# Jornal Oficial L 247/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.247.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 247 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano21 de Setembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.247.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 247

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano21 de Setembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 825/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 826/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que derroga do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita à compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado | 44 |
| | | Regulamento (UE) n.o 827/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 46 |
| | | Regulamento (UE) n.o 828/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2010 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009 | 48 |
| | | Regulamento (UE) n.o 829/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira | 49 |
| | | Regulamento (UE) n.o 830/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Setembro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas | 51 |
| | | Regulamento (UE) n.o 831/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2010, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira | 53 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/561/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2010, relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne
  [notificada com o número C(2010) 3301] | 55 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/562/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2010 do Conselho Conjunto Cariforum-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 17 de Maio de 2010 relativa à adopção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto, do Comité de Comércio e Desenvolvimento e dos comités especiais Cariforum-UE | 66 |
| | | 2010/563/UE |
| | * | Decisão n.o 2/2010 do Conselho Conjunto Cariforum-UE criado pelo Acordo que estabelece um Acordo de Parceria Económica entre os Estados Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 17 de Maio de 2010 relativamente à adopção do Regulamento Processual para a Resolução de Litígios e do Código de Conduta dos Árbitros | 76 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 825/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 826/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que derroga do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita à compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado

o

o

44

Regulamento (UE) n.o 827/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

46

Regulamento (UE) n.o 828/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2010 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

o

o

48

Regulamento (UE) n.o 829/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

49

Regulamento (UE) n.o 830/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Setembro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas

o

o

51

Regulamento (UE) n.o 831/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2010, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

53

DECISÕES

2010/561/UE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2010, relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne
  [notificada com o número C(2010) 3301]

[notificada com o número C(2010) 3301]

55

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/562/UE

*

Decisão n.o 1/2010 do Conselho Conjunto Cariforum-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 17 de Maio de 2010 relativa à adopção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto, do Comité de Comércio e Desenvolvimento e dos comités especiais Cariforum-UE

o

66

2010/563/UE

*

Decisão n.o 2/2010 do Conselho Conjunto Cariforum-UE criado pelo Acordo que estabelece um Acordo de Parceria Económica entre os Estados Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 17 de Maio de 2010 relativamente à adopção do Regulamento Processual para a Resolução de Litígios e do Código de Conduta dos Árbitros

o

76

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2010/564/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 61/03 (ex NN 42/01) concedido pela Itália a favor da indústria aeronáutica
  [notificada com o número C(2009) 8097]

   (
  1
  ) | 85 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

2010/564/CE

*

Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 61/03 (ex NN 42/01) concedido pela Itália a favor da indústria aeronáutica
  [notificada com o número C(2009) 8097]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 8097]

1

85

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 825/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2010

que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (2), prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (2), prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão.

| (2) | A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se actualmente estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 884/2009 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se actualmente estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 884/2009 da Comissão (3).

| (3) | Os anexos do Regulamento (CE) n.o 884/2009 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2011. O Regulamento (CE) n.o 884/2009 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro. |
| --- | --- |

(3)

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 884/2009 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2011. O Regulamento (CE) n.o 884/2009 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)»] do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 884/2009 é revogado, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2010.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

2

(3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 10.

3

---

ANEXO I

QUADRO X

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011

| 2010 | 2011 | A ↓ | F100 | F101 | F103 | F105 | F105B | F105C | F106 | F106A | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05020101 | 05020101 | 1000 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020101 | 05020101 | 1001 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020101 | 05020101 | 1003 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020102 | 05020102 | 1011 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1012 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1013 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1014 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020103 | 05020103 | 1021 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020103 | 05020103 | 1022 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020199 | 05020199 | 1090 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05020201 | 05020201 | 1850 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020202 | 05020202 | 1851 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1852 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1853 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1854 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020299 | 05020299 | 0000 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05020299 | 05020299 | 1890 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05020300 | 05020300 | 3000 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020300 | 05020300 | 3010 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020300 | 05020300 | 3011 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020300 | 05020300 | 3012 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020300 | 05020300 | 3013 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020300 | 05020300 | 3014 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020401 | 05020401 | 3100 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020499 | 05020499 | 0000 | X | X | | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020499 | 05020499 | 3110 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020499 | 05020499 | 3112 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020499 | 05020499 | 3113 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020499 | 05020499 | 3119 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020501 | 05020501 | 1100 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |

2010

2011

A ↓

F100

F101

F103

F105

F105B

F105C

F106

F106A

F107

F108

F109

F110

F200

F201

F202A

F202B

F202C

F205

F207

F211

F212

F213

F214

F217

F218

F220

F221

F222B

F222C

F300

F300B

F301

05020101

05020101

1000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020101

05020101

1001

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020101

05020101

1003

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020102

05020102

1011

05020102

05020102

1012

05020102

05020102

1013

05020102

05020102

1014

05020103

05020103

1021

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020103

05020103

1022

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020199

05020199

1090

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020201

05020201

1850

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020202

05020202

1851

05020202

05020202

1852

05020202

05020202

1853

05020202

05020202

1854

05020299

05020299

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020299

05020299

1890

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020300

05020300

3000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020300

05020300

3010

X

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| 2010 | 2011 | A ↓ | F304 | F305 | F306 | F307 | F402 | F500 | F502 | F503 | F508A | F508B | F509A | F510 | F511 | F515 | F517 | F518 | F519 | F519B | F519C | F520 | F521 | F522 | F523 | F531 | F532 | F533 | F600 | F601 | F602 | F602B | F603 | F700 |
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F600

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05020101

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05020102

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05020199

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05020300

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05020300

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3014

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3100

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0000

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05020499

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05020499

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05020499

05020499

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05020499

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3119

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05020501

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| 2010 | 2011 | A ↓ | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F704 | F704A | F704B | F704C | F706 | F706A | F706B | F706C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
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2010

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A ↓

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F706

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F707

F707A

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F707C

F800

F800B

F801

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F816B

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05020101

1000

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05020101

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05020102

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1011

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05020199

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05020201

05020201

1850

X

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X

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05020202

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1851

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05020202

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05020202

05020202

1853

05020202

05020202

1854

05020299

05020299

0000

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05020299

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X

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05020300

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05020401

05020401

3100

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05020499

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05020499

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1409

X

X

X

05020702

05020702

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X

X

X

X

05020703

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0000

X

X

X

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05020801

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1500

X

X

X

X

X

X

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05020801

05020801

1510

X

X

X

X

X

X

X

05020803

05020803

0000

X

X

X

05020803

05020803

1502

X

X

X

05020809

05020809

1515

X

X

X

X

X

X

X

05020811

05020811

0000

X

X

05020811

05020811

1509

X

X

05020812

05020812

0000

X

X

X

X

X

X

X

05020899

05020899

0000

X

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05020802

05020899

1501

X

X

X

X

X

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X

X

X

X

X

X

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X

X

X

X

X

X

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05020808

05020899

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X

X

X

X

X

X

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05020808

05020899

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X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

| 2010 | 2011 | A ↓ | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F704 | F704A | F704B | F704C | F706 | F706A | F706B | F706C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05020503 | 05020503 | 1112 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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| 05020699 | 05020699 | 1240 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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| 05020801 | 05020801 | 1510 | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
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| 05020808 | 05020899 | 1513 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2010

2011

A ↓

F702

F703

F703A

F703B

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F704

F704A

F704B

F704C

F706

F706A

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F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

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F812

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F816B

05020503

05020503

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05020508

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05020599

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05020599

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05020599

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05020603

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05020605

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05020699

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05020699

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X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020699

05020699

1240

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05020701

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05020701

05020701

1403

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05020701

1409

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05020702

1410

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05020703

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05020801

05020801

1500

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020801

05020801

1510

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020803

05020803

0000

05020803

05020803

1502

05020809

05020809

1515

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05020811

0000

05020811

05020811

1509

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05020812

0000

05020899

05020899

0000

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05020808

05020899

1512

05020808

05020899

1513

| 2010 | 2011 | A ↓ | F100 | F101 | F103 | F105 | F105B | F105C | F106 | F106A | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05020810 | 05020899 | 3140 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05020901 | 05020901 | 1600 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05020902 | 05020902 | 1610 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | X |
| 05020903 | 05020903 | 1611 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | X |
| 05020903 | 05020903 | 1612 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | X |
| 05020904 | 05020904 | 1620 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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| 05020905 | 05020905 | 1630 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05020906 | 05020906 | 1640 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05020907 | 05020907 | 1650 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05020908 | 05020908 | 0000 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05020909 | 05020909 | 0000 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05020999 | 05020999 | 1690 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021001 | 05021001 | 3800 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021001 | 05021001 | 3801 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021099 | 05021099 | 0000 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | |
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| 05021104 | 05021104 | 3200 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05021104 | 05021104 | 3201 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05021104 | 05021104 | 3210 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05021104 | 05021104 | 3211 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05021104 | 05021104 | 3220 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05021104 | 05021104 | 3221 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05021104 | 05021104 | 3230 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05021104 | 05021104 | 3231 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |

2010

2011

A ↓

F100

F101

F103

F105

F105B

F105C

F106

F106A

F107

F108

F109

F110

F200

F201

F202A

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F205

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F212

F213

F214

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F218

F220

F221

F222B

F222C

F300

F300B

F301

05020810

05020899

3140

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020901

05020901

1600

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020902

05020902

1610

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020903

05020903

1611

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020903

05020903

1612

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020904

05020904

1620

05020904

05020904

1621

05020904

05020904

1622

05020904

05020904

1623

05020904

05020904

1625

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020905

05020905

1630

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020906

05020906

1640

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020907

05020907

1650

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020908

05020908

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020909

05020909

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020999

05020999

1690

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021001

05021001

3800

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021001

05021001

3801

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021099

05021099

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021101

05021101

1300

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

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X

05021103

0000

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

05021104

05021104

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021104

05021104

3200

X

X

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X

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| 2010 | 2011 | A ↓ | F304 | F305 | F306 | F307 | F402 | F500 | F502 | F503 | F508A | F508B | F509A | F510 | F511 | F515 | F517 | F518 | F519 | F519B | F519C | F520 | F521 | F522 | F523 | F531 | F532 | F533 | F600 | F601 | F602 | F602B | F603 | F700 |
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2010

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A ↓

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F600

F601

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05020901

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05020902

05020902

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05020903

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05020903

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05020904

05020904

1620

05020904

05020904

1621

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05020904

05020904

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05020904

05020904

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X

X

X

X

X

X

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05020905

05020905

1630

X

X

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X

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X

X

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05020906

05020906

1640

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X

X

X

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X

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X

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05020907

05020907

1650

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05020908

05020908

0000

X

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X

X

X

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X

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05020909

05020909

0000

X

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X

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05020999

05020999

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05021001

05021001

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05021001

05021001

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05021099

0000

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05021101

05021101

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X

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05021103

0000

A

A

A

A

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05021104

05021104

0000

X

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05021104

05021104

3200

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05021104

05021104

3201

X

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05021104

05021104

3210

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X

X

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05021104

05021104

3211

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X

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05021104

05021104

3220

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05021104

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05021104

05021104

3230

X

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05021104

05021104

3231

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X

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| 2010 | 2011 | A ↓ | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F704 | F704A | F704B | F704C | F706 | F706A | F706B | F706C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
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2010

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A ↓

F702

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F706

F706A

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F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05020810

05020899

3140

05020901

05020901

1600

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05020902

05020902

1610

05020903

05020903

1611

05020903

05020903

1612

05020904

05020904

1620

05020904

05020904

1621

05020904

05020904

1622

05020904

05020904

1623

05020904

05020904

1625

05020905

05020905

1630

05020906

05020906

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05020907

1650

05020908

05020908

0000

05020909

05020909

0000

05020999

05020999

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05021001

3800

05021001

05021001

3801

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05021099

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05021101

1300

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0000

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05021104

0000

05021104

05021104

3200

05021104

05021104

3201

05021104

05021104

3210

05021104

05021104

3211

05021104

05021104

3220

05021104

05021104

3221

05021104

05021104

3230

05021104

05021104

3231

| 2010 | 2011 | A ↓ | F100 | F101 | F103 | F105 | F105B | F105C | F106 | F106A | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05021105 | 05021105 | 1751 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
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2010

2011

A ↓

F702

F703

F703A

F703B

F703C

F704

F704A

F704B

F704C

F706

F706A

F706B

F706C

F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

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F812

F814

F816

F816B

05021105

05021105

1751

05021199

05021199

0000

05021199

05021199

1710

05021201

05021201

2000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021201

05021201

2001

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021201

05021201

2002

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021201

05021201

2003

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021202

05021202

2011

05021202

05021202

2012

05021202

05021202

2013

05021202

05021202

2014

05021203

05021203

2020

05021203

05021203

2024

05021204

05021204

2030

05021204

05021204

2031

05021204

05021204

2032

05021204

05021204

2033

05021204

05021204

2034

05021205

05021205

2040

05021206

05021206

2050

05021208

05021208

3120

05021299

05021299

0000

05021299

05021299

2099

05021301

05021301

2100

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021302

05021302

2110

05021303

05021303

2126

05021304

05021304

2101

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021399

05021399

2129

05021399

05021399

2190

05021401

05021401

2210

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| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
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| 05021503 | 05021503 | 2302 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | | |
| 05021504 | 05021504 | 2310 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05021505 | 05021505 | 2311 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 05021506 | 05021506 | 2320 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | | |
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| 05030201 | 05030201 | 1062 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
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| 05030207 | 05030207 | 2121 | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05030208 | 05030208 | 2122 | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05030209 | 05030209 | 2124 | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05030210 | 05030210 | 2124 | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05030213 | 05030213 | 2220 | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05030214 | 05030214 | 2221 | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05030218 | 05030218 | 0000 | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | X |

2010

2011

A ↓

F100

F101

F103

F105

F105B

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F222B

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F300

F300B

F301

05021499

05021499

2290

X

X

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X

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X

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05021501

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2300

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X

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05021502

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2301

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X

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05021503

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2302

X

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X

05021504

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2310

X

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X

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X

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05021505

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2311

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05021506

05021506

2320

X

X

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05021507

05021507

X

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X

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X

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X

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05021599

05021599

2390

X

X

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05021601

05021601

0000

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05021602

05021602

05030101

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0000

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05030102

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0000

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X

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05030103

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0000

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05030104

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0000

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0000

A

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A

A

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A

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05030199

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05030201

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0000

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05030201

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05030201

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1062

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05030204

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05030205

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1800

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05030206

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2120

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05030207

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05030208

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2122

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05030209

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2124

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05030210

05030210

2124

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05030213

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2220

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05030214

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2221

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05030218

05030218

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| 2010 | 2011 | A ↓ | F304 | F305 | F306 | F307 | F402 | F500 | F502 | F503 | F508A | F508B | F509A | F510 | F511 | F515 | F517 | F518 | F519 | F519B | F519C | F520 | F521 | F522 | F523 | F531 | F532 | F533 | F600 | F601 | F602 | F602B | F603 | F700 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05021499 | 05021499 | 2290 | | | | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021501 | 05021501 | 2300 | | X | X | | | X | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | X | | X | | X | |
| 05021502 | 05021502 | 2301 | X | | | X | | X | X | X | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021503 | 05021503 | 2302 | X | | | X | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021504 | 05021504 | 2310 | | X | X | | | X | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | X | | X | | X | |
| 05021505 | 05021505 | 2311 | | X | X | | | X | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | X | | X | | X | |
| 05021506 | 05021506 | 2320 | X | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021507 | 05021507 | | X | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021599 | 05021599 | 2390 | | | | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021601 | 05021601 | 0000 | X | | | X | | X | X | X | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
| 05021602 | 05021602 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030101 | 05030101 | 0000 | X | | | X | | | | | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | X |
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| | 05030105 | 0000 | A | | | A | | | A | A | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A | A | A | | A | |
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| 05030201 | 05030201 | 0000 | X | | | | | | | | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
| 05030201 | 05030201 | 1060 | X | | | | | | | | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
| 05030201 | 05030201 | 1062 | X | | | | | | | | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
| 05030204 | 05030204 | 0000 | X | | | | | | | | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
| 05030205 | 05030205 | 1800 | X | | | X | | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
| 05030206 | 05030206 | 2120 | X | | | X | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
| 05030207 | 05030207 | 2121 | X | | | X | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030208 | 05030208 | 2122 | X | | | X | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
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| 05030210 | 05030210 | 2124 | X | | | X | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
| 05030213 | 05030213 | 2220 | X | | | X | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
| 05030214 | 05030214 | 2221 | X | | | X | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030218 | 05030218 | 0000 | X | | | X | | | X | X | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |

2010

2011

A ↓

F304

F305

F306

F307

F402

F500

F502

F503

F508A

F508B

F509A

F510

F511

F515

F517

F518

F519

F519B

F519C

F520

F521

F522

F523

F531

F532

F533

F600

F601

F602

F602B

F603

F700

05021499

05021499

2290

X

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05021501

05021501

2300

X

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05021502

05021502

2301

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05021503

05021503

2302

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X

X

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05021504

05021504

2310

X

X

X

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05021505

05021505

2311

X

X

X

X

X

X

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05021506

05021506

2320

X

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05021507

05021507

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05021599

05021599

2390

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05021601

05021601

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

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05021602

05021602

05030101

05030101

0000

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X

X

X

X

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05030102

05030102

0000

X

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X

X

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05030103

05030103

0000

X

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X

X

X

X

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05030104

05030104

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

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05030105

0000

A

A

A

A

A

A

A

A

05030199

05030199

X

X

X

X

X

X

X

X

X

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X

X

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05030201

05030201

0000

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X

X

X

X

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05030201

05030201

1060

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X

X

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05030201

05030201

1062

X

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05030204

05030204

0000

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X

X

X

X

X

X

X

X

05030205

05030205

1800

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

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05030206

05030206

2120

X

X

X

X

X

X

X

X

05030207

05030207

2121

X

X

X

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05030208

05030208

2122

X

X

X

X

X

X

X

X

05030209

05030209

2124

X

X

X

X

X

X

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X

05030210

05030210

2124

X

X

X

X

X

X

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05030213

05030213

2220

X

X

X

X

X

X

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05030214

05030214

2221

X

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05030218

05030218

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

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| 2010 | 2011 | A ↓ | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F704 | F704A | F704B | F704C | F706 | F706A | F706B | F706C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05021499 | 05021499 | 2290 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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| 05021505 | 05021505 | 2311 | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
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| 05021507 | 05021507 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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2010

2011

A ↓

F702

F703

F703A

F703B

F703C

F704

F704A

F704B

F704C

F706

F706A

F706B

F706C

F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05021499

05021499

2290

05021501

05021501

2300

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021502

05021502

2301

05021503

05021503

2302

05021504

05021504

2310

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021505

05021505

2311

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05021506

05021506

2320

05021507

05021507

05021599

05021599

2390

05021601

05021601

0000

05021602

05021602

05030101

05030101

0000

X

X

X

X

X

D

D

D

D

D

D

D

D

X

X

X

X

05030102

05030102

0000

05030103

05030103

0000

05030104

05030104

0000

05030105

0000

05030199

05030199

05030201

05030201

0000

05030201

05030201

1060

05030201

05030201

1062

05030204

05030204

0000

05030205

05030205

1800

05030206

05030206

2120

05030207

05030207

2121

05030208

05030208

2122

05030209

05030209

2124

05030210

05030210

2124

05030213

05030213

2220

05030214

05030214

2221

05030218

05030218

0000

| 2010 | 2011 | A ↓ | F100 | F101 | F103 | F105 | F105B | F105C | F106 | F106A | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05030219 | 05030219 | 1858 | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05030221 | 05030221 | 1210 | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | X | X | X | X | X | X | |
| 05030222 | 05030222 | 1710 | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | X | X | X | X | X | X | |
| 05030223 | 05030223 | 1810 | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05030224 | 05030224 | 0000 | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
| 05030225 | 05030225 | 0000 | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
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05030251

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0000

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05030252

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0000

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05030252

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3231

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05030299

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0000

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05030299

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1310

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05030299

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1508

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05030299

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1513

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05030299

05030299

2125

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05030299

05030299

2128

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| 2010 | 2011 | A ↓ | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F704 | F704A | F704B | F704C | F706 | F706A | F706B | F706C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
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2010

2011

A ↓

F702

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F800

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05030219

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05030221

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05030227

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05030228

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05030236

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05030239

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3231

05030299

05030299

0000

05030299

05030299

1310

05030299

05030299

1508

05030299

05030299

1513

05030299

05030299

2125

05030299

05030299

2128

| 2010 | 2011 | A ↓ | F100 | F101 | F103 | F105 | F105B | F105C | F106 | F106A | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05030299 | 05030299 | 2222 | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
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| 05030299 | 05030299 | 3910 | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | |
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2010

2011

A ↓

F100

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F103

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F200

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F202A

F202B

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F222B

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F300

F300B

F301

05030299

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2222

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

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X

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05030299

05030299

3900

X

X

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X

X

X

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05030299

05030299

3910

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

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X

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X

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05030300

05030300

0000

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X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

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X

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05040114

05040114

0000

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X

X

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X

X

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X

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D

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05040400

05040400

0000

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X

X

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X

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X

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X

X

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05040501

05040501

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A

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X

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X

X

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X

X

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X

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X

X

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05070106

05070106

0000

05070106

05070106

3701

05070107

05070107

0000

05070200

05070200

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67010000

0000

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67020000

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

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67030000

67030000

2071

X

X

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X

X

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X

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X

X

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D

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D

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68010000

6801

X

X

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68020000

68020000

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

6803

6803

| 2010 | 2011 | A ↓ | F304 | F305 | F306 | F307 | F402 | F500 | F502 | F503 | F508A | F508B | F509A | F510 | F511 | F515 | F517 | F518 | F519 | F519B | F519C | F520 | F521 | F522 | F523 | F531 | F532 | F533 | F600 | F601 | F602 | F602B | F603 | F700 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05030299 | 05030299 | 2222 | X | | | X | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
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| 05030299 | 05030299 | 3910 | X | | | X | | X | | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | |
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2010

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A ↓

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05030299

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05030299

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X

X

X

X

X

X

X

X

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05070106

0000

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67010000

67010000

0000

67020000

67020000

0000

X

67030000

67030000

2071

X

X

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

68010000

6801

X

68020000

68020000

0000

X

6803

6803

| 2010 | 2011 | A ↓ | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F704 | F704A | F704B | F704C | F706 | F706A | F706B | F706C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05030299 | 05030299 | 2222 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 3900 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 3910 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030300 | 05030300 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040114 | 05040114 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040400 | 05040400 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040501 | 05040501 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070107 | 05070107 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | 05070200 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67010000 | 67010000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67020000 | 67020000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67030000 | 67030000 | 2071 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 68010000 | 6801 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 68020000 | 68020000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 6803 | 6803 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2010

2011

A ↓

F702

F703

F703A

F703B

F703C

F704

F704A

F704B

F704C

F706

F706A

F706B

F706C

F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05030299

05030299

2222

05030299

05030299

3900

05030299

05030299

3910

05030300

05030300

0000

05040114

05040114

0000

05040400

05040400

0000

05040501

05040501

05070106

05070106

0000

05070106

05070106

3701

05070107

05070107

0000

05070200

05070200

67010000

67010000

0000

67020000

67020000

0000

67030000

67030000

2071

68010000

6801

68020000

68020000

0000

6803

6803

---

ANEXO II

Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER a partir de 16 de Outubro de 2010

INTRODUÇÃO

As presentes especificações técnicas aplicam-se ao exercício financeiro de 2010, iniciado em 16 de Outubro de 2009.

1.   Meio de transmissão

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a documentação correlativa à Comissão através do STATEL/eDAMIS. A Comissão apenas apoiará uma instalação de STATEL/eDAMIS por Estado-Membro. A versão mais recente do «eDAMIS client», bem como mais informações sobre a utilização do STATEL/eDAMIS, devem ser descarregadas do sítio web CIRCA dos fundos agrícolas.

2.   Estrutura dos ficheiros informáticos

| 2.1. | O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário. |
| --- | --- |

2.1.

O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

| 2.2. | Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (1). |
| --- | --- |

2.2.

Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (1).

| 2.3. | Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas). |
| --- | --- |

2.3.

Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

| 2.4. | Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:






  (1) | O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo. |
| --- | --- | --- |

2.4.

Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:

(1)

O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

| (2) | Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro. |
| --- | --- |

(2)

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

| (3) | Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo. |
| --- | --- |

(3)

Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo.

| (4) | Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return – Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por «;». As linhas de dados só terminam por «;» se o último campo estiver vazio. |
| --- | --- |

(4)

Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return – Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por «;». As linhas de dados só terminam por «;» se o último campo estiver vazio.

| (5) | O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):






  Código | Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| ISO 8859-1 | BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB |
| ISO 8859-2 | CZ, HU, PL, RO, SI e SK |
| ISO 8859-3 | MT |
| ISO 8859-5 | BG |
| ISO 8859-7 | GR e CY |
| ISO 8859-13 | EE, LV e LT |

(5)

O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):

Código

Estado-Membro

ISO 8859-1

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

ISO 8859-2

CZ, HU, PL, RO, SI e SK

ISO 8859-3

MT

ISO 8859-5

BG

ISO 8859-7

GR e CY

ISO 8859-13

EE, LV e LT

| (6) | Campos numéricos:






  (a) | Separador decimal: «.» |
| --- | --- | --- |

(6)

Campos numéricos:

(a)

Separador decimal: «.»

| (b) | O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é facultativo. |
| --- | --- |

(b)

O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é facultativo.

| (c) | Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III). |
| --- | --- |

(c)

Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III).

| (d) | Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares. |
| --- | --- |

(d)

Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares.

| (7) | Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos). |
| --- | --- |

(7)

Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

| (8) | Código orçamental (campo F109): o formato exigido, sem espaços, é «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9). |
| --- | --- |

(8)

Código orçamental (campo F109): o formato exigido, sem espaços, é «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9).

| (9) | Não são autorizadas aspas (« ») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto. |
| --- | --- |

(9)

Não são autorizadas aspas (« ») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

| (10) | Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo. |
| --- | --- |

(10)

Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

| (11) | Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004): | F100;F101;F106;F107;F108;F109 |
| --- | --- | --- |

(11)

Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004):

F100;F101;F106;F107;F108;F109

| | BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001 |
| --- | --- |

BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001

| | BE01;024578;-1000.00;EUR;20030905;050208031502002 |
| --- | --- |

BE01;024578;-1000.00;EUR;20030905;050208031502002

| | BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001 |
| --- | --- |

BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001

| | BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002 |
| --- | --- |

BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002

| | BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se: +0.50 e não +.50) |
| --- | --- |

BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se: +0.50 e não +.50)

| | BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001 |
| --- | --- |

BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001

| | etc. |
| --- | --- |

etc.

| | (outras linhas de dados com os campos na mesma ordem). |
| --- | --- |

(outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

| 2.5. | Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver o «eDAMIS client»). |
| --- | --- |

2.5.

Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver o «eDAMIS client»).

| 2.6. | O programa de transferência de dados («eDAMIS client») inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA. |
| --- | --- |

2.6.

O programa de transferência de dados («eDAMIS client») inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA.

3.   Declaração anual

| 3.1. | O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER (2). |
| --- | --- |

3.1.

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER (2).

| 3.2. | Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):








  (a) | : | F100 | : | código do organismo pagador; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (b) | : | F109 | : | código orçamental; |
| (c) | : | F106 | : | montante expresso no código monetário F107; |
| (d) | : | F107 | : | código monetário. |

3.2.

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

(a)

:

F100

:

código do organismo pagador;

(b)

:

F109

:

código orçamental;

(c)

:

F106

:

montante expresso no código monetário F107;

(d)

:

F107

:

código monetário.

| 3.3. | Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2007): | F100;F109;F106;F107 |
| --- | --- | --- |

3.3.

Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2007):

F100;F109;F106;F107

| | BE01;050205011100014;218483644.90;EUR |
| --- | --- |

BE01;050205011100014;218483644.90;EUR

| | BE01;050212012003012;29721588.82;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212012003012;29721588.82;EUR

| | BE01;050212012000022;26099931.75;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212012000022;26099931.75;EUR

| | BE01;050208031502013;20778423.44;EUR |
| --- | --- |

BE01;050208031502013;20778423.44;EUR

| | BE01;050212052040001;16403776.45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212052040001;16403776.45;EUR

| | BE01;050405011132001;8123456.45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050405011132001;8123456.45;EUR

| | etc (3). |
| --- | --- |

etc (3).

| 3.4. | Os ficheiros de declaração anual devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «ANNUAL_DECLARATION». |
| --- | --- |

3.4.

Os ficheiros de declaração anual devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «ANNUAL_DECLARATION».

4.   Explicação das diferenças

| 4.1. | Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do «quadro dos X», o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro «diferença-explicação» para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro «diferença-explicação» para cada organismo pagador. Esse ou esses ficheiros devem explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e a declaração mensal (T104) ou entre a declaração anual e a declaração trimestral (SFC2007) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do «quadro dos X». |
| --- | --- |

4.1.

Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do «quadro dos X», o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro «diferença-explicação» para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro «diferença-explicação» para cada organismo pagador. Esse ou esses ficheiros devem explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e a declaração mensal (T104) ou entre a declaração anual e a declaração trimestral (SFC2007) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do «quadro dos X».

| 4.2. | Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):








  (a) | : | F100 | : | código do organismo pagador; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (b) | : | F109 | : | código orçamental; |
| (c) | : | Exco | : | código de explicação-conciliação; |
| (d) | : | F106 | : | montante da diferença explicada em EUR. |

4.2.

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

(a)

:

F100

:

código do organismo pagador;

(b)

:

F109

:

código orçamental;

(c)

:

Exco

:

código de explicação-conciliação;

(d)

:

F106

:

montante da diferença explicada em EUR.

| 4.3 | O código de explicação-conciliação deve ser expresso uma só vez por código orçamental (F109) mediante um código de três caracteres, de acordo com a seguinte lista de códigos:






  Código FEAGA | A) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (=MENOS) declaração mensal (T104)] |
| --- | --- | --- | --- |

4.3

O código de explicação-conciliação deve ser expresso uma só vez por código orçamental (F109) mediante um código de três caracteres, de acordo com a seguinte lista de códigos:

Código FEAGA

A)

Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (=MENOS) declaração mensal (T104)]

A01

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro creditados ao FEAGA através da declaração anual)

A02

Erro de arredondamento

A03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

A04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no T104)

A05

Erro de separação (montante indicado no T104 mas não na declaração anual)

A06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

A07

Correcção por pagamento em atraso

A08

Erro de limite máximo (correcção por as despesas terem superado o limite máximo)

A09

Compensação de montante irrecuperável

A10

Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

A11

Correcção por recuperação de dívidas pendentes

A12

Correcção por duplo registo de despesas

A13

Reafectação das despesas por fundo (no plano nacional ou comunitário)

A20

Correcções de conformidade

A21

Ajustamentos dos direitos

A22

Modulação não declarada

A23

Correcções das taxas de câmbio

A99

Outro erro

Código FEADER

| B) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (=MENOS) declaração trimestral (SFC2007)] |
| --- | --- |

B)

Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (=MENOS) declaração trimestral (SFC2007)]

B01

Erro administrativo (montantes pendentes efectivamente recuperados mas ainda não deduzidos nas declarações trimestrais no período de referência e creditados ao FEADER através da declaração anual)

B02

Erro de arredondamento

B03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

B04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não na declaração trimestral)

B05

Erro de separação (montante indicado na declaração trimestral mas não na declaração anual)

B06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

B11

Correcção por recuperação de dívidas pendentes

B12

Correcção por duplo registo de despesas

B13

Reafectação das despesas por fundo (no plano nacional ou comunitário)

B14

Erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada na declaração anual)

B15

Erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada na declaração trimestral)

B16

Diferença devida à taxa de co-financiamento na declaração trimestral

B23

Correcções da taxa de conversão

B99

Outro erro

Código do «quadro dos X»

| C) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente ao (=MENOS) «quadro dos X» (FEAGA e FEADER)] |
| --- | --- |

C)

Tipo de diferença [declaração anual relativamente ao (=MENOS) «quadro dos X» (FEAGA e FEADER)]

C01

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro e creditados ao FEAGA através da declaração anual)

C02

Erro de arredondamento

C03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

C04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no «quadro dos X»)

C05

Erro de separação (montante indicado no «quadro dos X» mas não na declaração anual)

C06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

C07

Correcção por pagamento em atraso na DA

C08

Erro de limite máximo (correcção na DA por as despesas terem superado o limite máximo)

C09

Compensação de montante irrecuperável

C10

Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

C11

Correcção por recuperação de dívidas pendentes

C12

Correcção por duplo registo de despesas

C13

Reafectação das despesas por fundo (no plano nacional ou comunitário)

C14

FEADER: erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada na declaração anual)

C15

FEADER: erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada no «quadro dos X»)

C20

Correcções de conformidade

C21

Ajustamentos dos direitos

C22

Modulação não declarada

C23

Correcções das taxas de câmbio

C24

FEAGA – retenção de 25 % sobre montantes resultantes da condicionalidade (R1782/2003, art. 9.o)

C25

FEAGA – retenção de 20 % sobre montantes recuperados na sequência de irregularidades (R1290/2005, art. 32.o)

C98

Dados do «quadro dos X» não exigidos

C99

Outro erro

| 4.4. | Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2008): | F100;F109;Exco;F106 |
| --- | --- | --- |

4.4.

Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2008):

F100;F109;Exco;F106

| | AT01;050207011401006;A03;+505.90 |
| --- | --- |

AT01;050207011401006;A03;+505.90

| | O montante declarado na declaração anual excede em 505,90 EUR o montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104]. |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual excede em 505,90 EUR o montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

| | AT01;050207011403006;A03;-505.90 |
| --- | --- |

AT01;050207011403006;A03;-505.90

| | O montante declarado na declaração anual é inferior em 505,90 EUR ao montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104]. |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual é inferior em 505,90 EUR ao montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

| | AT01;050302180000004;A01;-125.80 |
| --- | --- |

AT01;050302180000004;A01;-125.80

| | O montante declarado na declaração anual é inferior em 125,80 EUR ao montante declarado nas declarações mensais [quadros 104], devido a correcção por «erros administrativos». |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual é inferior em 125,80 EUR ao montante declarado nas declarações mensais [quadros 104], devido a correcção por «erros administrativos».

| | AT01;050302270000001;C04;+31.05 |
| --- | --- |

AT01;050302270000001;C04;+31.05

| | O montante declarado na declaração anual excede em 31,05 EUR o montante declarado no «quadro dos X» devido a um problema de separação. |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual excede em 31,05 EUR o montante declarado no «quadro dos X» devido a um problema de separação.

| | AT01;050302270000001;C05;-81.00 |
| --- | --- |

AT01;050302270000001;C05;-81.00

| | AT01;050405011321001;B02;+3.04 |
| --- | --- |

AT01;050405011321001;B02;+3.04

| | AT01;050405013211001;C15;+3075.07 |
| --- | --- |

AT01;050405013211001;C15;+3075.07

| | AT01;050405013211001;B02;-0.80 |
| --- | --- |

AT01;050405013211001;B02;-0.80

| | AT01;050405013211001;C14;-688.23 |
| --- | --- |

AT01;050405013211001;C14;-688.23

| | etc. |
| --- | --- |

etc.

| 4.5. | Os ficheiros «diferença-explicação» devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «DIFFERENCE-EXPLANATION». |
| --- | --- |

4.5.

Os ficheiros «diferença-explicação» devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «DIFFERENCE-EXPLANATION».

5.   Documentação (lista de códigos)

| 5.1 | Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar todos os códigos utilizados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/eDAMIS uma lista de códigos em relação a cada organismo pagador. |
| --- | --- |

5.1

Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar todos os códigos utilizados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/eDAMIS uma lista de códigos em relação a cada organismo pagador.

| 5.2 | Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário. |
| --- | --- |

5.2

Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

| 5.3 | O «eDAMIS client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST». |
| --- | --- |

5.3

O «eDAMIS client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST».

6.   Transmissão de dados

O organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.

Se o organismo de coordenação verificar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos dados, a Comissão deve ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorrectas e solicitar-se à Comissão que suprima esses ficheiros. Em seguida, para evitar sobreposições de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos, para substituir integralmente as anteriores informações incorrectas.

---

(1)  Nota: Deve ler-se previamente a «observação preliminar relativa às quantidades» no capítulo 5 do anexo III.

(2)  Ver o artigo 6.o, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

(3)  Os códigos orçamentais, para os quais não é declarada qualquer despesa, não devem ser indicados nos ficheiros de declaração anual.

---

ANEXO III

«MEMORANDO»

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I

Todas as informações marcadas com «X» ou «A» são obrigatórias.

| «X» | = | dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |
| «A» | = | dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento. |
| «D» | = | dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento. |

«X»

=

dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento.

«A»

=

dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento.

«D»

=

dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objecto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito o valor NULO, representado por um ponto-e-vírgula duplo (;;), no ficheiro de dados em formato CSV.

1.   Dados relativos aos pagamentos

Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do FEADER.

1.1.   F100: Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a indicar mediante um código (cf. a lista actualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

1.2.   F101: Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

1.3.   F103: Tipo de pagamento

Formato exigido: a indicar por um código de um carácter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| 0 | Ajuda alimentar |
| 1 | Adiantamento ou pagamento parcial |
| 2 | Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação) |
| 3 | Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções |
| 4 | Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) |
| 5 | Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento |
| 6 | Sem transacções financeiras |

Código

Significado

0

Ajuda alimentar

1

Adiantamento ou pagamento parcial

2

Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação)

3

Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções

4

Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final)

5

Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento

6

Sem transacções financeiras

1.4.   F105: Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

1.5.   F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos

Relativamente ao FEAGA, o campo F105B deve ser utilizado para indicar o montante (negativo) reduzido ou excluído nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1). Esse montante (em euros) negativo resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário de ajudas directas. Corresponde a 100 % da redução aplicada ao pagamento devido ao agricultor, ou seja, sem a retenção de 25 % prevista no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.

Relativamente ao FEADER, o campo deve ser utilizado para indicar o montante (negativo) reduzido ou excluído com base no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (2). Esse montante (em euros) negativo resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário sob os códigos orçamentais FEADER correspondentes.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.6.   F105C: Montante, em euros, não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local

O campo deve ser utilizado para indicar o montante reduzido ou excluído na sequência dos controlos administrativos e/ou no local nos termos da regulamentação pertinente no sector. Esse montante (negativo), resultante dos controlos administrativos e/ou no local, deve ser indicado no campo F105C relativamente a todas as rubricas orçamentais para as quais tenha sido efectuada uma redução ou exclusão. Esse montante (em euros) negativo deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário.

O montante resultante da condicionalidade deve ser indicado no campo F105B e, consequentemente, não deve fazer parte do montante (negativo) a indicar no campo F105C.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.7.   F106: Montante em euros

Montante, em euros, de cada elemento individual do pagamento.

Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do FEADER. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Relativamente ao FEAGA, em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

Relativamente ao FEADER, em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes calculados nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.8.   F106A: Despesas públicas em euros

Qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autarquias locais e regionais ou das Comunidades Europeias e qualquer despesa semelhante.

Em princípio, o somatório desses montantes (F106A) por código orçamental (F109) deve corresponder às despesas públicas certificadas declaradas no quadro do FEADER.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.9.   F107: Unidade monetária

Formato exigido: EUR

1.10.   F108: Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/FEADER.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

1.11.   F109: Código orçamental

Relativamente ao FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em actividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Para a rubrica orçamental 05040501 do FEADER, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com o anexo IV.

Formato EBA exigido, sem espaços: «999999999999999», em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. As posições vazias devem ser preenchidas com zeros (por exemplo, 05020901160 passa a 050209011600000).

1.12.   F110: Período ou campanha de comercialização

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha de comercialização a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

2.   Dados relativos ao beneficiário (requerente)

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem sempre ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados unicamente se for efectuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário.

O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

2.1.   F200: Código de identificação

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente a cada requerente pelo Estado-Membro.

2.2.   F201: Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

2.3.   F202A: Endereço do requerente (rua e número)

2.4.   F202B: Endereço do requerente (código postal internacional)

2.5.   F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

2.6.   F205: Exploração em região desfavorecida

Em caso de apoio a uma exploração numa zona desfavorecida, tal deve ser indicado aqui.

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

2.7.   F207: Região e sub-região do Estado-Membro

Código (NUTS 3) da região e da sub-região da exploração do beneficiário, definido pelas principais actividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído o pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED: https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

2.8.   F220: Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.

O pagamento é efectuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou directamente a esse organismo.

2.9.   F221: Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

2.10.   F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

2.11.   F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3.   Dados relativos à declaração/ao pedido

3.1.   F300: Número da declaração ou do pedido

Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros.

3.2.   F300B: Data do pedido

Data de recepção do pedido pelo organismo pagador (incluindo qualquer serviço ou delegação regional do organismo pagador).

No que respeita aos pagamentos no âmbito dos programas nacionais de apoio ao sector vitivinícola, a data do pedido é a especificada artigo 37.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (3).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.3.   F301: Número do contrato/projecto (se for caso disso)

Para os programas e medidas do FEADER, deve ser atribuído um número de identificação único a cada projecto.

3.4.   F304: Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

3.5.   F305: Número do certificado/da licença

«N» = não, se não for aplicável.

3.6.   F306: Data de emissão do certificado/da licença

Este campo deve ser preenchido no caso de ser indicado um número de certificado/licença no campo F305.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.7.   F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente do indicado no campo F304.

4.   Informações relativas à garantia

4.1.   F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros

No caso de adiantamentos no sector vitivinícola (rubrica orçamental 05020908), deve ser indicado o montante da garantia constituída.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.   Dados relativos aos produtos

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. O mesmo é válido se o adiantamento e o saldo pagos forem lançados em sub-rubricas orçamentais diferentes (adiantamentos e saldos). Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido, devido a incorrecções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal menos (-).

5.1.   F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05040501 do FEADER, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agro-ambiental).

No caso das despesas de desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros (rubrica orçamental 050404000000), deve ser indicado um código de um ou dois caracteres, de acordo com a seguinte lista:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| A | Investimento nas explorações agrícolas |
| B | Instalação de jovens agricultores |
| C | Formação |
| D | Reforma antecipada |
| E | Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais |
| F | Agro-ambiente e bem-estar dos animais |
| G | Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas |
| H | Florestação de terras agrícolas |
| I | Outras medidas florestais |
| J | Melhoramento fundiário |
| K | Emparcelamento |
| L | Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas; instalação de serviços de aconselhamento nas explorações e divulgação agrícola |
| M | Comercialização de produtos agrícolas de qualidade |
| N | Serviços essenciais para a economia e a população rurais |
| O | Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural |
| P | Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou fontes alternativas de rendimento |
| Q | Gestão dos recursos hídricos agrícolas |
| R | Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da agricultura |
| S | Incentivo das actividades de turismo e artesanato |
| T | Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais |
| U | Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados |
| V | Engenharia financeira |
| X | Cumprimento das normas |
| Y | Recurso a serviços de aconselhamento sobre o cumprimento das normas |
| Z | Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos |
| AA | Acções de agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos |
| AB | Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação |
| AC | Agrupamentos de produtores |
| AD | Assistência técnica |
| AE | Pagamentos directos complementares |
| AF | Complementos aos auxílios estatais em Malta |
| AG | Agricultores a tempo inteiro em Malta |
| SA | Financiamento de projectos do SAPARD |

Código

Significado

A

Investimento nas explorações agrícolas

B

Instalação de jovens agricultores

C

Formação

D

Reforma antecipada

E

Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais

F

Agro-ambiente e bem-estar dos animais

G

Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas

H

Florestação de terras agrícolas

I

Outras medidas florestais

J

Melhoramento fundiário

K

Emparcelamento

L

Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas; instalação de serviços de aconselhamento nas explorações e divulgação agrícola

M

Comercialização de produtos agrícolas de qualidade

N

Serviços essenciais para a economia e a população rurais

O

Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural

P

Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou fontes alternativas de rendimento

Q

Gestão dos recursos hídricos agrícolas

R

Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da agricultura

S

Incentivo das actividades de turismo e artesanato

T

Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais

U

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

V

Engenharia financeira

X

Cumprimento das normas

Y

Recurso a serviços de aconselhamento sobre o cumprimento das normas

Z

Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

AA

Acções de agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos

AB

Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação

AC

Agrupamentos de produtores

AD

Assistência técnica

AE

Pagamentos directos complementares

AF

Complementos aos auxílios estatais em Malta

AG

Agricultores a tempo inteiro em Malta

SA

Financiamento de projectos do SAPARD

No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o campo F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, deve indicar-se em F500 o código da mercadoria (em princípio, o código NC declarado na casa 33 da DAU, com 8 dígitos), para as mercadorias não incluídas no anexo I, ou o código do produto, para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

5.2.   F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

No que diz respeito ao sector vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros sectores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.3.   F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.4.   F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (Desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.5.   F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Superfície que serve de base ao pagamento.

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (Desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.6.   F509A: Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície constatada. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.7.   F510: Regulamento CE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

5.8.   F511: Taxa de ajuda FEAGA (EUR) por unidade de medida

O campo F511 deve ser utilizado se forem indicados dados num dos campos quantitativos F502, F508B e F800 exigidos. A taxa de ajuda deve ser expressa na mesma unidade de medida que a quantidade indicada.

Formato exigido: 9 ... 9.999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

O uso de seis casas decimais pode afigurar-se estranho, mas certos regulamentos, como o Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho (4), fixam o prémio até à quinta casa decimal, mesmo quando a unidade é o EUR. Para cobrir todas as possibilidades, o número de casas decimais é aumentado para seis.

5.9.   F531: Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.10.   F532: Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.11.   F533: Zona vitícola

Zona vitícola, como definida no apêndice ao anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5).

Formato exigido: a indicar mediante um dos seguintes códigos: A, B, CI, CII, CIIIA ou CIIIB.

6.   Dados relativos à inspecção

A Comissão tem necessidade de saber quantas inspecções foram realizadas e quantas situações conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, deve ser comunicado um pagamento igual a zero e indicada a data da decisão no campo F108.

6.1.   F600: Inspecções no local

Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos pertinentes (6). Esses controlos incluem a visita efectiva à exploração (códigos «F» ou «C») e/ou os controlos por teledetecção (código «T»), bem como os controlos físicos das mercadorias por amostragem (código «G»), os controlos de substituição (código «S») e os controlos de substituição específicos (código «U») relativos às restituições à exportação.

O campo F601 só deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»).

O campo F602 deve ser preenchido se o campo F600 indicar um controlo no local («F», «C», «T», «G», «S» ou «U»).

O campo F602B só deve ser preenchido se o cálculo da imposição suplementar devida tiver sido revisto.

Em caso de múltiplas visitas relativas à mesma medida e ao mesmo produtor, efectuar um único registo. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspecção devem indicar o código adequado (ver abaixo) no campo F600.

Os controlos administrativos, na acepção dos regulamentos supramencionados (ver a nota de rodapé), não devem ser indicados no campo F600. No entanto, os pedidos que tenham sido objecto de sanções são indicados no campo F105 (código «Y») e os montantes reduzidos ou excluídos são indicados no campo F105C (montante negativo), independentemente de, na sua origem, estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

Formato exigido: «N» = ausência de inspecção, «F» = inspecção na exploração, «C» = controlo da condicionalidade, «T» = inspecção por teledetecção, «G» = controlo no local de mercadorias, «S» = controlo de substituição e «U» = controlo de substituição específico.

Em caso de combinação de inspecção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou de inspecção por teledetecção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «FT», «CT», «CF» ou «FTC».

Em caso de combinação de controlos das restituições à exportação, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «GS», «GSU», «GU» ou «SU».

6.2.   F601: Data da inspecção

Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»). Em caso de controlo por teledetecção, não é necessário indicar a data da inspecção.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

6.3.   F602: Redução do pedido

Indicar se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspecção. Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção no local.

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

6.4.   F603: Motivo da redução

Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido quando um pedido tenha sido objecto de redução em consequência de uma inspecção no local.

Formato exigido: a indicar por um código; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

7.   Dados relativos aos direitos de pagamento

Observação preliminar:

A Comissão precisa de conhecer o montante total de cada tipo de direito definido no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

A Comissão necessita ainda de obter informações financeiras sobre os montantes que não tenham sido pagos na sequência de controlos administrativos ou no local (controlos SIGC).

7.1.   F700: Montante, em euros, do direito de pagamento

Montante, em euros, do direito de pagamento, ou seja, montante total a pagar, depois dos controlos SIGC, em relação aos direitos de pagamento definidos no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.2.   F702: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

No caso de direitos de pagamento baseados na superfície, indicar a superfície que serve de base ao pagamento.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

Se o pagamento for constituído por direitos normais e direitos sujeitos a condições especiais, inserir, consoante o caso, as informações previstas nos pontos A) e B). Se algum desses pontos não for aplicável, deve ser inscrito o valor NULO no ponto em causa.

Os direitos de pagamento adiante referidos são os mencionados no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

7.3.   A) Direitos de pagamento baseados na superfície (direitos normais)

7.4.   F703: Montante, em euros, do direito de pagamento

Montante total, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.5.   F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda. No caso dos direitos de pagamento baseados na superfície, trata-se da superfície «activada», ou seja, a superfície máxima que pode ser objecto de pagamento [ver também o artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (7)].

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.6.   F703B: Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.7.   F703C: Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.8.   B) Direitos de pagamento sujeitos a condições especiais

7.9.   F707: Montante, em euros, do direito de pagamento

Montante total, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.10.   F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência

Este número representa a actividade agrícola exercida no período de referência, expressa em CN, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.11.   F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas

Indicar neste campo o número exacto de CN declaradas para o ano civil em causa [artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009].

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.12.   F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado

Número de CN determinado na sequência de controlos administrativos ou no local, destinados a verificar a observância do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

8.   Dados complementares relativos às restituições à exportação

8.1.   F800: Quantidade/peso líquido

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Indicar o peso ou quantidade na unidade de medida.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) abranger mais do que um ingrediente elegível para financiamento (F804), devem ser criados diversos registos, com os montantes (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

Formato exigido: + 99 ... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

8.2.   F800B: Unidade de medida do campo F800

Formato exigido: a indicar por um código de um carácter, de acordo com o seguinte quadro:

| Código | Sentido |
| --- | --- |
| K | Quilograma |
| L | Litro |
| P | Unidade |

Código

Sentido

K

Quilograma

L

Litro

P

Unidade

8.3.   F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

Quanto mais pormenorizado for o número de pedido indicado, mais importante será esta informação. Por exemplo, o aditamento de uma extensão (como a indicação do número de ingrediente) ao número do pedido permitirá identificar os dados das restituições à exportação com maior precisão.

8.4.   F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA (8)] de trânsito, que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «EE1000EE».

8.5.   F802B: Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais foram pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA (9)] de trânsito, que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito dos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «GB000392».

8.6.   F804: Código da restituição à exportação

Produtos agrícolas não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): código(s) NC do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Ver também a nota explicativa do campo F800, para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituições.

8.7.   F805: Código de destino

Formato exigido: «XX», em que X representa uma letra entre A e Z [códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Ver o Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (10), de 15 de Outubro de 2001, e subsequentes actualizações].

Para efeitos de harmonização, os Estados-Membros devem utilizar igualmente a categoria «diversos» (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Antes de enviarem os dados à Comissão, os Estados-Membros devem, portanto, converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a incluí-los nas categorias mais vastas daquela nomenclatura.

8.8.   F808: Data da prefixação

Data da fixação da taxa de restituição, em caso de prefixação.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.9.   F809: Último dia de validade (prefixação)

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.10.   F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

Procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (11) ou procedimento análogo para outros sectores. A Comissão necessita da referência do concurso.

8.11.   F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Sector da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar os campos F816 e F816B); na ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o campo F814).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.12.   F816: Data da aceitação da declaração de exportação

Data na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (12).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.13.   F816B: Data da exportação do território comunitário

Data de exportação indicada na declaração de exportação ou no documento T5. Ver igualmente o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

9.   (Não utilizado)

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(2)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(3)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

(4)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(6)  Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão [desenvolvimento rural].

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho [regimes de apoio directo].

Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão [regimes de apoio directo].

Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão [frutos de casca rija].

Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão [uvas secas].

Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão [restituições à exportação].

Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão [fundo de reestruturação do açúcar].

(7)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

(8)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds/csrdhome_pt.htm

(9)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds/csrdhome_pt.htm

(10)  JO L 273 de 16.10.2001, p. 6.

(11)  JO L 147 de 30.06.1995, p. 7.

(12)  JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.

---

ANEXO IV

Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)

INTRODUÇÃO

A nomenclatura orçamental define apenas uma rubrica orçamental para o FEADER: «05040501».

Uma vez que os códigos orçamentais podem comportar 15 algarismos, os restantes sete podem ser utilizados para identificar os programas e medidas. Tal permitirá conciliar os dados de diversas fontes sobre o exercício financeiro, o organismo pagador, as medidas e os programas.

1.   ESTRUTURA DOS CÓDIGOS ORÇAMENTAIS

Os códigos orçamentais devem ter a seguinte estrutura:

| — | Os primeiros oito algarismos são constantes: «05040501». |
| --- | --- |

—

Os primeiros oito algarismos são constantes: «05040501».

| — | Os três algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa. |
| --- | --- |

—

Os três algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa.

| — | O algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam à medida que aumenta a taxa de co-financiamento):






  1 | região de não-convergência |
| --- | --- | --- |
| 2 | região de convergência |
| 3 | região ultraperiférica |
| 4 | modulação facultativa |
| 5 | contribuição adicional (Portugal) |
| 6 | fundos suplementares a título do artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho - região de não-convergência |
| 7 | fundos suplementares a título do artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho - região de convergência |

—

O algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam à medida que aumenta a taxa de co-financiamento):

1

região de não-convergência

2

região de convergência

3

região ultraperiférica

4

modulação facultativa

5

contribuição adicional (Portugal)

6

fundos suplementares a título do artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho - região de não-convergência

7

fundos suplementares a título do artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho - região de convergência

| — | O algarismo seguinte indica um programa operacional (0) ou um programa em rede (1). |
| --- | --- |

—

O algarismo seguinte indica um programa operacional (0) ou um programa em rede (1).

| — | Os 2 últimos algarismos indicam o número do programa: são permitidos algarismos entre «01» e «99». |
| --- | --- |

—

Os 2 últimos algarismos indicam o número do programa: são permitidos algarismos entre «01» e «99».

2.   EXEMPLO

F109 = «050405011132001» significa: rubrica orçamental «05040501» (FEADER), medida «113» (Reforma antecipada), região de convergência («2»), programa operacional («0») e programa número «01».

3.   LISTA DAS MEDIDAS DO FEADER

EIXO 1.   AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS SECTORES AGRÍCOLA E FLORESTAL

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 111 | Acções de formação profissional e informação |
| 112 | Instalação de jovens agricultores |
| 113 | Reforma antecipada |
| 114 | Utilização de serviços de aconselhamento |
| 115 | Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento |
| 121 | Modernização de explorações agrícolas |
| 122 | Melhoria do valor económico das florestas |
| 123 | Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais |
| 124 | Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos sectores agrícola e alimentar e florestal |
| 125 | Infra-estruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura |
| 126 | Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados |
| 131 | Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária |
| 132 | Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos |
| 133 | Actividades de informação e de promoção |
| 141 | Agricultura de semi-subsistência |
| 142 | Agrupamentos de produtores |
| 143 | Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia |
| 144 | Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado |

Código

Medida

111

Acções de formação profissional e informação

112

Instalação de jovens agricultores

113

Reforma antecipada

114

Utilização de serviços de aconselhamento

115

Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento

121

Modernização de explorações agrícolas

122

Melhoria do valor económico das florestas

123

Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

124

Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos sectores agrícola e alimentar e florestal

125

Infra-estruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura

126

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

131

Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária

132

Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

133

Actividades de informação e de promoção

141

Agricultura de semi-subsistência

142

Agrupamentos de produtores

143

Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia

144

Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado

EIXO 2.   MELHORIA DO AMBIENTE E DO ESPAÇO RURAL ATRAVÉS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 211 | Pagamentos aos agricultores das zonas de montanha como contrapartida pelas desvantagens naturais |
| 212 | Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha |
| 213 | Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (DQA) |
| 214 | Pagamentos agroambientais |
| 215 | Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais |
| 216 | Investimentos não-produtivos |
| 221 | Primeira florestação de terras agrícolas |
| 222 | Primeira implantação de sistemas agroflorestais em terras agrícolas |
| 223 | Primeira florestação de terras não agrícolas |
| 224 | Pagamentos Natura 2000 |
| 225 | Pagamentos silvoambientais |
| 226 | Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção |
| 227 | Investimentos não produtivos |

Código

Medida

211

Pagamentos aos agricultores das zonas de montanha como contrapartida pelas desvantagens naturais

212

Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha

213

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (DQA)

214

Pagamentos agroambientais

215

Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais

216

Investimentos não-produtivos

221

Primeira florestação de terras agrícolas

222

Primeira implantação de sistemas agroflorestais em terras agrícolas

223

Primeira florestação de terras não agrícolas

224

Pagamentos Natura 2000

225

Pagamentos silvoambientais

226

Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção

227

Investimentos não produtivos

EIXO 3.   PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS RURAIS E DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 311 | Diversificação para actividades não agrícolas |
| 312 | Criação e desenvolvimento de empresas |
| 313 | Incentivo a actividades turísticas |
| 321 | Serviços básicos para a economia e a população rural |
| 322 | Renovação e desenvolvimento das aldeias |
| 323 | Conservação e valorização do património rural |
| 331 | Formação e informação |
| 341 | Aquisição de competências, animação e execução de estratégias de desenvolvimento local |

Código

Medida

311

Diversificação para actividades não agrícolas

312

Criação e desenvolvimento de empresas

313

Incentivo a actividades turísticas

321

Serviços básicos para a economia e a população rural

322

Renovação e desenvolvimento das aldeias

323

Conservação e valorização do património rural

331

Formação e informação

341

Aquisição de competências, animação e execução de estratégias de desenvolvimento local

EIXO 4.   LEADER

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 411 | Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Competitividade |
| 412 | Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Ambiente/Ordenamento do território |
| 413 | Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Qualidade de vida/Diversificação |
| 421 | Execução de projectos de cooperação |
| 431 | Funcionamento do grupo de acção local, aquisição de competências e animação do território, nos termos do artigo 59.o |

Código

Medida

411

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Competitividade

412

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Ambiente/Ordenamento do território

413

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Qualidade de vida/Diversificação

421

Execução de projectos de cooperação

431

Funcionamento do grupo de acção local, aquisição de competências e animação do território, nos termos do artigo 59.o

5   Assistência técnica

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 511 | Assistência técnica |

Código

Medida

511

Assistência técnica

6   Pagamentos directos complementares na Bulgária e na Roménia

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 611 | Pagamentos directos complementares |

Código

Medida

611

Pagamentos directos complementares

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| 21.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/44 |
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21.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/44

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REGULAMENTO (UE) N.o 826/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2010

que derroga do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita à compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e j), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (2), o FEAGA financia as despesas relativas às operações materiais referidas no anexo V desse regulamento, com base em montantes forfetários, desde que as despesas correspondentes não tenham sido fixadas pela legislação agrícola sectorial aplicável. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (2), o FEAGA financia as despesas relativas às operações materiais referidas no anexo V desse regulamento, com base em montantes forfetários, desde que as despesas correspondentes não tenham sido fixadas pela legislação agrícola sectorial aplicável.

| (2) | Os montantes forfetários fixados e notificados aos Estados-Membros para 2010 foram calculados com base nas regras aplicáveis antes de 1 de Março de 2010. Nessa data, passaram a ser aplicáveis ao sector do leite e dos produtos lácteos as regras relativas à compra e venda de produtos no âmbito do regime de intervenção estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), incluindo os custos a suportar pelos organismos de intervenção e pelos operadores. |
| --- | --- |

(2)

Os montantes forfetários fixados e notificados aos Estados-Membros para 2010 foram calculados com base nas regras aplicáveis antes de 1 de Março de 2010. Nessa data, passaram a ser aplicáveis ao sector do leite e dos produtos lácteos as regras relativas à compra e venda de produtos no âmbito do regime de intervenção estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), incluindo os custos a suportar pelos organismos de intervenção e pelos operadores.

| (3) | Para atender a essa situação, no tocante às vendas, o Regulamento (UE) n.o 569/2010 da Comissão (4) estabeleceu uma derrogação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita a determinadas regras relativas às vendas por concurso de manteiga e leite em pó desnatado cujas propostas fossem apresentadas até 21 de Setembro de 2010 às 11h00 (hora de Bruxelas). |
| --- | --- |

(3)

Para atender a essa situação, no tocante às vendas, o Regulamento (UE) n.o 569/2010 da Comissão (4) estabeleceu uma derrogação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita a determinadas regras relativas às vendas por concurso de manteiga e leite em pó desnatado cujas propostas fossem apresentadas até 21 de Setembro de 2010 às 11h00 (hora de Bruxelas).

| (4) | Para garantir que o cálculo dos montantes forfetários se processa de um modo harmonizado, há que proporcionar aos Estados-Membros o tempo necessário para determinarem os custos das cargas e descargas e os comunicarem à Comissão. Além disso, há que reexaminar e ultimar a aplicação uniforme das regras relativas aos custos a suportar pelos organismos de intervenção e pelos operadores na compra e na venda de manteiga e leite em pó desnatado no âmbito do regime de intervenção. Devido aos prazos a respeitar e às exigências processuais, esses elementos adicionais não estarão disponíveis a tempo de serem tidos em conta na decisão de fixação dos montantes forfetários para o exercício contabilístico de 2011. Deve, portanto, derrogar-se do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 até ao final do exercício contabilístico de 2011. |
| --- | --- |

(4)

Para garantir que o cálculo dos montantes forfetários se processa de um modo harmonizado, há que proporcionar aos Estados-Membros o tempo necessário para determinarem os custos das cargas e descargas e os comunicarem à Comissão. Além disso, há que reexaminar e ultimar a aplicação uniforme das regras relativas aos custos a suportar pelos organismos de intervenção e pelos operadores na compra e na venda de manteiga e leite em pó desnatado no âmbito do regime de intervenção. Devido aos prazos a respeitar e às exigências processuais, esses elementos adicionais não estarão disponíveis a tempo de serem tidos em conta na decisão de fixação dos montantes forfetários para o exercício contabilístico de 2011. Deve, portanto, derrogar-se do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 até ao final do exercício contabilístico de 2011.

| (5) | Para agir rapidamente e aplicar a derrogação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 sem interrupções até ao final do exercício contabilístico de 2011, o presente regulamento deve entrar em vigor na data de publicação. |
| --- | --- |

(5)

Para agir rapidamente e aplicar a derrogação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 sem interrupções até ao final do exercício contabilístico de 2011, o presente regulamento deve entrar em vigor na data de publicação.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação do artigo 28.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, as despesas de descarga da manteiga ou do leite em pó desnatado no cais de carga do local de armazenagem ficam a cargo do organismo pagador.

2.   Em derrogação do artigo 42.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, o preço em euros é proposto para o produto entregue em paletes no cais de carga do local de armazenagem ou, se for caso disso, entregue em paletes carregadas no meio de transporte, se se tratar de um camião ou de um vagão ferroviário.

3.   Em derrogação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, o produto é colocado à disposição dos operadores em paletes no cais de carga do local de armazenagem ou, se for caso disso, em paletes carregadas no meio de transporte, se se tratar de um camião ou de um vagão ferroviário.

4.   Em derrogação do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, os custos correspondentes, consoante o caso, à movimentação dos produtos até ao cais de carga ou até ao interior do meio de transporte ficam a cargo do organismo pagador e os eventuais custos de estiva e de remoção das paletes ficam a cargo do comprador.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o são aplicáveis aos concursos específicos relativos a manteiga e leite em pó desnatado abertos em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 cujas propostas sejam apresentadas no período com início em 21 de Setembro de 2010 às 11h00 (hora de Bruxelas) e termo em 20 de Setembro de 2011 às 11h00 (hora de Bruxelas).

O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 35.

2

(3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 163 de 30.6.2010, p. 32.

4

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| 21.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/46 |
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21.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/46

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REGULAMENTO (UE) N.o 827/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 93,7 |
| MK | 63,2 |
| TR | 64,0 |
| XS | 58,9 |
| ZZ | 70,0 |
| 0707 00 05 | MK | 57,0 |
| TR | 139,0 |
| ZZ | 98,0 |
| 0709 90 70 | TR | 121,0 |
| ZZ | 121,0 |
| 0805 50 10 | AR | 128,4 |
| CL | 142,8 |
| IL | 126,1 |
| TR | 135,6 |
| UY | 138,1 |
| ZA | 114,0 |
| ZZ | 130,8 |
| 0806 10 10 | EG | 75,0 |
| TR | 124,1 |
| US | 185,0 |
| ZZ | 128,0 |
| 0808 10 80 | AR | 60,4 |
| BR | 74,7 |
| CL | 126,5 |
| CN | 55,0 |
| NZ | 107,5 |
| US | 124,5 |
| ZA | 86,3 |
| ZZ | 90,7 |
| 0808 20 50 | AR | 157,0 |
| CN | 84,3 |
| ZA | 106,2 |
| ZZ | 115,8 |
| 0809 30 | TR | 143,0 |
| ZZ | 143,0 |
| 0809 40 05 | BA | 59,1 |
| IL | 178,5 |
| ZZ | 118,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

93,7

MK

63,2

TR

64,0

XS

58,9

ZZ

70,0

0707 00 05

MK

57,0

TR

139,0

ZZ

98,0

0709 90 70

TR

121,0

ZZ

121,0

0805 50 10

AR

128,4

CL

142,8

IL

126,1

TR

135,6

UY

138,1

ZA

114,0

ZZ

130,8

0806 10 10

EG

75,0

TR

124,1

US

185,0

ZZ

128,0

0808 10 80

AR

60,4

BR

74,7

CL

126,5

CN

55,0

NZ

107,5

US

124,5

ZA

86,3

ZZ

90,7

0808 20 50

AR

157,0

CN

84,3

ZA

106,2

ZZ

115,8

0809 30

TR

143,0

ZZ

143,0

0809 40 05

BA

59,1

IL

178,5

ZZ

118,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 21.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/48 |
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21.9.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 247/48

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REGULAMENTO (UE) N.o 828/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2010

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2010 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Setembro de 2010 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Setembro de 2010 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Setembro de 2010 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 75,767209 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.

