# Jornal Oficial L 244/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.244.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 244 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano16 de Setembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.244.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 244

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano16 de Setembro de 2010

---

| Índice | | III   Outros actos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 37 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 41 |

Índice

III   Outros actos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

24

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

28

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

37

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

39

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2010, de 11 de Junho de 2010, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

41

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/1

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 59/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 399/2008 da Comissão, de 5 de Maio de 2008, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a certos alimentos transformados para animais de companhia (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 399/2008 da Comissão, de 5 de Maio de 2008, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a certos alimentos transformados para animais de companhia (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 437/2008 da Comissão, de 21 de Maio de 2008, que altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à transformação de leite e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3 (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 437/2008 da Comissão, de 21 de Maio de 2008, que altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à transformação de leite e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3 (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 523/2008 da Comissão, de 11 de Junho de 2008, que altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à importação de produtos derivados de sangue para o fabrico de produtos técnicos (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 523/2008 da Comissão, de 11 de Junho de 2008, que altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à importação de produtos derivados de sangue para o fabrico de produtos técnicos (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 777/2008 da Comissão, de 4 de Agosto de 2008, que altera os anexos I, V e VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 777/2008 da Comissão, de 4 de Agosto de 2008, que altera os anexos I, V e VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | A Decisão 2008/48/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2004/407/CE relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2008/48/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2004/407/CE relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 (7). |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 (7).

| (8) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte 7.1, ao ponto 9b (Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32008 R 0399: Regulamento (CE) n.o 399/2008 da Comissão, de 5 de Maio de 2008 (JO L 118 de 6.5.2008, p. 12), |
| --- | --- | --- |

1.

Na Parte 7.1, ao ponto 9b (Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32008 R 0399: Regulamento (CE) n.o 399/2008 da Comissão, de 5 de Maio de 2008 (JO L 118 de 6.5.2008, p. 12),

| — | 32008 R 0437: Regulamento (CE) n.o 437/2008 da Comissão, de 21 de Maio de 2008 (JO L 132 de 22.5.2008, p. 7), |
| --- | --- |

—

32008 R 0437: Regulamento (CE) n.o 437/2008 da Comissão, de 21 de Maio de 2008 (JO L 132 de 22.5.2008, p. 7),

| — | 32008 R 0523: Regulamento (CE) n.o 523/2008 da Comissão, de 11 de Junho de 2008 (JO L 153 de 12.6.2008, p. 23), |
| --- | --- |

—

32008 R 0523: Regulamento (CE) n.o 523/2008 da Comissão, de 11 de Junho de 2008 (JO L 153 de 12.6.2008, p. 23),

| — | 32008 R 0777: Regulamento (CE) n.o 777/2008 da Comissão, de 4 de Agosto de 2008 (JO L 207 de 5.8.2008, p. 9).» |
| --- | --- |

—

32008 R 0777: Regulamento (CE) n.o 777/2008 da Comissão, de 4 de Agosto de 2008 (JO L 207 de 5.8.2008, p. 9).»

| 2. | Na Parte 7.2, ao ponto 42 (Decisão 2004/407/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 D 0048: Decisão 2008/48/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 11 de 15.1.2008, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na Parte 7.2, ao ponto 42 (Decisão 2004/407/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 D 0048: Decisão 2008/48/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 11 de 15.1.2008, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 399/2008, (CE) n.o 437/2008, (CE) n.o 523/2008 e (CE) n.o 777/2008 e da Decisão 2008/48/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 118 de 6.5.2008, p. 12.

2

(3)  JO L 132 de 22.5.2008, p. 7.

3

(4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 23.

4

(5)  JO L 207 de 5.8.2008, p. 9.

5

(6)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 17.

6

(7)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/3 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/3

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2010, de 30 de Abril de 2010 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2010, de 30 de Abril de 2010 (2).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | A Decisão 2008/47/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelos Estados Unidos da América aos amendoins e produtos derivados, no que respeita à presença de aflatoxinas (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2008/47/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelos Estados Unidos da América aos amendoins e produtos derivados, no que respeita à presença de aflatoxinas (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte 7.1 do capítulo I, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 R 0202: Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na Parte 7.1 do capítulo I, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 R 0202: Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).»

| 2. | Na parte 7.2. do capítulo I, a seguir ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:






  «50. | 32008 D 0486: Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 165 de 26.6.2008, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 7.2. do capítulo I, a seguir ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«50.

32008 D 0486: Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 165 de 26.6.2008, p. 8).»

| 3. | No capítulo II, a seguir ao ponto 45 (Decisão 2006/478/CE do Conselho), são inseridos os seguintes pontos:






  «46. | 32008 D 0486: Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 165 de 26.6.2008, p. 8). |
| --- | --- | --- |

3.

No capítulo II, a seguir ao ponto 45 (Decisão 2006/478/CE do Conselho), são inseridos os seguintes pontos:

«46.

