# Jornal Oficial L 277/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.277.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 277 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano21 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.277.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 277

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano21 de Outubro de 2010

---

| Índice | | I   Actos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão n.o 938/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia | 1 |

Índice

I   Actos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão n.o 938/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

o

1

| | | II   Actos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 939/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 767/2009 no que diz respeito às tolerâncias autorizadas aplicáveis à rotulagem da composição de matérias-primas para alimentação animal ou de alimentos compostos para animais nos termos do artigo 11.o, n.o 5 (
  1
  ) | 4 |
| | | Regulamento (UE) n.o 940/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | Regulamento (UE) n.o 941/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Outubro de 2010 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009 | 10 |
| | | Regulamento (UE) n.o 942/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais | 11 |
| | | Regulamento (UE) n.o 943/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 13 |
| | | Regulamento (UE) n.o 944/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que rectifica o Regulamento (UE) n.o 902/2010 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 15 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/67/UE da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que altera a Directiva 2008/84/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (
  1
  ) | 17 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/625/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 2010, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Andorra
  [notificada com o número C(2010) 7084]

   (
  1
  ) | 27 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/626/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto UE-México, de 17 de Setembro de 2010, relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México referente à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa | 30 |
| | | 2010/627/UE |
| | * | Decisão n.o 3/2010 do Comité Estatístico União Europeia/Suíça, de 1 de Outubro de 2010, que altera o anexo B do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas | 31 |

II   Actos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 939/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 767/2009 no que diz respeito às tolerâncias autorizadas aplicáveis à rotulagem da composição de matérias-primas para alimentação animal ou de alimentos compostos para animais nos termos do artigo 11.o, n.o 5 (
  1
  )

o

o

o

o

1

4

Regulamento (UE) n.o 940/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

Regulamento (UE) n.o 941/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Outubro de 2010 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

o

o

10

Regulamento (UE) n.o 942/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

o

11

Regulamento (UE) n.o 943/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

13

Regulamento (UE) n.o 944/2010 da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que rectifica o Regulamento (UE) n.o 902/2010 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

o

15

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/67/UE da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que altera a Directiva 2008/84/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (
  1
  )

1

17

DECISÕES

2010/625/UE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 2010, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Andorra
  [notificada com o número C(2010) 7084]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 7084]

1

27

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/626/UE

*

Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto UE-México, de 17 de Setembro de 2010, relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México referente à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

o

o

30

2010/627/UE

*

Decisão n.o 3/2010 do Comité Estatístico União Europeia/Suíça, de 1 de Outubro de 2010, que altera o anexo B do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas

o

31

| | | III   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 37 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo X (Serviços de interesse geral) do Acordo EEE | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 42 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 43 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE | 44 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE | 46 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 47 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 50 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 52 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 53 |

III   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

37

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

39

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo X (Serviços de interesse geral) do Acordo EEE

o

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

42

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

43

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

o

44

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

o

o

46

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

47

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

50

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

52

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2010, de 2 de Julho de 2010, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

53

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| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos legislativos

DECISÕES

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/1 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/1

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DECISÃO N.o 938/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2010

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia.

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As relações entre a República da Moldávia («Moldávia») e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2005, a Comunidade e a Moldávia acordaram um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que estabelece as prioridades de médio prazo para as relações UE-Moldávia. O quadro das referidas relações bilaterais adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental. Em Janeiro de 2010, a União Europeia e a Moldávia começaram a negociar um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação actualmente em vigor. |
| --- | --- |

(1)

As relações entre a República da Moldávia («Moldávia») e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2005, a Comunidade e a Moldávia acordaram um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que estabelece as prioridades de médio prazo para as relações UE-Moldávia. O quadro das referidas relações bilaterais adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental. Em Janeiro de 2010, a União Europeia e a Moldávia começaram a negociar um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação actualmente em vigor.

| (2) | A economia da Moldávia foi fortemente afectada pela crise financeira internacional, registando um acentuado declínio da sua produção industrial, uma deterioração da situação orçamental e um aumento das necessidades de financiamento externo. |
| --- | --- |

(2)

A economia da Moldávia foi fortemente afectada pela crise financeira internacional, registando um acentuado declínio da sua produção industrial, uma deterioração da situação orçamental e um aumento das necessidades de financiamento externo.

| (3) | O processo de estabilização e relançamento da economia da Moldávia conta com a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). O acordo com o FMI para o financiamento destinado à Moldávia foi aprovado em 29 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(3)

O processo de estabilização e relançamento da economia da Moldávia conta com a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). O acordo com o FMI para o financiamento destinado à Moldávia foi aprovado em 29 de Janeiro de 2010.

| (4) | Perante o agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Moldávia solicitou a assistência macrofinanceira da União. |
| --- | --- |

(4)

Perante o agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Moldávia solicitou a assistência macrofinanceira da União.

| (5) | Uma vez que subsistem necessidades de financiamento em 2010-2011 na balança de pagamentos da Moldávia, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Moldávia de apoio à estabilização económica, em conjugação com o actual programa do FMI. Espera-se que a assistência macrofinanceira também contribua para aliviar as necessidades de financiamento externo do orçamento de Estado. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que subsistem necessidades de financiamento em 2010-2011 na balança de pagamentos da Moldávia, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Moldávia de apoio à estabilização económica, em conjugação com o actual programa do FMI. Espera-se que a assistência macrofinanceira também contribua para aliviar as necessidades de financiamento externo do orçamento de Estado.

| (6) | A assistência macrofinanceira da União não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União. |
| --- | --- |

(6)

A assistência macrofinanceira da União não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União.

| (7) | A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja legal e substancialmente conforme com as medidas tomadas nos diferentes domínios de acção externa e com as demais políticas relevantes da União. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja legal e substancialmente conforme com as medidas tomadas nos diferentes domínios de acção externa e com as demais políticas relevantes da União.

| (8) | Os objectivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão visar o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade. Estes objectivos deverão ser objecto de um acompanhamento regular por parte da Comissão. |
| --- | --- |

(8)

Os objectivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão visar o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade. Estes objectivos deverão ser objecto de um acompanhamento regular por parte da Comissão.

| (9) | As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União deverão reflectir princípios e objectivos essenciais da política da União para a Moldávia. |
| --- | --- |

(9)

As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União deverão reflectir princípios e objectivos essenciais da política da União para a Moldávia.

| (10) | A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Moldávia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efectue as auditorias apropriadas. |
| --- | --- |

(10)

A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Moldávia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efectue as auditorias apropriadas.

| (11) | A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental. |
| --- | --- |

(11)

A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

| (12) | A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes. |
| --- | --- |

(12)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes.

| (13) | Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo do exercício das competências de execução da Comissão pelos Estados-Membros serão estabelecidos previamente, por meio de um regulamento a adoptar pelo processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, continuará a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), excepto no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável, |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo do exercício das competências de execução da Comissão pelos Estados-Membros serão estabelecidos previamente, por meio de um regulamento a adoptar pelo processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, continuará a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), excepto no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União coloca à disposição da Moldávia assistência macrofinanceira sob a forma de uma subvenção, num montante máximo de 90 milhões de euros, a fim de apoiar o processo de estabilização económica da Moldávia e de aliviar as necessidades da balança de pagamentos e as necessidades orçamentais identificadas no actual programa do FMI.

2.   A disponibilização da assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão nos termos dos memorandos e acordos celebrados entre o FMI e a Moldávia e de acordo com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Moldávia e no Plano de Acção. A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a evolução da gestão da assistência, e fornecer-lhes os documentos relevantes.

3.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada durante dois anos e seis meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no n.o 1 do artigo 2.o.

Artigo 2.o

1.   É atribuída competência à Comissão para acordar com as autoridades moldavas, pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o, as condições de política económica associadas à assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num Memorando de Entendimento que deve incluir um calendário para o seu cumprimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento»). As condições devem ser conformes com os acordos ou convénios celebrados entre o FMI e a Moldávia e com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Moldávia e no Plano de Acção. Estes princípios e objectivos visam reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade da assistência, incluindo, nomeadamente, os sistemas de gestão das finanças públicas na Moldávia. Os progressos realizados para alcançar estes objectivos devem ser objecto de acompanhamento regular pela Comissão. As modalidades financeiras da assistência devem ser fixadas num Acordo de Subvenção a celebrar entre a Comissão e as autoridades moldavas.

2.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão deve verificar a fiabilidade dos acordos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Moldávia relevantes para efeitos da assistência em causa, e o cumprimento do calendário acordado.

3.   A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da Moldávia estão de acordo com os objectivos da assistência macrofinanceira da União e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.

Artigo 3.o

1.   A assistência macrofinanceira da União é colocada à disposição da Moldávia em pelo menos três parcelas, nas condições previstas no n.o 2. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.

2.   A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam preenchidas as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. O desembolso da segunda parcela e da parcela ou parcelas subsequentes só pode ter lugar três meses após o desembolso da parcela anterior.

3.   Os fundos da União são pagos ao Banco Nacional da Moldávia. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Tesouro Público da Moldávia, enquanto beneficiário final.

Artigo 4.o

A execução da assistência macrofinanceira da União efectua-se nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e nas suas disposições de execução (4). Em especial, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Subvenção a celebrar com as autoridades moldavas devem estipular a aprovação de medidas específicas a executar pela Moldávia em matéria de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e disponibilização dos fundos da União, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Subvenção devem estipular igualmente a realização de controlos, incluindo verificações e inspecções no local, pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Além disso, devem estipular a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, incluindo, se for caso disso, no local.

Artigo 5.o

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 6.o

1.   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo a respectiva avaliação. O relatório deve indicar o nexo entre as condições de política fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Moldávia e a decisão da Comissão de efectuar o desembolso das parcelas da assistência.

2.   No prazo de dois anos após o termo do período de disponibilização referido no n.o 3 do artigo 1.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, 20 de Outubro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Outubro de 2010.

1

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

4

o

o

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/4 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 939/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2010

que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 767/2009 no que diz respeito às tolerâncias autorizadas aplicáveis à rotulagem da composição de matérias-primas para alimentação animal ou de alimentos compostos para animais nos termos do artigo 11.o, n.o 5

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 767/2009 estabelece um conjunto de normas da UE em matéria de condições de comercialização de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais. O anexo IV desse regulamento estabelece as tolerâncias autorizadas aplicáveis à rotulagem da composição de matérias-primas para alimentação animal ou de alimentos compostos para animais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 767/2009 estabelece um conjunto de normas da UE em matéria de condições de comercialização de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais. O anexo IV desse regulamento estabelece as tolerâncias autorizadas aplicáveis à rotulagem da composição de matérias-primas para alimentação animal ou de alimentos compostos para animais.

| (2) | Os dados de controlo estatísticos das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre desvios nas amostras de alimentos para animais revelaram que é necessário fazer alterações substanciais aos parâmetros previstos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 767/2009, a fim de ter em conta os desenvolvimentos científicos e tecnológicos em matéria de métodos de amostragem e análise. Dado que a Comissão concluiu agora a avaliação desses dados, importa alterar a estrutura e os parâmetros do anexo IV. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de controlo estatísticos das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre desvios nas amostras de alimentos para animais revelaram que é necessário fazer alterações substanciais aos parâmetros previstos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 767/2009, a fim de ter em conta os desenvolvimentos científicos e tecnológicos em matéria de métodos de amostragem e análise. Dado que a Comissão concluiu agora a avaliação desses dados, importa alterar a estrutura e os parâmetros do anexo IV.

| (3) | As tolerâncias alteradas para o teor de humidade devem ter em conta determinadas matérias-primas para alimentação animal com um teor de humidade superior a 50 %, dado que os artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 introduziram novas disposições em matéria de rotulagem para estas matérias-primas. |
| --- | --- |

(3)

As tolerâncias alteradas para o teor de humidade devem ter em conta determinadas matérias-primas para alimentação animal com um teor de humidade superior a 50 %, dado que os artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 introduziram novas disposições em matéria de rotulagem para estas matérias-primas.

| (4) | Na ausência de métodos para determinar o valor energético e o valor proteico a nível da União, os Estados-Membros devem ser autorizados a manter as suas tolerâncias nacionais para estes parâmetros. |
| --- | --- |

(4)

Na ausência de métodos para determinar o valor energético e o valor proteico a nível da União, os Estados-Membros devem ser autorizados a manter as suas tolerâncias nacionais para estes parâmetros.

| (5) | No que toca às novas tolerâncias fixadas para os aditivos na alimentação animal, deve ser clarificado que estas se aplicam apenas aos desvios técnicos, dado que a tolerância analítica já é determinada em conformidade com o método oficial de detecção do respectivo aditivo para alimentação animal. As tolerâncias devem aplicar-se aos valores declarados constantes da lista de aditivos para alimentação animal e da lista de constituintes analíticos. |
| --- | --- |

(5)

No que toca às novas tolerâncias fixadas para os aditivos na alimentação animal, deve ser clarificado que estas se aplicam apenas aos desvios técnicos, dado que a tolerância analítica já é determinada em conformidade com o método oficial de detecção do respectivo aditivo para alimentação animal. As tolerâncias devem aplicar-se aos valores declarados constantes da lista de aditivos para alimentação animal e da lista de constituintes analíticos.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 767/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

1

---

ANEXO

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 767/2009 passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO IV

Tolerâncias autorizadas aplicáveis à rotulagem da composição de matérias-primas para alimentação animal ou de alimentos compostos para animais nos termos do artigo 11.o, n.o 5

Parte A:
     
  Tolerâncias para os constituintes analíticos referidos nos anexos I, V, VI e VII

| 1. | As tolerâncias estabelecidas na presente parte incluem desvios técnicos e analíticos. Uma vez fixadas a nível da União as tolerâncias analíticas que abranjam as incertezas de medição e as variações de procedimento, os valores estabelecidos no ponto 2 devem ser adaptados em conformidade, por forma a abranger apenas as tolerâncias técnicas. |
| --- | --- |

1.