3

---

| 21.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/49 |
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21.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/49

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REGULAMENTO (UE) N.o 829/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2010

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2010 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2010 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2010 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2010 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2010-31.12.2010
  (%) |
| --- | --- | --- |
| P1 | 09.4067 | 2,100854 |
| P3 | 09.4069 | 0,589982 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2010-31.12.2010

(%)

P1

09.4067

2,100854

P3

09.4069

0,589982

---

| 21.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/51 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/51

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REGULAMENTO (UE) N.o 830/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2010

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Setembro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2010 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2010 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2010 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2010 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2010-31.12.2010
  (%) |
| --- | --- | --- |
| E2 | 09.4401 | 25,714205 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2010-31.12.2010

(%)

E2

09.4401

25,714205

---

| 21.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/53 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/53

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REGULAMENTO (UE) N.o 831/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2010

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2010, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Setembro de 2010 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2010 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2010-31.12.2010
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4410 | 0,376287 |
| 3 | 09.4412 | 0,453791 |
| 4 | 09.4420 | 0,653701 |
| 6 | 09.4422 | 0,676375 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2010-31.12.2010

(%)

1

09.4410

0,376287

3

09.4412

0,453791

4

09.4420

0,653701

6

09.4422

0,676375

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DECISÕES

| 21.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/55 |
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21.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/55

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2010

relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne

[notificada com o número C(2010) 3301]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(2010/561/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

I.   MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

| (1) | Por carta de 21 de Novembro de 2007, o Reino da Dinamarca (doravante «Dinamarca») notificou à Comissão, nos termos do artigo 95.o n.o 4, do Tratado CE (actual artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE), as suas disposições nacionais relativas à adição de nitritos a certos produtos à base de carne, previstas no regulamento n.o 22 de 11 de Janeiro de 2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e na lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten») (1). A Dinamarca considerava necessário manter estas disposições e, consequentemente, não transpor para o direito interno, no que respeita à utilização de nitritos nos produtos à base de carne, a Directiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (2). |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 21 de Novembro de 2007, o Reino da Dinamarca (doravante «Dinamarca») notificou à Comissão, nos termos do artigo 95.o n.o 4, do Tratado CE (actual artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE), as suas disposições nacionais relativas à adição de nitritos a certos produtos à base de carne, previstas no regulamento n.o 22 de 11 de Janeiro de 2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e na lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten») (1). A Dinamarca considerava necessário manter estas disposições e, consequentemente, não transpor para o direito interno, no que respeita à utilização de nitritos nos produtos à base de carne, a Directiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (2).

| (2) | As referidas disposições nacionais foram aprovadas, até 23 de Maio de 2010, pela Decisão 2008/448/CE da Comissão (3), enquanto se aguardava a demonstração pelas autoridades dinamarquesas – mediante nova notificação – de que a aplicação dos teores fixados na Directiva 2006/52/CE não garantiria o nível de protecção necessário e conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana. |
| --- | --- |

(2)

As referidas disposições nacionais foram aprovadas, até 23 de Maio de 2010, pela Decisão 2008/448/CE da Comissão (3), enquanto se aguardava a demonstração pelas autoridades dinamarquesas – mediante nova notificação – de que a aplicação dos teores fixados na Directiva 2006/52/CE não garantiria o nível de protecção necessário e conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana.

| (3) | Assim, por carta de 20 de Novembro de 2009, recebida pela Comissão em 26 de Novembro de 2009, a Dinamarca notificou a Comissão da sua intenção de continuar a não transpor para o direito interno a Directiva 2006/52/CE no que respeita à utilização de nitritos nos produtos à base de carne e de manter em vigor a sua legislação nacional aplicável nesta matéria, ou seja, o regulamento n.o 22 de 11 de Janeiro de 2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e a lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»). Em apoio desta notificação, a Dinamarca apresentou informações adicionais que incluem dados sobre o consumo de produtos à base de carne, as importações de produtos à base de carne e a análise dos nitritos nos produtos à base de carne no mercado dinamarquês. |
| --- | --- |

(3)

Assim, por carta de 20 de Novembro de 2009, recebida pela Comissão em 26 de Novembro de 2009, a Dinamarca notificou a Comissão da sua intenção de continuar a não transpor para o direito interno a Directiva 2006/52/CE no que respeita à utilização de nitritos nos produtos à base de carne e de manter em vigor a sua legislação nacional aplicável nesta matéria, ou seja, o regulamento n.o 22 de 11 de Janeiro de 2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e a lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»). Em apoio desta notificação, a Dinamarca apresentou informações adicionais que incluem dados sobre o consumo de produtos à base de carne, as importações de produtos à base de carne e a análise dos nitritos nos produtos à base de carne no mercado dinamarquês.

1.   LEGISLAÇÃO DA UNIÃO

1.1.   ARTIGO 114.o, N.OS 4 E 6, DO ARTIGO DO TFUE

| (4) | O artigo 114.o, n.o 4, do TFUE determina que «se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção». |
| --- | --- |

(4)

O artigo 114.o, n.o 4, do TFUE determina que «se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção».

| (5) | De acordo com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão aprova ou rejeita, no prazo de seis meses a contar da data das notificações, as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão aprova ou rejeita, no prazo de seis meses a contar da data das notificações, as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

1.2.   DIRECTIVA 2006/52/CE

| (6) | De acordo com os princípios gerais do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (4), um aditivo alimentar só pode ser aprovado se existir uma necessidade tecnológica suficiente, se for aceitável do ponto de vista da saúde e se a sua utilização não induzir o consumidor em erro. Este regulamento revogou, com efeitos a 20 de Janeiro de 2010, a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana (5), que estabelecia os mesmos princípios gerais. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com os princípios gerais do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (4), um aditivo alimentar só pode ser aprovado se existir uma necessidade tecnológica suficiente, se for aceitável do ponto de vista da saúde e se a sua utilização não induzir o consumidor em erro. Este regulamento revogou, com efeitos a 20 de Janeiro de 2010, a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana (5), que estabelecia os mesmos princípios gerais.

| (7) | Os nitritos são utilizados na carne e nos produtos à base de carne há várias décadas, nomeadamente para garantir, em conjunto com outros factores, a conservação e a segurança microbiológica destes produtos, em especial os produtos à base de carne curados, uma vez que inibem, designadamente, a multiplicação de Clostridium botulinum, a bactéria responsável pelo botulismo, potencialmente mortal. Ao mesmo tempo, sabe-se que a presença de nitritos nos produtos à base de carne pode dar origem à formação de nitrosaminas, cujo efeito cancerígeno é conhecido. A legislação neste domínio deve, por conseguinte, assegurar um equilíbrio entre o risco de formação de nitrosaminas, resultante da presença de nitritos nos produtos à base de carne, e os efeitos protectores dos nitritos contra a multiplicação de bactérias, em especial a bactéria responsável pelo botulismo. |
| --- | --- |

(7)

Os nitritos são utilizados na carne e nos produtos à base de carne há várias décadas, nomeadamente para garantir, em conjunto com outros factores, a conservação e a segurança microbiológica destes produtos, em especial os produtos à base de carne curados, uma vez que inibem, designadamente, a multiplicação de Clostridium botulinum, a bactéria responsável pelo botulismo, potencialmente mortal. Ao mesmo tempo, sabe-se que a presença de nitritos nos produtos à base de carne pode dar origem à formação de nitrosaminas, cujo efeito cancerígeno é conhecido. A legislação neste domínio deve, por conseguinte, assegurar um equilíbrio entre o risco de formação de nitrosaminas, resultante da presença de nitritos nos produtos à base de carne, e os efeitos protectores dos nitritos contra a multiplicação de bactérias, em especial a bactéria responsável pelo botulismo.

| (8) | Nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a Directiva n.o 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (6) é revogada com efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2010, à excepção de algumas das suas disposições, entre as quais os anexos I a VI, que continuam a aplicar-se. Na sua redacção inicial, a Directiva 95/2/CE estabelecia teores máximos residuais de nitritos e nitratos em diversos produtos à base de carne, bem como «quantidades adicionadas» indicativas. O ponto 3, alínea c), do anexo I da Directiva 2006/52/CE altera a parte C do anexo III da Directiva 95/2/CE no que respeita ao E 249 (nitrito de potássio) e ao E 250 (nitrito de sódio). |
| --- | --- |

(8)

Nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a Directiva n.o 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (6) é revogada com efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2010, à excepção de algumas das suas disposições, entre as quais os anexos I a VI, que continuam a aplicar-se. Na sua redacção inicial, a Directiva 95/2/CE estabelecia teores máximos residuais de nitritos e nitratos em diversos produtos à base de carne, bem como «quantidades adicionadas» indicativas. O ponto 3, alínea c), do anexo I da Directiva 2006/52/CE altera a parte C do anexo III da Directiva 95/2/CE no que respeita ao E 249 (nitrito de potássio) e ao E 250 (nitrito de sódio).

| (9) | Em contrapartida, como regra geral, a Directiva 2006/52/CE estabelece para o nitrito de potássio (E 249) e o nitrito de sódio (E 250) teores máximos que podem ser adicionados durante o fabrico. Esses teores máximos são fixados em 150 mg/kg para a maior parte dos produtos à base de carne em geral e em 100 mg/kg para os produtos à base de carne esterilizados. Para um certo número de produtos à base de carne curados específicos, fabricados tradicionalmente em determinados Estados-Membros, o teor máximo é fixado em 180 mg/kg. |
| --- | --- |

(9)

Em contrapartida, como regra geral, a Directiva 2006/52/CE estabelece para o nitrito de potássio (E 249) e o nitrito de sódio (E 250) teores máximos que podem ser adicionados durante o fabrico. Esses teores máximos são fixados em 150 mg/kg para a maior parte dos produtos à base de carne em geral e em 100 mg/kg para os produtos à base de carne esterilizados. Para um certo número de produtos à base de carne curados específicos, fabricados tradicionalmente em determinados Estados-Membros, o teor máximo é fixado em 180 mg/kg.

| (10) | Esta abordagem segue os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) de 1990 (7) e 1995 (8), bem como o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) de 26 de Novembro de 2003 (9), no qual se conclui que é o teor adicionado de nitritos, e não o respectivo teor residual, que contribui para a actividade inibidora da C. botulinum e se recomenda substituir «quantidades adicionadas» indicativas por «teores adicionados máximos». É igualmente tomado em conta o acórdão do Tribunal no processo C-3/00, Dinamarca/Comissão, relativo a um anterior pedido da Dinamarca apresentado ao abrigo do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE (actual artigo 114.o, n.o 4, do TFUE), no qual o Tribunal entendeu que, ao rejeitar o pedido da Dinamarca sobre a utilização de nitritos nos produtos à base de carne, a Comissão não teve suficientemente em conta os pareceres do CCAH de 1990 e 1995, que põem em causa a adequação dos teores de nitritos autorizados pela Directiva 95/2/CE (10). |
| --- | --- |

(10)

Esta abordagem segue os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) de 1990 (7) e 1995 (8), bem como o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) de 26 de Novembro de 2003 (9), no qual se conclui que é o teor adicionado de nitritos, e não o respectivo teor residual, que contribui para a actividade inibidora da C. botulinum e se recomenda substituir «quantidades adicionadas» indicativas por «teores adicionados máximos». É igualmente tomado em conta o acórdão do Tribunal no processo C-3/00, Dinamarca/Comissão, relativo a um anterior pedido da Dinamarca apresentado ao abrigo do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE (actual artigo 114.o, n.o 4, do TFUE), no qual o Tribunal entendeu que, ao rejeitar o pedido da Dinamarca sobre a utilização de nitritos nos produtos à base de carne, a Comissão não teve suficientemente em conta os pareceres do CCAH de 1990 e 1995, que põem em causa a adequação dos teores de nitritos autorizados pela Directiva 95/2/CE (10).

| (11) | Em derrogação à regra geral, a Directiva 2006/52/CE estabelece teores máximos de resíduos para certos produtos à base de carne curados tradicionais especificados, que são fabricados com métodos de produção tradicionais. Estão previstos teores máximos de resíduos de 50 mg/kg, 100 mg/kg e 175 mg/kg, aplicáveis a diferentes grupos destes produtos, por exemplo: 175 mg/kg para o Wiltshire bacon, o dry cured bacon e produtos similares e 100 mg/kg para o Wiltshire ham e produtos similares. Em relação a estes produtos foram estabelecidos teores máximos de resíduos, visto que não é possível controlar o teor adicionado de sais de cura absorvido pela carne, dada a natureza do processo de fabrico. O processo de produção destes produtos específicos é descrito na directiva, a fim de permitir a identificação dos «produtos similares» e de modo a estabelecer claramente quais são os produtos abrangidos pelos vários teores máximos fixados. No quadro infra são indicados os teores máximos estabelecidos pela Directiva 2006/52/CE.









  N.o E | Designação | Géneros alimentícios | Teor máximo que pode ser adicionado durante o fabrico
  (expresso em NaNO3) | Teor máximo de resíduos
  (expresso em NaNO3) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E 249 | Nitrito de potássio (11) | Produtos à base de carne | 150 mg/kg | |
| E 250 | Nitrito de sódio (11) | Produtos à base de carne esterilizados (Fo > 3,00) (12) | 100 mg/kg | |
| Produtos tradicionais à base de carne curados por imersão (1): |
| | | Wiltshire bacon (1.1);
  Entremeada, entrecosto, chispe, orelheira e cabeça (salgados)
  Toucinho fumado (1.2);
  e produtos similares | | 175 mg/kg |
| | | Wiltshire ham (1.1);
  e produtos similares | | 100 mg/kg |
| | | Rohschinken, nassgepökelt (1.6);
  e produtos similares | | 50 mg/kg |
| | | Cured tongue (1.3) | | 50 mg/kg |
| Produtos tradicionais à base de carne curados a seco (2): |
| | | Dry cured bacon (2.1);
  e produtos similares | | 175 mg/kg |
| | | Dry cured ham (2.1);

  Jamón curado, paleta curada, lomo embuchado y cecina (2.2);
  Presunto, presunto da pá e paio do lombo (2.3);
  e produtos similares | | 100 mg/kg |
| | | Rohschinken, trockengepökelt (2.5);
  e produtos similares | | 50 mg/kg |
| Outros produtos à base de carne curados tradicionalmente (3): |
| | | Vysočina


  Selský salám


  Turistický trvanlivý salám


  Poličan


  Herkules


  Lovecký salám


  Dunajská klobása


  Paprikáš (3.5);
  e produtos similares | 180 mg/kg | |
| | | Rohschinken, trocken-/nassgepökelt (3.1);
  e produtos similares

  Jellied veal and brisket (3.2) | | 50 mg/kg |

(11)

Em derrogação à regra geral, a Directiva 2006/52/CE estabelece teores máximos de resíduos para certos produtos à base de carne curados tradicionais especificados, que são fabricados com métodos de produção tradicionais. Estão previstos teores máximos de resíduos de 50 mg/kg, 100 mg/kg e 175 mg/kg, aplicáveis a diferentes grupos destes produtos, por exemplo: 175 mg/kg para o Wiltshire bacon, o dry cured bacon e produtos similares e 100 mg/kg para o Wiltshire ham e produtos similares. Em relação a estes produtos foram estabelecidos teores máximos de resíduos, visto que não é possível controlar o teor adicionado de sais de cura absorvido pela carne, dada a natureza do processo de fabrico. O processo de produção destes produtos específicos é descrito na directiva, a fim de permitir a identificação dos «produtos similares» e de modo a estabelecer claramente quais são os produtos abrangidos pelos vários teores máximos fixados. No quadro infra são indicados os teores máximos estabelecidos pela Directiva 2006/52/CE.

N.o E

Designação

Géneros alimentícios

Teor máximo que pode ser adicionado durante o fabrico

(expresso em NaNO3)

Teor máximo de resíduos

(expresso em NaNO3)

E 249

Nitrito de potássio (11)

Produtos à base de carne

150 mg/kg

E 250

Nitrito de sódio (11)

Produtos à base de carne esterilizados (Fo > 3,00) (12)

100 mg/kg

Produtos tradicionais à base de carne curados por imersão (1):

Wiltshire bacon (1.1);

Entremeada, entrecosto, chispe, orelheira e cabeça (salgados)

Toucinho fumado (1.2);

e produtos similares

175 mg/kg

Wiltshire ham (1.1);

e produtos similares

100 mg/kg

Rohschinken, nassgepökelt (1.6);

e produtos similares

50 mg/kg

Cured tongue (1.3)

50 mg/kg

Produtos tradicionais à base de carne curados a seco (2):

Dry cured bacon (2.1);

e produtos similares

175 mg/kg

Dry cured ham (2.1);

Jamón curado, paleta curada, lomo embuchado y cecina (2.2);

Presunto, presunto da pá e paio do lombo (2.3);

e produtos similares

100 mg/kg

Rohschinken, trockengepökelt (2.5);

e produtos similares

50 mg/kg

Outros produtos à base de carne curados tradicionalmente (3):

Vysočina

Selský salám

Turistický trvanlivý salám

Poličan

Herkules

Lovecký salám

Dunajská klobása

Paprikáš (3.5);

e produtos similares

180 mg/kg

Rohschinken, trocken-/nassgepökelt (3.1);

e produtos similares

Jellied veal and brisket (3.2)

50 mg/kg

| (12) | Como recomendado nos pareceres pertinentes do CCAH e da AESA, a Directiva 2006/52/CE baseia-se no estabelecimento de teores máximos adicionados e reflecte os valores-limite referidos nesses pareceres científicos ao especificar quantidades autorizadas de nitritos até 100 mg/kg para os produtos à base de carne esterilizados e 150 mg/kg para os outros produtos à base de carne. Dada a grande variedade de produtos à base de carne (curados) e de métodos de fabrico existentes na União, o legislador da União considerou que não era, por enquanto, possível especificar o nível adequado de nitritos para cada produto. |
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(12)

Como recomendado nos pareceres pertinentes do CCAH e da AESA, a Directiva 2006/52/CE baseia-se no estabelecimento de teores máximos adicionados e reflecte os valores-limite referidos nesses pareceres científicos ao especificar quantidades autorizadas de nitritos até 100 mg/kg para os produtos à base de carne esterilizados e 150 mg/kg para os outros produtos à base de carne. Dada a grande variedade de produtos à base de carne (curados) e de métodos de fabrico existentes na União, o legislador da União considerou que não era, por enquanto, possível especificar o nível adequado de nitritos para cada produto.

| (13) | As excepções à regra da aplicação de teores adicionados máximos são limitadas. Referem-se a produtos específicos que são fabricados tradicionalmente em certos Estados-Membros e para os quais não é possível controlar o teor adicionado de sais de cura absorvido pela carne, dada a natureza do processo de fabrico destes produtos. Os produtos tradicionais aos quais se aplicam são definidos, em particular, mediante uma descrição do método de produção. |
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(13)

As excepções à regra da aplicação de teores adicionados máximos são limitadas. Referem-se a produtos específicos que são fabricados tradicionalmente em certos Estados-Membros e para os quais não é possível controlar o teor adicionado de sais de cura absorvido pela carne, dada a natureza do processo de fabrico destes produtos. Os produtos tradicionais aos quais se aplicam são definidos, em particular, mediante uma descrição do método de produção.

| (14) | A Directiva 2006/52/CE devia ser transposta para o direito interno pelos Estados-Membros até 15 de Fevereiro de 2008, a fim de permitir o comércio e a utilização de produtos conformes a esta directiva o mais tardar em 15 de Fevereiro de 2008 e proibir o comércio e a utilização de produtos não conformes o mais tardar em 15 de Agosto de 2008. |
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(14)

A Directiva 2006/52/CE devia ser transposta para o direito interno pelos Estados-Membros até 15 de Fevereiro de 2008, a fim de permitir o comércio e a utilização de produtos conformes a esta directiva o mais tardar em 15 de Fevereiro de 2008 e proibir o comércio e a utilização de produtos não conformes o mais tardar em 15 de Agosto de 2008.

| (15) | Em 23 de Novembro de 2007, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE (actual artigo 114.o, n.o 4, do TFUE), a Dinamarca apresentou um pedido no sentido de manter as suas disposições nacionais em matéria de adição de nitritos aos produtos à base de carne previstas no regulamento n.o 22 de 11 de Janeiro de 2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e na lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»), que são mais rigorosas do que as da Directiva 2006/52/CE. |
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(15)

Em 23 de Novembro de 2007, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE (actual artigo 114.o, n.o 4, do TFUE), a Dinamarca apresentou um pedido no sentido de manter as suas disposições nacionais em matéria de adição de nitritos aos produtos à base de carne previstas no regulamento n.o 22 de 11 de Janeiro de 2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e na lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»), que são mais rigorosas do que as da Directiva 2006/52/CE.

| (16) | Pela Decisão 2008/448/CE da Comissão, e em conformidade com o artigo 95.o, n.o 6, do Tratado CE (actual artigo 114.o, n.o 6, do TFUE), a Comissão aprovou as referidas medidas nacionais até 23 de Maio de 2010, enquanto se aguardava a demonstração pelas autoridades dinamarquesas de que a aplicação dos teores fixados na Directiva 2006/52/CE não garante o nível de protecção necessário e conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana. Para poder apresentar tais dados num novo pedido, a Dinamarca foi instada a monitorizar a situação, em especial no que se refere ao controlo do botulismo, à percentagem dos produtos à base de carne abrangidos pelo limite de 60 mg/kg no consumo global de produtos à base de carne na Dinamarca, a qualquer outro factor de risco associado aos hábitos de consumo tradicionais, bem como às importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros. |
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(16)

Pela Decisão 2008/448/CE da Comissão, e em conformidade com o artigo 95.o, n.o 6, do Tratado CE (actual artigo 114.o, n.o 6, do TFUE), a Comissão aprovou as referidas medidas nacionais até 23 de Maio de 2010, enquanto se aguardava a demonstração pelas autoridades dinamarquesas de que a aplicação dos teores fixados na Directiva 2006/52/CE não garante o nível de protecção necessário e conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana. Para poder apresentar tais dados num novo pedido, a Dinamarca foi instada a monitorizar a situação, em especial no que se refere ao controlo do botulismo, à percentagem dos produtos à base de carne abrangidos pelo limite de 60 mg/kg no consumo global de produtos à base de carne na Dinamarca, a qualquer outro factor de risco associado aos hábitos de consumo tradicionais, bem como às importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros.

2.   DISPOSIÇÕES NACIONAIS NOTIFICADAS

| (17) | As disposições nacionais notificadas pela Dinamarca em 20 de Novembro de 2009 são o regulamento n.o 22 de 11.1.2005 relativo a aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e a lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»). No contexto da Decisão 2008/448/CE, a Comissão já avaliou as disposições mais rigorosas aplicadas pela Dinamarca no que respeita ao E 249 e ao E 250. |
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(17)

As disposições nacionais notificadas pela Dinamarca em 20 de Novembro de 2009 são o regulamento n.o 22 de 11.1.2005 relativo a aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e a lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»). No contexto da Decisão 2008/448/CE, a Comissão já avaliou as disposições mais rigorosas aplicadas pela Dinamarca no que respeita ao E 249 e ao E 250.

| (18) | O regulamento n.o 22 estabelece o princípio de que só os aditivos incluídos numa lista positiva podem ser utilizados nos géneros alimentícios, sob determinadas condições e tendo em conta objectivos e restrições específicos (13). Determina igualmente que, salvo indicação em contrário, os valores máximos fixados na lista positiva referem-se aos teores máximos do aditivo que podem estar presentes num género alimentício na forma como este é vendido (14). Por conseguinte, só podem ser vendidos no mercado dinamarquês géneros alimentícios que estejam em conformidade com os requisitos do regulamento n.o 22 e da lista positiva. A lista positiva elaborada pela administração veterinária e alimentar dinamarquesa com base no regulamento n.o 22 estabelece quais os aditivos que podem ser utilizados para cada género alimentício e em que quantidades. A versão notificada é aplicável com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 2005. |
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(18)

O regulamento n.o 22 estabelece o princípio de que só os aditivos incluídos numa lista positiva podem ser utilizados nos géneros alimentícios, sob determinadas condições e tendo em conta objectivos e restrições específicos (13). Determina igualmente que, salvo indicação em contrário, os valores máximos fixados na lista positiva referem-se aos teores máximos do aditivo que podem estar presentes num género alimentício na forma como este é vendido (14). Por conseguinte, só podem ser vendidos no mercado dinamarquês géneros alimentícios que estejam em conformidade com os requisitos do regulamento n.o 22 e da lista positiva. A lista positiva elaborada pela administração veterinária e alimentar dinamarquesa com base no regulamento n.o 22 estabelece quais os aditivos que podem ser utilizados para cada género alimentício e em que quantidades. A versão notificada é aplicável com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 2005.

| (19) | No que respeita à utilização dos nitritos E 249 (nitrito de potássio) e E 250 (nitrito de sódio) nos produtos à base de carne, a lista positiva dinamarquesa define exclusivamente teores adicionados, prevendo os seguintes valores máximos.






  Géneros alimentícios | Teor de nitritos adicionados (mg/kg) |
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| 8.2.1. | Produtos à base de carne, não sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de pedaços inteiros de carne, incluindo fatias dos produtos (em geral) |

(19)

No que respeita à utilização dos nitritos E 249 (nitrito de potássio) e E 250 (nitrito de sódio) nos produtos à base de carne, a lista positiva dinamarquesa define exclusivamente teores adicionados, prevendo os seguintes valores máximos.

Géneros alimentícios

Teor de nitritos adicionados (mg/kg)

8.2.1.

Produtos à base de carne, não sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de pedaços inteiros de carne, incluindo fatias dos produtos (em geral)

60

Toucinho tipo Wiltshire e pedaços correspondentes, incluindo o presunto salgado

150

| 8.2.2. | Produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de pedaços inteiros de carne, incluindo fatias dos produtos (em geral) |
| --- | --- |

8.2.2.

Produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de pedaços inteiros de carne, incluindo fatias dos produtos (em geral)

60

Rullepølse (salsicha de carne enrolada)

100

Produtos inteiramente ou semipreservados, toucinho tipo Wiltshire e respectivos pedaços, incluindo presunto salgado

150

| 8.3.1. | Produtos à base de carne, não sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, incluindo fatias dos produtos (em geral) |
| --- | --- |

8.3.1.

Produtos à base de carne, não sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, incluindo fatias dos produtos (em geral)

60

Salame fermentado

100

Produtos à base de carne, não sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados

150

| 8.3.2. | Produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada |
| --- | --- |

8.3.2.

Produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada

60

Almôndegas e pasta de fígado (kødboller e leverpostej) (15)

0

Produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados

150

| (20) | Por conseguinte, o limite de 60 mg/kg é aplicável a muitos tipos de produtos à base de carne, ao passo que os limites máximos correspondentes fixados na Directiva 2006/52/CE são de 100 ou 150 mg/kg. |
| --- | --- |

(20)

Por conseguinte, o limite de 60 mg/kg é aplicável a muitos tipos de produtos à base de carne, ao passo que os limites máximos correspondentes fixados na Directiva 2006/52/CE são de 100 ou 150 mg/kg.

| (21) | No entanto, no que respeita aos «produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados», as disposições notificadas prevêem um limite máximo de 150 mg/kg, ao passo que o limite máximo correspondente da Directiva 2006/52/CE para os «produtos à base de carne esterilizados» é fixado em 100 mg/kg. |
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(21)

No entanto, no que respeita aos «produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados», as disposições notificadas prevêem um limite máximo de 150 mg/kg, ao passo que o limite máximo correspondente da Directiva 2006/52/CE para os «produtos à base de carne esterilizados» é fixado em 100 mg/kg.

3.   PROCEDIMENTO

| (22) | Por carta de 20 de Novembro de 2009, recebida pela Comissão em 26 de Novembro de 2009, a Dinamarca notificou a Comissão da sua intenção de continuar a não transpor a Directiva 2006/52/CE para a legislação dinamarquesa, no que se refere à utilização de nitrito de potássio (E 249) e nitrito de sódio (E 250) nos produtos à base de carne. Em apoio da sua notificação, a Dinamarca apresentou um relatório do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne na Dinamarca, assim como um relatório do Instituo Nacional da Alimentação sobre «Nitritos enquanto aditivos alimentares – aspectos de saúde e regulamentação da UE». |
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(22)

Por carta de 20 de Novembro de 2009, recebida pela Comissão em 26 de Novembro de 2009, a Dinamarca notificou a Comissão da sua intenção de continuar a não transpor a Directiva 2006/52/CE para a legislação dinamarquesa, no que se refere à utilização de nitrito de potássio (E 249) e nitrito de sódio (E 250) nos produtos à base de carne. Em apoio da sua notificação, a Dinamarca apresentou um relatório do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne na Dinamarca, assim como um relatório do Instituo Nacional da Alimentação sobre «Nitritos enquanto aditivos alimentares – aspectos de saúde e regulamentação da UE».

| (23) | Por carta de 21 de Dezembro de 2009, a Comissão confirmou que recebera a notificação e que o período de seis meses para a respectiva apreciação, nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, começara em 27 de Novembro de 2009, o dia seguinte ao da recepção da notificação. Na mesma carta, a Comissão solicitou às autoridades dinamarquesas o envio da versão mais recente da lista positiva de aditivos alimentares autorizados («Positivlisten»). |
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(23)

Por carta de 21 de Dezembro de 2009, a Comissão confirmou que recebera a notificação e que o período de seis meses para a respectiva apreciação, nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, começara em 27 de Novembro de 2009, o dia seguinte ao da recepção da notificação. Na mesma carta, a Comissão solicitou às autoridades dinamarquesas o envio da versão mais recente da lista positiva de aditivos alimentares autorizados («Positivlisten»).

| (24) | Por carta de 7 de Janeiro de 2010, a Dinamarca apresentou a informação suplementar solicitada. |
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(24)

Por carta de 7 de Janeiro de 2010, a Dinamarca apresentou a informação suplementar solicitada.

| (25) | A Comissão publicou uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia
   (16), a fim de informar outras partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Dinamarca tenciona manter e sobre as razões invocadas para o efeito. Por carta de 25 de Janeiro de 2010, a Comissão informou igualmente os outros Estados-Membros e os países do EEE da notificação, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a mesma no prazo de 30 dias. A Comissão recebeu observações dentro deste prazo da República Checa, Polónia, Reino Unido e Noruega (17).






  — | A República Checa concorda com a manutenção de medidas nacionais mais rigorosas, mas apenas até que sejam adoptados os anexos do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Após a adopção dos anexos relativos à utilização de aditivos nos géneros alimentícios, devem aplicar-se as mesmas condições de utilização a todos os Estados-Membros. |
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(25)

A Comissão publicou uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia
   (16), a fim de informar outras partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Dinamarca tenciona manter e sobre as razões invocadas para o efeito. Por carta de 25 de Janeiro de 2010, a Comissão informou igualmente os outros Estados-Membros e os países do EEE da notificação, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a mesma no prazo de 30 dias. A Comissão recebeu observações dentro deste prazo da República Checa, Polónia, Reino Unido e Noruega (17).

