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários, ou até a carga ter sido inspeccionada e, se necessário, apreendida ou eliminada, nos termos dos n.os 1, 2 e 5.

Artigo 16.o

Os Estados-Membros transmitem ao Comité todas as informações disponíveis sobre as transferências ou actividades realizadas pela Divisão de Carga da Iran Air ou por navios da IRISL, ou por ela operados para outras empresas, que possam ter sido efectuadas para iludir as sanções ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU, incluindo a alteração do nome ou o novo registo de aeronaves ou navios.

Artigo 17.o

Os Estados-Membros, de acordo com as respectivas autoridades judiciais e a legislação nacional e na observância do direito internacional, em particular os acordos internacionais pertinentes em matéria de aviação civil, tomam as medidas necessárias para evitar o acesso aos aeroportos sob sua jurisdição de todos os voos de transporte de carga operados por transportadoras iranianas ou provenientes do Irão, com excepção dos voos mistos de transporte de passageiros e de carga.

Artigo 18.o

A prestação de serviços técnicos e de manutenção a aeronaves de carga iranianas, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, é proibida se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que essas aeronaves transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão, a não ser que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários e de segurança, ou até a carga ter sido inspeccionada e, se necessário, apreendida e eliminada, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 15.o

CAPÍTULO 4

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE ADMISSÃO

Artigo 19.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito das seguintes pessoas pelo seu território:

| a) | Pessoas designadas no Anexo da Resolução 1737 (2006) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 10 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, bem como pessoas do IRGC designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, cuja lista consta do Anexo I; |
| --- | --- |

a)

Pessoas designadas no Anexo da Resolução 1737 (2006) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 10 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, bem como pessoas do IRGC designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, cuja lista consta do Anexo I;

| b) | Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que estejam directamente associadas ou prestem apoio a tais actividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que actuem em seu nome ou às suas ordens, bem como pessoas que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a iludir ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros destacados do IRGC, cuja lista consta do Anexo II. |
| --- | --- |

b)

Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que estejam directamente associadas ou prestem apoio a tais actividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que actuem em seu nome ou às suas ordens, bem como pessoas que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a iludir ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros destacados do IRGC, cuja lista consta do Anexo II.

2.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável ao trânsito pelos territórios dos Estados-Membros para actividades directamente relacionadas com os artigos especificados nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do ponto 3 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, desde que sejam destinados a reactores de água leve, com início antes de Dezembro de 2006.

3.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

4.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

| i) | enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional; |
| --- | --- |

i)

enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

| ii) | enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios; |
| --- | --- |

ii)

enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

| iii) | nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; |
| --- | --- |

iii)

nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;

| iv) | nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. |
| --- | --- |

iv)

nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

5.   Considera-se que o n.o 4 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

6.   O Conselho é devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 4 ou 5.

7.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique pelos seguintes motivos:

| i) | razões humanitárias urgentes, incluindo obrigações religiosas; |
| --- | --- |

i)

razões humanitárias urgentes, incluindo obrigações religiosas;

| ii) | necessidade de cumprir os objectivos das Resoluções 1737 (2006) e 1929 (2010) do CSNU, nomeadamente quando esteja em causa o Artigo XV do Estatuto da AIEA; |
| --- | --- |

ii)

necessidade de cumprir os objectivos das Resoluções 1737 (2006) e 1929 (2010) do CSNU, nomeadamente quando esteja em causa o Artigo XV do Estatuto da AIEA;

| iii) | participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou organizadas por um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito no Irão. |
| --- | --- |

iii)

participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou organizadas por um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito no Irão.

8.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 7 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

9.   Quando, ao abrigo dos n.os 4, 5, e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I ou II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem respeita.

10.   Os Estados-Membros notificam o Comité da entrada ou do trânsito pelos seus territórios das pessoas referidas no Anexo I, sempre que tenha sido concedida uma isenção.

CAPÍTULO 5

CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS

Artigo 20.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, directa ou indirectamente, de:

| a) | Pessoas e entidades constantes da lista do Anexo da Resolução 1737 (2006) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 1737 (2006) do CSNU e com o ponto 7 da Resolução 1803 (2008) do CSNU, bem como pessoas e entidades pertencentes ao IRGC e à IRISL, designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, constantes da lista do Anexo I; |
| --- | --- |

a)

Pessoas e entidades constantes da lista do Anexo da Resolução 1737 (2006) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 1737 (2006) do CSNU e com o ponto 7 da Resolução 1803 (2008) do CSNU, bem como pessoas e entidades pertencentes ao IRGC e à IRISL, designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, constantes da lista do Anexo I;

| b) | Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que estejam directamente associadas ou prestem apoio a tais actividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou às suas ordens, ou entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a iludir ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros destacados e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou actuem em seu nome, constantes da lista do Anexo II. |
| --- | --- |

b)

Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que estejam directamente associadas ou prestem apoio a tais actividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou às suas ordens, ou entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a iludir ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros destacados e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou actuem em seu nome, constantes da lista do Anexo II.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

| a) | Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados |
| --- | --- |

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados

após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité da intenção de, quando tal se justifique, autorizar o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.

4.   Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

| a) | Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité e de este ter dado a sua aprovação; |
| --- | --- |

a)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité e de este ter dado a sua aprovação;

| b) | Sejam objecto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da Resolução 1737 (2006) do CSNU e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité; |
| --- | --- |

b)

Sejam objecto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da Resolução 1737 (2006) do CSNU e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité;

| c) | Sejam necessários para actividades directamente relacionadas com os artigos especificados nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do ponto 3 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, desde que sejam destinados a reactores de água leve, com início antes de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

c)

Sejam necessários para actividades directamente relacionadas com os artigos especificados nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do ponto 3 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, desde que sejam destinados a reactores de água leve, com início antes de Dezembro de 2006.

5.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

6.   O n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro interessado tenha determinado que:

| a) | O contrato não está relacionado com nenhum dos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias nem com a assistência, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou serviços proibidos a que se refere o artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

O contrato não está relacionado com nenhum dos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias nem com a assistência, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou serviços proibidos a que se refere o artigo 1.o;

| b) | O pagamento não é recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1 |
| --- | --- |

b)

O pagamento não é recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1

após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité da intenção de efectuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, se adequado, o descongelamento de fundos ou recursos económicos para esse efeito, num prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.

CAPÍTULO 6

OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS

Artigo 21.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, de acordo com a sua legislação nacional, para impedir que sejam ministrados, nos seus territórios ou pelos seus nacionais, ensino ou formação especializados a cidadãos iranianos em disciplinas que contribuam para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 22.o

Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas decididas nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU incluindo medidas determinadas pela União ou por qualquer dos Estados-Membros conformes com a execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança, requeridas ou relacionadas com a referida execução, ou medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e indicadas nos Anexos I e II, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades do Irão, incluindo o Governo daquele país, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.

Artigo 23.o

1.   As alterações do Anexo I são aprovadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.

2.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora a lista constante do Anexo II e aprova as alterações dessa mesma lista.

Artigo 24.o

1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo I.

2.   O Conselho altera o Anexo II em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o

3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.

Artigo 25.o

1.   Os Anexos I e II indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, sendo esses motivos, no que respeita ao Anexo I, os fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité.

2.   Os Anexos I e II indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa, sendo essas informações, no que respeita ao Anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. No Anexo I indica-se igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité.

Artigo 26.o

1.   A presente decisão é revista, alterada ou revogada, consoante o necessário, nomeadamente à luz das decisões pertinentes do CSNU.

2.   As medidas previstas nos artigos 10.o e 11.o em matéria de relações bancárias com bancos iranianos são reapreciadas no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão.

3.   As medidas a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o são reapreciadas a intervalos regulares, pelo menos de 12 em 12 meses. Tais medidas deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no artigo 24.o, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.

Artigo 27.o

É revogada a Posição Comum 2007/140/PESC.

Artigo 28.o

A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 49.

1

(2)  JO L 106 de 24.4.2007, p. 67.

2

(3)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 58.

3

(4)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

4

---

ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e das pessoas e entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o

A.   Pessoas e entidades implicadas em actividades relacionadas com mísseis nucleares e balísticos

Pessoas singulares

| (1) | Fereidoun Abbasi-Davani. Outras informações: Cientista principal do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, com ligações ao Instituto de Física Aplicada. Trabalha em estreita colaboração com Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(1)

Fereidoun Abbasi-Davani. Outras informações: Cientista principal do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, com ligações ao Instituto de Física Aplicada. Trabalha em estreita colaboração com Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (2) | Dawood Agha-Jani. Funções: Director da PFEP (Natanz). Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(2)

Dawood Agha-Jani. Funções: Director da PFEP (Natanz). Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (3) | Ali Akbar Ahmadian. Título: Vice-Almirante. Funções: Chefe do Estado-Maior Conjunto do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI).
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(3)

Ali Akbar Ahmadian. Título: Vice-Almirante. Funções: Chefe do Estado-Maior Conjunto do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI).

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (4) | Amir Moayyed Alai. Outras informações: Implicado na gestão da montagem e construção de centrifugadoras.
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). |
| --- | --- |

(4)

Amir Moayyed Alai. Outras informações: Implicado na gestão da montagem e construção de centrifugadoras.

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

| (5) | Behman Asgarpour. Funções: Gestor Operacional (Arak). Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(5)

Behman Asgarpour. Funções: Gestor Operacional (Arak). Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (6) | Mohammad Fedai Ashiani. Outras informações: Implicado na produção de amónio-uranil-carbonato e na gestão do complexo de enriquecimento de Natanz.
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). |
| --- | --- |

(6)

Mohammad Fedai Ashiani. Outras informações: Implicado na produção de amónio-uranil-carbonato e na gestão do complexo de enriquecimento de Natanz.

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

| (7) | Abbas Rezaee Ashtiani. Outras informações: Funcionário superior do Serviço de Exploração e Minas da OEAI.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(7)

Abbas Rezaee Ashtiani. Outras informações: Funcionário superior do Serviço de Exploração e Minas da OEAI.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (8) | Bahmanyar Morteza Bahmanyar. Funções: Director do departamento de finanças e orçamento da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(8)

Bahmanyar Morteza Bahmanyar. Funções: Director do departamento de finanças e orçamento da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (9) | Haleh Bakhtiar. Outras informações: Implicado na produção de magnésio numa concentração de 99,9 %.
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). |
| --- | --- |

(9)

Haleh Bakhtiar. Outras informações: Implicado na produção de magnésio numa concentração de 99,9 %.

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

| (10) | Morteza Behzad. Outras informações: Implicado no fabrico de componentes para centrifugadoras.
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). |
| --- | --- |

(10)

Morteza Behzad. Outras informações: Implicado no fabrico de componentes para centrifugadoras.

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

| (11) | Ahmad Vahid Dastjerdi. Funções: Director da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(11)

Ahmad Vahid Dastjerdi. Funções: Director da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (12) | Ahmad Derakhshandeh. Funções: Presidente e Director Executivo do Bank Sepah.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(12)

Ahmad Derakhshandeh. Funções: Presidente e Director Executivo do Bank Sepah.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (13) | Mohammad Eslami. Título: Doutor. Outras informações: Presidente do Instituto de Formação e Investigação das Indústrias da Defesa.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(13)

Mohammad Eslami. Título: Doutor. Outras informações: Presidente do Instituto de Formação e Investigação das Indústrias da Defesa.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (14) | Reza-Gholi Esmaeli. Funções: Director do departamento do Comércio e Assuntos Internacionais da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(14)

Reza-Gholi Esmaeli. Funções: Director do departamento do Comércio e Assuntos Internacionais da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (15) | Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi. Outras informações: Cientista principal do MODAFL e antigo Director do Centro de Investigação de Física (CIF).
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(15)

Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi. Outras informações: Cientista principal do MODAFL e antigo Director do Centro de Investigação de Física (CIF).

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (16) | Mohammad Hejazi. Título: Brigadeiro-General. Funções: Comandante da força de resistência Bassij.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(16)

Mohammad Hejazi. Título: Brigadeiro-General. Funções: Comandante da força de resistência Bassij.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (17) | Mohsen Hojati. Funções: Director do Fajr Industrial Group.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(17)

Mohsen Hojati. Funções: Director do Fajr Industrial Group.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (18) | Seyyed Hussein Hosseini. Outras informações: Funcionário da AEOI implicado no projecto de reactor de investigação de água pesada em Arak.
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). |
| --- | --- |

(18)

Seyyed Hussein Hosseini. Outras informações: Funcionário da AEOI implicado no projecto de reactor de investigação de água pesada em Arak.

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

| (19) | Javad Karimi Sabet. Outras informações: Presidente da Novin Energy Company, designada nos termos da Resolução 1747 (2007).
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). |
| --- | --- |

(19)

Javad Karimi Sabet. Outras informações: Presidente da Novin Energy Company, designada nos termos da Resolução 1747 (2007).

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

| (20) | Mehrdada Akhlaghi Ketabachi. Funções: Director do Grupo Industrial Shahid Bagheri (SBIG).
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(20)

Mehrdada Akhlaghi Ketabachi. Funções: Director do Grupo Industrial Shahid Bagheri (SBIG).

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (21) | Ali Hajinia Leilabadi. Funções: Director-Geral da Mesbah Energy Company. Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(21)

Ali Hajinia Leilabadi. Funções: Director-Geral da Mesbah Energy Company. Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (22) | Naser Maleki. Funções: Director do Grupo Industrial Shahid Hemmat (SHIG). Outras informações: Naser Maleki é também funcionário do MODAFL, supervisionando os trabalhos do programa Shahab-3 de mísseis balísticos. O Shahab-3 é o míssil balístico de longo alcance do Irão actualmente em serviço.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(22)

Naser Maleki. Funções: Director do Grupo Industrial Shahid Hemmat (SHIG). Outras informações: Naser Maleki é também funcionário do MODAFL, supervisionando os trabalhos do programa Shahab-3 de mísseis balísticos. O Shahab-3 é o míssil balístico de longo alcance do Irão actualmente em serviço.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (23) | Hamid-Reza Mohajerani. Outras informações: implicado na gestão da produção na Instalação de Conversão de Urânio (UCF) de Esfahan.
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). |
| --- | --- |

(23)

Hamid-Reza Mohajerani. Outras informações: implicado na gestão da produção na Instalação de Conversão de Urânio (UCF) de Esfahan.

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

| (24) | Jafar Mohammadi. Funções: Conselheiro técnico da Organização da Energia Atómica do Irão (OIEA) (responsável pela gestão da produção de válvulas para centrifugadoras). Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(24)

Jafar Mohammadi. Funções: Conselheiro técnico da Organização da Energia Atómica do Irão (OIEA) (responsável pela gestão da produção de válvulas para centrifugadoras). Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (25) | Ehsan Monajemi. Funções: Gestor de Projecto de Construção, Natanz. Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(25)

Ehsan Monajemi. Funções: Gestor de Projecto de Construção, Natanz. Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (26) | Mohammad Reza Naqdi. Título: Brigadeiro-General. Outras informações: Antigo Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a Logística e a Investigação Industrial/Chefe da Unidade estatal de luta contra o contrabando, participa em actividades destinadas a contornar as sanções impostas pelas RCSNU 1737 (2006) e 1747 (2007).
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(26)

Mohammad Reza Naqdi. Título: Brigadeiro-General. Outras informações: Antigo Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a Logística e a Investigação Industrial/Chefe da Unidade estatal de luta contra o contrabando, participa em actividades destinadas a contornar as sanções impostas pelas RCSNU 1737 (2006) e 1747 (2007).