32008 D 0486: Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 165 de 26.6.2008, p. 8).

| 47. | 32009 R 0669: Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).» |
| --- | --- |

47.

32009 R 0669: Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).»

Artigo 2.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 54zzzc [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 R 0202: Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 54zzzc [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 R 0202: Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).»

| 2. | A seguir ao ponto 54zzzzl [Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «54zzzzm. | 32008 D 0047: Decisão 2008/47/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelos Estados Unidos da América aos amendoins e produtos derivados, no que respeita à presença de aflatoxinas (JO L 11 de 15.1.2008, p. 12). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 54zzzzl [Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«54zzzzm.

32008 D 0047: Decisão 2008/47/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelos Estados Unidos da América aos amendoins e produtos derivados, no que respeita à presença de aflatoxinas (JO L 11 de 15.1.2008, p. 12).

| 54zzzzn. | 32008 D 0486: Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 165 de 26.6.2008, p. 8). |
| --- | --- |

54zzzzn.

32008 D 0486: Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 165 de 26.6.2008, p. 8).

| 54zzzzo. | 32009 R 0669: Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).» |
| --- | --- |

54zzzzo.

32009 R 0669: Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 202/2008 e (CE) n.o 669/2009 e das Decisões 2008/47/CE e 2008/486/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 9.

2

(3)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 17.

3

(4)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

4

(5)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 12.

5

(6)  JO L 165 de 26.6.2008, p. 8.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/6 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/6

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2010, de 30 de Abril de 2010. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2010, de 30 de Abril de 2010.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1097/2009 da Comissão, de 16 de Novembro de 2009, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dimetoato, etefão, fenamifos, fenarimol, metamidofos, metomil, ometoato, oxidemetão-metilo, procimidona, tiodicarbe e vinclozolina no interior ou à superfície de determinados produtos (2), tal como rectificado no JO L 307 de 21.11.2009, p. 9, deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1097/2009 da Comissão, de 16 de Novembro de 2009, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dimetoato, etefão, fenamifos, fenarimol, metamidofos, metomil, ometoato, oxidemetão-metilo, procimidona, tiodicarbe e vinclozolina no interior ou à superfície de determinados produtos (2), tal como rectificado no JO L 307 de 21.11.2009, p. 9, deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | A Directiva 2009/163/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que altera a Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares, no que se refere ao neotame (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2009/163/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que altera a Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares, no que se refere ao neotame (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 R 1097: Regulamento (CE) n.o 1097/2009 da Comissão, de 16 de Novembro de 2009 (JO L 301 de 17.11.2009, p. 6), tal como rectificado no JO L 307 de 21.11.2009, p. 9.» |
| --- | --- |

«—

32009 R 1097: Regulamento (CE) n.o 1097/2009 da Comissão, de 16 de Novembro de 2009 (JO L 301 de 17.11.2009, p. 6), tal como rectificado no JO L 307 de 21.11.2009, p. 9.»

Artigo 2.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 54z (Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 L 0163: Directiva 2009/163/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 (JO L 344 de 23.12.2009, p. 37).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 54z (Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 L 0163: Directiva 2009/163/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 (JO L 344 de 23.12.2009, p. 37).»

| 2. | Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 1097: Regulamento (CE) n.o 1097/2009 da Comissão, de 16 de Novembro de 2009 (JO L 301 de 17.11.2009, p. 6), tal como rectificado no JO L 307 de 21.11.2009, p. 9.» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 1097: Regulamento (CE) n.o 1097/2009 da Comissão, de 16 de Novembro de 2009 (JO L 301 de 17.11.2009, p. 6), tal como rectificado no JO L 307 de 21.11.2009, p. 9.»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1097/2009, tal como rectificado no JO L 307 de 21.11.2009, p. 9. e da Directiva 2009/163/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 9.

1

(2)  JO L 301 de 17.11.2009, p. 6.

2

(3)  JO L 344 de 23.12.2009, p. 37.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/8

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 62/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2009, de 24 de Abril de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).

| (2) | A Directiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Directiva 2009/62/CE revoga a Directiva 93/94/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2009/62/CE revoga a Directiva 93/94/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida.

| (6) | A Directiva 2009/79/CE revoga a Directiva 93/32/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2009/79/CE revoga a Directiva 93/32/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida.

| (7) | A Directiva 2009/80/CE revoga a Directiva 93/29/CEE do Conselho (7), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2009/80/CE revoga a Directiva 93/29/CEE do Conselho (7), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 45i (Directiva 93/29/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 L 0080: Directiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 202 de 4.8.2009, p. 16).» |
| --- | --- |

1.

O texto do ponto 45i (Directiva 93/29/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0080: Directiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 202 de 4.8.2009, p. 16).»

| 2. | O texto do ponto 45l (Directiva 93/32/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 L 0079: Directiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (JO L 201 de 1.8.2009, p. 29).» |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 45l (Directiva 93/32/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0079: Directiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (JO L 201 de 1.8.2009, p. 29).»

| 3. | O texto do ponto 45q (Directiva 93/94/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 L 0062: Directiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 198 de 30.7.2009, p. 20).» |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 45q (Directiva 93/94/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0062: Directiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 198 de 30.7.2009, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2009/62/CE, 2009/79/CE e 2009/80/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 162 de 25.6.2009, p. 20.

