# Jornal Oficial L 286/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.286.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 286 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano4 de Novembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.286.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 286

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano4 de Novembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 983/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 984/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Ovčí hrudkový syr – salašnícky (ETG)] | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 985/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bruna bönor från Öland (IGP)] | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 986/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Szegedi fűszerpaprika-őrlemény/Szegedi paprika (DOP)] | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 987/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marrone della Valle di Susa (IGP)] | 9 |
| | | Regulamento (UE) n.o 988/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | Regulamento (UE) n.o 989/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 13 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/659/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2009/015 DK/Danfoss Group, Dinamarca) | 15 |
| | | 2010/660/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2009/023 PT/Quimonda de Portugal) | 16 |
| | | 2010/661/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2009/031 DK/Linak, Dinamarca) | 17 |
| | | 2010/662/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/001 DK/Nordjylland da Dinamarca) | 18 |
| | | 2010/663/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/002 ES/Cataluña automoción de Espanha) | 19 |
| | | 2010/664/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/003 ES/Galicia Textiles, Espanha) | 20 |
| | | 2010/665/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/011 NL/NXP Semicondutores dos Países Baixos) | 21 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 983/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 984/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Ovčí hrudkový syr – salašnícky (ETG)]

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 985/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bruna bönor från Öland (IGP)]

o

5

*

Regulamento (UE) n.o 986/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Szegedi fűszerpaprika-őrlemény/Szegedi paprika (DOP)]

o

7

*

Regulamento (UE) n.o 987/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marrone della Valle di Susa (IGP)]

o

9

Regulamento (UE) n.o 988/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

11

Regulamento (UE) n.o 989/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

13

DECISÕES

2010/659/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2009/015 DK/Danfoss Group, Dinamarca)

15

2010/660/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2009/023 PT/Quimonda de Portugal)

16

2010/661/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2009/031 DK/Linak, Dinamarca)

17

2010/662/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/001 DK/Nordjylland da Dinamarca)

18

2010/663/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/002 ES/Cataluña automoción de Espanha)

19

2010/664/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/003 ES/Galicia Textiles, Espanha)

20

2010/665/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/011 NL/NXP Semicondutores dos Países Baixos)

21

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, previstos na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010) | 22 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, previstos na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010)

o

(JO L 13 de 19.1.2010)

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 983/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão reconhece a equivalência das normas de países terceiros sobre essa matéria, na condição de serem respeitados os critérios estabelecidos pelo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão reconhece a equivalência das normas de países terceiros sobre essa matéria, na condição de serem respeitados os critérios estabelecidos pelo regulamento.

| (2) | A Comissão verificou que os Estados Unidos da América cumprem os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão verificou que os Estados Unidos da América cumprem os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009.

| (3) | A Comissão deverá notificar sem demora as autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação caso possua informações que sugiram que normas de segurança aplicadas pelo país terceiro, com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns sobre segurança da aviação. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deverá notificar sem demora as autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação caso possua informações que sugiram que normas de segurança aplicadas pelo país terceiro, com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns sobre segurança da aviação.

| (4) | As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ser notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações credíveis sobre medidas tomadas para restabelecer a equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes, incluindo medidas compensatórias aplicadas pelo país terceiro. |
| --- | --- |

(4)

As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ser notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações credíveis sobre medidas tomadas para restabelecer a equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes, incluindo medidas compensatórias aplicadas pelo país terceiro.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  JO L 91 de 3.4.2009, p. 7.

2

(3)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.

3

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo 3, apêndice 3-B, são aditados a seguinte entrada e os seguintes segundo e terceiro parágrafos:
  «Estados Unidos da América

  A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso possua informações que indiquem que normas de segurança aplicadas pelo país terceiro, com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.
  As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.» |
| --- | --- |

1.

No capítulo 3, apêndice 3-B, são aditados a seguinte entrada e os seguintes segundo e terceiro parágrafos:

«Estados Unidos da América

A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso possua informações que indiquem que normas de segurança aplicadas pelo país terceiro, com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.

As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.»

| 2. | No capítulo 4, apêndice 4-B, são aditados a seguinte entrada e os seguintes segundo e terceiro parágrafos:
  «Estados Unidos da América

  A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso possua informações que indiquem que normas de segurança aplicadas pelo país terceiro, com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.
  As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.» |
| --- | --- |

2.

No capítulo 4, apêndice 4-B, são aditados a seguinte entrada e os seguintes segundo e terceiro parágrafos:

«Estados Unidos da América

A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso possua informações que indiquem que normas de segurança aplicadas pelo país terceiro, com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.

As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.»

| 3. | No capítulo 5, apêndice 5-A, são aditados a seguinte entrada e os seguintes segundo e terceiro parágrafos:
  «Estados Unidos da América

  A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso possua informações que indiquem que normas de segurança aplicadas pelo país terceiro, com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.
  As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.» |
| --- | --- |

3.