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (27) | Houshang Nobari. Outras informações: implicado na gestão do complexo de enriquecimento de urânio em Natanz.
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). |
| --- | --- |

(27)

Houshang Nobari. Outras informações: implicado na gestão do complexo de enriquecimento de urânio em Natanz.

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

| (28) | Mohammad Mehdi Nejad Nouri. Título: Tenente-General. Cargo: Reitor da Universidade de Tecnologia de Defesa Malek Ashtar. Outras informações: O Departamento de Química da Universidade de Tecnologia de Defesa Ashtar está adstrito ao MODAFL e efectuou experiências com berílio. implicado no programa nuclear iraniano
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(28)

Mohammad Mehdi Nejad Nouri. Título: Tenente-General. Cargo: Reitor da Universidade de Tecnologia de Defesa Malek Ashtar. Outras informações: O Departamento de Química da Universidade de Tecnologia de Defesa Ashtar está adstrito ao MODAFL e efectuou experiências com berílio. implicado no programa nuclear iraniano

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (29) | Mohammad Qannadi. Funções: Vice-Presidente para a Investigação e o Desenvolvimento da OEAI. Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(29)

Mohammad Qannadi. Funções: Vice-Presidente para a Investigação e o Desenvolvimento da OEAI. Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (30) | Amir Rahimi. Funções: Director do Centro de Investigação e Produção de Combustível Nuclear de Esfahan. Outras informações: O Centro de investigação e produção de combustível nuclear de Esfahan faz parte da empresa de produção e aquisição de combustível nuclear da OEAI, que está implicada em actividades de enriquecimento.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(30)

Amir Rahimi. Funções: Director do Centro de Investigação e Produção de Combustível Nuclear de Esfahan. Outras informações: O Centro de investigação e produção de combustível nuclear de Esfahan faz parte da empresa de produção e aquisição de combustível nuclear da OEAI, que está implicada em actividades de enriquecimento.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (31) | Javad Rahiqi: Funções: Director do Centro de Tecnologia Nuclear de Esfahan da Organização de Energia Atómica do Irão (OEAI) (informações suplementares: Data de nasc.: 24 de Abril de 1954; local de nasc.: Marshad).
  Data da designação pela ONU: 09.06.2010 (UE: 24.4.2007). |
| --- | --- |

(31)

Javad Rahiqi: Funções: Director do Centro de Tecnologia Nuclear de Esfahan da Organização de Energia Atómica do Irão (OEAI) (informações suplementares: Data de nasc.: 24 de Abril de 1954; local de nasc.: Marshad).

Data da designação pela ONU: 09.06.2010 (UE: 24.4.2007).

| (32) | Abbas Rashidi. Outras informações: implicado nas actividades de enriquecimento de urânio em Natanz.
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). |
| --- | --- |

(32)

Abbas Rashidi. Outras informações: implicado nas actividades de enriquecimento de urânio em Natanz.

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

| (33) | Morteza Rezaie. Título: Brigadeiro-General. Funções: Segundo Comandante do CGRI.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(33)

Morteza Rezaie. Título: Brigadeiro-General. Funções: Segundo Comandante do CGRI.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (34) | Morteza Safari. Título: Contra-Almirante. Funções: Comandante da Marinha do CGRI.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(34)

Morteza Safari. Título: Contra-Almirante. Funções: Comandante da Marinha do CGRI.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (35) | Yahya Rahim Safavi. Título: Tenente-General. Cargo: Comandante, CGRI (Pasdaran). Outras informações: implicado no programa nuclear e no programa de mísseis balísticos do Irão.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(35)

Yahya Rahim Safavi. Título: Tenente-General. Cargo: Comandante, CGRI (Pasdaran). Outras informações: implicado no programa nuclear e no programa de mísseis balísticos do Irão.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (36) | Seyed Jaber Safdari. Outras informações: Gestor da Fábrica de Enriquecimento de Natanz.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(36)

Seyed Jaber Safdari. Outras informações: Gestor da Fábrica de Enriquecimento de Natanz.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (37) | Hosein Salimi. Título: General. Funções: Comandante da Força Aérea, CGRI (Pasdaran). Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(37)

Hosein Salimi. Título: General. Funções: Comandante da Força Aérea, CGRI (Pasdaran). Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (38) | Qasem Soleimani. Título: Brigadeiro-General. Funções: Comandante da força Qods.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(38)

Qasem Soleimani. Título: Brigadeiro-General. Funções: Comandante da força Qods.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (39) | Ghasem Soleymani. Outras informações: Director das actividades de extracção de urânio na mina de urânio de Saghand.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(39)

Ghasem Soleymani. Outras informações: Director das actividades de extracção de urânio na mina de urânio de Saghand.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (40) | Mohammad Reza Zahedi. Título: Brigadeiro-General. Funções: Comandante das forças terrestres do IRGC.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(40)

Mohammad Reza Zahedi. Título: Brigadeiro-General. Funções: Comandante das forças terrestres do IRGC.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (41) | General Zolqadr. Funções: Vice-Ministro do Interior para os Assuntos de Segurança, oficial do CGRI.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(41)

General Zolqadr. Funções: Vice-Ministro do Interior para os Assuntos de Segurança, oficial do CGRI.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

Entidades

| (1) | Abzar Boresh Kaveh Co. (t.c.p. BK Co.). Outras informações: implicado na produção de componentes para centrifugadoras.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(1)

Abzar Boresh Kaveh Co. (t.c.p. BK Co.). Outras informações: implicado na produção de componentes para centrifugadoras.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (2) | Amin Industrial Complex: o Amin Industrial Complex procurou adquirir reguladores de temperatura que podem ser utilizados na investigação nuclear ou em instalações operacionais/de produção; o Amin Industrial Complex pertence, é controlado ou actua em nome da Organização das Indústrias de Defesa (OID), que foi designada na Resolução 1737 (2006).
  Endereço: P.O. Box 91735-549, Mashad, Irão; Amin Industrial Estate, Khalage Rd., Seyedi District, Mashad, Irão; Kaveh Complex, Khalaj Rd., Seyedi St., Mashad, Irão.
  T.C.P.: Amin Industrial Compound e Amin Industrial Company.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(2)

Amin Industrial Complex: o Amin Industrial Complex procurou adquirir reguladores de temperatura que podem ser utilizados na investigação nuclear ou em instalações operacionais/de produção; o Amin Industrial Complex pertence, é controlado ou actua em nome da Organização das Indústrias de Defesa (OID), que foi designada na Resolução 1737 (2006).

Endereço: P.O. Box 91735-549, Mashad, Irão; Amin Industrial Estate, Khalage Rd., Seyedi District, Mashad, Irão; Kaveh Complex, Khalaj Rd., Seyedi St., Mashad, Irão.

T.C.P.: Amin Industrial Compound e Amin Industrial Company.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (3) | Grupo das indústrias de munições e de metalurgia (t.c.p. a) AMIG, b) Grupo das indústrias de munições). Outras informações: a) AMIG controla 7th of TIR, b) AMIG pertence e é controlado pela Organização das Indústrias da Defesa (OID).
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(3)

Grupo das indústrias de munições e de metalurgia (t.c.p. a) AMIG, b) Grupo das indústrias de munições). Outras informações: a) AMIG controla 7th of TIR, b) AMIG pertence e é controlado pela Organização das Indústrias da Defesa (OID).

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (4) | Armament Industries Group: O Armament Industries Group (AIG) fabrica e assegura a manutenção de diversas armas de pequeno calibre e armas ligeiras, incluindo de calibres médios e grandes e tecnologia conexa; o AIG efectua a maioria das suas aquisições através do Hadid Industries Complex.
  Endereço: Sepah Islam Road, Karaj Special Road Km 10, Irão; Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão, Irão.
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 9.6.2010). |
| --- | --- |

(4)

Armament Industries Group: O Armament Industries Group (AIG) fabrica e assegura a manutenção de diversas armas de pequeno calibre e armas ligeiras, incluindo de calibres médios e grandes e tecnologia conexa; o AIG efectua a maioria das suas aquisições através do Hadid Industries Complex.

Endereço: Sepah Islam Road, Karaj Special Road Km 10, Irão; Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão, Irão.

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 9.6.2010).

| (5) | Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI). Outras informações: implicada no programa nuclear iraniano.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(5)

Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI). Outras informações: implicada no programa nuclear iraniano.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (6) | Bank Sepah e Bank Sepah International. Outras informações: O Bank Sepah apoia a Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA) e as entidades subordinadas, incluindo o grupo industrial Shahid Hemmat (GISH) e o grupo industrial Shahid Bagheri (GISB).
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(6)

Bank Sepah e Bank Sepah International. Outras informações: O Bank Sepah apoia a Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA) e as entidades subordinadas, incluindo o grupo industrial Shahid Hemmat (GISH) e o grupo industrial Shahid Bagheri (GISB).

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (7) | Empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal. Outras informações: a) filial das empresas Saccal System, b) esta empresa tentou adquirir bens sensíveis para uma entidade enumerada na Resolução 1737 (2006).
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(7)

Empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal. Outras informações: a) filial das empresas Saccal System, b) esta empresa tentou adquirir bens sensíveis para uma entidade enumerada na Resolução 1737 (2006).

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (8) | Grupo das indústrias dos mísseis de cruzeiro (t.c.p. Grupo da indústria dos mísseis de defesa naval).
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(8)

Grupo das indústrias dos mísseis de cruzeiro (t.c.p. Grupo da indústria dos mísseis de defesa naval).

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (9) | Organização das Indústrias de Defesa (OID). Outras informações: a) entidade de cúpula controlada pelo Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas; algumas entidades suas tuteladas estiveram envolvidas no programa de centrifugadoras, fabricando componentes, e no programa de mísseis; b) implicada no programa nuclear iraniano.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(9)

Organização das Indústrias de Defesa (OID). Outras informações: a) entidade de cúpula controlada pelo Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas; algumas entidades suas tuteladas estiveram envolvidas no programa de centrifugadoras, fabricando componentes, e no programa de mísseis; b) implicada no programa nuclear iraniano.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (10) | Defense Technology and Science Research Center: o Defense Technology and Science Research Center (DTSRC) é propriedade ou controlado ou actua em nome do Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL), responsável pela supervisão da investigação e desenvolvimento, produção, manutenção, exportações e aquisições no domínio da defesa no Irão.
  Endereço: Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão, Irão.
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 9.6.2010). |
| --- | --- |

(10)

Defense Technology and Science Research Center: o Defense Technology and Science Research Center (DTSRC) é propriedade ou controlado ou actua em nome do Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL), responsável pela supervisão da investigação e desenvolvimento, produção, manutenção, exportações e aquisições no domínio da defesa no Irão.

Endereço: Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão, Irão.

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 9.6.2010).

| (11) | Doostan International Company: a Doostan International Company (DICO) fornece elementos para o programa de mísseis balísticos do Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(11)

Doostan International Company: a Doostan International Company (DICO) fornece elementos para o programa de mísseis balísticos do Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (12) | Electro Sanam Company [t.c.p. a) E. S. Co., b) E. X. Co.]. Outras informações: Empresa de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(12)

Electro Sanam Company [t.c.p. a) E. S. Co., b) E. X. Co.]. Outras informações: Empresa de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (13) | Centro de Investigação e Produção de Combustível Nuclear de Esfahan e Centro de Tecnologia Nuclear de Esfahan Outras informações: Fazem parte da empresa de produção e aquisição de combustível nuclear da Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI).
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(13)

Centro de Investigação e Produção de Combustível Nuclear de Esfahan e Centro de Tecnologia Nuclear de Esfahan Outras informações: Fazem parte da empresa de produção e aquisição de combustível nuclear da Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI).

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (14) | Ettehad Technical Group. Outras informações: Empresa de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(14)

Ettehad Technical Group. Outras informações: Empresa de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (15) | Fajr Industrial Group. Outras informações: a) anteriormente designada «Fábrica de Instrumentação», b) entidade controlada pela OIA (Organização das Indústrias Aeroespaciais), c) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(15)

Fajr Industrial Group. Outras informações: a) anteriormente designada «Fábrica de Instrumentação», b) entidade controlada pela OIA (Organização das Indústrias Aeroespaciais), c) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (16) | Farasakht Industries: a Farasakht Industries pertence ou é controlada, ou actua em nome da Iran Aircraft Manufacturing Company que, por sua vez, pertence ou é controlada pelo MODAFL.
  Endereço: P.O. Box 83145-311, Kilometer 28, Esfahan-Tehran Freeway, Shahin Shahr, Esfahan, Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(16)

Farasakht Industries: a Farasakht Industries pertence ou é controlada, ou actua em nome da Iran Aircraft Manufacturing Company que, por sua vez, pertence ou é controlada pelo MODAFL.

Endereço: P.O. Box 83145-311, Kilometer 28, Esfahan-Tehran Freeway, Shahin Shahr, Esfahan, Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (17) | Farayand Technique. Outras informações: a) implicada no programa nuclear do Irão (programa de centrifugadoras), b) identificada nos relatórios da AIEA.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(17)

Farayand Technique. Outras informações: a) implicada no programa nuclear do Irão (programa de centrifugadoras), b) identificada nos relatórios da AIEA.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (18) | First East Export Bank, P.L.C.: o First East Export Bank, PLC pertence ou é controlado pelo Banco Mellat ou actua em seu nome; nos últimos sete anos, o Banco Mellat disponibilizou centenas de milhões de dólares para transacções efectuadas por entidades ligadas à indústria nuclear, de mísseis e de defesa do Irão.
  Endereço: Unit Level 10 (B1), Main Office Tower, Financial Park Labuan, Jalan Merdeka, 87000 WP Labuan, Malásia; número de registo comercial LL06889 (Malásia).
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(18)

First East Export Bank, P.L.C.: o First East Export Bank, PLC pertence ou é controlado pelo Banco Mellat ou actua em seu nome; nos últimos sete anos, o Banco Mellat disponibilizou centenas de milhões de dólares para transacções efectuadas por entidades ligadas à indústria nuclear, de mísseis e de defesa do Irão.

Endereço: Unit Level 10 (B1), Main Office Tower, Financial Park Labuan, Jalan Merdeka, 87000 WP Labuan, Malásia; número de registo comercial LL06889 (Malásia).