1

(2)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 20.

2

(3)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 29.

3

(4)  JO L 202 de 4.8.2009, p. 16.

4

(5)  JO L 311 de 14.12.1993, p. 83.

5

(6)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 28.

6

(7)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 1.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/10

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Directiva 2009/63/CE revoga a Directiva 74/151/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2009/63/CE revoga a Directiva 74/151/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (6) | A Directiva 2009/66/CE revoga a Directiva 75/321/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2009/66/CE revoga a Directiva 75/321/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (7) | A Directiva 98/38/CE da Comissão (7) altera a Directiva 75/321/CEE mas foi incorporada no Acordo como um ponto distinto. Uma vez que a Directiva 75/321/CEE vai ser revogada, a Directiva 98/38/CE deve também, ser suprimida do Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 98/38/CE da Comissão (7) altera a Directiva 75/321/CEE mas foi incorporada no Acordo como um ponto distinto. Uma vez que a Directiva 75/321/CEE vai ser revogada, a Directiva 98/38/CE deve também, ser suprimida do Acordo.

| (8) | A Directiva 2009/76/CE revoga a Directiva 77/311/CEE do Conselho (8), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 2009/76/CE revoga a Directiva 77/311/CEE do Conselho (8), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (9) | A Directiva 98/39/CE da Comissão (9) altera a Directiva 77/311/CEE mas foi incorporada no Acordo como um ponto distinto. Uma vez que a Directiva 77/311/CEE vai ser revogada, a Directiva 98/39/CE deve também, ser suprimida do Acordo, |
| --- | --- |

(9)

A Directiva 98/39/CE da Comissão (9) altera a Directiva 77/311/CEE mas foi incorporada no Acordo como um ponto distinto. Uma vez que a Directiva 77/311/CEE vai ser revogada, a Directiva 98/39/CE deve também, ser suprimida do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os textos dos pontos 2 (Directiva 74/151/CEE do Conselho), 6 (Directiva 75/321/CEE do Conselho), 10 (Directiva 77/311/CEE do Conselho), 24 (Directiva 98/38/CE da Comissão) e 25 (Directiva 98/39/CE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

1.

Os textos dos pontos 2 (Directiva 74/151/CEE do Conselho), 6 (Directiva 75/321/CEE do Conselho), 10 (Directiva 77/311/CEE do Conselho), 24 (Directiva 98/38/CE da Comissão) e 25 (Directiva 98/39/CE da Comissão) são suprimidos.

| 2. | A seguir ao ponto 31 (Directiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:






  «32. | 32009 L 0063: Directiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 214 de 19.8.2009, p. 23). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 31 (Directiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

«32.

32009 L 0063: Directiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 214 de 19.8.2009, p. 23).

| 33. | 32009 L 0066: Directiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 201 de 1.8.2009, p. 11). |
| --- | --- |

33.

32009 L 0066: Directiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 201 de 1.8.2009, p. 11).

| 34. | 32009 L 0076: Directiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 201 de 1.8.2009, p. 18).» |
| --- | --- |

34.

32009 L 0076: Directiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 201 de 1.8.2009, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2009/63/CE, 2009/66/CE e 2009/76/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 12.

1

(2)  JO L 214 de 19.8.2009, p. 23.

2

(3)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 11.

3

(4)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 18.

4

(5)  JO L 84 de 28.3.1974, p. 25.

5

(6)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 24.

6

(7)  JO L 170 de 16.6.1998, p. 13.

7

(8)  JO L 105 de 28.4.1977, p. 1.

8

(9)  JO L 170 de 16.6.1998, p. 15.

9

(10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

10

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/12 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/12

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 64/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/84/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/84/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/85/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cumatetralilo no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/85/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cumatetralilo no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2009/86/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenepropimorfe no anexo I da mesma (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2009/86/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenepropimorfe no anexo I da mesma (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Directiva 2009/87/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa indoxacarbe no anexo I da mesma (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2009/87/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa indoxacarbe no anexo I da mesma (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Directiva 2009/88/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiaclopride no anexo I da mesma (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2009/88/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiaclopride no anexo I da mesma (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Directiva 2009/89/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa azoto no anexo I da mesma (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2009/89/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa azoto no anexo I da mesma (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Directiva 2009/91/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tetraborato dissódico no anexo I da mesma (8), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 2009/91/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tetraborato dissódico no anexo I da mesma (8), deve ser incorporada no Acordo.

| (9) | A Directiva 2009/92/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bromadiolona no anexo I da mesma (9), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Directiva 2009/92/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bromadiolona no anexo I da mesma (9), deve ser incorporada no Acordo.