As tolerâncias estabelecidas na presente parte incluem desvios técnicos e analíticos. Uma vez fixadas a nível da União as tolerâncias analíticas que abranjam as incertezas de medição e as variações de procedimento, os valores estabelecidos no ponto 2 devem ser adaptados em conformidade, por forma a abranger apenas as tolerâncias técnicas.

| 2. | Sempre que se verifique que a composição de uma matéria-prima para alimentação animal ou de um alimento composto para animais se desvia do valor constante do rótulo relativo aos constituintes analíticos referidos nos anexos I, V, VI e VII, aplicam-se as seguintes tolerâncias:






  a) | Matéria gorda bruta, proteína bruta e cinza bruta:






  i) | ± 3 % da massa ou do volume total para teores declarados de 24 % ou superiores, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Sempre que se verifique que a composição de uma matéria-prima para alimentação animal ou de um alimento composto para animais se desvia do valor constante do rótulo relativo aos constituintes analíticos referidos nos anexos I, V, VI e VII, aplicam-se as seguintes tolerâncias:

a)

Matéria gorda bruta, proteína bruta e cinza bruta:

i)

± 3 % da massa ou do volume total para teores declarados de 24 % ou superiores,

| ii) | ± 12,5 % do teor declarado caso este seja inferior a 24 % mas não inferior a 8 %, |
| --- | --- |

ii)

± 12,5 % do teor declarado caso este seja inferior a 24 % mas não inferior a 8 %,

| iii) | ± 1 % da massa ou do volume total para teores declarados inferiores a 8 %; |
| --- | --- |

iii)

± 1 % da massa ou do volume total para teores declarados inferiores a 8 %;

| b) | Fibra bruta, açúcares e amido:






  i) | ± 3,5 % da massa ou do volume total para teores declarados de 20 % ou superiores, |
| --- | --- | --- |

b)

Fibra bruta, açúcares e amido:

i)

± 3,5 % da massa ou do volume total para teores declarados de 20 % ou superiores,

| ii) | ± 17,5 % do teor declarado caso este seja inferior a 20 % mas não inferior a 10 %, |
| --- | --- |

ii)

± 17,5 % do teor declarado caso este seja inferior a 20 % mas não inferior a 10 %,

| iii) | ± 1,7 % da massa ou do volume total para teores declarados inferiores a 10 %; |
| --- | --- |

iii)

± 1,7 % da massa ou do volume total para teores declarados inferiores a 10 %;

| c) | Cálcio, cinza insolúvel em ácido clorídrico, fósforo total, sódio, potássio e magnésio:






  i) | ± 1 % da massa ou do volume total para teores declarados de 5 % ou superiores, |
| --- | --- | --- |

c)

Cálcio, cinza insolúvel em ácido clorídrico, fósforo total, sódio, potássio e magnésio:

i)

± 1 % da massa ou do volume total para teores declarados de 5 % ou superiores,

| ii) | ± 20 % do teor declarado caso este seja inferior a 5 % mas não inferior a 1 %, |
| --- | --- |

ii)

± 20 % do teor declarado caso este seja inferior a 5 % mas não inferior a 1 %,

| iii) | ± 0,2 % da massa ou do volume total para teores declarados inferiores a 1 %; |
| --- | --- |

iii)

± 0,2 % da massa ou do volume total para teores declarados inferiores a 1 %;

| d) | Humidade:






  i) | ± 8 % do teor declarado caso este seja superior ou igual a 12,5 %, |
| --- | --- | --- |

d)

Humidade:

i)

± 8 % do teor declarado caso este seja superior ou igual a 12,5 %,

| ii) | ± 1 % da massa ou do volume total para teores declarados inferiores a 12,5 % mas não inferiores a 5 %, |
| --- | --- |

ii)

± 1 % da massa ou do volume total para teores declarados inferiores a 12,5 % mas não inferiores a 5 %,

| iii) | ± 20 % do teor declarado caso este seja inferior a 5 % mas não inferior a 2 %, |
| --- | --- |

iii)

± 20 % do teor declarado caso este seja inferior a 5 % mas não inferior a 2 %,

| iv) | ± 0,4 % da massa ou do volume total para teores declarados inferiores a 2 %; |
| --- | --- |

iv)

± 0,4 % da massa ou do volume total para teores declarados inferiores a 2 %;

| e) | No que diz respeito ao valor energético e ao valor proteico, quando não tenha sido estabelecida uma tolerância em conformidade com um método da UE ou com um método nacional oficial no Estado-Membro em que o alimento para animais é colocado no mercado, aplicam-se as seguintes tolerâncias: valor energético: 5 %; valor proteico: 10 %. |
| --- | --- |

e)

No que diz respeito ao valor energético e ao valor proteico, quando não tenha sido estabelecida uma tolerância em conformidade com um método da UE ou com um método nacional oficial no Estado-Membro em que o alimento para animais é colocado no mercado, aplicam-se as seguintes tolerâncias: valor energético: 5 %; valor proteico: 10 %.

| 3. | Em derrogação ao disposto no ponto 2, alínea a), no que diz respeito à matéria gorda bruta e à proteína bruta em alimentos para animais de companhia, quando o teor declarado for inferior a 16 %, o desvio permitido é ± 2 % da massa ou do volume total. |
| --- | --- |

3.

Em derrogação ao disposto no ponto 2, alínea a), no que diz respeito à matéria gorda bruta e à proteína bruta em alimentos para animais de companhia, quando o teor declarado for inferior a 16 %, o desvio permitido é ± 2 % da massa ou do volume total.

| 4. | Em derrogação ao disposto no ponto 2, o desvio permitido por excesso relativamente ao teor declarado, no que diz respeito à matéria gorda bruta, aos açúcares, ao amido, ao cálcio, ao sódio, ao potássio, ao magnésio, ao valor energético e ao valor proteico, pode ser até duas vezes superior à tolerância estabelecida nos pontos 2 e 3. |
| --- | --- |

4.

Em derrogação ao disposto no ponto 2, o desvio permitido por excesso relativamente ao teor declarado, no que diz respeito à matéria gorda bruta, aos açúcares, ao amido, ao cálcio, ao sódio, ao potássio, ao magnésio, ao valor energético e ao valor proteico, pode ser até duas vezes superior à tolerância estabelecida nos pontos 2 e 3.

| 5. | Em derrogação ao disposto no ponto 2, as tolerâncias relativas à cinza insolúvel em ácido clorídrico e à humidade aplicam-se apenas aos valores por excesso e não se estabelecem limites para as tolerâncias por defeito. |
| --- | --- |

5.

Em derrogação ao disposto no ponto 2, as tolerâncias relativas à cinza insolúvel em ácido clorídrico e à humidade aplicam-se apenas aos valores por excesso e não se estabelecem limites para as tolerâncias por defeito.

Parte B:
     
  Tolerâncias aplicáveis aos aditivos para a alimentação animal rotulados de acordo com os anexos I, V, VI e VII

| 1. | As tolerâncias estabelecidas na presente parte incluem apenas desvios técnicos. Aplicam-se a aditivos para a alimentação animal constantes da lista de aditivos para a alimentação animal e da lista dos constituintes analíticos.
  No que diz respeito aos aditivos para a alimentação animal enumerados como constituintes analíticos, as tolerâncias aplicam-se à quantidade total indicada no rótulo como a quantidade garantida no final do prazo de validade mínimo dos alimentos para animais.
  Quando se verifica que o teor de um aditivo para a alimentação animal numa matéria-prima para alimentação animal ou em alimentos compostos para animais é inferior ao teor declarado, aplicam-se as seguintes tolerâncias (1):






  a) | 10 % do teor declarado se este for igual a 1 000 ou mais unidades; |
| --- | --- | --- |

1.

As tolerâncias estabelecidas na presente parte incluem apenas desvios técnicos. Aplicam-se a aditivos para a alimentação animal constantes da lista de aditivos para a alimentação animal e da lista dos constituintes analíticos.

No que diz respeito aos aditivos para a alimentação animal enumerados como constituintes analíticos, as tolerâncias aplicam-se à quantidade total indicada no rótulo como a quantidade garantida no final do prazo de validade mínimo dos alimentos para animais.

Quando se verifica que o teor de um aditivo para a alimentação animal numa matéria-prima para alimentação animal ou em alimentos compostos para animais é inferior ao teor declarado, aplicam-se as seguintes tolerâncias (1):

a)

10 % do teor declarado se este for igual a 1 000 ou mais unidades;

| b) | 100 unidades se o teor declarado for inferior a 1 000 unidades mas não inferior a 500 unidades; |
| --- | --- |

b)

100 unidades se o teor declarado for inferior a 1 000 unidades mas não inferior a 500 unidades;

| c) | 20 % do teor declarado se este for inferior a 500 unidades mas não inferior a 1 unidade; |
| --- | --- |

c)

20 % do teor declarado se este for inferior a 500 unidades mas não inferior a 1 unidade;

| d) | 0,2 unidades se o teor declarado for inferior a 1 unidade mas não inferior a 0,5 unidades; |
| --- | --- |

d)

0,2 unidades se o teor declarado for inferior a 1 unidade mas não inferior a 0,5 unidades;

| e) | 40 % do teor declarado se este for inferior a 0,5 unidades. |
| --- | --- |

e)

40 % do teor declarado se este for inferior a 0,5 unidades.

| 2. | Quando, no acto de autorização de um aditivo num alimento para animais, esteja estabelecido um teor mínimo e/ou máximo para esse aditivo, as tolerâncias técnicas estabelecidas no ponto 1 aplicam-se apenas acima de um teor mínimo ou abaixo de um teor máximo, conforme o caso. |
| --- | --- |

2.

Quando, no acto de autorização de um aditivo num alimento para animais, esteja estabelecido um teor mínimo e/ou máximo para esse aditivo, as tolerâncias técnicas estabelecidas no ponto 1 aplicam-se apenas acima de um teor mínimo ou abaixo de um teor máximo, conforme o caso.

| 3. | Desde que o teor máximo estabelecido de um aditivo, tal como referido no ponto 2, não seja excedido, o desvio acima do teor declarado pode ser três vezes superior à tolerância estabelecida no ponto 1. No entanto, no caso de aditivos para a alimentação animal que pertençam ao grupo dos microrganismos, se for estabelecido um teor máximo no respectivo acto de autorização, o valor mais elevado permitido corresponde a esse teor máximo.» |
| --- | --- |

3.

Desde que o teor máximo estabelecido de um aditivo, tal como referido no ponto 2, não seja excedido, o desvio acima do teor declarado pode ser três vezes superior à tolerância estabelecida no ponto 1. No entanto, no caso de aditivos para a alimentação animal que pertençam ao grupo dos microrganismos, se for estabelecido um teor máximo no respectivo acto de autorização, o valor mais elevado permitido corresponde a esse teor máximo.»

---

(1)  1 unidade neste ponto é igual a 1 mg, 1 000 UI, 1 × 109 UFC ou 100 unidades de actividade enzimática do respectivo aditivo por kg de alimento, conforme o caso.

1

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/8 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/8

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REGULAMENTO (UE) N.o 940/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 73,3 |
| MK | 82,9 |
| XS | 78,3 |
| ZZ | 78,2 |
| 0707 00 05 | MK | 87,5 |
| TR | 144,9 |
| ZZ | 116,2 |
| 0709 90 70 | TR | 141,1 |
| ZZ | 141,1 |
| 0805 50 10 | AR | 71,5 |
| BR | 100,4 |
| CL | 83,3 |
| IL | 91,2 |
| TR | 87,2 |
| ZA | 96,9 |
| ZZ | 88,4 |
| 0806 10 10 | BR | 220,7 |
| TR | 146,0 |
| US | 149,0 |
| ZA | 64,2 |
| ZZ | 145,0 |
| 0808 10 80 | AR | 75,7 |
| BR | 59,6 |
| CL | 80,9 |
| CN | 64,2 |
| NZ | 96,4 |
| US | 82,6 |
| ZA | 87,5 |
| ZZ | 78,1 |
| 0808 20 50 | CN | 65,8 |
| ZA | 88,6 |
| ZZ | 77,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

73,3

MK

82,9

XS

78,3

ZZ

78,2

0707 00 05

MK

87,5

TR

144,9

ZZ

116,2

0709 90 70

TR

141,1

ZZ

141,1

0805 50 10

AR

71,5

BR

100,4

CL

83,3

IL

91,2

TR

87,2

ZA

96,9

ZZ

88,4

0806 10 10

BR

220,7

TR

146,0

US

149,0

ZA

64,2

ZZ

145,0

0808 10 80

AR

75,7

BR

59,6

CL

80,9

CN

64,2

NZ

96,4

US

82,6

ZA

87,5

ZZ

78,1

0808 20 50

CN

65,8

ZA

88,6

ZZ

77,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/10 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/10

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REGULAMENTO (UE) N.o 941/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2010

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Outubro de 2010 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Outubro de 2010 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Outubro de 2010 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Outubro de 2010 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 86,932641 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.

3

---

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/11 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/11

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REGULAMENTO (UE) N.o 942/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2010

que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Outubro de 2010 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o número de ordem 09.4321. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Outubro de 2010 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o número de ordem 09.4321.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes ao número de ordem 09.4321 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização, |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes ao número de ordem 09.4321 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

2

---

ANEXO

Açúcar «Concessões CXL»

Campanha de comercialização de 2010/2011

Pedidos apresentados entre 1.10.2010 e 7.10.2010

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | — | |
| 09.4318 | Brasil | — | |
| 09.4319 | Cuba | — | |
| 09.4320 | Qualquer outro país terceiro | — | Suspensa |
| 09.4321 | Índia | (1) | Suspensa |
| «—» | : | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4317

Austrália

—

09.4318

Brasil

—

09.4319

Cuba

—

09.4320

Qualquer outro país terceiro

—

Suspensa

09.4321

Índia

(1)

Suspensa

«—»

:

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

«Açúcar dos Balcãs»

Campanha de comercialização de 2010/2011

Pedidos apresentados entre 1.10.2010 e 7.10.2010

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | — | |
| 09.4325 | Bósnia e Herzegovina | — | |
| 09.4326 | Sérvia, Montenegro e Kosovo (2) | (3) | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | — | |
| 09.4328 | Croácia | (3) | |
| «—» | : | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4324

Albânia

—

09.4325

Bósnia e Herzegovina

—

09.4326

Sérvia, Montenegro e Kosovo (2)

(3)

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

—

09.4328

Croácia

(3)

«—»

:

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Campanha de comercialização de 2010/2011

Pedidos apresentados entre 1.10.2010 e 7.10.2010

| N.o de ordem | Tipo | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | A título excepcional | — | |
| 09.4390 | Para fins industriais | — | |
| «—» | : | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Tipo

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4380

A título excepcional

—

09.4390

Para fins industriais

—

«—»

:

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

(1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

(2)  Kosovo em conformidade com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança da ONU.

