# Jornal Oficial L 273/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.273.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 273 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano19 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.273.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 273

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano19 de Outubro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/620/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União | 1 |
| | | 2010/621/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que respeita às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 930/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Ovčí salašnícky údený syr (ETG)] | 5 |
| | | Regulamento (UE) n.o 931/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | Regulamento (UE) n.o 932/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Outubro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira | 9 |
| | | Regulamento (UE) n.o 933/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 11 |
| | | Regulamento (UE) n.o 934/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 927/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Outubro de 2010 | 13 |
| | | Regulamento (UE) n.o 935/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Dezembro de 2010 a 28 de Fevereiro de 2011 | 16 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/620/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

1

2010/621/UE

*

Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que respeita às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (
  1
  )

o

o

o

o

1

4

*

Regulamento (UE) n.o 930/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Ovčí salašnícky údený syr (ETG)]

o

5

Regulamento (UE) n.o 931/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

Regulamento (UE) n.o 932/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Outubro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

9

Regulamento (UE) n.o 933/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

11

Regulamento (UE) n.o 934/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 927/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Outubro de 2010

o

o

13

Regulamento (UE) n.o 935/2010 da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Dezembro de 2010 a 28 de Fevereiro de 2011

o

16

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2001/548/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à criação de um comité no domínio das pensões complementares (JO L 196 de 20.7.2001) | 18 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993) | 18 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2001/548/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à criação de um comité no domínio das pensões complementares (JO L 196 de 20.7.2001)

(JO L 196 de 20.7.2001)

18

*

Rectificação ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993)

o

o

(JO L 253 de 11.10.1993)

18

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Outubro de 2010

relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

(2010/620/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o n.o 5 e o segundo parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo») (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo») (2).

| (2) | Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

| (3) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a Uniâo Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a Uniâo Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

| (4) | O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

È aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. WATHELET

---

(1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

1

(2)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

2

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| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/2 |
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19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Outubro de 2010

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial

(2010/621/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Tendo em vista harmonizar a sua política em matéria de vistos com as disposições do Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), antes da adesão à União, alguns Estados-Membros concederam uma isenção de visto aos nacionais da República Federativa do Brasil («Brasil»), uma vez que o Brasil figura na lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. |
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(1)

Tendo em vista harmonizar a sua política em matéria de vistos com as disposições do Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), antes da adesão à União, alguns Estados-Membros concederam uma isenção de visto aos nacionais da República Federativa do Brasil («Brasil»), uma vez que o Brasil figura na lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto.

| (2) | Por razões constitucionais, o Brasil não pode conceder, unilateralmente, uma isenção de visto para os Estados-Membros, sendo necessário celebrar um acordo na matéria que seja objecto de ratificação do Parlamento brasileiro. |
| --- | --- |

(2)

Por razões constitucionais, o Brasil não pode conceder, unilateralmente, uma isenção de visto para os Estados-Membros, sendo necessário celebrar um acordo na matéria que seja objecto de ratificação do Parlamento brasileiro.

| (3) | O Brasil celebrou acordos bilaterais sobre a isenção de visto com a maior parte dos Estados-Membros, quer antes da adesão destes à União, quer antes do estabelecimento da política comum de vistos. No entanto, o Brasil continua a impor a obrigação de visto para estadas de curta duração aos nacionais dos quatro Estados-Membros com os quais não celebrou anteriormente um acordo bilateral sobre a isenção de visto. |
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(3)

O Brasil celebrou acordos bilaterais sobre a isenção de visto com a maior parte dos Estados-Membros, quer antes da adesão destes à União, quer antes do estabelecimento da política comum de vistos. No entanto, o Brasil continua a impor a obrigação de visto para estadas de curta duração aos nacionais dos quatro Estados-Membros com os quais não celebrou anteriormente um acordo bilateral sobre a isenção de visto.

| (4) | Decorre da própria natureza da política comum de vistos e da competência externa exclusiva da União neste domínio que só a União, e não os Estados-Membros a título individual, pode negociar e celebrar um acordo sobre a isenção de visto. |
| --- | --- |

(4)

Decorre da própria natureza da política comum de vistos e da competência externa exclusiva da União neste domínio que só a União, e não os Estados-Membros a título individual, pode negociar e celebrar um acordo sobre a isenção de visto.

| (5) | Tendo presente que o Brasil não assegura a reciprocidade no tratamento de determinados Estados-Membros, o Conselho, por decisão de 18 de Abril de 2008, autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a União e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração a fim de garantir a plena reciprocidade nesta matéria. |
| --- | --- |

(5)

Tendo presente que o Brasil não assegura a reciprocidade no tratamento de determinados Estados-Membros, o Conselho, por decisão de 18 de Abril de 2008, autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a União e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração a fim de garantir a plena reciprocidade nesta matéria.