| (10) | A Directiva 2009/93/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa alfacloralose no anexo I da mesma (10), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Directiva 2009/93/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa alfacloralose no anexo I da mesma (10), deve ser incorporada no Acordo.

| (11) | A Directiva 2009/94/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ácido bórico no anexo I da mesma (11), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 2009/94/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ácido bórico no anexo I da mesma (11), deve ser incorporada no Acordo.

| (12) | A Directiva 2009/95/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, no anexo I da mesma (12), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(12)

A Directiva 2009/95/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, no anexo I da mesma (12), deve ser incorporada no Acordo.

| (13) | A Directiva 2009/96/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa octaborato dissódico tetra-hidratado no anexo I da mesma (13), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(13)

A Directiva 2009/96/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa octaborato dissódico tetra-hidratado no anexo I da mesma (13), deve ser incorporada no Acordo.

| (14) | A Directiva 2009/98/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa óxido bórico no anexo I da mesma (14), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(14)

A Directiva 2009/98/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa óxido bórico no anexo I da mesma (14), deve ser incorporada no Acordo.

| (15) | A Directiva 2009/99/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa clorofacinona no anexo I da mesma (15), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(15)

A Directiva 2009/99/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa clorofacinona no anexo I da mesma (15), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32009 L 0084: Directiva 2009/84/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2009 (JO L 197 de 29.7.2009, p. 67), |
| --- | --- |

«—

32009 L 0084: Directiva 2009/84/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2009 (JO L 197 de 29.7.2009, p. 67),

| — | 32009 L 0085: Directiva 2009/85/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009 (JO L 198 de 30.7.2009, p. 28), |
| --- | --- |

—

32009 L 0085: Directiva 2009/85/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009 (JO L 198 de 30.7.2009, p. 28),

| — | 32009 L 0086: Directiva 2009/86/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009 (JO L 198 de 30.7.2009, p. 31), |
| --- | --- |

—

32009 L 0086: Directiva 2009/86/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009 (JO L 198 de 30.7.2009, p. 31),

| — | 32009 L 0087: Directiva 2009/87/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009 (JO L 198 de 30.7.2009, p. 35), |
| --- | --- |

—

32009 L 0087: Directiva 2009/87/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009 (JO L 198 de 30.7.2009, p. 35),

| — | 32009 L 0088: Directiva 2009/88/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2009 (JO L 199 de 31.7.2009, p. 15), |
| --- | --- |

—

32009 L 0088: Directiva 2009/88/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2009 (JO L 199 de 31.7.2009, p. 15),

| — | 32009 L 0089: Directiva 2009/89/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2009 (JO L 199 de 31.7.2009, p. 19), |
| --- | --- |

—

32009 L 0089: Directiva 2009/89/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2009 (JO L 199 de 31.7.2009, p. 19),

| — | 32009 L 0091: Directiva 2009/91/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 39), |
| --- | --- |

—

32009 L 0091: Directiva 2009/91/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 39),

| — | 32009 L 0092: Directiva 2009/92/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 43), |
| --- | --- |

—

32009 L 0092: Directiva 2009/92/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 43),

| — | 32009 L 0093: Directiva 2009/93/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 46), |
| --- | --- |

—

32009 L 0093: Directiva 2009/93/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 46),

| — | 32009 L 0094: Directiva 2009/94/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 50), |
| --- | --- |

—

32009 L 0094: Directiva 2009/94/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 50),

| — | 32009 L 0095: Directiva 2009/95/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 54), |
| --- | --- |

—

32009 L 0095: Directiva 2009/95/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 54),

| — | 32009 L 0096: Directiva 2009/96/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 58), |
| --- | --- |

—

32009 L 0096: Directiva 2009/96/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 (JO L 201 de 1.8.2009, p. 58),

| — | 32009 L 0098: Directiva 2009/98/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2009 (JO L 203 de 5.8.2009, p. 58), |
| --- | --- |

—

32009 L 0098: Directiva 2009/98/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2009 (JO L 203 de 5.8.2009, p. 58),

| — | 32009 L 0099: Directiva 2009/99/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2009 (JO L 203 de 5.8.2009, p. 62).» |
| --- | --- |

—

32009 L 0099: Directiva 2009/99/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2009 (JO L 203 de 5.8.2009, p. 62).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2009/84/CE, 2009/85/CE, 2009/86/CE, 2009/87/CE, 2009/88/CE, 2009/89/CE, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE, 2009/96/CE, 2009/98/CE e 2009/99/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (16).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 14.

1

(2)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 67.

2

(3)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 28.

3

(4)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 31.

4

(5)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 35.

5

(6)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 15.

6

(7)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 19.

7

(8)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 39.

8

(9)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 43.

9

(10)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 46.

10

(11)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 50.

11

(12)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 54.

12

(13)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 58.

13

(14)  JO L 203 de 5.8.2009, p. 58.

14

(15)  JO L 203 de 5.8.2009, p. 62.