—

A República Checa concorda com a manutenção de medidas nacionais mais rigorosas, mas apenas até que sejam adoptados os anexos do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Após a adopção dos anexos relativos à utilização de aditivos nos géneros alimentícios, devem aplicar-se as mesmas condições de utilização a todos os Estados-Membros.

| — | A Polónia não formulou observações sobre a notificação, mas salientou a necessidade de reexaminar os teores de nitritos estabelecidos na Directiva 2006/52/CE, no seguimento de uma reavaliação pela AESA. |
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A Polónia não formulou observações sobre a notificação, mas salientou a necessidade de reexaminar os teores de nitritos estabelecidos na Directiva 2006/52/CE, no seguimento de uma reavaliação pela AESA.

| — | O Reino Unido questiona a justificação apresentada pela Dinamarca – evitar a exposição da sua população a teores mais elevados de nitrosaminas – para a manutenção dos teores nacionais de utilização de nitritos nos produtos à base de carne. Salienta, nomeadamente, que a conservação dos produtos à base de carne, de modo a assegurar que não se verifiquem surtos de botulismo, assenta numa interacção complexa entre diversos factores que incluem não só os nitritos mas também o sal, o pH e o controlo da temperatura. O Reino Unido considera que a possibilidade de os consumidores serem expostos a nitrosaminas não é a única questão a ter em conta ao estabelecer os teores adequados de nitritos. A este respeito, sublinha que o enquadramento acordado por 26 Estados-Membros no âmbito do Grupo de Alto Nível para a Nutrição e a Actividade Física, da Comissão Europeia, recomenda uma redução de 16 % do sal nos produtos à base de carne, a concretizar durante um período de quatro anos (2008-2012). Assim, o Reino Unido duvida que seja possível reduzir os teores de sal e de nitritos e assegurar simultaneamente o fabrico de produtos à base de carne seguros. |
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O Reino Unido questiona a justificação apresentada pela Dinamarca – evitar a exposição da sua população a teores mais elevados de nitrosaminas – para a manutenção dos teores nacionais de utilização de nitritos nos produtos à base de carne. Salienta, nomeadamente, que a conservação dos produtos à base de carne, de modo a assegurar que não se verifiquem surtos de botulismo, assenta numa interacção complexa entre diversos factores que incluem não só os nitritos mas também o sal, o pH e o controlo da temperatura. O Reino Unido considera que a possibilidade de os consumidores serem expostos a nitrosaminas não é a única questão a ter em conta ao estabelecer os teores adequados de nitritos. A este respeito, sublinha que o enquadramento acordado por 26 Estados-Membros no âmbito do Grupo de Alto Nível para a Nutrição e a Actividade Física, da Comissão Europeia, recomenda uma redução de 16 % do sal nos produtos à base de carne, a concretizar durante um período de quatro anos (2008-2012). Assim, o Reino Unido duvida que seja possível reduzir os teores de sal e de nitritos e assegurar simultaneamente o fabrico de produtos à base de carne seguros.

| — | A Noruega considera que a medida dinamarquesa está bem documentada, pelo que não tem objecções a opor ao pedido da Dinamarca relativo à manutenção das disposições nacionais em matéria de utilização de nitritos como aditivos nos produtos à base de carne. Sendo assim, exorta também a Comissão a reexaminar a Directiva 2006/52/CE no que se refere à utilização de nitritos nos produtos à base de carne. |
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A Noruega considera que a medida dinamarquesa está bem documentada, pelo que não tem objecções a opor ao pedido da Dinamarca relativo à manutenção das disposições nacionais em matéria de utilização de nitritos como aditivos nos produtos à base de carne. Sendo assim, exorta também a Comissão a reexaminar a Directiva 2006/52/CE no que se refere à utilização de nitritos nos produtos à base de carne.

| (26) | Em 19 de Março de 2010, teve lugar uma nova reunião entre os serviços da Comissão e a Dinamarca. Por carta datada de 12 de Abril de 2010, a Dinamarca forneceu esclarecimentos adicionais sobre as categorias de produtos à base de carne abrangidas pelas disposições notificadas e sobre o controlo dos produtos à base de carne importados. |
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(26)

Em 19 de Março de 2010, teve lugar uma nova reunião entre os serviços da Comissão e a Dinamarca. Por carta datada de 12 de Abril de 2010, a Dinamarca forneceu esclarecimentos adicionais sobre as categorias de produtos à base de carne abrangidas pelas disposições notificadas e sobre o controlo dos produtos à base de carne importados.

4.   PEDIDO À AESA

| (27) | Por carta de 29 de Janeiro 2010, a Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores solicitou à AESA que avaliasse os dados fornecidos pelas autoridades dinamarquesas e, em especial, que examinasse se estes dados ou quaisquer novos desenvolvimentos científicos revelam a existência de provas científicas que justifiquem uma revisão dos limites máximos de nitritos adoptados na Directiva 2006/52/CE. |
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(27)

Por carta de 29 de Janeiro 2010, a Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores solicitou à AESA que avaliasse os dados fornecidos pelas autoridades dinamarquesas e, em especial, que examinasse se estes dados ou quaisquer novos desenvolvimentos científicos revelam a existência de provas científicas que justifiquem uma revisão dos limites máximos de nitritos adoptados na Directiva 2006/52/CE.

| (28) | No seu parecer adoptado em 11 de Março de 2010 (18), o Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos (Painel ANS) da AESA concluiu que os dados apresentados pelas autoridades dinamarquesas não justificavam uma revisão da «dose diária admissível» (DDA) de 0,07 mg/kg de massa corporal/dia para os nitritos, estabelecida pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA) em 2002. O Painel observou também que é possível que esta DDA seja ultrapassada nas crianças. Por último, o Painel ANS concluiu, em consonância com as conclusões do Comité Científico da Alimentação Humana de 1995, que a exposição às nitrosaminas pré-formadas nos alimentos deve ser minimizada por práticas tecnológicas adequadas, designadamente a redução dos níveis de nitratos e nitritos adicionados aos alimentos para o nível mínimo necessário a fim de alcançar o efeito de conservação requerido e garantir a segurança microbiológica. |
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(28)

No seu parecer adoptado em 11 de Março de 2010 (18), o Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos (Painel ANS) da AESA concluiu que os dados apresentados pelas autoridades dinamarquesas não justificavam uma revisão da «dose diária admissível» (DDA) de 0,07 mg/kg de massa corporal/dia para os nitritos, estabelecida pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA) em 2002. O Painel observou também que é possível que esta DDA seja ultrapassada nas crianças. Por último, o Painel ANS concluiu, em consonância com as conclusões do Comité Científico da Alimentação Humana de 1995, que a exposição às nitrosaminas pré-formadas nos alimentos deve ser minimizada por práticas tecnológicas adequadas, designadamente a redução dos níveis de nitratos e nitritos adicionados aos alimentos para o nível mínimo necessário a fim de alcançar o efeito de conservação requerido e garantir a segurança microbiológica.

| (29) | No que respeita aos efeitos dos nitritos/nitratos na segurança microbiológica dos produtos à base de carne, o Painel ANS indicou que esta questão tinha sido abordada no parecer do Painel Científico dos Riscos Biológicos da AESA, de 26 de Novembro de 2003. Neste parecer afirma-se que a segurança dos produtos à base de carne depende de vários factores (processo de cozedura, concentração de sal, actividade da água, etc.) e que o teor adicionado de nitritos é importante para a segurança microbiológica, razão pela qual importa controlar os teores adicionados (em vez dos teores residuais). Além disso, o Painel Científico dos Riscos Biológicos concordou com a posição do Comité Científico da Alimentação Humana, segundo a qual pode ser suficiente adicionar 50-100 mg de nitritos por kg para muitos produtos, ao passo que para outros produtos, especialmente os que têm baixo teor de sal e um longo período de conservação, é necessário adicionar entre 50 e 150 mg de nitritos por kg a fim de inibir o desenvolvimento de C. botulinum. Não foi, porém, fornecida uma análise pormenorizada por categoria dos produtos à base de carne. |
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(29)

No que respeita aos efeitos dos nitritos/nitratos na segurança microbiológica dos produtos à base de carne, o Painel ANS indicou que esta questão tinha sido abordada no parecer do Painel Científico dos Riscos Biológicos da AESA, de 26 de Novembro de 2003. Neste parecer afirma-se que a segurança dos produtos à base de carne depende de vários factores (processo de cozedura, concentração de sal, actividade da água, etc.) e que o teor adicionado de nitritos é importante para a segurança microbiológica, razão pela qual importa controlar os teores adicionados (em vez dos teores residuais). Além disso, o Painel Científico dos Riscos Biológicos concordou com a posição do Comité Científico da Alimentação Humana, segundo a qual pode ser suficiente adicionar 50-100 mg de nitritos por kg para muitos produtos, ao passo que para outros produtos, especialmente os que têm baixo teor de sal e um longo período de conservação, é necessário adicionar entre 50 e 150 mg de nitritos por kg a fim de inibir o desenvolvimento de C. botulinum. Não foi, porém, fornecida uma análise pormenorizada por categoria dos produtos à base de carne.

II.   AVALIAÇÃO

1.   ADMISSIBILIDADE

| (30) | Nos termos do artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE, um Estado-Membro pode, após a adopção de uma medida de harmonização, manter disposições nacionais mais rigorosas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, desde que notifique a Comissão dessas medidas e que a Comissão as aprove. |
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(30)

Nos termos do artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE, um Estado-Membro pode, após a adopção de uma medida de harmonização, manter disposições nacionais mais rigorosas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, desde que notifique a Comissão dessas medidas e que a Comissão as aprove.

| (31) | A notificação dinamarquesa refere-se a disposições nacionais que derrogam ao disposto no ponto 3, alínea c), do anexo I da Directiva 2006/52/CE, que altera a parte C do anexo III da Directiva 95/2/CE no que respeita ao nitrito de potássio (E 249) e ao nitrito de sódio (E 250). As disposições dinamarquesas em vigor já existiam quando a Directiva 2006/52/CE foi adoptada. |
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(31)

A notificação dinamarquesa refere-se a disposições nacionais que derrogam ao disposto no ponto 3, alínea c), do anexo I da Directiva 2006/52/CE, que altera a parte C do anexo III da Directiva 95/2/CE no que respeita ao nitrito de potássio (E 249) e ao nitrito de sódio (E 250). As disposições dinamarquesas em vigor já existiam quando a Directiva 2006/52/CE foi adoptada.

| (32) | O regulamento n.o 22 dinamarquês e a lista positiva dinamarquesa autorizam a adição de nitrito de potássio (E 249) e nitrito de sódio (E 250) aos produtos à base de carne apenas na condição de não serem ultrapassados teores adicionados específicos. Dependendo dos produtos em questão, esses teores máximos são de 0, 60, 100 ou 150 mg/kg, o que, para certos produtos, corresponde a teores inferiores aos estabelecidos na Directiva 2006/52/CE, ou diferentes desses teores. Além disso, ao contrário da Directiva 2006/52/CE, as disposições dinamarquesas não prevêem quaisquer derrogações ao princípio do estabelecimento de teores adicionados máximos para os nitritos, pelo que não permitem a colocação no mercado de determinados produtos à base de carne fabricados tradicionalmente provenientes de outros Estados-Membros. |
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(32)

O regulamento n.o 22 dinamarquês e a lista positiva dinamarquesa autorizam a adição de nitrito de potássio (E 249) e nitrito de sódio (E 250) aos produtos à base de carne apenas na condição de não serem ultrapassados teores adicionados específicos. Dependendo dos produtos em questão, esses teores máximos são de 0, 60, 100 ou 150 mg/kg, o que, para certos produtos, corresponde a teores inferiores aos estabelecidos na Directiva 2006/52/CE, ou diferentes desses teores. Além disso, ao contrário da Directiva 2006/52/CE, as disposições dinamarquesas não prevêem quaisquer derrogações ao princípio do estabelecimento de teores adicionados máximos para os nitritos, pelo que não permitem a colocação no mercado de determinados produtos à base de carne fabricados tradicionalmente provenientes de outros Estados-Membros.

| (33) | Por conseguinte, as disposições dinamarquesas são mais rigorosas do que as disposições previstas na Directiva 2006/52/CE, ou divergem destas disposições, uma vez que estabelecem teores adicionados máximos mais baixos do que os fixados na Directiva 2006/52/CE para vários tipos de produtos (em muitos casos 60 mg/kg) e não permitem, contrariamente à Directiva 2006/52/CE, a colocação no mercado de certos produtos à base de carne tradicionais com base em teores máximos de resíduos. |
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(33)

Por conseguinte, as disposições dinamarquesas são mais rigorosas do que as disposições previstas na Directiva 2006/52/CE, ou divergem destas disposições, uma vez que estabelecem teores adicionados máximos mais baixos do que os fixados na Directiva 2006/52/CE para vários tipos de produtos (em muitos casos 60 mg/kg) e não permitem, contrariamente à Directiva 2006/52/CE, a colocação no mercado de certos produtos à base de carne tradicionais com base em teores máximos de resíduos.

| (34) | Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, a notificação foi completada por uma descrição dos motivos que justificam uma ou mais das exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE, neste caso a protecção da saúde e da vida das pessoas. Um relatório anexo do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece dados adicionais sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne, assim como uma análise dos nitritos nos produtos à base de carne no mercado dinamarquês. Por último, as autoridades dinamarquesas apresentaram um relatório do Instituo Nacional da Alimentação sobre «Nitritos enquanto aditivos alimentares – aspectos de saúde e regulamentação da UE», datado de 30 de Outubro de 2007. De acordo com as informações transmitidas, este último relatório foi reavaliado em Setembro de 2009, não tendo sido introduzidos novos dados nem novas observações. |
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(34)

Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, a notificação foi completada por uma descrição dos motivos que justificam uma ou mais das exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE, neste caso a protecção da saúde e da vida das pessoas. Um relatório anexo do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece dados adicionais sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne, assim como uma análise dos nitritos nos produtos à base de carne no mercado dinamarquês. Por último, as autoridades dinamarquesas apresentaram um relatório do Instituo Nacional da Alimentação sobre «Nitritos enquanto aditivos alimentares – aspectos de saúde e regulamentação da UE», datado de 30 de Outubro de 2007. De acordo com as informações transmitidas, este último relatório foi reavaliado em Setembro de 2009, não tendo sido introduzidos novos dados nem novas observações.

| (35) | À luz do que precede, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Dinamarca com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE. |
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(35)

À luz do que precede, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Dinamarca com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.

2.   APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS

| (36) | Nos termos do artigo 114.o, n.o 4, e n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE, a Comissão deve verificar o cumprimento de todas as condições estabelecidas nesse mesmo artigo que permitem a um Estado-Membro manter as suas disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização da União. |
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(36)

Nos termos do artigo 114.o, n.o 4, e n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE, a Comissão deve verificar o cumprimento de todas as condições estabelecidas nesse mesmo artigo que permitem a um Estado-Membro manter as suas disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização da União.

| (37) | Nomeadamente, a Comissão tem de avaliar se as disposições nacionais são justificadas pelas exigências importantes referidas no artigo 36.o do TFUE ou relativas à protecção do ambiente ou do meio de trabalho e não excedem o que é necessário para a consecução do objectivo legítimo visado. Além disso, quando a Comissão considera que as disposições nacionais satisfazem as condições acima referidas, deve verificar, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, se essas disposições não são um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
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(37)

Nomeadamente, a Comissão tem de avaliar se as disposições nacionais são justificadas pelas exigências importantes referidas no artigo 36.o do TFUE ou relativas à protecção do ambiente ou do meio de trabalho e não excedem o que é necessário para a consecução do objectivo legítimo visado. Além disso, quando a Comissão considera que as disposições nacionais satisfazem as condições acima referidas, deve verificar, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, se essas disposições não são um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

| (38) | Importa assinalar que, tendo em conta o prazo previsto no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão, ao determinar se as medidas nacionais notificadas ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE são justificadas, deve basear-se nas «razões» invocadas pelo Estado-Membro que apresenta a notificação. Tal significa que, nos termos das disposições do Tratado, a responsabilidade de demonstrar que as medidas nacionais se justificam incumbe ao Estado-Membro que pretende mantê-las. Tendo em conta o quadro processual definido no artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE, que prevê, nomeadamente, um prazo rigoroso para a adopção de uma decisão, a Comissão tem geralmente de se limitar a examinar a pertinência dos elementos apresentados pelo Estado-Membro em causa, sem procurar ela própria razões possíveis para essa justificação. |
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(38)

Importa assinalar que, tendo em conta o prazo previsto no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão, ao determinar se as medidas nacionais notificadas ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE são justificadas, deve basear-se nas «razões» invocadas pelo Estado-Membro que apresenta a notificação. Tal significa que, nos termos das disposições do Tratado, a responsabilidade de demonstrar que as medidas nacionais se justificam incumbe ao Estado-Membro que pretende mantê-las. Tendo em conta o quadro processual definido no artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE, que prevê, nomeadamente, um prazo rigoroso para a adopção de uma decisão, a Comissão tem geralmente de se limitar a examinar a pertinência dos elementos apresentados pelo Estado-Membro em causa, sem procurar ela própria razões possíveis para essa justificação.

| (39) | Não obstante, se a Comissão se encontrar de posse de informações à luz das quais a medida de harmonização da União, relativamente à qual as disposições nacionais notificadas constituem uma derrogação, necessitar de ser revista, poderá contemplar essas informações para efeitos de apreciação das disposições nacionais notificadas. |
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(39)

Não obstante, se a Comissão se encontrar de posse de informações à luz das quais a medida de harmonização da União, relativamente à qual as disposições nacionais notificadas constituem uma derrogação, necessitar de ser revista, poderá contemplar essas informações para efeitos de apreciação das disposições nacionais notificadas.

2.1.   POSIÇÃO DA DINAMARCA

| (40) | A Dinamarca alega que a sua legislação assegura um nível mais elevado de protecção da saúde e da vida das pessoas, uma vez que estabelece teores adicionados máximos de E 249 (nitrito de potássio) e E 250 (nitrito de sódio) mais baixos do que os previstos na Directiva 2006/52/CE e não autoriza a colocação no mercado de produtos à base de carne tradicionais para os quais não possam ser estabelecidos teores adicionados. A Dinamarca considera que as disposições dinamarquesas estão plenamente de acordo com as recomendações do Comité Científico da Alimentação Humana de 1990 e 1995, bem como com o parecer da AESA de 26 de Novembro de 2003. |
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(40)

A Dinamarca alega que a sua legislação assegura um nível mais elevado de protecção da saúde e da vida das pessoas, uma vez que estabelece teores adicionados máximos de E 249 (nitrito de potássio) e E 250 (nitrito de sódio) mais baixos do que os previstos na Directiva 2006/52/CE e não autoriza a colocação no mercado de produtos à base de carne tradicionais para os quais não possam ser estabelecidos teores adicionados. A Dinamarca considera que as disposições dinamarquesas estão plenamente de acordo com as recomendações do Comité Científico da Alimentação Humana de 1990 e 1995, bem como com o parecer da AESA de 26 de Novembro de 2003.

| (41) | A Dinamarca considera também que regulamentar os teores de nitritos utilizados em função de estes implicarem ou não uma ingestão superior à DDA relevante estabelecida não assegura a necessária protecção da saúde humana. A DDA estabelecida para os nitritos não tem em conta a formação de nitrosaminas, que estão associadas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne. De acordo com as avaliações científicas, as nitrosaminas são genotóxicas; como tal, não é possível estabelecer um valor-limite abaixo do qual não possam ter efeitos cancerígenos. A Dinamarca salienta igualmente que a formação de nitrosaminas depende dos teores de nitritos que são adicionados e não dos teores residuais, muito mais baixos, que, devido à transformação desta substância nos géneros alimentícios, estão habitualmente presentes no produto na altura do consumo. |
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(41)

A Dinamarca considera também que regulamentar os teores de nitritos utilizados em função de estes implicarem ou não uma ingestão superior à DDA relevante estabelecida não assegura a necessária protecção da saúde humana. A DDA estabelecida para os nitritos não tem em conta a formação de nitrosaminas, que estão associadas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne. De acordo com as avaliações científicas, as nitrosaminas são genotóxicas; como tal, não é possível estabelecer um valor-limite abaixo do qual não possam ter efeitos cancerígenos. A Dinamarca salienta igualmente que a formação de nitrosaminas depende dos teores de nitritos que são adicionados e não dos teores residuais, muito mais baixos, que, devido à transformação desta substância nos géneros alimentícios, estão habitualmente presentes no produto na altura do consumo.

| (42) | Assim, a Dinamarca considera que a avaliação científica global demonstra que: a) a utilização de nitritos e nitratos deve ser regulamentada em termos dos teores adicionados e não dos teores residuais, b) deve reduzir-se tanto quanto possível a sua utilização, adoptando quantidades diferenciadas em consonância com as necessidades técnicas específicas dos diferentes géneros alimentícios, e c) a conservação necessária é assegurada utilizando as quantidades recomendadas pela AESA. A Dinamarca considera que as suas disposições nacionais seguem sistematicamente estas recomendações, ao passo que a Directiva 2006/52/CE não o faz no que diz respeito aos nitritos. |
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(42)

Assim, a Dinamarca considera que a avaliação científica global demonstra que: a) a utilização de nitritos e nitratos deve ser regulamentada em termos dos teores adicionados e não dos teores residuais, b) deve reduzir-se tanto quanto possível a sua utilização, adoptando quantidades diferenciadas em consonância com as necessidades técnicas específicas dos diferentes géneros alimentícios, e c) a conservação necessária é assegurada utilizando as quantidades recomendadas pela AESA. A Dinamarca considera que as suas disposições nacionais seguem sistematicamente estas recomendações, ao passo que a Directiva 2006/52/CE não o faz no que diz respeito aos nitritos.

| (43) | A Dinamarca salienta igualmente que as suas disposições nacionais estão em vigor há muitos anos e nunca deram origem a problemas relativamente à conservação dos produtos em questão. Além disso, a Dinamarca tem uma taxa relativamente baixa de botulismo em comparação com outros Estados-Membros e desde 1980 não foi registado no país qualquer caso de botulismo causado pelo consumo de produtos à base de carne. No seguimento da Decisão 2008/448/CE, que instava a Dinamarca a assegurar o acompanhamento da situação, nomeadamente no que se refere ao botulismo, a Dinamarca indica que não se registaram quaisquer casos de botulismo neste país desde 2006. Assim, na opinião da Dinamarca, as disposições dinamarquesas relativas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne continuam a assegurar a plena protecção contra intoxicações alimentares. |
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(43)

A Dinamarca salienta igualmente que as suas disposições nacionais estão em vigor há muitos anos e nunca deram origem a problemas relativamente à conservação dos produtos em questão. Além disso, a Dinamarca tem uma taxa relativamente baixa de botulismo em comparação com outros Estados-Membros e desde 1980 não foi registado no país qualquer caso de botulismo causado pelo consumo de produtos à base de carne. No seguimento da Decisão 2008/448/CE, que instava a Dinamarca a assegurar o acompanhamento da situação, nomeadamente no que se refere ao botulismo, a Dinamarca indica que não se registaram quaisquer casos de botulismo neste país desde 2006. Assim, na opinião da Dinamarca, as disposições dinamarquesas relativas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne continuam a assegurar a plena protecção contra intoxicações alimentares.

| (44) | No que se refere aos padrões de consumo, o relatório do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece dados adicionais sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne, assim como uma análise dos nitritos nos produtos à base de carne no mercado dinamarquês. De acordo com as autoridades dinamarquesas, este relatório demonstra que o consumo de produtos à base de carne aos quais podem ser adicionados nitritos aumentou ao longo dos anos, principalmente entre as crianças. Além disso, os produtos à base de carne abrangidos pelo limite de 60 mg/kg são de longe os produtos mais frequentemente consumidos na Dinamarca. Isto demonstra que qualquer alteração das disposições nacionais no sentido de aumentar os teores adicionados máximos para 150 mg/kg, em conformidade com a Directiva 2006/52/CE, poderia conduzir a um aumento significativo da ingestão de nitritos e, consequentemente, de nitrosaminas. |
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(44)

No que se refere aos padrões de consumo, o relatório do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece dados adicionais sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne, assim como uma análise dos nitritos nos produtos à base de carne no mercado dinamarquês. De acordo com as autoridades dinamarquesas, este relatório demonstra que o consumo de produtos à base de carne aos quais podem ser adicionados nitritos aumentou ao longo dos anos, principalmente entre as crianças. Além disso, os produtos à base de carne abrangidos pelo limite de 60 mg/kg são de longe os produtos mais frequentemente consumidos na Dinamarca. Isto demonstra que qualquer alteração das disposições nacionais no sentido de aumentar os teores adicionados máximos para 150 mg/kg, em conformidade com a Directiva 2006/52/CE, poderia conduzir a um aumento significativo da ingestão de nitritos e, consequentemente, de nitrosaminas.

| (45) | Além disso, a Dinamarca alega que as suas disposições sobre os nitritos não constituem um obstáculo ao comércio, remetendo para dados que demonstram que são efectuadas importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros e que essas importações têm mesmo aumentado desde 2006. |
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(45)

Além disso, a Dinamarca alega que as suas disposições sobre os nitritos não constituem um obstáculo ao comércio, remetendo para dados que demonstram que são efectuadas importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros e que essas importações têm mesmo aumentado desde 2006.

| (46) | A Dinamarca sublinha também que a regra de reduzir ao mínimo a utilização de nitritos se justifica no contexto da adopção da DDA relativa aos nitritos nos géneros alimentícios. A Dinamarca refere, além disso, o relatório do Instituo Nacional da Alimentação sobre «Nitritos enquanto aditivos alimentares – aspectos de saúde e regulamentação da UE», de 2007. Este relatório, reavaliado em 2009, indica que a aplicação da Directiva 2006/52/CE na Dinamarca poderia conduzir a um aumento da ingestão de nitritos por um factor de 2,3-2,4, o que pode implicar um aumento correspondente da ingestão de nitrosaminas pré-formadas. |
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(46)

A Dinamarca sublinha também que a regra de reduzir ao mínimo a utilização de nitritos se justifica no contexto da adopção da DDA relativa aos nitritos nos géneros alimentícios. A Dinamarca refere, além disso, o relatório do Instituo Nacional da Alimentação sobre «Nitritos enquanto aditivos alimentares – aspectos de saúde e regulamentação da UE», de 2007. Este relatório, reavaliado em 2009, indica que a aplicação da Directiva 2006/52/CE na Dinamarca poderia conduzir a um aumento da ingestão de nitritos por um factor de 2,3-2,4, o que pode implicar um aumento correspondente da ingestão de nitrosaminas pré-formadas.

| (47) | Resumindo, a Dinamarca considera legítimo reduzir o risco para a saúde humana decorrente da exposição às nitrosaminas para além do previsto na Directiva 2006/52/CE mediante o prosseguimento da aplicação da sua legislação. Segundo a Dinamarca, o acompanhamento que este país levou a cabo nos termos da Decisão 2008/448/CE demonstra que as considerações de saúde anteriormente tomadas em conta continuam válidas. Por último, a Dinamarca sustenta que os últimos dados disponíveis mostram que as disposições dinamarquesas não constituem um obstáculo ao comércio dos produtos em questão. |
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(47)

Resumindo, a Dinamarca considera legítimo reduzir o risco para a saúde humana decorrente da exposição às nitrosaminas para além do previsto na Directiva 2006/52/CE mediante o prosseguimento da aplicação da sua legislação. Segundo a Dinamarca, o acompanhamento que este país levou a cabo nos termos da Decisão 2008/448/CE demonstra que as considerações de saúde anteriormente tomadas em conta continuam válidas. Por último, a Dinamarca sustenta que os últimos dados disponíveis mostram que as disposições dinamarquesas não constituem um obstáculo ao comércio dos produtos em questão.

2.2.   AVALIAÇÃO DA POSIÇÃO DA DINAMARCA

2.2.1.   
  Justificação com base em exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE

| (48) | A legislação dinamarquesa tem como objectivo assegurar um nível mais elevado de protecção da saúde e da vida das pessoas no que respeita à exposição a nitritos e à possível formação de nitrosaminas nos produtos à base de carne, mediante o estabelecimento de teores adicionados máximos mais baixos, em comparação com os teores máximos previstos na Directiva 2006/52/CE, para os nitritos em certos produtos à base de carne e a proibição da colocação no mercado de produtos para os quais só seja possível determinar teores máximos de resíduos. Além disso, as disposições notificadas fixam um teor máximo de 150 mg/kg para os «produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados» que é mais elevado do que o teor especificado na Directiva 2006/52/CE para os «produtos à base de carne esterilizados», ou seja, 100 mg/kg. |
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(48)

A legislação dinamarquesa tem como objectivo assegurar um nível mais elevado de protecção da saúde e da vida das pessoas no que respeita à exposição a nitritos e à possível formação de nitrosaminas nos produtos à base de carne, mediante o estabelecimento de teores adicionados máximos mais baixos, em comparação com os teores máximos previstos na Directiva 2006/52/CE, para os nitritos em certos produtos à base de carne e a proibição da colocação no mercado de produtos para os quais só seja possível determinar teores máximos de resíduos. Além disso, as disposições notificadas fixam um teor máximo de 150 mg/kg para os «produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados» que é mais elevado do que o teor especificado na Directiva 2006/52/CE para os «produtos à base de carne esterilizados», ou seja, 100 mg/kg.

| (49) | Ao examinar se a legislação dinamarquesa é adequada e necessária para atingir este objectivo, importa tomar em conta diversos factores. Em particular, é necessário ponderar dois riscos para a saúde: o risco relacionado com a presença de nitrosaminas nos produtos à base de carne, por um lado, e, por outro, o risco relativo à segurança microbiológica destes produtos. Este último aspecto representa mais do que uma simples necessidade tecnológica, uma vez que constitui por si só um problema sanitário extremamente importante. Embora se reconheça que é necessário limitar os teores de nitritos nos produtos à base de carne, o facto de estes produtos conterem teores mais baixos de nitritos não assegurará automaticamente uma protecção mais elevado da saúde humana. A adequação do teor de nitritos depende de um conjunto de factores reconhecidos nos pareceres relevantes do CCAH e da AESA, por exemplo a adição de sal, a humidade, o pH, o prazo de conservação do produto, a higiene, o controlo da temperatura, etc. |
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(49)

Ao examinar se a legislação dinamarquesa é adequada e necessária para atingir este objectivo, importa tomar em conta diversos factores. Em particular, é necessário ponderar dois riscos para a saúde: o risco relacionado com a presença de nitrosaminas nos produtos à base de carne, por um lado, e, por outro, o risco relativo à segurança microbiológica destes produtos. Este último aspecto representa mais do que uma simples necessidade tecnológica, uma vez que constitui por si só um problema sanitário extremamente importante. Embora se reconheça que é necessário limitar os teores de nitritos nos produtos à base de carne, o facto de estes produtos conterem teores mais baixos de nitritos não assegurará automaticamente uma protecção mais elevado da saúde humana. A adequação do teor de nitritos depende de um conjunto de factores reconhecidos nos pareceres relevantes do CCAH e da AESA, por exemplo a adição de sal, a humidade, o pH, o prazo de conservação do produto, a higiene, o controlo da temperatura, etc.

| (50) | À luz das considerações precedentes, bem como do exposto nos considerandos 11 e 12, a Comissão considera que, em princípio, a Directiva 2006/52/CE constitui uma resposta adequada ao desafio de conciliar dois riscos sanitários antagónicos, face à diversidade dos produtos à base de carne existentes na União. |
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(50)

À luz das considerações precedentes, bem como do exposto nos considerandos 11 e 12, a Comissão considera que, em princípio, a Directiva 2006/52/CE constitui uma resposta adequada ao desafio de conciliar dois riscos sanitários antagónicos, face à diversidade dos produtos à base de carne existentes na União.

| (51) | Por outro lado, a Comissão tem de avaliar as opções específicas do legislador dinamarquês e a experiência adquirida com as regras em apreço, que estão em vigor há bastante tempo. Os dados apresentados pela Dinamarca sobre a ocorrência de intoxicações alimentares e, em especial, de casos de botulismo, demonstraram que este país conseguiu, até agora, resultados satisfatórios com a legislação aplicada. Tais dados mostram que os teores máximos especificados na legislação dinamarquesa parecem ter sido suficientes para garantir a segurança microbiológica dos produtos à base de carne actualmente fabricados na Dinamarca e dos métodos de fabrico utilizados neste país. |
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(51)

Por outro lado, a Comissão tem de avaliar as opções específicas do legislador dinamarquês e a experiência adquirida com as regras em apreço, que estão em vigor há bastante tempo. Os dados apresentados pela Dinamarca sobre a ocorrência de intoxicações alimentares e, em especial, de casos de botulismo, demonstraram que este país conseguiu, até agora, resultados satisfatórios com a legislação aplicada. Tais dados mostram que os teores máximos especificados na legislação dinamarquesa parecem ter sido suficientes para garantir a segurança microbiológica dos produtos à base de carne actualmente fabricados na Dinamarca e dos métodos de fabrico utilizados neste país.

| (52) | A Comissão toma nota de que a legislação dinamarquesa é compatível com os pareceres científicos pertinentes dos organismos científicos da União. Baseia-se no estabelecimento de teores adicionados máximos e respeita os valores-limite referidos nestes pareceres para os teores adicionados de nitritos, ou seja, 50-150 mg/kg. Ao mesmo tempo, a Dinamarca estabeleceu teores adicionados máximos mais específicos, em comparação com os da directiva, para determinados grupos de produtos à base de carne, tendo em conta os tipos de produtos e os métodos de fabrico mais comuns na Dinamarca. |
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(52)

A Comissão toma nota de que a legislação dinamarquesa é compatível com os pareceres científicos pertinentes dos organismos científicos da União. Baseia-se no estabelecimento de teores adicionados máximos e respeita os valores-limite referidos nestes pareceres para os teores adicionados de nitritos, ou seja, 50-150 mg/kg. Ao mesmo tempo, a Dinamarca estabeleceu teores adicionados máximos mais específicos, em comparação com os da directiva, para determinados grupos de produtos à base de carne, tendo em conta os tipos de produtos e os métodos de fabrico mais comuns na Dinamarca.

| (53) | Além disso, importa ter em mente que, de acordo com as informações fornecidas pela Dinamarca, a maior parte dos produtos à base de carne consumidos pela população dinamarquesa corresponde a produtos aos quais é actualmente aplicável um limite de 60 mg/kg, que teria de ser substituído por um limite de 100 ou 150 mg/kg. Dado que os fabricantes dinamarqueses, tal como os fabricantes de outros Estados-Membros, não seriam obrigados a aumentar as quantidades de nitritos que actualmente adicionam aos seus produtos até aos valores máximos previstos na Directiva 2006/52/CE, é pouco provável que a exposição real da população dinamarquesa aos nitritos presentes nos produtos à base de carne fosse multiplicada por um factor de 2,3-2,4, como referido no pedido apresentado pela Dinamarca. Porém, não é de excluir um aumento da exposição real da população dinamarquesa aos nitritos. |
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(53)

Além disso, importa ter em mente que, de acordo com as informações fornecidas pela Dinamarca, a maior parte dos produtos à base de carne consumidos pela população dinamarquesa corresponde a produtos aos quais é actualmente aplicável um limite de 60 mg/kg, que teria de ser substituído por um limite de 100 ou 150 mg/kg. Dado que os fabricantes dinamarqueses, tal como os fabricantes de outros Estados-Membros, não seriam obrigados a aumentar as quantidades de nitritos que actualmente adicionam aos seus produtos até aos valores máximos previstos na Directiva 2006/52/CE, é pouco provável que a exposição real da população dinamarquesa aos nitritos presentes nos produtos à base de carne fosse multiplicada por um factor de 2,3-2,4, como referido no pedido apresentado pela Dinamarca. Porém, não é de excluir um aumento da exposição real da população dinamarquesa aos nitritos.

| (54) | Com base nas informações de momento disponíveis, a Comissão considera que o pedido de manutenção das medidas notificadas pode ser aceite temporariamente, por razões de protecção da saúde pública na Dinamarca. |
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(54)

Com base nas informações de momento disponíveis, a Comissão considera que o pedido de manutenção das medidas notificadas pode ser aceite temporariamente, por razões de protecção da saúde pública na Dinamarca.