(3)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

---

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/13 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/13

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REGULAMENTO (UE) N.o 943/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 937/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 937/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 275 de 20.10.2010, p. 7.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 21 de Outubro de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 60,18 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 60,18 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 60,18 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 60,18 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 51,83 | 1,92 |
| 1701 99 10 (2) | 51,83 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 51,83 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,52 | 0,21 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

60,18

0,00

1701 11 90 (1)

60,18

0,00

1701 12 10 (1)

60,18

0,00

1701 12 90 (1)

60,18

0,00

1701 91 00 (2)

51,83

1,92

1701 99 10 (2)

51,83

0,00

1701 99 90 (2)

51,83

0,00

1702 90 95 (3)

0,52

0,21

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/15

---

REGULAMENTO (UE) N.o 944/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2010

que rectifica o Regulamento (UE) n.o 902/2010 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 138.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência de uma verificação, foi detectado um erro no anexo do Regulamento (UE) n.o 902/2010 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de uma verificação, foi detectado um erro no anexo do Regulamento (UE) n.o 902/2010 da Comissão (3).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 902/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 902/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (3) | A aplicação do valor forfetário de importação rectificado deve ser solicitada pelo interessado, para lhe evitar consequências retroactivas indesejáveis, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação do valor forfetário de importação rectificado deve ser solicitada pelo interessado, para lhe evitar consequências retroactivas indesejáveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 902/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A pedido do interessado, a estância aduaneira em que foi efectuada a contabilização procede ao reembolso parcial dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos originários do país terceiro em causa e introduzidos em livre prática entre 9 de Outubro de 2010 e 11 de Outubro de 2010.

Os pedidos de reembolso, acompanhados da declaração de introdução em livre prática para a importação em causa, devem ser apresentados até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 266 de 9.10.2010, p. 56.

3

---

ANEXO

No anexo do Regulamento (UE) n.o 902/2010, na parte referente ao código MC 0808 10 80, o texto da segunda linha passa a ter a seguinte redacção:

| «BR | 51,1» |
| --- | --- |

«BR

51,1»

---

DIRECTIVAS

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/17 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/17

---

DIRECTIVA 2010/67/UE DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2010

que altera a Directiva 2008/84/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (2), fixa os critérios de pureza aplicáveis aos aditivos referidos na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (3). |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (2), fixa os critérios de pureza aplicáveis aos aditivos referidos na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, as especificações dos aditivos alimentares abrangidos pelos n.os 1 a 3 daquele artigo, incluindo os aditivos autorizados ao abrigo da Directiva 95/2/CE, são aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (4), no momento em que esses aditivos são registados nos anexos respectivos em conformidade com os referidos números. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, as especificações dos aditivos alimentares abrangidos pelos n.os 1 a 3 daquele artigo, incluindo os aditivos autorizados ao abrigo da Directiva 95/2/CE, são aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (4), no momento em que esses aditivos são registados nos anexos respectivos em conformidade com os referidos números.

| (3) | Uma vez que as listas ainda não foram elaboradas, e a fim de assegurar que a alteração dos anexos da Directiva 95/2/CE nos termos do artigo 31.o é efectiva e que os aditivos assim autorizados respeitam condições de utilização seguras, a Directiva 2008/84/CE deve ser alterada. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que as listas ainda não foram elaboradas, e a fim de assegurar que a alteração dos anexos da Directiva 95/2/CE nos termos do artigo 31.o é efectiva e que os aditivos assim autorizados respeitam condições de utilização seguras, a Directiva 2008/84/CE deve ser alterada.

| (4) | A entrada relativa ao dióxido de carbono (E 290) deve ser revista no que diz respeito ao teor em «óleo» a fim de ter em conta as especificações do Codex Alimentarius elaborado pelo Comité Misto de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA) e os documentos da Organização Internacional de Normalização (ISO) (por exemplo, ISO 6141). |
| --- | --- |

(4)

A entrada relativa ao dióxido de carbono (E 290) deve ser revista no que diz respeito ao teor em «óleo» a fim de ter em conta as especificações do Codex Alimentarius elaborado pelo Comité Misto de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA) e os documentos da Organização Internacional de Normalização (ISO) (por exemplo, ISO 6141).

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») avaliou a informação sobre a segurança dos extractos de rosmaninho quando utilizados como antioxidante em géneros alimentícios. Os extractos de rosmaninho são derivados de Rosmarinus officinalis L. e contêm diversos compostos que exercem funções de antioxidantes (sobretudo ácidos fenólicos, flavonóides, diterpenóides e triterpenos). Considera-se adequado adoptar especificações para os extractos de rosmaninho autorizados como novo aditivo alimentar para utilização em géneros alimentícios ao abrigo da Directiva 95/2/CE, com o número E 392. Estão descritos vários tipos de processos de produção, designadamente por meio de extracção com solventes (etanólicos, acetona e hexano) e extracção supercrítica com dióxido de carbono. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») avaliou a informação sobre a segurança dos extractos de rosmaninho quando utilizados como antioxidante em géneros alimentícios. Os extractos de rosmaninho são derivados de Rosmarinus officinalis L. e contêm diversos compostos que exercem funções de antioxidantes (sobretudo ácidos fenólicos, flavonóides, diterpenóides e triterpenos). Considera-se adequado adoptar especificações para os extractos de rosmaninho autorizados como novo aditivo alimentar para utilização em géneros alimentícios ao abrigo da Directiva 95/2/CE, com o número E 392. Estão descritos vários tipos de processos de produção, designadamente por meio de extracção com solventes (etanólicos, acetona e hexano) e extracção supercrítica com dióxido de carbono.

| (6) | A hemicelulose de soja (E 426) foi avaliada pelo Comité Científico da Alimentação Humana em 2003 (5) e está actualmente autorizada na UE ao abrigo da Directiva 95/2/CE. Actualmente, produz-se uma nova variedade de hemicelulose de soja que cumpre todas as especificações previstas na Directiva 2008/84/CE para o E 426, com a diferença de que o etanol é tecnologicamente necessário como precipitante para purificar a solução de extracto dessa nova variedade de hemicelulose de soja. Consequentemente, o E 426 final, cujo aspecto difere de um produto pulverulento, de cor branca, seco por atomização, pode igualmente conter algum etanol como resíduo a uma concentração máxima de 2 %. O etanol é autorizado pela Directiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) como solvente de extracção durante a transformação de matérias-primas, géneros alimentícios, componentes alimentares ou ingredientes alimentares, em conformidade com boas práticas de fabrico. |
| --- | --- |

(6)

A hemicelulose de soja (E 426) foi avaliada pelo Comité Científico da Alimentação Humana em 2003 (5) e está actualmente autorizada na UE ao abrigo da Directiva 95/2/CE. Actualmente, produz-se uma nova variedade de hemicelulose de soja que cumpre todas as especificações previstas na Directiva 2008/84/CE para o E 426, com a diferença de que o etanol é tecnologicamente necessário como precipitante para purificar a solução de extracto dessa nova variedade de hemicelulose de soja. Consequentemente, o E 426 final, cujo aspecto difere de um produto pulverulento, de cor branca, seco por atomização, pode igualmente conter algum etanol como resíduo a uma concentração máxima de 2 %. O etanol é autorizado pela Directiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) como solvente de extracção durante a transformação de matérias-primas, géneros alimentícios, componentes alimentares ou ingredientes alimentares, em conformidade com boas práticas de fabrico.

| (7) | A Autoridade avaliou a informação sobre a segurança da goma de cássia como novo aditivo alimentar com acção de gelificante e espessante e emitiu o seu parecer em 26 de Setembro de 2006 (7). A Autoridade considerou que a utilização de goma de cássia tal como indicada nas condições especificadas não causava qualquer problema de segurança. Por conseguinte, é adequado adoptar especificações para este novo aditivo alimentar a que se atribuiu o número E 427. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade avaliou a informação sobre a segurança da goma de cássia como novo aditivo alimentar com acção de gelificante e espessante e emitiu o seu parecer em 26 de Setembro de 2006 (7). A Autoridade considerou que a utilização de goma de cássia tal como indicada nas condições especificadas não causava qualquer problema de segurança. Por conseguinte, é adequado adoptar especificações para este novo aditivo alimentar a que se atribuiu o número E 427.

| (8) | A entrada relativa à hidroxipropilcelulose (E 463) deve ser alterada a fim de corrigir um erro nas especificações em relação à composição. Onde se lê «Percentagem de grupos hidroxipropoxil (-CH2CHOHCH3): mínimo 80,5 %», deve ler-se «Percentagem de grupos hidroxipropoxil (-OCH2CHOHCH3): máximo 80,5 %». Assim, é adequado actualizar as especificações actuais. |
| --- | --- |

(8)

A entrada relativa à hidroxipropilcelulose (E 463) deve ser alterada a fim de corrigir um erro nas especificações em relação à composição. Onde se lê «Percentagem de grupos hidroxipropoxil (-CH2CHOHCH3): mínimo 80,5 %», deve ler-se «Percentagem de grupos hidroxipropoxil (-OCH2CHOHCH3): máximo 80,5 %». Assim, é adequado actualizar as especificações actuais.

| (9) | A entrada relativa ao hidrogénio (E 949) deve ser corrigida de forma a que os níveis de concentração indicados nas secções relativas à composição e à pureza possam ser compatíveis. Consequentemente, a concentração de azoto deve ser corrigida. |
| --- | --- |

(9)

A entrada relativa ao hidrogénio (E 949) deve ser corrigida de forma a que os níveis de concentração indicados nas secções relativas à composição e à pureza possam ser compatíveis. Consequentemente, a concentração de azoto deve ser corrigida.

| (10) | A Autoridade avaliou a informação sobre a segurança do novo aditivo alimentar poli(álcool vinílico) (PVA), como agente de revestimento pelicular para suplementos alimentares e emitiu o seu parecer em 5 de Dezembro de 2005 (8). A Autoridade considerou que a utilização de PVA não causava problemas de segurança no revestimento de suplementos alimentares apresentados sob a forma de cápsulas e comprimidos. Por conseguinte, é adequado adoptar especificações para o poli(álcool vinílico) a que se atribuiu o número E 1203 e que está autorizado como aditivo alimentar ao abrigo da Directiva 95/2/CE. |
| --- | --- |

(10)

A Autoridade avaliou a informação sobre a segurança do novo aditivo alimentar poli(álcool vinílico) (PVA), como agente de revestimento pelicular para suplementos alimentares e emitiu o seu parecer em 5 de Dezembro de 2005 (8). A Autoridade considerou que a utilização de PVA não causava problemas de segurança no revestimento de suplementos alimentares apresentados sob a forma de cápsulas e comprimidos. Por conseguinte, é adequado adoptar especificações para o poli(álcool vinílico) a que se atribuiu o número E 1203 e que está autorizado como aditivo alimentar ao abrigo da Directiva 95/2/CE.

| (11) | A Autoridade avaliou a informação sobre a segurança de seis tipos de polietilenoglicóis (PEG 400, PEG 3000, PEG 3350, PEG 4000, PEG 6000, PEG 8000) como agentes de revestimento por película para utilização em suplementos alimentares e emitiu o seu parecer em 28 de Novembro de 2006 (9). A Autoridade considerou que a utilização desses tipos de polietilenoglicol como agente de revestimento em formulações formadoras de películas para suplementos alimentares sob a forma de comprimidos e cápsulas não causava problemas de segurança nas condições de utilização previstas. Atribuiu-se a todos estes tipos de polietilenoglicóis um novo número E 1521. Assim, é adequado adoptar especificações para esses seis tipos de polietilenoglicóis e agrupá-los numa única entrada. Consequentemente, é necessário actualizar as especificações actuais já estabelecidas na Directiva 2008/84/CE para o polietilenoglicol 6000. |
| --- | --- |

(11)

A Autoridade avaliou a informação sobre a segurança de seis tipos de polietilenoglicóis (PEG 400, PEG 3000, PEG 3350, PEG 4000, PEG 6000, PEG 8000) como agentes de revestimento por película para utilização em suplementos alimentares e emitiu o seu parecer em 28 de Novembro de 2006 (9). A Autoridade considerou que a utilização desses tipos de polietilenoglicol como agente de revestimento em formulações formadoras de películas para suplementos alimentares sob a forma de comprimidos e cápsulas não causava problemas de segurança nas condições de utilização previstas. Atribuiu-se a todos estes tipos de polietilenoglicóis um novo número E 1521. Assim, é adequado adoptar especificações para esses seis tipos de polietilenoglicóis e agrupá-los numa única entrada. Consequentemente, é necessário actualizar as especificações actuais já estabelecidas na Directiva 2008/84/CE para o polietilenoglicol 6000.

| (12) | A AESA avaliou a segurança da utilização de uma preparação enzimática à base de trombina com fibrinogénio derivada de bovinos e/ou suínos como aditivo alimentar para reconstituição de alimentos e concluiu, no seu parecer de 26 de Abril de 2005, que tal utilização da preparação enzimática quando produzida de acordo com o indicado no parecer não constitui qualquer problema de segurança (10). No entanto, o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 19 de Maio de 2010, sobre o projecto de directiva da Comissão que altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, considerou que a inclusão no anexo IV da Directiva 95/2/CE desta preparação enzimática como aditivo alimentar para reconstituição de alimentos não era compatível com a finalidade nem com o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, pois não satisfaz os critérios gerais do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, nomeadamente do artigo 6.o, n.o 1, alínea c). |
| --- | --- |

(12)

A AESA avaliou a segurança da utilização de uma preparação enzimática à base de trombina com fibrinogénio derivada de bovinos e/ou suínos como aditivo alimentar para reconstituição de alimentos e concluiu, no seu parecer de 26 de Abril de 2005, que tal utilização da preparação enzimática quando produzida de acordo com o indicado no parecer não constitui qualquer problema de segurança (10). No entanto, o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 19 de Maio de 2010, sobre o projecto de directiva da Comissão que altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, considerou que a inclusão no anexo IV da Directiva 95/2/CE desta preparação enzimática como aditivo alimentar para reconstituição de alimentos não era compatível com a finalidade nem com o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, pois não satisfaz os critérios gerais do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, nomeadamente do artigo 6.o, n.o 1, alínea c).

| (13) | É necessário ter em conta as especificações e técnicas de análise para os aditivos, tal como definidas no Codex Alimentarius, elaboradas pelo JECFA. Nomeadamente, sempre que adequado, os critérios de pureza específicos têm de ser adaptados por forma a reflectir os limites de determinados metais pesados que se revistam de interesse. |
| --- | --- |

(13)

É necessário ter em conta as especificações e técnicas de análise para os aditivos, tal como definidas no Codex Alimentarius, elaboradas pelo JECFA. Nomeadamente, sempre que adequado, os critérios de pureza específicos têm de ser adaptados por forma a reflectir os limites de determinados metais pesados que se revistam de interesse.

| (14) | A Directiva 2008/84/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

A Directiva 2008/84/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (15) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 2008/84/CE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Março de 2011. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 253 de 20.9.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.

3

(4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

4

(5)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre a hemicelulose de soja, emitido em 4 de Abril de 2003 (SCF/CS/ADD/EMU/185 Final).

5

(6)  JO L 141 de 6.6.2009, p. 3.

6

(7)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, sobre a utilização de goma de cássia como aditivo alimentar, The EFSA Journal (2006) 389, 1-16.