15

(16)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

16

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/15 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/15

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 65/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/150/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flocumafena no anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/150/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flocumafena no anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/151/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/151/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32009 L 0150: Directiva 2009/150/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 75), |
| --- | --- |

«—

32009 L 0150: Directiva 2009/150/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 75),

| — | 32009 L 0151: Directiva 2009/151/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 78).» |
| --- | --- |

—

32009 L 0151: Directiva 2009/151/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 78).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2009/150/CE e 2009/151/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 14.

1

(2)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 75.

2

(3)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 78.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/17 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/17

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 66/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 551/2009 da Comissão, de 25 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos Anexos V e VI (derrogação para os agentes tensioactivos) (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 551/2009 da Comissão, de 25 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos Anexos V e VI (derrogação para os agentes tensioactivos) (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A Decisão 2009/428/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à isenção relativa à aplicação de chumbo como impureza em rotores de Faraday RIG utilizados em sistemas de comunicação por fibra óptica (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2009/428/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à isenção relativa à aplicação de chumbo como impureza em rotores de Faraday RIG utilizados em sistemas de comunicação por fibra óptica (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2009/443/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo, cádmio e mercúrio (4), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2009/443/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo, cádmio e mercúrio (4), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32009 D 0428: Decisão 2009/428/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2009 (JO L 139 de 5.6.2009, p. 32), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32009 D 0428: Decisão 2009/428/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2009 (JO L 139 de 5.6.2009, p. 32),

| — | 32009 D 0443: Decisão 2009/443/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2009 (JO L 148 de 11.6.2009, p. 27).» |
| --- | --- |

—

32009 D 0443: Decisão 2009/443/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2009 (JO L 148 de 11.6.2009, p. 27).»

| 2. | Ao ponto 12u [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 0551: Regulamento (CE) n.o 551/2009 da Comissão, de 25 Junho 2009 (JO L 164 de 26.6.2009, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 12u [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 0551: Regulamento (CE) n.o 551/2009 da Comissão, de 25 Junho 2009 (JO L 164 de 26.6.2009, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 551/2009 e das Decisões 2009/428/CE e 2009/443/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 14.

1

(2)  JO L 164 de 26.6.2009, p. 3.

2

(3)  JO L 139 de 5.6.2009, p. 32.

3

(4)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 27.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/19

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 67/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 304/2009 da Comissão, de 14 de Abril de 2009, relativo à alteração dos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao tratamento de resíduos que contenham poluentes orgânicos persistentes em processos de produção termo-metalúrgicos (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 304/2009 da Comissão, de 14 de Abril de 2009, relativo à alteração dos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao tratamento de resíduos que contenham poluentes orgânicos persistentes em processos de produção termo-metalúrgicos (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, ao ponto 12w [Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 R 0304: Regulamento (CE) n.o 304/2009 da Comissão, de 14 de Abril de 2009 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 33).» |
| --- | --- |

«—

32009 R 0304: Regulamento (CE) n.o 304/2009 da Comissão, de 14 de Abril de 2009 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 33).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 304/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 14.

1

(2)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 33.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/20 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/20

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 68/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

| (2) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (2).

| (3) | A Directiva 2009/26/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2009, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/26/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2009, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2001/53/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2001, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (4) e a Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (5), foram incorporadas no anexo XIII do Acordo mas devem igualmente ser incorporados no anexo II, |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2001/53/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2001, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (4) e a Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (5), foram incorporadas no anexo XIII do Acordo mas devem igualmente ser incorporados no anexo II,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXXII do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 96/98/CE do Conselho), são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32001 L 0053: Directiva 2001/53/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2001 (JO L 204 de 28.7.2001, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32001 L 0053: Directiva 2001/53/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2001 (JO L 204 de 28.7.2001, p. 1),

| — | 32002 L 0084: Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53), |
| --- | --- |

—

32002 L 0084: Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53),

| — | 32009 L 0026: Directiva 2009/26/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2009 (JO L 113 de 6.5.2009, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32009 L 0026: Directiva 2009/26/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2009 (JO L 113 de 6.5.2009, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 L 0026: Directiva 2009/26/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2009 (JO L 113 de 6.5.2009, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32009 L 0026: Directiva 2009/26/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2009 (JO L 113 de 6.5.2009, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/26/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 31.

1

(2)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.

2

(3)  JO L 113 de 6.5.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 204 de 28.7.2001, p. 1.

4

(5)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 53.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/22 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/22

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 69/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (Reformulação) (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (Reformulação) (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 106/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 106/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IV do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 18 [Regulamento (CE) n.o 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é suprimido: |
| --- | --- |

1.