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (19) | Industrial Factories of Precision (IFP) Machinery (t.c.p. Instrumentation Factories Plant). Outras informações: utilizada pela OIA para algumas tentativas de aquisições.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(19)

Industrial Factories of Precision (IFP) Machinery (t.c.p. Instrumentation Factories Plant). Outras informações: utilizada pela OIA para algumas tentativas de aquisições.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (20) | Jabber Ibn Hayan. Outras informações: Laboratório da OEAI implicado em actividades relacionadas com o ciclo do combustível.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008 (UE: 24.4.2007). |
| --- | --- |

(20)

Jabber Ibn Hayan. Outras informações: Laboratório da OEAI implicado em actividades relacionadas com o ciclo do combustível.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008 (UE: 24.4.2007).

| (21) | Joza Industrial Co. Outras informações: Empresa de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(21)

Joza Industrial Co. Outras informações: Empresa de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (22) | Kala-Electric (t.c.p. por Kalaye Electric). Outras informações: a) fornecedora da fábrica experimental de enriquecimento de combustível de Natanz, b) implicada no programa nuclear do Irão.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(22)

Kala-Electric (t.c.p. por Kalaye Electric). Outras informações: a) fornecedora da fábrica experimental de enriquecimento de combustível de Natanz, b) implicada no programa nuclear do Irão.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (23) | Centro de Investigação Nuclear de Karaj. Outras informações: Faz parte da divisão de investigação da OEAI.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(23)

Centro de Investigação Nuclear de Karaj. Outras informações: Faz parte da divisão de investigação da OEAI.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (24) | Kaveh Cutting Tools Company: a Kaveh Cutting Tools Company pertence ou é controlada pela OID, ou actua em seu nome.
  Endereço: 3rd Km of Khalaj Road, Seyyedi Street, Mashad 91638, Irão; Km 4 of Khalaj Road, End of Seyedi Street, Mashad, Irão; P.O. Box 91735-549, Mashad, Irão; Khalaj Rd., End of Seyyedi Alley, Mashad, Irão; Moqan St., Pasdaran St., Pasdaran Cross Rd., Teerão, Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(24)

Kaveh Cutting Tools Company: a Kaveh Cutting Tools Company pertence ou é controlada pela OID, ou actua em seu nome.

Endereço: 3rd Km of Khalaj Road, Seyyedi Street, Mashad 91638, Irão; Km 4 of Khalaj Road, End of Seyedi Street, Mashad, Irão; P.O. Box 91735-549, Mashad, Irão; Khalaj Rd., End of Seyyedi Alley, Mashad, Irão; Moqan St., Pasdaran St., Pasdaran Cross Rd., Teerão, Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (25) | Kavoshyar Company. Outras informações: Associada da OEAI.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(25)

Kavoshyar Company. Outras informações: Associada da OEAI.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (26) | Khorasan Metallurgy Industries. Outras informações: a) filial do grupo das indústrias de munições (AMIG) que depende da OID, b) implicada na produção de componentes para centrifugadoras.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(26)

Khorasan Metallurgy Industries. Outras informações: a) filial do grupo das indústrias de munições (AMIG) que depende da OID, b) implicada na produção de componentes para centrifugadoras.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (27) | M. Babaie Industries: a M. Babaie Industries é tutelada pelo Shahid Ahmad Kazemi Industries Group (formalmente Air Defense Missile Industries Group) da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). A OIA tutela as organizações de mísseis Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) e Shahid Bakeri Industrial Group (SBIG), ambas referidas na Resolução 1737 (2006).
  Endereço: P.O. Box 16535-76, Teerão, 16548, Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(27)

M. Babaie Industries: a M. Babaie Industries é tutelada pelo Shahid Ahmad Kazemi Industries Group (formalmente Air Defense Missile Industries Group) da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). A OIA tutela as organizações de mísseis Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) e Shahid Bakeri Industrial Group (SBIG), ambas referidas na Resolução 1737 (2006).

Endereço: P.O. Box 16535-76, Teerão, 16548, Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (28) | Universidade Malek Ashtar: tutelada pelo DTRSC do MODAFL, inclui grupos de investigação que anteriormente dependiam do Centro de Investigação de Física (CPHRC). Os inspectores da AIEA não foram autorizados a entrevistar os elementos do pessoal ou a consultar os documentos que se encontram sob o controlo desta organização relativamente à questão pendente da eventual dimensão militar do programa nuclear do Irão.
  Endereço: Corner of Imam Ali Highway and Babaei Highway, Teerão, Irão.
  Data da designação pela UE: 24.6.2008 (ONU: 9.6.2010). |
| --- | --- |

(28)

Universidade Malek Ashtar: tutelada pelo DTRSC do MODAFL, inclui grupos de investigação que anteriormente dependiam do Centro de Investigação de Física (CPHRC). Os inspectores da AIEA não foram autorizados a entrevistar os elementos do pessoal ou a consultar os documentos que se encontram sob o controlo desta organização relativamente à questão pendente da eventual dimensão militar do programa nuclear do Irão.

Endereço: Corner of Imam Ali Highway and Babaei Highway, Teerão, Irão.

Data da designação pela UE: 24.6.2008 (ONU: 9.6.2010).

| (29) | Mesbah Energy Company. Outras informações: a) fornecedora do reactor experimental A40 — Arak, b) implicada no programa nuclear do Irão.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(29)

Mesbah Energy Company. Outras informações: a) fornecedora do reactor experimental A40 — Arak, b) implicada no programa nuclear do Irão.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (30) | Centro de Exportações Logísticas do Ministério da Defesa: o Centro de Exportações Logísticas do Ministério da Defesa (MODLEX) vende armamento produzido pelo Irão a clientes em todo o mundo, em violação da Resolução 1747 (2007), que proíbe o Irão de vender armamento ou material conexo.
  Endereço: PO Box 16315-189, Teerão, Irão; West side of Dabestan Street, Abbas Abad District, Teerão, Irão.
  Data da designação pela UE: 24.6.2008 (ONU: 9.6.2010). |
| --- | --- |

(30)

Centro de Exportações Logísticas do Ministério da Defesa: o Centro de Exportações Logísticas do Ministério da Defesa (MODLEX) vende armamento produzido pelo Irão a clientes em todo o mundo, em violação da Resolução 1747 (2007), que proíbe o Irão de vender armamento ou material conexo.

Endereço: PO Box 16315-189, Teerão, Irão; West side of Dabestan Street, Abbas Abad District, Teerão, Irão.

Data da designação pela UE: 24.6.2008 (ONU: 9.6.2010).

| (31) | Mizan Machinery Manufacturing: a Mizan Machinery Manufacturing (3M) pertence ou é controlada pela SHIG, ou actua em seu nome.
  Endereço: P.O. Box 16595-365, Teerão, Irão.
  T.C.P.: 3MG
  Data da designação pela UE: 24.6.2008 (ONU: 9.6.2010). |
| --- | --- |

(31)

Mizan Machinery Manufacturing: a Mizan Machinery Manufacturing (3M) pertence ou é controlada pela SHIG, ou actua em seu nome.

Endereço: P.O. Box 16595-365, Teerão, Irão.

T.C.P.: 3MG

Data da designação pela UE: 24.6.2008 (ONU: 9.6.2010).

| (32) | Modern Industries Technique Company: a Modern Industries Technique Company (MITEC) é responsável pela concepção e construção do reactor de água pesada IR-40 em Arak; a MITEC tem liderado os concursos respeitantes à construção do reactor de água pesada IR-40.
  Endereço: Arak, Irão.
  T.C.P.: Rahkar Company, Rahkar Industries, Rahkar Sanaye Company, Rahkar Sanaye Novin.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(32)

Modern Industries Technique Company: a Modern Industries Technique Company (MITEC) é responsável pela concepção e construção do reactor de água pesada IR-40 em Arak; a MITEC tem liderado os concursos respeitantes à construção do reactor de água pesada IR-40.

Endereço: Arak, Irão.

T.C.P.: Rahkar Company, Rahkar Industries, Rahkar Sanaye Company, Rahkar Sanaye Novin.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (33) | Nuclear Research Center for Agriculture and Medicine: o Nuclear Research Center for Agriculture and Medicine (NFRPC) é uma componente importante da Organização de Energia Atómica do Irão (OEAI), tendo sido designado na Resolução 1737 (2006); o NFRPC é o centro da OEAI para o desenvolvimento de combustível nuclear e está implicado em actividades ligadas ao enriquecimento.
  Endereço: P.O. Box 31585-4395, Karaj, Irão.
  T.C.P.: Center for Agricultural Research and Nuclear Medicine; Karaji Agricultural and Medical Research Center
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(33)

Nuclear Research Center for Agriculture and Medicine: o Nuclear Research Center for Agriculture and Medicine (NFRPC) é uma componente importante da Organização de Energia Atómica do Irão (OEAI), tendo sido designado na Resolução 1737 (2006); o NFRPC é o centro da OEAI para o desenvolvimento de combustível nuclear e está implicado em actividades ligadas ao enriquecimento.

Endereço: P.O. Box 31585-4395, Karaj, Irão.

T.C.P.: Center for Agricultural Research and Nuclear Medicine; Karaji Agricultural and Medical Research Center

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (34) | Niru Battery Manufacturing Company. Outras informações: a) filial da OID, b) fabrica dispositivos para produção de energia para o exército iraniano, incluindo sistemas de mísseis.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(34)

Niru Battery Manufacturing Company. Outras informações: a) filial da OID, b) fabrica dispositivos para produção de energia para o exército iraniano, incluindo sistemas de mísseis.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (35) | Novin Energy Company (t.c.p. Pars Novin). Outras informações: Exerce as suas actividades no âmbito da OEAI.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(35)

Novin Energy Company (t.c.p. Pars Novin). Outras informações: Exerce as suas actividades no âmbito da OEAI.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (36) | Parchin Chemical Industries. Outras informações: Sucursal da OID.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(36)

Parchin Chemical Industries. Outras informações: Sucursal da OID.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (37) | Pars Aviation Services Company. Outras informações: assegura a manutenção de aeronaves.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(37)

Pars Aviation Services Company. Outras informações: assegura a manutenção de aeronaves.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (38) | Pars Trash Company. Outras informações: a) implicada no programa nuclear do Irão (programa de centrifugadoras), b) identificada nos relatórios da AIEA.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(38)

Pars Trash Company. Outras informações: a) implicada no programa nuclear do Irão (programa de centrifugadoras), b) identificada nos relatórios da AIEA.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (39) | Pejman Industrial Services Corporation: a Pejman Industrial Services Corporation pertence ou é controlada pela SBIG, ou actua em seu nome.
  Endereço: P.O. Box 16785-195, Teerão, Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(39)

Pejman Industrial Services Corporation: a Pejman Industrial Services Corporation pertence ou é controlada pela SBIG, ou actua em seu nome.

Endereço: P.O. Box 16785-195, Teerão, Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (40) | Pishgam (Pioneer) Energy Industries. Outras informações: participou na construção das instalações de conversão de urânio de Esfahan.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(40)

Pishgam (Pioneer) Energy Industries. Outras informações: participou na construção das instalações de conversão de urânio de Esfahan.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (41) | Qods Aeronautics Industries. Outras informações: produz veículos aéreos não tripulados (UAVs), pára-quedas, parapentes, paramotores, etc.
  Data de designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(41)

Qods Aeronautics Industries. Outras informações: produz veículos aéreos não tripulados (UAVs), pára-quedas, parapentes, paramotores, etc.

Data de designação pela ONU: 24.3.2007.

| (42) | Sabalan Company: a Sabalan é uma denominação de fachada da SHIG.
  Endereço: Damavand Tehran Highway, Teerão, Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(42)

Sabalan Company: a Sabalan é uma denominação de fachada da SHIG.

Endereço: Damavand Tehran Highway, Teerão, Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (43) | Sanam Industrial Group. Outras informações: controlada pela OIA.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(43)

Sanam Industrial Group. Outras informações: controlada pela OIA.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (44) | Safety Equipment Procurement (SEP). Outras informações: Empresa de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.
  Data da designação pela ONU: 3.3.2008. |
| --- | --- |

(44)

Safety Equipment Procurement (SEP). Outras informações: Empresa de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.

Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

| (45) | 7th of Tir. Outras informações: a) entidade controlada pela OID, geralmente reconhecida como estando directamente implicada no programa nuclear do Irão, b) implicada no programa nuclear do Irão.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(45)

7th of Tir. Outras informações: a) entidade controlada pela OID, geralmente reconhecida como estando directamente implicada no programa nuclear do Irão, b) implicada no programa nuclear do Irão.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (46) | Sahand Aluminum Parts Industrial Company (SAPICO): a SAPICO é uma denominação de fachada da SHIG.
  Endereço: Damavand Tehran Highway, Teerão, Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(46)

Sahand Aluminum Parts Industrial Company (SAPICO): a SAPICO é uma denominação de fachada da SHIG.

Endereço: Damavand Tehran Highway, Teerão, Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (47) | Shahid Bagheri Industrial Group (SBIG). Outras informações: a) entidade controlada pela OID, b) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(47)

Shahid Bagheri Industrial Group (SBIG). Outras informações: a) entidade controlada pela OID, b) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (48) | Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG). Outras informações: a) entidade controlada pela OID, b) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.
  Data da designação pela ONU: 23.12.2006. |
| --- | --- |

(48)

Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG). Outras informações: a) entidade controlada pela OID, b) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.

Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

| (49) | Shahid Karrazi Industries: a Shahid Karrazi Industries pertence ou é controlada pela SBIG, ou actua em seu nome.
  Endereço: Teerão, Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(49)

Shahid Karrazi Industries: a Shahid Karrazi Industries pertence ou é controlada pela SBIG, ou actua em seu nome.

Endereço: Teerão, Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (50) | Shahid Karrazi Industries: a Shahid Sattari Industries pertence ou é controlada pela SBIG, ou actua em seu nome.
  Endereço: Sudeste de Teerão, Irão.
  T.C.P.: Shahid Sattari Group Equipment Industries.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(50)

Shahid Karrazi Industries: a Shahid Sattari Industries pertence ou é controlada pela SBIG, ou actua em seu nome.

Endereço: Sudeste de Teerão, Irão.

T.C.P.: Shahid Sattari Group Equipment Industries.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (51) | Shahid Sayyade Shirazi Industries: a Shahid Sayyade Shirazi Industries (SSSI) pertence ou é controlada pela OID, ou actua em seu nome.
  Endereço: Next To Nirou Battery Mfg. Co, Shahid Babaii Expressway, Nobonyad Square, Teerão, Irão; Pasdaran St., PO Box 16765, Teerão 1835, Irão; Babaei Highway – Next to Niru M.F.G, Teerão, Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(51)

Shahid Sayyade Shirazi Industries: a Shahid Sayyade Shirazi Industries (SSSI) pertence ou é controlada pela OID, ou actua em seu nome.

Endereço: Next To Nirou Battery Mfg. Co, Shahid Babaii Expressway, Nobonyad Square, Teerão, Irão; Pasdaran St., PO Box 16765, Teerão 1835, Irão; Babaei Highway – Next to Niru M.F.G, Teerão, Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (52) | Sho'a' Aviation. Outras informações: Produz microleves.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(52)

Sho'a' Aviation. Outras informações: Produz microleves.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (53) | Special Industries Group: o Special Industries Group (SIG) é tutelado pela OID.
  Endereço: Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão, Irão.
  Data da designação pela UE: 24.07.2007 (ONU: 9.6.2010). |
| --- | --- |

(53)

Special Industries Group: o Special Industries Group (SIG) é tutelado pela OID.

Endereço: Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão, Irão.

Data da designação pela UE: 24.07.2007 (ONU: 9.6.2010).

| (54) | Sociedade TAMAS. Outras informações: a) implicada em actividades relacionadas com o enriquecimento de urânio, b) a TAMAS é uma entidade de cúpula, sob cuja dependência foram criadas quatro filiais, incluindo uma que procede desde a extracção de urânio até à sua concentração e outra que é responsável pelo tratamento e enriquecimento do urânio, bem como pelo lixo nuclear.
  Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). |
| --- | --- |

(54)

Sociedade TAMAS. Outras informações: a) implicada em actividades relacionadas com o enriquecimento de urânio, b) a TAMAS é uma entidade de cúpula, sob cuja dependência foram criadas quatro filiais, incluindo uma que procede desde a extracção de urânio até à sua concentração e outra que é responsável pelo tratamento e enriquecimento do urânio, bem como pelo lixo nuclear.

Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

| (55) | Tiz Pars: a Tiz Pars é uma denominação de fachada da SHIG; entre Abril e Julho de 2007, a Tiz Pars tentou adquirir, em nome da SHIG, uma máquina de corte e soldadura a laser de cinco eixos, a qual poderia constituir uma contribuição importante para o programa de mísseis do Irão.
  Endereço: Damavand Tehran Highway, Teerão, Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(55)

Tiz Pars: a Tiz Pars é uma denominação de fachada da SHIG; entre Abril e Julho de 2007, a Tiz Pars tentou adquirir, em nome da SHIG, uma máquina de corte e soldadura a laser de cinco eixos, a qual poderia constituir uma contribuição importante para o programa de mísseis do Irão.

Endereço: Damavand Tehran Highway, Teerão, Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (56) | Ya Mahdi Industries Group. Outras informações: controlada pela OIA.
  Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(56)

Ya Mahdi Industries Group. Outras informações: controlada pela OIA.

Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (57) | Yazd Metallurgy Industries: a Yazd Metallurgy Industries (YMI) é tutelada pela OID.
  Endereço: Pasdaran Avenue, Next To Telecommunication Industry, Teerão 16588, Irão; Postal Box 89195/878, Yazd, Irão; P.O. Box 89195-678, Yazd, Irão; Km 5 of Taft Road, Yazd, Irão.
  T.C.P.: Yazd Ammunition Manufacturing and Metallurgy Industries, Directorate of Yazd Ammunition and Metallurgy Industries.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(57)

Yazd Metallurgy Industries: a Yazd Metallurgy Industries (YMI) é tutelada pela OID.

Endereço: Pasdaran Avenue, Next To Telecommunication Industry, Teerão 16588, Irão; Postal Box 89195/878, Yazd, Irão; P.O. Box 89195-678, Yazd, Irão; Km 5 of Taft Road, Yazd, Irão.

T.C.P.: Yazd Ammunition Manufacturing and Metallurgy Industries, Directorate of Yazd Ammunition and Metallurgy Industries.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

B.   Entidades pertencentes ao Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica, que são por ele controladas ou que actuam em seu nome

| (1) | Instituto Fater (ou Faater): filial da Khatam al-Anbiya (KAA). Trabalhou com fornecedores estrangeiros, provavelmente por conta de outras empresas da KAA, em projectos do CGRI no Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(1)

Instituto Fater (ou Faater): filial da Khatam al-Anbiya (KAA). Trabalhou com fornecedores estrangeiros, provavelmente por conta de outras empresas da KAA, em projectos do CGRI no Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (2) | Gharagahe Sazandegi Ghaem: pertencente ou controlada pela KAA.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(2)

Gharagahe Sazandegi Ghaem: pertencente ou controlada pela KAA.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (3) | Ghorb Karbala: pertencente ou controlada pela KAA.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(3)

Ghorb Karbala: pertencente ou controlada pela KAA.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (4) | Ghorb Nooh: pertencente ou controlada pela KAA.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(4)

Ghorb Nooh: pertencente ou controlada pela KAA.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (5) | Hara Company: pertencente ou controlada pela Ghorb Nooh.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(5)

Hara Company: pertencente ou controlada pela Ghorb Nooh.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (6) | Instituto Imensazan Consultant Engineers: pertencente ou controlado pela KAA, ou actuando em nome desta.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(6)

Instituto Imensazan Consultant Engineers: pertencente ou controlado pela KAA, ou actuando em nome desta.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (7) | Khatam al-Anbiya Construction Headquarters: A Khatam al-Anbiya Construction Headquarters (KAA) é uma companhia pertencente ao CGRI que participa em grandes empreendimentos civis e militares e noutras actividades de engenharia. Desenvolve um trabalho significativo em projectos da Organização de Defesa Passiva (Passive Defense Organization). Em particular, as filiais da KAA tiveram um papel de relevo na construção das instalações de enriquecimento de urânio de Qom (Fordow).
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(7)

Khatam al-Anbiya Construction Headquarters: A Khatam al-Anbiya Construction Headquarters (KAA) é uma companhia pertencente ao CGRI que participa em grandes empreendimentos civis e militares e noutras actividades de engenharia. Desenvolve um trabalho significativo em projectos da Organização de Defesa Passiva (Passive Defense Organization). Em particular, as filiais da KAA tiveram um papel de relevo na construção das instalações de enriquecimento de urânio de Qom (Fordow).

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (8) | Makin: filial da KAA, sua propriedade, por ela controlada ou actuando em seu nome.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(8)

Makin: filial da KAA, sua propriedade, por ela controlada ou actuando em seu nome.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (9) | Omran Sahel: pertencente ou controlada pela Ghorb Nooh.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(9)

Omran Sahel: pertencente ou controlada pela Ghorb Nooh.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (10) | Oriental Oil Kish: pertencente ou controlada pela KAA ou actuando em seu nome.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(10)

Oriental Oil Kish: pertencente ou controlada pela KAA ou actuando em seu nome.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (11) | Rah Sahel: pertencente ou controlada pela KAA ou actuando em seu nome.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(11)

Rah Sahel: pertencente ou controlada pela KAA ou actuando em seu nome.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (12) | Instituto Rahab Engineering: filial da KAA, sua propriedade ou por ela controlado ou actuando em seu nome.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(12)

Instituto Rahab Engineering: filial da KAA, sua propriedade ou por ela controlado ou actuando em seu nome.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (13) | Sahel Consultant Engineers: pertencente ou controlada pela Ghorb Nooh.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(13)

Sahel Consultant Engineers: pertencente ou controlada pela Ghorb Nooh.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (14) | Sepanir: pertencente ou controlada pela KAA ou actuando em seu nome.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(14)

Sepanir: pertencente ou controlada pela KAA ou actuando em seu nome.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (15) | Sepasad Engineering Company: pertencente ou controlada pela KAA ou actuando em seu nome.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(15)

Sepasad Engineering Company: pertencente ou controlada pela KAA ou actuando em seu nome.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

C.   Entidades pertencentes à Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL), que são por ela controladas ou que actuam em seu nome

| (1) | Irano Hind Shipping Company:
  Endereço: 18 Mehrshad Street, Sadaghat Street, Opposite of Park Mellat, Vali-e-Asr Ave., Teerão, Irão; 265, Next to Mehrshad, Sedaghat St., Opposite of Mellat Park, Vali Asr Ave., Teerão 1A001, Irão
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(1)

Irano Hind Shipping Company:

Endereço: 18 Mehrshad Street, Sadaghat Street, Opposite of Park Mellat, Vali-e-Asr Ave., Teerão, Irão; 265, Next to Mehrshad, Sedaghat St., Opposite of Mellat Park, Vali Asr Ave., Teerão 1A001, Irão

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (2) | IRISL Benelux NV:
  Endereço: Noorderlaan 139, B-2030, Antuérpia, Bélgica; n.o IVA: BE480224531 (Bélgica).
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(2)

IRISL Benelux NV:

Endereço: Noorderlaan 139, B-2030, Antuérpia, Bélgica; n.o IVA: BE480224531 (Bélgica).

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

| (3) | South Shipping Line Iran (SSL):
  Endereço: Apt. No. 7, 3rd Floor, No. 2, 4th Alley, Gandi Ave., Teerão, Irão; Qaem Magham Farahani St., Teerão, Irão.
  Data da designação pela ONU: 9.6.2010. |
| --- | --- |

(3)

South Shipping Line Iran (SSL):

Endereço: Apt. No. 7, 3rd Floor, No. 2, 4th Alley, Gandi Ave., Teerão, Irão; Qaem Magham Farahani St., Teerão, Irão.

Data da designação pela ONU: 9.6.2010.

---

ANEXO II

Lista das pessoas a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea b)

| I. | Pessoas e entidades implicadas em actividades nucleares ou associadas aos mísseis balísticos

  A.   Pessoas | Nome | Identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Reza AGHAZADEH | Data de nasc.: 15/03/1949. Passaporte n.o S4409483, validade:26/04/2000-27/04/2010. Emitido em Teerão. Passaporte diplomático n.o D9001950, emitido em 22/01/2008, válido até 21/01/2013. Local de nasc.: Khoy | Antigo Director da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. | 23.4.2007 |
| 2. | Ali DAVANDARI | | Presidente do Mellat Bank (ver Parte B, n.o 4) | 26.7.2010 |
| 3. | Dr. Hoseyn (Hossein) FAQIHIAN | Endereço da NFPC: AEOI-NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão | Delegado e Director-Geral da Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC), parte da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. A NFPC encontra-se implicada nas actividades de enriquecimento cuja suspensão o Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão. | 23.4.2007 |
| 4. | Engenheiro Mojtaba HAERI | | Delegado do MODAFL para a Indústria. Supervisor da AIO e da DIO. | 23.6.2008 |
| 5. | Mahmood JANNATIAN | Data de nasc.: 21/04/1946. Passaporte n.o T12838903 | Vice-Director da Organização de Energia Atómica do Irão | 23.6.2008 |
| 6. | Said Esmail KHALILIPOUR (t.c.p.: LANGROUDI) | Data de nasc.: 24/11/1945. Local de nasc.: Langroud | Vice-Director da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. | 23.4.2007 |
| 7. | Ali Reza KHANCHI | Endereço do NRC: AEOI-NRC, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão; Fax: (+9821) 8021412 | Presidente do Centro de Investigação Nuclear (NRC) de Teerão da AEOI. A AIEA continua a tentar que o Irão clarifique as experiências de separação do plutónio efectuadas no NRC de Teerão, incluindo a presença de partículas de HEU nas amostras ambientais recolhidas nas instalações de armazenamento de resíduos de Karaj, onde se encontram os contentores utilizados para armazenar o urânio empobrecido utilizado nessas experiências. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. | 23.4.2007 |
| 8. | Ebrahim MAHMUDZADEH | | Director Executivo da Iran Electronic Industries (ver Parte B, ponto 20) | 23.6.2008 |
| 9. | Fereydoun MAHMOUDIAN | Data de nasc.: 07/11/1943 no Irão. Passaporte n.o 05HK31387, emitido a 01/01/2002
  no Irão; validade: 07/08/2010. Naturalizado francês a 07/05/2008 | Director da Fulmen (ver Parte B, ponto 13) | 26.7.2010 |
| 10. | Brigadeiro-Genera,l Beik MOHAMMADLU | | Delegado do MODAFL para Intendência e Logística (ver Parte B, ponto 29) | 23.6.2008 |
| 11. | Mohammad MOKHBER | | Presidente da Fundação Setad Ejraie, fundo de investimentos ligado a Ali Khamenei, guia supremo. Membro do Conselho de Administração do Sina Bank. | 26.7.2010 |
| 12. | Mohammad Reza MOVASAGHNIA | | Director do Grupo Industrial Samen Al A’Emmeh (SAIG), também conhecido por Grupo das Indústrias dos Mísseis de Cruzeiro. Esta organização foi designada na Resolução 1747 do CSNU e incluída na lista constante do Anexo I da Posição Comum 2007/140/PESC. | 26.7.2010 |
| 13. | Anis NACCACHE | | Administrador das empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal; a sua empresa tentou adquirir bens sensíveis em benefício de entidades designadas nos termos da Resolução 1737 (2006) do CSNU. | 23.6.2008 |
| 14. | Brigadeiro-General Mohammad NADERI | | Presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO); a AIO participou em programas iranianos sensíveis. | 23.6.2008 |
| 15. | Ali Akbar SALEHI | | Chefe da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada nos termos da RCSNU 1737 (2006). | 17.11.2009 |
| 16. | Contra-Almirante Mohammad SHAFI'I RUDSARI | | Delegado do MODAFL para a Coordenação(ver Parte B, ponto 29) | 23.6.2008 |
| 17. | Abdollah SOLAT SANA | | Director Executivo da Instalação de Conversão de Urânio (UCF) em Esfahan. Esta é a instalação que produz o material de alimentação (UF6) para as instalações de enriquecimento de Natanz. Em 27 de Agosto de 2006, Solat Sana foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel. | 23.4.2007 |

I.

Pessoas e entidades implicadas em actividades nucleares ou associadas aos mísseis balísticos

A.   Pessoas

Nome

Identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Reza AGHAZADEH

Data de nasc.: 15/03/1949. Passaporte n.o S4409483, validade:26/04/2000-27/04/2010. Emitido em Teerão. Passaporte diplomático n.o D9001950, emitido em 22/01/2008, válido até 21/01/2013. Local de nasc.: Khoy

Antigo Director da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

23.4.2007

2.

Ali DAVANDARI

Presidente do Mellat Bank (ver Parte B, n.o 4)

26.7.2010

3.

Dr. Hoseyn (Hossein) FAQIHIAN

Endereço da NFPC: AEOI-NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão

Delegado e Director-Geral da Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC), parte da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. A NFPC encontra-se implicada nas actividades de enriquecimento cuja suspensão o Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão.

23.4.2007

4.

Engenheiro Mojtaba HAERI

Delegado do MODAFL para a Indústria. Supervisor da AIO e da DIO.

23.6.2008

5.

Mahmood JANNATIAN

Data de nasc.: 21/04/1946. Passaporte n.o T12838903

Vice-Director da Organização de Energia Atómica do Irão

23.6.2008

6.

Said Esmail KHALILIPOUR (t.c.p.: LANGROUDI)

Data de nasc.: 24/11/1945. Local de nasc.: Langroud

Vice-Director da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

23.4.2007

7.

Ali Reza KHANCHI

Endereço do NRC: AEOI-NRC, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão; Fax: (+9821) 8021412

Presidente do Centro de Investigação Nuclear (NRC) de Teerão da AEOI. A AIEA continua a tentar que o Irão clarifique as experiências de separação do plutónio efectuadas no NRC de Teerão, incluindo a presença de partículas de HEU nas amostras ambientais recolhidas nas instalações de armazenamento de resíduos de Karaj, onde se encontram os contentores utilizados para armazenar o urânio empobrecido utilizado nessas experiências. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

23.4.2007

8.

Ebrahim MAHMUDZADEH

Director Executivo da Iran Electronic Industries (ver Parte B, ponto 20)

23.6.2008

9.

Fereydoun MAHMOUDIAN

Data de nasc.: 07/11/1943 no Irão. Passaporte n.o 05HK31387, emitido a 01/01/2002

no Irão; validade: 07/08/2010. Naturalizado francês a 07/05/2008

Director da Fulmen (ver Parte B, ponto 13)

26.7.2010

10.

Brigadeiro-Genera,l Beik MOHAMMADLU

Delegado do MODAFL para Intendência e Logística (ver Parte B, ponto 29)

23.6.2008

11.

Mohammad MOKHBER

Presidente da Fundação Setad Ejraie, fundo de investimentos ligado a Ali Khamenei, guia supremo. Membro do Conselho de Administração do Sina Bank.

26.7.2010

12.

Mohammad Reza MOVASAGHNIA

Director do Grupo Industrial Samen Al A’Emmeh (SAIG), também conhecido por Grupo das Indústrias dos Mísseis de Cruzeiro. Esta organização foi designada na Resolução 1747 do CSNU e incluída na lista constante do Anexo I da Posição Comum 2007/140/PESC.