No capítulo 5, apêndice 5-A, são aditados a seguinte entrada e os seguintes segundo e terceiro parágrafos:

«Estados Unidos da América

A Comissão notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros caso possua informações que indiquem que normas de segurança aplicadas pelo país terceiro, com um impacto significativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União.

As autoridades competentes dos Estados-Membros são notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações sobre medidas, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes pelo país terceiro.»

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| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/3 |
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4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 984/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Ovčí hrudkový syr – salašnícky (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, o pedido de registo da denominação «Ovčí hrudkový syr – salašnícky», apresentado pela Eslováquia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, o pedido de registo da denominação «Ovčí hrudkový syr – salašnícky», apresentado pela Eslováquia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação. |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação.

| (3) | Não foi solicitada a protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, |
| --- | --- |

(3)

Não foi solicitada a protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3 2006, p. 1.

1

(2)  JO C 20 de 27.1.2010, p. 33.

2

---

ANEXO

Produtos do anexo I do Tratado destinados à alimentação humana:

Classe 1.3.   Queijos

ESLOVÁQUIA

Ovčí hrudkový syr – salašnícky (ETG)

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| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/5 |
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4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 985/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bruna bönor från Öland (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Bruna bönor från Öland», apresentado pela Suécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Bruna bönor från Öland», apresentado pela Suécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 46 de 24.2.2010, p. 13.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

SUÉCIA

Bruna bönor från Öland (IGP)

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| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/7 |
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4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 986/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Szegedi fűszerpaprika-őrlemény/Szegedi paprika (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Szegedi fűszerpaprika-őrlemény»/«Szegedi paprika» apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Szegedi fűszerpaprika-őrlemény»/«Szegedi paprika» apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 44 de 20.2.2010, p. 8.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado

Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.).

HUNGRIA

Szegedi fűszerpaprika-őrlemény/Szegedi paprika (DOP)

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| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/9 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 987/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marrone della Valle di Susa (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Marrone della Valle di Susa», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Marrone della Valle di Susa», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 67 de 18.3.2010, p. 26.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Marrone della Valle di Susa (IGP)

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| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/11 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/11

---

REGULAMENTO (UE) N.o 988/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AR | 51,6 |
| MA | 76,6 |
| MK | 49,2 |
| TR | 95,0 |
| ZZ | 68,1 |
| 0707 00 05 | EG | 140,6 |
| JO | 158,2 |
| MK | 59,4 |
| TR | 149,9 |
| ZZ | 127,0 |
| 0709 90 70 | MA | 60,3 |
| TR | 150,2 |
| ZZ | 105,3 |
| 0805 20 10 | MA | 73,5 |
| ZA | 99,0 |
| ZZ | 86,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 100,3 |
| HR | 58,2 |
| TR | 63,0 |
| ZZ | 73,8 |
| 0805 50 10 | AR | 59,6 |
| BR | 83,8 |
| CL | 76,0 |
| TR | 77,5 |
| UY | 41,2 |
| ZA | 70,9 |
| ZZ | 68,2 |
| 0806 10 10 | BR | 232,2 |
| TR | 165,0 |
| US | 229,9 |
| ZA | 76,4 |
| ZZ | 175,9 |
| 0808 10 80 | AR | 75,7 |
| AU | 177,5 |
| BR | 82,6 |
| CL | 107,2 |
| CN | 69,0 |
| MK | 26,7 |
| NZ | 115,5 |
| ZA | 83,8 |
| ZZ | 92,3 |
| 0808 20 50 | CN | 72,5 |
| US | 167,6 |
| ZZ | 120,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AR

51,6

MA

76,6

MK

49,2

TR

95,0

ZZ

68,1

0707 00 05

EG

140,6

JO

158,2

MK

59,4

TR

149,9

ZZ

127,0

0709 90 70

MA

60,3

TR

150,2

ZZ

105,3

0805 20 10

MA

73,5

ZA

99,0

ZZ

86,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

100,3

HR

58,2

TR

63,0

ZZ

73,8

0805 50 10

AR

59,6

BR

83,8

CL

76,0

TR

77,5

UY

41,2

ZA

70,9

ZZ

68,2

0806 10 10

BR

232,2

TR

165,0

US

229,9

ZA

76,4

ZZ

175,9

0808 10 80

AR

75,7

AU

177,5

BR

82,6

CL

107,2

CN

69,0

MK

26,7

NZ

115,5

ZA

83,8

ZZ

92,3

0808 20 50

CN

72,5

US

167,6

ZZ

120,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/13 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/13