7

The EFSA Journal

(8)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, sobre a utilização do poli(álcool vinílico) como agente de revestimento para suplementos alimentares, The EFSA Journal (2005) 294, p. 1.

8

The EFSA Journal

(9)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, sobre a utilização de polietilenoglicol (PEG) como agente de revestimento por película para utilização em suplementos alimentares, The EFSA Journal (2006) 414, p. 1.

9

The EFSA Journal

(10)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, sobre a utilização de uma preparação enzimática à base de trombina com fibrinogénio derivada de bovinos e/ou suínos como aditivo alimentar para reconstituição de alimentos, The EFSA Journal (2005) 214, p. 1.

10

The EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo I da Directiva 2008/84/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na secção relativa ao dióxido de carbono (E 290), a subentrada «Óleo» passa a ter a seguinte redacção:






  «Óleo | Teor não superior a 5 mg/kg» |
| --- | --- | --- |

1)

Na secção relativa ao dióxido de carbono (E 290), a subentrada «Óleo» passa a ter a seguinte redacção:

«Óleo

Teor não superior a 5 mg/kg»

| 2) | Após a secção relativa ao aditivo E 385, é inserida a seguinte secção relativa a extractos de rosmaninho (E 392):
  «E 392 EXTRACTOS DE ROSMANINHO

  ESPECIFICAÇÃO GERAL







  Sinónimo | Extracto de folha de rosmaninho (antioxidante) |
| --- | --- | --- |
| Definição | Os extractos de rosmaninho contêm vários componentes que se provou exercerem funções antioxidantes. Estes componentes pertencem principalmente às classes dos ácidos fenólicos, flavonóides e diterpenóides. Além dos compostos antioxidantes, os extractos podem igualmente conter triterpenos e matérias extractáveis por solventes orgânicos definidos especificamente na seguinte especificação |
| EINECS | 283-291-9 |
| Denominação química | Extracto de rosmaninho (Rosmarinus officinalis) |
| Descrição | O antioxidante de extracto da folha de rosmaninho é preparado por extracção das folhas de Rosmarinus officinalis utilizando um sistema de solventes aprovado para alimentos. Os extractos podem depois ser desodorizados e descorados. Os extractos podem ser normalizados |
| Identificação |
| Compostos antioxidantes de referência: diterpenos fenólicos | Ácido carnósico (C20H28O4) e carnosol (C20H26O4) (que inclui não menos de 90 % dos diterpenos fenólicos totais) |
| Substâncias voláteis de referência principais | Borneol, acetato de bornilo, cânfora, 1,8-cineol, verbenona |
| Densidade | > 0,25 g/ml |
| Solubilidade | Insolúvel em água |
| Pureza |
| Perda por secagem | < 5 % |
| Arsénio | Teor não superior a 3 mg/kg |
| Chumbo | Teor não superior a 2 mg/kg |

2)

Após a secção relativa ao aditivo E 385, é inserida a seguinte secção relativa a extractos de rosmaninho (E 392):

«E 392 EXTRACTOS DE ROSMANINHO

ESPECIFICAÇÃO GERAL

Sinónimo

Extracto de folha de rosmaninho (antioxidante)

Definição

Os extractos de rosmaninho contêm vários componentes que se provou exercerem funções antioxidantes. Estes componentes pertencem principalmente às classes dos ácidos fenólicos, flavonóides e diterpenóides. Além dos compostos antioxidantes, os extractos podem igualmente conter triterpenos e matérias extractáveis por solventes orgânicos definidos especificamente na seguinte especificação

EINECS

283-291-9

Denominação química

Extracto de rosmaninho (Rosmarinus officinalis)

Descrição

O antioxidante de extracto da folha de rosmaninho é preparado por extracção das folhas de Rosmarinus officinalis utilizando um sistema de solventes aprovado para alimentos. Os extractos podem depois ser desodorizados e descorados. Os extractos podem ser normalizados

Identificação

Compostos antioxidantes de referência: diterpenos fenólicos

Ácido carnósico (C20H28O4) e carnosol (C20H26O4) (que inclui não menos de 90 % dos diterpenos fenólicos totais)

Substâncias voláteis de referência principais

Borneol, acetato de bornilo, cânfora, 1,8-cineol, verbenona

Densidade

> 0,25 g/ml

Solubilidade

Insolúvel em água

Pureza

Perda por secagem

< 5 %

Arsénio

Teor não superior a 3 mg/kg

Chumbo

Teor não superior a 2 mg/kg

1.   Extractos de rosmaninho produzidos a partir de folhas de rosmaninho secas por extracção com acetona

| Descrição | Os extractos de rosmaninho são produzidos a partir de folhas de rosmaninho secas por extracção com acetona, filtragem, purificação e evaporação do solvente, seguidas de secagem e peneiração para se obter um pó fino ou um líquido |
| --- | --- |
| Identificação |
| Teor dos compostos antioxidantes de referência | ≥10 % m/m, expresso como o total de ácido carnósico e carnosol |
| Rácio antioxidante/substâncias voláteis | (% m/m total de ácido carnósico e carnosol) ≥ 15
  (% m/m das substâncias voláteis de referência principais) *
  (* em percentagem das substâncias voláteis totais no extracto, determinadas por cromatografia gasosa/espectrometria de massa “CG/EM”) |
| Solventes residuais | Acetona: teor não superior a 500 mg/kg |

Descrição

Os extractos de rosmaninho são produzidos a partir de folhas de rosmaninho secas por extracção com acetona, filtragem, purificação e evaporação do solvente, seguidas de secagem e peneiração para se obter um pó fino ou um líquido

Identificação

Teor dos compostos antioxidantes de referência

≥10 % m/m, expresso como o total de ácido carnósico e carnosol

Rácio antioxidante/substâncias voláteis

(% m/m total de ácido carnósico e carnosol) ≥ 15

(% m/m das substâncias voláteis de referência principais) *

(* em percentagem das substâncias voláteis totais no extracto, determinadas por cromatografia gasosa/espectrometria de massa “CG/EM”)

Solventes residuais

Acetona: teor não superior a 500 mg/kg

2.   Extractos de rosmaninho produzidos a partir de folhas de rosmaninho secas por extracção supercrítica com dióxido de carbono

Extractos de rosmaninho produzidos a partir de folhas de rosmaninho secas por extracção supercrítica com dióxido de carbono com uma pequena quantidade de etanol como arrastador

| Identificação |
| --- |
| Teor dos compostos antioxidantes de referência | ≥ 13 % m/m, expresso como o total de ácido carnósico e carnosol |
| Rácio antioxidante/substâncias voláteis | (% m/m total de ácido carnósico e carnosol) ≥ 15
  (% m/m das substâncias voláteis de referência principais)*
  (* em percentagem das substâncias voláteis totais no extracto, determinadas por cromatografia gasosa/espectrometria de massa “CG/EM”) |
| Solventes residuais | Etanol: teor não superior a 2 % |

Identificação

Teor dos compostos antioxidantes de referência

≥ 13 % m/m, expresso como o total de ácido carnósico e carnosol

Rácio antioxidante/substâncias voláteis

(% m/m total de ácido carnósico e carnosol) ≥ 15

(% m/m das substâncias voláteis de referência principais)*

(* em percentagem das substâncias voláteis totais no extracto, determinadas por cromatografia gasosa/espectrometria de massa “CG/EM”)

Solventes residuais

Etanol: teor não superior a 2 %

3.   Extractos de rosmaninho produzidos a partir de um extracto etanólico de rosmaninho desodorizado

Extractos de rosmaninho produzidos a partir de um extracto etanólico de rosmaninho desodorizado. Os extractos podem ser mais purificados, nomeadamente por tratamento com carvão activado e/ou por destilação molecular. Os extractos podem ser suspensos em agentes de transporte adequados e aprovados ou ser secos por atomização

| Identificação |
| --- |
| Teor dos compostos antioxidantes de referência | ≥ 5 % m/m, expresso como o total de ácido carnósico e carnosol |
| Rácio antioxidante / substâncias voláteis | (% m/m total de ácido carnósico e carnosol) ≥ 15
  (% m/m das substâncias voláteis de referência principais)*
  (* em percentagem das substâncias voláteis totais no extracto, determinadas por cromatografia gasosa/espectrometria de massa “CG/EM”) |
| Solventes residuais | Etanol: teor não superior a 500 mg/kg |

Identificação

Teor dos compostos antioxidantes de referência

≥ 5 % m/m, expresso como o total de ácido carnósico e carnosol

Rácio antioxidante / substâncias voláteis

(% m/m total de ácido carnósico e carnosol) ≥ 15

(% m/m das substâncias voláteis de referência principais)*

(* em percentagem das substâncias voláteis totais no extracto, determinadas por cromatografia gasosa/espectrometria de massa “CG/EM”)

Solventes residuais

Etanol: teor não superior a 500 mg/kg

4.   Extractos de rosmaninho descorados e desodorizados obtidos por uma extracção em duas etapas utilizando hexano e etanol

Extractos de rosmaninho produzidos a partir de um extracto de rosmaninho etanólico desodorizado, extraído com hexano. O extracto pode ser mais purificado, nomeadamente por tratamento com carvão activado e/ou por destilação molecular. Podem ser suspensos em transportadores adequados e aprovados ou ser secos por atomização

| Identificação |
| --- |
| Teor dos compostos antioxidantes de referência | ≥ 5 % m/m, expresso como o total de ácido carnósico e carnosol |
| Rácio antioxidante/substâncias voláteis | (% m/m total de ácido carnósico e carnosol) ≥ 15
  (% m/m das substâncias voláteis de referência principais)*
  (* em percentagem das substâncias voláteis totais no extracto, determinadas por cromatografia gasosa/espectrometria de massa “CG/EM”) |
| Solventes residuais | Hexano: teor não superior a 25 mg/kg
  Etanol: teor não superior a 500 mg/kg» |

Identificação

Teor dos compostos antioxidantes de referência

≥ 5 % m/m, expresso como o total de ácido carnósico e carnosol

Rácio antioxidante/substâncias voláteis

(% m/m total de ácido carnósico e carnosol) ≥ 15

(% m/m das substâncias voláteis de referência principais)*

(* em percentagem das substâncias voláteis totais no extracto, determinadas por cromatografia gasosa/espectrometria de massa “CG/EM”)

Solventes residuais

Hexano: teor não superior a 25 mg/kg

Etanol: teor não superior a 500 mg/kg»

| 3) | Na secção relativa à hemicelulose de soja (E 426):






  a) | As entradas «Definição» e «Descrição» passam a ter a seguinte redacção:






  «Definição | A hemicelulose de soja é um polissacarídeo solúvel em água refinado proveniente de fibra de soja de variedade convencional por extracção com água quente. Não deve ser utilizado outro precipitante orgânico além do etanol |
| --- | --- | --- | --- |
| Descrição | Produto pulverulento fluido, de cor branca ou amarelada» |

3)

Na secção relativa à hemicelulose de soja (E 426):

a)

As entradas «Definição» e «Descrição» passam a ter a seguinte redacção:

«Definição

A hemicelulose de soja é um polissacarídeo solúvel em água refinado proveniente de fibra de soja de variedade convencional por extracção com água quente. Não deve ser utilizado outro precipitante orgânico além do etanol

Descrição

Produto pulverulento fluido, de cor branca ou amarelada»

| b) | Na entrada «Pureza», é aditada a seguinte subentrada:






  «Etanol | Teor não superior a 2 %» |
| --- | --- | --- |

b)

Na entrada «Pureza», é aditada a seguinte subentrada:

«Etanol

Teor não superior a 2 %»

| 4) | Após a secção relativa ao aditivo E 426, é inserida a seguinte secção relativa à goma de cássia (E 427):
  «E 427 GOMA DE CÁSSIA








  Sinónimos | |
| --- | --- | --- |
| Definição | A goma de cássia é o endosperma moído purificado de sementes de Cassia tora e Cassia obtusifoli (Leguminosae), com menos de 0,05 % de Cassia occidentalis. Consiste essencialmente em polissacarídeos de elevada massa molecular constituídos sobretudo por uma cadeia linear de unidades de 1,4-β-D-manopiranose combinadas com unidades de 1,6-α-D-galactopiranose. O rácio manose - galactose é de cerca de 5:1
  No processo de fabrico, as sementes são descascadas e é-lhes retirado o gérmen por meio de um tratamento térmico mecânico, seguido de moagem e selecção do endosperma. O endosperma moído é ainda purificado por extracção com isopropanol |
| Composição | Teor de galactomanano não inferior a 75 % |
| Descrição | Produto pulverulento inodoro amarelo claro ou esbranquiçado |
| Identificação |
| Solubilidade | Insolúvel em etanol. Dispersa-se bem em água fria, formando uma solução coloidal |
| Formação de gel com borato | A uma dispersão aquosa da amostra acrescentar uma quantidade suficiente de solução de ensaio (SE) de borato de sódio para elevar o pH para mais de 9; induz a formação de um gel |
| Formação de gel com goma xantana | Pesar 1,5 g da amostra e 1,5 g de goma xantana e misturar. Adicionar esta mistura (com agitação rápida) a 300 ml de água a 80 °C num copo de 400 ml. Agitar até a mistura estar dissolvida, e continuar a agitar durante mais 30 minutos após a dissolução (manter a temperatura acima de 60 °C durante o processo de agitação). Parar de agitar e deixar a mistura arrefecer à temperatura ambiente durante, pelo menos, 2 h
  Forma-se um gel firme e viscoelástico depois de a temperatura descer abaixo de 40 °C, mas este gel não se forma numa solução de controlo a 1 % só com goma de cássia ou goma xantana preparada de modo semelhante |
| Viscosidade | Menos de 500 mPa.s (25 °C, 2h, solução a 1 %) correspondente a um peso molecular médio de 200 000-300 000 D |
| Pureza |
| Matérias insolúveis em meio ácido | Teor não superior a 2,0 % |
| pH | 5,5-8 (solução aquosa a 1 %) |
| Matéria gorda bruta | Teor não superior a 1 % |
| Proteínas | Teor não superior a 7 % |
| Cinza total | Teor não superior a 1,2 % |
| Perda por secagem | Não superior a 12 % (após secagem a 105 °C, durante 5 h) |
| Antraquinonas totais | Teor não superior a 0,5 mg/kg (limite de detecção) |
| Solventes residuais | Teor não superior a 750 mg/kg de álcool isopropílico |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg |
| Critérios microbiológicos |
| Contagem total em placa | Contagem não superior a 5 000 unidades formadoras de colónias por grama |
| Bolores e leveduras | Contagem não superior a 100 unidades formadoras de colónias por grama |
| Salmonella spp. | Ausentes em 25 g |
| E. coli | Ausente em 1 g» |

4)

Após a secção relativa ao aditivo E 426, é inserida a seguinte secção relativa à goma de cássia (E 427):