O texto do ponto 18 [Regulamento (CE) n.o 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é suprimido:

| 2. | A seguir ao ponto 29 (Decisão 2007/74/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «30. | 32008 R 0106: Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (Reformulação) (JO L 39 de 13.2.2008, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Qualquer referência ao Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório deve ser entendida como incluindo a referência à troca de cartas entre a Agência de Protecção do Ambiente dos EUA (EPA) e o Ministério do Petróleo e da Energia na Noruega, o Ministério da Indústria na Islândia e o Gabinete dos Assuntos Económicos do Liechtenstein, excepto nos artigos 11.o e 14.o onde se mantém a referência ao acordo. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 29 (Decisão 2007/74/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«30.

32008 R 0106: Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (Reformulação) (JO L 39 de 13.2.2008, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Qualquer referência ao Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório deve ser entendida como incluindo a referência à troca de cartas entre a Agência de Protecção do Ambiente dos EUA (EPA) e o Ministério do Petróleo e da Energia na Noruega, o Ministério da Indústria na Islândia e o Gabinete dos Assuntos Económicos do Liechtenstein, excepto nos artigos 11.o e 14.o onde se mantém a referência ao acordo.

| b) | No artigo 4.o, n.o 5, a expressão “Comunidade e países terceiros” é substituída por “Comunidade ou Estados da EFTA, por um lado, e países terceiros, por outro,”. A expressão “testados pela Comissão ou pelos Estados-Membros” é substituída por “testados pela Comissão ou pelos Estados-Membros ou pelos Estados da EFTA, segundo as respectivas competências,”. |
| --- | --- |

b)

No artigo 4.o, n.o 5, a expressão “Comunidade e países terceiros” é substituída por “Comunidade ou Estados da EFTA, por um lado, e países terceiros, por outro,”. A expressão “testados pela Comissão ou pelos Estados-Membros” é substituída por “testados pela Comissão ou pelos Estados-Membros ou pelos Estados da EFTA, segundo as respectivas competências,”.

| c) | No artigo 12.o, n.o 3, no primeiro período, a expressão “A Comissão assegurará” é substituída por “Os Estados da EFTA e a Comissão assegurarão, segundo as respectivas competências”. |
| --- | --- |

c)

No artigo 12.o, n.o 3, no primeiro período, a expressão “A Comissão assegurará” é substituída por “Os Estados da EFTA e a Comissão assegurarão, segundo as respectivas competências”.

| d) | O artigo 13.o não é aplicável.» |
| --- | --- |

d)

O artigo 13.o não é aplicável.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 106/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 34.

1

(2)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 332 de 15.12.2001, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/24

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 70/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | A Decisão 2009/959/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/959/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 21aa (Decisão 2007/230/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32009 D 0959: Decisão 2009/959/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 (JO L 330 de 16.12.2009, p. 80).» |
| --- | --- |

—

32009 D 0959: Decisão 2009/959/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 (JO L 330 de 16.12.2009, p. 80).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/959/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.

1

(2)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 80.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/25 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/25

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 71/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, que altera o anexo VII da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, que altera o anexo VII da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 37d (Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32009 L 0131: Directiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009 (JO L 273 de 17.10.2009, p. 12).» |
| --- | --- |

—

32009 L 0131: Directiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009 (JO L 273 de 17.10.2009, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/131/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (4), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.

1

(2)  JO L 273 de 17.10.2009, p. 12.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  JO L 101 de 22.4.2010, p. 21.

4

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/26 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/26

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 72/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2008/126/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2008/126/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/46/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/46/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2009/56/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2009, que corrige, no que respeita à data de transposição, a Directiva 2008/126/CE que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2009/56/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2009, que corrige, no que respeita à data de transposição, a Directiva 2008/126/CE que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Directiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Directiva 2009/100/CE revoga a Directiva 76/135/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2009/100/CE revoga a Directiva 76/135/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 47a (Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32008 L 0126: Directiva 2008/126/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008 (JO L 32 de 31.1.2009, p. 1) tal como rectificada por:






  — | 32009 L 0056: Directiva 2009/56/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2009 (JO L 150 de 13.6.2009, p. 5). |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 47a (Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32008 L 0126: Directiva 2008/126/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008 (JO L 32 de 31.1.2009, p. 1) tal como rectificada por:

—

32009 L 0056: Directiva 2009/56/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2009 (JO L 150 de 13.6.2009, p. 5).

| — | 32009 L 0046: Directiva 2009/46/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2009 (JO L 109 de 30.4.2009, p. 14).» |
| --- | --- |

—

32009 L 0046: Directiva 2009/46/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2009 (JO L 109 de 30.4.2009, p. 14).»

| 2. | O texto do ponto 48 (Directiva 76/135/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 L 0100: Directiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO L 259 de 2.10.2009, p. 8).» |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 48 (Directiva 76/135/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0100: Directiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO L 259 de 2.10.2009, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2008/126/CE, 2009/46/CE, 2009/56/CE e 2009/100/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.

1

(2)  JO L 32 de 31.1.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 14.

3

(4)  JO L 150 de 13.6.2009, p. 5.

4

(5)  JO L 259 de 2.10.2009, p. 8.