26.7.2010

13.

Anis NACCACHE

Administrador das empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal; a sua empresa tentou adquirir bens sensíveis em benefício de entidades designadas nos termos da Resolução 1737 (2006) do CSNU.

23.6.2008

14.

Brigadeiro-General Mohammad NADERI

Presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO); a AIO participou em programas iranianos sensíveis.

23.6.2008

15.

Ali Akbar SALEHI

Chefe da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada nos termos da RCSNU 1737 (2006).

17.11.2009

16.

Contra-Almirante Mohammad SHAFI'I RUDSARI

Delegado do MODAFL para a Coordenação(ver Parte B, ponto 29)

23.6.2008

17.

Abdollah SOLAT SANA

Director Executivo da Instalação de Conversão de Urânio (UCF) em Esfahan. Esta é a instalação que produz o material de alimentação (UF6) para as instalações de enriquecimento de Natanz. Em 27 de Agosto de 2006, Solat Sana foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel.

23.4.2007

B.   Entidades

| | Nome | Identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO) | AIO, 28 Shian 5, Lavizan, Teerão, Irão
  Langare Street; No.bonyad Square, Teerão, Irão | A AIO supervisiona a produção de mísseis iranianos, incluindo o Shahid Hemmat Industrial Group, o Shahid Bagheri Industrial Group e o Fajr Industrial Group, todos eles designados na Resolução 1737 (2006) do CSNU. O Director da AIO e dois outros quadros superiores são também designados na Resolução 1737 (2006) do CSNU. | 23.4.2007 |
| 2. | Organização Geográfica das Forças Armadas | | Fornecedora de dados geo-espaciais para o programa de mísseis balísticos. | 23.6.2008 |
| 3. | Azarab Industries | Ferdowsi Ave, PO Box 11365-171, Teerão, Irão | Empresa do sector energético que presta assistência à produção ao programa nuclear, nomeadamente a actividades designadas sensíveis em termos de proliferação. Implicada na construção do reactor de água pesada de Arak. | 26.7.2010 |
| 4. | Mellat Bank (incluindo todas as sucursais) e filiais: | Sede: 327 Takeghani (Taleghani) Avenue, Teerão 15817, Irão;
  P.O. Box 11365-5964, Teerão 15817, Irão | O Mellat Bank é propriedade do Estado iraniano. O Mellat Bank continua a seguir um padrão de conduta que apoia e facilita os programas nuclear e de mísseis balísticos do Irão. Continuou a prestar serviços bancários a entidades constantes das listas da ONU e da UE ou que actuam em nome ou sob a orientação destas, são sua propriedade ou por elas controladas. É o banco matriz do First East Export Bank, designado na Resolução 1929 do CSNU. | 26.7.2010 |
| a) | Mellat Bank SB CJSC |

Nome

Identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO)

AIO, 28 Shian 5, Lavizan, Teerão, Irão

Langare Street; No.bonyad Square, Teerão, Irão

A AIO supervisiona a produção de mísseis iranianos, incluindo o Shahid Hemmat Industrial Group, o Shahid Bagheri Industrial Group e o Fajr Industrial Group, todos eles designados na Resolução 1737 (2006) do CSNU. O Director da AIO e dois outros quadros superiores são também designados na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

23.4.2007

2.

Organização Geográfica das Forças Armadas

Fornecedora de dados geo-espaciais para o programa de mísseis balísticos.

23.6.2008

3.

Azarab Industries

Ferdowsi Ave, PO Box 11365-171, Teerão, Irão

Empresa do sector energético que presta assistência à produção ao programa nuclear, nomeadamente a actividades designadas sensíveis em termos de proliferação. Implicada na construção do reactor de água pesada de Arak.

26.7.2010

4.

Mellat Bank (incluindo todas as sucursais) e filiais:

Sede: 327 Takeghani (Taleghani) Avenue, Teerão 15817, Irão;

P.O. Box 11365-5964, Teerão 15817, Irão

O Mellat Bank é propriedade do Estado iraniano. O Mellat Bank continua a seguir um padrão de conduta que apoia e facilita os programas nuclear e de mísseis balísticos do Irão. Continuou a prestar serviços bancários a entidades constantes das listas da ONU e da UE ou que actuam em nome ou sob a orientação destas, são sua propriedade ou por elas controladas. É o banco matriz do First East Export Bank, designado na Resolução 1929 do CSNU.

26.7.2010

a)

Mellat Bank SB CJSC

P.O. Box 24, Yerevan 0010, República da Arménia

Detido a 100 % pelo Mellat Bank

26.7.2010

| b) | Persia International Bank Plc |
| --- | --- |

b)

Persia International Bank Plc

6, Lothbury, Post Code: EC2R 7HH, Reino Unido

Detido a 60 % pelo Mellat Bank

26.7.2010

5.

Bank Melli,

Melli Bank Iran (incluindo todas as suas sucursais) e filiais:

Ferdowsi Avenue, P.O. Box 11365-171, Teerão, Irão

Forneceu ou tentou fornecer apoio financeiro a empresas que estão implicadas ou que adquirem mercadorias para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão (AIO, SHIG, SBIG, AEOI, No.vin Energy Company, Mesbah Energy Company, Kalaye Electric Company e DIO). O Melli Bank intervém como facilitador nas actividades sensíveis do Irão. Facilitou inúmeras aquisições de materiais sensíveis para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão. Prestou uma série de serviços financeiros em nome de entidades ligadas à indústria nuclear e à indústria de mísseis do Irão, incluindo a abertura de crédito documentário e a manutenção de contas. Muitas das empresas supra foram designadas nas Resoluções 1737 (2006) e 1747 (2007) do CSNU.

O Melli Bank continua a desempenhar esta função, seguindo um padrão de conduta que apoia e facilita as actividades sensíveis do Irão. Utiliza as suas relações bancárias para continuar a prestar apoio e serviços financeiros a entidades listadas pela ONU e pela UE em conexão com essas actividades. Age também em nome de tais entidades, e sob sua orientação, como o Sepah Bank, as quais operam frequentemente através das suas filiais e dos seus associados.

23.6.2008

| a) | Arian Bank (t.c.p.) Aryan Bank |
| --- | --- |

a)

Arian Bank (t.c.p.) Aryan Bank

House 2, Street Number 13, Wazir Akbar Khan, Kabul, Afeganistão

O Arian Bank é uma associação entre o Melli Bank e o Saderat Bank.

26.7.2010

| b) | Assa Corporation |
| --- | --- |

b)

Assa Corporation

ASSA CORP, 650 (ou 500) Fifth Avenue, No.va Iorque, EUA;

contribuinte n.o 1368932 (Estados Unidos)

A Assa Corporation é uma empresa de fachada criada e controlada pelo Melli Bank. Foi constituída pelo Melli Bank para canalizar verbas dos Estados Unidos para o Irão.

26.7.2010

| c) | Assa Corporation Ltd |
| --- | --- |

c)

Assa Corporation Ltd

6 Britannia Place, Bath Street, St Helier JE2 4SU, Jersey Channel Islands

A Assa Corporation Ltd é a sociedade-mãe da Assa Corporation. É detida ou controlada pelo Melli Bank.

26.7.2010

| d) | Kargoshaee Bank (t.c.p. Kargosai Bank, t.c.p. Kargosa'i Bank) |
| --- | --- |

d)

Kargoshaee Bank (t.c.p. Kargosai Bank, t.c.p. Kargosa'i Bank)

587 Mohammadiye Square, Mowlavi St., Teerão 11986, Irão

O Kargoshaee Bank é propriedade do Melli Bank.

26.7.2010

| e) | Bank Melli Iran Investment Company (BMIIC) |
| --- | --- |

e)

Bank Melli Iran Investment Company (BMIIC)

No.2, Nader Alley, Vali-Asr Str., Teerão, Irão, P.O. Box 3898-15875;

endereço alt.: Bldg 2, Nader Alley after Beheshi Forked Road, P.O. Box 15875-3898, Teerão, Irão 15116;

endereço alt.: Rafiee Alley, Nader Alley, 2 After Serahi Shahid Beheshti, Vali E Asr Avenue, Teerão, Irão;

registo comercial n.o 89584.

Dependente de entidades sancionadas pelos Estados Unidos, pela União Europeia ou pelas Nações Unidas desde 2000. Designado pelos Estados Unidos por ser detido ou controlado pelo Melli Bank.

26.7.2010

| f) | Bank Melli Iran Zao |
| --- | --- |

f)

Bank Melli Iran Zao

9/1, Ulitsa Mashkova, Moscovo, 130064, Rússia

23.6.2008

| g) | Bank Melli Printing and Publishing Company (BMPPC) |
| --- | --- |

g)

Bank Melli Printing and Publishing Company (BMPPC)

18th Km Karaj Special Road, Teerão, Irão, P.O. Box 37515-183;

endereço alt.: Km 16 Karaj Special Road, Teerão, Irão;

registo comercial n.o 382231

Designado pelos Estados Unidos por ser propriedade do Melli Bank ou por ele controlado.

26.7.2010

| h) | Cement Investment and Development Company (CIDCO) (t.c.p.: Cement Industry Investment and Development Company, CIDCO, CIDCO Cement Holding) |
| --- | --- |

h)

Cement Investment and Development Company (CIDCO) (t.c.p.: Cement Industry Investment and Development Company, CIDCO, CIDCO Cement Holding)

No. 241, Mirdamad Street, Teerão, Irão

Pertencente na totalidade ao Bank Melli Investment Co. Sociedade «holding» destinada a gerir todas as empresas cimenteiras pertencentes ao BMIIC.

26.7.2010

| i) | First Persian Equity Fund |
| --- | --- |

i)

First Persian Equity Fund

Walker House, 87 Mary Street, George Town, Grand Cayman, KY1-9002, Ilhas Caimão;

endereço alt.: Clifton House, 7z5 Fort Street, P.O. Box 190, Grand Cayman, KY1-1104; Ilhas Caimão;

endereço alt.: Rafi Alley, Vali Asr Avenue, Nader Alley, Teerão, 15116, Irão, P.O. Box 15875-3898

Fundo sediado nas Ilhas Caimão licenciado pelo Governo iraniano para a realização de investimentos externos na Bolsa de Teerão.

26.7.2010

| j) | Future Bank BSC |
| --- | --- |

j)

Future Bank BSC

Block 304, City Centre Building, Building 199, Government Avenue, Road 383, Manama, Barém;

P.O. Box 785, City Centre Building, Government Avenue, Manama, Barém, e todas as suas sucursais a nível mundial;

certidão de registo comercial n.o 54514-1 (Barém), válida até 9 de Junho de 2009; alvará n.o 13388 (Barém)

Associação temporária sediada no Barém, maioritariamente detida e controlada pelo Melli Bank e pelo Saderat Bank. O Presidente do Melli Bank foi também Presidente do Future Bank.

26.7.2010

| k) | Mazandaran Cement Company |
| --- | --- |

k)

Mazandaran Cement Company

Africa Street, Sattari Street No. 40, P.O. Box 121, Teerão, Irão 19688;

endereço alt.: 40 Satari Ave. Afrigha Highway, P.O. Box 19688, Teerão, Irão

Empresa cimenteira sediada em Teerão, maioritariamente detida pelo CIDCO. Implicada em projectos de construção de grande envergadura

26.7.2010

| l) | Mazandaran Textile Company |
| --- | --- |

l)

Mazandaran Textile Company

Kendovan Alley 5, Vila Street, Enghelab Ave, P.O. Box 11365-9513, Teerão, Irão 11318;

endereço alt.: 28 Candovan Cooy Enghelab Ave., P.O. Box 11318, Teerão, Irão;

endereço alt.: Sari Ave., Ghaemshahr, Irão

Empresa têxtil sediada em Teerão, maioritariamente detida pelo BMIIC e pelo Banck Melli Investment Management Co.

26.7.2010

| m) | Mehr Cayman Ltd. |
| --- | --- |

m)

Mehr Cayman Ltd.

Ilhas Caimão; registo comercial n.o 188926 (Ilhas Caimão)

Propriedade do Melli Bank ou por ele controlada

26.7.2010

| n) | Melli Agrochemical Company PJS (t.c.p: Melli Shimi Keshavarz) |
| --- | --- |

n)

Melli Agrochemical Company PJS (t.c.p: Melli Shimi Keshavarz)

Mola Sadra Street, 215 Khordad, Sadr Alley No. 13, Vanak Sq., P.O. Box 15875-1734, Teerão, Irão

Propriedade do Melli Bank ou por ele controlada

26.7.2010

| o) | Melli Bank plc |
| --- | --- |

o)

Melli Bank plc

London Wall, 11th floor, London EC2Y 5EA, United Kingdom

23.6.2008

| p) | Melli Investment Holding International |
| --- | --- |

p)

Melli Investment Holding International

514 Business Avenue Building, Deira, P.O. Box 181878, Dubai, Emirados Árabes Unidos;

certidão de registo n.o (Dubai) 0107, emitida a 30 de Novembro de 2005.

Propriedade do Melli Bank ou por ele controlada

26.7.2010

| q) | Shomal Cement Company (t.c.p: Siman Shomal) |
| --- | --- |

q)

Shomal Cement Company (t.c.p: Siman Shomal)

Dr Beheshti Ave No. 289, Teerão, Irão 151446;

endereço alt.: 289 Shahid Baheshti Ave., P.O. Box 15146, Teerão, Irão

É propriedade da DIO ou por ela controlada ou actua em seu nome

26.7.2010

6.

Refah Bank

40, No.rth Shiraz Street, Mollasadra Ave., Vanak Sq., Teerão, Irão

O Refah Bank passou a efectuar as operações em curso do Melli Bank na sequência das sanções impostas a este último pela União Europeia

26.7.2010

7.

Bank Saderat Iran

Bank Saderat Tower, 43 Somayeh Ave, Teerão, Irão

O Saderat Bank é propriedade do Governo do Irão (94 %). Prestou serviços financeiros às entidades que efectuam aquisições para o programa nuclear e o programa de mísseis balísticos do Irão, inclusive a entidades designadas na Resolução 1737 do CSNU. O Saderat Bank executou pagamentos e letras de crédito para a DIO (sancionada na Resolução 1737 do CSNU) e a Iran Electronics Industries ainda em Março de 2009. Em 2003, o Saderat Bank executou letras de crédito em nome da Mesbah Energy Company, associada ao programa nuclear do Irão (posteriormente sancionada pela Resolução 1737 do CSNU).

26.7.2010

| a) | Bank Saderat PLC (London) |
| --- | --- |

a)

Bank Saderat PLC (London)

5 Lothbury, London, EC2R 7 HD, UK

Filial detida a 100 % pelo Saderat Bank

8.

Sina Bank

187, Avenue Motahari, Teerão, Irão

Este banco está estreitamente associado aos interesses do «Daftar» (Gabinete do Guia: entidade administrativa composta por cerca de 500 colaboradores), contribuindo deste modo para o financiamento dos interesses estratégicos do regime.

26.7.2010

9.

ESNICO (Fornecedor de equipamento à Nuclear Industries Corporation)

No. 1, 37th Avenue, Asadabadi Street, Teerão, Irão

Procede à aquisição de bens industriais especificamente destinados às actividades associadas ao programa nuclear desenvolvidas pela AEOI, a No.vin Energy e a Kalaye Electric Company (todas designadas na Resolução 1737 do CSNU). O Director da ESNICO é Haleh Bakhtiar (designado na Resolução 1803 do CSNU).