«E 427 GOMA DE CÁSSIA

Sinónimos

Definição

A goma de cássia é o endosperma moído purificado de sementes de Cassia tora e Cassia obtusifoli (Leguminosae), com menos de 0,05 % de Cassia occidentalis. Consiste essencialmente em polissacarídeos de elevada massa molecular constituídos sobretudo por uma cadeia linear de unidades de 1,4-β-D-manopiranose combinadas com unidades de 1,6-α-D-galactopiranose. O rácio manose - galactose é de cerca de 5:1

No processo de fabrico, as sementes são descascadas e é-lhes retirado o gérmen por meio de um tratamento térmico mecânico, seguido de moagem e selecção do endosperma. O endosperma moído é ainda purificado por extracção com isopropanol

Composição

Teor de galactomanano não inferior a 75 %

Descrição

Produto pulverulento inodoro amarelo claro ou esbranquiçado

Identificação

Solubilidade

Insolúvel em etanol. Dispersa-se bem em água fria, formando uma solução coloidal

Formação de gel com borato

A uma dispersão aquosa da amostra acrescentar uma quantidade suficiente de solução de ensaio (SE) de borato de sódio para elevar o pH para mais de 9; induz a formação de um gel

Formação de gel com goma xantana

Pesar 1,5 g da amostra e 1,5 g de goma xantana e misturar. Adicionar esta mistura (com agitação rápida) a 300 ml de água a 80 °C num copo de 400 ml. Agitar até a mistura estar dissolvida, e continuar a agitar durante mais 30 minutos após a dissolução (manter a temperatura acima de 60 °C durante o processo de agitação). Parar de agitar e deixar a mistura arrefecer à temperatura ambiente durante, pelo menos, 2 h

Forma-se um gel firme e viscoelástico depois de a temperatura descer abaixo de 40 °C, mas este gel não se forma numa solução de controlo a 1 % só com goma de cássia ou goma xantana preparada de modo semelhante

Viscosidade

Menos de 500 mPa.s (25 °C, 2h, solução a 1 %) correspondente a um peso molecular médio de 200 000-300 000 D

Pureza

Matérias insolúveis em meio ácido

Teor não superior a 2,0 %

pH

5,5-8 (solução aquosa a 1 %)

Matéria gorda bruta

Teor não superior a 1 %

Proteínas

Teor não superior a 7 %

Cinza total

Teor não superior a 1,2 %

Perda por secagem

Não superior a 12 % (após secagem a 105 °C, durante 5 h)

Antraquinonas totais

Teor não superior a 0,5 mg/kg (limite de detecção)

Solventes residuais

Teor não superior a 750 mg/kg de álcool isopropílico

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg

Critérios microbiológicos

Contagem total em placa

Contagem não superior a 5 000 unidades formadoras de colónias por grama

Bolores e leveduras

Contagem não superior a 100 unidades formadoras de colónias por grama

Salmonella spp.

Ausentes em 25 g

E. coli

Ausente em 1 g»

| 5) | Na secção relativa à hidroxipropilcelulose (E 463), a subentrada «Composição» passa a ter a seguinte redacção:






  «Composição | Percentagem de grupos hidroxipropoxil (-OCH2CHOHCH3): máximo 80,5 %, equivalente a um máximo de 4,6 grupos hidroxipropilo por unidade de anidroglucose, em relação ao produto anidro» |
| --- | --- | --- |

5)

Na secção relativa à hidroxipropilcelulose (E 463), a subentrada «Composição» passa a ter a seguinte redacção:

«Composição

Percentagem de grupos hidroxipropoxil (-OCH2CHOHCH3): máximo 80,5 %, equivalente a um máximo de 4,6 grupos hidroxipropilo por unidade de anidroglucose, em relação ao produto anidro»

| 6) | Na secção relativa ao «Hidrogénio (E 949)», na entrada «Pureza», a subentrada «Azoto» passa a ter a seguinte redacção:






  «Azoto | Teor não superior a 0,07 % v/v» |
| --- | --- | --- |

6)

Na secção relativa ao «Hidrogénio (E 949)», na entrada «Pureza», a subentrada «Azoto» passa a ter a seguinte redacção:

«Azoto

Teor não superior a 0,07 % v/v»

| 7) | Após a secção relativa ao aditivo E 1201, é aditada a seguinte secção:
  «E 1203 POLI(ÁLCOOL VINÍLICO)








  Sinónimos | Polímero de álcool vinílico, PVOH |
| --- | --- | --- |
| Definição | O poli(álcool vinílico) é uma resina sintética preparada por meio de polimerização de acetato de vinilo, seguida de hidrólise parcial do éster na presença de um catalisador alcalino. As características físicas do produto dependem do grau de polimerização e do grau de hidrólise |
| Denominação química | Etenol, homopolímero |
| Fórmula química | (C2H3OR)n em que R = H ou COCH3 |
| Descrição | Produto pulverulento granular inodoro, insípido, translúcido, de cor branca ou creme |
| Identificação |
| Solubilidade | Solúvel em água; moderadamente solúvel em etanol |
| Reacção de precipitação | Dissolver, com aquecimento, 0,25 g da amostra em 5 ml de água e deixar a solução arrefecer à temperatura ambiente. A adição de 10 ml de etanol a esta solução leva à formação de um precipitado branco, turvo ou floculento |
| Reacção corada | Dissolver, com aquecimento, 0,01 g da amostra em 100 ml de água e deixar a solução arrefecer à temperatura ambiente. Produz-se uma coloração azul ao acrescentar (a 5 ml de solução) uma gota de solução de ensaio (SE) de iodo e algumas gotas de solução de ácido bórico.
  Dissolver, com aquecimento, 0,5 g da amostra em 10 ml de água e deixar a solução arrefecer à temperatura ambiente. Produz-se uma coloração vermelho-escura a azul depois de se acrescentar uma gota de SE de iodo a 5 ml de solução |
| Viscosidade | 4,8 a 5,8 mPa.s (solução a 4 % a 20 °C) correspondente a um peso molecular médio de 26 000-30 000 D |
| Pureza |
| Matérias insolúveis em água | Teor não superior a 0,1 % |
| Índice de esterificação | Entre 125 e 153 mg KOH/g |
| Grau de hidrólise | 86,5 a 89,0 % |
| Índice de acidez | Máximo 3,0 |
| Solventes residuais | Teor não superior a 1,0 % de metanol e a 1,0 % de acetato de metilo |
| pH | 5,0 a 6,5 (solução a 4 %) |
| Perda por secagem | Máximo 5,0 % (após secagem a 105 °C durante 3 h) |
| Resíduo de incineração | Máximo 1,0 % |
| Chumbo | Teor não superior a 2,0 mg/kg» |

7)

Após a secção relativa ao aditivo E 1201, é aditada a seguinte secção:

«E 1203 POLI(ÁLCOOL VINÍLICO)

Sinónimos

Polímero de álcool vinílico, PVOH

Definição

O poli(álcool vinílico) é uma resina sintética preparada por meio de polimerização de acetato de vinilo, seguida de hidrólise parcial do éster na presença de um catalisador alcalino. As características físicas do produto dependem do grau de polimerização e do grau de hidrólise

Denominação química

Etenol, homopolímero

Fórmula química

(C2H3OR)n em que R = H ou COCH3

Descrição

Produto pulverulento granular inodoro, insípido, translúcido, de cor branca ou creme

Identificação

Solubilidade

Solúvel em água; moderadamente solúvel em etanol

Reacção de precipitação

Dissolver, com aquecimento, 0,25 g da amostra em 5 ml de água e deixar a solução arrefecer à temperatura ambiente. A adição de 10 ml de etanol a esta solução leva à formação de um precipitado branco, turvo ou floculento

Reacção corada

Dissolver, com aquecimento, 0,01 g da amostra em 100 ml de água e deixar a solução arrefecer à temperatura ambiente. Produz-se uma coloração azul ao acrescentar (a 5 ml de solução) uma gota de solução de ensaio (SE) de iodo e algumas gotas de solução de ácido bórico.

Dissolver, com aquecimento, 0,5 g da amostra em 10 ml de água e deixar a solução arrefecer à temperatura ambiente. Produz-se uma coloração vermelho-escura a azul depois de se acrescentar uma gota de SE de iodo a 5 ml de solução

Viscosidade

4,8 a 5,8 mPa.s (solução a 4 % a 20 °C) correspondente a um peso molecular médio de 26 000-30 000 D

Pureza

Matérias insolúveis em água

Teor não superior a 0,1 %

Índice de esterificação

Entre 125 e 153 mg KOH/g

Grau de hidrólise

86,5 a 89,0 %

Índice de acidez

Máximo 3,0

Solventes residuais

Teor não superior a 1,0 % de metanol e a 1,0 % de acetato de metilo

pH

5,0 a 6,5 (solução a 4 %)

Perda por secagem

Máximo 5,0 % (após secagem a 105 °C durante 3 h)

Resíduo de incineração

Máximo 1,0 %

Chumbo

Teor não superior a 2,0 mg/kg»

| 8) | A secção relativa ao «Polietilenoglicol 6000» passa a ter a seguinte redacção:
  «E 1521 POLIETILENOGLICÓIS








  Sinónimos | PEG, macrogol, óxido de polietileno |
| --- | --- | --- |
| Definição | Polímeros de adição de óxido de etileno e água designados geralmente por um número que corresponde aproximadamente ao peso molecular |
| Denominação química | alfa-Hidro-omega-hidroxipoli(oxi-1,2-etanodiol) |
| Fórmula química | HOCH2 - (CH2 - O - CH2)n - CH2OH |
| Peso molecular médio | 380 a 9 000 D |
| Composição | PEG 400: teor mínimo 95 %, teor máximo 105 %
  PEG 3000: teor mínimo 90 %, teor máximo 110 %
  PEG 3350: teor mínimo 90 %, teor máximo 110 %
  PEG 4000: teor mínimo 90 %, teor máximo 110 %
  PEG 6000: teor mínimo 90 %, teor máximo 110 %
  PEG 8000: teor mínimo 87,5 %, teor máximo 112,5 % |
| Descrição | PEG 400 é um líquido higroscópico, límpido, viscoso, incolor ou quase incolor
  PEG 3000, PEG 3350, PEG 4000, PEG 6000 e PEG 8000 são sólidos brancos ou quase brancos de aparência cerosa ou parafínica |
| Identificação |
| Ponto de fusão | PEG 400: 4-8 °C
  PEG 3000: 50-56 °C
  PEG 3350: 53-57 °C
  PEG 4000: 53-59 °C
  PEG 6000: 55-61 °C
  PEG 8000: 55-62 °C |
| Viscosidade | PEG 400: 105 a 130 mPa.s a 20 °C
  PEG 3000: 75 a 100 mPa.s a 20 °C
  PEG 3350: 83 a 120 mPa.s a 20 °C
  PEG 4000: 110 a 170 mPa.s a 20 °C
  PEG 6000: 200 a 270 mPa.s a 20 °C
  PEG 8000: 260 a 510 mPa.s a 20 °C
  Para os polietilenoglicóis com um peso molecular médio superior a 400, a viscosidade é determinada numa solução a 50 % m/m da substância em causa em água |
| Solubilidade | PEG 400 é miscível com água, muito solúvel em acetona, em álcool e em cloreto de metileno, praticamente insolúvel em óleos gordos e em óleos minerais
  PEG 3000 e PEG 3350: muito solúveis em água e em cloreto de metileno, ligeiramente solúveis em álcool, praticamente insolúveis em óleos gordos e em óleos minerais
  PEG 4000, PEG 6000 e PEG 8000: muito solúveis em água e em cloreto de metileno, praticamente insolúveis em álcool, em óleos gordos e em óleos minerais |
| Pureza |
| Acidez ou alcalinidade | Dissolver 5,0 g em 50 ml de água isenta de dióxido de carbono e acrescentar 0,15 ml da solução de azul de bromotimol. A solução é amarela ou verde. Não é necessário mais de 0,1 ml de hidróxido de sódio 0,1 M para mudar a cor do indicador para azul |
| Índice de hidroxilo | PEG 400: 264-300
  PEG 3000: 34-42
  PEG 3350: 30-38
  PEG 4000: 25-32
  PEG 6000: 16-22
  PEG 8000: 12-16 |
| Cinza sulfatada | Teor não superior a 0,2 % |
| 1,4-Dioxano | Teor não superior a 10 mg/kg |
| Óxido de etileno | Teor não superior a 0,2 mg/kg |
| Etilenoglicol e dietilenoglicol | Total não superior a 0,25 % m/m individualmente ou combinados |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg» |

8)

A secção relativa ao «Polietilenoglicol 6000» passa a ter a seguinte redacção:

«E 1521 POLIETILENOGLICÓIS

Sinónimos

PEG, macrogol, óxido de polietileno

Definição

Polímeros de adição de óxido de etileno e água designados geralmente por um número que corresponde aproximadamente ao peso molecular

Denominação química

alfa-Hidro-omega-hidroxipoli(oxi-1,2-etanodiol)

Fórmula química

HOCH2 - (CH2 - O - CH2)n - CH2OH

Peso molecular médio

380 a 9 000 D

Composição

PEG 400: teor mínimo 95 %, teor máximo 105 %

PEG 3000: teor mínimo 90 %, teor máximo 110 %

PEG 3350: teor mínimo 90 %, teor máximo 110 %

PEG 4000: teor mínimo 90 %, teor máximo 110 %

PEG 6000: teor mínimo 90 %, teor máximo 110 %

PEG 8000: teor mínimo 87,5 %, teor máximo 112,5 %

Descrição

PEG 400 é um líquido higroscópico, límpido, viscoso, incolor ou quase incolor

PEG 3000, PEG 3350, PEG 4000, PEG 6000 e PEG 8000 são sólidos brancos ou quase brancos de aparência cerosa ou parafínica

Identificação

Ponto de fusão

PEG 400: 4-8 °C

PEG 3000: 50-56 °C

PEG 3350: 53-57 °C

PEG 4000: 53-59 °C

PEG 6000: 55-61 °C

PEG 8000: 55-62 °C

Viscosidade

PEG 400: 105 a 130 mPa.s a 20 °C

PEG 3000: 75 a 100 mPa.s a 20 °C

PEG 3350: 83 a 120 mPa.s a 20 °C

PEG 4000: 110 a 170 mPa.s a 20 °C

PEG 6000: 200 a 270 mPa.s a 20 °C

PEG 8000: 260 a 510 mPa.s a 20 °C

Para os polietilenoglicóis com um peso molecular médio superior a 400, a viscosidade é determinada numa solução a 50 % m/m da substância em causa em água

Solubilidade

PEG 400 é miscível com água, muito solúvel em acetona, em álcool e em cloreto de metileno, praticamente insolúvel em óleos gordos e em óleos minerais