2.2.2.   
  Ausência de discriminação arbitrária, de restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros e de obstáculo ao funcionamento do mercado interno

2.2.2.1.   Ausência de discriminação arbitrária

| (55) | O artigo 114.o, n.o 6, do TFUE obriga a Comissão a verificar que as disposições nacionais não constituem uma discriminação arbitrária. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que não haja discriminação, situações similares não devem ser tratadas de forma diferente e situações diferentes não devem ser tratadas da mesma forma. |
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(55)

O artigo 114.o, n.o 6, do TFUE obriga a Comissão a verificar que as disposições nacionais não constituem uma discriminação arbitrária. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que não haja discriminação, situações similares não devem ser tratadas de forma diferente e situações diferentes não devem ser tratadas da mesma forma.

| (56) | As disposições nacionais dinamarquesas são aplicáveis tanto aos produtos nacionais como aos produtos fabricados noutros Estados-Membros. Na ausência de prova em contrário, pode concluir-se que as disposições nacionais não são um meio de discriminação arbitrária. |
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(56)

As disposições nacionais dinamarquesas são aplicáveis tanto aos produtos nacionais como aos produtos fabricados noutros Estados-Membros. Na ausência de prova em contrário, pode concluir-se que as disposições nacionais não são um meio de discriminação arbitrária.

2.2.2.2.   Ausência de restrições dissimuladas ao comércio

| (57) | Quaisquer medidas nacionais que restrinjam a utilização de produtos em maior medida do que uma directiva da União constituiriam normalmente um obstáculo ao comércio, na medida em que, na sequência da proibição da utilização, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da União não poderiam ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objectivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indirecta de protecção da produção nacional. |
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(57)

Quaisquer medidas nacionais que restrinjam a utilização de produtos em maior medida do que uma directiva da União constituiriam normalmente um obstáculo ao comércio, na medida em que, na sequência da proibição da utilização, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da União não poderiam ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objectivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indirecta de protecção da produção nacional.

| (58) | Dado que as disposições dinamarquesas que estabelecem normas mais rigorosas relativamente à adição de nitritos a certos produtos à base de carne e, para categorias específicas de produtos à base de carne («produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados»), um teor adicionado máximo de nitritos superior ao da Directiva 2006/52/CE, também são impostas aos operadores baseados noutros Estados-Membros, num sector harmonizado quanto aos restantes aspectos, tais disposições são susceptíveis de constituir uma restrição dissimulada ao comércio ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Reconhece-se, no entanto, que o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que apenas as medidas nacionais que constituem um obstáculo desproporcionado ao mercado interno podem ser recusadas. A este respeito, a Dinamarca apresentou dados comprovativos de que são efectivamente importados produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros, apesar da legislação em vigor, e que se observou mesmo um aumento dessas importações nos últimos anos. |
| --- | --- |

(58)

Dado que as disposições dinamarquesas que estabelecem normas mais rigorosas relativamente à adição de nitritos a certos produtos à base de carne e, para categorias específicas de produtos à base de carne («produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados»), um teor adicionado máximo de nitritos superior ao da Directiva 2006/52/CE, também são impostas aos operadores baseados noutros Estados-Membros, num sector harmonizado quanto aos restantes aspectos, tais disposições são susceptíveis de constituir uma restrição dissimulada ao comércio ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Reconhece-se, no entanto, que o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que apenas as medidas nacionais que constituem um obstáculo desproporcionado ao mercado interno podem ser recusadas. A este respeito, a Dinamarca apresentou dados comprovativos de que são efectivamente importados produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros, apesar da legislação em vigor, e que se observou mesmo um aumento dessas importações nos últimos anos.

| (59) | Na ausência de provas que sugiram que as disposições nacionais constituem de facto uma medida destinada a proteger a produção nacional, pode concluir-se que não se trata de uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(59)

Na ausência de provas que sugiram que as disposições nacionais constituem de facto uma medida destinada a proteger a produção nacional, pode concluir-se que não se trata de uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

2.2.2.3.   Ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno

| (60) | Esta condição não pode ser interpretada de forma a excluir a aprovação de qualquer medida nacional susceptível de afectar o estabelecimento do mercado interno. Na realidade, qualquer medida nacional derrogatória de uma medida de harmonização que tenha em vista a realização e o funcionamento do mercado interno constitui, em substância, uma medida susceptível de afectar o mercado interno. Por conseguinte, de modo a preservar a utilidade do procedimento estabelecido no artigo 114.o do TFUE, a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, no âmbito do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objectivo previsto. |
| --- | --- |

(60)

Esta condição não pode ser interpretada de forma a excluir a aprovação de qualquer medida nacional susceptível de afectar o estabelecimento do mercado interno. Na realidade, qualquer medida nacional derrogatória de uma medida de harmonização que tenha em vista a realização e o funcionamento do mercado interno constitui, em substância, uma medida susceptível de afectar o mercado interno. Por conseguinte, de modo a preservar a utilidade do procedimento estabelecido no artigo 114.o do TFUE, a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, no âmbito do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objectivo previsto.

| (61) | Tendo em conta os benefícios para a saúde invocados pelo Governo dinamarquês associados à redução da exposição aos nitritos nos produtos à base de carne, bem como o facto de que, com base nos dados actualmente disponíveis, o comércio parece não ser afectado (ou sê-lo apenas de forma muito limitada), a Comissão entende que as disposições dinamarquesas notificadas podem ser mantidas temporariamente por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas, na medida em que não são desproporcionadas e, por conseguinte, não constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno na acepção do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE. |
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(61)

Tendo em conta os benefícios para a saúde invocados pelo Governo dinamarquês associados à redução da exposição aos nitritos nos produtos à base de carne, bem como o facto de que, com base nos dados actualmente disponíveis, o comércio parece não ser afectado (ou sê-lo apenas de forma muito limitada), a Comissão entende que as disposições dinamarquesas notificadas podem ser mantidas temporariamente por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas, na medida em que não são desproporcionadas e, por conseguinte, não constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno na acepção do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE.

| (62) | À luz desta análise, a Comissão considera que a condição relacionada com a ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno se encontra preenchida. |
| --- | --- |

(62)

À luz desta análise, a Comissão considera que a condição relacionada com a ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno se encontra preenchida.

2.2.3.   
  Limitação temporal

| (63) | As conclusões acima expostas baseiam-se na informação presentemente disponível e, em especial, em dados que indicam que a Dinamarca tem conseguido controlar o botulismo apesar de estabelecer teores mais baixos de nitritos adicionados a determinados tipos de produtos à base de carne e um teor máximo mais elevado para os «produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados», sem no entanto perturbar o comércio de forma desproporcionada. |
| --- | --- |

(63)

As conclusões acima expostas baseiam-se na informação presentemente disponível e, em especial, em dados que indicam que a Dinamarca tem conseguido controlar o botulismo apesar de estabelecer teores mais baixos de nitritos adicionados a determinados tipos de produtos à base de carne e um teor máximo mais elevado para os «produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados», sem no entanto perturbar o comércio de forma desproporcionada.

| (64) | Outro factor importante é a taxa de consumo, na Dinamarca, de produtos à base de carne relativamente aos quais a aplicação da Directiva 2006/52/CE poderia conduzir a um aumento da exposição da população dinamarquesa aos nitritos e, consequentemente, às nitrosaminas. |
| --- | --- |

(64)

Outro factor importante é a taxa de consumo, na Dinamarca, de produtos à base de carne relativamente aos quais a aplicação da Directiva 2006/52/CE poderia conduzir a um aumento da exposição da população dinamarquesa aos nitritos e, consequentemente, às nitrosaminas.

| (65) | A Dinamarca deve monitorizar sistematicamente a situação e recolher dados a fim de verificar se a aplicação dos teores estabelecidos na Directiva 2006/52/CE permite atingir o nível de protecção requerido e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana. Os dados recolhidos devem referir-se, em especial, ao controlo do botulismo, à percentagem dos produtos à base de carne abrangidos pelo limite de 60 mg/kg no consumo global de produtos à base de carne na Dinamarca, a qualquer outro factor de risco associado aos hábitos de consumo tradicionais, bem como às importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros. A Dinamarca deve comunicar os dados recolhidos à Comissão de dois em dois anos, a partir da data de adopção da presente decisão. |
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(65)

A Dinamarca deve monitorizar sistematicamente a situação e recolher dados a fim de verificar se a aplicação dos teores estabelecidos na Directiva 2006/52/CE permite atingir o nível de protecção requerido e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana. Os dados recolhidos devem referir-se, em especial, ao controlo do botulismo, à percentagem dos produtos à base de carne abrangidos pelo limite de 60 mg/kg no consumo global de produtos à base de carne na Dinamarca, a qualquer outro factor de risco associado aos hábitos de consumo tradicionais, bem como às importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros. A Dinamarca deve comunicar os dados recolhidos à Comissão de dois em dois anos, a partir da data de adopção da presente decisão.

| (66) | Além disso, a Comissão terá de monitorizar a aplicação da Directiva 2006/52/CE nos Estados-Membros, no que se refere, em especial, à utilização de nitritos pela indústria nas diferentes categorias de produtos à base de carne e à organização dos controlos nacionais. Deve igualmente proceder a consultas adequadas aos Estados-Membros, às partes interessadas e à AESA. Com base nas informações recolhidas, a Comissão deve examinar a Directiva 2006/52/CE, nos termos do artigo 114.o, n.o 7, do TFUE, a fim de ponderar se deve propor uma adaptação àquela directiva no que se refere aos teores máximos de nitritos que podem ser adicionados a certos produtos à base de carne. |
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(66)

Além disso, a Comissão terá de monitorizar a aplicação da Directiva 2006/52/CE nos Estados-Membros, no que se refere, em especial, à utilização de nitritos pela indústria nas diferentes categorias de produtos à base de carne e à organização dos controlos nacionais. Deve igualmente proceder a consultas adequadas aos Estados-Membros, às partes interessadas e à AESA. Com base nas informações recolhidas, a Comissão deve examinar a Directiva 2006/52/CE, nos termos do artigo 114.o, n.o 7, do TFUE, a fim de ponderar se deve propor uma adaptação àquela directiva no que se refere aos teores máximos de nitritos que podem ser adicionados a certos produtos à base de carne.

| (67) | Por conseguinte, a Comissão considera que as disposições nacionais, na medida do especificado supra, podem ser aprovadas durante um período limitado a cinco anos. A aprovação deve ser consentânea com o lapso de tempo necessário para coligir e avaliar criteriosamente a informação necessária. |
| --- | --- |

(67)

Por conseguinte, a Comissão considera que as disposições nacionais, na medida do especificado supra, podem ser aprovadas durante um período limitado a cinco anos. A aprovação deve ser consentânea com o lapso de tempo necessário para coligir e avaliar criteriosamente a informação necessária.

| (68) | A Dinamarca continua obrigada a transpor as outras disposições da Directiva 2006/52/CE para o direito interno. |
| --- | --- |

(68)

A Dinamarca continua obrigada a transpor as outras disposições da Directiva 2006/52/CE para o direito interno.

III.   CONCLUSÃO

| (69) | Atendendo às considerações precedentes, e tendo em conta as observações dos Estados-Membros a respeito da notificação apresentada pelas autoridades dinamarquesas, a Comissão entende que o pedido apresentado pela Dinamarca, recebido pela Comissão em 26 de Novembro de 2009, tendo em vista a manutenção das suas disposições nacionais relativas à adição de nitritos, que são diferentes no que respeita aos «produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados» e são mais rigorosas para todos os outros produtos à base de carne do que as da Directiva 2006/52/CE, pode ser aprovado por um período de cinco anos a contar da data de adopção da presente decisão. A Dinamarca deve, de forma sistemática, recolher e transmitir à Comissão dados destinados a apurar se a aplicação dos teores estabelecidos na Directiva 2006/52/CE permite atingir o nível de protecção requerido, e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana, |
| --- | --- |

(69)

Atendendo às considerações precedentes, e tendo em conta as observações dos Estados-Membros a respeito da notificação apresentada pelas autoridades dinamarquesas, a Comissão entende que o pedido apresentado pela Dinamarca, recebido pela Comissão em 26 de Novembro de 2009, tendo em vista a manutenção das suas disposições nacionais relativas à adição de nitritos, que são diferentes no que respeita aos «produtos à base de carne sujeitos a tratamento térmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semipreservados» e são mais rigorosas para todos os outros produtos à base de carne do que as da Directiva 2006/52/CE, pode ser aprovado por um período de cinco anos a contar da data de adopção da presente decisão. A Dinamarca deve, de forma sistemática, recolher e transmitir à Comissão dados destinados a apurar se a aplicação dos teores estabelecidos na Directiva 2006/52/CE permite atingir o nível de protecção requerido, e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas as disposições nacionais em matéria de adição de nitritos aos produtos à base de carne previstas no regulamento n.o 22 de 11.1.2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e na lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»), notificadas à Comissão pelo Reino da Dinamarca por carta de 20 de Novembro de 2009 nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.

Artigo 2.o

A presente decisão caduca em 25 de Maio de 2015.

Artigo 3.o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  A notificação dizia respeito ao nitrito de potássio (E 249) e ao nitrito de sódio (E 250).

1

(2)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 10.

2

(3)  JO L 157 de 17.6.2008, p. 98.

3

(4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

4

(5)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.

5

(6)  JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.

6

(7)  Parecer sobre nitratos e nitritos emitido em 19 de Outubro de 1990, Comissão Europeia — Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana (26.a série), p. 21.

7

a

(8)  Parecer sobre nitratos e nitritos emitido em 22 de Setembro de 1995, Comissão Europeia — Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana (38.a série), p. 1.

8

a

(9)  Parecer do Painel Científico dos Riscos Biológicos, mediante pedido da Comissão, relativo aos efeitos dos nitritos/nitratos na segurança microbiológica dos produtos à base de carne, The EFSA Journal (2003) 14, p. 1.

9

The EFSA Journal

(10)  Processo C-3/00, Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias (Col. 2003, p. I-2643), em especial os n.os 109-115.

10

Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias

os

(11)  Quando forem rotulados «para utilização em géneros alimentícios», os nitritos só podem ser comercializados em mistura com sal ou substitutos do sal.

11

(12)  O valor Fo 3 é equivalente a 3 minutos de tratamento térmico a 121 °C (redução da carga bacteriana de mil milhões de esporos em cada 1 000 latas para um esporo em 1 000 latas).

12

(13)  Ver ponto 13 do regulamento n.o 22 «Utilização de aditivos».

13

o

(14)  Ver ponto 20 do regulamento n.o 22.

14

o

(15)  Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, em articulação com o anexo IV do mesmo regulamento, a Dinamarca pode continuar a proibir a utilização de certas categorias de aditivos alimentares, incluindo conservantes, nas Kødboller (almôndegas) dinamarquesas tradicionais e na Leverpostej (pasta de fígado) dinamarquesa tradicional.

15

o

o

Kødboller

Leverpostej

(16)  JO C 7 de 13.1.2010, p. 1.

16

(17)  A Comissão recebeu igualmente observações da Letónia e da Lituânia, respectivamente em 1 de Março de 2010 e 25 de Março de 2010, ou seja, fora do prazo que tinha fixado.

17

(18)  Scientific Opinion on nitrite in meat products of the EFSA Panel on Food Additives and Nutrient Sources added to Food, EFSA Journal 2010, 8(3):1538.

18

EFSA Journal 2010

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ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/66 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/66

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DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE OS ESTADOS DO CARIFORUM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO,

de 17 de Maio de 2010

relativa à adopção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto, do Comité de Comércio e Desenvolvimento e dos comités especiais Cariforum-UE

(2010/562/UE)

O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»), assinado em Bridgetown, Barbados, em 15 de Outubro de 2008, nomeadamente os artigos 227.o, 228.o, n.o 3, 229.o, n.o 1, e 230.o, n.os 2 e 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo prevê que o Conselho Conjunto Cariforum-UE (a seguir designado por «Conselho Conjunto») aprove o seu regulamento interno e elabore o do Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE (a seguir designado por «Comité de Comércio e Desenvolvimento»). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo prevê que o Conselho Conjunto Cariforum-UE (a seguir designado por «Conselho Conjunto») aprove o seu regulamento interno e elabore o do Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE (a seguir designado por «Comité de Comércio e Desenvolvimento»).

| (2) | O Conselho Conjunto e o Comité de Comércio e Desenvolvimento são assistidos no exercício das suas funções pelo Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio, criado nos termos do artigo 36.o do Acordo, e pelos comités especiais que podem ser criados por força do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo. Convém ainda elaborar o regulamento interno desses comités especiais, |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Conjunto e o Comité de Comércio e Desenvolvimento são assistidos no exercício das suas funções pelo Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio, criado nos termos do artigo 36.o do Acordo, e pelos comités especiais que podem ser criados por força do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo. Convém ainda elaborar o regulamento interno desses comités especiais,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité de Comércio e Desenvolvimento tal como figuram nos anexos I e II, respectivamente.

Artigo 2.o

1.   O regulamento interno que figura no anexo III é aplicável ao Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio, bem como a todos os outros comités especiais que possam ser criados por força do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo.

2.   O referido regulamento interno em nada prejudica qualquer regulamento especial previsto no Acordo ou que possa ser decidido pelo Conselho Conjunto.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2010.

Aprovada em Madrid, em 17 de Maio de 2010.

Pelos Estados do Cariforum

M. McCLEAN

Pela Parte UE

K. DE GUCHT

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ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE

criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

Artigo 1.o

Composição e presidência

1.   O Conselho Conjunto Cariforum-UE (a seguir designado por «Conselho Conjunto») é composto como previsto no artigo 228.o, n.o 1, do Acordo.

2.   O representante dos Estados do Cariforum, que age em nome colectivo tal como previsto no artigo 228.o, n.o 2, do Acordo, é designado por «Alto Representante do Cariforum». A designação do Alto Representante do Cariforum e qualquer alteração à mesma é notificada ao Presidente do Conselho Conjunto.

3.   A referência às «Partes» no regulamento interno é conforme à definição prevista no artigo 233.o, n.o 3, do Acordo.

4.   O Conselho Conjunto é presidido pelo menos a nível ministerial, rotativamente por períodos de 12 meses, por um representante do Conselho da União Europeia e um representante da Comissão Europeia em nome da Parte UE, e por um representante dos Estados do Cariforum. No entanto, o primeiro período de presidência tem início na data da primeira reunião do Conselho Conjunto e termina em 31 de Dezembro do ano seguinte. A presidência é assegurada em primeiro lugar por um representante dos Estados do Cariforum.

Artigo 2.o

Representação

1.   Nos termos do artigo 228.o, n.o 5, do Acordo, os membros do Conselho Conjunto podem tomar disposições para se fazerem representar.

2.   Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente comunica ao Presidente do Conselho Conjunto o nome do seu representante suplente antes da reunião em que deva ser representado. O representante suplente de um membro do Conselho Conjunto exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 3.o

Observadores

1.   O Conselho Conjunto pode decidir admitir observadores numa base permanente.

2.   O Conselho Conjunto pode decidir convidar observadores adicionais numa base ad hoc.

3.   O Conselho Conjunto pode decidir convidar representantes do Comité Parlamentar Cariforum-UE e do Comité Consultivo Cariforum-UE para informarem o Conselho Conjunto dos trabalhos realizados nos respectivos comités.

Artigo 4.o

Reuniões

1.   O Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e organiza reuniões extraordinárias, sempre que as circunstâncias o exijam com o acordo de ambas as Partes.

2.   As reuniões do Conselho Conjunto realizam-se em data e local acordados entre ambas as Partes.

3.   As reuniões do Conselho Conjunto são convocadas pelo Secretário do Conselho Conjunto através de notificação enviada o mais tardar 35 dias antes do início da reunião, excepto em caso de convocação de uma reunião extraordinária.

Artigo 5.o

Delegações

Os membros do Conselho Conjunto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente do Conselho Conjunto é informado da composição prevista das delegações dos Estados signatários do Cariforum, da Parte UE e de eventuais observadores.

Artigo 6.o

Secretariado

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um Estado do Cariforum exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções de Secretário do Conselho Conjunto. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência, respectivamente, pela Parte UE e pelos Estados do Cariforum.

Artigo 7.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Conselho Conjunto se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Conselho Conjunto.

Artigo 8.o

Correspondência

1.   Toda a correspondência endereçada ao Conselho Conjunto é dirigida ao Secretário do Conselho Conjunto.

2.   O Secretário assegura que a correspondência endereçada ao Conselho Conjunto seja enviada ao Presidente do Conselho e difundida, quando adequado, como documentos, tal como referido no artigo 7.o, aos restantes membros do Conselho Conjunto. A correspondência difundida é enviada ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, às Representações Permanentes dos Estados-Membros da União Europeia em Bruxelas e ao coordenador do Cariforum, bem como aos coordenadores de cada Estado signatário do Cariforum, como previsto no artigo 234.o, n.o 1, do Acordo.

3.   A correspondência emanada do Presidente do Conselho Conjunto é enviada aos destinatários pelo Secretário e difundida, quando adequado, como documentos, tal como referido no artigo 7.o, aos restantes membros do Conselho Conjunto, sendo enviada para os destinatários previstos no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Secretário do Conselho Conjunto elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, com base nas propostas apresentadas pelas Partes e pelos Estados signatários do Cariforum. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, pelo Secretário do Conselho Conjunto aos destinatários a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 28 dias antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho Conjunto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4.   Com o acordo das Partes, o Presidente do Conselho Conjunto pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

5.   Com o acordo das Partes, o Secretário pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.

Artigo 10.o

Actas

1.   O projecto de acta de cada reunião é elaborado pelo Secretário, normalmente no prazo de um mês após a reunião.

2.   A acta resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

| a) | Todos os documentos apresentados ao Conselho Conjunto; |
| --- | --- |

a)

Todos os documentos apresentados ao Conselho Conjunto;

| b) | Todas as declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho Conjunto; bem como |
| --- | --- |

b)

Todas as declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho Conjunto; bem como

| c) | As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3.   A acta inclui igualmente uma lista dos membros do Conselho Conjunto ou dos respectivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.

4.   A acta é aprovada, por escrito, por ambas as Partes, no prazo de três meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a acta, o Secretário assina duas cópias da acta e cada Parte recebe um original desses documentos autênticos. As cópias da acta assinadas são enviadas a cada um dos destinatários a que se refere o artigo 8.o, n.o 2.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho Conjunto aprova decisões e recomendações por acordo, como previsto no artigo 229.o do Acordo.

2.   O Conselho Conjunto pode decidir apresentar qualquer questão geral de interesse para os ACP e a UE no âmbito do Acordo ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.o do Acordo de Cotonu.

3.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho Conjunto pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes. O Alto Representante do Cariforum tem competência para trocar as referidas notas e para confirmar o acordo dos Estados signatários do Cariforum sobre qualquer decisão, após receber a confirmação individual dos Estados signatários do Cariforum relativamente ao seu acordo sobre as decisões, conforme necessário.

4.   As decisões e recomendações do Conselho Conjunto, na acepção do artigo 229.o do Acordo, são denominadas «Decisão» e «Recomendação», respectivamente, sendo seguidas de um número de ordem, da data de aprovação e de uma descrição do seu objecto. Cada decisão prevê a data da respectiva entrada em vigor.

5.   As decisões e recomendações do Conselho Conjunto são autenticadas por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte UE, e pelo Alto Representante do Cariforum em nome dos Estados do Cariforum.

6.   As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 8.o, n.o 2, como documentos do Conselho Conjunto.

Artigo 12.o

Publicidade

1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho Conjunto não são públicas.

2.   Qualquer das Partes ou Estado signatário do Cariforum pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Conselho Conjunto são as línguas oficiais comuns às Partes, nomeadamente as línguas inglesa, espanhola, francesa e neerlandesa.

2.   O Conselho Conjunto formula as suas deliberações e aprova decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.o 1.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução de documentos de ou para qualquer uma das línguas de trabalho do Conselho Conjunto são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para qualquer outra língua oficial das instituições da União Europeia são custeadas pela Parte UE.

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ANEXO II

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM-UE

criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

Artigo 1.o

Composição e presidência

1.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE (a seguir designado por «Comité de Comércio e Desenvolvimento») é criado nos termos do artigo 230.o do Acordo a fim de assistir o Conselho Conjunto Cariforum-UE (a seguir designado por «Conselho Conjunto») no cumprimento dos seus deveres e de assumir a responsabilidade pela aplicação geral do Acordo.

2.   Nos termos do artigo 230.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento é composto por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes dos Estados signatários do Cariforum, por outro, normalmente a nível de altos funcionários.

3.   O representante dos Estados do Cariforum, que age em nome colectivo tal como previsto no artigo 230.o, n.o 1, do Acordo, é designado por «Representante principal do Cariforum». A designação do Representante principal do Cariforum e qualquer alteração à mesma é notificada ao Presidente do Conselho Conjunto.

4.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por altos funcionários da Comissão Europeia, em nome da Parte UE, e por altos funcionários dos Estados do Cariforum, em nome destes. O período da primeira presidência coincide com o período da primeira presidência do Conselho Conjunto. Durante esse período e, em seguida, durante cada período de 12 meses, o Comité de Comércio e Desenvolvimento é presidido pela Parte que exerça a presidência do Conselho Conjunto. A presidência é assegurada em primeiro lugar por um representante dos Estados do Cariforum.

5.   Além do desempenho das tarefas específicas que lhe são conferidas pelo Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento prepara as reuniões e deliberações do Conselho Conjunto, acompanha a execução das decisões e recomendações do Conselho Conjunto quando adequado e, em geral, assegura a continuidade do correcto funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo.

6.   Sempre que o Acordo preveja a possibilidade de realização de consultas, estas podem ser realizadas no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento. Salvo especificação em contrário prevista no Acordo, as consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho Conjunto, caso as Partes assim o acordem.

Artigo 2.o

Representação

1.   Os membros do Comité de Comércio e Desenvolvimento podem tomar disposições para se fazer representar.

2.   Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente comunica ao Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento o nome do seu representante suplente antes da reunião em que deva ser representado. O representante suplente de um membro do Comité de Comércio e Desenvolvimento exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 3.o

Observadores

1.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento pode decidir admitir observadores numa base permanente.

2.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento pode decidir convidar observadores adicionais numa base ad hoc.

3.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento pode decidir convidar representantes do Comité Parlamentar Cariforum-UE e do Comité Consultivo Cariforum-UE para informarem o Comité de Comércio e Desenvolvimento dos trabalhos realizados nos respectivos comités.

Artigo 4.o

Reuniões

1.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento reúne-se uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as Partes. Caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. Nesse caso, as Partes devem acordar na forma de partilhar os custos associados às reuniões realizadas por esses meios.

2.   As reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento são convocadas pelo Secretário para uma data e um local acordados por ambas as Partes. A convocatória da reunião deve ser enviada o mais tardar 35 dias antes do início da reunião, excepto em caso de urgência.

Artigo 5.o

Delegações

Antes de cada reunião, o Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento é informado da composição prevista das delegações que participam na reunião.

Artigo 6.o

Secretariado

A Comissão Europeia e um Estado do Cariforum exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções de Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência, respectivamente, pela Parte UE e pelos Estados do Cariforum.

Artigo 7.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité de Comércio e Desenvolvimento se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité de Comércio e Desenvolvimento.

Artigo 8.o

Correspondência

Toda a correspondência com o Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento é enviada ao Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento para ser difundida aos membros do Comité e ao Secretário e ao Presidente do Conselho Conjunto, bem como, quando adequado, aos membros do Comité Conjunto.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do Comité de Comércio e Desenvolvimento, bem como ao Presidente e ao Secretário do Conselho Conjunto o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 28 dias antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4.   Com o acordo das Partes, o Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

5.   Com o acordo das Partes, o Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.

Artigo 10.o

Actas

1.   O projecto de acta de cada reunião é elaborado pelo Secretário, normalmente no prazo de um mês após a reunião.

2.   De um modo geral, a acta deve indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | Os documentos apresentados ao Comité de Comércio e Desenvolvimento; |
| --- | --- |

a)

Os documentos apresentados ao Comité de Comércio e Desenvolvimento;

| b) | Todas as declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do Comité de Comércio e Desenvolvimento; bem como |
| --- | --- |

b)

Todas as declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do Comité de Comércio e Desenvolvimento; bem como

| c) | As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3.   A acta inclui igualmente uma lista dos membros do Comité de Comércio e Desenvolvimento ou dos respectivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.

4.   A acta é aprovada, por escrito, pelo Representante principal do Cariforum e pelo(s) alto(s) funcionário(s) da Comissão Europeia que participaram na reunião, no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a acta, o Secretário assina duas cópias da acta e cada Parte recebe um original desses documentos autênticos. São enviadas cópias assinadas da acta aos membros do Comité de Comércio e Desenvolvimento, e ao Presidente e ao Secretário do Conselho Conjunto.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   Nos casos em que o Comité de Comércio e Desenvolvimento dispõe de poder, ao abrigo do Acordo, para aprovar decisões ou recomendações, tais actos são denominados «Decisão» e «Recomendação», respectivamente, sendo seguidos de um número de ordem, da data de aprovação e de uma descrição do seu objecto. Cada decisão prevê a data da respectiva entrada em vigor.

2.   Sempre que o Comité de Comércio e Desenvolvimento aprova uma decisão, é aplicável mutatis mutandis o artigo 11.o do regulamento interno do Conselho Conjunto.

3.   As decisões e recomendações do Comité de Comércio e Desenvolvimento são enviadas aos destinatários a que se refere o artigo 8.o.

Artigo 12.o

Publicidade

1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento não são públicas.

2.   Qualquer das Partes ou Estado signatário do Cariforum podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio e Desenvolvimento nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Comité de Comércio e Desenvolvimento são as línguas oficiais comuns às Partes, nomeadamente as línguas inglesa, espanhola, francesa e neerlandesa.

2.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento formula as suas deliberações e aprova decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.o 1.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução de documentos de ou para qualquer uma das línguas de trabalho do Comité de Comércio e Desenvolvimento são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para qualquer outra língua oficial das instituições da União Europeia são custeadas pela Parte UE.

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ANEXO III

REGULAMENTO INTERNO DOS COMITÉS ESPECIAIS

criados pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

Artigo 1.o

Composição e presidência

1.   Salvo especificação em contrário no Acordo ou acordado em contrário pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE (a seguir designado por «Comité de Comércio e Desenvolvimento»), um comité especial é composto por representantes da Comissão Europeia e por representantes dos membros do Conselho da União Europeia pela parte UE, por um lado, e por representantes dos Estados signatários do Cariforum, por outro.

2.   Os Estados do Cariforum mandatam um dos seus representantes para agir em seu nome e apresentar a sua posição sobre todas as questões ao abrigo do Acordo, em relação às quais acordaram em agir colectivamente. Esse representante é designado por «Representante do Cariforum». A designação do Representante do Cariforum e qualquer alteração à mesma é notificada ao Presidente do Comité Especial.

3.   As reuniões de um comité especial são presididas alternadamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário de um Estado do Cariforum.

Artigo 2.o

Representação

1.   Os membros de um comité especial podem tomar disposições para se fazer representar.

2.   Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente comunica ao Presidente do comité especial o nome do seu representante suplente antes da reunião em que deva ser representado. O representante suplente de um membro do comité especial exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 3.o

Observadores

1.   Um comité especial pode decidir admitir observadores numa base permanente.

2.   Um comité especial pode decidir convidar observadores adicionais, incluindo representantes do Comité Parlamentar Cariforum-UE e do Comité Consultivo Cariforum-UE, numa base ad hoc.

Artigo 4.o

Reuniões

1.   Salvo especificação em contrário no Acordo, os comités especiais reúnem-se a pedido de qualquer das Partes em data e local previamente acordados entre as Partes. Caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões dos comités especiais podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. Nesse caso, as Partes devem acordar na forma de partilhar os custos associados às reuniões realizadas por esses meios.

2.   As reuniões de um comité especial são convocadas pelo Secretário desse comité especial por convocatória enviada o mais tardar 35 dias antes do início da reunião, excepto em caso de urgência.

Artigo 5.o

Delegações

Antes de cada reunião, o Presidente do Comité Especial é informado da composição prevista das delegações que participam na reunião.