| (6) | As negociações do Acordo, iniciadas em 2 de Julho de 2008, foram concluídas em 19 de Novembro de 2009. |
| --- | --- |

(6)

As negociações do Acordo, iniciadas em 2 de Julho de 2008, foram concluídas em 19 de Novembro de 2009.

| (7) | Sob reserva da sua celebração em data ulterior, deverá ser assinado o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, rubricado em Bruxelas, em 28 de Abril de 2010. |
| --- | --- |

(7)

Sob reserva da sua celebração em data ulterior, deverá ser assinado o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, rubricado em Bruxelas, em 28 de Abril de 2010.

| (8) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (9) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial («Acordo»), sob reserva da sua celebração (4).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. WATHELET

---

(1)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

2

(3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

3

(4)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de celebração.

4

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REGULAMENTOS

| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/4 |
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19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 929/2010 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que respeita às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (3) refere-se a diversas disposições previstas pela Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por OACI). Estas disposições foram alteradas pela OACI desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1033/2006. As referências mencionadas no Regulamento (CE) n.o 1033/2006 devem ser actualizadas para satisfazer as obrigações jurídicas internacionais dos Estados-Membros e garantir a coerência com o quadro regulamentar internacional. |
| --- | --- |

(1)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (3) refere-se a diversas disposições previstas pela Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por OACI). Estas disposições foram alteradas pela OACI desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1033/2006. As referências mencionadas no Regulamento (CE) n.o 1033/2006 devem ser actualizadas para satisfazer as obrigações jurídicas internacionais dos Estados-Membros e garantir a coerência com o quadro regulamentar internacional.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1033/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1033/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006, os pontos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

| «1. | Capítulo 3, secção 3.3 (Planos de voo) do anexo 2 da OACI — Regras do Ar (Décima edição de Julho de 2005, incluindo todas as emendas até ao n.o 42). |
| --- | --- |

«1.

Capítulo 3, secção 3.3 (Planos de voo) do anexo 2 da OACI — Regras do Ar (Décima edição de Julho de 2005, incluindo todas as emendas até ao n.o 42).

| 2. | Capítulo 4, secção 4.4 (Planos de Voo) e capítulo 11, parágrafo 11.4.2.2 (Mensagens sobre movimentos) dos PANS-ATM da OACI, Doc. 4444 (Décima quinta edição de 2007, incluindo todas as emendas até ao n.o 2). |
| --- | --- |

2.

Capítulo 4, secção 4.4 (Planos de Voo) e capítulo 11, parágrafo 11.4.2.2 (Mensagens sobre movimentos) dos PANS-ATM da OACI, Doc. 4444 (Décima quinta edição de 2007, incluindo todas as emendas até ao n.o 2).

| 3. | Capítulo 3 (Planos de voo) e capítulo 6, parágrafo 6.12.3 (Estimativas dos limites) dos Procedimentos Suplementares Regionais, Doc. 7030, Procedimentos Suplementares Regionais Europeus (Quinta edição de 2008, incluindo todas as emendas até ao n.o 2).». |
| --- | --- |

3.

Capítulo 3 (Planos de voo) e capítulo 6, parágrafo 6.12.3 (Estimativas dos limites) dos Procedimentos Suplementares Regionais, Doc. 7030, Procedimentos Suplementares Regionais Europeus (Quinta edição de 2008, incluindo todas as emendas até ao n.o 2).».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 15 de Novembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 186 de 7.7.2006, p. 46.

3

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| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/5 |
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19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 930/2010 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Ovčí salašnícky údený syr (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, o pedido de registo da denominação «Ovčí salašnícky údený syr», apresentado pela Eslováquia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, o pedido de registo da denominação «Ovčí salašnícky údený syr», apresentado pela Eslováquia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação. |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação.

| (3) | A protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 não foi solicitada, |
| --- | --- |

(3)

A protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 não foi solicitada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 305 de 16.12.2009, p. 27.

2

---

ANEXO

Produtos do anexo I do Tratado destinados à alimentação humana:

Classe 1.3.   Queijos

ESLOVÁQUIA

Ovčí salašnícky údený syr (ETG)

---

| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/7

---

REGULAMENTO (UE) N.o 931/2010 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 81,4 |
| MK | 68,6 |
| TR | 95,0 |
| XS | 68,6 |
| ZZ | 78,4 |
| 0707 00 05 | MK | 77,8 |
| TR | 131,0 |
| ZZ | 104,4 |
| 0709 90 70 | TR | 125,6 |
| ZZ | 125,6 |
| 0805 50 10 | AR | 75,6 |
| BR | 100,4 |
| CL | 86,2 |
| IL | 91,2 |
| TR | 85,3 |
| UY | 117,2 |
| ZA | 107,6 |
| ZZ | 94,8 |
| 0806 10 10 | BR | 213,4 |
| TR | 138,1 |
| US | 149,0 |
| ZA | 64,2 |
| ZZ | 141,2 |
| 0808 10 80 | AR | 75,7 |
| BR | 51,1 |
| CL | 76,2 |
| CN | 82,6 |
| NZ | 102,5 |
| US | 82,4 |
| ZA | 82,5 |
| ZZ | 79,0 |
| 0808 20 50 | CN | 67,2 |
| ZA | 88,6 |
| ZZ | 77,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