PEG 3000 e PEG 3350: muito solúveis em água e em cloreto de metileno, ligeiramente solúveis em álcool, praticamente insolúveis em óleos gordos e em óleos minerais

PEG 4000, PEG 6000 e PEG 8000: muito solúveis em água e em cloreto de metileno, praticamente insolúveis em álcool, em óleos gordos e em óleos minerais

Pureza

Acidez ou alcalinidade

Dissolver 5,0 g em 50 ml de água isenta de dióxido de carbono e acrescentar 0,15 ml da solução de azul de bromotimol. A solução é amarela ou verde. Não é necessário mais de 0,1 ml de hidróxido de sódio 0,1 M para mudar a cor do indicador para azul

Índice de hidroxilo

PEG 400: 264-300

PEG 3000: 34-42

PEG 3350: 30-38

PEG 4000: 25-32

PEG 6000: 16-22

PEG 8000: 12-16

Cinza sulfatada

Teor não superior a 0,2 %

1,4-Dioxano

Teor não superior a 10 mg/kg

Óxido de etileno

Teor não superior a 0,2 mg/kg

Etilenoglicol e dietilenoglicol

Total não superior a 0,25 % m/m individualmente ou combinados

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg»

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DECISÕES

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/27 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 2010

nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Andorra

[notificada com o número C(2010) 7084]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/625/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só pode realizar-se se este país assegurar um nível de protecção adequado e a legislação dos Estados-Membros que transpõem outras disposições da directiva tiver sido respeitada antes de efectuada a transferência. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só pode realizar-se se este país assegurar um nível de protecção adequado e a legislação dos Estados-Membros que transpõem outras disposições da directiva tiver sido respeitada antes de efectuada a transferência.

| (2) | A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem necessidade de garantias adicionais. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem necessidade de garantias adicionais.

| (3) | Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação ou o conjunto de operações de transferência de dados, atendendo particularmente a determinados elementos pertinentes para a transferência enumerados no artigo 25.o da referida directiva. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação ou o conjunto de operações de transferência de dados, atendendo particularmente a determinados elementos pertinentes para a transferência enumerados no artigo 25.o da referida directiva.

| (4) | Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada e quaisquer decisões com base no artigo 25.o, n.o 6, da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas de forma que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros onde prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionais assumidos pela União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada e quaisquer decisões com base no artigo 25.o, n.o 6, da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas de forma que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros onde prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionais assumidos pela União Europeia.

| (5) | Andorra é um Estado com um sistema de co-principado parlamentar, sendo os cargos de co-príncipes exercidos pelo presidente da República Francesa e pelo arcebispo de Urgel. |
| --- | --- |

(5)

Andorra é um Estado com um sistema de co-principado parlamentar, sendo os cargos de co-príncipes exercidos pelo presidente da República Francesa e pelo arcebispo de Urgel.

| (6) | O direito ao respeito da privacidade está consagrado no artigo 14.o da Constituição do Principado de Andorra (Constitució del Principat d’Andorra), aprovada por referendo popular em 14 de Março de 1993. |
| --- | --- |

(6)

O direito ao respeito da privacidade está consagrado no artigo 14.o da Constituição do Principado de Andorra (Constitució del Principat d’Andorra), aprovada por referendo popular em 14 de Março de 1993.

| (7) | As normas jurídicas relativas à protecção de dados pessoais em Andorra têm principalmente por base as normas previstas na Directiva 95/46/CE e estão estabelecidas na Lei n.o 15/2003, de 18 de Dezembro, relativa à protecção de dados pessoais (Llei qualificada de protecció de dades personals — LQPDP). Esta legislação em matéria de protecção de dados é completada pelo Decreto de 1 de Julho de 2004, que estabelece o Registo Público de Ficheiros de Dados Pessoais, e pelo Decreto de 9 de Junho de 2010, que aprova a regulamentação da Agência de Protecção de Dados de Andorra. Este último instrumento clarifica várias questões suscitadas pelo grupo de trabalho sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Directiva 95/46/CE, no parecer que emitiu em 1 de Dezembro de 2009 (2). |
| --- | --- |

(7)

As normas jurídicas relativas à protecção de dados pessoais em Andorra têm principalmente por base as normas previstas na Directiva 95/46/CE e estão estabelecidas na Lei n.o 15/2003, de 18 de Dezembro, relativa à protecção de dados pessoais (Llei qualificada de protecció de dades personals — LQPDP). Esta legislação em matéria de protecção de dados é completada pelo Decreto de 1 de Julho de 2004, que estabelece o Registo Público de Ficheiros de Dados Pessoais, e pelo Decreto de 9 de Junho de 2010, que aprova a regulamentação da Agência de Protecção de Dados de Andorra. Este último instrumento clarifica várias questões suscitadas pelo grupo de trabalho sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Directiva 95/46/CE, no parecer que emitiu em 1 de Dezembro de 2009 (2).

| (8) | As disposições relativas à protecção de dados também figuram em vários instrumentos jurídicos que regulam diferentes domínios, nomeadamente a legislação do sector financeiro, os regulamentos no domínio da saúde e os registos públicos. |
| --- | --- |

(8)

As disposições relativas à protecção de dados também figuram em vários instrumentos jurídicos que regulam diferentes domínios, nomeadamente a legislação do sector financeiro, os regulamentos no domínio da saúde e os registos públicos.

| (9) | Andorra ratificou a Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, e o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, de 8 de Novembro de 2001, bem como a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, em vigor em Andorra desde 22 de Janeiro de 1996, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de Dezembro de 1966, em vigor em Andorra desde 19 de Julho de 2006. |
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(9)

Andorra ratificou a Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, e o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, de 8 de Novembro de 2001, bem como a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, em vigor em Andorra desde 22 de Janeiro de 1996, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de Dezembro de 1966, em vigor em Andorra desde 19 de Julho de 2006.

| (10) | As normas jurídicas relativas à protecção de dados aplicáveis em Andorra cobrem todos os princípios básicos necessários para assegurar um nível adequado de protecção das pessoas singulares e prevêem também excepções e limitações de modo a salvaguardar interesses públicos importantes. A aplicação dessas normas jurídicas relativas à protecção de dados é garantida pela possibilidade de recurso administrativo e judicial e pelo controlo independente exercido pela autoridade de supervisão, a Agência de Protecção de Dados de Andorra, dotada de poderes de investigação e intervenção e que actua com plena independência. |
| --- | --- |

(10)

As normas jurídicas relativas à protecção de dados aplicáveis em Andorra cobrem todos os princípios básicos necessários para assegurar um nível adequado de protecção das pessoas singulares e prevêem também excepções e limitações de modo a salvaguardar interesses públicos importantes. A aplicação dessas normas jurídicas relativas à protecção de dados é garantida pela possibilidade de recurso administrativo e judicial e pelo controlo independente exercido pela autoridade de supervisão, a Agência de Protecção de Dados de Andorra, dotada de poderes de investigação e intervenção e que actua com plena independência.

| (11) | As autoridades de protecção de dados apresentaram explicações e deram garantias sobre o modo como a legislação de Andorra é interpretada, tendo assegurado que a legislação relativa à protecção de dados é aplicada de acordo com essa interpretação. A presente decisão tem em conta essas explicações e garantias e, consequentemente, está por elas condicionada. |
| --- | --- |

(11)

As autoridades de protecção de dados apresentaram explicações e deram garantias sobre o modo como a legislação de Andorra é interpretada, tendo assegurado que a legislação relativa à protecção de dados é aplicada de acordo com essa interpretação. A presente decisão tem em conta essas explicações e garantias e, consequentemente, está por elas condicionada.

| (12) | Deve considerar-se, portanto, que Andorra assegura um nível adequado de protecção dos dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE. |
| --- | --- |

(12)

Deve considerar-se, portanto, que Andorra assegura um nível adequado de protecção dos dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE.

| (13) | Com uma preocupação de transparência e para salvaguardar a capacidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarem a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, é necessário precisar as circunstâncias excepcionais que poderão justificar a suspensão de transferências concretas de dados, apesar de verificado o nível de protecção adequado. |
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(13)

Com uma preocupação de transparência e para salvaguardar a capacidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarem a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, é necessário precisar as circunstâncias excepcionais que poderão justificar a suspensão de transferências concretas de dados, apesar de verificado o nível de protecção adequado.

| (14) | O grupo de trabalho sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Directiva 95/46/CE, emitiu um parecer favorável sobre a adequação do nível de protecção dos dados pessoais, que foi tido em conta na preparação da presente decisão (3). No parecer favorável que emitiu, o grupo de trabalho incentivou as autoridades de Andorra a prosseguirem o processo em curso de adopção de novas disposições visando alargar a aplicação da legislação de Andorra às decisões individuais automatizadas, uma vez que neste momento tal não é expressamente reconhecido pela LQPDP relativa à protecção dos dados pessoais. |
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(14)

O grupo de trabalho sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Directiva 95/46/CE, emitiu um parecer favorável sobre a adequação do nível de protecção dos dados pessoais, que foi tido em conta na preparação da presente decisão (3). No parecer favorável que emitiu, o grupo de trabalho incentivou as autoridades de Andorra a prosseguirem o processo em curso de adopção de novas disposições visando alargar a aplicação da legislação de Andorra às decisões individuais automatizadas, uma vez que neste momento tal não é expressamente reconhecido pela LQPDP relativa à protecção dos dados pessoais.

| (15) | As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 95/46/CE, considera-se que Andorra assegura um nível adequado de protecção dos dados pessoais transferidos a partir da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão diz respeito à adequação do nível de protecção assegurado em Andorra, tendo em vista o cumprimento do disposto no artigo 25.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE, e não afecta as condições ou restrições que transponham outras disposições da referida directiva, no que se refere ao tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Sem prejuízo das competências que lhes permitem agir para assegurar o respeito das disposições nacionais adoptadas em conformidade com medidas diferentes das enunciadas no artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer as actuais competências para suspender a transferência de dados para um destinatário em Andorra, por forma a assegurar a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que:

| a) | Uma autoridade competente de Andorra verifique que o destinatário desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou |
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a)

Uma autoridade competente de Andorra verifique que o destinatário desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou

| b) | Existam fortes probabilidades de as normas de protecção não estarem a ser cumpridas, existam motivos suficientes para crer que a autoridade competente de Andorra não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão e a continuação da transferência dos dados possa representar um risco iminente de graves prejuízos para as pessoas em causa, embora as autoridades competentes nos Estados-Membros tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para facultar à organização responsável pelo tratamento estabelecida em Andorra a informação e oportunidade de resposta. |
| --- | --- |

b)

Existam fortes probabilidades de as normas de protecção não estarem a ser cumpridas, existam motivos suficientes para crer que a autoridade competente de Andorra não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão e a continuação da transferência dos dados possa representar um risco iminente de graves prejuízos para as pessoas em causa, embora as autoridades competentes nos Estados-Membros tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para facultar à organização responsável pelo tratamento estabelecida em Andorra a informação e oportunidade de resposta.

2.   A suspensão cessará assim que o respeito das normas de protecção estiver assegurado e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa sejam disso informadas.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão da adopção de medidas nos termos do artigo 3.o

2.   Os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados relativamente aos casos em que os organismos responsáveis pelo cumprimento das normas de protecção em Andorra não garantam esse mesmo cumprimento.

3.   Se a informação recolhida ao abrigo do artigo 3.o e dos n.os 1 e 2 do presente artigo revelar que os organismos responsáveis pelo cumprimento das normas de protecção em Andorra não desempenham eficazmente as suas funções, a Comissão deve informar a autoridade competente de Andorra e, se necessário, apresentar um projecto de medidas de acordo com o procedimento referido no artigo 31.o, n.o 2, da Directiva 95/46/CE, para revogar ou suspender a presente decisão ou limitar o seu âmbito de aplicação.

Artigo 5.o

A Comissão acompanhará a aplicação da presente decisão e informará o Comité instituído pelo artigo 31.o da Directiva 95/46/CE de todas as conclusões pertinentes, nomeadamente de todas as provas que possam afectar a avaliação da adequação do nível de protecção assegurado por Andorra relativamente ao disposto no artigo 1.o da presente decisão, nos termos do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, e de todas as provas de aplicação discriminatória da presente decisão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 1 de Janeiro de 2011.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

Viviane REDING

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  Parecer n.o 7/2009, de 1 de Dezembro de 2009, disponível em: http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/docs/wpdocs/2009/wp166_en.pdf

2

o

(3)  Parecer n.o 7/2009, de 1 de Dezembro de 2009, disponível em http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/docs/wpdocs/2009/wp166_en.pdf

3

o

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ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/30 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/30

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DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO

de 17 de Setembro de 2010

relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México referente à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(2010/626/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (1) (a seguir designada «Decisão n.o 2/2002»), nomeadamente as notas 2 e 3 do anexo II(a) do anexo III no que respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e a Declaração Comum V,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III da Decisão n.o 2/2000 estabelece as regras de origem para os «produtos originários» do território das Partes no Acordo. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III da Decisão n.o 2/2000 estabelece as regras de origem para os «produtos originários» do território das Partes no Acordo.

| (2) | Em conformidade com a Declaração Comum V, o Comité Misto examinará a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, caso subsistam as condições económicas justificativas das regras instituídas nas referidas notas. Em 22 de Março de 2004 e em 14 de Junho de 2007, o Comité Misto UE-México adoptou as Decisões n.os 1/2004 (2) e 1/2007 (3) que prorrogam a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 até 30 de Junho de 2006 e 30 de Junho de 2009, respectivamente. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com a Declaração Comum V, o Comité Misto examinará a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, caso subsistam as condições económicas justificativas das regras instituídas nas referidas notas. Em 22 de Março de 2004 e em 14 de Junho de 2007, o Comité Misto UE-México adoptou as Decisões n.os 1/2004 (2) e 1/2007 (3) que prorrogam a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 até 30 de Junho de 2006 e 30 de Junho de 2009, respectivamente.

| (3) | Em conformidade com a análise das condições económicas relevantes efectuada nos termos da Declaração Comum V, a fim de assegurar a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas pela Decisão n.o 2/2000, considera-se adequado prorrogar por um período temporário a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com a análise das condições económicas relevantes efectuada nos termos da Declaração Comum V, a fim de assegurar a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas pela Decisão n.o 2/2000, considera-se adequado prorrogar por um período temporário a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

As regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 são aplicáveis até 30 de Junho de 2014 em vez das regras de origem enunciadas no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando o cumprimento dos seus respectivos procedimentos legais.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2010.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Gustavo MARTIN PRADA

---

(1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

1

(2)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 60.

2

(3)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 15.