Artigo 6.o

Secretariado

A Comissão Europeia e um Estado do Cariforum exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções de Secretário dos Comités Especiais. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência, respectivamente, pela Parte UE e pelos Estados do Cariforum.

Artigo 7.o

Documentos

Sempre que as deliberações de um comité especial se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos desse comité especial.

Artigo 8.o

Correspondência

Toda a correspondência com o Presidente de um Comité Especial é enviada ao Secretário desse comité especial para ser difundida aos membros do comité especial e ao Secretário e ao Presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento bem como, quando adequado, aos membros deste último Comité.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretário do comité especial elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do comité especial, bem como ao Presidente e ao Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário do Comité Especial tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 28 dias antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Especial no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4.   Com o acordo das Partes, o Presidente do Comité Especial pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.

5.   Com o acordo das Partes, o Presidente do Comité Especial pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

Artigo 10.o

Actas

1.   O projecto de acta de cada reunião é elaborado pelo Secretário, normalmente no prazo de um mês após a reunião.

2.   De um modo geral, a acta deve indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | Os documentos apresentados ao comité especial, |
| --- | --- |

a)

Os documentos apresentados ao comité especial,

| b) | As declarações exaradas a pedido de um membro do Comité Especial, bem como |
| --- | --- |

b)

As declarações exaradas a pedido de um membro do Comité Especial, bem como

| c) | As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3.   A acta inclui igualmente uma lista dos membros do comité especial ou dos respectivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.

4.   A acta é aprovada, por escrito, pelo representante do Cariforum e pelo funcionário da Comissão Europeia que participaram na reunião, no prazo de um mês a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a acta, o Secretário assina duas cópias da acta e cada Parte recebe um original desses documentos autênticos. São enviadas cópias assinadas da acta aos membros do comité especial, ao Presidente e ao Secretário do Comité de Comércio e Desenvolvimento.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   Nos casos em que um Comité Especial dispõe de poder, ao abrigo do Acordo ou da decisão do Conselho Conjunto que o cria, para aprovar decisões ou recomendações, tais actos são denominados «Decisão» e «Recomendação», respectivamente, sendo seguidos de um número de ordem, da data de aprovação e de uma descrição do seu objecto. Cada decisão especifica a data da respectiva entrada em vigor.

2.   Sempre que o comité especial elabora uma recomendação ou aprova uma decisão, é aplicável mutatis mutandis o artigo 11.o do regulamento interno do Conselho Conjunto.

3.   As decisões e recomendações dos comités especiais devem ser enviadas aos destinatários a que se refere o artigo 8.o.

Artigo 12.o

Publicidade

1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões dos comités especiais não são públicas.

2.   Qualquer das Partes ou Estado signatário do Cariforum pode decidir publicar as decisões e recomendações do comité especial nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho dos comités especiais são as línguas oficiais comuns às Partes, nomeadamente as línguas inglesa, espanhola, francesa e neerlandesa.

2.   Os comités especiais formulam as suas deliberações e aprovam decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.o 1.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões dos comités especiais, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução de documentos de ou para qualquer uma das línguas de trabalho do comité especial são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para qualquer outra língua oficial das instituições da União Europeia são custeadas pela Parte UE.

Artigo 15.o

Relatórios

Os comités especiais reportam ao Comité de Comércio e Desenvolvimento.

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| 21.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/76 |
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21.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/76

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DECISÃO N.o 2/2010 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE CRIADO PELO ACORDO QUE ESTABELECE UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE OS ESTADOS CARIFORUM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO,

de 17 de Maio de 2010

relativamente à adopção do Regulamento Processual para a Resolução de Litígios e do Código de Conduta dos Árbitros

(2010/563/UE)

O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (em seguida denominado «Acordo»), assinado em Bridgetown, Barbados, em 15 de Outubro de 2008, e, nomeadamente, os artigos 216.o e 221.o, n.o 2,

DECIDE:

Artigo 1.o

O regulamento processual para a resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros ao abrigo do Acordo constam dos anexos I e II respectivamente.

Artigo 2.o

A União suporta as despesas que decorrem da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas (1).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2010.

Feito em Madrid, em 17 de Maio de 2010.

Pelos Estados Cariforum

M. McCLEAN

Pela Parte UE

K. DE GUCHT

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(1)  Considera-se que a remuneração de funcionários, representantes ou consultores de qualquer das Partes envolvidas na organização das audições não fará parte das despesas decorrentes de questões organizacionais.

1

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ANEXO I

REGULAMENTO PROCESSUAL PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos da parte III (prevenção e resolução de litígios) do Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por:

| — | «consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem, |
| --- | --- |

—

«consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem,

| — | «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro de um painel de arbitragem, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro, |
| --- | --- |

—

«assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro de um painel de arbitragem, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro,

| — | «Parte requerente», qualquer parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 207.o do presente acordo, |
| --- | --- |

—

«Parte requerente», qualquer parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 207.o do presente acordo,

| — | «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 203.o do Acordo, |
| --- | --- |

—

«Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 203.o do Acordo,

| — | «painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 207.o do Acordo, |
| --- | --- |

—

«painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 207.o do Acordo,

| — | «representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, |
| --- | --- |

—

«representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes,

| — | «dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

—

«dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário.

2.   A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário.

3.   As Partes trocam uma lista dos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Se o último dia de um período referido no presente regulamento processual for um dia feriado oficial ou dia de descanso de qualquer das Partes, considera-se que o período termina no dia útil seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido deve ser considerado como recebido num dia feriado ou de descanso.

Artigo 2.o

Notificações

1.   As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio normal, envio com aviso de recepção ou por qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio electrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio.

2.   As Partes facultam uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel.

3.   O ponto de contacto designado para todas as notificações em relação aos Estados do Cariforum é o Coordenador do Cariforum, previsto no n.o 1 do artigo 234.o do Acordo e, em relação à Parte UE, a Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia. As Partes comunicam-se imediatamente quaisquer alterações do ponto de contacto designado.

4.   Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.

5.   Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo.

Artigo 3.o

Início da arbitragem

1.   Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

| 2. | a) | Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete dias a contar da data da constituição do painel, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte:
  «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições do Acordo identificado no Pedido de Constituição e deliberar em conformidade com o artigo 209.o do Acordo.» |
| --- | --- | --- |
| b) | As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de cinco dias úteis a contar do seu acordo. |

2.

a)

Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete dias a contar da data da constituição do painel, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte:

«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições do Acordo identificado no Pedido de Constituição e deliberar em conformidade com o artigo 209.o do Acordo.»

b)

As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de cinco dias úteis a contar do seu acordo.

Artigo 4.o

Observações iniciais

A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

Artigo 5.o

Funcionamento dos painéis de arbitragem

1.   O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

2.   Salvo disposição em contrário, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.

3.   Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

4.   A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

5.   Se ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do Acordo ou do presente regulamento, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições e que garanta a igualdade de tratamento das Partes.

6.   Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no artigo 209.o do Acordo não são alterados.

Artigo 6.o

Substituição

1.   Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído deve ser seleccionado um substituto, em conformidade com o artigo 207.o, n.o 3, do Acordo.

2.   Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do Código de Conduta dos Árbitros (a seguir denominado «Código de Conduta») e por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro.

Se uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do Código de Conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o árbitro e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no artigo 207.o, n.o 3, do Acordo.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.

Se o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve seleccionar um novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes das pessoas que constam da lista referida no artigo 221.o do Acordo, da qual constava o árbitro inicial. Se o árbitro inicial foi escolhido pelas Partes em conformidade com o n.o 2 do artigo 207.o do Acordo, o substituto deve ser seleccionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do artigo 221.o do Acordo. A selecção do novo árbitro deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem.

3.   Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 207.o do Acordo.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os restantes membros da lista das pessoas seleccionadas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do artigo 221.o, n.o 1, do Acordo. O nome é seleccionado por sorteio pelo presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE ou seu delegado. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Se esta pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, deve seleccionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas referidas no artigo 221.o, n.o 1, do Acordo que podem exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do pedido referido no presente número.

4.   Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos no presente artigo.

Artigo 7.o

Audição

1.   O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo quando a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.

2.   Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente forem os Estados do Cariforum, ou nos Estados do Cariforum, se a Parte requerente for a Parte UE. Se o litígio se referir a uma medida tomada por um Estado signatário do Cariforum, a audição realiza-se na capital desse Estado a menos que este avise por escrito o painel, no prazo de dez dias a contar da respectiva constituição, que se deve utilizar outro local.

3.   O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos nos n.os 2 dos artigos 211.o, 212.o e 214.o do Acordo.

4.   Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.

5.   Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

| a) | os representantes das Partes; |
| --- | --- |

a)

os representantes das Partes;

| b) | os consultores das Partes; |
| --- | --- |

b)

os consultores das Partes;

| c) | o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; bem como |
| --- | --- |

c)

o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; bem como

| d) | os assistentes dos árbitros. |
| --- | --- |

d)

os assistentes dos árbitros.

Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem.

6.   O mais tardar sete dias antes da data da audição, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

7.   Em conformidade com o artigo 216.o do Acordo as audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. O painel, em consulta com as Partes, decide disposições logísticas e procedimentos adequados para garantir que as audições públicas decorram de forma eficiente. Estes procedimentos podem incluir o recurso a emissões Web ao vivo ou sistemas de televisão em circuito fechado.

8.   O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado:

| | Alegação:






  a) | alegação da Parte requerente; |
| --- | --- | --- |

Alegação:

a)

alegação da Parte requerente;

| b) | alegação da Parte requerida. |
| --- | --- |

b)

alegação da Parte requerida.

| | Contestação:






  a) | alegação da Parte requerente; |
| --- | --- | --- |

Contestação:

a)

alegação da Parte requerente;

| b) | contra-argumentação da Parte requerida. |
| --- | --- |

b)

contra-argumentação da Parte requerida.

9.   O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

10.   O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes.

11.   No prazo de 14 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

Artigo 8.o

Perguntas por escrito

1.   O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as de perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

2.   A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de sete dias a contar da data em que foram entregues.

Artigo 9.o

Confidencialidade

As Partes devem manter o carácter confidencial das audições, na medida em que se realizem à porta fechada, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 7. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado junto do público, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público.

Artigo 10.o

Contactos ex parte

1.   O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

2.   Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

Artigo 11.o

Observações amicus curiae

1.   Em conformidade com o artigo 217.o do Acordo, o painel de arbitragem pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 15 dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas e não excedam, em caso algum, 15 páginas dactilografadas, incluindo os anexos, e se revistam de importância directa para as questões que o painel de arbitragem analisa.

2.   As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 218.o do Acordo e o artigo 14.o do presente regulamento processual.

3.   O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que recebeu e que estejam conformes com as disposições referidas nos números 1 e 2. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número devem ser apresentadas às Partes para serem comentadas.

Artigo 12.o

Informações ou assessoria técnica

Se, em conformidade com o artigo 217.o do Acordo, o painel solicitar informações ou assessoria técnica a outras entidades que não as Partes, deve comunicar a estas últimas a sua intenção de actuar nesse sentido e dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. O painel leva em consideração os comentários das Partes sobre quaisquer informações ou assessoria técnica que tenha recebido nos casos em que contempla essas informações ou assessoria técnica na preparação da sua decisão.

Artigo 13.o

Casos de urgência

Nos casos de urgência referidos no capítulo 2 da parte III do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras conforme adequado e notifica as Partes de tais ajustamentos.

Artigo 14.o

Tradução e interpretação

1.   Durante as consultas referidas no artigo 204.o do Acordo, e o mais tardar na reunião referida no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem.

2.   Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum até essa data, aplica-se o disposto no artigo 218.o, n.o 2, do Acordo.

3.   A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.

4.   As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes.

5.   Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras

Artigo 15.o

Cálculo dos prazos

Quando, devido à aplicação do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última Parte.

Artigo 16.o

Outros procedimentos

1.   As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos nos n.os 2 dos artigos 211.o, 212.o e 214.o do Acordo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.

2.   Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos nos n.os 2 dos artigos 211.o, 212.o e 214.o do Acordo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 207.o do mesmo. O prazo para a notificação da decisão é prolongado por 15 dias.

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ANEXO II

CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por:

| a) | «membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 207.o do Acordo; |
| --- | --- |

a)

«membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 207.o do Acordo;

| b) | «mediador», uma pessoa que efectua uma mediação na acepção do artigo 205.o do Acordo; |
| --- | --- |

b)

«mediador», uma pessoa que efectua uma mediação na acepção do artigo 205.o do Acordo;

| c) | «candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 221.o do Acordo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada nos termos do artigo 207.o do Acordo; |
| --- | --- |

c)

«candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 221.o do Acordo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada nos termos do artigo 207.o do Acordo;

| d) | «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro; |
| --- | --- |

d)

«assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;

| e) | «processo», salvo especificação em contrário, um procedimento de arbitragem em conformidade com o Acordo; |
| --- | --- |

e)

«processo», salvo especificação em contrário, um procedimento de arbitragem em conformidade com o Acordo;

| f) | «pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro. |
| --- | --- |

f)

«pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.

Artigo 2.o

Responsabilidades no âmbito do processo

Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses directos e indirectos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o do presente código de conduta.

Artigo 3.o

Obrigação de declaração

1.   Antes da confirmação de terem sido seleccionados como membros do painel de arbitragem nos termos do Acordo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. A presente obrigação de declaração não abrange a identificação de assuntos cuja pertinência para as matérias em consideração no processo seja pouco significativa. Deve ter em conta a necessidade de respeitar a vida privada das pessoas a quem o presente código se aplica e não deve implicar um grande volume de trabalho a nível administrativo, tornando impossível que aceitem fazer parte do painel pessoas de outro modo qualificadas para tal.

2.   Os candidatos ou membros do painel apenas comunicam ao Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE os assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.

3.   Uma vez seleccionado, o membro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 1, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE, a fim de serem considerados pelas Partes.

Artigo 4.o

Funções dos membros

1.   Uma vez seleccionados, os membros do painel devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

2.   Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.

3.   Os membros tomam todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do presente código de conduta.

4.   Os membros não estabelecem contactos ex parte no âmbito do processo.

Artigo 5.o

Independência e imparcialidade dos membros

1.   Os membros são independentes e imparciais e evitam criar uma impressão de parcialidade ou de falta de deontologia. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou pelo receio de críticas.

2.   Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, faltar a uma obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções.

3.   Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e evita acções que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar.

4.   Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

5.   Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possam afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

Artigo 6.o

Obrigações dos antigos membros

Os antigos membros devem evitar quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.

Artigo 7.o

Confidencialidade

1.   Os membros ou antigos membros nunca divulgarão ou utilizarão informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgarão ou utilizarão, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros ou para afectar negativamente o interesse de terceiros.

2.   Nenhum membro deve divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o Acordo.

3.   Os membros ou antigos membros nunca divulgarão as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros.

Artigo 8.o

Despesas

Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados.

Artigo 9.o

Mediadores

As disposições enunciadas no presente Código de Conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 21.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/85 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/85

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 2009

relativa ao auxílio estatal C 61/03 (ex NN 42/01) concedido pela Itália a favor da indústria aeronáutica

[notificada com o número C(2009) 8097]

(Apenas faz fé a versão em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/564/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A medida em apreciação refere-se a auxílios individuais a dois projectos de investigação e desenvolvimento (I&D) na indústria da aeronáutica (A139/AB139 e BA609). Os auxílios foram concedidos pela Itália com base na Lei n.o 808/1985 «Interventi per lo sviluppo e l'accrescimento di competitività delle industrie operanti nel settore aeronautico (Medidas de intervenção para o desenvolvimento e o reforço da competitividade na indústria aeronáutica)» (a seguir designada «Lei 808/85»). A Lei foi adoptada pelo Parlamento italiano em 24 de Dezembro de 1985. A Comissão aprovou o regime em 1986 (2). O auxílio concedido a estes dois projectos não foi abrangido pelo âmbito da Decisão 2008/806/CE da Comissão (3), uma vez que se colocava a questão da aplicabilidade do artigo 296.o do Tratado CE e, nessa altura, a Comissão não disponha de informações suficientes para concluir a sua apreciação. |
| --- | --- |

(1)

A medida em apreciação refere-se a auxílios individuais a dois projectos de investigação e desenvolvimento (I&D) na indústria da aeronáutica (A139/AB139 e BA609). Os auxílios foram concedidos pela Itália com base na Lei n.o 808/1985 «Interventi per lo sviluppo e l'accrescimento di competitività delle industrie operanti nel settore aeronautico (Medidas de intervenção para o desenvolvimento e o reforço da competitividade na indústria aeronáutica)» (a seguir designada «Lei 808/85»). A Lei foi adoptada pelo Parlamento italiano em 24 de Dezembro de 1985. A Comissão aprovou o regime em 1986 (2). O auxílio concedido a estes dois projectos não foi abrangido pelo âmbito da Decisão 2008/806/CE da Comissão (3), uma vez que se colocava a questão da aplicabilidade do artigo 296.o do Tratado CE e, nessa altura, a Comissão não disponha de informações suficientes para concluir a sua apreciação.

1.   PROCEDIMENTO

| (2) | Em 1 de Outubro de 2003, na sequência da apresentação de uma denúncia e após recorrer a peritos independentes, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação (a seguir designada a «primeira decisão de início do procedimento») em relação a seis auxílios concedidos a projectos de I&D que não tinham sido individualmente notificados pela Itália. Nos seis casos, a Comissão manifestou dúvidas quanto à sua compatibilidade com as regras aplicáveis aos auxílios à I&D (4). |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de Outubro de 2003, na sequência da apresentação de uma denúncia e após recorrer a peritos independentes, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação (a seguir designada a «primeira decisão de início do procedimento») em relação a seis auxílios concedidos a projectos de I&D que não tinham sido individualmente notificados pela Itália. Nos seis casos, a Comissão manifestou dúvidas quanto à sua compatibilidade com as regras aplicáveis aos auxílios à I&D (4).

| (3) | Por decisão de 22 de Junho de 2005 (5), a Comissão decidiu alargar o âmbito do procedimento (a seguir designada «segunda decisão de início do procedimento») à aplicação da totalidade da Lei n.o 808/85, incluindo os projectos que, segundo a Itália eram abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o. Em 12 de Outubro de 2005, foi publicada a segunda decisão (6). |
| --- | --- |

(3)

Por decisão de 22 de Junho de 2005 (5), a Comissão decidiu alargar o âmbito do procedimento (a seguir designada «segunda decisão de início do procedimento») à aplicação da totalidade da Lei n.o 808/85, incluindo os projectos que, segundo a Itália eram abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o. Em 12 de Outubro de 2005, foi publicada a segunda decisão (6).

| (4) | Por carta de 17 de Junho de 2005, as autoridades italianas salientaram que o âmbito das duas decisões de início do procedimento dizia respeito a questões sensíveis para a segurança nacional. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 17 de Junho de 2005, as autoridades italianas salientaram que o âmbito das duas decisões de início do procedimento dizia respeito a questões sensíveis para a segurança nacional.

| (5) | A Comissão respondeu à carta de 17 de Junho de 2005 por carta de 15 de Julho de 2005, em que afirmava que as suas investigações estariam restringidas a aspectos de natureza civil e que a análise dos projectos relevantes para a segurança nacional visava precisamente a exclusão dos mesmos do âmbito de aplicação da decisão final. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão respondeu à carta de 17 de Junho de 2005 por carta de 15 de Julho de 2005, em que afirmava que as suas investigações estariam restringidas a aspectos de natureza civil e que a análise dos projectos relevantes para a segurança nacional visava precisamente a exclusão dos mesmos do âmbito de aplicação da decisão final.

| (6) | Em 11 de Março de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/806/CE relativa a vários projectos de I&D individuais financiados pela Itália. |
| --- | --- |

(6)

Em 11 de Março de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/806/CE relativa a vários projectos de I&D individuais financiados pela Itália.

| (7) | No ponto 419 da Decisão 2008/806/CE pode ler-se o seguinte: «A Comissão não está, contudo, em condições de se pronunciar sobre os dois projectos em relação aos quais manifestou dúvidas no que diz respeito ao seu carácter militar na segunda decisão de dar início ao procedimento. A Comissão reserva-se o direito de pedir informações complementares à Itália sobre os projectos em causa, a fim de poder adoptar uma decisão a este respeito no futuro próximo.» |
| --- | --- |

(7)

No ponto 419 da Decisão 2008/806/CE pode ler-se o seguinte: «A Comissão não está, contudo, em condições de se pronunciar sobre os dois projectos em relação aos quais manifestou dúvidas no que diz respeito ao seu carácter militar na segunda decisão de dar início ao procedimento. A Comissão reserva-se o direito de pedir informações complementares à Itália sobre os projectos em causa, a fim de poder adoptar uma decisão a este respeito no futuro próximo.»

| (8) | Em algumas das cartas enviadas à Comissão durante o procedimento de investigação, as autoridades italianas incluíam também referências aos dois projectos acima referidos. Por carta de 24 de Abril de 2007, as autoridades italianas forneceram dois memorandos detalhados sobre os dois projectos. |
| --- | --- |

(8)

Em algumas das cartas enviadas à Comissão durante o procedimento de investigação, as autoridades italianas incluíam também referências aos dois projectos acima referidos. Por carta de 24 de Abril de 2007, as autoridades italianas forneceram dois memorandos detalhados sobre os dois projectos.

| (9) | Em 4 de Maio de 2007, realizou-se uma reunião nas instalações da Representação Permanente da Itália junto da União Europeia, na qual as autoridades italianas autorizaram uma delegação da Comissão a consultar documentos, considerados confidenciais por razões de segurança nacional, relativos aos dois projectos já referidos. |
| --- | --- |

(9)

Em 4 de Maio de 2007, realizou-se uma reunião nas instalações da Representação Permanente da Itália junto da União Europeia, na qual as autoridades italianas autorizaram uma delegação da Comissão a consultar documentos, considerados confidenciais por razões de segurança nacional, relativos aos dois projectos já referidos.

| (10) | A Comissão solicitou informações complementares sobre os dois projectos por carta de 5 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão solicitou informações complementares sobre os dois projectos por carta de 5 de Maio de 2008.

| (11) | Em 9 de Julho de 2008, a Itália forneceu informação sobre os dois projectos. |
| --- | --- |

(11)

Em 9 de Julho de 2008, a Itália forneceu informação sobre os dois projectos.

| (12) | Em 29 de Setembro de 2008, as autoridades italianas receberam a visita de dois funcionários da Comissão na base militar de [...] (7) onde o BA609 está a ser testado, e na sede da AgustaWestland em Cascina Costa (na província de Varese). |
| --- | --- |

(12)

Em 29 de Setembro de 2008, as autoridades italianas receberam a visita de dois funcionários da Comissão na base militar de [...] (7) onde o BA609 está a ser testado, e na sede da AgustaWestland em Cascina Costa (na província de Varese).

| (13) | Por carta de 7 de Outubro de 2008, a Itália forneceu um relatório desta visita, com uma lista detalhada das instalações militares visitadas e dos elementos de prova fornecidos sobre o projecto em apreciação. |
| --- | --- |

(13)

Por carta de 7 de Outubro de 2008, a Itália forneceu um relatório desta visita, com uma lista detalhada das instalações militares visitadas e dos elementos de prova fornecidos sobre o projecto em apreciação.

| (14) | Por carta de 9 de Outubro de 2008, a Itália anunciou que iria apresentar documentação adicional sobre os projectos. Declarava ainda a sua vontade de continuar a colaborar com a Comissão, mesmo que os projectos fossem relevantes para a segurança nacional e, como tal, fossem abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o. |
| --- | --- |

(14)

Por carta de 9 de Outubro de 2008, a Itália anunciou que iria apresentar documentação adicional sobre os projectos. Declarava ainda a sua vontade de continuar a colaborar com a Comissão, mesmo que os projectos fossem relevantes para a segurança nacional e, como tal, fossem abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o.

| (15) | Por carta de 29 de Outubro de 2008, a Itália forneceu informações adicionais sobre o projecto BA609. |
| --- | --- |

(15)

Por carta de 29 de Outubro de 2008, a Itália forneceu informações adicionais sobre o projecto BA609.

| (16) | Por cartas de 31 de Março, 7 de Maio e 24 de Julho de 2009, a Itália forneceu novos elementos de informação sobre o projecto em curso relativo ao BA609, incluindo os mais recentes desenvolvimentos em termos orçamentais. A Comissão respondeu por carta de 22 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

(16)

Por cartas de 31 de Março, 7 de Maio e 24 de Julho de 2009, a Itália forneceu novos elementos de informação sobre o projecto em curso relativo ao BA609, incluindo os mais recentes desenvolvimentos em termos orçamentais. A Comissão respondeu por carta de 22 de Abril de 2009.

2.   RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (17) | Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão expressou sérias dúvidas sobre o facto de os projectos AB139 (ou A139, seguidamente designado «A139») e BA609 poderem ser classificados como militares, tal como invocado pelas autoridades italianas. |
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(17)

Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão expressou sérias dúvidas sobre o facto de os projectos AB139 (ou A139, seguidamente designado «A139») e BA609 poderem ser classificados como militares, tal como invocado pelas autoridades italianas.

| (18) | No que se refere ao projecto A139, a Comissão verificou que, por exemplo, o sítio web da AgustaWestland (8) fornecia a seguinte lista de aplicações para este produto: serviço de emergência médica, combate a incêndios, helicóptero de transporte de pilotos da barra, manutenção da ordem pública, offshore, busca e salvamento e empresas/sector privado. A Comissão não considerou nenhuma destas aplicações como sendo militar. |
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(18)

No que se refere ao projecto A139, a Comissão verificou que, por exemplo, o sítio web da AgustaWestland (8) fornecia a seguinte lista de aplicações para este produto: serviço de emergência médica, combate a incêndios, helicóptero de transporte de pilotos da barra, manutenção da ordem pública, offshore, busca e salvamento e empresas/sector privado. A Comissão não considerou nenhuma destas aplicações como sendo militar.

| (19) | No que se refere ao projecto BA609, a Comissão verificou que, por exemplo, o sítio web da Bell Agusta (9) continha uma lista de Perguntas Frequentes, onde à pergunta «O BA609 apresenta configurações civis e militares?», a empresa respondia «O BA609 está actualmente a ser projectado apenas em configurações civis. O modelo mais próximo de uma configuração militar seria a configuração SAR (busca e salvamento) para a aeronave destinada à guarda costeira. Neste momento, não existem configurações militares disponíveis». |
| --- | --- |

(19)

No que se refere ao projecto BA609, a Comissão verificou que, por exemplo, o sítio web da Bell Agusta (9) continha uma lista de Perguntas Frequentes, onde à pergunta «O BA609 apresenta configurações civis e militares?», a empresa respondia «O BA609 está actualmente a ser projectado apenas em configurações civis. O modelo mais próximo de uma configuração militar seria a configuração SAR (busca e salvamento) para a aeronave destinada à guarda costeira. Neste momento, não existem configurações militares disponíveis».

| (20) | Com base nas informações de que dispunha no momento em que a Decisão 2008/806/CE foi adoptada, a Comissão não pôde pronunciar-se sobre os dois projectos. A Comissão reservava-se o direito de solicitar informações adicionais à Itália para clarificar alguns aspectos dos projectos antes de se pronunciar. Assim, os dois projectos foram excluídos do âmbito da decisão. |
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(20)

Com base nas informações de que dispunha no momento em que a Decisão 2008/806/CE foi adoptada, a Comissão não pôde pronunciar-se sobre os dois projectos. A Comissão reservava-se o direito de solicitar informações adicionais à Itália para clarificar alguns aspectos dos projectos antes de se pronunciar. Assim, os dois projectos foram excluídos do âmbito da decisão.

3.   OBSERVAÇÕES FORMULADAS POR TERCEIROS SOBRE OS DOIS PROJECTOS

| (21) | As observações apresentadas por um terceiro interessado anónimo (seguidamente designado «terceiro interessado»), após a segunda decisão de início do procedimento e durante o mesmo, continham vários elementos específicos sobre os dois projectos em apreciação. |
| --- | --- |

(21)

As observações apresentadas por um terceiro interessado anónimo (seguidamente designado «terceiro interessado»), após a segunda decisão de início do procedimento e durante o mesmo, continham vários elementos específicos sobre os dois projectos em apreciação.

| (22) | O terceiro interessado duvidava que os dois projectos em apreciação pudessem ser considerados militares. Na sua perspectiva, o AW139 era um mero helicóptero civil, uma vez que não possuía qualquer aplicação militar. O facto de alguns destes helicópteros terem sido comprados por exércitos em diferentes partes do mundo não alterava a natureza civil do AW139. |
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(22)

O terceiro interessado duvidava que os dois projectos em apreciação pudessem ser considerados militares. Na sua perspectiva, o AW139 era um mero helicóptero civil, uma vez que não possuía qualquer aplicação militar. O facto de alguns destes helicópteros terem sido comprados por exércitos em diferentes partes do mundo não alterava a natureza civil do AW139.

| (23) | O terceiro interessado declarava que a distinção entre helicópteros militares e civis é feita na fase de certificação, normalmente quando o projecto é certificado pela primeira vez. Acrescentava ainda que as características típicas dos programas militares exigiam a definição de um caderno de encargos militar, um contrato de desenvolvimento com o Ministério da Defesa e um contrato de industrialização com o mesmo ministério. De acordo com o terceiro interessado, estas etapas seriam públicas e mencionadas no orçamento de defesa nacional. |
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(23)

O terceiro interessado declarava que a distinção entre helicópteros militares e civis é feita na fase de certificação, normalmente quando o projecto é certificado pela primeira vez. Acrescentava ainda que as características típicas dos programas militares exigiam a definição de um caderno de encargos militar, um contrato de desenvolvimento com o Ministério da Defesa e um contrato de industrialização com o mesmo ministério. De acordo com o terceiro interessado, estas etapas seriam públicas e mencionadas no orçamento de defesa nacional.

| (24) | No que se refere ao BA609, o terceiro interessado referiu as informações públicas fornecidas pela Agusta, que à data mencionava apenas aplicações civis para este aparelho de rotor basculante. |
| --- | --- |

(24)

No que se refere ao BA609, o terceiro interessado referiu as informações públicas fornecidas pela Agusta, que à data mencionava apenas aplicações civis para este aparelho de rotor basculante.

| (25) | O terceiro interessado apresentou ainda o argumento de que, para desenvolver os dois projectos, a Agusta necessitou de meios financeiros substanciais, que não poderia ter obtido sem um avultado apoio estatal. |
| --- | --- |

(25)

O terceiro interessado apresentou ainda o argumento de que, para desenvolver os dois projectos, a Agusta necessitou de meios financeiros substanciais, que não poderia ter obtido sem um avultado apoio estatal.

| (26) | Em especial, o terceiro interessado argumentou que teria sido necessário um investimento de, pelo menos, 700 milhões de EUR para desenvolver o A139. O terceiro interessado argumentou ainda que a participação da Agusta no projecto conjunto com a Bell relativo ao BA609 teria custado, pelo menos, 200 milhões de EUR. |
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(26)

Em especial, o terceiro interessado argumentou que teria sido necessário um investimento de, pelo menos, 700 milhões de EUR para desenvolver o A139. O terceiro interessado argumentou ainda que a participação da Agusta no projecto conjunto com a Bell relativo ao BA609 teria custado, pelo menos, 200 milhões de EUR.

| (27) | O terceiro interessado reafirmou que, de acordo com as informações disponíveis ao público, as despesas de I&D da Agusta não cobriam estes custos. |
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(27)

O terceiro interessado reafirmou que, de acordo com as informações disponíveis ao público, as despesas de I&D da Agusta não cobriam estes custos.

4.   DESCRIÇÃO DOS PROJECTOS PELA ITÁLIA

| (28) | Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre o facto de os projectos em questão – A139 e BA609 – poderem ser classificados como militares, tal como invocado pelas autoridades italianas. |
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(28)

Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre o facto de os projectos em questão – A139 e BA609 – poderem ser classificados como militares, tal como invocado pelas autoridades italianas.

| (29) | Conforme indicado na Decisão 2008/806/CE, a Comissão não pôde pronunciar-se sobre os dois projectos com base nas informações de que dispunha. |
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(29)

Conforme indicado na Decisão 2008/806/CE, a Comissão não pôde pronunciar-se sobre os dois projectos com base nas informações de que dispunha.

| (30) | O beneficiário dos projectos em apreciação é a Agusta (10), uma empresa especializada em helicópteros membro do grupo Finmeccanica. Nas informações que forneceu, a Itália indicava que as suas observações eram apresentadas juntamente com a Finmeccanica. |
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(30)

O beneficiário dos projectos em apreciação é a Agusta (10), uma empresa especializada em helicópteros membro do grupo Finmeccanica. Nas informações que forneceu, a Itália indicava que as suas observações eram apresentadas juntamente com a Finmeccanica.

| (31) | Em primeiro lugar, convém recordar que o Governo italiano utilizou a Lei n.o 808/85 para financiar projectos no sector civil e militar. De acordo com os números fornecidos pelas autoridades italianas (considerandos 171-172 da Decisão 2008/806/CE), de um total de 3 mil milhões de EUR foram utilizados 1 311 milhões para projectos relacionados com a segurança nacional. |
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(31)

Em primeiro lugar, convém recordar que o Governo italiano utilizou a Lei n.o 808/85 para financiar projectos no sector civil e militar. De acordo com os números fornecidos pelas autoridades italianas (considerandos 171-172 da Decisão 2008/806/CE), de um total de 3 mil milhões de EUR foram utilizados 1 311 milhões para projectos relacionados com a segurança nacional.

| (32) | A Itália forneceu também um quadro com a lista de programas referentes à segurança nacional financiados ao abrigo deste regime. A utilização de uma lei civil para projectos militares explica o facto de alguns projectos não estarem mencionados no orçamento de defesa nacional. |
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(32)

A Itália forneceu também um quadro com a lista de programas referentes à segurança nacional financiados ao abrigo deste regime. A utilização de uma lei civil para projectos militares explica o facto de alguns projectos não estarem mencionados no orçamento de defesa nacional.

| (33) | A Itália alegou, nomeadamente, que os auxílios concedidos aos dois projectos se justificavam com base nos objectivos de segurança nacional e invocou o artigo 296.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(33)

A Itália alegou, nomeadamente, que os auxílios concedidos aos dois projectos se justificavam com base nos objectivos de segurança nacional e invocou o artigo 296.o do Tratado CE.