5

(6)  JO L 21 de 29.1.1976, p. 10.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/28 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/28

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 73/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 56p [Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32008 R 0536: Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008 (JO L 156 de 14.6.2008, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 56p [Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32008 R 0536: Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008 (JO L 156 de 14.6.2008, p. 10).»

| 2. | A seguir ao ponto 56p [Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «56pa. | 32008 R 0536: Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento (JO L 156 de 14.6.2008, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 56p [Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«56pa.

32008 R 0536: Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento (JO L 156 de 14.6.2008, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 536/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.

1

(2)  JO L 156 de 14.6.2008, p. 10.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/30 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/30

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 74/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 de 29 de Maio de 2009 (3), com adaptações específicas por país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 de 29 de Maio de 2009 (3), com adaptações específicas por país.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (4), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32010 R 0018: Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010 (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3).» |
| --- | --- |

—

32010 R 0018: Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010 (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 18/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.

1

(2)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

2

(3)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 25.

3

(4)  JO L 7 de 12.1.2010, p. 3.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/32

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 75/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 de 29 de Maio de 2009 (3), com adaptações específicas por país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 de 29 de Maio de 2009 (3), com adaptações específicas por país.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66hb [Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

| «66hc. | 32010 R 0072: Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  Este regulamento será aplicável a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no Acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.» |
| --- | --- |

«66hc.

32010 R 0072: Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Este regulamento será aplicável a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no Acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 72/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

o

o

5

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.

1

(2)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

2

(3)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 25.

3

(4)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 1.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/34 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/34

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 76/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (2), tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23, deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (2), tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23, deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66p [Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 R 1194: Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 321 de 8.12.2009, p. 5), tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23.» |
| --- | --- |

«—

32009 R 1194: Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 321 de 8.12.2009, p. 5), tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1194/2009, tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.

1

(2)  JO L 321 de 8.12.2009, p. 5.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/35 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/35

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 77/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo, caducou em 31 de Maio de 2010 e deve, por conseguinte, ser revogado no âmbito do Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo, caducou em 31 de Maio de 2010 e deve, por conseguinte, ser revogado no âmbito do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIV do Acordo, o texto do ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão] é substituído pelo seguinte:

«32010 R 0330: Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 102 de 23.4.2010, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No final do artigo 6.o, é aditado o seguinte:

“Nos termos do disposto no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode declarar, mediante recomendação, que se as redes paralelas de restrições verticais idênticas representarem mais de 50 % de um mercado relevante nos Estados da EFTA, o presente regulamento deixa de ser aplicável aos acordos verticais que incluam restrições específicas relativas a esse mercado.

A recomendação referida no primeiro parágrafo deve ser dirigida ao Estado ou aos Estados da EFTA que incluam o mercado relevante em questão. A Comissão é informada da emissão dessa recomendação.

No prazo de três meses a contar da emissão de uma recomendação nos termos do primeiro parágrafo, todos Estados da EFTA destinatários devem notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA se aceitam a recomendação. A inexistência de resposta no prazo de três meses equivale à aceitação da recomendação por parte do Estado da EFTA que não tenha respondido a tempo.

Se um Estado da EFTA destinatário da recomendação a aceitar ou não responder no prazo estabelecido, terá uma obrigação jurídica, ao abrigo do acordo, de a aplicar no prazo de três meses a partir da data da sua emissão.

Se, no prazo de três meses, um Estado da EFTA destinatário notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que não aceita a sua recomendação, o Órgão de Fiscalização da EFTA informa a Comissão desse facto. Se a Comissão discordar da posição do Estado da EFTA em questão, aplica-se o artigo 92.o, n.o 2, do Acordo.

O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão procederão ao intercâmbio de informações e consultar-se-ão mutuamente sobre a aplicação desta disposição.

Quando redes paralelas de restrições verticais idênticas abrangem mais de 50 % do mercado relevante no território abrangido pelo Acordo EEE, as duas autoridades de fiscalização podem cooperar tendo em vista a adopção de medidas distintas. Caso as duas autoridades de fiscalização cheguem a acordo sobre um mercado relevante e sobre a conveniência da adopção de uma medida ao abrigo desta disposição, a Comissão adoptará um regulamento destinado aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA emitirá uma recomendação semelhante de igual conteúdo destinada ao Estado ou Estados da EFTA que abrangem o mercado relevante em questão.”»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 330/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2010.

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 20.

1

(2)  JO L 102 de 23.4.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/37 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/37

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 78/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009 de 4 de Dezembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009 de 4 de Dezembro de 2009 (1).

| (2) | Tendo em vista a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no Acordo e o papel primordial do projecto SESAR no futuro desenvolvimento das medidas de execução nesse domínio, e tendo em vista a participação dos Estados da EFTA no financiamento público do projecto ao abrigo do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre as Partes Contratantes no Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da Empresa Comum SESAR criada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (2), no intuito de incentivar a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA no projecto SESAR. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em vista a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no Acordo e o papel primordial do projecto SESAR no futuro desenvolvimento das medidas de execução nesse domínio, e tendo em vista a participação dos Estados da EFTA no financiamento público do projecto ao abrigo do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre as Partes Contratantes no Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da Empresa Comum SESAR criada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (2), no intuito de incentivar a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA no projecto SESAR.