3

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/31 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/31

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DECISÃO N.o 3/2010 DO COMITÉ ESTATÍSTICO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA

de 1 de Outubro de 2010

que altera o anexo B do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas

(2010/627/UE)

O COMITÉ ESTATÍSTICO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e contém o anexo B relativo às regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e contém o anexo B relativo às regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça.

| (2) | A experiência adquirida desde o início da aplicação do Acordo tornou manifesta a necessidade de simplificar a sua aplicação a nível financeiro e reduzir os encargos administrativos conexos. Por conseguinte, importa rever o anexo B, |
| --- | --- |

(2)

A experiência adquirida desde o início da aplicação do Acordo tornou manifesta a necessidade de simplificar a sua aplicação a nível financeiro e reduzir os encargos administrativos conexos. Por conseguinte, importa rever o anexo B,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo B do Acordo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Sófia, em 1 de Outubro de 2010.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da CE

Walter RADERMACHER

O Chefe da Delegação Suíça

Jürg MARTI

---

(1)  JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.

1

---

ANEXO

«ANEXO B

REGULAMENTO FINANCEIRO QUE REGE A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA REFERIDA NO ARTIGO 8.o

1.   Determinação da participação financeira

| 1.1. | A Suíça contribuirá financeiramente, numa base anual, para o Programa Estatístico da União Europeia. |
| --- | --- |

1.1.

A Suíça contribuirá financeiramente, numa base anual, para o Programa Estatístico da União Europeia.

| 1.2. | Essa contribuição basear-se-á em dois elementos:






  — | O custo total do Eurostat [Custo] |
| --- | --- | --- |

1.2.

Essa contribuição basear-se-á em dois elementos:

—

O custo total do Eurostat [Custo]

| — | O número de Estados-Membros da União Europeia [# Membros] |
| --- | --- |

—

O número de Estados-Membros da União Europeia [# Membros]

| 1.3. | A contribuição financeira será igual a: [Custo]/[# Membros] |
| --- | --- |

1.3.

A contribuição financeira será igual a: [Custo]/[# Membros]

| 1.4. | Estes elementos devem ser definidos da seguinte maneira:






  1.4.1. | O custo total do Eurostat será definido como 85 % do montante das dotações de autorização no domínio de intervenção “Estatísticas” (Título 29) do Orçamento da União Europeia, de acordo com a nomenclatura da Orçamentação Baseada nas Actividades. Incluirá a Despesa de Gestão e de Apoio do domínio de intervenção “Estatísticas” (Despesas relativas ao pessoal no activo, Pessoal Externo e outras despesas de gestão, Imóveis e despesas conexas e Despesas de apoio para acções) e as Intervenções Financeiras relativas à Produção de Informações Estatísticas. [Custo] |
| --- | --- | --- |

1.4.

Estes elementos devem ser definidos da seguinte maneira:

1.4.1.

O custo total do Eurostat será definido como 85 % do montante das dotações de autorização no domínio de intervenção “Estatísticas” (Título 29) do Orçamento da União Europeia, de acordo com a nomenclatura da Orçamentação Baseada nas Actividades. Incluirá a Despesa de Gestão e de Apoio do domínio de intervenção “Estatísticas” (Despesas relativas ao pessoal no activo, Pessoal Externo e outras despesas de gestão, Imóveis e despesas conexas e Despesas de apoio para acções) e as Intervenções Financeiras relativas à Produção de Informações Estatísticas. [Custo]

| 1.4.2. | O número de Estados-Membros será definido como o número de Estados-Membros da União Europeia em 1 de Janeiro do ano em questão. [# Membros] |
| --- | --- |

1.4.2.

O número de Estados-Membros será definido como o número de Estados-Membros da União Europeia em 1 de Janeiro do ano em questão. [# Membros]

| 1.5. | Será feito um projecto de cálculo dessa contribuição financeira imediatamente após a adopção do anteprojecto de Orçamento da União Europeia para o ano em questão. O cálculo definitivo será feito imediatamente após a adopção do orçamento para esse ano. |
| --- | --- |

1.5.

Será feito um projecto de cálculo dessa contribuição financeira imediatamente após a adopção do anteprojecto de Orçamento da União Europeia para o ano em questão. O cálculo definitivo será feito imediatamente após a adopção do orçamento para esse ano.

2.   Processo de pagamento

| 2.1. | A Comissão solicitará à Suíça, até 15 de Junho de cada exercício, os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo. O pedido de mobilização de fundos especificará o pagamento da sua contribuição até 15 de Julho. Qualquer atraso na emissão do pedido de mobilização de fundos dará origem ao correspondente diferimento na data de pagamento, por forma a permitir um prazo de pagamento de trinta dias, no mínimo. |
| --- | --- |

2.1.

A Comissão solicitará à Suíça, até 15 de Junho de cada exercício, os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo. O pedido de mobilização de fundos especificará o pagamento da sua contribuição até 15 de Julho. Qualquer atraso na emissão do pedido de mobilização de fundos dará origem ao correspondente diferimento na data de pagamento, por forma a permitir um prazo de pagamento de trinta dias, no mínimo.

| 2.2. | A contribuição da Suíça será expressa e paga em euros. |
| --- | --- |

2.2.

A contribuição da Suíça será expressa e paga em euros.

| 2.3. | A Suíça pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 2.1. Qualquer atraso no pagamento implicará o pagamento de juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de trinta dias sobre a data de vencimento prevista no ponto 2.1. |
| --- | --- |

2.3.

A Suíça pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 2.1. Qualquer atraso no pagamento implicará o pagamento de juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de trinta dias sobre a data de vencimento prevista no ponto 2.1.

| 2.4. | Os custos suportados pelos representantes e peritos suíços que participem em reuniões organizadas pela Comissão ao abrigo do presente Acordo não serão reembolsados pela Comissão. Como indicado no artigo 6.o, n.o 2, os custos relacionados com o destacamento de funcionários públicos suíços para o Eurostat serão integralmente suportados pela Suíça.
  Sob reserva de um acordo entre o Eurostat e o Serviço Estatístico Federal Suíço, a Suíça pode deduzir da sua contribuição financeira os custos do destacamento de peritos nacionais. O montante máximo a deduzir por cada funcionário não excederá o máximo deduzido para funcionários de países EEE-EFTA destacados para o Eurostat ao abrigo do Acordo EEE. Esse montante será acordado numa base anual no âmbito do Comité Misto. |
| --- | --- |

2.4.

Os custos suportados pelos representantes e peritos suíços que participem em reuniões organizadas pela Comissão ao abrigo do presente Acordo não serão reembolsados pela Comissão. Como indicado no artigo 6.o, n.o 2, os custos relacionados com o destacamento de funcionários públicos suíços para o Eurostat serão integralmente suportados pela Suíça.

Sob reserva de um acordo entre o Eurostat e o Serviço Estatístico Federal Suíço, a Suíça pode deduzir da sua contribuição financeira os custos do destacamento de peritos nacionais. O montante máximo a deduzir por cada funcionário não excederá o máximo deduzido para funcionários de países EEE-EFTA destacados para o Eurostat ao abrigo do Acordo EEE. Esse montante será acordado numa base anual no âmbito do Comité Misto.

| 2.5. | Os pagamentos efectuados pela Suíça serão creditados como receita orçamental afectada à rubrica orçamental correspondente do mapa de receitas do Orçamento Geral da União Europeia. O regulamento financeiro (1) aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações. |
| --- | --- |

2.5.

Os pagamentos efectuados pela Suíça serão creditados como receita orçamental afectada à rubrica orçamental correspondente do mapa de receitas do Orçamento Geral da União Europeia. O regulamento financeiro (1) aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.

3.   Condições de aplicação

| 3.1. | A contribuição financeira da Suíça nos termos do artigo 8.o manter-se-á em princípio inalterada durante o exercício em questão. |
| --- | --- |

3.1.

A contribuição financeira da Suíça nos termos do artigo 8.o manter-se-á em princípio inalterada durante o exercício em questão.

| 3.2. | No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas relativas à participação da Suíça, levando em conta as alterações resultantes de transferências, cancelamentos, transportes de verbas ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será feita no quadro da elaboração do orçamento para o exercício seguinte (n + 2) e será reflectida nos pedidos de mobilização de fundos. |
| --- | --- |

3.2.

No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas relativas à participação da Suíça, levando em conta as alterações resultantes de transferências, cancelamentos, transportes de verbas ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será feita no quadro da elaboração do orçamento para o exercício seguinte (n + 2) e será reflectida nos pedidos de mobilização de fundos.

4.   Informação

| 4.1. | Até 31 de Maio de cada exercício (n + 1), será preparado e enviado à Suíça, para informação, o mapa de dotações correspondente aos compromissos financeiros operacionais e administrativos do Eurostat relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo da conta de gestão da Comissão. |
| --- | --- |

4.1.

Até 31 de Maio de cada exercício (n + 1), será preparado e enviado à Suíça, para informação, o mapa de dotações correspondente aos compromissos financeiros operacionais e administrativos do Eurostat relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo da conta de gestão da Comissão.

| 4.2. | A Comissão comunicará à Suíça todos os outros dados financeiros gerais relativos ao Eurostat que são disponibilizados aos países EEE-EFTA. |
| --- | --- |

4.2.

A Comissão comunicará à Suíça todos os outros dados financeiros gerais relativos ao Eurostat que são disponibilizados aos países EEE-EFTA.

---

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 do Conselho (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).».

1

o

o

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III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/34 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 81/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2010, de 11 de Junho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 885/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2005 no que diz respeito às amostras de referência, às taxas e aos laboratórios enumerados no anexo II (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 885/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2005 no que diz respeito às amostras de referência, às taxas e aos laboratórios enumerados no anexo II (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1269/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 243/2007 no que se refere ao teor mínimo de um aditivo na alimentação de suínos de engorda (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1269/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 243/2007 no que se refere ao teor mínimo de um aditivo na alimentação de suínos de engorda (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 8/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis (DSM 19670) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp.Z.o.o) (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 8/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis (DSM 19670) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp.Z.o.o) (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos e perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, Finnfeeds International Limited) (6), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos e perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, Finnfeeds International Limited) (6), deve ser incorporado no Acordo.

| (7) | A Directiva 2010/6/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a mercúrio, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia, Madhuca
   (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2010/6/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a mercúrio, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia, Madhuca
   (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo II do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1zzh [Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 0885: Regulamento (CE) n.o 885/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009 (JO L 254 de 26.9.2009, p. 58).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1zzh [Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 0885: Regulamento (CE) n.o 885/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009 (JO L 254 de 26.9.2009, p. 58).».

| 2. | Ao ponto 1zzzn [Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 1269: Regulamento (UE) n.o 1269/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009 (JO L 339 de 22.12.2009, p. 27).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 1zzzn [Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 1269: Regulamento (UE) n.o 1269/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009 (JO L 339 de 22.12.2009, p. 27).».

| 3. | A seguir ao ponto 1zzzzzu [Regulamento (CE) n.o 1096/2009 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «1zzzzzv. | 32009 R 1270: Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 339 de 22.12.2009, p. 28). |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 1zzzzzu [Regulamento (CE) n.o 1096/2009 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«1zzzzzv.

32009 R 1270: Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 339 de 22.12.2009, p. 28).

| 1zzzzzw. | 32010 R 0008: Regulamento (UE) n.o 8/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis (DSM 19670) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp.Z.o.o) (JO L 3 de 7.1.2010, p. 7). |
| --- | --- |

1zzzzzw.

32010 R 0008: Regulamento (UE) n.o 8/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis (DSM 19670) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp.Z.o.o) (JO L 3 de 7.1.2010, p. 7).

| 1zzzzzx. | 32010 R 0009: Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos e perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, Finnfeeds International Limited) (JO L 3 de 7.1.2010, p. 10).». |
| --- | --- |

1zzzzzx.

32010 R 0009: Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos e perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, Finnfeeds International Limited) (JO L 3 de 7.1.2010, p. 10).».

| 4. | Ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 L 0006: Directiva 2010/6/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L 37 de 10.2.2010, p. 29).». |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 L 0006: Directiva 2010/6/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L 37 de 10.2.2010, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 885/2009 e (UE) n.o 1269/2009, (UE) n.o 1270/2009, (UE) n.o 8/2010 e (UE) n.o 9/2010 e da Directiva 2010/6/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 6.

1

(2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 58.

2

(3)  JO L 339 de 22.12.2009, p. 27.

3

(4)  JO L 339 de 22.12.2009, p. 28.

4

(5)  JO L 3 de 7.1.2010, p. 7.

5

(6)  JO L 3 de 7.1.2010, p. 10.

6

(7)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 29.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/36 |
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21.10.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 277/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 82/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2009, de 29 de Maio de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

| (2) | A Directiva 2009/121/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que altera os Anexos I e V da Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/121/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que altera os Anexos I e V da Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XI do Anexo II do Acordo, ao ponto 4c [Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32009 L 0121: Directiva 2009/121/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009 (JO L 242 de 15.9.2009, p. 13).». |
| --- | --- |

—

32009 L 0121: Directiva 2009/121/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009 (JO L 242 de 15.9.2009, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/121/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 10.

1

(2)  JO L 242 de 15.9.2009, p. 13.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 277/37

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 83/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2010, de 11 de Junho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito à ocratoxina A (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito à ocratoxina A (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 165/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito às aflatoxinas (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 165/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito às aflatoxinas (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32010 R 0105: Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 (JO L 35 de 6.2.2010, p. 7), |
| --- | --- |

«—

32010 R 0105: Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 (JO L 35 de 6.2.2010, p. 7),

| — | 32010 R 0165: Regulamento (UE) n.o 165/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010 (JO L 50 de 27.2.2010, p. 8).». |
| --- | --- |

—

32010 R 0165: Regulamento (UE) n.o 165/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010 (JO L 50 de 27.2.2010, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 105/2010 e (UE) n.o 165/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 6.

1

(2)  JO L 35 de 6.2.2010, p. 7.

2

(3)  JO L 50 de 27.2.2010, p. 8.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/38 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 84/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/164/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, os anexos II e III da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/164/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, os anexos II e III da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XVI do Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 L 0164: Directiva 2009/164/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 (JO L 344 de 23.12.2009, p. 41).». |
| --- | --- |

«—

32009 L 0164: Directiva 2009/164/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 (JO L 344 de 23.12.2009, p. 41).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/164/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 16.

1

(2)  JO L 344 de 23.12.2009, p. 41.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/39 |
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21.10.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 277/39

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 85/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera as Directivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera as Directivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31 (Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 L 0111: Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97).». |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31 (Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 L 0111: Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97).».

| 2. | Ao ponto 16e (Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32009 L 0111: Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 16e (Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32009 L 0111: Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/111/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2008, de 6 de Junho de 2008 (4), ou da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2008, de 7 de Novembro de 2008 (5), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 18.

1

(2)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 97.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 27.

4

(5)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 103.