81,4

MK

68,6

TR

95,0

XS

68,6

ZZ

78,4

0707 00 05

MK

77,8

TR

131,0

ZZ

104,4

0709 90 70

TR

125,6

ZZ

125,6

0805 50 10

AR

75,6

BR

100,4

CL

86,2

IL

91,2

TR

85,3

UY

117,2

ZA

107,6

ZZ

94,8

0806 10 10

BR

213,4

TR

138,1

US

149,0

ZA

64,2

ZZ

141,2

0808 10 80

AR

75,7

BR

51,1

CL

76,2

CN

82,6

NZ

102,5

US

82,4

ZA

82,5

ZZ

79,0

0808 20 50

CN

67,2

ZA

88,6

ZZ

77,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/9

---

REGULAMENTO (UE) N.o 932/2010 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2010

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Outubro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, Tailândia e outros países terceiros (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Outubro de 2010 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Outubro de 2010 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação introduzidos a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor 19 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2011-31.3.2011
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4211 | 0,324859 |
| 5 | 09.4215 | 0,321808 |
| 6 | 09.4216 | 0,593588 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2011-31.3.2011

(%)

1

09.4211

0,324859

5

09.4215

0,321808

6

09.4216

0,593588

---

| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/11 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/11

---

REGULAMENTO (UE) N.o 933/2010 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 922/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 922/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 270 de 14.10.2010, p. 55.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 19 de Outubro de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 56,88 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 56,88 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 56,88 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 56,88 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 50,43 | 2,34 |
| 1701 99 10 (2) | 50,43 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 50,43 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,50 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

56,88

0,00

1701 11 90 (1)

56,88

0,00

1701 12 10 (1)

56,88

0,00

1701 12 90 (1)

56,88

0,00

1701 91 00 (2)

50,43

2,34

1701 99 10 (2)

50,43

0,00

1701 99 90 (2)

50,43

0,00

1702 90 95 (3)

0,50

0,22

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/13 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/13

---

REGULAMENTO (UE) N.o 934/2010 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 927/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Outubro de 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 927/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Outubro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 927/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Outubro de 2010.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 927/2010. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 927/2010.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 927/2010 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 927/2010 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 927/2010 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 19 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

(3)  JO L 272 de 16.10.2010, p. 14.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 19 de Outubro de 2010

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.10.2010

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 207,19 | 147,91 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 203,13 | 193,13 | 173,13 | 109,31 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 17,02 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 20,14 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

207,19

147,91

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

203,13

193,13

173,13

109,31

Prémio sobre o Golfo

—

17,02

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

20,14

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 19,34 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 47,73 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

19,34 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

47,73 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

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| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/16 |
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19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/16

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REGULAMENTO (UE) N.o 935/2010 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2010

relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Dezembro de 2010 a 28 de Fevereiro de 2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

| (2) | As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de Outubro de 2010, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de Outubro de 2010, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

| (3) | Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de Outubro de 2010, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007. |
| --- | --- |

(3)

Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de Outubro de 2010, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

| (4) | A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de Outubro de 2010 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de Outubro de 2010 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.

3

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ANEXO

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- | --- |
| Argentina |
| — | Importadores tradicionais |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição

Argentina

—

Importadores tradicionais

09.4104

46,154895 %

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4099

1,226229 %

China

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4105

18,796736 %

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4100

0,380476 %

Outros países terceiros

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4106

100 %

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4102

2,999253 %

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Rectificações

| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/18 |
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19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/18

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Rectificação à Decisão 2001/548/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à criação de um comité no domínio das pensões complementares

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 196 de 20 de Julho de 2001
  )

Na página 27, no primeiro e no terceiro parágrafos do artigo 5.o:

em vez de:

«três anos»,

deve ler-se:

«dois anos».

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| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/18 |
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19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/18

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Rectificação ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 253 de 11 de Outubro de 1993
  )

Na página 39, no artigo 143.o, no n.o 1, na alínea h), no quinto travessão:

em vez de:

| «— | tios ou tias, ou primos e primas,», |
| --- | --- |

«—

tios ou tias, ou primos e primas,»,

deve ler-se:

| «— | tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas,». |
| --- | --- |

«—

tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas,».

---