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo, a seguir ao n.o 8a do artigo 1.o, (investigação e desenvolvimento tecnológico) é inserido o seguinte número:

«8b.   As Partes Contratantes incentivam uma cooperação adequada entre as organizações, instituições e outras entidades competentes nos seus territórios respectivos no intuito de incentivar a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA em igualdade de condições com as dos Estados-Membros da UE no projecto SESAR, incluindo nas actividades da Empresa Comum SESAR, nos termos do seu regulamento de base (3).

Os Estados da EFTA participam plenamente, com excepção do direito de voto, no Comité do Céu Único Europeu que assiste a Comissão Europeia na gestão, no desenvolvimento e na execução das actividades da Empresa Comum SESAR.

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

o

o

4

Artigo 3.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 65.

1

(2)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

2

(3)  32007 R 0219: Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).»

3

o

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/39 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/39

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 79/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

| (2) | Tendo em conta a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no Acordo e o papel primordial do projecto SESAR para o futuro desenvolvimento das medidas de execução neste domínio, e tendo em vista a participação dos Estados da EFTA no financiamento público do projecto ao abrigo do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre as Partes Contratantes no Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da Empresa Comum SESAR de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (2), no intuito de garantir a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA no projecto SESAR. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no Acordo e o papel primordial do projecto SESAR para o futuro desenvolvimento das medidas de execução neste domínio, e tendo em vista a participação dos Estados da EFTA no financiamento público do projecto ao abrigo do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre as Partes Contratantes no Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da Empresa Comum SESAR de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (2), no intuito de garantir a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA no projecto SESAR.

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo, no artigo 1.o, n.o 8, alínea b), à nota de rodapé 1 (Investigação e desenvolvimento tecnológico), é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32008 R 1361: Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).» |
| --- | --- |

—

32008 R 1361: Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2010, de 11 de Junho de 2010 (4), consoante a que for posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 65.

1

(2)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  Ver página 37 do presente Jornal Oficial.

4

---

| 16.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/41 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/41

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 80/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2008 de 26 de Setembro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2008 de 26 de Setembro de 2008 (1).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (2). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (2).

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2010, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2010,

DECIDE O SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado tal como estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 309 de 20.11.2008, p. 39.

1

(2)  JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

ANEXO

À DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 80/2010

O artigo 17.o (Intercâmbio telemático de dados) do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

| a) | No n.o 1, as expressões «n.o 5, alínea a)» e «n.o 5, alínea b)» são substituídas por «n.o 6, alínea a)» e «n.o 6, alínea b)». |
| --- | --- |

a)

No n.o 1, as expressões «n.o 5, alínea a)» e «n.o 5, alínea b)» são substituídas por «n.o 6, alínea a)» e «n.o 6, alínea b)».

| b) | No n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:
  «Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2010, nos projectos e actividades do programa da União referido no n.o 6, alínea c), na medida em que estes projectos e actividades apoiem outras acções de cooperação das partes contratantes.» |
| --- | --- |

b)

No n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:

«Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2010, nos projectos e actividades do programa da União referido no n.o 6, alínea c), na medida em que estes projectos e actividades apoiem outras acções de cooperação das partes contratantes.»

| c) | No n.o 2, a expressão «n.o 5» é substituída por «n.o 6». |
| --- | --- |

c)

No n.o 2, a expressão «n.o 5» é substituída por «n.o 6».

| d) | No n.o 3, a expressão «n.o 5, alínea a)» é substituída por «n.o 6, alínea a)». |
| --- | --- |

d)

No n.o 3, a expressão «n.o 5, alínea a)» é substituída por «n.o 6, alínea a)».

| e) | No n.o 4, a expressão «n.o 5, alínea b)» é substituída por «n.o 6, alínea b)». |
| --- | --- |

e)

No n.o 4, a expressão «n.o 5, alínea b)» é substituída por «n.o 6, alínea b)».

| f) | O n.o 5 passa a n.o 6. |
| --- | --- |

f)

O n.o 5 passa a n.o 6.

| g) | A seguir ao n.o 4 é inserido o seguinte número:
  «5.   Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no n.o 6 (b), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.» |
| --- | --- |

g)

A seguir ao n.o 4 é inserido o seguinte número:

«5.   Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no n.o 6 (b), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.»

| h) | No final do n.o 6 é aditado o seguinte:






  «c) | tendo em vista a participação a partir de 1 de Janeiro de 2010:






  — | 32009 D 0922: Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).» |
| --- | --- | --- | --- |

h)

No final do n.o 6 é aditado o seguinte:

«c)

tendo em vista a participação a partir de 1 de Janeiro de 2010:

—

32009 D 0922: Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).»

---