5

---

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/40 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/40

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 86/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo X (Serviços de interesse geral) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo X do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2009, de 9 de Junho de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo X do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2009, de 9 de Junho de 2009 (1).

| (2) | A Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo X do Acordo, a seguir ao ponto 1 (Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «1a. | 32009 D 0739: Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (JO L 263 de 7.10.2009, p. 32).». |
| --- | --- |

«1a.

32009 D 0739: Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (JO L 263 de 7.10.2009, p. 32).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/739/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 162 de 25.6.2009, p. 23.

1

(2)  JO L 263 de 7.10.2009, p. 32.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/41 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 88/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2010, de 11 de Junho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

| (2) | A Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37db (Decisão 2008/163/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «37dc. | 32009 D 0965: Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1).». |
| --- | --- |

«37dc.

32009 D 0965: Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/965/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 34.

1

(2)  JO L 341 de 22.12.2009, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/42 |
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21.10.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 277/42

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 89/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2010, de 11 de Junho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/149/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/149/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 42e (Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 L 0149: Directiva 2009/149/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 65).». |
| --- | --- |

«—

32009 L 0149: Directiva 2009/149/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 65).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/149/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 34.

1

(2)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 65.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/43 |
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21.10.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 277/43

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2010, de 11 de Junho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42g (Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «42h. | 32007 R 1371: Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).». |
| --- | --- |

«42h.

32007 R 1371: Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 34.

1

(2)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 14.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/44 |
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21.10.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 277/44

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 91/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2010, de 11 de Junho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo, caducou em 31 de Maio de 2010 e deve, por conseguinte, ser dele suprimido, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo, caducou em 31 de Maio de 2010 e deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIV do Acordo, o texto do ponto 4b [Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão] é substituído pelo seguinte:

«32010 R 0461: Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis (JO L 129 de 28.5.2010, p. 52).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No final do artigo 6.o, é aditado o seguinte:

“Nos termos do disposto no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode declarar, mediante recomendação, que se as redes paralelas de restrições verticais idênticas representarem mais de 50 % de um mercado relevante nos Estados da EFTA, o presente regulamento deixa de ser aplicável aos acordos verticais que incluam restrições específicas relativas a esse mercado.

A recomendação referida no primeiro parágrafo deve ser dirigida ao Estado ou aos Estados da EFTA que incluam o mercado relevante em questão. A Comissão é informada da emissão dessa recomendação.

No prazo de três meses a contar da emissão de uma recomendação nos termos do primeiro parágrafo, todos os Estados da EFTA destinatários devem notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA se aceitam a recomendação. A inexistência de resposta no prazo de três meses equivale à aceitação da recomendação por parte do Estado da EFTA que não tenha respondido a tempo.

Se um Estado da EFTA destinatário da recomendação a aceitar ou não responder a tempo, no prazo estabelecido, terá uma obrigação jurídica, ao abrigo do Acordo, de a aplicar no prazo de três meses a partir da data da sua emissão.

Se, no prazo de três meses, um Estado da EFTA destinatário notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que não aceita a sua recomendação, o Órgão de Fiscalização da EFTA informa a Comissão desse facto. Se a Comissão discordar da posição do Estado da EFTA em questão, aplica-se o artigo 92.o, n.o 2, do Acordo.

O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão procederão ao intercâmbio de informações e consultar-se-ão mutuamente sobre a aplicação desta disposição.

Quando redes paralelas de restrições verticais idênticas abrangem mais de 50 % do mercado relevante no território abrangido pelo Acordo EEE, as duas autoridades de fiscalização podem cooperar tendo em vista a adopção de medidas distintas. Caso as duas autoridades de fiscalização cheguem a acordo sobre um mercado relevante e sobre a conveniência da adopção de uma medida ao abrigo desta disposição, a Comissão adoptará um regulamento dirigido aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA emitirá uma recomendação semelhante de igual conteúdo dirigida ao Estado ou Estados da EFTA que incluam o mercado relevante em questão.”».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 461/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2010.

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 35.

1

(2)  JO L 129 de 28.5.2010, p. 52.

2

(3)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/46 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/46

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 92/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (2). |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (2).

| (3) | A Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alterado por forma a incluir o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores instituído pela Decisão 2009/17/CE, e o Anexo XVIII deve ser alterado para especificar os procedimentos de associação a este Comité, |
| --- | --- |

(4)

Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alterado por forma a incluir o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores instituído pela Decisão 2009/17/CE, e o Anexo XVIII deve ser alterado para especificar os procedimentos de associação a este Comité,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XVIII do Acordo, a seguir ao ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «30a. | 32009 D 0017: Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26).
  Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
  Os Estados da EFTA podem, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2009/17/CE da Comissão, nomear duas pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.». |
| --- | --- |

«30a.

32009 D 0017: Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26).

Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:

Os Estados da EFTA podem, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2009/17/CE da Comissão, nomear duas pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.».

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 (que contém a lista que figura no artigo 101.o) do Acordo será inserido o seguinte ponto:

| «33. | Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (Decisão 2009/17/CE da Comissão).». |
| --- | --- |

«33.

Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (Decisão 2009/17/CE da Comissão).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/17/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 22.

1

(2)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 65.

2

(3)  JO L 8 de 13.1.2009, p. 26.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/47 |
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21.10.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 277/47

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 93/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | A Decisão 2009/543/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/543/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2009/544/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2009/544/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2009/563/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2009/563/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Decisão 2009/564/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de parques de campismo (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2009/564/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de parques de campismo (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Decisão 2009/567/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2009/567/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Decisão 2009/568/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue
   (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2009/568/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue
   (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Decisão 2009/578/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico (8), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2009/578/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico (8), deve ser incorporada no Acordo.

| (9) | A Decisão 2009/598/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama (9), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2009/598/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama (9), deve ser incorporada no Acordo.

| (10) | A Decisão 2009/607/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros (10), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2009/607/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros (10), deve ser incorporada no Acordo.

| (11) | A Decisão 2009/544/CE revoga a Decisão 2002/739/CE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2009/544/CE revoga a Decisão 2002/739/CE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (12) | A Decisão 2009/563/CE revoga a Decisão 2002/231/CE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2009/563/CE revoga a Decisão 2002/231/CE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (13) | A Decisão 2009/564/CE revoga a Decisão 2005/338/CE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2009/564/CE revoga a Decisão 2005/338/CE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (14) | A Decisão 2009/567/CE revoga a Decisão 1999/178/CE da Comissão (14), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/371/CE da Comissão (15), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2009/567/CE revoga a Decisão 1999/178/CE da Comissão (14), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/371/CE da Comissão (15), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (15) | A Decisão 2009/568/CE revoga a Decisão 2001/405/CE da Comissão (16), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão 2009/568/CE revoga a Decisão 2001/405/CE da Comissão (16), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (16) | A Decisão 2009/578/CE revoga a Decisão 2003/287/CE da Comissão (17), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão 2009/578/CE revoga a Decisão 2003/287/CE da Comissão (17), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (17) | A Decisão 2009/598/CE revoga a Decisão 2002/740/CE da Comissão (18), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(17)

A Decisão 2009/598/CE revoga a Decisão 2002/740/CE da Comissão (18), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (18) | A Decisão 2009/607/CE revoga a Decisão 2002/272/CE da Comissão (19), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(18)

A Decisão 2009/607/CE revoga a Decisão 2002/272/CE da Comissão (19), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 2y (Decisão 2007/506/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «2z. | 32009 D 0543: Decisão 2009/543/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores (JO L 181 de 14.7.2009, p. 27).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 2y (Decisão 2007/506/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«2z.

32009 D 0543: Decisão 2009/543/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores (JO L 181 de 14.7.2009, p. 27).».

| 2. | O texto do ponto 2v (Decisão 2002/739/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
  «32009 D 0544: Decisão 2009/544/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores (JO L 181 de 14.7.2009, p. 39).». |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 2v (Decisão 2002/739/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32009 D 0544: Decisão 2009/544/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores (JO L 181 de 14.7.2009, p. 39).».

| 3. | O texto do ponto 2g (Decisão 2002/231/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
  «32009 D 0563: Decisão 2009/563/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado (JO L 196 de 28.7.2009, p. 27).». |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 2g (Decisão 2002/231/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32009 D 0563: Decisão 2009/563/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado (JO L 196 de 28.7.2009, p. 27).».

| 4. | O texto do ponto 2p (Decisão 2005/338/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
  «32009 D 0564: Decisão 2009/564/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de parques de campismo (JO L 196 de 28.7.2009, p. 36).». |
| --- | --- |

4.

O texto do ponto 2p (Decisão 2005/338/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32009 D 0564: Decisão 2009/564/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de parques de campismo (JO L 196 de 28.7.2009, p. 36).».

| 5. | O texto do ponto 2f (Decisão 2002/371/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
  «32009 D 0567: Decisão 2009/567/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis (JO L 197 de 29.7.2009, p. 70).». |
| --- | --- |

5.

O texto do ponto 2f (Decisão 2002/371/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32009 D 0567: Decisão 2009/567/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis (JO L 197 de 29.7.2009, p. 70).».

| 6. | O texto do ponto 2i (Decisão 2001/405/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
  «32009 D 0568: Decisão 2009/568/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue (JO L 197 de 29.7.2009, p. 87).». |
| --- | --- |

6.

O texto do ponto 2i (Decisão 2001/405/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32009 D 0568: Decisão 2009/568/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue (JO L 197 de 29.7.2009, p. 87).».

| 7. | O texto do ponto 2m (Decisão 2003/287/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
  «32009 D 0578: Decisão 2009/578/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico (JO L 198 de 30.7.2009, p. 57).». |
| --- | --- |

7.

O texto do ponto 2m (Decisão 2003/287/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32009 D 0578: Decisão 2009/578/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico (JO L 198 de 30.7.2009, p. 57).».

| 8. | O texto do ponto 2w (Decisão 2002/740/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
  «32009 D 0598: Decisão 2009/598/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama (JO L 203 de 5.8.2009, p. 65).». |
| --- | --- |

8.

O texto do ponto 2w (Decisão 2002/740/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32009 D 0598: Decisão 2009/598/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama (JO L 203 de 5.8.2009, p. 65).».

| 9. | O texto do ponto 2k (Decisão 2002/272/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
  «32009 D 0607: Decisão 2009/607/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros (JO L 208 de 12.8.2009, p. 21).». |
| --- | --- |

9.

O texto do ponto 2k (Decisão 2002/272/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32009 D 0607: Decisão 2009/607/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros (JO L 208 de 12.8.2009, p. 21).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2009/543/CE, 2009/544/CE, 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/567/CE, 2009/568/CE, 2009/578/CE, 2009/598/CE e 2009/607/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (20).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 23.

1

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 27.

2

(3)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 39.

3

(4)  JO L 196 de 28.7.2009, p. 27.

4

(5)  JO L 196 de 28.7.2009, p. 36.

5

(6)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 70.

6

(7)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 87.

7

(8)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 57.

8

(9)  JO L 203 de 5.8.2009, p. 65.

9

(10)  JO L 208 de 12.8.2009, p. 21.

10

(11)  JO L 236 de 4.9.2002, p. 4.

11

(12)  JO L 77 de 20.3.2002, p. 50.

12

(13)  JO L 108 de 29.4.2005, p. 67.

13

(14)  JO L 57 de 5.3.1999, p. 21.

14

(15)  JO L 133 de 18.5.2002, p. 29.

15

(16)  JO L 142 de 29.5.2001, p. 10.

16

(17)  JO L 102 de 24.4.2003, p. 82.

17

(18)  JO L 236 de 4.9.2002, p. 10.

18

(19)  JO L 94 de 11.4.2002, p. 13.

19

(20)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

20

---

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/50 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/50

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 94/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1136/2009 da Comissão, de 25 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1136/2009 da Comissão, de 25 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1142/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1142/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1164/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 18 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1164/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 18 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1165/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 4 e 7 (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1165/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 4 e 7 (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1171/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 9 do International Financial Reporting Interpretation Committee (IFRIC) e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (6), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1171/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 9 do International Financial Reporting Interpretation Committee (IFRIC) e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (6), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba (Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32009 R 1136: Regulamento (CE) n.o 1136/2009 da Comissão, de 25 de Novembro de 2009 (JO L 311 de 26.11.2009, p. 6), |
| --- | --- |

«—

32009 R 1136: Regulamento (CE) n.o 1136/2009 da Comissão, de 25 de Novembro de 2009 (JO L 311 de 26.11.2009, p. 6),

| — | 32009 R 1142: Regulamento (CE) n.o 1142/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009 (JO L 312 de 27.11.2009, p. 8), |
| --- | --- |

—

32009 R 1142: Regulamento (CE) n.o 1142/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009 (JO L 312 de 27.11.2009, p. 8),

| — | 32009 R 1164: Regulamento (CE) n.o 1164/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 15), |
| --- | --- |

—

32009 R 1164: Regulamento (CE) n.o 1164/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 15),

| — | 32009 R 1165: Regulamento (CE) n.o 1165/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 21), |
| --- | --- |

—

32009 R 1165: Regulamento (CE) n.o 1165/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 21),

| — | 32009 R 1171: Regulamento (CE) n.o 1171/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 43).». |
| --- | --- |

—

32009 R 1171: Regulamento (CE) n.o 1171/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 43).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1136/2009, (CE) n.o 1142/2009, (CE) n.o 1164/2009, (CE) n.o 1165/2009 e (CE) n.o 1171/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 24.

1

(2)  JO L 311 de 26.11.2009, p. 6.

2

(3)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 8.

3

(4)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 15.

4

(5)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 21.

5

(6)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 43.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/52

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1293/2009 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade (IAS) 32 (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1293/2009 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade (IAS) 32 (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 R 1293: Regulamento (UE) n.o 1293/2009 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009 (JO L 347 de 24.12.2009, p. 23).». |
| --- | --- |

«—

32009 R 1293: Regulamento (UE) n.o 1293/2009 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009 (JO L 347 de 24.12.2009, p. 23).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1293/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

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(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 24.

1

(2)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 23.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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L 277/53

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 96/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2009 de 3 de Julho de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2009 de 3 de Julho de 2009 (1).

| (2) | Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 31 de Dezembro de 2009, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 31 de Dezembro de 2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009» é substituída por «2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010». |
| --- | --- |

1.

No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009» é substituída por «2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010».

| 2. | No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008 e 2009» é substituída por «anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010». |
| --- | --- |

2.

No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008 e 2009» é substituída por «anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010».

| 3. | No n.o 8, a expressão «anos de 2008 e 2009» é substituída por «anos de 2008, 2009 e 2010». |
| --- | --- |

3.

No n.o 8, a expressão «anos de 2008 e 2009» é substituída por «anos de 2008, 2009 e 2010».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

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(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 49.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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21.10.2010

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