4.1.   Projecto A139

| (34) | De acordo com as autoridades italianas, após discussões iniciais no contexto da OTAN, o projecto A139 nasceu de um projecto de cooperação com a empresa russa Kamov que, contudo, terminou em 1997. Em seguida, o Governo italiano publicou um pedido oficial, através do Ministério da Defesa italiano, relativamente a um helicóptero de transporte táctico para apoio a operações de combate. |
| --- | --- |

(34)

De acordo com as autoridades italianas, após discussões iniciais no contexto da OTAN, o projecto A139 nasceu de um projecto de cooperação com a empresa russa Kamov que, contudo, terminou em 1997. Em seguida, o Governo italiano publicou um pedido oficial, através do Ministério da Defesa italiano, relativamente a um helicóptero de transporte táctico para apoio a operações de combate.

| (35) | As autoridades italianas mostraram à Comissão o pedido oficial relativo a um estudo de viabilidade datado de [...], com os respectivos requisitos militares. |
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(35)

As autoridades italianas mostraram à Comissão o pedido oficial relativo a um estudo de viabilidade datado de [...], com os respectivos requisitos militares.

| (36) | Mostraram também o caderno de encargos técnico para o helicóptero militar, com data de [...]. |
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(36)

Mostraram também o caderno de encargos técnico para o helicóptero militar, com data de [...].

| (37) | A Itália indicou que o trabalho realizado pela empresa Agusta até 1999 consistiu no fornecimento da concepção inicial e de soluções técnicas necessárias para dar resposta ao pedido de um helicóptero de transporte táctico para apoio a combate. Realizou testes e actividades de validação num demonstrador, nomeadamente: [...] (em 1998) e [...] (em 1999). |
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(37)

A Itália indicou que o trabalho realizado pela empresa Agusta até 1999 consistiu no fornecimento da concepção inicial e de soluções técnicas necessárias para dar resposta ao pedido de um helicóptero de transporte táctico para apoio a combate. Realizou testes e actividades de validação num demonstrador, nomeadamente: [...] (em 1998) e [...] (em 1999).

| (38) | Em 2000, de acordo com a Itália, as actividades continuaram com [...]. |
| --- | --- |

(38)

Em 2000, de acordo com a Itália, as actividades continuaram com [...].

| (39) | Segundo as autoridades italianas, o projecto financiado ao abrigo da Lei n.o 808/85 terminou com o desenvolvimento de um demonstrador militar. |
| --- | --- |

(39)

Segundo as autoridades italianas, o projecto financiado ao abrigo da Lei n.o 808/85 terminou com o desenvolvimento de um demonstrador militar.

| (40) | A decisão do Governo italiano de conceder apoio financeiro ao projecto A139 foi tomada em 1998. Esta contribuição do Estado foi paga à empresa em [...] fracções, da forma que se segue:

  Quadro 1


  Apoio financeiro ao projecto A139








  (em EUR) |
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| Ano | Quantia paga durante o ano | Total cumulado |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] |

(40)

A decisão do Governo italiano de conceder apoio financeiro ao projecto A139 foi tomada em 1998. Esta contribuição do Estado foi paga à empresa em [...] fracções, da forma que se segue:

Quadro 1

Apoio financeiro ao projecto A139

(em EUR)

Ano

Quantia paga durante o ano

Total cumulado

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (41) | A Itália explicou os atrasos no desenvolvimento do helicóptero militar com base no facto de o Ministério da Defesa ter alterado subsequentemente os requisitos operacionais específicos do A139 para tomar em consideração a experiência das missões militares de manutenção de paz no estrangeiro (Albânia, Bósnia, Macedónia, Timor e Kosovo). Estes ajustes incidiram sobre a [...]. |
| --- | --- |

(41)

A Itália explicou os atrasos no desenvolvimento do helicóptero militar com base no facto de o Ministério da Defesa ter alterado subsequentemente os requisitos operacionais específicos do A139 para tomar em consideração a experiência das missões militares de manutenção de paz no estrangeiro (Albânia, Bósnia, Macedónia, Timor e Kosovo). Estes ajustes incidiram sobre a [...].

| (42) | A Itália indicou ainda que o A139 tinha como objectivo a substituição da frota existente dos helicópteros Bell 212, 205 e 412. No entanto, a Itália acrescentou que os eventos de 11 de Setembro 2001 a forçaram a repensar o seu planeamento, para dispor de [...]. |
| --- | --- |

(42)

A Itália indicou ainda que o A139 tinha como objectivo a substituição da frota existente dos helicópteros Bell 212, 205 e 412. No entanto, a Itália acrescentou que os eventos de 11 de Setembro 2001 a forçaram a repensar o seu planeamento, para dispor de [...].

| (43) | Segundo a Itália, o projecto A139 era diferente do projecto subsequente de helicóptero civil, AW139. Por outro lado, o projecto A139 em apreciação pela Comissão esteve na base do desenvolvimento do helicóptero militar AW149. |
| --- | --- |

(43)

Segundo a Itália, o projecto A139 era diferente do projecto subsequente de helicóptero civil, AW139. Por outro lado, o projecto A139 em apreciação pela Comissão esteve na base do desenvolvimento do helicóptero militar AW149.

| (44) | A Itália forneceu uma comparação das características técnicas dos dois helicópteros: AW139 e AW149. De acordo com a Itália, a comparação mostrava que:






  — | o AW139 possui todas as características de um helicóptero civil, |
| --- | --- | --- |

(44)

A Itália forneceu uma comparação das características técnicas dos dois helicópteros: AW139 e AW149. De acordo com a Itália, a comparação mostrava que:

—

o AW139 possui todas as características de um helicóptero civil,

| — | o AW149 possui todas as características de um helicóptero militar, |
| --- | --- |

—

o AW149 possui todas as características de um helicóptero militar,

| — | as transferências de saber-fazer entre os dois helicópteros são muito limitadas, porque se trata de aeronaves fundamentalmente diferentes. |
| --- | --- |

—

as transferências de saber-fazer entre os dois helicópteros são muito limitadas, porque se trata de aeronaves fundamentalmente diferentes.

| (45) | O quadro seguinte foi compilado a partir das informações fornecidas pela Itália. A terceira coluna inclui uma comparação entre os dois helicópteros, ou seja, indica se as peças desenvolvidas para o AW149 são diferentes das desenvolvidas para o AW139.

  Quadro 2


  Comparação entre os projectos AW139 e AW149 | Versão civil AW139 | Versão militar AW149 | AW149 versus AW139 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Diâmetro do rotor principal | 13,8 m | 14,6 m | Novo |
| Diâmetro do rotor de cauda | 2,7 m | 2,8 m | Novo |
| Tamanho do cockpit | | Largura +3 cm | Nova concepção estrutural |
| Cabina | | Comprimento + 30 cm
  Largura + 26 cm | Nova concepção estrutural |
| Trem de aterragem | Resistência à colisão normal
  Distância ao solo 42 cm | Resistência à colisão muito elevada (normas militares)
  Distância ao solo 50 cm | Nova concepção |
| Fuso de cauda | | + 45 cm | Modificação ou novo |
| Peso de descolagem | 6 400 kg; certificação civil JAR/FAR 29 | 6 800-7 000 kg (sem equipamentos de missão); certificação AR 56 (versão utilitária) e DEF STAN 00-970 (Ministério da Defesa do Reino Unido) | Novo |
| Motores | PW PT6-67C Básico | Accionados por PW PT6-67C (de acordo com a Itália) | Novo |
| Transmissão | | + 25 % de binário disponível | Novos elementos mecânicos com o mesmo chassis |
| Unidades auxiliares de potência | Não | Módulo de accionamento acessório | Novo |
| Sistema de combustível | Resistência à colisão de acordo com as normas civis JAR/FAR29 | Resistência à colisão de acordo com as normas militares; autovedante | Nova concepção |
| Armamento | Não | Metralhadoras de 7,62 mm; equipado para instalação de um lança-foguetes 7 × 70 mm; metralhadoras de 20 mm | Novo |
| Cargas exteriores | Configuração normal para utilitário (busca e salvamento) | Winglets para suportar cargas de acordo com as normas da OTAN | Nova concepção |
| Protecção antibala | Não | Sim | Novo |
| Sistemas aviónicos | Sistemas civis normais | Sistemas flexíveis preparados para integração de novos instrumentos para missões, comunicações e navegação de acordo com os requisitos militares | Novo |

(45)

O quadro seguinte foi compilado a partir das informações fornecidas pela Itália. A terceira coluna inclui uma comparação entre os dois helicópteros, ou seja, indica se as peças desenvolvidas para o AW149 são diferentes das desenvolvidas para o AW139.

Quadro 2

Comparação entre os projectos AW139 e AW149

Versão civil AW139

Versão militar AW149

AW149 versus AW139

Diâmetro do rotor principal

13,8 m

14,6 m

Novo

Diâmetro do rotor de cauda

2,7 m

2,8 m

Novo

Tamanho do cockpit

Largura +3 cm

Nova concepção estrutural

Cabina

Comprimento + 30 cm

Largura + 26 cm

Nova concepção estrutural

Trem de aterragem

Resistência à colisão normal

Distância ao solo 42 cm

Resistência à colisão muito elevada (normas militares)

Distância ao solo 50 cm

Nova concepção

Fuso de cauda

+ 45 cm

Modificação ou novo

Peso de descolagem

6 400 kg; certificação civil JAR/FAR 29

6 800-7 000 kg (sem equipamentos de missão); certificação AR 56 (versão utilitária) e DEF STAN 00-970 (Ministério da Defesa do Reino Unido)

Novo

Motores

PW PT6-67C Básico

Accionados por PW PT6-67C (de acordo com a Itália)

Novo

Transmissão

+ 25 % de binário disponível

Novos elementos mecânicos com o mesmo chassis

Unidades auxiliares de potência

Não

Módulo de accionamento acessório

Novo

Sistema de combustível

Resistência à colisão de acordo com as normas civis JAR/FAR29

Resistência à colisão de acordo com as normas militares; autovedante

Nova concepção

Armamento

Não

Metralhadoras de 7,62 mm; equipado para instalação de um lança-foguetes 7 × 70 mm; metralhadoras de 20 mm

Novo

Cargas exteriores

Configuração normal para utilitário (busca e salvamento)

Winglets para suportar cargas de acordo com as normas da OTAN

Nova concepção

Protecção antibala

Não

Sim

Novo

Sistemas aviónicos

Sistemas civis normais

Sistemas flexíveis preparados para integração de novos instrumentos para missões, comunicações e navegação de acordo com os requisitos militares

Novo

| (46) | A Itália forneceu também informações sobre o desenvolvimento do projecto AW139. Foi desenvolvido em 2000 um veículo para ensaio em terra (GTV, Ground Test Vehicle) e em 2001 foi montado um demonstrador/protótipo capaz de voar. Em 2000 e 2001 foram construídos os primeiros protótipos e foi lançado o processo de desenvolvimento e certificação. Em Junho de 2003, o helicóptero foi certificado pela AESA (posteriormente pela FAA nos EUA). Em 2004, foi emitida uma nova certificação, o que permitiu as primeiras entregas numa versão básica. Em 2005, foi feita uma certificação adicional de equipamentos auxiliares para um helicóptero mais completo, com mais sistemas aviónicos tais como radar meteorológico, infravermelhos, flutuadores de emergência, tanques auxiliares, etc. |
| --- | --- |

(46)

A Itália forneceu também informações sobre o desenvolvimento do projecto AW139. Foi desenvolvido em 2000 um veículo para ensaio em terra (GTV, Ground Test Vehicle) e em 2001 foi montado um demonstrador/protótipo capaz de voar. Em 2000 e 2001 foram construídos os primeiros protótipos e foi lançado o processo de desenvolvimento e certificação. Em Junho de 2003, o helicóptero foi certificado pela AESA (posteriormente pela FAA nos EUA). Em 2004, foi emitida uma nova certificação, o que permitiu as primeiras entregas numa versão básica. Em 2005, foi feita uma certificação adicional de equipamentos auxiliares para um helicóptero mais completo, com mais sistemas aviónicos tais como radar meteorológico, infravermelhos, flutuadores de emergência, tanques auxiliares, etc.

| (47) | A Itália forneceu também esclarecimentos sobre a situação financeira da Agusta e o seu financiamento de projectos de I&D. Forneceu a lista de parceiros com os quais a Agusta celebrou acordos de partilha de riscos e lucros no âmbito do desenvolvimento do AW139, o que lhe permitiu reduzir significativamente o seu investimento inicial no projecto. |
| --- | --- |

(47)

A Itália forneceu também esclarecimentos sobre a situação financeira da Agusta e o seu financiamento de projectos de I&D. Forneceu a lista de parceiros com os quais a Agusta celebrou acordos de partilha de riscos e lucros no âmbito do desenvolvimento do AW139, o que lhe permitiu reduzir significativamente o seu investimento inicial no projecto.

| (48) | A Itália forneceu dados globais relativos às despesas em matéria de I&D da Agusta. Em especial, segundo a Itália, o investimento da Agusta em I&D ascendeu a quase [20-30] % do seu volume de negócios anual (média de [550- 700] milhões de EUR no período entre 1998-2000). Os projectos militares financiados ao abrigo da Lei n.o 808/85 representavam [...] % das despesas totais em matéria de I&D. O restante foi consagrado a projectos civis co-financiados pelo Estado (10-30 %, financiados ao abrigo da Lei n.o 808/85) ou em projectos de I&D com financiamento próprio ([35-45] %). O financiamento para o projecto de I&D que deu origem ao AW139 atingiu um nível de [...] milhões de EUR por ano ([...] % dos [...] %). |
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(48)

A Itália forneceu dados globais relativos às despesas em matéria de I&D da Agusta. Em especial, segundo a Itália, o investimento da Agusta em I&D ascendeu a quase [20-30] % do seu volume de negócios anual (média de [550- 700] milhões de EUR no período entre 1998-2000). Os projectos militares financiados ao abrigo da Lei n.o 808/85 representavam [...] % das despesas totais em matéria de I&D. O restante foi consagrado a projectos civis co-financiados pelo Estado (10-30 %, financiados ao abrigo da Lei n.o 808/85) ou em projectos de I&D com financiamento próprio ([35-45] %). O financiamento para o projecto de I&D que deu origem ao AW139 atingiu um nível de [...] milhões de EUR por ano ([...] % dos [...] %).

| (49) | A Itália forneceu também uma declaração dos auditores da Agusta (PricewaterhouseCoopers) de 15 de Setembro de 2006, de acordo com a qual:






  — | Os dados relativos ao custo dos materiais, equipamento e outros custos externos estão correctamente extrapolados da contabilidade industrial analítica da empresa para o projecto em questão, |
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(49)

A Itália forneceu também uma declaração dos auditores da Agusta (PricewaterhouseCoopers) de 15 de Setembro de 2006, de acordo com a qual:

—

Os dados relativos ao custo dos materiais, equipamento e outros custos externos estão correctamente extrapolados da contabilidade industrial analítica da empresa para o projecto em questão,

| — | O custo da mão-de-obra é determinado com base nas tarifas horárias normais, que não são superiores às determinadas pelo Ministério da Defesa, e |
| --- | --- |

—

O custo da mão-de-obra é determinado com base nas tarifas horárias normais, que não são superiores às determinadas pelo Ministério da Defesa, e

| — | Os dados relativos ao financiamento correspondem às quantias concedidas pelo Ministério da Indústria ao abrigo da Lei n.o 808. |
| --- | --- |

—

Os dados relativos ao financiamento correspondem às quantias concedidas pelo Ministério da Indústria ao abrigo da Lei n.o 808.

| (50) | Finalmente, no que se refere à alegação do terceiro interessado de que a primeira certificação é essencial para definir a natureza do projecto de I&D, as autoridades italianas responderam que a certificação não é uma condição suficiente para decidir sobre a natureza de um helicóptero. Para fundamentar o seu argumento, as autoridades italianas forneceram uma longa lista de helicópteros que receberam primeiro certificação militar e depois certificação civil, ou vice-versa, ou que foram mesmo submetidos a dois processos de certificação paralelos. |
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(50)

Finalmente, no que se refere à alegação do terceiro interessado de que a primeira certificação é essencial para definir a natureza do projecto de I&D, as autoridades italianas responderam que a certificação não é uma condição suficiente para decidir sobre a natureza de um helicóptero. Para fundamentar o seu argumento, as autoridades italianas forneceram uma longa lista de helicópteros que receberam primeiro certificação militar e depois certificação civil, ou vice-versa, ou que foram mesmo submetidos a dois processos de certificação paralelos.

| (51) | A Itália argumentou ainda que, recentemente, se tornou prática corrente exigir que os helicópteros militares sejam também certificados por autoridades civis e, em seguida, limitar a certificação militar a apenas alguns elementos (tais como sistemas aviónicos e armamento). |
| --- | --- |

(51)

A Itália argumentou ainda que, recentemente, se tornou prática corrente exigir que os helicópteros militares sejam também certificados por autoridades civis e, em seguida, limitar a certificação militar a apenas alguns elementos (tais como sistemas aviónicos e armamento).

| (52) | Em conclusão, a Itália reafirmou que a certificação civil não exclui que o desenvolvimento original de um helicóptero tenha sido financiado para fins militares (como alegam as autoridades italianas ter sido o caso do A139) e o desenvolvimento e a certificação subsequentes de uma versão civil tenham sido financiados na totalidade pela empresa com fundos próprios. |
| --- | --- |

(52)

Em conclusão, a Itália reafirmou que a certificação civil não exclui que o desenvolvimento original de um helicóptero tenha sido financiado para fins militares (como alegam as autoridades italianas ter sido o caso do A139) e o desenvolvimento e a certificação subsequentes de uma versão civil tenham sido financiados na totalidade pela empresa com fundos próprios.

4.2.   Projecto BA609

| (53) | O projecto BA609 diz respeito ao desenvolvimento de uma aeronave de rotor basculante, ou seja uma aeronave capaz de descolar e aterrar como um helicóptero e de voar como um avião. Os rotores nas asas são orientados verticalmente durante a descolagem e a aterragem e depois horizontalmente durante o voo. Este aparelho combina a flexibilidade de um helicóptero na descolagem e aterragem em espaços limitados com a capacidade de voar distâncias maiores a velocidades muito superiores. Distingue-se no entanto dos outros helicópteros visto que as suas dimensões e características o obrigam a aterrar em solo preparado (plataforma de cimento), o que significa que não é adequado para missões no deserto ou para aterrar em plataformas petrolíferas. |
| --- | --- |

(53)

O projecto BA609 diz respeito ao desenvolvimento de uma aeronave de rotor basculante, ou seja uma aeronave capaz de descolar e aterrar como um helicóptero e de voar como um avião. Os rotores nas asas são orientados verticalmente durante a descolagem e a aterragem e depois horizontalmente durante o voo. Este aparelho combina a flexibilidade de um helicóptero na descolagem e aterragem em espaços limitados com a capacidade de voar distâncias maiores a velocidades muito superiores. Distingue-se no entanto dos outros helicópteros visto que as suas dimensões e características o obrigam a aterrar em solo preparado (plataforma de cimento), o que significa que não é adequado para missões no deserto ou para aterrar em plataformas petrolíferas.

| (54) | O projecto BA609 é liderado pela empresa norte-americana Bell. Segundo a Itália, as origens do BA609 advêm do V22, uma aeronave de rotor basculante utilizada pelo Governo americano. |
| --- | --- |

(54)

O projecto BA609 é liderado pela empresa norte-americana Bell. Segundo a Itália, as origens do BA609 advêm do V22, uma aeronave de rotor basculante utilizada pelo Governo americano.

| (55) | A Itália sustenta que a versão civil é desenvolvida pela Bell em conjunto com a Agusta, com fundos próprios, através da BellAgusta, que é controlada a 60 % pela Bell e a 40 % pela Agusta. |
| --- | --- |

(55)

A Itália sustenta que a versão civil é desenvolvida pela Bell em conjunto com a Agusta, com fundos próprios, através da BellAgusta, que é controlada a 60 % pela Bell e a 40 % pela Agusta.

| (56) | Segundo a Itália, o desenvolvimento paralelo das duas versões do BA609 decorreria da forma que se segue:

  Quadro 3


  Etapas do projecto BA609








  Ano | Etapas do desenvolvimento do helicóptero civil BA609 | Etapas do desenvolvimento do helicóptero militar BA609 |
| --- | --- | --- | --- |
| 1996 | A Bell inicia o desenvolvimento | |
| Outubro 1998 | Acordo Bell Agusta | [...] |
| Outubro 1998 | | [...] |
| Dezembro 2002 | Primeiros testes em terra do protótipo do BA609 | |
| Março 2003 | Primeiro voo do primeiro protótipo | |
| 2004 | | [...] |
| Setembro 2005 | | [...] |
| Julho 2006 | Primeiro voo do segundo protótipo civil | |
| 2012 | Data prevista de certificação | |

(56)

Segundo a Itália, o desenvolvimento paralelo das duas versões do BA609 decorreria da forma que se segue:

Quadro 3

Etapas do projecto BA609

Ano

Etapas do desenvolvimento do helicóptero civil BA609

Etapas do desenvolvimento do helicóptero militar BA609

1996

A Bell inicia o desenvolvimento

Outubro 1998

Acordo Bell Agusta

[...]

Outubro 1998

[...]

Dezembro 2002

Primeiros testes em terra do protótipo do BA609

Março 2003

Primeiro voo do primeiro protótipo

2004

[...]

Setembro 2005

[...]

Julho 2006

Primeiro voo do segundo protótipo civil

2012

Data prevista de certificação

| (57) | Em Maio de 2007, as autoridades italianas mostraram à Comissão os documentos relativos aos requisitos militares. |
| --- | --- |

(57)

Em Maio de 2007, as autoridades italianas mostraram à Comissão os documentos relativos aos requisitos militares.

| (58) | A Itália forneceu ainda cartas da Marinha militar manifestando o seu interesse estratégico no desenvolvimento do BA609. A Itália indicou que, na sua opinião, [...] deveria também poder ter a bordo uma aeronave de rotor basculante. |
| --- | --- |

(58)

A Itália forneceu ainda cartas da Marinha militar manifestando o seu interesse estratégico no desenvolvimento do BA609. A Itália indicou que, na sua opinião, [...] deveria também poder ter a bordo uma aeronave de rotor basculante.

| (59) | De acordo com as autoridades italianas, o trabalho realizado pela Agusta em Itália relativamente ao BA609, ou seja, o projecto que a Itália afirma apoiar, diz respeito a uma versão militar do BA609, independente e diferente da versão civil do BA609 actualmente em desenvolvimento nas instalações da Bell nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(59)

De acordo com as autoridades italianas, o trabalho realizado pela Agusta em Itália relativamente ao BA609, ou seja, o projecto que a Itália afirma apoiar, diz respeito a uma versão militar do BA609, independente e diferente da versão civil do BA609 actualmente em desenvolvimento nas instalações da Bell nos Estados Unidos.

| (60) | A Itália forneceu informações detalhadas sobre as características técnicas das duas versões – militar e civil – que, de acordo com as autoridades italianas, confirmam a existência de uma versão militar:






  — | A versão militar é mais pesada (8 t contra 7,6 t) e possui um peso de descolagem superior (18 000 lb contra 16 800 lb), |
| --- | --- | --- |

(60)

A Itália forneceu informações detalhadas sobre as características técnicas das duas versões – militar e civil – que, de acordo com as autoridades italianas, confirmam a existência de uma versão militar:

—

A versão militar é mais pesada (8 t contra 7,6 t) e possui um peso de descolagem superior (18 000 lb contra 16 800 lb),

| — | Na versão militar, a célula estrutural é reforçada para poder ter portas deslizantes, protecção antibala, reforços específicos nos locais onde são adicionadas cargas suplementares e para melhorar a absorção de energia na fuselagem, respondendo aos requisitos militares mais exigentes de resistência à colisão, |
| --- | --- |

—

Na versão militar, a célula estrutural é reforçada para poder ter portas deslizantes, protecção antibala, reforços específicos nos locais onde são adicionadas cargas suplementares e para melhorar a absorção de energia na fuselagem, respondendo aos requisitos militares mais exigentes de resistência à colisão,

| — | O motor para a versão militar devia ser o PWC PT6C-67, de potência superior (em vez do PWC PT6C-67A para a versão civil), |
| --- | --- |

—

O motor para a versão militar devia ser o PWC PT6C-67, de potência superior (em vez do PWC PT6C-67A para a versão civil),

| — | A versão militar possui uma unidade de potência auxiliar para fornecer electricidade aos sistemas de bordo enquanto os motores estão parados e aumentar a capacidade operacional da aeronave; a versão civil não possui esta unidade, |
| --- | --- |

—

A versão militar possui uma unidade de potência auxiliar para fornecer electricidade aos sistemas de bordo enquanto os motores estão parados e aumentar a capacidade operacional da aeronave; a versão civil não possui esta unidade,

| — | O trem de aterragem para a versão militar foi concebido para aterragens e impactos fortes ou perigosos, típicos de uma utilização militar; a versão civil está equipada com um trem de aterragem retráctil, |
| --- | --- |

—

O trem de aterragem para a versão militar foi concebido para aterragens e impactos fortes ou perigosos, típicos de uma utilização militar; a versão civil está equipada com um trem de aterragem retráctil,

| — | A versão militar está equipada com um sistema de combustível com elevada resistência à colisão, autovedante, e que pode ser reabastecido durante o voo, de acordo com os requisitos militares para outros helicópteros; a versão civil do sistema de combustível possui uma resistência à colisão mais limitada, |
| --- | --- |

—

A versão militar está equipada com um sistema de combustível com elevada resistência à colisão, autovedante, e que pode ser reabastecido durante o voo, de acordo com os requisitos militares para outros helicópteros; a versão civil do sistema de combustível possui uma resistência à colisão mais limitada,

| — | A versão militar possui outras características específicas que não existem na versão civil: está equipada com metralhadoras de 20 mm e lança-foguetes; permite cargas exteriores adicionais para utilização militar (para permitir a entrada e saída de tropas, etc.); está equipada com protecção antibala nas asas e rotores e o cockpit é blindado; etc. |
| --- | --- |

—

A versão militar possui outras características específicas que não existem na versão civil: está equipada com metralhadoras de 20 mm e lança-foguetes; permite cargas exteriores adicionais para utilização militar (para permitir a entrada e saída de tropas, etc.); está equipada com protecção antibala nas asas e rotores e o cockpit é blindado; etc.

| (61) | Em 29 de Setembro de 2008, os representantes da Comissão realizaram uma visita ao local a convite das autoridades italianas. As autoridades italianas mostraram-lhes a base militar onde os testes do BA609 estavam a ser realizados e a sede da Agusta, nomeadamente o seu departamento de I&D. |
| --- | --- |

(61)

Em 29 de Setembro de 2008, os representantes da Comissão realizaram uma visita ao local a convite das autoridades italianas. As autoridades italianas mostraram-lhes a base militar onde os testes do BA609 estavam a ser realizados e a sede da Agusta, nomeadamente o seu departamento de I&D.

| (62) | As autoridades italianas mostraram:






  — | a sala de controlo de telemetria e as informações sobre as operações em curso de um voo de teste do BA609, |
| --- | --- | --- |

(62)

As autoridades italianas mostraram:

—

a sala de controlo de telemetria e as informações sobre as operações em curso de um voo de teste do BA609,

| — | o voo e a aterragem do segundo protótipo do BA609 (11), incluindo o movimento basculante dos rotores do modo avião para o modo helicóptero, |
| --- | --- |

—

o voo e a aterragem do segundo protótipo do BA609 (11), incluindo o movimento basculante dos rotores do modo avião para o modo helicóptero,

| — | o BA609, com uma apresentação feita pelo próprio piloto, |
| --- | --- |

—

o BA609, com uma apresentação feita pelo próprio piloto,

| — | o terceiro protótipo do BA609, em desenvolvimento num hangar da base militar. |
| --- | --- |

—

o terceiro protótipo do BA609, em desenvolvimento num hangar da base militar.

| (63) | Durante a permanência na base militar, o Presidente da Agusta fez uma apresentação detalhada do BA609. Um representante do Ministério da Defesa italiano forneceu alguns pormenores sobre a configuração militar e as missões militares no que respeita aos requisitos do Ministério. |
| --- | --- |

(63)

Durante a permanência na base militar, o Presidente da Agusta fez uma apresentação detalhada do BA609. Um representante do Ministério da Defesa italiano forneceu alguns pormenores sobre a configuração militar e as missões militares no que respeita aos requisitos do Ministério.

| (64) | Foram ainda apresentados elementos de prova relativamente às preocupações manifestadas pelas autoridades dos Estados Unidos responsáveis pelo V22, [...] (12). |
| --- | --- |

(64)

Foram ainda apresentados elementos de prova relativamente às preocupações manifestadas pelas autoridades dos Estados Unidos responsáveis pelo V22, [...] (12).

| (65) | Foram também fornecidas informações sobre a evolução dos sistemas aviónicos básicos da tecnologia de rotor basculante para os adaptar às configurações das missões militares [...]. |
| --- | --- |

(65)

Foram também fornecidas informações sobre a evolução dos sistemas aviónicos básicos da tecnologia de rotor basculante para os adaptar às configurações das missões militares [...].

| (66) | Na área restrita de segurança na sede da Agusta em Cascina Costa, foram mostrados aos representantes da Comissão os seguintes elementos directamente relacionados com o BA609:






  — | uma maqueta em tamanho real do BA609 na sua configuração [...], com os equipamentos de missão relevantes [...]; |
| --- | --- | --- |

(66)

Na área restrita de segurança na sede da Agusta em Cascina Costa, foram mostrados aos representantes da Comissão os seguintes elementos directamente relacionados com o BA609:

—

uma maqueta em tamanho real do BA609 na sua configuração [...], com os equipamentos de missão relevantes [...];

| — | o laboratório de integração de sistemas de missão, onde foi possível visualizar missões simuladas com [...]. |
| --- | --- |

—

o laboratório de integração de sistemas de missão, onde foi possível visualizar missões simuladas com [...].

| (67) | A Itália forneceu informações sobre o apoio concedido ao BA609, ao abrigo de duas decisões de concessão de auxílios. A primeira decisão compreendia o período de 1998 a 2000 e ascendeu a cerca de [...] milhões de EUR. |
| --- | --- |

(67)

A Itália forneceu informações sobre o apoio concedido ao BA609, ao abrigo de duas decisões de concessão de auxílios. A primeira decisão compreendia o período de 1998 a 2000 e ascendeu a cerca de [...] milhões de EUR.

| (68) | A segunda decisão abrangia as actividades referentes ao período de 2001 a 2004 e ascendeu a uma quantia suplementar de [...] milhões de EUR. Estas actividades ainda estão em curso, uma vez que o projecto sofreu grandes atrasos e as últimas fracções foram pagas pelo Governo italiano em [...]. |
| --- | --- |

(68)

A segunda decisão abrangia as actividades referentes ao período de 2001 a 2004 e ascendeu a uma quantia suplementar de [...] milhões de EUR. Estas actividades ainda estão em curso, uma vez que o projecto sofreu grandes atrasos e as últimas fracções foram pagas pelo Governo italiano em [...].

| (69) | A Itália forneceu um quadro detalhado com indicação dos valores de auxílio (13).

  Quadro 4


  Apoio financeiro para o projecto BA609














  (em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | Total |
| Tecnologias militares da plataforma |
| Código de simulação do rotor basculante | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Tecnologia do sistema de transferência de energia | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Sistema de controlo de voo | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Ensaio de voo HW e SW | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Subtotal | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Configuração adicional de segurança e militar do BA609 |
| Arquitectura | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Estrutura | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Sistemas | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Aviónica | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Subtotal | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Total | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(69)

A Itália forneceu um quadro detalhado com indicação dos valores de auxílio (13).