26.7.2010

10.

Etemad Amin Invest Co Mobin

Pasadaran Av., Teerão, Irão

Próxima do Naftar e da Bonyad-e Mostazafan, a Etemad Amin Invest Co Mobin contribui para o financiamento dos interesses estratégicos do regime e do Estado paralelo iraniano.

26.7.2010

11.

Export Development Bank of Iran (EDBI) (incluindo todas as suas sucursais) e filiais:

Export Development Building, Next to the 15th Alley, Bokharest Street, Argentina Square, Teerão, Irão;

Tose'e Tower, Corner of 15th St., Ahmad Qasir Ave., Argentine Square, Teerão, Irão;

No. 129, 21 's Khaled Eslamboli, No. 1 Building, Teerão, Irão;

C. R. No. 86936

(Irão)

O Export Development Bank of Iran (EDBI) esteve implicado na prestação de serviços financeiros a empresas associadas aos programas iranianos sensíveis em termos de proliferação e auxiliou entidades designadas pela ONU a contornar e violar sanções. Presta serviços financeiros a entidades dependentes do MODAFL e às correspondentes sociedades de fachada que apoiam o programa nuclear e o programa de mísseis balísticos do Irão. Continuou a executar pagamentos para o Sepah Bank após a sua designação pela ONU, nomeadamente pagamentos relacionados com os referidos programas nuclear e de mísseis balísticos do Irão. O EDBI efectuou transacções associadas a entidades iranianas do sector da defesa e do programa de mísseis, muitas das quais foram sancionadas pelo Conselho de Segurança da ONU. O EDBI funcionou como principal intermediário de financiamento do Sepah Bank (sancionado pelo Conselho de Segurança da ONU desde 2007), nomeadamente efectuando pagamentos associados às ADM. O EDBI presta serviços financeiros a várias entidades ligadas ao MODAFL, tendo facilitado a execução de processos de aquisição em curso para sociedades de fachada ligadas a entidades dependentes do MODAFL.

26.7.2010

| a) | EDBI Exchange Company |
| --- | --- |

a)

EDBI Exchange Company

Tose'e Tower, corner of 15th St., Ahmad Qasir Ave.; Argentine Square, Teerão, Irão

A EDBI Exchange Company, sediada em Teerão, é detida a 70 % pelo EDBI. Foi designada pelos Estados Unidos em Outubro de 2008 por ser detida ou controlada pelo EDBI.

26.7.2010

| b) | EDBI Stock Brokerage Company (empresa de corretagem) |
| --- | --- |

b)

EDBI Stock Brokerage Company (empresa de corretagem)

Tose'e Tower, corner of 15th St., Ahmad Qasir Ave.; Argentine Square, Teerão, Irão

A EDBI Stock Brokerage Company, sediada em Teerão, é uma filial do Export Development Bank of Iran (EDBI) totalmente detida por este. Foi designada pelos Estados Unidos em Outubro de 2008 por ser detida ou controlada pelo EDBI.

26.7.2010

| c) | Banco Internacional de Desarrollo CA |
| --- | --- |

c)

Banco Internacional de Desarrollo CA

Urb. El Rosal, Avenida Francesco de Miranda, Edificio Dozsa, Piso 8, Caracas C.P. 1060, Venezuela

O Banco Internacional de Desarrollo CA é propriedade do Export Development Bank of Iran.

26.7.2010

12.

Fajr Aviation Composite Industries

Mehrabad Airport, P.O. Box 13445-885, Teerão, Irão

Filial da IAIO no âmbito do MODAFL (ver ponto 29), que produz sobretudo materiais compósitos para a indústria aeronáutica, mas está também associada ao desenvolvimento de capacidades de produção de fibra de carbono para aplicações nucleares e em mísseis. Ligado ao Technology Cooperation Office. O Irão anunciou recentemente a sua intenção de produzir em massa centrifugadoras de nova geração, o que exige uma capacidade de produção de fibra de carbono FACI.

26.7.2010

13.

Fulmen

167 Darya boulevard – Shahrak Ghods, 14669 – 8356 Teerão.

A Fulmen esteve implicada na instalação de equipamento eléctrico em Qom/Fordoo quando a existência destas instalações não tinha ainda sido detectada.

26.7.2010

| a) | Arya Niroo Nik |
| --- | --- |

a)

Arya Niroo Nik

Suite 5 – 11th floor – Nahid Bldg, Shahnazari Street – Mohseni Square, Teerão

A Arya Niroo Nik é uma sociedade de fachada utilizada pela Fulmen para determinadas das operações que executa.

26.7.2010

14.

Future Bank BSC

Block 304. City Centre Building. Building 199, Government Avenue, Road 383, Manama, Barém. P.O. Box 785;

certidão de registo comercial n.o 54514-1 (Barém), válida até 9 de Junho de 2009; alvará n.o 13388 (Barém)

Dois terços do Future Bank, sediado no Barém, são detidos por bancos do Estado iraniano. O Melli e o Saderat Bank, designados pela UE, detêm, cada um, um terço das acções, sendo o terço restante detido pelo Ahli United Bank (AUB) do Barém. Embora o AUB detenha ainda as suas acções do Future Bank, segundo o respectivo relatório anual de 2007 o AUB já não tem influência significativa sobre o banco, que se encontra efectivamente sob o controlo dos bancos-matriz iranianos, ambos identificados na Resolução 1803 do CSNU como bancos iranianos que exigem particular «vigilância». O facto de o Presidente do Melli Bank ter ocupado simultaneamente o cargo de Presidente do Future Bank constitui prova adicional da estreita ligação existente entre o Irão e o Future Bank.

26.7.2010

15.

Industrial Development & Renovation Organization (IDRO) (Organização de desenvolvimento e renovação industrial)

Organismo governamental responsável pela acelerada industrialização do Irão. Controla várias empresas implicadas no programa nuclear e no programa de mísseis, bem como na aquisição de avançada tecnologia de produção no estrangeiro para apoio aos referidos programas.

26.7.2010

16.

Iran Aircraft Industries (IACI)

Filial da IAIO no MODAFL (ver ponto 29). Fabrica, repara e procede à revisão de aeronaves e respectivos motores e adquire peças para a aviação de origem norte-americana, normalmente através de intermediários estrangeiros. Constatou-se também que a IACI e respectivas filiais têm recorrido a uma rede mundial de corretores que procuram adquirir bens destinados à aviação.

26.7.2010

17.

Iran Aircraft Manufacturing Company (t.c.p: HESA, HESA Trade Center, HTC, IAMCO, IAMI, Iran Aircraft Manufacturing Company, Iran Aircraft Manufacturing Industries, Karkhanejate Sanaye Havapaymaie Iran, Hava Peyma Sazi-e Iran, Havapeyma Sazhran, Havapeyma Sazi Iran, Hevapeimasazi)

P.O. Box 83145-311, 28 km Esfahan – Tehran Freeway, Shahin Shahr, Esfahan, Irão;

P.O. Box 14155-5568, No. 27 Ahahamat Ave., Vallie Asr Square, Teerão 15946, Irão;

P.O. Box 81465-935, Esfahan, Irão;

Shahih Shar Industrial Zone, Isfahan, Irão; P.O. Box 8140, No. 107 Sepahbod Gharany Ave., Teerão, Irão

É detida, controlada ou actua em nome do MODAFL (ver ponto 29)

26.7.2010

18.

Iran Centrifuge Technology Company (t.c.p. TSA ou TESA)

A TESA retomou as actividades da Farayand Technique (designada pela Resolução 1737 do CSNU). Fabrica peças para centrifugadoras de enriquecimento de urânio e apoia directamente as actividades sensíveis em termos de proliferação cuja suspensão é exigida pelas resoluções do CSNU. Desenvolve actividades para a Kalaye Electric Company (designada pela Resolução 1737 do CSNU).

26.7.2010

19.

Iran Communications Industries (ICI)

P.O. Box 19295-4731, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão;

endereço alternativo: P.O. Box 19575-131, 34 Apadana Avenue, Teerão, Irão;

endereço alternativo: Shahid Langary Street, No.bonyad Square Ave., Pasdaran, Teerão

A Iran Communications Industries, filial da Iran Electronics Industries (ver ponto 20), produz vários tipos de equipamento, nomeadamente sistemas de comunicação, dispositivos de aviónica, óptica e electro-óptica, micro-electrónica, tecnologia da informação, ensaio e medição, segurança das telecomunicações, guerra electrónica, fabrico e renovação de tubos catódicos de radares e lança-mísseis. Este equipamento pode ser utilizado em programas sujeitos a sanções por força da Resolução 1737 do CSNU.

26.7.2010

20.

Iran Electronics Industries (incluindo todas as suas sucursais) e filiais:

P. O. Box 18575-365, Teerão, Irão

Filial detida a 100 % pelo MODAFL (e, consequentemente, empresa-irmã da AIO, da AvIO e da DIO). A sua função consiste no fabrico de componentes electrónicos para os sistemas de armamento iranianos.

23.6.2008

| a) | Isfahan Optics |
| --- | --- |

a)

Isfahan Optics

P.O. Box 81465-117, Isfahan, Irão

É detida, controlada ou actua em nome da Iran Electronics Industries

26.7.2010

21.

Iran Insurance Company (t.c.p. Bimeh Iran)

P.O. Box 14155-6363, 107 Fatemi Ave., Teerão, Irão

A empresa de seguros iraniana Iran Insurance Company assegurou a compra de vários bens susceptíveis de serem utilizados em programas sujeitos a sanções por força da Resolução 1737 do CSNU. Contam-se entre os bens segurados peças sobresselentes para helicópteros, equipamento electrónico e informático com aplicações na navegação aeronáutica e de mísseis.

26.7.2010

22.

Iranian Aviation Industries Organization (IAIO) (Organização da indústria de aviação iraniana)

107 Sepahbod Gharani Avenue, Teerão, Irão

Organização do MODAFL (ver ponto 29) responsável pelo planeamento e gestão da indústria iraniana da aviação militar

26.7.2010

23.

Javedan Mehr Toos

Empresa de engenharia que realiza aquisições para a Organização da Energia Atómica do Irão, designada pela Resolução 1737 do CSNU.

26.7.2010

24.

Kala Naft

Kala Naft Tehran Co, P.O. Box 15815/1775, Gharani Avenue, Teerão, Irão;

No. 242 Shahid Kalantri Street – Near Karim Khan Bridge – Sepahbod Gharani Avenue, Teerão;

Kish Free Zone, Trade Center, Kish Island, Irão;

Kala Ltd., NIOC House, 4 Victoria Street, Londres Sw1H1

Comercializa equipamento para o sector petrolífero e do gás que é susceptível de ser usado no programa nuclear do Irão. Tentou adquirir material (portões de liga muito resistente) que não tem utilização fora do sector da indústria nuclear. Tem ligações a empresas implicadas no programa nuclear iraniano.

26.7.2010

25.

Machine Sazi Arak

4th km Tehran Road, P.O. Box 148, Arak, Irão

Empresa do sector energético, associada à IDRO, que presta serviços de apoio à produção para o programa nuclear, nomeadamente actividades designadas, sensíveis em termos de proliferação. Implicada na construção do reactor de água pesada de Arak. O Reino Unido distribuiu em Julho de 2009 um aviso de recusa de exportação contra a Machine Sazi Arak referente a uma «haste de tampão em grafite-alumina». Em Maio de 2009, a Suécia recusou exportar para a Machine Sazi Arak «chapa para fundos copados de cubas de pressão».

26.7.2010

26..

Indústrias Marinhas

Pasdaran Av., P.O. Box 19585/777, Teerão

Filial da DIO

23.4.2007

27.

MASNA (Moierat Saakht Niroogahye Atomi Iran) (Empresa de gestão da construção de centrais de energia nuclear)

Dependente da AEOI e da No.vin Energy (ambas designadas pela Resolução 1737 do CSNU). Implicada no desenvolvimento de reactores nucleares.

26.7.2010

28.

Grupo das Indústrias Mecânicas

Participou na produção de componentes para o programa balístico.

23.6.2008

29.

Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL)

West side of Dabestan Street, Abbas Abad District, Teerão

Responsável pelos programas iranianos de investigação, desenvolvimento e produção de equipamento de defesa, incluindo apoio a programas de mísseis e a programas nucleares.

23.6.2008

30.

Nuclear Fuel Production and Procurement Company (NFPC) (Sociedade de produção e aquisição de combustível nuclear)

AEOI–NFPD, P.O. Box 11365-8486, Teerão – Irão

P.O. Box 14144-1339, end of No.rth Karegar Ave., Teerão, Irão

A Divisão de Produção de Combustível Nuclear (NFPD) da AEOI procede à investigação e desenvolvimento no domínio do ciclo do combustível nuclear, nomeadamente: exploração de urânio, extracção, trituração, conversão e gestão do lixo nuclear. A NFPC é a sucessora da NFPD, filial da AEOI que se dedica à investigação e desenvolvimento do ciclo do combustível nuclear, incluindo a conversão e o enriquecimento de urânio.

23.4.2007

31.

Parchin Chemical Industries

Trabalhou em técnicas de propulsão para o programa balístico iraniano.

23.6.2008

32.

Parto Sanat Co

No. 1281 Valiasr Ave., next to 14th St., Teerão, Irão

Fabricante de conversores de frequência, é capaz de desenvolver/modificar conversores importados do estrangeiro de forma a que estes possam ser utilizados no processo de enriquecimento por centrifugação a gás. Presume-se que esteja envolvida em actividades de proliferação nuclear.

26.7.2010

33.

Organização de Defesa Passiva

Responsável pela selecção e construção de instalações estratégicas, nomeadamente – segundo declarações do Irão – pela instalação de enriquecimento de urânio de Fordow (Qom), construída sem ter sido declarada à AIEA, contrariamente às obrigações que incumbem ao Irão (estabelecidas numa resolução do Conselho de Governadores da AIEA). O Brigadeiro-General Gholam-Reza Jalali, antigo membro do CGRI, é o Presidente da ODP.

26.7.2010

34.

Post Bank

237, Motahari Ave., Teerão, Irão 1587618118

O Post Bank passou de simples banco nacional iraniano a banco que facilita o comércio internacional do Irão. Opera em nome do Sepah Bank (designado nos termos da RCSNU 1747), efectuando as suas transacções e ocultando a ligação deste segundo banco às ditas transacções, a fim de evitar que lhe sejam impostas sanções. Em 2009, o Post Bank facilitou negócios efectuados, em nome do Sepah Bank, entre indústrias de defesa iranianas e beneficiários além-mar. Facilitou ainda a realização de transacções comerciais com a empresa de fachada do Tranchon Commercial Bank da RPDC, conhecido por facilitar a realização de operações no domínio da proliferação entre o Irão e a RPDC.

26.7.2010

35.

Raka

Departamento da Kalaye Electric Company (designada nos termos da RCSNU 1737). Criado em finais de 2006, foi responsável pela construção da instalação de enriquecimento de urânio de Fordow (Qom).

26.7.2010

36.