---

REGULAMENTO (UE) N.o 989/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 943/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 943/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 13.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 4 de Novembro de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 60,18 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 60,18 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 60,18 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 60,18 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 53,16 | 1,52 |
| 1701 99 10 (2) | 53,16 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 53,16 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,53 | 0,20 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

60,18

0,00

1701 11 90 (1)

60,18

0,00

1701 12 10 (1)

60,18

0,00

1701 12 90 (1)

60,18

0,00

1701 91 00 (2)

53,16

1,52

1701 99 10 (2)

53,16

0,00

1701 99 90 (2)

53,16

0,00

1702 90 95 (3)

0,53

0,20

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/15 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/15

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/015 DK/Danfoss Group», Dinamarca)

(2010/659/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 de EUR.

| (4) | A Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no Grupo Danfoss. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 8 893 336 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no Grupo Danfoss. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 8 893 336 EUR.

| (5) | O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 8 893 336 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/16 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/16

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2009/023 PT/Quimonda de Portugal)

(2010/660/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

| (4) | Em 17 de Dezembro de 2009, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na Quimonda Portugal S.A. e prestou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 405 671 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de Dezembro de 2009, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na Quimonda Portugal S.A. e prestou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 405 671 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Portugal, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Portugal,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 405 671 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/17 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/17

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/031 DK/Linak», Dinamarca)

(2010/661/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 Dezembro 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

| (4) | Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Linak A/S. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 213 508 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Linak A/S. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 213 508 EUR.

| (5) | O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca. |
| --- | --- |

(5)

O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca.

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 213 508 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/18 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/18

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/001 DK/Nordjylland da Dinamarca)

(2010/662/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

| (4) | Em 22 de Janeiro de 2010, a Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector de fabrico de máquinas e equipamento e apresentou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 7 521 359 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de Janeiro de 2010, a Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector de fabrico de máquinas e equipamento e apresentou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 7 521 359 EUR.

| (5) | O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 7 521 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/19 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/19

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/002 ES/Cataluña automoción de Espanha)

(2010/663/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 de EUR.

| (4) | Em 29 de Janeiro de 2010, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 23 empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques») da NACE Rev. 2, numa única região de nível NUTS II, Catalunha (ES52), tendo-a complementado com informações adicionais até 26 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 752 935 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 29 de Janeiro de 2010, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 23 empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques») da NACE Rev. 2, numa única região de nível NUTS II, Catalunha (ES52), tendo-a complementado com informações adicionais até 26 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 752 935 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 752 935 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/20 |
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4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/20

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/003 ES/Galicia Textiles, Espanha)

(2010/664/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 Dezembro 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

| (4) | A Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados em 82 empresas da divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), numa única região NUTS II, Galiza (ES11), em 5 de Fevereiro de 2010, e complementou-a com a apresentação de informação adicional até 11 de Maio de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 844 700 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados em 82 empresas da divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), numa única região NUTS II, Galiza (ES11), em 5 de Fevereiro de 2010, e complementou-a com a apresentação de informação adicional até 11 de Maio de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 844 700 EUR.

| (5) | O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Espanha, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 844 700 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/21 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/21

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/011 NL/NXP Semicondutores dos Países Baixos)

(2010/665/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

| (4) | Em 26 de Março de 2010, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands BV e apresentou informações complementares até 3 de Junho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 809 434 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de Março de 2010, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands BV e apresentou informações complementares até 3 de Junho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 809 434 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 809 434 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

Rectificações

| 4.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 286/22 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 286/22

---

Rectificação ao Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, previstos na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 13 de 19 de Janeiro de 2010
  )

Na página 7, anexo I, secção 3, alínea d), número 9b:

em vez de:

| «Alemão | EISENBAHNFAHRZEUG-FÜHRERSCHEIN (Bélgica, Alemanha)
  FAHRERLAUBNIS FÜR TRIEBFAHRZEUGFÜHRER (Áustria)», |
| --- | --- |

«Alemão

EISENBAHNFAHRZEUG-FÜHRERSCHEIN (Bélgica, Alemanha)

FAHRERLAUBNIS FÜR TRIEBFAHRZEUGFÜHRER (Áustria)»,

deve ler-se:

| «Alemão | TRIEBFAHRZEUGFÜHRERSCHEIN (Alemanha)
  EISENBAHNFAHRZEUG-FÜHRERSCHEIN (Bélgica)
  FAHRERLAUBNIS FÜR TRIEBFAHRZEUGFÜHRER (Áustria)». |
| --- | --- |

«Alemão

TRIEBFAHRZEUGFÜHRERSCHEIN (Alemanha)

EISENBAHNFAHRZEUG-FÜHRERSCHEIN (Bélgica)

FAHRERLAUBNIS FÜR TRIEBFAHRZEUGFÜHRER (Áustria)».

---