Quadro 4

Apoio financeiro para o projecto BA609

(em milhões de EUR)

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

Total

Tecnologias militares da plataforma

Código de simulação do rotor basculante

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Tecnologia do sistema de transferência de energia

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Sistema de controlo de voo

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Ensaio de voo HW e SW

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Subtotal

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Configuração adicional de segurança e militar do BA609

Arquitectura

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Estrutura

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Sistemas

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Aviónica

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Subtotal

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Total

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (70) | A Itália também forneceu informações sobre as despesas de I&D da Agusta (ver considerando 0. As despesas referentes à versão civil do BA609 no período de 1998 a 2000 foram, em média, de [...] milhões de EUR por ano ([...] % dos [...] % acima mencionados). |
| --- | --- |

(70)

A Itália também forneceu informações sobre as despesas de I&D da Agusta (ver considerando 0. As despesas referentes à versão civil do BA609 no período de 1998 a 2000 foram, em média, de [...] milhões de EUR por ano ([...] % dos [...] % acima mencionados).

| (71) | Conforme referido relativamente ao A139 (considerando 49), a Itália forneceu uma declaração dos auditores da Agusta (PricewaterhouseCoopers). |
| --- | --- |

(71)

Conforme referido relativamente ao A139 (considerando 49), a Itália forneceu uma declaração dos auditores da Agusta (PricewaterhouseCoopers).

| (72) | Segundo a Itália, não se verificou qualquer transferência de tecnologia do projecto militar para o projecto civil desenvolvido pela BellAgusta. Além disso, a Itália afirma que, mesmo que ocorresse uma transferência de conhecimentos, seria muito difícil quantificar a transferência de tecnologia. |
| --- | --- |

(72)

Segundo a Itália, não se verificou qualquer transferência de tecnologia do projecto militar para o projecto civil desenvolvido pela BellAgusta. Além disso, a Itália afirma que, mesmo que ocorresse uma transferência de conhecimentos, seria muito difícil quantificar a transferência de tecnologia.

| (73) | A Itália reconhece que a tecnologia de base dos helicópteros é sempre de utilização dupla e que o mesmo se aplica ao modelo de rotor basculante. No entanto, a Itália salienta que, no processo em apreciação, a questão é ainda mais complexa, uma vez que o projecto diz respeito a uma aeronave muito inovadora, com raízes num projecto militar de muito maior escala. |
| --- | --- |

(73)

A Itália reconhece que a tecnologia de base dos helicópteros é sempre de utilização dupla e que o mesmo se aplica ao modelo de rotor basculante. No entanto, a Itália salienta que, no processo em apreciação, a questão é ainda mais complexa, uma vez que o projecto diz respeito a uma aeronave muito inovadora, com raízes num projecto militar de muito maior escala.

| (74) | Por último, a Itália salienta que o desenvolvimento da aeronave de rotor basculante não tem impacto na concorrência, uma vez que não existem projectos comparáveis na Europa, nem no resto do mundo. |
| --- | --- |

(74)

Por último, a Itália salienta que o desenvolvimento da aeronave de rotor basculante não tem impacto na concorrência, uma vez que não existem projectos comparáveis na Europa, nem no resto do mundo.

| (75) | A título de conclusão, a Itália afirma que o único projecto de I&D relativo a uma aeronave de rotor basculante que pretendeu apoiar, o BA609, diz respeito a uma aeronave destinada a uso militar. |
| --- | --- |

(75)

A título de conclusão, a Itália afirma que o único projecto de I&D relativo a uma aeronave de rotor basculante que pretendeu apoiar, o BA609, diz respeito a uma aeronave destinada a uso militar.

4.3.   Conclusões da Itália sobre os dois projectos

| (76) | Em relação às duas aeronaves, as autoridades italianas invocam, portanto, o artigo 296.o do Tratado. Em conformidade, solicitam à Comissão o encerramento do procedimento de investigação em curso por falta de fundamento, uma vez que as medidas em questão não se inscrevem no âmbito dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(76)

Em relação às duas aeronaves, as autoridades italianas invocam, portanto, o artigo 296.o do Tratado. Em conformidade, solicitam à Comissão o encerramento do procedimento de investigação em curso por falta de fundamento, uma vez que as medidas em questão não se inscrevem no âmbito dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

| (77) | Conforme mencionado em várias comunicações, as autoridades italianas também referem que, se a Comissão tiver preocupações em matéria de concorrência relacionadas com as medidas adoptadas pelo Governo italiano, deverá examinar estas medidas em colaboração com a Itália, nos termos do artigo 298.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(77)

Conforme mencionado em várias comunicações, as autoridades italianas também referem que, se a Comissão tiver preocupações em matéria de concorrência relacionadas com as medidas adoptadas pelo Governo italiano, deverá examinar estas medidas em colaboração com a Itália, nos termos do artigo 298.o, n.o 1, do Tratado.

5.   APRECIAÇÃO

| (78) | Essencialmente, o objectivo da apreciação da Comissão consiste em verificar se o auxílio concedido pela Itália aos dois projectos acima mencionados se enquadra no âmbito do artigo 296.o do Tratado. |
| --- | --- |

(78)

Essencialmente, o objectivo da apreciação da Comissão consiste em verificar se o auxílio concedido pela Itália aos dois projectos acima mencionados se enquadra no âmbito do artigo 296.o do Tratado.

| (79) | Se a medida de apoio aos dois projectos adoptada pelo Governo italiano não se enquadrar no âmbito do artigo 296.o do Tratado, conforme é alegado pelo terceiro interessado, a Comissão deve apreciar os projectos com base no artigo 87.o do Tratado e, nomeadamente, nas regras aplicáveis à apreciação de auxílios a favor de projectos de I&D. Se, pelo contrário, as medidas italianas se enquadrarem no âmbito do artigo 296.o do Tratado, as regras de concorrência não se aplicam (14). |
| --- | --- |

(79)

Se a medida de apoio aos dois projectos adoptada pelo Governo italiano não se enquadrar no âmbito do artigo 296.o do Tratado, conforme é alegado pelo terceiro interessado, a Comissão deve apreciar os projectos com base no artigo 87.o do Tratado e, nomeadamente, nas regras aplicáveis à apreciação de auxílios a favor de projectos de I&D. Se, pelo contrário, as medidas italianas se enquadrarem no âmbito do artigo 296.o do Tratado, as regras de concorrência não se aplicam (14).

| (80) | As informações apresentadas pela Itália e a visita ao local permitiram à Comissão chegar a uma conclusão sobre os dois projectos e sobre as medidas de apoio adoptadas pelo Governo italiano. |
| --- | --- |

(80)

As informações apresentadas pela Itália e a visita ao local permitiram à Comissão chegar a uma conclusão sobre os dois projectos e sobre as medidas de apoio adoptadas pelo Governo italiano.

| (81) | Deve salientar-se à partida, que a natureza e a finalidade militar do equipamento não são, por si, suficientes para justificar uma derrogação às regras comunitárias ao abrigo do artigo 296.o do Tratado. A medida deve igualmente ser necessária para a protecção dos interesses fundamentais de segurança de um Estado-Membro. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 296.o do Tratado deve ser interpretado de forma restritiva e a sua aplicação limitar-se a casos excepcionais claramente definidos. Além disso, o ónus da prova, no que diz respeito ao cumprimento das condições de aplicação da isenção, fica a cargo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(81)

Deve salientar-se à partida, que a natureza e a finalidade militar do equipamento não são, por si, suficientes para justificar uma derrogação às regras comunitárias ao abrigo do artigo 296.o do Tratado. A medida deve igualmente ser necessária para a protecção dos interesses fundamentais de segurança de um Estado-Membro. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 296.o do Tratado deve ser interpretado de forma restritiva e a sua aplicação limitar-se a casos excepcionais claramente definidos. Além disso, o ónus da prova, no que diz respeito ao cumprimento das condições de aplicação da isenção, fica a cargo dos Estados-Membros.

| (82) | Por conseguinte, a apreciação deve começar por verificar a natureza dos dois projectos de investigação. |
| --- | --- |

(82)

Por conseguinte, a apreciação deve começar por verificar a natureza dos dois projectos de investigação.

| (83) | Em segundo lugar, a apreciação deve examinar se a Itália demonstrou que as medidas adoptadas foram consideradas necessárias para a protecção dos seus interesses fundamentais de segurança, no que se refere à produção ou comércio de armas, munições e material de guerra, ou seja, se o artigo 296.o do Tratado se aplica. |
| --- | --- |

(83)

Em segundo lugar, a apreciação deve examinar se a Itália demonstrou que as medidas adoptadas foram consideradas necessárias para a protecção dos seus interesses fundamentais de segurança, no que se refere à produção ou comércio de armas, munições e material de guerra, ou seja, se o artigo 296.o do Tratado se aplica.

| (84) | Em terceiro lugar, a apreciação deve também examinar se as medidas afectaram as condições de concorrência no mercado comum, no que diz respeito ao desenvolvimento de helicópteros civis pela Agusta. |
| --- | --- |

(84)

Em terceiro lugar, a apreciação deve também examinar se as medidas afectaram as condições de concorrência no mercado comum, no que diz respeito ao desenvolvimento de helicópteros civis pela Agusta.

| (85) | Para apreciar os dois projectos, é importante salientar que as medidas em apreciação envolvem as fases de I&D. Não importa apenas a natureza dos produtos finais, mas também a natureza dos trabalhos realizados durante a fase de I&D. Além disso, deve salientar-se que os projectos em apreciação estavam limitados à fase de I&D e que não é possível apreciá-los, conforme solicitado pelo terceiro interessado, com base num contrato de industrialização que ocorre numa fase posterior. |
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(85)

Para apreciar os dois projectos, é importante salientar que as medidas em apreciação envolvem as fases de I&D. Não importa apenas a natureza dos produtos finais, mas também a natureza dos trabalhos realizados durante a fase de I&D. Além disso, deve salientar-se que os projectos em apreciação estavam limitados à fase de I&D e que não é possível apreciá-los, conforme solicitado pelo terceiro interessado, com base num contrato de industrialização que ocorre numa fase posterior.

| (86) | A Itália apresentou numerosos elementos de prova sobre os dois projectos e permitiu uma visita a uma base militar. |
| --- | --- |

(86)

A Itália apresentou numerosos elementos de prova sobre os dois projectos e permitiu uma visita a uma base militar.

| (87) | Por último, recorde-se que a Itália utilizou a mesma base jurídica, a Lei n.o 808/85, para apoiar projectos civis e militares. Conforme indicado na Decisão 2008/806/CE, embora, por um lado, a utilização do direito civil como base jurídica para o financiamento de projectos militares tenha contribuído para lançar a incerteza sobre a natureza dos projectos financiados explica, por outro lado, a ausência dos referidos projectos no orçamento de defesa. |
| --- | --- |

(87)

Por último, recorde-se que a Itália utilizou a mesma base jurídica, a Lei n.o 808/85, para apoiar projectos civis e militares. Conforme indicado na Decisão 2008/806/CE, embora, por um lado, a utilização do direito civil como base jurídica para o financiamento de projectos militares tenha contribuído para lançar a incerteza sobre a natureza dos projectos financiados explica, por outro lado, a ausência dos referidos projectos no orçamento de defesa.

5.1.   Projecto A139

| (88) | A documentação fornecida pelas autoridades italianas demonstra que o projecto de I&D A139, apoiado pelo Governo italiano, se destinava a utilizações no âmbito da segurança nacional. |
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(88)

A documentação fornecida pelas autoridades italianas demonstra que o projecto de I&D A139, apoiado pelo Governo italiano, se destinava a utilizações no âmbito da segurança nacional.

| (89) | No caso particular do A139, o projecto em apreciação dizia apenas respeito ao desenvolvimento de um demonstrador, que constitui uma das primeiras fases do desenvolvimento de um helicóptero. A Itália explicou que o demonstrador servia apenas para o desenvolvimento do helicóptero militar AW149. |
| --- | --- |

(89)

No caso particular do A139, o projecto em apreciação dizia apenas respeito ao desenvolvimento de um demonstrador, que constitui uma das primeiras fases do desenvolvimento de um helicóptero. A Itália explicou que o demonstrador servia apenas para o desenvolvimento do helicóptero militar AW149.

| (90) | A Itália divulgou aos serviços da Comissão os documentos militares que definiam as missões a realizar pelo helicóptero militar (ver considerando 35). |
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(90)

A Itália divulgou aos serviços da Comissão os documentos militares que definiam as missões a realizar pelo helicóptero militar (ver considerando 35).

| (91) | A Itália apresentou igualmente à Comissão os documentos militares que contêm o caderno de encargos técnico do projecto em desenvolvimento (ver considerando 36). Este caderno de encargos constitui o resultado do projecto de I&D. De acordo com o terceiro interessado, os requisitos militares e o caderno de encargos técnico militar são dois passos que caracterizam o desenvolvimento dos programas militares. |
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(91)

A Itália apresentou igualmente à Comissão os documentos militares que contêm o caderno de encargos técnico do projecto em desenvolvimento (ver considerando 36). Este caderno de encargos constitui o resultado do projecto de I&D. De acordo com o terceiro interessado, os requisitos militares e o caderno de encargos técnico militar são dois passos que caracterizam o desenvolvimento dos programas militares.

| (92) | De acordo com as informações fornecidas e os elementos de prova apresentados pela Itália, o demonstrador foi utilizado para desenvolver o helicóptero AW149, cuja realização final foi muito mais morosa do que o inicialmente previsto. |
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(92)

De acordo com as informações fornecidas e os elementos de prova apresentados pela Itália, o demonstrador foi utilizado para desenvolver o helicóptero AW149, cuja realização final foi muito mais morosa do que o inicialmente previsto.

| (93) | Importa salientar que as missões e as características do AW149 são, efectivamente, compatíveis com as de um helicóptero militar (15). |
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(93)

Importa salientar que as missões e as características do AW149 são, efectivamente, compatíveis com as de um helicóptero militar (15).

| (94) | A Itália forneceu também informações sobre o financiamento público global do projecto em apreciação e sobre o investimento total consagrado, pela Agusta, a actividades de I&D. Estes valores são compatíveis com o financiamento do desenvolvimento inicial de um demonstrador. |
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(94)

A Itália forneceu também informações sobre o financiamento público global do projecto em apreciação e sobre o investimento total consagrado, pela Agusta, a actividades de I&D. Estes valores são compatíveis com o financiamento do desenvolvimento inicial de um demonstrador.

| (95) | A Itália forneceu uma declaração dos auditores da empresa, que certifica que as despesas do projecto A139 foram registadas como despesas militares e correspondem aos parâmetros definidos pelo Ministério da Defesa italiano. |
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(95)

A Itália forneceu uma declaração dos auditores da empresa, que certifica que as despesas do projecto A139 foram registadas como despesas militares e correspondem aos parâmetros definidos pelo Ministério da Defesa italiano.

| (96) | As missões definidas para o AW149 envolvem essencialmente actividades de apoio aéreo em operações no campo de batalha, que são essenciais para a segurança nacional. |
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(96)

As missões definidas para o AW149 envolvem essencialmente actividades de apoio aéreo em operações no campo de batalha, que são essenciais para a segurança nacional.

| (97) | Por conseguinte, as informações fornecidas pela Itália permitem concluir que o AW149 é um helicóptero essencial para os fins de segurança nacional definidos pelo Ministério da Defesa e adaptados posteriormente com base na experiência adquirida nas missões operacionais do exército italiano (16). |
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(97)

Por conseguinte, as informações fornecidas pela Itália permitem concluir que o AW149 é um helicóptero essencial para os fins de segurança nacional definidos pelo Ministério da Defesa e adaptados posteriormente com base na experiência adquirida nas missões operacionais do exército italiano (16).

| (98) | As informações fornecidas pela Itália demonstram que as medidas de apoio adoptadas pelas autoridades italianas para subvencionar o projecto A139 foram consideradas por essas autoridades essenciais para a protecção dos interesses fundamentais de segurança nacional, uma vez que permitiram dar resposta a necessidades militares e financiar plenamente o desenvolvimento de tecnologias destinadas à produção de armamento, neste caso helicópteros militares, que constam da lista a que faz referência o artigo 296.o, n.o 2. Por este motivo, com base nas informações disponíveis, não é possível concluir que a Itália tenha invocado incorrectamente o artigo 296.o do Tratado. |
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(98)

As informações fornecidas pela Itália demonstram que as medidas de apoio adoptadas pelas autoridades italianas para subvencionar o projecto A139 foram consideradas por essas autoridades essenciais para a protecção dos interesses fundamentais de segurança nacional, uma vez que permitiram dar resposta a necessidades militares e financiar plenamente o desenvolvimento de tecnologias destinadas à produção de armamento, neste caso helicópteros militares, que constam da lista a que faz referência o artigo 296.o, n.o 2. Por este motivo, com base nas informações disponíveis, não é possível concluir que a Itália tenha invocado incorrectamente o artigo 296.o do Tratado.

| (99) | A Itália alega que o projecto A139 não beneficiou, de forma alguma, o desenvolvimento do helicóptero civil AW139. |
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(99)

A Itália alega que o projecto A139 não beneficiou, de forma alguma, o desenvolvimento do helicóptero civil AW139.

| (100) | No entanto, é óbvio que a utilização do mesmo acrónimo (A139) para um helicóptero civil (AW139) fez suscitar dúvidas relativamente à natureza do projecto. |
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(100)

No entanto, é óbvio que a utilização do mesmo acrónimo (A139) para um helicóptero civil (AW139) fez suscitar dúvidas relativamente à natureza do projecto.

| (101) | A Itália forneceu informações detalhadas sobre os dois helicópteros e respectivo equipamento. Deste modo, foi possível concluir que o helicóptero civil A139 (AW139) e o AW149 são dois helicópteros diferentes. |
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(101)

A Itália forneceu informações detalhadas sobre os dois helicópteros e respectivo equipamento. Deste modo, foi possível concluir que o helicóptero civil A139 (AW139) e o AW149 são dois helicópteros diferentes.

| (102) | O auxílio da Itália foi concedido no início da fase de I&D referente ao desenvolvimento de um helicóptero dotado de características que correspondiam aos requisitos estratégicos específicos da defesa italiana. |
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(102)

O auxílio da Itália foi concedido no início da fase de I&D referente ao desenvolvimento de um helicóptero dotado de características que correspondiam aos requisitos estratégicos específicos da defesa italiana.

| (103) | As informações fornecidas pela Itália sobre as características militares do projecto A139 e os argumentos do terceiro interessado sobre a natureza civil do AW139 são coerentes. Por outro lado, é possível, e mesmo provável, que as actividades de I&D realizadas ao abrigo do projecto subvencionado A139 tenham sido benéficas para o desenvolvimento do helicóptero civil AW139 (17). |
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(103)

As informações fornecidas pela Itália sobre as características militares do projecto A139 e os argumentos do terceiro interessado sobre a natureza civil do AW139 são coerentes. Por outro lado, é possível, e mesmo provável, que as actividades de I&D realizadas ao abrigo do projecto subvencionado A139 tenham sido benéficas para o desenvolvimento do helicóptero civil AW139 (17).

| (104) | Recorde-se que os helicópteros têm funcionalidades que permitem uma dupla utilização, civil e militar. Segundo as próprias autoridades italianas, não é raro neste sector que as empresas explorem os resultados de projectos de I&D relativos a helicópteros militares no desenvolvimento de helicópteros civis. |
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(104)

Recorde-se que os helicópteros têm funcionalidades que permitem uma dupla utilização, civil e militar. Segundo as próprias autoridades italianas, não é raro neste sector que as empresas explorem os resultados de projectos de I&D relativos a helicópteros militares no desenvolvimento de helicópteros civis.

| (105) | Por conseguinte, deve concluir-se que, embora as autoridades italianas não estivessem erradas ao invocar o artigo 296.o do Tratado, existem também indícios de que as medidas em causa tenham provocado distorções nas condições de concorrência no mercado comum, uma vez que também foram benéficas para o desenvolvimento do helicóptero civil AW139. |
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(105)

Por conseguinte, deve concluir-se que, embora as autoridades italianas não estivessem erradas ao invocar o artigo 296.o do Tratado, existem também indícios de que as medidas em causa tenham provocado distorções nas condições de concorrência no mercado comum, uma vez que também foram benéficas para o desenvolvimento do helicóptero civil AW139.

| (106) | Com base no disposto no artigo 298.o, n.o 1, a Comissão deve assim analisar, em colaboração com as autoridades italianas, de que forma as medidas em questão podem ser adaptadas às regras previstas no Tratado. |
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(106)

Com base no disposto no artigo 298.o, n.o 1, a Comissão deve assim analisar, em colaboração com as autoridades italianas, de que forma as medidas em questão podem ser adaptadas às regras previstas no Tratado.

5.2.   Projecto BA609

| (107) | Relativamente ao projecto BA609, as autoridades italianas forneceram informações suficientes que comprovam que está em desenvolvimento uma versão militar da aeronave de rotor basculante. |
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(107)

Relativamente ao projecto BA609, as autoridades italianas forneceram informações suficientes que comprovam que está em desenvolvimento uma versão militar da aeronave de rotor basculante.

| (108) | As autoridades italianas disponibilizaram uma apresentação detalhada das missões a que se destina o BA609. Apresentaram elementos de prova de um pedido, por parte do Ministério da Defesa, de uma aeronave deste tipo. Este é um passo considerado essencial pelo terceiro interessado no âmbito de projectos militares. |
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(108)

As autoridades italianas disponibilizaram uma apresentação detalhada das missões a que se destina o BA609. Apresentaram elementos de prova de um pedido, por parte do Ministério da Defesa, de uma aeronave deste tipo. Este é um passo considerado essencial pelo terceiro interessado no âmbito de projectos militares.

| (109) | As autorizadas italianas organizaram também uma visita de controlo a uma base militar. A visita proporcionou a oportunidade de verificar a existência de protótipos da aeronave em desenvolvimento e maquetas em tamanho real do equipamento, bem como de confirmar que se destina, de facto, a uso militar (ver considerandos 62 a 66). |
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(109)

As autorizadas italianas organizaram também uma visita de controlo a uma base militar. A visita proporcionou a oportunidade de verificar a existência de protótipos da aeronave em desenvolvimento e maquetas em tamanho real do equipamento, bem como de confirmar que se destina, de facto, a uso militar (ver considerandos 62 a 66).

| (110) | As autoridades italianas forneceram também informações sobre o financiamento do desenvolvimento da aeronave. |
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(110)

As autoridades italianas forneceram também informações sobre o financiamento do desenvolvimento da aeronave.

| (111) | Forneceram ainda uma declaração dos auditores, que certifica que as importâncias pagas pelo Governo italiano foram utilizadas pela empresa única e exclusivamente em projectos militares. |
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(111)

Forneceram ainda uma declaração dos auditores, que certifica que as importâncias pagas pelo Governo italiano foram utilizadas pela empresa única e exclusivamente em projectos militares.

| (112) | Além disso, as autoridades italianas explicaram que as características da aeronave de rotor basculante permitem a sua utilização estratégica para fins de segurança nacional como, por exemplo, a vigilância marítima, que assume particular relevância em Itália, tendo em conta a sua localização geográfica na zona central do Mediterrâneo. |
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(112)

Além disso, as autoridades italianas explicaram que as características da aeronave de rotor basculante permitem a sua utilização estratégica para fins de segurança nacional como, por exemplo, a vigilância marítima, que assume particular relevância em Itália, tendo em conta a sua localização geográfica na zona central do Mediterrâneo.

| (113) | A demonstração do desenvolvimento dos sistemas aviónicos permitiu, nomeadamente, apreciar as possibilidades de utilização da aeronave de rotor basculante em missões de segurança nacional. |
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(113)

A demonstração do desenvolvimento dos sistemas aviónicos permitiu, nomeadamente, apreciar as possibilidades de utilização da aeronave de rotor basculante em missões de segurança nacional.

| (114) | As informações fornecidas pela Itália demonstram que as medidas de apoio adoptadas pelas autoridades italianas relativamente ao projecto BA609 foram consideradas essenciais, por essas mesmas autoridades, para a protecção dos interesses fundamentais de segurança nacional, uma vez que permitiram dar resposta a necessidades militares e financiar plenamente o desenvolvimento de tecnologias destinadas à produção de armamento, neste caso helicópteros militares, que constam na lista a que faz referência o artigo 296.o, n.o 2. Por este motivo, com base nas informações disponíveis, não é possível concluir que a Itália tenha invocado incorrectamente o artigo 296.o do Tratado. |
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(114)

As informações fornecidas pela Itália demonstram que as medidas de apoio adoptadas pelas autoridades italianas relativamente ao projecto BA609 foram consideradas essenciais, por essas mesmas autoridades, para a protecção dos interesses fundamentais de segurança nacional, uma vez que permitiram dar resposta a necessidades militares e financiar plenamente o desenvolvimento de tecnologias destinadas à produção de armamento, neste caso helicópteros militares, que constam na lista a que faz referência o artigo 296.o, n.o 2. Por este motivo, com base nas informações disponíveis, não é possível concluir que a Itália tenha invocado incorrectamente o artigo 296.o do Tratado.

| (115) | Por outro lado, importa salientar que o desenvolvimento paralelo de duas versões de uma aeronave, mesmo que se trate de uma aeronave muito inovadora como o modelo BA609, implica inevitavelmente uma transferência de conhecimentos entre as duas partes do projecto. Mesmo que, tal como a Itália demonstrou, existam diferenças consideráveis entre a aeronave concebida para desenvolvimento militar e a versão destinada ao mercado civil, é altamente provável que tenha ocorrido uma transferência de tecnologia, a partir dos trabalhos realizados para a aeronave militar, que tenha beneficiado a versão civil. |
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(115)

Por outro lado, importa salientar que o desenvolvimento paralelo de duas versões de uma aeronave, mesmo que se trate de uma aeronave muito inovadora como o modelo BA609, implica inevitavelmente uma transferência de conhecimentos entre as duas partes do projecto. Mesmo que, tal como a Itália demonstrou, existam diferenças consideráveis entre a aeronave concebida para desenvolvimento militar e a versão destinada ao mercado civil, é altamente provável que tenha ocorrido uma transferência de tecnologia, a partir dos trabalhos realizados para a aeronave militar, que tenha beneficiado a versão civil.

| (116) | É o caso, nomeadamente, dos trabalhos iniciais realizados pela Agusta em relação ao mecanismo do rotor basculante. |
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(116)

É o caso, nomeadamente, dos trabalhos iniciais realizados pela Agusta em relação ao mecanismo do rotor basculante.

| (117) | A fim de apreciar estes trabalhos iniciais correctamente, é necessário reconhecer que os mesmos, realizados principalmente no final da década de 90, estão muito afastados do produto final que, de acordo com as últimas previsões, apenas será colocado no mercado em 2013 ou posteriormente (18). |
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(117)

A fim de apreciar estes trabalhos iniciais correctamente, é necessário reconhecer que os mesmos, realizados principalmente no final da década de 90, estão muito afastados do produto final que, de acordo com as últimas previsões, apenas será colocado no mercado em 2013 ou posteriormente (18).

| (118) | As informações apresentadas pela Itália sobre a natureza militar do projecto BA609 são coerentes com as informações apresentadas pelo terceiro interessado sobre a natureza civil da aeronave BA609. A Itália reconhece que existem fases de desenvolvimentos paralelas. Portanto, é possível, e mesmo provável, que os trabalhos realizados no âmbito do projecto financiado BA609 tenham beneficiado a aeronave civil actualmente em desenvolvimento (19). |
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(118)

As informações apresentadas pela Itália sobre a natureza militar do projecto BA609 são coerentes com as informações apresentadas pelo terceiro interessado sobre a natureza civil da aeronave BA609. A Itália reconhece que existem fases de desenvolvimentos paralelas. Portanto, é possível, e mesmo provável, que os trabalhos realizados no âmbito do projecto financiado BA609 tenham beneficiado a aeronave civil actualmente em desenvolvimento (19).

| (119) | Por conseguinte, deve concluir-se que, embora as autoridades italianas não estivessem erradas ao invocar o artigo 296.o do Tratado, afigura-se também que as medidas em questão provocaram distorções nas condições de concorrência no mercado comum, uma vez que também foram benéficas para o desenvolvimento da aeronave civil BA609. |
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(119)

Por conseguinte, deve concluir-se que, embora as autoridades italianas não estivessem erradas ao invocar o artigo 296.o do Tratado, afigura-se também que as medidas em questão provocaram distorções nas condições de concorrência no mercado comum, uma vez que também foram benéficas para o desenvolvimento da aeronave civil BA609.

| (120) | Com base no disposto no artigo 298.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão deve assim examinar, em colaboração com as autoridades italianas, de que forma as medidas em questão podem ser adaptadas às regras previstas no Tratado. |
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(120)

Com base no disposto no artigo 298.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão deve assim examinar, em colaboração com as autoridades italianas, de que forma as medidas em questão podem ser adaptadas às regras previstas no Tratado.

6.   CONCLUSÃO

| (121) | Tendo em conta todos os elementos acima referidos, a Comissão conclui que o apoio concedido pelo Governo italiano, ao abrigo da Lei n.o 808/85, aos projectos de investigação e desenvolvimento A139 e BA609 é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o. |
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(121)

Tendo em conta todos os elementos acima referidos, a Comissão conclui que o apoio concedido pelo Governo italiano, ao abrigo da Lei n.o 808/85, aos projectos de investigação e desenvolvimento A139 e BA609 é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o.

| (122) | Consequentemente, o presente procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, ficou desprovido de objecto e pode ser encerrado. |
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(122)

Consequentemente, o presente procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, ficou desprovido de objecto e pode ser encerrado.

| (123) | No entanto, a análise da Comissão também demonstrou que as medidas alteraram as condições de concorrência no mercado comum, no que diz respeito aos produtos que não se destinam a fins especificamente militares. |
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(123)

No entanto, a análise da Comissão também demonstrou que as medidas alteraram as condições de concorrência no mercado comum, no que diz respeito aos produtos que não se destinam a fins especificamente militares.

| (124) | Por estes motivos, nos termos do artigo 298.o, n.o 1, a Comissão deve examinar, em colaboração com as autoridades italianas, num procedimento distinto, de que forma as medidas em questão podem ser adaptadas às regras previstas no Tratado, |
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(124)

Por estes motivos, nos termos do artigo 298.o, n.o 1, a Comissão deve examinar, em colaboração com as autoridades italianas, num procedimento distinto, de que forma as medidas em questão podem ser adaptadas às regras previstas no Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas adoptadas pela Itália ao abrigo da Lei n.o 808/1985 a favor dos projectos de investigação e desenvolvimento A139 e BA609 são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o do Tratado. Por conseguinte, o presente procedimento ficou desprovido de objecto.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 16 de 22.1.2004, p. 2, e JO C 252 de 12.10.2005, p.10.

1

(2)  Processo N 281/84, carta SG(86) 5685 de 14 de Maio de 1986.

2

(3)  JO L 284 de 28.10.2008, p. 1.

3

(4)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento de 1996 (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5) ou o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento de 1986 (JO C 83 de 11.4.1986, p. 2).

4

(5)  C(2005) 1813 final.

5

(6)  JO C 252 de 12.10.2005, p. 10.

6

(7)  Informações confidenciais por razões de protecção de interesses primordiais de segurança nacional ou segredos comerciais.

7

(8)  http://www.agustawestland.com/products01_01.asp?id_product=15

8

(9)  http://www.bellagusta.com/air_ba_faq.cfm#8

9

(10)  Actualmente AgustaWestland, após a fusão com a Westland.

10

(11)  O primeiro protótipo está a ser testado na Bell Agusta Aerospace Company no Texas.

11

(12)  [...]

12

(13)  De salientar que existe uma ligeira discrepância entre os valores indicados pela Itália no quadro e as informações fornecidas pela Itália nas duas decisões de concessão de auxílios.

13

(14)  Ver processo T-26/01 Fiocchi munizioni SpA/Comissão, n.o 59, Colectânea 2003, p. II-3951.

14

Fiocchi munizioni SpA

Comissão

o

(15)  De acordo com as informações disponíveis ao público, por exemplo, no sítio internet da empresa, o AW149 é adequado para operações de apoio em combate, busca e salvamento em combate, reconhecimento, vigilância, evacuação médica, busca e salvamento e funções de apoio ao comando.

15

(16)  No domínio da segurança nacional, os Estados-Membros lançam frequentemente projectos com o objectivo de explorar novas tecnologias sem que atinjam necessariamente a fase de industrialização. É inconcebível que os projectos de I&D não se inscrevam no âmbito do artigo 296.o do Tratado por não terem tido êxito ou por não ter havido qualquer decisão de explorar os seus resultados. Por conseguinte, a existência de contratos de industrialização celebrados pelo Ministério da Defesa não foi considerada uma condição essencial para a aplicação do artigo 296.o do Tratado aos projectos de I&D.

16

o

o

(17)  Por exemplo, através de economias de escala no que se refere aos custos de I&D ou do facto de a tecnologia inicialmente desenvolvida no âmbito do projecto militar A139 ser de imediato reexplorada para o produto civil AW139.

17

(18)  O facto de o projecto ainda estar em desenvolvimento tem duas implicações adicionais: as especificações técnicas ainda não estão disponíveis, uma vez que o projecto inclui uma tecnologia completamente nova que irá requerer um processo de certificação complexo; não poderá existir um contrato de industrialização, uma vez que ainda falta muito tempo para que o projecto de I&D esteja concluído.

18

(19)  Por exemplo, através de economias de escala no que se refere aos custos de I&D no caso do projecto civil, ou do facto de a tecnologia inicialmente desenvolvida no âmbito do projecto militar BA609 ser explorada simultaneamente no projecto civil BA609.

19

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