Research Institute of Nuclear Science & Technology (t.c.p. Nuclear Science & Technology Research Institute)

Tutelado pela OEAI, prossegue o trabalho do seu antigo Departamento de Investigação. O seu Director Executivo é o Vice-Presidente da OEAI, Mohammad Ghannadi (designado nos termos da RCSNU 1737).

26.7.2010

37.

Schiller No.vin

Gheytariyeh Avenue – no153 – 3rd Floor – P.O. BOX 17665/153 6 19389 Teerão

Actua em nome da Organização das Indústrias de Defesa (DIO).

26.7.2010

38.38.

Shahid Ahmad Kazemi Industrial Group

O SAKIG desenvolve e produz sistemas de mísseis superfície-ar destinados ao sector militar iraniano. Procede à manutenção de projectos nos domínios militar, dos mísseis e da defesa aérea e à aquisição de equipamento proveniente da Rússia, da Bielorrússia e da Coreia do Norte.

26.7.2010

39.

Shakhese Behbud Sanat

Envolvida no fabrico de equipamento e peças destinados ao ciclo do combustível nuclear.

26.7.2010

40.

State Purchasing Organisation (SPO) (Organização de aquisições do Estado)

Filial do MODAFL, a SPO facilita supostamente a importação de armamento completo.

23.6.2008

41.

Technology Cooperation Office (TCO) of the Iranian President's Office (Gabinete de Cooperação Tecnológica da Presidência Iraniana)

Teerão, Irão

Responsável pelo desenvolvimento tecnológico do Irão graças ao estabelecimento de ligações internacionais pertinentes nas áreas da formação e das aquisições públicas. Presta apoio aos programas existentes nos domínios nuclear e dos mísseis.

26.7.2010

42.

Yasa Part (incluindo todas as suas sucursais) e filiais:

Empresa envolvida em actividades relacionadas com a aquisição de materiais e tecnologias necessários aos programas nuclear e balístico.

26.7.2010

| a) | Arfa Paint Company |
| --- | --- |

a)

Arfa Paint Company

Actua em nome da Yasa Part.

26.7.2010

| b) | Arfeh Company |
| --- | --- |

b)

Arfeh Company

Actua em nome da Yasa Part.

26.7.2010

| c) | Farasepehr Engineering Company |
| --- | --- |

c)

Farasepehr Engineering Company

Actua em nome da Yasa Part.

26.7.2010

| d) | Hosseini Nejad Trading Co. |
| --- | --- |

d)

Hosseini Nejad Trading Co.

Actua em nome da Yasa Part.

26.7.2010

| e) | Iran Saffron Company ou Iransaffron Co. |
| --- | --- |

e)

Iran Saffron Company ou Iransaffron Co.

Actua em nome da Yasa Part.

26.7.2010

| f) | Shetab G. |
| --- | --- |

f)

Shetab G.

Actua em nome da Yasa Part.

26.7.2010

| g) | Shetab Gaman |
| --- | --- |

g)

Shetab Gaman

Actua em nome da Yasa Part.

26.7.2010

| h) | Shetab Trading |
| --- | --- |

h)

Shetab Trading

Actua em nome da Yasa Part.

26.7.2010

| i) | Y.A.S. Co. Ltd |
| --- | --- |

i)

Y.A.S. Co. Ltd

Actua em nome da Yasa Part.

26.7.2010

| II. | Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI)

  A.   Persons | Nome | Identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do CGRI | | Delegado do MODAFL para as inspecções. Responsável pelos equipamentos e instalações do MODAFL. | 23.6.2008 |
| 2. | Contra-Almirante Ali FADAVI | | Comandante da Marinha do CGRI | 26.7.2010 |
| 3. | Parviz FATAH | Nascido em 1961 | Número dois da Khatam al Anbiya | 26.7.2010 |
| 4. | Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do CGRI | | Director Executivo da Organização das Indústrias da Defesa (DIO), designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU | 23.6.2008 |
| 5. | Ali HOSEYNITASH, Brigadeiro-General do CGRI | | Chefe do Serviço Geral do Supremo Conselho Nacional de Segurança, implicado na definição da política no domínio nuclear | 23.6.2008 |
| 6. | Mohammad Ali JAFARI, CGRI | | Ocupa um posto de comando no CGRI | 23.6.2008 |
| 7. | Mostafa Mohammad NAJJAR, Brigadeiro-General do CGRI | | Ministro do Interior e antigo Ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos | 23.6.2008 |
| 8. | Brigadeiro-General Mohammad Reza NAQDI | Nascido em 1953, em Nadjaf (Iraque) | Comandante da Força de Resistência de Basij | 26.7.2010 |
| 9. | Brigadeiro-General Mohammad PAKPUR | | Comandante das forças terrestres do CGRI | 26.7.2010 |
| 10. | Rostam QASEMI (t.c.p. Rostam GHASEMI) | Nascido em 1961 | Comandante da Khatam al-Anbiya | 26.7.2010 |
| 11. | Brigadeiro-General Hossein SALAMI | | Segundo Comandante do CGRI | 26.7.2010 |
| 12. | Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do CGRI | | Delegado do MODAFL para a contra-espionagem, responsável pelo pessoal e instalações do MODAFL | 23.6.2008 |
| 13. | Ahmad VAHIDI, Brigadeiro-General do CGRI | | Ministro e antigo Director-Adjunto do MODAFL | 23.6.2008 |

II.

Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI)

A.   Persons

Nome

Identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do CGRI

Delegado do MODAFL para as inspecções. Responsável pelos equipamentos e instalações do MODAFL.

23.6.2008

2.

Contra-Almirante Ali FADAVI

Comandante da Marinha do CGRI

26.7.2010

3.

Parviz FATAH

Nascido em 1961

Número dois da Khatam al Anbiya

26.7.2010

4.

Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do CGRI

Director Executivo da Organização das Indústrias da Defesa (DIO), designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU

23.6.2008

5.

Ali HOSEYNITASH, Brigadeiro-General do CGRI

Chefe do Serviço Geral do Supremo Conselho Nacional de Segurança, implicado na definição da política no domínio nuclear

23.6.2008

6.

Mohammad Ali JAFARI, CGRI

Ocupa um posto de comando no CGRI

23.6.2008

7.

Mostafa Mohammad NAJJAR, Brigadeiro-General do CGRI

Ministro do Interior e antigo Ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos

23.6.2008

8.

Brigadeiro-General Mohammad Reza NAQDI

Nascido em 1953, em Nadjaf (Iraque)

Comandante da Força de Resistência de Basij

26.7.2010

9.

Brigadeiro-General Mohammad PAKPUR

Comandante das forças terrestres do CGRI

26.7.2010

10.

Rostam QASEMI (t.c.p. Rostam GHASEMI)

Nascido em 1961

Comandante da Khatam al-Anbiya

26.7.2010

11.

Brigadeiro-General Hossein SALAMI

Segundo Comandante do CGRI

26.7.2010

12.

Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do CGRI

Delegado do MODAFL para a contra-espionagem, responsável pelo pessoal e instalações do MODAFL

23.6.2008

13.

Ahmad VAHIDI, Brigadeiro-General do CGRI

Ministro e antigo Director-Adjunto do MODAFL

23.6.2008

B.   Entities

| | Nome | Identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) | Teerão, Irão | Responsável pelo programa nuclear iraniano. Detém o controlo operacional do programa de mísseis balísticos do Irão. Desenvolveu tentativas de aquisição tendentes a apoiar os programas iranianos nos domínios nuclear e dos mísseis balísticos. | 26.7.2010 |
| 2. | Força Aérea do CGRI | | Gere as existências dos mísseis balísticos de curto e médio alcance do Irão. O Comandante da Força Aérea do CGRI foi designado na Resolução 1737 (2006) do CSNU. | 23.6.2008 |
| 3. | Força Aérea do CGRI Comando de Mísseis da Al-Ghadir | | O Comando de Mísseis da Al-Ghadir constitui, dentro da Força Aérea do CGRI, um elemento específico, colaborando com o SBIG (designado nos termos da RCSNU 1737) no âmbito do FATEH 110, míssil balístico de curto alcance, e do Ashura, míssil balístico de médio alcance. Será este comando a entidade que detém efectivamente o controlo operacional dos mísseis. | 26.7.2010 |
| 4. | Naserin Vahid | | A Naserin Vahid fabrica componentes para armas por conta do CGRI. Trata-se, pois, de uma empresa de fachada do CGRI. | 26.7.2010 |
| 5. | Força Qods do CGRI | Teerão, Irão | A Força Qods do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI), responsável pelas operações levadas a cabo fora do Irão, constitui o principal instrumento da política externa de Teerão em termos de operações especiais e de apoio aos terroristas e militantes islâmicos no estrangeiro. Segundo noticiado pela Imprensa, o Hezbollah terá utilizado rockets fornecidos pela Força Qods, mísseis de cruzeiro anti-navio (ASCM), sistemas portáteis de defesa anti-aérea (MANPADS) e veículos aéreos não tripulados (UAV) no conflito de 2006 com Israel, tendo para tal sido treinado pela Força Qods. De acordo com diversos relatos, a Força Qods continua a reabastecer e a dar formação ao Hezbollah em domínios como o dos sistemas avançados de armamento, mísseis anti-aéreos e rockets de longo alcance. Continua também a prestar algum apoio no que toca às vítimas mortais e a treinar e financiar os combatentes Taliban presentes no Sul e na parte ocidental do Afeganistão, fornecendo-lhes, nomeadamente, armas de pequeno calibre, munições, morteiros e rockets de combate de curto alcance. O Comandante da Força Qods foi sancionado por resolução do CSNU. | 26.7.2010 |
| 6. | Sepanir Oil and Gas Energy Engineering Company (t.c.p. Sepah Nir) | | Filial da Khatam al-Anbya Construction Headquarters, designada nos termos da RCSNU 1929, a Sepanir Oil and Gas Engineering Company participa actualmente na fase 15-16 do projecto de desenvolvimento da plataforma de exploração de gás South Pars do Irão. | 26.7.2010 |

Nome

Identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI)

Teerão, Irão

Responsável pelo programa nuclear iraniano. Detém o controlo operacional do programa de mísseis balísticos do Irão. Desenvolveu tentativas de aquisição tendentes a apoiar os programas iranianos nos domínios nuclear e dos mísseis balísticos.

26.7.2010

2.

Força Aérea do CGRI

Gere as existências dos mísseis balísticos de curto e médio alcance do Irão. O Comandante da Força Aérea do CGRI foi designado na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

23.6.2008

3.

Força Aérea do CGRI Comando de Mísseis da Al-Ghadir

O Comando de Mísseis da Al-Ghadir constitui, dentro da Força Aérea do CGRI, um elemento específico, colaborando com o SBIG (designado nos termos da RCSNU 1737) no âmbito do FATEH 110, míssil balístico de curto alcance, e do Ashura, míssil balístico de médio alcance. Será este comando a entidade que detém efectivamente o controlo operacional dos mísseis.

26.7.2010

4.

Naserin Vahid

A Naserin Vahid fabrica componentes para armas por conta do CGRI. Trata-se, pois, de uma empresa de fachada do CGRI.

26.7.2010

5.

Força Qods do CGRI

Teerão, Irão

A Força Qods do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI), responsável pelas operações levadas a cabo fora do Irão, constitui o principal instrumento da política externa de Teerão em termos de operações especiais e de apoio aos terroristas e militantes islâmicos no estrangeiro. Segundo noticiado pela Imprensa, o Hezbollah terá utilizado rockets fornecidos pela Força Qods, mísseis de cruzeiro anti-navio (ASCM), sistemas portáteis de defesa anti-aérea (MANPADS) e veículos aéreos não tripulados (UAV) no conflito de 2006 com Israel, tendo para tal sido treinado pela Força Qods. De acordo com diversos relatos, a Força Qods continua a reabastecer e a dar formação ao Hezbollah em domínios como o dos sistemas avançados de armamento, mísseis anti-aéreos e rockets de longo alcance. Continua também a prestar algum apoio no que toca às vítimas mortais e a treinar e financiar os combatentes Taliban presentes no Sul e na parte ocidental do Afeganistão, fornecendo-lhes, nomeadamente, armas de pequeno calibre, munições, morteiros e rockets de combate de curto alcance. O Comandante da Força Qods foi sancionado por resolução do CSNU.

26.7.2010

6.

Sepanir Oil and Gas Energy Engineering Company (t.c.p. Sepah Nir)

Filial da Khatam al-Anbya Construction Headquarters, designada nos termos da RCSNU 1929, a Sepanir Oil and Gas Engineering Company participa actualmente na fase 15-16 do projecto de desenvolvimento da plataforma de exploração de gás South Pars do Irão.

26.7.2010

| III. | Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) | Nome | Identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) (incluindo todas as suas sucursais) e filiais: | No. 37, Aseman Tower, Sayyade Shirazee Square, Pasdaran Ave., P.O. Box 19395-1311. Teerão, Irão;
  No. 37, corner of 7th Narenjestan, Sayad Shirazi Square, after No.boyand Square, Pasdaran Ave., Teerão, Irão | A IRISL tem estado implicada no transporte de equipamento militar, incluindo equipamento proíbido, originário do Irão. Três dos incidentes ocorridos envolveram violações mais que evidentes, comunicadas ao Comité das Sanções contra o Irão do Conselho de Segurança da ONU. A ligação da IRISL à proliferação de armas é de tal ordem que obrigou o CSNU a exortar os Estados a inspeccionarem os navios da IRISL, que haja motivos razoáveis para crer que o navio em causa transporta mercadoria proíbida nos termos das RCSNU 1803 e 1929. | 26.7.2010 |
| a) | Bushehr Shipping Company Limited (Teerão) |

III.

Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL)

Nome

Identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) (incluindo todas as suas sucursais) e filiais:

No. 37, Aseman Tower, Sayyade Shirazee Square, Pasdaran Ave., P.O. Box 19395-1311. Teerão, Irão;

No. 37, corner of 7th Narenjestan, Sayad Shirazi Square, after No.boyand Square, Pasdaran Ave., Teerão, Irão

A IRISL tem estado implicada no transporte de equipamento militar, incluindo equipamento proíbido, originário do Irão. Três dos incidentes ocorridos envolveram violações mais que evidentes, comunicadas ao Comité das Sanções contra o Irão do Conselho de Segurança da ONU. A ligação da IRISL à proliferação de armas é de tal ordem que obrigou o CSNU a exortar os Estados a inspeccionarem os navios da IRISL, que haja motivos razoáveis para crer que o navio em causa transporta mercadoria proíbida nos termos das RCSNU 1803 e 1929.

26.7.2010

a)

Bushehr Shipping Company Limited (Teerão)

143/1 Tower Road Sliema, Slm 1604, Malta;

c/o Hafiz Darya Shipping Company, Ehteshamiyeh Square 60, Neyestani 7, Pasdaran, Teerão, Irão

Propriedade ou sob o controlo da IRISL.

26.7.2010

| b) | CISCO Shipping Company Ltd (t.c.p. IRISL Korea Ltd) |
| --- | --- |

b)

CISCO Shipping Company Ltd (t.c.p. IRISL Korea Ltd)

Tem escritórios em Seoul e Busan, na Coreia do Sul.

Opera na Coreia do Sul por conta da IRISL.

26.7.2010

| c) | Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (t.c.p. HDS Lines) |
| --- | --- |

c)

Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (t.c.p. HDS Lines)

No. 60 Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue,Teerão, Irão;

endereço alternativo: third floor of IRISL’s Aseman Tower

Opera por conta da IRISL, executando operações com contentores através de navios que são propriedade da IRISL.

26.7.2010

| d) | Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH |
| --- | --- |

d)

Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH

Schottweg 7, 22087 Hamburgo, Alemanha;

opp 7th Alley, Zarafshan St, Eivanak St, Qods Township; HTTS GmbH

Opera na Europa por conta da HDSL.

26.7.2010

| e) | Irano Misr Shipping Company |
| --- | --- |

e)

Irano Misr Shipping Company

No. 41, 3rd Floor, corner of 6th Alley, Sunaei Street, Karim Khan Zand Ave, Teerão;

265, next to Mehrshad, Sedaghat St., opposite of Mellat Park, Vali Asr Ave., Teerão 1A001, Irão;

18 Mehrshad Street, Sadaghat St., opposite of Mellat Park, Vali Asr Ave., Teerão 1A001, Irão

Opera, por conta da IRISL, no Canal de Suez e em Alexandria e Port Said. A IRISL detém 51 % do seu capital.

26.7.2010

| f) | Irinvestship Ltd |
| --- | --- |

f)

Irinvestship Ltd

Global House, 61 Petty France, Londres SW1H 9EU, Reino Unido;

certidão de registo comercial # 4110179 (Reino Unido)

Propriedade da IRISL, à qual presta serviços nas áreas financeira, jurídica e dos seguros, e ainda nas da comercialização, fretamento e gestão da tripulação.

26.7.2010

| g) | IRISL (Malta) Ltd |
| --- | --- |

g)

IRISL (Malta) Ltd

Flat 1, 181 Tower Road, Sliema SLM 1605, Malta

Opera em Malta por conta da IRISL. Trata-se de uma empresa comum com capitais alemães e malteses. A IRISL, que tem vindo a utilizar a rota de Malta desde 2004, serve-se da zona franca como centro de transbordo entre o Golfo Pérsico e a Europa.

26.7.2010

| h) | IRISL (UK) Ltd (Barking, Felixstowe) |
| --- | --- |

h)

IRISL (UK) Ltd (Barking, Felixstowe)

Certidão de registo comercial # 4765305;

2 Abbey Rd., Baring, Essex IG11 7 AX, Reino Unido;

IRISL (UK) Ltd., Walton Ave., Felixstowe, Suffolk, IP11 3HG, Reino Unido

A Irinvestship Ltd detém 50 % do seu capital e a British Company Johnson Stevens Agencies Ltd. os outros 50 %. Cobre os serviços de carga e contentores entre a Europa e o Médio Oriente e ainda dois serviços distintos entre o Extremo e o Médio Oriente.

26.7.2010

| i) | IRISL Club |
| --- | --- |

i)

IRISL Club

No. 60 Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão

Propriedade da IRISL.

26.7.2010

| j) | IRISL Europe GmbH (Hamburgo) |
| --- | --- |

j)

IRISL Europe GmbH (Hamburgo)

Schottweg 5, 22087 Hamburgo, Alemanha;

n.o de identificação IVA DE217283818 (Alemanha)

Agente da IRISL na Alemanha.

26.7.2010

| k) | IRISL Marine Services and Engineering Company |
| --- | --- |

k)

IRISL Marine Services and Engineering Company

Sarbandar Gas Station P.O. Box 199, Bandar Imam Khomeini, Irão;

Karim Khan Zand Ave, Iran Shahr Shomai, No. 221, Teerão, Irão;

No. 221, No.rthern Iranshahr Street, Karim Khan Ave, Teerão, Irão

Propriedade da IRISL. Fornece combustível, combustível de porão, água, tinta, lubrificante e produtos químicos destinados aos navios da IRISL. A empresa efectua ainda operações de controlo da manutenção dos navios e fornece serviços e equipamentos aos membros das tripulações. As filiais da IRISL serviram-se de contas bancárias em dólares americanos abertas com nomes fictícios na Europa e no Médio Oriente para facilitar as transferências de fundos efectuadas com regularidade. A IRISL facilitou também repetidas violações do disposto na RCSNU 1747.

26.7.2010

| l) | IRISL Multimodal Transport Company |
| --- | --- |

l)

IRISL Multimodal Transport Company

No. 25, Shahid Arabi Line, Sanaei St, Karim Khan Zand Zand St, Teerão, Irão

Propriedade da IRISL. Responsável pelo transporte de mercadoria por via férrea, trata-se de uma filial inteiramente controlada pela IRISL.

26.7.2010

| m) | IRITAL Shipping SRL |
| --- | --- |

m)

IRITAL Shipping SRL

N.o de registo comercial: GE 426505 (Itália); código fiscal italiano: 03329300101 (Itália); n.o de identificação IVA: 12869140157 (Itália)

Ponte Francesco Morosini 59, 16126 Génova (GE), Itália

Ponto de contacto dos serviços ECL e PCL. Utilizada pelo Grupo das Indústrias Marinhas (MIG) filiais da DIO (actualmente conhecido como Organização das Indústrias Marinhas, MIO), responsável pela concepção e construção de diversas estruturas marinhas e navios militares e não militares. A DIO foi designada nos termos da RCSNU 1737.

26.7.2010

| n) | ISI Maritime Limited (Malta) |
| --- | --- |

n)

ISI Maritime Limited (Malta)

147/1 St. Lucia Street, Valetta, Vlt 1185, Malta;

c/o IranoHind Shipping Co. Ltd., Mehrshad Street, PO Box 15875, Teerão, Irão

Propriedade ou sob o controlo da IRISL.

26.7.2010

| o) | Khazer Shipping Lines (Bandar Anzali) |
| --- | --- |

o)

Khazer Shipping Lines (Bandar Anzali)

No. 1; end of Shahid Mostafa Khomeini St., Tohid Square, P.O. Box 43145, Bandar Anzali 1711-324, Irão;

M. Khomeini St., Ghazian, Bandar Anzali, Gilan, Irão

Filial detida a 100 % pela IRISL. Frota total de seis navios. Opera no Mar Cáspio. Facilitou operações de transporte que envolveram entidades designadas pela ONU e pelos EUA, designadamente do Melli Bank, transportando para o Irão mercadoria – oriunda de países como a Rússia e o Cazaquistão – que envolve riscos de proliferação.

26.7.2010

| p) | Leadmarine (t.c.p. Asia Marine Network Pte Ltd, t.c.p. IRISL Asia Pte Ltd) |
| --- | --- |

p)

Leadmarine (t.c.p. Asia Marine Network Pte Ltd, t.c.p. IRISL Asia Pte Ltd)

200 Middle Road #14-01 Prime Centre Singapore 188980 (alt. 199090)

A Leadmarine opera em Singapura por conta da HDSL. Anteriormante conhecida como Asia Marine Network Pte Ltd e IRISL Asia Pte Ltd, operava em Singapura por conta da IRISL.

26.7.2010

| q) | Marble Shipping Limited (Malta) |
| --- | --- |

q)

Marble Shipping Limited (Malta)

143/1 Tower Road, Sliema, Slm 1604, Malta

Propriedade ou sob o controlo da IRISL.

26.7.2010

| r) | Oasis Freight Agencies (t.c.p. Pacific Shipping Company) |
| --- | --- |

r)

Oasis Freight Agencies (t.c.p. Pacific Shipping Company)

Al Meena Street, opposite Dubai Ports & Customs, 2nd Floor, Sharaf Building, Dubai EAU;

Sharaf Building, 1st Floor, Al Mankhool St., Bur Dubai, P.O. Box 5562, Dubai, Emirados Árabes Unidos;

Sharaf Building, No. 4, 2nd Floor, Al Meena Road, opposite Customs, Dubai, Emirados Árabes Unidos;

Kayed Ahli Building, Jamal Abdul Nasser Road (parallel to Al Wahda St.), P.O. Box 4840, Sharjah, Emirados Árabes Unidos

Associação entre a IRISL e a Sharif Shipping Company, sediada nos EAU. Opera nos EAU por conta da IRISL, fornecendo provisões e combustível, equipamento e peças sobresselentes e reparando navios. Actualmente conhecida como Pacific Shipping Company, opera por conta da HDSL.

26.7.2010

| s) | Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) |
| --- | --- |

s)

Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID)

33 Eigth Narenjestan, Artesh Street, PO Box 19635-1116, Teerão, Irão;

endereço alternativo: third floor of IRISL’s Aseman Tower

Opera por conta da IRISL, efectuando serviços múltiplos.

26.7.2010

| t) | Santexlines (t.c.p. IRISL China Shipping Company Ltd, t.c.p. Yi Hang Shipping Company) |
| --- | --- |

t)

Santexlines (t.c.p. IRISL China Shipping Company Ltd, t.c.p. Yi Hang Shipping Company)

Suite 1501, Shanghai Zhongrong Plaza, 1088, Pudong(S) Road, Shanghai 200122, Shanghai, China.

Endereço alternativo: F23A-D, Times Plaza No. 1, Taizi Road, Shekou, Shenzhen 518067, China

A Santexlines opera por conta da HDSL. Anteriormante conhecida como IRISL China Shipping Company, operava na China por conta da IRISL.

26.7.2010

| u) | Shipping Computer Services Company (SCSCOL) |
| --- | --- |

u)

Shipping Computer Services Company (SCSCOL)

No. 37 Asseman Shahid Sayyad Shirazee sq., Pasdaran ave., P.O. Box 1587553 1351, Teerão, Irão;

No. 13, 1st Floor, Abgan Alley, Aban ave., Karimkhan Zand Blvd, Teerão 15976, Irão.

Propriedade ou sob o controlo da IRISL, opera igualmente por conta desta.

26.7.2010

| v) | Soroush Saramin Asatir (SSA) |
| --- | --- |

v)

Soroush Saramin Asatir (SSA)

No. 14 (alt. 5) Shabnam Alley, Fajr Street, Shahid Motahhari Avenue, PO Box 196365-1114, Teerão, Irão

Opera por conta da IRISL. Empresa de gestão de navios sediada em Teerão, actua na área da gestão técnica de grande parte dos navios da SAPID.

26.7.2010

| w) | South Way Shipping Agency Co Ltd |
| --- | --- |

w)

South Way Shipping Agency Co Ltd

No. 101, Shabnam Alley, Ghaem Magham Street, Teerão, Irão

Controlada pela IRISL, opera por conta desta nos portos iranianos, supervisionando, nomeadamente, as operações de carga e descarga.

26.7.2010

| x) | Valfajr 8th Shipping Line Co. (t.c.p. Valfajr) |
| --- | --- |

x)

Valfajr 8th Shipping Line Co. (t.c.p. Valfajr)

Abyar Alley, corner of Shahid Azodi St. & Karim Khan Zand Ave., Teerão, Irão;

Shahid Azodi St. Karim Khan Zand Zand Ave.,

Abiar Alley. PO Box 4155, Teerão, Irão

Filial da IRISL por ela detida a 100 %, efectua transbordos entre o Irão e Estados do Golfo como o Koweit, o Catar, o Barém, os EAU e a Arábia Saudita. A Valfajr é uma filial da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) sediada em Dubai, que efectua serviços de transbordo e ligação e, por vezes, também de correio e passageiros no Golfo Pérsico. A Valfajr de Dubai fretou tripulações e serviços de aprovisionamento de navios e organizou chegadas e partidas e operações portuárias de carga e descarga. A Valfajr dispõe de portos de escala no Golfo Pérsico e na Índia. Desde meados de Junho de 2009, partilha com a IRISL o mesmo edifício em Port Rashid, no Dubai (Emirados Árabes Unidos), à semelhança do que aconteceu em Teerão (Irão).

26.7.2010

---

| 27.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/74 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/74

---

DECISÃO 2010/414/PESC DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (1) e que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1907 (2009). |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (1) e que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1907 (2009).

| (2) | A Decisão 2010/127/PESC do Conselho prevê restrições à admissão das pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções competente e medidas financeiras restritivas contra essas pessoas e entidades, bem como uma proibição do fornecimento, venda ou transferência de armas e de equipamento militar e da prestação de assistência e serviços conexos às pessoas e entidades designadas. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/127/PESC do Conselho prevê restrições à admissão das pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções competente e medidas financeiras restritivas contra essas pessoas e entidades, bem como uma proibição do fornecimento, venda ou transferência de armas e de equipamento militar e da prestação de assistência e serviços conexos às pessoas e entidades designadas.

| (3) | O procedimento para a alteração do anexo da Decisão 2010/127/PESC deverá comportar um requisito de comunicação às pessoas e entidades designadas dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, fornecidos pelo Comité das Sanções, de modo a proporcionar a essas pessoas e entidades a oportunidade de apresentarem as observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão à luz dessas observações e informar, em consequência, a pessoa ou entidade em causa. |
| --- | --- |

(3)

O procedimento para a alteração do anexo da Decisão 2010/127/PESC deverá comportar um requisito de comunicação às pessoas e entidades designadas dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, fornecidos pelo Comité das Sanções, de modo a proporcionar a essas pessoas e entidades a oportunidade de apresentarem as observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão à luz dessas observações e informar, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.

| (4) | A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.

| (5) | A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (6) | É ainda necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(6)

É ainda necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/127/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 7.o

  O Conselho deve elaborar a lista constante do Anexo e proceder à sua alteração de acordo com o determinado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

O Conselho deve elaborar a lista constante do Anexo e proceder à sua alteração de acordo com o determinado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.»;

| 2) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 7.o-A
  1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
  2.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.».
  «Artigo 7.o-B
  1.   O anexo deve incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista.
  2.   O anexo deve igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.». |
| --- | --- |

2)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 7.o-A

1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.».

«Artigo 7.o-B

1.   O anexo deve incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista.

2.   O anexo deve igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 19.

1

---

| 27.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/76 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/76

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2010

relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis

[notificada com o número C(2010) 5011]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2010/415/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (1), e, nomeadamente, o ponto 7 do seu anexo IIB,

Considerando o seguinte:

| (1) | O ponto 5.1 do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010 especifica o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádiz, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(1)

O ponto 5.1 do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010 especifica o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádiz, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011.

| (2) | O ponto 7 do anexo IIB autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada. |
| --- | --- |

(2)

O ponto 7 do anexo IIB autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada.

| (3) | Em 8 de Fevereiro, 23 de Fevereiro, 25 de Março e 22 de Abril de 2010, Portugal apresentou dados que demonstram que vinte e oito navios cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004. À luz dos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 7.1 do anexo IIB, devem ser atribuídos a Portugal, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011, dezanove dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes de pesca especificadas no ponto 2, alínea a), do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de Fevereiro, 23 de Fevereiro, 25 de Março e 22 de Abril de 2010, Portugal apresentou dados que demonstram que vinte e oito navios cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004. À luz dos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 7.1 do anexo IIB, devem ser atribuídos a Portugal, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011, dezanove dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes de pesca especificadas no ponto 2, alínea a), do mesmo anexo.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvore pavilhão de Portugal, que tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 2, alínea a), do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010 e não esteja sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 5.2 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádiz, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 177 dias por ano.

2.   O número máximo de dias referido no n.o 1 não prejudica qualquer futura decisão adoptada pela Comissão com base no ponto 7.5 do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010 no respeitante à reavaliação do número de dias suplementares resultante de uma cessação definitiva das actividades anteriormente atribuído pela Comissão.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

1

---